CLDF

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Adicione-se o art. 259 à Seção III, do Capítulo III, com a renumeração dos demais dispositivos:

“Art. 259. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente, por qualquer pessoa”.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

O art. 259 proposto retoma dispositivo já previsto no art. 208 do atual PDOT (Lei Complementar nº 803/2009). A norma garante que todos os documentos integrantes do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) sejam públicos e permaneçam disponíveis para consulta por qualquer pessoa no órgão competente.

A preservação dessa regra é fundamental para assegurar transparência, controle social e legitimidade no processo de análise de empreendimentos. O EIV subsidia decisões sobre projetos com potencial de gerar impactos significativos no território e na vida das comunidades. Por isso, seus documentos — estudos técnicos, mapas, relatórios e pareceres — precisam estar acessíveis, permitindo que a sociedade conheça e avalie as informações antes da tomada de decisão.

A redação proposta apenas substitui a previsão de que os documentos “ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente, por qualquer interessado” (constante no atual PDOT) por “ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente, por qualquer pessoa”. Essa alteração evita interpretações restritivas sobre a necessidade de comprovar legitimidade do interesse, garantindo que não haja obstáculos ou questionamentos administrativos quanto ao direito de acesso à informação.

De fato, a ausência de tal dispositivo no PLC reduziria a publicidade dos atos administrativos e enfraqueceria a participação popular, contrariando princípios da gestão democrática da cidade, previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do DF e no Estatuto da Cidade. O acesso irrestrito à documentação do EIV também previne conflitos, reduz riscos de judicialização e fortalece a confiança da população no processo decisório.

Além disso, a disponibilização dos documentos amplia a possibilidade de contribuição de especialistas, universidades, organizações sociais e cidadãos, que podem identificar fragilidades, sugerir ajustes e aprimorar as soluções propostas. Trata-se de medida que reforça a efetividade do EIV como instrumento de planejamento urbano e de proteção da qualidade de vida.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem esta emenda aditiva, em defesa da transparência, do controle social e de uma gestão urbana mais democrática e responsável no Distrito Federal.

Sala de Sessões, em    .

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se a seguinte redação ao inciso III do art. 257 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025:

“Art. 257. (...)

III – casos e formas de realização de audiência pública obrigatória ou de consulta a toda a população interessada, em especial aquela que reside, trabalha ou detém propriedade na área de influência do projeto”;

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

O inciso III do art. 257, na redação original, estabelece que a lei específica deve dispor sobre casos e formas de realização de audiência pública obrigatória ou de consulta à população que reside, trabalha ou detém propriedade na área de influência do projeto.

Como se sabe, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é instrumento de avaliação prévia, previsto no Estatuto da Cidade, que subsidia a análise de pedidos de aprovação de projetos públicos ou privados com potencial de gerar impactos urbanísticos, ambientais e sociais. Sua finalidade é prevenir danos, mitigar efeitos negativos e compensar prejuízos à coletividade.

Restringir, tal como proposto pela redação original, a consulta apenas a moradores, trabalhadores e proprietários da área de influência reduz a abrangência do debate e enfraquece o controle social. Isso porque projetos de grande porte podem produzir impactos indiretos que atingem regiões vizinhas e até áreas mais distantes, afetando mobilidade, infraestrutura, comércio, serviços públicos e qualidade ambiental.

A emenda corrige tal restrição, ao incluir expressamente toda a população interessada na consulta ou na audiência pública, mantendo, no entanto, a prioridade para quem vive, trabalha ou detém propriedade na área de influência. A redação ora proposta garante, portanto, a participação dos grupos mais diretamente afetados, sem excluir contribuições relevantes de outros cidadãos, associações e entidades técnicas.

A ampliação da participação fortalece a legitimidade das decisões, melhora a qualidade das soluções adotadas e está em consonância com os princípios da gestão democrática da cidade, previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do DF e no Estatuto da Cidade. Também reduz riscos de judicialização, pois assegura que o processo decisório seja transparente, inclusivo e respaldado pelo debate público.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem esta emenda modificativa, em prol da ampliação da participação popular e do controle social.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescenta-se ao art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025 o parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 4º...

...

Parágrafo único. A revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS e dos Planos de Desenvolvimento Local – PDL deverá observar as diretrizes desta Lei Complementar, mediante processo participativo e transparente, em conformidade com o disposto no art. 321 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda reforça a coerência sistêmica entre PDOT, LUOS e PDL, garantindo integração e participação social, conforme a LODF.

Sala das Sessões, em    de     de 2025.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao art. 11 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025 o inciso XIII, com a seguinte redação:

Art. 11. ...

...

XIII – incentivar a capacitação comunitária em educação patrimonial e o envolvimento da população na gestão e preservação do patrimônio cultural e paisagístico.

JUSTIFICAÇÃO

A medida amplia a função educativa do PDOT na preservação do patrimônio cultural, fortalecendo a participação cidadã e o pertencimento comunitário às áreas históricas e culturais do DF.

Sala das Sessões, em    de     de 2025.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao art. 24 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025 o inciso V, com a seguinte redação:

Art. 24. ...

...

V – incentivar programas de reuso de água e aproveitamento de energias renováveis em edificações e equipamentos públicos.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda promove sustentabilidade nas instalações públicas, reduzindo custos e incentivando o uso racional de recursos naturais, em consonância com as metas do ODS 12.

Sala das Sessões, em    de     de 2025.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025 o inciso VII, com a seguinte redação:

Art. 1º...

...

VII – os princípios e diretrizes da Política Distrital sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei nº 4.797, de 6 de março de 2012.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda supre lacuna de referência normativa, integrando o PDOT aos instrumentos ambientais distritais.

Sala das Sessões, em    de     de 2025.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025 o inciso VI, com a seguinte redação:

Art. 1º...

...

VI – as diretrizes do Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei Complementar nº 827, de 22 de julho de 2010.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda supre lacuna de referência normativa, integrando o PDOT aos instrumentos ambientais distritais.

Sala das Sessões, em    de     de 2025.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025 o inciso VIII, com a seguinte redação:

Art. 1º...

...

VIII – as diretrizes do Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE do Distrito Federal, instituído pela Lei Nº 6.269, de 29 de março de 2019.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda supre lacuna de referência normativa, integrando o PDOT aos instrumentos ambientais distritais.

Sala das Sessões, em    de     de 2025.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Adicionem-se o inciso VII ao art. 135, o parágrafo único ao art. 143 e o art. 150 ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, com a renumeração dos demais dispositivos:

“Art. 135. (…)

...

VII – instituição de Ruas do Lazer em todas as Regiões Administrativas.

...

Art. 143. (…) 

Parágrafo único. O Poder público deverá possibilitar a ocupação das faixas de domínio ou servidão para instituição das Ruas do Lazer, nos termos do regulamento.

...

Art. 150. As Ruas do Lazer consistem em vias públicas ou trechos de vias públicas de cada Região Administrativa, em que haverá a interrupção do tráfego de veículos automotores no horário das 6h às 18h nos feriados, pontos facultativos e domingos, para que haja a livre circulação de pessoas e realização de atividades de lazer, esportes e cultura.

§ 1º As vias ou os trechos de vias devem ser definidos em regulamento, após participação popular e realização de estudos sobre viabilidade pelos órgãos competentes.

§ 2º O Poder Público adotará as medidas necessárias para disponibilizar à população, com segurança, acessibilidade e infraestrutura adequadas, o espaço físico de que trata esta Lei, com, no mínimo:

I – instalações sanitárias temporárias;

II – pontos de distribuição de água potável; 

III - lixeiras em quantidade adequada e serviço de limpeza urbana contínuo, durante e após o uso do espaço;

IV – segurança pública;

V – ponto de atendimento para prestação de primeiros socorros.

§ 3º Aos eventos realizados nas Ruas do Lazer não se aplicam:

I – Lei n.º 2.098, de 29 de setembro de 1998;

II – Lei n.º 5.795, de 27 de dezembro de 2016”.   

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

A estratégia de Cidade Integrada e Acessível, prevista nos arts. 134 e 135 do texto original, busca reduzir tempos de deslocamento, aumentar a segurança viária, melhorar a circulação e a infraestrutura de transporte. Entretanto, não contempla medida específica para instituir Ruas do Lazer em todas as Regiões Administrativas.

As Ruas do Lazer consistem em vias públicas ou trechos de vias públicas com interrupção do tráfego de veículos automotores das 6h às 18h em domingos, feriados e pontos facultativos. O objetivo da medida é liberar o espaço para circulação de pessoas e realização de atividades de lazer, esporte e cultura. Essa iniciativa amplia o acesso à cidade, cria espaços de convivência e promove saúde física e mental.

O Distrito Federal já possui experiências bem-sucedidas, como o Eixão do Lazer, tratado pela Lei nº 4.757/2012. Nos domingos e feriados, o Eixo Rodoviário Sul e Norte se torna uma referência de lazer e encontro. 

No entanto, no ano passado, houve tentativa de restringir o Eixão do Lazer. O Governo utilizou, de forma inadequada, a Lei nº 2.098/1998 e a Lei nº 5.795/2016, que tratam de rodovias e faixas de domínio de vias utilizadas por veículos, para limitar a ocupação popular do espaço, voltado a pedestres nos dias e horários especificados.

Cumpre mencionar que a Lei nº 5.630/2016, que institui Ruas do Lazer nas Regiões Administrativas, nunca foi implementada. O lazer público segue concentrado no Plano Piloto, acentuando desigualdades territoriais. 

Assim, a presente emenda corrige essa distorção ao garantir, no PDOT, a instituição das Ruas do Lazer em todo o DF e afastar a aplicação das Leis nº 2.098/1998 e nº 5.795/2016 nesses espaços, por absoluta inadequação temática. 

Esta emenda também traz medidas necessárias para disponibilizar à população, com segurança, acessibilidade e infraestrutura adequadas, as Ruas do Lazer e obriga o Poder Público a possibilitar a ocupação das faixas de domínio ou servidão necessárias para instituição da medida.

A proposta busca, portanto, a democratização do acesso a espaços de lazer, cultura e esporte, fortalece a mobilidade ativa, aproxima os cidadãos e promove o direito à cidade.

Além dos benefícios sociais, a medida gera impactos econômicos positivos. As Ruas do Lazer estimulam o comércio local, impulsionam pequenos empreendedores, ambulantes, artistas e valorizam o espaço urbano. Experiências semelhantes em outras cidades nacionais e internacionais demonstram que a ocupação qualificada do espaço público fortalece economias de bairro e cria novas oportunidades de trabalho e renda.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem esta emenda aditiva, como medida de democratização da cidade, promoção da saúde, lazer, cultura e esporte, fortalecimento da vida comunitária e estímulo ao desenvolvimento econômico local no Distrito Federal.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se a seguinte redação ao inciso X do art. 166 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025:

“Art. 166. (…) 

X – adoção de medidas de fiscalização, prevenção, combate e repressão à implantação de novos parcelamentos irregulares do solo, principalmente em Áreas de Proteção de Manancial – APM, áreas de relevante interesse ambiental – Arie, Áreas de Conexão Sustentável – ACS, Áreas para Qualificação Urbanística – AQU, unidades de conservação, Áreas de Proteção Permanente - APP, reservas legais e parques urbanos;”

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

De acordo com a redação original do inciso X do art. 166 do PLC apresentado, a estratégia de regularização fundiária urbana comporta a adoção de medidas de fiscalização, prevenção, combate e repressão à implantação de novos parcelamentos irregulares do solo, principalmente em Áreas de Proteção de Manancial – APM, áreas de relevante interesse ambiental – Arie, Áreas de Conexão Sustentável – ACS, Áreas para Qualificação Urbanística – AQU, unidades de conservação. A presente proposta amplia o rol de áreas prioritárias, incluindo as Áreas de Proteção Permanente (APP), Reservas Legais e parques urbanos.

As APPs, definidas pela Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), protegem margens de rios, nascentes, encostas e outras áreas ambientalmente sensíveis. Impedem, assim, a erosão, o assoreamento e a poluição da água. A ocupação irregular dessas áreas gera, portanto, risco direto à saúde pública e à segurança das comunidades.

Já as reservas legais preservam a vegetação nativa no interior de imóveis rurais e garantem conectividade entre ecossistemas, manutenção de fauna, flora e equilíbrio climático. Igualmente, a expansão urbana irregular sobre essas áreas compromete de forma definitiva a função ecológica do território.

Os parques urbanos, por sua vez, cumprem funções ecológicas, recreativas e paisagísticas nas cidades, ao servirem como áreas de lazer, de controle de ilhas de calor, de drenagem urbana e de preservação da biodiversidade. A ocupação irregular nesses locais reduz, assim, o acesso da população ao equilíbrio ecológico e compromete sua função socioambiental.

Dessa forma, a presente emenda reforça a aplicação dos princípios constitucionais da prevenção e da precaução e está alinhada ao Estatuto da Cidade e à Política Nacional de Meio Ambiente. A proposição fecha, assim, brechas para loteamentos clandestinos e orienta o Poder Público a agir de forma prioritária também nessas áreas.

De fato, no Distrito Federal, a proteção dessas porções do território é estratégica. Esta Unidade da Federação é divisora de importantes bacias hidrográficas, mas tem baixa disponibilidade hídrica superficial. Como consequência, qualquer supressão de áreas sensíveis afeta a segurança hídrica e agrava desigualdades socioambientais.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem esta emenda modificativa, em prol da inclusão das Áreas de Proteção Permanente (APP), das Reservas Legais e dos parques urbanos entre as áreas prioritárias de fiscalização, prevenção, combate e repressão à implantação de novos parcelamentos irregulares do solo.

Sala de Sessões, em    .

Deputado FÁBIO FELIX

EMENDA MODIFICATIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.".

Dê-se ao caput e aos § 1º e 2º do Art. 239 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 239. Lei específica deve estabelecer critérios de cobrança considerando cobrança diferenciada para os parcelamentos destinados à política habitacional de interesse social e de baixa renda, respeitados os princípios estabelecidos no art. 2º, IX e X, da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. 

§ 1º A lei pode prever a possibilidade de isenção de pagamento das outorgas definidas nesta Subseção para utilização de coeficiente de aproveitamento máximo ou alteração de uso para inclusão do uso residencial para atendimento da política de Habitação de Interesse Social. 

§ 2º A lei pode prever a possibilidade e critérios de dação em pagamento, por meio de unidades habitacionais de interesse social em empreendimento diverso, a ser disponibilizado para atendimento da política de Habitação de Interesse Social.

JUSTIFICAÇÃO

O artigo 30 do Estatuto da Cidade estabelece que lei municipal deve definir as condições específicas para o pagamento da outorga onerosa, incluindo as fórmulas de cálculo, as hipóteses de isenção e as contrapartidas exigidas. Embora os critérios essenciais — como valores, fórmulas, limites e condições — devam estar previstos em lei, o regulamento pode ser utilizado exclusivamente para detalhar aspectos operacionais e administrativos, tais como os procedimentos de cálculo e pagamento, bem como a documentação exigida. 

Assim, a lei específica constitui o instrumento normativo obrigatório para a definição dos critérios de cobrança das outorgas onerosas, assegurando segurança jurídica e transparência. O regulamento pode complementar, mas não substituir, essa definição legal. 

A proposta de aparente “economia processual e desburocratização” contrapõe-se ao disposto na legislação, que exige rito legislativo próprio para a fixação desses critérios e das hipóteses de isenção.

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer a realização de audiência pública “SUS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA PRIORITÁRIA: a saúde começa dando voz ao território com o trabalho da Enfermagem, da Imunização, dos ACS e AVAS”, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2025, às 14h, no plenário desta Casa de Leis .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 142, inciso XVI, e do art. 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de audiência pública “SUS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA PRIORITÁRIA: a saúde começa dando voz ao território com o trabalho da Enfermagem, da Imunização, dos ACS e AVAS”, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2025, às 14h, no plenário desta Casa de Leis .

JUSTIFICAÇÃO

A presente Audiência Pública tem como objetivo debater e fortalecer a Atenção Primária à Saúde (APS), reconhecendo-a como eixo estruturante do Sistema Único de Saúde (SUS) e porta de entrada essencial para o cuidado integral da população.

Com o tema “A saúde começa dando voz ao território”, a audiência pretende dar visibilidade ao trabalho diário e indispensável das equipes de Enfermagem, dos profissionais da Imunização, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Vigilância Ambiental (AVAS), que são a linha de frente do cuidado e a base da construção de um SUS humano, resolutivo e próximo das pessoas. Um processo de promover, prevenir e fortalecer a Atenção Primária em saúde. 

Este debate busca, portanto, valorizar e fortalecer a atuação desses profissionais, promovendo o diálogo entre gestores, trabalhadores, entidades representativas e a sociedade civil, a fim de construir caminhos para garantir melhores condições de trabalho, políticas de valorização profissional e investimentos estruturantes na Atenção Primária.

Mais do que um espaço de fala, esta audiência representa um ato de reconhecimento e compromisso com quem faz o SUS acontecer na ponta — enfermeiros, técnicos, vacinadores, agentes comunitários e agentes de vigilância que, com dedicação e sensibilidade, constroem diariamente a saúde pública no Distrito Federal.

Diante da relevância do tema e do papel essencial desses trabalhadores para a consolidação de um SUS forte e eficiente, justifica-se plenamente a realização desta Audiência Pública, que será um marco de valorização, escuta e mobilização em defesa da Atenção Primária como prioridade das políticas públicas de saúde.

 Ante o exposto, conclamo os nobres Pares a aprovarem o presente requerimento, reconhecendo a urgência e a relevância da matéria para a saúde pública, a cidadania e a dignidade humana.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

EMENDA MODIFICATIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.".

Dê-se ao § 2º do Art. 246 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 246. ...

...

§ 2º A percentagem do custo real a ser cobrada mediante contribuição de melhoria deve ser fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região, definidos em lei específica para cada obra pública.

...

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal, no artigo 145, inciso III, autoriza a instituição da Contribuição de Melhoria pelos entes federativos, desde que vinculada à valorização imobiliária decorrente de obra pública.

O regulamento pode ser utilizado para complementar aspectos operacionais, como os procedimentos de lançamento a publicação de editais e formas de impugnação. No entanto, não pode substituir a lei específica na definição dos critérios de cobrança, especialmente os percentuais aplicáveis sobre o custo de cada obra. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido reiteradamente que não é válida a cobrança da Contribuição de Melhoria com base em leis genéricas ou regulamentos, como códigos tributários municipais. Cada obra pública que gere valorização imobiliária deve ser objeto de lei própria, com os elementos técnicos e financeiros devidamente publicados e justificados

Portanto, os percentuais do custo real que serão cobrados a título de contribuição de melhoria devem obrigatoriamente estar previstos em lei específica, garantindo a legalidade tributária, a segurança jurídica e a transparência e controle social, evitando a subjetividade e a discricionariedade na definição de parâmetros essenciais.

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.".

Dê-se aos § 1º e 2º do Art. 266 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 266. ...

§ 1º A elaboração e monitoramento são coordenados pelo órgão gestor de planejamento territorial e urbano. 

§ 2º O órgão gestor de planejamento territorial e urbano deve disponibilizar os dados e relatórios relativos à aplicação do IPTU Sustentável na ferramenta do Observatório Territorial, no prazo máximo de 24 meses a contar da data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O instrumento de monitoramento e avaliação, Observatório Territorial, é uma ferramenta estratégica para o monitoramento da política urbana, permitindo a avaliação dos impactos do IPTU Sustentável sobre o território, os padrões de uso do solo e os incentivos à sustentabilidade. O prazo de 24 meses garante tempo hábil para a consolidação dos dados fiscais e territoriais, a integração com sistemas georreferenciados, a elaboração de relatórios técnicos confiáveis.

Ademais, a inclusão do termo “são” corrige a redação do § 1º, conferindo-lhe caráter normativo e estabelecendo o comando necessário ao dispositivo legal.

A definição de prazo proposta pela presente emenda contribui para a organização interna da administração pública, permitindo que o órgão gestor estruture os processos de coleta, análise e publicação dos dados de forma eficiente, sem comprometer a qualidade da informação relativo à aplicação do IPTU Sustentável.

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.".

Dê-se ao § 1º do Art. 271 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 271. ...

...

§ 1º A área de proteção de vegetação nativa e recuperação ambiental geradora do CPC Verde deve ser mantida pelo proprietário e comprovada periodicamente, na forma do regulamento.

... 

JUSTIFICAÇÃO

O dispositivo que prevê a obrigação de manutenção e comprovação periódica da área de proteção de vegetação nativa e recuperação ambiental geradora do CPC Verde demanda regulamentação complementar para garantir sua eficácia e aplicabilidade prática. Entretanto, para que tal obrigação seja cumprida de forma transparente, objetiva e uniforme, mostra-se indispensável a edição de regulamento que:

a) Defina os critérios técnicos de comprovação periódica dos relatórios, dos indicadores ambientais, dos métodos de monitoramento e dos órgãos responsáveis pela validação;

b) Estabeleça padrões de manutenção da vegetação nativa e das áreas em recuperação, compatibilizando-os com normas ambientais e a legislação municipal de uso e ocupação do solo;

c) Assegure segurança jurídica tanto ao poder público quanto ao proprietário, prevenindo interpretações divergentes sobre os deveres de conservação e evitando litígios;

Assim, a regulamentação se revela imprescindível não apenas como ato de caráter administrativo, mas como condição de concretização da efetividade do dispositivo legal. 

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, providências para instalação de Parques Infantis no Bairro Estância Planaltina, Planaltina/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, providências para instalação de Parques Infantis no Bairro Estância Planaltina, Planaltina/DF.

JUSTIFICAÇÃO

Os parques infantis constituem espaços essenciais de lazer, convivência e desenvolvimento social. Além de proporcionarem momentos de recreação e integração familiar, esses ambientes contribuem de forma significativa para o desenvolvimento cognitivo, motor e emocional das crianças, estimulando a criatividade, a cooperação e o senso de pertencimento à comunidade.

Os dados da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD) no portal do IPEDF, apontam que, em 2021, residiam no Distrito Federal 465.193 crianças, o correspondente a 15,5% da população total (3.010.881 habitantes). Desse quantitativo, 60,8% possuíam entre 0 e 6 anos e 39,2%, entre 7 e 11 anos, e 51,6% eram meninos e 48,4%, meninas.

Nesse sentido, encaminha-se a presente Indicação, com o objetivo de que sejam adotadas as medidas necessárias à implantação de parques infantis no Estância Planaltina, de modo a garantir ambientes seguros, acessíveis e adequados para o convívio das famílias e o bem-estar das crianças.

Diante do exposto, por se tratar de uma demanda legítima da comunidade, conto com o apoio e a sensibilidade dos ilustres Pares para a aprovação dessa importante medida em benefício da população. 

Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2025.

Deputado RICARDO VALE - PT

1° Vice-Presidente

EMENDA MODIFICATIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.".

Dê-se ao § 1º do Art. 271 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 271. ...

...

§ 3º O órgão gestor de planejamento territorial e urbano deve disponibilizar, na ferramenta do Observatório Territorial, os dados e relatórios relativos à aplicação do instrumento, a cada 24 meses, a partir da publicação desta Lei Complementar.

...

JUSTIFICAÇÃO

A divulgação periódica do Crédito de Potencial Construtivo Verde (CPC Verde), permite que a sociedade acompanhe e fiscalize a gestão urbana, fortalecendo o controle social e a democracia participativa, conforme previsto no artigo 2º do Estatuto da Cidade e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

A transparência é reconhecida como um dos principais mecanismos de prevenção à corrupção e à má aplicação dos recursos públicos. A divulgação periódica dos dados reduz o espaço para práticas ilícitas e aumenta a responsabilização dos gestores, também a clareza sobre a destinação dos recursos permite avaliar a efetividade das políticas urbanas financiadas pelas outorgas, promovendo ajustes e melhorias contínuas na gestão territorial.

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Adicionem-se o inciso XVI ao art. 44 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, com a renumeração dos demais dispositivos:

“Art. 44. São diretrizes estratégicas para o desenvolvimento rural:

...

XVI – vedar, em todo o Distrito Federal, a pulverização de agrotóxicos por meio de pivô central e a pulverização aérea de agrotóxicos, entendida como aquela veiculada por aeronaves tripuladas ou não tripuladas."

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”, para incluir, entre as diretrizes estratégicas para o desenvolvimento rural, a vedação da pulverização de agrotóxicos pela via aérea ou por meio de pivô central em todo o Distrito Federal.

Os riscos associados aos agrotóxicos são amplos e reconhecidos internacionalmente. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 20 mil mortes ocorrem por ano devido ao seu consumo. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima 70 mil intoxicações anuais que evoluem para óbito, além de um número ainda maior de doenças agudas e crônicas não fatais . No Brasil - que lidera o ranking global de consumo de agrotóxicos segundo a FAO -, dados do Ministério da Saúde indicam que, entre 2007 e 2017, mais de 40 mil pessoas foram atendidas após exposição a essas substâncias, resultando em milhares de intoxicações, mortes e sequelas permanentes .

Destaca-se que a contaminação do ar, do solo, água e dos seres vivos advém, em grande medida, da deriva dos agrotóxicos, que é o deslocamento de parte dessas substâncias para fora do alvo desejado, em um processo diretamente influenciado pelas condições climáticas locais (velocidade e direção do vento, umidade do ar, etc.), contribuindo inclusive para o aumento de populações de pragas resistentes. De acordo com Maria Leonor Paes Cavalcanti Ferreira, estudo do ano de 1991 já indicava que menos de 0,1% dos pesticidas aplicados nas culturas atingem as pragas-alvo.

A deriva é ainda maior na aplicação de agrotóxicos por via aérea ou por meio de pivô central, com ampla dispersão para fora das áreas alvos. Segundo Pimentel, a aplicação aérea de agrotóxicos já atingiu uma distância de 32 quilômetros da área-alvo. De acordo com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), os atuais equipamentos de pulverização aérea – mesmo com calibração, temperatura e ventos ideais – deixam 32% dos agrotóxicos aplicados retidos nas plantas, outros 49% vão para o solo e 19% vão pelo ar para outras áreas circunvizinhas da aplicação.

Considerando que a deriva dos agrotóxicos é absorvida, em última instância, pelos lençóis freáticos e pelos cursos d’água, a vedação à aplicação de agrotóxicos por via aérea ou por meio de pivô central é socioambientalmente adequada, necessária, oportuna, relevante e conveniente, especialmente no Distrito Federal, a fim de proteger as três grandes regiões hidrográficas brasileiras que aqui se dividem, em uma área com grande quantidade de nascentes, mas com baixa disponibilidade hídrica superficial. Assim, a pulverização aérea e por meio de pivô central coloca em risco não apenas a saúde da população local, mas também a segurança hídrica nacional, especialmente considerando a baixa disponibilidade hídrica superficial do DF.

Em relação a outras legislações, cumpre mencionar que, ainda em 2009, a União Europeia aprovou a Directive nº 129/128/EC, que estabelece que os Estados Membros deverão proibir a pulverização aérea. Vários países europeus, como Holanda e Eslovênia, assim o fizeram. Em âmbito nacional, leis municipais também vão nesse sentido, como as legislações de Abelardo Luz-SC, Vila Valério-ES e Nova Venécia-ES. Em nível estadual, o Ceará publicou a Lei nº 16.820/2019, que veda a pulverização aérea na agricultura, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a constitucionalidade da norma no julgamento da ADI 6137.

Naquele julgamento, a Suprema Corte reconheceu as competências comuns e concorrentes da União, dos Estados e dos Municípios para tratarem da matéria, sem que haja óbice à elaboração de normas locais mais protetivas em relação às federais. Segundo o STF, a norma cearense legitimamente regula a atividade econômica e estabelece restrição razoável e proporcional às técnicas de aplicação de pesticidas no Estado, após constatação científica dos riscos envolvidos na pulverização aérea de agrotóxicos.

No mesmo sentido, existem vários Projetos de Lei que estão em tramitação em diferentes Estados, como: Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Alagoas, Paraíba, Piauí, Maranhão, Pará e Mato Grosso. No âmbito da Câmara dos Deputados, estão tramitando os PLs nos 4.302/2019, 5.620/2019, 2.478/2022, 1.131/2023 e, no Senado Federal, há o PL nº 1.859/2022. 

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem esta emenda aditiva, como medida de proteção à saúde pública, ao meio ambiente e à segurança hídrica.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Adicione-se o parágrafo único ao art. 44 e o parágrafo único ao art. 83 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025:

“Art. 44. (…) 

(...)

Parágrafo único. A implementação das Áreas de Desenvolvimento Produtivas – ADP V, VII e VIII dependerá de prévio licenciamento ambiental, nos termos da legislação ambiental em vigor.

(...)

Art. 83. (…) 

(...)

Parágrafo único. As atividades de mineração serão obrigatoriamente submetidas a prévio licenciamento ambiental, nos termos da legislação ambiental em vigor."

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”, para explicitar que a implementação das Áreas de Desenvolvimento Produtivas e que as atividades de mineração na zona rural de uso controlado II deverão ser obrigatoriamente submetidas a prévio licenciamento ambiental, nos termos da legislação em vigor.

De acordo com a redação original do inciso XIII do art. 44, é diretriz estratégica para o desenvolvimento rural implementar as Áreas de Desenvolvimento Produtiva – ADPs V, VII e VIII, definidas no Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal - ZEE-DF (Lei nº 6.269/2019). Segundo o art. 10 do ZEE-DF, tais ADPs estão localizadas nas Regiões Norte, Centro-Leste e Leste do DF, sendo destinadas ao desenvolvimento de uma ampla gama de atividades associadas ao extrativismo mineral e à produção agropecuária.

Além disso, nos termos do texto original do art. 83 do PLC nº 78/2025, na zona rural de uso controlado II, que compreende as áreas rurais inseridas na bacia do Rio Maranhão, o uso e a ocupação da terra devem observar, entre outras, as seguintes diretrizes específicas: “[...] III – disciplinar a expansão da atividade de mineração na região, por meio do zoneamento minerário ambiental; e IV – compatibilizar a atividade de mineração com a manutenção dos serviços ecossistêmicos, especialmente a preservação das estruturas ecológicas entre as zonas núcleo da Reserva da Biosfera do Cerrado”. 

Ocorre que tanto no art. 44, quanto no art. 83, o texto não faz qualquer referência expressa à obrigatoriedade de prévio licenciamento ambiental para as atividades que causam enorme impacto ambiental, especialmente no que se refere à mineração.

Como se sabe, o licenciamento ambiental é instrumento central da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e encontra respaldo no art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Esse procedimento administrativo prévio permite a avaliação técnica e jurídica da viabilidade ambiental de empreendimentos potencialmente poluidores, como a mineração, estabelecendo condicionantes e medidas mitigadoras ou compensatórias. Sem ele, há grave risco de danos irreversíveis aos ecossistemas, à qualidade da água e à saúde humana.

Como se sabe, o DF é conhecido como berço das águas porque, devido à sua localização no bioma Cerrado, abriga nascentes que abastecem grandes bacias hidrográficas brasileiras, como a do São Francisco, Paraná e Tocantins. As águas do DF, por sua vez, fluem para diferentes regiões hidrográficas, tornando-o um ponto estratégico para o abastecimento hídrico do país. Assim, a atividade minerária, se não for rigorosamente controlada, pode provocar assoreamento, contaminação por metais pesados, supressão de vegetação nativa e comprometimento de aquíferos, colocando em risco a segurança hídrica de todo o país.

Nos últimos anos, têm sido frequentes as tentativas de flexibilizar ou até dispensar o licenciamento ambiental, inclusive para atividades de mineração. Exemplo disso foi o Projeto de Lei nº 2.159/2021, conhecido como “PL da devastação”, aprovado recentemente pelo Congresso Nacional, que previa amplas hipóteses de dispensa ou licenciamento simplificado sem critérios claros. Por representar sério retrocesso ambiental, vários dispositivos foram vetados pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ao explicitar, no PDOT, a exigência de prévio licenciamento ambiental para a implementação das Áreas de Desenvolvimento Produtivas e para as atividades de mineração na zona rural de uso controlado II, reforçam-se os princípios constitucionais da prevenção e da precaução, conferindo maior segurança jurídica, proteção ambiental e garantia de que qualquer exploração de recursos minerais será precedida de análise criteriosa e transparente.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem esta emenda, como medida fundamental para preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Adicionem-se os incisos XI e XII ao art. 31 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, com a renumeração dos demais dispositivos:

“Art. 31. São diretrizes estratégicas para a mobilidade:

...

XI – implementação progressiva da gratuidade do transporte público coletivo no momento de sua utilização, sem distinção de linhas, itinerários, horários ou segmento social; 

XII – garantia de direitos básicos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal, como direitos ao acesso, à informação, à qualidade, à segurança, à acessibilidade, à transparência de dados, ao planejamento da política de transporte, à participação popular e à reparação de danos, entre outros.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

O inciso XI do art. 31, ora proposto, insere, como diretriz estratégica para a mobilidade, a busca pela tarifa zero, entendida como a gratuidade do transporte público coletivo no momento de sua utilização, sem qualquer distinção de linhas, itinerários, horários ou segmento social. 

A medida vai ao encontro da concepção do transporte público como direito social e como serviço essencial para a concretização de outros direitos constitucionais, tais como educação, saúde, assistência social, cultura, lazer e trabalho. Sem acesso garantido ao transporte, um grande número de pessoas, especialmente as mais pobres e periféricas, tem restringida sua capacidade de acessar equipamentos públicos, oportunidades de emprego, atendimento médico e espaços de participação social e política.

Diversos municípios brasileiros — a exemplo de Maricá (RJ), Caucaia (CE) e Vargem Grande Paulista (SP) — já implementaram políticas de tarifa zero com resultados positivos, como a ampliação do acesso à cidade, a redução da desigualdade socioespacial, a diminuição do uso do transporte individual motorizado e a consequente melhora na mobilidade urbana e na qualidade ambiental. O Distrito Federal, pela sua configuração territorial e social, tem plenas condições de avançar na construção de um modelo sustentável de financiamento que assegure a gratuidade como política pública permanente, e não apenas em dias específicos, como vem sendo feito.

Cumpre destacar que o tarifa zero, além de representar uma pauta de justiça social, é economicamente viável, como demonstram as mencionadas experiências municipais que o financiam por meio de receitas públicas diversificadas, fundos específicos e parcerias. Seu custo tende a ser proporcionalmente baixo frente aos benefícios econômicos, ambientais e sociais, como o aumento da atividade econômica, ocupação urbana mais equilibrada, redução de congestionamentos e de gastos com saúde. No Distrito Federal, há fontes orçamentárias possíveis para viabilizar a medida, que, ao ser financiada coletivamente, democratiza o acesso à cidade, amplia o número de usuários e melhora a eficiência do sistema.

O inciso XII do art. 31, por sua vez, reforçará a garantia dos direitos básicos do consumidor do serviço de transporte público coletivo no âmbito do Distrito Federal. Embora se trate de um serviço público, os passageiros são também consumidores, e, como tais, devem ter assegurados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, incluindo os direitos ao: acesso universal e não discriminatório; informação clara e precisa; qualidade e segurança; acessibilidade plena; transparência de dados; possibilidade de participar do planejamento e da avaliação das políticas de transporte; e mecanismos eficazes de reparação de danos.

A inclusão desses dispositivos no PDOT garantirá que a política de mobilidade urbana seja pautada pela perspectiva da justiça social, da equidade territorial e da participação democrática, reconhecendo o transporte público não como mercadoria, mas como direito fundamental e instrumento para a realização de outros direitos.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a presente emenda aditiva, em defesa de um transporte público gratuito, de qualidade, seguro, acessível, sustentável, democrático, capaz de reduzir desigualdades e assegurar o pleno direito à cidade no Distrito Federal.

Sala de Sessões, em    .

Deputado FÁBIO FELIX
 

DEPUTADO MAX MACIEL

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Requer a realização de Sessão Solene em  comemoração ao Dia Internacional de Luta da Pessoa com Deficiência, no dia 03 de dezembro de 2025, às 10 horas, no Plenário.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, no termo do art. 130 do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene, em comemoração ao Dia internacional de Luta da Pessoa com Deficiência, no dia 03 de dezembro de 2025, às 10 horas, no Plenário desta Casa.

                                                               JUSTIFICAÇÃO

A Sessão Solene em alusão ao Dia Internacional de Luta das Pessoas com Deficiência tem como objetivo reafirmar o compromisso do Poder Legislativo com a promoção da inclusão, da acessibilidade e da garantia dos direitos das pessoas com deficiência (PcDs) no Distrito Federal.

De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) de 2021, havia cerca de 113.642 pessoas com deficiência no Distrito Federal, representando 3,8% da população com dois anos ou mais. Entre os tipos de deficiência mais comuns, destacam-se:

Visual: 43,2%;

Múltipla: 22,6%;

Física: 19,8%;

Auditiva: 7,2%;

Intelectual/Mental: 7,2%.

Em julho de 2024, a Secretaria da Pessoa com Deficiência do DF informou que o banco de dados da pasta registrava aproximadamente 40 mil cadastros entre pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Contudo, levantamento divulgado pelo Correio Braziliense apontou que o número real pode chegar a quase 200 mil pessoas com deficiência no Distrito Federal, evidenciando a necessidade de atualização e integração dos registros oficiais.

É importante ressaltar que a redução observada nos números da pesquisa de 2021 em relação a levantamentos anteriores não representa uma diminuição efetiva da população com deficiência, mas sim uma mudança metodológica na forma de identificação e classificação das deficiências pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A saúde mental de pessoas com deficiência é um aspecto frequentemente negligenciado, mas essencial para sua qualidade de vida. Essas pessoas muitas vezes enfrentam desafios adicionais que podem afetar seu bem-estar emocional, como a discriminação, o estigma social e a falta de acessibilidade em serviços de saúde mental. Essas dificuldades podem levar a um aumento na incidência de condições como depressão e ansiedade.

Uma parte fundamental na promoção da saúde mental entre pessoas com deficiência é garantir que os serviços sejam acessíveis e inclusivos. Isso envolve não apenas adaptar fisicamente os espaços de atendimento, mas também capacitar profissionais de saúde para que compreendam as necessidades específicas dessas pessoas. Além disso, é importante promover políticas públicas que apoiem a inclusão social e econômica, reduzindo o estigma e aumentando a conscientização sobre os direitos destas pessoas.

Outro ponto crucial é o papel da educação e da conscientização na mudança de atitudes sociais em relação à deficiência. Campanhas de sensibilização e programas educacionais podem ajudar a desmistificar a deficiência, promovendo uma cultura de aceitação e apoio. Isso não apenas ajuda a reduzir o estigma, mas também cria um ambiente mais acolhedor e solidário, que é fundamental para o bem-estar mental.

É importante ouvir as próprias pessoas com deficiência e envolvê-las no desenvolvimento de políticas e programas que afetam suas vidas. Essa abordagem participativa assegura que suas vozes sejam ouvidas e que suas necessidades sejam realmente atendidas.

Portanto, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência é mais do que um reconhecimento das barreiras físicas enfrentadas por essas pessoas; é um chamado à ação para garantir que suas necessidades de saúde mental sejam atendidas de maneira inclusiva e compassiva. Ao assegurar que nossas comunidades sejam acolhedoras e acessíveis para todos, estamos dando passos significativos em direção a um futuro mais justo e equitativo.

A homenagem proposta reflete o compromisso com a defesa dos direitos humanos, a igualdade de oportunidades e o respeito à diversidade, pilares fundamentais para a construção de uma sociedade verdadeiramente justa e inclusiva.

Assim, esta Sessão Solene busca reconhecer o protagonismo e as lutas das pessoas com deficiência, valorizar as políticas públicas voltadas à inclusão e reforçar a importância da conscientização social sobre os desafios enfrentados por essa parcela significativa da população.     

Em face da importância desta data comemorativa, conclamo o apoio dos nobres pares para aprovação do Requerimento em questão. 

   Sala de Sessões, em 13 de outubro de 2025.   

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS 

PSD/DF

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Adicione-se o art. 21 ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, com a renumeração dos demais dispositivos:

“Art. 21. As políticas públicas setoriais referentes ao saneamento ambiental e à energia devem ser planejadas e implementadas prioritariamente nas Áreas de Regularização Fundiária de Interesse Social – Aris e nos Parcelamentos Urbanos Isolados de Interesse Social – PUI-S”.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar – PLC nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

O art. 8º do PLC nº 78/2025 estabelece que as diretrizes estratégicas das políticas públicas setoriais devem orientar a atuação do poder público em áreas específicas, incluindo o saneamento ambiental e a energia. A presente emenda acrescenta o art. 21 ao PLC, de forma a determinar que tais políticas sejam planejadas e implementadas prioritariamente nas Áreas de Regularização Fundiária de Interesse Social – Aris e nos Parcelamentos Urbanos Isolados de Interesse Social – PUI-S.

As Aris são aquelas áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda, destinadas à moradia, cuja regularização é promovida pelo poder público, conforme previsto na legislação urbanística e fundiária. Já os PUI-S correspondem a assentamentos de pequena escala, também voltados ao atendimento habitacional de famílias de baixa renda, que necessitam de tratamento especial na integração à malha urbana formal.

No Distrito Federal, esses territórios estão entre os mais carentes em termos de infraestrutura urbana e serviços básicos. Faltam arborização adequada, iluminação pública eficiente, redes de abastecimento de água potável, sistemas de esgotamento sanitário, drenagem pluvial, gestão adequada de resíduos sólidos, acesso seguro à energia elétrica e à comunicação de dados. Tais carências afetam diretamente a saúde pública, a segurança, a qualidade de vida e a resiliência dessas comunidades diante de eventos climáticos extremos.

O art. 165, § 1º, do próprio PLC nº 78/2025 já reconhece que as Aris e os PUI-S têm prioridade na regularização fundiária promovida pelo poder público. No entanto, tal previsão, por si só, não é suficiente. É indispensável que, antes mesmo da conclusão da regularização, o Estado direcione recursos e esforços para garantir a implantação de políticas setoriais fundamentais, como o saneamento ambiental e o acesso à energia, assegurando a efetividade do direito à cidade e à moradia digna.

Enquanto a regularização não se concretiza, milhares de famílias vivem diariamente a violação de direitos básicos. Segundo dados levantados pela Universidade de Brasília no projeto de extensão “Vida e Água para Aris”, mais de 200 mil pessoas nas 56 Aris do Distrito Federal não têm acesso a água potável. Essa realidade revela um cenário de negligência histórica e de marginalização socioespacial que exige resposta urgente e planejada.

A presente proposta atende, ainda, a uma demanda da Frente Parlamentar em Defesa das Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS), que atua para fortalecer o debate e a implementação de políticas públicas voltadas à regularização fundiária e urbanística dessas áreas, aliando a defesa do meio ambiente à garantia de direitos humanos e socioambientais. O objetivo central é que moradores historicamente excluídos sejam atendidos com dignidade e que políticas públicas estruturantes cheguem a esses territórios como prioridade, promovendo equidade territorial e justiça social.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a presente emenda aditiva, para assegurar que o PDOT cumprirá sua função social, colocando a vida, a dignidade e os direitos das populações das Aris e dos PUI-S no centro das políticas públicas do Distrito Federal.

Deputado FÁBIO FELIX

EMENDA ADITIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.".

Adicione-se os seguintes termos ao Anexo II – Glossário, do Projeto de Lei Complementar:

...

Consórcio imobiliário: instrumento urbanístico que estabelece parceria entre o poder público e proprietários privados para edificar, urbanizar ou revitalizar áreas ou imóveis que não estejam cumprindo sua função social.

...

Edifícios multifuncionais: edificações que integram diferentes usos em uma mesma estrutura, como residencial, comercial, serviços ou institucional, promovendo dinamismo urbano e reduzindo a necessidade de deslocamentos.

...

Expressão monetária: conversão em valor financeiro de um direito urbanístico, como o direito de construir, usar ou participar de determinado instrumento.

...

Infraestrutura Azul: conjunto de intervenções e sistemas voltados à gestão da água nas cidades, incluindo Soluções Baseadas na Natureza (SbN), que conciliam preservação ambiental e desenvolvimento urbano.

...

Lançamento da obra: ato administrativo e urbanístico que marca o início oficial de uma obra, após a emissão do alvará ou autorização equivalente, constituindo o crédito tributário e formalizando o valor a ser pago pelo contribuinte em razão da valorização imobiliária decorrente da obra pública.

...

Letramento Urbanístico: capacidade dos cidadãos de compreender, interpretar e participar ativamente das normas, instrumentos urbanísticos e processos de organização do espaço urbano.

...

Nivelamento da remuneração concedida: princípio que busca garantir equilíbrio e justiça no valor pago aos provedores de serviços ambientais.

...

Parcela Cadastral: registro imobiliário oficial que descreve e individualiza cada fração do solo urbano para fins de gestão, planejamento e tributação.

...

Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN: unidade de conservação de uso sustentável criada voluntariamente pelo proprietário, que decide proteger, em caráter perpétuo, área de relevante interesse ecológico.

...

Sequestro de carbono: processo de captura e armazenamento de dióxido de carbono (CO2) da atmosfera ou de fontes industriais, visando reduzir gases de efeito estufa. Inclui regulamentação do uso do solo para criação de áreas de sequestro, como parques urbanos e florestas, e disciplina tecnologias de captura aplicadas em áreas urbanas.

...

Títulos Verdes: instrumentos financeiros de renda fixa emitidos pelo poder público, empresas ou instituições para captar recursos destinados a projetos com benefícios ambientais e sociais comprovados, promovendo a sustentabilidade.

JUSTIFICAÇÃO

A adição de novos termos ao Anexo II - Glossário do projeto de lei complementar se justifica pela necessidade de conferir maior clareza, precisão, transparência e segurança jurídica ao texto normativo. O direito urbanístico é um ramo marcado por conceitos técnicos e multidisciplinares, que envolvem aspectos jurídicos, ambientais, sociais e de planejamento urbano. Nesse contexto, a utilização de termos sem definição padronizada pode gerar interpretações divergentes, insegurança na aplicação da lei e dificuldades na sua fiscalização e execução.

Ademais, a inserção de novos termos acompanha a evolução das políticas públicas, incorporando conceitos atualizados que refletem instrumentos modernos de planejamento, sustentabilidade, regularização fundiária e gestão territorial, assegurando que o ordenamento jurídico esteja alinhado às demandas contemporâneas da cidade.

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

PARECER Nº , DE 2025 - cAS

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei Nº 1469/2024, que “Dispõe sobre a prioridade no atendimento e na tramitação de processos administrativos em que figure como interessado ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os órgãos distritais, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros.

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1469/2024 tem como objetivo assegurar prioridade no atendimento e na tramitação de processos administrativos que envolvam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos órgãos e entidades públicas do Distrito Federal.

A proposta também estende essa prioridade a empresas prestadoras de serviços públicos, instituições financeiras e à Defensoria Pública do Distrito Federal, além de prever a capacitação de servidores, a criação de protocolos específicos de atendimento e a adoção de selos identificadores de prioridade nos processos administrativos.

II - VOTO DO RELATOR

Sob a ótica da conveniência, a proposição é oportuna e socialmente relevante, pois busca garantir maior efetividade e celeridade no atendimento às pessoas com TEA e seus familiares. O projeto representa medida de sensibilidade administrativa e compromisso com a inclusão social, ao reconhecer as dificuldades enfrentadas por esse público em situações que demandam contato com órgãos públicos e procedimentos burocráticos.

Quanto à oportunidade, a matéria mostra-se adequada e coerente com as políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência e condições do espectro autista, assegurando-lhes tratamento prioritário e digno. A iniciativa contribui para consolidar uma cultura de respeito e acolhimento no serviço público distrital, além de ampliar a efetividade das normas já existentes no ordenamento jurídico.

A adoção de medidas de capacitação dos servidores e a implementação de protocolos específicos de atendimento também são ações oportunas, pois permitem melhorar o desempenho dos serviços públicos, tornando-os mais acessíveis, humanizados e inclusivos.

Dessa forma, a proposta atende plenamente aos princípios da eficiência administrativa, da dignidade da pessoa humana e da igualdade de acesso aos serviços públicos.

III - CONCLUÃO

Diante do exposto, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1469/2024, por entender que a matéria é conveniente e oportuna, representando avanço significativo na promoção da inclusão, da dignidade e da garantia de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Distrito Federal.

Sala das Comissões.

EMENDA ADITIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.".

Adicione-se o seguinte inciso ao Art. 7º do Projeto de Lei Complementar:

Art. 7º ...

...

XXII - erradicar novas ocupações e parcelamentos irregulares surgidas após a publicação desta Lei Complementar.

JUSTIFICAÇÃO

A erradicação de novas ocupações e parcelamentos irregulares surgidos após a publicação desta Lei Complementar se impõe como medida necessária para garantir a efetividade da própria norma e a ordenação do território. A implantação de novos parcelamentos irregulares, mesmo após a vigência de regras mais rígidas, representaria incentivo à continuidade da prática ilegal, fragilizando a autoridade do Poder Público e comprometendo a função social da propriedade.

Visando combater a ocupação irregular no DF, o DF Legal atua com parceiros como a Polícia Militar, Polícia Civil, Detran-DF, SSP-DF, e as Administrações Regionais, além de ter apoio do Ministério Público para ações judiciais e o acompanhamento de ações, e da Terracap e Novacap para a gestão do território.

Essa ação proposta por meio do novo inciso possibilitam tanto a prevenção quanto a repressão de condutas lesivas ao ordenamento urbano, assegurando que o desenvolvimento urbano ocorra de forma sustentável, planejada e em consonância com o interesse público.

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB a instalação de poste de iluminação pública na QE 46 do Guará, em frente ao Residencial Valentina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de poste de iluminação pública na QE 46 do Guará, em frente ao Residencial Valentina.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da Região Administrativa do Guará, que relatam o desconforto e insegurança devido à falta de iluminação pública no referido local, onde também há uma parada de ônibus.  

Segundo os moradores, a falta de iluminação torna aquela parada um local perigoso para os usuários do transporte público, favorecendo a criminalidade. 

Além da falta de segurança, também relatam que os ônibus muitas vezes deixam de parar ali por não conseguirem visualizar pessoas aguardando a condução. 

Diante do exposto, por se tratar de uma demanda legítima da comunidade, conto com o apoio e a sensibilidade dos ilustres Pares para a aprovação dessa importante medida em benefício da população. 

Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2025. 

Deputado RICARDO VALE

1° Vice-presidente

emenda Nº ____ aditiva

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se, onde couber, entre os atuais arts. 14 e 15 do Projeto de Lei Complementar, o seguinte artigo:
 

Art.  Fica instituído o Programa de Educação Urbanística e Ambiental do Distrito Federal, como instrumento integrante do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, com o objetivo de promover o conhecimento e a participação social qualificada na gestão territorial e ambiental, fortalecendo o direito à cidade, a justiça socioambiental e a gestão democrática do território.

§ 1º São diretrizes do Programa:

I – desenvolver atividades educativas formais e não formais sobre o direito à cidade, o ordenamento territorial, a preservação ambiental e a justiça socioambiental;

II – capacitar lideranças comunitárias, profissionais técnicos e agentes públicos para atuação participativa e colaborativa na gestão territorial;

III – produzir, atualizar e divulgar materiais didáticos acessíveis sobre os temas e instrumentos do PDOT e demais políticas urbanas;

IV – estimular a participação comunitária nos instrumentos de planejamento urbano e territorial, como os Planos de Desenvolvimento Local – PDL, Planos de Bairro, processos de regularização fundiária e Estudos de Impacto de Vizinhança – EIV;

V – priorizar a implementação das ações em territórios social e ambientalmente vulneráveis.

§ 2º O Programa será coordenado pelo órgão responsável pelo planejamento territorial e urbano do Distrito Federal, em cooperação com os órgãos competentes pelas políticas de educação e de meio ambiente, bem como com entidades da administração pública direta e indireta, instituições de ensino e pesquisa, entidades profissionais e organizações da sociedade civil.

§ 3º O Programa poderá ser financiado com recursos provenientes:

I – do orçamento do Distrito Federal;

II – de fundos distritais vinculados às políticas urbanas, habitacionais, ambientais e de desenvolvimento sustentável;

III – de convênios, acordos ou parcerias com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

IV – de emendas parlamentares distritais ou federais.

§ 4º As ações do Programa deverão integrar os Planos de Desenvolvimento Local – PDL e os Planos de Bairro, assegurando a articulação entre planejamento territorial, participação social e educação cidadã.

 JUSTIFICAÇÃO

A alteração proposta tem por finalidade instituir o Programa de Educação Urbanística e Ambiental do Distrito Federal como instrumento permanente do PDOT, voltado à qualificação da participação social, à promoção do direito à cidade e ao fortalecimento da gestão democrática do território. A iniciativa parte do reconhecimento de que o planejamento urbano e ambiental só é efetivo quando acompanhado da compreensão e do engajamento da população, razão pela qual a educação urbanística e ambiental deve ser tratada como dimensão estruturante da resiliência territorial. 

A proposta expressa o compromisso do mandato com a escuta ativa e o diálogo com a sociedade civil organizada, construída em parceria com o Coletivo Panã de Arquitetura Social e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF), reafirmando a defesa do direito à cidade, da moradia digna e da participação popular como eixo estruturante do planejamento urbano.

O programa visa integrar educação, planejamento e sustentabilidade em uma abordagem contínua e participativa; capacitar lideranças comunitárias e agentes públicos para fortalecer a governança local; valorizar os modos de vida e os saberes populares, especialmente nos territórios mais vulneráveis; e incentivar a corresponsabilidade da sociedade na gestão do território. Prevê, ainda, a garantia de viabilidade financeira por meio de múltiplas fontes de financiamento, asseguradas no § 3º da emenda.

A redação proposta adota linguagem institucional genérica quanto aos órgãos responsáveis, evitando a vinculação direta a secretarias específicas e garantindo estabilidade normativa diante de possíveis alterações na estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal. Trata-se de medida de aperfeiçoamento técnico e democrático, que consolida o PDOT como instrumento pedagógico, participativo e inclusivo, em conformidade com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999) e os arts. 314 e 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Sala das Comissões, em ....

Deputado MAX MACIEL

emenda Nº ____ aditiva

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se, onde couber, na Seção I, do Capítulo VI, do Título V do Projeto de Lei Complementar, renumerando-se os demais, o seguinte artigo:
 

Art. O Relatório de Monitoramento do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT será elaborado pelo órgão gestor do planejamento territorial e urbano do Distrito Federal, contendo, no mínimo, indicadores relativos a:

I – mobilidade e acessibilidade urbana;

II – habitação e regularização fundiária;

III – cobertura e qualidade da infraestrutura urbana e do saneamento ambiental;

IV – áreas de risco e vulnerabilidade socioambiental;

V – preservação, conservação e recuperação ambiental; e

VI – oferta e acessibilidade a equipamentos públicos, espaços coletivos, culturais e de lazer.

§ 1º O Relatório de Monitoramento do PDOT deverá ser encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal e disponibilizado à população por meio da Plataforma PDOT Digital, em formato aberto e georreferenciado.

§ 2º Os resultados dos relatórios de monitoramento deverão subsidiar as revisões parciais e gerais do PDOT, sendo obrigatória a realização de audiências públicas para apresentação e debate dos resultados.

§ 3º O Poder Executivo regulamentará, em até cento e oitenta dias, os procedimentos, fluxos e responsabilidades pelo sistema de monitoramento e controle previsto neste Capítulo.

§ 4º Os órgãos e entidades responsáveis pelas políticas de habitação, transporte, meio ambiente, saneamento, infraestrutura e desenvolvimento econômico deverão encaminhar anualmente informações e bases de dados atualizadas ao Observatório Territorial, que será responsável pela consolidação das informações no Relatório de Monitoramento.

 JUSTIFICAÇÃO

A inclusão deste novo artigo é fundamental para transformar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) em uma ferramenta de gestão transparente, responsável e orientada a resultados. Ao instituir o Relatório de Monitoramento do PDOT, o artigo estabelece a obrigação de uma avaliação periódica e técnica da política territorial, indo além da simples execução de ações.

O artigo defende que a gestão da política territorial deve ser abrangente, exigindo que o relatório contemple indicadores essenciais sobre temas estruturantes como mobilidade e acessibilidade, habitação, infraestrutura urbana e saneamento, áreas de risco, meio ambiente e acessibilidade a equipamentos públicos. Essa ampla abordagem garante que o monitoramento reflita a complexidade e a intersetorialidade do desenvolvimento do DF. Adicionalmente, ao exigir que o relatório seja encaminhado à Câmara Legislativa, disponibilizado à população em formato aberto e georreferenciado, e que seus resultados subsidiem as revisões do Plano, o artigo fortalece a transparência, a participação democrática (por meio de audiências públicas) e a efetiva retroalimentação do PDOT. A obrigatoriedade de cooperação entre os órgãos setoriais para o fornecimento de dados ao Observatório Territorial completa o ciclo, assegurando a base técnica necessária para um monitoramento consistente e integrado. 

Sala das Comissões, em ....

Deputado max maciel

emenda Nº ____ ADITIVA 

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se os incisos ao art. 31 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
 

(…)

XI – fomentar a transição energética e modal dos sistemas de transporte, com prioridade para a adoção de fontes renováveis, veículos de baixa emissão e soluções tecnológicas voltadas à eficiência energética e à redução da pegada de carbono;

XII – estimular a criação de instrumentos regulatórios e incentivos econômicos para a redução progressiva do uso do transporte individual motorizado, promovendo a mobilidade sustentável, ativa e coletiva, com foco na mitigação dos impactos ambientais urbanos.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

Estes incisos são cruciais para transformar o planejamento da mobilidade urbana no PDOT, estabelecendo um marco regulatório de descarbonização no Distrito Federal, em alinhamento com as agendas climáticas globais. A proposta atua em duas frentes complementares:

O inciso XI  exige o fomento à transição energética e modal dos sistemas de transporte, com prioridade para a adoção de fontes renováveis e veículos de baixa emissão. Essa diretriz é essencial para garantir a qualidade do ar, a saúde pública e a eficiência energética da frota de transporte coletivo e individual no DF. Ao focar na redução da pegada de carbono, o PDOT assume o papel de instrumento de política climática, direcionando o investimento e a inovação tecnológica para a sustentabilidade.

 Enquanto o inciso XII introduz a necessidade de mecanismos regulatórios e incentivos econômicos para a desmobilização gradativa do transporte individual motorizado. O PDOT deve criar as condições para que o transporte individual deixe de ser a opção dominante. Juntas, as emendas asseguram que o Plano cumpra as metas climáticas, priorizando o coletivo e o ativo sobre o individual e garantindo uma mobilidade urbana sustentável, eficiente e de baixo impacto ambiental, o que é vital para a resiliência territorial.

Sala das Comissões, em ...

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso ao art. 33 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:
 

(…)

X - promover políticas de ampliação e universalização do acesso ao transporte público coletivo, inclusive por meio de programas de tarifa social, subsídios públicos ou gratuidades, assegurando equidade territorial e inclusão social na mobilidade urbana.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A inclusão da diretriz visa fortalecer o compromisso do PDOT com a sustentabilidade e a equidade social na mobilidade urbana, reconhecendo que incentivar o transporte público coletivo é a alternativa mais viável para a melhoria real da mobilidade urbana no Distrito Federal. Enquanto as diretrizes existentes focam na priorização de modos (ativa e coletiva) e na infraestrutura, esta emenda foca no acesso e na atratividade do serviço, elementos cruciais para efetivamente transferir usuários do transporte individual para o coletivo. Políticas como a tarifa social, subsídios ou gratuidades  são formas comprovadas de incentivar o seu uso de maneira massiva e, por consequência, diminuir o número de carros individuais nas vias.

A promoção de políticas de ampliação e universalização do acesso, com foco na equidade territorial e inclusão social, é essencial para que o desenvolvimento orientado ao transporte seja também justo. Em grandes centros urbanos, o custo do transporte público pode representar um obstáculo significativo ao acesso a oportunidades, especialmente para a população de baixa renda e para os habitantes das regiões mais distantes. Portanto, a emenda garante que o sistema de mobilidade não apenas priorize o coletivo, mas o torne acessível a todos, concretizando a função social da cidade e do território.

Sala das Comissões, em ...

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso ao art. 33 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
 

(…)

INCISO - Assegurar a adequação, requalificação, manutenção e ampliação do Sistema Viário Rural e das vias vicinais, priorizando o transporte público rural e a conectividade logística como instrumentos essenciais para o escoamento da produção agropecuária e para a integração socioeconômica entre as áreas rurais e urbanas do Distrito Federal.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda é crucial para garantir que o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) aborde de forma integral e equitativa a totalidade do território do Distrito Federal, incluindo as áreas rurais. É fundamental que o projeto de lei se debruce sobre o sistema viário rural, reconhecendo que a ausência de infraestrutura adequada e a falta de integração dos transportes penalizam severamente as pessoas que vivem no campo, impactando sua qualidade de vida e o desenvolvimento econômico. A inclusão desta diretriz visa corrigir essa lacuna, exigindo a adequação, requalificação, manutenção e ampliação do Sistema Viário Rural e das vias vicinais como prioridade estratégica do planejamento.

Adicionalmente, a emenda estabelece que o planejamento da mobilidade rural deve priorizar o transporte público rural e a conectividade logística para o escoamento da produção agropecuária. Essa abordagem dual é essencial: ao melhorar a infraestrutura, ela facilita o fluxo de mercadorias, promovendo o desenvolvimento econômico; e ao aprimorar os serviços de transporte público, assegura o acesso e a conectividade da população rural aos serviços essenciais e aos centros urbanos, concretizando a integração socioeconômica e territorial entre as áreas rurais e urbanas do DF.

   Sala das Comissões, em ...

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso ao art. 34 do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
 

(…)

INCISO – a obrigatoriedade de elaboração e análise técnica de Estudos de Impacto de Trânsito – EIT, como instrumento de planejamento e condicionante para o desenvolvimento de obras viárias, de infraestrutura e de edificações com potencial de interferência no sistema de mobilidade do Distrito Federal.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda é crucial para integrar a análise de impactos viários ao planejamento territorial, garantindo que o desenvolvimento urbano seja sustentável e não comprometa a funcionalidade do sistema de mobilidade. Ao tornar obrigatória a elaboração e análise técnica de Estudos de Impacto de Trânsito (EIT), a emenda estabelece um requisito fundamental de planejamento e um condicionante para a aprovação de obras viárias, de infraestrutura e de edificações de grande porte. A adoção da análise técnica de EIT garante que grandes empreendimentos sejam aprovados apenas com base em dados concretos, permitindo a identificação e a exigência de medidas mitigadoras e compensatórias, evitando, assim, o colapso da mobilidade em áreas de adensamento.

Essa medida é complementar à própria diretriz de hierarquia dos modos de transporte estabelecida no Plano. O EIT, ao ser aplicado, deve solidificar a prioridade legal do transporte ativo e coletivo sobre o individual, assegurando a efetiva prevalência do interesse coletivo no desenho e no impacto dos novos empreendimentos. Dessa forma, a emenda direciona o desenvolvimento urbano para um modelo mais eficiente, de baixo impacto ambiental e que prioriza a sustentabilidade e a acessibilidade para todos os cidadãos.

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ SUPRESSIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Suprima-se o art. 76 do Projeto de Lei Complementar.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a supressão do Art. 76, que trata de diretrizes para o uso e ocupação da terra na Macrozona Rural de Uso Sustentável, por considerá-lo contraditório e ideologicamente desalinhado com os princípios progressistas e estratégicos do próprio Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).

O foco central deste PDOT é o adensamento territorial planejado em áreas urbanas consolidadas, como forma de otimizar a infraestrutura, reduzir custos públicos e combater a dispersão urbana. O Art. 76, ao fomentar implicitamente o uso e ocupação que levam à expansão de condomínios rurais e ocupações de baixíssima densidade demográfica, vai na contramão dessa estratégia. Ele privilegia a criação de porções territoriais com altíssima concentração de renda, totalmente apartadas da cidade e de seus serviços, contribuindo para a segregação socioespacial e a ineficiência logística. A supressão deste artigo reafirma o compromisso do PDOT com um planejamento que prioriza a sustentabilidade urbana e a justiça territorial.

 
  Sala das Comissões, em ...

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ SUPRESSIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Suprima-se o art. 74 do Projeto de Lei Complementar.

 JUSTIFICAÇÃO

A supressão do art. 74 e seu parágrafo único é necessária para alinhar o PLC à lógica geral de adensamento territorial prevista no projeto de lei. O dispositivo atual admite a criação de condomínios rurais, com habitações unifamiliares em baixíssima densidade, o que contraria a diretriz de estimular áreas urbanas com maior concentração populacional e integrar a expansão urbana de forma sustentável.

A manutenção dos condomínios rurais privilegiaria densidades populacionais muito baixas e porções territoriais segregadas, criando enclaves com alta concentração de renda e afastados da cidade, contrariando objetivos de equidade socioespacial e uso eficiente do solo urbano.

Com a exclusão deste dispositivo, o PLC reforça políticas de ordenamento territorial inclusivo, promovendo adensamento em áreas estratégicas, integração urbana e distribuição mais equilibrada de infraestrutura e serviços, garantindo que o planejamento do Distrito Federal siga critérios de densidade, equidade e sustentabilidade.

Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ SUPRESSIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Suprima-se o art. 75 do Projeto de Lei Complementar.

 JUSTIFICAÇÃO

A supressão do art. 75 e seus §§ 1º e 2º é necessária para assegurar coerência com as diretrizes gerais do PLC, que priorizam o adensamento territorial e a ocupação de áreas urbanas consolidadas. O dispositivo atual regulamenta a implantação de condomínios rurais, condicionando-a a projetos específicos e compatibilidade com atividades rurais, mas mantém a lógica de ocupação em baixa densidade.

A manutenção desse tipo de condomínio favoreceria densidades populacionais muito baixas e porções territoriais segregadas, gerando enclaves com alta concentração de renda e afastados da malha urbana, em contradição com os objetivos de integração, equidade socioespacial e uso eficiente do solo.

Com a exclusão deste dispositivo, o PLC reforça políticas de ordenamento territorial inclusivo e sustentável, direcionando investimentos e ocupação para áreas com maior potencial de adensamento e integração urbana, promovendo distribuição equilibrada de infraestrutura, serviços e oportunidades no Distrito Federal.

Deputado Max Maciel

PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº 172/2024, que “Concede o título "post mortem" de Cidadão Honorário de Brasília ao apresentador Silvio Santos.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 172/2024, de autoria do Deputado Iolando, que concede o título "post mortem" de Cidadão Honorário de Brasília ao apresentador Silvio Santos.

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Na justificação da Proposição, o autor destaca a trajetória inspiradora e o grande impacto cultural e social de Silvio Santos em todo o território nacional, incluindo o Distrito Federal. 

Alega que o Senhor Abravanel nasceu no Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 1930, sua carreira evoluiu de camelô a um dos maiores comunicadores e empresários do Brasil.

Na justificação, o autor ressalta a fundação do Grupo Silvio Santos e do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), que se tornou uma das maiores redes de televisão do país, com programação que alcança milhares de lares na capital federal. 

O autor enfatiza o espírito filantrópico do homenageado e a relação próxima que sempre manteve com Brasília, através da mídia e de iniciativas que promovem a cultura e o entretenimento.

Considerando o legado e a contribuição de Silvio Santos para a sociedade brasileira, o projeto busca reconhecer formalmente sua importância para a comunidade de Brasília.

 II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, Inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

De acordo com o art. 60, Inciso XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

Neste sentido, consoante dispõe o artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de cidadão honorário de Brasília é concedido por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. 

O art. 245 do mesmo regimento define os requisitos cumulativos para a outorga do respectivo Título:

Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Além disso, a proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com  a trajetória do homenageado, conforme dispõe o parágrafo único do sobredito artigo, o que foi devidamente cumprido pelo autor na justificação do projeto.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 172/2024, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos no Regimento desta Casa de Leis.

Quanto ao local de nascimento, tem-se que o homenageado nasceu no Rio de Janeiro, satisfazendo o inciso I, alínea “b”, do art. 245 do Regimento Interno.

Conforme consta na justificação da proposição e no currículo apresentado, o homenageado desenvolve atividades de relevante interesse para a população do Distrito Federal, especialmente na área de telecomunicação, estando presente nos lares brasilienses através da programação do SBT, levando entretenimento, informação e cultura. 

É inegável e meritória a indicação do pretenso homenageado. A figura de Silvio Santos confunde-se com a própria história da televisão brasileira. 

A capacidade de comunicação popular, do homenageado, aliada a um carisma inigualável, transformou os domingos em um ritual familiar em todo o país, inclusive em Brasília, onde sua audiência sempre foi expressiva.

Mais do que um apresentador, ele foi um cronista do cotidiano, um agente de integração nacional que, através da tela, uniu diferentes gerações e classes sociais em torno de uma programação acessível e alegre. 

O legado do homenageado transcende o entretenimento, isso porque ele democratizou o acesso a prêmios e oportunidades, realizando sonhos e impactando diretamente a vida de milhares de famílias.

Ademais, a veia empreendedora de Silvio Santos contribuiu significativamente para a pluralidade da comunicação no Brasil. 

Ao fundar e consolidar o SBT, o homenageado gerou milhares de empregos e abriu espaço para novos talentos, fortalecendo a indústria audiovisual e garantindo uma alternativa de conteúdo para o público. 

A visão empresarial do homenageado, combinada com sua responsabilidade social, materializada em campanhas como o Teleton, que mobiliza a sociedade em prol da AACD e beneficia diretamente cidadãos do Distrito Federal, demonstra um compromisso perene com o bem-estar coletivo.

Por isso, a homenagem desta Casa Legislativa é um ato de justiça e reconhecimento a um brasileiro que, embora não tenha nascido aqui, dedicou sua vida a servir e alegrar a população de todo o Brasil, incluindo, de forma marcante, a de nossa capital.

É inegável e meritória a indicação do pretenso homenageado. Silvio Santos, por décadas, esteve presente nos lares brasilienses através da programação do SBT, levando entretenimento, informação e cultura. 

O homenageado é, sem dúvida, uma das personalidades de mais notório reconhecimento público no Brasil, e sua trajetória de vida é um exemplo de empreendedorismo e perseverança, mantendo uma reputação ilibada ao longo de sua extensa carreira.

Além disso, trata-se de pessoa amplamente reconhecida no cenário nacional por sua atuação institucional e empresarial, bem como por sua reputação ilibada e conduta ética, preenchendo, assim, os requisitos previstos nos incisos II, III e IV do referido dispositivo legal. 

III - CONCLUÃO

Tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a concessão de título "post mortem" de cidadão honorário de Brasília ao Senhor Senor Abravanel, o apresentador Silvio Santos, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 172, de 2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões.