CLDF

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem aos 50 anos da Província São Maximiliano Maria Kolbe.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene em Homenagem aos 50 anos da Província São Maximiliano Maria Kolbe.

1. Ademilson dos Santos cordeiro
2. Ana Júlia Santiago Souza
3. Daniele Souza Cordeiro
4. Frei Cristiano gurgel 
5. Frei Fernando de Araújo 
6. Frei Hoslan Alencar Guedes Lima 
7. Frei Jorge Luiz Soares 
8. Frei Lúcio Paulo higino da Silva 
9. Isamor da Silva milomio
10. Jose Mauricio Fernandes
11. José Wilson Alves Araújo
12. Kazimierz Cieslik
13. Lucia Maria Clementino Araújo
14. Maria Aparecida Ferreira de Brito
15. Maria Lucia Cunha Fernandes
16. Matheus Santos da Silva

JUSTIFICAÇÃO

A realização de uma Sessão Solene em Homenagem aos 50 anos da Província São Maximiliano Maria Kolbe deve partir de uma perspectiva que valorize a importância histórica, religiosa, social e cultural dessa entidade ao longo de cinco décadas de atuação. Fundada em um período de renovação espiritual e missionária dentro da Igreja Católica, a Província São Maximiliano Maria Kolbe carrega o legado de São Maximiliano Maria Kolbe, um mártir da fé, cujo exemplo de amor ao próximo e sacrifício é admirado e seguido por fiéis ao redor do mundo. 

Primeiramente, a figura de São Maximiliano Maria Kolbe (1894–1941) oferece uma inspiração profunda para o trabalho missionário. Canonizado em 1982 por São João Paulo II, Kolbe é celebrado por sua devoção mariana e seu heroísmo no campo de concentração de Auschwitz, onde ofereceu sua vida em troca da de outro prisioneiro. A dedicação incondicional de Kolbe à fé e à caridade humana é um modelo que tem guiado o trabalho da província ao longo dos anos. 

Além disso, a Província São Maximiliano Maria Kolbe tem desempenhado um papel fundamental no apoio à evangelização, educação e assistência social, especialmente nas regiões onde está inserida. O trabalho da província é amplamente reconhecido por suas iniciativas pastorais, que incluem a promoção de retiros espirituais, formação de leigos e consagração à Imaculada, aspectos centrais da espiritualidade Kolbiana. Essa atuação contribui para a consolidação de valores fundamentais, como a justiça social e a dignidade humana. 

Sob a perspectiva social, as ações da Província têm gerado impacto positivo em comunidades carentes, oferecendo suporte educacional, projetos de inclusão social e auxílio àqueles em situação de vulnerabilidade. A atuação missionária e o compromisso com o bemestar social seguem os passos de São Maximiliano Maria Kolbe, que acreditava no poder da educação e da comunicação para transformar a sociedade.

A realização de uma Sessão Solene em comemoração ao cinquentenário da Província São Maximiliano Maria Kolbe, portanto, vai além de uma simples homenagem institucional. Trata-se de reconhecer o papel significativo dessa entidade na preservação e difusão de valores espirituais e humanitários, honrando sua contribuição para o desenvolvimento social, educacional e religioso do país. 

Ao completar 50 anos de serviço, a Província São Maximiliano Maria Kolbe se reafirma como um pilar de fé e ação missionária, e sua história merece ser celebrada de maneira solene, perpetuando seu legado para as gerações futuras. 

Dessa forma, solicitamos o apoio dos parlamentares para aprovar a presente moção, reforçando o papel vital que essa instituição desempenha. 

 Sala das Sessões, …

Deputado jorge vianna

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 234, de 25 de outubro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1401/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 25 de outubro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 234, de 25 de outubro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1392/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 25 de outubro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 234, de 25 de outubro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1390/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 25 de outubro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 234, de 25 de outubro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1393/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 25 de outubro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 234, de 25 de outubro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1395/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 25 de outubro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 234, de 25 de outubro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1396/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 25 de outubro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de outubro de 2024.

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer ao Chefe do Poder Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que seja realizada melhoria na infraestrutura e a revitalização do entorno do Condomínio Aeronáutica, localizado na QI 23 do Guará II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Requer ao Chefe do Poder Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que seja realizada melhoria na infraestrutura e a revitalização do entorno do Condomínio Aeronáutica, localizado na QI 23 do Guará II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objeto sugerir ao Chefe do Poder Executivo que seja realizada melhoria na infraestrutura e a revitalização do entorno do Condomínio Aeronáutica, localizado na QI 23 do Guará II.

Os moradores do Condomínio Aeronáutica, localizado na QI 23 do Guará II, apresentaram as seguintes solicitações referentes à infraestrutura e à revitalização do entorno do condomínio:

1. Revitalização das Vias de Acesso entre a QI 23 e a QE 15: as vias necessitam de melhorias para garantir uma melhor trafegabilidade e segurança aos usuários.
2. Conclusão da Calçada Lateral ao Condomínio: a calçada que acompanha o condomínio ainda não foi finalizada, o que compromete a acessibilidade e a segurança dos pedestres.
3. Revitalização da Calçada da QI 23: a calçada nesta via precisa de reparos e melhorias para atender adequadamente à população.
4. Revitalização da Praça em Frente ao Pedacinho do Céu: a praça requer intervenções para proporcionar um ambiente mais agradável e seguro para os moradores e visitantes.
5. Revitalização do Jardim em Frente ao CRAS: o espaço verde em frente ao CRAS necessita de cuidados para melhorar sua aparência e funcionalidade.
6. Revitalização do Jardim da Parada de Ônibus: a área verde ao redor da parada de ônibus carece de melhorias para proporcionar um espaço mais acolhedor e seguro.
7. Reparos no Estacionamento: os fícus presentes na área estão danificando as calçadas, exigindo medidas para prevenir maiores danos e garantir a integridade do espaço.

Essas solicitações são de grande importância para a melhoria da qualidade de vida dos moradores e para a valorização da região.

Diante da importância do tema, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse amarilio

PSB/DF

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem - DER-DF, a instalação de placas indicativas com nome das ruas no Setor Habitacional Tororó, na Região Administrativa do Jardim Botânico do Distrito Federal – RA XXVII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem - DER-DF, a instalação de placas indicativas com nome das ruas no Setor Habitacional Tororó, na Região Administrativa do Jardim Botânico do Distrito Federal – RA XXVII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores e frequentadores locais da Região do Setor Habitacional Tororó, que buscam melhorias em sua qualidade de vida e solicitam aperfeiçoamento no sistema de sinalização urbana na Região com placas indicativas dos nomes das ruas.

Segundo relatado por moradores, na região há escassez desse tipo de equipamento, dificultando a localização daqueles que não possuem familiaridade com os endereços da Região.

Um adequado sistema de sinalização proporciona segurança viária, organização do fluxo de veículos e correta orientação de pedestres e motoristas, que buscam direcionamento para os endereços da localidade.

Dessa forma, sugerimos que sejam instaladas placas indicativas com os nomes das ruas com a finalidade de garantir a devida orientação e o bem-estar da população local.

Diante do justo pleito, que visa melhorias e benefícios para a sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovarmos a presente proposição.

Deputado thiago manzoni

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF, a implementação de sinalização no asfalto (vertical e horizontal) ao redor do Condomínio Aeronáutica, localizado na QI 23 do Guará II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF, a implementação de sinalização no asfalto (vertical e horizontal) ao redor do Condomínio Aeronáutica, localizado na QI 23 do Guará II

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objeto sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF, a implementação de sinalização no asfalto (vertical e horizontal) ao redor do Condomínio Aeronáutica, localizado na QI 23 do Guará II.

A justificativa para este pedido reside na necessidade de garantir a segurança dos moradores e transeuntes na região. 

A falta de sinalização adequada pode resultar em confusões e riscos no trânsito, especialmente em áreas de acesso a residências e com fluxo de pedestres. 

A implementação de sinalizações claras e visíveis contribuirá para a organização do tráfego, reduzindo a possibilidade de acidentes e melhorando a fluidez do trânsito nas vias circundantes. 

Além disso, uma sinalização bem definida é fundamental para promover uma convivência harmoniosa entre motoristas, ciclistas e pedestres, assegurando a proteção de todos os usuários da via.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse amarilio

PSB/DF

Folha de votação

Projeto de Lei  nº 71/2023

Dispõe sobre o direito ao atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária realizada em  02/10/2024.

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de outubro de 2024.

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de outubro de 2024.

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de outubro de 2024.

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 3-CAS, na 7ª Reunião Ordinária em 16 de outubro de 2024.

Brasília, 25 de outubro de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de outubro de 2024.

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

PARECER Nº , DE 2024 - cSA

Projeto de Lei nº 1124/2024

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei nº 1124/2024, que “Dispõe sobre a dispensa do pedido médico para realização de mamografia de rastreamento do câncer nas mulheres, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

De autoria da Deputada Jaqueline Silva, chega a esta Comissão para exame de mérito o Projeto de Lei nº 1.124, de 2024, que – conforme seu art. 1º – estabelece que as mulheres residentes no Distrito Federal terão direito à realização de mamografia de rastreamento para detecção precoce do câncer de mama, sem a necessidade de apresentação de pedido médico prévio, nas unidades de saúde sob gestão da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SESDF.

No artigo seguinte, a autora declara que o rastreamento mamográfico será oferecido a todas as mulheres com idade acima de 40 anos, a cada dois anos ou conforme protocolo estabelecido pela Secretaria.

O art. 3º trata da realização de campanhas para conscientização sobre a importância da  mamografia de rastreamento para a detecção precoce do câncer de mama.

Por fim, o art. 4º apresenta a cláusula de vigência da lei na data da publicação.

Na justificação, a deputada afirma que a finalidade do Projeto é “facilitar e ampliar o acesso das mulheres para a realização de exame de mamografia ao rastrear ativamente o câncer de mama, incentivando, assim, a realização de exames preventivos para a detecção precoce da doença”.

A proposição foi distribuída, para análise de mérito, à Comissão de Saúde – CSA e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, em análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e, em análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 77, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Saúde analisar e emitir parecer de mérito sobre projetos relacionados a saúde pública, como é o caso do PL 1124/2024, que trata da dispensa de prescrição médica para realização de mamografia na rede pública de saúde do Distrito Federal.

No Brasil, com exceção dos tumores de pele não melanoma, o câncer de mama é o que mais acomete as mulheres. Para cada ano do triênio 2023-2025, foram estimados 73.610 casos novos, o que representa uma taxa ajustada de incidência de 41,89 casos por 100.000 mulheres, de acordo com o Instituto Nacional do Câncer – INCA.

No Distrito Federal, a incidência, em 2023, foi de 49,8 casos por 100 mil mulheres, sendo superior à média nacional, o que torna o cenário preocupante na cidade. 

Em relação ao enfrentamento da doença, é fundamental que o Poder Público promova acesso em tempo oportuno ao diagnóstico, tratamento e à reabilitação.

No caso do diagnóstico, sua realização é feita por meio de exames de imagem e, de maneira conclusiva, pela biópsia do tecido afetado.

Dentre os exames de imagem disponíveis, destaca-se a mamografia como o mecanismo de rastreio recomendado para esse tipo de neoplasia.

O Ministério da Saúde recomenda que mulheres de 50 a 69 anos façam o exame a cada dois anos, independentemente de sinais ou sintomas sugestivos de câncer, considerando que 75% dos casos são identificados em pessoas dessa faixa etária.

Por outro lado, a Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM), o Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (CBR) e a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO) divergem do Ministério da Saúde, indicando a necessidade de mamografia anual, a partir dos 40 anos de idade, para reduzir a mortalidade da doença.

Dessa forma, a proposta da autora cumpre uma finalidade tripla: (i) garante a ampliação do acesso à mamografia pela dispensa da prescrição médica, (ii) concilia as recomendações do Ministério da Saúde e das associações médicas e, ainda, (iii) preserva a integridade da execução da política pública, ao explicitar a necessidade de se respeitar o protocolo em vigor na SESDF.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.124, de 2024.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Relator

De ordem do Presidente da CE-PELO, Deputado Roosevelt, informo que foi aberto o prazo para apresentação de emendas da PELO nº 12/2024, de 25/10 a 07/11/2024.

Informo que de acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto à CE-PELO é de 10 dias úteis.
 

Brasília, 24 de outubro de 2024.

Hilton Kazuo s. Kawashita

Secretário CE-PELO

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de outubro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de outubro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de outubro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de outubro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer. Observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 24 de outubro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 24 de outubro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 24 de outubro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) a ampliação da oferta de vagas para o cargo de Agente de Operação de Sistemas de Saneamento (GSS) no próximo concurso público.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) a ampliação da oferta de vagas para o cargo de Agente de Operação de Sistemas de Saneamento (GSS) no próximo concurso público.

JUSTIFICAÇÃO

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) é uma empresa pública que desempenha um papel essencial na garantia de serviços de saneamento e abastecimento de água para cerca de 3 milhões de habitantes no Distrito Federal. A gestão pública de um serviço tão vital não apenas assegura que o interesse coletivo seja priorizado, mas também preserva o controle de uma infraestrutura estratégica, que afeta diretamente a saúde e a qualidade de vida da população.

Experiências recentes, como a privatização de serviços essenciais em outras regiões, evidenciam os riscos de se transferir responsabilidades tão importantes para empresas privadas. Um exemplo disso é o caso da Enel, em São Paulo, cuja privatização resultou em serviços caros e ineficientes, gerando inúmeras queixas por parte dos consumidores devido à má qualidade no fornecimento de energia. Privatizações tendem a enfocar o lucro, o que pode comprometer a qualidade do atendimento e o acesso universal aos serviços, especialmente para as populações mais vulneráveis.

No contexto da CAESB, a manutenção e o fortalecimento do seu quadro de funcionários é um passo crucial para evitar a deterioração dos serviços de saneamento. O cargo de Agente de Operação de Sistemas de Saneamento é especialmente relevante, pois esses profissionais garantem o bom funcionamento das estações de tratamento e da rede de distribuição de água e esgoto. A quantidade limitada de vagas, com apenas 4 vagas imediatas e 11 em cadastro reserva, é insuficiente para as demandas operacionais de uma rede tão complexa como a do Distrito Federal, especialmente em um cenário de crescimento populacional e períodos de seca prolongada.

Fortalecer o quadro de profissionais da CAESB significa não só melhorar a qualidade do serviço prestado à população, mas também garantir que a gestão desse patrimônio público continue sendo feita com foco no bem-estar coletivo, sem os interesses de mercado que normalmente prevalecem em empresas privadas. Preservar a empresa pública é, portanto, uma forma de proteger a população de tarifas abusivas e serviços de baixa qualidade, como demonstrado em experiências de privatização fracassadas.

Diante da importância de fortalecer o patrimônio público e de garantir que a CAESB continue a prestar um serviço de excelência à população do Distrito Federal, sugere-se que a gestão atual da companhia adite o contrato com o CEBRASPE, ampliando o número de vagas para o cargo de Agente de Operação de Sistemas de Saneamento. Tal medida é essencial para assegurar que a CAESB possa operar de forma eficiente, fortalecendo sua capacidade de atender as necessidades da população e evitando os riscos associados à privatização.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de outubro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa