CLDF

Informo que o Projeto de Lei nº  1738/2026 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de Junho de 2026.

Atenciosamente,

Noberto Mocelin Junior 
Secretário Substituto de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 2337/2026 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarílio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de Junho de 2026.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário Substituto de Comissão

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 461/2026 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de Junho de 2026.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário Substituto de Comissão

Informo que o Projeto de Lei nº 2353/2026 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarílio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de Junho de 2026.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário Substituto de Comissão

Informo que o Projeto de Lei nº 2352/2026 foi distribuído ao  Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de Junho de 2026.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário Substituto de Comissão

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF 

Projeto de Lei nº 488/2019

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 488, de 2019, que “Institui o Programa Progressivo de Descentralização de Ações de Atendimento aos Conselhos Tutelares - PDACT, vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 488, de 2019, que institui o Programa Progressivo de Descentralização de Ações de Atendimento aos Conselhos Tutelares (PDACT), a fim de criar um mecanismo ágil de repasse direto de recursos para as unidades.

O art. 1º institui o programa como um mecanismo de descentralização e transferência financeira, de caráter complementar, para as Unidades Executoras (UEx) vinculadas à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (SEJUS). Os arts. 2º a 5º definem as UEx como os próprios Conselhos Tutelares e detalham a estrutura de participação da comunidade por meio de "agentes participativos" (como a assembleia geral dos amigos do Conselho Tutelar) e "agentes executores" (sociedades civis sem fins lucrativos responsáveis pela gestão dos recursos).

Os arts. 6º e 7º especificam as finalidades e vedações no uso dos recursos. Os fundos destinam-se a despesas como aquisição de materiais de consumo e permanentes, pequenos reparos e contratação de serviços. É vedado o uso para pagamento de pessoal, festas, viagens e aquisição de veículos, entre outros.

Do art. 8º ao art. 14, a proposição estabelece a operacionalização do programa. A formalização do repasse se dará por termo de colaboração com a SEJUS. Compete à SEJUS indicar a destinação dos recursos, analisar as prestações de contas e normatizar os procedimentos. Os recursos serão liberados anualmente em parcelas semestrais, sendo vedado o seu contingenciamento.

Os arts. 15 a 25 detalham os procedimentos de execução e gestão financeira pelas UEx, que incluem a elaboração de um plano de aplicação anual, a manutenção dos recursos em contas bancárias específicas no Banco de Brasília (BRB) e a obrigatoriedade de aplicar os saldos em investimentos de baixo risco. Os bens adquiridos deverão ser imediatamente incorporados ao patrimônio da SEJUS.

Por fim, os arts. 26 a 37 dispõem sobre o acompanhamento, controle e fiscalização. A prestação de contas será avaliada pelos gestores dos Conselhos Tutelares e pela SEJUS. A proposição prevê a suspensão do repasse em caso de irregularidades e a responsabilização dos gestores. O art. 36 define que os recursos terão como fonte principal a Receita Ordinária do Tesouro (ROT), consignados na Lei Orçamentária Anual.

A matéria foi distribuída à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP), para análise de mérito, onde recebeu parecer pela aprovação.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65 do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão analisar a admissibilidade e o mérito das proposições quanto à sua adequação orçamentária e financeira.

A presente proposição visa criar um programa de descentralização de recursos para os Conselhos Tutelares, com o intuito de conferir maior autonomia e agilidade à gestão dessas unidades, replicando um modelo já aplicado na área da educação (PDAF).

 Atualmente, muitos conselhos enfrentam dificuldades operacionais por falta de infraestrutura básica, o que compromete o atendimento a crianças e adolescentes. A descentralização permite que as necessidades locais sejam atendidas de forma mais célere e adequada.

Ao analisar a admissibilidade da matéria sob a ótica econômico-financeira, verificamos que o projeto foi elaborado com a devida cautela fiscal. O texto atende aos requisitos legais e regimentais pertinentes a esta Comissão.

O ponto central da análise reside na existência de previsão da fonte de custeio e no impacto orçamentário da medida. Nesse sentido, o Artigo 36 do projeto estabelece de forma explícita que os recursos para o PDACT terão como fonte principal a Receita Ordinária do Tesouro (ROT), devidamente consignada na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal (LOA/DF). Com isso, o projeto não cria despesa sem a indicação da respectiva fonte de receita, alinhando-se às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Adicionalmente, o projeto condiciona a execução do programa à efetiva disponibilidade financeira do governo. O Artigo 14 determina que os valores a serem repassados dependerão da "disponibilidade orçamentária" , e o § 1º do Artigo 36 reforça que os repasses observarão a "disponibilidade para movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual". Tal dispositivo garante que o programa não irá gerar despesas que extrapolem a capacidade financeira do Distrito Federal em cada exercício.

O projeto também institui mecanismos robustos de controle e fiscalização. A gestão dos recursos está sujeita à prestação de contas e a auditorias a cargo dos órgãos de controle interno e externo do Distrito Federal, o que assegura a transparência e a correta aplicação do dinheiro público.

Dessa forma, a proposição não cria despesa obrigatória de caráter continuado sem as devidas contrapartidas e se adequa ao planejamento orçamentário anual, não apresentando vícios de natureza financeira, orçamentária ou patrimonial que impeçam sua tramitação.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, considerando que a proposição institui um mecanismo de gestão financeira mais eficiente e transparente, cuja execução se dará nos limites da Lei Orçamentária Anual, vota-se pela ADMISSIBILIDADE e, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 488, de 2019.

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2026 - cdesctmat

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1.573/2025, que institui diretrizes e ações para a Política de Fomento ao Turismo Rural no Distrito Federal, visando a valorização do patrimônio cultural, ambiental e econômico da região.

AUTORA: Deputada JAQUELINE SILVA

RELATOR: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

PARECER POR ADERÊNCIA - ART. 170, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF

O Projeto de Lei nº 1.573/2025 foi distribuído para a análise de mérito da Comissão de Produção Rural e Abastecimento e desta CDESCTMAT; e para a análise de admissibilidade da CCJ.

No âmbito da CPRA, o PL 1.573/2025, na forma do substitutivo do Relator, foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2026 do colegiado, realizada em 17/06/2026. A proposição, na forma do substitutivo, foi aprovada com as seguintes conclusões:

Atualmente, conforme informações da Secretaria de Turismo do DF, o DF conta com 30 empreendimentos voltados ao turismo rural, os quais geram 4.500 empregos diretos. 

A coleção Rotas Brasília, da Secretaria de Turismo do DF, reúne três rotas que promovem o turismo rural do DF: a Rota do Cerrado, que inclui 12 pontos turísticos representativos do tema, entre eles o Parque Nacional de Brasília, a Floresta Nacional de Brasília, o Jardim Botânico e o Salto do Tororó; a Rota Lago Oeste, com várias opções de hospedagem e restaurantes que proporcionam o contato com a natureza, por meio de trilhas, e com a gastronomia local; e a Rota das Uvas de Brasília, que apresenta várias vinícolas, as quais oferecem aos visitantes a oportunidade de contemplar a paisagem e degustar os vinhos produzidos no DF. 

Além dessas opções, destacam-se no turismo rural do DF o Circuito Rajadinha, um dos mais consolidados, existente desde 2014 em Planaltina, criado para unir o roteiro turístico à venda de mercadorias da agricultura familiar; e a Rota do Cavalo, em Sobradinho, criada há mais de 30 anos, que gera mais de dois mil empregos. Além disso, feiras temáticas, como as feiras do morango e da goiaba, em Brazlândia, também fazem parte do turismo rural do DF. Regiões como Paranoá, São Sebastião e Vargem Bonita também possuem empreendimentos de sucesso voltados ao turismo rural.

Todavia, apesar do grande potencial, o turismo rural no Distrito Federal enfrenta desafios que precisam ser superados para garantir seu crescimento sustentável. Muitas áreas rurais carecem de estradas em boas condições, sinalização adequada e infraestrutura turística, além de demandarem capacitação para produtores rurais e empreendedores do setor em gestão turística, hospitalidade e marketing, a fim de melhor atender os visitantes. Além disso, a falta de incentivos financeiros e políticas públicas específicas para o turismo rural limita investimentos em melhorias e inovação.

Diante desse cenário, considerando o grande potencial econômico e os desafios inerentes à atividade, para que esse setor estratégico da economia do DF se mantenha competitivo e contribua para um desenvolvimento econômico sustentável, é de fundamental importância manter investimentos e implementar políticas públicas que fomentem o setor. 

Nesse sentido, o PL nº 1.573, de 2025, ao estabelecer princípios e diretrizes com o objetivo de fortalecer o turismo rural do DF, mostra-se necessário, oportuno e extremamente relevante, sobretudo em virtude do potencial do setor na economia do DF, como fonte significativa de emprego e renda e elemento-chave para a diversificação da produção na área rural. 

No entanto, apesar das intenções positivas, o PL possui algumas lacunas que precisam ser sanadas para cumprir sua pretensão e se revestir de segurança jurídica, principalmente em relação à estrutura dos dispositivos e à ordenação das ideias propostas. Desse modo, apontamos breves considerações que resultam em sugestões para o aprimoramento do texto, todas apresentadas na forma de substitutivo em anexo ao final deste parecer. 

O § 4º do art. 170 do Regimento Interno da CLDF dispõe que o parecer do relator pode resumir-se a adotar as conclusões de parecer já aprovado por outra comissão de mérito para a mesma proposição.

Nesse contexto, adoto as conclusões do parecer aprovado pela Comissão de Produção Rural e Abastecimento.

Ante o exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do PL 1.573/2025, na forma do Substitutivo da CPRA, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das Comissões, em ...

Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 120 anos do primeiro voo do 14-bis, a ser realizada no dia 17 de setembro de 2026, às 9h30, no Plenário.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art.130 a realização de Sessão Solene em homenagem aos 120 anos do primeiro voo do 14-bis, a ser realizada no dia 17 de setembro de 2026, às 9h30, no Plenário

JUSTIFICAÇÃO

Em 2026, celebramos os 120 anos de um dos maiores marcos da engenharia e da ousadia humana: o voo pioneiro do 14-bis. No dia 23 de agosto de 1906, nos arredores de Paris, o inventor brasileiro Alberto Santos-Dumont desafiou as leis da gravidade ao erguer do solo um artefato mais pesado que o ar por meios próprios. Diante de uma comissão oficial do Aéro-Club de France e de um público entusiasmado no Campo de Bagatelle, aquela estrutura peculiar de bambu, seda japonesa e motor de poucos cavalos provou ao mundo que o céu não era mais um limite intransponível, mas sim um novo limiar para a humanidade.

         O feito de Santos-Dumont diferenciou-se na história da aviação mundial principalmente pelo seu caráter público, de ampla visibilidade e transparência, sendo devidamente homologado por instituições certificadas. Ao contrário de experimentos contemporâneos, que dependiam de ventos favoráveis, catapultas e trilhos para ganhar impulso, o 14-bis correu pela grama, acelerou e decolou utilizando exclusivamente a força de seu próprio motor de 50 cavalos de potência, pousando suavemente logo em seguida. Essa demonstração aberta, realizada no coração cultural e intelectual da época, forneceu a comprovação jurídico-científica definitiva de que o voo controlado e autopropulsado tornava-se, a partir daquele instante, uma realidade prática e factível.

          Mais do que o domínio dos ares, os 120 anos do primeiro voo do 14-bis nos convidam a refletir sobre a grandiosidade do feito de seu conquistador: uma vitória calcada na inovação e no pioneirismo, que encurtou distâncias, conectou povos e integrou nações. Ao comemorarmos o Dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira, celebramos o “Pai da Aviação”, Alberto Santos-Dumont, um brasileiro nato que, com sua criação genial – o 14-bis –, realizou uma façanha ímpar: provar ao mundo que o homem podia voar.
 

Ante a relevância da matéria, submetemos o presente requerimento à apreciação dos nobres Parlamentares, contando com o apoio dos ilustres pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, …

Deputado JORGE VIANNA

Em prazo para apresentação de emendas que antecedem a análise de mérito e admissibilidade.

Brasília, 23 de junho de 2026.

euza costa

Cargo 

Tendo em vista a aprovação do Parecer nº 01 - CEC (333426) na 2ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme a folha de votação 337782, encaminho o Projeto de Lei nº 2064/2025 para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de junho de 2026.

ANDRÉS RODRÍGUEZ IBARRA

Consultor Técnico-Legislativo

Informo que o Projeto de Lei nº 2359/2026 foi distribuído ao  Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de Junho de 2026.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário Substituto de Comissão

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 465/2026 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de Junho de 2026.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário Substituto de Comissão

Informo que o Projeto de Lei nº 2356/2026 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de Junho de 2026.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário Substituto de Comissão

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB/DF, a instalação de abrigo de passageiros (parada de ônibus coberta) na DF-097, em frente ao Mercado Paraíso, na esquina da Rua 05 com a DF-097.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB/DF, a instalação de abrigo de passageiros (parada de ônibus coberta) na DF-097, em frente ao Mercado Paraíso, na esquina da Rua 05 com a DF-097.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo solicitar a instalação de um abrigo de ônibus na DF-097, em frente ao Mercado Paraíso, na esquina da Rua 05 com a DF-097, local amplamente utilizado por moradores, trabalhadores e estudantes que dependem diariamente do transporte público. A região é atendida por linhas de ônibus e registra fluxo constante de passageiros.

Atualmente, os usuários aguardam o transporte expostos às condições climáticas adversas, como sol intenso e chuvas, o que gera desconforto e insegurança, especialmente para idosos, gestantes, pessoas com deficiência e crianças.

A implantação do abrigo proporcionará mais conforto, segurança e dignidade aos usuários do transporte coletivo, incentivando a utilização do serviço público e contribuindo para a melhoria da mobilidade urbana na região.

Diante da relevância da demanda e do benefício direto à população local, solicita-se ao Poder Executivo a adoção das providências necessárias para a execução da presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

PARECER Nº           , DE 2026 - CEOF 

Projeto de Lei nº 1.551, de 2025

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 1.551, de 2025, que “Dispõe sobre o fomento à adoção e o incentivo a lares afetivos no Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 1.551, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que tem por objetivo incentivar a cultura da adoção e estimular ações de suporte às famílias adotivas no Distrito Federal, promovendo medidas que favoreçam a integração de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade aos lares afetivos.

O normativo proposto é composto por 07 (sete) artigos, tendo a seguinte disposição sumária: 

O art. 1º estabelece o objetivo geral da lei, que é incentivar a cultura da adoção e estimular ações de suporte às famílias adotivas no Distrito Federal, promovendo medidas que favoreçam a integração de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade aos lares afetivos.

O Capítulo I, por meio do art. 2º, apresenta as diretrizes para o fomento à adoção, prevendo ações como (i) a realização de  campanhas de conscientização — com ênfase na adoção tardia de crianças, adolescentes e de grupos de irmãos, (ii) a promoção de ações educativas visando a preparação de famílias interessadas na adoção; (iii)  a integração de dados entre órgãos públicos e entidades de acolhimento, visando otimizar o encontro entre famílias habilitadas e crianças disponíveis para adoção e (iv) o oferecimento de suporte psicológico e social contínuo às famílias adotivas em parceria com entidades da sociedade civil e a rede pública de assistência social.

No capítulo II, o art. 3º institui o Programa de Incentivo aos Lares Afetivos, com a finalidade de reconhecer e valorizar famílias que acolhem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Já o art. 4º prevê que esse programa poderá ser implementado com o por meio de parcerias com a iniciativa privada e organizações da sociedade civil, ampliando o suporte às famílias e promovendo a integração social e educacional das crianças adotadas.

O capítulo III, por sua vez, trata das campanhas de conscientização. O art. 5º prevê que  o Poder Público poderá realizar campanhas anuais com ações como: (i) eventos educativos como palestras, seminários e encontros, que abordem os desafios e as responsabilidades da adoção; (ii) divulgação de materiais informativos para combater preconceitos relacionados à adoção, especialmente no que se refere à adoção de crianças mais velhas e grupos de irmãos.

Por fim, o capítulo IV, nas disposições finais, estabelece no art. 6º que o Poder Público poderá monitorar o impacto das ações previstas na lei por meio de relatórios elaborados em parceria com entidades da sociedade civil. O art. 7º determina que a lei entra em vigor na data de sua publicação.

O autor da Proposição justifica a necessidade do Projeto de Lei com a argumentação de que a adoção é uma das formas mais nobres de proporcionar a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade o direito fundamental a uma família e a um ambiente de afeto, cuidado e proteção. No entanto, o processo de adoção no Brasil ainda enfrenta desafios, como a burocracia, o preconceito em relação à adoção tardia e a falta de suporte adequado às famílias adotivas.

Este projeto de lei busca incentivar a cultura da adoção e oferecer diretrizes para a criação de políticas públicas que promovam o acolhimento em lares afetivos no Distrito Federal. Além de atender aos direitos das crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a iniciativa propõe ações que valorizem as famílias adotivas e incentivem a adoção de forma responsável. 

O Projeto de Lei nº 1.551, de 2025, foi lido em 06 de fevereiro de 2025 e distribuído para análise de mérito na CAS (RICL, art. 66, IV) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

Em votação na CAS, a Proposição foi aprovada na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, registrando três votos favoráveis e duas ausências.

Durante o prazo regimental, não houve registro de apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 1.551, de 2025. 

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer terminativo, relativamente à admissibilidade, bem como examinar o mérito das proposições à luz da adequação ou repercussão orçamentária e financeira, conforme dispõe o art. 65, I e III e § 1º, do Regimento Interno desta Casa (Res. nº 353/2024). 

No tocante à análise de admissibilidade pela CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual, bem como com as normas de finanças públicas, concernentes à matéria. 

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

Quanto ao mérito da Proposição, é indubitável que o projeto em exame joga luz em um aspecto de extrema relevância na atualidade, uma política pública de incentivo à adoção e de suporte às famílias adotivas no Distrito Federal, com foco na integração de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social a lares afetivos. 

Em relação aos aspectos orçamentários, a análise do texto do projeto indica que a proposição possui natureza programática e autorizativa, estabelecendo diretrizes para políticas públicas voltadas ao incentivo da adoção, sem impor obrigações diretas de criação de estruturas administrativas, cargos públicos ou benefícios financeiros específicos.

Os dispositivos utilizam expressões como “poderá fomentar”, “poderá realizar campanhas” e “poderá implementar programas”, o que demonstra que a execução das ações dependerá de planejamento e regulamentação posterior pelo Poder Executivo, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Ademais, as iniciativas previstas no projeto — tais como campanhas educativas, ações de conscientização, atividades de orientação a famílias e monitoramento de políticas públicas — podem ser implementadas no âmbito das estruturas já existentes da administração pública distrital, especialmente nas áreas de assistência social, educação e proteção à infância.

Outro aspecto relevante é a possibilidade de parcerias com organizações da sociedade civil e com a iniciativa privada, prevista na proposição, o que tende a reduzir a necessidade de alocação adicional de recursos públicos para a execução das ações.

Nesse sentido, eventuais despesas decorrentes da implementação das medidas previstas poderão ser absorvidas pelas dotações orçamentárias já destinadas às políticas de assistência social, proteção à criança e promoção de direitos humanos, sem necessidade de criação de novas despesas obrigatórias de caráter continuado.

III – CONCLUSÃO

 A presente Proposição tem por objetivo incentivar, no Distrito Federal, a cultura da adoção e oferecer suporte às famílias adotivas no âmbito do Distrito Federal, promovendo a integração de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade aos chamados lares afetivos.

Assim, levando-se em conta que o Projeto de Lei apresenta baixo potencial de impacto orçamentário e financeiro, uma vez que:

• possui caráter predominantemente programático e autorizativo;
• não cria cargos, benefícios financeiros ou estruturas administrativas;
• não estabelece despesas obrigatórias de execução imediata; e
• permite a implementação das ações por meio de estruturas administrativas já existentes e parcerias institucionais.

Desta forma, entende-se que a eventual implementação das medidas previstas poderá ocorrer dentro dos limites das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento do Distrito Federal, observando-se a disponibilidade financeira e o planejamento do Poder Executivo.

Diante do exposto, e considerando que a implementação da Proposição atende aos requisitos de planejamento e orçamento, e que pode ser realizado considerando as instalações e programas existentes, bem como a faculdade de celebração de parcerias com outras instituições, no âmbito desta CEOF, o voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.551, de 2025, nos termos do art. 65, I e III e  § 1º, do RICLDF.

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA                           DEPUTADA PAULA BELMONTE

   Presidente                                                                Relatora    
 

PARECER Nº , DE 2026 - CEOF 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei Nº 105/2023, que “Institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 105/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que visa instituir a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no âmbito do Distrito Federal, conforme ementa acima reproduzida.

O art. 1º da proposição, em conjunto com seu parágrafo único, institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural, que deve ser realizada anualmente, na semana que compreender o dia 28 de julho, dia do agricultor, instituído pelo Decreto Federal nº 48.630, de 27 de julho de 1960.

O art. 2° especifica os objetivos da campanha, nos seguintes termos:

I - capacitar o empreendedor rural para uma gestão mais eficiente de seu empreendimento, visando a geração de emprego e renda;

II - fomentar o empreendedorismo, a liderança, o cooperativismo, o planejamento e o uso de técnicas de produção e comercialização, objetivando o desenvolvimento rural;

III - incentivar a elaboração de projetos relacionados a atividades agrícolas e não agrícolas com potencial para expansão no meio rural;

IV - promover a difusão de tecnologias e inovações e impulsionar investimentos voltados ao agronegócio;

V - integrar políticas agrícolas, ambientais, educacionais, de assistência técnica e de extensão rural;

VI - associar o uso de práticas tradicionais e modernas para potencializar a produção agrícola e melhorar a qualidade de vida no campo; e

VII - fortalecer a cooperação entre as diferentes esferas do setor público e privado, visando apoiar as iniciativas do empreendedor rural de acordo com os objetivos desta campanha.

Pelo art. 3°, o Poder Executivo, durante a campanha, pode atuar de forma coordenada com as demais esferas do poder público na preparação do empreendedor rural, observando as seguintes diretrizes:

I - educação empreendedora, que visa o estímulo ao ensino do empreendedorismo nas escolas rurais, escolas técnicas, faculdades e universidades, com vistas à formação de empreendedores do campo, por meio de iniciativas que despertem seu interesse e potencializem seu protagonismo nas atividades voltadas para o desenvolvimento rural;

II - capacitação técnica, proporcionando o conhecimento prático de caráter não formal, necessário para a adequada condução da produção, da comercialização e da gestão econômico-financeira do empreendedorismo rural;

III - difusão de tecnologias e inovações no meio rural; e

IV - desenvolvimento rural sustentável.

O art. 4° dispõe que o Poder Executivo pode firmar convênios com o setor privado para viabilizar a campanha.

De acordo com o art. 5º, o Poder Executivo, por intermédio de ato próprio, poderá regulamentar esta Lei no que for necessário à sua aplicação.

Por fim, o art. 6º veicula a cláusula de vigência da Lei na data de sua publicação, bem como revoga as disposições contrárias.

Na justificação, a autora da proposição argumenta que a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural tem como objetivo capacitar o empreendedor rural, visando a gestão mais eficiente de seu empreendimento, e busca difundir tecnologias e inovações voltadas ao agronegócio, voltadas ao desenvolvimento rural e à melhoria da qualidade de vida no campo. E acrescenta que a proposta também “visa fomentar o empreendedorismo, o cooperativismo, o planejamento e o uso de técnicas de produção e comercialização, objetivando o desenvolvimento rural”.

O PL nº 105/2023 foi distribuído para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável Ciência Tecnologia Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT; para análise de mérito e admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF; e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

O projeto foi aprovado sem emendas na CDESCTMAT, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19/9/2023, e seguiu para análise e parecer pela CEOF e CCJ, conforme estabelece o art. 162 do RICLDF.

No âmbito desta CEOF, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer terminativo sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito das proposições com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 65, I e III, “a”, e § 1º, do RICLDF.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. Assim, as proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

A proposição sob exame visa instituir a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural, conforme os objetivos e diretrizes estabelecidos nos arts. 2° e 3° do PL. Neste sentido, o projeto prevê campanhas orientadas para a capacitação técnica, a educação empreendedora, a gestão econômico-financeira, a difusão de tecnologias, o cooperativismo, a liderança rural, a integração entre setores, abrangendo, entre outras ações correlatas, iniciativas destinadas a promover o desenvolvimento rural e a melhoria da qualidade de vida no campo.

Inicialmente, vale dizer que o projeto é compatível com o modelo estabelecido na Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, pois, ao pretender incentivar e capacitar o empreendedor rural, pode funcionar como instrumento de concretização da política de desenvolvimento rural estabelecida no art. 344 da LODF, in verbis:

Art. 344. Compete ao Governo do Distrito Federal implementar a política de desenvolvimento rural, asseguradas as seguintes medidas:

I – promoção do zoneamento ecológico-econômico, com vistas à diversificação agrícola, respeitada a aptidão natural de cada região para a produção agrícola, bem como para a preservação do meio ambiente;

II – programas de estímulo creditício e fiscal, com abertura de linhas de crédito especial em instituições financeiras oficiais, para micro, pequeno e médio produtor, com vistas a incentivar a produção de alimentos básicos para a população;

III – programas de habitação, educação, saúde e saneamento básico, de modo a garantir a permanência do homem no campo e melhorar o bem-estar social das comunidades rurais;

IV – pesquisa e tecnologia adequadas às necessidades de produção e às condições socioeconômicas de produtores e trabalhadores rurais;

V – incentivo ao cooperativismo e ao associativismo;

VI – criação de escolas-fazenda, agrotécnicas, núcleos de treinamento, demonstração e experimentação de tecnologias;

VII – programas de eletrificação, telefonia, irrigação, drenagem, correção e conservação do solo;

VIII – disciplinamento da produção, comercialização, manipulação, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, biocidas e assemelhados;

IX – estímulo à produção de alimentos para o mercado interno;

X – sistema de seguro agrícola;

XI – agroindustrialização no meio rural e em pequenas comunidades, em escala adequada às condições do Distrito Federal e estreita articulação com as áreas de produção;

XII – orientação, assistência técnica e extensão rural para o aumento da produção e da produtividade, pela difusão de:

a) tecnologia agrícola e de regeneração e conservação do solo;

b) noções de administração e organização rural;

c) medidas econômicas, sociais e políticas para a agricultura;

d) informações sobre o uso racional dos recursos naturais;

e) medidas de proteção ao meio ambiente;

XIII – abastecimento e armazenamento;

XIV – criação de mecanismos de apoio à comercialização da produção;

XV – efetivação de um sistema de defesa sanitária animal e vegetal;

XVI – programas de fornecimento de insumos básicos e serviços de mecanização agrícola;

XVII – construção e conservação de estradas vicinais, com vistas ao escoamento da produção agrícola. (grifou-se)

No que tange ao alinhamento da proposição ao Plano Plurianual do Distrito Federal vigente – PPA 2024-2027[1], ressalta-se a compatibilidade com o Programa Temático 6201 – Agronegócio e Desenvolvimento Rural, especificamente o Objetivo O250 - FORTALECIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DO AGRONEGÓCIO, que visa “consolidar as cadeias produtivas rurais, por intermédio das políticas públicas incentivando a criação e desenvolvimento de empreendimentos agroindustriais, parcerias, agregação de valor e comercialização dos produtos no distrito federal e ride, além da geração de emprego e renda.”

O referido objetivo possui um conjunto de metas, as quais envolvem a capacitação de pessoas em atividades do setor agropecuário, agroindustrial e não-agrícola; a realização de eventos técnicos de capacitação e promoção das boas práticas agropecuárias; e a capacitação de jovens rurais em empreendedorismo e gestão de negócios voltados às atividades rurais dos setores primário, secundário e terciário no espaço rural, metas que se desdobram em ações orçamentárias na Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal.

Pela análise do texto do projeto, constata-se que as medidas propostas não têm o potencial de desequilibrar o orçamento público, pois os eventuais encargos gerados já estão no escopo das atribuições da administração pública do Distrito Federal, além de estarem em conformidade com os programas, objetivos, metas e indicadores do planejamento orçamentário distrital.

A proposição, ao ter entre suas diretrizes e objetivos, ações educativas, capacitações, articulações institucionais, incentivos para a elaboração de projetos empreendedores, entre outros, possui uma natureza programática que não impacta a estrutura administrativa existente, não cria benefício financeiro, não gera um aumento imediato da despesa nem a redução da receita pública. Assim, conclui-se que o PL nº 105/2023 é admissível quanto à adequação orçamentária e financeira.

No que tange à análise de mérito com fundamento na alínea ‘a’ do inciso III do art. 65 do RICLDF, aventada no início do presente voto, como o Projeto é adequado justamente por não produzir efeitos sobre o planejamento orçamentário do Distrito Federal, não cabe tal apreciação.

[1] Lei n° 7.378 de 29 de dezembro de 2023.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto, entende-se que a aprovação da proposição não teria o condão de impactar o orçamento local, pois não veicula aumento imediato de despesa pública, tampouco redução de receita. Considerando-se, por fim, que a proposição não fere a legislação de finanças públicas, conclui-se por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira.

Portanto, nesta CEOF, vota-se pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do PL nº 105, de 2023, nos termos do art. 65, I, RICLDF.

Sala das Comissões.

Informo que o Projeto de Lei nº 2328/2026 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de Junho de 2026.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário Substituto de Comissão

Informo que o Projeto de Lei Complementar nº 102/2026 foi distribuído ao  Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso , para emissão de parecer no prazo de 4 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de Junho de 2026.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário Substituto de Comissão

Ao SACP

Para as providências pertinentes, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2244/2026, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 17/06/2026.

Brasília, 23 de junho de 2026.

 GUILHERME MENEZES RAMOS
Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento- Substituto

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui o Programa Minha Escritura de Graça, destinado a promover a gratuidade ou o subsídio integral dos atos necessários à lavratura e ao registro de escrituras, títulos de regularização fundiária e demais documentos imobiliários de famílias de baixa renda no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Minha Escritura de Graça, com a finalidade de promover a regularização documental de imóveis residenciais pertencentes ou destinados a famílias de baixa renda.

Art. 2º O Programa tem por objetivo assegurar gratuidade ou subsídio integral, total ou parcial, conforme regulamentação do Poder Executivo, para os atos necessários à formalização da propriedade imobiliária, especialmente:

I – lavratura de escritura pública;

II – registro de escritura pública;

III – registro de título de regularização fundiária;

IV – emissão, averbação ou registro de instrumentos necessários à conclusão de processos de regularização fundiária urbana de interesse social;

V – demais atos cartorários indispensáveis à formalização da propriedade ou da posse regular convertida em propriedade, nos termos da legislação aplicável.

Art. 3º Poderão ser beneficiárias do Programa as famílias que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – possuir renda familiar mensal de até 5 salários mínimos;

II – utilizar o imóvel para fins de moradia própria;

III – não possuir outro imóvel residencial no Distrito Federal, salvo hipóteses excepcionais previstas em regulamento;

IV – estar inserida em programa habitacional de interesse social, processo de regularização fundiária urbana de interesse social, assentamento ou núcleo urbano passível de regularização, ou outra política pública habitacional reconhecida pelo Poder Executivo;

V – atender aos demais critérios estabelecidos em regulamento.

Art. 4º Terão prioridade no atendimento pelo Programa:

I – mulheres chefes de família;

II – pessoas idosas;

III – pessoas com deficiência ou famílias que tenham pessoa com deficiência em sua composição;

IV – famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

V – famílias residentes em áreas de regularização fundiária de interesse social;

VI – famílias em situação de vulnerabilidade social reconhecida pelo órgão competente;

VII – famílias que aguardam há mais tempo a conclusão da regularização documental do imóvel.

Art. 5º Para a execução do Programa, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos ou instrumentos congêneres com:

I – cartórios de notas e de registro de imóveis;

II – Associação dos Notários e Registradores;

III – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

IV – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal — CODHAB;

V – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação — SEDUH;

VI – Defensoria Pública do Distrito Federal;

VII – demais órgãos e entidades públicas ou privadas necessários à implementação da política.

Art. 6º O Programa poderá contemplar mecanismos de:

I – isenção, redução, compensação ou custeio de emolumentos;

II – atendimento prioritário às famílias beneficiárias;

III – orientação jurídica e documental;

IV – mutirões de regularização imobiliária;

V – integração de bases de dados dos órgãos competentes;

VI – emissão simplificada de documentos necessários à lavratura e ao registro.

Art. 7º O Poder Executivo poderá promover campanhas de informação e orientação destinadas às famílias de baixa renda, com o objetivo de divulgar os critérios de acesso ao Programa, os documentos necessários e os locais de atendimento.

Art. 8º A implementação do Programa observará a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ser custeada por dotações próprias, fundos vinculados à política habitacional, recursos oriundos de convênios, parcerias, emendas parlamentares e outras fontes legalmente admitidas.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Minha Escritura de Graça, destinado a assegurar às famílias de baixa renda o acesso à lavratura, registro e demais atos necessários à formalização da propriedade de seus imóveis, mediante gratuidade ou subsídio integral, observada a regulamentação pelo Poder Executivo.

A proposta nasce de uma realidade concreta enfrentada por milhares de famílias do Distrito Federal: a existência de imóveis ocupados há anos, muitas vezes transmitidos entre gerações ou inseridos em processos de regularização fundiária, mas ainda desprovidos de escritura, registro ou documentação definitiva. Nesses casos, a família possui a moradia de fato, mas não alcança plenamente a segurança jurídica da propriedade formalizada.

A ausência de escritura e de registro imobiliário gera graves consequências sociais e econômicas. Sem a documentação regular, o cidadão encontra dificuldades para comprovar a propriedade, obter financiamento, transmitir o bem aos herdeiros, realizar melhorias formais, acessar políticas públicas e proteger seu patrimônio contra conflitos, fraudes ou disputas familiares. A moradia, embora existente, permanece juridicamente vulnerável.

A escritura pública, o registro imobiliário e os títulos de regularização fundiária representam muito mais do que atos burocráticos. São instrumentos de cidadania, inclusão social, segurança patrimonial e dignidade da pessoa humana. Ao garantir a formalização da propriedade, o Estado reconhece a história da família naquele território e oferece proteção concreta ao direito fundamental à moradia.

A legislação federal já reconhece a importância da gratuidade em hipóteses de regularização fundiária de interesse social. A Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ao disciplinar a Regularização Fundiária Urbana — Reurb, prevê a isenção de custas e emolumentos para atos registrais praticados no âmbito da Reurb-S, destinada à população de baixa renda.

Da mesma forma, a Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, já contempla tratamento diferenciado em situações específicas, como a redução de emolumentos nos atos relacionados à primeira aquisição imobiliária residencial financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação.

No âmbito do Distrito Federal, a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana — Reurb dos núcleos urbanos informais no território do Distrito Federal, demonstrando que a matéria se encontra inserida na agenda pública distrital e demanda instrumentos permanentes de efetivação.

Nesse contexto, o presente Projeto de Lei não cria medida isolada ou incompatível com o ordenamento jurídico. Ao contrário, busca fortalecer, ampliar e organizar, no âmbito do Distrito Federal, uma política pública já alinhada às diretrizes nacionais de regularização fundiária, inclusão social e acesso à moradia digna.

O Programa Minha Escritura de Graça pretende alcançar famílias com renda mensal de até 5 salários mínimos, especialmente aquelas que utilizem o imóvel como moradia própria, estejam inseridas em áreas de regularização fundiária, programas habitacionais de interesse social ou outras políticas públicas reconhecidas pelo Poder Executivo. Trata-se de medida voltada a quem, embora possua vínculo legítimo com o imóvel, não dispõe de recursos financeiros para arcar com os custos finais da formalização.

A proposta também estabelece critérios de prioridade para grupos em situação de maior vulnerabilidade, como mulheres chefes de família, pessoas idosas, pessoas com deficiência, famílias inscritas no Cadastro Único, moradores de áreas de regularização fundiária de interesse social e famílias que aguardam há mais tempo a conclusão da regularização documental.

Além do evidente alcance social, a medida traz benefícios ao próprio Poder Público. A regularização documental contribui para o ordenamento territorial, reduz conflitos fundiários, melhora a gestão urbana, fortalece a política habitacional, amplia a segurança jurídica e permite que o Estado tenha maior controle sobre a realidade imobiliária do Distrito Federal.

Importante destacar que o projeto adota modelo juridicamente seguro ao prever a possibilidade de gratuidade, subsídio, compensação, custeio ou celebração de convênios e termos de cooperação com os órgãos e entidades competentes, sem impor, de forma direta e automática, obrigação indevida aos serviços notariais e registrais. Assim, a implementação será feita conforme regulamentação do Poder Executivo e disponibilidade orçamentária e financeira.

A iniciativa também permite a atuação integrada da CODHAB, SEDUH, cartórios, entidades representativas dos notários e registradores, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e demais instituições públicas ou privadas, criando uma rede de apoio para que a política pública seja efetiva e alcance quem realmente precisa.

Portanto, o Programa Minha Escritura de Graça representa uma política pública de grande relevância social, capaz de transformar a realidade de famílias que já possuem sua moradia, mas ainda vivem sem a tranquilidade jurídica da propriedade plenamente formalizada.

Garantir escritura e registro às famílias de baixa renda é garantir dignidade, segurança, estabilidade patrimonial e justiça social. É permitir que o lar deixe de ser apenas uma posse de fato e passe a ser, definitivamente, um direito reconhecido e protegido pelo Estado.

Diante da importância da matéria, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei

Sala das Sessões, …

Deputado Pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a extinção da Taxa de Expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica extinta a cobrança da Taxa de Expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, exigida dos proprietários de veículos automotores registrados no Distrito Federal. 

Art. 2º A emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital – CRLV-e será realizada sem cobrança específica ao proprietário do veículo, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e pela legislação aplicável. 

Art. 3º A obtenção do CRLV-e permanece condicionada à quitação dos débitos obrigatórios vinculados ao veículo, inclusive IPVA, multas de trânsito e demais encargos previstos na legislação. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade extinguir a cobrança da Taxa de Expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV no Distrito Federal.

A transformação digital promovida pelo Sistema Nacional de Trânsito tornou desnecessários diversos custos que anteriormente justificavam a cobrança da taxa, como impressão gráfica de documentos de segurança, logística de distribuição e remessa postal aos proprietários dos veículos.

Com a implantação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em formato eletrônico (CRLV-e), o documento passou a ser disponibilizado digitalmente por meio da Carteira Digital de Trânsito e de sistemas eletrônicos oficiais, eliminando os custos operacionais que historicamente fundamentavam a cobrança da referida taxa.

Nesse cenário, a manutenção de cobrança específica para a emissão de documento disponibilizado exclusivamente em meio digital não se mostra compatível com os princípios da eficiência administrativa, da razoabilidade e da proporcionalidade.

A proposta representa medida de justiça ao contribuinte, reduzindo encargos incidentes sobre os proprietários de veículos do Distrito Federal, sem comprometer a regularidade do processo de licenciamento, que continua condicionado ao pagamento dos tributos, multas e demais obrigações legalmente exigidas.

Além de proporcionar economia direta à população, a iniciativa acompanha a modernização dos serviços públicos e adequa a legislação distrital à realidade tecnológica atualmente vigente.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

Tendo em vista a aprovação do Parecer nº 01 - CEC (331669) na 2ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme a folha de votação 337751, encaminho o Projeto de Lei nº 1772/2025 para continuidade da tramitação. 

Brasília, 23 de junho de 2026.

ANDRÉS RODRÍGUEZ IBARRA

Consultor Técnico-Legislativo

Informo que o Projeto de Lei nº 2331/2026 foi distribuído ao  Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de Junho de 2026.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário Substituto de Comissão

Informo que o Projeto de Lei nº 896/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de Junho de 2026.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário Substituto de Comissão

Informo que o Projeto de Lei nº 2360/2026 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de Junho de 2026.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário Substituto de Comissão

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 2312/2026 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de Junho de 2026.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário Substituto de Comissão

Informo que o Projeto de Lei nº 2343/2026 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de Junho de 2026.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário Substituto de Comissão

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de junho de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de junho de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

Ao SACP

Para as providências pertinentes, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1636/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 17/06/2026.

Brasília, 23 de junho de 2026.

 GUILHERME MENEZES RAMOS
Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento- Substituto

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de junho de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

Ao SACP

Para as providências pertinentes, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1533/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 17/06/2026.

Brasília, 23 de junho de 2026.

  GUILHERME MENEZES RAMOS
Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento- Substituto

Ao SACP

Para as providências pertinentes, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1531/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 17/06/2026.

Brasília, 23 de junho de 2026.

  GUILHERME MENEZES RAMOS
Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento- Substituto

Ao SACP

Para as providências pertinentes, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1573/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 17/06/2026.

Brasília, 23 de junho de 2026.

 GUILHERME MENEZES RAMOS
Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento- Substituto

Ao SACP

Para as providências pertinentes, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1914/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 17/06/2026.

Brasília, 23 de junho de 2026.

  GUILHERME MENEZES RAMOS
Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento- Substituto

PARECER Nº , DE 2026 - CDESCTMAT 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2.031/2025, que institui o Programa Produtor de Água do Distrito Federal, no âmbito da Política Distrital de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá outras providências.

AUTORA: Deputada PAULA BELMONTE

RELATOR: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei – PL nº 2.031, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que institui o Programa Produtor de Água do Distrito Federal, no âmbito da Política Distrital de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá outras providências. 

O Projeto de Lei é constituído por 16 artigos, distribuídos em seis capítulos (I – Disposições Gerais – arts. 1º a 4º; II – Definições – art. 5º; III – Gestão e Governança – arts. 6º e 7º; IV – Financiamento e Incentivos – arts. 8º a 10; V – Monitoramento e Transparência – arts. 11 a 13; e VI – por engano, repete o título anterior. 

O art. 1º institui o Programa Produtor de Água do Distrito Federal no âmbito da Política Distrital de Pagamento por Serviços Ambientais, tendo como finalidade o incentivo, o reconhecimento e a remuneração de proprietários, possuidores e comunidades que desenvolvam ações voltadas à conservação e recuperação dos recursos hídricos no Distrito Federal. 

Já o art. 2º estabelece o objetivo geral do Programa, que consiste na promoção da segurança hídrica e da sustentabilidade ambiental, mediante a valorização econômica e social dos serviços ambientais prestados por produtores rurais e urbanos.  

Por sua vez, o art. 3º elenca os objetivos específicos do Programa, dentre os quais se destacam: a conservação e a recuperação de nascentes, matas ciliares e áreas de preservação permanente; a redução de processos erosivos e do assoreamento de cursos d’água; a ampliação da infiltração e do armazenamento de água no solo; e o fortalecimento da governança das bacias hidrográficas do Distrito Federal.

Na sequência, o art. 4º estabelece que o Programa abrangerá todo o território do Distrito Federal, com prioridade para as bacias hidrográficas consideradas críticas ou vulneráveis, especialmente as dos rios Melchior, Descoberto e São Bartolomeu.

No Capítulo II, referente às definições, o art. 5º apresenta os conceitos necessários à aplicação da norma: serviço ambiental; produtor de água; área elegível; práticas elegíveis e contrato de adesão.

O Capítulo III trata da gestão e da governança do Programa. O art. 6º atribui à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA a coordenação do Programa, em cooperação com o Instituto Brasília Ambiental – IBRAM, com a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB e com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER-DF. 

O art. 7º cria o Comitê Gestor do Programa Produtor de Água do Distrito Federal, também denominado Comitê Técnico-Constitutivo de Bacia Hídrica – CTCBH, de caráter consultivo e deliberativo, responsável pela articulação técnica, definição de prioridades, acompanhamento e monitoramento do Programa. 

O § 1º do referido artigo estabelece que o Comitê Gestor terá como finalidade articular políticas públicas e agentes envolvidos na gestão dos recursos hídricos, integrando ações de conservação do solo, uso racional da água, reflorestamento, saneamento e práticas produtivas sustentáveis. Já o § 2º dispõe sobre a composição do colegiado, que contará com representantes da ADASA, que exercerá a presidência; do IBRAM/SEMA-DF; da CAESB; da EMATER-DF; dos Comitês de Bacia Hidrográfica do Distrito Federal; de organizações da sociedade civil atuantes em meio ambiente e recursos hídricos; e de instituições de ensino e pesquisa com atuação em gestão hídrica. Por fim, o § 3º determina que o regulamento definirá as atribuições específicas, a periodicidade das reuniões e os mecanismos de transparência e controle social. 

O Capítulo IV trata do financiamento e dos incentivos. O art. 8º prevê que o Programa será financiado com recursos provenientes de parcela de até 0,2% da receita tarifária da CAESB, conforme autorização regulatória prevista na Resolução ADASA nº 4/2021, sem aumento de tarifa ao consumidor; dotações orçamentárias específicas do Governo do Distrito Federal; convênios, parcerias e repasses da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA; fundos ambientais e recursos de cooperação técnica nacional ou internacional; além de doações e aportes privados destinados à execução de projetos ambientais. O parágrafo único do art. 8º veda a criação de novos tributos, taxas ou encargos para custeio do Programa.

O art. 9º dispõe que a remuneração ao produtor de água será realizada mediante contrato de adesão, com duração mínima de três anos e máxima de cinco anos, admitida renovação conforme desempenho e avaliação técnica. 

No mesmo Capítulo, o art. 10 estabelece que os critérios de valoração e de pagamento dos serviços ambientais serão definidos com base em metodologia técnica homologada pelo Comitê Gestor e publicada em regulamento. 

O Capítulo V versa sobre monitoramento e transparência. O art. 11 prevê a adoção de sistema de monitoramento ambiental e de resultados, com indicadores relativos à qualidade da água, à cobertura vegetal, à redução de sedimentos, ao aumento de recarga hídrica e aos impactos socioeconômicos locais. 

Já o art. 12 determina que a ADASA publicará relatórios anuais contendo os resultados ambientais e financeiros do Programa, com disponibilização de dados e mapas em portal público de transparência.

O art. 13 assegura que a sociedade civil, os órgãos de controle e os comitês de bacia poderão acompanhar e auditar as ações e os resultados do Programa.

Por fim, no Capítulo VI, o art. 14 estabelece prazo máximo de 180 dias para regulamentação da lei pelo Poder Executivo, contados da data de sua publicação. O art. 15 contém a cláusula de vigência na data de sua publicação, enquanto o art. 16 revoga as disposições em contrário.

Na Justificação, a autora do projeto enfatiza que a proposição pretende, ao instituir o Programa Produtor de Água, incentivar, valorizar e recompensar produtores rurais e demais agentes que desenvolvam práticas voltadas à conservação dos recursos hídricos, do solo e dos ecossistemas naturais.

A autora destaca que escassez hídrica e a degradação ambiental têm se mostrado desafios cada vez mais urgentes para o Distrito Federal, cuja dependência dos mananciais locais exige uma gestão integrada e sustentável dos recursos naturais. Além disso, afirma que é imprescindível adotar instrumentos econômicos e políticas públicas inovadoras que estimulem a preservação das nascentes, matas ciliares, áreas de recarga e bacias hidrográficas que abastecem a região. 

Desse modo, a Deputada defende que, além de seus benefícios ambientais diretos, o Programa também estimula o desenvolvimento socioeconômico do meio rural, ao reconhecer e valorizar o papel do produtor na conservação ambiental. Ao receber incentivos por suas boas práticas, o agricultor torna-se parceiro ativo na proteção das bacias hidrográficas contribuindo para a segurança hídrica de toda a população do DF.

O Projeto de Lei foi distribuído a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito; à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não houve apresentação de emendas.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 72, inciso X, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas ao cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e dos animais e controle da poluição.

Conforme relatado, a proposição tem por objetivo instituir, no âmbito da Política Distrital de Pagamento por Serviços Ambientais (PDPSA), o Programa Produtor de Água do Distrito Federal, voltado à promoção da segurança hídrica e da sustentabilidade por meio do incentivo e da remuneração de proprietários, possuidores e comunidades que adotem práticas de conservação e de recuperação dos recursos hídricos.

Inicialmente, cumpre reconhecer a relevância ambiental da matéria. A proteção dos recursos hídricos constitui tema de importância estratégica para o Distrito Federal, especialmente diante da recorrência de eventos de escassez hídrica, da degradação de nascentes e da crescente pressão sobre os mananciais responsáveis pelo abastecimento público. Nesse cenário, torna-se essencial o desenvolvimento de instrumentos capazes de estimular a conservação dos ecossistemas e a manutenção dos serviços por eles prestados à sociedade.

É justamente nesse contexto que se inserem os serviços ambientais. Segundo a literatura, os serviços ambientais correspondem aos benefícios ambientais decorrentes de intervenções intencionais da sociedade na dinâmica dos ecossistemas, de modo que o fluxo desses benefícios ocorre da sociedade para a natureza[1]. Tal compreensão foi incorporada ao ordenamento jurídico nacional pela Lei nº 14.119, de 2021, que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. A norma define os serviços ambientais como os benefícios ambientais resultantes de intervenções intencionais da sociedade na dinâmica dos ecossistemas.

A partir desse conceito, desenvolveu-se o instrumento do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), concebido como mecanismo de incentivo à adoção voluntária de práticas de conservação, de recuperação e de uso sustentável dos recursos naturais. Diferentemente dos instrumentos tradicionais de comando e controle, que estabelecem obrigações mínimas de proteção ambiental, o PSA agrega incentivos positivos destinados a estimular comportamentos que ampliem os benefícios ambientais gerados à coletividade.

Em termos práticos, o PSA consiste na concessão de benefícios econômicos ou outras formas de compensação a proprietários, possuidores e demais agentes que realizem ações capazes de gerar, recuperar ou manter serviços ambientais. A lógica desse mecanismo é reconhecer e valorizar os custos e os esforços associados à preservação ambiental, permitindo que aqueles que contribuem para a conservação dos ecossistemas sejam recompensados pelos benefícios produzidos. Trata-se de aplicação concreta do princípio do Protetor-Recebedor, segundo o qual o agente responsável pela proteção ambiental pode ser legitimamente remunerado pelos serviços prestados à sociedade.

Nessa linha, a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais criou o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), destinado a promover ações de manutenção, de recuperação e de melhoria da cobertura vegetal, conservação da biodiversidade e proteção dos recursos hídricos. Entre as ações expressamente priorizadas pela legislação federal destaca-se a conservação e a melhoria da quantidade e da qualidade da água, especialmente em bacias hidrográficas estratégicas para o abastecimento humano.

No âmbito distrital, a Lei nº 5.955, de 2017, instituiu a Política Distrital de Pagamento por Serviços Ambientais (PDPSA) e previu a criação do Programa Distrital de Pagamento por Serviços Ambientais, destinado à implementação de ações capazes de gerar benefícios ambientais relevantes. O referido Programa estrutura-se em três subprogramas — Áreas Protegidas e Biodiversidade, Captura e Retenção de Carbono e Recursos Hídricos — sendo este último voltado especificamente à purificação da água, à regulação de vazão e à redução do assoreamento, mediante ações de proteção de mananciais, recuperação da vegetação nativa e conservação de bacias hidrográficas, entre outras. Vejamos:

Art. 6º

...

III - Subprograma Recursos Hídricos: purificação da água, regulação de vazão e redução do assoreamento, atendidas as seguintes prioridades: 

a) proteger as áreas sujeitas a restrições de uso com vistas à proteção dos recursos hídricos;

b) aumentar a purificação da água, a regulação de vazão e a redução da sedimentação;

c) incentivar os proprietários rurais a preservarem e recuperarem a vegetação natural no entorno dos cursos d'água;

d) atuar nas bacias hidrográficas onde estejam implementados os instrumentos de gestão previstos na Lei nº 2.725, de 13 de junho de 2001;

e) atuar nas propriedades rurais localizadas a montante dos reservatórios de abastecimento público;

f) recuperar os cursos d'água que apresentam acelerado processo de assoreamento e erosão de suas margens;

g) repassar os recursos financeiros arrecadados pelos usos da água para a própria bacia hidrográfica.

A relevância desse instrumento pode ser observada em experiências já consolidadas no país. Entre elas destaca-se o Programa Produtor de Água, desenvolvido pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que busca fortalecer a segurança hídrica por meio do apoio a projetos locais voltados à conservação da água e do solo em microbacias hidrográficas. Sua metodologia baseia-se na articulação entre poder público, produtores rurais, comitês de bacias hidrográficas, organizações da sociedade civil e demais usuários da água, de modo a promover modelos colaborativos de governança ambiental.

Atualmente, as diretrizes que orientam a concepção, a execução e o monitoramento dos projetos no âmbito do Programa Produtor de Água, da ANA, estão estabelecidas na Resolução ANA nº 180, de 2024. Essas diretrizes definem os requisitos mínimos obrigatórios, bem como os aspectos desejáveis que devem ser considerados para garantir a efetividade e a sustentabilidade das ações de conservação de água e de solo no meio rural[1].

Conforme diretrizes da referida Resolução, os projetos locais possuem autonomia para estabelecimento de seu próprio regulamento, em que pese os projetos serem vinculados a requisitos estabelecidos pela ANA. Nesse caso, os projetos podem apresentar grande diversidade nas ações de campo e nas metodologias de valoração dos serviços ambientais.

A Resolução define ainda que a forma de gestão é compartilhada, na qual duas ou mais instituições compartilham responsabilidades na condução e no financiamento das ações. Segundo a norma, o sistema de parceria institucional é operacionalizado, em cada projeto, por um grupo gestor, denominado Unidade de Gestão do Projeto (UGP) que congrega as instituições participantes e delibera sobre questões relativas à condução dos projetos. Cada UGP é liderada por uma das instituições participantes, que assume as funções de secretaria executiva e realiza a gestão das atividades administrativas e burocráticas do projeto.

No Distrito Federal, essa estratégia já se materializa em iniciativas exitosas, como o Programa Produtor de Água do Pipiripau e o Programa Produtor de Água no Descoberto. Ambos utilizam mecanismos de Pagamento por Serviços Ambientais para incentivar produtores rurais a adotarem práticas conservacionistas, contribuindo para a proteção de mananciais, a recuperação da vegetação nativa, a redução dos processos erosivos e o aumento da segurança hídrica. Os resultados alcançados por essas experiências demonstram a viabilidade e a efetividade desse instrumento como ferramenta de gestão ambiental e de proteção dos recursos hídricos.

Como exemplo, o Programa Produtor de Água do Pipiripau já beneficiou mais de 300 produtores rurais e promoveu a proteção ou a recuperação de mais de seis mil hectares[2]. Por sua vez, o Programa no Descoberto prevê a restauração de aproximadamente 370 hectares de áreas naturais e conta com mais de 20 instituições parceiras. 

Essas iniciativas no DF são desenvolvidas por meio de uma ampla articulação institucional, que reúne  entidades parceiras dos setores público, acadêmico e técnico, entre as quais se destacam a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa), a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater-DF), a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal (SEMA) e a Universidade de Brasília (UnB)[3].

Pela análise dessas experiências, nota-se que sua efetividade decorre justamente da estrutura institucional e normativa já existente. Tanto o Programa Produtor de Água do Pipiripau quanto o Programa Produtor de Água no Descoberto foram implementados com fundamento na legislação federal e distrital de Pagamento por Serviços Ambientais, complementada por instrumentos de cooperação institucional, regulamentação administrativa e governança compartilhada, capazes de se adaptar às especificidades de cada bacia hidrográfica. 

Desse modo, tais iniciativas demonstram que o ordenamento jurídico vigente já oferece os instrumentos necessários para a implementação de ações voltadas ao incentivo dos proprietários, possuidores e comunidades que adotem práticas de conservação e de recuperação dos recursos hídricos no Distrito Federal, sem que haja necessidade de criação de novo programa por meio de lei específica.

À luz desse contexto, observa-se que a proposição não busca suprir lacuna normativa nem introduz instrumento inovador de política pública distrital. Ao contrário, pretende instituir programa cuja finalidade, mecanismos de atuação e objetivos já se encontram contemplados pela Política Distrital de Pagamento por Serviços Ambientais e, em especial, pelo Subprograma Recursos Hídricos. 

Como consequência, verifica-se sobreposição entre o conteúdo da proposta e o arcabouço jurídico atualmente vigente. A Lei Distrital de Pagamento por Serviços Ambientais já estabelece o conjunto de diretrizes, objetivos e instrumentos aplicáveis aos Programas de Pagamento por Serviços Ambientais, bem como os requisitos de elegibilidade, os critérios para participação dos beneficiários e as regras gerais para sua implementação. A norma também disciplina os instrumentos contratuais utilizados no âmbito desses programas, incluindo as cláusulas essenciais que devem constar nos contratos.

Além disso, é importante destacar que o Projeto de Lei em análise detalha aspectos relacionados à gestão e à governança do programa, à composição de colegiado e aos procedimentos operacionais, restringindo a flexibilidade administrativa necessária à adaptação das políticas públicas às diferentes realidades ambientais e institucionais, bem como a possibilidade de participação de outros órgãos e instituições eventualmente relevantes para a execução dos projetos. 

Conforme já apontado, a experiência nacional demonstra que o Programa Produtor de Água é estruturado a partir de políticas gerais de Pagamento por Serviços Ambientais, regulamentações administrativas, parcerias institucionais, e comitês de bacia hidrográfica. Esse modelo permite ajustes contínuos na execução das ações, maior capacidade adaptativa e maior eficiência operacional na implementação das medidas de conservação hídrica.

Adicionalmente, sem prejuízo da análise específica a ser realizada pela comissão competente, aponta-se que a presente proposição prevê a vinculação de parcela da receita tarifária da CAESB e a destinação de dotações orçamentárias específicas para o financiamento do Programa, aspectos que podem demandar uma análise quanto à compatibilidade com a legislação orçamentária e financeira vigente. 

Nesse ponto, registra-se que já existe previsão de destinação de parcela correspondente a 0,2% da receita tarifária da CAESB, nos termos da Resolução ADASA nº 4, de 2021, entretanto, os recursos são destinados ao conjunto de projetos vinculados ao Subprograma Recursos Hídricos da Política Distrital de Pagamento por Serviços Ambientais e não especificamente ao Programa ora proposto.  Desse modo, eventual afetação legal desses recursos a uma finalidade determinada poderá demandar exame quanto aos seus reflexos sobre o modelo atualmente vigente de financiamento das demais ações de PSA - Subprograma Recursos Hídricos no Distrito Federal.

Portanto, embora a proposta possua finalidade ambiental legítima e relevante, conclui-se que o Distrito Federal já dispõe de legislação sobre PSA de recursos hídricos, de modo que não há necessidade jurídica concreta para criação de nova lei específica. Ademais, a criação de estrutura normativa paralela pode ensejar sobreposição de competências e de fontes de financiamento, com potenciais efeitos de duplicidade administrativa e financeira e prejuízo à coordenação das iniciativas já existentes do Programa Produtor de Água da ANA. 

Não obstante, entende-se que eventual aprimoramento legislativo poderá ser mais adequadamente promovido mediante alteração da própria Política Distrital de Pagamento por Serviços Ambientais, com a inclusão de novas diretrizes gerais aplicáveis aos programas de PSA e o aperfeiçoamento das prioridades específicas do Subprograma Recursos Hídricos. Nesse contexto, mostra-se pertinente a incorporação de diretrizes e de práticas de governança já consolidadas no âmbito do Programa Produtor de Água e atualmente dispostas na Resolução ANA nº 180, de 2024, bem como das inovações introduzidas pela Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Tal solução permite aproveitar as contribuições da proposição sem criar estrutura normativa paralela ou sobreposta à atualmente vigente.

Diante disso, apresenta-se, em anexo, minuta de Substitutivo ao Projeto de Lei, com o objetivo de promover alterações na Lei nº 5.955, de 2017, de modo a incorporar os aperfeiçoamentos considerados pertinentes à matéria, conforme demonstrado na tabela a seguir.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.031/2025, na forma do substitutivo do Relator, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das Comissões, em ...

JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida a análise de proposição/legislação existente correlata/análoga em tramitação :  Projeto de Lei nº 579/19, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, e dá outras providências”.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 23 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

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BRASÍLIA, 23 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

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BRASÍLIA, 23 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD