CLDF

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 2307/2021

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2307/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 01/08/2023, conforme publicação no DCL nº 162, de 01/08/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/08/2023.

Brasília, 01 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 410/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 410/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 01/08/2023, conforme publicação no DCL nº 162, de 01/08/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/08/2023.

Brasília, 01 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 401/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 401/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 1º/8/2023, conforme publicação no DCL nº 162, de 1º/8/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/8/2023.

Brasília, 1º de agosto de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 376/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 376/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 1º/8/2023, conforme publicação no DCL nº 162, de 1º/8/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/8/2023.

Brasília, 1º de agosto de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 369/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 369/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 1º/8/2023, conforme publicação no DCL nº 162, de 1º/8/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/8/2023.

Brasília, 1º de agosto de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 397/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 397/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 1º/8/2023, conforme publicação no DCL nº 162, de 1º/8/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/8/2023.

Brasília, 1º de agosto de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

À CCJ, para elaboração de Relatório de Veto.

Brasília, 9 de agosto de 2023. 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa 

Tramitação concluída.

Brasília, 9 de agosto de 2023 

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Fica instituído o Programa Cozinha Solidária Distrital, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua, visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Programa Cozinha Solidária Distrital tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua, visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.

Parágrafo único: O Programa Cozinha Solidária Distrital será norteado pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e ao Programa Cozinha Solidária, estabelecidos pela Lei Federal nº 14.628, de 20 de julho de 2023. 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS ESSENCIAIS

Art. 2º São objetivos do Programa Cozinha Solidária Distrital: 

A promoção e garantia do direito à alimentação previsto no artigo 6º da Constituição Federal; 

A garantia de espaços sanitariamente adequados para a alimentação; 

A regularidade no acesso à alimentação com qualidade e em quantidade suficiente; 

A redução da fome e da insegurança alimentar e nutricional;

A construção de práticas alimentares promotoras de saúde, ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis; 

O atendimento à população em situação de vulnerabilidade e risco social, contemplando a população em situação de rua; 

A disseminação de conceitos de educação alimentar e nutricional, aproveitamento integral dos alimentos e aplicação de normas sanitárias para manipulação de alimentos; 

O fomento à produção de alimentos por parte da agricultura familiar e pequeno agricultor, que deve ter preferência no fornecimento de alimentos para as Cozinhas Solidárias; e

A organização e estruturação de sistemas locais de abastecimento alimentar, articulando com outros equipamentos públicos e programas de segurança alimentar e nutricional, compreendendo da produção ao consumo.

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA DAS COZINHAS SOLIDÁRIAS

Art. 3º As Cozinhas Solidárias são uma tecnologia social de combate à insegurança alimentar e nutricional em suas comunidades. 

§ 1º As Cozinhas Solidárias constituem elos entre a sociedade e o Estado, com o objetivo de distribuir alimentos preparados para consumo à população em situação de vulnerabilidade e risco social, contemplando a população em situação de rua, sendo referência para ações que combatam à fome e má nutrição das comunidades locais. 

§ 2º As Cozinhas Solidárias poderão estabelecer parceria e intercâmbio com instituições, entidades da sociedade civil e movimentos locais dentro das áreas de cultura, educação, direito à cidade, cidadania e agricultura. 

§ 3º O Programa Cozinha Solidária Distrital poderá apoiar e incentivar cozinhas comunitárias e coletivas já atuantes em comunidades, conforme regulamento definido pelo Sistema Distrital  de Segurança Alimentar e Nutricional. 

§ 4º Constarão da regulamentação da presente Lei as formas de  disponibilização de equipamentos para processamento e beneficiamento de alimentos, armazenagem e transporte para as Cozinhas Solidárias, quando necessário.

Art. 4º A distribuição de alimentos as pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, contemplando a população em situação de rua, deverá ocorrer em espaços sanitariamente adequados. 

Parágrafo único: As inconformidades relativas ao processo de manipulação,transporte e distribuição de alimentos serão apuradas de acordo com a legislação federal  e distrital  que estabelecem critérios sanitários e de segurança alimentar. 

Art. 5º As refeições distribuídas dentro das Cozinhas Solidárias devem levar em consideração o combate à insegurança alimentar e nutricional fornecendo uma base nutricional alta e respeitando a cultura alimentícia regional.

Art. 6º Caberá a Secretaria de Desenvolvimento Social, ou órgão competente por intermédio da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional, organizar e estruturar o Programa Cozinha Solidária Distrital, conforme critérios a serem estabelecidos em regulamento específico.

Art. 7º  No âmbito do Programa Cozinha Solidária Distrital, o Distrito Federal , por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social, poderá firmar parceria com a União, Estados, Municípios, consórcios públicos constituídos como associação pública e com as Organizações da Sociedade Civil, conforme disposto na Lei 11.107, de 6 de abri de 2005.

Art. 8º Para a execução do Programa Cozinha Solidária Distrital, os parceiros de que trata o artigo 7º desta Lei também poderão contratar entidades privadas sem fins lucrativos, conforme o disposto em regulamento específico.

§ 1º Os recursos financeiros repassados às entidades para custeio do programa, conforme disposto em regulamento do Poder Executivo, serão destinados ao número de refeições ofertadas e poderão ser utilizados para a cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física dos estabelecimentos.

§ 2º Com o objetivo de uniformizar a execução do Programa Cozinha Solidária Distrital, ato da Secretaria de Desenvolvimento Social, disporá acerca de modelos de atendimento, valores de referência, prestação de contas e instrumentos jurídicos a serem utilizados pelos parceiros de que trata o artigo 6º desta Lei.

Art. 9º O regulamento disporá sobre a implementação e a execução do Programa, especialmente quanto: 

I  -     Aos requisitos e à forma para o credenciamento de entidades privadas sem fins lucrativos, na  Secretaria de Desenvolvimento Social; 

II -      Ao procedimento de chamada pública de que trata o artigo 6º desta Lei; 

III -     À possibilidade de adiantamento de parcela do valor do contrato; 

IV -     Aos requisitos para o recebimento do objeto contratado; 

V -      Ao plano de fiscalização do programa, com o objetivo de estabelecer as diretrizes e metas e coibir possíveis irregularidades, bem como adotar providências tempestivas visando a saná-las; 

VI  -     A sistemática e instrumentos de controle social; e 

VII  -  A sistemática de divulgação de resultados, das metas alcançadas, e da programação das atividades a serem realizadas no futuro imediato.

Parágrafo único: O regulamento conterá, ainda, cláusula de previsão de realização de processo de seleção observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, no caso de existência de mais de uma proposta apresentada no procedimento de chamada pública e impedimento locacional que inviabilize a execução concomitante pelas entidades privadas sem fins lucrativos de que trata o artigo 3º.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10º O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal (CONSEA-DF) é o fórum de controle social do Programa em questão, em nível distrital. 

Art. 11º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias. 

Art. 12º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A insegurança alimentar é uma preocupação crescente em diversas regiões do Brasil, impactando de forma significativa a vida de milhões de cidadãos, especialmente aqueles residentes em áreas periféricas e em ocupações urbanas. A pandemia de Covid-19 agravou essa realidade, aprofundando a privação econômica e o acesso limitado a alimentos essenciais.

A fome também está presente, de forma crescente, na capital do país. Segundo pesquisa do Projeto ObservaDF, da Universidade de Brasília, realizada em dezembro de 2021, 9,5% da população dde Brasília deixou de se alimentar por não ter dinheiro para comprar comida. Além disso, o número de famílias em situação de insegurança alimentar grave, cresceu 250% em entre 2015 e 2020, atingindo o menor percentual de segurança alimentar desde 2004 apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esses dados confirmam a urgência de políticas públicas que garantam o direito à alimentação adequada e combatam a desigualdade social.

Diante dessa problemática, o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) desempenhou um papel crucial ao estabelecer as Cozinhas Solidárias, um notável projeto que oferece refeições gratuitas e nutricionalmente balanceadas às comunidades vulneráveis em 10 estados do país e no Distrito Federal. Essas cozinhas, erguidas nas próprias ocupações do movimento, contam com o comprometimento de voluntários e contribuições da sociedade. 

As Cozinhas Solidárias não se limitam a saciar a fome; elas também servem como locais de interação, solidariedade e resistência, proporcionando um ambiente acolhedor e revitalizante. Além de prover nutrição, elas têm desempenhado um papel fundamental na disseminação da educação alimentar, na valorização das tradições culinárias locais e na promoção da soberania alimentar.

O projeto de lei que ora apresentamos, inspirado na iniciativa de igual teor do Deputado Federal Guilherme Boulos, tem como objetivo reconhecer e apoiar as Cozinhas Solidárias como uma política pública de segurança alimentar e nutricional.  Além disso, sugere-se a integração das Cozinhas Solidárias ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e ao Programa Cozinha Solidária, estabelecidos pela Lei Federal nº 14.628, de 20 de julho de 2023. Essa sinergia permitirá o estímulo à agricultura familiar e à economia solidária, viabilizando a compra direta de produtos alimentícios provenientes de agricultores familiares e suas organizações.

Acreditamos que as Cozinhas Solidárias são uma iniciativa exemplar de solidariedade e cidadania, que contribui para a garantia do direito humano à alimentação adequada. Por isso, solicitamos a aprovação deste projeto de lei, que visa fortalecer essa rede de afeto e dignidade.

Diante do exposto, a aprovação deste projeto de lei representa um passo significativo em direção à construção de uma sociedade mais justa, solidária e comprometida com a erradicação da fome e a garantia do direito humano fundamental à alimentação adequada. Convidamos, portanto, os nobres parlamentares a apoiarem esta iniciativa em prol do bem-estar dos cidadãos do Distrito Federal e do fortalecimento da cidadania.
 

Sala das Sessões, em agosto de 2023

MAX MACIEL

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Requer a realização de sessão solene, no Plenário desta casa, no dia 22 de novembro de 2023, às 10h, em homenagem ao 50º aniversário da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, EMBRAPA.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeremos a realização de Sessão Solene, no Plenário desta Casa de Leis, no dia 22 de novembro de 2023, às 10h, em homenagem ao 50º aniversário da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, EMBRAPA.

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento para a realização de sessão solene em homenagem ao 50º aniversário da EMBRAPA. 

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária, foi criada em 1973 (Lei n. 5.871 de 07/12/1972 e Decreto 72.020, de 28/02/1973), para desenvolver a base tecnológica de um modelo de agricultura e pecuária genuinamente tropical.

Hoje, o País é referência em Ciências e tecnologias destinadas à agricultura. E a Embrapa tem grande contribuição nesse destaque. O Brasil tornou-se um dos maiores produtores de alimentos do mundo, capaz de exportar para cerca de 200 países.

A Embrapa integra uma robusta rede de pesquisa, desenvolvimento e inovação agropecuária composta por Organizações Estaduais de Pesquisa Agropecuária (OEPAs), por Universidades e Institutos de Ciência e Tecnologia e de Ensino de âmbito federal ou estadual, órgãos de assistência técnica e extensão rural (ATER), além de outras organizações públicas e privadas direta ou indiretamente vinculadas à produção de conhecimento científico que, de forma cooperada desenvolvem pesquisas nas diferentes áreas geográficas e campos do conhecimento científico.

No Distrito Federal a Embrapa, além da Sede Administrativa, possui cinco unidades responsáveis por pesquisas que impactam o agronegócio a nível local, nacional e internacional. As unidades são: Embrapa Agroenergia, Embrapa Café, Embrapa Cerrados, Embrapa Hortaliças e a Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia.

Diante da importância da instituição para toda a comunidade científica e, por que não, de toda a sociedade do Distrito Federal, a presente solenidade se faz extremamente importante e pertinente.

Do exposto, requeiro aos pares a aprovação da presente moção.

Sala das Sessões, em .

DEPUTADO DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 364/2023

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei nº 364/2023, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de QR CODE em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, que direcione os cidadãos para página de recebimento de denúncias que especifica, às autoridades competentes.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em   26/9/2023.

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova operação tapa-buracos na Quadra 32, localizada no Setor Leste da Região Administrativa do Gama - RA II

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova operação tapa-buracos na Quadra 32, localizada no Setor Leste da Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores da região, que tem sofrido com os buracos na Quadra 32, do Setor Leste da RA do Gama.

Em virtude da movimentação de veículos, pedestres e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos, mas quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, ocasionar graves acidentes.

Desta forma, o serviço de tapa-buracos se faz necessário, uma vez que garantirá melhorias na trafegabilidade de veículos e transeuntes, além, é claro, de oferecer mais segurança e conforto.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova operação tapa-buracos na Quadra 14, localizada no Setor Oeste da Região Administrativa do Gama - RA II

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova operação tapa-buracos na Quadra 14, localizada no Setor Oeste da Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores da região, que tem sofrido com os buracos na Quadra 14, do Setor Oeste da RA do Gama.

Em virtude da movimentação de veículos, pedestres e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos, mas quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, ocasionar graves acidentes.

Desta forma, o serviço de tapa-buracos se faz necessário, uma vez que garantirá melhorias na trafegabilidade de veículos e transeuntes, além, é claro, de oferecer mais segurança e conforto.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 2880/2022

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei nº 2880/2022, que “Cria a Indenização de Compensação da Gratificação de Serviço Voluntário devida aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal.”
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em: 28/11/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

4ª Reunião Ordinária realizada em: 26/9/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

4ª Reunião Ordinária realizada em: 26/9/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

4ª Reunião Ordinária realizada em: 26/9/2023.

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ) 

Manifesta votos de louvor às pessoas abaixo relacionadas, lideranças comunitárias da Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), em reconhecimento ao notável trabalho social e engajamento cidadão que realizam com dedicação exemplar.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para apresentar votos de louvor às pessoas abaixo listadas, lideranças comunitárias da Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), em reconhecimento ao notável trabalho social e engajamento cidadão que realizam com dedicação exemplar:

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção de Louvor tem como objetivo reconhecer e parabenizar os líderes comunitários da Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), os quais, com denodo e paixão pelo social, prestam diariamente uma inestimável contribuição à sociedade local, defendendo direitos e encaminhando pessoas para o acesso aos serviços públicos essenciais.

As pessoas citadas realizam, no cotidiano da cidade, o princípio fundamental da nossa democracia, esculpido em nossa Constituição Federal: "Todo o poder emana do povo". Eles são os olhos, os ouvidos e, sobretudo, as vozes da população sebastianense, muitas vezes desamparada em seus mais comezinhos direitos.

Ao estudar a história da Região Administrativa de São Sebastião, identificamos que em todos os processos socio-históricos que marcaram a história da cidade, desde a transformação de Agrovila em Região Administrativa, passando pela urbanização dos bairros, culminando na luta diária pela almejada regularização fundiária, tiveram a marca da atuação destacada do líder comunitário. Estamos certos de que muitos dos benefícios sociais experimentados hoje pela comunidade se devem, em grande medida, à dedicação desses heróis do cotidiano.

Não por acaso, nosso Mandato Parlamentar se origina da luta comunitária e tem um vínculo profundo com essa causa. Por isso, não podemos deixar de reconhecer, homenagear e parabenizar quem se destaca em nossa cidade no esforço diário de defender a sociedade.

Assim sendo, é imperativo que este Poder congraçe todos os líderes comunitários de São Sebastião por sua dedicação, talento e contribuição ao desenvolvimento social e econômico de São Sebastião e do Distrito Federal. Acreditamos que, com o apoio do Poder Público e da sociedade, eles continuarão a atuar com afinco em benefício da população, promovendo o bem geral da comunidade e a melhoria da infraestrutura da nossa cidade.

1. AGNALDO MENDES DA SILVA
2. ALESSANDRA DE OLIVEIRA ALVES
3. ALESSANDRO HONÓRIO DE MEDEIROS
4. ANTÔNIA REIS
5. ANTÔNIO BOM JARDIM
6. ANTÔNIO CARLOS SOUZA DA SILVA
7. APÓSTOLO JOSIAS SILVA DOS SANTOS
8. APÓSTOLO LUIZ CARLOS DE SOUZA
9. ARMANDA MARIA DE ANDRADE LIMA
10. ARMINA FÉLIX DA CUNHA
11. BERNARDO CARMO DE SOUZA
12. BETO TERRENA
13. BISPO ABRAÃO SENA
14. BISPO JOÃO VITOR RODRIGUES DE MELO
15. BISPO ROBERTO SHAIDI NINAUT
16. CARA LEGAL – FUSCA AZUL
17. CILDA DO DURÕES FARIAS
18. CLÁUDIO BENTO
19. CLÉIA PEREIRA PAIVA
20. CONCEIÇÃO ABADIA DE SANTANA
21. CRISTIANO SANTOS SILVA
22. DAMIÃO FERREIRA DE SANTANA
23. DARCI DA SILVA QUINTANILHA MACIEL
24. DEBRAIR MAIA DA SILVA
25. DEUCIMAR JÚNIOR
26. DILMA DE FÁTIMA MENDES BORGES
27. DOMINGAS BISPO DA PAZ BELOTE
28. EDINILZA JOSÉ DOS SANTOS
29. ELAIZA LEÃO MACHADO
30. ELENICE MOREIRA RAMOS
31. ELENILSON PEREIRA DA SILVA
32. ELIEL SILVA
33. ELIENE ANGÉLICA DE LIMA
34. ELIZA SOARES SANTANA
35. ERMÍNIO RIBEIRO SOARES
36. FÁBIO CORINTIANO
37. FABIO FEIRA
38. FLORÊNCIO GONÇALVES DOS SANTOS
39. FLORINDO RIBEIRO DA SILVA
40. FRANCINETE NINAUT
41. FRANCISCO BARBOSA
42. FRANCISCO DA COSTA (CHICO METARMORFOSE)
43. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA
44. FRANCISCO DE ASSIS MENEZES RODRIGUES
45. FRANCISCO JOSÉ TEODÓSIO (PROF. NINÃ)
46. FRANCISCO MENDONÇA BIZERRA
47. GERALDO ANTÔNIO DE JESUS
48. GILIARDI BENTO ANTUNES BARBOSA
49. GLAUBER MAURÍCIO DE SOUSA MACHADO
50. HELENA GONÇALVES DE JESUS
51. HELOINA JESUS FERREIRA
52. HERMES FERREIRA DE OLIVEIRA
53. HERMÍNIO IRANI BRÁZ NUNES
54. HOSANA ALVES DO NASCIMENTO
55. ISMAEL BATISTA DA SILVA
56. IVANETE RODRIGUES CINTO
57. JHONATAN COUTO
58. JOÃO DE DEUS B. BRITO
59. JOSÉ CARVALHO PEREIRA JÚNIOR
60. JOSÉ DA CRUZ BORGES DO NASCIMENTO
61. JOSÉ DAMIÃO SILVA
62. JOSÉ GUILHERME DE JESUS FILHO
63. JOSÉ ROBÉRIO LOPES DO NASCIMENTO
64. JOSÉ WAGNER GONÇALVES DA COSTA
65. JOSEFA FRANCISCO GOMES ATAÍDE
66. JOSIANE JESUS DOS SANTOS
67. JOSINO ALVES DE CASTRO
68. KELY OLIVEIRA
69. KLEBSON FRANCISCO DOS SANTOS
70. LAURO RODRIGUES DA SILVA
71. LIDIANE FERNANDES DA NÓBREGA JÁCOME
72. LÍLIAN CLARINDO AGUSTINHO
73. LINDOMAR BATISTA DE OLIVEIRA
74. LIPPE VIANA
75. LUCIANA ALMEIDA SANTOS
76. LUCIENE CORDEIRO
77. LUCIO PEREIRA DA SILVA
78. LUIZ FRANCISCO DE JESUS CASTRO
79. MARCELI DA SILVA BRITO
80. MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA SANTOS
81. MARIA MARLEIDE QUEIROZ DA COSTA
82. MARINALDO DOS ANJOS
83. MARYVAN DARIENZO FAVORETTY ROSSI
84. MAURO PONTES
85. MEM DE SÁ PEREIRA DE MIRANDA
86. MICHELLY ESLLANY ORNELAS DE MATOS
87. MILTON LEMOS
88. ODÉCIO ROSSAFA
89. ODIMAR MADEIRO DE LIMA
90. PAOLO CHIROLA
91. PASTOR DELMAIA
92. PASTOR MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
93. PAULO SERGIO SENA SANTOS
94. PE. AGUSTINHO ADRIANO VIDOR
95. PE. AUGUSTINHO ADRIANO VIDOR
96. PE. JILDEMAR TEODORO ARAÚJO
97. PE. JOSIAS VIEIRA DOS SANTOS
98. PE. MÁRIO RODRIGUES TAIN
99. PE. VANILSON SOUSA SILVA
100. PR ARNALDINO JOSÉ DE SOUZA
101. PR. CARLOS
102. PR. ELTON SILVA SOUZA
103. PR ESTENIO CARLOS DE PAULA
104. PR FLAVIO TORRES HILDEDRANDE
105. PR FRANCISCO COELHO SANTOS JUNIOR
106. PR JOÃO CANDIDO DE LIMA FILHO
107. PR JOILSON SOUZA SANTOS
108. PR JOSE CARLOS FERRERIA
109. PR MARCOS BEZERRA DA SILVA
110. PR RODRIGO BARBOSA DA SILVA
111. PR RONICLEI MARTINS SOUTO
112. PR. ARNALDINO JOSÉ DE SOUZA
113. PR. UILSON JOÃO DE OLIVEIRA
114. PROFESSORA MADA
115. RAFAEL TORRES (RAFA COWBOY)
116. RAMON ESTRELA
117. ROBERTO RODRIGUES DE MORAIS
118. RONALDO FERNANDES LIMA
119. ROSA MARIA GOMES
120. SAMIRA CRISTINA DA ROCHA
121. SARGENTO CARVALHO
122. SEBASTIANA GAIOSO DA CRUZ
123. SEBASTIÃO ALEXANDRE VIEIRA RAMOS
124. SEBASTIÃO DE AZEVEDO RODRIGUES (TIÃO AREIA)
125. SEBASTIÃO JOSÉ BORGES
126. SENHORINHA PEREIRA DA SILVA
127. TATIANA MARQUES SANTOS AMARAL
128. VER. MILTON RODRIGUES OLIVEIRA
129. VER. SERGIO SOUSA GOMES
130. WALDIR SOARES CORDEIRO
131. WANDERSON ALVES DA SILVA
132. WASHINGTON DO NASCIMENTO MELO
133. WELDO BARTOLOMEU
134. XANDY
135. ZANIO ESTACIO DA SILVA

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Informamos que o PL 450/2023 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 8/8/2023.

Brasília, 8 de agosto de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informamos que o PL 444/2023 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 8/8/2023.

Brasília, 8 de agosto de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informamos que o PL 449/2023 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 8/8/2023.

Brasília, 8 de agosto de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CCJ, para elaboração de Relatório de Veto.

Brasília, 8 de agosto de 2023. 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa 

À CCJ, para elaboração de Relatório de Veto

Brasília, 8 de agosto de 2023. 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa 

Tramitação concluída.

Brasília, 8 de agosto de 2023 

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do IBRAM, providências para o cercamento do Parque Recreativo e Ecológico Canela da Ema, localizado nas Regiões Administrativas de Sobradinho (RA V) e Sobradinho II (RA XXVI).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do IBRAM, providências para o cercamento do Parque Recreativo e Ecológico Canela da Ema, localizado nas Regiões Administrativas de Sobradinho (RA V) e Sobradinho II (RA XXVI).

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda de moradores, que pedem o cercamento da área enquanto aguardam a criação definitiva da Unidade de Conservação Canela de Ema, com o objetivo de preservar e proteger esse importante ecossistema. 

A Lei Distrital de 1997 que criou o parque foi considerada inconstitucional, uma vez que se trata de atribuição exclusiva do Poder Executivo. Diante desse impasse, a situação do Parque Ecológico Canela de Ema permanece indefinida, sujeitando-o a ameaças constantes e ao abandono. 

Atualmente, o Parque Ecológico Canela de Ema, com aproximadamente 24 hectares de extensão, encontra-se abandonado e enfrenta problemas como invasões, especulação imobiliária e despejo de lixo e entulho. A área tem grande importância ecológica, capaz de sustentar uma rica diversidade de vida selvagem e um significativo aquífero subterrâneo. 

Nesse contexto, o cercamento preventivo da área visa a protegê-la das invasões e do despejo de entulho e lixo, contribuindo para a preservação da vegetação nativa, dos animais silvestres e das nascentes e cursos d'água existentes no local. 

Diante desse contexto, solicito o apoio dos parlamentares para a aprovação desta Indicação, que visa a proteger a área e garantir a preservação desse valioso patrimônio ambiental. 

Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, EM REGIME DE URGÊNCIA (ART. 73 DA LODF), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de agosto de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, EM REGIME DE URGÊNCIA (ART. 73 DA LODF), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, EM REGIME DE URGÊNCIA (ART. 73 DA LODF), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial