CLDF

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 08 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 08 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 08 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 08 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 88 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Altera a Resolução nº 337, de 2023, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1° A Resolução nº 337, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12-A. É subordinado ao Gabinete da Presidência o Setor de Assessoria Administrativa à Presidência, ao qual se subordina o Núcleo de Protocolo Administrativo da Presidência.

Art. 12-B. É subordinado ao Gabinete da Segunda Vice-Presidência o Setor de Conformidade Técnica e Gestão de Dados.

...

Art. 22. ... 

...

IV – o Núcleo do Diário da Câmara Legislativa.

...

Art. 35. ...

I – Setor de Registro e Redação Legislativa, ao qual estão subordinados: 

a) Núcleo Administrativo;

b) Núcleo de Taquigrafia;

c) Núcleo de Supervisão;

d) Núcleo de Informação Legislativa;

...

IV – Setor de Sistemas Legislativos, ao qual está subordinado: 

a) Núcleo de Cadastro do Processo Legislativo Eletrônico; 

...

VIII – ... 

...

c) Núcleo de Classificação de Documentos Sigilosos e Sensíveis; 

...

Art. 37. ... 

I – Agência CLDF de Notícias, à qual está subordinado:

a) Setor de Redação e Relações com a Imprensa, ao qual estão subordinados: 

1. Núcleo de Jornalismo;

2. Núcleo de Relações com a Imprensa; 

3. Núcleo de Fotografia; 

II – ...

a) Setor de Conteúdo Audiovisual, ao qual estão subordinados: 

1. Núcleo de Programação;

2. Núcleo de Produção;

b) Núcleo Técnico-Operacional;

III – Comunicação Institucional, à qual está subordinado:

a) Setor de Publicidade Institucional, ao qual estão subordinados:

1. Núcleo de Publicidade Institucional e de Utilidade Pública;

2. Núcleo de Design Gráfico;

3. Núcleo de Produção Gráfica;

IV – Setor de Comunicação Digital e Plataformas, ao qual estão subordinados:

a) Núcleo de Comunicação Organizacional;

b) Núcleo de Comunicação Digital, Monitoramento e Pesquisa.

...

Art. 39. ...

...

VII – Setor de Assistência Social e Qualidade de Vida no Trabalho, ao qual está subordinado o Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho.

...

Art. 45. ...

...

IV – Setor de Investigação;

...

Art. 53. ...

I – Procuradoria de Processos Judiciais;

II – Procuradoria de Processos de Licitação e Contratos;

III – Procuradoria de Processos Administrativos;

IV – Procuradoria de Assessoramento à Mesa Diretora;

V – Núcleo de Apoio Administrativo."            

Art. 2° O Anexo II da Resolução nº 337, de 2023, fica acrescido dos seguintes cargos em comissão:

I – no Setor de Assessoria Administrativa à Presidência: 1 assessor, CL-03, não privativo de servidor efetivo;

II – no Setor de Conformidade Técnica e Gestão de Dados:

a) 1 chefe de setor, CL-09, privativo de servidor efetivo; 

b) 2 cargos em comissão de assessoramento, CL-02, privativos de servidor efetivo;

III – no Gabinete da Mesa Diretora:

a) 2 cargos em comissão de supervisão, CL-03, privativos de servidor efetivo;

b) 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02, privativo de servidor efetivo;

c) 2 cargos em comissão de assistência, CL-01, privativos de servidor efetivo;

d) 1 assessor, CL-03, não privativo de servidor efetivo;

e) 1 assessor, CL-01, não privativo de servidor efetivo;

IV – no Núcleo do Diário da Câmara Legislativa: 4 cargos em comissão de assistência, CL-01, privativos de servidor efetivo;

V – na Diretoria de Polícia Legislativa: 3 cargos em comissão de assistência, CL-01, privativos de servidor efetivo;

VI – na Coordenadoria de Cerimonial: 1 cargo em comissão de supervisão, CL-03, privativo de servidor efetivo;

VII – no Setor de Redação e Relações com a Imprensa: 1 chefe de setor, CL-09, privativo de servidor efetivo; 

VIII – no Núcleo de Fotografia: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo; 

IX – no Setor de Conteúdo Audiovisual: 1 chefe de setor, CL-09, privativo de servidor efetivo; 

X – no Setor de Publicidade Institucional:

a) 1 chefe de setor, CL-09, privativo de servidor efetivo; 

b) 1 cargo de assessor de planejamento e contratações, CL-04, privativo de servidor efetivo;

XI – no Núcleo de Design Gráfico: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo; 

XII – no Setor de Comunicação Digital e Plataformas: 

a) 1 chefe de setor, CL-09, privativo de servidor efetivo;

b) 1 cargo de assessor de planejamento e contratações, CL-04, privativo de servidor efetivo;

XIII – no Setor de Assistência Social e Qualidade de Vida no Trabalho: 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02, privativo de servidor efetivo;

XIV – no Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo;

XV – no Núcleo Administrativo: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo;

XVI – no Núcleo de Taquigrafia: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo;

XVII – no Núcleo de Supervisão: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo; 

XVIII – no Núcleo de Informação Legislativa: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo; 

XIX – no Núcleo de Cadastro do Processo Legislativo Eletrônico: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo; 

XX – no Núcleo de Classificação de Documentos Sigilosos e Sensíveis: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo;

XXI – no Núcleo de Acompanhamento da Gestão Fiscal: 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02, privativo de servidor efetivo;

XXII – no Setor de Contratos e Aquisições: 1 cargo em comissão de supervisão, CL-03, privativo de servidor efetivo.

Art. 3° O Anexo II da Resolução nº 337, de 2023, passa a vigorar com as seguintes transformações:

I – no Gabinete da Presidência: 1 cargo em comissão de supervisão, CL-03, privativo de servidor efetivo, fica remanejado para o Setor de Assessoria Administrativa à Presidência e transformado em 1 chefe de setor, CL-09, privativo de servidor efetivo;

II – no Núcleo de Investigação: 

a) 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo, fica remanejado para o Setor de Investigação e transformado em 1 chefe de setor, CL-09, privativo de servidor efetivo;

b) 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo, fica remanejado para o Setor de Investigação;

III – na Diretoria de Comunicação Social: 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02, fica transformado em 1 cargo em comissão de assessor, CL-04, privativo de servidor efetivo;

IV – no Núcleo de Jornalismo: 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo, fica remanejado para o Setor de Redação e Relações com a Imprensa e transformado em 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02;

V – no Gabinete da Primeira Secretaria: 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo, fica transformado em 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02;

VI – na Diretoria de Gestão de Pessoas: 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo, fica transformado em 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02;

VII – no Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados: 1 cargo em comissão de assistência, CL-01, privativo de servidor efetivo, fica transformado em 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02;

VIII – no Setor de Serviços Auxiliares: 1 cargo em comissão de assessoramento, CL-02, fica transformado em 1 cargo em comissão de supervisão, CL-03, privativo de servidor efetivo;

IX – na Procuradoria de Processos Judiciais: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo, fica transformado em 1 chefe de procuradoria, CL-04, privativo de servidor efetivo;

X – na Procuradoria de Processos de Licitação e Contratos: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo, fica transformado em 1 chefe de procuradoria, CL-04, privativo de servidor efetivo;

XI – na Procuradoria de Processos Administrativos: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo, fica transformado em 1 chefe de procuradoria, CL-04, privativo de servidor efetivo;

XII – na Procuradoria de Assessoramento à Mesa Diretora: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo, fica transformado em 1 chefe de procuradoria, CL-04, privativo de servidor efetivo;

XIII – no Núcleo de Apoio Administrativo: 1 chefe de apoio administrativo, CL-02, privativo de servidor efetivo, fica transformado em 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo;

XIV – no Núcleo de Publicidade Legal: 1 chefe de núcleo, CL-03, privativo de servidor efetivo, fica remanejado para o Núcleo do Diário da Câmara Legislativa.

Art. 4° As atribuições a serem exercidas pelos ocupantes dos cargos criados por esta Resolução são as definidas no art. 11 da Resolução nº 337, de 2023.

Art. 5° Aplica-se a esta Resolução, no que couber, o art. 68 da Resolução nº 337, de 2023.

Art. 6° As despesas decorrentes desta Resolução correm à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Legislativa, e sua implementação depende do prévio cumprimento das formalidades exigidas pela legislação orçamentária e fiscal.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de Dezembro de 2025.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA

SUBSTITUTIVO Nº             , DE 2023
(Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 7, de 2023, que “Institui o Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal”.

                Dê-se ao Projeto de Lei nº 7, de 2023, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 7, DE 2023
(Do Deputado Eduardo Pedrosa) 

Institui diretrizes para política de apoio à formatura estudantil social no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta lei estabelece diretrizes para política de apoio à formatura estudantil social no Distrito Federal, para garantir a participação de estudantes hipossuficientes em eventos de formatura por meio de auxílio financeiro.

Parágrafo único. O Estado deve criar meios para que seja instituído o auxílio previsto no caput, de modo a atender à necessidade do estudante hipossuficiente concluinte do ensino fundamental, do ensino médio, de curso técnico ou de curso de graduação, em instituição de ensino pública ou privada.

Art. 2º São diretrizes da política de apoio a formatura estudantil social:

I – o preparo para o exercício da cidadania;

II – o fortalecimento dos vínculos de família;

III – a redução da evasão escolar;

IV – a melhoria do desempenho acadêmico;

V – o desenvolvimento da autoestima;

VI – o empoderamento das entidades estudantis e das associações de pais, alunos e mestres;

VII – o combate à discriminação social e racial.

Parágrafo único. O auxílio previsto no art. 1º, caput, deve ser suficiente para o estudante ter acesso aos serviços referentes ao evento, em condições de igualdade com os demais formandos. 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei com vistas a possibilitar sua execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, em   de     de 2023.

Deputado Gabriel Magno

Relator

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Ao Projeto de Lei Nº 1739/2025, que Estabelece as diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito Federal e dá outras providências.

Dê-se ao art. 7º do PL 1739/2025 a seguinte redação:

“Art. 7º As Unidade de Ensino que desejarem aderir às Escolas de Gestão Compartilhada deverão realizar audiências públicas."

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo aperfeiçoar o texto do Projeto de Lei nº 1739/2025, garantindo que o processo de adesão ao modelo de Escolas de Gestão Compartilhada (cívico-militares) ocorra em estrita observância à legislação educacional vigente e aos preceitos democráticos.

O modelo de gestão compartilhada, que integra a expertise pedagógica da Secretaria de Educação com a excelência disciplinar e organizacional das forças de segurança pública, tem o potencial de transformar a realidade de diversas unidades de ensino. Contudo, para que o projeto alcance seu pleno êxito e não sofra descontinuidades, a transição da unidade escolar não pode prescindir do diálogo direto com aqueles que vivenciam o seu cotidiano: pais, responsáveis, alunos, professores e demais servidores.

A inclusão da obrigatoriedade de audiências públicas alinha o texto do projeto ao princípio da gestão democrática do ensino público, preceito consagrado no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, bem como no art. 3º, inciso VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996) e na própria Lei de Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal (Lei nº 4.751/2012).

Uma alteração dessa magnitude — que incide diretamente sobre a rotina, a cultura e as diretrizes organizacionais e disciplinares da escola — exige ampla publicidade. A audiência pública atua como o principal instrumento para:

Garantir a segurança jurídica do processo de implementação, evitando futuras judicializações por suposta imposição unilateral;

Esclarecer o funcionamento do modelo, desmistificando o papel dos militares no ambiente escolar para a comunidade local;

Construir pertencimento, assegurando que a parceria entre a comunidade e os profissionais de segurança nasça de uma relação de confiança mútua e aprovação local.

Uma escola cívico-militar forte e eficiente é aquela abraçada pela sua comunidade. Diante da imperiosa necessidade de adequar o projeto ao ordenamento jurídico e fortalecer a legitimidade do modelo no Distrito Federal, submeto a presente emenda à apreciação dos nobres pares, contando com o apoio para sua aprovação.

Deputado ROOSEVELT VILELA

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.