CLDF

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

Sessão Solene Presencial realizada no dia 24 de junho de 2026, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 6 de julho de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Aditiva nº          /2026 - CEOF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 2.323/2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências”.

Insira-se ao Projeto de Lei em epígrafe no art. 6º, o demonstrativo complementar abaixo com a seguinte redação:

XXXVIII - comparativo entre os valores de renúncias de receita estimados para o exercício anterior e os valores efetivamente renunciados no mesmo período, discriminados por tributo, modalidade de benefício e fundamento legal.

JUSTIFICAÇÃO

A inclusão do Anexo de Comparativo entre os Valores de Renúncias de Receita Estimados e os Valores Efetivamente Renunciados no exercício anterior tem por finalidade ampliar a transparência da gestão fiscal e proporcionar maior controle sobre os resultados decorrentes da concessão de benefícios tributários, financeiros e creditícios.

O demonstrativo permitirá a avaliação da aderência entre as projeções constantes dos instrumentos de planejamento e os valores efetivamente observados na execução orçamentária, possibilitando identificar eventuais desvios, aperfeiçoar as metodologias de estimativa e subsidiar a tomada de decisões quanto à manutenção, revisão ou ampliação das políticas de incentivos fiscais.

Além disso, o comparativo contribui para o fortalecimento da responsabilidade na gestão fiscal, ao fornecer informações relevantes para a análise dos impactos das renúncias de receita sobre o equilíbrio das contas públicas e sobre o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Dessa forma, o referido anexo constitui importante instrumento de transparência, planejamento e avaliação da política tributária do Distrito Federal, permitindo o acompanhamento da efetividade das renúncias concedidas e de seus reflexos na arrecadação pública.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender solicitação da categoria.

Deputado Jorge Vianna

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao anexo IV.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem por objetivo atender justa e merecida demanda da categoria.

Deputado pepa

emenda Nº ____ (tipo)

(Autoria: Deputado(a) Ricardo Vale PT)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Inclua-se, no Anexo IV do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, na seção destinada ao Poder Executivo – Item III (Reestruturação de Carreiras/Reajuste Salarial), nova linha com o seguinte teor:

 JUSTIFICAÇÃO

A inclusão dessa autorização no Anexo IV da LDO 2027 é medida necessária e oportuna para que o Poder Executivo possa encaminhar, durante o exercício de 2027, projeto de lei específico reajustando o valor do PASUS, com previsão orçamentária adequada. O referido reajuste se justifica pela ausência de reajuste nos últimos anos e expressa o reconhecimento da colaboração desses profissionais ao Sistema de Saúde local.

 Deputado RICARDO VALE – PT

1º Vice-Presidente

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento à categoria.

Deputado wellington luiz

emenda MODIFICATIVA

(Do Senhor Deputado CHICO VIGILANTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2323/2026, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.”

Dê-se ao art. 25 do projeto em epígrafe a seguinte redação: 

Art. 25. Serão consideradas emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, conforme disposto no art. 150, § 16, I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, as programações de trabalho que contenham as subfunções, programas ou ações discriminados no Anexo XIII desta lei, e se refiram a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a ações e serviços públicos de saúde e infraestrutura urbana; assistência social; destinados à criança e ao adolescente; destinados à pessoa idosa; ao Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF ou ao Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde - PDPAS.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade incluir a pessoa idosa nas hipóteses de execução obrigatória das emendas parlamentares individuais.

A introdução da pessoa idosa, no rol elencado pelo art. 25 do presente projeto, faz-se necessária para assegurar maior previsibilidade na execução das emendas e contribuir para a efetivação de direitos fundamentais, especialmente de grupos em situação de vulnerabilidade e nas áreas de alta relevância e constitucionalmente protegidas.  

A emenda, portanto, não apenas respeita os limites constitucionais e legais, como também reforça o compromisso com a justiça social e a equidade na aplicação dos recursos públicos.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Deputado chico vigilante

emenda Aditiva

(Autoria: Deputado CHICO VIGILANTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2323/2026, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo incluir, entre as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício de 2027, a implementação dos Centros de Atendimento Especializado à Pessoa Idosa, conforme previsto na Lei Distrital nº 7.880/2026. 

A referida norma institui serviços integrados voltados à população idosa, abrangendo ações de saúde, assistência social, reabilitação e promoção da qualidade de vida, em consonância com o princípio da integralidade do cuidado.

A inclusão da ação no Anexo de Metas e Prioridades visa assegurar a compatibilização entre o planejamento orçamentário e a legislação vigente, promovendo a efetividade da política pública e viabilizando o acompanhamento de sua implementação.

Deputado CHICO VIGILANTE

emenda Aditiva

(Autoria: Deputado CHICO VIGILANTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2323/2026, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a inclusão, no Anexo de Metas e Prioridades, das ações voltadas à implementação da Rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso, instituída pela Lei Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso, instituída pela Lei Distrital nº 7.773/2025.

A rede tem por finalidade garantir o acesso universal, integral e igualitário a cuidados de saúde domiciliar para a população idosa, contribuindo para a continuidade do cuidado, a redução das internações e a melhoria da qualidade de vida.

A medida promove a integração entre o planejamento orçamentário e a política pública instituída, além de possibilitar o monitoramento da execução da atenção domiciliar no âmbito do Sistema de Saúde do Distrito Federal.

Deputado CHICO VIGILANTE

emenda Nº ____ (Aditiva)

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto 2323/2026 “que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências”. 

Adite-se os seguintes incisos ao artigo 3º ao Projeto de Lei em epígrafe:

Art. 3º O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 é constituído do texto da lei e dos seguintes anexos: 

(....)

XXXIX – "Detalhamento do relatório temático 'Orçamento Mulheres', instituído pela Lei nº 7.067, de 17 de fevereiro de 2022";

XL – Comparativo entre os valores de renúncias estimados e os valores efetivamente renunciados referentes ao ano anterior;

XLI – relatório sobre a avaliação da relação de custo e benefício das renúncias de receitas e dos incentivos, remissões, parcelamentos de dívidas, anistias, isenções, subsídios, benefícios e afins de natureza financeira, tributária, creditícia e outros.

XLII – Demonstrativo dos precatórios judiciais, contendo, no mínimo, os valores inscritos para pagamento no exercício, os valores pagos no exercício anterior e o estoque atualizado da dívida de precatórios do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo restabelecer anexos e demonstrativos previstos na LDO de 2026, considerados relevantes para a transparência fiscal e o acompanhamento da proposta orçamentária pelo Poder Legislativo e pela sociedade.

Os demonstrativos relativos ao Relatório Temático "Orçamento Mulher", às renúncias de receitas e à avaliação de seus resultados fornecem informações essenciais para a análise da efetividade das políticas públicas e dos impactos dos benefícios fiscais sobre as finanças do Distrito Federal.

Da mesma forma, o demonstrativo dos precatórios judiciais contribui para o acompanhamento das obrigações judiciais do Distrito Federal e para o adequado planejamento fiscal. Assim, a presente emenda busca preservar instrumentos de transparência e controle já adotados em exercícios anteriores.

Sala das Sessões, 17 de junho de 2026.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder 

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento à categoria.

Deputado wellington Luiz

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 Inclua-se no Anexo IV do PL 2323/2026, o que se segue:

JUSTIFICAÇÃO

Para efeito de reestruturação das cotas do Serviço Voluntário Gratificado da Polícia Civil do Distrito Federal.

DeputadA DOUTORA JANE

emenda Aditiva

(Autoria: Deputado CHICO VIGILANTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2323/2026, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa incorporar ao planejamento do exercício de 2027 as ações necessárias à implementação do Sistema Academia Distrital da Saúde e Envelhecimento Saudável da Terceira Idade, instituído pela Lei Distrital nº 7.731/2025.

A política tem como objetivo promover a prática de atividades físicas para a população idosa, com acompanhamento por profissionais capacitados, contribuindo para a prevenção de doenças, a melhoria da qualidade de vida e o envelhecimento ativo.

Deputado CHICO VIGILANTE

emenda ADITIVA

(Do Senhor Deputado CHICO VIGILANTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2323/2026, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.”

Acrescenta-se a alínea d ao § 6º do inciso II do art. 50 do projeto em epígrafe, com a seguinte redação:

“Art. 50 .............................

[…]

d)  destinadas ao atendimento da Pessoa Idosa, inclusive do Fundo dos Direitos do Idoso do Distrito Federal - FDI/DF

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo estender às dotações destinadas ao atendimento da Pessoa Idosa, incluindo o Fundo dos Direitos do Idoso do Distrito Federal (FDI/DF), a mesma garantia de preservação orçamentária já conferida às políticas de infância e juventude, excluindo-as das limitações de empenho e movimentação financeira em caso de frustração de receitas. 

A medida fundamenta-se em pressupostos de justiça social, constitucionalidade e estrita realidade contábil, antecipando e superando possíveis alegações de óbices de ordem estritamente fiscal pelas razões expostas a seguir.

Vale ressaltar que a inclusão deste segmento não fragiliza a gestão fiscal do Poder Executivo, praticamente não se reduz a "base contingenciável". É fato público e notório, respaldado por sucessivos relatórios de órgãos de controle, que o FDI/DF padece de um gargalo crônico de baixíssima execução orçamentária, acumulando dotações crescentes e superávits financeiros sucessivos decorrentes da lentidão administrativa e burocrática do próprio Estado. Na prática financeira, um recurso que o governo sistematicamente não consegue liquidar ou pagar ao longo do ano já se encontra virtualmente "contingenciado". Portanto, blindar formalmente a dotação da Pessoa Idosa não retira margem de manobra real do caixa do Distrito Federal, visto que esse montante não seria efetivamente despendido até o encerramento do exercício civil.

O crescimento da população idosa no DF impõe ao Estado o dever de planejar e executar políticas públicas específicas, que assegurem o envelhecimento com dignidade, autonomia, segurança e participação social. Para tanto, é essencial que a Lei de Diretrizes Orçamentárias reconheça explicitamente a importância de destinar recurso a esse relevante segmento.

A presente emenda contribui para fortalecer os mecanismos de financiamento das políticas públicas voltadas à pessoa idosa, em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da prioridade no atendimento a grupos vulneráveis.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Deputado chico vigilante

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Ficam incluídas no Anexo I (Metas e Prioridades) do Projeto de Lei nº 2323/2026, no âmbito do Programa "Saúde em Movimento", as seguintes ações prioritárias:

1 - Reforma de eficiência energética do Hospital de Apoio de Brasília;

2 - Construção do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do Recanto das Emas; e

3 - Implantação de bases do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

Conforme o próprio Quadro A (Relação de Projetos em Andamento) do PLDO 2027, as obras supracitadas já se encontram em estágio de execução, ainda que classificadas como atrasadas pelo Poder Executivo. 

A ausência destes projetos no Anexo I de Metas e Prioridades gera uma grave assimetria no planejamento orçamentário. 

A presente emenda confere coerência entre as prioridades declaradas e os projetos em andamento, garantindo a efetiva priorização da infraestrutura da saúde mental, da atenção primária e do atendimento de urgência e emergência (SAMU) no DF.

DeputadA DAYSE AMARILIO

PSB

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

O art. 32 do PL nº 2323/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, desenvolvimento econômico, fomento à renda, emprego, instalação de infraestrutura e equipamentos urbanos deve ser conferida prioridade às áreas com menor Índice de Desenvolvimento Humano, maiores taxas de desemprego e maiores índices de violência, observada a prioridade de atendimento a mulheres em situação de vulnerabilidade social, especialmente mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, mulheres negras, mulheres com deficiência, mulheres idosas, mulheres jovens, mulheres chefes de família e mulheres em situação de pobreza ou extrema pobreza.

Parágrafo único. O estímulo previsto no caput deve ser destinado, preferencialmente, a atividades que empreguem mão de obra local e promovam autonomia econômica das mulheres.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda aperfeiçoa o art. 32 do PL, que já prevê prioridade territorial para áreas com menor Índice de Desenvolvimento Humano, maiores taxas de desemprego e maiores índices de violência, ao acrescentar recorte de gênero e interseccionalidade, de modo a orientar a alocação de recursos para mulheres em situação de maior vulnerabilidade. 

É importante lembrar que o Distrito Federal enfrenta um processo de feminização da pobreza, que também é marcado por desigualdades raciais. Segundo o estudo Retratos Sociais – Mulheres (IPEDF, 2023), as mulheres estão sub-representadas no mercado de trabalho formal e enfrentam uma taxa de desemprego duas vezes maior que a dos homens. Além disso, a informalidade atinge principalmente mulheres negras (24% contra 19,3% das não negras). Contudo, mesmo quando empregadas, as primeiras se concentram no serviço doméstico enquanto as últimas atuam em áreas como educação, saúde e serviços sociais (26,1%). 

Para Abramo (2004) as desigualdades e a discriminação de gênero e raça são problemas que dizem respeito à maioria da população, pois as mulheres representam mais de 51% da população e 42% da população economicamente ativa ao passo que pessoas negras de ambos os sexos representam 44,5% da população. No entanto:

(...) em qualquer indicador social considerado — educação, emprego, trabalho, moradia etc. — existe uma desvantagem sistemática das mulheres em relação aos homens, e do conjunto de negros de ambos os sexos em relação aos brancos. Essa desvantagem é especialmente marcada no caso das mulheres negras (p. 17).

Assim, é importante haver a inclusão das dimensões de gênero e raça em quaisquer áreas das políticas públicas, identificando-se as melhores opções institucionais para promover a transversalização dessas dimensões, com propostas e políticas capazes de promover a igualdade de gênero e raça como um aspecto fundamental das políticas públicas. 

Por outro lado, a Constituição Federal consagra a igualdade material e impõe ao Estado o dever de reduzir desigualdades sociais. No plano nacional, a Lei Maria da Penha estruturou política pública de prevenção, proteção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, exigindo atuação integrada do poder público. Já no plano internacional, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher — CEDAW — estabelece o dever de adoção de medidas apropriadas para eliminar discriminações contra mulheres. A Agenda 2030 da ONU, especialmente o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5, orienta os Estados a alcançar igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.

A emenda também se harmoniza às recomendações da ONU Mulheres e da OCDE, que indicam a necessidade de conectar orçamento público, políticas de igualdade e produção de dados para que as decisões de gasto incidam sobre desigualdades reais.

Deputada DOUTORA JANE

emenda MODIFICATIVA

(Do Senhor Deputado CHICO VIGILANTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2323/2026, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.”

Dê-se a alínea b do inciso II do art. 67 do projeto em epígrafe a seguinte redação: 

b) a igualdade de gênero, raça, etnia, idade, geração.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem por objetivo ampliar e qualificar o conceito de igualdade a ser observado na formulação e execução das políticas públicas.

Ao incluir expressamente os critérios de idade e geração, além de gênero, raça e etnia, a proposta busca reconhecer a diversidade etária e intergeracional da população do Distrito Federal, promovendo uma abordagem mais abrangente e inclusiva da igualdade.

Esta redação está em consonância com os princípios constitucionais da igualdade material e da não discriminação.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Deputado chico vigilante

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado CHICO VIGILANTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2323/2026, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.”

Inclua-se no Anexo IV da Lei nº 2323/2026, a seguinte emenda:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa garantir a continuidade e a qualidade dos serviços públicos prestados à população do Distrito Federal, promovendo a valorização dos servidores e o fortalecimento das políticas públicas em áreas sensíveis.

Além disso, a proposta está alinhada com os princípios da eficiência e da dignidade no serviço público, especialmente no que tange à isonomia salarial e à valorização das carreiras típicas de Estado.

Deputado CHICO VIGILANTE

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Max Maciel)
 

Ao Projeto de Lei Nº 2.323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

O §6º do art. 41 do Projeto de Lei nº 2.323, de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 41. 

(...)

§ 6º Para viabilizar a elaboração do Anexo IV desta Lei, os órgãos responsáveis pelas informações dos Poderes Legislativo, Executivo e da Defensoria Pública do Distrito Federal devem encaminhar ao órgão central de planejamento e orçamento a relação com a previsão de admissões, contratações e benefícios a serem concedidos, com a demonstração do impacto orçamentário sobre a folha de pessoal e encargos sociais no exercício em que a despesa deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, obrigatoriamente acompanhada de:

I – memória de cálculo detalhada por carreira e cronograma de nomeações; 

II – discriminação expressa da finalidade dos provimentos, distinguindo entre reposição de vacâncias de cargos efetivos e expansão de quadro; 

III – demonstrativo da Receita Corrente Líquida considerada nas projeções e do percentual da despesa total com pessoal após as autorizações, evidenciando a margem disponível em relação aos limites legal, prudencial e de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 JUSTIFICATIVA

A presente proposta fundamenta-se na necessidade de avaliar a viabilidade fiscal e a segurança jurídica das novas autorizações de pessoal previstas para 2027, que somam um impacto total de R$ 1,77 bilhão e abrangem o quantitativo de 10.316 cargos. Este montante expressivo contempla setores estratégicos como Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura e a Defensoria Pública, além de amplos processos de reestruturação de carreiras.

A discriminação detalhada entre reposição de vacância e expansão de quadro torna-se mais imperativa após a assinatura do acordo na ACO 3.755 perante o STF. Por esse compromisso, o Distrito Federal está sujeito às vedações do Art. 167-A da Constituição Federal, que proíbe expressamente a criação de cargos e a realização de concursos para expansão líquida de quadros, permitindo exclusivamente a reposição de vacâncias de cargos efetivos. Sem o detalhamento proposto, o Poder Legislativo corre o risco de aprovar autorizações que são juridicamente inviáveis sob o novo regime de austeridade imposto pela Suprema Corte.

Adicionalmente, os dados indicam que a despesa com pessoal em 2027 já comprometerá 41,69% da Receita Corrente Líquida. A exigência da memória de cálculo por carreira e da demonstração da margem disponível nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma forma de garantir que as nomeações não levem ao estouro dos limites prudenciais, o que acarretaria sanções pessoais aos gestores e a manutenção das restrições fiscais do acordo com a União. A emenda promove, assim, a transparência e a rastreabilidade exigidas pela ADPF 854, na tentativa de transformar o Anexo IV em um instrumento real de planejamento orçamentário.
 

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ (supressiva)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Suprima-se os §1º, §3º, §4º e §5º do art. 15, renumerando-se o §2º e §6º.

 JUSTIFICAÇÃO

A criação de fonte de recurso vinculada a aprovação de proposições de alteração na legislação tributária, em especial aquelas que tratam sobre aumento de impostos, poderá criar perante a sociedade, erroneamente, a impressão que recai sobre os Deputados a responsabilidade da não realização das despesas custeadas com fonte vinculada (9XX).

A exclusão das fontes vinculadas (9xx) não prejudica a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, uma vez que a legislação vigente, em especial art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, autoriza a proceder a inclusão desses recursos na estimativa de arrecadação da receita, contingenciando-os (art. 8º, LRF) no caso da não aprovação das proposições de aumento de impostos.

O texto proposto pelo PLDO/26 é o seguinte:

Art. 15. Para estimativa das receitas e fixação das despesas na Lei Orçamentária Anual de 2027, podem ser considerados os efeitos de propostas de alteração na legislação, em tramitação ou a serem submetidos ao Poder Legislativo, que tratem sobre a majoração da receita ou de sua desvinculação. 

§ 1º Os recursos consignados na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, devem ser classificados com fonte de recursos condicionados (fonte 9XX), cuja especificação, na despesa, deve permitir a identificação da origem da receita.

§ 2º Nos anexos que acompanham o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, devem ser identificadas as proposições de alterações na legislação e especificado o impacto na receita decorrente de cada uma das propostas.

§ 3º A conversão das fontes de recursos condicionados pelas respectivas fontes definitivas será efetuada pelo órgão central de planejamento e orçamento por meio de Nota de Dotação, após a publicação da legislação pertinente. 

§ 4º Caso os projetos propostos não sejam aprovados, total ou parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, deverá ser providenciada a troca de fonte ou o contingenciamento das dotações.

§ 5º É vedada a execução orçamentária nas fontes de recursos condicionados (fonte 9XX).

§6º As receitas oriundas de fontes condicionadas previstas no §1º não comporão a base de cálculo para apuração de mínimos legais e constitucionais e da Receita Corrente Líquida.

Assim, a responsabilidade em priorizar a execução de determinada despesa, nos valores autorizados pelo Poder Legislativo, recai sobre Poder responsável pela decisão: Poder Executivo.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 6 de julho de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 26 de junho de 2026, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 6 de julho de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Acrescente-se alínea “d” ao inciso II do § 6º do art. 50 do Projeto de Lei nº 2323/2026, com a seguinte redação: 

"Art. 50 (...) § 6º (...) II - as dotações:(...)

d) destinadas às ações e serviços públicos de saúde;"

 JUSTIFICAÇÃO

O art. 50, § 6º do PLDO 2027 omite nominalmente a Saúde entre as áreas protegidas da limitação de empenho (contingenciamento). 

Com a vigência das vedações do art. 167-A da Constituição Federal, assumidas pelo Distrito Federal no acordo firmado perante o STF (ACO nº 3.755), o risco de contingenciamento sobre as dotações de custeio da saúde (compra de insumos, manutenção de hospitais e UBS) torna-se crítico. 

A presente emenda inclui expressamente as dotações de saúde nas garantias contra cortes, reduzindo a exposição do SUS local a colapsos em cenários de frustração de receita.

DeputadA DAYSE AMARILIO

PSB

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Dê-se ao § 2º do art. 25 do projeto em epígrafe a seguinte redação:

Art. 25. (...)

§ 2º Após prévia solicitação do parlamentar, fica autorizado ao Poder Executivo, por ato próprio do órgão central de planejamento e orçamento do Distrito Federal, promover ajustes nas dotações de emendas parlamentares individuais quanto ao grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.

 JUSTIFICATIVA
 

Esta emenda altera a redação do § 2º do art. 25 para permitir que os ajustes nas dotações das emendas parlamentares também abranjam o grupo de natureza da despesa (GND). A proposta busca alinhar a legislação distrital às práticas já adotadas no âmbito federal, proporcionando maior flexibilidade e eficiência na execução orçamentária sem comprometer a autonomia do parlamentar sobre suas programações, uma vez que a alteração permanece condicionada à sua prévia anuência.

A Lei Federal nº 15.321, de 20 de agosto de 2025 (LDO da União 2026), estabelece em seu art. 53, § 1º, inciso I, alínea “d”, que as alterações entre Grupos de Natureza da Despesa (GNDs) de programações incluídas por emendas podem ser realizadas mediante solicitação ou concordância dos autores. Ao retirar a possibilidade de ajuste de GND no texto original do PLDO 2027, o Distrito Federal caminha na contramão da legislação nacional, criando obstáculos burocráticos que podem levar à inexecução de políticas públicas prioritárias. 

O alinhamento aqui proposto também fundamenta-se na decisão do Supremo Tribunal Federal, a ADPF 854, que determinou expressamente ao Distrito Federal a adaptação obrigatória de seu processo legislativo orçamentário ao modelo federal no tocante à apresentação e execução de emendas. Segundo o STF, as normas federais que regem o orçamento impositivo são de reprodução obrigatória por força do princípio da simetria constitucional, não sendo permitido ao legislador local dispor de forma contrária ou mais restritiva que o modelo da União.

Importante salientar que esta autorização não viola o art. 167 da Constituição Federal ou o art. 151 da LODF, pois a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias atua como o instrumento de autorização legislativa para tais remanejamentos. Assim, a aprovação desta emenda assegura a segurança jurídica e a rastreabilidade exigidas pelo STF, garantindo que o orçamento distrital opere com a mesma agilidade técnica conferida ao orçamento federal.

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta de emenda visa garantir a previsão e o aporte orçamentário necessários para a nomeação de novos servidores para a carreira de Gestão e Assistência Pública à Saúde (GAPS) da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF). 

A medida é urgente para reestruturar a força de trabalho da rede pública, fundamentando-se nos seguintes aspectos: fortalecimento da linha de frente e do suporte assistencial nas unidades básicas de saúde (UBSs), UPAS e hospitais regionais; otimização administrativa; logística eficiente e gestão de estoques de medicamentos; redução da precarização do trabalho e continuidade dos serviços, reforçando a memória administrativa e institucional e afastando a contratação de mão de obra temporária ou a terceirização de serviços de suporte.

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo incluir nas diretrizes orçamentárias do Distrito Federal a previsão de reestruturação da Carreira de Enfermeiro do Distrito Federal. 

A reestruturação da Carreira de Enfermeiro do Distrito Federal é uma medida de urgente interesse público. A enfermagem constitui a espinha dorsal do Sistema Único de Saúde (SUS) no DF, atuando diretamente na atenção primária, secundária e nos ambientes de alta complexidade (UTIs e centros cirúrgicos). A modernização da carreira visa corrigir distorções históricas, garantir a justa valorização desses profissionais e, por consequência, elevar a qualidade do atendimento prestado à população do Distrito Federal. A medida é estratégica e se fundamenta nos princípios da eficiência, economicidade e modernização da administração pública distrital.

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Acrescente-se ao PL nº 2323/2026 o art. X, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. __. Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, os órgãos e entidades da Administração Pública Distrital devem avaliar, quando pertinente, o impacto de suas ações orçamentárias sobre a igualdade entre mulheres e homens.

Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deve subsidiar a classificação das despesas exclusivas e não exclusivas e a elaboração do Relatório Temático 'Orçamento Mulheres'".

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda introduz a avaliação de impacto de gênero como etapa preparatória da elaboração da Lei Orçamentária, assegurando que órgãos e entidades do Distrito Federal considerem, desde a formulação de suas propostas orçamentárias, os impactos diretos e indiretos de suas ações sobre as mulheres.

A emenda está alinhada às boas práticas internacionais. A OCDE recomenda que ferramentas de orçamento de gênero sejam utilizadas em todas as etapas do ciclo orçamentário, inclusive na preparação da proposta orçamentária. O FMI observa que poucos países avaliam previamente o impacto de políticas sobre gênero e que essa lacuna reduz a efetividade das iniciativas de orçamento de gênero

Trata-se de medida de planejamento e qualidade da informação, que não cria aumento automático de despesa, mas melhora a capacidade do Estado de avaliar se suas ações contribuem para reduzir desigualdades entre mulheres e homens.

Deputada DOUTORA JANE

emenda MODIFICATIVA

(Do Senhor Deputado CHICO VIGILANTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2323/2026, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.”

Dê-se ao § 1º do art. 21 do projeto em epígrafe a seguinte redação: 

§ 1º O percentual de que trata a alínea “e” do inciso II deste artigo não se aplica aos recursos destinados a financiar os programas e projetos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FDCA/DF, do Fundo dos Direitos do Idoso do Distrito Federal - FDI/DF e do Fundo Antidrogas do Distrito Federal – FUNPAD/DF, bem como a todos os projetos que são financiados sob a égide da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem por finalidade preservar a integralidade dos recursos destinados a fundos especiais vinculados à promoção dos direitos sociais, como o FDCA/DF, o FDI/DF e o FUNPAD/DF, bem como os projetos executados por meio de parcerias com organizações da sociedade civil, nos termos da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC).

A exclusão desses recursos da aplicação do percentual previsto na alínea “e” do inciso II do art. 21 visa evitar restrições orçamentárias que comprometam a execução de políticas públicas essenciais, especialmente aquelas voltadas à proteção de crianças, adolescentes, pessoas idosas e à prevenção e combate à drogas.

Adicionalmente, a medida reforça o compromisso do Distrito Federal com a efetivação dos direitos humanos e sociais, garantindo que os recursos legalmente vinculados a essas finalidades não sejam contingenciados ou redirecionados de forma indevida.

A proposta está em plena consonância com os princípios da eficiência, continuidade e prioridade absoluta.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Deputado chico vigilante

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao anexo I.

 JUSTIFICAÇÃO

 A presente emenda tem por finalidade atender a demanda da população da Região Administrativa da Fercal que suplicam por uma creche na região.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

                                                            PODEMOS/DF

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao anexo I.

 JUSTIFICAÇÃO

 A presente emenda tem por finalidade atender a demanda da população da Região Administrativa de São Sebastião que suplicam por uma creche na região.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

                                                            PODEMOS/DF

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento à categoria.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao anexo I.

 JUSTIFICAÇÃO

 A presente emenda visa atender a população da Ponte Alta Norte – Região Administrativa do Gama, que suplicam pela duplicação da DF-475.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

                                                            PODEMOS/DF

emenda ADITIVA

(Do Senhor Deputado CHICO VIGILANTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2323/2026, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.”

Acrescenta-se o número 6 à alínea c do item II do art. 67 do projeto em epígrafe, com a seguinte redação:

“Art. 67 .............................

[…]

6.  das pessoas idosas vítimas de violências.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem por finalidade incluir expressamente as pessoas idosas vítimas de violência entre os grupos que devem ser contemplados com políticas públicas específicas, conforme previsto no art. 67 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027.

A violência contra a pessoa idosa é uma realidade alarmante e crescente, que assume diversas formas - física, psicológica, patrimonial, institucional e negligência - e que muitas vezes ocorre no ambiente doméstico ou em instituições de acolhimento. A inclusão deste grupo no texto legal visa reconhecer sua vulnerabilidade e garantir prioridade na formulação de ações governamentais de prevenção, proteção e responsabilização.

A proposta está em consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que estabelece como dever do Estado assegurar os direitos fundamentais da população idoso, com especial atenção àqueles em situação de risco.

Ao explicitar essa prioridade na LDO, o Distrito Federal reafirma seus compromisso com a dignidade, a segurança e o bem-estar das pessoas idosas, promovendo uma sociedade mais justa, solidária e atenta às responsabilidades intergeracionais.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Deputado chico vigilante

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Inclua-se ao Anexo IV do PL n.º 2323/2026, a seguinte emenda:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa corrigir defasagem nos vencimentos dos Analistas Previdenciários diante das demais Carreiras do Distrito Federal.

Deputada doutora jane

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

Os ACSs são o elo entre a comunidade e a Unidade Básica de Saúde (UBS). 

Cada real investido em um ACS poupa gastos massivos com internações de alta complexidade nos hospitais, pois o agente identifica e trata problemas antes que eles virem uma urgência, gerando maior economicidade para o Distrito Federal.

A medida é de caráter estratégico e prioritário para a reestruturação da saúde pública distrital, fundamentando-se nos seguintes aspectos: fortalecimento da atenção primária e consolidação da estratégia saúde da família (ESF); economicidade por prevenção e desafogamento dos hospitais regionais; e, vigilância em saúde e combate a endemias

O DF historicamente possui uma das coberturas de Atenção Primária mais baixas entre as capitais do país. Nomear ACSs é a forma mais barata e rápida de subir os índices de cobertura de saúde e cumprir os indicadores do programa nacional de financiamento da atenção básica.

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB