CLDF

ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA

FRENTE PARLAMENTAR DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Em vinte e quatro de agosto de dois mil e vinte e três, por Reunião Extraordinária Remota, nos termos da Resolução 318, de 2020 reuniram-se os Senhores Deputados (as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, reuniram-se pra fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS, ou simplesmente designada como “FPRI” ou como “Frente Internacional”, com a finalidade de discutir e debater sobre: I - incentivar o desenvolvimento de ações no âmbito da coordenação política, da cooperação econômico-financeira e da cooperação multissetorial, entre os órgãos e instituições públicas e privadas do Distrito Federal e de outros Países; II - auxiliar no tratamento de temas de interesse da Frente, a exemplo de economia e finanças, com a Cooperação Técnica entre instituições públicas e financeiras, visando a cooperação em inovação, responsabilidade fiscal e social, atração de investimentos e desenvolvimento tecnológico, educacional, saúde, segurança pública, esporte e de incentivo ao uso de energias renováveis; III - atuar em prol do efetivo desenvolvimento e consolidação da Frente, visando o apoio ao financiamento de projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável, destinado a prover apoio mútuo aos objetivos da Frente; IV - promover a intensificação, a diversificação e o aprofundamento das trocas comerciais e de investimento entre os integrantes que compõem a Frente; V - apoiar o desenvolvimento de atividades da Frente visando cooperação multissetorial, nas áreas de saúde, ciência, tecnologia & inovação, energia, agricultura, cultura, espaço exterior, think tanks, propriedade intelectual, turismo, entre outras; VI - propor soluções e promover o aprimoramento legislativo de dispositivos que tenham impacto direto ou influência sobre os objetivos da Frente, a exemplo de projetos de interesse político, econômico, cultural e social; VII - acompanhar, propor e aprimorar proposições e programas, no âmbito dos Poderes e em qualquer instância, que disciplinem assuntos concernentes às relações de cooperação entre o Distrito Federal e outros Países; VIII - divulgar e trabalhar para aperfeiçoar os acordos de natureza econômica e comercial entre o Distrito Federal e a China; IX - apoiar a promoção de ações e projetos nas áreas de assistência social; cultura; conservação do patrimônio histórico e artístico; esporte; educação; saúde e o voluntariado; segurança alimentar e nutricional; preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; direitos humanos, democracia e outros valores universais; X - apoiar as instituições interessadas no desenvolvimento das relações internacionais entre os membros que compõem a Frente, junto aos demais Poderes, inclusive em questões orçamentárias nos casos das entidades públicas; XI - editar, apoiar, traduzir, elaborar e incentivar a publicação de materiais didáticos, revistas, informativos, jornais, materiais audiovisuais ou qualquer outra forma de publicação sobre assuntos relativos a seus objetivos; XII - representar interesses dos membros e parceiros da Frente, no Distrito Federal e em outros Países, que tenham relação com os objetivos desta Frente, diante da sociedade, governos, entidades de natureza pública e privada, perante as repartições em geral, bem assim perante fóruns diversos, inclusive junto à mídia falada, escrita e televisiva, por quaisquer meios e tecnologias de comunicação; e XIII - organizar comissões de interesse bilateral entre os membros que compõem a Frente, para fins de criação e/ou viabilização de potenciais parcerias público-privadas, dentre outras inseridas no Estatuto da Frente. Assumiu a presidência da reunião, pelo consenso dos parlamentares presentes, o Senhor Deputado Hermeto, que convidou para integrar a Mesa Diretora dos trabalhos, como Secretário, o servidor Senhor Licérgio Souza. Composta a Mesa, o Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é a fundação e constituição da FRENTE PARLAMENTAR DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FRENTE PARLAMENTAR DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS. Em seguida, passou-se à composição diretiva da FRENTE: Conselho Executivo: Presidente, Deputado Hermeto, os demais membros serão incluídos nas próximas reuniões. Ficou decidido que serão designados pelo Conselho Executivo os servidores a exercer atividades administrativas e de apoio à Frente, além das instituições e pessoas envolvidas no Comitê Honorífico e na Secretaria-Executiva. Também foi aprovada a ampliação da Frente, com a inclusão de representantes da sociedade civil organizada. Decidiu-se que o Presidente da FRENTE encaminhará esta Ata e o Estatuto à Mesa Diretora, para efeito de registro e publicação, e, em seguida, remeterá toda a documentação referente à mesma Ata aos demais membros da FRENTE. Decidiu-se, ainda, que o Presidente da FRENTE, Deputado Hermeto, será responsável perante a Casa por todas as informações perante a Mesa Diretora. Por fim, participaram da Reunião de Fundação e Constituição da FRENTE PARLAMENTAR DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS, como convidados especiais, os advogados Bruno Franco Lacerda Martins e Sóstenes Carneiro Marchezine. O advogado Bruno Martins fora convidado para auxiliar as atividades da Frente, na condução da Secretaria-Executiva da Frente, franqueando posição adjunta ao advogado Sóstenes Marchezine. A partir do aceite de ambos, restam designados e empossados, neste ato, como Secretário-Executivo da FRENTE PARLAMENTAR DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS, o advogado Bruno Franco Lacerda Martins e como Secretário-Executivo Adjunto, o advogado Sóstenes Carneiro Marchezine. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e, achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelo Presidente, Deputado Hermeto e pelas Senhoras e Senhores Deputadas e Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS e, por mim, servidor Licérgio Souza, que a Secretariei.

DEPUTADO HERMETO

Presidente

PARECER Nº                      , DE 2023 - CTMU

Projeto de Lei nº 462/2023

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei nº 462/2023, que “Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, através da Mensagem nº 139/2023 – GAG/CJ, de 27 de junho de 2023, o Projeto de Lei nº 462, de 2023, que “Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI”.

O Poder Executivo propõe em seu art. 1º a alteração da lei nº 7.431/1985 que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .......................... 

........................................

§ 9º-A. É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPVA o adquirente ou o remitente do veículo, relativamente às parcelas vincendas do imposto existentes na data da transferência do veículo."

O art. 2º dispõe sobre a revogação do inciso I do art. 8º da Lei nº 3.830/2006.

O art. 3º dispõe sobre a cláusula da entrada em vigor da referida lei na data de sua publicação.

O referido projeto de lei foi distribuído para análise de mérito, CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “s”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

A proposição, lida em 27 de junho de 2023, foi distribuída, concomitantemente, à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU, à CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para análise da matéria.

Durante o prazo regimental não houve apresentação de emendas ao referido projeto.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme determina o art. 69-D, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana opinar e emitir parecer sobre as proposições relacionadas direta ou indiretamente aos transportes público, coletivo e individual, privado, de frete e de carga.

O Projeto de Lei em análise visa alterar a Lei nº 7.431/1985, que institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e a Lei nº 3.830/2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI.

A referida proposta busca assim atribuir a responsabilidade tributária pessoal ao adquirente de veículo pelo pagamento das parcelas vincendos de IPVA, assim como retirar a responsabilidade solidária do transmitente, do cedente e do promitente vendedor pelo pagamento do ITBI.

Segundo os dizeres da Enunciado 585 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a obrigatoriedade do alienante de veículo prevista do artigo 134 do CTB, de comunicar a transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, até porque o não pagamento do imposto (IPVA) caracteriza débito tributário, e não um tipo de penalidade de trânsito. Relevante destacar que o IPVA é regido por leis tributárias próprias de cada Estado e Distrito Federal, onde se vem prevendo os tipos de responsabilidades aplicadas.

Embora tal jurisprudência tenha sido proferida no bojo de exame do IPVA, cabe a analogia para os débitos decorrentes do ITBI. Dessa forma, é premente a exclusão da responsabilidade solidária de pessoa que alienou ou cedeu bem ou direito pelo pagamento do ITBI vincendo, via revogação do seguinte dispositivo legal:

Art. 8º Respondem solidariamente pelo pagamento do Imposto devido:

I – o transmitente, o cedente e o promitente vendedor;

A iniciativa do projeto de lei encontra-se em perfeita harmonia com o disposto na LODF, não restando dúvidas sobre a competência do Governador para deflagrar o processo legislativo no âmbito do Distrito Federal na espécie em questão.

Esclareça-se, ainda, que o envio da proposição à Câmara Legislativa do Distrito Federal está reservado ao juízo de oportunidade e conveniência política do Chefe do Poder Executivo, consoante intelecção do art. 100, inciso VI, da LODF.

À vista dessa consideração, pode-se concluir que o Projeto de Lei se apresenta como instrumento adequado à veiculação das alterações ora sob análise, e assim tanto a iniciativa da proposta (Governador) quanto o instrumento legislativo (lei) atendem às exigências da legislação.

No quesito em análise, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais no âmbito desta comissão, fica claro que o PL 462/2023 atende os requisitos, mostrando-se de grande relevância e oportunidade.

Diante do exposto, manifestamo-nos, no âmbito desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 462, de 2023, de autoria do Poder Executivo. 

Sala das Comissões, em …

Deputado MARTINS MACHADO

RELATOR

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 3060/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 3060/2022, que “Institui as diretrizes do programa de acolhimento humanizado de recém-nascidos desassistidos na rede pública de saúde do Distrito Federal, denominado Projeto “Hora do Colinho”.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 3060 de 2022, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que institui o programa de acolhimento humanizado de recém-nascidos desassistidos na rede pública de saúde do Distrito Federal, denominado Projeto “Hora do Colinho", conforme disposto no art. 1º.

Pelo art. 2° da proposição, o projeto “Hora do Colinho” consiste em modalidade de aplicação de “colo terapêutico” oferecido por equipe multiprofissional à recém-nascidos desassistidos de pais e responsáveis, por meio do Protocolo Operacional Padrão (POP), internados em unidade de saúde da rede pública de saúde do Distrito Federal. 

O art. 3° do projeto dispõe que os estabelecimentos de saúde que adotarem o projeto “Hora do Colinho” ficam autorizados a firmar convênios público privados de capacitação, treinamento, divulgação, publicidade e cooperação técnica pertinentes ao uso do Protocolo Operacional Padrão (POP).

Pelo art. 4º, compete ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei no prazo de 90 dias.

Segue a cláusula de vigência na data da publicação da Lei.

Na justificação, o autor argumenta que o projeto Hora do Colinho já é uma realidade em várias cidades brasileiras, as quais vem adotando o acolhimento humanizado de bebês recém-nascidos, principalmente a partir da pandemia causada pelo vírus Sars Cov-2.

O Projeto foi aprovado na Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC com a Emenda Modificativa nº 1.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, §1º, inciso I, do RICLDF, compete à CAS emitir parecer de mérito sobre temas que tratem de servidores públicos civis do Distrito Federal, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e sistema de previdência e assistência social.

 A presente proposição tem por finalidade instituir o programa de acolhimento humanizado de recém-nascidos desassistidos na rede pública de saúde do Distrito Federal, denominado Projeto “Hora do Colinho".

O projeto consiste no acolhimento humanitário e afetivo, por equipes multidisciplinares, de bebês recém-nascidos órfãos ou que estiverem privados da presença da família durante a hospitalização. 

Esta relatoria entende como meritória e louvável a presente iniciativa, pois o acolhimento oferece um momento de relaxamento ao recém-nascido; diminui a ausência materna, paterna ou familiar; reduz o estresse e sensações de dor; e pode proporcionar condições que favoreçam a recuperação mais rápida da saúde.

Vale ressaltar que a proposição cumpre dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal, segundo o qual “a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais” (art. 204), e atende aos critérios de necessidade, relevância social e viabilidade, necessários para a sua aprovação. 

Quanto à emenda aprovada no âmbito da CESC, entendemos que a mesma é oportuna e necessária, pois visa substituir no texto do projeto “Unidades Hospitalares dos respectivos Estados” por “Unidades Hospitalares do Distrito Federal”. No entanto, a emenda faz referência ao inciso II do art. 3º, quando o correto seria o mesmo inciso do art. 2°, questão que será corrigida por meio de subemenda desta Relatoria.

Assim, manifestamos voto, nesta Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 3060 de 2022, com a Emenda Modificativa n° 1 na forma da subemenda proposta.

Sala das Comissões, em …

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a construção de quadra poliesportiva na Escola de Ensino Fundamental da SQN 410 Norte para utilização dos discentes, docentes e comunidade.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a construção de quadra poliesportiva na Escola de Ensino Fundamental da SQN 410 Norte para utilização dos discentes, docentes e comunidade.

JUSTIFICAÇÃO

A prática de atividades físicas nas escolas faz parte da grade curricular e oferece inúmeros ganhos em qualidade de vida. Muito além de uma mera recreação, a prática regular de exercícios físicos oferece diversos benefícios à saúde e oportunidade de socialização entre alunos e professores. Para que a escola ofereça essa atividade com segurança e conforto, é necessário que se tenha uma quadra esportiva que garanta aos alunos esses momentos em um ambiente seguro, acessível e de qualidade, o que não se vê na escola em questão. 

A prática esportiva escolar é uma excelente ferramenta de transformação, ao considerarmos que seus recursos pedagógicos permitem a integração social pela introdução de noções fundamentais para a vida em sociedade. Podemos citar como exemplos: a colaboração, o respeito às diferenças - independentemente das características culturais - de gênero, econômicas, étnicas, físicas, religiosas e sociais de cada um.

Pelo exposto, no esforço de servir bem àqueles que nos confiaram distinta função, conclamamos os nobres pares a aprovar a presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado Gabriel Magno

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

 Acresçam-se ao art. 12 os seguintes parágrafos: 

Art. 12 (…) 

§ 3º Enquanto os parâmetros descritos no § 2º não estiverem definidos no PDOT, o Condomínio de Lotes deverá obedecer às regras estabelecidas para os Condomínios Urbanísticos. 

§ 4º É vedada a conformação de condomínios de lotes contíguos, sem separação por via pública, cujas áreas somadas sejam superiores a dimensão máxima estabelecida nos §§ 2º e 3º.

 JUSTIFICAÇÃO

O Condomínio de Lotes, cuja criação se pretende por meio do art. 12 do presente PLC, é figura inexistente no atual ordenamento territorial urbano vigente. Em razão do ineditismo da figura, não há limites mínimos e máximos para a extensão territorial de cada lote. De fato, no Plano Diretor de Ordenamento Territorial vigente, há previsão de limites apenas para os Condomínios Urbanísticos. Por meio da presente emenda, objetiva-se fixar os mesmos limites para os Condomínios de Lotes, a fim de evitar a criação de megacondomínios formados a partir de condomínios contíguos. 

Deputado FÁBIO FELIX

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação pública por LED na QR 302, Conjunto A, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação pública por LED na QR 302, Conjunto A, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da QR 302, Conjunto A, da RA de Santa Maria que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. 

A substituição solicitada trará a população uma iluminação de qualidade e economia substancial a Região Administrativa.

 A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

À Secretaria Legislativa.

Em atendimento ao despacho, para eventual manifestação deste Gabinete acerca de proposição afeta o tema, especialmente o PL 2721/2021, de autoria do Deputado Roosevelt, observo que o presente projeto se restringe, unicamente, à gravação de provas em que pessoas com deficiência precisem de auxílio.

Para tanto, busca-se alterar o artigo 59 da Lei 6.637/2020 e o artigo 8º da Lei 4.949/2012, dispositivo este que não é objeto do PL 2721/2021. Assim, não há qualquer impedimento para a continuidade de sua tramitação, haja vista que os objetos não são congruentes.

Diante do exposto, requer-se a regular tramitação do projeto, com o seu encaminhamento para as comissões competentes.

Atenciosamente.

Brasília, 28 de agosto de 2023 

deputada dayse amarilio

PSB/DF