CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Concedida vista ao Deputado Fábio Felix na 3ª Reunião Extraordinária realizada em 02 de setembro de 2025. 

Brasília, 02 de setembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Concedida vista ao Deputado Fábio Felix na 3ª Reunião Extraordinária realizada em 02 de setembro de 2025. 

Brasília, 02 de setembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1833/2025, que “Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências.”

Acrescenta-se o § 2º ao art. 7º do PL nº 1.833, de 2025, renumerando-se os subsequentes, com a seguinte redação:

[…]

Art. 7º …

…

§ 2º As peças do vestuário e os demais itens que compõem o uniforme das Escolas Cívico-Militares do Distrito Federal, a serem adquiridos com o Cartão Uniforme Escolar, serão regulamentados por ato normativo próprio.

[…]

Justificação

A presente emenda tem por objetivo adaptar o meritório Projeto de Lei encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Governador à especificidade das Escolas Cívico-Militares do Distrito Federal, as quais operam sob modelo de gestão compartilhada entre a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Segurança Pública.

De acordo com dados oficiais recentes da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o Distrito Federal conta atualmente com 23 Escolas Cívico-Militares, atendendo a mais de 20 mil alunos da rede pública de ensino. Esse modelo, que registra taxa de aprovação superior a 87% entre pais e estudantes, conforme pesquisas divulgadas pelo Governo do Distrito Federal em 2023 e atualizações subsequentes, destaca-se pela ênfase em valores cívicos, disciplina e excelência educacional, resultando em melhorias significativas no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), com 67% das escolas cívico-militares apresentando avanços nos anos finais do ensino fundamental, superior ao percentual de 57% observado em escolas convencionais, segundo relatórios do Ministério da Educação de 2025.

As Escolas Cívico-Militares possuem peças de vestuário e itens de uniforme diferenciados das demais unidades da rede pública, em razão da natureza singular do modelo adotado, o que demanda adaptações específicas nos uniformes e uma regulamentação própria para garantir a uniformidade, a qualidade e a adequação ao programa.

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda, essencial para o fortalecimento da educação de qualidade no Distrito Federal.

Sala das Sessões,

Deputado roosevelt