LIDO

ATA SUCINTA DA 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) Sessão Ordinária, em 10 de OUTUBRO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 10/10/2024, às 15:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1859740 Código CRC: 2C5581B9.

CONVOCAÇÃO - CFGTC

De ordem da Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle,

Deputada Paula Belmonte, convoco as Senhoras e os Senhores deputados membros desta Comissão

para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de outubro de 2024 (quinta-feira), às

11h, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicita ainda a Presidente que, na impossibilidade de comparecimento do(a) titular, seja

providenciada a presença do(a) respectivo(a) suplente.

Brasília, 14 de outubro de 2024.

MARCELO HERBERT DE LIMA

Secretário da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Documento assinado eletronicamente por MARCELO HERBERT DE LIMA - Matr. 22527, Secretário(a) de

Comissão, em 15/10/2024, às 16:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1732656 Código CRC: 98BC0439.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 8 DE OUTUBRO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Eduardo Pedrosa, João Cardoso, Robério Negreiros e

Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputados Robério Negreiros e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 17 horas e 57 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Robério Negreiros e Ricardo Vale procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas das 83ª

e 84ª Sessões Ordinárias.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Max Maciel

– Acusa prestadora terceirizada de serviços ao Metrô-DF de desrespeitar leis trabalhistas e informa que

intimou o órgão para esclarecer se a empresa está cumprindo o contrato.

– Discorre sobre a estiagem que assolou o Distrito Federal em 2024 e estudo da Universidade de Brasília

– UnB que alertou sobre as mudanças climáticas na região, bem como seu impacto em áreas de

vulnerabilidade e risco ambiental.

– Comunica ter solicitado à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP informações

sobre as providências adotadas pelo Governo para mitigar possíveis danos ambientais nas áreas

passíveis de alagamento.

– Enfatiza a necessidade de alteração da matriz de nossas cidades e de adoção de política ambiental que

garanta o crescimento sustentável do Distrito Federal.

– Cita medidas necessárias para evitar nova proliferação da dengue.

Deputado Eduardo Pedrosa

– Reconhece o valor do trabalho dos profissionais da enfermagem.

– Refere-se a diligências junto às Secretarias de Economia e de Planejamento em defesa dos pleitos dos

servidores do Departamento de Trânsito – DETRAN-DF e da Polícia Penal e acrescenta que foi discutida

a criação de centros de referência de atendimento às pessoas com autismo.

– Divulga que foi aprovado na CEOF convênio para a isenção dos custos de medicamentos para o

tratamento das pessoas com câncer e menciona a proposta de construção de hospital oncológico no DF.

Deputado Gabriel Magno

– Alude à visita da CESC à UPA do Gama e elenca irregularidades, bem como a ausência de profissionais

e de material básico.

– Reprova o envolvimento do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF em

esquemas de corrupção, noticiado pelos meios de comunicação.

– Reclama da demora na entrega de escolas públicas no Jardim Mangueiral e critica o GDF por firmar

contratos milionários para expandir o número de salas de aula em vez de construir escolas e nomear

servidores da educação.

– Denuncia esquema de venda de posição nas filas de atendimento do Sistema Único de Assistência

Social – SUAS.

Deputado Iolando

– Parabeniza o Governador Ibaneis Rocha por atender as demandas dos servidores desde 2019.

– Propõe que os empregados do Metrô-DF e outras categorias de trabalhadores do GDF sejam inseridos

no Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Avalia o resultado do 1º turno das eleições municipais deste ano e afirma que o avanço da direita foi

demonstração clara da insatisfação popular com o Governo Lula, especialmente com a condução das

contas públicas.

– Critica os governos de esquerda no mundo e cita ações que praticam em detrimento da população de

seus países.

Deputado João Cardoso

– Salienta que não houve regulamentação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília –

PPCUB, de modo que o GDF enfrenta dificuldade para emitir a viabilidade de localização e a licença de

funcionamento, em prejuízo aos empreendedores, e comunica que solicitou ao Governo a iniciativa de

lei complementar para sanar a lacuna.

– Apoia a reestruturação das carreiras de auditor fiscal e da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

– Convida todos para sessão solene em homenagem à padroeira do Brasil, dia 10 de outubro, às 9

horas.

– Agradece à CAF a aprovação do projeto de lei de sua autoria que cria o Polo Gastronômico da Vila

Planalto.

– Enaltece a importância da carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde, cujos profissionais são

fundamentais para o funcionamento dos serviços de saúde, e defende a negociações do GDF com a

categoria.

Deputado Jorge Vianna

– Manifesta gratidão aos pares e ao Governador pelo apoio ao projeto que trata da reestruturação

salarial dos técnicos de enfermagem, que será votado na presente sessão.

– Realça que outras categorias de nível médio também devem ter seu pleito atendido.

– Parabeniza o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem no Distrito Federal

– SINDATE-DF pela força de mobilização e de articulação nas negociações.

Deputado Thiago Manzoni

– Anuncia mudança de mentalidade da população brasileira ao declarar a vitória da maioria de

candidatos de orientação ideológica de direita nas eleições municipais, o que considera uma nova

tendência do País.

– Congratula o povo brasileiro pelo voto que elegeu esses ideais.

Deputado Chico Vigilante

– Convida todos para o I Seminário em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara Legislativa do

Distrito Federal e parabeniza as entidades que trouxeram participantes ao evento.

– Opina que os reajustes salariais de órgãos devem contemplar todos os servidores, não apenas o alto

escalão, e advoga a necessidade de mesa permanente de negociação entre servidores públicos e

Governo.

– Sublinha as vitórias eleitorais do Partido dos Trabalhadores nas eleições municipais.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Alegra-se com a inauguração de base da Neoenergia para atender São Sebastião e Jardim Botânico e

espera a instalação de novos equipamentos para contemplar os bairros próximos, carentes de

infraestrutura.

– Reconhece o bom trabalho do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU e informa que

destinou recursos para a instalação de 800 lixeiras em São Sebastião e no Jardim Botânico.

– Noticia que destinou verba para a construção de posto da Defensoria Pública em São Sebastião.

Deputado Pepa

– Destaca que, nesta tarde, será votada a proposição dos técnicos de enfermagem e discorre sobre a

necessidade de atenção às demais carreiras.

– Divulga que hoje é comemorado o Dia do Nordestino.

Deputada Dayse Amarilio

– Celebra sucesso do projeto que oferece oportunidades de emprego para enfermeiros e técnicos de

enfermagem, bem como a conquista da reestruturação para a categoria.

– Agradece ao GDF pelas negociações e sugere aos deputados a criação da bancada da saúde em

defesa do Sistema Único de Saúde – SUS.

Deputada Doutora Jane

– Reconhece a luta dos aprovados no concurso da Polícia Civil, e rememora seu empenho e do

Deputado Wellington Luiz para garantir as nomeações.

– Felicita o Governador por seu compromisso com a segurança pública do Distrito Federal.

– Expressa voto favorável ao projeto de lei que reestrutura a carreira dos técnicos de enfermagem do

Distrito Federal e relata sua atuação e de seus familiares na área.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 142: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.347, de 2024, de autoria

do Poder Executivo, que “dispõe sobre a reestruturação da carreira Técnica em Enfermagem do Distrito

Federal e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CESC, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 22 votos

favoráveis. Houve 2 ausências.

(2º) ITEM 127: Apreciação do Parecer da Comissão de Desenvolvimento, Econômico

Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre a indicação do nome do

Senhor Fernando Martins de Freitas para ocupar o cargo de Ouvidor da Agência Reguladora de Águas,

Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA, com mandato de três anos (Processo nº

24/24- Mens. nº 235/24 – GAG).

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à indicação do Senhor

Fernando Martins de Freitas para ocupar o cargo de Ouvidor da Agência Reguladora de Águas, Energia e

Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA. APROVADO por votação em processo nominal, com

23 votos favoráveis. Houve 1 ausência.

(3º) ITEM 139: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.239, de 2024, de autoria

do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.744, de 7 de dezembro de 2020, que ‘dispõe sobre a

aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Distrito Federal e dá outras providências’”.

– Parecer do relator da CAF, Deputado Hermeto, acatando as Emendas nos 4, 5, 9 e 11, e rejeitando as

os os

Emendas n 7, 8 e 10. Informa que as Emendas n 2 e 6 foram canceladas. APROVADO por votação

em processo simbólico (24 deputados presentes). Houve 5 votos contrários.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, acatando as

os os os

Emendas n 1, 3, 4, 5, 9 e 11, e rejeitando as Emendas n 7, 8 e 10. Informa que as Emendas n 2 e

6 foram canceladas. APROVADO por votação em processo simbólico (24 deputados presentes). Houve

5 votos contrários.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas

os os

n 1, 3, 4, 5, 9 e 11, e rejeitando as Emendas n 7, 8 e 10. APROVADO por votação em processo

simbólico (24 deputados presentes). Houve 5 votos contrários.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando as Emendas

os os

n 1, 3, 4, 5, 9 e 11, e rejeitando as Emendas n 7 e 8. Informa que a Emenda nº 10 foi destacada

os

para votação em separado e as Emendas n 2 e 6 foram canceladas. APROVADO por votação em

processo simbólico (24 deputados presentes). Houve 5 votos contrários.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados

presentes). Houve 5 votos contrários.

– Destaque para votação em separado da Emenda nº 10. EMENDA REJEITADA por votação em

processo nominal, com 17 votos contrários, 6 votos favoráveis. Houve 1 ausência.

(4º) Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

ITEM 225: Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

Moção nº 1.006, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados no desenvolvimento

sustentável do Distrito Federal”.

Moção nº 1.007, de 2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que concede “moção de Louvor em

homenagem e reconhecimento ao Agente da Policial Civil do Distrito Federal por ter recebido o prêmio

de Melhor Dissertação de Mestrado no 19º Congresso Brasileiro de Gestão do Conhecimento - KM Brasil

2024, o qual especifica”.

Moção nº 1.008, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor ao Primeiro Sargento da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Distrito Federal, Sgt.

Wellington Thomas Sant'ana, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

Moção nº 1.009, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que concede “moção de Louvor

pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal junto ao Mestre Woo, aos agraciados

abaixo descritos, a serem entregues durante a solenidade em reconhecimento ao meio século do

movimento Being Tao no DF”.

Moção nº 1.010, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e

Aplausos às pessoas que especifica”.

Moção nº 1.011, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de Louvor

e homenageia professores de atividades desenvolvidas para os idosos do Varjão, que especifica, em

razão do Dia Nacional do Idoso e Dia Internacional da Terceira Idade”.

Moção nº 1.012, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de Louvor

e homenageia colaboradores de atividades desenvolvidas para os idosos do Varjão, que especifica, em

razão do Dia Nacional do Idoso e Dia Internacional da Terceira Idade”.

Moção nº 1.013, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de Louvor

e homenageia misses simpatia da 3ª idade do Varjão, que especifica, em razão do Dia Nacional do Idoso

e Dia Internacional da Terceira Idade”.

Moção nº 1.014, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal

em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional”.

Moção nº 1.015, de 2024, de autoria dos Deputados Doutora Jane, João Cardoso, Ricardo Vale e

Eduardo Pedrosa, que concede “moção de Louvor em Sessão Solene em comemoração ao aniversário da

Região Administrativa de Sobradinho II, a realizar-se no dia 9 de outubro de 2024, às 19h, na Quadra

Coberta do Centro de Ensino Fundamental – CEF 08 de Sobradinho II – RA XXVI, às pessoas que

especifica”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, das seguintes moções:

Moção nº 1.016, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal

em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional”.

Moção nº 1.017, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Engenharia

Agronômica do Distrito Federal”.

Moção nº 1.018, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de Louvor

e homenageia parceiros do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek, em Comemoração ao seu 46º

Aniversário”.

Moção nº 1.019, de 2024, de autoria dos Deputados Doutora Jane, Eduardo Pedrosa, João Cardoso e

Ricardo Vale, que apresenta “moção de Louvor em Sessão Solene em comemoração ao aniversário da

Região Administrativa de Sobradinho II, a realizar-se no dia 9 de outubro de 2024, às 19h, na Quadra

Coberta do Centro de Ensino Fundamental – CEF 08 de Sobradinho II – RA XXVI, às pessoas que

especifica. (COMPLEMENTO”).

Moção nº 1.020, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor

e parabeniza o 3º Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal, Mário Junio da Silva Mangueira,

matrícula nº 732641/6, lotado no Grupo Tático Operacional do 9º Batalhão (GTOP 29), pelo Ato de

Bravura ao capturar assaltantes, mesmo estando de folga no momento da ocorrência”.

Moção nº 1.021, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de louvor

e homenageia parceiros do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek, em Comemoração ao seu 46º

Aniversário”.

Moção nº 1.022, de 2024, de autoria dos Deputados Ricardo Vale, Eduardo Pedrosa, Doutora Jane e

João Cardoso, que “manifesta louvor às pessoas adiante nominadas a ser entregue na sessão solene do

aniversário de Sobradinho II”.

Moção nº 1.023, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta Votos de

Louvor aos Policiais Militares do 9º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação

demostrados em atendimento de ocorrência, quando prenderam em flagrante um homem por agressão

a sua companheira”.

Moção nº 1.024, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e

manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.667, de 2024,

de autoria dos Deputados Fábio Félix, que “requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 17 de

outubro de 2024 em Comissão Geral para debater a ‘Utilização das câmeras corporais pela Polícia Militar

do Distrito Federal (PMDF)’”.

– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico (24

deputados presentes).

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Cumprimenta o Sr. Daniel Rito, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Urbano e Habitação do DF – SEDUH-DF e presidente do Conselho de Habitação do DF.

– Registra e agradece a presença do Sr. Marcelo Vaz, Secretário da SEDUH-DF, e do Sr. Wallison Couto

de Oliveira, diretor-presidente da Fundação Jardim Zoológico de Brasília.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e as folhas

de votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 09/10/2024, às 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1856484 Código CRC: A662BA08.

PORTARIA-GMD Nº 467, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer 184 (1849849) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00038591/2024-45, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da 2ª Semana

de Controle Social, com foco no projeto "Pega a Visão", no dia 21 de outubro de 2024, no horário das

12h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Maria Ignez Cirino Silva, matrícula

nº 22.326, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 03/10/2024, às 18:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/10/2024, às 18:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/10/2024, às 10:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/10/2024, às 19:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/10/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1849866 Código CRC: 1D7C407C.

PORTARIA-GMD Nº 471, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00039405/2024-95, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que o servidor Inaldo Jose de Oliveira, matrícula n.º 11.108-68, ocupante do

cargo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Estatístico, lotado na Diretoria de Gestão de Pessoas,

participe do 12º Congresso Brasileiro de Conselheiros de RPPS, promovido pela Associação Brasileira de

Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM), que ocorrerá em Aracaju-SE, de 6 a 8 de

novembro de 2024, sem custos para a CLDF.

Parágrafo único. A participação do servidor será com dispensa de ponto e sem prejuízo da

remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2024, às 11:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2024, às 12:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/10/2024, às 16:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/10/2024, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/10/2024, às 18:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 04 de outubro de 2024.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme

competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00040470/2024-63. Contratada: ALIANÇA INSTITUTO DE ONCOLOGIA

S.A., CNPJ: 09.104.513/0001-17. Objeto: prestação de serviços médicos conforme Laudo Técnico de

Vistoria para Credenciamento nº SEI 1849568 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 1850775.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 04/10/2024, às 16:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1851170 Código CRC: F95A4548.

RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES

21ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES

Data: 7 de outubro de 2024 (segunda-feira)

Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Projetos de Decretos Legislativos remanescentes, constantes da Ordem do Dia. Acordo

para votação, iniciando pelos consensuais, na Sessão Ordinária do dia 8 de outubro de

2024 (terça-feira);

b. Projeto de Decreto Legislativo nº 198, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que

"Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Desembargadora Nilsoni de Freitas

Custódio". Acordo para inclusão na Ordem do dia e votação na Sessão Ordinária do dia 8 de

outubro de 2024 (terça-feira);

c. Projeto de Decreto Legislativo nº 205, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que

"Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à Pastora Ezenete Rodrigues". Acordo para

inclusão na Ordem do dia e votação na Sessão Ordinária do dia 8 de outubro de 2024

(terça-feira);

d. Projeto de Lei nº 1.241, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

- ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos -

ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP'". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 8 de

outubro de 2024 (terça-feira);

e. Projeto de Lei nº 1.316, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

4.159, de 13 de junho de 2008, que 'dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos

para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que

especifica'". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 8 de outubro de 2024 (terça-

feira);

f. Projeto de Lei nº 1.239, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

6.744, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança

- EIV no Distrito Federal e dá outras providências". Acordo para votação na Sessão Ordinária do

dia 8 de outubro de 2024 (terça-feira);

g. Projeto de Lei nº 1.238, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

4.567, de 09 de maio de 2011, que ´dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e

voluntário, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providência´". Acordo para votação na

Sessão Ordinária do dia 8 de outubro de 2024 (terça-feira);

h. Projeto de Lei nº 1.221, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "",

em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.267, de 2024, de autoria do Poder Executivo,

que "Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que 'estabelece normas gerais para realização

de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal'". Acordo

para votação na Sessão Ordinária do dia 8 de outubro de 2024 (terça-feira);

i. Processo nº 24, de 2024 (MENSAGEM Nº 235/2024 - GAG/CJ) em anexo (SEI

nº 1836840), que indica o nome do Senhor Fernando Martins de Freitas, para ocupar o cargo

de Ouvidor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito

Federal - ADASA, com mandato de três anos. Acordo para inclusão na Ordem do dia e votação

na Sessão Ordinária do dia 8 de outubro de 2024 (terça-feira);

j. Projeto de Resolução nº 24, de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que "Institui o

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências". Acordo para

inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 15 de outubro de 2024

(terça-feira).

Brasília, 7 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 07/10/2024, às 16:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1853377 Código CRC: A69A881A.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CFGTC

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e

Controle - CFGTC, Deputada Paula Belmonte, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII do Regimento

Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro desta

Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 10 DIAS ÚTEIS

DEPUTADA

DAYSE AMARILIO

PL 1119/2024

Brasília, 02 de outubro de 2024.

MARCELO HERBERT DE LIMA

Secretário da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Documento assinado eletronicamente por MARCELO HERBERT DE LIMA - Matr. 22527, Secretário(a) de

Comissão, em 04/10/2024, às 16:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1847315 Código CRC: 089587A3.