CLDF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a construção de estacionamento público na Escola Classe 408, em Samambaia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a construção de estacionamento público na Escola Classe 408, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores da Região Administrativa de Samambaia, que solicitam melhorias no sistema de mobilidade urbana, com a construção de estacionamento público na Escola Classe 408.

Foi relatado por moradores e demais usuários que não existe estacionamento público na localidade, fato que obriga os pais e demais frequentadores da escola a estacionarem os carros ao longo da via.

Um estacionamento público útil representa impacto direto na gestão do tráfego, na acessibilidade urbana e na preservação dos veículos. Proporciona ainda mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado, além de possibilitar melhor acomodação dos veículos e correta orientação dos pedestres.

Dessa forma, sugiro a construção de estacionamento público na Escola Classe 408, em Samambaia, a fim de melhorar a acessibilidade, o fluxo do trânsito e a qualidade de vida da população, principalmente os frequentadores da escola.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres na Rua 04, em Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres na Rua 04, em Vicente Pires.

 JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da segurança no trânsito da Região Administrativa de Vicente Pires, em especial na Rua 04, com implantação de faixas de pedestres.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, Vicente Pires é uma cidade com intenso fluxo de pedestres, e, na localidade ora citada, não existem faixas de pedestres para atender a população local, dificultando que atravessem as vias em segurança. 

Importante ressaltar que a implantação de novas faixas de pedestres na região irá proporcionar mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado.

Dessa forma, sugiro a implantação de faixas de pedestres na Rua 04, em Vicente Pires, com a finalidade de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS na Estrutural.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS na Estrutural.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores e frequentadores locais, que pedem implantação de um  Centro de Atenção Psicossocial - CAPS na Região Administrativa do SCIA/Estrutural. Segundo relatado por moradores, a região não conta com um CAPS para atendimento à população. 

De acordo com a Organização Mundial da Saúde - OMS, a saúde mental é um estado de bem-estar no qual o indivíduo é capaz de usar suas próprias habilidades, recuperar-se do estresse rotineiro, ser produtivo e contribuir com a sua comunidade. A Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde estabelece diretrizes e estratégias que organizam a assistência às pessoas que necessitam de tratamentos e cuidados específicos em Saúde Mental no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Nesse sentido, os CAPS oferecem atendimento a pessoas com sofrimento mental grave, incluindo aquele decorrente do uso de álcool e outras drogas, seja em situações de crise ou nos processos de reabilitação psicossocial. 

Importante salientar o quão valiosa é essa ferramenta pública e o seu grande impacto para a saúde e bem-estar da população, pois viabiliza o acesso a tratamento e assistência adequada para aqueles que necessitam, promovendo a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários. 

Dessa forma, sugiro a implantação de um CAPS na Estrutural.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde no Bairro João Cândido, em São Sebastião.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde no Bairro João Cândido, em São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições das áreas públicas da Região Administrativa de São Sebastião, especialmente do Bairro João Cândido.

Segundo relatado por moradores, a região requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há mato alto que carece de roçagem e limpeza pública com recolhimento de lixo verde, especialmente nas calçadas da localidade ora citada.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir não só a melhoria da qualidade de vida urbana, mas também oferece benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro melhorias no urbanismo do Bairro João Cândido, em São Sebastião, especialmente nas calçadas da região, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de quadras poliesportivas e de parquinhos infantis no Pôr do Sol.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de quadras poliesportivas e de parquinhos infantis no Pôr do Sol.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol, solicitando a implantação de aparelhos públicos destinados ao lazer da população, a saber, quadras poliesportivas e parquinhos infantis no Pôr do Sol. Segundo relato de moradores, há escassez desses equipamentos públicos destinados ao lazer na região.

São inúmeros os benefícios que as quadras poliesportivas e os parquinhos infantis podem proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos. A prática de esportes se torna um grande incentivador para uma vida mais saudável. Promovendo essas implantações, estaremos contribuindo para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

Dessa forma, sugiro a implantação de quadras poliesportivas e de parquinhos infantis no Pôr do Sol.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 318, em Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 318, em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública da QR 318, na Região Administrativa de Santa Maria.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 318, em Santa Maria, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Ao Gabinete do Deputado Iolando

Assunto: relatoria do PL nº 1799/2025

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, nos termos dos arts. 89, inciso VI, e 167, § 3º do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Iolando foi designado para relatar o PL nº 1799/2025.

Brasília, 10 de julho de 2025.

iselia soares barbosa

Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
Substituta

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

Brasília, 10 de julho de 2025.

Manoel Alvaro

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado Iolando)

Institui o Programa Renova Vida, destinado à atenção integral à pessoa em situação de vulnerabilidade decorrente do uso prejudicial de álcool e outras drogas, com ações de busca ativa, acolhimento, tratamento, reinserção social e acompanhamento continuado, e dá outras providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Renova Vida, destinado à atenção integral, acolhimento, tratamento, capacitação profissional, reinserção social e acompanhamento continuado de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente do uso prejudicial de álcool e outras drogas.

Art. 2º O Programa será desenvolvido por meio da atuação intersetorial e integrada das políticas públicas de saúde, assistência social, educação, trabalho, moradia e cidadania, sob coordenação do órgão competente de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições da sociedade civil, universidades, comunidades terapêuticas e organizações religiosas, mediante critérios públicos e transparentes.

Art. 3º O Programa observará os seguintes princípios:

I – respeito à dignidade da pessoa humana;

II – protagonismo e autonomia do indivíduo;

III – redução de danos e tratamento humanizado;

IV – não estigmatização social e combate ao preconceito;

V – confidencialidade das informações;

VI – abordagem biopsicossocial e comunitária;

VII – articulação interinstitucional contínua.

Art. 4º São diretrizes do Programa:

I – atuação em busca ativa nos territórios de maior incidência de pessoas em situação de vulnerabilidade;

II – acolhimento com escuta qualificada, avaliação multidisciplinar e elaboração de plano individual de atendimento – PIA;

III – oferta de atendimento ambulatorial, psicossocial, hospitalar e comunitário, conforme necessidade;

IV – inserção em atividades educacionais, de capacitação e trabalho;

V – acesso a moradia digna, programas habitacionais e políticas de cidadania;

VI – monitoramento e avaliação dos resultados com base em indicadores sociais, de saúde e reintegração.

Art. 5º São instrumentos de execução do Programa:

I – unidades móveis de atendimento e equipes volantes de busca ativa;

II – centros de acolhimento transitório e casas de passagem;

III – convênios com comunidades terapêuticas credenciadas;

IV – atendimento ambulatorial e hospitalar na rede pública de saúde;

V – programas de capacitação profissional e intermediação de mão de obra;

VI – rede de proteção social integrada e banco de dados compartilhado, respeitado o sigilo legal.

Art. 6º As equipes responsáveis pelo atendimento no Programa deverão ser compostas por profissionais das áreas de saúde, assistência social, psicologia, educação, direito, segurança pública, trabalho e outras conforme a complexidade do caso.

Art. 7º A busca ativa será realizada em:

I – áreas públicas de grande circulação, como praças, rodoviárias, terminais, parques e feiras;

II – locais identificados por denúncias, relatórios territoriais ou mapeamento institucional;

III – espaços públicos onde haja recorrência de pessoas em situação de risco ou desassistência.

Art. 8º A reinserção social compreende:

I – acesso à escolarização em qualquer nível de ensino;

II – inclusão em cursos de formação, oficinas e atividades culturais;

III – priorização em políticas de empregabilidade e empreendedorismo social;

IV – vinculação a programas habitacionais, com prioridade para moradia assistida;

V – acompanhamento pós-alta por equipe de referência.

Art. 9º O Programa será coordenado pelo órgão competente de que trata o art. 2º e contará com a participação obrigatória dos órgãos competentes:

I –de saúde;

II –de desenvolvimento social;

III –de educação;

IV –de desenvolvimento econômico, trabalho e renda;

V –de Segurança Pública;

VI – Administrações Regionais.

Parágrafo único. Poderão ser convidados outros órgãos e entidades públicas, privadas e do terceiro setor, mediante termo de cooperação ou convênio.

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, inclusive com a criação de comitês de monitoramento e avaliação, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação orçamentária e financeira do Distrito Federal.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição legislativa tem como ponto de partida o conteúdo normativo do Decreto nº 47.423, de 8 de julho de 2025, que instituiu o “Programa Acolhe DF”, voltado à busca ativa, acolhimento, tratamento e reinserção social de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente do uso de álcool e outras drogas no âmbito do Distrito Federal.

Ocorre que a relevância do tema exige uma abordagem normativa mais robusta, que ultrapasse os limites de uma política pública meramente administrativa e assuma a forma de uma política pública de Estado, com estabilidade jurídica, previsibilidade institucional e permanência programática. A transposição do conteúdo do decreto para a forma de lei distrital é medida necessária para que a atenção a esse público hipervulnerável não fique à mercê de mudanças de governo, orientações políticas ou decisões unilaterais do Poder Executivo.

A dependência química, o uso abusivo de substâncias psicoativas e seus efeitos sobre a dignidade humana, a exclusão social, a saúde pública e a segurança representam um dos maiores desafios contemporâneos das políticas sociais. A Organização Mundial da Saúde reconhece a dependência de substâncias como um transtorno mental e comportamental grave. No Brasil, dados do Ministério da Saúde e do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (OBID) apontam que cerca de 10% da população apresenta algum nível de consumo problemático de álcool ou drogas ilícitas.

No Distrito Federal, estima-se que mais de 80 mil pessoas convivem com transtornos relacionados ao uso de substâncias psicoativas. Muitas delas estão em situação de rua, fora do mercado de trabalho, com vínculos familiares rompidos e sem acesso adequado às políticas públicas. A ausência de ações integradas, contínuas e intersetoriais perpetua um ciclo de exclusão, recaídas e sofrimento. Por essa razão, políticas pontuais e fragmentadas, ainda que bem-intencionadas, não são suficientes.

A criação do Programa Renova Vida, ora proposto, representa a consolidação legislativa de uma resposta pública eficaz e permanente a esse cenário. Ao incorporar os avanços técnicos e administrativos do Decreto nº 47.423/2025, o presente projeto de lei amplia sua base legal e confere ao programa o status de política pública de Estado, com fundamentos legais e operacionais claros, inclusive prevendo:

a) o acompanhamento pós-tratamento por até 12 meses;

a criação de centros de acolhimento transitório;

b) a participação articulada entre órgãos governamentais e organizações da sociedade civil;

c) o foco em reinserção social e produtiva, com acesso à escolarização, qualificação profissional e moradia assistida.

A denominação “Programa Renova Vida” foi escolhida para simbolizar o percurso possível de resgate, reconstrução e reintegração à vida com dignidade. A proposta está estruturada em pilares como busca ativa, escuta qualificada, cuidado humanizado, reinserção cidadã e acompanhamento continuado — elementos indispensáveis para romper com o ciclo de abandono que tantas vezes marca a trajetória dessas pessoas.

Diante da relevância social e da necessidade de institucionalização definitiva desta política, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, conferindo à matéria a força jurídica e política que ela exige, para que não se configure como simples política de governo, mas como compromisso de Estado com a dignidade humana e a justiça social.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

(Autoria: Deputado Iolando)

Estabelece normas sobre segurança escolar no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

CAPÍTULO I

 DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas distritais relativas à segurança escolar nas instituições de ensino públicas e privadas no Distrito Federal.

§1º Considera-se segurança escolar o conjunto de ações integradas e permanentes destinadas à preservação da integridade física, psíquica e moral de alunos, professores, funcionários, gestores e demais membros da comunidade escolar.

§2º A segurança escolar envolve medidas de prevenção, proteção e enfrentamento de situações de violência, criminalidade, uso de drogas, vulnerabilidade social e conflitos nas escolas e em seu entorno.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º As políticas públicas de segurança escolar observarão os seguintes princípios:

I – prevenção e enfrentamento de toda forma de violência no ambiente escolar;

II – valorização da cultura de paz, da mediação e da justiça restaurativa;

III – integração intersetorial entre educação, segurança pública, saúde, assistência social e demais políticas públicas;

IV – promoção da participação da comunidade escolar no planejamento e avaliação das ações;

V – estímulo à formação continuada de profissionais da educação e de segurança pública em temas correlatos;

VI – fortalecimento da rede de proteção à infância, adolescência e juventude;

VII – diagnóstico contínuo e transparente das situações de risco nas escolas e no seu entorno.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES E AÇÕES ESTRATÉGICAS

Art. 3º São diretrizes e ações estratégicas da política distrital de segurança escolar:

I – elaboração de planos locais de segurança escolar, articulados com os órgãos competentes de Educação e de Segurança Pública do DF;

II – presença preventiva da Polícia Militar nas imediações das escolas, em articulação com os Conselhos Regionais de Ensino;

III – fiscalização de estabelecimentos comerciais no entorno escolar para coibir a venda de substâncias ilícitas e produtos proibidos a menores;

IV – adequação urbanística das áreas escolares com melhorias na iluminação, sinalização, acessibilidade e paisagismo preventivo;

V – instituição de comissões escolares de mediação de conflitos, compostas por membros da comunidade escolar e profissionais capacitados;

VI – implantação de metodologias de mediação e justiça restaurativa nas escolas da rede pública de ensino;

VII – fomento à criação de canais de denúncia e ouvidorias acessíveis aos alunos e profissionais;

VIII – desenvolvimento de campanhas educativas sobre prevenção à violência e valorização da convivência ética;

IX – registro e análise estatística de ocorrências relacionadas à violência escolar, com publicação de relatório semestral do órgão competente de Educação;

X – inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos voltados à cultura da paz, cidadania, ética e direitos humanos.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Art. 4º As ações decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos órgãos competentes de Educação e de Segurança Pública, podendo ser suplementadas, se necessário.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º A regulamentação desta Lei será realizada por ato do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir um marco legal para a promoção da segurança escolar no âmbito do Distrito Federal, em consonância com os princípios constitucionais da proteção integral à criança e ao adolescente e da promoção da educação como vetor de desenvolvimento humano e social.

A proposta tem como ponto de partida o Projeto de Lei nº 2.036/2023, do Senado Federal, de autoria do Senador Alan Rick, que estabelece diretrizes nacionais sobre o tema, e o adapta à realidade e às competências legislativas do Distrito Federal, transformando-o em política distrital de Estado, perene e desvinculada de gestões específicas.

Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o ambiente escolar tem sido, em diversas regiões do país, alvo crescente de episódios de violência, ameaças, tráfico de entorpecentes e abandono escolar por falta de segurança. Essa realidade afeta diretamente o processo de aprendizagem e compromete o direito fundamental à educação.

A legislação ora proposta visa atuar preventivamente, integrando ações de diversos órgãos governamentais com a participação ativa da comunidade escolar, fortalecendo a cultura de paz, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos.

Dessa forma, este projeto busca garantir um ambiente escolar seguro, humanizado e propício à formação cidadã dos estudantes da rede pública e privada do DF, contando com o imprescindível apoio dos nobres colegas para sua aprovação.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Sugere ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Banco de Brasília – BRB a adoção de providências para a ativação das fontes ornamentais da Torre de TV e do Jardim Burle Marx aos domingos e feriados, a partir das 7h, no Eixo Monumental, Região Administrativa do Plano Piloto (RA-I).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno,  sugere ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Banco de Brasília – BRB a adoção de providências para a ativação das fontes ornamentais da Torre de TV e do Jardim Burle Marx aos domingos e feriados, a partir das 7h, no Eixo Monumental, Região Administrativa do Plano Piloto (RA-I).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade valorizar e qualificar o Eixo Monumental como espaço simbólico, turístico e de convivência cidadã. Nesse contexto , a ativação das fontes ornamentais da Torre de TV e do Jardim Burle Marx — a partir das 7h, sempre aos domingos e feriados — representa uma ação de impacto visual e simbólico, destinada a promover eventos coletivos ao ar livre e dinamizar o centro cívico da capital federal

No último domingo, 6 de julho de 2025, o Eixo Monumental foi palco da Corridona, evento de corrida de rua com percursos de 2km (caminhada), 5km e 10km, organizado pela empresa Dona Supermercado, Hortifruti e Adega. A estrutura foi instalada nas imediações da Torre de TV, com percurso que incluiu também a Praça do Buriti. A prova mobilizou milhares de corredores e espectadores, provocando interdições nas vias N1 e S1 entre 6h e 12h, com concentração de largadas por volta das 7h. Trata-se de uma das maiores manifestações esportivas já realizadas no centro de Brasília, com ocupação significativa dos espaços urbanos e elevada projeção institucional.

Além da Corridona, outras corridas de grande visibilidade também têm utilizado essas mesmas áreas como ponto de partida, chegada ou travessia, reforçando a vocação do Eixo Monumental para atividades de ampla participação social. Entre elas, destaca-se a 21K Ermida – Torre de TV, realizada em 19 de janeiro de 2025, com percursos de até 21km e concentração no estacionamento da Torre, ao lado da fonte ornamental. Também a Corrida do Gari, promovida em 15 de junho de 2025, concentrou-se na Praça do Buriti e percorreu as principais vias do Eixo, reforçando seu papel como espaço cívico e de visibilidade pública.

Embora esses eventos revelem uma dinâmica crescente de apropriação coletiva do espaço, as fontes ornamentais permanecem desativadas nos horários de maior circulação, o que compromete seu potencial paisagístico e simbólico. A ativação antecipada e coordenada desses equipamentos contribuiria para qualificar o ambiente urbano, valorizar os registros visuais, demonstrar zelo institucional com o espaço público e fortalecer a imagem do Banco de Brasília como agente comprometido com a promoção da cidade e da cidadania.

A medida, de fácil execução e baixo custo, pode ser viabilizada por meio de cooperação com o governo distrital e diálogo com os organizadores dos eventos, de modo a garantir a integração entre a infraestrutura urbana e a agenda cultural e esportiva da capital. Trata-se de uma intervenção simples, mas de alto valor simbólico, que reforça a hospitalidade urbana e a apropriação sensível do território.

Diante do exposto, rogamos ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Banco de Brasília – BRB que promova a ativação regular das fontes ornamentais da Torre de TV e do Jardim Burle Marx, aos domingos e feriados, a partir das 7h, reforçando a urbanização sensível e o acolhimento de atividades esportivas e culturais na capital federal, assim como aos nobres Pares, para que se associem a esta iniciativa em favor da qualificação do espaço público e da promoção do turismo cívico. 

Sala das Sessões, em .............................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco ao longo da Avenida Central, do balão da QR 401 até o balão da QR 101, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco ao longo da Avenida Central, do balão da QR 401 até o balão da QR 101, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial ao longo da Avenida Central, do balão da QR 401 até o balão da QR 101, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial ao longo da Avenida Central, do balão da QR 401 até o balão da QR 101, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco ao longo da Avenida Central, do balão da QR 401 até o balão da QR 101, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 323, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 323, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial na QR 323, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na QR 323, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na QR 323, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da SQS 210, na Asa Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da SQS 210, na Asa Sul.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente à situação das calçadas da Região Administrativa do Plano Piloto, em especial na SQS 210, na Asa Sul.

Segundo relatado por moradores, as calçadas da Asa Sul se encontram em mau estado de conservação, quebradas ou desniveladas, oferecendo riscos à população e aos frequentadores da região, especialmente na SQS 210.

A manutenção desse equipamento público é crucial para garantir o bem-estar da população, favorecendo também a estética e contribuindo para o desenvolvimento econômico da localidade. Calçadas em locais com fluxo de pedestres promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade urbana, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária. 

Dessa forma, sugiro a restauração das calçadas na SQS 210, na Asa Sul, com a intenção de garantir a segurança, o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas com acessibilidade nas quadras comerciais da Asa Norte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas com acessibilidade nas quadras comerciais da Asa Norte.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na mobilidade urbana da Região Administrativa do Plano Piloto, com a construção de calçadas com acessibilidade nas quadras comerciais da Asa Norte.

Foi relatado por moradores e frequentadores da região a dificuldade que os cadeirantes, pessoas com mobilidade reduzida e, principalmente, os idosos, enfrentam ao trafegar pelas calçadas das quadras comerciais, pois não há dispositivos de acessibilidade que garantam que se desloquem com segurança.

Importante ressaltar que a implantação de calçadas com acessibilidade na localidade ora citada irá proporcionar mais conforto à comunidade, evitando acidentes, principalmente com aqueles que possuem dificuldades de locomoção, promovendo mais segurança e conforto, garantindo o bem-estar, favorecendo a estética e contribuindo para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro a construção de calçadas com acessibilidade nas quadras comerciais da Asa Norte, no Plano Piloto.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova reparo no bueiro do Conjunto C da Quadra 15, em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova reparo no bueiro do Conjunto C da Quadra 15, em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores da Região Administrativa de Sobradinho, que pedem melhorias na infraestrutura da cidade, com o reparo no bueiro do Conjunto C da Quadra 15, em frente à casa 05.

Segundo relatado por moradores e frequentadores da região, há formação de um buraco no bueiro na localidade ora citada, ocasionando transtornos aos pedestres, risco de acidentes e causando diversos prejuízos para a população.

São nítidos os benefícios que o investimento em infraestrutura urbana pode proporcionar para a sociedade, garantindo a mobilidade e a segurança da população da região.

Dessa forma, sugiro reparo no bueiro do Conjunto C da Quadra 15, em frente à casa 05, em Sobradinho, a fim de garantir a segurança e qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública na DF-220, em Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública na DF-220, em Brazlândia.

 JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da iluminação pública na DF-220, na Região Administrativa de Brazlândia.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na região é bastante deficitária, com as lâmpadas queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Um sistema de iluminação pública adequado, especialmente em rodovias, possibilita maior segurança, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento da iluminação pública na DF-220, em Brazlândia, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar dos moradores e frequentadores do local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 1764/2025

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 1764/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar na certidão de nascimento, no âmbito do Distrito Federal, o fato de a criança ser prematura e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Robério Negreiros

RELATOR(A): Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 1764, de 2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que tem como objetivo tornar obrigatória a inclusão, na certidão de nascimento emitida no âmbito do Distrito Federal, do fato de a criança ser prematura, mediante a indicação do peso ao nascer e da idade gestacional, quando disponíveis.

A proposição é composta por três artigos. O art. 1º estabelece a obrigatoriedade da inclusão dessas informações na certidão de nascimento. O art. 2º determina que os dados devem constar de forma clara e destacada, com o objetivo de facilitar o acompanhamento médico, o planejamento de cuidados e a formulação de políticas públicas voltadas às crianças prematuras. O art. 3º trata da entrada em vigor da lei na data de sua publicação.

Segundo a justificativa apresentada pelo autor, a proposta visa garantir uma atenção diferenciada e continuada às crianças nascidas prematuras, uma vez que essas condições iniciais impactam diretamente no desenvolvimento e na saúde da criança ao longo da vida. A iniciativa busca ainda dar visibilidade a essa condição específica desde o momento do registro civil.

O projeto foi distribuído à Comissão de Assuntos Sociais - CAS e à Comissão de Saúde-CSA, para análise de mérito, e à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, IV, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais - CAS apreciar proposições relativas à proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência. O projeto em análise está plenamente inserido nesse escopo, ao propor medida que visa aperfeiçoar o cuidado com crianças prematuras desde o nascimento.

A inserção de informações como peso ao nascer e idade gestacional na certidão de nascimento é um passo importante para a formulação de estratégias de cuidado mais eficazes. Esses dados são cruciais para o acompanhamento clínico, a avaliação do risco de desenvolvimento, bem como para subsidiar políticas públicas voltadas à primeira infância e à atenção neonatal.

Além disso, a proposta se alinha às diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde, que reconhecem a prematuridade como um fator de risco relevante que exige atenção especializada. Ressalta-se que, no Brasil, o índice de nascimentos prematuros tem aumentado nos últimos anos, sendo considerado um desafio de saúde pública.

A obrigatoriedade de constar essa informação no documento civil não representa qualquer ônus adicional aos cartórios, tampouco à família, e pode ser de grande utilidade tanto para o sistema de saúde quanto para instituições educacionais e assistenciais que venham a atender essa criança ao longo de sua vida.

Portanto, o projeto é meritório, contribui para a ampliação da proteção às crianças prematuras e fortalece as políticas públicas voltadas à primeira infância.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação do mérito do Projeto de Lei nº 1764, de 2025. 

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, a construção de ciclovia na região do Gama e de Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, a construção de ciclovia na região do Gama e de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação é fruto do contato junto à comunidade de ciclistas das regiões administrativas do Gama e de Santa Maria.

Mais do que uma atividade física, o ciclismo é uma alternativa de mobilidade que deve ser incentivada em virtude de fazer bem à saúde dos usuários, colaborar com a diminuição do trânsito, bem como colaborar na redução de poluição provocada por automóveis.

Apesar de contar com quase 500 km de ciclovias, o Distrito Federal ainda possui muito espaço para expansão de sua malha cicloviária. A comunidade de ciclistas do Gama e de Santa Maria sugeriu os seguintes acréscimos: 1) no Balão do Periquito, pela DF 001, até o posto da PRF na BR-040; e 2) do Catetinho, na BR 040 (Sentido Park Way - Santa Maria) e terminando em Santa Maria.

A participação dos usuários nesse processo de construção é de valia fundamental pois ninguém melhor que os próprios ciclistas para oferecer informações relativas à relevo, trajetos e usabilidade. Tal melhoria na localidade representaria uma grande conquista no esforço para que um dia o Distrito Federal possa ser todo percorrido por bicicletas.

Diante do significativo interesse que tal matéria oferece em qualidade de vida e compromisso com o futuro, solicito o apoio dos nobres deputados para aprovação da presente indicação. 

Mais do que uma atividade física, o ciclismo é uma alternativa de mobilidade que deve ser incentivada em virtude de fazer bem à saúde dos usuários, colaborar.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado Gabriel Magno

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas no beco atrás da Escola Classe 41, na EQNL 13/15, em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas no beco atrás da Escola Classe 41, na EQNL 13/15, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, que se encontram instaladas no beco atrás da Escola Classe 41, na EQNL 13/15, na Região Administrativa de Taguatinga.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada há diversas pessoas em situação de rua, que se encontram em circunstâncias de pobreza extrema, sem as condições mínimas de subsistência, necessitando de assistência, de acolhimento e de oferta de alternativas dignas de abrigo e acesso a serviços sociais, que possam auxiliá-las na superação de sua condição de vulnerabilidade.

Importante falar na necessidade de políticas públicas para garantir os direitos da população em situação de rua, garantindo-lhes o acolhimento necessário, a reinserção social e o acesso à educação, à saúde e ao trabalho.

Dessa forma, sugiro que se promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas no beco atrás da Escola Classe 41, na EQNL 13/15, em Taguatinga, reforçando o compromisso com ações humanitárias e integradas, para garantir dignidade e respeito a essa parcela da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, no Conjunto D da Quadra 25, em Planaltina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, no Conjunto D da Quadra 25, em Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente ao urbanismo da Região Administrativa de Planaltina, em especial no Conjunto D da Quadra 25, em frente à casa 12, com a poda de árvores e recolhimento de lixo verde.

Segundo relatado por moradores, a região requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há árvores (mangueiras) na localidade ora citada, que necessitam do serviço de poda e posterior recolhimento de lixo verde.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir a melhoria da qualidade de vida, oferecendo benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e posterior recolhimento de lixo verde, no Conjunto D da Quadra 25, em frente à casa 12, em Planaltina, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho nas imediações da Escola Classe 410, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho nas imediações da Escola Classe 410, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, nas imediações da Escola Classe 410, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há lixo e entulho acumulados na localidade ora citada. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, nas imediações da Escola Classe 410, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na Quadra 379, no Itapoã.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na Quadra 379, no Itapoã.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições de segurança no trânsito da Região Administrativa do Itapoã, mais especificamente da Quadra 379.

Segundo relatado por moradores, a Quadra 379 do Itapoã requer atenção da administração pública, pois, devido à falta de quebra-molas, os carros e as motos trafegam ali em alta velocidade, fazendo manobras perigosas e colocando em risco a segurança dos moradores e frequentadores.

Os quebra-molas são regulamentados pela Resolução nº 973/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. É inegável sua eficácia para a redução da velocidade dos veículos. Promovendo a construção desse equipamento de sinalização no trânsito, o poder público estará assegurando o aumento da segurança, e, consequentemente, da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Dessa forma, sugiro a construção de quebra-molas na Quadra 379, no Itapoã.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Informo que a proposição foi avocada pela Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline Silva, para proferir parecer em regime de urgência na forma e prazo estabelecidos no Regimento Interno desta Casa.

Brasília, 4 de julho de 2025.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 67, V), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 67, V), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

 Á SELEG, para numerar.

Brasília, 5 de agosto de 2025.

PAULO HENRIQUE F DA SILVA

Analista Legislativo 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, nas imediações do campo de grama sintética da QR 116/118, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, nas imediações do campo de grama sintética da QR 116/118, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, nas imediações do campo de grama sintética da QR 116/118, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há lixo e entulho acumulados na localidade ora citada. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, nas imediações do campo de grama sintética da QR 116/118, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Senhor Secretário,

Conforme Nota Técnica sugerida pela Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, será protocolizado Requerimento solicitando o apensamento do Projeto de Lei nº 1.744/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, ao Projeto de Lei nº 1.741/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, para fins de tramitação conjunta.

Brasília, 4 de agosto de 2025.

Denise simões

Assessora Parlamentar

Informo que o Projeto de Lei Complementar nº 75/2025 foi distribuído à Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 04 de agosto de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 335/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 04 de agosto de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1575/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 04 de agosto de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 704/2019 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 04 de agosto de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1794/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 04 de agosto de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de julho de 2025.

daniel vital

Cargo 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de julho de 2025.

daniel vital

Cargo 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de julho de 2025.

daniel vital

Cargo 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de julho de 2025.

daniel vital

Cargo 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de julho de 2025.

daniel vital

Cargo 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de julho de 2025.

daniel vital

Cargo 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de julho de 2025.

daniel vital

Cargo 

Devolvido à SELEG para anexação da Lei a ser alterada.

Brasília, 31 de julho de 2025.

daniel vital

Cargo 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Dispõe sobre a exclusão das operações internas com cerveja e chope artesanal, produzidos por microcervejarias do Distrito Federal, do regime de substituição tributária do ICMS e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam excluídas do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, no âmbito do Distrito Federal, as operações internas com cerveja e chope artesanal, produzidos por microcervejarias sediadas no Distrito Federal.

§1º Para fins desta Lei, entende-se por:

I – microcervejaria: estabelecimento industrial que produza cerveja ou chope em volume igual ou inferior a 5.000.000 (cinco milhões) de litros por ano, com sede e atividade produtiva no Distrito Federal;

II – cerveja ou chope artesanal: bebida alcoólica fermentada registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, conforme a legislação federal vigente, classificada como artesanal nos termos da regulamentação específica.

§2º A exclusão do regime de substituição tributária prevista neste artigo aplica-se exclusivamente às operações internas realizadas no território do Distrito Federal.

Art. 2º A microcervejaria interessada na exclusão do regime de substituição tributária deverá formalizar requerimento junto à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC/DF, apresentando os documentos e comprovações necessários.

§1º A SEEC/DF deverá disponibilizar, em seu sítio eletrônico, o formulário padrão e as instruções para o requerimento, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.

§2º O pedido será decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento completo da documentação exigida.

§3º O deferimento da exclusão produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação do ato autorizativo no Diário Oficial do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei será aplicada em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, sempre que resultar em renúncia de receita.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 dias a contar de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade promover a exclusão das operações internas com cerveja e chope artesanal, produzidos por microcervejarias sediadas no Distrito Federal, do regime de substituição tributária do ICMS, conforme competência tributária estabelecida pelo art. 155, II, da Constituição Federal e art. 61, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O regime de substituição tributária, que antecipa o recolhimento do ICMS ao longo da cadeia, tem se mostrado prejudicial a pequenos produtores, especialmente no setor de bebidas artesanais. Isso porque impõe ao microempreendedor o pagamento antecipado de tributos com base em margens de valor agregado pré-fixadas, muitas vezes incompatíveis com a realidade econômica do segmento. Tal prática compromete o fluxo de caixa das microcervejarias, desestimula a formalização e limita a competitividade frente a grandes conglomerados do setor.

A proposta ora apresentada visa corrigir esse desequilíbrio, retirando do regime de substituição tributária os pequenos produtores artesanais que atendam a critérios específicos, como volume anual de produção limitado e sede no território do Distrito Federal. Importante ressaltar que as definições adotadas tomam por base a legislação federal vigente, especialmente no que se refere à classificação e registro de cervejas artesanais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

A iniciativa encontra precedentes em outras unidades da Federação, como o Estado do Rio de Janeiro, que promulgou a Lei nº 9.222/2021 com objetivos semelhantes, além de práticas semelhantes adotadas nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, demonstrando sua viabilidade jurídica, fiscal e econômica.

Ressalte-se que a medida proposta se aplica exclusivamente às operações internas realizadas no Distrito Federal, o que respeita os limites de competência tributária do ente federativo. Além disso, a proposição observa os princípios da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao prever que eventuais efeitos financeiros serão objeto de análise da Secretaria de Estado de Economia e condicionados ao cumprimento do art. 14 da referida norma.

A exclusão do regime de substituição tributária pode representar importante estímulo à cadeia produtiva local, promovendo geração de emprego, diversificação da economia, valorização da produção artesanal e incentivo ao empreendedorismo de pequeno porte, elementos que se alinham aos objetivos estratégicos de desenvolvimento do Distrito Federal.

Diante do exposto, submete-se o presente projeto de lei à apreciação dos nobres parlamentares, na expectativa de sua aprovação.

Sala das Sessões, …

DeputadA jaqueline silva

PROJETO DE LEI Nº 2.747 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Institui a Medalha do Mérito Cristão e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Medalha do Mérito Cristão, destinada a homenagear, anualmente, até 20 pessoas físicas ou jurídicas que se tenham destacado na promoção da evangelização e da paz no Distrito Federal, por meio de atividades relacionadas com:

I – desenvolvimento de pesquisas com vistas ao aprimoramento dos estudos bíblicos;

II – liderança e envolvimento com campanhas institucionais relativas à propagação dos valores cristãos e pacifistas;

III – contribuições literárias, artísticas e culturais;

IV – ações e serviços para o fortalecimento da família;

V – contribuições para o desenvolvimento da educação cristã;

VI – trabalhos, estudos e pesquisas que conduzam ao aperfeiçoamento e à defesa das políticas de direitos humanos;

VII – ações em prol do bem-estar social da humanidade.

Art. 2º A entrega das medalhas é feita pelo governador do Distrito Federal, em solenidade pública a ser realizada no segundo domingo do mês de dezembro, entre as comemorações do Dia da Bíblia.

§ 1º A relação dos agraciados com a Medalha do Mérito Cristão deve ser publicada no órgão oficial do Distrito Federal.

§ 2º Não pode ser concedida mais de uma premiação à mesma pessoa física ou jurídica.

§ 3º A concessão da medalha em data diferente da estabelecida no caput só pode ser feita por motivo de força maior, a juízo do conselho.

Art. 3º A Medalha do Mérito Cristão é administrada por um conselho formado por 8 membros, sendo 3 do Poder Executivo, 1 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e 4 do segmento cristão, indicados por seus respectivos órgãos e instâncias, nomeados pelo governador do Distrito Federal.

Parágrafo único. O Conselho da Medalha elege, anualmente, entre seus membros, o presidente, o vice-presidente e o secretário.

Art. 4º Compete ao Conselho da Medalha do Mérito Cristão:

I – elaborar e aprovar o seu regimento interno;

II – propor, em caráter sigiloso, os nomes dos candidatos indicados para receber a medalha e deliberar sobre ela;

III – zelar pelo prestígio da medalha e pela execução da lei e do regulamento a ela pertinentes;

IV – propor medidas que se tornem necessárias ou indispensáveis ao bom desempenho de suas funções;

V – administrar e manter acervo atualizado de objetos e publicações referentes ao homenageado;

VI – manter livro de registro no qual são inscritos, por ordem cronológica, os nomes dos agradecidos com a medalha e seus dados biográficos.

Art. 5º A honraria compreende medalha e diploma, como as seguintes características:

I – medalha: deve ser de prata, com passadeira do mesmo metal, e ter a forma circular, com 6 cm de diâmetro, contendo as seguintes inscrições:

a) no anverso, deve ser gravada em relevo a figura de uma pomba de asas abertas, vista de frente, circundada pelas palavras “Governo do Distrito Federal – Medalha do Mérito Cristão” e a referência ao ano da condecoração;

b) no reverso, deve ser gravada a frase: "'A quem imposto, imposto; a quem temor, temor; a quem honra, honra.' Rm 13:7";

II – diploma: deve ser alusivo à condecoração, assinado pelo governador do Distrito Federal e pelo presidente do Conselho da Medalha.

§ 1º A medalha deve pender de fita em tecido do tipo gorgorão, na cor azul, com 45 cm de comprimento por 4 cm de largura.

§ 2º A comenda para uso de militar deve ter a forma de passadeira, na cor azul, com 4,5 cm de largura por 1 cm de altura e, no centro, a miniatura da medalha, de metal idêntico ao da medalha.

§ 3º Para uso da indumentária feminina, a medalha pode ser representada por uma miniatura, com 1,5 cm, pendente de fita dessa mesma largura e 3 cm de comprimento, em cor idêntica à da medalha.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 24 de junho de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRa

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde na Terceira Avenida, no Núcleo Bandeirante.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde na Terceira Avenida, no Núcleo Bandeirante.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições das áreas públicas da Terceira Avenida, sobretudo na altura do comércio da Área Especial 19, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante.

Segundo relatado por moradores, a região requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há mato que carece de roçagem e limpeza pública com recolhimento de lixo verde.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais e comerciais é de suma importância para garantir não só a melhoria da qualidade de vida urbana, mas também oferece benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro melhorias no urbanismo na Terceira Avenida, sobretudo na altura do comércio da Área Especial 19, no Núcleo Bandeirante, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 306, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 306, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa de Samambaia, pleiteando a revitalização de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil, localizado na QR 306.

Segundo relato de moradores, o parquinho está com brinquedos precisando de manutenção, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização do parquinho infantil da QR 306, em Samambaia, com a finalidade de garantir a segurança, o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de mais postes de iluminação pública na Rua 3B, em Vicente Pires.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de mais postes de iluminação pública na Rua 3B, em Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na iluminação pública da Rua 3B, na Região Administrativa de Vicente Pires.

Segundo relatado por moradores e frequentadores da região, há poucos postes na localidade ora citada, com distância aproximada de 500 metros entre eles, quantidade insuficiente para atender a demanda da comunidade. Logo, há a necessidade de implantação de mais postes de iluminação pública no local.

Importante salientar os benefícios que um sistema de iluminação pública adequado, principalmente em áreas residenciais, proporciona para os cidadãos: traz maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro a implantação de mais postes de iluminação pública na Rua 3B, em Vicente Pires,  com a finalidade de garantir a segurança da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos atletas que participaram do World Police and Fire Games 2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Wellington Luiz, manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos atletas que participaram do World Police Fire Games 2025:

Luiz Alberto Alves Ferreira

Dirceu Falcão Mota Neto

Rafael Mauricio Corrêa 

Cristiane Oliveira da Rocha

Christian Pereira Magalhães Rocha

Mayara Carele Chelles

Leandro Luiz Fernandes Messere

Amarildo Fernandes

Luana de Ávila e Silva Oliveira Fragomeni

Luiz Fernando Alves Neto 

Márcia Margarete Neves Rodrigues Pessanha

Vanderlei Fernandes Malta

Adriano Viana Batista

Alan Guedes Siqueira

Alexandre Cardoso Do Nascimento

Alexandre Freitas Azambuja

Alexandre Ungaretti Marcondes De Mello

Aline Campeche Lopes

Aline Gaya Banks Machado

Ana Carolina Angelo Passos

Ana Martha De Cassia Silva

Andre Batista De Oliveira Junior

Andre Felipe Gomes De Medeiros

Andressa Cruz E Silva

Ângelo José Da Silva Filho

Aurelio Gleria Cavalcante

Brendo Augusto Dos Santos Tertuliano

Bruno Gomes Vieira Rocha

Bruno Lemos Bé

Bruno Ribeiro Fagundes

Bruno Saboia Demeterco

Carlos Eduardo De Oliveira Passos

Carolina Brettas Debattisti

Célia Maria Pinheiro Coelho De Carvalho

Célio Antonio Da Silva Júnior

Daniel Duim

Daniela Gonçalves De Sousa

Darlethe Jackeline Goncalves Lorentz

David Bandeira Gottlieb

Débora Cristina De Mello Ferreira

Diego Aires Jácome

Diego Barbosa Dos Santos

Diego De Carvalho Silva

Edgar Bellini Xavier

Edson Antonio Da Silva

Eduardo Chamon Rodrigues

Eduardo Evaristo Borges

Eduardo Soares Silva

Elaine Nogueira Viana

Ellionay Sousa De Freitas

Emanuelly Guimarães Da Silva Ponte

Erika Renata Vieira Bueno

Evanilda Francisca De Oliveira

Everton Assis De Medeiros

Fabio Santos De Souza

Fabio Vicaria

Fabíola Brugnara Chelotti

Fabricio Augusto Machado Borges Paiva

Fabricio Everton Santos Souza

Felipe Andrade De Amorim

Felipe Martins Maroja Garro

Felipe Sousa Farias

Fellipe Teixeira Carvalho

Fernanda Bernardes De Faria

Fernanda Dias Weiler

Filipe Augusto Villela Campos

Franciane Moraes Ribeiro De Sousa

Francis De Paula Maximo E Souza

Francisco Lanna Guillén

Gabriela Gomes De Assis

Gabriella Cruvinel Carmona Dutra

Gilberto Gomes Rocha,

Gleise Fonseca Botelho

Graziella Scorza Soares Ferreira

Guilherme Carneiro Sarmento

Guilherme Sousa Melo

Gustavo De Carvalho Dalton

Gustavo Guerra De Sousa

Gustavo Henrique Costa Pires

Higor Medeiros Rocha

Horácio Duarte De Lima Neto

Humberto Carrilho Santos

Ian Alvares Dos Prazeres Filho

Ihago Passos Castro

Isabela Guimarães Prado

Ismael Batista Da Silva

Israel Rodrigues Suhet

Ivan De Oliveira Lobo Neto

Jakeane Medeiros Mascarenhas

Jerônimo Bastos Garcia

João Luiz Costa Lopes

João Paulo Xavier Carreira

Juscelino Adeodato De Miranda Vasconcelos

Karen Tatiane Langkammer

Kelen Savio Santarem Alves

Kenio Parente Watanabe Tida

Kesley Barbosa Nunes

Konrad Munis Pereira Da Rocha

Lafaiete Marinho Peixoto

Lara Rosana Vieira Silva

Lincoln Pinheiro De Oliveira

Lourival Da Fonseca Junior

Ludmila Daniele Lopes

Luiz Malaquias Neto

Luso Martinez Povoa

Marcelo Cavalcanti De Albuquerque Stockler Macintyre

Marcelo Martins Dos Santos

Marcelo Mesquita Guerra

Marcio Allan Vidal Matos

Marcos Patrício Macedo

Marcos Vinicius Leite Pereira Da Costa,

Marília Do Rêgo Borges

Marina Vilas Boas Pacheco

Matheus Pereira Gonçalves

Mauro Xavier Carneiro

Micheline Cristina Da Silva Lima

Natalia Prado De Oliveira Curado

Nathaniel De Vasconcelos Rebouças

Nayra Dos Santos Siqueira

Osmar De Souza Oliveira Neto

Paula Camara Guilherme Abbott

Paulo Vitor De Sousa Tavares

Pedro Guilherme Feitoza Melo

Pedro Henrique Silva Mariz

Pedro Ivo Prado Zordan

Pedro Ricardo Soares

Rafael Frazao Povoas

Rafael Lucas Veloso Da Silva

Rafael Sant'Anna Cachuté

Raianne Rocha Amorim

Rauny Saraiva De Salles

Renata Andrade Dos Santos

Ricardo Muniz Da Silva

Ricardo Queiroz De Faria

Rock Ney Gomes Dos Santos Junior

Rodrigo Tadeu Meyenber

Roger Wagner Fernandes Coelho

Roldão Veiga Brandao

Rubens Torres Deolindo

Samuel Borges Lustosa

Sebastiao Alexandre Lira Martins

Sibele De Oliveira Marques

Silvia Louzeiro Gontijo

Stephanie Correia Costa

Sther Soares Vieira Campos

Takumã Machado Scarponi Cruz

Thais Barbosa Alencar

Thiago Afonso Rocha Da Silva

Thiago Dantas De Cerqueira

Tuane De Almeida Reis

Valdeleno Porto Guimarães

Vanessa Gozzer Viegas Spagnolo

Vinícius Gomes Dos Santos Fontes

Vitor Cesar Boaventura De Barros

Vitor Dos Santos Almeida

Vitor Luca Santos Veras Valotto

Viviane Silva Nascimento

Vivianne Feitoza Venancio

Wander Lucas Vale Da Silva

Warney Brito Rios

William Radziavicius Santos Cavalheri

Abrão Ricardo Pereira Gonçalves

Adriano Azevedo do Nascimento

Almira Rodrigues do Prado Teixeira

Amado Pereira

Antonio Flaviano Alves de Lima

Anuska Marcos Pereira

Célia Doroteu Delmondes

Célio Vieira Rodrigues 

Cleidson Ferreira Guedes

Dênia Maria Coelho Lira

Diogo Vargas Desingrini

Domingos Rodrigues de Santana Neto

Eduardo Francisco Pereira

Fernanda Glaucia de Moura Melo

Francisco Carneiro Filho

Gilma Bomtempo de Lima de Oliveira

Glauco Fabianni de Sousa

Jeferson Fernandes dos Santos

João Maciel Claro

José Adriano Bandeira Borge

Manuel Evaristo Neto

Márcia Valeria Firmino dos Santos

Marco Antonio Farah de Mesquita

Plácido Rocha Sobrinho

Poliana Freitas Vieira Araújo

Rosiane dos Anjos

Susan Maky Karakida

Tânia Maria de Oliveira Dias Soares

Vanusa Pereira de Aquino

Vicente Cezar Ferreira Junior

Vitor Valotto de Araújo

Fernando Henrique Bogdezevicius

Frederico Iglesias Valadares

Ana Paula Nascimento Salomão

Ana Augusta Guterres Silva

Camila Batista dos Santos Sousa

Mariana Pedrosa Castelo Vieira Gottlieb

Guilherme Palacio John

Gustavo Lourenço Rodrigues

Leandro Jorge Bertoloto

Adriana Caetano Pereira

Aline Rodrigues do Prado Teixeira

Débora Gadelha Braga

Filipe Matheus Braga de Souza

Paulo Roberto Bravo Junior

Rafael Magalhães de Araújo

Raphael da Costa Vale Medeiros

Thainá Lucas Luersen

Alexandre Benedito Muniz das Chagas

Diogo Miranda Portinho de Abreu Gomes

Gutemberg Ribeiro Morais Filho

Josivan da Silva Pereira

Thiago da Costa Raposo

Frederico Diego Gonçalves Silva

Bruno Moura Leal

Rodrigo Pereira Siriano

David Gerald Musialowski

Adriana Gabrielle Dos Santos

Elenice Alves Barboza

Ílary Luane Pires Dias

Leithyeri Amanda Meneses Neves dos Santos

Lílian Silva Rodrigues

Mayara Cristina Guimarães Pimenta

Mishelly da Silva Barroso Serrano

Monaliza Alves Rodrigues

Natalia de Castro Rodrigues Mesquita

Rayrane Laysa Thamara de França

Alexandre Santos de Souza

Angelo Frechiani Zanello Fragomeni

Douglas Guedes Diogo

Gabriel Verneque de Souza

João Victor Pires de Almeida

Jorge André Campos Rodrigues

Jota Junio Araujo Ferreira

Kelvin Paz da Silva

Lucas Alves Belém

Marcus Vinicius Oliveira de Lima

Matheus Tavares Teixeira de Matos

Thiago de Jesus Queiroz da Costa

Mayk Steve Richter Nobre

Ariel Brandão dos Santos Oliveira

Demerson Alves de Oliveira

Deyvydy Mamola Rodrigues

Diego de Souza Rodrigues

Frayston Guimarães Santiago

Giuliano de Gois Lucas Lopes

Herbet Perfeito de Sousa Dutra

Israel Gomes Mateus Silva

Jorge Henrique de Araújo Santana

Josiel Cabral Francisco

Leonardo Oliveira Da Mata

Leonardo Pereira Martins Porto

Maurício Marques Rodrigues

Moiseis Monteiro de Oliveira

Oseias Pascoal Da Luz

Rafael Marques Queiroz

Rafael Ramos Cardoso

Ricardo Reis Dos Santos

Samuel Alves Damasceno

Tiago Brandão da Silva

Weslley Soares Neto

Yandry Alexandre Cavalcante Guedes

Luciana Bornéo de Abreu

Jéssica Vasconcelos Ribeiro Tenser

Rosilene Oliveira Lima Marques

Wesley de Souza Prado

Renato Barreiro Silva

Aline da Silva Oliveira

Jociel Luciano Mota

Aline da Costa Silva

Gabriel Santos Horst de Oliveira

Rodrigo Berigo de Paiva

Alan Carlos Brandão

Diego Tenorio Gomes

Werlon Costa Cavalcanti

André Campos Marques da Costa

Juliana Zanetti Silva e Souza

Rodrigo Arruda de Andrade

Raul Coelho Soares

Samuel Morgan Teixeira Costa

Ulisses Silveira Mendonça

Rodrigo Dias Cardoso

Francisco Alves de Matos Junior

Ricardo Araujo de Oliveira

Vinicius Veloso Soares

Leandro Soares Teixeira Nascimento

Leandro Medeiros Gomes de Souza

Marcelo Silveira Arraes

Emanuel Francisco Salles

Danilo Xavier Dias

Inalgi dos Santos Medeiros

Daniel José Leão da Silva

André Lima Batista Dourado

Leonardo Barbosa da Silva

Diego Fernandes Batista

Wesley Ferreira da Silva

Andrea Angélica de Oliveira

Monise Barreto Cavalcante do Amaral

Suellen Keyze Almeida Lima

Tiago Moreira dos Santos

Luiz Carlos Souto Junior

Lucio Ziegelmann Lahm

Rafael Leonardo Carvalho de Sousa

Tauana Ramos Schmidt

Rafael Victorino

Sandra Rita Chaves Barbosa

Ana Paula Barros Habka

Leonardo Borges Ferreira

José Afonso Zerbini Junior

Zairo Junio Guimaraes De Souza E Silva

Rodrigo Silva Abadio

Fabiano De Oliveira Ananias

Cristiano Dosualdo Rocha

Samuel Almeida Milward De Azevedo

Igor De Carvalho Ribeiro

Renan Arakaki De Oliveira

Raphael Van Der Broocke Mello Pompeu

Adriana De Almeida Vilela

Elaine Silveira Arraes

Carolina Vanessa Meireles Silva

Simeão Fernandes De Souza Neto

Jaqueline Cavalcanti Teixeira

André Vinicius Carvalho De Souza

Ademar Eric Corado Dos Reis

Brunno Miranda De Barros

Luciano Alves Carvalho

Juan Emanuel De Andrade Silva

Felipe Augusto Silveira Paiva

Jean Carlos Gomes Nunes

Lucas Da Costa Urtiga

José Paulo Braz Martinez Da Silva

Flavio Menezes De Santana

Nelson Lopes Zedes Junior

Flavio Freitas Pereira Mendes

Paulo Sérgio Ferreira Santos Gaspar

Clark Antonio Rocha De Oliveira

Caio Cesar Ramalho De Moraes

Aurélio Nunes De Oliveira

Christiana Inocencio

Eluzair Neri Sampaio

Omar Da Silva Nascimento

Claudinei Gomes Garção

Livio Alessandro Gomes Alves

Wander De Souza Vieira

Johnnie Pereira Da Silva

Raphael Cirineu De Oliveira

Edmar Dos Santos Vaz

Alessandro Marins De Oliveira

Ronaldo Pires Da Rocha

Ricardo Fernandes Amaro

Éder Bezerra Faustino

Jose Renato Alves Pereira

Anderson Paulo Braga Do Couto Castro

Átila Lopes Da Cruz

Manoel Bruno De Sousa Cardoso

Clebio Braz De Queiroz

Marcos José Costa Da Silva

Diego Bandeira De Araujo

Bruno Loureiro Barcelos

Raul Horozino De Sousa

Lucenildo Ferreira Alves

Ronaldo De Sousa Resende

Bernardo Gouveia De Siqueira Campos

Getúlio Beserra Cavalcante

Adriano Justino De Souza

Priscila Alencar Gomes

Edijaine Ferreira Da Silva

Fabiana Freire Beltrão

Fabrício Wagner Pires Da Silva

Herberth Francisco De Moura

Renatta Chrystine De Sousa Ferreira

Joaci Lacerda De Alcântara Junior

Nilton Delmondes Rodrigues

Nivia Carla Gomes Lobo

Rafael Assis Rocha

Wellisson De Lima Faustino

Camila Ireuda Orlando Martins

Kireynalysi Lemes De Oliveira Cruvinel

Gessilene De Freitas Barbosa

Marcelo Passos De Matias Nunes

Wallace Arcanjo Dos Santos

Kellen Tatiane Aureliana Da Silva

Marlon Lúcio Da Silva De Sousa

Saulo Santos Martorelli

Amanda Quixabeira Sampaio

Bruno Pimentel Nunes

Danilo Damasceno Dos Reis

Bruna Bacelar De Araújo Carvalho

Pedro Pinheiro Junior

Felipe Carvalho Lage

Juliana Oliveira Da Silva Modtkowski

João Pedro Rodrigues Da Silva

Bruno Henrique Martins Leite

Leonardo Nunes

Murillo Candido De Carvalho Bahia

Douglas Barbosa De Almeida

Vinicius Duarte Figueirêdo

Guilherme De Morais Borges

Rodrigo Vieira Santana

Thalyta Fraga Soares

Carlos Roberto De Carvalho Neto

Aniane Da Silva Pires

Stefany Darling Oliveira Ribeiro Silva

Danilo Borges Dos Santos Assunção

Augusto Alves Xavier

Matheus Andrade Silva

Lincoln Gomes Teixeira

Yan Vinicius Vieira De Carvalho

Adáuberson De Santana Rezende Júnior

João Pedro De Paiva Dias

Igor Ferraz Pinto

Gabriel Barboza Ludolf Ribeiro

Mario Cezar Bezerra Rodrigues

Pedro Henrique Nascimento Ferreira

Raby Natagoras Amando De Albuquerque

Adriano Márcio De Oliveira Flausino Filho

Tales Antonio Silva Resende

Aline Marques Gonçalves

Tiago Seabra Oliveira

Alisson Silva De Andrade

Luís Guilherme Da Costa Ferreira

Pedro Victor De Araújo Dias

Barbara Neres Moreira

Jenifer De Souza Da Costa

Talita Tokarski De Souza

Gustavo Prado Hang

Adriele Rodrigues Do Prado Teixeira

Helio Guilherme De Almeida Lara

Daniel Uilson Farias Mendes

Danilo Rocha Da Silva

Edney Da Silva Freire

Jacques Nogueira Araujo 

Marcos Antonio Marques De Oliveira 

João Natal De Oliveira 

Cleomar Carvalho Santos 

Cleodomar Carvalho Santos 

Marcos Aurelio Gonçalves 

Odailton Campos Da Hora 

Francisco Flavio Gomes Da Costa 

Airton Santos Matos 

Roque Lane De Almeida Lara 

Wanderley Ferreira Nunes 

Fernando Siqueira Guimarães 

Geraldo Pereira Da Silva Filho 

Vinícius Lopes Ribeiro Silva 

Leonardo Morais Mesquita 

Luis Felipe Feijo Carvalho De Assis 

Thiago Goncalves Tagliaferro Fonseca 

Ana Trindade Da Cruz Goncalves 

Matheus Luiz De Lima Silva 

Nubia Pellicano De Oliveira  Araujo 

Eduardo Castello Branco Almendra 

Luciomar Martins De Oliveira 

Gustavo Carvalho Santos De Oliveira 

André Paulo Both 

Aline Venturelli Ferreira Antonio

Ester Ferreira Santos

Flávia Meirelles De Souza

Ingrid Pereira Viana

Isabela Prado Bonfim

Josilene De Sousa Santos

Larissa Rodrigues Coqueiro

Ludmila Gualberto Andrade

Natália Britto Rocha

Natalia Cavalcanti Lopes Lima

Thalita Cabral Lima

Tula Andrelina Lopes Da Costa

Antônio Cesar Lucena

Antonio Claudio De Queiroz Dias

Avanir Alecrim Silva

Edilson Da Costa Dias

Fernando Dias De Moura

Gabriel Vicente Soares

Gilberto Marques Da Silva

Hugo Joseir Souza E Silva

Ivan De Brito Ferreira Lugon

José Lindomar Neres Junior

Joviano Fernandes Borges

Renan Victor Cavalcante Da Mata

Romualdo Lima De Medeiros

Uendel Dourado Gomes

Aymê Pires Serrano

Bruna De Aguiar Berteli Vieira

Daniele Coimbra Silva

Daysyane Barros Cavalcante Silva

Dulcilamar Araújo

Emanuela Resende De Menezes Guimarães De Souza Maia

Jéssica Cristianne Amaral De Oliveira

Miriam Sathler Garcia Hubner

Patrícia Galvão Santos Reis

Paula Tiemy Nogueira

Bruno Marcelino De Almeida Nunes

Edgard Allan Gurgel Augusto

Fábio Lima De Freitas

Jean Marcel Roque Da Costa

João Paulo Diniz De Souza

José Carlos Sales Zanelli

Neil Martins Da Silva

Pedro Henrique Lacerda Ferraz

Raimundo Elder Lima Sousa Júnior

Renato Silveira Barbosa

Clara Tamy Sarty Seó

Luiza Freitas Velho

Bernardo Queiroz Viegas

Carlos Fernando Alves De Franca

Diogo Vilela Ferreira

Klesley Garcia Soares

Charles Alberto Da Cunha Melo

Camilla Pilotto Muniz Costa

Nathalia Freitas Mendonça

Felipe Mariano Teixeira

Jorge Hamilton Heine E Silva

Tatiany Alves Duarte De Oliveira

Joao Paulo Roque De Araujo

Fabrício Queiroz Vasconcelos

Fernando Augusto Guimarães

Filipe Torres Serpa

Pedro Hugo Pontes Silva

Daniela Santana Mendonca

Fernanda Carla Gama Do Amor Divino

Izabel Poline Do Nascimento Camelo

Natalia Costa Rodrigues Abrao

Rosimeire Cardoso De Oliveira Carvalho Saisse

Levi Francisco Parente

Anita Dourado Borges

Fernanda Chateaubriand Duarte Gargiulo

Fernanda Fernandes De Oliveira Lima

Gabriela De Andrade Caçador

Hallana De Sousa Cardoso

Ive Lorena Athaydes Da Silva

Jaciara Da Silva Coelho

Marcella Da Silva Carolino

Nayara Neiva Moura

Rayelle Cristine Da Silva Gonçalves

Renata Dantas Machado

Rodrigo Targino De Azevedo

Thatiany Teixeira Batista Chaves

Dereck Araújo Santos Lima

Diego Rodrigues Tiba

Dilson David Luiz Da Costa

Eliakim Lemos Vasconcelos

Fabrício Sousa Pereira

Henrique Silva Miraglia

Henrique Oliveira Merten

Kalel Cardoso Matos

Frederico Augusto Caetano Lopes Dos Santos

Leonardo Aragão Fonseca

Lucas Torquato Guerra

Renan Maki De Souza

Vinícius Miranda Sacramento

Adriedson Vinicios De Melo Vasconcelos

Bruno Edson Do Nascimento Sousa

Cleyton Da Silva Lima

Daniel Campos Ribeiro

Diogo Alirio Ribeiro Costa

Djan Martins Cano

Fabio Da Silva Pires

Felipe Cerqueira Da Silva Costa

Felipe Gaspar De Oliveira

Gabriel Costa De Oliveira

Guilherme Rocha Faria

Helder Henrique Vieira De Paiva

Jhonata Sousa Rocha Do Nascimento

Jonathan Marcos Pereira Dos Santos

Kaleu Costa Nery

Leonardo Nunes Da Silva

Lucas Paulo Alencar Queiroz

Luis Fernando Lima Araujo

Matheus Felipe Da Costa Oliveira

Pedro Rodrigues De Souza Ponciano

Ramon Ferreira Lira

Raphael Silva Bustamante

Reimer Solon Barreto Lemes

Vitor Ferraz Dos Santos

Wendell Lemos De Carvalho

Barbara Ferreira

Camila De Souza Lima

Luciana Lourinho Castelo Branco

Anderson Gonçalves De Amorim

Antonio Deivison Rocha De Oliveira

Cainan Da Silva De Araújo

Calebe Da Silva De Araújo

Carlos Aparecido De Jesus

Diego Machado Cunha

Erick Santos Haidar

Gabriel Borges Borghetti

Guilherme Cremonez De Carvalho

João Marcelo Bersan Soares De Brito

Jorge Manuel Quercia Neves

Lafayette Junio Mendonça Pinheiro

Leonel Régis Teixeira

Lucas Gonçalves De Castro

Marcos Vitor De Aquino

Murilo Barcelos Bernardes

Pedro Henrique Abrantes Fonseca

Sergio Barreto De Oliveira Filho

Yghor Araujo Ramirez

Augusto Cesar Costa Lima

Rodrigo Resende De Oliveira

Joao Victor Felix Bernardes

Amanda Rodrigues Tavares Matos

Diana Fernandes De Araújo

Fabiana Cezario De Oliveira Da Silva

Vanessa Miyasaka

Vick Dantas Rocha

Adriano Reis De Matos

Marcelo Hideki Mizuno Matsunaga

Norton Bernardes Soares

Vitor Dias Dvorsak

Vanessa Franco Rocha Lins Ferreira

Lucas Brant Da Silveira

Jasson Barbosa Da Silva Júnior

Paulo Cézar Pereira

Victor Unoske Carvalho Tutida

Cézar Augusto De Freitas Anselmo

Mariana Da Costa Alves

Jadson Barros De Lacerda

Ítalo Sanglard Borel Ferraz

Bruna Ghelli Tomaz Leite

Danielli Milagre Neto Guimarães

Gabriela Alencastro Lyrio

Gabriela Nery De Oliveira Figueiredo

Isa Paula Corrêa Guimarães

Jaqueline Ribeiro Dos Santos

Jéssyca Arruda Rodrigues

Julia Molina Da Silva

Julli Kévini Cardoso Leal

Marilia Alves Coutinho

Thayná Gomes Soares Borges

Valeska Vieira De Almeida

Alessandro Gomes Duarte

Arthur Duraes Costa

David Wilkerson Lima Da Silva

Edson Wanderley Da Silva

Erivan Dos Santos Silva

Henrique Da Câmara Linhares

Naiguel Pereira De Sousa

Patrick Costa Guiesel

Philipi Esteves Oliveira Evangelista

Rafael Jonas Ferreira

Rayanne Mayara Marzagao Dourado

Pedro De Souza Camargo

Sala das Sessões, …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado HERMETO)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Militar do COPOM/PMDF, pelo exemplar comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando heroicamente salvou dois idosos de um incêndio.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção de louvor ao Policial Militar, CB QPPMC RAFAEL FRANÇA RODRIGUES SOARES, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em atendimento à ocorrência, por socorre vítimas de incêndio no Setor 26 de Setembro em Taguatinga. 

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta ato de louvor ao policial militar do Centro de Operações da Policia Militar (COPOM), pela brilhante atuação e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, Quando em seu momento de folga transitava pela região do Residencial Alvorada, situado na Rua 03, Chácara 39, casa 17 – Setor 26 de Setembro, deparou-se com um incêndio em andamento na referida residência. Ao se aproximar do local, o militar percebeu que havia duas pessoas idosas no interior da casa, visivelmente em risco iminente de morte devido à propagação das chamas e à intensa fumaça. Diante da gravidade da situação e pautado pelo dever de proteção à vida, o CB R. França não hesitou em adentrar o imóvel, expondo-se ao perigo para realizar o resgate das vítimas. Após prestar o socorro e garantir a retirada segura dos idosos, o policial começou a apresentar sintomas de intoxicação por inalação de fumaça, motivo pelo qual precisou ser atendido por uma equipe do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e, posteriormente, encaminhado ao Hospital Santa Lúcia, em Águas Claras, para receber atendimento médico especializado.

A valorosa ação desse policial não apenas contribuiu para a segurança de nossa comunidade, mas também reflete o espírito de trabalho e profissionalismo que devemos sempre cultivar em nossas instituições.

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO HERMETO

LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF