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DCL nº 036, de 25 de fevereiro de 2026

DCL nº 035, de 24 de fevereiro de 2026 - Suplemento

DCL nº 035, de 24 de fevereiro de 2026

DCL nº 034, de 23 de fevereiro de 2026

DCL nº 033, de 20 de fevereiro de 2026 - Suplemento

DCL nº 033, de 20 de fevereiro de 2026

DCL nº 032, de 19 de fevereiro de 2026

DCL nº 031, de 13 de fevereiro de 2026

DCL nº 030, de 12 de fevereiro de 2026

DCL nº 029, de 11 de fevereiro de 2026

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DCL nº 027, de 9 de fevereiro de 2026 - Suplemento

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DCL nº 026, de 6 de fevereiro de 2026

DCL nº 025, de 5 de fevereiro de 2026 - Edição Extraordinária

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DCL nº 023, de 4 de fevereiro de 2026

DCL nº 022, de 3 de fevereiro de 2026

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