CLDF

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 2 de abril de 2025.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal reforma dos parques infantis localizados nas quadras QI 22 localizado no Guará I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal reforma dos parques infantis localizados nas quadras QI 22 localizado no Guará I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local.

Nos parquinhos infantis (playgrounds), geralmente é o primeiro contato, sociabilização, entre as crianças; é lá que, geralmente, se faz as primeiras amizades, os primeiros banhos de sol, tem contato com a natureza e desenvolve as habilidades motoras e cognitivas.

O parque infantil estimula a saúde física e psicológica das crianças, além de socialização. Estimula e contribui para uma infância feliz.

 Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em março de 2025.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Susta os efeitos do art. 8º da Ordem de Serviço n.º 83, de 22 de abril de 2025, expedida pelo Administrador Regional do Plano Piloto do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica sem efeito, por exorbitar do poder regulamentar, nos termos do art. 60, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 8º da Ordem de Serviço n.º 83, de 22 de abril de 2025, expedida pelo Administrador Regional do Plano Piloto do Distrito Federal, e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal n.º 77, de 6ª feira, 25 de abril de 2025.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo sustar os efeitos do art. 8º da Ordem de Serviço n.º 83, de 22 de abril de 2025, expedida pelo Administrador Regional do Plano Piloto do Distrito Federal, e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal n.º 77, de 6ª feira, 25 de abril de 2025, que trata da utilização de quadras de esportes, quadras de areia, quadras poliesportivas e campos sintéticos de futebol, sob gestão da Administração Regional do Plano Piloto.

            O referido dispositivo apresenta vício de constitucionalidade e de juridicidade insanável, precisando, por isso, ser expurgado pelo Poder Legislativo, no exercício de sua competência privativa inscrita no art. 60, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

           Com efeito, o art. 8º da O.S. n.º 83 afronta o princípio constitucional da reserva legal, que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e, portanto, só por meio dela se pode criar ou restringir direitos e impor obrigações. 

            Ora, ao restringir o acesso e a utilização das quadras de esportes, quadras de areia, quadras poliesportivas e campos sintéticos de futebol à comunidade em geral nos horários entre as 8h e as 20h, está se criando uma restrição de direito que a lei não criou, sendo essa restrição, portanto, inconstitucional.

            Ademais, esses equipamentos esportivos são bens públicos de uso comum do povo e, como tais, não podem ter sua utilização restringida para a comunidade em geral em prol da prioridade de sua utilização por pessoas jurídicas, ainda que escolinhas e entidades desportivas paraolímpicas.

            A regra criada pelo dito art. 8º revela-se ainda mais absurda por estabelecer essa prioridade de utilização na maior parte do dia, para as entidades “com ou sem fins lucrativos”. É dizer, pelo regramento ali inscrito, entidades com fins lucrativos terão prioridade de utilização dos equipamentos públicos sobre a comunidade em geral, o que configura privatização imoral e inaceitável do espaço público de Brasília.

                    Caberia ainda elencar os princípios do Plano Piloto de Brasília e do ordenamento jurídico da área tombada que estão a ser afrontados por essa tentativa de disciplinamento do uso de bens públicos de uso comum do povo, mas isso se torna desnecessário à luz dos já flagrantes vícios de inconstitucionalidade e de juridicidade apontados.

                    Pelo exposto, conclamamos os nobres pares a se somarem na defesa da legalidade, da nossa Constituição e do patrimônio urbanístico de Brasília, aprovando o presente Projeto de Decreto Legislativo, para extirpar do mundo jurídico esse absurdo art. 8º da Ordem de Serviço n.º 83, de 22 de abril de 2025, do Administrador Regional do Plano Piloto.
 

Sala das Sessões, …

Deputado Chico Vigilante.

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1666 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

INCENTIVO AO TURISMO E A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO DF

Pepa

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, a construção de um estacionamento na área localizada ao lado da Escola Classe 408 de Samambaia Norte - RA XII. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, a construção de um estacionamento na área localizada ao lado da Escola Classe 408 de Samambaia Norte - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender a uma necessidade da comunidade que utiliza a Escola Classe 408, que não dispõe de um estacionamento para as famílias. Ao lado da escola, existe uma grande área sem qualquer tipo de pavimentação ou infraestrutura. Em períodos de chuva, o local acumula água, gerando lama e enxurradas que prejudicam o acesso à escola. 

Ao deixarem suas crianças na escola, as famílias preferem estacionar em uma rua estreita, aumentando os riscos de acidentes e transtornos no trânsito local. Além disso, a atual condição do terreno prejudica o acesso dos servidores ao estacionamento interno, comprometendo o bom funcionamento das atividades escolares.

Vale destacar que, ao lado da escola, existe um posto de saúde, o que aumenta ainda mais a demanda por um estacionamento adequado na região.

A construção de um estacionamento pavimentado contribuirá para a mobilidade, segurança e conforto na região da escola e do posto de saúde, além de organizar o fluxo de veículos nas ruas adjacentes. 

Por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 08 de maio de 2025.

Deputado RICARDO VALE

1º Vice-presidente

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quadra poliesportiva e de parquinho infantil no Trecho 2 do Sol Nascente.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quadra poliesportiva e de parquinho infantil no Trecho 2 do Sol Nascente.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol, mais precisamente do Trecho 2 do Sol Nascente, solicitando a construção de aparelhos públicos destinados ao lazer da população da região, a saber, uma quadra poliesportiva e um parquinho infantil.

São inúmeros os benefícios que uma quadra poliesportiva e um parquinho infantil podem proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos. A prática de esportes se torna um grande incentivador para uma vida mais saudável. Promovendo essas construções, estaremos contribuindo para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

Dessa forma, sugiro a construção de quadra poliesportiva e de parquinho infantil no Trecho 2 do Sol Nascente.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, III, “b”) e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 29 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

À CDDM, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 28 de abril de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Lei Complementar nº 15/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei Complementar nº 15/2023, que “Institui a consignação de aluguéis residenciais em folha de pagamento dos servidores públicos do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei Complementar nº 15/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, tem por objetivo institutir a “consignação de aluguéis residenciais em folha de pagamento dos servidores públicos do Distrito Federal”. A referida proposição contém os seguintes dispositivos:

Art. 1º Os servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal podem requerer o desconto em folha dos valores referentes ao pagamento de aluguéis e encargos de imóveis residenciais, quando previsto nos respectivos contratos de locação.

Art. 2º Considera-se para fins desta Lei:

I – locador consignatário: pessoa física ou jurídica que oferece seu imóvel residencial para locação, diretamente ou por meio de representante legal, e destinatária dos créditos resultantes da consignação prevista nesta Lei Complementar;

II - consignante: órgão ou entidade da administração pública distrital, autárquica e fundacional que procede aos descontos relativos às consignações compulsória e facultativa na ficha financeira do servidor, em favor do locador consignatário;

III – locatário consignado: servidor público civil ou beneficiário de pensão de órgão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, que aluga imóvel residencial de propriedade do locador;

Art. 3º A Administração Pública é a responsável pela retenção dos valores devidos e pelo repasse ao locador consignatório, o qual deve ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento, ao locatário consignado, de sua remuneração mensal.

§1º A Administração Pública não é corresponsável pelo pagamento dos aluguéis consignados pelos valores a ele devidos, salvo nas hipóteses em que deixar, por sua falha ou culpa, de reter ou repassar os valores descontados na folha de pagamento.

§ 2º Caracterizada a situação do § 1º deste artigo, a Administração Pública fica sujeita às medidas legais cabíveis.

Art. 4º O valor mensal do aluguel residencial consignado em folha de pagamento somente pode ser reajustado a pedido do locador consignado, com anuência do locatário consignatário, observados os termos do contrato de locação.

§ 1º Em nenhuma hipótese, o consignante ficará responsável pela aplicação automática de fatores ou índices de indexação, ainda que constem do referido contrato.

§ 2º O reajustamento do valor mensal do aluguel depende da disponibilidade de margem consignável do servidor.

§ 3º O pedido de alteração do valor do aluguel mensal somente será processado na folha de pagamento do mês seguinte àquele em que for protocolado.

§4º O consignado e o consignatário devem cientificar ao órgão de recurso humanos, quando da ocorrência de quaisquer alterações no contrato de aluguel, bem como do seu cancelamento ou prorrogação, mediante apresentação de cópia autenticada do respectivo instrumento.

Art. 5º A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta Lei, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, impõe ao dirigente do setor responsável pela gestão de pessoas o dever de suspender a consignação e comunicar ao respectivo órgão central, para fins de desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada ao consignatário envolvido, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

Art. 6º O art. 116, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5:

§ 5º Excepcionalmente, a soma das consignações de que trata o § 1º pode alcançar o limite mensal de 50% da remuneração, subsídio ou proventos, desde que haja consignações referentes ao pagamento de aluguéis e encargos de imóveis residenciais.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Na justificação, o autor afirma que o “desconto em folha dos valores referentes ao pagamento de aluguéis e encargos de imóveis residenciais assegura ao proprietário o recebimento do aluguel, elimina os custos e burocracias para as partes e, por conseguinte, reduz os valores dos aluguéis”. Também, aduz que “a possibilidade ora instituída irá aquecer sobremaneira o mercado imobiliário (...)” além de “solucionar a questão da moradia de uma parcela significativa da população, os servidores públicos”.

Lido em Plenário no dia 28 de março de 2023, o projeto foi distribuído à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para análise de mérito; à Comissão de Economia Orçamento e Finanças (CEOF) para análise de mérito e admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para exame de admissibilidade.

A proposição foi aprovada, em sua forma original, no âmbito da CAS e, após, remetida à CCJ. Não foram apresentadas emendas no prazo regimental

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 64, inc. I e parágrafo único, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

A proposição estabelece a possibilidade de consignação de aluguéis residenciais em folha de pagamento dos servidores públicos do Distrito Federal, alterando, inclusive, a Lei Complementar nº 840, de 2011.

Quanto aos aspectos formais de admissibilidade, observa-se que a proposição versa sobre matéria de interesse local, atraindo a competência do Distrito Federal (DF), conforme inteligência do inciso I do art. 30 c/c § 1° do art. 32, ambos da Constituição Federal (CF).[1]

Não obstante, o projeto de lei em análise não comporta iniciativa parlamentar, pois esbarra no princípio da separação dos poderes, gravado no art. 2º da CF, bem como no art. 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que dispõe em seu caput que o Executivo e o Legislativo são poderes independentes e harmônicos entre si.

No âmbito distrital, alteração do regime jurídico dos servidores públicos, inclusive nos aspectos relacionados à remuneração e dinâmica de pagamentos, é iniciativa privativa do Governador, na forma dos arts. 71, § 1º, inciso II, e 100, inciso X, da LODF, que prescrevem:

“Art. 71. (...)

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

(...)

II - servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

(...)

X – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica; (g.n.)

...”

Ao pretender criar nova modalidade de consignação em folha de pagamento, modificando, assim, o Regime Jurídico dos servidores distritais, a despeito da relevância da proposição, o PLC n.º 15/2023 incorre em vício insanável de inconstitucionalidade formal, porque incide sobre matéria submetida a cláusula constitucional de reserva de iniciativa em favor do chefe do Poder Executivo.

Além de afetar o regime jurídico dos servidores públicos distritais, a proposição também cria atribuições para a Administração Pública, conforme art. 3º, que atribui a esta a responsabilidade “pela retenção dos valores devidos e pelo repasse ao locador consignatório”.

A reserva de iniciativa em questão alcança todos os aspectos atinentes à organização administrativa do Distrito Federal, incluindo direitos de servidores públicos. 

Assim, a despeito da nobre intenção do autor, a matéria não pode ser objeto de projeto de lei complementar de iniciativa parlamentar, sob pena de usurpação da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

III - CONCLUSÕES

Pelo exposto, manifestamos voto pela INADMISSIBILIDADE constitucional do Projeto de Lei Complementar n.º 15/2023, conforme art. 2º da CF e arts. 53, 71, § 1º, inciso II, e 100, inciso X, todos da LODF, restando prejudicada a análise dos demais aspectos pertinentes a esta Comissão.

Sala das Comissões, em 28 de abril de 2025.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

[1]Art. 30. Compete aos Municípios:

I –  legislar sobre assuntos de interesse local.

Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.