CLDF

emenda SUBSTITUTIVA (Substitutivo)

(Autoria: Deputados Thiago Manzoni e Roosevelt)

Aos Projetos de Lei nº 944/2024, que “Institui o Sistema de Registro Atividades - SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal", e 1211/2024, que “Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se aos Projetos de Lei nº 944/2024 e 1211/2024 a seguinte redação:

Altera a Lei 4.058, de 18 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas públicas do Distrito Federal e dá outras providências” para tratar do monitoramento por câmeras em salas de aula.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.058, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 1º …

… 

§2º O monitoramento por câmeras deve observar as seguintes diretrizes: 

I - as câmeras devem ser instaladas em locais estratégicos, como entradas, saídas, corredores, áreas de recreação e cantinas, garantindo a cobertura total da instituição, exceto banheiros, vestuários e outros locais de reserva de privacidade individual definidos em Regulamento;

II - as imagens capturadas devem ser armazenadas em sistema digital, com acesso restrito aos autorizados por Regulamento, podendo ser transmitidas simultaneamente aos órgãos de segurança pública."

"Art. 3º O monitoramento por câmeras das salas de aula pode ser realizado por decisão da diretoria escolar. 

§1º As instituições que optarem pelo monitoramento das atividades em salas de aula devem observar as seguintes diretrizes: 

I - as salas de aula poderão contar com equipamentos de captação de vídeo ou de áudio e vídeo, capazes de armazenar integralmente as atividades desenvolvidas; 

II - o conteúdo captado possui caráter reservado e somente pode ser disponibilizado mediante solicitação: 

a) do Poder Judiciário ou do Ministério Público; 

b) do docente, para registrar agressões sofridas ou refutar acusações acerca da própria conduta em sala de aula; 

c) de órgãos de segurança pública, no caso de as imagens serem necessárias para investigação em curso.

III - os ambientes cobertos pelo sistema de monitoramento devem contar com placa informando o monitoramento; 

IV - a solicitação de acesso ao conteúdo captado nas salas de aula ocorre por qualquer dos legitimados do inciso II, mediante requerimento que aponte, objetivamente, a justificativa e o trecho que se pretende acessar.

§2º Para os fins deste artigo, equiparam-se às salas de aula os berçários, laboratórios, espaços esportivos para prática de educação física e demais ambientes definidos em Regulamento." 

“Art. 4º A responsabilidade pela guarda e sigilo das imagens captadas recai sobre a direção da instituição de ensino, sendo vedada sua divulgação fora das hipóteses legais.”

"Art. 4º-A A captação de dados prevista nesta Lei deve observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial quanto: 

I - à preservação da imagem, honra e privacidade das crianças e adolescentes; 

II - ao armazenamento dos dados captados em ambiente digital seguro e protegido contra acessos não autorizados ou vazamentos de informação;

III - à vedação do uso das imagens captadas para qualquer finalidade diversa da segurança do ambiente escolar ou do exercício de direitos fundamentais."

"Art. 5º O regulamento disporá sobre as especificações técnicas, as atribuições e o cronograma de implementação das medidas previstas nesta Lei. 

Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, conforme o cronograma de implementação previsto em regulamento."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, 15 de outubro de 2025.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

DEPUTADO ROOSEVELT

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Reconhece e apresenta Moção de Louvor ao Terceiro Sargento Bombeiro Militar WILIAN VELOSO, por seu ato excepcional de bravura e altruísmo no combate a um incêndio no Residencial Urban 302, mesmo em seu período de folga, salvaguardando vidas e o patrimônio da comunidade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa,  apresenta Moção de Louvor ao Terceiro Sargento Bombeiro Militar WILIAN VELOSO, por seu ato excepcional de bravura e altruísmo no combate a um incêndio no Residencial Urban 302, mesmo em seu período de folga, salvaguardando vidas e o patrimônio da comunidade.

JUSTIFICAÇÃO

Venho propor que esta Casa Legislativa preste uma justa e merecida homenagem a um verdadeiro herói do Distrito Federal. Um homem cuja conduta personifica os mais nobres valores do Corpo de Bombeiros Militar e serve de inspiração para toda a nossa sociedade: o Terceiro Sargento WILIAN VELOSO.

 Na noite de 10 de outubro de 2025, o Sargento Veloso não era um militar em serviço; era um cidadão em seu lar. Contudo, ao ouvir o som do perigo – gritos de socorro ecoando pelos corredores de seu prédio –, ele não hesitou. Seu instinto, forjado pelo treinamento e movido por um inabalável senso de dever, falou mais alto.

Mesmo de folga e sem qualquer Equipamento de Proteção Individual (EPI), o Sargento Veloso agiu com a coragem que define os heróis. Ele não apenas identificou o foco do incêndio, mas organizou moradores, coordenou o contato com o quartel e, ciente dos graves riscos à sua própria vida, adentrou o apartamento em chamas para salvar o próximo.

Enfrentando fumaça tóxica, calor extremo e o risco iminente de explosão e colapso estrutural, ele desligou a energia, arrombou a porta e iniciou o combate ao fogo com os recursos que tinha à mão. Sua ação não foi apenas um ato de coragem, mas uma demonstração de excelência técnica e controle emocional, aplicando os conhecimentos de sua formação em um cenário de máxima adversidade.

O preço por sua bravura foi alto. Após quase 12 minutos de exposição severa, garantindo que não havia vítimas e controlando as chamas, o Sargento Veloso sofreu uma grave intoxicação por monóxido de carbono, que o levou a uma internação de dois dias e meio na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Ele colocou sua saúde e sua vida na linha de frente para proteger seus vizinhos, transcendendo em muito os limites do dever funcional.

Sua atitude exemplar não passou despercebida. A ampla repercussão na mídia, com destaque em programas de grande audiência como o Cidade Alerta, e o reconhecimento viral nas redes sociais, com mais de 100 mil visualizações, demonstram que a sociedade do Distrito Federal sabe reconhecer seus heróis.

Senhoras e Senhores Deputados, atos como o do Sargento Wilian Veloso precisam ser celebrados e eternizados. Ele é a prova viva de que a vocação para servir não tem hora nem lugar. Sua conduta não apenas evitou uma tragédia de proporções incalculáveis, mas reforçou a confiança da população em nossos valorosos bombeiros militares.

Esta Moção de Louvor é mais do que um documento oficial; é o reconhecimento formal do Poder Legislativo do Distrito Federal a um cidadão que, por meio de sua coragem e abnegação, representa o melhor de todos nós.

Por todo o exposto, entendo que esta casa tem o dever de reconhecer esse brilhante profissional que cumpriu o juramento que fiz ao ingressar no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal: "Ao ingressar no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente aos serviços profissionais e à segurança da comunidade, mesmo com o sacrifício da própria vida".

Este parlamentar sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolvem a profissão do servidor de segurança pública, bem como do comprometimento dos profissionais em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento do ato heroico realizado pelo brilhante Bombeiro Militar, Terceiro Sargento WILIAN VELOSO.

Sala das Sessões, …

Deputado ROOSEVELT

PL

Folha de votação

Projeto de Lei nº 492/2023, que “Dispõe sobre Campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico, internet, ligações telefônicas e mensagens por aplicativos de celular, e dá outras providências.”

 Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

1ª Reunião Ordinária, realizada em 27/11/2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

emenda orçamentária

(Do(a) Martins Machado)

Ao PL nº 1937 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VEM ATENDER DEMANDS DA COMUNIDADE COM OBJETIVO DE MELHORAR AS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL

Martins Machado

Considerando o Requerimento nº 2.320/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que solicita a distribuição do Projeto de Lei nº 854/2024 à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM) para análise de mérito;

Considerando a matéria do Projeto de Lei nº 854/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos da rede de saúde do Distrito Federal orientarem e esclarecerem às gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo, temática que se relaciona diretamente com políticas públicas voltadas à saúde da mulher;

Considerando o disposto no art. 44, inciso II, alínea “g”, combinado com o art. 63, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF e o Ato do Presidente nº 418, de 2025, que delega à Secretaria Legislativa a competência para proceder à distribuição e à revisão de despachos de proposições, nos termos do art. 2º, III, do referido Ato;

Retifica-se o Despacho 9 - SELEG (313087), consignando que a proposição tramitará, em análise de mérito, na Comissão de Saúde - CSA (RICL, art. 77, I e V), Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM (RICL, art. 76, II) e, em análise de admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF (RICL, 65, I) e na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (RICL, art. 64, I).

MAnoel álvaro da costa

Secretário Legislativo

CONSIDERANDO os fundamentos apresentados pelo Requerimento 2.024, de 2025;

CONSIDERANDO a competência conferida pelo art. 44, II, g, bem como o o Ato do Presidente nº 418, de 2025;

Acolhe-se o Requerimento, com a inclusão da Comissão de Assuntos Sociais - CAS para a análise de mérito, sem prejuízo da tramitação nas demais comissões anteriormente designadas.

Ao SACP, para redistribuição.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo 

 Ao  SACP

Conforme a Nota Técnica (313707) da Consultoria Legislativa a qual sugere o envio do PL 1880/2025 à CAS, para análise de mérito, com base nas disposições RICLDF. Encaminhamos para as tratativas necessárias. 
 

Brasília, 15 de outubro de 2025.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 15 de outubro de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária tem por finalidade destinar recursos para subsidiar a elaboração de projetos de engenharia referentes à Via MA-5, na Região Administrativa do Gama (RA II), atendendo a solicitação da Associação de Moradores de Ponte Alta Norte e Regiões (AMPAR-DF)

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Aditiva tem por finalidade destinar recursos à ampliação e ao reforço da iluminação pública em Ponte Alta Norte e Casa Grande, localidades situadas na Região Administrativa do Gama (RA II), em atenção ao pedido da Associação de Moradores de Ponte Alta Norte e Regiões (AMPAR-DF).

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária objetiva aportar recursos para a aquisição de equipamentos de ar-condicionado nas unidades de saúde do Distrito Fedeal, atendendo a pedido da Associação Beneficente de Convivência da Terceira Idade do Setor Habitacional Arapoanga, em Planaltina-DF

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária tem por finalidade destinar recursos para a aquisição e instalação de equipamentos destinados a Postos de Encontro Comunitário (PECs), academias ao ar livre e demais estruturas de convivência e lazer em áreas públicas.

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária tem por finalidade destinar recursos para subsidiar a elaboração de projetos de engenharia referentes à Via MA-5, na Região Administrativa do Gama (RA II), atendendo a solicitação da Associação de Moradores de Ponte Alta Norte e Regiões (AMPAR-DF).

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária objetiva aportar recursos para a aquisição de equipamentos de ar-condicionado nas unidades de saúde do Distrito Federal, atendendo a pedido da Associação Beneficente de Convivência da Terceira Idade do Setor Habitacional Arapoanga, em Planaltina-DF

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária objetiva aportar recursos para despesas de capital nas unidades escolares da rede pública do Distrito Federal, no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF).

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária objetiva aportar recursos para a aquisição de equipamentos de ar-condicionado para unidades de saúde do DF, atendendo a pedido da Associação Beneficente de Convivência da Terceira Idade do Setor Habitacional Arapoanga.

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária objetiva aportar recursos para despesas de capital nas unidades escolares da rede pública do Distrito Federal, no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF).

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

ALTERAÇÃO

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

ALTERAÇÃO

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

ALTERAÇÃO

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

ALTERAÇÃO

Thiago Manzoni

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 6ª Reunião Ordinária em 14 de outubro de 2025. 

Brasília, 14 de outubro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 6ª Reunião Ordinária em 14 de outubro de 2025. 

Brasília, 14 de outubro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

6ª Reunião Ordinária realizada em 14/10/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

6ª Reunião Ordinária realizada em 14/10/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

6ª Reunião Ordinária realizada em 14/10/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

6ª Reunião Ordinária realizada em 14/10/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

6ª Reunião Ordinária realizada em 14/10/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

6ª Reunião Ordinária realizada em 14/10/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA