Governo do Distrito Federal Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 061/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 08 de maio de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação dessa Casa Legislativa a anexa sugestão de minuta de Decreto Legislativo, que homologa o Convênio ICMS nº 53, de 11 de abril de 2025.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 08/05/2025, às 15:05, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 170146281 código CRC= 3FDDCF93.

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PROC 34/2025 - PMroecns-a3g4em/2006215(1- 7(0219456424817))

SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 1

pg.1

04044-00018405/2025-97 Doc. SEI/GDF 170146281

PROC 34/2025 - PMroecns-a3g4em/2006215(1- 7(0219456424817))

SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 2

pg.2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

MINUTA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Homologa o Convênio ICMS nº 53, de 11 de abril de 2025.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 53, de 11 de abril de 2025, que dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

PROC 34/2P0ro2je5to- dPeroDcec-re3t4o /L2e0g2is5la-tiv(o29s/5n4º 4(177)0240079) SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 3

pg.3

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal Gabinete

Exposição de Motivos Nº 62/2025 ̶ SEEC/GAB Brasília, 07 de maio de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Decreto Legislativo (170096664). Convênio ICMS nº 53/2025. Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Comunico que o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na 196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, Tocantins, no dia 11 de abril de 2025, aprovou o Convênio ICMS nº 53, de 11 de abril de 2025, publicado no DOU em 16 de abril de 2025, posteriormente ratificado consoante Ato Declaratório nº 9, de 5 de maio de 2025 (169897576).

   
   

2. O referido Convênio inclui o Distrito Federal nas disposições do Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

   
   

3. A homologação pelo Poder Legislativo de referido convênio ICMS, apesar de não revelar, em princípio, ser exigência do § 6º do art. 134 da Lei Orgânica do Distrito Federal (por decreto legislativo, com força de lei), aperfeiçoa a sistemática autorizada aos mencionados Entes.

   
   

4. Sendo assim, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência a Minuta de Decreto Legislativo (170096664), que homologa o Convênio ICMS em referência, aperfeiçoa, nos moldes citados, as exigências do art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e que, uma vez aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, restará vigente no Distrito Federal.

   
   

5. Cumpre destacar que o estudo econômico exigido pelo art. 1º da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal e dá outras providências, bem como o demonstrativo do impacto da receita exigido pelo art. 14, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, caso necessários na transação, serão disponibilizados nos autos do Processo SEI/GDF nº 04044-00018761/2025-19, que trata da tramitação do Projeto de Lei que institui a transação no Distrito Federal.

   
   

6. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos do mais elevado respeito e consideração.

Respeitosamente,

PROC 34/2025Ex-pPorsoiçcão- d3e4M/2o0ti2v5os-6(22(91574004976)705) SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 4

pg.4

Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 07/05/2025, às 23:05, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 170096705 código CRC= 7040E49D.

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04044-00018405/2025-97 Doc. SEI/GDF 170096705

PROC 34/2025Ex-pPorsoiçcão- d3e4M/2o0ti2v5os-6(22(91574004976)705) SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 5

pg.5

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa Unidade Fazendária

Nota Jurídica N.º 54/2025 - SEEC/AJL/UFAZ Brasília-DF, 07 de maio de 2025.

À Chefe da Unidade Fazendária,

1. RELATÓRIO

   1. Tratam os autos de proposta de decreto legislativo pela Secretaria Executiva de Fazenda - SEFAZ desta Pasta, que homologa o Convênio ICMS nº 53, de 11 de abril de 2025 , que dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

   2. Referidos Convênios foram aprovados na 196ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Palmas/TO, em 11/04/2025, e publicados no Diário Oficial da União em 16/04/2025, sendo ratificados nos termos do Ato Declaratório nº 9/2025 (169897576), conforme informado no Despacho - SEEC/SUAE/COPEF/GEEF/NUIC (169897764).

   3. Assim, por meio do Despacho SEEC/SEFAZ (170062693), a SEFAZ remete os autos a esta Assessoria para manifestação técnica, nos termos do art. 3º, II, do Decreto nº 43.130/2022.

   4. É o breve relatório. Passa-se à análise.

      
      

2. ANÁLISE

   1. Inicialmente, ressalta-se que a presente manifestação, como espécie de ato administrativo enunciativo, possui natureza meramente opinativa, não tendo o condão de vincular as autoridades competentes, a quem cabe decidir, dentro das respectivas alçadas, acerca da aprovação do ato normativo ora examinado.

   2. Salienta-se, outrossim, que essa manifestação restringe-se aos aspectos jurídicos da proposição em apreço, não abarcando questões relativas a sua oportunidade e conveniência.

   3. Feitas essas ressalvas, passa-se à análise propriamente dita.

      
      

   4. Do mérito da proposta de decreto legislativo

      1. No caso dos autos, como relatado, a proposta de decreto legislativo homologa o Convênio ICMS nº 53/2025, que inclui o Distrito Federal e Minas Gerais nas disposições do Convênio ICMS nº 210/2023, o qual autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica, bem como altera clásulas do próprio Convênio ICMS nº 210/2023.

      2. Assim, as regras estabelecidas pelo CONFAZ para a instituição da Transação que envolve créditos do ICMS vem dispostas no referido Convênio ICMS nº 210/2023, dentre elas a instituição da transação por legislação específica, com regulamentação própria.

      3. Ressalta-se que a SEFAZ manifestou-se pela conveniência e oportunidade da implementação do referido convênio (170062693).

      4. Contudo, na exposição de motivos (170062693), a SEFAZ destaca que "que o estudo econômico exigido pelo art. 1º da Lei nº 5.422/14, que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal e dá outras providências, será conduzido pela manifestação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, cumprindo

         PROC 34/2025 - PNrootca -Ju3r4íd/i2ca02545 (-17(2090756444775)) SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 6

         pg.6

         assim, o que determina o art. 14, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF (04044-00018761/2025-19)", o que merece maiores esclarecimentos.

      5. Observa-se que o Convênio ICMS nº 53/2025 apenas permite a inclusão do Distrito Federal e Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS nº 210/2023, o qual trata de convênio autorizativo e não impositivo. Ou seja, fica autorizada a instituição da transação por todas as Unidades da Federação mencionadas no Convênio, caso tenham interesse.

      6. Assim, caso o Distrito Federal tenha intenção de instituir a transação poderá fazê-lo, por meio de lei específica, conforme exigido pelo art. 171 do Código Tributário Nacional. Confira-se:

         
         

         Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

         Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

         
         

      7. Desta forma, a exigência do estudo econômico pela Lei nº 5.422/2014 (art. 1º) e do estudo do impacto da receita pela LC nº 101/2000 - LRF (art. 14), caso trate a matéria de renúncia de receita, deverá ser observada, com a anexação do devido parecer e/ou estudos técnicos, quando do trâmite da proposta de anteprojeto de lei para instituir a transação, o que, no Distrito Federal, ocorre nos autos do pr. 04044-00018761/2025-19. É no citado processo 04044-00018761/2025-19 que a questão referente à

         possível renúncia da receita terá que estar esclarecida em cumprimento às exigências legais.

      8. Portanto, a considerar o teor do Convênio ICMS nº 53/2025, o qual somente permite a inclusão do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS nº 210/2023, que é autorizativo, bem como altera cláusulas do próprio Convênio ICMS nº 210/2023, no presente momento não há obrigatoriedade de serem anexados ao presente processo os estudos técnicos e/ou qualquer parecer esclarecedor a respeito de possível renúncia de receita.

      9. Nota-se, pois, quanto ao mérito, que a proposta em exame está plenamente justificada e conforme às exigências da legislação.

         
         

   5. Da iniciativa e do instrumento legislativo

      1. A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, sujeitas ao processo legislativo, é regida pela LC nº 13/1996. Esse Diploma legal estatui, em seu art. 4º, inc. IV, que lei é o gênero, sendo uma de suas espécies o decreto legislativo. Conforme definição dada pelo inc. IV do § 1º do mesmo artigo, decreto legislativo é a lei que, com este nome, discipline, com efeito externo, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa.

      2. Importante repisar, de acordo com o que dispõe o art. 135, § 5º, VII, e § 6º, da LODF que todos os convênios ICMS, sejam de natureza impositiva ou autorizativa que concedam benefícios ou incentivos fiscais ou autorizem a sua concessão, ou a sua criação, ampliação ou restrição, devem ser homologados pela CLDF para que possam surtir efeitos no DF. Nesse sentido é o Parecer n.º 251/2011 – PROFIS/PGDF e Nota Jurídica n.º 140/2021 - SEEC/GAB/AJL/UFAZ (64952766).

      3. Ainda sobre a matéria, ressalta-se o que vem disposto no art. 141 do Regimento Interno da CLDF - RICLDF, segundo o qual os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias da competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador.

      4. Assim, como até o momento a d. PGDF ainda não se manifestou sobre a natureza jurídica da transação para efeitos do cumprimento das exigências da Lei nº 5.422/2014 (art. 1º) e LRF (art. 14), bem como considerando o teor do Convênio ICMS nº 210/2023, entende-se, por precaução, que é necessária a homologação do Convênio ICMS nº 53/2025 pela CLDF.

      5. Assim, tanto a iniciativa normativa (CLDF) quanto o instrumento legislativo eleito (decreto

         PROC 34/2025 - PNrootca -Ju3r4íd/i2ca02545 (-17(2090756444775)) SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 7

         pg.7

         legislativo) estão em consonância com as formalidades exigidas pela legislação vigente para a veiculação da norma.

         
         

   6. Da técnica legislativa

      1. No que diz respeito à técnica legislativa, foram feitas por esta Assessoria pequenas alterações de ordem formal na minuta proposta, mormente para adequá-la às normas elencadas na LC nº 13/1996, conforme minuta ajustada (170075198).

         ão

3. CONCLUSÃO

   1. Diante de todo o exposto, conclui-se que a proposta, tanto no que diz respeito aos aspectos materiais quanto aos formais, encontra-se em plena conformidade com a ordem jurídica vigente.

   2. Assim, abstendo-se dos aspectos concernentes à oportunidade e conveniência, não se visualiza óbice para que a proposta, na forma da minuta ajustada (170075198), seja submetida ao escrutínio do Titular desta Pasta e, se acatada, do Senhor Governador, sem prejuízo da manifestação da Consultoria Jurídica do DF, a quem compete dar a última palavra sobre a constitucionalidade, a legalidade, a técnica legislativa e a qualidade redacional da proposição, nos termos do art. 7º do Decreto nº 43.130/2022.

   3. É o entendimento, sub censura.

JUAREZ BOAVENTURA DA SILVA

Auditor-Fiscal da Receita do DF Assessor Especial

Por aderir aos seus fundamentos e conclusão, Nota Jurídica n.º 54/2025

- SEEC/AJL/UFAZ acima exarada.

À Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa para conhecimento e deliberação.

CORDÉLIA CERQUEIRA RIBEIRO

Chefe da Unidade Fazendária

Endosso o entendimento da UFAZ expresso na Nota Jurídica n.º 54/2025

- SEEC/AJL/UFAZ , a qual exterioriza o opinativo desta Assessoria Jurídico-Legislativa acerca da questão analisada.

Ao GAB/SEEC para as providências pertinentes.

LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER

Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa

Documento assinado eletronicamente por JUAREZ BOAVENTURA DA SILVA - Matr.0110604-X, Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, em 07/05/2025, às 21:54, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

PROC 34/2025 - PNrootca -Ju3r4íd/i2ca02545 (-17(2090756444775)) SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 8

pg.8

Documento assinado eletronicamente por CORDÉLIA CERQUEIRA RIBEIRO - Matr.0284692-6, Chefe da Unidade Fazendária, em 07/05/2025, às 21:54, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER - Matr.0282508-2, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa, em 07/05/2025, às 21:56, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 170076475 código CRC= 7429DF62.

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Edifício Anexo do Buriti 10º andar - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF 33138106

04044-00018405/2025-97 Doc. SEI/GDF 170076475

PROC 34/2025 - PNrootca -Ju3r4íd/i2ca02545 (-17(2090756444775)) SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 9

pg.9

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal Gabinete

Ofício Nº 3906/2025 - SEEC/GAB Brasília-DF, 07 de maio de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Secretário de Estado-Chefe Casa Civil do Distrito Federal

com cópia

A Sua Excelência o Senhor

MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO

Consultor Jurídico Consultoria Jurídica

Gabinete do Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Decreto Legislativo (170096664). Senhor Secretário,

1. Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Decreto Legislativo (170096664), que visa homologar o Convênio ICMS nº 53/2025, o qual dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

   
   

2. Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destaco que os autos estão instruídos com os seguintes documentos:

   
   

   • Exposição de Motivos Nº 62/2025 - SEEC/GAB ( 170096705);

   • Nota Jurídica Nº 54/2025 - SEEC/AJL/UFAZ ( 170076475); e

   • Despacho SEEC/SEFAZ (170062693).

     
     

3. Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, informo que "a considerar o teor do Convênio ICMS nº 53/2025, o qual somente permite a inclusão do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS nº 210/2023, que é autorizativo, bem como altera cláusulas do próprio Convênio ICMS nº 210/2023, no presente momento não há obrigatoriedade de serem anexados ao presente processo os estudos técnicos e/ou qualquer parecer esclarecedor a respeito de possível renúncia de receita", conforme contido na Nota Jurídica Nº 54/2025 - SEEC/AJL/UFAZ (170076475).

   
   

4. Observo que consta dos autos minuta de Mensagem (170099152) a ser encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

   PROC 34/2025 - ProOcfíc-io3349/20602(1570-1(021925541)47)

   
   

   SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 10

   pg.10

5. Ante o exposto, encaminho a minuta de Decreto Legislativo (170096664) para conhecimento e providências, a fim de subsidiar a deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 07/05/2025, às 23:05, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 170101251 código CRC= EF564C45.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075- 900 - DF

Telefone(s): 3342-1140 Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00018405/2025-97 Doc. SEI/GDF 170101251

PROC 34/2025 - ProOcfíc-io3349/20602(1570-1(021925541)47)

SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 11

pg.11

Governo do Distrito Federal Casa Civil do Distrito Federal

Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais Unidade de Análise de Atos Normativos

Nota Técnica N.º 180/2025 - CACI/SPG/UNAAN Brasília-DF, 07 de maio de 2025.

Ao Senhor Subsecretário de Políticas Governamentais (SPG),

Assunto: Minuta de Decreto Legislativo. Homologa o Convênio ICMS nº 53, de 11 de abril de 2025.

1. CONTEXTO

   
   

   1. Trata-se de minuta de Decreto Legislativo (170096664), apresentada pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Seec), que visa avisa homologar o Convênio ICMS nº 53/2025, que dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

      
      

   2. Ao processo foram juntados os documentos mencionados no art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, a seguir mencionados:

      
      

      I - Proposta (170096664);

      II - Exposição de Motivos Nº 62/2025 ̶ SEEC/GAB ( 170096705); III - Nota Jurídica N.º 54/2025 - SEEC/AJL/UFAZ ( 170076475);

      IV - Declaração do ordenador de despesas consubstanciada no , corroborado pelo Titular da Pasta no Ofício Nº 3906/2025 - SEEC/GAB (170101251).

      
      

   3. O processo foi encaminhado à Casa Civil, pelo Ofício Nº 3906/2025 - SEEC/GAB (170101251), em atendimento ao que disciplina o Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022.

      
      

   4. É o relatório.

      
      

2. RELATO

   
   

   1. Preliminarmente, cumpre informar que a competência desta Subsecretaria para análise de proposições de Decretos e Projetos de Lei, no âmbito do Distrito Federal, está disciplinada pelo artigo 4º, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022.

      
      

   2. Desta feita, a presente Nota Técnica limita-se à análise de conveniência e oportunidade da proposição normativa e a compatibilização da matéria nela tratada com as políticas e diretrizes do Governo, identificação da instrução processual e articulação com os demais órgãos e entidades interessados, conforme dispositivos legais destacados alhures.

      
      

   3. A questão aventada nos presentes autos refere-se à minuta de Decreto

      
      

      PROC 34/2025 - NPortoacT-éc3n4ic/2a 012805 (-17(2091254434475)) SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 12

      pg.12

      Legislativo, apresentada pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Seec), que visa avisa homologar o Convênio ICMS nº 53/2025, que dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

      
      

   4. Demonstrando a oportunidade e a conveniência administrativas, a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Seec), por meio da Exposição de Motivos Nº 62/2025 ̶ SEEC/GAB (170096705), justificou a medida nos seguintes termos:

      
      

      Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

      
      

      Comunico que o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na 196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, Tocantins, no dia 11 de abril de 2025, aprovou o Convênio ICMS nº 53, de 11 de abril de 2025, publicado no DOU em 16 de abril de 2025, posteriormente ratificado consoante Ato Declaratório nº 9, de 5 de maio de 2025 (169897576).

      O referido Convênio inclui o Distrito Federal nas disposições do Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

      A homologação pelo Poder Legislativo de referido convênio ICMS, apesar de não revelar, em princípio, ser exigência do § 6º do art. 134 da Lei Orgânica do Distrito Federal (por decreto legislativo, com força de lei), aperfeiçoa a sistemática autorizada aos mencionados Entes.

      Sendo assim, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência a Minuta de Decreto Legislativo (170096664), que homologa o Convênio ICMS em referência, aperfeiçoa, nos moldes citados, as exigências do art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e que, uma vez aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, restará vigente no Distrito Federal.

      Cumpre destacar que o estudo econômico exigido pelo art. 1º da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal e dá outras providências, bem como o demonstrativo do impacto da receita exigido pelo art. 14, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, caso necessários na transação, serão disponibilizados nos autos do Processo SEI/GDF nº 04044-00018761/2025-19, que trata da tramitação do Projeto de Lei que institui a transação no Distrito Federal.

      Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos do mais elevado respeito e consideração.

      
      

   5. Em cumprimento da exigência do inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 2022, a Assessoria Jurídico-Legislativa da Pasta proponente, por intermédio da Nota Jurídica N.º 54/2025 - SEEC/AJL/UFAZ (170076475), posicionou-se informando que "a proposta, tanto no que diz respeito aos aspectos materiais quanto aos formais, encontra-se em plena conformidade com a ordem jurídica vigente. " Confira-se:

      
      

      CONCLUSÃO

      
      

      Diante de todo o exposto, conclui-se que a proposta, tanto no que diz respeito aos aspectos materiais quanto aos formais, encontra-se em plena conformidade com a ordem jurídica vigente.

      Assim, abstendo-se dos aspectos concernentes à oportunidade e conveniência, não se visualiza óbice para que a proposta, na forma da minuta ajustada (170075198), seja submetida ao escrutínio do Titular

      PROC 34/2025 - NPortoacT-éc3n4ic/2a 012805 (-17(2091254434475)) SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 13

      
      

      pg.13

      desta Pasta e, se acatada, do Senhor Governador, sem prejuízo da manifestação da Consultoria Jurídica do DF, a quem compete dar a última palavra sobre a constitucionalidade, a legalidade, a técnica legislativa e a qualidade redacional da proposição, nos termos do art. 7º do Decreto nº 43.130/2022.

      É o entendimento, sub censura.

      
      

   6. Quanto à manifestação do Ordenador de Despesas, tem-se a declaração do titular da Pasta, conforme Ofício Nº 3906/2025 - SEEC/GAB (170101251), informando que ""a considerar o teor do Convênio ICMS nº 53/2025, o qual somente permite a inclusão do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS nº 210/2023, que é autorizativo, bem como altera cláusulas do próprio Convênio ICMS nº 210/2023, no presente momento não há obrigatoriedade de serem anexados ao presente processo os estudos técnicos e/ou qualquer parecer esclarecedor a respeito de possível renúncia de receita", conforme contido na Nota Jurídica Nº 54/2025 - SEEC/AJL/UFAZ (170076475)."

      
      

   7. Desta feita, não obstante as manifestações de despesa constantes nos autos, verifica-se que não há declaração do ordenador de despesas nos termos do art. 3º, III, do Decreto nº 43.130, de 2022. Assim, indaga-se à Consultoria Jurídica do Distrito Federal se pode se dar por suprida a exigência supramencionada.

      
      

   8. Prosseguindo, tem-se que as informações técnicas constantes dos autos são de responsabilidade da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Seec), que, nos termos do art. 23, do Decreto nº 39.610, de 2019, c/c o Decreto nº 45.433, de 2024, tem a competência para promover a gestão tributária, fiscal, contábil, patrimonial e financeira do Distrito Federal, bem como de supervisionar, coordenar e executar a política tributária, compreendendo as atividades de arrecadação, atendimento ao contribuinte, tributação e fiscalização. Ademais, conforme se observa dos autos, a minuta sob análise foi elaborada e corroborada pelas áreas técnicas competentes para atestar a observância dos requisitos técnicos e legais da proposta, com base nos dados e informações apresentados pelas áreas demandantes.

      
      

   9. Destarte, os argumentos apresentados justificam a proposição, ao tempo que estampam a conveniência e a oportunidade administrativas, elementos constitutivos do ato administrativo discricionário. O ato normativo proposto, em tese, soluciona a demanda apresentada, atingindo seus objetivos, razão porque não se vislumbra qualquer impedimento de mérito ao seu prosseguimento.

      
      

   10. Sublinha-se, contudo, que a presente manifestação está adstrita às limitações impostas pelas disposições do artigo 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022. Ademais, o posicionamento desta Unidade, com relação ao mérito da medida, apoia-se nas manifestações dos setores técnicos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Seec), órgão proponente, a quem compete instituir políticas públicas a respeito desta matéria, assim como é responsável pelas informações, análises e considerações de ordem técnica que foram prestadas, na medida em que detém a experiência e a competência institucional para este fim.

       
       

   11. Por fim, como dito alhures, destaca-se que a presente análise se limita à competência definida para esta Secretaria de Estado insculpida no art. 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022, de modo que as adequações jurídicas ou de técnica legislativa da proposição competem à Consultoria Jurídica, conforme artigos 6º e 7º do citado diploma.

       
       

3. CONCLUSÃO

   
   

   1. Pelo exposto, esta Subsecretaria não vislumbra óbice de mérito ao prosseguimento do

      PROC 34/2025 - NPortoacT-éc3n4ic/2a 012805 (-17(2091254434475)) SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 14

      pg.14

      feito, desde que não haja impedimentos de natureza jurídica, em especial, os relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tempo em que sugere pela remessa dos autos à Consultoria Jurídica do Distrito Federal, para análise e manifestação sobre a constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e qualidade redacional da proposição, em cumprimento aos termos dos artigos 6º e 7º, do Decreto nº 43.130, de 2022, ressalvando as observações quanto à declaração de orçamento.

      
      

   2. É o entendimento desta Unidade.

      
      

      
      

      Acolho a presente Nota Técnica, sugerindo o encaminhamento deste processo à Consultoria do Distrito Federal.

      Ao Sr. Subsecretário de Análise de Políticas Governamentais.

      
      

      Aprovo a Nota Técnica N.º 180/2025 - CACI/SPG/UNAAN (170124345).

      Encaminhem-se os autos ao Gabinete desta Casa Civil, sugerindo o posterior envio à Consultoria Jurídica do Distrito Federal.

      
      

      
      

      Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO DIAS IRMÃO JÚNIOR - Matr.1668283-1, Subsecretário(a) de Análise de Políticas Governamentais, em 08/05/2025, às 08:29, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

      
      

      
      

      A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 170124345 código CRC= 9AB6C535.

      
      

      "Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

      Praça do Buriti, Palácio do Buriti, 1º Andar. - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DF Telefone(s):

      Sítio - www.casacivil.df.gov.br

      
      

      04044-00018405/2025-97 Doc. SEI/GDF 170124345

      
      

      PROC 34/2025 - NPortoacT-éc3n4ic/2a 012805 (-17(2091254434475)) SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 15

      pg.15

      
      

      PROC 34/202C5on-vPênrioocIC-M3S4/5230d2e52-02(259(156484970)4082) SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 16

      pg.16

      
      

      PROC 34/20C2o5nv- êPnrioocIC-M3S42/21002de5 2-0(2239(514684970)3374) SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 17

      pg.17

      
      

      PROC 34/20C2o5nv- êPnrioocIC-M3S42/21002de5 2-0(2239(514684970)3374) SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 18

      pg.18

      
      

      PROC 34/20C2o5nv- êPnrioocIC-M3S42/21002de5 2-0(2239(514684970)3374) SEI 04044-00018405/2025-97 / pg. 19

      pg.19

      
      

      Governo do Distrito Federal Gabinete do Governador

      
      

      Consultoria Jurídica

      
      

      Mensagem Nº 062/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 08 de maio de 2025.

      
      

      A Sua Excelência o Senhor

      WELLINGTON LUIZ

      Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

      
      

      Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

      
      

      Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 80.228.916,00.

      A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

      Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em regime de urgência.

      Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado respeito e consideração.

      
      

      Atenciosamente,

      
      

      IBANEIS ROCHA

      Governador

      
      

      
      

      Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 08/05/2025, às 15:05, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

      
      

      
      

      A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 170192476 código CRC= 2C1A3823.

      
      

      "Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

      Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF Telefone(s): 6139611698

      Sítio - www.df.gov.br

      
      

      PL 1730/2025 - ProMjeentosadgeemLe06i 2- 1(17730019/22047265) - (29S5E4I4054)044-00019190/2025-21 / pg. 1

      pg.1

      04044-00019190/2025-21 Doc. SEI/GDF 170192476

      
      

      PL 1730/2025 - ProMjeentosadgeemLe06i 2- 1(17730019/22047265) - (29S5E4I4054)044-00019190/2025-21 / pg. 2

      pg.2

      
      

      GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

      
      

      PROJETO DE LEI Nº , DE 2025

      (Autoria: Poder Executivo)

      Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.228.916,00.

      A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

      
      

      Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$ 80.228.916,00 (oitenta milhões, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e dezesseis reais), com a seguinte composição:

      1. – crédito suplementar, no valor de R$ 80.147.000,00 (oitenta milhões, cento e quarenta e sete mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V; e

      2. - crédito especial, no valor de R$ 81.916,00 (oitenta e um mil, novecentos e dezesseis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VI.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte

forma:

1. – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pelo

   excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 – ordinário não vinculado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e

2. – para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II e III.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PL 1730/2025 - PProrojejettoo ddeeLLeei is/-n1º (7137002/230922356)- (295S4E4I50)4044-00019190/2025-21 / pg. 3

pg.3

PL 1730/2025 - PProrojejettoo ddeeLLeei si /-nº1(7137002/230922356)- (295S4E4I50)4044-00019190/2025-21 / pg. 4

ANEXO I R$ 1,00

RECEITA

ANEXO À LEI Nº RECURSO DE TODAS AS FONTES

99

99999

DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL

ESPECIFICAÇÃO ESFERA ORÇAMENTÁRIA DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA

10000000 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de

FISCAL

80.000.000

80.000.000

11000000 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de

FISCAL

80.000.000

80.000.000

11100000 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de

11145011 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de

FISCAL

80.000.000

80.000.000

pg.4

TOTAL FISCAL

80.000.000

80.000.000

ANEXO II R$ 1,00

PL 1730/2025 - PProrojejettoo ddeeLLeei si /-nº1(7137002/230922356)- (295S4E4I50)4044-00019190/2025-21 / pg. 5

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

9000

9124

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DO SUDOESTE/OCTOGONAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA 145.000

PROJETOS

15 451 15 451

6209 1110 6209 1110 0014

EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO - SUDOESTE/OCTOGONAL ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)0

22

F

4

90

0

1500.100

145.000 145.000

8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 2.000

ATIVIDADES

04 122	8205 8517	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS							2.000
04 122	8205 8517 0083	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-ADMINISTRAÇÃO	22
		REGIONAL- SUDOESTE/OCTOGONAL
		UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0
				F	3	90	0	1500.100	2.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

pg.5

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

147.000

147.000

ANEXO III R$ 1,00

PL 1730/2025 - PProrojejettoo ddeeLLeei si /-nº1(7137002/230922356)- (295S4E4I50)4044-00019190/2025-21 / pg. 6

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

19000

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DF

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

8203 GESTÃO PARA RESULTADOS - GESTÃO E MANUTENÇÃO 76.298

04 122	8203 8517	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS							76.298
04 122	8203 8517 0051	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-SECRETARIA DE	99
		FAZENDA-DISTRITO FEDERAL
		UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0
				F	4	90	0	1501.100	76.298

ATIVIDADES

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

pg.6

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

76.298

76.298

ANEXO III R$ 1,00

PL 1730/2025 - PProrojejettoo ddeeLLeei si /-nº1(7137002/230922356)- (295S4E4I50)4044-00019190/2025-21 / pg. 7

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

21000

21206

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

8210 MEIO AMBIENTE - GESTÃO E MANUTENÇÃO 5.618

04 122	8210 8517	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS							5.618
04 122	8210 8517 9649	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-ADASA-DISTRITO	99
		FEDERAL		F	3	90	0	1753.251	5.618

ATIVIDADES

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

pg.7

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

5.618

5.618

ANEXO IV R$ 1,00

PL 1730/2025 - PProrojejettoo ddeeLLeei si /-nº1(7137002/230922356)- (295S4E4I50)4044-00019190/2025-21 / pg. 8

CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO

ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

22000

22201

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER 7.000.000

PROJETOS

15 451 15 451

6206 1079 6206 1079 0006

CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS--DISTRITO FEDERAL

99

F

4

90

0

1500.100

7.000.000 7.000.000

6209 INFRAESTRUTURA 70.000.000

ATIVIDADES

15 452	6209 8508	MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS							40.000.000
15 452	6209 8508 0002	(***) MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS-MANUTENÇÃO DE	99
		VIAS PÚBLICAS-DISTRITO FEDERAL		F	3	90	0	1500.100	40.000.000

PROJETOS

15 451 15 451

6209 1110 6209 1110 8111

EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO--DISTRITO FEDERAL

99

F

4

90

0

1500.100

30.000.000 30.000.000

8209 INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 3.000.000

PROJETOS

15 122 15 122

8209 3903 8209 3903 9750

REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS--DISTRITO FEDERAL

99

F

3

90

0

1500.100

3.000.000 3.000.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

pg.8

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

80.000.000

80.000.000

ANEXO V R$ 1,00

PL 1730/2025 - PProrojejettoo ddeeLLeei si /-nº1(7137002/230922356)- (295S4E4I50)4044-00019190/2025-21 / pg. 9

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

9000

9124

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DO SUDOESTE/OCTOGONAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 147.000

ATIVIDADES

04 122	8205 8517	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS							147.000
04 122	8205 8517 0083	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL- SUDOESTE/OCTOGONAL UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0	22
				F	3	90	0	1500.100	50.000
				F	4	90	0	1500.100	97.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

pg.9

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

147.000

147.000

ANEXO VI R$ 1,00

PL 1730/2025 - PPrroojjeettooddeeLeLiesi/n-º1(7173002/329022356)- (295S4E4I 054)044-00019190/2025-21 / pg. 10

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

21000

21206

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

0001 PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 5.618

04 122	0001 9106	AUXÍLIO FINANCEIRO A CANDIDATO EM CURSO DE FORMAÇÃO							5.618
04 122	0001 9106 0001	AUXÍLIO FINANCEIRO A CANDIDATO EM CURSO DE FORMAÇÃO--DISTRITO	99
		FEDERAL
		AUXÍLIO FINANCEIRO CONCEDIDO(UNIDADE)0
				F	3	90	0	1753.251	5.618

OPERAÇÕES ESPECIAIS

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

pg.10

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

5.618

5.618

ANEXO VI R$ 1,00

PL 1730/2025 - PPrroojjeettooddeeLeLiesi/n-º1(7173002/329022356)- (295S4E4I 054)044-00019190/2025-21 / pg. 11

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

24000

24104

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

8221 EDUCAÇÃO - GESTÃO E MANUTENÇÃO 76.298

12 122	8221 8517	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS							76.298
12 122	8221 8517 0212	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II-DISTRITO FEDERAL UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0	99
				F	3	90	0	1501.100	22.926
				F	4	90	0	1501.100	53.372

ATIVIDADES

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

pg.11

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

76.298

76.298

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal Gabinete

Exposição de Motivos Nº 59/2025 ̶ SEEC/GAB Brasília, 05 de maio de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor

Ibaneis Rocha

Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei (169756976). Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência minuta de Projeto de Lei (169756976) que abre, termos dos art. 60 e 65 da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$ 80.228.916,00 (oitenta milhões, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e dezesseis reais), assim discriminado:

   
   

   • Crédito suplementar no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), em favor da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, destinado a atender despesas com patrulha mecanizada, locação de vans, aquisição de insumos para produção de massa asfáltica e execução de serviços de inspeção nas vias públicas em todas Regiões Administrativas do Distrito Federal;

     
     

   • Crédito suplementar no valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), em favor da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal – RA XXII, destinado a atender despesas com manutenção de serviços administrativos gerais;

     
     

   • Crédito especial no valor de R$ 76.298,00 (setenta e seis mil, duzentos e noventa e oito reais), em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, destinado a criação do subtítulo Manutenção do Colégio Dom Pedro II na ação Manutenção de Serviços Administrativos Gerais; e

     
     

   • Crédito especial no valor de R$ 5.618,00 (cinco mil seiscentos e dezoito reais), em favor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, destinado a criação da ação Auxílio Financeiro a Candidato em Curso de Formação.

     
     

2. O crédito adicional será financiado na forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 – ordinário não vinculado; e pela anulação de dotações consignadas no vigente orçamento.

   
   

3. O encaminhamento da presente proposta por meio de Projeto de Lei justifica-se pela inclusão de novas programações no orçamento anual do Distrito Federal, motivo para abertura de crédito especial, na

   PL 1730/2025E-xPporosijçeãtooddeeMLoetivi o-s15793(01/6290725758-52(2) 9544S5E)I 04044-00019190/2025-21 / pg. 12

   pg.12

   forma do art. 151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e em razão do limite especificado pelo art. 5º, I, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, para abertura de crédito suplementar.

   
   

4. São essas, Excelentíssimo Senhor Governador, as razões que justificam o encaminhamento da minuta de Projeto de Lei (169756976) a Anexos ( 169166833), que ora submeto à elevada consideração de Vossa Excelência.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 07/05/2025, às 17:24, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 169757852 código CRC= 95253B3F.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075- 900 - DF

Telefone(s): 3342-1140 Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00019190/2025-21 Doc. SEI/GDF 169757852

PL 1730/2025E-xPporosijçeãtooddeeMLoetivi o-s15793(01/6290725758-52(2) 9544S5E)I 04044-00019190/2025-21 / pg. 13

pg.13

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal Gabinete

Ofício Nº 3785/2025 - SEEC/GAB Brasília-DF, 05 de maio de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Secretário de Estado-Chefe Casa Civil do Distrito Federal

com cópia

A Sua Excelência o Senhor

MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO

Consultor Jurídico Consultoria Jurídica

Gabinete do Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei (169756976) e Anexos (169166833). Senhor Secretário,

1. Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Projeto de Lei (169756976) e Anexos ( 169166833), que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.228.916,00.

   
   

2. Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destaco que os autos estão instruídos com os seguintes documentos:

   
   

   • Exposição de Motivos Nº 59/2025 - SEEC/GAB ( 169757852);

   • Nota Jurídica N.º 235/2025 - SEEC/AJL/UNOP ( 169452242); e

   • Nota Técnica N.º 12/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC ( 169171365).

     
     

3. Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, informo que a presente proposta, embora tenha o condão de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, não irá interferir no total das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois será financiado por excesso de arrecadação, consoante Nota Técnica N.º 12/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC ( 169171365).

   
   

4. Observo que consta dos autos minuta de Mensagem (169759215) a ser encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

   
   

5. Ante o exposto, encaminho a minuta de Projeto de Lei (169756976) e Anexos ( 169166833), para conhecimento e providências, a fim de subsidiar a deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador.

PL 1730/2025 - ProjOeftíociode37L8e5 i(1-6197736002/2780)25 - (S2E9I504440544) -00019190/2025-21 / pg. 14

pg.14

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 07/05/2025, às 17:24, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 169760278 código CRC= CA9D2310.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075- 900 - DF

Telefone(s): 3342-1140 Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00019190/2025-21 Doc. SEI/GDF 169760278

PL 1730/2025 - ProjOeftíociode37L8e5 i(1-6197736002/2780)25 - (S2E9I504440544) -00019190/2025-21 / pg. 15

pg.15

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa Unidade de Orçamento e Pessoal

Nota Jurídica N.º 235/2025 - SEEC/AJL/UNOP Brasília-DF, 29 de abril de 2025.

PROCESSO SEI Nº 04044-00019190/2025-21

INTERESSADO: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC)

ASSUNTO: Minuta de projeto de lei de crédito adicional no valor de R$ 80.228.916,00 (oitenta milhões, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e dezesseis reais).

1. RELATÓRIO

   1. Versam os autos sobre Projeto de Lei, que dispõe quanto à abertura de crédito adicional à Lei Orçamentária Anual de 2024 - LOA/2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), no valor de R$ 80.228.916,00 (oitenta milhões, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e dezesseis reais).

   2. Na minuta de Exposição de Motivos, inserida no Memorando Nº 151/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (169168626), a proposição é justificada nos seguintes termos:

      
      

      Excelentíssimo Senhor Governador,

      
      

      Submeto à apreciação de Vossa Excelência minuta de projeto de lei que abre, termos dos art. 60 e 65 da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$ 80.228.916,00 (oitenta milhões, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e dezesseis reais), assim discriminado:

      
      

      • Crédito suplementar no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), em favor da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, destinado a atender despesas com patrulha mecanizada, locação de vans, aquisição de insumos para produção de massa asfáltica e execução de serviços de inspeção nas vias públicas em todas Regiões Administrativas do Distrito Federal;

        
        

      • Crédito suplementar no valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), em favor da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal – RA XXII, destinado a atender despesas com manutenção de serviços administrativos gerais;

        
        

      • Crédito especial no valor de R$ 76.298,00 (setenta e seis mil, duzentos e noventa e oito reais), em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, destinado a criação do subtítulo Manutenção do Colégio Dom Pedro II na ação Manutenção de Serviços Administrativos Gerais; e

        
        

      • Crédito especial no valor de R$ 5.618,00 (cinco mil seiscentos e dezoito reais), em favor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, destinado a criação da ação Auxílio Financeiro a Candidato em Curso de Formação.

        
        

        O crédito adicional será financiado na forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 – ordinário não vinculado; e pela anulação de dotações consignadas no vigente orçamento.

        PL 1730/2025 - PNrootjaetJourdídeicLae2i3-5 1(1763904/522022425) - (29S5E4I4054)044-00019190/2025-21 / pg. 16

        
        

        pg.16

        O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se pela inclusão de novas programações no orçamento anual do Distrito Federal, motivo para abertura de crédito especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e em razão do limite especificado pelo art. 5º, I, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, para abertura de crédito suplementar.

        
        

        Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos requerer a tramitação da proposta em caráter de urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

        
        

   3. Instruem os autos os seguintes documentos: Anexos ao Projeto de Lei (169166833);

      Memorando Nº 151/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC ( 169168626), contendo a Minuta de Projeto de Lei;

      Memorando Nº 151/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC ( 169168626), contendo a Minuta de Exposição de Motivos;

      Memorando Nº 151/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC ( 169168626), contendo a Minuta de Mensagem;

      Nota Técnica N.º 12/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC ( 169171365); Despacho ̶ SEEC/SEFIN/SUOP ( 169208180).

   4. Dessa forma, vieram os autos a esta Especializada para conhecimento e manifestação, nos termos do Despacho ̶ SEEC/SEFIN (169257442) e do Despacho ̶ SEEC/GAB (169388235).

   5. Em síntese, é o relatório.

      
      

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

   1. O Projeto de Lei a ser submetido à apreciação do Exmo. Sr. Governador do Distrito Federal deverá observar o procedimento estabelecido no Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, competindo à Assessoria Jurídico-Legislativa se manifestar sobre a regularidade jurídica da proposição, apontando a constitucionalidade, a legalidade, os dispositivos legais que fundamentam a validade da proposição, bem como as normas que serão afetadas ou revogadas, conforme dispõe o art. 3º, inciso II[1], do mencionado Decreto.

   2. A presente análise parte da premissa de que a documentação e as informações carreadas aos autos são idôneas, e restringe-se aos aspectos jurídicos da proposição legiferante, não abarcando questões técnicas, econômicas, procedimentais, ou relativas a sua oportunidade e conveniência, recomendando que, em relação a esses pontos, sejam ouvidos os órgãos técnicos e (ou) gestores competentes.

   3. Desse modo, a manifestação jurídica desta Unidade de Orçamento e Pessoal, da Assessoria Jurídico-Legislativa, como espécie de ato administrativo enunciativo, possui natureza meramente opinativa, não tendo o condão de vincular as autoridades competentes, a quem cabe a decisão final, dentro das respectivas alçadas.

   4. A proposição legislativa em análise, como dito anteriormente, visa a abertura de crédito adicional na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024) , no valor de R$ 80.228.916,00 (oitenta milhões, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e dezesseis reais).

   5. O referido Projeto de Lei foi elaborado pela Assessoria de Consolidação (ASSEC), da Unidade de Programação Orçamentária (UPROG), da Subsecretaria de Orçamento Público (SUOP), da Secretaria Executiva de Finanças (SEFIN), área técnica desta Pasta, a quem compete atestar a observância dos requisitos técnicos e legais para a elaboração da referida proposta[2].

      
      

      PL 1730/2025 - PNrootjaetJourdídeicLae2i3-5 1(1763904/522022425) - (29S5E4I4054)044-00019190/2025-21 / pg. 17

      pg.17

   6. Assim, em atendimento ao inciso IV do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022[3], a Assessoria de Consolidação (ASSEC) emitiu a Nota Técnica N.º 12/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (169171365) por meio da qual esclareceu o que segue quanto à proposição em tela:

      
      

      A presente proposta de Projeto de Lei objetiva abertura de crédito adicional ao orçamento anual - Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 (LOA/2025), no valor de R$ 80.228.916,00 (oitenta milhões, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e dezesseis reais), assim discriminado:

      
      

      • Crédito suplementar no valor de R$ 80.000.000,00 (oito milhões de reais), em favor da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, destinado a atender despesas com patrulha mecanizada, locação de vans, aquisição de insumos para produção de massa asfáltica e execução de serviços de inspeção nas vias públicas em todas Regiões Administrativas do Distrito Federal;

        
        

      • Crédito suplementar no valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), em favor da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal – RA XXII, destinado a atender despesas com manutenção de serviços administrativos gerais;

        
        

      • Crédito especial no valor de R$ 76.298,00 (setenta e seis mil, duzentos e noventa e oito reais), em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, destinado a criação do subtítulo Manutenção do Colégio Dom Pedro II na ação Manutenção de Serviços Administrativos Gerais; e

        
        

      • Crédito especial no valor de R$ 5.618,00 (cinco mil, seiscentos e dezoito reais), em favor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, destinado a criação da ação Auxílio Financeiro a Candidato em Curso de Formação.

        
        

        O crédito adicional será financiado na forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 – ordinário não vinculado; e pela anulação de dotações consignadas no vigente orçamento.

        
        

        O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se pela inclusão de novas programações no orçamento anual do Distrito Federal, motivo para abertura de crédito especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e em razão do limite especificado pelo art. 5º, I, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 para abertura de crédito suplementar.

        
        

        Pela análise dos autos, o crédito adicional presente nesse Projeto de Lei que tem como fonte de abertura a anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento não irá interferir no total das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária Anual. No que tange ao excesso de arrecadação, o valor correspondente será incorporado ao montante da referida lei.

        
        

        As solicitações de alterações orçamentárias foram efetivadas por meio dos processos SEI: 00053-00025777/2025-82 (Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal), 00112-00002387/2025-65 (Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP), 00197-00001103/2025-94 (Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal), e 00302-00000336/2025-43 (Administração Regional do Sudoeste/Octogonal – RA XXII).

        
        

        A Assessoria de Consolidação - ASSEC, da Unidade de Programação Orçamentária - UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da

        
        

        PL 1730/2025 - PNrootjaetJourdídeicLae2i3-5 1(1763904/522022425) - (29S5E4I4054)044-00019190/2025-21 / pg. 18

        
        

        pg.18

        Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento - SEFIN, elaborou a Minuta de Projeto de Lei, Minuta de Exposição de Motivos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e Minuta da Mensagem do Governador à Câmara Legislativa do Distrito Federal e consolidou os Anexos na forma processada pela Coordenação de Mobilidade, Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico – CODIM e Coordenação de Gestão Territorial, Segurança, Meio Ambiente e Gestão – COGET, da Unidade de Programação Orçamentária - UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento - SEFIN.

        
        

        Dessa forma, o Poder Executivo submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei nos termos dos artigos 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (LDO/2025).

        
        

   7. Nesse contexto, tendo em vista a justificativa técnica relativa à proposta legislativa em apreço, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais são autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. O crédito especial, segundo o art. 41, I, da referida Lei Federal[4], é a modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotações de programações orçamentárias. Por sua vez, o crédito especial, de acordo com a o Art. 41, II da Lei nº 4320/1964, é aquele destinado a despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica.

   8. A abertura de créditos suplementares ou especiais depende de autorização legislativa, conforme dispõe o art. 167, V, da Constituição Federal , que possui preceito idêntico no art. 151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal. In verbis:

      
      

      São vedados:

      [...]

      V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

      [...]

      
      

   9. Além de prévia autorização legislativa, o Projeto de Lei que visa à abertura de crédito adicional deve respeitar o normativo inscrito no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como nos arts. 60 e 65, da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (LDO/2025), e no Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010. Assim, confira-se:

      
      

      Lei Federal nº 4.320/1964

      Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

      § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

      [...]

      II - os provenientes de excesso de arrecadação; [...]

      
      

      Lei nº 7.549/2024 (LDO/2025)

      Art. 60. Os projetos de lei de créditos adicionais apresentados à Câmara Legislativa do Distrito Federal devem obedecer à forma e aos detalhamentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e no Quadro de Detalhamento da Despesa.

      (...)

      Art. 65. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito

      PL 1730/2025 - PNrootjaetJourdídeicLae2i3-5 1(1763904/522022425) - (29S5E4I4054)044-00019190/2025-21 / pg. 19

      
      

      pg.19

      Federal são considerados automaticamente abertos com a publicação da respectiva lei no Diário Oficial do Distrito Federal.

      
      

      Decreto nº 32.598/2010

      Art. 16. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.

      Art. 17. Os créditos adicionais classificam-se em:

      1. – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

      2. - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e que dependerão de autorização legislativa;

      [...].

      Art. 22. O ato de abertura de crédito adicional fará referência expressa a: I – tipo de crédito;

      II – esfera orçamentária; III – unidade orçamentária;

      IV – função, subfunção, programa, ação e subtítulo, natureza da despesa, identificador de uso – IDUSO e fonte de recursos.

      [...].

      
      

   10. Outrossim, importa destacar que o Governador do Distrito Federal possui competência privativa para a iniciativa do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, conforme dispõe o art. 71, §1º, inciso V, da LODF,:

       
       

       Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

       [...];

       II – ao Governador; [...].

       § 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

       [...];

       V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.

       [...].

       
       

   11. No que diz respeito à determinação do inciso III do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022[5], impende registrar que a ASSEC/UPROG/SUOP/SEFIN atestou, também, em sua manifestação técnica (169171365) , que da análise dos documento ofertados pela área técnica, embora tenha o condão de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, pode se inferir que não irá interferir no total das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois será financiado por excesso de arrecadação, conforme Memorando Nº 151/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (169168626).

   12. Destarte, da análise do presente Projeto de Lei, bem como de seus anexos, verifica-se que restou atendida a legislação incidente à espécie, na medida em que:

       
       

       1. a alteração será formalizada por Lei específica (169168626);

       2. houve a devida indicação dos recursos correspondentes ao crédito pretendido, os quais são provenientes do excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 – ordinário não vinculado (Anexo

          - 169166833);

       3. houve a devida indicação de suplementação em igual valor (Anexo - 169166833).

       
       

       PL 1730/2025 - PNrootjaetJourdídeicLae2i3-5 1(1763904/522022425) - (29S5E4I4054)044-00019190/2025-21 / pg. 20

       pg.20

   13. Ademais, quanto aos aspectos formais do Projeto de Lei, verifica-se que a minuta em apreço (169168626) observa as regras para elaboração de projeto de lei dispostas na Lei Complementar nº 13, de 03 de setembro de 1996, e no Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal.

       
       

3. CONCLUSÃO

   1. Consigna-se, por fim, que são de responsabilidade da área técnica, por extrapolar os limites de competência desta área jurídica, as análises dos cálculos e a elaboração dos anexos do Projeto de Lei em comento, as considerações de ordem técnica, financeira ou orçamentária, além dos juízos de conveniência e oportunidade do ato normativo proposto.

   2. Feitas tais considerações, esta Unidade de Orçamento e Pessoal da Assessoria Jurídico- Legislativa, por entender que o ato normativo proposto se encontra em conformidade com os preceitos constitucionais e legais de regências, manifesta-se pela regularidade jurídica da proposição.

   3. Diante de todo o exposto, não se vislumbra óbice jurídico para que o Projeto de Lei em tela seja submetido à apreciação do Senhor Governador do Distrito Federal, sem prejuízo da manifestação da Consultoria Jurídica do Distrito Federal, nos termos do art. 7º do Decreto nº 43.130/2022[7].

   4. É o entendimento que submeto à consideração superior.

CRISTIANE VALERIE XAVIER CURY

Assessor Especial

Unidade de Orçamento e Pessoal (UNOP)

De acordo.

À Chefia da Assessoria Jurídico-Legislativa para conhecimento e deliberação.

MARINA LIMA ALVES DA CUNHA

Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal (UNOP) Assessoria Jurídico-Legislativa (AJL)

1. - Versam os autos sobre Projeto de Lei, que dispõe quanto à abertura de crédito adicional à Lei Orçamentária Anual de 2024 - LOA/2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), no valor de R$ 80.228.916,00 (oitenta milhões, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e dezesseis reais).

2. - A Unidade de Orçamento e Pessoal desta Assessoria Jurídico-Legislativa manifestou-se por meio da presente Nota Jurídica, a qual acolho por seus próprios e jurídicos fundamentos.

3. - Assim, encaminhem-se os autos ao GAB/SEEC, para deliberação do Sr. Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

CRISTIANO RODRIGUES BRANDÃO

Subchefe da Assessoria Jurídico-Legislativa - Substituto Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

PL 1730/2025 - PNrootjaetJourdídeicLae2i3-5 1(1763904/522022425) - (29S5E4I4054)044-00019190/2025-21 / pg. 21

pg.21

1. Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou entidade proponente e encaminhada pelo respectivo Secretário de Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para análise de conveniência e oportunidade, acompanhada de:

   [...];

   II - manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente que deve abranger:

   1. os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade da proposição;

   2. as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;

   3. as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;

   4. os fundamentos que sustentam a competência do Governador para disciplinar a matéria;

   5. as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;

   6. a demonstração de que a proposta não invade a competência, material ou formal, da União ou de outro ente Federativo, bem como a indicação de que a iniciativa é também do Poder Executivo do Distrito Federal, nas hipóteses de competência concorrente.

   7. a análise de constitucionalidade, legalidade e legística; [...].

2. Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia - Portaria SEEC nº 140, de 2021, Anexo Único:

Art. 31. À Assessoria de Consolidação – ASSEC, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Unidade de Programação Orçamentária, compete: I - elaborar minutas de portarias, decretos e projetos de lei de alterações à Lei Orçamentária Anual;

1. - elaborar exposição de motivos, mensagens, inclusive de vetos aos projetos de créditos adicionais;

2. - analisar e processar as emendas parlamentares de créditos adicionais, acompanhar seu trâmite e prestar esclarecimentos; IV - analisar e consolidar os anexos de alterações orçamentárias;

1. - contabilizar e ajustar os créditos de alterações orçamentárias;

2. - acompanhar o processo de aprovação e publicação de atos de alteração orçamentária; e VII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

[...];

[3] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º [...]:

[...];

IV - manifestação técnica sobre o mérito da proposição, contendo:

1. a análise do problema que o ato normativo visa solucionar, identificando a natureza, o alcance, as causas da necessidade e as razões para que o Poder Executivo intervenha no problema;

2. os objetivos das ações previstas na proposta, com os resultados e os impactos esperados com a medida;

3. as metas e os indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados;

4. a enumeração das alternativas disponíveis, considerando a situação fático-jurídica do problema que se pretende resolver;

5. nas hipóteses de proposta de implementação de política pública, deverá ser demonstrada a relação existente entre a causa do problema, as ações propostas e os resultados esperados;

6. o prazo para implementação, quando couber;

7. a análise do impacto da medida sobre outras políticas públicas, inclusive quanto à interação ou à sobreposição, se for o caso;

8. a descrição histórica das políticas anteriormente adotadas para o mesmo problema, as necessidades e as razões pelas quais foram descontinuadas, se for o caso;

9. a metodologia utilizada para a análise prévia do impacto da proposta, bem como das informações técnicas que apoiaram a elaboração dos pareceres de mérito; [...].

[4] Lei nº 4.320/1964. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

1. - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

2. - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; [...].

   [5] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º [...]:

   [...];

3. - declaração do ordenador de despesas:

   1. informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades;

   2. no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas, informando, cumulativamente:

      1. a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada, as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas;

      2. a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

   3. quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, deverá ser demonstrada a origem dos recursos para seu custeio; [...].

   1. LC nº 13/1996. Art. 50. As leis serão redigidas com precisão, clareza, coesão e concisão, levando-se em conta os princípios seguintes: [...];

4. – os números que indiquem quantidade, fração, percentagem, medida ou valor, quando empregados nas frases, são expressos por algarismos arábicos ou, conforme a tradição, por algarismos romanos, vedada a reprodução por extenso entre parêntesis;

[...].

1. Dec. nº 43.130/2022. Art. 7º Compete à Consultoria Jurídica do Distrito Federal, na análise de proposições de projeto de lei ou de decreto: I - concluir sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade da proposição com o ordenamento jurídico.

1. - proceder à revisão final de redação e de técnica legística da proposição, podendo retificar inadequações de linguagem e imprecisões, bem como alterar a proposta para adequá-la à orientação do Governador;

2. - articular-se com as unidades jurídicas dos órgãos proponentes sobre assuntos de natureza jurídica que envolvam atos do Governador, quando necessário.

§ 1º Verificada a inexistência de óbice pela Consultoria Jurídica do Distrito Federal, a proposição será encaminhada à Casa Civil do Distrito Federal para submeter à apreciação do Governador.

§ 2º A Consultoria Jurídica deve restituir os autos ao proponente em caso de proposta inconstitucional ou ilegal, com a justificativa para o não seguimento, cabendo ao órgão proponente superar o óbice encontrado, se for o caso.

Documento assinado eletronicamente por CRISTIANO RODRIGUES BRANDÃO - Matr.0125334-4, Subchefe da Subchefia substituto(a), em 30/04/2025, às 19:00, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARINA LIMA ALVES DA CUNHA FONTANA - Matr.0125594-0, Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal, em 30/04/2025, às 19:02, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

PL 1730/2025 - PNrootjaetJourdídeicLae2i3-5 1(1763904/522022425) - (29S5E4I4054)044-00019190/2025-21 / pg. 22

pg.22

Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE VALERIE XAVIER CURY - Matr.0175432-7, Assessor(a) Especial, em 05/05/2025, às 08:51, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 169452242 código CRC= 3E578A8C.

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04044-00019190/2025-21 Doc. SEI/GDF 169452242

PL 1730/2025 - PNrootjaetJourdídeicLae2i3-5 1(1763904/522022425) - (29S5E4I4054)044-00019190/2025-21 / pg. 23

pg.23

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal Unidade de Programação Orçamentária

Assessoria de Consolidação

Nota Técnica N.º 12/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC Brasília-DF, 25 de abril de 2025.

ASSUNTO: Crédito Adicional, no valor de R$ 80.228.916,00 (oitenta milhões, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e dezesseis reais).

A presente proposta de Projeto de Lei objetiva abertura de crédito adicional ao orçamento anual - Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 (LOA/2025), no valor de R$ 80.228.916,00 (oitenta milhões, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e dezesseis reais), assim discriminado:

• Crédito suplementar no valor de R$ 80.000.000,00 (oito milhões de reais), em favor da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, destinado a atender despesas com patrulha mecanizada, locação de vans, aquisição de insumos para produção de massa asfáltica e execução de serviços de inspeção nas vias públicas em todas Regiões Administrativas do Distrito Federal;

  
  

• Crédito suplementar no valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), em favor da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal – RA XXII, destinado a atender despesas com manutenção de serviços administrativos gerais;

  
  

• Crédito especial no valor de R$ 76.298,00 (setenta e seis mil, duzentos e noventa e oito reais), em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, destinado a criação do subtítulo Manutenção do Colégio Dom Pedro II na ação Manutenção de Serviços Administrativos Gerais; e

  
  

• Crédito especial no valor de R$ 5.618,00 (cinco mil, seiscentos e dezoito reais), em favor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, destinado a criação da ação Auxílio Financeiro a Candidato em Curso de Formação.

O crédito adicional será financiado na forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 – ordinário não vinculado; e pela anulação de dotações consignadas no vigente orçamento.

O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se pela inclusão de novas programações no orçamento anual do Distrito Federal, motivo para abertura de crédito especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e em razão do limite especificado pelo art. 5º, I, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 para abertura de crédito suplementar.

Pela análise dos autos, o crédito adicional presente nesse Projeto de Lei que tem como fonte de abertura a anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento não irá interferir no total das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária Anual. No que tange ao excesso de arrecadação, o valor correspondente será incorporado ao montante da referida lei.

PL 1730/2025 - PrNoojteatoTédcenicLae1i 2- (117639107/21306255) - (29S5E4I 40540) 44-00019190/2025-21 / pg. 24

pg.24

As solicitações de alterações orçamentárias foram efetivadas por meio dos processos SEI: 00053-00025777/2025-82 (Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal), 00112-00002387/2025-65 (Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP), 00197-00001103/2025-94 (Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal), e 00302-00000336/2025-43 (Administração Regional do Sudoeste/Octogonal – RA XXII).

A Assessoria de Consolidação - ASSEC, da Unidade de Programação Orçamentária - UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento - SEFIN, elaborou a Minuta de Projeto de Lei, Minuta de Exposição de Motivos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e Minuta da Mensagem do Governador à Câmara Legislativa do Distrito Federal e consolidou os Anexos na forma processada pela Coordenação de Mobilidade, Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico – CODIM e Coordenação de Gestão Territorial, Segurança, Meio Ambiente e Gestão – COGET, da Unidade de Programação Orçamentária - UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento - SEFIN.

Dessa forma, o Poder Executivo submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei nos termos dos artigos 60 e 65 da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024 (LDO/2025).

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA MEIRELES BULYK ARLOTTA - Matr.0187383-0, Chefe da Unidade de Programação Orçamentária substituto(a), em 25/04/2025, às 14:32, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 169171365 código CRC= 1AF5D337.

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04044-00019190/2025-21 Doc. SEI/GDF 169171365

PL 1730/2025 - PrNoojteatoTédcenicLae1i 2- (117639107/21306255) - (29S5E4I 40540) 44-00019190/2025-21 / pg. 25

pg.25

Governo do Distrito Federal Casa Civil do Distrito Federal

Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais Unidade de Análise de Atos Normativos

Nota Técnica N.º 181/2025 - CACI/SPG/UNAAN Brasília-DF, 08 de maio de 2025.

Ao Senhor Subsecretário de Análise de Políticas Públicas,

Assunto: Minuta de Projeto de Lei que visa a abertura de crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.228.916,00.

1. CONTEXTO

   1. Versam os autos sobre minuta de Projeto de Lei ( 169756976), apresentada pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que visa a abertura de crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.228.916,00.

      
      

   2. Ao processo foram juntados os documentos mencionados no art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, a seguir mencionados:

      
      

      1. – Exposição de Motivos 59/2025 ( 169757852);

      2. – Manifestação da Assessoria Jurídico-Legislativa por meio Nota Jurídica N.º 235/2025 - SEEC/AJL/UNOP (169452242);

      3. – Declaração de Ordenador de Despesas por meio da Nota Técnica 12/2025- SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC, expedido pela Unidade de Programação Orçamentária, corroborados pelo Ofício 3785/2025 (169760278), assinado pelo secretário da pasta.

         
         

   3. O processo foi encaminhado à Casa Civil, pelo Ofício nº 3785/2025 (169760278), e a esta Subsecretaria pelo Despacho - CACI/GAB/ASSEP (170132519).

      
      

   4. É o relatório.

2. RELATO

   1. Preliminarmente, cumpre informar que a competência desta Subsecretaria para análise de proposições de Decretos e Projetos de Lei, no âmbito do Distrito Federal, está disciplinada pelo artigo 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022.

      
      

   2. Desta feita, a presente Nota Técnica limita-se à análise de conveniência e oportunidade da proposição normativa e a compatibilização da matéria nela tratada com as políticas e diretrizes do Governo, identificação da instrução processual e articulação com os demais órgãos e entidades interessados, conforme dispositivos legais destacados alhures.

      
      

   3. A questão aventada nos presentes autos refere-se à minuta de Projeto de Lei ( 169756976), que avisa a abertura de crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.228.916,00.

      
      

   4. Demonstrando a oportunidade e a conveniência administrativa, registra-se a Exposição de Motivos nº 59/2025 (169757852), justificando a medida nos seguintes termos:

      
      

      PL 1730/2025 - PNrootjaetToécdneicLae1i8-1 1(1773001/520062295) - (29S5E4I4054)044-00019190/2025-21 / pg. 26

      pg.26

      "Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência minuta de Projeto de Lei (169756976) que abre, termos dos art. 60 e 65 da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$ 80.228.916,00 (oitenta milhões, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e dezesseis reais), assim discriminado:

      • Crédito suplementar no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), em favor da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, destinado a atender despesas com patrulha mecanizada, locação de vans, aquisição de insumos para produção de massa asfáltica e execução de serviços de inspeção nas vias públicas em todas Regiões Administrativas do Distrito Federal;

      • Crédito suplementar no valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), em favor da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal – RA XXII, destinado a atender despesas com manutenção de serviços administrativos gerais;

      • Crédito especial no valor de R$ 76.298,00 (setenta e seis mil, duzentos e noventa e oito reais), em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, destinado a criação do subtítulo Manutenção do Colégio Dom Pedro II na ação Manutenção de Serviços Administrativos Gerais; e

      • Crédito especial no valor de R$ 5.618,00 (cinco mil seiscentos e dezoito reais), em favor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, destinado a criação da ação Auxílio Financeiro a Candidato em Curso de Formação.

      O crédito adicional será financiado na forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 – ordinário não vinculado; e pela anulação de dotações consignadas no vigente orçamento.

      O encaminhamento da presente proposta por meio de Projeto de Lei justifica-se pela inclusão de novas programações no orçamento anual do Distrito Federal, motivo para abertura de crédito especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e em razão do limite especificado pelo art. 5º, I, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, para abertura de crédito suplementar.

      São essas, Excelentíssimo Senhor Governador, as razões que justificam o encaminhamento da minuta de Projeto de Lei (169756976) a Anexos ( 169166833), que ora submeto à elevada consideração de Vossa Excelência."

      
      

   5. Atendendo à determinação do inciso II, do artigo 3º, do Decreto nº 43.130, de 2022, a Assessoria Jurídico-Legislativa da Secretaria de Estado de Economia, por meio da Nota Jurídica N.º 235/2025 - SEEC/AJL/UNOP (169452242), não vislumbrou óbice na presente proposta:

      
      

      (...)

      "CONCLUSÃO

      
      

      Consigna-se, por fim, que são de responsabilidade da área técnica, por extrapolar os limites de competência desta área jurídica, as análises dos cálculos e a elaboração dos anexos do Projeto de Lei em comento, as considerações de ordem técnica, financeira ou orçamentária, além dos juízos de conveniência e oportunidade do ato normativo proposto.

      Feitas tais considerações, esta Unidade de Orçamento e Pessoal da Assessoria Jurídico-Legislativa, por entender que o ato normativo proposto se encontra em conformidade com os preceitos constitucionais e legais de regências, manifesta-se pela regularidade jurídica da proposição.

      Diante de todo o exposto, não se vislumbra óbice jurídico para que o Projeto de Lei em tela seja submetido à apreciação do Senhor Governador do Distrito Federal, sem prejuízo da manifestação da Consultoria Jurídica do Distrito Federal, nos termos do art. 7º do Decreto nº 43.130/2022 [7].

      É o entendimento que submeto à consideração superior."

      
      

      PL 1730/2025 - PNrootjaetToécdneicLae1i8-1 1(1773001/520062295) - (29S5E4I4054)044-00019190/2025-21 / pg. 27

      pg.27

   6. Quanto à declaração do ordenador de despesas, a proponente informou através do Ofício 3785/2025 (169760278), que faz referência à Nota Técnica N.º 12/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (169171365), não haver aumento de despesas públicas, haja vista que não irá interferir no total das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual. Veja-se:

      
      

      Ofício 3785/2025 (169760278):

      
      

      "Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Projeto de Lei ( 169756976) e Anexos (169166833), que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.228.916,00.

      Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destaco que os autos estão instruídos com os seguintes documentos:

      • Exposição de Motivos Nº 59/2025 - SEEC/GAB ( 169757852);

        • Nota Jurídica N.º 235/2025 - SEEC/AJL/UNOP ( 169452242); e

        • Nota Técnica N.º 12/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC ( 169171365).

      Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, informo que a presente proposta, embora tenha o condão de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, não irá interferir no total das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois será financiado por excesso de arrecadação, consoante Nota Técnica N.º 12/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (169171365).

      Observo que consta dos autos minuta de Mensagem ( 169759215) a ser encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

      Ante o exposto, encaminho a minuta de Projeto de Lei ( 169756976) e Anexos (169166833), para conhecimento e providências, a fim de subsidiar a deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador."

      
      

      Nota Técnica 12/2025 ( 169171365):

      
      

      "A presente proposta de Projeto de Lei objetiva abertura de crédito adicional ao orçamento anual - Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 (LOA/2025), no valor de R$ 80.228.916,00 (oitenta milhões, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e dezesseis reais), assim discriminado:

      
      

      • Crédito suplementar no valor de R$ 80.000.000,00 (oito milhões de reais), em favor da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, destinado a atender despesas com patrulha mecanizada, locação de vans, aquisição de insumos para produção de massa asfáltica e execução de serviços de inspeção nas vias públicas em todas Regiões Administrativas do Distrito Federal;

        
        

      • Crédito suplementar no valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), em favor da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal – RA XXII, destinado a atender despesas com manutenção de serviços administrativos gerais;

        
        

      • Crédito especial no valor de R$ 76.298,00 (setenta e seis mil, duzentos e noventa e oito reais), em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, destinado a criação do subtítulo Manutenção do Colégio Dom Pedro II na ação Manutenção de Serviços Administrativos Gerais; e

        
        

      • Crédito especial no valor de R$ 5.618,00 (cinco mil, seiscentos e dezoito reais), em favor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, destinado a criação da ação Auxílio Financeiro a Candidato em Curso de Formação.

      
      

      PL 1730/2025 - PNrootjaetToécdneicLae1i8-1 1(1773001/520062295) - (29S5E4I4054)044-00019190/2025-21 / pg. 28

      
      

      pg.28

      O crédito adicional será financiado na forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 – ordinário não vinculado; e pela anulação de dotações consignadas no vigente orçamento.

      
      

      O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se pela inclusão de novas programações no orçamento anual do Distrito Federal, motivo para abertura de crédito especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e em razão do limite especificado pelo art. 5º, I, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 para abertura de crédito suplementar.

      
      

      Pela análise dos autos, o crédito adicional presente nesse Projeto de Lei que tem como fonte de abertura a anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento não irá interferir no total das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária Anual. No que tange ao excesso de arrecadação, o valor correspondente será incorporado ao montante da referida lei.

      
      

      As solicitações de alterações orçamentárias foram efetivadas por meio dos processos SEI: 00053-00025777/2025-82 (Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal), 00112-00002387/2025-65 (Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP), 00197-00001103/2025-94 (Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal), e 00302-00000336/2025-43 (Administração Regional do Sudoeste/Octogonal – RA XXII).

      
      

      A Assessoria de Consolidação - ASSEC, da Unidade de Programação Orçamentária - UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento - SEFIN, elaborou a Minuta de Projeto de Lei, Minuta de Exposição de Motivos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e Minuta da Mensagem do Governador à Câmara Legislativa do Distrito Federal e consolidou os Anexos na forma processada pela Coordenação de Mobilidade, Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico – CODIM e Coordenação de Gestão Territorial, Segurança, Meio Ambiente e Gestão – COGET, da Unidade de Programação Orçamentária - UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento - SEFIN.

      
      

      Dessa forma, o Poder Executivo submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei nos termos dos artigos 60 e 65 da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024 (LDO/2025)."

      
      

   7. Desta feita, não obstante as manifestações de despesa constantes nos autos, verifica-se que não há declaração do ordenador de despesas, nos termos do art. 3º, III, do Decreto nº 43.130, de 2022. Assim, indaga-se à Consultoria Jurídica do Distrito Federal se pode se dar por suprida a exigência supramencionada.

      
      

   8. Cumpre destacar que as informações técnicas constantes dos autos são de responsabilidade da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, conforme art. 23 do Decreto n.º 39.610/2019 c/c Decreto nº 45.433, de 18 de janeiro de 2024, que tem a competência para promover a gestão tributária, fiscal, contábil, patrimonial e financeira do Distrito Federal, bem como de supervisionar, coordenar e executar a política tributária, compreendendo as atividades de arrecadação, atendimento ao contribuinte, tributação e fiscalização.

      
      

   9. Do exame dos documentos acostados ao presente processo, tem-se que os argumentos apresentados justificam e motivam a proposição, ao tempo que estampam a conveniência e a oportunidade administrativas, elementos constitutivos do ato administrativo discricionário. O ato normativo proposto, em tese, soluciona o problema apresentado, atingindo seus objetivos, razão porque não se avista qualquer

      PL 1730/2025 - PNrootjaetToécdneicLae1i8-1 1(1773001/520062295) - (29S5E4I4054)044-00019190/2025-21 / pg. 29

      pg.29

      empecilho de mérito ao seu prosseguimento.

      
      

   10. Conforme já explanado, cumpre destacar que a competência desta Casa Civil, para a análise de proposições de Decretos e Projetos de Lei no âmbito do Distrito Federal, está disciplinada pelo art. 4º, do 43.130, de 2022. Tal dispositivo limita a manifestação desta Subsecretaria à análise de conveniência e oportunidade da proposição normativa; compatibilização da matéria tratada com as políticas e diretrizes do Governo; a identificação da instrução processual; articulação com os órgãos e entidades interessadas, dentre outras.

       
       

   11. Assim, sendo a proponente responsável pela instituição de Políticas Públicas acerca da matéria, na medida em que detém a expertise e competência para tanto, entende-se que a medida atende à conveniência e à oportunidade administrativas, sendo o ato normativo proposto adequado à solucionar a questão apresentada pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, não se vislumbrando qualquer empecilho de mérito ao prosseguimento deste feito, desde que não haja impedimentos de natureza jurídica, em especial, no que diz respeito às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

       
       

   12. Por fim, como dito alhures, destaca-se que a presente análise se limita à competência definida para esta Secretaria de Estado insculpida no art. 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022, de modo que as adequações jurídicas ou de técnica legislativa da proposição competem à Consultoria Jurídica, conforme artigo 7º do citado diploma.

3. CONCLUSÃO

   1. Pelo exposto, esta Subsecretaria não vislumbra óbice de mérito ao prosseguimento do feito, desde que não haja impedimentos de natureza jurídica, em especial, os relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tempo em que sugere pela remessa dos autos à Consultoria Jurídica do Distrito Federal, para análise e manifestação sobre a constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e qualidade redacional da proposição, em cumprimento aos termos dos artigos 6º e 7º, do Decreto nº 43.130, de 2022.

      
      

   2. É o entendimento desta Unidade.

      
      

      Acolho a presente Nota Técnica, sugerindo o encaminhamento deste processo à Consultoria do Distrito Federal.

      
      

      Ao Sr. Subsecretário de Análise de Políticas Governamentais.

      
      

      Aprovo a Nota Técnica N.º 181/2025 - CACI/SPG/UNAAN.

      
      

      Encaminhem-se os autos ao Gabinete desta Casa Civil, sugerindo o posterior envio à Consultoria Jurídica do Distrito Federal.

   3. 3.3.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO DIAS IRMÃO JÚNIOR - Matr.1668283-1, Subsecretário(a) de Análise de Políticas Governamentais, em 08/05/2025, às 09:18, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por TAMARA FRANCO SCHMIDT - Matr.1699896- 0, Chefe da Unidade de Análise de Atos Normativos, em 08/05/2025, às 14:47, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

PL 1730/2025 - PNrootjaetToécdneicLae1i8-1 1(1773001/520062295) - (29S5E4I4054)044-00019190/2025-21 / pg. 30

pg.30

Documento assinado eletronicamente por NAIQUE FERNANDES RABELO - Matr.1714683-6, Assessor(a) Especial, em 08/05/2025, às 15:11, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

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04044-00019190/2025-21 Doc. SEI/GDF 170150629

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Governo do Distrito Federal Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 064/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 09 de maio de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, o qual dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de Motivos subscrita pelo Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 09/05/2025, às 19:19, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 170353417 código CRC= 1A7E869D.

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pg.1

04044-00018761/2025-19 Doc. SEI/GDF 170353417

PL 1731/2025 - ProMjeentosadgeemLe06i 4- 1(17730135/23041275) - (29S5E8I1034)044-00018761/2025-19 / pg. 2

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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 1º Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que o Distrito Federal, suas autarquias, fundações públicas e outros entes distritais, cuja representação incumba à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública Distrital, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa.

§ 1º Para fins de aplicação e regulamentação desta Lei, serão observados, entre outros, os princípios da legalidade, da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da duração razoável dos processos, da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, da publicidade.

§ 2º O Distrito Federal, suas autarquias, fundações públicas e entes distritais exercerão o juízo de conveniência e oportunidade, por meio da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, para o fim de celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei.

§ 3º As transações celebradas nos termos desta Lei serão publicadas em meio eletrônico, com a indicação dos termos, das partes e dos valores deferidos, resguardadas as informações legalmente protegidas por sigilo e, no caso dos créditos de natureza tributária, nos termos do art. 198 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

§ 4º A transação terá por objeto obrigação tributária ou não tributária de pagar, aplicando-se:

1. – à dívida ativa do Distrito Federal, cuja cobrança e representação são atribuições da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

2. - no que couber, à dívida ativa das autarquias, fundações públicas e entes distritais cuja representação incumba à Procuradoria-Geral do Distrito Federal; e

3. - às execuções fiscais e às ações antiexacionais, principais ou incidentais, que questionem a obrigação a ser transacionada, parcial ou integralmente.

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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

§ 5º A transação de créditos de natureza tributária será realizada nos termos do art. 171 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

§ 6º A implementação da transação e dos incentivos e reduções especiais para a quitação de créditos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS deverá obedecer, no que couber, ao estabelecido na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República.

§ 7º A transação não constitui direito subjetivo do devedor e o deferimento de seu pedido depende da verificação do cumprimento das exigências da regulamentação específica publicada antes da adesão, da observância dos princípios descritos no §1º do art. 1º desta Lei e do juízo de conveniência e oportunidade exercido por meio da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

§ 8º Para o cálculo do valor do crédito tributário e não tributário deverão ser considerados todos os consectários legais, encargos e honorários advocatícios incidentes até a data da realização da transação.

Art. 2º Para fins desta Lei, são modalidades de transação as realizadas:

1. - por adesão, nas hipóteses em que o devedor ou a parte adversa aderir aos termos e condições estabelecidos em edital publicado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

2. - por proposta individual ou conjunta de iniciativa do devedor ou do credor.

Parágrafo único. A transação por adesão implica aceitação, pelo devedor, de todas as condições fixadas no edital que a propõe.

Art. 3º A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos de:

1. - não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de falsear ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa;

2. - não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública do Distrito Federal;

3. - não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação e expressa concordância da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

4. - desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos, inclusive alegações sobre prescrição ou decadência dos créditos;

   
   

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5. - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e

6. - peticionar nos processos judiciais que tenham por objeto as dívidas envolvidas na transação, inclusive em fase recursal, para noticiar a celebração do ajuste, informando expressamente que arcará com o pagamento da verba honorária sucumbencial devida e das despesas e custas processuais.

§ 1º A transação importa em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, nos termos dos arts. 389 a 395 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

§ 2º Quando a transação envolver moratória ou parcelamento, em créditos de natureza tributária ou não tributária, aplica-se, para todos os fins, o disposto nos incisos I e V I do caput do art. 151 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

§ 3º Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo de transação.

§ 4º Norma regulamentar poderá afastar o devedor contumaz dos benefícios previstos nesta lei.

§ 5º A transação com o devedor contumaz ficará condicionada à cessação das ações, conduta e métodos que os sócios ou empresa adotaram para a sua classificação como tal, bem como a sua regularidade fiscal, a qual poderá ser objeto de acompanhamento especial pela Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal.

§ 6º Adicionalmente às obrigações constantes no caput, poderão ser previstas outras obrigações no termo de transação ou no edital, em razão das especificidades dos débitos, da situação das ações judiciais em que eles são discutidos ou das características do devedor.

Art. 4º O dinheiro depositado em juízo ou penhorado para garantia de crédito objeto de ações judiciais, relativas aos débitos incluídos na transação, deve ser obrigatoriamente ofertado no termo de transação para abatimento do valor líquido do débito.

§ 1º Na ação antiexacional, na execução fiscal ou nos embargos à execução em que exista ordem judicial de conversão do depósito em renda, antes da formalização de proposta de transação ou da adesão ao edital, os respectivos valores não poderão ser utilizados na forma do caput.

§ 2º A penhora de outros bens, móveis ou imóveis, efetivada para garantia de crédito objeto de ações judiciais, relativas aos débitos incluídos na transação, deve ser

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obrigatoriamente ofertada no termo de transação para abatimento do valor líquido do débito, mas será admitida mediante juízo de conveniência e oportunidade exercido pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

§ 3º Na transação tributária, somente serão objeto de levantamento, pelo devedor, quantias que sejam superiores àquele definido como valor líquido dos créditos objeto de transação, após a sua celebração.

§ 4º O levantamento de valores e penhoras remanescentes pelo devedor ocorrerá apenas caso não existam outros débitos para com a Fazenda do Distrito Federal.

Art. 5º A proposta de transação ou sua eventual celebração não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos anteriormente pactuados.

Art. 6º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se microempresa ou empresa de pequeno porte a pessoa jurídica cuja receita bruta esteja nos limites fixados nos incisos I e II do artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, não sendo aplicáveis os demais critérios para opção pelo regime especial por ela estabelecido.

Art. 7º É vedada a transação que:

1. – envolva débitos não inscritos em dívida ativa;

2. - tenha por objeto a redução de multa punitiva e seus encargos, exceto aqueles que ainda estejam em discussão judicial sem o trânsito em julgado;

3. - conceda desconto nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais para o devedor contumaz do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

4. - envolva débito integralmente garantido por depósito em dinheiro, seguro- garantia ou fiança bancária, quando a ação antiexacional, a execução fiscal ou os embargos à execução tenham transitado em julgado favoravelmente à Fazenda Distrital;

5. - envolva o adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Distrito Federal – FECP previsto na Lei Distrital nº 4.220, de 09 de outubro de 2008;

6. - importe em crédito para o devedor dos débitos transacionados.

§ 1º É vedada a acumulação das reduções decorrentes das modalidades de transação a que se refere o art. 2º desta Lei com quaisquer outras asseguradas na legislação, no que se refere aos créditos abrangidos pela proposta de transação.

§ 2º Não se aplica o disposto no inciso III deste artigo ao devedor em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.

§ 3º É facultado ao devedor, em qualquer caso, solicitar o imediato encaminhamento de débitos vencidos no âmbito dos órgãos de origem para inscrição

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em dívida ativa, objetivando a consolidação na transação, nas mesmas condições pactuadas para os débitos inscritos.

Art. 8º Implica a rescisão da transação:

1. - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;

2. - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;

3. - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;

4. - a prática de crimes contra a ordem tributária ou de crimes contra a Administração Pública;

5. - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto da transação;

6. - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei, do edital ou do termo de transação;

7. - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação;

8. - o questionamento judicial sobre a matéria transacionada;

9. - na hipótese de parcelamento, a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de qualquer parcela por mais de 90 (noventa dias).

§ 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicável no Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.

§ 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital ou no termo de transação.

§ 4º Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos, ressalvada a hipótese de rescisão prevista no inciso III do caput, caso em que a nova transação poderá ser requerida antes desse prazo pela massa falida.

CAPÍTULO II

DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DO DISTRITO FEDERAL, DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E ENTES DISTRITAIS

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Art. 9º A transação na cobrança da dívida ativa do Distrito Federal, de suas autarquias, fundações públicas e entes distritais poderá ser proposta pela Procuradoria- Geral do Distrito Federal, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor.

Art. 10. A transação poderá contemplar os seguintes benefícios, isolada ou cumulativamente:

1. - a concessão de descontos nas multas de ofício, moratórias e punitivas, estas na hipótese do art. 7º, II, parte final desta Lei, nos juros e nos demais acréscimos legais, relativos a créditos de natureza tributária classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos em ato da Secretaria de Economia do Distrito Federal;

2. - a concessão de descontos no valor principal, na multa, nos juros e nos demais acréscimos legais, relativos a créditos de natureza não tributária classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos em ato da Secretaria de Economia do Distrito Federal;

3. - o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento, o parcelamento e a moratória;

4. - o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições;

5. - a utilização de créditos acumulados ou de ressarcimento de ICMS, próprios ou adquiridos de terceiros, devidamente homologados pela autoridade competente, para compensação da dívida tributária principal de ICMS, multa e juros, observado o disposto no regulamento do ICMS;

6. - a utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição, conforme reconhecido pelo Distrito Federal, suas autarquias, fundações e empresas dependentes, para compensação da dívida principal, da multa e dos juros, condicionada ao pagamento em moeda corrente das parcelas inerentes aos repasses a outras entidades públicas que não o Distrito Federal, limitados a 75% (setenta e cinco por cento) do valor total do débito transacionado, em caso de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

§ 1º É vedada a acumulação das reduções eventualmente oferecidas na transação com quaisquer outras anteriormente aplicadas aos débitos em cobrança.

§ 2º Os débitos decorrentes de parcelamentos oriundos de programas de recuperação de créditos anteriores, desde que o devedor se encontre em situação regular no programa, poderão ser considerados e consolidados para efeitos da transação, implicando na perda do direito aos benefícios anteriormente concedidos e no aproveitamento dos valores pagos, vedada a acumulação de reduções entre a transação e os respectivos programas de parcelamento.

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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

§ 3º É vedada a transação que:

1. - reduza o montante principal do crédito, assim compreendido o valor da obrigação principal acrescido de correção monetária, salvo na hipótese do art. 10, II, desta Lei;

2. - implique redução superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados;

3. - conceda prazo de quitação dos créditos superior a 120 (cento e vinte)

meses.

§ 4º Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou

empresa de pequeno porte, a redução máxima de que trata o inciso II deste artigo será de até 70% (setenta por cento) do montante de multas e juros de mora, relativamente aos débitos devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

§ 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se também às:

1. - sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 ; e

2. - instituições de ensino.

§ 6º Incluem-se como créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, para os fins do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, aqueles devidos por empresas em processo recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, hipótese em que o desconto, independentemente do porte da empresa, será de até 70% (setenta por cento), observado o prazo máximo de quitação de 145 (cento e quarenta e cinco) meses.

§7º Na hipótese de que trata o § 6º, o devedor poderá migrar os saldos de parcelamentos e de transações anteriormente celebrados, inclusive eventuais saldos que sejam objeto de parcelamentos correntes, desde que em situação regular perante o credor.

§ 8º Na transação, poderão ser aceitas quaisquer modalidades de garantia previstas em lei, inclusive garantias reais ou fidejussórias, cessão fiduciária de direitos creditórios, alienação fiduciária de bens móveis, imóveis ou de direitos, bem como créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor do Distrito Federal, reconhecidos em decisão transitada em julgado.

§ 9º Para efeito do disposto no inciso V deste artigo, a transação poderá compreender a utilização dos créditos nele descritos, de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela mesma pessoa jurídica, ou de terceiros, independentemente do ramo de atividade, no período previsto pela legislação tributária.

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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

§ 10 As disposições deste artigo não se aplicam à transação por adesão decorrente de relevante e disseminada controvérsia jurídica e à transação por adesão no crédito de pequeno valor.

Art. 11. A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos, nem o andamento das respectivas execuções fiscais.

§1º O termo de transação preverá, quando cabível, a anuência das partes para fins da suspensão convencional do processo a que se refere o inciso II do caput do art.

313 Lei Federal nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), até a extinção dos créditos, nos termos do art. 4º desta Lei, ou eventual rescisão.

§2º A celebração da transação não implica novação dos créditos por ela abrangidos.

§3º A assinatura do termo de transação pelo devedor interrompe a prescrição, na forma do inciso IV do parágrafo único do art. 174 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).

Art. 12. Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal decidir sobre a transação decorrente de proposta individual e assinar os respectivos termos de transação a que se refere o inciso II do caput do art. 2º desta Lei, sendo-lhe facultada a delegação.

§1º A delegação de que trata o caput poderá prever valores de alçada para seu exercício ou exigir a aprovação de múltiplas autoridades.

Art. 13. A transação por adesão será realizada exclusivamente por meio eletrônico.

Art. 14. Ato do Procurador-Geral do Distrito Federal disciplinará:

I- os procedimentos necessários à aplicação do disposto neste Capítulo, inclusive quanto à rescisão da transação;

1. - a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de garantia e manutenção das garantias já existentes, bem como à apresentação de informações bancárias, patrimoniais do devedor, ou quaisquer outras que se entender convenientes e necessárias à celebração da transação, observado o dever de sigilo previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional;

2. - as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual;

3. - o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados;

4. - os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, entre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a sua temporalidade; a capacidade contributiva do devedor; os custos da cobrança judicial; a condição econômica do contribuinte; os atributos dos créditos inscritos e o histórico de recuperação.

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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

§1º O disposto no inciso V deverá considerar também:

1. - as informações disponíveis relativas aos créditos que foram recuperados nos últimos 5 (cinco) anos;

2. - as informações pessoais disponíveis em relação aos sujeitos passivos;

3. - a existência de inadimplemento sistemático por parte do sujeito passivo.

§2º A classificação dos créditos como irrecuperáveis ou de difícil recuperação observará os critérios estabelecidos em ato da Secretaria de Economia do Distrito Federal.

CAPÍTULO III

DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA

Art. 15. O Distrito Federal, suas autarquias, fundações e outros entes distritais, representados pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, poderão propor aos devedores transação resolutiva de litígios tributários, por adesão, decorrente de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

§ 1º A proposta de transação e a eventual adesão por parte do devedor não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese sustentada por qualquer das partes e serão compreendidas exclusivamente como medida vantajosa diante das concessões recíprocas.

§ 2º A proposta de transação deverá, preferencialmente, versar sobre controvérsia restrita a segmento econômico ou produtivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a responsáveis delimitados, vedada, em qualquer hipótese, a alteração de regime jurídico tributário.

§ 3º Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que trate de questões tributárias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Art. 16. O edital de Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica será divulgado na imprensa oficial e nos sítios dos respectivos órgãos na internet, especificando, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais a Fazenda do Distrito Federal propõe a transação no contencioso tributário, aberta à adesão de todos os sujeitos passivos que se enquadrem nessas hipóteses e que satisfaçam às condições previstas nesta Lei e no edital.

§ 1º O edital a que se refere o caput deste artigo:

1. - definirá as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, os prazos e as formas de pagamento admitidas;

2. - estabelecerá o prazo para adesão à transação;

   
   

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3. - poderá limitar os créditos contemplados pela transação, considerados:

   1. a etapa em que se encontre o respectivo processo tributário, administrativo ou judicial; ou

   2. os períodos de competência a que se refiram; e

4. – poderá estabelecer a necessidade de conformação do contribuinte ou do responsável ao entendimento da administração tributária acerca de fatos geradores futuros ou não consumados, mediante termo de ajustamento de conduta.

§ 2º As reduções e concessões de que trata o inciso I do § 1º deste artigo são limitadas ao desconto de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor das multas, dos juros e dos demais acréscimos legais atualizados, com prazo máximo de quitação de 120 (cento e vinte) meses.

§ 3º A celebração da transação, nos termos definidos no edital de que trata o

caput deste artigo, compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Art. 17. A transação resolutiva de litígios tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica somente será celebrada se constatada a existência, na data de publicação do edital, de inscrição em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou, no caso de lançamento ainda não concluído, de defesa ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto da transação.

§ 1º Na hipótese do caput, caso ainda pendente a inscrição em dívida ativa do débito pertinente, deverá ser observado, obrigatoriamente, o art. 7º, § 3º, desta Lei.

§ 2º A transação será rescindida quando contrariar decisão judicial definitiva prolatada antes da celebração da transação.

Art. 18. Atendidas as condições estabelecidas no edital, o devedor poderá solicitar sua adesão à transação, observado o procedimento estabelecido no art. 14 desta Lei.

§ 1º O sujeito passivo que aderir à transação deverá:

1. - requerer a homologação judicial do acordo, para fins do disposto nos incisos II e III do caput do art. 515 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);

2. - sujeitar-se, em relação aos fatos geradores futuros ou não consumados, ao entendimento dado pela administração tributária à questão em litígio, ressalvada a cessação de eficácia prospectiva da transação decorrente do advento de precedente nos termos dos incisos I a IV do caput do art. 927 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

§ 2º Será indeferida a adesão que não importar extinção do litígio administrativo ou judicial, ressalvadas as hipóteses em que ficar demonstrada a inequívoca cindibilidade do objeto, nos termos do ato a que se refere o caput deste artigo.

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§ 3º A solicitação de adesão deverá abranger todos os litígios relacionados à tese objeto da transação existentes na data do pedido, ainda que não definitivamente julgados.

Art. 19. São vedadas:

1. - a celebração de nova transação relativa ao mesmo crédito tributário;

2. - a proposta de transação com efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributação.

CAPÍTULO IV

DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR

Art. 20. Considera-se de pequeno valor o crédito de natureza tributária ou não tributária cujo montante não supere o limite de alçada fixado para ajuizamento do respectivo executivo fiscal, nos termos da Lei Complementar Distrital nº 904/2015.

Art. 21. A transação relativa a crédito de natureza tributária ou não tributária de pequeno valor somente poderá ser realizada no caso de débitos inscritos em dívida ativa há mais de dois anos, na data de publicação do edital.

Art. 22. A transação de que trata este capítulo poderá contemplar, isolada ou cumulativamente:

1. - a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais, observado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor total do crédito;

2. - o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluída a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de 60 (sessenta) meses;

3. - o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.

Art. 23. A proposta de transação poderá ser condicionada à homologação judicial do acordo, para fins do disposto nos incisos II e III do art. 515 da Lei Federal nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil).

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Os atos complementares ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei, no âmbito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, serão disciplinados por meio de portaria da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Art. 25. Na hipótese de pagamento total ou parcial da dívida, em decorrência de utilização de meio alternativo de cobrança administrativa, transação tributária ou não tributária ou de protesto de título, incidirão os encargos do art. 42, §1º, da Lei Complementar Distrital nº 4, de 30 de dezembro de 1994, aplicando-se a eles o mesmo número de parcelas e datas de vencimento do crédito tributário ou não tributário.

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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Art. 26. Os agentes públicos que participarem do processo de aprovação de enunciados, súmulas, pareceres, com o objetivo de reduzir a litigância, bem como de composição do conflito, judicial ou extrajudicialmente, visando a celebração de transação nos termos desta Lei, somente poderão ser responsabilizados, inclusive perante os órgãos públicos de controle interno e externo, quando agirem com dolo ou fraude para obter vantagem indevida para si ou para outrem.

Art. 27. Para fins de acompanhamento dos indícios de bens ou atividade econômica dos sujeitos passivos, bem como para subsidiar a formulação das propostas de transação, a Secretaria de Economia do Distrito Federal manterá banco de dados eletrônico com informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo devedor ou por terceiros, capaz de estimar a capacidade de pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa pelos sujeitos passivos, observado o dever de sigilo previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional.

Parágrafo único. Os elementos de fato, de direito e outros que se fizerem necessários para a realização de transação poderão ser requisitados por Procurador do Distrito Federal que participe do setor interno responsável pela transação, requisição que terá tratamento preferencial, com atendimento no prazo assinalado.

Art. 28. Aplica-se à transação de que trata esta Lei o disposto no art. 34 da Lei Federal nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 83 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

PL 1731/2025 - PPrroojjeettooddeeLLeiesi/n-º1(7173014/227002159)- (295S8E1I 034)044-00018761/2025-19 / pg. 14

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Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal Gabinete

Exposição de Motivos Nº 64/2025 ̶ SEEC/GAB Brasília, 09 de maio de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Assunto: Proposta de Projeto de Lei. Transação tributária e não tributária. Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação, minuta de Projeto de Lei (170377660), de iniciativa do Poder Executivo, que visa instituir, no âmbito do Distrito Federal, a transação resolutiva de litígios de natureza tributária ou não tributária, nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional - CTN e em conformidade com o Convênio ICMS n.º 210/2023, celebrado no âmbito do CONFAZ.

   
   

2. Cumpre destacar que, quanto ao atendimento do art. 1º da Lei nº 5.422/14, e do art. 14, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal emitiu o Parecer Jurídico n.º 197/2025 - PGDF/PGCONS (170307404), no qual, após ampla fundamentação, concluiu que a transação tributária, por sua própria natureza jurídica — concessões mútuas entre Fisco e contribuinte —, não se caracteriza como renúncia de receita para os fins do art. 14 da LRF. O opinativo destaca, ainda, que a transação não implica entrega unilateral de benesses pelo Estado, mas sim extinção do crédito por meio de negociação com contrapartidas.

   
   

3. Nesse sentido, a minuta de Projeto de Lei proposta estabelece as diretrizes para a celebração de transações por adesão e por proposta individual, define critérios objetivos para a concessão de benefícios, fixa limites percentuais para a redução de multas, juros e encargos, veda o uso da transação como instrumento de privilégio fiscal indevido e, ao mesmo tempo, atribui à Procuradoria-Geral a competência para a representação e condução dos respectivos procedimentos negociais.

   
   

4. Ademais, a proposição busca promover a racionalização do contencioso tributário, a recuperação célere e eficiente de créditos de difícil recuperação e a consolidação de maior segurança jurídica na relação entre o Fisco e os contribuintes, em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e isonomia.

   
   

5. Nessa perspectiva, entende-se que a proposta legislativa encontra respaldo na ordem jurídica vigente e configura uma resposta normativa adequada para fomentar a recuperação de créditos fiscais classificados como de difícil recuperação, bem como para mitigar o volume de litígios tributários, em consonância com o interesse público e com as necessidades administrativas e financeiras do Distrito Federal.

   
   

6. Por fim, recomendo que, dada a relevância da matéria e seu especial significado para a justiça

   PL 1731/2025E-xPporosijçeãtooddeeMLoetivi o-s16743(11/7200327851-12(2) 9581S3E)I 04044-00018761/2025-19 / pg. 15

   pg.15

   fiscal, a proposta em tela tramite em regime de urgência, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

   
   

7. Ante o exposto, são essas, Excelentíssimo Senhor Governador, as razões que justificam o encaminhamento do Projeto de Lei em comento (170377660) à consideração de Vossa Excelência.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 09/05/2025, às 18:19, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 170378112 código CRC= 39F60501.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075- 900 - DF

Telefone(s): 3342-1140 Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00018761/2025-19 Doc. SEI/GDF 170378112

PL 1731/2025E-xPporosijçeãtooddeeMLoetivi o-s16743(11/7200327851-12(2) 9581S3E)I 04044-00018761/2025-19 / pg. 16

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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Secretaria Executiva de Administração e Logística Subsecretaria de Administração Geral

Declaração - SEEC/SEALOG/SUAG

DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Considerando o Decreto nº 43.130 de 23 de março de 2022, que dispõe sobre as normas e as diretrizes para elaboração, alteração, encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto de lei no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, em especial no seu artigo 3º, inciso III, alínea "a" no qual define que a proposição deverá ser acompanhada de declaração do ordenador de despesas informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades ou a estimativa de impacto orçamentário- financeiro;

Considerando a manifestação da Procuradoria-Geral do DF, conforme Parecer Jurídico nº 197/2025 - PGDF/PGCONS (170307404) pp. 03 e 04, o qual informou que não se trata de renúncia de receita, não se vislumbrando, assim, impacto orçamentário-financeiro na presente proposição;

DECLARO, na condição de Ordenador de Despesa desta Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que a proposição em comento não acarretará aumento de despesa.

Brasília, 09 de maio de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA CALDAS BARROCA - Matr.0274523-2, Subsecretário(a) de Administração Geral, em 09/05/2025, às 15:11, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 170346465 código CRC= 1454F676.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palacio do Buriti, 11º andar - Sala 1100 - Zona Cívico-Administrativo - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

3414-6212/6166

04044-00018761/2025-19 Doc. SEI/GDF 170346465

PL 1731/2025 - ProjeDteocldaeraçLãeoi 1-7107334614/265025 - S(2E9I 504801434)-00018761/2025-19 / pg. 17

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Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal Gabinete

Ofício Nº 4011/2025 - SEEC/GAB Brasília-DF, 09 de maio de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Secretário de Estado-Chefe Casa Civil do Distrito Federal

com cópia

A Sua Excelência o Senhor

MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO

Consultor Jurídico Consultoria Jurídica Gabinete do Governador

Assunto: Minuta de Projeto de Lei (170377660). Senhor Secretário,

1. Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Projeto de Lei (170377660), de iniciativa do Poder Executivo, que visa instituir, no âmbito do Distrito Federal, a transação resolutiva de litígios de natureza tributária ou não tributária, nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional - CTN e em conformidade com o Convênio ICMS n.º 210/2023, celebrado no âmbito do CONFAZ.

   
   

2. Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destaco que os autos estão instruídos com os seguintes documentos:

   
   

   • Exposição de Motivos Nº 64/2025 - SEEC/GAB ( 170378112);

   • Nota Jurídica N.º 57/2025 - SEEC/AJL/UFAZ ( 170321206);

   • Declaração do Ordenador de Despesa ( 170346465); e

   • Despacho SEEC/SEFAZ (170185561).

     
     

3. Observo que consta dos autos minuta de Mensagem (170378127) a ser encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

   
   

4. Ante o exposto, encaminho a minuta de Projeto de Lei ( 170377660), para conhecimento e providências, a fim de subsidiar a deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador.

Atenciosamente,

PL 1731/2025 - ProjOeftíociode40L1e1 i(1-7107337811/2470)25 - (S2E9I508410344) -00018761/2025-19 / pg. 18

pg.18

Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 09/05/2025, às 18:19, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 170378147 código CRC= 79277C68.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

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Telefone(s): 3342-1140 Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00018761/2025-19 Doc. SEI/GDF 170378147

PL 1731/2025 - ProjOeftíociode40L1e1 i(1-7107337811/2470)25 - (S2E9I508410344) -00018761/2025-19 / pg. 19

pg.19

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa Unidade Fazendária

Nota Jurídica N.º 57/2025 - SEEC/AJL/UFAZ Brasília-DF, 09 de maio de 2025.

À Chefe da Unidade Fazendária,

1. RELATÓRIO

   1. Cuida-se de minuta de anteprojeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, que visa instituir, no âmbito do Distrito Federal, a transação resolutiva de litígios de natureza tributária ou não tributária, nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional - CTN e em conformidade com o Convênio ICMS n.º 210/2023, celebrado no âmbito do CONFAZ.

   2. A proposta normativa estabelece o arcabouço legal aplicável às modalidades de transação individual e por adesão, abrangendo créditos inscritos em dívida ativa e disciplinando os respectivos requisitos, condições, limites de benefícios, causas de rescisão, hipóteses de vedação, critérios de publicidade e garantias, bem como as atribuições da Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF na condução do instituto.

   3. Por determinação superior, a Unidade Fazendária – UFAZ juntou aos autos a minuta do anteprojeto de lei (168987651), acompanhada do despacho de encaminhamento (68994536), por meio do qual remeteu o processo à Secretaria Executiva da Fazenda – SEFAZ, com vistas à Subsecretaria da Receita – SUREC, para análise técnica e manifestação.

   4. No âmbito da SEFAZ, o processo foi encaminhado à Gerência de Legislação Tributária – GELEG, para exame do conteúdo normativo e articulação com os demais setores técnicos da SUREC, bem como à Subsecretaria de Acompanhamento Econômico – SUAE, para providências no que couber.

   5. Concomitantemente, por meio do Ofício n.º 3.637/2025 – SEEC/GAB (68994536), o GAB/SEEC remeteu os autos à PGDF, para ciência e manifestação sobre a minuta do anteprojeto (168987651).

   6. A GELEG/COTRI apresentou manifestação técnica, ressaltando que suas considerações decorreram, em grande medida, de reunião técnica realizada em 30 de abril de 2025, no Gabinete da Consultoria Jurídica do Governador do Distrito Federal, da qual participaram representantes da PGDF, UFAZ, SEFAZ, SUREC, SUAE, CBRAT e COTRI.

   7. Em sua manifestação, destacou-se a necessidade de atenção especial aos incisos II e V do art. 10 e ao art. 24 da minuta. Ao final, recomendou-se expressamente a submissão da proposta à PGDF, por se tratar do órgão jurídico consultivo superior do Poder Executivo e responsável pela execução das transações que se pretende regulamentar. Confira-se:

      
      

      
      

      Em atenção ao Despacho 169115053, esta GELEG/COTRI apresenta as considerações a seguir acerca do anteprojeto de lei complementar minutado na Proposta 168987651, tendo em vista, principalmente, a reunião ocorrida (no dia 30/04/2025) no Gabinete da Consultoria Jurídica do Governador do Distrito Federal, em que participaram representantes da PGDF, da UFAZ/AJL/SEEC, da SEFAZ, da SUREC, da SUAE, da CBRAT e desta COTRI.

      Em linhas gerais, a proposta em tela assemelha-se em muito com a Lei nº 25.144, de 9 de janeiro de 2025, do Estado de Minas Gerais, unidade federada que, assim como o Distrito Federal, aderiu (por meio do Convênio ICMS 53/25) às disposições do Convênio ICMS 210/23, o qual "autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica".

      
      

      PL 1731/2025 - PrNoojteatoJudríedicLae5i 7- (117730312/21200265) - (29S5E8I 10340) 44-00018761/2025-19 / pg. 20

      
      

      pg.20

      Nesse sentido, merecem atenção especial da SEEC os incisos II e V do art. 10 e o art. 24 minutados.

      Explica-se.

      Do inciso II do art. 10:

      O inciso II do art. 10 da Proposta 168987651 prevê a concessão de "descontos no valor principal, na multa, nos juros e nos demais acréscimos legais, relativos a créditos de natureza não tributária classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos em ato da Secretaria de Economia do Distrito Federal".

      Esse dispositivo, apesar de previsto na lei mineira (art. 14, II), pode ir de encontro ao recomendado pelo TCDF em auditoria operacional realizada no âmbito desta SEEC que teve como objeto os Programas de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS-DF) instituídos nos anos de 2020, 2021 e 2023.

      A recomendação pode ser melhor observada na pág. 4 do doc. 168626459 constante do processo nº 04044-00017762/2025-38. Em síntese, o Tribunal recomenda a restrição da "concessão de descontos em programas de benefícios fiscais apenas aos valores acessórios das dívidas, excluindo a concessão para os valores principais - conforme previsto no Convênio ICMS Nº 210 de 08/12/2023 do CONFAZ".

      É bem verdade que a recomendação do TCDF restrin ge-se a programas de benefícios fiscais e, pela leitura do art. 14 da LRF (segundo o qual a renúncia de receita aplica-se a créditos tributários), poderia ter sua aplicação afastada dos créditos de natureza não tributária. Acontece que os descontos sobre os créditos de natureza não tributária estão albergados pela Lei nº 5.422/2014 (que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal), motivo pelo qual o alerta quanto ao inciso II do art. 10 é justificado.

      Do inciso V do art. 10:

      Relativamente ao inciso V do art. 10, que prevê a "utilização de créditos acumulados ou de ressarcimento do ICMS, próprios ou adquiridos de terceiros, devidamente homologados pela autoridade competente, para compensação da dívida tributária principal do ICMS, multa e juros, observado o disposto no regulamento do ICMS", sugere-se a realização de interação com a COAUD, sobretudo no que tange à implementação de (robusto) sistema informatizado que viabilize a homologação desses valores no tempo desejado para a resolução dos litígios que envolvem o ICMS.

      Do art. 24:

      Quanto ao art. 24, sugere-se, conforme alinhado na reunião referida no item 1 deste Despacho, que a "portaria da Procuradoria-Geral do Distrito Federal" restrinja-se aos procedimentos a serem realizados no âmbito da PGDF.

      Por fim, sugere-se a submissão da proposta em tela ao crivo da própria PGDF, que, além de ser o órgão jurídico consultivo do Poder Executivo, realizará as transações que se intenta instituir.

      São essas as considerações que esta GELEG/COTRI apresenta acerca do anteprojeto de lei complementar minutado na Proposta 168987651. ( destaques do original)

      
      

   8. Adicionalmente, a SEFAZ, por meio do Despacho 170185561, reconheceu a pertinência dos apontamentos apresentados e, no tocante aos impactos financeiros e orçamentários, registrou que, diante da dúvida jurídica quanto à incidência da Lei n.º 5.422/2014 e do art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) sobre o instituto da transação tributária, o deslinde da instrução processual deverá

      
      

      PL 1731/2025 - PrNoojteatoJudríedicLae5i 7- (117730312/21200265) - (29S5E8I 10340) 44-00018761/2025-19 / pg. 21

      pg.21

      aguardar manifestação definitiva da PGDF.

   9. Após, sobreveio Ofício 328 (170322439) do Gabinete da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, encaminhando o Parecer Jurídico nº 197/2025 - PGDF/PGCONS (161851297).

   10. Na sequência, a Subsecretaria de Administração Geral inseriu Declaração 170346465.

   11. Diante do exposto, o processo foi devolvido a esta Assessoria Jurídico-Legislativa para manifestação, nos termos do inciso II do art. 3º do Decreto n.º 43.130/2022.

   12. É o sucinto relatório.

   13. Passe-se à análise.

       
       

2. FUNDAMENTAÇÃO

   1. Inicialmente, ressalta-se que a presente manifestação, como espécie de ato administrativo enunciativo, possui natureza meramente opinativa, não tendo o condão de vincular as autoridades competentes, a quem cabe decidir, dentro das respectivas alçadas, acerca da edição do ato normativo proposto.

   2. Salienta-se, outrossim, que a presente análise restringe-se aos aspectos jurídicos da proposição em apreço, sem adentrar nas questões relativas a sua oportunidade e conveniência.

   3. Pois bem, nos termos do art. 3º, II, do Decreto n.º 43.130/2022, compete à Assessoria Jurídico-Legislativa, no âmbito desta Pasta, o assessoramento ao Secretário a respeito da constitucionalidade, da legalidade e do atendimento à técnica legislativa da proposição.

   4. Assim, é com base nesse comando normativo que se procede o exame da minuta do anteprojeto de Lei (168987651).

   5. Dito isso, vale pontuar, quanto ao instrumento legislativo que veicula a proposta, que está amparado na Lei Orgânica do Distrito Federal, a qual estatui, em seu art. 71, inc. II, que compete ao Governador do Distrito Federal a iniciativa da proposição de leis ordinárias. Senão, vejamos, "in verbis":

      
      

      "Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

      ...

      II – ao Governador;" (destacou-se)

      
      

   6. Desta forma, a iniciativa do anteprojeto de lei encontra-se em perfeita harmonia com o disposto na LODF, não restando dúvidas sobre a competência do Governador para deflagrar o processo legislativo no âmbito do Distrito Federal na espécie em questão.

   7. Assim, nota-se que tanto a iniciativa da proposição (Governador) quanto o instrumento eleito para veiculação da proposta (anteprojeto de lei) atendem às exigências legais.

   8. Por fim, cumpre ressaltar que o envio da proposição à Câmara Legislativa do Distrito Federal está reservado ao juízo de oportunidade e conveniência política do Chefe do Poder Executivo, consoante intelecção do art. 100, inciso VI, da LODF.

   9. Quanto ao mérito da proposição, conforme exposto no relatório, a minuta sob análise tem por objeto a instituição, no âmbito do Distrito Federal, da transação resolutiva de litígios de natureza tributária ou não tributária, aplicável a créditos inscritos em dívida ativa, bem como às respectivas execuções fiscais, ações antiexacionais e processos administrativos tributários.

   10. A proposta encontra amparo no art. 171 do CTN, bem como nas disposições do Convênio ICMS n.º 210/2023, ao qual o Distrito Federal aderiu por meio do Convênio ICMS n.º 53/2025. A iniciativa também se alinha às boas práticas normativas já adotadas por outras unidades federativas.

   11. Nesse sentido, a minuta estabelece as diretrizes para a celebração de transações por adesão e por proposta individual, define critérios objetivos para a concessão de benefícios, fixa limites percentuais para a redução de multas, juros e encargos, veda o uso da transação como instrumento de privilégio fiscal

       PL 1731/2025 - PrNoojteatoJudríedicLae5i 7- (117730312/21200265) - (29S5E8I 10340) 44-00018761/2025-19 / pg. 22

       pg.22

       indevido e, ao mesmo tempo, atribui à PGDF a competência para a representação e condução dos respectivos procedimentos negociais

   12. Ademais, a proposição busca promover a racionalização do contencioso tributário, a recuperação célere e eficiente de créditos de difícil recuperação e a consolidação de maior segurança jurídica na relação entre o Fisco e os contribuintes, em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e isonomia.

   13. Nessa perspectiva, entende-se que a proposta legislativa encontra respaldo na ordem jurídica vigente e configura uma resposta normativa adequada para fomentar a recuperação de créditos fiscais classificados como de difícil recuperação, bem como para mitigar o volume de litígios tributários, em consonância com o interesse público e com as necessidades administrativas e financeiras do Distrito Federal.

   14. No que tange aos aspectos orçamentários e financeiros, a SEFAZ (170185561) esclareceu que, diante da controvérsia jurídica acerca da incidência da Lei Distrital n.º 5.422/2014, especialmente em seu art. 1º, e do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF sobre o instituto da transação tributária, a conclusão da instrução processual deverá aguardar manifestação definitiva da PGDF.

   15. Nesse contexto, a d. PGDF emitiu o Parecer Jurídico n.º 197/2025 - PGDF/PGCONS (170307404), no qual, após ampla fundamentação, concluiu que a transação tributária, por sua própria natureza jurídica — concessões mútuas entre Fisco e contribuinte —, não se caracteriza como renúncia de receita para os fins do art. 14 da LRF. O opinativo destaca, ainda, que a transação não implica entrega unilateral de benesses pelo Estado, mas sim extinção do crédito por meio de negociação com contrapartidas.

   16. Ainda conforme o parecer, o entendimento da Suprema Corte, notadamente nos julgados das ADIs 2.405-MC/RS e 3.837/DF, corrobora a tese de que a transação tributária não deve ser equiparada aos benefícios fiscais típicos que ensejam renúncia de receita, não sendo, por conseguinte, exigível a demonstração de impacto orçamentário-financeiro prevista no art. 14 da LRF.

   17. Ressalta-se, nesse sentido, que a própria Lei Complementar Federal n.º 174/2020, ao disciplinar a transação no âmbito do Simples Nacional, excluiu expressamente essa hipótese do conceito de renúncia de receita.

   18. Dessa forma, considerando o disposto no art. 4º, inciso XVII, da Lei Complementar n.º 395/1996, que atribui à Procuradoria-Geral do Distrito Federal a competência para emitir orientação jurídico-normativa à administração direta e indireta do Distrito Federal, e tendo em vista que a d. PGDF concluiu pela inexigibilidade de estimativas de impacto fiscal fundadas no art. 14 da LRF— por não se caracterizar a transação tributária como hipótese de renúncia de receita —, entende-se que, para fins de instrução do presente projeto de lei, subsiste somente a exigência, de natureza formal, de juntada da declaração do ordenador de despesas da SEEC, nos termos do art. 3º, inciso III, do Decreto Distrital n.º 43.130/2022, que poderá adotar como fundamento técnico as conclusões constantes do próprio Parecer Jurídico n.º 197/2025 – PGDF/PGCONS (170321206), no tocante à inexistência de renúncia fiscal.

   19. Em atendimento ao art. 3º, inciso III, do Decreto Distrital n.º 43.130/2022 a Subsecretaria de Administração Geralemitiu a Declaração - SEEC/SEALOG/SUAG (170346465), informando que a proposição não acarretará em aumento de despesa.

   20. Por fim, no que diz respeito à técnica legislativa, registra-se que esta Unidade Fazendária, apresenta nova Proposta 170371412 para fins de atender as sugestões constantes no Parecer Jurídico n.º 197/2025 - PGDF/PGCONS (170307404).

       1. Não obstante, impende destacar que, a teor do art. 7º do Decreto n.º 43.130/2022, a presente proposição deverá ser submetida à análise da Consultoria Jurídica do Distrito Federal, a quem compete proceder à revisão final de sua redação e técnica legística bem como concluir sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade da proposição com o ordenamento jurídico.

          
          

3. CONCLUSÃO

   1. Ante o exposto, abstendo-se dos aspectos concernentes à oportunidade e conveniência, não

      PL 1731/2025 - PrNoojteatoJudríedicLae5i 7- (117730312/21200265) - (29S5E8I 10340) 44-00018761/2025-19 / pg. 23

      pg.23

      se vislumbra óbice jurídico para que a proposição em comento (170371412), seja submetida à deliberação do Titular da Pasta e, se acatada, do Senhor Governador, sem prejuízo da manifestação da Consultoria Jurídica do Distrito Federal, a quem compete dar a última palavra sobre a constitucionalidade, a legalidade, a técnica legislativa e a qualidade redacional da proposição, nos termos do art. 7 do Decreto n.º 43.130/2022.

   2. É o entendimento, sub censura.

DIOGO DELANGE SANTOS DE ALMEIDA

Auditor-Fiscal da Receita do DF Assessor Especial

Por aderir aos seus fundamentos e conclusão, aprovo a Nota Jurídica n.º 57/2025

- SEEC/AJL/UFAZ acima exarada.

À chefe da AJL para ciência e deliberação.

GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS

Subhefe da Assessoria Jurídico-Legislativa

Endosso o entendimento da chefia da UFAZ pela aprovação da Nota Jurídica n.º 57/2025

- SEEC/AJL/UFAZ a qual exterioriza o opinativo desta Assessoria Jurídico-Legislativa acerca da questão analisada.

Ao GAB/SEEC para as providências pertinentes.

LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER

Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER - Matr.0282508-2, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa, em 09/05/2025, às 17:24, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS - Matr.0278800-4, Subchefe da Subchefia, em 09/05/2025, às 17:26, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por DIOGO DELANGE SANTOS DE ALMEIDA - Matr.0280369-0, Assessor(a) Especial, em 09/05/2025, às 17:31, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 170321206 código CRC= C46B004F.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

PL 1731/2025 - PrNoojteatoJudríedicLae5i 7- (117730312/21200265) - (29S5E8I 10340) 44-00018761/2025-19 / pg. 24

pg.24

Edifício Anexo do Buriti 10º andar - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF 33138106

04044-00018761/2025-19 Doc. SEI/GDF 170321206

PL 1731/2025 - PrNoojteatoJudríedicLae5i 7- (117730312/21200265) - (29S5E8I 10340) 44-00018761/2025-19 / pg. 25

pg.25

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CONVÊNIO ICMS Nº 210, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no DOU de 13.12.23, pelo despacho 78/23.

Ratificação Nacional no DOU de 02.01.24, pelo Ato Declaratório 53/23. Adesão da BA, ES e MS, a partir de 28.12.23, pelo Conv. ICMS 215/23. Alterado pelo Conv. ICMS 215/23, 05/24, 33/24, 65/24, 101/24.

Adesão de SE, a partir de 05.02.24, pelo Conv. ICMS 05/24. Adesão de TO, a partir de 16.05.24, pelo Conv. ICMS 33/24. Adesão de GO, a partir de 06.06.24, pelo Conv. ICMS 65/24. Adesão do PA, a partir de 12.08.24, pelo Conv. ICMS 101/24.

Autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 191ª Reunião Ordinária, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 171 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O C O N V Ê N I O

Nova redação dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 101/24, efeitos a partir de 12.08.24.

Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Sergipe, São Paulo e Tocantins ficam autorizados a instituir transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de acordo com as disposições deste convênio.

Redação anterior dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 65/24, efeitos de 06.06.24 a 11.08.24.

Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Sergipe, São Paulo e Tocantins ficam autorizados a instituir transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de acordo com as disposições deste convênio.

Redação anterior dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 33/24, efeitos de

16.05.24. a 05.06.24

Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Sergipe, São Paulo e Tocantins ficam autorizados a instituir transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de acordo com as disposições deste convênio.

Redação anterior dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 05/24, efeitos de 05.02.24 a 15.05.24.

Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Sergipe e São Paulo ficam autorizados a instituir transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de acordo com as disposições deste convênio.

Redação anterior dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 215/23, efeitos de 28.12.23. a 04.02.24

Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e São Paulo ficam

httpsP://wLw1w7.co3n1fa/z2.f0az2en5dCa-o.gPnovvr.êobnrj/eileotgo2is1lad0cea/2o/0Lc2oen3iveI-Cn1iMo7sS/2301(213/62/C90V522515704_-223(62) 9581S3E)I 04044-00018761/2025-19 / pg. 26

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autorizados a instituir transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de acordo com as disposições deste convênio.

Redação original, efeitos até 27.12.23.

Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo ficam autorizados a instituir transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de acordo com as disposições deste convênio.

Parágrafo único. Os créditos tributários passíveis da fruição do benefício previsto no “caput” se restringem àqueles que estejam inscritos em dívida ativa e que atendam a uma das seguintes condições:

1. – sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme os critérios disciplinados pelo próprio ente;

2. – sejam de pequeno valor, cujo montante seja igual ou inferior àquele estabelecido pelo próprio ente; III – sejam objeto de litígios tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

Cláusula segunda As multas, juros, demais acréscimos legais e honorários advocatícios sobre os débitos da cláusula primeira poderão ser reduzidos em até 65% (sessenta e cinco por cento) do valor consolidado.

§ 1º A aplicação das reduções previstas no “caput” não poderá implicar a redução do valor principal do imposto devido.

§ 2º Poderão ser incluídos na consolidação os valores decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICM – e do ICMS.

Cláusula terceira O débito inscrito consolidado poderá ser quitado, na forma a ser regulamentada na legislação estadual, mediante:

1. - parcelamento em até 120 (cento e vinte) meses;

2. - formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de 60 (sessenta) meses;

3. - utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias, fundações e empresas dependentes, para compensação da dívida principal, da multa e dos juros, limitados a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do débito;

4. – utilização de créditos acumulados, próprios ou de terceiros, de créditos de ressarcimento de ICMS homologados pela autoridade competente, para compensação da dívida tributária principal de ICMS, da multa e dos juros, limitados a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do débito.

Acrescido o parágrafo único à cláusula terceira pelo Conv. ICMS 65/24, efeitos a partir de 06.06.24.

Parágrafo único. O disposto no inciso IV do “caput” não se aplica ao Estado de Goiás.

Cláusula quarta Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução máxima do débito tributário consolidado será de até 70% (setenta por cento), com prazo máximo de quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses.

Parágrafo único. Também se incluem no mesmo percentual de desconto e no mesmo prazo máximo de quitação previsto no “caput” os créditos previstos no inciso I do parágrafo único da cláusula primeira devidos por empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.

Cláusula quinta A legislação estadual poderá dispor sobre:

1. - o valor mínimo de cada parcela;

2. - a redução do valor dos honorários advocatícios;

3. - os percentuais de redução de juros e multas, observados os limites e os prazos estabelecidos neste

   convênio;

4. - as hipóteses de extinção do crédito tributário;

5. - o tratamento a ser dispensado na liquidação antecipada das parcelas;

6. - outros parâmetros, procedimentos, condições, limites e critérios necessários para a concessão dos

benefícios tratados neste convênio.

Cláusula sexta O disposto neste convênio:

1. - não autoriza a restituição ou a compensação das quantias pagas;

   httpsP://wLw1w7.co3n1fa/z2.f0az2en5dCa-o.gPnovvr.êobnrj/eileotgo2is1lad0cea/2o/0Lc2oen3iveI-Cn1iMo7sS/2301(213/62/C90V522515704_-223(62) 9581S3E)I 04044-00018761/2025-19 / pg. 27

   
   

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2. - não autoriza o levantamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Estado.

Nova redação dada ao caput da cláusula sétima pelo Conv. ICMS 101/24, efeitos a partir de 12.08.24.

Cláusula sétima Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Sergipe, São Paulo e Tocantins ficam autorizados a instituir modalidade excepcional de transação que preveja normas diferenciadas relativamente aos juros de mora incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa.

Redação anterior dada ao caput da cláusula sétima pelo Conv. ICMS 33/24, efeitos de 16.05.24 a 11.08.24

Cláusula sétima Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Sergipe, São Paulo e Tocantins ficam autorizados a instituir modalidade excepcional de transação que preveja normas diferenciadas relativamente aos juros de mora incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa.

Redação anterior dada ao caput da cláusula sétima pelo Conv. ICMS 05/24, efeitos de 05.02.24 a 15.05.24.

Cláusula sétima Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Sergipe e São Paulo ficam autorizados a instituir modalidade excepcional de transação que preveja normas diferenciadas relativamente aos juros de mora incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa.

Redação anterior dada ao caput da cláusula sétima pelo Conv. ICMS 215/23, efeitos de 28.12.23 a 04.02.24

Cláusula sétima Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e São Paulo ficam autorizados a instituir modalidade excepcional de transação que preveja normas diferenciadas relativamente aos juros de mora incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa.

Redação original, efeitos até 27.12.23.

Cláusula sétima Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo ficam autorizados a instituir modalidade excepcional de transação que preveja normas diferenciadas relativamente aos juros de mora incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula aplica-se, inclusive, aos casos em que os juros dos débitos já tenham sido retificados em decorrência de decisão judicial ou revisão administrativa.

Cláusula oitava A modalidade excepcional de transação, prevista na cláusula sétima, é de livre adesão pelo contribuinte sempre que possuir débitos inscritos em dívida ativa contemplando a incidência de juros de mora, sendo atribuídos os seguintes benefícios aos aderentes:

1. – desconto de até 100% (cem por cento) sobre os juros de mora;

2. – desconto de até 50% (cinquenta por cento) do débito inscrito remanescente após a dedução dos juros de mora prevista no inciso I.

Parágrafo único A aplicação das reduções previstas no “caput” não poderá implicar a redução do valor principal do imposto devido.

Cláusula nona O débito inscrito consolidado poderá ser quitado mediante parcelamento em até 120 (cento e vinte) meses, podendo ser utilizados:

1. - créditos acumulados, créditos de ressarcimento de ICMS homologados pela autoridade competente, para compensação da dívida tributária principal de ICMS, da multa e dos juros, limitados a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do débito;

2. - créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição, reconhecidos pelo Estado, suas autarquias, fundações e empresas dependentes, para compensação da dívida principal, da multa e dos juros, limitados a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do débito.

Cláusula décima Para o Estado de São Paulo, a adesão à modalidade excepcional de transação de que trata a cláusula oitava limitar-se-á ao prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação da ratificação nacional do presente convênio.

httpsP://wLw1w7.co3n1fa/z2.f0az2en5dCa-o.gPnovvr.êobnrj/eileotgo2is1lad0cea/2o/0Lc2oen3iveI-Cn1iMo7sS/2301(213/62/C90V522515704_-223(62) 9581S3E)I 04044-00018761/2025-19 / pg. 28

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30/04/2025, 10:06 CONVÊNIO ICMS 210/23 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ

Cláusula décima primeira Para o Estado de São Paulo, o disposto neste convênio, inclusive no tocante à modalidade excepcional de transação relativamente aos juros de mora, poderá ser aplicado às transações realizadas com fundamento nas Leis Estaduais nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, bem como com fundamento nas Leis Estaduais nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, e nº 16.497, de 18 de julho de 2017, no que alteraram os dispositivos de juros de mora no artigo 96, §1º, e §1º, item 2, respectivamente, da Lei Estadual nº 6.374, de 1º de março de 1989, todas do Estado de São Paulo.

Cláusula décima segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

httpsP://wLw1w7.co3n1fa/z2.f0az2en5dCa-o.gPnovvr.êobnrj/eileotgo2is1lad0cea/2o/0Lc2oen3iveI-Cn1iMo7sS/2301(213/62/C90V522515704_-223(62) 9581S3E)I 04044-00018761/2025-19 / pg. 29

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30/04/2025, 10:07 CONVÊNIO ICMS 53/25 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ

CONVÊNIO ICMS Nº 53, DE 11 DE ABRIL DE 2025

Publicado no DOU de 15.04.2025

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Estado de Minas Gerais e o Distrito Federal ficam incluídos nas disposições

do Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2023.

Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 210/23 passam a vigorar com as seguintes redações:

1. – o “caput” da cláusula primeira:

   
   

   “Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de acordo com as disposições deste convênio.”;

2. – o “caput” da cláusula sétima:

   
   

   “Cláusula sétima Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins ficam autorizados a instituir modalidade excepcional de transação que preveja normas diferenciadas relativamente aos juros de mora incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa.”.

   
   

   Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

   
   

   Presidente do CONFAZ, em exercício – Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre – José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas – Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá – Robledo Gregório Trindade, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – João Batista Aslan Ribeiro, Ceará – Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal – Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo – Benicio Suzana Costa, Goiás – Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão – Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais – Osvaldo Lage Scavazza, Pará – Eli Sosinho Ribeiro, Paraíba – Bruno de Sousa Frade, Paraná – Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco – Wilson José de Paula, Piauí – Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro – Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte

   – Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul – Pricilla Maria Santana, Rondônia – Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Ramon Santos de Medeiros, São

   
   

   httpsP://wLw1w7.co3n1fa/z2.f0az2en5dCa-.ogPonvrv.obêrjn/eleiotgois5la3dc/ea2o0/Lc2oe5nivIeC-nM1io7sS/23(011265/2/9c0o5n52v85e1ni4-o7-(ic)2m9s-5583-12S53E#):I~0:te4x0t=4D4i-s0põ0e0s1o8b7re6a1/a2d0e2sã5o-1d9o,t/rapngsa. ç3ã0o nos termos quep…g.301/2

   30/04/2025, 10:07 CONVÊNIO ICMS 53/25 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ

   Paulo – Marcelo Bergamasco, Sergipe – Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins – Donizeth Aparecido Silva.

   
   

   httpsP://wLw1w7.co3n1fa/z2.f0az2en5dCa-.ogPonvrv.obêrjn/eleiotgois5la3dc/ea2o0/Lc2oe5nivIeC-nM1io7sS/23(011265/2/9c0o5n52v85e1ni4-o7-(ic)2m9s-5583-12S53E#):I~0:te4x0t=4D4i-s0põ0e0s1o8b7re6a1/a2d0e2sã5o-1d9o,t/rapngsa. ç3ã1o nos termos quep…g.312/2

   
   

   CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

   Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19

   
   

   PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

   (Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

   
   

   Institui a campanha permanente de conscientização e combate ao capacitismo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

   
   

   A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

   
   

   Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a campanha permanente de

   conscientização e combate ao capacitismo, com o objetivo de promover a inclusão, o respeito e a valorização das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

   Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se capacitismo toda forma de discriminação e preconceito contra pessoas com deficiência, manifestados por atitudes ou práticas que considerem a deficiência como um obstáculo à plena participação da pessoa na sociedade, em aspectos como a independência a realização de tarefas cotidianas, a inserção no mercado de trabalho e a formação familiar.

   Art. 3º A Campanha Permanente de Conscientização e Combate ao Capacitismo tem os seguintes objetivos principais:

   1. - Incluir a temática nos currículos escolares, promovendo a educação inclusiva e formando cidadãos mais conscientes quanto à dignidade e aos direitos das pessoas com deficiência;

   2. - Provocar reflexões sobre práticas discriminatórias vividas por pessoas com deficiência, buscando situações constrangedoras;

   3. - Conscientizar, capacitar e informar educadores, alunos e demais profissionais sobre formas de combate ao capacitismo;

   4. - Promover eventos, seminários, palestras e debates e fóruns sobre a temática;

   5. - Divulgar os direitos das pessoas com deficiência, garantindo que as legislações e normas sejam amplamente conhecidas pela população;

   6. - Divulgar os símbolos de acessibilidade e seus significados;

   7. - Promover a inclusão no mercado de trabalho, realizando ações que incentivem a contratação de pessoas com deficiência.

Art. 4º A campanha deverá incluir ações de comunicação, eventos, palestras,

distribuição de materiais educativos e outras atividades que promovam a sensibilização da população.

PL 1732/2025 - Projeto de Lei - 1732/2025 - Deputado Robério Negreiros - (295306) pg.1

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei, definindo as ações, parcerias e

recursos necessários para sua implementação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo instituir uma campanha permanente de conscientização e combate ao capacitismo, uma forma de discriminação que se manifesta por meio de preconceitos, estereótipos e atitudes excludentes dirigidas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O capacitismo, muitas vezes invisível, reforça a exclusão social, limita oportunidades e viola direitos fundamentais dessas pessoas, dificultando sua plena participação na sociedade. É imprescindível que a sociedade seja continuamente sensibilizada acerca da importância do respeito às diferenças, da acessibilidade e da inclusão.

Muitas pessoas acreditam erroneamente que as pessoas com deficiência são incapazes de realizar tarefas cotidianas, trabalhar ou participar de atividades sociais, o que não é verdade. Essas ideias equivocadas reforçam a exclusão e a marginalização. O capacitismo pode causar sentimentos de inferioridade, isolamento e baixa autoestima nas pessoas com deficiência, afetando sua saúde mental e bem-estar emocional.

A campanha permanente visa criar uma cultura de respeito, valorizando a diversidade e promovendo a convivência harmoniosa entre todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas, sensoriais ou cognitivas. Além disso, reforça o compromisso do poder público com a promoção de uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva.

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, mais de 1 bilhão de pessoas no mundo vivem com alguma deficiência, o que representa cerca de 15% da população global. Ainda assim, muitas dessas pessoas enfrentam discriminação diária por causa do capacitismo.

Ao estabelecer uma ação contínua, a iniciativa busca transformar atitudes e promover mudanças culturais duradouras, contribuindo para a construção de uma sociedade mais empática e acolhedora para todos.

Apesar de existirem leis que garantem direitos às pessoas com deficiência, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), o capacitismo ainda é uma barreira cultural que impede a plena realização desses direitos na prática.

Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta proposição, que representa um passo importante na luta contra o capacitismo e na promoção dos direitos humanos.

Sala das Sessões, 07 de maio de 2025.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192 www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 08/05/2025, às 16:46:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

PL 1732/2025 - Projeto de Lei - 1732/2025 - Deputado Robério Negreiros - (295306) pg.2

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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PL 1732/2025 - Projeto de Lei - 1732/2025 - Deputado Robério Negreiros - (295306) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Altera a Lei nº 6.140, de 03 de maio de 2018, que “Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo do Distrito Federal, com fins a estimular a geração de riquezas, e dá outras providências”..

2018:

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Acrescente-se o seguinte § 3º ao art. 24, da Lei nº 6.140, de 03 de maio de

“Art. 24 ........................................................................................................

(....)

§ 3º Nas parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil –

OSC, fica autorizado o pagamento de que trata o art. 45, II, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, desde que não se trate de servidor ou empregado público da FAPDF.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar a Lei nº 6.140, de 03 de maio de 2018, que "Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo do Distrito Federal, com o intuito de estimular a geração de riquezas, e dá outras providências", para autorizar expressamente o pagamento de servidores públicos nas parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), no âmbito do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), nos projetos relacionados ao fomento à ciência e à tecnologia do Distrito Federal.

A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (MROSC), em seu art. 45, inciso II, estabelece que "é vedado pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias". Este Projeto de Lei visa justamente criar essa "lei específica" para o campo da ciência e tecnologia no Distrito Federal, possibilitando o pagamento a servidores públicos que atuem em projetos de pesquisa, desde que não sejam vinculados à própria Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF), evitando assim potenciais conflitos de interesse.

Com a promulgação da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), foram introduzidos novos e específicos instrumentos jurídicos para formalizar parcerias entre a administração pública e as

PL 1733/2025 - Projeto de Lei - 1733/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (295406) pg.1

Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Entre esses instrumentos destacam-se o termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação, que substituíram os convênios tradicionais, frequentemente criticados pela objetividade e dificuldades impostas ao sistema de controle.

Além de regulamentar essas parcerias, o MROSC proporcionou um avanço significativo na gestão pública ao enfatizar a eficiência, a transparência e o controle por resultados, permitindo que a sociedade civil atuasse diretamente na implementação de políticas e projetos de interesse público. A obrigatoriedade do chamamento público como regra geral para a seleção das OSCs também é um aspecto digno de nota, por assegurar o princípio da isonomia: entidades que apresentem as melhores condições técnicas e operacionais para cumprir os objetivos pactuados sobressaem-se na avaliação objetiva das propostas apresentadas.

No entanto, apesar dessas inovações trazidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), sua plena utilização no desenvolvimento de projetos científicos enfrenta uma barreira significativa decorrente da vedação legal ao pagamento de servidores públicos com recursos de parcerias, conforme previsto no artigo 45, inciso II, da Lei nº 13.019/2014. Essa restrição é especialmente relevante porque a maior parte da produção científica e do desenvolvimento tecnológico no Brasil ocorre em instituições públicas de ensino superior, que empregam, em sua maioria, servidores públicos como docentes e pesquisadores.

De acordo com estudos recentes, mais de 95% da ciência brasileira é produzida por universidades públicas, que, por sua vez, concentram cerca de 75% dos pesquisadores do país. Esses dados evidenciam que o desenvolvimento científico e tecnológico está intimamente vinculado à atuação de servidores públicos. Como consequência, a vedação imposta pela legislação inviabiliza a execução de projetos de pesquisa que envolvam a concessão de bolsas e outros auxílios a esses profissionais, uma vez que a maioria das atividades de pesquisa é conduzida diretamente por eles ou sob sua coordenação.

A vedação ao pagamento de servidores públicos tem fundamento: busca-se evitar conflitos de interesse, prevenir a acumulação indevida de remuneração e garantir que os recursos públicos sejam destinados exclusivamente às finalidades pactuadas nas parcerias, preservando a impessoalidade e assegurando que os agentes públicos, já remunerados pelo Estado, não recebam pagamentos adicionais por meio de termos de fomento e colaboração.

Também essa disposição encontra amparo na Constituição Federal, que no artigo 37, incisos XVI e XVII, estabelece a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, salvo nas exceções previstas de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos privativos de profissionais de saúde, aplicando essa proibição a todas as entidades da administração pública direta e indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Nada obstante, a própria lei admite exceções, como a que pretendemos instituir, e que julgamos justa e razoável, considerando que, como já destacado, a atual vedação tem inviabilizado o financiamento de atividades conduzidas por essas instituições, uma vez que seus pesquisadores e docentes são, na totalidade, servidores públicos.

Sem essa previsão legal, muitos projetos de interesse público deixam de ser realizados, o que compromete o avanço científico e a aplicação de soluções inovadoras em áreas estratégicas, como saúde, educação, meio ambiente e tecnologia. Além disso, os poucos projetos que ainda são desenvolvidos ocorrem sem a justa remuneração aos seus desenvolvedores e executores, com prejuízos à sua eficiência e continuidade.

Em apoio à presente proposta,, o Estudo Legislativo nº 10/2025, elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a pedido deste Deputado, analisou minuciosamente a questão e apresentou conclusões que a fundamentam. O referido estudo, conduzido pela Unidade de Constituição e Justiça (UCJ) e pela Unidade de Processo

PL 1733/2025 - Projeto de Lei - 1733/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (295406) pg.2

Legislativo Orçamentário, Finanças, Transparência, Tributação, Regulação, Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (UEOF), concluiu pela plena constitucionalidade, juridicidade e pelo mérito da autorização legal ora proposta.

No que tange ao mérito, o estudo aponta que "a análise de mérito foca nas parcerias em CT&I com base no MROSC" e reconhece que "o MROSC autoriza expressamente o pagamento de despesas de pessoal que atuem diretamente na execução do objeto da parceria". Por outro lado, observa que "o Decreto MROSC/DF e o Manual MROSC-DF, em conformidade com o MROSC (art. 45, II), vedam o pagamento, a qualquer título, de servidor ou empregado público com recursos da parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica ou na lei de diretrizes orçamentárias".

O estudo destaca, porém, importante precedente no Distrito Federal: a Lei Complementar nº 934/2017, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Distrito Federal. Referida norma é citada como um "exemplo de 'lei específica' que permite excepcionar a vedação de pagamento a servidor ou empregado público com recursos de parcerias MROSC". Especificamente, o § 13 do art. 51 dessa lei "autoriza tal pagamento nas parcerias MROSC na área da cultura, desde que não se trate de servidor ou empregado público da Secretaria de Cultura".

Com base nesse precedente auspicioso, o estudo sugere que uma "disposição similar seja incluída na Lei nº 6.140/2018 para a gestão da CT&I, ressalvando que não se trate de servidor ou empregado público da FAPDF". Esta exata sugestão foi incorporada na presente proposta, que prevê a autorização de pagamento, desde que não se trate de servidor ou empregado público da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, evitando assim potenciais conflitos de interesse.

Por fim, relevante ainda destacar que a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal tem celebrado progressivamente cada vz mais termos de fomento amparados no mencionado Marco Regulatório, senão vejamos dados extraídos do Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGO):

VALORES EMPENHADOS NA MODALIDADE DE APLICAÇÃO 50 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

EXERCÍCIO	VALOR (R$)
2024	70.035.535,71
2023	9.349.019,72
2022	2.099.549,85
2011	11.262.583,30

Desse modo, há uma clara tendência de incentivo à ciência e tecnologia com parcerias regidas pela MROSC, tendência que pode ser beneficiada e qualificada com a presente proposição.

Quanto aos aspectos constitucionais e jurídicos desta propositura, o estudo técnico supracitado da Consultoria Legislativa apresenta análise conclusiva que merece destaque. O trabalho evidencia que "o assunto (Ciência e Tecnologia) é de competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios (conforme art. 23, V, da Constituição Federal), sendo lícito a um parlamentar distrital iniciar o processo legislativo". Tal conclusão reafirma a legitimidade da iniciativa parlamentar nesta matéria, afastando questionamentos sobre eventual vício formal.

Adicionalmente, o estudo técnico esclarece que "uma norma que viabiliza a mera possibilidade de concessão de bolsas não se enquadra nas matérias de iniciativa privativa do Governador (como criação de cargos ou aumento de remuneração)", aplicando-se interpretação restritiva ao art. 71, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

PL 1733/2025 - Projeto de Lei - 1733/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (295406) pg.3

Da nossa parte, julgamos pertinente acrescentar que o amparo constitucional à presente iniciativa é robusto e inequívoco. A Constituição Federal estabelece expressamente:

“ Art. 218 . O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

§ 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento

prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

§ 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução

dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

§ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de

ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

( )

§ 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua

receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

§ 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput, estimulará a

articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo.

§ 7º O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições

públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput.

Art. 219 . ( )

Parágrafo único.

O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da

inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.

Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão

firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.

Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI)

será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

(	)
§ Os ão	Estados,	2º o Distrito Federal e os Municípios legislar

concorrentemente sobre suas peculiaridades.”

Por sua vez, a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) é cristalina ao estabelecer em seu art. 16, VI, que é competência do Distrito Federal, em comum com a União, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. A adiante a mesma LODF versa o seguinte em seu art. 193, I e II, in verbis:

“ Art. 193 . O Distrito Federal, em colaboração com as instituições de ensino e pesquisa e com a União, os Estados e a sociedade, reafirmando sua

PL 1733/2025 - Projeto de Lei - 1733/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (295406) pg.4

vocação de polo científico, tecnológico e cultural, promoverá o desenvolvimento técnico, científico e a capacitação tecnológica, em especial por meio de:

• prioridade às pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para o desenvolvimento do sistema produtivo do Distrito Federal, em consonância com a defesa do meio ambiente e dos direitos fundamentais do cidadão;

• formação e aperfeiçoamento de recursos humanos para o sistema de ciência e tecnologia do Distrito Federal;”

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto

de Lei.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052 www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 08/05/2025, às 16:59:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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PL 1733/2025 - Projeto de Lei - 1733/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (295406) pg.5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pepa - Gab 12

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Pepa)

Dispõe sobre a instituição do "Dia da Atenção aos Moradores em Situação de Rua" no calendário oficial de eventos do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o "Dia da Atenção aos Moradores em Situação de Rua", a ser celebrado anualmente no dia 25 de maio, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Art. 2º O "Dia da Atenção aos Moradores em Situação de Rua" tem como objetivos:

1. – Promover a conscientização sobre a realidade vivida pela população em situação de rua no Distrito Federal;

2. – Estimular a realização de campanhas de solidariedade e apoio social voltadas a essa população;

3. – Incentivar ações governamentais e da sociedade civil para a promoção de políticas públicas que visem à inclusão social e à garantia de direitos das pessoas em situação de rua;

4. – Fomentar debates sobre políticas públicas de habitação, saúde e assistência social voltadas para essa população.

   
   

   Art. 3º No "Dia da Atenção aos Moradores em Situação de Rua", o Poder Público

   poderá, em parceria com entidades da sociedade civil, promover palestras, campanhas de arrecadação, feiras de serviços sociais, atendimento médico, psicológico e jurídico, além de eventos de conscientização voltados ao apoio e inclusão social dos moradores em situação de rua.

   
   

   Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

   
   

   Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

   
   

   JUSTIFICAÇÃO

   
   

   PL 1734/2025 - Projeto de Lei - 1734/2025 - Deputado Pepa - (295739) pg.1

   A instituição do "Dia da Atenção aos Moradores em Situação de Rua" no calendário oficial do Distrito Federal visa conscientizar a sociedade sobre a situação de vulnerabilidade e exclusão social vivida por essa parcela da população. A escolha do dia 25 de maio coincide

   com o

   "Dia Mundial das Pessoas em Situação de Rua"

   , uma data internacionalmente

   reconhecida para reforçar a conscientização e a solidariedade com essa população em diversas partes do mundo.

   
   

   A celebração dessa data permitirá o fortalecimento de políticas públicas de inclusão social, além de estimular campanhas de solidariedade e assistência social, envolvendo órgãos públicos, organizações não governamentais e a sociedade civil organizada.

   
   

   A iniciativa fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da redução das desigualdades sociais e da promoção do bem-estar de todos, conforme previsto no art. 3º, III e IV, e no art. 6º da Constituição Federal, além dos dispositivos contidos na Lei Orgânica do Distrito Federal que incentivam políticas de assistência social e inclusão.

   
   

   Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.

   
   

   Sala das Sessões, …

   
   

   DEPUTADO PEPA

   Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 12 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488122 www.cl.df.gov.br - dep.pepa@cl.df.gov.br

   Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado

   1. Distrital, em 12/05/2025, às 13:44:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295739 , Código CRC: 297ff1a1

PL 1734/2025 - Projeto de Lei - 1734/2025 - Deputado Pepa - (295739) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Dispõe sobre a reserva prioritária dos assentos localizados ao lado das janelas nos veículos de transporte público coletivo terrestre para mulheres, com o objetivo de prevenir situações de assédio e assegurar a dignidade, a integridade e a segurança das passageiras no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam reservados prioritariamente às mulheres os assentos localizados ao

lado das janelas em todos os veículos do serviço de transporte público coletivo terrestre, no âmbito do Distrito Federal.

§ 1º A prioridade prevista neste artigo vigorará durante todo o horário de operação dos veículos.

§ 2º Os demais usuários deverão ceder os assentos de janela às passageiras mulheres sempre que solicitado, salvo quando ocupados por pessoas detentoras de prioridade legal absoluta, tais como idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme legislações e normas vigentes.

§ 3º Em casos de superlotação extrema, situações de emergência ou evacuação, bem como a critério motivado da autoridade de bordo, as regras de prioridade poderão ser flexibilizadas, devendo tal ocorrência ser registrada para fins de monitoramento.

§ 4º A prioridade poderá, a critério da autoridade de bordo e situacionalmente, ser concedida a outras pessoas reconhecidamente vulneráveis ao assédio, tais como adolescentes desacompanhadas, sem prejuízo da predominância da prioridade conferida às mulheres.

Art. 2º As empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte

coletivo deverão:

1. – Identificar visualmente os assentos preferenciais de janela, por meio de cor, vinilização e símbolo universal indicativo da prioridade prevista nesta Lei;

2. – Fixar avisos informativos claros e visíveis em locais estratégicos no interior dos veículos e dos terminais, contendo orientação sobre o direito à prioridade, canais de denúncia e procedimentos para apoio à vítima;

   
   

   
   

   PL 1735/2025 - Projeto de Lei - 1735/2025 - Deputado Roosevelt - (295812) pg.1

3. – Disponibilizar canal exclusivo, ágil e acessível para denúncia de assédio e outras violações de direitos das passageiras, por meio de telefone 24h, aplicativo, WhatsApp e outros instrumentos digitais integrados, garantindo anonimato, resposta rápida e acolhimento à vítima;

4. – Promover campanhas de conscientização permanentes, em parceria com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, visando ao combate ao assédio, à violência de gênero e à promoção da cultura de respeito no transporte público;

5. – Realizar treinamentos periódicos, obrigatórios e certificados para motoristas, cobradores, fiscais e demais profissionais, sobre acolhimento a passageiras vítimas de assédio, enfrentamento à violência de gênero, orientação em primeiros atendimentos e protocolos de encaminhamento.

Art. 3º Fica instituída a obrigatoriedade de monitoramento periódico do cumprimento desta Lei, a ser realizado pelas empresas operadoras, sob supervisão do órgão gestor do transporte do Distrito Federal, devendo:

1. – Publicar relatórios trimestrais, com estatísticas de ocorrências, denúncias, intervenções e medidas de aprimoramento, em sítio eletrônico de acesso público;

2. – Integrar os dados às políticas públicas e estratégias de combate ao assédio, bem como proceder o encaminhamento de relatórios ao Ministério Público do Distrito Federal e ao Ministério da Mulher.

Art. 4º As empresas operadoras do transporte público ficam obrigadas a comunicar

imediatamente ao órgão de segurança pública eventos graves de assédio ou importunação sexual, garantindo o acolhimento prioritário da vítima e das testemunhas, bem como incentivo concreto à formalização da ocorrência policial.

Art. 5º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará as operadoras às sanções administrativas previstas em regulamento próprio, a ser definido pelo Poder Executivo, incluindo advertência, multa, suspensão e, em caso de reincidência ou recusa, cassação da permissão/concessão.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,

detalhando os procedimentos para sua implantação, fiscalização, fluxos de atendimento às vítimas, formas de monitoramento e campanhas educativas.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O combate ao assédio e à violência de gênero no transporte público é pauta urgente, respaldada por amplo consenso social, institucional, técnico e jurídico, tendo em vista a gravidade dos registros noticiados e a subnotificação crônica do problema. Estudo nacional do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP, 2024) revela que 56% das mulheres brasileiras já foram vítimas de assédio no transporte coletivo. No Distrito Federal, levantamento do Instituto Patrícia Galvão e matéria do G1/DF (25/03/2024) apontam que quatro em cada dez mulheres já sofreram importunação em ônibus, trens ou metrôs da capital, sendo que a maioria não denuncia oficialmente, por medo, constrangimento ou falta de mecanismos adequados.

A pesquisa “Visível e Invisível – A Vitimização de Mulheres no Brasil” (FBSP/2024) mostra que 89% das vítimas de importunação não formalizam denúncia, e aquelas que o fazem, relatam insuficiência de resposta institucional e acolhimento. Audiências públicas realizadas na Câmara Legislativa do DF e movimentos como o “Chega de Fiu Fiu” evidenciam os impactos psicoemocionais e sociais do assédio sobre a mobilidade, emprego, educação e saúde física e mental das mulheres, agravando índices de evasão escolar e universitária, absenteísmo e quadros de ansiedade, depressão e TEPT.

PL 1735/2025 - Projeto de Lei - 1735/2025 - Deputado Roosevelt - (295812) pg.2

Experiências exitosas em grandes cidades nacionais e internacionais, como São Paulo (programa “Vá de Boa – Ônibus sem Assédio”), Recife (assentos especiais para mulheres), Cidade do México, Paris e Tóquio, evidenciam que a criação de áreas preferenciais para o público feminino, combinada com campanhas educativas, treinamentos e canais de denúncia exclusivos, contribui para a significativa redução das ocorrências e aumento da sensação de segurança das passageiras, conforme atestado em pesquisa do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID, 2022) e da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP).

A proposta dialoga com políticas públicas e legais já em vigor, tais como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), a Lei de Importunação Sexual (Lei nº 13.718/18), o programa “Ônibus + Seguro para Todos” do DF e protocolos da Polícia Civil, PRF, GDF e Ministério da Mulher, promovendo a atuação integrada entre transporte, segurança, saúde e educação. Trata-se de medida plenamente constitucional (arts. 1º, III; 5º, I e X; 6º) e respaldada por tratados internacionais, como a Convenção de Belém do Pará e a CEDAW (ONU), além do art. 196 da Constituição Federal (direito à segurança).

Decisões do TJDFT e do STJ reconhecem a responsabilidade objetiva do poder público e das empresas concessionárias na prevenção e reparação de danos a usuários do transporte coletivo, cabendo ao Legislativo inovar e preencher lacunas normativas para garantir ambientes verdadeiramente seguros e inclusivos.

A ideia de propositura do presente projeto de lei partiu do bombeiro militar veterano Major Cleônio, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a quem eu agradeço pela contribuição ao nosso mandato e por uma cidade cada vez melhor para nossa população.

Por fim, a presente iniciativa propõe estratégias práticas de implementação, fiscalização, acolhimento e transparência, estimulando o diálogo intersetorial com a saúde, educação e formação de operadores do transporte. A reserva prioritária dos assentos junto à janela, aliada a campanhas, canais de denúncia e protocolos policiais, constituirá uma barreira protetiva eficaz, garantidora da integridade física e psíquica das passageiras, valorizando a dignidade da mulher e contribuindo para a construção de um transporte público mais seguro, justo e democrático para todos.

Diante do exposto, pedimos o apoio dos(as) Nobres Parlamentares para a aprovação desta proposta, firmando o compromisso do Distrito Federal com a proteção, o respeito e a justiça de gênero em nossos espaços coletivos.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROOSEVELT

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142 www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a) Distrital, em 12/05/2025, às 16:16:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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PL 1735/2025 - Projeto de Lei - 1735/2025 - Deputado Roosevelt - (295812) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal sobre o quantitativo de ausências da população em consultas e exames agendados na rede pública de saúde deste ente federativo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro, nos termos do art. art. 60, incisos XVI, XXXII e XXXIII, da Lei Orgânica do

Distrito Federal, bem como nos termos do art. 42, caput e incisos I a III, do Regimento Interno da CLDF, que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) forneça informações sobre o quantitativo de ausências da população em consultas e exames agendados na rede pública de saúde deste ente federativo, conforme a fundamentação a seguir.

JUSTIFICAÇÃO

O direito ao transporte é caracterizado como direito social e possui status constitucional (conforme previsão do art. 6º, caput , da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). Nesse contexto, é necessário pontuar, ainda, que o texto da Carta Magna insere no mencionado rol, dentre outros aspectos, o direito à saúde, à proteção à maternidade e à infância, fatores contemplados a partir de um transporte público confiável, eficiente e gratuito. É evidente que a oferta do transporte gratuito e acessível é de suma importância do ponto de vista social, uma vez que configura um meio para o exercício de outros direitos, propiciando condições para que a população se desloque para consultas e exames médicos rotineiros.

Em âmbito nacional, podemos ressaltar a existência da Proposta de Emenda à Constituição n.º 25/2023, que visa o acréscimo do “(...) Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.”

A PEC confere protagonismo, dentre outras, às diretrizes de universalidade, gratuidade para os usuários do transporte público coletivo e descentralização e cooperação entre as esferas de governo. A justificação da proposta destaca a conquista do direito ao transporte, bem como a posição essencial da mobilidade, por se tratar de “(...) um direito habilitador dos demais direitos do cidadão.” ¹

REQ 2009/2025 - Requerimento - 2009/2025 - Deputado Max Maciel - (295345) pg.1

Pelo exposto, considerando os esforços empreendidos por esta Comissão no sentido de embasar de forma técnica e prática a gratuidade generalizada no transporte público coletivo no Distrito Federal, inclusive a partir dos estudos realizados no âmbito da Subcomissão instaurada pelo Requerimento n.º 390/2023 - bem como diante de iniciativas efêmeras recentemente adotadas pelo Poder Executivo (denominada “Vai de Graça”) - solicitamos que esta Secretaria forneça os dados referentes às abstenções nas consultas e exames agendados na rede pública de saúde, de modo a dimensionar os impactos dos custos do transporte público nos orçamentos familiares e no cotidiano da população.

Atentando, ainda, para as finalidades regimentalmente estabelecidas dos Requerimentos de Informações, reforçamos que o pedido delineado atende aos requisitos de admissibilidade insculpidos no art. 42, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, RICLDF, visto que os dados solicitados estão sob o espectro de competências da SES/DF (a autoridade requerida), a matéria é de evidente interesse da atividade fiscalizatória da CTMU e não se enquadra nos casos elencados pela última alínea, quais sejam: “(…) pedido de providência, consulta, sugestão, conselho ou indagação sobre os propósitos da autoridade a quem é dirigido” .

Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição. Sala das Sessões, …

DEPUTADO MAX MACIEL

Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

¹PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 25/2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br

/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2273368&filename=PEC%2025/2023. Acesso em 07/05/2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8822 www.cl.df.gov.br - ctmu@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a) Distrital, em 08/05/2025, às 16:20:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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REQ 2009/2025 - Requerimento - 2009/2025 - Deputado Max Maciel - (295345) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana)

Requer informações à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal sobre os valores gastos, mensalmente, com o sistema de bilhetagem e o sistema de biometria utilizados no âmbito do transporte público coletivo distrital.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro, nos termos do art. art. 60, incisos XVI, XXXII e XXXIII, da Lei Orgânica do

Distrito Federal, bem como nos termos do art. 42, caput e incisos I a III, do Regimento Interno da CLDF, que a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB

/DF) informe os valores gastos, mensalmente, com o sistema de bilhetagem e o sistema de biometria utilizados no âmbito do transporte público coletivo distrital.

JUSTIFICAÇÃO

O direito ao transporte é caracterizado como direito social e possui status constitucional (conforme previsão do art. 6º, caput , da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). Em âmbito nacional, podemos ressaltar a existência da Proposta de Emenda à Constituição n.º 25/2023, que visa o acréscimo do “(...) Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.”

A PEC confere protagonismo, dentre outras, às diretrizes de universalidade, gratuidade para os usuários do transporte público coletivo e descentralização e cooperação entre as esferas de governo. A justificação da proposta destaca a conquista do direito ao transporte, bem como a posição essencial da mobilidade, por se tratar de “(...) um direito habilitador dos demais direitos do cidadão.” ¹

Pelo exposto, considerando os esforços empreendidos por esta Comissão no sentido de embasar de forma técnica e prática a gratuidade generalizada no transporte público coletivo no Distrito Federal, inclusive a partir dos estudos realizados no âmbito da Subcomissão instaurada pelo Requerimento n.º 390/2023 - bem como diante de iniciativas efêmeras recentemente adotadas pelo Poder Executivo (denominada “Vai de Graça”) -

REQ 2010/2025 - Requerimento - 2010/2025 - Deputado Max Maciel - (295368) pg.1

solicitamos que esta Secretaria informe os valores gastos, mensalmente, com o sistema de bilhetagem e o sistema de biometria utilizados no âmbito do transporte público coletivo distrital.

Atentando, ainda, para as finalidades regimentalmente estabelecidas dos Requerimentos de Informações, reforçamos que o pedido delineado atende aos requisitos de admissibilidade insculpidos no art. 42, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, RICLDF, visto que os dados solicitados estão sob o espectro de competências da SEMOB/DF (a autoridade requerida), a matéria é de evidente interesse da atividade fiscalizatória da CTMU e não se enquadra nos casos elencados pela última alínea, quais sejam: “(…) pedido de providência, consulta, sugestão, conselho ou indagação sobre os propósitos da autoridade a quem é dirigido” .

Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição. Sala das Sessões, …

DEPUTADO MAX MACIEL

Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

¹PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 25/2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br

/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2273368&filename=PEC%2025/2023. Acesso em 07/05/2025.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8822 www.cl.df.gov.br - ctmu@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a) Distrital, em 08/05/2025, às 16:20:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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REQ 2010/2025 - Requerimento - 2010/2025 - Deputado Max Maciel - (295368) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer a realização de sessão solene “Enfermagem multiverso: impactar pessoas e modificar realidades”, a ser realizada no dia 19 de maio de 2025, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 142 desta Casa de Leis, a realização de sessão solene “Enfermagem multiverso: impactar pessoas e modificar realidades”, a ser realizada no dia 19 de maio de 2025, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

JUSTIFICAÇÃO

A realização da presente sessão solene, com o tema “Enfermagem multiverso: impactar pessoas e modificar realidades”, visa homenagear e valorizar os profissionais da enfermagem, cuja atuação é fundamental para a promoção da saúde, a humanização do cuidado e a transformação da realidade de milhares de pessoas em nosso país.

A data proposta – 19 de maio – está inserida na Semana da Enfermagem, é, portanto, um momento simbólico e oportuno para reconhecer o compromisso, a competência e a dedicação desses profissionais que estão na linha de frente do sistema de saúde.

O conceito de "Multiverso" representa, nesta homenagem, a multiplicidade de atuações, contextos e desafios enfrentados diariamente por enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem — profissionais que atuam em hospitais, unidades básicas, comunidades, escolas, instituições de longa permanência e em tantas outras frentes, impactando diretamente a vida das pessoas, especialmente em situações de vulnerabilidade.

Reconhecer a importância da enfermagem é reconhecer o direito à saúde, à dignidade e ao cuidado. Por isso, esta sessão pretende também ser um espaço de reflexão sobre as condições de trabalho, valorização profissional e a construção de políticas públicas que fortaleçam o papel da enfermagem no Distrito Federal e em todo o Brasil.

Dessa forma, solicitamos o apoio dos(as) nobres parlamentares para a aprovação deste requerimento e para a realização da sessão solene proposta.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB-DF

REQ 2011/2025 - Requerimento - 2011/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295443) pg.1

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182 www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 08/05/2025, às 16:20:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295443 , Código CRC: 446df923

REQ 2011/2025 - Requerimento - 2011/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295443) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Chico Vigilante )

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 19 de maio de 2025, às 10 horas, para debater os impactos sociais decorrentes do fechamento de agências do Banco Santander no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro, nos termos do art. 273 do Regimento Interno, a realização de Audiência

Pública, no dia 19 de maio de 2025, às 10h, no Plenário desta Casa, para debater os impactos sociais decorrentes do fechamento de agências do Banco Santander no DF.

JUSTIFICAÇÃO

Segundo noticiado na imprensa e também pelo Sindicato dos Bancários de Brasília, o Banco Santander divulgou o fechamento de quatro de suas agências, localizadas no Distrito Federal: Gama, Guará, 513 Norte e Lago Norte.

Causam extrema preocupação, num momento de dificuldades econômicas, os impactos sociais decorrentes da eventual concretização do fechamento dessas agências. O encerramento dessas unidades da instituição bancária vem acompanhado da demissão de diversos trabalhadores, incluindo bancários, vigilantes e profissionais do setor de asseio e conservação, afetando diretamente a economia local e gerando insegurança para os trabalhadores e suas famílias.

Além disso, tal medida tem potencial para comprometer a qualidade do atendimento à população, penalizando especialmente os clientes e usuários mais vulneráveis dos serviços bancários. Esses, que têm menores condições de acesso à internet, necessitam com mais frequência dirigir-se às agências bancárias para resolverem seus problemas e passariam a sofrer com deslocamentos maiores e maior demora no atendimento em agências ainda mais lotadas.

Em momentos como este, em que a demora em agir pode ter consequências dramáticas e irreversíveis, uma coisa a que esta Casa do Povo de Brasília não pode se furtar é a se empenhar em buscar construir, junto a todas as partes envolvidas, alternativas e soluções para que não se agravem os problemas sociais existentes no DF.

Considerando todas as potenciais consequências da situação, solicitamos o apoio desta Casa para a realização, com a urgência necessária, da mencionada Audiência Pública para debater os impactos sociais decorrentes do fechamento de agências do Banco Santander no DF.

REQ 2012/2025 - Requerimento - 2012/2025 - Deputado Chico Vigilante - (295738) pg.1

Sala das Sessões, …

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 9 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8092 www.cl.df.gov.br - dep.chicovigilante@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 00067, Deputado(a) Distrital, em 09/05/2025, às 16:11:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295738 , Código CRC: 57cac6b0

REQ 2012/2025 - Requerimento - 2012/2025 - Deputado Chico Vigilante - (295738) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Requer a realização de sessão solene no dia 11 de junho de 2025, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa em homenagem ao dia da advocacia trabalhista.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 130 do Regimento Interno, requeiro a realização de sessão solene no dia 11 de junho de 2025, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa em homenagem ao dia da advocacia trabalhista, instituído pela Lei nº 7.509, de 19 de junho de 2024.

JUSTIFICAÇÃO

Conforme a Lei nº 7.509, de 19 de junho de 2024, de minha autoria, comemora-se no Distrito Federal em 20 de junho de cada ano o dia da advocacia trabalhista.

Conforme ressaltei na justificação do Projeto de Lei do qual se originou a lei mencionada, ao instituir uma data comemorativa para a advocacia trabalhista, estamos reconhecendo também a importância da atividade jurídica e social que, diariamente, é exercida pelas advogadas e pelos advogados trabalhistas na luta pela preservação da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e em defesa dos direitos sociais e da Justiça do Trabalho.

Tomando aqui, por analogia, o art. 133 da Constituição Federal, a Advocacia Trabalhista é indispensável na salvaguarda dos direitos sociais, na luta pela manutenção e fortalecimento da Justiça do Trabalho, na missão de fazer justiça e de pacificar os conflitos decorrentes das relações de trabalho.

O atual cenário da Justiça do Trabalho no Brasil e a necessidade de proteção ao trabalho, como fator de dignidade da pessoa humana, impõem o incremento de ações tendentes a valorizar a Advocacia Trabalhista e a Justiça do Trabalho, vez por outra ameaçada pela ganância do capitalismo, que a todo instante luta para reduzir os direitos da classe trabalhadora e aniquilar os instrumentos estatais de sua proteção.

A data escolhida, 20 de junho, remonta à fundação da Associação Carioca de Advogados Trabalhistas (ACAT). Nessa data, no ano de 1963, foi criada a primeira entidade

REQ 2013/2025 - Requerimento - 2013/2025 - Deputado Ricardo Vale - (295424) pg.1

da categoria no País pavimentando a estrada que levaria a advocacia trabalhista do Distrito Federal a fundar a sua própria associação, em 23 de março de 1979, a AATDF: Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal.

Assim, dada a relevância da matéria, submeto a presente Proposição à aprovação desta Casa.

Sala das Sessões, 09 de maio de 2025

DEPUTADO RICARDO VALE - PT

1º VICE-PRESIDENTE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132 www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a) Distrital, em 09/05/2025, às 12:39:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295424 , Código CRC: d5e33332

REQ 2013/2025 - Requerimento - 2013/2025 - Deputado Ricardo Vale - (295424) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer a realização de sessão solene em homenagem aos guaraenses raízes, a ser realizada no dia 26 de maio, às 19h, na Administração Regional do Guará.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização da sessão solene em homenagem aos guaraenses raízes, a ser realizada no dia 26 de maio, às 19h, na Administração Regional do Guará .

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa à realização de Sessão Solene no dia 26 do corrente mês, às 19 horas, nas dependências da Administração Regional do Guará, com a finalidade de prestar homenagem aos cidadãos conhecidos como "guaraenses raízes", aqueles que, ao longo das últimas décadas, contribuíram de forma relevante para o desenvolvimento histórico, social, econômico e cultural da Região Administrativa do Guará.

Trata-se de um reconhecimento legítimo e necessário àqueles que, por meio de sua atuação comunitária, profissional e cidadã, desempenharam papel fundamental na consolidação da identidade do Guará, sendo testemunhas vivas da trajetória de crescimento e transformação da região.

A homenagem proposta tem por objetivo valorizar a memória coletiva, resgatar a história local e fortalecer os vínculos comunitários, reafirmando o compromisso do poder público com o reconhecimento de figuras representativas da sociedade guaraense. A solenidade se reveste de grande significado simbólico, cultural e institucional, promovendo o devido reconhecimento a cidadãos que contribuíram para a formação desta importante região administrativa do Distrito Federal.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Sessão Solene

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB-DF

REQ 2014/2025 - Requerimento - 2014/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295741) pg.1

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182 www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 09/05/2025, às 17:32:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295741 , Código CRC: 12a0f751

REQ 2014/2025 - Requerimento - 2014/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295741) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 20 de maio de 2025, às 19 horas, no Plenário, para debater sobre a ocupação indevida nos cargos de gestão e administrativos e a exclusividade dos administradores para as vagas nos concursos públicos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública no dia 20 de maio de 2025, às 19 horas, no Plenário, para debater sobre a ocupação indevida nos cargos de gestão e administrativos e a exclusividade dos administradores para as vagas nos concursos públicos.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento visa à realização de Audiência Pública com o objetivo de debater temas de grande relevância para a Administração Pública do Distrito Federal: a ocupa ção indevida de cargos de gestão e administrativos por servidores sem a devida formação ou habilitação , bem como a exclusividade de vagas em concursos públicos para o cargo de Administrador nas funções que exigem competências típicas dessa área.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como fundamentos da Administração Pública. A adequada ocupação dos cargos administrativos, por profissionais legalmente habilitados, é uma exigência para o cumprimento desses princípios, especialmente o da eficiência.

Observa-se, entretanto, uma crescente designação de servidores sem formação específica em Administração para funções que demandam conhecimentos técnicos e estratégicos dessa área, o que pode comprometer a qualidade da gestão pública, a boa aplicação dos recursos e o correto atendimento ao interesse público.

Além disso, a categoria profissional dos Administradores, regulamentada pela Lei nº 4.769/1965, reivindica a garantia de vagas específicas nos concursos públicos para atuação em cargos administrativos, especialmente naqueles de chefia, direção e assessoramento, conforme suas atribuições legais.

REQ 2015/2025 - Requerimento - 2015/2025 - Deputada Paula Belmonte - (295820) pg.1

O objetivo principal é debater a ocupação indevida de cargos administrativos por profissionais sem formação em Administração no âmbito do serviço público do Distrito

Federal, com foco na exigência de

formação específica e registro profissional

para o

exercício dessas funções, conforme previsto na legislação.

Dessa forma, a Audiência Pública se justifica como espaço democrático e participativo para que profissionais, conselhos de classe, representantes do Governo e da sociedade civil possam discutir caminhos para assegurar uma gestão pública mais técnica, eficiente e transparente, valorizando o profissional Administrador e prevenindo irregularidades na ocupação de cargos públicos.

É certo que a Câmara Legislativa não poderá se furtar da responsabilidade com a discussão em comento, contribuindo para a formulação de políticas públicas mais justas e eficientes.

Cumpre enfatizar, que a audiência pública é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem contribuir para a discussão do tema, que é importante para a população do Distrito Federal.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222 www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 12/05/2025, às 13:45:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295820 , Código CRC: 1e37ec23

REQ 2015/2025 - Requerimento - 2015/2025 - Deputada Paula Belmonte - (295820) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Sessão Solene, em comemoração ao Dia das Mães e ao Dia Mundial do Método Canguru, a realizar-se no dia 29 de maio de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia das Mães e ao Dia Mundial do Método Canguru, a realizar-se no dia 29 de maio de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por objetivo a realização de Sessão Solene em

homenagem ao Dia das Mães e ao Dia Mundial do Método Canguru , celebrados no mês de maio, com o intuito de reconhecer, valorizar e promover o papel fundamental das mães na sociedade e a importância do cuidado humanizado com recém-nascidos prematuros ou de baixo peso.

O Dia das Mães , comemorado no segundo domingo de maio, é uma data de grande significado emocional e social, que celebra o amor, a dedicação e o papel insubstituível das mães na formação das famílias e no fortalecimento dos laços afetivos. Trata-se de uma oportunidade de expressar gratidão, respeito e reconhecimento àquelas que, com coragem e generosidade, assumem a missão de gerar, educar e cuidar.

O Dia Mundial do Método Canguru , por sua vez, celebrado em 15 de maio , tem como objetivo divulgar e incentivar a prática do cuidado neonatal baseado no contato pele a pele entre o bebê e seus pais, especialmente a mãe. Desenvolvido inicialmente na Colômbia, esse método é reconhecido mundialmente por seus benefícios no desenvolvimento físico e emocional dos recém-nascidos, promovendo o vínculo afetivo, reduzindo internações prolongadas e aumentando as chances de sobrevivência e qualidade de vida dos bebês prematuros.

Ao unir essas duas datas em uma mesma solenidade, busca-se homenagear todas as mães, em especial aquelas que enfrentam o desafio da maternidade em situações delicadas, como a prematuridade, e também valorizar os profissionais de saúde, instituições e políticas públicas que apoiam o Método Canguru no Distrito Federal.

REQ 2016/2025 - Requerimento - 2016/2025 - Deputada Paula Belmonte - (295821) pg.1

Assim, justifica-se a realização da presente Sessão Solene, como forma de reconhecimento, sensibilização e estímulo a ações que promovam o cuidado humanizado, o fortalecimento dos vínculos familiares e a valorização da maternidade.

Diante da importância do tema, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222 www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 12/05/2025, às 13:53:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295821 , Código CRC: 63dd6035

REQ 2016/2025 - Requerimento - 2016/2025 - Deputada Paula Belmonte - (295821) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

REQUER À SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO SEI N.º 00050.00041037/2019-20..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no art. 60, incisos XVI, XXXII e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 42, inciso I, Regimento Interno desta Casa, venho requerer a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA cópia integral do PROCESSO SEI N. º 00050.00041037/2019-20.

JUSTIFICAÇÃO

O processo em epígrafe (00050.00041037/2019-20) trata da área do Setor de Chácaras Lucio Costa, dentre outros.

De acordo com a tramitação processual (doc. 01), o processo originou-se na Secretaria de Estado de Segurança Pública, por meio da Coordenação de Planejamento, Monitoramento e Controle.

No conturbado momento de derrubadas, é necessário que este Poder Legislativo se aproprie das informações necessárias ao presente fato, razão que justifica a aprovação do presente Requerimento.

Plenário, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162 www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166, Deputado(a) Distrital, em 12/05/2025, às 17:15:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

REQ 2017/2025 - Requerimento - 2017/2025 - Deputado Gabriel Magno - (295838) pg.1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295838 , Código CRC: 0ea66fa2

REQ 2017/2025 - Requerimento - 2017/2025 - Deputado Gabriel Magno - (295838) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DEPUTADO GABRIEL MAGNO

DOC. 01

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5. CEP n.º 70.094-902. Gabinete 16. 3348-8162

REQ 2017/2025 - Anexo - Doc. 01 - Tramitação SEI - GAB DEP GABRIEL MAGNO - (295840p) g.3

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

Pesquisa Processual

Autuação
Processo:	00050-00041037/2019-20
Tipo:	Emissão de Parecer Técnico
Data de Geração:	01/08/2019
Interessados:

Processo ou Documento de Acesso Restrito - Para condições de acesso verifique a Condição de Acesso.

Lista de Protocolos (584 registros):

Processo / Documento	Tipo	Data	Data de Inclusão	Unidade
26021442	Relatório	01/08/2019	01/08/2019	SSP/SUDEC/COPMC
26046155	Memorando 25	02/08/2019	02/08/2019	SSP/SUDEC/COPMC
26278632	Ofício 115	07/08/2019	07/08/2019	SSP/SUDEC/SAS
26549911	Ofício 1311	12/08/2019	12/08/2019	SSP/GAB
27037078	Ofício 464	27/08/2019	27/08/2019	DF-LEGAL/GAB
126973856	Ofício 214	14/11/2023	14/11/2023	CACI/GAB/CGI-TDF
127035320	Despacho	14/11/2023	14/11/2023	SSP/GAB
127044753	Despacho	14/11/2023	14/11/2023	SSP/SESP
127058405	Despacho	14/11/2023	14/11/2023	SSP/SESP/SOPI
127110205	Despacho	16/11/2023	16/11/2023	SSP/SESP/SOPI/CORP
127118007	Memorando 255	16/11/2023	16/11/2023	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
127234268	Ofício 1663	17/11/2023	17/11/2023	SSP/SESP
127234607	Ofício 1664	17/11/2023	17/11/2023	SSP/SESP
127287210	Despacho	17/11/2023	17/11/2023	CACI/GAB/ASSESP
127378930	Despacho	21/11/2023	21/11/2023	SEDUH/GAB
127388946	Despacho	21/11/2023	21/11/2023	SEDUH/SEADUH/SUDEC
127422262	Ofício 220	21/11/2023	21/11/2023	CACI/GAB/CGI-TDF
127436598	Despacho	21/11/2023	21/11/2023	SSP/SESP
127474214	Despacho	21/11/2023	21/11/2023	SSP/SESP/SOPI
127495205	Despacho	22/11/2023	22/11/2023	SSP/SESP/SOPI/CORP
127510209	Memorando 266	22/11/2023	22/11/2023	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
127520243	Despacho	22/11/2023	22/11/2023	SEDUH/SEADUH/SUPLAN
127613862	Ofício 1687	23/11/2023	23/11/2023	SSP/SESP
127614871	Ofício 1688	23/11/2023	23/11/2023	SSP/SESP
127615183	Ofício 1689	23/11/2023	23/11/2023	SSP/SESP
127655834	Despacho	23/11/2023	23/11/2023	SEDES/GAB
127658264	Memorando 2917	23/11/2023	23/11/2023	PMDF/GCG
127670472	Despacho	23/11/2023	23/11/2023	DF-LEGAL/GAB
127675729	Despacho	23/11/2023	23/11/2023	TERRACAP/PRESI/GABIN
127692518	Despacho	23/11/2023	23/11/2023	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS
127728089	Despacho	24/11/2023	24/11/2023	SEDES/SEEDS
127741522	Despacho	24/11/2023	24/11/2023	PMDF/DOP/SOP

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zhgg….4

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12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

127756574	Relatório de Vistoria	24/11/2023	24/11/2023	TERRACAP/DITEC/GEFIS/NUVIS
127757314	Relatório	24/11/2023	24/11/2023	TERRACAP/DITEC/GEFIS/NUVIS
127757359	Despacho	24/11/2023	24/11/2023	TERRACAP/DITEC/GEFIS/NUVIS
127761268	Despacho	24/11/2023	24/11/2023	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS
127770329	Despacho	27/11/2023	27/11/2023	IBRAM/PRESI/GAB
127785907	Despacho	24/11/2023	24/11/2023	TERRACAP/PRESI/DITEC/ADTEC
127840226	Ofício 2315	27/11/2023	27/11/2023	TERRACAP/PRESI/GABIN
127983569	Despacho	28/11/2023	28/11/2023	SSP/SESP
128006823	Despacho	28/11/2023	28/11/2023	SSP/SESP/SOPI
128181343	Despacho	01/12/2023	01/12/2023	DF-LEGAL/SUOP
128349202	Despacho	04/12/2023	04/12/2023	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE
128538888	Relatório	05/12/2023	05/12/2023	PMDF/DOP/SOP/SOP/SSOP
128539600	Relatório	05/12/2023	05/12/2023	PMDF/DOP/SOP/SOP/SSOP
128539902	Despacho	05/12/2023	05/12/2023	PMDF/DOP/SOP/SOP/SSOP
129332941	Despacho	14/12/2023	14/12/2023	PMDF/DOP/SOP/SPLAN/CH
129472383	Despacho	18/12/2023	18/12/2023	SEDUH/SEADUH/COPLU/DIREG
129517841	Despacho	18/12/2023	18/12/2023	SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU
129553238	Despacho	19/12/2023	19/12/2023	SEDUH/SEADUH/SUPLAN
129701099	Informativo	22/12/2023	22/12/2023	SEDUH/GAB
130365782	Despacho	03/01/2024	03/01/2024	SEDES/SEEDS/SUBSAS
132241096	Despacho	30/01/2024	30/01/2024	IBRAM/PRESI/SUFAM
132407906	Ofício 328	31/01/2024	31/01/2024	IBRAM/PRESI
132501272	Despacho	31/01/2024	31/01/2024	SSP/SESP
132592074	Despacho	01/02/2024	01/02/2024	SSP/SESP/SOPI
132615436	Despacho	01/02/2024	01/02/2024	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC
132646742	Despacho	02/02/2024	02/02/2024	SSP/SESP/SOPI/CORP
132712592	Despacho	02/02/2024	02/02/2024	SSP/SESP/SUDEC/DIGED
132788400	Despacho	05/02/2024	05/02/2024	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEVIT
133720446	Memorando 111	19/02/2024	19/02/2024	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
133792708	Ofício 217	20/02/2024	20/02/2024	SSP/SESP
133818730	Despacho	20/02/2024	20/02/2024	CACI/GAB/ASSESP
133955014	Ofício 3	21/02/2024	21/02/2024	CACI/GAB/CGI-TDF
133971115	Despacho	21/02/2024	21/02/2024	SSP/SESP
134000312	Despacho	22/02/2024	22/02/2024	SSP/SESP/SOPI
136426959	Memorando 206	20/03/2024	20/03/2024	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
136454436	Despacho	20/03/2024	20/03/2024	SSP/SESP
136491659	Despacho	21/03/2024	21/03/2024	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC
136517648	Despacho	21/03/2024	21/03/2024	SSP/SESP/SUDEC/DIGED
136809363	Despacho	25/03/2024	25/03/2024	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEVIT
146107761	Despacho	09/08/2024	09/08/2024	SEDES/SEEDS/SUBSAS
148126079	Ofício 1772	13/08/2024	13/08/2024	SEDES/SEEDS

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zhgg….5

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12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

148369797	Despacho	13/08/2024	13/08/2024	SSP/SESP
149487813	Mensagem de Reunião 19	26/08/2024	26/08/2024	SSP/SESP/SOPI/CORP
149487931	Memorando 143	26/08/2024	26/08/2024	SSP/SESP/SOPI/CORP
149501342	Despacho	26/08/2024	26/08/2024	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC
149501634	Ofício 1065	27/08/2024	27/08/2024	SSP/SESP
149501684	Ofício Circular 463	27/08/2024	27/08/2024	SSP/SESP
149501769	Despacho	27/08/2024	27/08/2024	SSP/SESP
149502043	Despacho	26/08/2024	26/08/2024	CACI/GAB/ASSESP
149527079	Despacho	27/08/2024	27/08/2024	DF-LEGAL/GAB
149527373	Despacho	27/08/2024	27/08/2024	SSP/SESP/SOPI/CORP
149553860	Memorando 1472	27/08/2024	27/08/2024	SEGOV/GAB
149577719	Despacho	27/08/2024	27/08/2024	CACI/GAB/ASSESP
149606574	Despacho	27/08/2024	27/08/2024	SSP/SESP/SUDEC/DIGER
149644205	Despacho	28/08/2024	28/08/2024	SEDUH/GAB
149645504	Despacho	29/08/2024	29/08/2024	SEGOV/SECID
149690287	Despacho	28/08/2024	28/08/2024	DF-LEGAL/SUOB
149776267	Despacho	29/08/2024	29/08/2024	SEDUH/SEADUH/SUPLAN
149804535	Ofício 3723	29/08/2024	29/08/2024	SEDUH/GAB
149814058	Memorando 2202	30/08/2024	30/08/2024	DF-LEGAL/SUOP
149887739	Ofício 1660	30/08/2024	30/08/2024	SEGOV/GAB
149804002	Memória de Reunião	02/09/2024	02/09/2024	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
149902236	Lista de Presença	29/08/2024	30/08/2024	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
150048860	Despacho	02/09/2024	02/09/2024	SSP/SESP
150060096	Ofício 5392	02/09/2024	02/09/2024	DF-LEGAL/GAB
150103264	Memorando 534	04/09/2024	04/09/2024	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
150107955	Relatório	02/09/2024	02/09/2024	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
150192427	Memorando 535	04/09/2024	04/09/2024	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
150350890	Despacho	05/09/2024	05/09/2024	SSP/SESP
150352621	Ofício 1131	05/09/2024	05/09/2024	SSP/SESP
150352663	Ofício 1132	05/09/2024	05/09/2024	SSP/SESP
150352713	Ofício 1133	05/09/2024	05/09/2024	SSP/SESP
150352775	Ofício 1134	05/09/2024	05/09/2024	SSP/SESP
150410133	Despacho	05/09/2024	05/09/2024	SSP/GAB
150419334	Memorando 8470	06/09/2024	06/09/2024	PMDF/GCG
150432619	Despacho	09/09/2024	09/09/2024	DF-LEGAL/GAB
150435709	Despacho	05/09/2024	05/09/2024	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC
150445492	Despacho	05/09/2024	05/09/2024	SEDES/GAB
150460003	Memorando 12	05/09/2024	05/09/2024	SSP/SESP/SUDEC/DIGER
150463686	Despacho	05/09/2024	05/09/2024	SEDES/SEEDS
150473869	Despacho	05/09/2024	05/09/2024	SSP/SESP/SUDEC/DIGED
150508840	Memorando 1637	11/09/2024	11/09/2024	PMDF/DOP

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zhgg….6

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150582974	Termo	09/09/2024	09/09/2024	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEPCIII
150617642	Planilha	09/09/2024	09/09/2024	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEPCIII
150632558	Despacho	12/09/2024	12/09/2024	CODHAB/PRESI/SECEX
150638157	Memorando 51	09/09/2024	09/09/2024	SSP/GAB/AAE
150639108	Relatório Pré Operacional	09/09/2024	09/09/2024	SSP/GAB/AAE
150664630	Despacho	10/09/2024	10/09/2024	SSP/GAB
150711360	Despacho	11/09/2024	11/09/2024	SSP/SESP
150833759	Despacho	11/09/2024	11/09/2024	SSP/SESP/SOPI
150901780	Despacho	12/09/2024	12/09/2024	DF-LEGAL/SUOB
150904831	Despacho	12/09/2024	12/09/2024	CODHAB/PRESI/DIREG
150952467	Despacho	12/09/2024	12/09/2024	PMDF/DOP/SOP
151069712	Relatório Pré Operacional	03/09/2024	13/09/2024	DF-LEGAL/SUOP/COPE
151071705	Despacho	13/09/2024	13/09/2024	DF-LEGAL/SUOP/COPE
151073013	Memorando 2336	13/09/2024	13/09/2024	DF-LEGAL/SUOP
151083299	Despacho	13/09/2024	13/09/2024	SSP/SESP/SOPI/CORP
151154743	Relatório	16/09/2024	16/09/2024	DF-LEGAL/UGMON
151154799	Despacho	16/09/2024	16/09/2024	DF-LEGAL/UGMON
151348821	Despacho	18/09/2024	18/09/2024	DF-LEGAL/SUOP
151477675	Despacho	19/09/2024	19/09/2024	DF-LEGAL/SUOP/COPE
151605463	Memorando 2427	20/09/2024	20/09/2024	DF-LEGAL/SUOP
151609740	Relatório Pré Operacional 1582/2024	20/09/2024	20/09/2024	DF-LEGAL/SUOP/COPE
151610028	Relatório Pré Operacional 1583/2024	20/09/2024	20/09/2024	DF-LEGAL/SUOP/COPE
151615639	Despacho	20/09/2024	20/09/2024	DF-LEGAL/SUOP/COPE
151798282	Relatório	23/09/2024	23/09/2024	PMDF/DOP/SOP/SOP/SSOP
151798552	Despacho	23/09/2024	23/09/2024	PMDF/DOP/SOP/SOP/SSOP
151799805	Ofício 168	23/09/2024	23/09/2024	PMDF/DOP/SOP/SOP/SSOP
151814102	Despacho	23/09/2024	23/09/2024	SSP/SESP
151868291	Ofício 5796	24/09/2024	24/09/2024	DF-LEGAL/GAB
152001494	Despacho	25/09/2024	25/09/2024	SSP/SESP/SOPI/CORP
152140343	Mensagem de Reunião 29	02/10/2024	02/10/2024	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
152140619	Memorando 588	02/10/2024	02/10/2024	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
152781851	Ofício 1266	03/10/2024	03/10/2024	SSP/SESP
152782895	Ofício 1267	03/10/2024	03/10/2024	SSP/SESP
152783141	Ofício 1268	03/10/2024	03/10/2024	SSP/SESP
152783338	Ofício Circular 543	03/10/2024	03/10/2024	SSP/SESP
152783691	Ofício Circular 544	03/10/2024	03/10/2024	SSP/SESP
152784221	Despacho	03/10/2024	03/10/2024	SSP/SESP
152798029	Correspondência Eletrônica	03/10/2024	03/10/2024	SSP/SESP
152799664	Despacho	04/10/2024	04/10/2024	SLU/PRESI/AEXEC

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zhgg….7

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152805087	Despacho	04/10/2024	04/10/2024	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC
152805407	Memorando 9595	04/10/2024	04/10/2024	PMDF/GCG
152806128	Memorando 7377	04/10/2024	04/10/2024	CBMDF/GABCG
152807988	Despacho	04/10/2024	04/10/2024	CBMDF/COMOP/GACOP
152809271	Despacho	04/10/2024	04/10/2024	CBMDF/EMOPE
152809930	Memorando 1915	04/10/2024	04/10/2024	PMDF/DOP
152811935	Despacho	04/10/2024	04/10/2024	NOVACAP/PRES
152824549	Despacho	04/10/2024	04/10/2024	CACI/GAB/ASSESP
152830438	Despacho	04/10/2024	04/10/2024	CODHAB/PRESI/SECEX
152833479	Despacho	04/10/2024	04/10/2024	SEE/GAB/AESP
152836603	Despacho	04/10/2024	04/10/2024	DF-LEGAL/GAB
152838898	Despacho	04/10/2024	04/10/2024	SEJUS/GAB/ASSESP
152839107	Despacho	04/10/2024	04/10/2024	SSP/GAB
152842383	Ofício 6457	07/10/2024	07/10/2024	SEGOV/SECID
152846893	Despacho	04/10/2024	04/10/2024	SES/GAB
152848822	Despacho	04/10/2024	04/10/2024	SLU/PRESI/DILUR
152850251	Despacho	04/10/2024	04/10/2024	PCDF/DGPC
152852049	Ofício 2064	04/10/2024	04/10/2024	SEAGRI/GAB
152855029	Ofício 1821	04/10/2024	04/10/2024	SEMA/GAB
152860693	Despacho	04/10/2024	04/10/2024	SEDES/GAB
152861719	Despacho	04/10/2024	04/10/2024	PCDF/DGPC/DEPATE
152864354	Despacho	04/10/2024	04/10/2024	SEDET/GAB
152865011	Despacho	06/10/2024	06/10/2024	SEDES/SEEDS
152866226	Despacho	04/10/2024	04/10/2024	PCDF/DGPC/DPC/GAB
152868327	Despacho	04/10/2024	04/10/2024	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/SAAEI
152871516	Despacho	04/10/2024	04/10/2024	SSP/SESP/SUDEC/DIGED
152872385	Despacho	04/10/2024	04/10/2024	TERRACAP/PRESI/GABIN
152873264	Despacho	04/10/2024	04/10/2024	SERINS/GAB
152875312	Despacho	04/10/2024	04/10/2024	PCDF/DGPC/DPC/8ª DP/GAB
152885140	Despacho	04/10/2024	04/10/2024	SES/SVS/DIVAL
152889368	Despacho	07/10/2024	07/10/2024	NOVACAP/PRES/DA
152890410	Ofício 1796	07/10/2024	07/10/2024	SLU/PRESI/DIRAD
152901002	Despacho	07/10/2024	07/10/2024	SSP/GAB/SI
152931470	Despacho	07/10/2024	07/10/2024	SES/SVS/DIVAL/GEVAC
152944020	Despacho	07/10/2024	07/10/2024	SEJUS/SUBPCA
152956367	Despacho	07/10/2024	07/10/2024	SES/SVS/DIVAL/GVAZ
152978783	Despacho	07/10/2024	07/10/2024	CAESB/PR/PRS
152979940	Despacho	08/10/2024	08/10/2024	SEDET/SATE
152981490	Despacho	08/10/2024	08/10/2024	SEDES/SEEDS/SUBSAS
152999795	Despacho	07/10/2024	07/10/2024	SES/SVS/DIVAL/GEVAC/NUVAL GUA
153007647	Despacho	08/10/2024	08/10/2024	SES/SVS/DIVAL/GEVAC
153014970	Ofício 25	07/10/2024	07/10/2024	SEPAN/GAB
153015492	Despacho	07/10/2024	07/10/2024	PMDF/DOP/SOP

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zhgg….8

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153040155	Despacho	07/10/2024	07/10/2024	SSP/SESP
153048002	Despacho	07/10/2024	07/10/2024	NOVACAP/PRES/DA/DETRA
153074807	Despacho	08/10/2024	08/10/2024	NOVACAP/PRES/DA
153075993	Ofício 2656	08/10/2024	08/10/2024	SEJUS/GAB/ASSESP
153103186	Ofício 2893	08/10/2024	08/10/2024	NOVACAP/PRES
153111537	Despacho	08/10/2024	08/10/2024	SEDUH/GAB
153118025	Despacho	08/10/2024	08/10/2024	SEJUS/SUBPCA/COORACT
153125709	Despacho	08/10/2024	08/10/2024	SSP/SESP
153125744	Despacho	08/10/2024	08/10/2024	SEDUH/SEADUH/SUPLAN
153159155	Ofício 2796	09/10/2024	09/10/2024	SEDET/GAB
153164683	Despacho	09/10/2024	09/10/2024	SES/SVS/DIVAL
153229386	Despacho	09/10/2024	09/10/2024	SSP/SESP
153277106	Despacho	10/10/2024	10/10/2024	SEEC/GAB
153288604	Despacho	09/10/2024	09/10/2024	SES/SVS/DIVAL/GEVAC
153340464	Despacho	10/10/2024	10/10/2024	SEEC/SEALOG
153365323	Despacho	10/10/2024	10/10/2024	SEDET/SME/CMIC/DESAP
153380128	Despacho	10/10/2024	10/10/2024	SEDUH/SEADUH/SUPLAN
153393222	Despacho	10/10/2024	10/10/2024	SEJUS/SUBPCA/COORACT/UAACTSIA
153411409	Despacho	10/10/2024	10/10/2024	SSP/SESP
153466365	Ofício 4463	11/10/2024	11/10/2024	SEDUH/GAB
153503038	Despacho	11/10/2024	11/10/2024	SEEC/SEALOG/SPI
153562478	Despacho	14/10/2024	14/10/2024	SEEC/SEALOG
153587103	Despacho	14/10/2024	14/10/2024	SSP/SESP/SOPI/CORP
153607516	Ofício 7370	14/10/2024	14/10/2024	SEEC/GAB
154021989	CBMDF - Ordem de Missão	18/10/2024	18/10/2024	CBMDF/COMAR I/SEAPO
154450902	Memória de Reunião	24/10/2024	24/10/2024	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
154497333	Despacho	23/10/2024	23/10/2024	CODHAB/PRESI/SECEX
154500521	Memorando 222	24/10/2024	24/10/2024	SSP/SESP/SOPI/CORP
154514549	Memorando 2770	24/10/2024	24/10/2024	DF-LEGAL/SUOP
154567184	Lista de Presença	23/10/2024	24/10/2024	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
154634431	Ofício 1372	24/10/2024	24/10/2024	SSP/SESP
154635409	Ofício 1373	24/10/2024	24/10/2024	SSP/SESP
154635643	Ofício 1374	24/10/2024	24/10/2024	SSP/SESP
154635849	Ofício 1375	24/10/2024	24/10/2024	SSP/SESP
154636209	Ofício 1376	24/10/2024	24/10/2024	SSP/SESP
154636388	Ofício 1377	24/10/2024	24/10/2024	SSP/SESP
154636685	Ofício 1378	24/10/2024	24/10/2024	SSP/SESP
154637018	Ofício 1379	24/10/2024	24/10/2024	SSP/SESP
154637224	Ofício 1380	24/10/2024	24/10/2024	SSP/SESP
154663742	Despacho	25/10/2024	25/10/2024	DF-LEGAL/GAB
154674515	Despacho	25/10/2024	25/10/2024	DETRAN/DG/CGAB
154676263 iREQ 2i 01l7/20i	Despacho 25 - Anexo - iDi oc. j	25/10/2024 01 - Tramitj ação S	25/10/2024 EI - GAB l DEP GA	SEE/GAB/AESP BRIEL MAGi NO - (29i 5840p) g

https://se .df.gov.br/se /modu os/pesqu sa/md_pesq_processo_ex b r.php?K0 1raeU3JSV-afv_r6a1T tzwUsdrrwy7CGLcv8BRxvkwMReI _bzNNfxZnA7OUnUDxJGg74Hqv2TFaAu 3DoyDfWvyFYpJJS wRUX9CNuZhg….9

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154682180	Despacho	30/10/2024	30/10/2024	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS
154695197	Despacho	25/10/2024	25/10/2024	ADASA/GAB
154707678	Despacho	25/10/2024	25/10/2024	ADASA/SRH
154739151	Despacho	01/11/2024	01/11/2024	SEDET/GAB
154740153	Despacho	25/10/2024	25/10/2024	SEDES/GAB
154747507	Despacho	25/10/2024	25/10/2024	SEDES/SEEDS
154763286	Despacho	25/10/2024	25/10/2024	DF-LEGAL/SUFIR
154813090	Despacho	31/10/2024	31/10/2024	IBRAM/PRESI/GAB
154826193	Despacho	30/10/2024	30/10/2024	SEDES/SEEDS/SUBSAS
154852612	Despacho	31/10/2024	31/10/2024	CODHAB/PRESI/SECEX
154911578	Despacho	31/10/2024	31/10/2024	TERRACAP/PRESI/DITEC/ADTEC
154954659	Despacho	31/10/2024	31/10/2024	CODHAB/PRESI/DIREG
155016693	Despacho	01/11/2024	01/11/2024	TERRACAP/PRESI/DIJUR/COJUR
155034174	Despacho	01/11/2024	01/11/2024	SEDET/SATE
155031045	Despacho	04/11/2024	04/11/2024	TERRACAP/DIJUR/COJUR/SEACO
155045201	Certidão	01/11/2024	01/11/2024	TERRACAP/DIJUR/COJUR/SEACO
155087405	Despacho	01/11/2024	01/11/2024	IBRAM/PRESI/SUFAM
155100007	Ofício 4558	04/11/2024	04/11/2024	IBRAM/PRESI
155134190	Despacho	04/11/2024	04/11/2024	DETRAN/DG/DIRPOL
155148975	Despacho	04/11/2024	04/11/2024	TERRACAP/PRESI/DICOM/ADCOM
155212015	Despacho	04/11/2024	04/11/2024	DETRAN/DG/DIRPOL/UPOP
155225540	Despacho	04/11/2024	04/11/2024	SEDET/SME
155281177	Despacho	05/11/2024	05/11/2024	SSP/SESP
155294426	Despacho	05/11/2024	05/11/2024	TERRACAP/DIJUR/COJUR/ULIC
155297358	Despacho	05/11/2024	05/11/2024	TERRACAP/PRESI/DIJUR/COJUR
155356918	Despacho	05/11/2024	05/11/2024	SSP/SESP/SOPI
155391063	Correspondência Eletrônica	06/11/2024	06/11/2024	DETRAN/DG/DIRPOL/COPOL M
155429052	Despacho	06/11/2024	06/11/2024	SSP/SESP/SOPI/CORP
155535234	Despacho	07/11/2024	07/11/2024	DETRAN/DG/DIRPOL/COPOL M
155633694	Despacho	07/11/2024	07/11/2024	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEPRO
155634748	Certidão	07/11/2024	07/11/2024	TERRACAP/DITEC/GEPRO/NUREG
155634817	Despacho	07/11/2024	07/11/2024	TERRACAP/DITEC/GEPRO/NUREG
155796037	Despacho	11/11/2024	11/11/2024	DETRAN/DG/DIRPOL
155861225	Ofício 4450	14/11/2024	14/11/2024	DETRAN/DG/CGAB
155895017	Despacho	11/11/2024	11/11/2024	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEPRO
156045170	Relatório Técnico	12/11/2024	12/11/2024	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H
156047211	Tabela	12/11/2024	12/11/2024	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H
156047423	Despacho	14/11/2024	14/11/2024	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H
156159207	Relatório Técnico	14/11/2024	14/11/2024	CODHAB/PRESI/DIMOB/GEMOB
156211333	Despacho	14/11/2024	14/11/2024	SEDUH/GAB
156219470	Despacho	14/11/2024	14/11/2024	SEDUH/SEADUH/SUPLAN

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12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

156231333	Termo de Cancelamento de Documento	14/11/2024	14/11/2024	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H
156235772	Relatório Técnico	14/11/2024	14/11/2024	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H
156348057	Despacho	19/11/2024	19/11/2024	SSP/SESP
156595895	Despacho	21/11/2024	21/11/2024	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC
156695824	Despacho	22/11/2024	22/11/2024	SEDUH/SEADUH/COPLU/DIHAB
156705678	Despacho	22/11/2024	22/11/2024	SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU
156773551	Despacho	22/11/2024	22/11/2024	SEDUH/SEADUH/SUPLAN
156959602	Despacho	26/11/2024	26/11/2024	SSP/SESP/SOPI/CORP
157035233	Relatório	26/11/2024	26/11/2024	SEDET/SATE/CATE
157034117	Despacho	26/11/2024	26/11/2024	SEDET/SATE/CATE
157082868	Despacho	27/11/2024	27/11/2024	SEDET/SATE
157230196	Ofício 3325	02/12/2024	02/12/2024	SEDET/GAB
157548116	Despacho	02/12/2024	02/12/2024	SSP/SESP
157718067	Despacho	04/12/2024	04/12/2024	SSP/SESP/SOPI/CORP
157970805	Despacho	06/12/2024	06/12/2024	SEDUH/GAB
157979337	Despacho	06/12/2024	06/12/2024	SEDUH/SEADUH/SUPLAN
158747245	Despacho	16/12/2024	16/12/2024	SEDUH/SEADUH/COPLU/DIREG
158749055	Ofício 5/2024	01/11/2024	16/12/2024	SEDUH/SEADUH/COPLU/DIREG
158844594	Despacho	17/12/2024	17/12/2024	SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU
158895177	Despacho	17/12/2024	17/12/2024	SEDUH/SEADUH/SUPLAN
159283159	Relatório Pré Operacional 2188/2023	23/12/2024	23/12/2024	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE/GOPE2
159289404	Despacho	23/12/2024	23/12/2024	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE/GOPE2
159349468	Ofício 5819	26/12/2024	26/12/2024	SEDUH/GAB
159441366	Relatório Técnico	27/12/2024	27/12/2024	SEDES/SUBSAS/CPSB/DAIF/CRASGU
159469402	Despacho	26/12/2024	26/12/2024	SSP/SESP
159492068	Despacho	26/12/2024	26/12/2024	SSP/SESP/SOPI/CORP
159560876	Memorando 123	30/12/2024	30/12/2024	SEDES/SUBSAS/CPSB/DAIF/CRASGU
159648387	Memorando 713	30/12/2024	30/12/2024	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
159672391	Ofício 1527	31/12/2024	31/12/2024	SSP/SESP
159674579	Ofício 1528	31/12/2024	31/12/2024	SSP/SESP
159712992	Correspondência Eletrônica	31/12/2024	31/12/2024	SSP/SESP
159775316	Despacho	03/01/2025	03/01/2025	SEE/GAB/AESP
159931807	Memorando 12	06/01/2025	06/01/2025	CODHAB/PRESI/DIMOB/GEMOB
160233019	Mensagem de Reunião 1	18/02/2025	18/02/2025	SSP/SESP/SOPI/CORP
160233811	Memorando 7	18/02/2025	18/02/2025	SSP/SESP/SOPI/CORP
160298091	Ofício 12	09/01/2025	09/01/2025	CODHAB/PRESI/SECEX
160639324	Despacho	15/01/2025	15/01/2025	SSP/SESP
160709805	Despacho	15/01/2025	15/01/2025	SSP/SESP/SOPI/CORP
162515299	Relatório	06/02/2025	06/02/2025	SEE/SUPLAV
163670945	Correspondência Eletrônica	19/02/2025	19/02/2025	SSP/SESP/SOPI/CORP

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12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

163672190	Despacho	19/02/2025	19/02/2025	SLU/PRESI/AEXEC
163672275	Despacho	19/02/2025	19/02/2025	SSP/SESP/SOPI/CIOB
163672283	Memorando 1040	19/02/2025	19/02/2025	CBMDF/GABCG
163673356	Despacho	19/02/2025	19/02/2025	CACI/GAB/ASSESP
163674612	Despacho	19/02/2025	19/02/2025	SSP/GAB/SI
163674619	Ofício 175	19/02/2025	19/02/2025	SSP/SESP
163674991	Despacho	19/02/2025	19/02/2025	SEDES/SEEDS
163675201	Ofício 176	19/02/2025	19/02/2025	SSP/SESP
163675305	Ofício 177	19/02/2025	19/02/2025	SSP/SESP
163675415	Ofício 178	19/02/2025	19/02/2025	SSP/SESP
163675622	Ofício 179	19/02/2025	19/02/2025	SSP/SESP
163675711	Ofício Circular 73	19/02/2025	19/02/2025	SSP/SESP
163675859	Ofício Circular 74	19/02/2025	19/02/2025	SSP/SESP
163676387	Despacho	19/02/2025	19/02/2025	SSP/SESP
163679945	Despacho	19/02/2025	19/02/2025	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC
163683176	Despacho	19/02/2025	19/02/2025	DETRAN/DG/CGAB
163684026	Despacho	19/02/2025	19/02/2025	SERINS/GAB
163684233	Despacho	19/02/2025	19/02/2025	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/SAAEI
163685256	Memorando 927	19/02/2025	19/02/2025	CBMDF/COMOP/GACOP
163688559	Despacho	20/02/2025	20/02/2025	SSP/SESP/SUDEC/DIGER
163689198	Despacho	19/02/2025	19/02/2025	DF-LEGAL/GAB
163690174	Despacho	19/02/2025	19/02/2025	PCDF/DGPC/DPC/GAB
163690662	Despacho	19/02/2025	19/02/2025	SEGOV/GAB
163692840	Despacho	19/02/2025	19/02/2025	TERRACAP/PRESI/GABIN
163693831	Memorando 1283	19/02/2025	19/02/2025	PMDF/GCG
163697365	Despacho	19/02/2025	19/02/2025	SEJUS/GAB/ASSESP
163707292	Despacho	19/02/2025	19/02/2025	SES/SVS/DIVAL
163709426	Despacho	19/02/2025	19/02/2025	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/GAB
163710643	Despacho	19/02/2025	19/02/2025	SEEC/GAB
163711768	Despacho	19/02/2025	19/02/2025	CACI/SECEXGE
163713098	Despacho	20/02/2025	20/02/2025	DF-LEGAL/SUOB
163716090	Despacho	19/02/2025	19/02/2025	PCDF/DGPC
163717071	Despacho	19/02/2025	19/02/2025	PCDF/DGPC/DEPATE
163718841	Despacho	19/02/2025	19/02/2025	SEEC/SEALOG
163720753	Despacho	19/02/2025	19/02/2025	CAESB/PR/PRS
163721431	Despacho	19/02/2025	19/02/2025	NOVACAP/PRES
163721734	Despacho	20/02/2025	20/02/2025	CACI/GAB
163721871	Despacho	19/02/2025	19/02/2025	SEEC/SEALOG/SPI
163728478	Despacho	19/02/2025	19/02/2025	CBMDF/EMOPE
163733039	Despacho	20/02/2025	20/02/2025	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS
163734864	Correspondência Eletrônica	19/02/2025	19/02/2025	SSP/SESP

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zghg.…12 9/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

163735502	Correspondência Eletrônica	19/02/2025	19/02/2025	SSP/SESP
163736069	Despacho	20/02/2025	20/02/2025	DPDF/DPG
163736562	Despacho	19/02/2025	19/02/2025	CODHAB/PRESI/SECEX
163736926	Despacho	19/02/2025	19/02/2025	SEDES/GAB
163738348	Despacho	20/02/2025	20/02/2025	SLU/PRESI/DILUR
163738667	Despacho	19/02/2025	19/02/2025	SEJUS/GAB/ASSESP
163738774	Ofício 1482	21/02/2025	21/02/2025	SEEC/GAB
163739426	Despacho	19/02/2025	19/02/2025	SSP/GAB
163754177	Despacho	20/02/2025	20/02/2025	ADASA/GAB
163754722	Despacho	20/02/2025	20/02/2025	SEGOV/SECID
163757577	Ofício 356	20/02/2025	20/02/2025	SEMA/GAB
163763582	Despacho	20/02/2025	20/02/2025	NOVACAP/PRES/DS
163765107	Despacho	20/02/2025	20/02/2025	SEJUS/SUBPCA
163767265	Ofício 91	20/02/2025	20/02/2025	SEPAN/GAB
163773601	Despacho	20/02/2025	20/02/2025	SES/SAIS/COAPS
163780623	Despacho	20/02/2025	20/02/2025	SEAGRI/GAB
163782072	Despacho	20/02/2025	20/02/2025	SEE/GAB/AESP
163783591	Despacho	20/02/2025	20/02/2025	DF-LEGAL/GAB
163786442	Despacho	20/02/2025	20/02/2025	ADASA/SRH
163801924	Ofício 425	21/02/2025	21/02/2025	SEJUS/GAB/ASSESP
163811934	Despacho	20/02/2025	20/02/2025	SSP/SESP/SUDEC/DIGED
163814821	Ofício 188	20/02/2025	20/02/2025	SLU/PRESI
163821230	Despacho	20/02/2025	20/02/2025	SEDES/SEEDS/SUBSAS
163825073	Ofício 406	20/02/2025	20/02/2025	TERRACAP/PRESI/GABIN
163831222	Despacho	20/02/2025	20/02/2025	PCDF/DGPC/DPC/8ª DP/GAB
163833190	Despacho	20/02/2025	20/02/2025	NOVACAP/PRES/DS/DTR
163884340	Despacho	21/02/2025	21/02/2025	NOVACAP/PRES/DS
163888677	Ofício 352	21/02/2025	21/02/2025	SEGOV/GAB
163900951	Ofício 238	21/02/2025	21/02/2025	NOVACAP/PRES
163904818	Ofício 44	21/02/2025	21/02/2025	ADASA/PRE
163906294	CBMDF - Ordem de Missão	21/02/2025	21/02/2025	CBMDF/COMAR I/SEAPO
163911057	Memorando 505	21/02/2025	21/02/2025	DF-LEGAL/SUOP
163911961	Despacho	24/02/2025	24/02/2025	SEDET/GAB
163912421	Despacho	21/02/2025	21/02/2025	SES/SAIS/COAPS/DAEAP
163913611	Despacho	21/02/2025	21/02/2025	DETRAN/DG/DIRPOL
163915175	Despacho	21/02/2025	21/02/2025	SES/SAIS/COAPS
163929889	Despacho	21/02/2025	21/02/2025	SEAGRI/SDA
163935086	Ofício 6	21/02/2025	21/02/2025	SERINS/SUAST
163948983	Despacho	21/02/2025	21/02/2025	SES/SVS/DIVAL/GVAZ
163953057	Ofício 83	21/02/2025	21/02/2025	SES/SVS/DIVAL
163973540	Despacho	24/02/2025	24/02/2025	CAESB/PR/PRS
164014497	Despacho	24/02/2025	24/02/2025	SEAGRI/SDA/DIFIT

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….1310/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

164064642	Despacho	24/02/2025	24/02/2025	PMDF/DOP/SOP
164083028	Despacho	24/02/2025	24/02/2025	SEDUH/GAB
164112918	Despacho	24/02/2025	24/02/2025	SEDUH/GAB
164113906	Ofício 832	24/02/2025	24/02/2025	SEDUH/GAB
164117931	Despacho	24/02/2025	24/02/2025	SEDUH/SEADUH/SUPLAN
164148154	Despacho	26/02/2025	26/02/2025	TERRACAP/PRESI/DICOM/GECOM
164152494	Memória de Reunião	28/02/2025	28/02/2025	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
164356249	Lista de Presença	26/02/2025	26/02/2025	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
164477107	Despacho	28/02/2025	28/02/2025	TERRACAP/PRESI/DICOM/ADCOM
164685862	Memorando 133	07/03/2025	07/03/2025	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
164744597	Relatório Técnico	06/03/2025	06/03/2025	SEDES/SUBSAS/CPSB/DAIF/CRASGU
164819345	Despacho	06/03/2025	06/03/2025	DF-LEGAL/GAB
164848379	Despacho	06/03/2025	06/03/2025	DF-LEGAL/SUFIR/COFIS
165031003	Despacho	10/03/2025	10/03/2025	DF-LEGAL/SUOB
165052484	Ofício 261	10/03/2025	10/03/2025	SSP/SESP
165105504	Despacho	10/03/2025	10/03/2025	DF-LEGAL/GAB
165183962	Despacho	13/03/2025	13/03/2025	TERRACAP/PRESI/DITEC/ADTEC
165425411	Relatório 30	13/03/2025	13/03/2025	DF-LEGAL/SUFIR/DIFIS2/ETDIFIS2
165429127	Auto Notificação	12/03/2025	13/03/2025	DF-LEGAL/SUFIR/DIFIS2/ETDIFIS2
165429682	Relatório 31	13/03/2025	13/03/2025	DF-LEGAL/SUFIR/DIFIS2/ETDIFIS2
165432869	Auto Notificação	12/03/2025	13/03/2025	DF-LEGAL/SUFIR/DIFIS2/ETDIFIS2
165433250	Relatório 32	13/03/2025	13/03/2025	DF-LEGAL/SUFIR/DIFIS2/ETDIFIS2
165436249	Auto Notificação	12/03/2025	13/03/2025	DF-LEGAL/SUFIR/DIFIS2/ETDIFIS2
165446755	Memorando 23	13/03/2025	13/03/2025	SEDES/SUBSAS/CPSB/DAIF/CRASGU
165491251	Relatório 33	13/03/2025	13/03/2025	DF-LEGAL/SUFIR/DIFIS2/ETDIFIS2
165497476	Auto Notificação	13/03/2025	13/03/2025	DF-LEGAL/SUFIR/DIFIS2/ETDIFIS2
165500040	Relatório 34	13/03/2025	13/03/2025	DF-LEGAL/SUFIR/DIFIS2/ETDIFIS2
165507228	Auto Notificação	13/03/2025	13/03/2025	DF-LEGAL/SUFIR/DIFIS2/ETDIFIS2
165547234	Despacho	18/03/2025	18/03/2025	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS
165551353	Despacho	14/03/2025	14/03/2025	DF-LEGAL/SUOP
165628320	Despacho	14/03/2025	14/03/2025	ADASA/SRH/COFH
165670638	Despacho	19/03/2025	19/03/2025	ADASA/SRH
165879142	Despacho	18/03/2025	18/03/2025	DF-LEGAL/SUOP/COPE
166105759	Ofício 334	21/03/2025	21/03/2025	ADASA/PRE
166262537	Despacho	21/03/2025	21/03/2025	SSP/SESP
166286142	Despacho	21/03/2025	21/03/2025	SSP/SESP/SOPI/CORP
166695829	Despacho	26/03/2025	26/03/2025	DF-LEGAL/SUOB/COFIS/DIFIS3
166711937	Planilha I -	12/03/2025	27/03/2025	DF-LEGAL/SUOB/DIFIS3/GEFIS3N
166711960	Planilha II - Endereços	12/03/2025	27/03/2025	DF-LEGAL/SUOB/DIFIS3/GEFIS3N
166711983	Planilha III - Autuações	12/03/2025	27/03/2025	DF-LEGAL/SUOB/DIFIS3/GEFIS3N
166711988	Despacho	27/03/2025	27/03/2025	DF-LEGAL/SUOB/DIFIS3/GEFIS3N
167072889	Despacho	31/03/2025	31/03/2025	DF-LEGAL/SUOB/COFIS/DIFIS3

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….1411/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

167078222	Despacho	31/03/2025	31/03/2025	DF-LEGAL/SUOB
167156516	Atesto 124	01/04/2025	01/04/2025	CODHAB/PRESI/DIMOB/GEMOB
168559598	Despacho	16/04/2025	16/04/2025	DF-LEGAL/SUFIR/COFIS/DIFIS2
168651446	Despacho	16/04/2025	16/04/2025	DF-LEGAL/SUFIR
168732237	Relatório de Ação Fiscal	12/03/2025	20/04/2025	DF-LEGAL/SUOB/DIFIS3/GEFIS3N
169090632	Despacho	24/04/2025	24/04/2025	DF-LEGAL/GAB
169114243	Despacho	24/04/2025	24/04/2025	DF-LEGAL/SUOP
169386146	Mensagem de Reunião 20	28/04/2025	28/04/2025	SSP/SESP/SOPI/CORP
169386230	Memorando 138	28/04/2025	28/04/2025	SSP/SESP/SOPI/CORP
169402492	Despacho	29/04/2025	29/04/2025	PMDF/DOP/SO
169405999	Despacho	29/04/2025	29/04/2025	SES/SVS/DIVAL
169407106	Memorando 2745	29/04/2025	29/04/2025	CBMDF/GABCG
169410128	Despacho	29/04/2025	29/04/2025	SSP/GAB/SI
169410335	Ofício 715	30/04/2025	30/04/2025	SEMA/GAB
169412696	Despacho	29/04/2025	29/04/2025	DETRAN/DG/DIRPOL/UPOP
169413949	Despacho	29/04/2025	29/04/2025	DF-LEGAL/GAB
169414410	Despacho	29/04/2025	29/04/2025	SLU/PRESI/AEXEC
169418502	Despacho	30/04/2025	30/04/2025	SEDUH/GAB
169426193	Despacho	29/04/2025	29/04/2025	SSP/SESP
169430038	Despacho	29/04/2025	29/04/2025	SLU/PRESI/DILUR
169430191	Despacho	29/04/2025	29/04/2025	SEJUS/GAB/ASSESP
169430221	Ofício 432	29/04/2025	29/04/2025	SSP/SESP
169430819	Despacho	29/04/2025	29/04/2025	NOVACAP/PRES
169431333	Ofício Circular 177	29/04/2025	29/04/2025	SSP/SESP
169431544	Ofício Circular 178	29/04/2025	29/04/2025	SSP/SESP
169432296	Correspondência Eletrônica	29/04/2025	29/04/2025	SSP/SESP/SOPI/CORP
169433791	Despacho	29/04/2025	29/04/2025	SEPAN/GAB
169439726	Despacho	29/04/2025	29/04/2025	SSP/SESP/SOPI/CIOB
169447971	Despacho	29/04/2025	29/04/2025	SEJUS/SUBPCA
169455047	Despacho	29/04/2025	29/04/2025	SEJUS/SUBPCA
169457367	Despacho	29/04/2025	29/04/2025	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC
169459365	Despacho	29/04/2025	29/04/2025	PMDF/CPESP
169459898	Despacho	29/04/2025	29/04/2025	SSP/SESP/SUDEC/DIGED
169465218	Despacho	29/04/2025	29/04/2025	NOVACAP/PRES/DS
169470646	Memorando 42	29/04/2025	29/04/2025	PMDF/2ºCPR
169470669	Ofício 1021	29/04/2025	29/04/2025	SEJUS/GAB/ASSESP
169482540	Despacho	29/04/2025	29/04/2025	TERRACAP/PRESI/GABIN
169495290	Despacho	29/04/2025	29/04/2025	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/GAB
169497339	Despacho	29/04/2025	29/04/2025	PMDF/CPESP/SPOI
169503116	Despacho	29/04/2025	29/04/2025	PMDF/DOP/SOP
169510048	Despacho	29/04/2025	29/04/2025	CBMDF/COMOP/GACOP

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12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

169512283	Despacho	29/04/2025	29/04/2025	NOVACAP/PRES/DS/DTR
169512295	Despacho	29/04/2025	29/04/2025	PCDF/DGPC/DPE/GAB
169512955	Despacho	29/04/2025	29/04/2025	PCDF/DGPC/GABDG
169512973	Correspondência Eletrônica	29/04/2025	29/04/2025	SSP/SESP
169513108	Despacho	29/04/2025	29/04/2025	NOVACAP/PRES
169515070	Despacho	29/04/2025	29/04/2025	PCDF/DGPC/DEPATE/SAA
169515285	Memorando 3351	29/04/2025	29/04/2025	PMDF/GCG
169515587	Despacho	29/04/2025	29/04/2025	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/SAAEI
169516330	Despacho	29/04/2025	29/04/2025	TERRACAP/PRESI/GABIN
169516812	Memorando 889	29/04/2025	29/04/2025	PMDF/DOP
169517320	Despacho	29/04/2025	29/04/2025	SSP/GAB
169521584	CBMDF - Ordem de Missão N.º 1946/2025 COMOP/SEOPE.	29/04/2025	29/04/2025	CBMDF/COMARI/SEAPO
169522064	Ofício 896	29/04/2025	29/04/2025	SLU/PRESI/DIRAD
169542253	Despacho	01/05/2025	01/05/2025	DETRAN/DG/CGAB
169550776	Ofício 496	30/04/2025	30/04/2025	CAESB/PR/PRS
169552177	Despacho	30/04/2025	30/04/2025	NOVACAP/PRES/DS
169566653	Despacho	30/04/2025	30/04/2025	SEDES/GAB
169569993	Despacho	30/04/2025	30/04/2025	SEDES/SEEDS/SUBSAS
169586956	Despacho	30/04/2025	30/04/2025	NOVACAP/PRES/DS/DTR
169590366	Despacho	30/04/2025	30/04/2025	SES/GAB
169594733	Despacho	30/04/2025	30/04/2025	NOVACAP/PRES/DS
169623472	Despacho	30/04/2025	30/04/2025	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS
169624319	Despacho	30/04/2025	30/04/2025	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS
169629904	Ofício 622	30/04/2025	30/04/2025	NOVACAP/PRES
169603776	Memória de Reunião	06/05/2025	06/05/2025	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
169643054	Lista de Presença	30/04/2025	30/04/2025	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
169659031	Protocolo de Ações Integradas 05 de 2024 - Operação de Grande Porte	30/04/2025	30/04/2025	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
169480994	Adendo 02	30/04/2025	30/04/2025	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
169658671	Memorando 301	30/04/2025	30/04/2025	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
169660823	Correspondência Eletrônica	30/04/2025	30/04/2025	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
169665980	Despacho	01/05/2025	01/05/2025	DF-LEGAL/SUOP
169666980	CBMDF - Ordem de Missão n.º 1987/2025 (Substituída por C1 - 1987/2025)	30/04/2025	01/05/2025	CBMDF/EMOPE/SEOPE/EVENTOS
169674887	Despacho	02/05/2025	02/05/2025	SES/SVS/DIVAL
169684919	Despacho	02/05/2025	02/05/2025	SES/SVS/DIVAL/GEVAC
169700524	Despacho	05/05/2025	05/05/2025	SSP/SESP

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….1613/79

169717925	CBMDF - Ordem de Missão N.º C1 - 1987/2025 COMOP/SEOPE.	04/05/2025	04/05/2025	CBMDF/COMARI/SEAPO
169723835	Memorando Circular 222	05/05/2025	05/05/2025	SEGOV/GAB
169724486	Ofício 738	05/05/2025	05/05/2025	SEMA/GAB
169727106	Despacho	05/05/2025	05/05/2025	SES/SVS/DIVAL/GEVAC/NUVAL GUA
169727187	Despacho	05/05/2025	05/05/2025	SEGOV/SECID
169730149	Despacho	05/05/2025	05/05/2025	DF-LEGAL/GAB
169731263	Memorando 2820	05/05/2025	05/05/2025	CBMDF/GABCG
169735460	Despacho	05/05/2025	05/05/2025	SEE/GAB/AESP
169735694	Despacho	05/05/2025	05/05/2025	SEGOV/SECID/SUOC
169740486	Despacho	05/05/2025	05/05/2025	TERRACAP/PRESI/GABIN
169741338	Despacho	05/05/2025	05/05/2025	NOVACAP/PRES/SECRE
169746060	Ofício 2973	05/05/2025	05/05/2025	SEGOV/SECID
169752041	Despacho	05/05/2025	05/05/2025	SEJUS/GAB/ASSESP
169753010	Despacho	05/05/2025	05/05/2025	SSP/SESP/SOPI/CIOB
169754578	Despacho	05/05/2025	05/05/2025	CODHAB/PRESI/SECEX
169757660	Despacho	05/05/2025	05/05/2025	SLU/PRESI/AEXEC
169768596	Despacho	05/05/2025	05/05/2025	SES/SVS/DIVAL/GEVAC
169769049	Despacho	05/05/2025	05/05/2025	NOVACAP/PRES/DS
169772947	Despacho	05/05/2025	05/05/2025	SEDET/GAB
169794517	Despacho	06/05/2025	06/05/2025	SEJUS/SUBPCA/COORACT
169797295	Ofício 183	05/05/2025	05/05/2025	SES/SVS/DIVAL
169803332	Despacho	05/05/2025	05/05/2025	CBMDF/COMARI/15ºGBM/SECOP
169804767	Memorando 3060	05/05/2025	05/05/2025	CBMDF/COMOP/GACOP
169811712	Despacho	05/05/2025	05/05/2025	CBMDF/EMOPE
169834689	Despacho	06/05/2025	06/05/2025	CBMDF/COMARI/3°GBM/SECOP
169840309	Despacho	05/05/2025	05/05/2025	NOVACAP/PRES/SECRE
169843042	Despacho	05/05/2025	05/05/2025	NOVACAP/PRES/DS/DTR
169843344	Despacho	05/05/2025	05/05/2025	NOVACAP/PRES/DS/DTR
169844361	Despacho	05/05/2025	05/05/2025	PCDF/DGPC/DPC/GAB
169847885	Despacho	06/05/2025	06/05/2025	SEDET/SATE
169855000	Despacho	05/05/2025	05/05/2025	SEDUH/GAB
169855029	Despacho	05/05/2025	05/05/2025	PCDF/DGPC/DPC/8ª DP/GAB
169861396	Relatório de Operação 282/2025	06/05/2025	06/05/2025	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE/GOPE2
169862491	CBMDF - Ordem de Missão N.º 2001/2025 COMOP/SEOPE.	05/05/2025	05/05/2025	CBMDF/COMARI/SEAPO
169863342	Correspondência Eletrônica	05/05/2025	05/05/2025	PCDF/DGPC/DPC/8ª DP/SAAEI
169872641	Despacho	06/05/2025	06/05/2025	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS
169885226	Despacho	06/05/2025	06/05/2025	SLU/PRESI/DILUR
169928989	Despacho	06/05/2025	06/05/2025	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/GAB
169933879	Despacho	06/05/2025	06/05/2025	SEJUS/SUBPCA/COORACT/UAACTSIA
169936240	Despacho	08/05/2025	08/05/2025	CBMDF/COMARI/15ºGBM/SECOP

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….1714/79

169936291	Relatório 5	06/05/2025	06/05/2025	SSP/SESP/SUDEC/DIGED
169938681	Relatório	06/05/2025	06/05/2025	SES/SVS/DIVAL/GEVAC/NUVAL GUA
169944072	Despacho	06/05/2025	06/05/2025	SLU/PRESI/DILUR/COLUR/SUBSUL
169955099	Relatório 6	07/05/2025	07/05/2025	SSP/SESP/SUDEC/DIGED
169965606	Despacho	06/05/2025	06/05/2025	CBMDF/COMARI/3°GBM/SECOP
170019506	Despacho	07/05/2025	07/05/2025	RA-SIA/COEX
170071316	Despacho	07/05/2025	07/05/2025	SEDET/SATE/CATE
170083643	Despacho	07/05/2025	07/05/2025	SEDET/SATE/CATE/DAT
170105785	Relatório	07/05/2025	07/05/2025	SES/SVS/DIVAL/GEVAC/NUVAL GUA
170106393	Relatório	07/05/2025	07/05/2025	SES/SVS/DIVAL/GEVAC/NUVAL GUA
170107563	Relatório 7	07/05/2025	07/05/2025	SSP/SESP/SUDEC/DIGED
170186955	Despacho	08/05/2025	08/05/2025	SECOM/GAB
170225667	Memorando 1184	08/05/2025	08/05/2025	DF-LEGAL/SUOP
170226492	Despacho	08/05/2025	08/05/2025	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS
170234667	Despacho	09/05/2025	09/05/2025	DF-LEGAL/SUOP
Lista d1e7A0n2d4a2m57e9ntos (2855	registros)D: espacho	08/05/2025	08/05/2025	TERRACAP/PRESI/DIRAF/GERAT
1702D4a8t9a7/H2 ora		Relatório 9 Unidade 12/05/202	5 12/05/2025	Descrição SSP/SESP/SUDEC/DIGED
1127/00255/12106215 15:52		CBDMesDpFa/cChOoMARI/15ºGBM/SE0C8O/0P5/20	2C5onclusão do proc0e8s/s0o5n/2a0u2n5idade	TERRACAP/DIRAF/GERAT/NUTAN
1127/00353/12400295 14:48		RelSaEtóCrOioM/GAB/SUBDIVUL09/05/20	2C5onclusão do proc0e9s/s0o5n/2a0u2n5idade	SES/SVS/DIVAL/GEVAC/NUVAL GUA
1127/00353/12506245 14:16		RelaRtóAr-iSoIA/GAB/ASPLAN 09/05/20	2C5onclusão do proc0e9s/s0o5n/2a0u2n5idade	SES/SVS/DIVAL/GEVAC/NUVAL GUA
12/05/2025 13:23 Rel		atóriNoOPVrAéCOApPe/rPacRiEoSna/Dl S/DTR/DOPE	Conclusão do processo na unidade
12/05/2025 11:39		793/202D5F-LEGAL/GAB	Processo recebido na unidade
11720/30754/2707275 11:37 Rel		atório Pré OpDeFra-LcEioGnAaLl/GAB 12/05/20 792/2025	2P5rocesso remetido12p/e0la5/u2n0id2a5de DF-LEGAL/SUOPDF-LEGAL/SUOP/COPE
12/05/2025 11:37		DF-LEGAL/SUOP	Reabertura do processo na unidade
12/05/2025 09:42		TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Conclusão do processo na unidade
12/05/2025 09:33		SSP/SESP/SUDEC/DIGER	Assinado Documento 170379278 (Relatório 10) por luiz.santos
12/05/2025 09:15		SSP/SESP/SUDEC	Assinado Documento 170248972 (Relatório 9) por sandro.santos
12/05/2025 09:15		SSP/SESP/SUDEC	Assinado Documento 170379278 (Relatório 10) por sandro.santos
12/05/2025 08:46		DF-LEGAL/SUOP/COPE	Assinado Documento 170374777 (Relatório Pré Operacional 792/2025) por ary.fausto
12/05/2025 08:36		DF-LEGAL/SUOP/COPE	Assinado Documento 170374777 (Relatório Pré Operacional 792/2025) por audileny.silva
09/05/2025 17:02		DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE	Assinado Documento 170373638 (Relatório Pré Operacional 793/2025) por mauro.mota
09/05/2025 15:27		DF-LEGAL/SUOB/COFIS/DIFIS3	Reabertura do processo na unidade
09/05/2025 15:20		SLU/DILUR/COLUR/SUBSUL/GEGUA	Conclusão do processo na unidade
09/05/2025 12:34		SLU/DILUR/COLUR/SUBSUL/GEGUA	Processo recebido na unidade
09/05/2025 10:47		DF-LEGAL/SUOP/COPE	Processo recebido na unidade
09/05/2025 10:25		DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE	Processo recebido na unidade
09/05/2025 10:11		DF-LEGAL/SUOP/COPE	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOP
09/05/2025 10:11		DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOP
09/05/2025 10:08		DF-LEGAL/SUOP/COPE/DAOP	Assinado Documento 170234667 (Despacho) por osiel.martins
09/05/2025 06:48		TERRACAP/PRESI/DIRAF/GERAT	Processo recebido na unidade
08/05/2025 19:11		TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Processo recebido na unidade
08/05/2025 17:19		TERRACAP/PRESI/DIRAF/GERAT	Processo remetido pela unidade TERRACAP/DIRAF/GERAT/NUTAN
08/05/2025 17:19		TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Processo remetido pela unidade TERRACAP/DIRAF/GERAT/NUTAN

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….1815/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

08/05/2025 17:18	TERRACAP/DIRAF/GERAT/NUTAN	Assinado Documento 170251161 (Despacho) por 92100021717
08/05/2025 17:02	PMDF/15ºBPM/SUBCMD	Conclusão do processo na unidade
08/05/2025 17:02	PMDF/15ºBPM/SUBCMD	Processo recebido na unidade
08/05/2025 16:58	TERRACAP/PRESI/DIRAF	Assinado Documento 170242579 (Despacho) por 92100027944
08/05/2025 16:48	TERRACAP/DIRAF/GERAT/NUTAN	Processo recebido na unidade
08/05/2025 16:46	TERRACAP/DIRAF/GERAT/NUTAN	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/DIRAF/GERAT
08/05/2025 16:46	TERRACAP/PRESI/DIRAF/GERAT	Assinado Documento 170242579 (Despacho) por 92100023116
08/05/2025 16:35	DF-LEGAL/GAB	Conclusão do processo na unidade
08/05/2025 16:00	TERRACAP/DIRAF/GERAT/NUTAN	Processo recebido na unidade
08/05/2025 15:49	DF-LEGAL/GAB	Processo recebido na unidade
08/05/2025 15:48	DF-LEGAL/SUOP	Reabertura do processo na unidade
08/05/2025 15:48	DF-LEGAL/GAB	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOP
08/05/2025 15:47	DF-LEGAL/SUOP	Assinado Documento 170225667 (Memorando 1184) por alexandre.naves
08/05/2025 15:40	TERRACAP/PRESI/DIRAF/GERAT	Processo recebido na unidade
08/05/2025 15:35	TERRACAP/DIRAF/GERAT/NUTAN	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS
08/05/2025 15:35	TERRACAP/PRESI/DIRAF/GERAT	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS
08/05/2025 15:34	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Assinado Documento 170226492 (Despacho) por 92100030058
08/05/2025 15:13	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Reabertura do processo na unidade
08/05/2025 13:54	CBMDF/COMARI/15°GBM/SUBCMT	Assinado Documento 169936240 (Despacho) por 1297128
08/05/2025 13:39	PMDF/CI/DPI/CH	Conclusão do processo na unidade
08/05/2025 12:10	SECOM/GAB/SUBDIVUL	Processo recebido na unidade
08/05/2025 11:42	CACI/SEINST	Conclusão do processo na unidade
08/05/2025 11:35	SECOM/GAB/SUBDIVUL	Processo remetido pela unidade SECOM/GAB
08/05/2025 11:34	SECOM/GAB	Assinado Documento 170186955 (Despacho) por 05816892410
08/05/2025 08:36	SEDET/SATE/CATE/DAT	Conclusão do processo na unidade
08/05/2025 08:36	SEDET/SATE/CATE/DAT/ATEI	Processo remetido pela unidade SEDET/SATE/CATE/DAT
07/05/2025 23:58	SEDET/SATE/CATE/DAT	Assinado Documento 170083643 (Despacho) por elton.oliveira
07/05/2025 18:12	SSP/SESP/SUDEC	Assinado Documento 170107563 (Relatório 7) por sandro.santos
07/05/2025 18:12	SSP/SESP/SUDEC	Assinado Documento 169955099 (Relatório 6) por sandro.santos
07/05/2025 15:53	RA-SIA/GAB/ASCOM	Processo recebido na unidade
07/05/2025 15:52	RA-SIA/GAB/ASCOM	Processo remetido pela unidade RA-SIA/GAB
07/05/2025 15:50	RA-SIA/GAB	Reabertura do processo na unidade
07/05/2025 14:51	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE/GOPE2	Processo recebido na unidade
07/05/2025 14:51	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE/GOPE2	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE
07/05/2025 14:27	SEDET/SATE/CATE/DAT	Processo recebido na unidade
07/05/2025 13:39	SEDET/SATE/CATE/DAT	Processo remetido pela unidade SEDET/SATE/CATE
07/05/2025 13:38	SEDET/SATE/CATE	Assinado Documento 170071316 (Despacho) por michelly.ribeiro
07/05/2025 12:49	SEDET/SATE/CATE	Processo recebido na unidade
07/05/2025 12:25	SES/SVS/DIVAL/GEVAC	Reabertura do processo na unidade
07/05/2025 10:24	RA-SIA/GAB	Conclusão do processo na unidade
07/05/2025 10:22	RA-SIA/GAB	Processo recebido na unidade
07/05/2025 08:51	RA-SIA/GAB	Processo remetido pela unidade RA-SIA/COEX
07/05/2025 08:51	RA-SIA/COEX	Assinado Documento 170019506 (Despacho) por afonso.almeida
07/05/2025 08:40	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE	Processo recebido na unidade
06/05/2025 22:40	SEE/SUPLAV	Processo recebido na unidade

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….1916/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

06/05/2025 19:34	SSP/SESP/SUDEC	Assinado Documento 169936291 (Relatório 5) por sandro.santos
06/05/2025 19:32	SSP/SESP/SUDEC	Assinado Documento 169936291 (Relatório 5) por sandro.santos
06/05/2025 19:30	SSP/SESP/SUDEC	Assinado Documento 169936291 (Relatório 5) por sandro.santos
06/05/2025 19:14	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE/GOPE2
06/05/2025 19:14	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE/GOPE2	Assinado Documento 169861396 (Relatório de Operação 282/2025) por mariag.oliveira
06/05/2025 18:07	CBMDF/COMARI/3°GBM/SECOP	Assinado Documento 169965606 (Despacho) por 1002541
06/05/2025 17:52	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE/GOPE2	Assinado Documento 169861396 (Relatório de Operação 282/2025) por cleber.santos
06/05/2025 17:47	CBMDF/COMARI/3ºGBM/CMD	Processo recebido na unidade
06/05/2025 17:29	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Processo recebido na unidade
06/05/2025 16:56	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC
06/05/2025 16:52	PCDF/DGPC/DPC/GAB	Conclusão do processo na unidade
06/05/2025 16:28	SSP/SESP/SOPI/CORP	Assinado Documento 169603776 (Memória de Reunião) por alexandre.vferreira
06/05/2025 16:27	PMDF/15ºBPM/SOI	Conclusão do processo na unidade
06/05/2025 15:35	CBMDF/COMARI/3°GBM/SECOP	Assinado Documento 169834689 (Despacho) por 1002541
06/05/2025 15:34	SSP/GAB/SI/CASSI	Conclusão do processo na unidade
06/05/2025 15:34	SSP/GAB/SI/CASSI	Processo recebido na unidade
06/05/2025 15:03	PMDF/CI/DI/CH	Conclusão do processo na unidade
06/05/2025 15:02	SEDET/SATE	Conclusão do processo na unidade
06/05/2025 14:58	SEJUS/CTSIA	Processo recebido na unidade
06/05/2025 14:55	SLU/DILUR/COLUR/SUBSUL/GEGUA	Processo remetido pela unidade SLU/PRESI/DILUR/COLUR/SUBSUL
06/05/2025 14:54	SLU/PRESI/DILUR/COLUR/SUBSUL	Assinado Documento 169944072 (Despacho) por aguedo.silva
06/05/2025 14:34	SSP/SESP/SUDEC	Processo recebido na unidade
06/05/2025 14:19	SLU/PRESI/DILUR/COLUR/SUBSUL	Processo recebido na unidade
06/05/2025 14:09	CBMDF/COMARI/13ºGBM/SECOP	Conclusão do processo na unidade
06/05/2025 14:06	CBMDF/COMARI/13ºGBM/SECOP	Processo recebido na unidade
06/05/2025 14:03	SLU/PRESI/DILUR/COLUR/SUBSUL	Processo remetido pela unidade SLU/PRESI/DILUR
06/05/2025 14:03	SLU/PRESI/DILUR/SUBLUR	Assinado Documento 169885226 (Despacho) por nanielle.barcellar
06/05/2025 13:58	SEDET/SATE/CATE	Processo remetido pela unidade SEDET/SATE
06/05/2025 13:58	SEDET/SATE	Assinado Documento 169847885 (Despacho) por ilton.batista
06/05/2025 13:53	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Reabertura do processo na unidade
06/05/2025 13:49	SEJUS/CTSIA	Processo remetido pela unidade SEJUS/SUBPCA/COORACT/UAACTSIA
06/05/2025 13:49	CBMDF/COMARI/15ºGBM/SECOP	Processo recebido na unidade
06/05/2025 13:49	SEJUS/SUBPCA/COORACT/UAACTSIA	Assinado Documento 169933879 (Despacho) por beatriz.asilva
06/05/2025 13:39	SEJUS/SUBPCA/COORACT/UAACTSIA	Processo recebido na unidade
06/05/2025 13:25	CBMDF/COMARI/3°GBM/SECOP	Processo recebido na unidade
06/05/2025 13:16	PCDF/DGPC/DPC/GAB	Processo recebido na unidade
06/05/2025 13:14	PCDF/DGPC/DPC/GAB	Processo remetido pela unidade PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/GAB
06/05/2025 13:13	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/GAB	Assinado Documento 169928989 (Despacho) por 761621
06/05/2025 13:12	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/GAB	Processo recebido na unidade
06/05/2025 12:52	SES/SVS/DIVAL/GEVAC/NUVAL GUA	Reabertura do processo na unidade
06/05/2025 12:48	SEJUS/SUBPCA/COORACT/UAACTSIA	Processo remetido pela unidade SEJUS/SUBPCA/COORACT
06/05/2025 12:48	SEJUS/CTSIA	Processo remetido pela unidade SEJUS/SUBPCA/COORACT
06/05/2025 12:47	SEJUS/SUBPCA/COORACT	Assinado Documento 169794517 (Despacho) por mariana.nascimento
06/05/2025 11:51	CBMDF/COMARI/1ºGBM/SECOP	Conclusão do processo na unidade

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….2017/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

06/05/2025 11:49	CBMDF/COMARI/1ºGBM/SECOP	Processo recebido na unidade
06/05/2025 11:33	RA-SIA/GAB/ASPLAN	Reabertura do processo na unidade
06/05/2025 10:32	SEPAN/GAB	Processo recebido na unidade
06/05/2025 08:56	TERRACAP/DITEC/GEFIS/NUFIS	Processo recebido na unidade
06/05/2025 08:31	TERRACAP/DITEC/GEFIS/NUFIS	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS
06/05/2025 08:31	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Assinado Documento 169872641 (Despacho) por 92100029742
06/05/2025 08:13	CODHAB/PRESI/DIMOB/GEMOB	Processo recebido na unidade
06/05/2025 08:08	SLU/PRESI/DILUR	Processo recebido na unidade
06/05/2025 06:47	NOVACAP/PRES/DS/DTR/DOPE	Processo recebido na unidade
05/05/2025 19:54	PCDF/DGPC/DPC/8ª DP/SAAEI	Conclusão do processo na unidade
05/05/2025 19:52	PCDF/DGPC/DPC/8ª DP/SAAEI	Envio de correspondência eletrônica 169863342 (Correspondência Eletrônica)
05/05/2025 19:49	PCDF/DGPC/DPC/8ª DP/SAAEI	Processo recebido na unidade
05/05/2025 19:26	CBMDF/COMARI/3°GBM/SECOP	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMARI/SEAPO
05/05/2025 19:26	CBMDF/COMARI/1ºGBM/SECOP	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMARI/SEAPO
05/05/2025 19:26	CBMDF/COMARI/15ºGBM/SECOP	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMARI/SEAPO
05/05/2025 19:26	CBMDF/COMARI/13ºGBM/SECOP	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMARI/SEAPO
05/05/2025 19:00	CBMDF/COMARI/15°GBM/SUBCMT	Assinado Documento 169803332 (Despacho) por 1297128
05/05/2025 18:06	SEDUH/SUALIC	Processo recebido na unidade
05/05/2025 18:02	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade
05/05/2025 18:02	PCDF/DGPC/DPC/8ª DP/SAAEI	Processo remetido pela unidade PCDF/DGPC/DPC/8ª DP/GAB
05/05/2025 18:01	SEDUH/SUALIC	Processo remetido pela unidade SEDUH/GAB
05/05/2025 18:01	PCDF/DGPC/DPC/8ª DP/GAB	Assinado Documento 169855029 (Despacho) por 1997017
05/05/2025 18:01	SEDUH/GAB	Assinado Documento 169855000 (Despacho) por betty.correa
05/05/2025 17:58	SLU/PRESI/DILUR	Processo remetido pela unidade SLU/PRESI/AEXEC
05/05/2025 17:58	PCDF/DGPC/DPC/8ª DP/GAB	Processo recebido na unidade
05/05/2025 17:55	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
05/05/2025 17:55	SSP/SESP/SOPI	De ordem do Subsecretário de Operações Integradas, remeto o Ofício n.º 183/2025 - SES/SVS/DIVAL (169797295) à Corp.
05/05/2025 17:52	SEDUH/GAB	Processo recebido na unidade
05/05/2025 17:51	SEDUH/SUALIC	Conclusão do processo na unidade
05/05/2025 17:49	SSP/SESP/SOPI	Processo recebido na unidade
05/05/2025 17:44	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade CAESB/PR/PRS
05/05/2025 17:38	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade
05/05/2025 17:36	PCDF/DGPC/DPC/SAA	Conclusão do processo na unidade
05/05/2025 17:35	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo recebido na unidade
05/05/2025 17:32	SLU/PRESI/AEXEC	Assinado Documento 169757660 (Despacho) por avelange.duraes
05/05/2025 17:26	CBMDF/EMOPE/SEOPE/EVENTOS	Processo recebido na unidade
05/05/2025 17:22	CBMDF/EMOPE/SEOPE/EVENTOS	Processo remetido pela unidade CBMDF/EMOPE/SEOPE
05/05/2025 17:22	CBMDF/EMOPE/SEOPE	Processo recebido na unidade
05/05/2025 17:18	PMDF/15ºBPM/SOI	Processo recebido na unidade
05/05/2025 17:01	PCDF/DGPC/DPC/8ª DP/GAB	Processo remetido pela unidade PCDF/DGPC/DPC/GAB
05/05/2025 17:01	PCDF/DGPC/DPC/GAB	Assinado Documento 169844361 (Despacho) por 757640
05/05/2025 16:58	CODHAB/PRESI/DIMOB/GEMOB	Processo remetido pela unidade CODHAB/PRESI/DIMOB
05/05/2025 16:58	CODHAB/PRESI/DIMOB	Processo recebido na unidade
05/05/2025 16:56	NOVACAP/PRES/DS/DTR/DOPE	Processo remetido pela unidade NOVACAP/PRES/DS/DTR
05/05/2025 16:55	NOVACAP/PRES/DS/DTR	Assinado Documento 169843344 (Despacho) por rodolpho.moreira

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….2118/79

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05/05/2025 16:54	NOVACAP/PRES/DS/DTR	Assinado Documento 169843042 (Despacho) por rodolpho.moreira
05/05/2025 16:53	NOVACAP/PRES/DS/DTR	Processo recebido na unidade
05/05/2025 16:51	NOVACAP/PRES/DS/DTR	Processo remetido pela unidade NOVACAP/PRES/DS
05/05/2025 16:51	SEJUS/SUBPCA	Processo recebido na unidade
05/05/2025 16:48	NOVACAP/PRES/DS	Processo recebido na unidade
05/05/2025 16:47	NOVACAP/PRES/DS	Processo remetido pela unidade NOVACAP/PRES/SECRE
05/05/2025 16:47	NOVACAP/PRES/DS/DTR	Processo remetido pela unidade NOVACAP/PRES/DS
05/05/2025 16:47	NOVACAP/PRES/SECRE	Assinado Documento 169840309 (Despacho) por joao.xavier
05/05/2025 16:45	NOVACAP/PRES/DS	Assinado Documento 169769049 (Despacho) por elie.chidiac
05/05/2025 16:38	SEGOV/GAB/UNAI	Conclusão do processo na unidade
05/05/2025 16:34	PMDF/15ºBPM/SOI	Processo remetido pela unidade PMDF/15ºBPM
05/05/2025 16:29	CBMDF/EMOPE/SEOPE	Processo remetido pela unidade CBMDF/EMOPE
05/05/2025 16:29	SEGOV/GAB/UNAI	Processo recebido na unidade
05/05/2025 16:21	CBMDF/EMOPE	Assinado Documento 169811712 (Despacho) por 1400137
05/05/2025 16:07	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Processo recebido na unidade
05/05/2025 15:57	NOVACAP/PRES/SECRE	Processo recebido na unidade
05/05/2025 15:53	SEGOV/SECID	Conclusão do processo na unidade
05/05/2025 15:53	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo remetido pela unidade SES/SVS/DIVAL
05/05/2025 15:52	SEGOV/SECID	Processo recebido na unidade
05/05/2025 15:50	CBMDF/COMARI/SEAPO	Processo recebido na unidade
05/05/2025 15:48	SEDES/SEEDS	Conclusão do processo na unidade
05/05/2025 15:48	SEDES/SEEDS	Processo recebido na unidade
05/05/2025 15:47	SEGOV/GAB/UNAI	Processo remetido pela unidade SEGOV/GAB
05/05/2025 15:47	SEGOV/SECID	Processo remetido pela unidade SEGOV/GAB
05/05/2025 15:46	SEGOV/GAB	Assinado Documento 169723835 (Memorando Circular 222) por 05001583530
05/05/2025 15:39	PCDF/DGPC/DPE/CEPEMA/GAB	Conclusão do processo na unidade
05/05/2025 15:39	CBMDF/COMARI/3°GBM/SECOP	Processo recebido na unidade
05/05/2025 15:36	SES/SVS/DIVAL	Assinado Documento 169797295 (Ofício 183) por 55214330040
05/05/2025 15:30	SEDET/SATE	Processo recebido na unidade
05/05/2025 15:26	CBMDF/COMARI/SEAPO	Processo remetido pela unidade CBMDF/EMOPE/SEOPE/EVENTOS
05/05/2025 15:25	SSP/GAB/SI/CASSI	Processo remetido pela unidade SSP/GAB/SI
05/05/2025 15:16	SEDET/SATE	Processo remetido pela unidade SEDET/GAB
05/05/2025 15:11	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
05/05/2025 15:11	SSP/SESP/SOPI	De ordem do Subsecretário de Operações Integradas, remeto o Despacho SEI n.º 169700524 - SSP/SESP à Corp.
05/05/2025 15:08	SSP/SESP/SOPI	Processo recebido na unidade
05/05/2025 14:59	CBMDF/EMOPE	Processo recebido na unidade
05/05/2025 14:56	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
05/05/2025 14:55	CBMDF/EMOPE/SEOPE/EVENTOS	Processo recebido na unidade
05/05/2025 14:54	SEDET/GAB/ASSES	Assinado Documento 169772947 (Despacho) por raquel.portela
05/05/2025 14:52	SSP/SESP	Assinado Documento 169700524 (Despacho) por alexandre.patury
05/05/2025 14:49	CBMDF/EMOPE/SEOPE/EVENTOS	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMOP/GACOP
05/05/2025 14:49	CBMDF/EMOPE	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMOP/GACOP
05/05/2025 14:48	CBMDF/COMOP/GACOP	Assinado Documento 169804767 (Memorando 3060) por 1405102
05/05/2025 14:48	PCDF/DGPC/DEPATE/SAA	Conclusão do processo na unidade
05/05/2025 14:46	PCDF/DGPC/DEPATE/SAA	Processo recebido na unidade

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….2219/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

05/05/2025 14:42	CBMDF/COMOP/GACOP	Processo recebido na unidade
05/05/2025 14:36	CBMDF/COMARI/15ºGBM/SECOP	Processo recebido na unidade
05/05/2025 14:32	PMDF/CI/DI/CH	Processo recebido na unidade
05/05/2025 14:16	NOVACAP/PRES/SECRE	Processo remetido pela unidade NOVACAP/PRES
05/05/2025 14:16	NOVACAP/PRES	Processo recebido na unidade
05/05/2025 14:15	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/GABIN
05/05/2025 14:10	TERRACAP/PRESI/GABIN	Assinado Documento 169740486 (Despacho) por 92100023256
05/05/2025 14:09	CBMDF/COMARI/45ºGBM/SECAD	Conclusão do processo na unidade
05/05/2025 14:09	SES/SVS/DIVAL	Processo recebido na unidade
05/05/2025 14:08	SES/SVS/DIVAL	Processo remetido pela unidade SES/SVS/DIVAL/GEVAC
05/05/2025 14:08	SES/SVS/DIVAL/GEVAC	Assinado Documento 169768596 (Despacho) por 5520156000X
05/05/2025 14:08	CBMDF/COMARI/45ºGBM/SECAD	Processo recebido na unidade
05/05/2025 13:59	SEE/SUPLAV	Processo remetido pela unidade SEE/GAB/AESP
05/05/2025 13:45	SEJUS/SUBPCA/COORACT	Reabertura do processo na unidade
05/05/2025 13:38	PMDF/DOP/SOP	Conclusão do processo na unidade
05/05/2025 13:36	PMDF/DOP/SOP	Processo recebido na unidade
05/05/2025 13:34	NOVACAP/PRES	Processo remetido pela unidade SEGOV/SECID
05/05/2025 13:27	PCDF/DGPC/DPC/GAB	Processo recebido na unidade
05/05/2025 13:17	CBMDF/COMARI/13ºGBM/SECOP	Processo recebido na unidade
05/05/2025 12:35	PMDF/DOP/SO	Conclusão do processo na unidade
05/05/2025 12:15	SEGOV/SECID	Assinado Documento 169746060 (Ofício 2973) por 05016893514
05/05/2025 12:05	DETRAN/DG/DIRPOL/UPOP	Processo recebido na unidade
05/05/2025 12:01	SEE/GAB/AESP	Assinado Documento 169735460 (Despacho) por 2468077
05/05/2025 11:38	NOVACAP/PRES/DS	Processo recebido na unidade
05/05/2025 11:36	SES/SVS/DIVAL/GEVAC	Processo recebido na unidade
05/05/2025 11:34	CBMDF/COMARI/15ºGBM/SECOP	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMARI/15°GBM/EXPED
05/05/2025 11:33	CBMDF/COMARI/15°GBM/EXPED	Processo recebido na unidade
05/05/2025 11:29	SECOM/GAB	Processo recebido na unidade
05/05/2025 11:25	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Conclusão do processo na unidade
05/05/2025 11:19	DETRAN/DG/DIRPOL/COPOL M	Conclusão do processo na unidade
05/05/2025 11:19	SSP/SESP/SOPI/CIOB/GEROP	Conclusão do processo na unidade
05/05/2025 11:19	SSP/SESP/SOPI/CIOB/GEROP	Processo recebido na unidade
05/05/2025 11:18	SSP/SESP/SOPI/CIOB/GEROP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CIOB
05/05/2025 11:18	SSP/SESP/SOPI/CIOB	Assinado Documento 169753010 (Despacho) por fabio.michelan
05/05/2025 11:11	RA-SIA/COEX	Processo recebido na unidade
05/05/2025 11:11	DETRAN/DG/DIRPOL/COPOL M	Processo recebido na unidade
05/05/2025 10:55	SEJUS/SUBPCA	Processo remetido pela unidade SEJUS/GAB/ASSESP
05/05/2025 10:55	SEJUS/GAB/ASSESP	Assinado Documento 169752041 (Despacho) por luna.drumond
05/05/2025 10:55	SLU/PRESI/AEXEC	Processo recebido na unidade
05/05/2025 10:53	DF-LEGAL/SUOP	Processo recebido na unidade
05/05/2025 10:52	CODHAB/PRESI/DIMOB	Processo remetido pela unidade CODHAB/PRESI/SECEX
05/05/2025 10:51	CODHAB/PRESI/SECEX	Assinado Documento 169754578 (Despacho) por samella.costa
05/05/2025 10:47	SLU/PRESI/AEXEC	Processo remetido pela unidade SLU/PRESI/DIRAD
05/05/2025 10:46	SLU/PRESI/DIRAD	Processo recebido na unidade
05/05/2025 10:42	DF-LEGAL/SUOP	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/GAB

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….2320/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

05/05/2025 10:42	DF-LEGAL/GAB	Assinado Documento 169730149 (Despacho) por danubya.freitas
05/05/2025 10:42	DF-LEGAL/GAB	Reabertura do processo na unidade
05/05/2025 10:41	SEPAN/GAB	Processo remetido pela unidade SEMA/GAB
05/05/2025 10:41	SEMA/GAB	Assinado Documento 169724486 (Ofício 738) por aline.caldas
05/05/2025 10:41	SLU/PRESI/DIRAD	Processo remetido pela unidade SLU/PRESI/AEXEC
05/05/2025 10:40	SLU/PRESI/AEXEC	Processo recebido na unidade
05/05/2025 10:39	CACI/GAB/CGI-TDF	Processo recebido na unidade
05/05/2025 10:38	SSP/SESP/SOPI/CIOB	Processo recebido na unidade
05/05/2025 10:38	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Conclusão do processo na unidade
05/05/2025 10:37	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Processo recebido na unidade
05/05/2025 10:31	DF-LEGAL/ASCOM	Processo recebido na unidade
05/05/2025 10:31	DF-LEGAL/ASCOM	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/GAB
05/05/2025 10:13	SEGOV/SECID	Processo recebido na unidade
05/05/2025 10:12	RA-SIA/COEX	Processo remetido pela unidade RA-SIA/GAB
05/05/2025 10:10	SLU/PRESI/AEXEC	Processo remetido pela unidade SLU/PRESI
05/05/2025 10:09	SLU/PRESI	Processo recebido na unidade
05/05/2025 10:06	CAESB/PR/PRS	Processo recebido na unidade
05/05/2025 10:05	CODHAB/PRESI/SECEX	Processo recebido na unidade
05/05/2025 10:04	CODHAB/PRESI/SECEX	Processo remetido pela unidade CODHAB/PRESI
05/05/2025 10:04	CODHAB/PRESI	Processo recebido na unidade
05/05/2025 10:04	SEAGRI/GAB	Conclusão do processo na unidade
05/05/2025 10:04	DF-LEGAL/SUOP	Reabertura do processo na unidade
05/05/2025 10:01	SEAGRI/GAB	Processo recebido na unidade
05/05/2025 10:00	NOVACAP/PRES/DS	Processo remetido pela unidade NOVACAP/PRES/SECRE
05/05/2025 10:00	NOVACAP/PRES/SECRE	Assinado Documento 169741338 (Despacho) por ana.torres
05/05/2025 09:59	CBMDF/COMOP/GACOP	Processo remetido pela unidade CBMDF/GABCG
05/05/2025 09:59	CBMDF/GABCG	Assinado Documento 169731263 (Memorando 2820) por 1910151
05/05/2025 09:55	NOVACAP/PRES/SECRE	Processo recebido na unidade
05/05/2025 09:52	CAESB/PR	Processo recebido na unidade
05/05/2025 09:52	CAESB/PR/PRS	Processo remetido pela unidade CAESB/PR
05/05/2025 09:47	SEGOV/SECID	Processo remetido pela unidade SEGOV/SECID/SUOC
05/05/2025 09:39	TERRACAP/PRESI/GABIN	Processo recebido na unidade
05/05/2025 09:36	SEGOV/SECID/SUOC	Assinado Documento 169735694 (Despacho) por 05016893514
05/05/2025 09:27	SEGOV/SECID/SUOC	Processo recebido na unidade
05/05/2025 09:23	PMDF/DOP/SO	Reabertura do processo na unidade
05/05/2025 09:22	SEGOV/SECID/SUOC	Processo remetido pela unidade SEGOV/SECID
05/05/2025 09:22	RA-SIA/GAB	Processo recebido na unidade
05/05/2025 09:22	SEE/GAB/AESP	Processo recebido na unidade
05/05/2025 09:15	CBMDF/COMARI/13ºGBM/SECOP	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMARI/13°GBM/EXPED
05/05/2025 09:14	SEGOV/SECID	Assinado Documento 169727187 (Despacho) por 05017252547
05/05/2025 09:13	PCDF/DGPC/DEPATE/SAA	Processo remetido pela unidade PCDF/DGPC/DGDOC
05/05/2025 09:13	PCDF/DGPC/DPC/GAB	Processo remetido pela unidade PCDF/DGPC/DGDOC
05/05/2025 09:13	CBMDF/COMARI/13°GBM/EXPED	Processo recebido na unidade
05/05/2025 09:13	PCDF/DGPC/DGDOC	Processo recebido na unidade
05/05/2025 09:12	PMDF/DOP/SO	Conclusão do processo na unidade

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….2421/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

05/05/2025 09:01	SES/SVS/DIVAL/GEVAC	Processo remetido pela unidade SES/SVS/DIVAL/GEVAC/NUVAL GUA
05/05/2025 09:00	SES/SVS/DIVAL/GEVAC/NUVAL GUA	Assinado Documento 169727106 (Despacho) por 55201567543
05/05/2025 08:59	NOVACAP/PRES/SECRE	Processo remetido pela unidade NOVACAP/PRES
05/05/2025 08:59	NOVACAP/PRES	Processo recebido na unidade
05/05/2025 08:59	SSP/SESP/SOPI/CIOB/GEROP	Conclusão do processo na unidade
05/05/2025 08:44	TERRACAP/PRESI	Processo recebido na unidade
05/05/2025 08:44	TERRACAP/PRESI/GABIN	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI
05/05/2025 08:40	SEDET/GAB	Processo recebido na unidade
05/05/2025 08:39	SSP/SESP/SOPI/CIOB/GEROP	Processo recebido na unidade
05/05/2025 08:36	SEE/GAB/AESP	Processo remetido pela unidade SEE/GAB
05/05/2025 08:36	SEE/GAB	Processo recebido na unidade
05/05/2025 08:27	RA-SIA/GAB/ASPLAN	Conclusão do processo na unidade
05/05/2025 08:21	DF-LEGAL/GAB	Processo recebido na unidade
05/05/2025 08:21	SEMA/GAB	Processo recebido na unidade
05/05/2025 08:18	SES/SVS/DIVAL/GEVAC/NUVAL GUA	Processo recebido na unidade
05/05/2025 08:16	SEGOV/GAB	Processo recebido na unidade
05/05/2025 08:14	SEJUS/GAB/ASSESP	Processo recebido na unidade
05/05/2025 08:13	SEGOV/SECID	Processo recebido na unidade
05/05/2025 08:01	PMDF/DOP/SO	Processo recebido na unidade
05/05/2025 07:56	SEJUS/GAB	Processo recebido na unidade
05/05/2025 07:56	SEJUS/GAB/ASSESP	Processo remetido pela unidade SEJUS/GAB
05/05/2025 07:10	CBMDF/GABCG	Processo recebido na unidade
05/05/2025 07:10	TERRACAP/DITEC/GEFIS/NUFIS	Processo recebido na unidade
05/05/2025 06:51	DF-LEGAL/SUOP/COPE	Processo recebido na unidade
04/05/2025 20:05	CBMDF/COMARI/45ºGBM/SECAD	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMARI/SEAPO
04/05/2025 20:05	CBMDF/COMARI/3°GBM/SECOP	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMARI/SEAPO
04/05/2025 20:05	CBMDF/COMARI/15ºGBM/SECOP	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMARI/SEAPO
04/05/2025 20:05	CBMDF/COMARI/13ºGBM/SECOP	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMARI/SEAPO
04/05/2025 15:57	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE/GOPE5	Processo recebido na unidade
04/05/2025 15:57	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE/GOPE3	Processo recebido na unidade
04/05/2025 15:57	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE/GOPE5	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE/GOPE2
04/05/2025 15:57	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE/GOPE3	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE/GOPE2
04/05/2025 15:54	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE/GOPE2	Processo recebido na unidade
04/05/2025 15:54	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE/GOPE2	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE
04/05/2025 15:52	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE	Processo recebido na unidade
03/05/2025 09:12	CBMDF/COMARI/3°GBM/SEAAD	Processo recebido na unidade
03/05/2025 09:12	CBMDF/COMARI/3°GBM/SECOP	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMARI/3°GBM/SEAAD
03/05/2025 08:16	CBMDF/COMARI/3ºGBM/PRONT	Processo recebido na unidade
02/05/2025 19:01	CBMDF/COMARI/13ºGBM/DIAPRONT	Processo recebido na unidade
02/05/2025 17:20	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
02/05/2025 16:57	CBMDF/SUCOP/COCB/COOPE	Processo recebido na unidade
02/05/2025 16:52	DETRAN/DG/DIRPOL/COPOL M	Processo remetido pela unidade DETRAN/DG/DIRPOL
02/05/2025 16:52	DETRAN/DG/DIRPOL/UPOP	Processo remetido pela unidade DETRAN/DG/DIRPOL
02/05/2025 16:51	DETRAN/DG/DIRPOL	Processo recebido na unidade
02/05/2025 14:14	CBMDF/COMARI/15ºGBM/DIAPRONT	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMOP/SUCOP

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….2522/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

02/05/2025 14:14	CBMDF/COMARI/15°GBM/EXPED	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMOP/SUCOP
02/05/2025 14:14	CBMDF/COMARI/13ºGBM/DIAPRONT	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMOP/SUCOP
02/05/2025 14:14	CBMDF/COMARI/13°GBM/EXPED	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMOP/SUCOP
02/05/2025 14:14	CBMDF/COMARI/3ºGBM/PRONT	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMOP/SUCOP
02/05/2025 14:14	CBMDF/COMARI/3°GBM/SEAAD	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMOP/SUCOP
02/05/2025 13:49	CBMDF/COMOP/SUCOP	Processo recebido na unidade
02/05/2025 11:31	SES/SVS/DIVAL/GEVAC/NUVAL GUA	Processo remetido pela unidade SES/SVS/DIVAL/GEVAC
02/05/2025 11:30	SES/SVS/DIVAL/GEVAC	Assinado Documento 169684919 (Despacho) por 5521722294X
02/05/2025 10:38	SES/SVS/DIVAL/GEVAC	Processo recebido na unidade
02/05/2025 10:00	SSP/SESP/AAE	Processo recebido na unidade
02/05/2025 09:55	SES/SVS/DIVAL/GVAZ	Processo remetido pela unidade SES/SVS/DIVAL
02/05/2025 09:55	SES/SVS/DIVAL/GEVAC	Processo remetido pela unidade SES/SVS/DIVAL
02/05/2025 09:28	SES/SVS/DIVAL	Assinado Documento 169674887 (Despacho) por 55214330040
02/05/2025 08:18	SES/SVS/DIVAL	Processo recebido na unidade
01/05/2025 20:52	CBMDF/COMARI/SEAPO	Processo recebido na unidade
01/05/2025 12:50	CBMDF/SUCOP/COCB/COOPE	Processo remetido pela unidade CBMDF/EMOPE/SEOPE/EVENTOS
01/05/2025 12:50	CBMDF/COMARI/3ºGBM/CMD	Processo remetido pela unidade CBMDF/EMOPE/SEOPE/EVENTOS
01/05/2025 12:50	CBMDF/COMARI/SEAPO	Processo remetido pela unidade CBMDF/EMOPE/SEOPE/EVENTOS
01/05/2025 11:59	CBMDF/EMOPE/SEOPE/EVENTOS	Processo recebido na unidade
01/05/2025 11:14	DF-LEGAL/SUOP/COPE	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOP
01/05/2025 11:14	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOP
01/05/2025 11:13	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DAOP	Assinado Documento 169665980 (Despacho) por osiel.martins
01/05/2025 10:51	PMDF/CI/DI/CH	Processo remetido pela unidade PMDF/CI/DPI/CH
01/05/2025 10:43	PMDF/CI/DCI/CH	Processo remetido pela unidade PMDF/CI/DPI/CH
01/05/2025 10:40	DF-LEGAL/SUOP	Processo recebido na unidade
01/05/2025 10:34	PMDF/CI/DPI/CH	Processo recebido na unidade
01/05/2025 10:30	PMDF/CI/DPI/CH	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP/SOP/SOP/CH
01/05/2025 09:42	DETRAN/DG/DIRPOL/UPOP	Processo recebido na unidade
01/05/2025 09:36	DETRAN/DG/DIRPOL	Processo remetido pela unidade DETRAN/DG/CGAB
01/05/2025 08:50	DETRAN/DG	Assinado Documento 169542253 (Despacho) por 2553341
01/05/2025 08:37	SSP/GAB/SI	Processo recebido na unidade
30/04/2025 21:14	PMDF/15ºBPM/SI	Reabertura do processo na unidade
30/04/2025 21:13	SSP/SESP/SOPI	Assinado Documento 169658671 (Memorando 301) por carlos.melo
30/04/2025 20:51	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade
30/04/2025 20:45	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Envio de correspondência eletrônica 169660823 (Correspondência Eletrônica)
30/04/2025 20:44	RA-SIA/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	CODHAB/PRESI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	SEMA/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	SECOM/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	SEDET/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	SEE/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	SEGOV/SECID	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	SEDUH/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	SEPAN/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	SSP/GAB/SI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….2623/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

30/04/2025 20:44	SSP/SESP/AAE	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	SSP/SESP/SUDEC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	SEGOV/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	TERRACAP/PRESI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	SSP/SESP/SOPI/CIOB/GEROP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	SSP/SESP/SOPI/CIOB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	SLU/PRESI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	SES/SVS/DIVAL	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	SEJUS/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	SEAGRI/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	PMDF/DOP/SOP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	PMDF/DOP/SO	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	PCDF/DGPC/DGDOC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	NOVACAP/PRES	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	DF-LEGAL/SUOP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	DF-LEGAL/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	DETRAN/DG/DIRPOL/UPOP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	DER-DF/SUOPER/DIDOM/GFFAD	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	CBMDF/GABCG	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	CBMDF/EMOPE/SEOPE/EVENTOS	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	CBMDF/COMOP/SUCOP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	CAESB/PR	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:44	CACI/GAB/CGI-TDF	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/04/2025 20:26	SSP/SESP/SOPI	Assinado Documento 169480994 (Adendo 02) por carlos.melo
30/04/2025 18:59	PMDF/15ºBPM/SUBCMD	Processo remetido pela unidade PMDF/15ºBPM/SI
30/04/2025 18:59	PMDF/2ºCPR	Conclusão do processo na unidade
30/04/2025 18:57	CAESB/PR/PRS	Assinado Documento 169550776 (Ofício 496) por graziborges
30/04/2025 18:56	PMDF/15ºBPM/SI	Processo recebido na unidade
30/04/2025 18:31	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSB/DAIF	Conclusão do processo na unidade
30/04/2025 18:21	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade
30/04/2025 18:20	SSP/SESP/SOPI/CIOB/GEROP/NUAOP	Conclusão do processo na unidade
30/04/2025 18:20	SSP/SESP/SOPI/CIOB/GEROP/NUAOP	Processo recebido na unidade
30/04/2025 18:02	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
30/04/2025 18:02	SSP/SESP/SOPI	De ordem do Subsecretário de Operações Integradas, remeto o Ofício n.º 622/2025 - NOVACAP/PRES (169629904) à Corp.
30/04/2025 18:01	SSP/SESP/SOPI	Processo recebido na unidade
30/04/2025 17:59	SES/SVS/DIVISA	Conclusão do processo na unidade
30/04/2025 17:46	SES/SVS/DIVISA	Processo recebido na unidade
30/04/2025 17:44	PMDF/15ºBPM/SI	Processo remetido pela unidade PMDF/15ºBPM/SOI
30/04/2025 17:44	PMDF/15ºBPM/SOI	Reabertura do processo na unidade
30/04/2025 17:26	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA	Processo recebido na unidade
30/04/2025 17:19	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade NOVACAP/PRES

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….2724/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

30/04/2025 17:15	NOVACAP/PRES	Assinado Documento 169629904 (Ofício 622) por fernando.leite
30/04/2025 17:15	SEDES/SEEDS	Processo remetido pela unidade SEDES/SEEDS/SUBSAS
30/04/2025 17:15	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Processo remetido pela unidade SEDES/SEEDS/SUBSAS
30/04/2025 17:15	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA	Processo remetido pela unidade SEDES/SEEDS/SUBSAS
30/04/2025 17:14	SEDES/SEEDS/SUBSAS	Assinado Documento 169569993 (Despacho) por rpneves
30/04/2025 17:01	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Processo recebido na unidade
30/04/2025 17:00	SSP/SESP/SUDEC	Processo recebido na unidade
30/04/2025 17:00	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC
30/04/2025 16:57	SSP/SESP/SUDEC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC
30/04/2025 16:28	TERRACAP/PRESI/GABIN	Processo recebido na unidade
30/04/2025 16:06	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Reabertura do processo na unidade
30/04/2025 16:00	NOVACAP/PRES	Processo recebido na unidade
30/04/2025 16:00	NOVACAP/PRES	Processo remetido pela unidade NOVACAP/PRES/DS
30/04/2025 15:57	NOVACAP/PRES/DS	Assinado Documento 169594733 (Despacho) por elie.chidiac
30/04/2025 15:42	TERRACAP/PRESI/GABIN	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS
30/04/2025 15:42	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Assinado Documento 169624319 (Despacho) por 92100030058
30/04/2025 15:38	TERRACAP/DITEC/GEFIS/NUFIS	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS
30/04/2025 15:37	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Assinado Documento 169623472 (Despacho) por 92100029742
30/04/2025 15:18	PMDF/15ºBPM/SOI	Conclusão do processo na unidade
30/04/2025 15:06	DETRAN/DG/DIRPOL/UPOP	Processo recebido na unidade
30/04/2025 15:02	DETRAN/DG/DIRPOL/UPOP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP
30/04/2025 14:30	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade
30/04/2025 14:24	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
30/04/2025 14:24	SSP/SESP/SOPI	De ordem do Subsecretário de Operações Integradas, remeto o Ofício n.º 896/2025 - SLU/PRESI/DIRAD (169522064) à Corp.
30/04/2025 14:22	SSP/SESP/SOPI	Processo recebido na unidade
30/04/2025 14:22	RA-SIA/GAB	Conclusão do processo na unidade
30/04/2025 13:54	PCDF/DGPC/DPT/GAB	Processo recebido na unidade
30/04/2025 13:54	PCDF/DGPC/DPT/GAB	Processo remetido pela unidade PCDF/DGPC/DPT/SAA
30/04/2025 13:54	PCDF/DGPC/DPT/SAA	Processo recebido na unidade
30/04/2025 13:30	NOVACAP/PRES/DS	Processo recebido na unidade
30/04/2025 13:29	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
30/04/2025 13:28	SSP/SESP	De ordem do Secretário Executivo de Segurança Pública, tramito o processo à SOPI para conhecimento do Ofício nº 896 (169522064). Assessoria Executiva de Segurança Pública.
30/04/2025 13:28	CACI/SEINST	Reabertura do processo na unidade
30/04/2025 13:22	PMDF/CPESP/SPOI	Conclusão do processo na unidade
30/04/2025 13:21	SES/SAA	Processo recebido na unidade
30/04/2025 13:14	SES/SVS/DIVISA	Processo remetido pela unidade SES/GAB
30/04/2025 13:14	SES/SAA	Processo remetido pela unidade SES/GAB
30/04/2025 13:14	SES/GAB	Assinado Documento 169590366 (Despacho) por 55217087643
30/04/2025 13:13	PCDF/DGPC/DPE/CEPEMA/GAB	Processo recebido na unidade
30/04/2025 12:44	NOVACAP/PRES/DS	Processo remetido pela unidade NOVACAP/PRES/DS/DTR
30/04/2025 12:43	NOVACAP/PRES/DS/DTR	Assinado Documento 169586956 (Despacho) por rodolpho.moreira
30/04/2025 12:37	NOVACAP/PRES/DS/DTR	Processo recebido na unidade
30/04/2025 12:21	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Conclusão do processo na unidade

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….2825/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

30/04/2025 12:19	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Processo recebido na unidade
30/04/2025 12:13	NOVACAP/PRES/DS/DTR	Processo remetido pela unidade NOVACAP/PRES/DS
30/04/2025 12:06	NOVACAP/PRES/DS	Assinado Documento 169552177 (Despacho) por elie.chidiac
30/04/2025 12:02	SEPAN/GAB	Processo remetido pela unidade SEMA/GAB
30/04/2025 12:02	SEMA/GAB	Assinado Documento 169410335 (Ofício 715) por aline.caldas
30/04/2025 11:24	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade
30/04/2025 11:23	SEAGRI/GAB	Conclusão do processo na unidade
30/04/2025 11:17	SEAGRI/GAB	Processo recebido na unidade
30/04/2025 11:14	SEDES/SEEDS	Processo recebido na unidade
30/04/2025 11:11	SEDUH/SUALIC	Processo recebido na unidade
30/04/2025 11:09	SEDUH/SUALIC	Processo remetido pela unidade SEDUH/GAB
30/04/2025 11:09	SEDUH/GAB	Assinado Documento 169418502 (Despacho) por betty.correa
30/04/2025 11:03	SEDES/SEEDS/SUBSAS	Processo recebido na unidade
30/04/2025 11:03	DF-LEGAL/GAB	Conclusão do processo na unidade
30/04/2025 10:54	SEDES/SEEDS/SUBSAS	Processo remetido pela unidade SEDES/GAB
30/04/2025 10:54	SEDES/SEEDS	Processo remetido pela unidade SEDES/GAB
30/04/2025 10:54	SEDES/GAB	Assinado Documento 169566653 (Despacho) por reynaldo.baggio
30/04/2025 10:50	CBMDF/EMOPE/SEOPE/EVENTOS	Processo recebido na unidade
30/04/2025 09:54	RA-SIA/GAB	Processo recebido na unidade
30/04/2025 09:47	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Processo recebido na unidade
30/04/2025 09:37	NOVACAP/PRES/DS	Processo recebido na unidade
30/04/2025 09:27	CAESB/PR/PRS	Processo recebido na unidade
30/04/2025 09:18	SEMA/GAB	Processo recebido na unidade
30/04/2025 09:16	CODHAB/PRESI/DIREG/GEREC	Conclusão do processo na unidade
30/04/2025 09:06	SSP/SESP/SUDEC	Processo recebido na unidade
30/04/2025 09:06	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC
30/04/2025 08:32	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
29/04/2025 22:23	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SLU/PRESI/DIRAD
29/04/2025 22:09	SEJUS/SUBPCA/COORACT	Conclusão do processo na unidade
29/04/2025 22:08	SEJUS/SUBPCA/COORACT	Reabertura do processo na unidade
29/04/2025 22:08	SEJUS/SUBPCA/COORACT	Conclusão do processo na unidade
29/04/2025 21:41	SLU/PRESI/DILUR/GTCIOB	Processo recebido na unidade
29/04/2025 20:55	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
29/04/2025 20:54	SSP/SESP/SOPI	Processo recebido na unidade
29/04/2025 20:17	SLU/PRESI/DIRAD	Assinado Documento 169522064 (Ofício 896) por cleilson.queiroz
29/04/2025 19:29	PMDF/DOP/SOP	Processo recebido na unidade
29/04/2025 19:03	PMDF/15ºBPM	Processo recebido na unidade
29/04/2025 18:54	PMDF/DOP/SOP	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP
29/04/2025 18:54	PMDF/DOP/SUBCH	Assinado Documento 169516812 (Memorando 889) por 21100505250
29/04/2025 18:43	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade SEJUS/GAB/ASSESP
29/04/2025 18:26	SEJUS/SECEX	Assinado Documento 169470669 (Ofício 1021) por jaime.sousa
29/04/2025 18:22	SSP/GAB/SI/CASSI	Processo remetido pela unidade SSP/GAB/SI
29/04/2025 18:17	SSP/GAB/SI/CASSI	Processo remetido pela unidade SSP/GAB/SI/COOI
29/04/2025 18:11	CBMDF/COMARI/3°GBM/SECOP	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMARI/SEAPO
29/04/2025 18:08	SSP/GAB/SI	Processo recebido na unidade

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….2926/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

29/04/2025 18:06	SSP/SESP/SOPI/CIOB/GEROP	Processo recebido na unidade
29/04/2025 18:06	SSP/SESP/SOPI/CIOB/GEROP/NUAOP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CIOB/GEROP
29/04/2025 17:59	CAESB/PR	Processo recebido na unidade
29/04/2025 17:59	CAESB/PR/PRS	Processo remetido pela unidade CAESB/PR
29/04/2025 17:56	SSP/GAB/SI	Processo remetido pela unidade SSP/GAB
29/04/2025 17:56	SSP/GAB	Assinado Documento 169517320 (Despacho) por alisson.medeiros
29/04/2025 17:50	CBMDF/EMOPE/SEOPE/EVENTOS	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMOP/GACOP
29/04/2025 17:50	CBMDF/EMOPE	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMOP/GACOP
29/04/2025 17:46	CBMDF/COMOP/GACOP	Reabertura do processo na unidade
29/04/2025 17:45	SLU/PRESI/DIRAD	Processo recebido na unidade
29/04/2025 17:44	DF-LEGAL/GAB	Processo recebido na unidade
29/04/2025 17:41	NOVACAP/PRES/DS	Processo remetido pela unidade NOVACAP/PRES
29/04/2025 17:39	NOVACAP/PRES	Assinado Documento 169513108 (Despacho) por fernando.leite
29/04/2025 17:38	CBMDF/EMOPE/SEOPE/EVENTOS	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMOP/GACOP
29/04/2025 17:38	CBMDF/EMOPE	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMOP/GACOP
29/04/2025 17:37	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/GABIN
29/04/2025 17:37	SEJUS/GAB/ASSESP	Processo recebido na unidade
29/04/2025 17:37	TERRACAP/PRESI/GABIN	Assinado Documento 169516330 (Despacho) por 92100020770
29/04/2025 17:37	SEJUS/GAB/ASSESP	Processo remetido pela unidade SEJUS/GAB
29/04/2025 17:36	SEJUS/GAB	Processo recebido na unidade
29/04/2025 17:35	PCDF/DGPC/DEPATE/GAB	Conclusão do processo na unidade
29/04/2025 17:35	PCDF/DGPC/DEPATE/GAB	Processo recebido na unidade
29/04/2025 17:35	CBMDF/COMOP/GACOP	Processo recebido na unidade
29/04/2025 17:33	CBMDF/COMOP/GACOP	Processo remetido pela unidade CBMDF/GABCG
29/04/2025 17:33	PMDF/DOP	Processo recebido na unidade
29/04/2025 17:32	CBMDF/GABCG	Processo recebido na unidade
29/04/2025 17:30	PCDF/DGPC/DEPATE/GAB	Processo remetido pela unidade PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/SAAEI
29/04/2025 17:30	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/SAAEI	Assinado Documento 169515587 (Despacho) por 761621
29/04/2025 17:28	SLU/PRESI/DIRAD	Processo remetido pela unidade SLU/PRESI/AEXEC
29/04/2025 17:28	SLU/PRESI/AEXEC	Processo recebido na unidade
29/04/2025 17:27	PMDF/DOP	Processo remetido pela unidade PMDF/GCG
29/04/2025 17:27	PMDF/GCG	Assinado Documento 169515285 (Memorando 3351) por 21100506915
29/04/2025 17:26	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/SAAEI	Processo recebido na unidade
29/04/2025 17:26	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/SAAEI	Processo remetido pela unidade PCDF/DGPC/DEPATE/SAA
29/04/2025 17:25	PCDF/DGPC/DEPATE/SAA	Assinado Documento 169515070 (Despacho) por 63543X
29/04/2025 17:24	CBMDF/COMOP/GACOP	Assinado Documento 169510048 (Despacho) por 1400125
29/04/2025 17:24	PMDF/GCG	Processo recebido na unidade
29/04/2025 17:22	SES/GAB	Processo recebido na unidade
29/04/2025 17:22	PCDF/DGPC/DPE/CEPEMA/GAB	Processo remetido pela unidade PCDF/DGPC/DPE/GAB
29/04/2025 17:22	NOVACAP/PRES/DS	Processo remetido pela unidade NOVACAP/PRES/DS/DTR
29/04/2025 17:22	PCDF/DGPC/DEPATE/SAA	Processo recebido na unidade
29/04/2025 17:21	NOVACAP/PRES/DS/DTR	Assinado Documento 169512283 (Despacho) por rodolpho.moreira
29/04/2025 17:21	SLU/PRESI/AEXEC	Processo remetido pela unidade SLU/PRESI/DIRAD
29/04/2025 17:21	SLU/PRESI/DIRAD	Processo recebido na unidade
29/04/2025 17:20	PCDF/DGPC/DEPATE/SAA	Processo remetido pela unidade PCDF/DGPC/DEPATE/GAB

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….3027/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

29/04/2025 17:19	PCDF/DGPC/DEPATE/GAB	Processo recebido na unidade
29/04/2025 17:17	PMDF/DOP/SOP/CH	Assinado Documento 169503116 (Despacho) por 21100505595
29/04/2025 17:17	PMDF/DOP/SOP/CH	Processo recebido na unidade
29/04/2025 17:16	PCDF/DGPC/DPE/GAB	Assinado Documento 169512295 (Despacho) por 761850
29/04/2025 17:14	SLU/PRESI/AEXEC	Processo remetido pela unidade SLU/PRESI
29/04/2025 17:14	SEDUH/GAB	Processo recebido na unidade
29/04/2025 17:14	SLU/PRESI	Processo recebido na unidade
29/04/2025 17:14	TERRACAP/PRESI/GABIN	Processo recebido na unidade
29/04/2025 17:13	SSP/GAB	Processo recebido na unidade
29/04/2025 17:13	SEDES/GAB	Processo recebido na unidade
29/04/2025 17:13	SSP/SESP	Conclusão do processo na unidade
29/04/2025 17:13	PCDF/DGPC/DEPATE/GAB	Processo remetido pela unidade PCDF/DGPC/GABDG
29/04/2025 17:13	SSP/SESP	Envio de correspondência eletrônica 169512973 (Correspondência Eletrônica)
29/04/2025 17:13	PCDF/DGPC/GABDG	Assinado Documento 169512955 (Despacho) por 759325
29/04/2025 17:13	NOVACAP/PRES	Processo recebido na unidade
29/04/2025 17:13	DETRAN/DG/CGAB	Processo recebido na unidade
29/04/2025 17:12	PCDF/DGPC/GABDG	Processo recebido na unidade
29/04/2025 17:12	RA-SIA/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
29/04/2025 17:12	CAESB/PR	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
29/04/2025 17:12	TERRACAP/PRESI/GABIN	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
29/04/2025 17:12	NOVACAP/PRES	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
29/04/2025 17:12	SLU/PRESI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
29/04/2025 17:12	SEPAN/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
29/04/2025 17:12	DF-LEGAL/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
29/04/2025 17:12	SES/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
29/04/2025 17:12	SEAGRI/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
29/04/2025 17:12	SEJUS/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
29/04/2025 17:12	SEDES/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
29/04/2025 17:12	SEMA/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
29/04/2025 17:12	SEDUH/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
29/04/2025 17:12	DETRAN/DG/CGAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
29/04/2025 17:12	PCDF/DGPC/GABDG	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
29/04/2025 17:12	CBMDF/GABCG	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
29/04/2025 17:12	PMDF/GCG	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
29/04/2025 17:12	SSP/SESP/AAE	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
29/04/2025 17:12	SSP/SESP/SUDEC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
29/04/2025 17:12	SSP/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
29/04/2025 17:09	CBMDF/COMOP/GACOP	Reabertura do processo na unidade
29/04/2025 17:08	NOVACAP/PRES/DS/DTR	Processo recebido na unidade
29/04/2025 17:08	PCDF/DGPC/DPE/GAB	Processo recebido na unidade
29/04/2025 17:08	CBMDF/EMOPE	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMOP/GACOP
29/04/2025 17:07	PCDF/DGPC/DPE/GAB	Processo remetido pela unidade PCDF/DGPC/DPE/SAA
29/04/2025 17:06	PCDF/DGPC/DPE/SAA	Processo recebido na unidade
29/04/2025 17:05	SSP/SESP	Assinado Documento 169431544 (Ofício Circular 178) por alexandre.patury
29/04/2025 17:05	SSP/SESP	Assinado Documento 169431333 (Ofício Circular 177) por alexandre.patury

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….3128/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

29/04/2025 17:05	SSP/SESP	Assinado Documento 169430221 (Ofício 432) por alexandre.patury
29/04/2025 17:05	SSP/SESP	Assinado Documento 169426193 (Despacho) por alexandre.patury
29/04/2025 16:51	CBMDF/COMOP/GACOP	Processo recebido na unidade
29/04/2025 16:46	SSP/GAB/SI/COOI	Assinado Documento 169410128 (Despacho) por gilberto.bezerra
29/04/2025 16:43	PMDF/15ºBPM/SOI	Processo recebido na unidade
29/04/2025 16:41	PMDF/15ºBPM/SOI	Processo remetido pela unidade PMDF/2ºCPR/SPOI
29/04/2025 16:41	PMDF/15ºBPM	Processo remetido pela unidade PMDF/2ºCPR/SPOI
29/04/2025 16:26	SLU/PRESI/DIRAD	Processo remetido pela unidade SLU/PRESI/AEXEC
29/04/2025 16:26	SLU/PRESI/AEXEC	Processo recebido na unidade
29/04/2025 16:17	PMDF/CPESP/SPOI	Assinado Documento 169497339 (Despacho) por 21100177652
29/04/2025 16:07	SLU/PRESI/DILUR/GTCIOB	Processo remetido pela unidade SLU/PRESI/DILUR
29/04/2025 16:07	SLU/PRESI/AEXEC	Processo remetido pela unidade SLU/PRESI/DILUR
29/04/2025 16:01	PCDF/DGPC/DPC/SAA	Processo recebido na unidade
29/04/2025 15:58	PCDF/DGPC/DPC/SAA	Processo remetido pela unidade PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/GAB
29/04/2025 15:58	PCDF/DGPC/DPE/SAA	Processo remetido pela unidade PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/GAB
29/04/2025 15:58	PCDF/DGPC/DPT/SAA	Processo remetido pela unidade PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/GAB
29/04/2025 15:58	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/GAB	Assinado Documento 169495290 (Despacho) por 761621
29/04/2025 15:54	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/GAB	Processo recebido na unidade
29/04/2025 15:53	PMDF/CPESP/SPOI	Processo recebido na unidade
29/04/2025 15:53	SLU/PRESI/DILUR	Assinado Documento 169430038 (Despacho) por alvaro.santos
29/04/2025 15:51	SSP/GAB/SI/COOI	Processo recebido na unidade
29/04/2025 15:50	SSP/GAB/SI/COOI	Processo remetido pela unidade SSP/GAB/SI
29/04/2025 15:49	PMDF/CPESP/SPOI	Processo remetido pela unidade PMDF/CPESP
29/04/2025 15:47	SEDES/SEEDS/SUBSAS	Processo recebido na unidade
29/04/2025 15:39	CBMDF/COMOP/GACOP	Processo remetido pela unidade CBMDF/GABCG
29/04/2025 15:38	PMDF/CPESP/SUBCMD	Assinado Documento 169459365 (Despacho) por 2110050596X
29/04/2025 15:36	CBMDF/GABCG	Processo recebido na unidade
29/04/2025 15:36	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/GAB	Processo remetido pela unidade PCDF/DGPC/DGDOC
29/04/2025 15:35	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Processo recebido na unidade
29/04/2025 15:31	PMDF/DOP/SOP/SOP/CH	Processo recebido na unidade
29/04/2025 15:27	PMDF/2ºCPR	Reabertura do processo na unidade
29/04/2025 15:18	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/GABIN
29/04/2025 15:18	TERRACAP/PRESI/GABIN	Assinado Documento 169482540 (Despacho) por 92100023256
29/04/2025 15:18	CBMDF/GABCG	Processo remetido pela unidade CBMDF/SUBCG
29/04/2025 15:15	CBMDF/SUBCG	Processo recebido na unidade
29/04/2025 15:12	CBMDF/COMARI/SEAPO	Processo recebido na unidade
29/04/2025 15:09	NOVACAP/PRES/DS/DTR	Processo remetido pela unidade NOVACAP/PRES/DS
29/04/2025 15:05	NOVACAP/PRES/DS	Assinado Documento 169465218 (Despacho) por elie.chidiac
29/04/2025 14:57	PMDF/2ºCPR/SPOI	Processo recebido na unidade
29/04/2025 14:54	PMDF/2ºCPR/SPOI	Processo remetido pela unidade PMDF/2ºCPR
29/04/2025 14:54	PMDF/15ºBPM	Processo remetido pela unidade PMDF/2ºCPR
29/04/2025 14:51	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEPCIII	Processo recebido na unidade
29/04/2025 14:41	PMDF/2ºCPR/CMD	Assinado Documento 169470646 (Memorando 42) por 21100504769
29/04/2025 14:35	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEPCIII	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIGED
29/04/2025 14:33	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Assinado Documento 169459898 (Despacho) por rogerio.borges

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….3229/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

29/04/2025 14:32	SEDES/SEEDS/SUBSAS	Processo remetido pela unidade SEDES/GAB
29/04/2025 14:26	CBMDF/SUBCG	Processo remetido pela unidade CBMDF/GABCG
29/04/2025 14:26	CBMDF/GABCG	Assinado Documento 169407106 (Memorando 2745) por 1001840
29/04/2025 14:25	PMDF/2ºCPR	Processo recebido na unidade
29/04/2025 14:24	PMDF/2ºCPR	Processo remetido pela unidade PMDF/2ºCPR/SPOI
29/04/2025 14:22	CBMDF/COMARI/SEAPO	Processo remetido pela unidade CBMDF/EMOPE/SEOPE/EVENTOS
29/04/2025 14:15	CBMDF/EMOPE/SEOPE/EVENTOS	Processo recebido na unidade
29/04/2025 14:07	SEJUS/GAB/ASSESP	Processo recebido na unidade
29/04/2025 14:04	PMDF/DOP/SOP/CH	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP/SOP
29/04/2025 14:04	PMDF/DOP/SOP/SOP/CH	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP/SOP
29/04/2025 14:04	PMDF/DOP/SOP/SOP/CH	Processo recebido na unidade
29/04/2025 14:03	PMDF/DOP/SOP/CH	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP/SOP
29/04/2025 14:03	PMDF/DOP/SOP/SOP/CH	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP/SOP
29/04/2025 14:02	NOVACAP/PRES/DS	Processo recebido na unidade
29/04/2025 14:00	PMDF/DOP/SOP	Processo recebido na unidade
29/04/2025 13:59	PMDF/2ºCPR/SPOI	Processo recebido na unidade
29/04/2025 13:58	PMDF/2ºCPR/SPOI	Processo remetido pela unidade PMDF/2ºCPR
29/04/2025 13:56	PMDF/2ºCPR	Processo recebido na unidade
29/04/2025 13:35	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Processo recebido na unidade
29/04/2025 13:32	CBMDF/EMOPE/SEOPE/EVENTOS	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMOP/SUCOP
29/04/2025 13:32	SEJUS/SUBPCA/COORACT	Processo recebido na unidade
29/04/2025 13:32	CBMDF/COMOP/SUCOP	Processo recebido na unidade
29/04/2025 13:30	SEJUS/GAB/ASSESP	Processo remetido pela unidade SEJUS/SUBPCA
29/04/2025 13:30	SEJUS/SUBPCA/COORACT	Processo remetido pela unidade SEJUS/SUBPCA
29/04/2025 13:30	PMDF/CPESP	Processo recebido na unidade
29/04/2025 13:30	SEJUS/SUBPCA	Assinado Documento 169455047 (Despacho) por diego.santos
29/04/2025 13:28	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC
29/04/2025 13:27	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Assinado Documento 169457367 (Despacho) por j.mesquita
29/04/2025 13:02	SEJUS/SUBPCA	Assinado Documento 169447971 (Despacho) por diego.santos
29/04/2025 11:57	SEJUS/SUBPCA	Processo recebido na unidade
29/04/2025 11:51	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Processo recebido na unidade
29/04/2025 11:46	RA-SIA/GAB/ASPLAN	Processo recebido na unidade
29/04/2025 11:45	SSP/SESP/SOPI/CIOB/GEROP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CIOB
29/04/2025 11:45	SSP/SESP/SOPI/CIOB	Assinado Documento 169439726 (Despacho) por fabio.michelan
29/04/2025 11:33	DETRAN/DG/DIRPOL/COPOL M	Conclusão do processo na unidade
29/04/2025 11:31	SEPAN/SUBAN	Processo recebido na unidade
29/04/2025 11:26	DETRAN/DG/DIRPOL/COPOL M	Processo recebido na unidade
29/04/2025 11:20	SSP/SESP/SOPI/CIOB	Processo recebido na unidade
29/04/2025 11:18	SEJUS/SUBPCA	Processo remetido pela unidade SEJUS/GAB/ASSESP
29/04/2025 11:18	SEJUS/GAB/ASSESP	Assinado Documento 169430191 (Despacho) por luna.drumond
29/04/2025 11:14	SEPAN/SUBAN	Processo remetido pela unidade SEPAN/GAB
29/04/2025 11:13	SEPAN/GAB	Assinado Documento 169433791 (Despacho) por samara.gomes
29/04/2025 11:08	NOVACAP/PRES/DS	Processo remetido pela unidade NOVACAP/PRES
29/04/2025 11:00	DF-LEGAL/SUOP	Processo recebido na unidade
29/04/2025 10:58	NOVACAP/PRES	Assinado Documento 169430819 (Despacho) por fernando.leite

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….3330/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

29/04/2025 10:57	SEDES/GAB	Processo recebido na unidade
29/04/2025 10:54	SSP/SESP/SUDEC	Processo recebido na unidade
29/04/2025 10:54	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC
29/04/2025 10:54	SEPAN/GAB	Processo recebido na unidade
29/04/2025 10:52	SSP/SESP/AAE	Processo recebido na unidade
29/04/2025 10:51	SSP/SESP/SOPI/CORP	Envio de correspondência eletrônica 169432296 (Correspondência Eletrônica)
29/04/2025 10:40	SLU/PRESI/DILUR	Processo recebido na unidade
29/04/2025 10:28	RA-SIA/GAB/ASTEC	Conclusão do processo na unidade
29/04/2025 10:27	SLU/PRESI/DILUR	Processo remetido pela unidade SLU/PRESI/AEXEC
29/04/2025 10:26	SLU/PRESI/AEXEC	Assinado Documento 169414410 (Despacho) por avelange.duraes
29/04/2025 10:24	DF-LEGAL/SUOP	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/GAB
29/04/2025 10:19	DF-LEGAL/GAB	Assinado Documento 169413949 (Despacho) por juarez.junior
29/04/2025 10:16	TERRACAP/PRESI/GABIN	Processo recebido na unidade
29/04/2025 10:16	RA-SIA/GAB	Processo recebido na unidade
29/04/2025 10:16	TERRACAP/PRESI/GABIN	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI
29/04/2025 09:42	SEDUH/GAB	Processo recebido na unidade
29/04/2025 09:31	SEAGRI/SDA/DIFIT/GEAN	Processo recebido na unidade
29/04/2025 09:30	SLU/PRESI/AEXEC	Processo recebido na unidade
29/04/2025 09:24	SEAGRI/SDA/DIFIT/GEAN	Processo remetido pela unidade SEAGRI/GAB
29/04/2025 09:24	SEAGRI/GAB	Para conhecimento da Mensagem de Reunião nº 20/2025 - Ações integradas de desocupação de área pública localizada no Setor de Inflamáveis, SIA/DF. DATA: 30 de abril de 2025 - HORA: 15h00
29/04/2025 09:24	DETRAN/DG/DIRPOL/COPOL M	Processo remetido pela unidade DETRAN/DG/DIRPOL/UPOP
29/04/2025 09:24	DETRAN/DG/DIRPOL/UPOP	Assinado Documento 169412696 (Despacho) por 2506572
29/04/2025 09:21	SES/SVS/DIVAL/GVAZ	Processo remetido pela unidade SES/SVS/DIVAL
29/04/2025 09:20	SLU/PRESI/AEXEC	Processo remetido pela unidade SLU/PRESI
29/04/2025 09:20	CAESB/PR/PRS	Processo recebido na unidade
29/04/2025 09:20	SLU/PRESI	Processo recebido na unidade
29/04/2025 09:19	SEAGRI/GAB	Processo recebido na unidade
29/04/2025 09:18	DETRAN/DG/DIRPOL/UPOP	Processo recebido na unidade
29/04/2025 09:13	RA-SIA/GAB/ASTEC	Processo recebido na unidade
29/04/2025 09:11	SSP/GAB/SI/CASSI	Processo remetido pela unidade SSP/GAB/SI
29/04/2025 09:08	SES/SVS/DIVAL	Assinado Documento 169405999 (Despacho) por 55214330040
29/04/2025 09:06	SSP/GAB/SI	Processo recebido na unidade
29/04/2025 08:58	PCDF/DGPC/DGDOC	Processo recebido na unidade
29/04/2025 08:50	SEJUS/GAB/ASSESP	Processo recebido na unidade
29/04/2025 08:46	SSP/SESP/SOPI/CIOB/GEROP	Conclusão do processo na unidade
29/04/2025 08:45	SSP/SESP/SOPI/CIOB/GEROP	Processo recebido na unidade
29/04/2025 08:44	CAESB/PR/PRS	Processo remetido pela unidade CAESB/PR
29/04/2025 08:42	CAESB/PR	Processo recebido na unidade
29/04/2025 08:42	DF-LEGAL/GAB	Processo recebido na unidade
29/04/2025 08:41	SEMA/GAB	Processo recebido na unidade
29/04/2025 08:38	SES/SVS/DIVAL	Processo recebido na unidade
29/04/2025 08:23	NOVACAP/PRES	Processo recebido na unidade
29/04/2025 08:17	SEJUS/GAB	Processo recebido na unidade
29/04/2025 08:17	SEJUS/GAB/ASSESP	Processo remetido pela unidade SEJUS/GAB

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….3431/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

29/04/2025 08:15	TERRACAP/PRESI	Processo recebido na unidade
29/04/2025 08:13	PMDF/CPESP	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP/SO
29/04/2025 08:13	PMDF/2ºCPR	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP/SO
29/04/2025 08:13	PMDF/DOP/SO	Assinado Documento 169402492 (Despacho) por 21101998803
29/04/2025 07:17	DF-LEGAL/SUOP	Processo recebido na unidade
29/04/2025 07:16	CBMDF/GABCG	Processo recebido na unidade
28/04/2025 23:39	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
28/04/2025 19:59	PMDF/DOP/SO	Processo recebido na unidade
28/04/2025 19:57	RA-SIA/GAB/ASTEC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
28/04/2025 19:57	RA-SIA/GAB/ASPLAN	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
28/04/2025 19:57	RA-SIA/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
28/04/2025 19:57	SEDES/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
28/04/2025 19:57	SEPAN/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
28/04/2025 19:57	SEMA/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
28/04/2025 19:57	SEDUH/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
28/04/2025 19:57	SSP/SESP/SUDEC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
28/04/2025 19:57	SSP/SESP/AAE	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
28/04/2025 19:57	SSP/GAB/SI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
28/04/2025 19:57	TERRACAP/PRESI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
28/04/2025 19:57	SSP/SESP/SOPI/CIOB/GEROP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
28/04/2025 19:57	SSP/SESP/SOPI/CIOB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
28/04/2025 19:57	SLU/PRESI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
28/04/2025 19:57	SES/SVS/DIVAL	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
28/04/2025 19:57	SEJUS/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
28/04/2025 19:57	SEAGRI/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
28/04/2025 19:57	PMDF/DOP/SOP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
28/04/2025 19:57	PMDF/DOP/SO	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
28/04/2025 19:57	PCDF/DGPC/DGDOC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
28/04/2025 19:57	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
28/04/2025 19:57	NOVACAP/PRES	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
28/04/2025 19:57	DF-LEGAL/SUOP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
28/04/2025 19:57	DF-LEGAL/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
28/04/2025 19:57	DETRAN/DG/DIRPOL/UPOP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
28/04/2025 19:57	CBMDF/GABCG	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
28/04/2025 19:57	CBMDF/EMOPE/SEOPE/EVENTOS	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
28/04/2025 19:57	CBMDF/COMOP/SUCOP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
28/04/2025 19:57	CAESB/PR	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
28/04/2025 19:51	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP
28/04/2025 18:50	SSP/SESP/SOPI	Assinado Documento 169386230 (Memorando 138) por carlos.melo
28/04/2025 18:50	SSP/SESP/SOPI	Assinado Documento 169386146 (Mensagem de Reunião 20) por carlos.melo
28/04/2025 14:27	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Reabertura do processo na unidade
25/04/2025 08:56	RA-SIA/GAB/ASPLAN	Conclusão do processo na unidade
25/04/2025 07:08	DF-LEGAL/SUOP/COPE	Processo recebido na unidade
24/04/2025 18:02	DF-LEGAL/SUOP/COPE	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOP
24/04/2025 17:59	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DAOP	Assinado Documento 169114243 (Despacho) por osiel.martins

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….3532/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

24/04/2025 17:53	DF-LEGAL/SUOP	Processo recebido na unidade
24/04/2025 17:51	DF-LEGAL/SUOP	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/GAB
24/04/2025 16:13	DF-LEGAL/GAB	Assinado Documento 169090632 (Despacho) por juarez.junior
23/04/2025 15:13	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE	Conclusão do processo na unidade
23/04/2025 14:11	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSB/DAIF	Processo recebido na unidade
23/04/2025 11:28	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSB/DAIF	Processo remetido pela unidade SEDES/SUBSAS/CPSB/DAIF/CRASGU
22/04/2025 15:36	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Conclusão do processo na unidade
20/04/2025 13:11	DF-LEGAL/SUOB/DIFIS3/GEFIS3N	Processo recebido na unidade
20/04/2025 13:11	DF-LEGAL/SUOB/DIFIS3/GEFIS3N	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOB/DIFIS3/ETDIFIS3
20/04/2025 13:11	DF-LEGAL/SUOB/DIFIS3/ETDIFIS3	Reabertura do processo na unidade
16/04/2025 16:33	DF-LEGAL/GAB	Processo recebido na unidade
16/04/2025 16:02	DF-LEGAL/SUFIR	Reabertura do processo na unidade
16/04/2025 16:01	DF-LEGAL/GAB	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUFIR
16/04/2025 16:01	DF-LEGAL/SUFIR	Assinado Documento 168651446 (Despacho) por jose.pacheco
16/04/2025 11:28	DF-LEGAL/SUFIR	Processo recebido na unidade
16/04/2025 11:08	DF-LEGAL/SUFIR	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUFIR/COFIS/DIFIS2
16/04/2025 10:59	DF-LEGAL/SUFIR/COFIS/DIFIS2	Assinado Documento 168559598 (Despacho) por cristina.lucena
16/04/2025 10:58	SEDES/SUBSAS/CPSB/DAIF/CRASGU	Reabertura do processo na unidade
16/04/2025 10:48	DF-LEGAL/SUFIR/COFIS/DIFIS2	Assinado Documento 168559598 (Despacho) por cristina.lucena
16/04/2025 10:40	DF-LEGAL/SUFIR/COFIS/DIFIS2	Assinado Documento 168559598 (Despacho) por cristina.lucena
15/04/2025 14:30	CODHAB/PRESI/DIREG/GEREC	Processo recebido na unidade
14/04/2025 13:21	SSP/GAB/SI/CASSI	Conclusão do processo na unidade
09/04/2025 16:35	SSP/SESP	Conclusão do processo na unidade
09/04/2025 16:31	SSP/SESP	Reabertura do processo na unidade
09/04/2025 15:21	DF-LEGAL/SUFIR/DIFIS2/GEFIS2	Conclusão do processo na unidade
04/04/2025 13:06	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEPCIV	Processo recebido na unidade
04/04/2025 13:06	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEPCIV	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GPCOM
04/04/2025 13:06	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GPCOM	Reabertura do processo na unidade
04/04/2025 09:15	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Conclusão do processo na unidade
03/04/2025 13:58	CODHAB/PRESI/DIMOB/GEMOB	Conclusão do processo na unidade
02/04/2025 18:34	DF-LEGAL/SUOP	Processo recebido na unidade
02/04/2025 17:31	SSP/SESP/SUDEC/DIGER/GEVIT	Conclusão do processo na unidade
02/04/2025 15:21	SSP/SESP/SUDEC/DIGER/GEVIT	Processo recebido na unidade
02/04/2025 15:16	SSP/SESP/SUDEC/DIGER/GEVIT	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEPCIII
02/04/2025 10:19	SSP/GAB/SI/COOI/GERCIBER	Conclusão do processo na unidade
01/04/2025 16:30	CODHAB/PRESI/DIMOB	Assinado Documento 167156516 (Atesto 124) por luciano.morais
01/04/2025 15:49	CODHAB/PRESI/DIMOB/GEMOB	Assinado Documento 167156516 (Atesto 124) por valdete.souza
01/04/2025 15:17	CODHAB/PRESI/DIMOB/GEMOB	Assinado Documento 167156516 (Atesto 124) por izabella.matias
01/04/2025 10:58	CODHAB/PRESI/DIMOB/GEMOB	Reabertura do processo na unidade
01/04/2025 09:12	DF-LEGAL/SUOP	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOB
31/03/2025 16:40	DF-LEGAL/SUOB/COFIS	Assinado Documento 167078222 (Despacho) por marcello.sayegh
31/03/2025 16:02	DF-LEGAL/SUOB	Processo recebido na unidade
31/03/2025 16:02	DF-LEGAL/SUOB	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOB/COFIS/DIFIS3
31/03/2025 16:01	DF-LEGAL/SUOB/COFIS/DIFIS3	Assinado Documento 167072889 (Despacho) por antonio.lobo
27/03/2025 15:31	PMDF/DOP/SOP/CH	Conclusão do processo na unidade

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….3633/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

27/03/2025 08:52	DF-LEGAL/SUOB/COFIS/DIFIS3	Processo recebido na unidade
27/03/2025 08:39	DF-LEGAL/SUOB/COFIS/DIFIS3	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOB/DIFIS3/ETDIFIS3
27/03/2025 08:38	DF-LEGAL/SUOB/DIFIS3/ETDIFIS3	Processo recebido na unidade
27/03/2025 08:38	DF-LEGAL/SUOB/DIFIS3/ETDIFIS3	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOB/DIFIS3/GEFIS3N
27/03/2025 03:47	DF-LEGAL/SUOB/DIFIS3/GEFIS3N	Assinado Documento 166711988 (Despacho) por cleuma.santos
27/03/2025 01:18	DF-LEGAL/SUOB/DIFIS3/GEFIS3N	Processo recebido na unidade
26/03/2025 17:23	DF-LEGAL/SUOB/DIFIS3/GEFIS3N	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOB/COFIS/DIFIS3
26/03/2025 17:23	DF-LEGAL/SUOB/COFIS/DIFIS3	Assinado Documento 166695829 (Despacho) por antonio.lobo
25/03/2025 16:41	SSP/GAB/AAE	Conclusão do processo na unidade
24/03/2025 14:31	SEDET/SATE	Conclusão do processo na unidade
24/03/2025 13:44	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo recebido na unidade
21/03/2025 16:36	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP
21/03/2025 16:35	SSP/SESP/SOPI/CORP	Assinado Documento 166286142 (Despacho) por ana.glaucia
21/03/2025 16:19	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade
21/03/2025 16:14	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
21/03/2025 16:14	SSP/SESP/SOPI	De ordem do Subsecretário de Operações Integradas, remeto o Despacho SEI n.º 166262537 - SSP/SESP à Corp.
21/03/2025 16:11	SSP/SESP/SOPI	Processo recebido na unidade
21/03/2025 16:02	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
21/03/2025 16:02	SSP/SESP/AESP	Assinado Documento 166262537 (Despacho) por marcos.aurelio
21/03/2025 12:16	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
21/03/2025 12:12	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade ADASA/PRE
21/03/2025 11:47	ADASA/PRE	Assinado Documento 166105759 (Ofício 334) por vinicius.benevides
21/03/2025 10:40	DF-LEGAL/SUOP	Processo recebido na unidade
20/03/2025 10:06	ADASA/PRE	Processo recebido na unidade
19/03/2025 17:52	ADASA/PRE	Processo remetido pela unidade ADASA/SRH
19/03/2025 17:41	ADASA/SRH	Assinado Documento 165670638 (Despacho) por gustavo.carneiro
19/03/2025 15:17	SSP/SOPI/CEATE/GPREV/NUCAE	Conclusão do processo na unidade
19/03/2025 15:14	SSP/SOPI/CEATE/GPREV/NUCAE	Processo recebido na unidade
19/03/2025 15:11	SSP/SOPI/CEATE/GPREV/NUCAE	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/03/2025 15:04	TERRACAP/PRESI/DITEC/ADTEC	Conclusão do processo na unidade
19/03/2025 12:43	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Processo recebido na unidade
19/03/2025 09:56	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Conclusão do processo na unidade
18/03/2025 17:26	DPDF/NDH	Conclusão do processo na unidade
18/03/2025 15:54	DF-LEGAL/SUOP	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOP/COPE
18/03/2025 15:54	DF-LEGAL/SUOP/COPE	Assinado Documento 165879142 (Despacho) por francisco.celio
18/03/2025 12:01	TERRACAP/PRESI/DITEC/ADTEC	Processo recebido na unidade
18/03/2025 12:00	TERRACAP/PRESI/DITEC/ADTEC	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS
18/03/2025 11:59	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Assinado Documento 165547234 (Despacho) por 92100030058
17/03/2025 15:55	DPDF/NDH	Reabertura do processo na unidade
17/03/2025 11:01	SEGOV/GAB/UNAI	Conclusão do processo na unidade
17/03/2025 07:54	ADASA/SRH	Processo recebido na unidade
14/03/2025 18:41	ADASA/SRH	Processo remetido pela unidade ADASA/SRH/COFH
14/03/2025 18:39	ADASA/SRH/COFH	Assinado Documento 165628320 (Despacho) por rodrigo.mello
14/03/2025 14:46	DF-LEGAL/SUFIR/COFIS/DIFIS2	Processo recebido na unidade
14/03/2025 14:46	DF-LEGAL/SUFIR/COFIS/DIFIS2	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUFIR/DIFIS2/ETDIFIS2

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….3734/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

14/03/2025 14:33	DF-LEGAL/SUFIR/DIFIS2/ETDIFIS2	Processo recebido na unidade
14/03/2025 14:29	DF-LEGAL/SUFIR/DIFIS2/ETDIFIS2	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUFIR/COFIS/DIFIS2
14/03/2025 14:17	DF-LEGAL/SUFIR/COFIS/DIFIS2	Processo recebido na unidade
14/03/2025 14:01	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE	Processo recebido na unidade
14/03/2025 12:04	DF-LEGAL/SUOP/COPE	Processo recebido na unidade
14/03/2025 12:00	DF-LEGAL/SUOP/COPE	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOP
14/03/2025 12:00	DF-LEGAL/SUOP	Reabertura do processo na unidade
14/03/2025 12:00	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOP
14/03/2025 11:55	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DAOP	Assinado Documento 165551353 (Despacho) por osiel.martins
14/03/2025 10:56	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Processo remetido pela unidade SEDES/SUBSAS/CPSB/DAIF/CRASGU
14/03/2025 10:31	DF-LEGAL/SUFIR/COFIS/DIFIS2	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUFIR/DIFIS2/ETDIFIS2
14/03/2025 09:31	DF-LEGAL/SUOP	Processo recebido na unidade
13/03/2025 16:20	DF-LEGAL/SUFIR/DIFIS2/ETDIFIS2	Assinado Documento 165500040 (Relatório 34) por antonia.coelho
13/03/2025 15:43	DF-LEGAL/SUFIR/DIFIS2/ETDIFIS2	Assinado Documento 165491251 (Relatório 33) por antonia.coelho
13/03/2025 15:43	SEDES/SUBSAS/CPSB/DAIF/CRASGU	Assinado Documento 165446755 (Memorando 23) por viviane.monteiro
13/03/2025 15:41	DF-LEGAL/SUFIR/COFIS/DIFIS2	Processo recebido na unidade
13/03/2025 15:12	DF-LEGAL/SUFIR/DIFIS2/ETDIFIS2	Reabertura do processo na unidade
13/03/2025 11:04	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Processo recebido na unidade
13/03/2025 10:57	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/DITEC/ADTEC
13/03/2025 10:30	DF-LEGAL/SUFIR/COFIS/DIFIS2	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUFIR/DIFIS2/ETDIFIS2
13/03/2025 10:30	DF-LEGAL/SUFIR/DIFIS2/ETDIFIS2	Assinado Documento 165433250 (Relatório 32) por maristenia.santana
13/03/2025 10:16	DF-LEGAL/SUFIR/DIFIS2/ETDIFIS2	Assinado Documento 165429682 (Relatório 31) por maristenia.santana
13/03/2025 09:59	DF-LEGAL/SUFIR/DIFIS2/ETDIFIS2	Assinado Documento 165425411 (Relatório 30) por maristenia.santana
13/03/2025 09:50	TERRACAP/PRESI/DITEC	Assinado Documento 165183962 (Despacho) por 92100028754
13/03/2025 09:22	DF-LEGAL/SUFIR/DIFIS2/ETDIFIS2	Processo recebido na unidade
13/03/2025 09:21	DF-LEGAL/SUFIR/DIFIS2/ETDIFIS2	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUFIR/COFIS/DIFIS2
11/03/2025 13:58	DF-LEGAL/SUFIR/COFIS/DIFIS2	Processo recebido na unidade
10/03/2025 17:30	DF-LEGAL/SUOB/COFIS/DIFIS3	Processo recebido na unidade
10/03/2025 16:36	DF-LEGAL/SUOP	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/GAB
10/03/2025 16:32	DF-LEGAL/GAB	Assinado Documento 165105504 (Despacho) por juarez.junior
10/03/2025 16:19	DF-LEGAL/SUOB/COFIS/DIFIS3	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOB
10/03/2025 16:14	DF-LEGAL/SUOB/COFIS	Assinado Documento 165031003 (Despacho) por marcello.sayegh
10/03/2025 15:52	DF-LEGAL/GAB	Processo recebido na unidade
10/03/2025 15:35	DF-LEGAL/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
10/03/2025 15:32	SSP/SESP	Assinado Documento 165052484 (Ofício 261) por alexandre.patury
10/03/2025 11:00	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
10/03/2025 09:04	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
07/03/2025 17:31	SSP/SESP/SOPI	Assinado Documento 164685862 (Memorando 133) por carlos.melo
07/03/2025 17:11	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA	Conclusão do processo na unidade
06/03/2025 18:12	DF-LEGAL/SUFIR/COFIS/DIFIS2	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUFIR/COFIS
06/03/2025 18:10	DF-LEGAL/SUFIR/COFIS	Assinado Documento 164848379 (Despacho) por edmilson.cruz
06/03/2025 17:53	DF-LEGAL/SUFIR/COFIS	Processo recebido na unidade
06/03/2025 16:53	DF-LEGAL/SUFIR/COFIS	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUFIR
06/03/2025 16:46	DF-LEGAL/SUFIR	Processo recebido na unidade
06/03/2025 16:45	DF-LEGAL/SUOB	Processo recebido na unidade

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….3835/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

06/03/2025 16:44	DF-LEGAL/SUFIR	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/GAB
06/03/2025 16:44	DF-LEGAL/SUOB	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/GAB
06/03/2025 16:09	DF-LEGAL/GAB	Assinado Documento 164819345 (Despacho) por adriana.mello
06/03/2025 15:27	SEDES/SUBSAS/CPSB/DAIF/CRASGU	Assinado Documento 164744597 (Relatório Técnico) por lucelia.nogueira
06/03/2025 15:26	SEDES/SUBSAS/CPSB/DAIF/CRASGU	Assinado Documento 164744597 (Relatório Técnico) por lucelia.nogueira
06/03/2025 09:51	SEDES/SUBSAS/CPSB/DAIF/CRASGU	Reabertura do processo na unidade
05/03/2025 15:52	DF-LEGAL/SUOB/COFIS/DIFIS3	Processo recebido na unidade
05/03/2025 15:50	DF-LEGAL/SUOB/COFIS/DIFIS3	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOB
05/03/2025 15:49	DF-LEGAL/SUOB	Reabertura do processo na unidade
05/03/2025 15:16	TERRACAP/PRESI/DITEC/ADTEC	Processo recebido na unidade
05/03/2025 14:32	TERRACAP/PRESI/DITEC/ADTEC	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/DICOM/ADCOM
28/02/2025 19:52	TERRACAP/PRESI/DICOM/ADCOM	Assinado Documento 164477107 (Despacho) por 92100016853
28/02/2025 15:05	SSP/SESP/SOPI	Assinado Documento 164152494 (Memória de Reunião) por carlos.melo
27/02/2025 15:49	TERRACAP/PRESI/DICOM/ADCOM	Processo recebido na unidade
27/02/2025 09:53	RA-SIA/GAB/ASTEC	Conclusão do processo na unidade
26/02/2025 17:16	TERRACAP/PRESI/DICOM/ADCOM	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/DICOM/GECOM
26/02/2025 17:16	TERRACAP/PRESI/DICOM/GECOM	Assinado Documento 164148154 (Despacho) por 92100022632
26/02/2025 14:44	DF-LEGAL/SUFIR/COFIS/DIFIS2	Conclusão do processo na unidade
26/02/2025 11:29	RA-SIA/GAB	Conclusão do processo na unidade
25/02/2025 18:45	DPDF/NDH	Conclusão do processo na unidade
25/02/2025 15:36	PMDF/DOP/SOP	Conclusão do processo na unidade
25/02/2025 15:21	SEMA/GAB	Conclusão do processo na unidade
25/02/2025 14:28	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade
25/02/2025 14:02	CBMDF/COMAR I/11°GBM/EXPED	Conclusão do processo na unidade
25/02/2025 14:02	CBMDF/COMAR I/11°GBM/EXPED	Processo recebido na unidade
25/02/2025 12:45	SEDUH/SUALIC/UAJ	Conclusão do processo na unidade
25/02/2025 08:19	ADASA/SRH/COFH	Processo recebido na unidade
25/02/2025 07:41	SES/SVS/DIVAL/GEVAC	Conclusão do processo na unidade
24/02/2025 18:37	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
24/02/2025 18:37	SSP/SESP/SOPI	De ordem do Subsecretário de Operações Integradas, remeto o Ofício n.º 832/2025 - SEDUH/GAB (164113906) à Corp.
24/02/2025 18:36	SSP/SESP/SOPI	Processo recebido na unidade
24/02/2025 18:27	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
24/02/2025 18:27	SSP/SESP	De ordem do Senhor Secretário Executivo de Segurança Pública, tramito o processo à SOPI para conhecimento do Ofício nº 832 (164113906). Assessoria Executiva de Segurança Pública.
24/02/2025 18:27	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
24/02/2025 18:26	SEDET/SATE	Processo recebido na unidade
24/02/2025 18:22	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SEDUH/GAB
24/02/2025 18:21	SEDUH/GAB	Processo recebido na unidade
24/02/2025 18:19	PMDF/DOP/SOP/SUBCH	Assinado Documento 164064642 (Despacho) por 2110050811X
24/02/2025 18:18	PMDF/DOP/SOP/SUBCH	Processo recebido na unidade
24/02/2025 17:47	SEDET/SATE	Processo remetido pela unidade SEDET/GAB
24/02/2025 17:39	SEDET/GAB/ASSES	Assinado Documento 163911961 (Despacho) por raquel.portela
24/02/2025 17:35	SEDUH/GAB	Processo remetido pela unidade SEDUH/SEADUH/SUPLAN
24/02/2025 17:34	SEDUH/SEADUH/SUPLAN	Assinado Documento 164117931 (Despacho) por juliana.coelho

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….3936/79

24/02/2025 17:29	SEDUH/GAB	Assinado Documento 164113906 (Ofício 832) por janaina.vieira
24/02/2025 17:23	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Conclusão do processo na unidade
24/02/2025 17:22	SEDUH/SEADUH/SUPLAN	Reabertura do processo na unidade
24/02/2025 17:11	SEDUH/SUALIC/UAJ	Processo recebido na unidade
24/02/2025 17:10	SEDUH/GAB	Reabertura do processo na unidade
24/02/2025 17:10	SEDUH/SUALIC/UAJ	Processo remetido pela unidade SEDUH/GAB
24/02/2025 17:05	SEDUH/GAB	Assinado Documento 164112918 (Despacho) por tatiane.meneses
24/02/2025 17:01	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Processo recebido na unidade
24/02/2025 17:00	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEPCIII
24/02/2025 16:40	SEDUH/SEADUH/SUPLAN	Conclusão do processo na unidade
24/02/2025 16:19	SEDET/GAB/ASSES	Conclusão do processo na unidade
24/02/2025 16:19	SEDET/GAB/ASSES	Processo recebido na unidade
24/02/2025 16:12	SEDET/GAB	Reabertura do processo na unidade
24/02/2025 15:41	SEDUH/SEADUH/SUPLAN	Processo recebido na unidade
24/02/2025 15:38	CAESB/GCRISE	Processo recebido na unidade
24/02/2025 15:22	CAESB/GCRISE	Processo remetido pela unidade CAESB/PR/PRS
24/02/2025 15:19	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Conclusão do processo na unidade
24/02/2025 15:19	SEDUH/SEADUH/SUPLAN	Processo remetido pela unidade SEDUH/GAB
24/02/2025 15:18	SEDUH/GAB	Assinado Documento 164083028 (Despacho) por tatiane.meneses
24/02/2025 15:14	SEDUH/GAB	Assinado Documento 164083028 (Despacho) por tatiane.meneses
24/02/2025 15:04	CAESB/PR/PRS	Assinado Documento 163973540 (Despacho) por soraialima
24/02/2025 14:42	PMDF/DOP/SOP/CH	Processo recebido na unidade
24/02/2025 14:20	CBMDF/COMAR I/11°GBM/EXPED	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMAR I/11°GBM/SECOP
24/02/2025 14:15	CBMDF/COMAR I/11°GBM/SECOP	Processo recebido na unidade
24/02/2025 14:05	SEDET/GAB/ASSES	Processo remetido pela unidade SEDET/GAB
24/02/2025 13:46	PMDF/DOP/SOP/CH	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP/SOP
24/02/2025 13:46	PMDF/DOP/SOP/SUBCH	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP/SOP
24/02/2025 13:41	PMDF/DOP/SOP	Reabertura do processo na unidade
24/02/2025 13:00	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Processo recebido na unidade
24/02/2025 11:58	SEMA/GAB	Processo recebido na unidade
24/02/2025 11:30	SEMA/GAB	Processo remetido pela unidade ADASA/PRE
24/02/2025 10:22	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade
24/02/2025 09:29	SEAGRI/SDA/DIFIT/GEAN	Processo recebido na unidade
24/02/2025 09:28	SEAGRI/SDA/DIFIT/GEAN	Processo remetido pela unidade SEAGRI/SDA/DIFIT
24/02/2025 09:28	SEAGRI/SDA/DIFIT	Assinado Documento 164014497 (Despacho) por 15001863274
24/02/2025 09:23	SEAGRI/SDA/DIFIT	Processo recebido na unidade
23/02/2025 14:21	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
23/02/2025 14:21	SSP/SESP/SOPI	Processo recebido na unidade
21/02/2025 19:56	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
21/02/2025 19:56	SSP/SESP	De ordem do Senhor Secretário Executivo de Segurança Pública, tramito o processo à SOPI para conhecimento do Ofício nº 83 (163953057). Assessoria Executiva de Segurança Pública.
21/02/2025 18:46	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
21/02/2025 18:37	SES/GAB	Conclusão do processo na unidade
21/02/2025 18:32	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SSP/GAB
21/02/2025 18:31 iREQ 2i 01l7/202i 5	SSP/GAB - Anexo - iDi oc. j01 - Tramitj	Processo recebido na unidade ação SEI - GAB l DEP GABRIEL MAGi NO - (29i 5840p)g.4

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

https://se .df.gov.br/se /modu os/pesqu sa/md_pesq_processo_ex b r.php?K0 1raeU3JSV-afv_r6a1T tzwUsdrrwy7CGLcv8BRxvkwMReI _bzNNfxZnA7OUnUDxJGg74Hqv2TFaAu 3DoyDfWvyFYpJJS wRUX9CNuZh…

037/79

21/02/2025 18:24	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SES/SVS/DIVAL
21/02/2025 18:24	SSP/GAB	Processo remetido pela unidade SES/SVS/DIVAL
21/02/2025 18:00	ADASA/PRE	Assinado Documento 163904818 (Ofício 44) por raimundo.ribeiro
21/02/2025 16:59	SES/SVS/DIVAL	Assinado Documento 163953057 (Ofício 83) por 55214330040
21/02/2025 15:57	SEAGRI/SDA/DIFIT	Processo remetido pela unidade SEAGRI/SDA
21/02/2025 15:41	SEAGRI/SDA	Assinado Documento 163929889 (Despacho) por 15001862308
21/02/2025 15:21	SES/SVS/DIVAL	Processo recebido na unidade
21/02/2025 15:18	SES/SVS/DIVAL	Processo remetido pela unidade SES/SVS/DIVAL/GVAZ
21/02/2025 15:17	SES/SVS/DIVAL/GVAZ	Assinado Documento 163948983 (Despacho) por 55214330652
21/02/2025 15:14	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
21/02/2025 15:13	SSP/SESP/SOPI	De ordem do Subsecretário de Operações Integradas, remeto o Ofício n.º 1482/2025 - SEEC/GAB (163738774) à Corp.
21/02/2025 15:11	SES/SVS/DIVAL	Reabertura do processo na unidade
21/02/2025 15:11	SSP/SESP/SOPI	De ordem do Subsecretário de Operações Integradas, remeto o Ofício n.º 6/2025 - SERINS/SUAST (163935086) à Corp.
21/02/2025 15:10	SES/SVS/DIVAL/GVAZ	Processo recebido na unidade
21/02/2025 15:05	SSP/SESP/SOPI	Processo recebido na unidade
21/02/2025 14:59	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
21/02/2025 14:59	SSP/SESP	De ordem do Senhor Secretário Executivo de Segurança Pública, tramito o processo à SOPI para conhecimento do Ofício nº 1482 (163738774) e Ofício nº 6 (163935086). Assessoria Executiva de Segurança Pública.
21/02/2025 14:58	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
21/02/2025 14:57	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SEEC/GAB
21/02/2025 14:50	DF-LEGAL/GAB	Processo recebido na unidade
21/02/2025 14:49	DF-LEGAL/GAB	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOP
21/02/2025 14:49	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade
21/02/2025 14:47	DF-LEGAL/SUOP	Assinado Documento 163911057 (Memorando 505) por alexandre.sena
21/02/2025 14:41	SEEC/GAB	Assinado Documento 163738774 (Ofício 1482) por ledamar.resende
21/02/2025 14:25	SES/SAIS/COAPS/DAEAP/GASPVP	Conclusão do processo na unidade
21/02/2025 14:16	SES/GAB	Processo recebido na unidade
21/02/2025 14:09	SERINS/SUAST	Assinado Documento 163935086 (Ofício 6) por 05017129338
21/02/2025 14:07	SERINS/SUAST	Assinado Documento 163935086 (Ofício 6) por 05017129338
21/02/2025 13:54	SES/GAB	Processo remetido pela unidade SES/SAIS/COAPS
21/02/2025 13:45	SES/SAIS/COAPS	Assinado Documento 163915175 (Despacho) por 5520173976X
21/02/2025 13:41	DETRAN/DG/DIRPOL/COPOL M	Conclusão do processo na unidade
21/02/2025 13:35	DETRAN/DG/DIRPOL/COPOL M	Processo recebido na unidade
21/02/2025 13:26	SEAGRI/SDA	Processo recebido na unidade
21/02/2025 12:36	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
21/02/2025 12:36	SSP/SESP/SOPI	De ordem do Subsecretário de Operações Integradas, remeto o Ofício n.º 352 (163888677) e Ofício n.º 238 (163900951) à Corp.
21/02/2025 12:33	SSP/SESP/SOPI	Processo recebido na unidade
21/02/2025 12:32	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
21/02/2025 12:32	SSP/SESP	De ordem do Senhor Secretário Executivo de Segurança Pública, tramito o processo à SOPI para conhecimento do Ofício nº 352 (163888677) e Ofício nº 238 (163900951). Assessoria Executiva de Segurança Pública.
21/02/2025 12:32	SSP/SESP	Processo recebido na unidade

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

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21/02/2025 12:17	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SEGOV/GAB
21/02/2025 12:09	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade NOVACAP/PRES
21/02/2025 12:08	SEGOV/SEADJ	Assinado Documento 163888677 (Ofício 352) por 05016925254
21/02/2025 12:02	NOVACAP/PRES	Assinado Documento 163900951 (Ofício 238) por fernando.leite
21/02/2025 11:52	SES/SAIS/COAPS/DAEAP/GASPVP	Processo recebido na unidade
21/02/2025 11:33	SES/SAIS/COAPS	Processo recebido na unidade
21/02/2025 11:29	DETRAN/DG/DIRPOL/COPOL M	Processo remetido pela unidade DETRAN/DG/DIRPOL
21/02/2025 11:29	DETRAN/DG/DIRPOL	Assinado Documento 163913611 (Despacho) por 663387
21/02/2025 11:28	SES/SAIS/COAPS/DAEAP/GASPVP	Processo remetido pela unidade SES/SAIS/COAPS/DAEAP
21/02/2025 11:28	SES/SAIS/COAPS/DAEAP	Reabertura do processo na unidade
21/02/2025 11:27	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
21/02/2025 11:27	SSP/SESP	De ordem do Senhor Secretário Executivo de Segurança Pública, tramito o processo à SOPI para conhecimento do Ofício nº 425 (163801924). Assessoria Executiva de Segurança Pública.
21/02/2025 11:26	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
21/02/2025 11:26	SES/SAIS/COAPS	Processo remetido pela unidade SES/SAIS/COAPS/DAEAP
21/02/2025 11:26	SES/SAIS/COAPS/DAEAP	Assinado Documento 163912421 (Despacho) por 55214359367
21/02/2025 11:24	DETRAN/DG/DIRPOL	Processo recebido na unidade
21/02/2025 11:22	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SEJUS/GAB/ASSESP
21/02/2025 11:15	SEJUS/SECEX	Assinado Documento 163801924 (Ofício 425) por jaime.sousa
21/02/2025 10:57	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade
21/02/2025 10:57	DF-LEGAL/SUOP	Processo recebido na unidade
21/02/2025 10:57	CBMDF/COMAR I/11°GBM/SECOP	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMAR I/SEAPO
21/02/2025 10:50	ADASA/PRE	Processo recebido na unidade
21/02/2025 10:47	ADASA/PRE	Processo remetido pela unidade ADASA/GAB
21/02/2025 10:36	SEDET/GAB	Processo recebido na unidade
21/02/2025 10:32	NOVACAP/PRES	Processo recebido na unidade
21/02/2025 10:31	NOVACAP/PRES	Processo remetido pela unidade NOVACAP/PRES/DS
21/02/2025 10:13	NOVACAP/PRES/DS	Assinado Documento 163884340 (Despacho) por elie.chidiac
21/02/2025 10:13	ADASA/GAB	Processo recebido na unidade
21/02/2025 09:27	SEGOV/GAB	Processo recebido na unidade
21/02/2025 09:20	SEGOV/GAB	Processo remetido pela unidade SEGOV/SECID
21/02/2025 09:12	NOVACAP/PRES/DS	Processo recebido na unidade
21/02/2025 09:09	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Conclusão do processo na unidade
20/02/2025 20:32	SEGOV/SECID	Assinado Documento 163754722 (Despacho) por 05017144450
20/02/2025 19:30	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
20/02/2025 19:30	SSP/SESP/SOPI	Processo recebido na unidade
20/02/2025 19:12	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA	Processo recebido na unidade
20/02/2025 18:58	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Processo remetido pela unidade SEDES/SEEDS/SUBSAS
20/02/2025 18:58	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA	Processo remetido pela unidade SEDES/SEEDS/SUBSAS
20/02/2025 18:57	SEDES/SEEDS/SUBSAS	Assinado Documento 163821230 (Despacho) por rpneves
20/02/2025 18:40	DPDF/NDH	Processo recebido na unidade
20/02/2025 18:11	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
20/02/2025 18:11	SSP/SESP	De ordem do Senhor Secretário Executivo de Segurança Pública, tramito o processo à SOPI para conhecimento do Ofício nº 406 (163825073). Assessoria Executiva de Segurança Pública.

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

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12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

20/02/2025 18:10	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
20/02/2025 18:04	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SLU/PRESI
20/02/2025 18:04	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SLU/PRESI
20/02/2025 17:50	SEPAN/GAB	Conclusão do processo na unidade
20/02/2025 17:49	DPDF/NDH	Processo remetido pela unidade DPDF/DPG
20/02/2025 17:48	DPDF/DPG	Assinado Documento 163736069 (Despacho) por celso.britto
20/02/2025 17:42	SEAGRI/SDA	Processo remetido pela unidade SEAGRI/GAB
20/02/2025 17:40	SEPAN/GAB	Processo recebido na unidade
20/02/2025 17:34	CAESB/PR/PRS	Processo recebido na unidade
20/02/2025 17:30	SLU/PRESI	Assinado Documento 163814821 (Ofício 188) por luiz.carvalho
20/02/2025 17:25	SEE/SUPLAV	Processo recebido na unidade
20/02/2025 17:22	SEPAN/GAB	Processo remetido pela unidade SEMA/GAB
20/02/2025 17:22	SEMA/GAB	Assinado Documento 163757577 (Ofício 356) por aline.caldas
20/02/2025 16:57	ADASA/SRH/COFH	Processo remetido pela unidade ADASA/SRH
20/02/2025 16:57	ADASA/GAB	Processo remetido pela unidade ADASA/SRH
20/02/2025 16:50	SEAGRI/GAB	Assinado Documento 163780623 (Despacho) por 1501715345X
20/02/2025 16:14	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade
20/02/2025 16:13	ADASA/SRH	Assinado Documento 163786442 (Despacho) por gustavo.carneiro
20/02/2025 16:08	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/GABIN
20/02/2025 15:54	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEPCIII	Processo recebido na unidade
20/02/2025 15:40	NOVACAP/PRES/DS	Processo remetido pela unidade NOVACAP/PRES/DS/DTR
20/02/2025 15:40	NOVACAP/PRES/DS/DTR	Assinado Documento 163833190 (Despacho) por rodolpho.moreira
20/02/2025 15:39	NOVACAP/PRES/DS/DTR	Assinado Documento 163833190 (Despacho) por rodolpho.moreira
20/02/2025 15:39	TERRACAP/PRESI/GABIN	Assinado Documento 163825073 (Ofício 406) por 92100028720
20/02/2025 15:33	CAESB/GCRISE	Processo recebido na unidade
20/02/2025 15:30	PCDF/DGPC/DPC/8ª DP/GAB	Conclusão do processo na unidade
20/02/2025 15:30	PCDF/DGPC/DPC/8ª DP/GAB	Assinado Documento 163831222 (Despacho) por 1997017
20/02/2025 15:27	NOVACAP/PRES/DS/DTR	Processo recebido na unidade
20/02/2025 15:16	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEPCIII	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIGED
20/02/2025 15:16	SLU/PRESI/DILUR/GTCIOB	Processo recebido na unidade
20/02/2025 15:15	SSP/SESP/SOPI/CEATE	Conclusão do processo na unidade
20/02/2025 15:14	SSP/SESP/SOPI/CEATE	Processo recebido na unidade
20/02/2025 15:10	CAESB/PR	Processo recebido na unidade
20/02/2025 15:10	CAESB/PR/PRS	Processo remetido pela unidade CAESB/PR
20/02/2025 15:07	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Assinado Documento 163811934 (Despacho) por sheyla.oliveira
20/02/2025 15:05	SSP/SESP/SOPI/CEATE	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
20/02/2025 15:04	SSP/SESP/SOPI	De ordem do Subsecretário de Operações Integradas, remeto o Ofício n.º 91/2025 - SEPAN/GAB (163767265) à Corp.
20/02/2025 15:02	SSP/SESP/SOPI	Processo recebido na unidade
20/02/2025 14:59	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade SSP/GAB
20/02/2025 14:58	SSP/GAB	Processo recebido na unidade
20/02/2025 14:54	SSP/GAB	Processo remetido pela unidade CACI/GAB
20/02/2025 14:53	CACI/GAB	Assinado Documento 163721734 (Despacho) por 05016999312
20/02/2025 14:51	SEDES/SEEDS/SUBSAS	Processo recebido na unidade
20/02/2025 14:39	SERINS/SUAST	Processo recebido na unidade
20/02/2025 14:33	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….4340/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

20/02/2025 14:30	SEPAN/GAB	Conclusão do processo na unidade
20/02/2025 14:23	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SEPAN/GAB
20/02/2025 14:23	SERINS/SUAST	Processo remetido pela unidade SERINS/GAB
20/02/2025 14:16	TERRACAP/PRESI/GABIN	Processo recebido na unidade
20/02/2025 14:16	TERRACAP/PRESI/GABIN	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS
20/02/2025 14:15	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Assinado Documento 163733039 (Despacho) por 92100030058
20/02/2025 14:09	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Processo recebido na unidade
20/02/2025 14:08	SEPAN/GAB	Assinado Documento 163767265 (Ofício 91) por ricardo.villafane
20/02/2025 13:48	CBMDF/EMOPE/SEOPE/EVENTOS	Processo recebido na unidade
20/02/2025 13:37	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIGER
20/02/2025 13:07	SEJUS/GAB/ASSESP	Processo recebido na unidade
20/02/2025 13:06	SEJUS/GAB/ASSESP	Processo remetido pela unidade SEJUS/SUBPCA
20/02/2025 13:06	SEJUS/SUBPCA	Assinado Documento 163765107 (Despacho) por diego.santos
20/02/2025 12:43	SLU/PRESI	Processo recebido na unidade
20/02/2025 12:43	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/SAAEI	Conclusão do processo na unidade
20/02/2025 12:43	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/SAAEI	Processo recebido na unidade
20/02/2025 12:39	SLU/PRESI	Processo remetido pela unidade SLU/PRESI/AEXEC
20/02/2025 12:39	SLU/PRESI/AEXEC	Processo recebido na unidade
20/02/2025 12:37	SES/SAIS/COAPS/DAEAP	Processo recebido na unidade
20/02/2025 12:26	PCDF/DGPC/GABDG	Conclusão do processo na unidade
20/02/2025 12:26	PCDF/DGPC/GABDG	Processo recebido na unidade
20/02/2025 12:22	SSP/GAB/SI/CASSI	Processo recebido na unidade
20/02/2025 12:15	SEE/SUPLAV	Processo remetido pela unidade SEE/GAB/AESP
20/02/2025 12:12	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP	Processo recebido na unidade
20/02/2025 12:12	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/SAAEI	Processo remetido pela unidade PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP
20/02/2025 12:12	SLU/PRESI/DILUR/GTCIOB	Processo remetido pela unidade SLU/PRESI/DILUR
20/02/2025 12:12	SLU/PRESI/AEXEC	Processo remetido pela unidade SLU/PRESI/DILUR
20/02/2025 12:09	SEE/GAB/AESP	Assinado Documento 163782072 (Despacho) por 2468077
20/02/2025 11:59	SLU/PRESI/DILUR	Assinado Documento 163738348 (Despacho) por alvaro.santos
20/02/2025 11:50	DF-LEGAL/SUOP	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/GAB
20/02/2025 11:49	DF-LEGAL/GAB	Assinado Documento 163783591 (Despacho) por danubya.freitas
20/02/2025 11:26	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Processo recebido na unidade
20/02/2025 11:19	NOVACAP/PRES/DS/DTR	Processo remetido pela unidade NOVACAP/PRES/DS
20/02/2025 11:16	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Conclusão do processo na unidade
20/02/2025 11:12	SSP/GAB/SI	Conclusão do processo na unidade
20/02/2025 11:11	SSP/GAB/SI/CASSI	Processo remetido pela unidade SSP/GAB/SI
20/02/2025 11:10	SSP/GAB/SI	Processo recebido na unidade
20/02/2025 11:10	NOVACAP/PRES/DS	Assinado Documento 163763582 (Despacho) por elie.chidiac
20/02/2025 11:02	CODHAB/PRESI/DIMOB/GEMOB	Conclusão do processo na unidade
20/02/2025 11:00	ADASA/SRH	Processo recebido na unidade
20/02/2025 10:59	CODHAB/PRESI/DIMOB/GEMOB	Processo recebido na unidade
20/02/2025 10:57	DF-LEGAL/GAB	Processo recebido na unidade
20/02/2025 10:56	DF-LEGAL/GAB	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOB
20/02/2025 10:55	ADASA/SRH	Processo remetido pela unidade ADASA/GAB
20/02/2025 10:55	ADASA/GAB	Assinado Documento 163754177 (Despacho) por alitta.pessoa

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….4441/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

20/02/2025 10:51	CODHAB/PRESI/DIMOB/GEMOB	Processo remetido pela unidade CODHAB/PRESI/DIMOB
20/02/2025 10:51	CODHAB/PRESI/DIMOB	Processo recebido na unidade
20/02/2025 10:47	SEGOV/GAB/UNAI	Processo recebido na unidade
20/02/2025 10:43	SEAGRI/GAB	Processo recebido na unidade
20/02/2025 10:25	SES/SAIS/COAPS/DAEAP	Processo remetido pela unidade SES/SAIS/COAPS
20/02/2025 10:25	SES/SAIS/COAPS/AAP	Assinado Documento 163773601 (Despacho) por 55216844920
20/02/2025 10:23	SES/SAIS/COAPS/AAP	Assinado Documento 163773601 (Despacho) por 55216844920
20/02/2025 10:19	SES/SAIS/COAPS	Processo recebido na unidade
20/02/2025 10:16	DF-LEGAL/SUOB/COFIS	Assinado Documento 163713098 (Despacho) por marcello.sayegh
20/02/2025 10:15	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/GABIN
20/02/2025 10:06	RA-SIA/GAB	Processo recebido na unidade
20/02/2025 09:53	SEE/GAB/AESP	Processo recebido na unidade
20/02/2025 09:50	SSP/SESP/SUDEC/DIGER	Assinado Documento 163688559 (Despacho) por igor.tavares
20/02/2025 09:30	NOVACAP/PRES/DS	Processo recebido na unidade
20/02/2025 09:22	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Reabertura do processo na unidade
20/02/2025 09:08	CAESB/GCRISE	Processo remetido pela unidade CAESB/PR/PRS
20/02/2025 09:04	DF-LEGAL/GAB	Conclusão do processo na unidade
20/02/2025 08:51	SSP/GAB/AAE	Processo recebido na unidade
20/02/2025 08:50	SEJUS/SUBPCA	Processo recebido na unidade
20/02/2025 08:40	RA-SIA/GAB/ASTEC	Processo recebido na unidade
20/02/2025 08:36	NOVACAP/PRES/DS	Processo remetido pela unidade NOVACAP/PRES
20/02/2025 08:29	SEPAN/GAB	Processo recebido na unidade
20/02/2025 08:27	DETRAN/DG/DIRPOL	Processo remetido pela unidade DETRAN/DG/CGAB
20/02/2025 08:25	SES/SVS/DIVAL/GEVAC	Processo recebido na unidade
20/02/2025 08:22	ADASA/GAB	Processo recebido na unidade
20/02/2025 07:47	SEGOV/SECID	Processo recebido na unidade
20/02/2025 06:48	SES/SAIS/COAPS/DAEAP	Processo recebido na unidade
19/02/2025 23:31	DETRAN/DG/CGAB	Assinado Documento 163683176 (Despacho) por 2547090
19/02/2025 23:28	DETRAN/DG/CGAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 22:47	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Processo recebido na unidade
19/02/2025 22:39	SSP/SESP/SUDEC	Processo recebido na unidade
19/02/2025 22:39	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC
19/02/2025 21:42	SSP/GAB/AAE	Processo remetido pela unidade SSP/GAB
19/02/2025 21:42	SSP/GAB/SI	Processo remetido pela unidade SSP/GAB
19/02/2025 21:42	SSP/GAB	Assinado Documento 163739426 (Despacho) por andreia.maia
19/02/2025 19:54	SEDES/SEEDS/SUBSAS	Processo remetido pela unidade SEDES/SEEDS
19/02/2025 19:53	SEDES/SEEDS	Assinado Documento 163674991 (Despacho) por jc.lima
19/02/2025 19:53	SEDES/SEEDS	Processo recebido na unidade
19/02/2025 19:21	SEGOV/GAB/UNAI	Processo remetido pela unidade SEGOV/GAB
19/02/2025 19:21	SEGOV/SECID	Processo remetido pela unidade SEGOV/GAB
19/02/2025 19:20	SEGOV/GAB	Assinado Documento 163690662 (Despacho) por 05001583530
19/02/2025 19:09	SES/GAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 19:05	CBMDF/COMAR I/SEAPO	Processo recebido na unidade
19/02/2025 19:03	SES/SVS/DIVAL/GVAZ	Processo remetido pela unidade SES/SVS/DIVAL
19/02/2025 19:03	SES/SVS/DIVAL/GEVAC	Processo remetido pela unidade SES/SVS/DIVAL

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….4542/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

19/02/2025 19:01	PCDF/DGPC/DPC/8ª DP/GAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 18:58	SES/SVS/DIVAL	Assinado Documento 163707292 (Despacho) por 55214330040
19/02/2025 18:49	CBMDF/COMAR I/SEAPO	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMAR I
19/02/2025 18:45	CBMDF/COMAR I	Processo recebido na unidade
19/02/2025 18:44	CBMDF/EMOPE/SEOPE/EVENTOS	Processo remetido pela unidade CBMDF/EMOPE/SEOPE
19/02/2025 18:44	CBMDF/EMOPE/SEOPE	Processo recebido na unidade
19/02/2025 18:37	SEMA/GAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 18:31	SERINS/SUAST	Processo recebido na unidade
19/02/2025 18:30	CBMDF/EMOPE/SEOPE	Processo remetido pela unidade CBMDF/EMOPE
19/02/2025 18:28	SERINS/GAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 18:25	CBMDF/COMAR I	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMAR I/SEAPO
19/02/2025 18:24	CBMDF/COMAR I/SEAPO	Processo recebido na unidade
19/02/2025 18:23	CBMDF/COMAR I/SEAPO	Processo remetido pela unidade CBMDF/EMOPE/SEOPE/EVENTOS
19/02/2025 18:13	SLU/PRESI/AEXEC	Processo recebido na unidade
19/02/2025 18:09	SEJUS/SUBPCA	Processo remetido pela unidade SEJUS/GAB/ASSESP
19/02/2025 18:09	SEJUS/GAB/ASSESP	Assinado Documento 163738667 (Despacho) por poliana.ligiane
19/02/2025 18:05	SEEC/GAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 18:04	SEJUS/GAB/ASSESP	Processo recebido na unidade
19/02/2025 18:01	CACI/GAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 18:01	CBMDF/EMOPE	Assinado Documento 163728478 (Despacho) por 1400137
19/02/2025 17:59	CBMDF/GABCG	Conclusão do processo na unidade
19/02/2025 17:55	SEDES/SEEDS	Processo remetido pela unidade SEDES/GAB
19/02/2025 17:55	SEDES/GAB	Assinado Documento 163736926 (Despacho) por lara.silva
19/02/2025 17:54	CODHAB/PRESI/DIMOB	Processo remetido pela unidade CODHAB/PRESI/SECEX
19/02/2025 17:54	CBMDF/GABCG	Processo recebido na unidade
19/02/2025 17:53	PMDF/GCG/CH	Assinado Documento 163693831 (Memorando 1283) por 21100504815
19/02/2025 17:53	SEJUS/GAB/ASSESP	Processo remetido pela unidade SEJUS/GAB
19/02/2025 17:52	SEJUS/GAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 17:52	NOVACAP/PRES	Assinado Documento 163721431 (Despacho) por fernando.leite
19/02/2025 17:50	CODHAB/PRESI/SECEX	Assinado Documento 163736562 (Despacho) por samella.costa
19/02/2025 17:50	SEE/GAB/AESP	Processo remetido pela unidade SEE/GAB
19/02/2025 17:50	SEE/GAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 17:49	NOVACAP/PRES	Processo recebido na unidade
19/02/2025 17:48	SEDES/GAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 17:47	SSP/GAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 17:47	SLU/PRESI/AEXEC	Processo remetido pela unidade SLU/PRESI
19/02/2025 17:47	SLU/PRESI	Processo recebido na unidade
19/02/2025 17:46	CODHAB/PRESI/SECEX	Processo recebido na unidade
19/02/2025 17:46	CODHAB/PRESI	Processo recebido na unidade
19/02/2025 17:46	CODHAB/PRESI/SECEX	Processo remetido pela unidade CODHAB/PRESI
19/02/2025 17:43	SEDUH/GAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 17:43	SEEC/SEALOG/SPI	Conclusão do processo na unidade
19/02/2025 17:42	TERRACAP/PRESI/GABIN	Processo recebido na unidade
19/02/2025 17:42	DF-LEGAL/GAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 17:42	SEEC/SEALOG/SPI	Processo recebido na unidade

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….4643/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

19/02/2025 17:41	SSP/SESP/SOPI/CIOB/GEROP	Conclusão do processo na unidade
19/02/2025 17:41	PMDF/GCG	Conclusão do processo na unidade
19/02/2025 17:40	SEGOV/GAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 17:40	PMDF/GCG	Processo recebido na unidade
19/02/2025 17:39	SSP/SESP	Conclusão do processo na unidade
19/02/2025 17:39	SSP/SESP	Envio de correspondência eletrônica 163735502 (Correspondência Eletrônica)
19/02/2025 17:39	DPDF/DPG	Processo recebido na unidade
19/02/2025 17:39	SEEC/SEALOG/SPI	Processo remetido pela unidade SEEC/SEALOG
19/02/2025 17:39	SSP/SESP/SUDEC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
19/02/2025 17:39	SSP/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
19/02/2025 17:39	RA-SIA/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
19/02/2025 17:39	CODHAB/PRESI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
19/02/2025 17:39	CAESB/PR	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
19/02/2025 17:39	TERRACAP/PRESI/GABIN	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
19/02/2025 17:39	NOVACAP/PRES	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
19/02/2025 17:39	SLU/PRESI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
19/02/2025 17:39	SEPAN/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
19/02/2025 17:39	DF-LEGAL/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
19/02/2025 17:39	SES/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
19/02/2025 17:39	SEAGRI/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
19/02/2025 17:39	SEJUS/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
19/02/2025 17:39	SERINS/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
19/02/2025 17:39	SEGOV/SECID	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
19/02/2025 17:39	SEDES/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
19/02/2025 17:39	SEMA/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
19/02/2025 17:39	SEDUH/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
19/02/2025 17:39	SEE/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
19/02/2025 17:39	SEDET/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
19/02/2025 17:39	SEEC/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
19/02/2025 17:39	SEGOV/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
19/02/2025 17:39	DETRAN/DG/CGAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
19/02/2025 17:39	PCDF/DGPC/GABDG	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
19/02/2025 17:39	CBMDF/GABCG	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
19/02/2025 17:39	PMDF/GCG	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
19/02/2025 17:39	ADASA/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
19/02/2025 17:39	CACI/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
19/02/2025 17:39	DPDF/DPG	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
19/02/2025 17:38	SEEC/SEALOG	Assinado Documento 163718841 (Despacho) por magda.volpe
19/02/2025 17:38	SEEC/GAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 17:37	SEEC/GAB	Processo remetido pela unidade SEEC/SEALOG/SPI
19/02/2025 17:36	SSP/SESP/SOPI/CIOB/GEROP	Processo recebido na unidade
19/02/2025 17:35	SSP/SESP	Envio de correspondência eletrônica 163734864 (Correspondência Eletrônica)
19/02/2025 17:33	SEEC/SEALOG	Assinado Documento 163721871 (Despacho) por magda.volpe
19/02/2025 17:30	SEEC/SEALOG/SPI	Assinado Documento 163721871 (Despacho) por ana.cruz
19/02/2025 17:20	SSP/SESP	Assinado Documento 163676387 (Despacho) por alexandre.patury

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….4744/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

19/02/2025 17:20	SSP/SESP	Assinado Documento 163675859 (Ofício Circular 74) por alexandre.patury
19/02/2025 17:20	SSP/SESP	Assinado Documento 163675711 (Ofício Circular 73) por alexandre.patury
19/02/2025 17:20	SSP/SESP	Assinado Documento 163675622 (Ofício 179) por alexandre.patury
19/02/2025 17:20	SSP/SESP	Assinado Documento 163675415 (Ofício 178) por alexandre.patury
19/02/2025 17:20	SSP/SESP	Assinado Documento 163675305 (Ofício 177) por alexandre.patury
19/02/2025 17:20	SSP/SESP	Assinado Documento 163675201 (Ofício 176) por alexandre.patury
19/02/2025 17:20	SSP/SESP	Assinado Documento 163674619 (Ofício 175) por alexandre.patury
19/02/2025 17:16	CAESB/PR/PRS	Assinado Documento 163720753 (Despacho) por soraialima
19/02/2025 16:55	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Processo recebido na unidade
19/02/2025 16:42	SSP/SESP/SOPI/CIOB/GEROP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CIOB
19/02/2025 16:40	SSP/SESP/SOPI/CIOB	Assinado Documento 163672275 (Despacho) por fabio.michelan
19/02/2025 16:28	PMDF/DOP/SO/SOP	Processo recebido na unidade
19/02/2025 16:23	SEEC/SEALOG/SPI	Processo recebido na unidade
19/02/2025 16:23	CACI/GAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 16:23	CACI/GAB	Processo remetido pela unidade CACI/GAB/ASSESP
19/02/2025 16:17	NOVACAP/PRES	Processo recebido na unidade
19/02/2025 16:15	SEJUS/SUBPCA	Processo recebido na unidade
19/02/2025 16:14	CACI/GAB/ASSESP	Processo recebido na unidade
19/02/2025 16:14	CACI/GAB/ASSESP	Processo remetido pela unidade CACI/SECEXGE
19/02/2025 16:13	CACI/SECEXGE	Assinado Documento 163711768 (Despacho) por 05016978382
19/02/2025 16:12	SEEC/SEALOG	Processo recebido na unidade
19/02/2025 16:10	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/SAAEI	Processo recebido na unidade
19/02/2025 16:10	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/SAAEI	Processo remetido pela unidade PCDF/DGPC/DEPATE
19/02/2025 16:10	PCDF/DGPC/DEPATE	Assinado Documento 163717071 (Despacho) por 644692
19/02/2025 16:03	PCDF/DGPC/DEPATE	Processo recebido na unidade
19/02/2025 16:02	PCDF/DGPC/DEPATE	Processo remetido pela unidade PCDF/DGPC
19/02/2025 16:02	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP	Processo remetido pela unidade PCDF/DGPC
19/02/2025 16:02	PCDF/DGPC	Assinado Documento 163716090 (Despacho) por 471755
19/02/2025 16:01	PCDF/DGPC	Processo recebido na unidade
19/02/2025 15:58	CBMDF/EMOPE	Processo recebido na unidade
19/02/2025 15:57	SEEC/SEALOG/SPI	Processo remetido pela unidade SEEC/GAB
19/02/2025 15:57	SEEC/SEALOG	Processo remetido pela unidade SEEC/GAB
19/02/2025 15:56	SEEC/GAB	Assinado Documento 163710643 (Despacho) por lucileia.correia
19/02/2025 15:53	SEJUS/SUBPCA	Processo remetido pela unidade SEJUS/GAB/ASSESP
19/02/2025 15:53	SEJUS/GAB/ASSESP	Assinado Documento 163697365 (Despacho) por poliana.ligiane
19/02/2025 15:49	SLU/PRESI/DILUR	Processo recebido na unidade
19/02/2025 15:42	CACI/SECEXGE	Processo recebido na unidade
19/02/2025 15:41	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/GAB	Conclusão do processo na unidade
19/02/2025 15:41	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/GAB	Assinado Documento 163709426 (Despacho) por 761621
19/02/2025 15:38	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/GAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 15:37	CBMDF/EMOPE/SEOPE/EVENTOS	Processo recebido na unidade
19/02/2025 15:34	CAESB/PR/PRS	Processo recebido na unidade
19/02/2025 15:30	SES/SVS/DIVAL	Processo recebido na unidade
19/02/2025 15:15	SLU/PRESI/DILUR	Processo remetido pela unidade SLU/PRESI/AEXEC
19/02/2025 15:15	SLU/PRESI/AEXEC	Assinado Documento 163672190 (Despacho) por avelange.duraes

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….4845/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

19/02/2025 15:14	CODHAB/PRESI/DIMOB/GEMOB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 15:14	CBMDF/EMOPE	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMOP/GACOP
19/02/2025 15:13	CODHAB/PRESI/DIMOB/GEMOB	Processo remetido pela unidade CODHAB/PRESI/DIMOB
19/02/2025 15:12	CODHAB/PRESI/DIMOB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 15:05	SEE/GAB/AESP	Processo recebido na unidade
19/02/2025 15:04	CACI/SECEXGE	Processo remetido pela unidade CACI/GAB/ASSESP
19/02/2025 15:03	CACI/GAB/ASSESP	Assinado Documento 163673356 (Despacho) por 05016696441
19/02/2025 14:56	CBMDF/COMOP/GACOP	Assinado Documento 163685256 (Memorando 927) por 1415931
19/02/2025 14:51	SSP/GAB/AAE	Processo recebido na unidade
19/02/2025 14:51	DF-LEGAL/SUOB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 14:45	DF-LEGAL/SUOB	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/GAB
19/02/2025 14:44	DF-LEGAL/GAB	Assinado Documento 163689198 (Despacho) por juarez.junior
19/02/2025 14:38	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/GABIN
19/02/2025 14:38	TERRACAP/PRESI/GABIN	Assinado Documento 163692840 (Despacho) por 92100020770
19/02/2025 14:38	SEJUS/GAB/ASSESP	Processo recebido na unidade
19/02/2025 14:37	PMDF/GCG	Processo recebido na unidade
19/02/2025 14:29	CODHAB/PRESI/SECEX	Conclusão do processo na unidade
19/02/2025 14:29	CODHAB/PRESI/SECEX	Processo concluído por não haver nenhum documento destinado a essa SECEX.
19/02/2025 14:27	PCDF/DGPC/DPC/8ª DP/GAB	Processo remetido pela unidade PCDF/DGPC/DPC/GAB
19/02/2025 14:27	SEJUS/GAB/ASSESP	Processo remetido pela unidade SEJUS/GAB
19/02/2025 14:26	PCDF/DGPC/DPC/GAB	Assinado Documento 163690174 (Despacho) por 757640
19/02/2025 14:26	SEJUS/GAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 14:21	CODHAB/PRESI/SECEX	Processo recebido na unidade
19/02/2025 14:20	CAESB/PR	Processo recebido na unidade
19/02/2025 14:20	CAESB/PR/PRS	Processo remetido pela unidade CAESB/PR
19/02/2025 14:17	SEDET/GAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 14:13	CODHAB/PRESI/SECEX	Processo remetido pela unidade CODHAB/PRESI
19/02/2025 14:13	DF-LEGAL/GAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 14:13	PMDF/GCG	Processo remetido pela unidade PMDF/CG
19/02/2025 14:13	CACI/GAB/CGI-TDF	Processo recebido na unidade
19/02/2025 14:12	SSP/SESP/SUDEC/DIGER	Processo recebido na unidade
19/02/2025 14:11	PMDF/CG	Processo recebido na unidade
19/02/2025 14:03	CODHAB/PRESI	Processo recebido na unidade
19/02/2025 14:02	PCDF/DGPC/DPC/GAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 14:01	CBMDF/COMOP/GACOP	Processo recebido na unidade
19/02/2025 14:00	PCDF/DGPC/DPC/GAB	Processo remetido pela unidade PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/SAAEI
19/02/2025 14:00	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/SAAEI	Assinado Documento 163684233 (Despacho) por 632600
19/02/2025 13:59	SERINS/SUAST	Processo remetido pela unidade SERINS/GAB
19/02/2025 13:59	SERINS/GAB	Assinado Documento 163684026 (Despacho) por 05017140609
19/02/2025 13:58	CBMDF/COMOP/GACOP	Processo remetido pela unidade CBMDF/GABCG
19/02/2025 13:58	CBMDF/GABCG	Assinado Documento 163672283 (Memorando 1040) por 1910151
19/02/2025 13:53	SSP/GAB/SI/CASSI	Processo remetido pela unidade SSP/GAB/SI
19/02/2025 13:51	SERINS/GAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 13:43	RA-SIA/GAB/ASPLAN	Processo recebido na unidade
19/02/2025 13:43	CBMDF/EMOPE/SEOPE/EVENTOS	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMOP/SUCOP

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….4946/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

19/02/2025 13:42	CBMDF/COMOP/SUCOP	Processo recebido na unidade
19/02/2025 13:41	SSP/SESP/SUDEC/DIGER	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC
19/02/2025 13:41	TERRACAP/PRESI/GABIN	Processo recebido na unidade
19/02/2025 13:41	TERRACAP/PRESI	Processo recebido na unidade
19/02/2025 13:41	TERRACAP/PRESI/GABIN	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI
19/02/2025 13:41	SEE/GAB/AESP	Processo remetido pela unidade SEE/GAB
19/02/2025 13:41	SEE/GAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 13:40	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGIN	Assinado Documento 163679945 (Despacho) por luis.jales
19/02/2025 13:32	SEDES/SEEDS/SUBSAS	Processo recebido na unidade
19/02/2025 13:31	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Processo recebido na unidade
19/02/2025 13:29	SEDES/GAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 13:25	SEGOV/SECID	Processo recebido na unidade
19/02/2025 13:19	SSP/GAB/SI	Assinado Documento 163674612 (Despacho) por gilberto.bezerra
19/02/2025 13:15	CBMDF/EMOPE/SEOPE/EVENTOS	Processo recebido na unidade
19/02/2025 13:07	DETRAN/DG/CGAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 13:01	DETRAN/DG/CGAB	Processo remetido pela unidade DETRAN/DG
19/02/2025 13:00	SSP/SESP/SUDEC	Processo recebido na unidade
19/02/2025 13:00	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC
19/02/2025 12:59	DETRAN/DG	Processo recebido na unidade
19/02/2025 12:58	DF-LEGAL/SUOP	Processo recebido na unidade
19/02/2025 12:52	SSP/GAB/SI	Processo recebido na unidade
19/02/2025 12:46	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/SAAEI	Processo recebido na unidade
19/02/2025 12:42	SEDES/SEEDS	Processo recebido na unidade
19/02/2025 12:33	SEMA/GAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 12:30	SEPAN/GAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 12:28	RA-SIA/GAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 12:27	SEEC/GAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 12:26	SSP/SESP/SOPI/CIOB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 12:26	CACI/GAB/ASSESP	Processo recebido na unidade
19/02/2025 12:26	CACI/GAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 12:26	CACI/GAB/ASSESP	Processo remetido pela unidade CACI/GAB
19/02/2025 12:24	CBMDF/GABCG	Processo recebido na unidade
19/02/2025 12:23	SLU/PRESI/AEXEC	Processo recebido na unidade
19/02/2025 12:23	SEGOV/GAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 12:23	SEDUH/GAB	Processo recebido na unidade
19/02/2025 12:23	SLU/PRESI/AEXEC	Processo remetido pela unidade SLU/PRESI
19/02/2025 12:23	SLU/PRESI	Processo recebido na unidade
19/02/2025 12:23	SSP/GAB/SI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	SSP/SESP/SUDEC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	RA-SIA/GAB/ASTEC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	RA-SIA/GAB/ASPLAN	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	RA-SIA/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	TERRACAP/PRESI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	SERINS/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	SEPAN/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….5047/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

19/02/2025 12:23	SSP/SESP/SOPI/CIOB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	SSP/GAB/AAE	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	SLU/PRESI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	SES/SVS/DIVAL/GVAZ	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	SES/SVS/DIVAL	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	SES/SAIS/COAPS/DAEAP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	SES/SAIS/COAPS	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	SES/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	SEMA/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	SEJUS/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	SEGOV/SECID	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	SEGOV/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	SEEC/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	SEE/SUPLAV	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	SEE/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	SEDUH/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	SEDET/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	SEDES/SEEDS/SUBSAS	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	SEDES/SEEDS	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	SEDES/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	SEAGRI/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	PMDF/DOP/SO/SOP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	PMDF/CG	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/SAAEI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	PCDF/DGPC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	NOVACAP/PRES	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	DF-LEGAL/SUOP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	DF-LEGAL/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	DETRAN/DG	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	CODHAB/PRESI/DIMOB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	CODHAB/PRESI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	CBMDF/GABCG	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	CBMDF/EMOPE/SEOPE/EVENTOS	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	CBMDF/COMOP/SUCOP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	CAESB/PR/PRS	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	CAESB/PR	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	CACI/GAB/CGI-TDF	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:23	CACI/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2025 12:14	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Reabertura do processo na unidade
19/02/2025 12:13	SSP/SESP/SOPI/CORP	Envio de correspondência eletrônica 163670945 (Correspondência Eletrônica)
19/02/2025 11:43	SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLAN	Conclusão do processo na unidade
19/02/2025 11:42	SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLAN	Processo recebido na unidade
19/02/2025 11:18	SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLAN	Processo remetido pela unidade SEDUH/SUPLAN/COPLU/DIREG
19/02/2025 11:18	SEDUH/SUPLAN/COPLU/DIREG	Reabertura do processo na unidade

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….5148/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

19/02/2025 08:23	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
18/02/2025 19:48	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP
18/02/2025 19:02	SSP/SESP/SOPI	Assinado Documento 160233811 (Memorando 7) por carlos.melo
18/02/2025 19:02	SSP/SESP/SOPI	Assinado Documento 160233019 (Mensagem de Reunião 1) por carlos.melo
07/02/2025 10:53	PMDF/DOP/SOP/SOP/CH	Conclusão do processo na unidade
30/01/2025 15:07	TERRACAP/PRESI/DICOM/ADCOM	Conclusão do processo na unidade
29/01/2025 14:03	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Conclusão do processo na unidade
22/01/2025 12:47	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Conclusão do processo na unidade
21/01/2025 15:09	SEE/SUPLAV	Processo recebido na unidade
16/01/2025 15:02	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE	Conclusão do processo na unidade
15/01/2025 17:05	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Conclusão do processo na unidade
15/01/2025 17:03	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo recebido na unidade
15/01/2025 15:01	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP
15/01/2025 15:01	SSP/SESP/SOPI/CORP	Assinado Documento 160709805 (Despacho) por ana.glaucia
15/01/2025 14:57	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade
15/01/2025 14:35	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
15/01/2025 14:34	SSP/SESP/SOPI	De ordem da Subsecretária de Operações Integradas, remeto o Despacho Sei n.º Despacho 160639324 - SSP/SESP à Corp.
15/01/2025 14:33	SSP/SESP/SOPI	Processo recebido na unidade
15/01/2025 13:45	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Processo recebido na unidade
15/01/2025 13:36	SSP/SESP/SUDEC	Processo recebido na unidade
15/01/2025 13:36	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC
15/01/2025 12:24	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
15/01/2025 12:24	SSP/SESP	Reabertura do processo na unidade
15/01/2025 12:24	SSP/SESP/SUDEC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
15/01/2025 12:24	SSP/SESP/AESP	Assinado Documento 160639324 (Despacho) por marcos.aurelio
14/01/2025 17:45	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
14/01/2025 17:40	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade CODHAB/PRESI/SECEX
09/01/2025 18:28	CODHAB/PRESI/SECEX	Assinado Documento 160298091 (Ofício 12) por dennys.queiroz
09/01/2025 12:24	ADASA/PRE	Conclusão do processo na unidade
08/01/2025 10:24	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Processo recebido na unidade
07/01/2025 16:08	ADASA/PRE	Processo recebido na unidade
07/01/2025 16:08	ADASA/PRE	Processo remetido pela unidade ADASA/GAB
07/01/2025 16:07	ADASA/GAB	Reabertura do processo na unidade
07/01/2025 13:09	CODHAB/PRESI/SECEX	Processo recebido na unidade
07/01/2025 13:08	CODHAB/PRESI/SECEX	Processo remetido pela unidade CODHAB/PRESI/DIMOB/GEMOB
06/01/2025 17:15	CODHAB/PRESI/DIMOB	Assinado Documento 159931807 (Memorando 12) por teylon.coelho
06/01/2025 12:14	CODHAB/PRESI/DIMOB/GEMOB	Assinado Documento 159931807 (Memorando 12) por valdete.souza
06/01/2025 11:55	CODHAB/PRESI/DIMOB/GECAD	Assinado Documento 159931807 (Memorando 12) por wasley.campos
03/01/2025 09:46	SEE/SUPLAV	Processo remetido pela unidade SEE/GAB/AESP
03/01/2025 09:37	SEE/GAB/AESP	Assinado Documento 159775316 (Despacho) por 2468077
02/01/2025 12:36	SEE/GAB/AESP	Processo recebido na unidade
31/12/2024 11:47	SEE/GAB/AESP	Processo remetido pela unidade SEE/GAB
31/12/2024 11:47	SEE/GAB	Processo recebido na unidade
31/12/2024 11:13	SEE/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
31/12/2024 11:12	SSP/SESP	Envio de correspondência eletrônica 159712992 (Correspondência Eletrônica)

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….5249/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

31/12/2024 10:40	SSP/SESP	Assinado Documento 159674579 (Ofício 1528) por alexandre.patury
31/12/2024 10:40	SSP/SESP	Assinado Documento 159672391 (Ofício 1527) por alexandre.patury
30/12/2024 17:44	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Processo remetido pela unidade SEDES/SUBSAS/CPSB/DAIF/CRASGU
30/12/2024 17:41	SEDES/SUBSAS/CPSB/DAIF/CRASGU	Assinado Documento 159560876 (Memorando 123) por epedro
30/12/2024 17:41	SEDES/SUBSAS/CPSB/DAIF/CRASGU	Reabertura do processo na unidade
30/12/2024 16:53	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
30/12/2024 16:47	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
30/12/2024 16:47	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Processo remetido pela unidade SEDES/SUBSAS/CPSB/DAIF/CRASGU
30/12/2024 16:39	SSP/SESP/SOPI	Assinado Documento 159648387 (Memorando 713) por cintia.castro
30/12/2024 13:41	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo recebido na unidade
27/12/2024 12:48	SEDES/SUBSAS/CPSB/DAIF/CRASGU	Assinado Documento 159441366 (Relatório Técnico) por olga.jacobina
27/12/2024 12:47	SEDES/SUBSAS/CPSB/DAIF/CRASGU	Assinado Documento 159441366 (Relatório Técnico) por lantunes
27/12/2024 12:46	SEDES/SUBSAS/CPSB/DAIF/CRASGU	Assinado Documento 159441366 (Relatório Técnico) por olga.jacobina
27/12/2024 12:45	SEDES/SUBSAS/CPSB/DAIF/CRASGU	Assinado Documento 159441366 (Relatório Técnico) por lantunes
26/12/2024 17:58	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP
26/12/2024 17:57	SSP/SESP/SOPI/CORP	Assinado Documento 159492068 (Despacho) por ana.glaucia
26/12/2024 17:54	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade
26/12/2024 17:01	SSP/SESP/SOPI	Conclusão do processo na unidade
26/12/2024 17:01	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
26/12/2024 17:01	SSP/SESP/SOPI	De ordem do Subsecretário de Operações Integradas Substituto, remeto o Despacho SEI n.º 159469402 - SSP/SESP à Corp.
26/12/2024 16:57	SSP/SESP/SOPI	Processo recebido na unidade
26/12/2024 16:52	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
26/12/2024 16:52	SSP/SESP/AESP	Assinado Documento 159469402 (Despacho) por marcos.aurelio
26/12/2024 15:21	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
26/12/2024 14:30	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SEDUH/GAB
26/12/2024 13:48	SEDUH/SEADUH	Assinado Documento 159349468 (Ofício 5819) por janaina.vieira
23/12/2024 16:31	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Reabertura do processo na unidade
23/12/2024 11:11	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE	Processo recebido na unidade
23/12/2024 11:02	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE/GOPE2
23/12/2024 11:01	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE/GOPE2	Assinado Documento 159289404 (Despacho) por roger.lobo
23/12/2024 10:56	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE/GOPE2	Assinado Documento 159283159 (Relatório Pré Operacional 2188/2023) por roger.lobo
17/12/2024 21:44	SEDUH/GAB	Processo recebido na unidade
17/12/2024 18:24	SEDUH/GAB	Processo remetido pela unidade SEDUH/SEADUH/SUPLAN
17/12/2024 18:23	SEDUH/SEADUH/SUPLAN	Assinado Documento 158895177 (Despacho) por juliana.coelho
17/12/2024 14:17	SEDUH/SEADUH/SUPLAN	Processo recebido na unidade
17/12/2024 14:08	SEDUH/SEADUH/SUPLAN	Processo remetido pela unidade SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU
17/12/2024 12:28	SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU	Assinado Documento 158844594 (Despacho) por marilia.melo
17/12/2024 11:29	SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU	Processo recebido na unidade
16/12/2024 18:20	SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU	Processo remetido pela unidade SEDUH/SEADUH/COPLU/DIREG
16/12/2024 18:20	SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU	Processo remetido pela unidade SEDUH/SEADUH/COPLU/DIREG
16/12/2024 18:20	SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU	Processo remetido pela unidade SEDUH/SEADUH/COPLU/DIREG
16/12/2024 17:08	SEDUH/SEADUH/COPLU/DIREG	Assinado Documento 158747245 (Despacho) por manuella.coelho
14/12/2024 17:13	SES/SVS/DIVAL/GVAZ	Conclusão do processo na unidade
13/12/2024 15:07	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA	Conclusão do processo na unidade

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….5350/79

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12/12/2024 17:47	PMDF/DOP/SOP/SUBCH	Conclusão do processo na unidade
11/12/2024 15:01	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Conclusão do processo na unidade
11/12/2024 14:56	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo recebido na unidade
09/12/2024 09:03	SEDUH/SEADUH/COPLU/DIREG	Processo recebido na unidade
07/12/2024 18:59	SES/SVS/DIVAL/GVAZ	Processo recebido na unidade
06/12/2024 15:02	SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU	Conclusão do processo na unidade
06/12/2024 13:11	SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU	Processo recebido na unidade
06/12/2024 11:38	SEDUH/SEADUH/COPLU/DIREG	Processo remetido pela unidade SEDUH/SEADUH/SUPLAN
06/12/2024 11:38	SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU	Processo remetido pela unidade SEDUH/SEADUH/SUPLAN
06/12/2024 11:37	SEDUH/SEADUH/SUPLAN	Assinado Documento 157979337 (Despacho) por erika.almeida
06/12/2024 10:47	SEDUH/SEADUH/SUPLAN	Processo recebido na unidade
06/12/2024 10:43	SEDUH/SEADUH/SUPLAN	Processo remetido pela unidade SEDUH/GAB
06/12/2024 10:43	SEDUH/GAB	Assinado Documento 157970805 (Despacho) por betty.correa
04/12/2024 10:19	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP
04/12/2024 10:19	SSP/SESP/SOPI/CORP	Assinado Documento 157718067 (Despacho) por ana.glaucia
04/12/2024 10:13	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade
03/12/2024 14:09	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
03/12/2024 14:09	SSP/SESP/SOPI	De ordem da Subsecretária de Operações Integradas, remeto o Despacho Sei n.º 157548116 - SSP/SESP à Corp.
03/12/2024 12:37	SSP/SESP/SOPI	Processo recebido na unidade
02/12/2024 19:07	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
02/12/2024 19:06	SSP/SESP/AESP	Assinado Documento 157548116 (Despacho) por marcos.aurelio
02/12/2024 16:41	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
02/12/2024 16:25	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SSP/GAB
02/12/2024 16:25	SSP/GAB	Processo recebido na unidade
02/12/2024 16:06	SSP/GAB	Processo remetido pela unidade SEDET/GAB
02/12/2024 16:04	SEDET/GAB	Assinado Documento 157230196 (Ofício 3325) por evaldo.souza
27/11/2024 14:24	SEDET/GAB	Processo recebido na unidade
27/11/2024 13:21	SEDET/SATE	Conclusão do processo na unidade
27/11/2024 12:54	SEDET/GAB	Processo remetido pela unidade SEDET/SATE
27/11/2024 12:53	SEDET/SATE	Assinado Documento 157082868 (Despacho) por ilton.batista
26/11/2024 18:02	SEDET/SATE	Processo recebido na unidade
26/11/2024 16:26	SEDET/SATE	Processo remetido pela unidade SEDET/SATE/CATE
26/11/2024 16:25	SEDET/SATE/CATE	Assinado Documento 157034117 (Despacho) por michelly.ribeiro
26/11/2024 09:58	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP
26/11/2024 09:57	SSP/SESP/SOPI/CORP	Assinado Documento 156959602 (Despacho) por ana.glaucia
22/11/2024 21:25	SEDUH/GAB	Processo recebido na unidade
22/11/2024 16:10	SEDUH/GAB	Processo remetido pela unidade SEDUH/SEADUH/SUPLAN
22/11/2024 16:10	SEDUH/SEADUH/SUPLAN	Assinado Documento 156773551 (Despacho) por silvia.lazari
22/11/2024 10:48	SEDUH/SEADUH/SUPLAN	Processo recebido na unidade
22/11/2024 10:29	SEDUH/SEADUH/SUPLAN	Processo remetido pela unidade SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU
22/11/2024 09:47	SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU	Assinado Documento 156705678 (Despacho) por marilia.melo
22/11/2024 09:05	SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU	Processo recebido na unidade
22/11/2024 08:00	SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU	Processo remetido pela unidade SEDUH/SEADUH/COPLU/DIHAB
22/11/2024 07:58	SEDUH/SEADUH/COPLU/DIHAB	Assinado Documento 156695824 (Despacho) por cristina.maria
21/11/2024 15:15	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Conclusão do processo na unidade

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….5451/79

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21/11/2024 13:56	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Conclusão do processo na unidade
21/11/2024 13:46	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Processo recebido na unidade
21/11/2024 13:45	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIGED
21/11/2024 13:03	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Processo recebido na unidade
21/11/2024 10:42	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC
21/11/2024 10:41	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Assinado Documento 156595895 (Despacho) por j.mesquita
21/11/2024 10:26	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Processo recebido na unidade
21/11/2024 09:46	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC
19/11/2024 15:00	SSP/SESP/SUDEC	Processo recebido na unidade
19/11/2024 11:19	SSP/SESP/SUDEC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
19/11/2024 11:19	SSP/SESP/AESP	Assinado Documento 156348057 (Despacho) por marcos.aurelio
19/11/2024 08:50	CODHAB/PRESI/DIMOB	Assinado Documento 156159207 (Relatório Técnico) por luciano.morais
18/11/2024 16:49	CODHAB/PRESI/DIMOB/GEMOB	Assinado Documento 156159207 (Relatório Técnico) por valdete.souza
18/11/2024 08:32	SEDUH/SEADUH/COPLU/DIHAB	Processo recebido na unidade
14/11/2024 18:44	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
14/11/2024 18:05	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade DETRAN/DG/CGAB
14/11/2024 15:30	SEDES/SUBSAS/CPSB/DAIF/CRASGU	Processo recebido na unidade
14/11/2024 14:58	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA	Processo recebido na unidade
14/11/2024 14:26	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Conclusão do processo na unidade
14/11/2024 14:25	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Reabertura do processo na unidade
14/11/2024 14:23	SEDES/SUBSAS/CPSB/DAIF/CRASGU	Processo remetido pela unidade SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H
14/11/2024 14:23	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA	Processo remetido pela unidade SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H
14/11/2024 14:22	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Assinado Documento 156047423 (Despacho) por barbara.leal
14/11/2024 14:21	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Assinado Documento 156047423 (Despacho) por barbara.leal
14/11/2024 14:21	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Assinado Documento 156047423 (Despacho) por barbara.leal
14/11/2024 14:19	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Assinado Documento 156047423 (Despacho) por barbara.leal
14/11/2024 14:09	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Assinado Documento 156235772 (Relatório Técnico) por viviane.gravel
14/11/2024 13:26	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Assinado Documento 156231333 (Termo de Cancelamento de Documento) por barbara.leal
14/11/2024 13:22	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Assinado Documento 156231333 (Termo de Cancelamento de Documento) por barbara.leal
14/11/2024 12:02	SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU	Processo recebido na unidade
14/11/2024 11:57	SEDUH/SEADUH/COPLU/DIHAB	Processo remetido pela unidade SEDUH/SEADUH/SUPLAN
14/11/2024 11:57	SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU	Processo remetido pela unidade SEDUH/SEADUH/SUPLAN
14/11/2024 11:53	SEDUH/SEADUH/SUPLAN	Assinado Documento 156219470 (Despacho) por erika.almeida
14/11/2024 11:50	DETRAN/DG/CGAB	Assinado Documento 155861225 (Ofício 4450) por 2547090
14/11/2024 11:21	SEDUH/SEADUH/SUPLAN	Processo recebido na unidade
14/11/2024 11:13	SEDUH/SEADUH/SUPLAN	Processo remetido pela unidade SEDUH/GAB
14/11/2024 11:13	SEDUH/GAB	Assinado Documento 156211333 (Despacho) por betty.correa
14/11/2024 10:52	CBMDF/COMAR I/1ºGBM/SECOP	Conclusão do processo na unidade
14/11/2024 08:03	CODHAB/PRESI/DIMOB/GEMOB	Assinado Documento 156159207 (Relatório Técnico) por izabella.matias
14/11/2024 08:03	CODHAB/PRESI/DIMOB/GECAD	Assinado Documento 156159207 (Relatório Técnico) por wasley.campos
13/11/2024 17:33	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo recebido na unidade
12/11/2024 20:27	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Assinado Documento 156045170 (Relatório Técnico) por viviane.gravel
12/11/2024 20:14	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Assinado Documento 156045170 (Relatório Técnico) por viviane.gravel
12/11/2024 20:13	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Assinado Documento 156045170 (Relatório Técnico) por viviane.gravel

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….5552/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

12/11/2024 19:55	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Assinado Documento 156045170 (Relatório Técnico) por viviane.gravel
12/11/2024 19:52	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Assinado Documento 156045170 (Relatório Técnico) por viviane.gravel
11/11/2024 17:26	TERRACAP/PRESI/DITEC/ADTEC	Processo recebido na unidade
11/11/2024 17:04	TERRACAP/PRESI/DITEC/ADTEC	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/DITEC/GEPRO
11/11/2024 17:04	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEPRO	Assinado Documento 155895017 (Despacho) por 92100025305
11/11/2024 17:01	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEPRO	Processo recebido na unidade
11/11/2024 12:27	DETRAN/DG/CGAB	Processo recebido na unidade
11/11/2024 11:57	DETRAN/DG/CGAB	Processo remetido pela unidade DETRAN/DG/DIRPOL
11/11/2024 11:57	DETRAN/DG/DIRPOL	Assinado Documento 155796037 (Despacho) por 672610
11/11/2024 08:37	DETRAN/DG/DIRPOL	Processo recebido na unidade
08/11/2024 13:06	SEDET/SME/CMIC/DESAP	Processo recebido na unidade
08/11/2024 09:36	SSP/GAB/AAE	Conclusão do processo na unidade
07/11/2024 18:06	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEPRO	Processo remetido pela unidade TERRACAP/DITEC/GEPRO/NUREG
07/11/2024 18:06	TERRACAP/DITEC/GEPRO/NUREG	Assinado Documento 155634817 (Despacho) por 92100017183
07/11/2024 18:02	TERRACAP/DITEC/GEPRO/NUREG	Processo recebido na unidade
07/11/2024 17:56	TERRACAP/DITEC/GEPRO/NUREG	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/DITEC/GEPRO
07/11/2024 17:56	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEPRO	Assinado Documento 155633694 (Despacho) por 92100025305
07/11/2024 17:52	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEPRO	Processo recebido na unidade
07/11/2024 15:36	DETRAN/DG/DIRPOL/UPOP	Conclusão do processo na unidade
07/11/2024 14:58	DETRAN/DG/DIRPOL/UPOP	Processo recebido na unidade
07/11/2024 11:41	DETRAN/DG/DIRPOL/UPOP	Processo remetido pela unidade DETRAN/DG/DIRPOL/COPOL M
07/11/2024 11:41	DETRAN/DG/DIRPOL	Processo remetido pela unidade DETRAN/DG/DIRPOL/COPOL M
07/11/2024 11:39	SES/SAIS/COAPS	Conclusão do processo na unidade
07/11/2024 11:30	DETRAN/DG/DIRPOL/COPOL M	Assinado Documento 155535234 (Despacho) por 2506777
06/11/2024 11:44	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP
06/11/2024 11:43	SSP/SESP/SOPI/CORP	Assinado Documento 155429052 (Despacho) por ana.glaucia
06/11/2024 11:40	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade
06/11/2024 08:22	DETRAN/DG/DIRPOL/COPOL M	Envio de correspondência eletrônica 155391063 (Correspondência Eletrônica)
05/11/2024 18:21	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
05/11/2024 18:19	SSP/SESP/SOPI	Assinado Documento 155356918 (Despacho) por alexandre.csilva
05/11/2024 16:21	SSP/SESP/SOPI	Processo recebido na unidade
05/11/2024 16:04	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
05/11/2024 15:58	SSP/SESP/AESP	Assinado Documento 155281177 (Despacho) por marcos.aurelio
05/11/2024 12:09	TERRACAP/PRESI/DITEC/ADTEC	Processo recebido na unidade
05/11/2024 11:44	TERRACAP/PRESI/DITEC/ADTEC	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/DIJUR/COJUR
05/11/2024 11:43	TERRACAP/PRESI/DIJUR/COJUR	Assinado Documento 155297358 (Despacho) por 92100029106
05/11/2024 11:11	TERRACAP/PRESI/DIJUR/COJUR	Processo recebido na unidade
05/11/2024 11:07	TERRACAP/PRESI/DIJUR/COJUR	Processo remetido pela unidade TERRACAP/DIJUR/COJUR/ULIC
05/11/2024 11:06	TERRACAP/DIJUR/COJUR/ULIC	Assinado Documento 155294426 (Despacho) por 92100023418
05/11/2024 10:57	TERRACAP/PRESI/DICOM/GECOM	Processo recebido na unidade
05/11/2024 08:04	SEDET/SME/CMIC	Conclusão do processo na unidade
05/11/2024 08:04	SEDET/SME/CMIC	Processo recebido na unidade
04/11/2024 18:53	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
04/11/2024 18:52	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SSP/GAB
04/11/2024 18:51	SSP/GAB	Processo recebido na unidade

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….5653/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

04/11/2024 18:48	TERRACAP/PRESI/DICOM/GECOM	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/DICOM/ADCOM
04/11/2024 18:34	SSP/GAB	Processo remetido pela unidade IBRAM/PRESI
04/11/2024 18:13	IBRAM/PRESI	Assinado Documento 155100007 (Ofício 4558) por roney.nemer
04/11/2024 17:33	TERRACAP/PRESI/DICOM/ADCOM	Assinado Documento 155148975 (Despacho) por 92100016853
04/11/2024 16:21	SEDET/SME/CMIC/DESAP	Processo remetido pela unidade SEDET/SME
04/11/2024 16:21	SEDET/SME/CMIC	Processo remetido pela unidade SEDET/SME
04/11/2024 16:21	SEDET/SME	Assinado Documento 155225540 (Despacho) por meiryelle.belchior
04/11/2024 16:06	DETRAN/DG/DIRPOL/COPOL M	Processo recebido na unidade
04/11/2024 15:28	DETRAN/DG/DIRPOL/COPOL M	Processo remetido pela unidade DETRAN/DG/DIRPOL/UPOP
04/11/2024 15:28	DETRAN/DG/DIRPOL/UPOP	Assinado Documento 155212015 (Despacho) por 2506572
04/11/2024 15:13	DETRAN/DG/DIRPOL/UPOP	Processo recebido na unidade
04/11/2024 14:56	TERRACAP/DIJUR/COJUR/ULIC	Processo recebido na unidade
04/11/2024 10:29	TERRACAP/DIJUR/COJUR/ULIC	Processo remetido pela unidade TERRACAP/DIJUR/COJUR/SEACO
04/11/2024 10:29	TERRACAP/DIJUR/COJUR/SEACO	Assinado Documento 155031045 (Despacho) por 92100027499
04/11/2024 10:08	DETRAN/DG/DIRPOL/COPOL M	Conclusão do processo na unidade
04/11/2024 09:37	DETRAN/DG/DIRPOL/COPOL M	Processo recebido na unidade
04/11/2024 09:08	DETRAN/DG/DIRPOL/UPOP	Processo remetido pela unidade DETRAN/DG/DIRPOL
04/11/2024 09:08	DETRAN/DG/DIRPOL/COPOL M	Processo remetido pela unidade DETRAN/DG/DIRPOL
04/11/2024 09:07	DETRAN/DG/DIRPOL	Assinado Documento 155134190 (Despacho) por 663387
04/11/2024 08:33	DETRAN/DG/DIRPOL	Processo recebido na unidade
01/11/2024 19:20	TERRACAP/PRESI/DICOM/ADCOM	Processo recebido na unidade
01/11/2024 19:12	TERRACAP/PRESI/DICOM/ADCOM	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/DICOM
01/11/2024 19:11	TERRACAP/PRESI/DICOM	Processo recebido na unidade
01/11/2024 18:24	IBRAM/PRESI	Processo recebido na unidade
01/11/2024 17:18	IBRAM/PRESI	Processo remetido pela unidade IBRAM/PRESI/GAB
01/11/2024 17:18	IBRAM/PRESI/GAB	Processo recebido na unidade
01/11/2024 16:41	IBRAM/PRESI/GAB	Processo remetido pela unidade IBRAM/PRESI/SUFAM
01/11/2024 16:40	IBRAM/PRESI/SUFAM	Assinado Documento 155087405 (Despacho) por simone.rosa
01/11/2024 15:34	SEDET/SATE	Conclusão do processo na unidade
01/11/2024 15:28	SEDET/SATE/CATE	Processo recebido na unidade
01/11/2024 15:21	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Conclusão do processo na unidade
01/11/2024 15:21	SEDES/SEEDS/SUBSAS	Conclusão do processo na unidade
01/11/2024 15:02	SEDET/SATE/CATE	Processo remetido pela unidade SEDET/SATE
01/11/2024 15:02	SEDET/SATE	Assinado Documento 155034174 (Despacho) por ilton.batista
01/11/2024 11:28	SEDET/SATE	Processo recebido na unidade
01/11/2024 11:12	SEDET/SME	Processo recebido na unidade
01/11/2024 10:49	TERRACAP/DIJUR/COJUR/SEACO	Processo recebido na unidade
01/11/2024 10:40	SEDET/SME	Processo remetido pela unidade SEDET/GAB
01/11/2024 10:40	SEDET/SATE	Processo remetido pela unidade SEDET/GAB
01/11/2024 10:25	SEDET/GAB/ASSES	Assinado Documento 154739151 (Despacho) por danielle.alves
01/11/2024 10:21	TERRACAP/DIJUR/COJUR/SEACO	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/DIJUR/COJUR
01/11/2024 10:21	TERRACAP/PRESI/DIJUR/COJUR	Assinado Documento 155016693 (Despacho) por 92100023060
01/11/2024 10:13	TERRACAP/PRESI/DIJUR/COJUR	Processo recebido na unidade
01/11/2024 10:09	TERRACAP/PRESI/DICOM	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/DITEC/ADTEC
01/11/2024 10:09	TERRACAP/PRESI/DIJUR/COJUR	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/DITEC/ADTEC

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….5754/79

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01/11/2024 10:09	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEPRO	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/DITEC/ADTEC
01/11/2024 00:53	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Conclusão do processo na unidade
31/10/2024 18:55	TERRACAP/PRESI/DITEC	Assinado Documento 154911578 (Despacho) por 92100028754
31/10/2024 15:41	CODHAB/PRESI/DIREG/GEREC	Processo remetido pela unidade CODHAB/PRESI/DIREG
31/10/2024 15:40	CODHAB/PRESI/DIMOB/GECRI	Assinado Documento 154954659 (Despacho) por franciele.luz
31/10/2024 15:35	CODHAB/PRESI/DIREG	Processo recebido na unidade
31/10/2024 15:09	CODHAB/PRESI/DIREG	Processo remetido pela unidade CODHAB/PRESI/SECEX
31/10/2024 15:07	CODHAB/PRESI/SECEX	Assinado Documento 154852612 (Despacho) por samella.costa
31/10/2024 14:10	IBRAM/PRESI/SUFAM	Processo recebido na unidade
31/10/2024 12:06	IBRAM/PRESI/SUFAM	Processo remetido pela unidade IBRAM/PRESI/GAB
31/10/2024 11:51	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA	Processo recebido na unidade
31/10/2024 11:28	IBRAM/PRESI/GAB	Assinado Documento 154813090 (Despacho) por danyella.lopes
31/10/2024 10:42	SSP/GAB/SI/CASSI	Conclusão do processo na unidade
30/10/2024 16:12	TERRACAP/PRESI/DITEC/ADTEC	Processo recebido na unidade
30/10/2024 15:50	TERRACAP/PRESI/DITEC/ADTEC	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS
30/10/2024 15:49	DF-LEGAL/SUFIR/DIFIS2/GEFIS2	Processo recebido na unidade
30/10/2024 15:48	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Assinado Documento 154682180 (Despacho) por 92100030058
30/10/2024 15:46	DF-LEGAL/SUFIR/DIFIS2/GEFIS2	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUFIR/COFIS/DIFIS2
30/10/2024 14:45	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Processo recebido na unidade
30/10/2024 13:58	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Processo remetido pela unidade SEDES/SEEDS/SUBSAS
30/10/2024 13:58	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA	Processo remetido pela unidade SEDES/SEEDS/SUBSAS
30/10/2024 13:57	SEDES/SEEDS/SUBSAS	Assinado Documento 154826193 (Despacho) por breno.magalhaes
30/10/2024 11:55	SEDES/SEEDS/SUBSAS	Processo recebido na unidade
30/10/2024 11:24	CODHAB/PRESI/SECEX	Processo recebido na unidade
30/10/2024 11:24	CODHAB/PRESI/SECEX	Processo remetido pela unidade CODHAB/PRESI
30/10/2024 11:17	CODHAB/PRESI	Processo recebido na unidade
30/10/2024 09:13	ADASA/SRH/COFH	Processo recebido na unidade
25/10/2024 18:10	DF-LEGAL/SUFIR/COFIS/DIFIS2	Processo recebido na unidade
25/10/2024 18:06	DF-LEGAL/SUFIR/COFIS/DIFIS2	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUFIR
25/10/2024 18:05	DF-LEGAL/SUFIR	Assinado Documento 154763286 (Despacho) por jose.pacheco
25/10/2024 17:56	DF-LEGAL/SUFIR	Processo recebido na unidade
25/10/2024 17:52	SEDES/SEEDS/SUBSAS	Processo remetido pela unidade SEDES/SEEDS
25/10/2024 17:38	SEDES/SEEDS	Assinado Documento 154747507 (Despacho) por jmarcel
25/10/2024 16:29	SEDES/SEEDS	Processo recebido na unidade
25/10/2024 16:27	SEDES/SEEDS	Processo remetido pela unidade SEDES/GAB
25/10/2024 16:08	SEE/SUPLAV	Processo recebido na unidade
25/10/2024 15:59	SEDES/GAB	Assinado Documento 154740153 (Despacho) por lara.silva
25/10/2024 15:43	ADASA/SRH/COFH	Processo remetido pela unidade ADASA/SRH
25/10/2024 15:27	SEE/SUPLAV	Processo remetido pela unidade SEE/GAB/AESP
25/10/2024 15:17	SEDET/SATE/CATE	Processo recebido na unidade
25/10/2024 14:58	ADASA/SRH	Assinado Documento 154707678 (Despacho) por vandete.maldaner
25/10/2024 14:47	SEDET/SATE/CATE	Processo remetido pela unidade SEDET/SATE
25/10/2024 14:46	SEDET/SATE/CATE	Processo remetido pela unidade SEDET/SATE
25/10/2024 14:46	SEDET/SATE/CATE	Processo remetido pela unidade SEDET/SATE
25/10/2024 14:46	SEDET/SATE/CATE	Processo remetido pela unidade SEDET/SATE

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….5855/79

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25/10/2024 14:46	SEDET/SATE	Reabertura do processo na unidade
25/10/2024 14:46	SEE/GAB/AESP	Assinado Documento 154676263 (Despacho) por 2481790
25/10/2024 13:46	DETRAN/DG/DIRPOL	Processo remetido pela unidade DETRAN/DG/CGAB
25/10/2024 13:19	DETRAN/DG/CGAB	Assinado Documento 154674515 (Despacho) por 2547090
25/10/2024 12:51	ADASA/SRH	Processo recebido na unidade
25/10/2024 12:25	SEDET/GAB	Processo recebido na unidade
25/10/2024 11:55	SEDES/GAB	Processo recebido na unidade
25/10/2024 11:46	ADASA/SRH	Processo remetido pela unidade ADASA/GAB
25/10/2024 11:44	ADASA/GAB	Assinado Documento 154695197 (Despacho) por alitta.pessoa
25/10/2024 11:42	ADASA/GAB	Processo recebido na unidade
25/10/2024 11:01	SEDUH/GAB	Processo recebido na unidade
25/10/2024 10:19	SEE/GAB/AESP	Processo recebido na unidade
25/10/2024 10:18	DF-LEGAL/SUFIR	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/GAB
25/10/2024 10:09	DF-LEGAL/GAB	Assinado Documento 154663742 (Despacho) por danubya.freitas
25/10/2024 10:07	IBRAM/PRESI/GAB	Processo recebido na unidade
25/10/2024 10:06	SEE/GAB	Processo recebido na unidade
25/10/2024 10:06	SEE/GAB/AESP	Processo remetido pela unidade SEE/GAB
25/10/2024 09:59	DF-LEGAL/GAB	Processo recebido na unidade
25/10/2024 09:41	DETRAN/DG/CGAB	Processo recebido na unidade
25/10/2024 09:29	IBRAM/PRESI/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
25/10/2024 09:29	DETRAN/DG/CGAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
25/10/2024 09:29	ADASA/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
25/10/2024 09:29	SEDUH/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
25/10/2024 09:29	SEE/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
25/10/2024 09:29	DF-LEGAL/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
25/10/2024 09:29	SEDET/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
25/10/2024 09:29	SEDES/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
25/10/2024 09:29	CODHAB/PRESI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
24/10/2024 20:07	SSP/SESP	Assinado Documento 154637224 (Ofício 1380) por alexandre.patury
24/10/2024 20:07	SSP/SESP	Assinado Documento 154637018 (Ofício 1379) por alexandre.patury
24/10/2024 20:07	SSP/SESP	Assinado Documento 154636685 (Ofício 1378) por alexandre.patury
24/10/2024 20:07	SSP/SESP	Assinado Documento 154636388 (Ofício 1377) por alexandre.patury
24/10/2024 20:07	SSP/SESP	Assinado Documento 154636209 (Ofício 1376) por alexandre.patury
24/10/2024 20:07	SSP/SESP	Assinado Documento 154635849 (Ofício 1375) por alexandre.patury
24/10/2024 20:07	SSP/SESP	Assinado Documento 154635643 (Ofício 1374) por alexandre.patury
24/10/2024 20:07	SSP/SESP	Assinado Documento 154635409 (Ofício 1373) por alexandre.patury
24/10/2024 20:07	SSP/SESP	Assinado Documento 154634431 (Ofício 1372) por alexandre.patury
24/10/2024 18:50	SEE/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
24/10/2024 17:53	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
24/10/2024 17:42	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP
24/10/2024 17:29	SSP/SESP/SOPI	Assinado Documento 154500521 (Memorando 222) por cintia.castro
24/10/2024 17:19	PMDF/DOP/SOP/SUBCH	Processo recebido na unidade
24/10/2024 17:11	SSP/SESP/SOPI/CORP	Assinado Documento 154450902 (Memória de Reunião) por alexandre.vferreira
24/10/2024 15:59	DF-LEGAL/GAB	Processo recebido na unidade
24/10/2024 15:53	DF-LEGAL/GAB	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOP

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….5956/79

24/10/2024 15:14	DF-LEGAL/SUOP	Assinado Documento 154514549 (Memorando 2770) por alexandre.sena
24/10/2024 14:13	SEE/SUPLAV	Processo recebido na unidade
23/10/2024 17:40	CODHAB/PRESI/DIMOB/GEMOB	Processo recebido na unidade
23/10/2024 17:13	CODHAB/PRESI/DIMOB/GEMOB	Processo remetido pela unidade CODHAB/PRESI/SECEX
23/10/2024 17:13	CODHAB/PRESI/DAGES	Assinado Documento 154497333 (Despacho) por rafiza.oliveira
23/10/2024 17:09	CODHAB/PRESI/SECEX	Reabertura do processo na unidade
22/10/2024 15:42	CAESB/GCRISE	Processo recebido na unidade
21/10/2024 18:37	CBMDF/COMAR I/1ºGBM/SECOP	Processo recebido na unidade
18/10/2024 08:52	CBMDF/COMAR I/1ºGBM/SECOP	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMAR I/SEAPO
17/10/2024 10:39	SES/SVS/DIVAL/GEVAC/NUVAL GUA	Conclusão do processo na unidade
16/10/2024 09:34	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade
15/10/2024 15:32	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
15/10/2024 15:32	SSP/SESP/SOPI	Processo recebido na unidade
15/10/2024 12:06	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
15/10/2024 12:06	SSP/SESP	De ordem do Senhor Secretário Executivo de Segurança Pública, tramito o processo à SOPI para conhecimento do Ofício nº 7370 (153607516) Assessoria Executiva de Segurança Pública
15/10/2024 10:04	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo recebido na unidade
14/10/2024 22:24	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
14/10/2024 20:26	SEEC/GAB	Assinado Documento 153607516 (Ofício 7370) por ney.ferraz
14/10/2024 20:01	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SSP/GAB
14/10/2024 20:01	SSP/GAB	Processo recebido na unidade
14/10/2024 19:55	SSP/GAB	Processo remetido pela unidade SEEC/GAB
14/10/2024 19:49	SEEC/GAB	Assinado Documento 153607516 (Ofício 7370) por anapaula.drumond
14/10/2024 13:03	SEEC/GAB	Processo recebido na unidade
14/10/2024 12:27	SEEC/GAB	Processo remetido pela unidade SEEC/SEALOG
14/10/2024 12:19	SEEC/SEALOG	Assinado Documento 153562478 (Despacho) por daniel.carvalho
14/10/2024 12:04	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP
14/10/2024 12:04	SSP/SESP/SOPI/CORP	Assinado Documento 153587103 (Despacho) por ana.glaucia
14/10/2024 11:53	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG	Processo recebido na unidade
14/10/2024 11:48	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade
14/10/2024 10:47	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
14/10/2024 10:04	SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU	Conclusão do processo na unidade
14/10/2024 08:26	SEEC/SEALOG	Processo recebido na unidade
14/10/2024 07:57	SEEC/SEALOG/SPI	Conclusão do processo na unidade
14/10/2024 07:55	SEEC/SEALOG	Processo remetido pela unidade SEEC/SEALOG/SPI
11/10/2024 19:07	SSP/SESP/SOPI	Processo recebido na unidade
11/10/2024 18:35	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
11/10/2024 18:35	SSP/SESP	De ordem do Senhor Secretário Executivo de Segurança Pública, tramito o processo à SOPI para conhecimento do Ofício nº 4463 (153466365) Assessoria Executiva de Segurança Pública
11/10/2024 18:34	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
11/10/2024 18:26	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SEDUH/GAB
11/10/2024 18:14	SEDUH/SEADUH	Assinado Documento 153466365 (Ofício 4463) por daniel.rito
11/10/2024 17:12	SEEC/SEALOG/SPI	Assinado Documento 153503038 (Despacho) por ana.cruz
11/10/2024 15:07	SEEC/SEALOG/SPI	Processo recebido na unidade

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https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….6057/79

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11/10/2024 12:12	PMDF/DOP/SOP/CH	Assinado Documento 151799805 (Ofício 168) por 21100505595
11/10/2024 11:35	PMDF/DOP/SOP	Conclusão do processo na unidade
11/10/2024 10:15	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIGED
11/10/2024 10:14	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIGED
11/10/2024 10:14	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIGED
11/10/2024 10:14	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIGED
11/10/2024 10:14	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Processo recebido na unidade
11/10/2024 08:25	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade
11/10/2024 08:24	SEJUS/CTSIA	Processo recebido na unidade
10/10/2024 21:23	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
10/10/2024 21:22	SSP/SESP/SOPI	Processo recebido na unidade
10/10/2024 18:13	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
10/10/2024 18:10	SSP/SESP/AESP	Assinado Documento 153411409 (Despacho) por marcos.aurelio
10/10/2024 17:50	SEDUH/SEADUH/COPLU/DIREG	Conclusão do processo na unidade
10/10/2024 16:47	SEDUH/GAB	Processo recebido na unidade
10/10/2024 16:34	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIGER/GEVIT
10/10/2024 16:34	SSP/SESP/SUDEC/DIGER/GEVIT	Reabertura do processo na unidade
10/10/2024 16:22	CBMDF/COMAR I/SEAPO	Processo recebido na unidade
10/10/2024 16:19	SEJUS/CTSIA	Processo remetido pela unidade SEJUS/SUBPCA/COORACT/UAACTSIA
10/10/2024 16:19	SEJUS/SUBPCA/COORACT/UAACTSIA	Assinado Documento 153393222 (Despacho) por beatriz.asilva
10/10/2024 16:15	SEDET/SME/CMIC/DESAP/GEES	Processo recebido na unidade
10/10/2024 16:10	SEDUH/GAB	Processo remetido pela unidade SEDUH/SEADUH/SUPLAN
10/10/2024 15:46	SEDET/SME/CMIC/DESAP/GEES	Processo remetido pela unidade SEDET/SME/CMIC/DESAP
10/10/2024 15:46	SEDET/SME/CMIC/DESAP	Assinado Documento 153365323 (Despacho) por sandra.silva
10/10/2024 15:45	SEDUH/SEADUH/SUPLAN	Assinado Documento 153380128 (Despacho) por juliana.coelho
10/10/2024 15:20	SEEC/SEALOG/SPI	Processo remetido pela unidade SEEC/SEALOG
10/10/2024 15:16	SEDUH/SEADUH/SUPLAN	Reabertura do processo na unidade
10/10/2024 14:42	SEEC/SEALOG	Assinado Documento 153340464 (Despacho) por daniel.carvalho
10/10/2024 14:13	CBMDF/COMAR I/SEAPO	Processo remetido pela unidade CBMDF/EMOPE/SEOPE/EVENTOS
10/10/2024 11:20	SEEC/SEALOG	Processo recebido na unidade
10/10/2024 11:10	SEEC/SEALOG/SPI	Processo remetido pela unidade SEEC/GAB
10/10/2024 11:10	SEEC/SEALOG	Processo remetido pela unidade SEEC/GAB
10/10/2024 11:08	SEEC/GAB	Assinado Documento 153277106 (Despacho) por anapaula.drumond
10/10/2024 10:33	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
10/10/2024 09:20	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SSP/GAB
10/10/2024 09:19	SSP/GAB	Processo recebido na unidade
10/10/2024 09:04	SSP/GAB	Processo remetido pela unidade SEDET/GAB
10/10/2024 01:38	SSP/GAB/ASSESP	Conclusão do processo na unidade
10/10/2024 01:38	SSP/GAB/ASSESP	Processo recebido na unidade
09/10/2024 17:54	SES/SVS/DIVAL/GEVAC/NUVAL GUA	Processo recebido na unidade
09/10/2024 17:30	SEDET/SME/CMIC/DESAP	Processo recebido na unidade
09/10/2024 17:28	SES/SVS/DIVAL/GEVAC/NUVAL GUA	Processo remetido pela unidade SES/SVS/DIVAL/GEVAC
09/10/2024 17:26	SES/SVS/DIVAL/GEVAC	Assinado Documento 153288604 (Despacho) por 55217169968
09/10/2024 17:20	SES/SVS/DIVAL/GEVAC	Processo recebido na unidade
09/10/2024 17:01	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….6158/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

09/10/2024 17:00	SSP/SESP/SOPI	Processo recebido na unidade
09/10/2024 16:21	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
09/10/2024 16:16	SSP/SESP/AESP	Assinado Documento 153229386 (Despacho) por marcos.aurelio
09/10/2024 15:39	SEDET/GAB	Assinado Documento 153159155 (Ofício 2796) por jose.messias
09/10/2024 15:14	SES/SVS/DIVAL/GVAZ	Processo remetido pela unidade SES/SVS/DIVAL
09/10/2024 15:14	SES/SVS/DIVAL/GEVAC	Processo remetido pela unidade SES/SVS/DIVAL
09/10/2024 14:30	SES/SVS/DIVAL	Assinado Documento 153164683 (Despacho) por 55214330040
09/10/2024 13:19	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade
09/10/2024 08:40	SEJUS/CTSIA	Processo recebido na unidade
09/10/2024 08:35	SEJUS/SUBPCA/COORACT/UAACTSIA	Processo recebido na unidade
09/10/2024 08:02	SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU	Processo recebido na unidade
08/10/2024 18:32	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
08/10/2024 18:18	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
08/10/2024 18:17	SSP/SESP/SOPI	Processo recebido na unidade
08/10/2024 17:33	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SEJUS/GAB/ASSESP
08/10/2024 16:59	SES/SVS/DIVAL	Processo recebido na unidade
08/10/2024 16:36	SEJUS/SECEX	Assinado Documento 153075993 (Ofício 2656) por jaime.sousa
08/10/2024 16:18	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
08/10/2024 16:17	SSP/SESP/AESP	Assinado Documento 153125709 (Despacho) por marcos.aurelio
08/10/2024 15:59	SEDET/SATE	Conclusão do processo na unidade
08/10/2024 15:02	SEJUS/SUBPCA/COORACT/UAACTSIA	Processo remetido pela unidade SEJUS/SUBPCA/COORACT
08/10/2024 15:02	SEJUS/CTSIA	Processo remetido pela unidade SEJUS/SUBPCA/COORACT
08/10/2024 15:02	SEJUS/SUBPCA/COORACT	Assinado Documento 153118025 (Despacho) por mariana.nascimento
08/10/2024 14:35	SEDUH/SEADUH/COPLU/DIREG	Processo recebido na unidade
08/10/2024 14:30	SEDUH/SEADUH/COPLU/DIREG	Processo remetido pela unidade SEDUH/SEADUH/SUPLAN
08/10/2024 14:30	SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU	Processo remetido pela unidade SEDUH/SEADUH/SUPLAN
08/10/2024 14:30	SEDUH/SEADUH/SUPLAN	Assinado Documento 153125744 (Despacho) por silvia.lazari
08/10/2024 14:24	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
08/10/2024 14:23	SEDUH/SEADUH/SUPLAN	Processo recebido na unidade
08/10/2024 13:50	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA	Processo recebido na unidade
08/10/2024 13:47	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade NOVACAP/PRES
08/10/2024 13:47	SSP/GAB/ASSESP	Processo remetido pela unidade NOVACAP/PRES
08/10/2024 13:44	SES/SVS/DIVAL	Processo remetido pela unidade SES/SVS/DIVAL/GEVAC
08/10/2024 13:44	SES/SVS/DIVAL/GEVAC	Assinado Documento 153007647 (Despacho) por 5520156000X
08/10/2024 13:11	SEDUH/SEADUH/SUPLAN	Processo remetido pela unidade SEDUH/GAB
08/10/2024 13:05	SEDUH/GAB	Assinado Documento 153111537 (Despacho) por matheus.soares
08/10/2024 12:56	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA	Processo remetido pela unidade SEDES/SEEDS/SUBSAS
08/10/2024 12:56	SEDES/SEEDS/SUBSAS	Assinado Documento 152981490 (Despacho) por ldouto
08/10/2024 12:51	NOVACAP/PRES	Assinado Documento 153103186 (Ofício 2893) por fernando.leite
08/10/2024 11:41	NOVACAP/PRES	Processo recebido na unidade
08/10/2024 11:33	NOVACAP/PRES	Processo remetido pela unidade NOVACAP/PRES/DA
08/10/2024 11:31	NOVACAP/PRES/DA	Assinado Documento 153074807 (Despacho) por elie.chidiac
08/10/2024 10:35	SEDET/GAB	Processo recebido na unidade
08/10/2024 10:14	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade
08/10/2024 10:02	SEDET/GAB	Processo remetido pela unidade SEDET/SATE

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….6259/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

08/10/2024 10:01	SEDET/SATE	Assinado Documento 152979940 (Despacho) por ilton.batista
08/10/2024 09:55	SEPAN/GAB	Conclusão do processo na unidade
08/10/2024 09:55	SEPAN/GAB	Reabertura do processo na unidade
08/10/2024 09:55	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SEPAN/GAB
08/10/2024 09:35	NOVACAP/PRES/DA	Processo recebido na unidade
08/10/2024 08:11	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
07/10/2024 23:24	SEJUS/GAB/ASSESP	Processo recebido na unidade
07/10/2024 19:19	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SLU/PRESI/DIRAD
07/10/2024 19:06	SLU/PRESI/DIRAD	Assinado Documento 152890410 (Ofício 1796) por cleilson.queiroz
07/10/2024 19:02	SSP/GAB/SI/COOI/GERCIBER	Processo recebido na unidade
07/10/2024 19:01	CBMDF/EMOPE/SEOPE/EVENTOS	Processo recebido na unidade
07/10/2024 18:38	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
07/10/2024 18:38	SSP/SESP/SOPI	Processo recebido na unidade
07/10/2024 18:37	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
07/10/2024 18:33	SSP/SESP/AESP	Assinado Documento 153040155 (Despacho) por marcos.aurelio
07/10/2024 18:19	NOVACAP/PRES/DA	Processo remetido pela unidade NOVACAP/PRES/DA/DETRA
07/10/2024 18:18	NOVACAP/PRES/DA/DETRA	Assinado Documento 153048002 (Despacho) por rodolpho.moreira
07/10/2024 18:12	SEJUS/SUBPCA/COORACT	Processo recebido na unidade
07/10/2024 17:55	CAESB/GCRISE	Processo remetido pela unidade CAESB/PR/PRS
07/10/2024 17:44	SEJUS/SUBPCA/COORACT	Processo remetido pela unidade SEJUS/SUBPCA
07/10/2024 17:44	SEJUS/GAB/ASSESP	Processo remetido pela unidade SEJUS/SUBPCA
07/10/2024 17:44	SEJUS/SUBPCA	Assinado Documento 152944020 (Despacho) por diego.santos
07/10/2024 17:14	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
07/10/2024 17:00	SEPAN/GAB	Assinado Documento 153014970 (Ofício 25) por ricardo.villafane
07/10/2024 16:50	SES/SVS/DIVAL	Processo recebido na unidade
07/10/2024 16:45	CAESB/PR/PRS	Assinado Documento 152978783 (Despacho) por sinesiosouto
07/10/2024 15:43	PMDF/DOP/SOP/SUBCH	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP/SOP/SPLAN/SSPLAN
07/10/2024 15:43	PMDF/DOP/SOP/SOP/CH	Processo recebido na unidade
07/10/2024 15:41	PMDF/DOP/SOP/SPLAN/SSPLAN	Processo recebido na unidade
07/10/2024 15:40	PMDF/DOP/SOP/SPLAN/SSPLAN	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP/SOP
07/10/2024 15:40	PMDF/DOP/SOP/SOP/CH	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP/SOP
07/10/2024 15:38	PMDF/DOP/SOP	Assinado Documento 153015492 (Despacho) por 21101967096
07/10/2024 15:20	CODHAB/PRESI/ASPRE	Processo recebido na unidade
07/10/2024 15:20	SSP/GAB/SI/COOI	Conclusão do processo na unidade
07/10/2024 15:18	SSP/GAB/SI/COOI	Processo recebido na unidade
07/10/2024 14:52	SES/SVS/DIVAL/GEVAC	Processo recebido na unidade
07/10/2024 14:30	SES/SVS/DIVAL/GEVAC	Processo remetido pela unidade SES/SVS/DIVAL/GEVAC/NUVAL GUA
07/10/2024 14:29	SES/SVS/DIVAL/GEVAC/NUVAL GUA	Assinado Documento 152999795 (Despacho) por 55201563084
07/10/2024 14:25	SSP/GAB/SI/CASSI	Processo recebido na unidade
07/10/2024 14:08	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SSP/GAB
07/10/2024 14:07	SSP/GAB	Processo recebido na unidade
07/10/2024 13:59	SSP/GAB	Processo remetido pela unidade SEGOV/SECID
07/10/2024 13:49	SEGOV/SECID	Assinado Documento 152842383 (Ofício 6457) por 05017144450
07/10/2024 13:14	CBMDF/EMOPE/SEOPE/EVENTOS	Processo remetido pela unidade CBMDF/EMOPE/SEOPE
07/10/2024 12:41	SSP/GAB/SI/COOI	Processo remetido pela unidade SSP/GAB/SI

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….6360/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

07/10/2024 12:41	SSP/GAB/SI/COOI/GERCIBER	Processo remetido pela unidade SSP/GAB/SI
07/10/2024 12:41	SSP/GAB/SI/CASSI	Processo remetido pela unidade SSP/GAB/SI
07/10/2024 12:32	SSP/GAB/SI	Assinado Documento 152901002 (Despacho) por marcelo.portela
07/10/2024 11:42	SEDET/SATE	Processo recebido na unidade
07/10/2024 11:26	SES/SVS/DIVAL	Processo remetido pela unidade SES/SVS/DIVAL/GVAZ
07/10/2024 10:58	NOVACAP/PRES/DA/DETRA	Processo recebido na unidade
07/10/2024 10:56	NOVACAP/PRES/DA/DETRA	Processo remetido pela unidade NOVACAP/PRES/DA
07/10/2024 10:50	NOVACAP/PRES/DA	Assinado Documento 152889368 (Despacho) por elie.chidiac
07/10/2024 10:45	SES/SVS/DIVAL/GVAZ	Assinado Documento 152956367 (Despacho) por 5520198652X
07/10/2024 10:10	SES/SVS/DIVAL/GVAZ	Processo recebido na unidade
07/10/2024 10:03	SLU/PRESI/DILUR/GTCIOB	Processo recebido na unidade
07/10/2024 10:00	SEDES/SEEDS/SUBSAS	Processo recebido na unidade
07/10/2024 09:40	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEPCIII	Processo recebido na unidade
07/10/2024 09:31	PMDF/DOP/SOP	Processo recebido na unidade
07/10/2024 09:26	CACI/GAB/CGI-TDF	Processo recebido na unidade
07/10/2024 09:22	CACI/GAB/CGI-TDF	Processo remetido pela unidade CACI/SEINST
07/10/2024 09:05	SEJUS/SUBPCA	Processo recebido na unidade
07/10/2024 08:26	SES/SVS/DIVAL/GEVAC/NUVAL GUA	Processo recebido na unidade
07/10/2024 08:21	SEDET/SME/CMIC/DESAP	Processo remetido pela unidade SEDET/SME
07/10/2024 08:19	SEDET/SME	Processo recebido na unidade
07/10/2024 08:09	SERINS/SUAST	Processo recebido na unidade
07/10/2024 07:23	SES/SVS/DIVAL/GEVAC/NUVAL GUA	Processo remetido pela unidade SES/SVS/DIVAL/GEVAC
07/10/2024 07:23	SES/SVS/DIVAL/GEVAC/NUVAL GUA	Processo remetido pela unidade SES/SVS/DIVAL/GEVAC
07/10/2024 07:22	SES/SVS/DIVAL/GEVAC	Assinado Documento 152931470 (Despacho) por 55214429047
07/10/2024 06:58	SES/SVS/DIVAL/GEVAC	Processo recebido na unidade
06/10/2024 14:45	SEPAN/GAB	Processo recebido na unidade
06/10/2024 12:08	SEDES/SEEDS/SUBSAS	Processo remetido pela unidade SEDES/SEEDS
06/10/2024 12:07	SEDES/SEEDS	Assinado Documento 152865011 (Despacho) por jmarcel
04/10/2024 18:57	SEDET/SME	Processo remetido pela unidade SEDET/GAB
04/10/2024 18:57	SEDET/SATE	Processo remetido pela unidade SEDET/GAB
04/10/2024 18:15	SEDET/GAB	Assinado Documento 152864354 (Despacho) por jose.messias
04/10/2024 17:41	SES/SVS/DIVAL/GVAZ	Processo remetido pela unidade SES/SVS/DIVAL
04/10/2024 17:41	SES/SVS/DIVAL/GEVAC	Processo remetido pela unidade SES/SVS/DIVAL
04/10/2024 17:26	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
04/10/2024 17:20	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SEAGRI/GAB
04/10/2024 17:10	SEAGRI/GAB	Assinado Documento 152852049 (Ofício 2064) por 1501715345X
04/10/2024 17:03	SEPAN/GAB	Processo remetido pela unidade SEMA/GAB
04/10/2024 17:03	SEMA/GAB	Assinado Documento 152855029 (Ofício 1821) por aline.caldas
04/10/2024 16:57	SES/SVS/DIVAL	Assinado Documento 152885140 (Despacho) por 55214330040
04/10/2024 16:50	SSP/GAB/SI	Processo recebido na unidade
04/10/2024 16:22	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Processo recebido na unidade
04/10/2024 15:48	SEE/SUPLAV	Processo remetido pela unidade SEE/GAB/AESP
04/10/2024 15:47	NOVACAP/PRES/DA	Processo recebido na unidade
04/10/2024 15:46	SEE/GAB/AESP	Assinado Documento 152833479 (Despacho) por 2481790
04/10/2024 15:38	SLU/PRESI/DIRAD	Processo recebido na unidade

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….6461/79

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04/10/2024 15:38	SLU/PRESI/DIRAD	Processo remetido pela unidade SLU/PRESI/AEXEC
04/10/2024 15:36	SLU/PRESI/AEXEC	Processo recebido na unidade
04/10/2024 15:31	SLU/PRESI/DILUR/GTCIOB	Processo remetido pela unidade SLU/PRESI/DILUR
04/10/2024 15:31	SLU/PRESI/AEXEC	Processo remetido pela unidade SLU/PRESI/DILUR
04/10/2024 15:24	SLU/PRESI/DILUR	Assinado Documento 152848822 (Despacho) por alvaro.santos
04/10/2024 15:22	SES/SVS/DIVAL	Processo recebido na unidade
04/10/2024 15:01	SSP/GAB/AAE	Processo recebido na unidade
04/10/2024 14:50	SEJUS/SUBPCA	Processo remetido pela unidade SEJUS/GAB/ASSESP
04/10/2024 14:50	SEJUS/GAB/ASSESP	Assinado Documento 152838898 (Despacho) por luna.drumond
04/10/2024 14:45	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEPCIII	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIGED
04/10/2024 14:45	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Assinado Documento 152871516 (Despacho) por jose.gsantos
04/10/2024 14:40	PCDF/DGPC/DPC/8ª DP/GAB	Conclusão do processo na unidade
04/10/2024 14:39	PCDF/DGPC/DPC/8ª DP/GAB	Assinado Documento 152875312 (Despacho) por 1997017
04/10/2024 14:34	SSP/GAB/AAE	Processo remetido pela unidade SSP/GAB
04/10/2024 14:34	SSP/GAB/SI	Processo remetido pela unidade SSP/GAB
04/10/2024 14:30	SSP/GAB	Assinado Documento 152839107 (Despacho) por andreia.maia
04/10/2024 14:30	SERINS/SUAST	Processo remetido pela unidade SERINS/GAB
04/10/2024 14:29	SERINS/GAB	Assinado Documento 152873264 (Despacho) por 05001746308
04/10/2024 14:26	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/GABIN
04/10/2024 14:25	TERRACAP/PRESI/GABIN	Assinado Documento 152872385 (Despacho) por 92100023256
04/10/2024 14:23	SERINS/GAB	Processo recebido na unidade
04/10/2024 14:23	PCDF/DGPC/DPC/8ª DP/GAB	Processo recebido na unidade
04/10/2024 14:10	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Processo recebido na unidade
04/10/2024 14:04	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/SAAEI	Conclusão do processo na unidade
04/10/2024 14:04	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/SAAEI	Assinado Documento 152868327 (Despacho) por 632600
04/10/2024 13:59	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/SAAEI	Assinado Documento 152868327 (Despacho) por 632600
04/10/2024 13:49	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/SAAEI	Processo recebido na unidade
04/10/2024 13:46	PCDF/DGPC/DPC/8ª DP/GAB	Processo remetido pela unidade PCDF/DGPC/DPC/GAB
04/10/2024 13:45	PCDF/DGPC/DPC/GAB	Assinado Documento 152866226 (Despacho) por 854948
04/10/2024 13:26	SEDES/SEEDS	Processo recebido na unidade
04/10/2024 13:20	CODHAB/PRESI/ASPRE	Processo remetido pela unidade CODHAB/PRESI/SECEX
04/10/2024 13:20	CODHAB/PRESI/DAGES	Assinado Documento 152830438 (Despacho) por rafiza.oliveira
04/10/2024 13:18	PCDF/DGPC/DPC/GAB	Processo recebido na unidade
04/10/2024 13:18	PCDF/DGPC/DPC	Processo recebido na unidade
04/10/2024 13:18	PCDF/DGPC/DPC/GAB	Processo remetido pela unidade PCDF/DGPC/DPC
04/10/2024 13:10	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/SAAEI	Processo remetido pela unidade PCDF/DGPC/DEPATE
04/10/2024 13:10	PCDF/DGPC/DEPATE	Assinado Documento 152861719 (Despacho) por 787388
04/10/2024 13:04	PCDF/DGPC/DEPATE	Processo recebido na unidade
04/10/2024 13:02	SEDES/SEEDS	Processo remetido pela unidade SEDES/GAB
04/10/2024 13:01	SEDES/GAB	Assinado Documento 152860693 (Despacho) por lara.silva
04/10/2024 12:56	PMDF/DOP/SOP	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP
04/10/2024 12:54	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP	Processo recebido na unidade
04/10/2024 12:54	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP/SAAEI	Processo remetido pela unidade PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP
04/10/2024 12:42	CBMDF/EMOPE	Conclusão do processo na unidade
04/10/2024 12:40	PMDF/DOP/SUBCH	Assinado Documento 152809930 (Memorando 1915) por 21100505285

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….6562/79

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04/10/2024 12:26	NOVACAP/PRES/DA	Processo remetido pela unidade NOVACAP/PRES
04/10/2024 12:16	CBMDF/EMOPE/SEOPE	Processo recebido na unidade
04/10/2024 12:13	SEDES/GAB	Processo recebido na unidade
04/10/2024 12:03	SES/SAIS/COAPS	Processo recebido na unidade
04/10/2024 11:54	NOVACAP/PRES	Assinado Documento 152811935 (Despacho) por fernando.leite
04/10/2024 11:43	PCDF/DGPC/DEPATE	Processo remetido pela unidade PCDF/DGPC
04/10/2024 11:43	PCDF/DGPC/DEPATE/DALOP	Processo remetido pela unidade PCDF/DGPC
04/10/2024 11:43	PCDF/DGPC/DPC	Processo remetido pela unidade PCDF/DGPC
04/10/2024 11:43	PCDF/DGPC	Assinado Documento 152850251 (Despacho) por 471755
04/10/2024 11:43	CBMDF/EMOPE	Processo recebido na unidade
04/10/2024 11:40	PCDF/DGPC	Processo recebido na unidade
04/10/2024 11:32	SES/SVS/DIVAL	Processo remetido pela unidade SES/GAB
04/10/2024 11:32	SES/SAIS/COAPS	Processo remetido pela unidade SES/GAB
04/10/2024 11:31	SES/GAB	Assinado Documento 152846893 (Despacho) por 55216808347
04/10/2024 11:29	DF-LEGAL/SUOP	Processo recebido na unidade
04/10/2024 11:18	DF-LEGAL/SUOP	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/GAB
04/10/2024 11:18	DF-LEGAL/GAB	Assinado Documento 152836603 (Despacho) por danubya.freitas
04/10/2024 11:15	SLU/PRESI/DILUR	Processo recebido na unidade
04/10/2024 11:13	CBMDF/EMOPE	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMOP/GACOP
04/10/2024 11:07	SLU/PRESI/DILUR	Processo remetido pela unidade SLU/PRESI/AEXEC
04/10/2024 11:07	SLU/PRESI/AEXEC	Assinado Documento 152799664 (Despacho) por avelange.duraes
04/10/2024 10:56	CBMDF/COMOP/GACOP	Assinado Documento 152807988 (Despacho) por 1400033
04/10/2024 10:25	SEAGRI/GAB	Processo recebido na unidade
04/10/2024 10:23	SEE/GAB/AESP	Processo recebido na unidade
04/10/2024 10:18	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEPCIII	Processo recebido na unidade
04/10/2024 10:12	CACI/SEINST	Processo recebido na unidade
04/10/2024 10:12	CACI/SEINST	Processo remetido pela unidade CACI/GAB/ASSESP
04/10/2024 10:11	CODHAB/PRESI/SECEX	Processo recebido na unidade
04/10/2024 10:02	CACI/GAB/ASSESP	Assinado Documento 152824549 (Despacho) por 05016696441
04/10/2024 09:50	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEPCIII	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIGER
04/10/2024 09:46	CODHAB/PRESI/SECEX	Processo remetido pela unidade CODHAB/PRESI
04/10/2024 09:45	CODHAB/PRESI	Processo recebido na unidade
04/10/2024 09:21	CACI/GAB/ASSESP	Processo recebido na unidade
04/10/2024 09:19	SEJUS/GAB/ASSESP	Processo recebido na unidade
04/10/2024 09:16	SEJUS/GAB	Processo recebido na unidade
04/10/2024 09:16	SEJUS/GAB/ASSESP	Processo remetido pela unidade SEJUS/GAB
04/10/2024 09:05	CBMDF/EMOPE/SEOPE	Processo remetido pela unidade CBMDF/EMOPE
04/10/2024 08:39	TERRACAP/PRESI/GABIN	Processo recebido na unidade
04/10/2024 08:39	TERRACAP/PRESI	Processo recebido na unidade
04/10/2024 08:39	TERRACAP/PRESI/GABIN	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI
04/10/2024 08:29	NOVACAP/PRES	Processo recebido na unidade
04/10/2024 08:27	SSP/SESP/SUDEC/DIGER	Processo recebido na unidade
04/10/2024 08:26	CBMDF/EMOPE	Assinado Documento 152809271 (Despacho) por 1400094
04/10/2024 08:25	PMDF/DOP	Processo recebido na unidade
04/10/2024 08:24	SEE/GAB/AESP	Processo remetido pela unidade SEE/GAB

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….6663/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

04/10/2024 08:24	SEE/GAB	Processo recebido na unidade
04/10/2024 08:22	CBMDF/EMOPE	Processo recebido na unidade
04/10/2024 08:19	PMDF/DOP	Processo remetido pela unidade PMDF/GCG
04/10/2024 08:13	PMDF/GCG/SUBCH	Assinado Documento 152805407 (Memorando 9595) por 21100506915
04/10/2024 08:10	CBMDF/EMOPE	Processo remetido pela unidade CBMDF/COMOP/GACOP
04/10/2024 08:08	CBMDF/COMOP/GACOP	Processo recebido na unidade
04/10/2024 08:06	CAESB/PR/PRS	Processo recebido na unidade
04/10/2024 08:02	CAESB/PR/PRS	Processo remetido pela unidade CAESB/PR
04/10/2024 08:01	CAESB/PR	Processo recebido na unidade
04/10/2024 07:58	CBMDF/COMOP/GACOP	Processo remetido pela unidade CBMDF/GABCG
04/10/2024 07:57	CBMDF/GABCG	Assinado Documento 152806128 (Memorando 7377) por 1910151
04/10/2024 07:55	SEDET/GAB	Processo recebido na unidade
04/10/2024 07:37	SEGOV/SECID	Processo recebido na unidade
04/10/2024 07:28	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC
04/10/2024 07:28	SSP/SESP/SUDEC/DIGER	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC
04/10/2024 07:28	PMDF/GCG	Processo recebido na unidade
04/10/2024 07:27	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGIN	Assinado Documento 152805087 (Despacho) por luis.jales
04/10/2024 07:26	CBMDF/GABCG	Processo recebido na unidade
04/10/2024 07:22	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Processo recebido na unidade
04/10/2024 06:20	CACI/GAB	Processo recebido na unidade
04/10/2024 06:20	CACI/GAB/ASSESP	Processo remetido pela unidade CACI/GAB
03/10/2024 22:58	SSP/SESP/SUDEC	Processo recebido na unidade
03/10/2024 22:58	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC
03/10/2024 22:55	SEDUH/GAB	Processo recebido na unidade
03/10/2024 22:40	SEMA/GAB	Processo recebido na unidade
03/10/2024 19:45	PMDF/GCG	Processo remetido pela unidade PMDF/CG
03/10/2024 19:44	PMDF/CG	Processo recebido na unidade
03/10/2024 19:41	SLU/PRESI/AEXEC	Processo recebido na unidade
03/10/2024 19:31	SLU/PRESI	Processo recebido na unidade
03/10/2024 19:31	SLU/PRESI/AEXEC	Processo remetido pela unidade SLU/PRESI
03/10/2024 19:13	SES/GAB	Processo recebido na unidade
03/10/2024 19:09	DF-LEGAL/GAB	Processo recebido na unidade
03/10/2024 19:09	SEPAN/GAB	Processo recebido na unidade
03/10/2024 18:59	SSP/SESP	Conclusão do processo na unidade
03/10/2024 18:59	SSP/SESP	Envio de correspondência eletrônica 152798029 (Correspondência Eletrônica)
03/10/2024 18:57	CODHAB/PRESI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
03/10/2024 18:57	CAESB/PR	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
03/10/2024 18:57	TERRACAP/PRESI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
03/10/2024 18:57	NOVACAP/PRES	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
03/10/2024 18:57	SEEC/GAB	Processo recebido na unidade
03/10/2024 18:56	SLU/PRESI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
03/10/2024 18:56	SEPAN/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
03/10/2024 18:56	DF-LEGAL/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
03/10/2024 18:56	SES/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
03/10/2024 18:56	SEAGRI/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….6764/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

03/10/2024 18:56	SEJUS/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
03/10/2024 18:56	SEGOV/SECID	Processo remetido pela unidade SEGOV/GAB
03/10/2024 18:56	SEGOV/GAB	Correção de fluxo. Ofício Circular nº 544/2024 - SSP/SESP, destinado à SECID/SEGOV.
03/10/2024 18:55	SERINS/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
03/10/2024 18:55	SEGOV/SECID	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
03/10/2024 18:55	SEDES/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
03/10/2024 18:55	SEMA/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
03/10/2024 18:55	SEDUH/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
03/10/2024 18:55	SEE/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
03/10/2024 18:55	SEEC/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
03/10/2024 18:55	SEDET/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
03/10/2024 18:54	SSP/GAB	Processo recebido na unidade
03/10/2024 18:54	CBMDF/GABCG	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
03/10/2024 18:54	PCDF/DGPC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
03/10/2024 18:54	PMDF/CG	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
03/10/2024 18:53	SEGOV/GAB	Processo recebido na unidade
03/10/2024 18:52	SSP/SESP/SUDEC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
03/10/2024 18:52	SSP/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
03/10/2024 18:52	CACI/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
03/10/2024 18:52	SEGOV/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
03/10/2024 18:37	SSP/SESP	Assinado Documento 152784221 (Despacho) por alexandre.patury
03/10/2024 18:37	SSP/SESP	Assinado Documento 152783691 (Ofício Circular 544) por alexandre.patury
03/10/2024 18:37	SSP/SESP	Assinado Documento 152783338 (Ofício Circular 543) por alexandre.patury
03/10/2024 18:37	SSP/SESP	Assinado Documento 152783141 (Ofício 1268) por alexandre.patury
03/10/2024 18:37	SSP/SESP	Assinado Documento 152782895 (Ofício 1267) por alexandre.patury
03/10/2024 18:37	SSP/SESP	Assinado Documento 152781851 (Ofício 1266) por alexandre.patury
03/10/2024 15:00	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
03/10/2024 14:16	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
02/10/2024 15:37	SSP/SESP/SOPI	Assinado Documento 152140619 (Memorando 588) por cintia.castro
02/10/2024 15:37	SSP/SESP/SOPI	Assinado Documento 152140343 (Mensagem de Reunião 29) por cintia.castro
02/10/2024 14:23	SEDES/SEEDS/SUBSAS	Conclusão do processo na unidade
30/09/2024 18:00	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEPCIII	Conclusão do processo na unidade
25/09/2024 13:19	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo recebido na unidade
25/09/2024 11:40	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP
25/09/2024 11:40	SSP/SESP/SOPI/CORP	Assinado Documento 152001494 (Despacho) por ana.glaucia
25/09/2024 11:37	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade
24/09/2024 18:02	SSP/SESP/SOPI	Conclusão do processo na unidade
24/09/2024 18:02	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
24/09/2024 18:01	SSP/SESP/SOPI	De ordem da Subsecretária de Operações Integradas, remeto o Ofício Nº 5796/2024 - DF-LEGAL/GAB (151868291) à Corp.
24/09/2024 13:56	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Conclusão do processo na unidade
24/09/2024 13:50	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo recebido na unidade
24/09/2024 13:00	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/GAB
24/09/2024 12:42	DF-LEGAL/GAB	Assinado Documento 151868291 (Ofício 5796) por jose.lira
23/09/2024 18:19	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….6865/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

23/09/2024 17:56	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
23/09/2024 17:56	SSP/SESP/SOPI	De ordem da Subsecretária de Operações Integradas, remeto o Despacho SEI n.º 151814102 - SSP/SESP à Corp.
23/09/2024 17:55	SSP/SESP/SOPI	Processo recebido na unidade
23/09/2024 17:24	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
23/09/2024 17:19	SSP/SESP/AESP	Assinado Documento 151814102 (Despacho) por marcos.aurelio
23/09/2024 16:43	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
23/09/2024 16:32	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP/SOP/SOP/SSOP
23/09/2024 15:51	PMDF/DOP/SOP/CH	Assinado Documento 151799805 (Ofício 168) por 2110050811X
23/09/2024 15:40	PMDF/DOP/SOP/SOP/SSOP	Assinado Documento 151798552 (Despacho) por 2110734726X
20/09/2024 14:47	DF-LEGAL/GAB	Processo recebido na unidade
20/09/2024 14:36	DF-LEGAL/GAB	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOP
20/09/2024 14:34	DF-LEGAL/SUOP	Assinado Documento 151605463 (Memorando 2427) por alexandre.sena
20/09/2024 14:34	DF-LEGAL/SUOP	Processo recebido na unidade
20/09/2024 10:30	DF-LEGAL/SUOP	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOP/COPE
20/09/2024 10:30	DF-LEGAL/SUOP/COPE	Assinado Documento 151615639 (Despacho) por francisco.celio
20/09/2024 10:24	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE/GOPE6	Assinado Documento 151610028 (Relatório Pré Operacional 1583/2024) por wellington.resende
20/09/2024 10:21	DF-LEGAL/SUOP/COPE	Assinado Documento 151610028 (Relatório Pré Operacional 1583/2024) por francisco.celio
20/09/2024 10:01	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE/GOPE6	Assinado Documento 151610028 (Relatório Pré Operacional 1583/2024) por wellington.resende
20/09/2024 10:01	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE/GOPE6	Assinado Documento 151609740 (Relatório Pré Operacional 1582/2024) por wellington.resende
20/09/2024 09:47	DF-LEGAL/SUOP/COPE	Assinado Documento 151610028 (Relatório Pré Operacional 1583/2024) por francisco.celio
20/09/2024 09:46	DF-LEGAL/SUOP/COPE	Assinado Documento 151609740 (Relatório Pré Operacional 1582/2024) por francisco.celio
20/09/2024 09:21	DF-LEGAL/SUOP	Processo recebido na unidade
20/09/2024 09:15	DF-LEGAL/SUOP/COPE	Reabertura do processo na unidade
19/09/2024 10:31	DF-LEGAL/SUOP	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOP/COPE
19/09/2024 10:30	DF-LEGAL/SUOP/COPE	Assinado Documento 151477675 (Despacho) por francisco.celio
18/09/2024 16:21	DF-LEGAL/SUOP/COPE	Processo recebido na unidade
18/09/2024 16:20	DF-LEGAL/SUOP/COPE	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOP
18/09/2024 16:15	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DAOP	Assinado Documento 151348821 (Despacho) por osiel.martins
17/09/2024 19:29	DF-LEGAL/SUOP	Processo recebido na unidade
17/09/2024 17:51	PMDF/DOP/SOP/SOP/CH	Processo recebido na unidade
17/09/2024 17:46	PMDF/DOP/SOP/SOP/CH	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP/SOP/SOP/SSOP
17/09/2024 17:46	PMDF/DOP/SOP/SOP/SSOP	Processo recebido na unidade
16/09/2024 17:33	CODHAB/PRESI/DIREG/GEREC	Processo recebido na unidade
16/09/2024 13:39	PMDF/DOP/SOP	Conclusão do processo na unidade
16/09/2024 13:39	PMDF/DOP/SOP/SOP/CH	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP/SOP
16/09/2024 13:39	PMDF/DOP/SOP/SOP/SSOP	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP/SOP
16/09/2024 13:14	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo recebido na unidade
16/09/2024 12:23	DF-LEGAL/SUOP	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/UGMON
16/09/2024 12:23	DF-LEGAL/UGMON	Assinado Documento 151154799 (Despacho) por gisele.sousa
13/09/2024 17:00	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP
13/09/2024 17:00	SSP/SESP/SOPI/CORP	Assinado Documento 151083299 (Despacho) por ana.glaucia

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….6966/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

13/09/2024 16:43	DF-LEGAL/UGMON	Processo recebido na unidade
13/09/2024 16:20	DF-LEGAL/UGMON	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOP
13/09/2024 16:19	DF-LEGAL/SUOP	Assinado Documento 151073013 (Memorando 2336) por alexandre.sena
13/09/2024 15:53	DF-LEGAL/SUOP	Processo recebido na unidade
13/09/2024 15:48	DF-LEGAL/SUOP	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOP/COPE
13/09/2024 15:47	DF-LEGAL/SUOP/COPE	Assinado Documento 151071705 (Despacho) por francisco.celio
13/09/2024 15:17	DF-LEGAL/SUOP/COPE	Reabertura do processo na unidade
12/09/2024 16:16	PMDF/DOP/SOP/SOP/CH	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP/SOP
12/09/2024 15:52	PMDF/DOP/SOP/SUBCH	Assinado Documento 150952467 (Despacho) por 2110050811X
12/09/2024 15:13	PMDF/DOP/SOP	Processo recebido na unidade
12/09/2024 15:08	DF-LEGAL/SUOP	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOB
12/09/2024 15:08	DF-LEGAL/SUOB	Assinado Documento 150901780 (Despacho) por antonio.dimas
12/09/2024 12:51	SEDES/SEEDS/SUBSAS	Processo recebido na unidade
12/09/2024 10:34	CODHAB/PRESI/DIREG/GEREC	Processo remetido pela unidade CODHAB/PRESI/DIREG
12/09/2024 10:34	CODHAB/PRESI/DIMOB/GECRI	Assinado Documento 150904831 (Despacho) por franciele.luz
12/09/2024 10:31	CODHAB/PRESI/DIREG	Processo recebido na unidade
12/09/2024 10:25	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade
12/09/2024 09:58	CODHAB/PRESI/SECEX	Assinado Documento 150632558 (Despacho) por samella.costa
12/09/2024 09:58	CODHAB/PRESI/DIREG	Processo remetido pela unidade CODHAB/PRESI/SECEX
11/09/2024 19:11	PMDF/DOP/SOP	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP
11/09/2024 19:07	PMDF/DOP/SUBCH	Assinado Documento 150508840 (Memorando 1637) por 21100505285
11/09/2024 15:46	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
11/09/2024 15:38	SSP/SESP/SOPI	Assinado Documento 150833759 (Despacho) por alexandre.csilva
11/09/2024 14:52	SSP/SESP/SOPI	Processo recebido na unidade
11/09/2024 09:51	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
11/09/2024 09:50	SSP/SESP/AESP	Assinado Documento 150711360 (Despacho) por marcos.aurelio
10/09/2024 11:38	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
10/09/2024 10:41	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SSP/GAB
10/09/2024 10:41	SSP/GAB	Assinado Documento 150664630 (Despacho) por andreia.maia
09/09/2024 18:54	SSP/GAB	Processo recebido na unidade
09/09/2024 18:47	SSP/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/GAB/AAE
09/09/2024 18:46	SSP/GAB/AAE	Assinado Documento 150638157 (Memorando 51) por marcio.lobo
09/09/2024 15:47	CODHAB/PRESI/SECEX	Processo recebido na unidade
09/09/2024 15:04	DF-LEGAL/SUOB	Processo recebido na unidade
09/09/2024 14:51	DF-LEGAL/SUOB	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/GAB
09/09/2024 14:50	DF-LEGAL/GAB	Assinado Documento 150432619 (Despacho) por jose.lira
09/09/2024 13:01	CODHAB/PRESI/SECEX	Processo remetido pela unidade CODHAB/PRESI
09/09/2024 11:40	CODHAB/PRESI	Processo recebido na unidade
09/09/2024 10:20	SSP/SESP/SUDEC/DIGER/GEVIT	Conclusão do processo na unidade
09/09/2024 10:17	SSP/SESP/SUDEC/DIGER/GEVIT	Reabertura do processo na unidade
09/09/2024 07:27	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEPCIII	Processo recebido na unidade
06/09/2024 15:43	PMDF/DOP	Processo recebido na unidade
06/09/2024 15:03	PMDF/DOP	Processo remetido pela unidade PMDF/GCG
06/09/2024 14:47	PMDF/GCG	Assinado Documento 150419334 (Memorando 8470) por 21100506915
05/09/2024 19:06	SEDES/SEEDS/SUBSAS	Processo remetido pela unidade SEDES/SEEDS

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….7067/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

05/09/2024 19:01	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Conclusão do processo na unidade
05/09/2024 19:01	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Reabertura do processo na unidade
05/09/2024 19:01	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEPCIII	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIGED
05/09/2024 18:47	SEDES/SEEDS	Assinado Documento 150463686 (Despacho) por jmarcel
05/09/2024 18:38	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Assinado Documento 150473869 (Despacho) por marcos.spotorno
05/09/2024 17:59	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Processo recebido na unidade
05/09/2024 17:53	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIGER
05/09/2024 17:43	SSP/GAB/AAE	Processo recebido na unidade
05/09/2024 17:36	SSP/SESP/SUDEC/DIGER	Assinado Documento 150460003 (Memorando 12) por igor.tavares
05/09/2024 16:24	SEDES/SEEDS	Processo recebido na unidade
05/09/2024 16:08	SSP/SESP/SUDEC/DIGER	Processo recebido na unidade
05/09/2024 15:53	SSP/GAB/AAE	Processo remetido pela unidade SSP/GAB
05/09/2024 15:53	SSP/GAB	Assinado Documento 150410133 (Despacho) por andreia.maia
05/09/2024 15:39	SEDES/SEEDS	Processo remetido pela unidade SEDES/GAB
05/09/2024 15:39	SEDES/GAB	Assinado Documento 150445492 (Despacho) por lara.silva
05/09/2024 15:03	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Conclusão do processo na unidade
05/09/2024 15:02	SSP/SESP/SUDEC/DIGER	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC
05/09/2024 15:01	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGIN	Assinado Documento 150435709 (Despacho) por luis.jales
05/09/2024 14:53	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Processo recebido na unidade
05/09/2024 14:02	DF-LEGAL/GAB	Processo recebido na unidade
05/09/2024 13:56	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Conclusão do processo na unidade
05/09/2024 13:52	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEPCIII	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIGER/GEVIT
05/09/2024 13:52	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIGER/GEVIT
05/09/2024 13:51	SSP/SESP/SUDEC/DIGER/GEVIT	Reabertura do processo na unidade
05/09/2024 13:39	PMDF/GCG	Processo recebido na unidade
05/09/2024 12:36	SEDES/GAB	Processo recebido na unidade
05/09/2024 12:14	PMDF/GCG	Processo remetido pela unidade PMDF/CG
05/09/2024 12:13	PMDF/CG	Processo recebido na unidade
05/09/2024 12:13	SSP/SESP/SUDEC	Processo recebido na unidade
05/09/2024 12:13	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC
05/09/2024 11:58	SSP/GAB	Processo recebido na unidade
05/09/2024 11:58	CODHAB/PRESI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
05/09/2024 11:58	SEDES/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
05/09/2024 11:57	DF-LEGAL/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
05/09/2024 11:57	PMDF/CG	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
05/09/2024 11:57	SSP/SESP/SUDEC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
05/09/2024 11:57	SSP/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
05/09/2024 10:57	SSP/SESP	Assinado Documento 150352775 (Ofício 1134) por alexandre.patury
05/09/2024 10:57	SSP/SESP	Assinado Documento 150352713 (Ofício 1133) por alexandre.patury
05/09/2024 10:57	SSP/SESP	Assinado Documento 150352663 (Ofício 1132) por alexandre.patury
05/09/2024 10:57	SSP/SESP	Assinado Documento 150352621 (Ofício 1131) por alexandre.patury
05/09/2024 10:57	SSP/SESP	Assinado Documento 150350890 (Despacho) por alexandre.patury
04/09/2024 17:40	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
04/09/2024 17:29	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
04/09/2024 17:18	SSP/SESP/SOPI	Assinado Documento 150103264 (Memorando 534) por cintia.castro

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….7168/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

04/09/2024 17:18	SSP/SESP/SOPI	Assinado Documento 150192427 (Memorando 535) por cintia.castro
03/09/2024 17:46	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade
03/09/2024 14:20	SSP/SESP/SUDEC/DIGER/GEVIT	Conclusão do processo na unidade
03/09/2024 13:21	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
03/09/2024 13:21	SSP/SESP/SOPI	De ordem da Subsecretária de Operações Integradas, remeto o Despacho SEI n.º 150048860 - SSP/SESP e o Ofício Nº 5392/2024 - DF-LEGAL/GAB (150060096) à Corp.
03/09/2024 13:12	SSP/SESP/SOPI	Processo recebido na unidade
02/09/2024 18:16	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
02/09/2024 18:15	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
02/09/2024 18:10	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/GAB
02/09/2024 18:10	DF-LEGAL/GAB	Assinado Documento 150060096 (Ofício 5392) por jose.lira
02/09/2024 18:08	SSP/SESP/AESP	Assinado Documento 150048860 (Despacho) por marcos.aurelio
02/09/2024 16:55	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo recebido na unidade
02/09/2024 16:54	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIGER/GEVIT
02/09/2024 16:54	SSP/SESP/SUDEC/DIGER/GEVIT	Reabertura do processo na unidade
02/09/2024 15:51	SSP/SESP/SOPI/CORP	Assinado Documento 149804002 (Memória de Reunião) por alexandre.vferreira
02/09/2024 13:57	SSP/SESP/SUDEC/DIGER/GEVIT	Conclusão do processo na unidade
02/09/2024 13:57	SSP/SESP/SUDEC/DIGER/GEVIT	Processo recebido na unidade
02/09/2024 13:49	SSP/SESP/SUDEC/DIGER/GEVIT	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEVIT
02/09/2024 13:47	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEVIT	Reabertura do processo na unidade
02/09/2024 10:32	SEGOV/GAB/UNAI	Conclusão do processo na unidade
02/09/2024 07:58	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
01/09/2024 17:04	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SSP/GAB/ASSESP
01/09/2024 17:03	SSP/GAB/ASSESP	Processo recebido na unidade
01/09/2024 16:55	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SSP/GAB
01/09/2024 16:55	SSP/GAB	Processo recebido na unidade
01/09/2024 16:17	SSP/SESP/SUDEC/DIGER	Conclusão do processo na unidade
01/09/2024 16:17	SSP/SESP/SUDEC/DIGER	Processo recebido na unidade
01/09/2024 16:16	SSP/SESP/SUDEC/DIGER	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIGED
30/08/2024 18:30	SSP/GAB	Processo remetido pela unidade SEGOV/GAB
30/08/2024 18:11	SEGOV/SEADJ	Assinado Documento 149887739 (Ofício 1660) por 05016986636
30/08/2024 10:48	DF-LEGAL/GAB	Processo recebido na unidade
30/08/2024 10:43	SSP/SESP/SUDEC/DIGER	Conclusão do processo na unidade
30/08/2024 10:41	DF-LEGAL/GAB	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOP
30/08/2024 10:28	DF-LEGAL/SUOP	Assinado Documento 149814058 (Memorando 2202) por alexandre.sena
30/08/2024 07:19	SEGOV/GAB	Processo recebido na unidade
29/08/2024 17:49	SSP/GAB/ASSESP	Processo remetido pela unidade SEDUH/GAB
29/08/2024 17:23	SEDUH/SEADUH	Assinado Documento 149804535 (Ofício 3723) por janaina.vieira
29/08/2024 16:44	SEGOV/GAB	Processo remetido pela unidade SEGOV/SECID
29/08/2024 16:43	SEGOV/SECID	Assinado Documento 149645504 (Despacho) por 05017144450
29/08/2024 14:43	DF-LEGAL/SUOP	Processo recebido na unidade
29/08/2024 12:50	SEDUH/GAB	Processo recebido na unidade
29/08/2024 11:39	SEDUH/GAB	Processo remetido pela unidade SEDUH/SEADUH/SUPLAN
29/08/2024 11:38	SEDUH/SEADUH/SUPLAN	Assinado Documento 149776267 (Despacho) por juliana.coelho
28/08/2024 17:29	SSP/SESP/SUDEC/DIGER/GEVIT	Processo recebido na unidade

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….7269/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

28/08/2024 14:27	DF-LEGAL/SUOP	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOB
28/08/2024 14:27	DF-LEGAL/SUOB	Assinado Documento 149690287 (Despacho) por antonio.dimas
28/08/2024 14:25	DF-LEGAL/SUOB	Assinado Documento 149690287 (Despacho) por antonio.dimas
28/08/2024 13:25	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Processo recebido na unidade
28/08/2024 12:38	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEPCIII	Processo recebido na unidade
28/08/2024 10:27	SEDUH/SEADUH/SUPLAN	Processo recebido na unidade
28/08/2024 10:15	SEDUH/SEADUH/SUPLAN	Processo remetido pela unidade SEDUH/GAB
28/08/2024 10:09	SEGOV/GAB/UNAI	Processo recebido na unidade
28/08/2024 09:50	SEDUH/GAB	Assinado Documento 149644205 (Despacho) por matheus.soares
28/08/2024 07:54	SEGOV/SECID	Processo recebido na unidade
28/08/2024 07:42	DF-LEGAL/SUOB	Processo recebido na unidade
27/08/2024 18:36	SEGOV/SECID	Processo remetido pela unidade SEGOV/GAB
27/08/2024 18:36	SEGOV/GAB/UNAI	Processo remetido pela unidade SEGOV/GAB
27/08/2024 18:29	DF-LEGAL/SUOB	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/GAB
27/08/2024 18:29	DF-LEGAL/GAB	Assinado Documento 149527079 (Despacho) por jose.lira
27/08/2024 18:12	SEGOV/GAB	Assinado Documento 149553860 (Memorando 1472) por 05016925254
27/08/2024 17:55	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEPCIII	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIGER
27/08/2024 17:55	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIGER
27/08/2024 17:55	SSP/SESP/SUDEC/DIGER/GEVIT	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIGER
27/08/2024 17:51	SSP/SESP/SUDEC/DIGER	Assinado Documento 149606574 (Despacho) por eloizio.nascimento
27/08/2024 17:25	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Conclusão do processo na unidade
27/08/2024 16:06	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Processo recebido na unidade
27/08/2024 15:53	SSP/SESP/SUDEC	Processo recebido na unidade
27/08/2024 15:53	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC
27/08/2024 15:23	CACI/GAB/ASSESP	Conclusão do processo na unidade
27/08/2024 15:18	CACI/GAB/ASSESP	Assinado Documento 149577719 (Despacho) por 05016696441
27/08/2024 14:32	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo recebido na unidade
27/08/2024 14:23	SEDUH/GAB	Processo recebido na unidade
27/08/2024 14:12	SEGOV/GAB	Processo recebido na unidade
27/08/2024 14:09	DF-LEGAL/GAB	Processo recebido na unidade
27/08/2024 14:08	CACI/GAB/ASSESP	Processo recebido na unidade
27/08/2024 14:07	CACI/GAB	Processo recebido na unidade
27/08/2024 14:07	CACI/GAB/ASSESP	Processo remetido pela unidade CACI/GAB
27/08/2024 14:06	CACI/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
27/08/2024 14:06	DF-LEGAL/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
27/08/2024 14:06	SEDUH/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
27/08/2024 14:06	SEGOV/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
27/08/2024 14:06	SSP/SESP/SUDEC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
27/08/2024 13:55	SSP/SESP	Assinado Documento 149501769 (Despacho) por alexandre.patury
27/08/2024 13:55	SSP/SESP	Assinado Documento 149501684 (Ofício Circular 463) por alexandre.patury
27/08/2024 13:55	SSP/SESP	Assinado Documento 149501634 (Ofício 1065) por alexandre.patury
27/08/2024 12:03	SEGOV/GAB	Processo recebido na unidade
27/08/2024 10:15	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP
27/08/2024 10:15	SSP/SESP/SOPI/CORP	Assinado Documento 149527373 (Despacho) por ana.glaucia
27/08/2024 07:48	DF-LEGAL/GAB	Processo recebido na unidade

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….7370/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

26/08/2024 22:22	SEDUH/GAB	Processo recebido na unidade
26/08/2024 18:43	CACI/SEINST	Processo recebido na unidade
26/08/2024 18:43	CACI/SEINST	Processo remetido pela unidade CACI/GAB/ASSESP
26/08/2024 18:42	CACI/GAB/ASSESP	Assinado Documento 149502043 (Despacho) por 05016696441
26/08/2024 18:40	SSP/SESP/SUDEC/DIGER	Processo recebido na unidade
26/08/2024 18:35	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Conclusão do processo na unidade
26/08/2024 18:34	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Reabertura do processo na unidade
26/08/2024 18:34	SSP/SESP/SUDEC/DIGER	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC
26/08/2024 18:31	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGIN	Assinado Documento 149501342 (Despacho) por luis.jales
26/08/2024 18:22	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Processo recebido na unidade
26/08/2024 18:22	SSP/SESP/SUDEC	Processo recebido na unidade
26/08/2024 18:22	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC
26/08/2024 18:20	CACI/GAB/ASSESP	Processo recebido na unidade
26/08/2024 18:19	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
26/08/2024 18:15	CACI/GAB	Processo recebido na unidade
26/08/2024 18:15	CACI/GAB/ASSESP	Processo remetido pela unidade CACI/GAB
26/08/2024 18:15	SSP/SESP/SUDEC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP
26/08/2024 18:15	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP
26/08/2024 18:15	DF-LEGAL/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP
26/08/2024 18:15	SEDUH/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP
26/08/2024 18:15	SEGOV/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP
26/08/2024 18:15	CACI/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP
26/08/2024 18:09	SSP/SESP/SOPI	Assinado Documento 149487931 (Memorando 143) por cintia.castro
26/08/2024 18:08	SSP/SESP/SOPI	Assinado Documento 149487813 (Mensagem de Reunião 19) por cintia.castro
26/08/2024 14:38	SSP/SESP/SUDEC/DIGER	Conclusão do processo na unidade
26/08/2024 14:36	SSP/SESP/SUDEC/DIGER	Processo recebido na unidade
26/08/2024 14:24	SSP/SESP/SUDEC/DIGER	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIGED
26/08/2024 14:22	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Reabertura do processo na unidade
13/08/2024 16:56	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade
13/08/2024 15:47	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
13/08/2024 15:47	SSP/SESP/SOPI	De ordem da Subsecretária de Operações Integradas, remeto o Despacho SEI n.º 148369797 - SSP/SESP à Corp.
13/08/2024 15:46	SSP/SESP/SOPI	Processo recebido na unidade
13/08/2024 14:42	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
13/08/2024 14:41	SSP/SESP/AESP	Assinado Documento 148369797 (Despacho) por marcos.aurelio
13/08/2024 09:47	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
13/08/2024 09:47	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SEDES/SEEDS
13/08/2024 08:42	SEDES/SEEDS	Assinado Documento 148126079 (Ofício 1772) por jmarcel
09/08/2024 09:39	SEDES/SEEDS	Processo recebido na unidade
09/08/2024 07:16	SEDES/SEEDS	Processo remetido pela unidade SEDES/SEEDS/SUBSAS
09/08/2024 01:11	SEDES/SEEDS/SUBSAS	Assinado Documento 146107761 (Despacho) por coracy.chavante
23/07/2024 11:43	VGDF/ARP	Processo recebido na unidade
22/07/2024 17:15	VGDF/ARP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEVIT
22/07/2024 17:15	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEVIT	Reabertura do processo na unidade
12/06/2024 14:45	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GPCOM	Conclusão do processo na unidade
16/04/2024 10:00	SEDUH/GAB	Conclusão do processo na unidade

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….7471/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

04/04/2024 17:56	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GPCOM	Processo recebido na unidade
25/03/2024 17:38	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GPCOM	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEVIT
25/03/2024 17:35	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEVIT	Assinado Documento 136809363 (Despacho) por igor.tavares
21/03/2024 13:20	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEVIT	Processo recebido na unidade
21/03/2024 13:08	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEVIT	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIGED
21/03/2024 13:03	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Assinado Documento 136517648 (Despacho) por jose.gsantos
21/03/2024 13:00	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Processo recebido na unidade
21/03/2024 10:45	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Conclusão do processo na unidade
21/03/2024 10:37	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Reabertura do processo na unidade
21/03/2024 10:36	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC
21/03/2024 10:36	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGIN	Assinado Documento 136491659 (Despacho) por luis.jales
21/03/2024 10:08	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Processo recebido na unidade
21/03/2024 10:07	SSP/SESP/SUDEC	Processo recebido na unidade
21/03/2024 10:07	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC
20/03/2024 18:48	SSP/SESP/SUDEC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
20/03/2024 18:43	SSP/SESP	Assinado Documento 136454436 (Despacho) por alexandre.patury
20/03/2024 17:23	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
20/03/2024 17:16	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Conclusão do processo na unidade
20/03/2024 17:14	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
20/03/2024 17:09	SSP/SESP/SOPI	Assinado Documento 136426959 (Memorando 206) por cintia.castro
20/03/2024 11:38	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo recebido na unidade
19/03/2024 13:15	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP
10/03/2024 22:42	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA	Conclusão do processo na unidade
22/02/2024 18:02	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade
22/02/2024 17:04	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
22/02/2024 17:02	SSP/SESP/SOPI	Assinado Documento 134000312 (Despacho) por cintia.castro
21/02/2024 17:52	SSP/SESP/SOPI	Processo recebido na unidade
21/02/2024 17:51	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
21/02/2024 16:37	SSP/SESP	Assinado Documento 133971115 (Despacho) por alexandre.patury
21/02/2024 15:19	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
21/02/2024 14:16	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade CACI/GAB/CGI-TDF
21/02/2024 14:16	CACI/GAB/CGI-TDF	Assinado Documento 133955014 (Ofício 3) por 05017090806
20/02/2024 16:18	CACI/GAB/CGI-TDF	Processo recebido na unidade
20/02/2024 14:37	CACI/GAB/CGI-TDF	Processo remetido pela unidade CACI/GAB/ASSESP
20/02/2024 14:35	CACI/GAB/ASSESP	Assinado Documento 133818730 (Despacho) por 05016696441
20/02/2024 11:20	CACI/GAB/ASSESP	Processo recebido na unidade
20/02/2024 11:19	CACI/GAB/ASSESP	Processo remetido pela unidade CACI/GAB
20/02/2024 11:18	CACI/GAB	Processo recebido na unidade
20/02/2024 11:07	CACI/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
20/02/2024 10:36	SSP/SESP	Assinado Documento 133792708 (Ofício 217) por alexandre.patury
19/02/2024 18:14	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
19/02/2024 17:58	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Conclusão do processo na unidade
19/02/2024 17:54	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
19/02/2024 17:30	SSP/SESP/SOPI	Assinado Documento 133720446 (Memorando 111) por cintia.castro
19/02/2024 14:38	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Reabertura do processo na unidade

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….7572/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

09/02/2024 19:30	PMDF/DOP/SOP/SPLAN/CH	Conclusão do processo na unidade
05/02/2024 14:05	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GPCOM	Processo recebido na unidade
05/02/2024 12:34	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GPCOM	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEVIT
05/02/2024 12:33	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEVIT	Assinado Documento 132788400 (Despacho) por igor.tavares
05/02/2024 12:31	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEVIT	Processo recebido na unidade
02/02/2024 17:31	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GEVIT	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIGED
02/02/2024 17:30	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Assinado Documento 132712592 (Despacho) por rogerio.ferreira
02/02/2024 15:00	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Processo recebido na unidade
02/02/2024 14:59	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Conclusão do processo na unidade
02/02/2024 14:58	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA/UPS24H	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
02/02/2024 14:07	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo recebido na unidade
02/02/2024 10:16	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP
02/02/2024 10:16	SSP/SESP/SOPI/CORP	Assinado Documento 132646742 (Despacho) por alexandre.vferreira
02/02/2024 10:14	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade
01/02/2024 18:54	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Processo recebido na unidade
01/02/2024 18:18	SSP/SESP/SUDEC/DIGED	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC
01/02/2024 18:18	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGIN	Assinado Documento 132615436 (Despacho) por luis.jales
01/02/2024 18:08	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Processo recebido na unidade
01/02/2024 17:21	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
01/02/2024 17:04	SSP/SESP/SOPI	Assinado Documento 132592074 (Despacho) por alexandre.csilva
01/02/2024 16:59	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG/GEGAC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC
01/02/2024 16:58	SSP/SESP/SUDEC	Processo recebido na unidade
01/02/2024 15:57	SSP/SESP/SOPI	Processo recebido na unidade
01/02/2024 15:52	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
01/02/2024 15:52	SSP/SESP	Reabertura do processo na unidade
31/01/2024 18:40	SSP/SESP/SUDEC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
31/01/2024 18:39	SSP/SESP/AESP	Assinado Documento 132501272 (Despacho) por marcos.aurelio
31/01/2024 17:52	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
31/01/2024 17:48	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade IBRAM/PRESI
31/01/2024 17:41	IBRAM/PRESI	Assinado Documento 132407906 (Ofício 328) por roney.nemer
31/01/2024 08:30	IBRAM/PRESI	Processo recebido na unidade
30/01/2024 17:51	IBRAM/PRESI	Processo remetido pela unidade IBRAM/PRESI/SUFAM
30/01/2024 17:51	IBRAM/PRESI/SUFAM	Assinado Documento 132241096 (Despacho) por simone.rosa
30/01/2024 14:03	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GPCOM	Conclusão do processo na unidade
30/01/2024 14:03	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GPCOM	Processo recebido na unidade
30/01/2024 13:59	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GPCOM	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/COPMC
30/01/2024 13:59	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GPCOM	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/COPMC
30/01/2024 13:59	SSP/SESP/SUDEC/DIGED/GPCOM	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/COPMC
30/01/2024 13:39	SSP/SESP/SUDEC/COPMC	Reabertura do processo na unidade
22/01/2024 14:51	PMDF/DOP/SOP/SOP/SSOP	Conclusão do processo na unidade
12/01/2024 11:00	PMDF/DOP/SOP/SOP/SSOP	Processo recebido na unidade
08/01/2024 17:03	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA	Processo recebido na unidade
04/01/2024 14:42	PMDF/DOP/SOP/SOP/SSOP	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP/SOP/SOP/CH
04/01/2024 14:42	PMDF/DOP/SOP/SOP/CH	Processo recebido na unidade
03/01/2024 14:42	SEDES/SEEDS/SUBSAS/CPSA	Processo remetido pela unidade SEDES/SEEDS/SUBSAS

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….7673/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

03/01/2024 14:26	SEDES/SEEDS/SUBSAS	Assinado Documento 130365782 (Despacho) por luiz.araujo
22/12/2023 15:06	SEDUH/SEADUH	Assinado Documento 129701099 (Informativo) por janaina.vieira
21/12/2023 18:08	PMDF/DOP/SOP/SOP/SSOP	Conclusão do processo na unidade
21/12/2023 10:28	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE/GOPE2	Processo recebido na unidade
19/12/2023 10:33	SEDUH/GAB	Processo recebido na unidade
19/12/2023 10:06	SEDUH/GAB	Processo remetido pela unidade SEDUH/SEADUH/SUPLAN
19/12/2023 10:05	SEDUH/SEADUH/SUPLAN	Assinado Documento 129553238 (Despacho) por juliana.coelho
18/12/2023 15:45	SEDUH/SEADUH/SUPLAN	Processo recebido na unidade
18/12/2023 15:38	SEDUH/SEADUH/SUPLAN	Processo remetido pela unidade SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU
18/12/2023 15:38	SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU	Assinado Documento 129517841 (Despacho) por marilia.melo
18/12/2023 11:40	SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU	Processo recebido na unidade
18/12/2023 11:23	SEDUH/SEADUH/COPLU/DIHAB	Conclusão do processo na unidade
18/12/2023 11:19	SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU	Processo remetido pela unidade SEDUH/SEADUH/COPLU/DIREG
18/12/2023 11:19	SEDUH/SEADUH/COPLU/DIREG	Assinado Documento 129472383 (Despacho) por manuella.coelho
18/12/2023 11:10	SEDUH/SEADUH/COPLU/DIHAB	Assinado Documento 129472383 (Despacho) por cristina.maria
14/12/2023 18:01	PMDF/DOP/SOP/SOP/CH	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP/SOP/SPLAN/CH
14/12/2023 18:01	PMDF/DOP/SOP/SPLAN/CH	Assinado Documento 129332941 (Despacho) por 21100505749
14/12/2023 17:58	PMDF/DOP/SOP/SPLAN/CH	Processo recebido na unidade
12/12/2023 19:54	PMDF/DOP/SOP/SPLAN/CH	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP/SOP/SOP/CH
12/12/2023 19:54	PMDF/DOP/SOP/SPLAN/CH	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP/SOP/SOP/CH
12/12/2023 19:54	PMDF/DOP/SOP/SPLAN/CH	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP/SOP/SOP/CH
12/12/2023 19:53	PMDF/DOP/SOP/SPLAN/CH	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP/SOP/SOP/CH
12/12/2023 19:51	PMDF/DOP/SOP/SPLAN/CH	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP/SOP/SOP/CH
12/12/2023 15:33	PMDF/DOP/SOP/SPLAN/CH	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP/SOP/SOP/CH
12/12/2023 15:33	PMDF/DOP/SOP/SPLAN/CH	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP/SOP/SOP/CH
12/12/2023 15:23	PMDF/DOP/SOP/SPLAN/CH	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP/SOP/SOP/CH
12/12/2023 15:23	PMDF/DOP/SOP/SPLAN/CH	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP/SOP/SOP/CH
12/12/2023 15:23	PMDF/DOP/SOP/SPLAN/CH	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP/SOP/SOP/CH
12/12/2023 10:47	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Conclusão do processo na unidade
11/12/2023 09:41	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo recebido na unidade
11/12/2023 09:38	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP
11/12/2023 09:37	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade
10/12/2023 13:55	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
06/12/2023 15:52	DF-LEGAL/SUOP/COPE	Conclusão do processo na unidade
06/12/2023 15:51	DF-LEGAL/SUOP/COPE	Processo recebido na unidade
05/12/2023 17:29	PMDF/DOP/SOP/SOP/SSOP	Assinado Documento 128539902 (Despacho) por 2110734726X
04/12/2023 15:05	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo recebido na unidade
04/12/2023 14:16	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP
04/12/2023 11:40	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE/GOPE2	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE
04/12/2023 11:40	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE	Assinado Documento 128349202 (Despacho) por fernando.barros
01/12/2023 10:17	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE	Processo recebido na unidade
01/12/2023 07:59	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DOPE	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOP
01/12/2023 07:59	DF-LEGAL/SUOP/COPE	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/SUOP
01/12/2023 07:50	DF-LEGAL/SUOP/COPE/DAOP	Assinado Documento 128181343 (Despacho) por osiel.martins
30/11/2023 19:23	DF-LEGAL/SUOP	Processo recebido na unidade

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….7774/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

28/11/2023 16:34	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade
28/11/2023 14:46	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
28/11/2023 14:46	SSP/SESP/SOPI/COSAP	Assinado Documento 128006823 (Despacho) por ronaldo.bezerra
28/11/2023 14:43	SSP/SESP/SOPI	Processo recebido na unidade
28/11/2023 13:59	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
28/11/2023 13:48	SSP/SESP/AESP	Assinado Documento 127983569 (Despacho) por marcos.aurelio
27/11/2023 19:15	PMDF/DOP/SOP	Conclusão do processo na unidade
27/11/2023 18:35	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
27/11/2023 17:43	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/GABIN
27/11/2023 17:27	TERRACAP/PRESI	Assinado Documento 127840226 (Ofício 2315) por 92100028703
27/11/2023 15:58	IBRAM/PRESI/SUFAM	Processo recebido na unidade
27/11/2023 15:46	IBRAM/PRESI/SUFAM	Processo remetido pela unidade IBRAM/PRESI/GAB
27/11/2023 15:42	IBRAM/PRESI/SECEX	Assinado Documento 127770329 (Despacho) por valterson.silva
27/11/2023 13:48	PMDF/DOP/SOP/SOP/CH	Processo recebido na unidade
27/11/2023 10:07	SEDES/SEEDS/SUBSAS	Processo recebido na unidade
27/11/2023 08:20	TERRACAP/PRESI/GABIN	Processo recebido na unidade
27/11/2023 08:19	TERRACAP/PRESI/GABIN	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/DITEC/ADTEC
24/11/2023 22:52	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Conclusão do processo na unidade
24/11/2023 17:58	TERRACAP/PRESI/DITEC	Assinado Documento 127785907 (Despacho) por 92100028754
24/11/2023 15:00	SEDES/SEEDS/SUBSAS	Processo remetido pela unidade SEDES/SEEDS
24/11/2023 15:00	IBRAM/PRESI/GAB	Processo recebido na unidade
24/11/2023 14:59	SEDES/SEEDS	Assinado Documento 127728089 (Despacho) por jc.lima
24/11/2023 14:29	TERRACAP/PRESI/DITEC/ADTEC	Processo recebido na unidade
24/11/2023 14:28	TERRACAP/PRESI/DITEC/ADTEC	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS
24/11/2023 14:28	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Assinado Documento 127761268 (Despacho) por 92100030058
24/11/2023 13:54	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Processo recebido na unidade
24/11/2023 13:44	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Processo remetido pela unidade TERRACAP/DITEC/GEFIS/ NUVIS
24/11/2023 13:44	TERRACAP/DITEC/GEFIS/NUVIS	Assinado Documento 127757359 (Despacho) por 92100029181
24/11/2023 13:37	TERRACAP/DITEC/GEFIS/NUVIS	Assinado Documento 127756574 (Relatório de Vistoria) por 92100029181
24/11/2023 13:01	PMDF/DOP/SOP/SOP/SSOP	Processo recebido na unidade
24/11/2023 12:38	PMDF/DOP/SOP/SPLAN/CH	Assinado Documento 127741522 (Despacho) por 21100505749
24/11/2023 11:41	PMDF/DOP/SOP/SOP/SSOP	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP/SOP
24/11/2023 11:41	PMDF/DOP/SOP/SOP/CH	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP/SOP
24/11/2023 11:35	PMDF/DOP/SOP	Processo recebido na unidade
24/11/2023 09:26	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Conclusão do processo na unidade
23/11/2023 18:47	DF-LEGAL/SUOP	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/GAB
23/11/2023 18:47	DF-LEGAL/GAB	Assinado Documento 127670472 (Despacho) por jose.lira
23/11/2023 18:46	PMDF/DOP/SOP	Processo remetido pela unidade PMDF/DOP
23/11/2023 18:46	PMDF/DOP	Processo recebido na unidade
23/11/2023 18:38	TERRACAP/DITEC/GEFIS/NUVIS	Processo recebido na unidade
23/11/2023 18:11	PMDF/DOP	Processo remetido pela unidade PMDF/GCG
23/11/2023 18:10	TERRACAP/DITEC/GEFIS/NUVIS	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS
23/11/2023 18:09	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Assinado Documento 127692518 (Despacho) por 92100021431
23/11/2023 18:07	PMDF/GCG/CH	Assinado Documento 127658264 (Memorando 2917) por 21100505080
23/11/2023 18:00	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Processo recebido na unidade

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….7875/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

23/11/2023 17:38	SEDES/SEEDS	Processo recebido na unidade
23/11/2023 16:44	SEDES/SEEDS	Processo remetido pela unidade SEDES/GAB
23/11/2023 16:18	TERRACAP/PRESI/DITEC/GEFIS	Processo remetido pela unidade TERRACAP/PRESI/GABIN
23/11/2023 16:18	TERRACAP/PRESI/GABIN	Assinado Documento 127675729 (Despacho) por 92100020770
23/11/2023 15:58	SEDES/GAB	Assinado Documento 127655834 (Despacho) por samed.silva
23/11/2023 14:58	TERRACAP/PRESI/GABIN	Processo recebido na unidade
23/11/2023 14:48	PMDF/GCG	Processo recebido na unidade
23/11/2023 14:46	DF-LEGAL/GAB	Processo recebido na unidade
23/11/2023 14:43	SEDES/GAB	Processo recebido na unidade
23/11/2023 14:39	DF-LEGAL/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
23/11/2023 14:39	IBRAM/PRESI/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
23/11/2023 14:39	SEDES/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
23/11/2023 14:39	TERRACAP/PRESI/GABIN	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
23/11/2023 14:39	PMDF/GCG	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
23/11/2023 14:31	SSP/SESP	Assinado Documento 127615183 (Ofício 1689) por alexandre.patury
23/11/2023 14:31	SSP/SESP	Assinado Documento 127614871 (Ofício 1688) por alexandre.patury
23/11/2023 14:31	SSP/SESP	Assinado Documento 127613862 (Ofício 1687) por alexandre.patury
23/11/2023 10:15	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
23/11/2023 09:12	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
22/11/2023 18:19	SSP/SESP/SOPI	Assinado Documento 127510209 (Memorando 266) por alexandre.csilva
22/11/2023 16:03	SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU	Conclusão do processo na unidade
22/11/2023 15:03	SEDUH/SEADUH/COPLU/DIREG	Processo recebido na unidade
22/11/2023 14:30	SEDUH/SEADUH/COPLU/DIHAB	Processo recebido na unidade
22/11/2023 12:29	SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU	Processo recebido na unidade
22/11/2023 12:27	SEDUH/SEADUH/COPLU/DIREG	Processo remetido pela unidade SEDUH/SEADUH/SUPLAN
22/11/2023 12:27	SEDUH/SEADUH/SUPLAN/COPLU	Processo remetido pela unidade SEDUH/SEADUH/SUPLAN
22/11/2023 12:27	SEDUH/SEADUH/COPLU/DIHAB	Processo remetido pela unidade SEDUH/SEADUH/SUPLAN
22/11/2023 12:26	SEDUH/SEADUH/SUPLAN	Assinado Documento 127520243 (Despacho) por erika.almeida
22/11/2023 10:12	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo recebido na unidade
22/11/2023 09:57	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP
22/11/2023 09:57	SSP/SESP/SOPI/CORP	Assinado Documento 127495205 (Despacho) por alexandre.vferreira
22/11/2023 09:51	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade
21/11/2023 20:37	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
21/11/2023 20:37	SSP/SESP/SOPI	Assinado Documento 127474214 (Despacho) por alexandre.csilva
21/11/2023 20:12	SSP/SESP/SOPI	Processo recebido na unidade
21/11/2023 19:52	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
21/11/2023 19:46	SSP/SESP	Assinado Documento 127436598 (Despacho) por alexandre.patury
21/11/2023 17:03	SEDUH/GAB	Processo recebido na unidade
21/11/2023 15:32	SEDUH/GAB	Processo remetido pela unidade SEDUH/SEADUH/SUDEC
21/11/2023 15:32	SEDUH/SEADUH/SUDEC	Assinado Documento 127388946 (Despacho) por andrea.moura
21/11/2023 15:07	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
21/11/2023 14:55	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SSP/GAB
21/11/2023 14:54	SSP/GAB	Processo recebido na unidade
21/11/2023 14:47	SSP/GAB	Processo remetido pela unidade CACI/GAB/CGI-TDF
21/11/2023 14:46	CACI/GAB/CGI-TDF	Assinado Documento 127422262 (Ofício 220) por 05017090806

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….7976/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

21/11/2023 10:35	SEDUH/SEADUH/SUPLAN	Processo recebido na unidade
21/11/2023 10:19	SEDUH/SEADUH/SUDEC	Processo recebido na unidade
21/11/2023 10:09	SEDUH/SEADUH/SUPLAN	Processo remetido pela unidade SEDUH/GAB
21/11/2023 10:09	SEDUH/SEADUH/SUDEC	Processo remetido pela unidade SEDUH/GAB
21/11/2023 10:09	SEDUH/GAB	Assinado Documento 127378930 (Despacho) por manoel.barros
21/11/2023 09:41	CACI/GAB/CGI-TDF	Processo recebido na unidade
17/11/2023 17:47	CACI/GAB/CGI-TDF	Processo remetido pela unidade CACI/GAB/ASSESP
17/11/2023 17:44	CACI/GAB/ASSESP	Assinado Documento 127287210 (Despacho) por 05016806565
17/11/2023 17:09	CACI/GAB/ASSESP	Processo recebido na unidade
17/11/2023 17:08	CACI/GAB	Processo recebido na unidade
17/11/2023 17:08	CACI/GAB/ASSESP	Processo remetido pela unidade CACI/GAB
17/11/2023 16:57	SEDUH/GAB	Processo recebido na unidade
17/11/2023 16:56	SEDUH/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
17/11/2023 16:56	CACI/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
17/11/2023 16:44	SSP/SESP	Assinado Documento 127234607 (Ofício 1664) por alexandre.patury
17/11/2023 16:44	SSP/SESP	Assinado Documento 127234268 (Ofício 1663) por alexandre.patury
17/11/2023 11:01	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
17/11/2023 08:18	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU
16/11/2023 18:26	SSP/SESP/SOPI	Assinado Documento 127118007 (Memorando 255) por alexandre.csilva
16/11/2023 11:21	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo recebido na unidade
16/11/2023 11:15	SSP/SESP/SOPI/CORP/GFAU	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI/CORP
16/11/2023 11:15	SSP/SESP/SOPI/CORP	Assinado Documento 127110205 (Despacho) por alexandre.vferreira
16/11/2023 10:26	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo recebido na unidade
14/11/2023 19:06	SSP/SESP/SOPI/CORP	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SOPI
14/11/2023 18:57	SSP/SESP/SOPI	Assinado Documento 127058405 (Despacho) por alexandre.csilva
14/11/2023 17:44	SSP/SESP/SOPI	Processo recebido na unidade
14/11/2023 17:43	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG	Conclusão do processo na unidade
14/11/2023 17:39	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG	Processo recebido na unidade
14/11/2023 17:05	SSP/SESP/SOPI	Processo remetido pela unidade SSP/SESP
14/11/2023 17:03	SSP/SESP	Assinado Documento 127044753 (Despacho) por alexandre.patury
14/11/2023 16:18	SSP/SESP	Processo recebido na unidade
14/11/2023 16:11	SSP/SESP	Processo remetido pela unidade SSP/GAB
14/11/2023 16:11	SSP/GAB	Assinado Documento 127035320 (Despacho) por andreia.maia
14/11/2023 14:11	SSP/SESP/SUDEC/DIPEG	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/COPMC
14/11/2023 13:24	SSP/SESP/SUDEC/COPMC	Reabertura do processo na unidade
14/11/2023 10:35	SSP/GAB	Processo recebido na unidade
14/11/2023 10:33	SSP/GAB	Processo remetido pela unidade CACI/GAB/CGI-TDF
14/11/2023 10:33	CACI/GAB/CGI-TDF	Assinado Documento 126973856 (Ofício 214) por 05017090806
06/06/2022 12:21	SSP/SESP/SUDEC/COPMC	Conclusão do processo na unidade
06/06/2022 12:20	SSP/SESP/SUDEC/COPMC	Processo recebido na unidade
06/06/2022 12:19	SSP/SESP/SUDEC/COPMC	Processo remetido pela unidade GAG/DEFESACIVIL/COPMC
06/06/2022 12:14	GAG/DEFESACIVIL/COPMC	Reabertura do processo na unidade
27/04/2022 17:35	GAG/DEFESACIVIL/COPMC	Conclusão do processo na unidade
27/04/2022 17:32	GAG/DEFESACIVIL/COPMC	Reabertura do processo na unidade
25/04/2022 10:26	GAG/DEFESACIVIL/COPMC	Conclusão do processo na unidade

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….8077/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

25/04/2022 10:00	GAG/DEFESACIVIL/COPMC	Reabertura do processo na unidade
25/04/2022 09:47	GAG/DEFESACIVIL/COPMC	Conclusão do processo na unidade
25/04/2022 09:34	GAG/DEFESACIVIL/COPMC	Reabertura do processo na unidade
25/08/2021 16:32	GAG/DEFESACIVIL/COPMC	Conclusão do processo na unidade
25/08/2021 16:32	GAG/DEFESACIVIL/COPMC	Processo recebido na unidade
25/08/2021 16:32	GAG/DEFESACIVIL/COPMC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/COPMC
25/08/2021 16:31	SSP/SESP/SUDEC/COPMC	Reabertura do processo na unidade
25/08/2021 16:00	GAG/DEFESACIVIL/COPMC	Conclusão do processo na unidade
25/08/2021 16:00	GAG/DEFESACIVIL/COPMC	Processo recebido na unidade
25/08/2021 15:59	GAG/DEFESACIVIL/COPMC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/COPMC
25/08/2021 15:55	SSP/SESP/SUDEC/COPMC	Reabertura do processo na unidade
23/08/2021 15:42	GAG/DEFESACIVIL/COPMC	Conclusão do processo na unidade
23/08/2021 15:42	GAG/DEFESACIVIL/COPMC	Processo recebido na unidade
23/08/2021 15:40	GAG/DEFESACIVIL/COPMC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/COPMC
23/08/2021 15:13	SSP/SESP/SUDEC/COPMC	Reabertura do processo na unidade
22/03/2021 10:12	SSP/SUDEC/SAS	Conclusão do processo na unidade
04/03/2021 07:09	DF-LEGAL/GAB	Conclusão do processo na unidade
09/11/2020 19:48	DF-LEGAL/GAB	Reabertura do processo na unidade
26/10/2020 00:22	DF-LEGAL/GAB	Conclusão do processo na unidade
26/08/2020 10:34	DF-LEGAL/GAB	Reabertura do processo na unidade
16/06/2020 16:22	SSP/SESP/SUDEC/COPMC	Conclusão do processo na unidade
10/06/2020 18:12	SSP/SESP/SUDEC/COPMC	Processo recebido na unidade
09/06/2020 19:56	SSP/SESP/SUDEC/COPMC	Processo remetido pela unidade SSP/SESP/SUDEC/SAS
09/06/2020 19:47	SSP/SESP/SUDEC/SAS	Processo recebido na unidade
05/06/2020 09:04	SSP/SESP/SUDEC/SAS	Processo remetido pela unidade SSP/SUDEC/SAS
02/06/2020 12:03	SSP/SESP/SUDEC/COPMC	Conclusão do processo na unidade
02/06/2020 12:03	SSP/SESP/SUDEC/COPMC	Processo recebido na unidade
02/06/2020 12:00	SSP/SESP/SUDEC/COPMC	Processo remetido pela unidade SSP/SUDEC/COPMC
02/06/2020 12:00	SSP/SUDEC/COPMC	Reabertura do processo na unidade
01/06/2020 18:58	SSP/SESP/SUDEC/COPMC	Conclusão do processo na unidade
01/06/2020 18:58	SSP/SESP/SUDEC/COPMC	Processo recebido na unidade
01/06/2020 18:53	SSP/SESP/SUDEC/COPMC	Processo remetido pela unidade SSP/SUDEC/COPMC
01/06/2020 18:52	SSP/SUDEC/COPMC	Reabertura do processo na unidade
28/05/2020 16:19	SSP/SESP/SUDEC	Conclusão do processo na unidade
28/05/2020 16:19	SSP/SESP/SUDEC	Processo recebido na unidade
28/05/2020 16:13	SSP/SESP/SUDEC	Processo remetido pela unidade SSP/SUDEC/SAS
28/05/2020 16:13	SSP/SUDEC/SAS	Reabertura do processo na unidade
08/11/2019 16:56	DF-LEGAL/GAB	Conclusão do processo na unidade
05/11/2019 15:15	DF-LEGAL/GAB	Reabertura do processo na unidade
16/10/2019 11:16	SSP/SUDEC/COPMC	Conclusão do processo na unidade
03/09/2019 12:55	CACI/GAB/CGI-TDF	Processo recebido na unidade
28/08/2019 09:19	CACI/GAB	Processo recebido na unidade
28/08/2019 09:19	CACI/GAB/CGI-TDF	Processo remetido pela unidade CACI/GAB
27/08/2019 13:30	CACI/GAB	Processo remetido pela unidade DF-LEGAL/GAB
27/08/2019 11:46	DF-LEGAL/GAB	Assinado Documento 27037078 (Ofício 464) por georgeano.fernandes

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….8178/79

12/05/2025, 16:43 :: Sistema Eletrônico de Informações - Pesquisa Processual ::

13/08/2019 10:45	CACI/GAB	Processo recebido na unidade
13/08/2019 10:43	CACI/GAB	Processo remetido pela unidade CACI/GAB/ASSESP
13/08/2019 10:16	CACI/GAB/ASSESP	Processo recebido na unidade
13/08/2019 10:16	CACI/GAB	Processo recebido na unidade
13/08/2019 10:16	CACI/GAB/ASSESP	Processo remetido pela unidade CACI/GAB
13/08/2019 09:51	CACI/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/GAB
12/08/2019 21:42	SSP/GAB	Assinado Documento 26549911 (Ofício 1311) por 78291402191
12/08/2019 16:55	SSP/GAB	Processo recebido na unidade
12/08/2019 16:54	SSP/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/GAB/CG
12/08/2019 11:21	SSP/SUDEC/SAS	Conclusão do processo na unidade
12/08/2019 08:47	SSP/GAB/CG	Processo recebido na unidade
07/08/2019 15:18	DF-LEGAL/GAB	Processo recebido na unidade
07/08/2019 14:44	DF-LEGAL/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SUDEC/SAS
07/08/2019 12:04	SSP/SUDEC	Assinado Documento 26278632 (Ofício 115) por 36918369172
02/08/2019 13:37	SSP/GAB/CG	Processo remetido pela unidade SSP/GAB
02/08/2019 13:37	SSP/GAB	Processo recebido na unidade
02/08/2019 11:22	SSP/GAB	Processo remetido pela unidade SSP/SUDEC/SAS
02/08/2019 10:46	SSP/SUDEC	Assinado Documento 26046155 (Memorando 25) por 36918369172
02/08/2019 10:42	SSP/SUDEC/SAS	Processo recebido na unidade
01/08/2019 18:06	SSP/SUDEC/SAS	Processo remetido pela unidade SSP/SUDEC/COPMC
01/08/2019 18:02	SSP/SUDEC/COPMC	Processo público gerado

https://seiR.df.EgovQ.br/se2i/m0od1ul7os//p2es0qu2isa5/md-_peAsqn_preocxesoso_-exiDbir.pohpc?K.0j01ra1eU3-JSTV-arfav_rm6a1iTtjtazwçUsãdrorwy7SCGELcIv8-BRGxvkwAMBReIl_DbzNENfPxZnAG7OAUnBUDRxJGIgE74LHqvM2TFAaAuGi3DNoyDOfWv-yFY(p2JJ9Siw5R8UX49C0Npu)Zgh….8279/79

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Gabriel Magno , manifesta Votos de Louvor e Aplausos ao estudante RAFAEL KESSLER FERREIRA em reconhecimento à elaboração de fórmula matemática, desenvolvida de forma autônoma.

O feito, que surpreendeu professores e especialistas da área de educação, ganhou grande repercussão após ser apresentado no programa Bom Dia DF, da TV Globo, demonstrando não apenas o talento do estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mas também a importância de identificar, estimular e valorizar potenciais excepcionais desde a educação básica.

Esta moção honrosa visa reconhecer publicamente o mérito do estudante, enaltecer o papel da escola e da família, bem como reforçar a necessidade de políticas públicas voltadas ao atendimento educacional especializado para alunos com altas habilidades/superdotação, conforme previsto na legislação educacional vigente.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162 www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166, Deputado(a) Distrital, em 08/05/2025, às 15:59:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

MO 1307/2025 - Moção - 1307/2025 - Deputado Gabriel Magno - (295360) pg.1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295360 , Código CRC: 7cfe4c61

MO 1307/2025 - Moção - 1307/2025 - Deputado Gabriel Magno - (295360) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião do Dia Internacional da Enfermagem.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna , manifesta votos de louvor aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião do Dia Internacional da Enfermagem da Enfermagem.

Lista de profissionais:

1. Adália Regina Silva Gonçalves

2. Adeilson José dos Reis

3. Adna Seabra de Almeida

4. Ana Carolina de Jesus Rodrigues

5. Antônio Ricardo Tolla da Silva

6. Bruna Karoline de Almeida Santiago

7. Bruno Souza Farias

8. Camila Cardoso

9. Cezar Black

10. Cledia Rodrigues da Silva

11. Dannyelly Dayane Alves da Silva Costa

    
    

    MO 1308/2025 - Moção - 1308/2025 - Deputado Jorge Vianna - (295442) pg.1

12. Davi Ionei Soares Apostolo

13. Donato Farias da Costa

14. Edinaldo Oliveira de Souza

15. Elissandro Noronha Dos Santos

16. Eziana Ribeiro da Conceição

17. Gisele de Sousa Alves

18. Hernani dos Reis Sousa

19. Janaina Maria Milanez

20. José Adailton Cruz Pereira

21. José Carlos Costa Araújo Júnior

22. José Gilmar Costa de Souza Júnior

23. Josué da Silva Sicsú

24. Leandro Afonso Rabelo Dias

25. Lilian Prates Belem Behring

26. Lorrane Domingues Ramos

27. Luana Lino dos Santos

28. Luiz Guilherme Gomes de Jesus

29. Manoel Egídio da Silva Júnior

30. Marcel Vinicius Cunha Azevedo

31. Maria Alex Sandra Costa Lima Leocádio

32. Maristela Assumpção de Azevedo

33. Marlene Freire Costa

34. Natalia Carrijo de Jesus

35. Osvaldo Albuquerque Sousa Filho

36. Rayra Maxiana Santos Beserra de Araújo

37. Regiane da Luz Gomes

38. Regiane do Nascimento Silva

39. Samuel Freitas Soares

40. Sandra Valina de Sousa

41. Sergio Aparecido Cleto

42. Solany Maria Souza Moreira

43. Tárcia Millene de Almeida Costa Barreto

44. Thaís Luane Pereira de Almeida Prado

45. Wagner Dias de Sousa

46. Wilton José Patrício

47. Wirllane da Silva Gaioso

JUSTIFICAÇÃO

O Dia Internacional da Enfermagem, celebrado anualmente em 12 de maio, marca o aniversário de Florence Nightingale, pioneira e referência na consolidação da enfermagem como profissão. Esta data não apenas homenageia uma figura histórica de relevância mundial, mas também simboliza a valorização dos profissionais que, diariamente, garantem a prestação de cuidados essenciais à saúde da população brasileira.

Nascida em 12 de maio de 1820, Florence Nightingale revolucionou a área da saúde, seu trabalho durante a Guerra da Crimeia transformou a assistência aos doentes e estabeleceu os alicerces de uma profissão que, hoje, se mantém vital para os sistemas de saúde globalmente.

MO 1308/2025 - Moção - 1308/2025 - Deputado Jorge Vianna - (295442) pg.2

No cenário nacional, a profissionalização da enfermagem teve início com a criação das primeiras escolas de enfermagem e a regulamentação da atividade no século XX. Este processo possibilitou a formação de um quadro robusto de profissionais, cuja atuação passou a ser imprescindível para a consolidação e expansão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os profissionais de enfermagem são a espinha dorsal do SUS, atuando em diversas frentes, desde a atenção básica até unidades de alta complexidade. Sua presença é determinante na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, garantindo um atendimento humanizado e de qualidade à população.

A pandemia de COVID-19 evidenciou a importância da enfermagem, que se destacou na linha de frente do combate à crise sanitária. Esses profissionais desempenharam papéis essenciais na gestão de unidades de terapia intensiva, na implementação de protocolos de prevenção e na humanização do cuidado, demonstrando resiliência e comprometimento em condições adversas.

A celebração do Dia Internacional da Enfermagem é uma oportunidade ímpar para reconhecer o papel fundamental desses profissionais na história e no futuro da saúde pública de Brasília e do Brasil. Ao homenagear a trajetória histórica da enfermagem e valorizar os desafios contemporâneos enfrentados no cotidiano dos serviços de saúde, reafirmamos o compromisso do Estado com uma assistência de qualidade, inclusiva e humanizada.

Portanto, diante da importância de honrar e e homenagear esses profissionais de saúde, solicito o apoio dos nobres Deputados desta Casa de Leis à aprovação desta Moção.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012 www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a) Distrital, em 08/05/2025, às 16:02:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295442 , Código CRC: 6a542261

MO 1308/2025 - Moção - 1308/2025 - Deputado Jorge Vianna - (295442) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputados Chico Vigilante, Gabriel Magno e Ricardo Vale)

Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa dos Deputados Chico Vigilante, Gabriel Magno e Ricardo Vale, manifestam votos de louvor e aplausos às Pessoas que especifica por ocasião do dia do Psicanalista.

Adriana Jardim - Professora, Pedagoga, pós-graduada em Gestão Escolar,

Psicanálise em Educação e Psicanálise Clínica.

Ana Carolina Romanow Gabriel Bonifácio - Psicóloga.

Anderson da Mota Barbosa - Bacharel em Teologia pela Universidade Mackenzie; Licenciatura em Filosofia pela Universidade Paulista de Educação. Especialização em Saúde mental e educação; MBA em Projetos - FGV; Psicanalista e Professor.

Berilo da Paz Carvalho e Silva Filho - Bacharel em Ciências Contábeis, Licenciado em Letras Português, Especialista em: Docência Superior, Educação e Saúde Mental e Fundamentos da Psicanálise, servidor público e psicanalista.

Camila Malva - Pedagoga, Psicopedagoga e Psicanalista Clínica.

Camila Santos da Fonseca - Psicóloga

Carolina Esteves Cavalcante - Psicanalista, Professora Curadora e Crítica de Artes pela UnB e Especialista em Psicanálise e Neuropedagogia.

Eustáquio Ferreira - Graduado em Filosofia, com pós-doutorado em psicologia pela UCB, Pesquisador e Psicanalista Clínico.

Flávio Ribeiro Calile - Psicanalista, diretor da Escola de Psicanálise de Brasília,

Psicólogo, Pedagogo, servidor da Secretaria de Educação do DF, Coordenador das clínicas sociais da EPB, especialista em Saúde Mental e Educação.

Ingrid Mendes Lagatta - PSICÓLOGA.

Jenaína Luzia de Carvalho - Professora, psicopedagoga, Psicanalista de crianças e adolescentes e Psicanalista Bilíngue para surdos.

MO 1309/2025 - Moção - 1309/2025 - Deputado Gabriel Magno, Deputado Ricardo Vale, Depuptga.d1o Chic

José Maurício Gomes Dorninger - Psicólogo clínico e Organizacional, psicanalista e terapeuta breve focal com base psicanalítica.

Johnatta Augusto Seabra Barbosa - PSICÓLOGO.

Leoneide Teles Garcia - Professora aposentada da Secretaria de Educação,

Psicóloga, Psicopedagoga, Psicanalista, Professora da Escola de Psicanálise de Brasília.

LUCIANA VELLOSO WOLFF DE OLIVEIRA - Formação superior em Pedagogia com habilitação em Educação Especial e Psicologia da Educação pela UnB; Especialização lato sensu em Educação Especial para a Escola Inclusiva pela UniDF, em Neuropsicopedagogia pela Faculdade São Fidélis e em Educação e Saúde Mental pelo Instituto de Ciências Sociais e Humanas; e formação em Psicanálise Clínica pela Escola de Psicanálise de Brasília.

Luciano Davi Giraldi Dias - Psicólogo, Psicanalista, diretor do Hospital Psiquiátrico Mansão Vida.

Luiza de Marilac - Licenciatura em Matemática pelo CEUB, Pós-graduação em

Educação em Matemática pela UNB, Pós-graduação em História da Arte pela Faculdade Dulcina de Moraes, Pós-graduação em Saúde Mental e Psicanalista Clínica.

Márcia Lucindo Lages - professora por 33 anos da Secretaria de Estado de

Educação do Distrito Federal, de Atividades e de Educação Física, Mestre em Educação. Atuando desde a educação infantil até o ensino médio, na educação especial com o Programa da Educação Precoce. Esteve como Gerente da Gerência de Educação Básica da Coordenação Regional de Samambaia; formadora da EAPE, trabalhou na implantação do Bloco Inicial de Alfabetização- BIA, e foi integrante da Equipe Gestora da EAPE no governo PT; um curto período como vice diretora do Centro de Educação Infantil 04; trabalhou em comissões na construção de currículos e documentos norteadores da rede.

Natália Alves Beto De Souza - PSICÓLOGA.

Nathaly Eloi Ferreira - PSICÓLOGA.

Neide Silva Rafael Ferreira - Formada em Educação Artística pela Universidade

Estácio de Sá em 1983, História da Arte e Fundamentação Metodológica da Arte e Educação pela Universidade do RJ em 1988, Pós-graduada no curso de Especialização em Culturas Negras no Atlântico pela UNB em 2004, Especialização em Arte Educação, Especialista da Educação das Relações Étnico-raciais, UnB em 2006, Pedagogia em 2010 pela Facel, Psicanalista, pela Escola de Psicanálise de Brasília/ Instituto Kalile Brasília em 2023.

Otávio Henrique Braz de Oliveira Calile - Doutor em Psicologia Social, do Trabalho e das Organizações pela Universidade de Brasília (UnB), com pós-doutorado em Psicologia Clínica e Cultura (UnB); Mestre em Psicologia na área de Processos de Desenvolvimento Humano e Saúde (UnB). Psicanalista de orientação lacaniana com as seguintes especializações: Teoria Psicanalítica, Psicanálise Clínica e Saúde Mental. Supervisor clínico e coordenador do curso de formação em Psicanálise da Escola de Psicanálise de Brasília. Graduação em Psicologia (Iscon), Filosofia (Universidade Católica de Brasília), Letras (ICSH), Pedagogia (UniCEUB) e Sociologia (Uninter).

Renata Dourado - Psicanalista, Jornalista, colunista da Revista Plano B Brasília,

editora e apresentadora do Band Cidade DF.

Roberta de Ávila - Psicóloga e Gerontóloga, Subsecretária de Atividade Psicossocial da Defensoria Pública do DF, servidora da Secretaria de Educação do DF e mediadora pelo TJDFT. Mestranda em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional (PPGDSCI- UnB), especialista em Gestão Estratégica em Organizações Públicas, Neuropsicologia, Direito e Gênero (ESMA-TJDFT), em Saúde da População em Situação de Rua com foco na população Negra (UnB) e em Psicologia Positiva, Ciência do Bem-Estar e Autorrealização (PUCRS). Participação no Grupo de Pesquisa "Envelhecer Cidadão".

Roderlei Nagib Goes - Mestre e Douror em Antropologia, Psicólogo, coordenador

geral do movimento humanitário Psicólogos sem Fronteiras.

MO 1309/2025 - Moção - 1309/2025 - Deputado Gabriel Magno, Deputado Ricardo Vale, Depuptga.d2o Chic

Mental.

Thais Romanelli Leite - Psicanalista, professora da SEEDF, Especialista em Saúde

Thiago Mendes Cardoso - Graduado em filosofia pela UCB, graduado em história,

Professor, mestre em filosofia, doutorando em filosofia pela UnB Professor da secretária de estado e educadores de Goiás Psicanalista pela Escola de Psicanálise de Brasília.

Wagner Fraga Friaça - Graduado em Comunicação Social pelo CEUB, pós-

graduação em Marketing e Comunicação também pelo CEUB, Psicanalista Clínico formado pela EPB e pós-graduação em Saúde Mental.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO DEPUTADO RICARDO VALE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162 www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

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Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 00067, Deputado(a) Distrital, em 08/05/2025, às 17:03:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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MO 1309/2025 - Moção - 1309/2025 - Deputado Gabriel Magno, Deputado Ricardo Vale, Depuptga.d3o Chic

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado HERMETO)

Manifesta votos de louvor e parabeniza a senhora FRANÇOISE BERNARDES DA SILVA pelos

relevantes serviços prestados à comunidade de Ceilândia..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta o seu reconhecimento e louvor a trajetória de dedicação da senhora FRANÇOISE BERNARDES DA SILVA, diretora da Escola Classe 55, que construiu sua história pautada pelo compromisso com a comunidade local. Com uma atuação marcada pelo por acolhimento, escuta ativa e defesa incansável da comunidade escolar da região. Atualmente exerceu com zelo e responsabilidade a coordenação da 7ª Edição do Concurso de Redação ministrado na Escola Classe 55 de Ceilândia/DF, realizado pelo 10º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal.

Diante de sua trajetória de serviço público exemplar, é justa e merecida esta homenagem como forma de enaltecer e agradecer por sua contribuição social e pelo legado de cuidado e cidadania deixado em nossa capital.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO HERMETO LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

MO 1310/2025 - Moção - 1310/2025 - Deputado Hermeto - (295390) pg.1

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112 www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148, Deputado(a) Distrital, em 08/05/2025, às 17:57:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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MO 1310/2025 - Moção - 1310/2025 - Deputado Hermeto - (295390) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado HERMETO)

Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da 7ª Edição do Concurso de Redação ministrado na Escola Classe 55 de Ceilândia/DF. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, por ocasião da 7ª Edição do Concurso de Redação ministrado na Escola Classe 55 de Ceilândia/DF, manifesta votos de louvor pela premiação no referido concurso. Segue relação, a saber:

1. Maria Eduarda de Sousa Saraiva;

2. Alice Emanuelle Feliz Morais;

3. Ana Beatriz Rodrigues Rocha;

   
   

   O 10º BPM promove o concurso, visando fomentar a participação das crianças da comunidade na promoção do bem-estar social, da luta contra a violência e a criminalidade, além de buscar uma maior aproximação com a PMDF.

   Diante disso, a moção de louvor expressa a gratidão e a admiração pela dedicação, pelo esforço das jovens alunas que fazem parte da nova geração, que é o futuro da nossa nação.

   Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

   
   

   Sala das Sessões, …

   
   

   DEPUTADO HERMETO LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

   MO 1311/2025 - Moção - 1311/2025 - Deputado Hermeto - (295388) pg.1

   
   

   
   

   Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112 www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br

   Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148, Deputado(a) Distrital, em 08/05/2025, às 17:57:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

   
   

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   MO 1311/2025 - Moção - 1311/2025 - Deputado Hermeto - (295388) pg.2

   
   

   CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

   Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

   
   

   MOÇÃO Nº, DE 2025

   (Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

   Manifesta votos de louvor e parabeniza as pessoas nominadas pelos relevantes serviços prestados à população de Planaltina e do Distrito Federal.

   
   

   Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

   Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da aprovação desta proposição, para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas abaixo relacionadas, pelos relevantes serviços prestados à população de Planaltina e do Distrito Federal:

   
   

   ANDRE LUIZ PERREIRA BORGES ANTONIO LUIZ RODRIGUES DA COSTA CARLOS ALBERTO SOUSA CRUZ CARLOS LIMA LEITE

   CATIUCIA ROGRIGUES NERES CASSUZA CLEONE ALVES DE JESUS

   CRISTINA RODRIGUES MIRANDA DIÓGENES JABER CARDOSO DIVINO TAVARES DE BRITO ELIAS DISEGNA

   ETEVALDO FERREIRA DOS SANTOS EVERALDO FIRNINO DE LIMA GEORJANE CRISTALINO DOS SANTOS GILMAR DE JESUS ANDRANDE HENRIQUE BERNARDES DA GRAÇAS ISANIL FRANCISCO GUALBERTO

   MO 1312/2025 - Moção - 1312/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (295357) pg.1

   JAIME CANDIDO FLORENÇA JOÃO PONTES TÁVORA JOEL FELIX DOS SANTOS JOSE CIRILO LIMA

   JUCELINO DE JESUS SANTOS JURANESIO ANTONIO DE NATIVIDADE LAURENTINO RIBEIRO ROCHA LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS LUIZ CARLOS BRITO

   MAGDA CAMARDA BERNADES

   
   

   MARCIA DANIELA OLIVEIRA MARQUES DOS SANTOS NATHALIA IMACULADA PINTO

   NATON FLEORI DE JESUS NEIDE DE OLIVEIRA

   NEYR MARTINS DOS SANTOS

   
   

   OLENA VALENTE ( post mortem )

   
   

   PAULO FLORENTINO DE GOIS PEDRO ALBURQUEQUE BARBOSA

   ROBERT MARCIA FEREIRA DO NASCIMENTO ROSANGELA DOS SANTOS

   SIZELIO DE CASTRO TEONILDO ALVES LIMO WEMERSON DA COSTA

   JUSTIFICAÇÃO

   As lideranças da área rural de Planaltina, no Distrito Federal, desempenham um papel essencial no fortalecimento do setor produtivo e no desenvolvimento da região. Essas pessoas atuam de forma direta na promoção da agricultura, pecuária e demais atividades econômicas que sustentam a zona rural.

   Além da atuação no campo produtivo, essas lideranças também contribuem significativamente para a organização social, a defesa dos interesses das comunidades e a interlocução com o poder público.

   
   

   MO 1312/2025 - Moção - 1312/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (295357) pg.2

   Diante da relevância do trabalho desenvolvido por esses representantes, que com dedicação e compromisso impulsionam o desenvolvimento sustentável da região, é justa e meritória a concessão desta Moção comenda como forma de reconhecimento público por sua contribuição exemplar à sociedade planaltinense.

   Pelo exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação desta proposição. Sala das Sessões, em

   EDUARDO PEDROSA

   Deputado Distrital

   
   

   Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202 www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

   Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

   1. Distrital, em 09/05/2025, às 11:01:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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MO 1312/2025 - Moção - 1312/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (295357) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica pelos relevantes serviços prestados à Engenharia Florestal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da seguinte moção de louvor, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Thiago Manzoni , parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos abaixo nominados, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal por meio de suas contribuições à Ciência Florestal, abrangendo o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento de propostas voltadas à preservação e ao uso sustentável da silvicultura, setor de reconhecida excelência.

As homenagens serão entregues durante a Sessão Solene em Homenagem aos 65 Anos da Engenharia Florestal no Brasil, a ser realizada no dia 21 de maio de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

1. OSMAR SERRA BONFIM FILHO

2. GUMERCINDO SOUZA LIMA

   
   

   Sala das Sessões, …

   
   

   DEPUTADO THIAGO MANZONI

   
   

   Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082 www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br

   
   

   Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº 00172, Deputado(a) Distrital, em 09/05/2025, às 13:49:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

   
   

   MO 1313/2025 - Moção - 1313/2025 - Deputado Thiago Manzoni - (295684) pg.1

   Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

   
   

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   MO 1313/2025 - Moção - 1313/2025 - Deputado Thiago Manzoni - (295684) pg.2

   
   

   CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

   Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

   
   

   MOÇÃO Nº, DE 2025

   (Autoria: Deputada Doutora Jane)

   
   

   Moção de Louvor em Sessão Solene para homenagem aos síndicos e síndicas e debate sobre o combate à violência doméstica em condomínios, a ser realizada em 28 de maio, às 19h, no plenário da CLDF.

   
   

   Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

   
   

   Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

   
   

   1. ADILSON DA HORA SANTOS SODRÉ

   2. ALDO ARAUJO SILVA JÚNIOR

   3. ALDO JUNIOR

   4. ALINE DE ARAÚJO

   5. ANA PAULA NASCIMENTO MATIAS DE OLIVEIRA

   6. ANA PAULA THESING

   7. ANDRE

   8. ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS SILVA

   9. ANDRÉ LUIZ SANTOS DO NASCIMENTO

   10. ANDREA DE BARROS PIÑA RODRIGUES KASBERGEN

   11. ANDREZA DA SILVA CANHÊTE SUDRÉ

   12. ANNA MARIA NOVAES GRANJA

   13. ANTÔNIO ANTUNES FIGUEIREDO FILHO

   14. ANTÔNIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA PAIXÃO

   15. ARMANDO RAPHAEL MORAES RIOS

   16. ARNON RODRIGUES DE CARVALHO

   17. ASSIZ RAMOS DE SOUSA

   18. BRUNO APOLONIO DE SOUSA OLIVEIRA

   19. BRUNO JEFERSON DANTAS DA SILVA

   20. CARLA CRISTINA DE QUEIROZ

   21. CARLA MELO

   22. CARLOS ALBERTO RODRIGUES TABANEZ

   23. CARLOS DIEGO FELIX

   24. CARLOS NETO SANTOS MENDONÇA

       
       

       MO 1314/2025 - Moção - 1314/2025 - Deputada Doutora Jane - (295448) pg.1

   25. CÉSAR DELGADO FERREIRA

   26. CÉSAR EUGÊNIO MOTA BORGES

   27. CINTYA DO S VILHENA DOS SANTOS LEMOS

   28. CLÉRIO RODRIGO SILVA LEITE

   29. CLEUZIDALIA BARBOSA DOS SANTOS

   30. CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

   31. CRISTIAN RIBEIRO FLORÊNCIO

   32. CYNTHIA HELENA DE MOURA

   33. DANILSON RODRIGUES DE HOLANDA

   34. DEUSELITA PEREIRA MARTINS

   35. DIANA BÁRBARA LEITE

   36. DONIZETE OLIVEIRA FERREIRA

   37. EDSON FRANCISCO DUARTE

   38. ELIANE DE OLIVEIRA DANTAS

   39. ELISA DE FIGUEIREDO LIMA

   40. ELIZANE DA SILVA MARÇAL

   41. ERNANY BARCELLOS

   42. ESTHER ROCHA BIRENBAUM

   43. FABIO ALVES LAMOUNIER

   44. FELIPE SANTIAGO DA SILVA CALÇADO

   45. FERNANDO FLORES CORREA

   46. FERNANDO HENRIQUE SILVA VIEIRA

   47. FLÁVIA HELENA PORTELA DE CARVALHO

   48. FRANCISCO CARLOS SILVA

   49. FRANK MOURA CAVALCANTE ROCHA

   50. FREDERICO CARMO DE MORAES

   51. GABRIEL DE FIGUEIREDO LIMA BARROS

   52. GISELLE MIRELLA PEREIRA DA SILVA ARANHA

   53. GISLAENE CLARISSE DE ALMEIDA MONTENEGRO

   54. GUSTAVO GONZAGA DOS SANTOS

   55. HENRIQUE DE MELO CAVALCANTI

   56. IANA LEITE MARTINS

   57. IRINÉA PAULA COSTA BRANDÃO

   58. IVANE MARIA SILVA FURTADO

   59. JAIR MARCOS CAMPOS

   60. JAN CRISLEY ALVES SILVA

   61. JEANE LINO COELHO

   62. JODEMIR FRANÇA SILVA

   63. JOEDSON CORRÊA GERMANO

   64. JOHNY LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

   65. JOSÉ DIAS DE SOUZA

   66. JOSÉ MARIA GOMES

   67. JULIANA DOMICIANO MOURA

   68. JULIANA DORNELAS BORGES VIEIRA

   69. KARLA DOS SANTOS OLIVEIRA FRANCO

   70. KARLA PESSÔA MONTEIRO BRITTO

   71. KELMA MEDEIROS OLIVEIRA

   72. KENIA MIGUEL

   73. KENIA RIBEIRO

   74. KEYLLE BICALHO FERREIRA

   75. LEONARDO LEANDRO GALDINO DE QUEIROZ

   76. LEONARDO VALVERDE FRAGA

   77. LEOPOLDINA MARIA COLARES DE ARAÚJO

   78. LÍBIA PETROLA DE ARAÚJO VERAS

   79. LIDIANA TAVEIRA OLIVEIRA

   80. LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS

       
       

       MO 1314/2025 - Moção - 1314/2025 - Deputada Doutora Jane - (295448) pg.2

   81. LORI IRENE WOLLMANN DAMACENO

   82. LUCAS CAETANO SILVA PINTO

   83. LUCAS DANIEL DA SILVA BORGES

   84. LUCIO CARLOS DE OLIVEIRA

   85. LUCIO MASCARENHAS DE MELLO

   86. LUIZ ANTÔNIO DA SILVA

   87. LUIZ CEZAR MARTINS LIGORIO

   88. LUIZ GUSTAVO LIMA

   89. LUIZ GUSTAVO PAULA DE MENEZES

   90. LUIZ SOARES CORREIA

   91. MARCELO BORGES

   92. MARCELO DE MORAES PEREIRA

   93. MARCELO DE SOUZA SARMENTO

   94. MARCELO TEIXEIRA MOTA

   95. MARCILIA BELLOZUPKO STREMEL

   96. MARCO CARVALHO

   97. MARCONI DE SOUSA

   98. MARCOS SILVA MACIEL

   99. MARCUS ANTÔNIO ESTEVAM

   100. MARIA APARECIDA DE QUEIROZ

   101. MARIA KATYA FIGUEIREDO

   102. MARISTELA GOMES FREIRE

   103. MAURO MALMEGRIM VANZELLA

   104. MICHELLE GOMES VASCONCELOS

   105. MIQUÉIAS FERREIRA DE BRITO

   106. MIRTES SILVEIRA E SILVA

   107. MOISÉS BRITO DOS SANTOS

   108. MONIQUE SILVA DO NASCIMENTO

   109. NATHALIE NOBRE PINHEIRO MARTINS

   110. NILMA NAZARÉ ALENCAR BRITO

   111. NIVALDA SOUZA MAIA

   112. ORNON DE VASCONCELOS MOTA JÚNIOR

   113. PATRÍCIA ANDRADE XAVIER

   114. PATRÍCIA FERNANDES DE OLIVEIRA

   115. PATRÍCIA FERNANDES DE OLIVEIRA

   116. PATRICIA MAGNA DE ARAÚJO

   117. PATRICIA RIBEIRO GOMES

   118. PAULO HENRIQUE DIAS

   119. PAULO HENRIQUE NUNES DE SOUZA

   120. PAULO ROBERTO DE SOUZA FERREIRA

   121. PAULO ROBERTO MELO

   122. PERCEU VAZ FILHO

   123. PRISCILA CARDOSO CORREIA GONÇALVES

   124. PRISCILA CORRÊA E CASTRO PEDROSO

   125. PRISCILA RINCON AMARAL OLIVEIRA

   126. RAIMUNDO JOSÉ CARLOS BARBOSA

   127. REGINA COELUM FALCÃO

   128. RENATO DO NASCIMENTO PINTO

   129. RENATO SALLES CORTOPASSI

   130. RICARDO BARBOSA DE ARAÚJO SILVA

   131. RICARDO DANIEL FERREIRA DA SILVA

   132. ROBERT MARTINS DA SILVA

   133. RODRIGO WALLACE

   134. ROGÉRIO ARAÚJO DE BARROS

   135. ROGÉRIO DE JESUS

   136. RONIVON ALVES DOS SANTOS

        
        

        MO 1314/2025 - Moção - 1314/2025 - Deputada Doutora Jane - (295448) pg.3

   137. ROSANA DE MEDEIROS COSTA RIBEIRO

   138. ROSÂNGELA PAULICÉIA SILVA

   139. ROSE RAMOS

   140. ROSELAINE FERREIRA MUNIZ

   141. ROSERLANDIA RIBEIRO DE SOUSA

   142. ROSILENE FERREIRA MARÇAL

   143. ROSILENE PENHA MARQUES MARTINS

   144. RUBERLÂNDIO DA COSTA OLIVEIRA

   145. SAMARA MARTINS MORAIS

   146. SANDRA LUCIA CARLETO RITZMANN

   147. SEBASTIÃO RODRIGUES QUEIROZ

   148. SOLANGE JOSÉ DA ROCHA

   149. SUSY VRECH

   150. TAINÁ MATOS FERNANDES

   151. TATIANA VALVERDE FRAGA

   152. TIAGO ALVES DE SOUZA

   153. UELITON CALDEIRA DE MELLO

   154. VALDEMIR FELIPE DE SOUZA

   155. VANESSA CARVALHO SEVERINO

   156. VANESSA DO CARMO RODRIGUES

   157. VANESSA VON GLEHN

   158. VIVIAN DE SOUSA NOGUEIRA MELO

   159. WELMA CARDOSO SOARES

   160. WENDEL RAMOS DE ARAÚJO

   161. WILCA GURGEL

   162. WILLIAM RESENDE DE FARIA

   163. WILLIAN GONÇALVES DE FARIA

   164. ANTÔNIO CARLOS SARAIVA DE PAIVA

   165. PRISCILA PEDROSO

   166. DIÓGENES SUHETT

   167. ELIZABETHE VELASQUEZ

   168. ÉMERSON TORMANN

   169. HOTO BARRO

   170. SANDRO TORRES AVELAR

A realização de uma Sessão Solene com a entrega de Moção de Louvor aos síndicos e síndicas representa o reconhecimento público da importância desses gestores comunitários que, diariamente, se dedicam à organização, mediação de conflitos e melhoria da qualidade de vida nos condomínios do Distrito Federal.

Em especial, destaca-se a atuação dos síndicos e síndicas como agentes fundamentais na promoção de ambientes mais seguros e solidários, contribuindo para a prevenção e enfrentamento da violência doméstica, problema que muitas vezes se manifesta dentro das residências e passa despercebido pelos órgãos de segurança e proteção social.

Neste sentido, a homenagem visa não apenas valorizar o trabalho comprometido e voluntário desses líderes comunitários, mas também fomentar um debate essencial sobre a responsabilidade dos condomínios na identificação, acolhimento e encaminhamento de situações de violência doméstica. Ao reconhecer esses gestores como aliados estratégicos no combate a esse tipo de violência, fortalece-se uma rede de apoio que envolve moradores, instituições públicas e a sociedade civil.

Portanto, esta Sessão Solene é um espaço legítimo para expressar gratidão, ampliar a conscientização e incentivar ações efetivas que tornem os condomínios lugares mais justos, humanos e seguros para todas e todos.

MO 1314/2025 - Moção - 1314/2025 - Deputada Doutora Jane - (295448) pg.4

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DOUTORA JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232 www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165, Deputado(a) Distrital, em 09/05/2025, às 14:55:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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MO 1314/2025 - Moção - 1314/2025 - Deputada Doutora Jane - (295448) pg.5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pepa - Gab 12

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Pepa)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares da 2ª Companiha do Batalhão Rural da Polícia Militar do Distrito Federal pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, que resultou no salvamento de um bebê, de apenas

24 dias vida, engasgado na área rural de Planaltina.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Pepa

, manifesta Votos de Louvor aos Policiais Militares da 2ª Companiha do Batalhão Rural da Polícia Militar do Distrito Federal pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação

demonstrados em

“ATO DE BRAVURA”

, que resultou no salvamento de um bebê, de

apenas 24 dias vida, engasgado na área rural de Planaltina.

A Moção de Louvor proposta visa reconhecer e enaltecer a atuação exemplar dos policiais militares do Distrito Federal que salvaram a vida de um bebê de apenas 24 dias, engasgasgado.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PEPA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 12 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488122 www.cl.df.gov.br - dep.pepa@cl.df.gov.br

MO 1315/2025 - Moção - 1315/2025 - Deputado Pepa - (295744) pg.1

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado

1. Distrital, em 11/05/2025, às 18:25:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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MO 1315/2025 - Moção - 1315/2025 - Deputado Pepa - (295744) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pepa - Gab 12

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Pepa)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Militar do Distrito Federal MARCOS VIEIRA DE SOUSA

- Mat. 22.515-0 pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, que resultou no salvamento de um bebê, de apenas

24 dias vida, engasgado na área rural de Planaltina.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Pepa

, manifesta Votos de Louvor ao Policial Militar do Distrito Federal MARCOS VIEIRA DE SOUSA - Mat. 22.515-0 pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA” , que resultou no salvamento de um bebê, de apenas 24 dias vida, engasgado na área rural de Planaltina.

A Moção de Louvor proposta visa reconhecer e enaltecer a atuação exemplar do policial militar do Distrito Federal que salvaou a vida de um bebê de apenas 24 dias, engasgasgado.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PEPA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 12 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488122 www.cl.df.gov.br - dep.pepa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado

(a) Distrital, em 12/05/2025, às 14:04:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

MO 1316/2025 - Moção - 1316/2025 - Deputado Pepa - (295822) pg.1

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MO 1316/2025 - Moção - 1316/2025 - Deputado Pepa - (295822) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10

MOÇÃO Nº, DE 2025

Manifesta votos de Louvor e homenageia mulheres trabalhadoras, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população da Região Administrativa do Varjão.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

1. Maria Rosário Vieira

2. Angelita Maria de Santana

3. Junia Marques de Oliveira

4. Sueli Josefa da Silva

5. Maria Aparecida de Sousa Andrade Costa

6. Cleuza Aparecida Cardoso Gomes

7. Maria Rodrigues da Silva

   
   

   A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Martins Machado , manifesta votos de louvor a mulheres trabalhadoras, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população da Região Administrativa do Varjão. .

   A presente moção de louvor tem como objetivo reconhecer e homenagear as mulheres trabalhadoras da cidade do Varjão, que diariamente contribuem de forma significativa para o desenvolvimento social, econômico e cultural da comunidade.

   As mulheres do Varjão, com determinação e coragem, ocupam diferentes funções e setores, desde o comércio local até a prestação de serviços essenciais, demonstrando empenho, dedicação e capacidade de superação diante dos desafios cotidianos. Sua força de trabalho é um dos pilares fundamentais para o progresso da cidade, garantindo melhores condições de vida para suas famílias e promovendo o crescimento coletivo.

   Além de seu papel profissional, essas mulheres também desempenham funções indispensáveis dentro de suas famílias e na sociedade, sendo exemplos de resiliência,

   
   

   MO 1317/2025 - Moção - 1317/2025 - Deputado Martins Machado - (295824) pg.1

   empatia e inovação. Seja no empreendedorismo, na educação, na saúde ou em outras áreas, cada uma delas carrega consigo histórias inspiradoras que merecem ser reconhecidas e celebradas.

   Dessa forma, a moção de louvor é uma justa homenagem a todas essas mulheres, reafirmando a importância de políticas públicas voltadas para a valorização do trabalho feminino e o incentivo à igualdade de oportunidades. Ao reconhecer e enaltecer suas conquistas, fortalecemos o compromisso de construir uma sociedade mais justa, onde o talento e a dedicação feminina sejam sempre apreciados e respeitados.

   Com essa moção, expressamos nosso reconhecimento e gratidão às mulheres trabalhadoras do Varjão, celebrando suas trajetórias e reforçando a relevância de seu papel na construção de um futuro melhor para toda a comunidade.

   Sala das Sessões, …

   
   

   DEPUTADO MARTINS MACHADO

   
   

   Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102 www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br

   Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

   1. Distrital, em 12/05/2025, às 15:13:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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MO 1317/2025 - Moção - 1317/2025 - Deputado Martins Machado - (295824) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13

MOÇÃO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputados Ricardo Vale, Eduardo Pedrosa, João Cardoso e Deputada Jane)

Manifesta louvor às pessoas, artistas e grupos, bem como a instituições, entidades e estabelecimentos de Sobradinho, pelo notório relevo de seus serviços e pela promoção da cultura, do convívio social e do bem-estar comunitário em celebração ao 65º aniversário de Sobradinho.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção de louvor com o texto abaixo, que também serve de justificação:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

Ricardo Vale

, manifesta louvor

às seguintes pessoas, artistas e grupos, bem como a

instituições, entidades e estabelecimentos de Sobradinho;

1º SGT Hélio Sevilha Da Silva

1º SGT Rodrigo Carvalho Jardim Da Silva 1º SGT Rogério Guedes Da Silva

2º SGT Herick Anderson Maciel Pereira

2º SGT José Pericles Barbosa De Santana 2º SGT Ronys Piter Santos Ribeiro

3º SGT Bruna Oliveira Silva Sanches

Academia de Letras e Belas Artes de Sobradinho Agatha Natasha S. Rheinheimer Braga

Alan Seixas Passos Aldefran dos Santos Araújo

AMAS - Associação Mulheres das Águas de Sobradinho Ambrósio Lima Machado

MO 1318/2025 - Moção - 1318/2025 - Deputado Ricardo Vale, Deputado João Cardoso Profespsgo.1r Audito

América Futebol Clube Ana Carla Liborio Almeida Andreson Pimenta de Lima

Angelina Segre Melhorança Angerlano Alves Berger

Antônio César Cavalcante Caetano Arnaldo Manoel de Oliveira (In Memorian) Arthur Machado G. Barbosa

Artise Arte, Cultura e Acessibilidade Banda Forró do Dengo

Banda Sonoise Rock Nacional e Internacional Banda Velho Olho Vermelho

Bar do Wagner

Benedito Portela Nogueira Boka de Sergipe

Brasileirinho Bar e Restaurante - Everson Repetto Brenda da Silva

Bricio Ramos de Oliveira (In Memoriam) Bruna Oliveira Silva Sanches

Bruno de Almeida Pessanha Guedes Bruno Gonçalves de Andrade

Bruno Lomba Gadioli CAPSi - Sobradinho

Carlos Alberto Ferreira Machado Jr

Carminda Dias de Almeida (Mãe Carminda de Omulú)

Celina Leão Hizim Ferreira

Centro Espírita Xangô Sambará Sem Camisa Cláudia Borges dos Santos

Cleiton Pereira dos Santos Daniel Henrique Alves da Silva Danilo Dias Paiva

Débora Araújo Cavalcante Dejanira Sardinha de Andrade Deuzair Amâncio da Silva Diogo Borges Caixeta

Diretoria do Sobradinho Esporte Clube Doralice Souza Lima

Dr. Avelino Neta Ramos Júnior

Dr. Iratan da Silva Rodrigues (In Memorian) Dr. Marcelo Augusto de Queiroz

Edimilson Ferreira Quirino Edson Altino de Oliveira

Elita Ribeiro Machado Cardoch Valdez Elivânia de Souza Barbosa Donna Ellen Ribeiro

Emícles Nogueira Nobre Júnior Erleon Pereira da Silva Espetinho do Ceará

Estevão Reis

Eugênio dos Santos Silva Couto Evânia Sebastiana Silva Nazareth

MO 1318/2025 - Moção - 1318/2025 - Deputado Ricardo Vale, Deputado João Cardoso Profespsgo.2r Audito

Fábio de Melo Castro

Fábio Lopes Faria Fábio Sousa Barbosa

Francelina Rodrigues de Sena Francisco de Assis Araújo Francisco Alves de Moura Júnior Genete Rosa

Gilberto Oliveira do Nascimento Gleice de Souza Araújo

Gleice Suzene

Gleidson Pereira da Silva

Grêmio Recreativo Escola de Samba Bola Preta Grupo Altazóra Show

Grupo de Dança Soul Charme BSB Gualbercules dos Santos

Gustavo dos Santos Gustavo Silva Andrade

Hérick Anderson Maciel Pereira Heydivan Fernandes Vieira Hiroshi Placido Sumihara Hudson Bruno Maldonado Hugo Cardoso Dantas Frota Hugo Castro

Iassana Rodrigues Soares

Ibaneis Rocha Barros Junior Impérios Bar

Integrante da Banda Menos é Mais Paulo Henrique Félix Freire Mendes Imobiliária Solino

Integrantes do Grupo Luz do Samba Joana de Oliveira Matos

João Sena Pereira Joaquim Ciqueira de Souza Jorge dos Santos Barbosa

José Adelmo de Oliveira do Nascimento José Jorge Barroso Carvalho

José Paulo Cirino de Paiva

José Péricles Barbosa de Santana José Tarcísio Rodrigues de Sousa José Wilson Faustino Lima

Joselma Carvalho de Sousa Moraghi Júlio César Torres Brandão

Jussara da Cunha Batista Juvêncio Carnaúba de Sousa Karol Thayná

Keila Mara Pinheiro de Souza.

Kwê D'Vodunjo - Gaiaku Cícera D'Vodunjo Larissa da Silva Cunha

Larissa Pereira Carvalhaes Leomar Régis Carvalho Leonardo Portugal Vasconcelos Lidembergue Soares de Souza Lisrael Ferreira Costa

Lourival Azevedo Ramos Filho

MO 1318/2025 - Moção - 1318/2025 - Deputado Ricardo Vale, Deputado João Cardoso Profespsgo.3r Audito

Lourivan Carlos da Silva Lucimeire Freitas Moreira Lucyana Dias Seixas

Luis Fernando Andrade Wigeneski Manoel da Costa Félix

Marcelo Machado Menezes

Marco Aurélio de Sousa Lima Amorim Marcondes Ferreira de Ázara Marcone de Araújo Lopes

Marcos Faustino de Moura Marcos Maia

Maria América Menêzes Bonfim Hamú Maria de Lima Barbosa

Maria de Lourdes Silva Maria Lucia Romão Dantas Marilene Orlando

Marinaldo Moreira dos Santos Maurício Souza Silva

Mauro Machado de Araujo Medice Ribeiro Soares Moto Club Águias de Cristo Moto Club Exôdo Nascente do Samba

Nelson Rodrigues de Souza Pablo Sanches

Pamela de Oliveira Barbosa Pança Cheio Bar Cozinha Patrícia Sardinha de Andrade Paulinho Vasconcelos

Paulo Izidoro da Silva

Paulo Sérgio Martins Machado Quasar Imobiliária

Rafael Costa Marques dos Santos Raimundo Pereira Barbosa (SOS Ribeirão) Rauber Lopes de Souza

Renato Moraghi Junior Rhuan Filipe Ferreira Regis

Ricardo Costa Ibiapina Ricardo de Oliveira Silva Roberto Almeida Peres Ronaldo Ivanilson da Silva Rosalete Rosa França

Rosilene Saraiva Ribas de Ornelas

Rozeneide Carlos Brito Ferreira dos Santos Ruth Pereira da Silva

Saulo Fernando Badu Rabelo (In Memoriam) SD Nadja Araujo Fernandes

Sheila Rosa da Silva Simone Rodrigues Torres Sobrauto Automóveis Solino Imovéis Sobradinho

Soraia Pereira Carvalho Duarte

ST Claudio Anderson Da Silva Freire

MO 1318/2025 - Moção - 1318/2025 - Deputado Ricardo Vale, Deputado João Cardoso Profespsgo.4r Audito

ST Gilson Marques Dos Anjos Tagus Relojoaria e Joalheria Taísa Rodrigues Ferreira Talmid Moto Club

Tenda Espirita Mata Virgem e Caboclo Caçador Ventania das Matas Thayane Barboza Mathias

Thiago José Vieira de Sousa

Torcida do Sobradinho Esporte Clube Ubiraci Francisco Sobrinho

Valdecio Neiva Costa Valter de Castro Ribeiro Valter Soares Leite

Vânia Lúcia Rodrigues de Paulo Victor Araújo Sousa (Abarka) Vilma Santana Santos

Vladimir Renato Dias Wanderson Costa Caetano Weligton da Silva Viturino Wilmar Ferreira Peixoto Xamã Veterinária

Yuri Marques Turate

São moradores, artistas, trabalhadores, instituições e empreendimentos que, ao longo de 65 anos, com seu trabalho, dedicação e iniciativa, contribuíram para construir e desenvolver a cidade de Sobradinho, tornando-a uma cidade ativa, acolhedora e próspera.

Dia após dia, esses atores se empenham em promover serviços, eventos e ações que valorizam a cultura, o esporte, o comércio e a convivência das pessoas e criam oportunidades de crescimento para toda a comunidade.

Esta homenagem celebra esse esforço coletivo e reafirma que cada contribuição é a base sobre a qual Sobradinho segue crescendo, inspirando orgulho em seus habitantes e projetando um futuro ainda mais promissor para todos nós.

Sala das Sessões, 12 de maio de 2025.

Deputado RICARDO VALE Deputado EDUARDO PEDROSA Deputado JOÃO CARDOSO Deputada JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132

MO 1318/2025 - Moção - 1318/2025 - Deputado Ricardo Vale, Deputado João Cardoso Profespsgo.5r Audito

www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a) Distrital, em 12/05/2025, às 13:41:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a) Distrital, em 12/05/2025, às 14:16:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 12/05/2025, às 14:56:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165, Deputado(a) Distrital, em 12/05/2025, às 15:03:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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MO 1318/2025 - Moção - 1318/2025 - Deputado Ricardo Vale, Deputado João Cardoso Profespsgo.6r Audito

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Gabriel Magno, manifesta votos de louvor e aplausos em homenagem aos docentes e homenageados do Centro de Ensino Fundamental CASEB, primeira escola construída em Brasília, cuja trajetória de 65 anos se confunde com a própria história da capital federal.

Andréia Rodrigues Alkmim : Formada em Licenciatura Plena em Educação Física pela Universidade Católica de Brasília. Formada em Pedagogia no Instituto Ícone, pós- graduada em Fisiologia do Exercício para Grupos Especiais pela Faculdade Albert Einstein.

Andréia Silva Costa: Professora de Língua Portuguesa, pós-graduada em

Psicopedagogia e com 25 anos de experiência na Secretaria de Educação.

Cristiane da Costa Castro: Formada em Pedagogia e Orientação Educacional pela UnB, Artes Cênicas/Teatro pela Faculdade Dulcina e Licenciatura em Dança pelo IFB.

Elen Santos Silva: Formada em Letras Português/Inglês, atua como professora de educação básica da SEDF desde 2013.

Eleonora Ribeiro Cunha da Silva: Graduada em Educação Física, MBA em

Museologia e curadora no Museu Antônio Ribeiro de Jesus.

Elisabeth Ingeburg Souza Hess: Doutora em Literatura Brasileira, professora desde 2015, atua na área de ensino integral com Acompanhamento Pedagógico de Português.

Isaque de Souza Silva: Graduado em Artes Visuais pela UnB em 2021, pós-

graduado em Arte-Educação em 2025.

João Bosco M. Lobato: Licenciatura Plena em Biologia pela Universidade de Brasília (UnB), ingressou na Carreira do Magistério Público do DF em 1985.

Jose Juracy Vieira Rozendo:

em várias escolas e municípios.

Professor de Geografia e Ciências com experiência

MO 1319/2025 - Moção - 1319/2025 - Deputado Gabriel Magno - (295742) pg.1

Juliana Santos Queiroz: Graduada em Letras Português do Brasil como Segunda

Língua pela UnB e em Pedagogia pela Uninter.

Juliany de Bitencourt: Formação em Ciências Biológicas (licenciatura e

bacharelado) na UFPR, mestrado em Botânica e doutorado em Produção Vegetal.

Karlas Rodrigues de Souza: Graduada em Artes Visuais pela Universidade de

Brasília, especialização em Arte e Tecnologia.

Leonardo de Souza Furtado: Professor do Centro de Ensino Fundamental CASEB.

Leonardo Lima Dourado:

mestrando em Artes da UnB.

Graduado em Dança, com MBA em História da Arte e

Letícia Lima de Carvalho Santos de Oliveira: Graduada em Licenciatura em Letras

- Língua Portuguesa pelo Instituto Federal de Brasília.

Liliana Moreira Porto Cosmelli:

Sociologia pela Universidade de Brasília.

Maria Geusilene B. da Silva:

Graduada em Educação Musical e Bacharel em

Graduada em Matemática, pós-graduada em

Matemática, com 28 anos de experiência na Secretaria de Educação.

Patrícia Nogueira Silva: Professora de História, especialista em Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça, mestre e doutora em História Cultural pela UnB.

Paula de Oliveira Costa: Graduada em Letras Espanhol - LEM pela Universidade de Brasília - UnB.

Raquel da Silva Dutra:

anos de experiência na educação.

Professora de Educação Física e Fisioterapeuta, com 28

Sandra Cristina Gomes Penha: Graduada em Direito, trabalhando há 28 anos na

Carreira Assistencial da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162 www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166, Deputado(a) Distrital, em 12/05/2025, às 18:32:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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Código Verificador: 295742 , Código CRC: 043845cd

MO 1319/2025 - Moção - 1319/2025 - Deputado Gabriel Magno - (295742) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Gabriel Magno, manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica por ocasião do dia do Psicanalista.

Bruna Cristina Andre Zenith : Graduada em Serviço Social pela UNIP, pós-

graduada em Psicanálise Clínica pela Escola de Psicanálise de Brasília. Atua como analista comportamental e perita judicial pelo Instituto Beta. Possui experiência em avaliação de comportamento humano, mediação de conflitos e acompanhamento terapêutico. Desenvolve trabalhos voltados à saúde mental, inclusão e fortalecimento de vínculos sociais.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162 www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166, Deputado(a) Distrital, em 12/05/2025, às 18:32:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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MO 1320/2025 - Moção - 1320/2025 - Deputado Gabriel Magno - (295828) pg.1

MO 1320/2025 - Moção - 1320/2025 - Deputado Gabriel Magno - (295828) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Gabriel Magno, manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica pela grande contribuição à música e cultura do Distrito Federal:

André Silveira - pandeiro e voz: André Silveira é de Manaus, chegou em Brasília aos

12 anos onde ingressou no samba e pagode. Percussionista, cantor e compositor, com passagem por vários projetos como Maracangalha, Samba na Rua, Goiabada Cascão e Grupo Mais Uma Vez dentre outros. Durante seu percurso foi criado nas rodas de samba de BSB e acompanhou vários artistas de renome no cenário nacional, como Noca da Portela, Dudu Nobre, Nelson Sargento, Dorina, Toninho Gerais. Foi aluno do Clube do Choro mas a maior parte de sua formação na música foi por meio da aprendizagem da rua, e músicos renomados com os quais conviveu, como Rafael Dos Anjos (Produtor Musical Diogo Nogueira), Marco Vasconcelos (Violonista e Guitarrista e produtor musical), Juninho Alvarenga (Cavaquinista e produtor musical). Hoje faz parte do Samba da Tia Zélia, um projeto do qual tem grande relevância dentro do cenário Brasiliense, e neste cenário onde ele mais atua em eventos, shows como músico e cantor.

Danilo Avellar - percussão geral: Nascido em Brasília, mas com raízes fortes no Rio de Janeiro, Danilo Avellar ingressou no universo da percussão ainda na adolescência. Versátil, ele é multi-instrumentista e vai bem além da percussão. Se aventura também na harmonia, no cavaco. No início da carreira musical, participava de rodas com artistas que tinha como referência. Quando a atividade virou profissional, teve a oportunidade de tocar com artistas que são inspiração e o influenciam até hoje, tanto do cenário local quanto do nacional. Apesar de ser autodidata, se dedicou aos estudos nos últimos anos, tanto na Escola de Música de Brasília como no Clube do Choro. Tem um estúdio próprio em casa, onde, além de estudar, constrói instrumentos de madeira. Já teve passagens pelo Benzadeus e atualmente é capa do Samba da Tia Zélia e do Pé no Chão. Também atua como sub no 7 na Roda e no Largo Tudo.

MO 1321/2025 - Moção - 1321/2025 - Deputado Gabriel Magno - (295842) pg.1

Edson Arcanjo – violão: Edson Arcanjo é um músico natural de Brasília e

reconhecido por suas habilidades como violonista popular. Conhecido por sua versatilidade e talento para o acompanhamento musical atua como violonista, guitarrista, produtor e educador musical. Formou-se em guitarra na Escola de Música de Brasília e é Licenciado e mestre em música pela Universidade de Brasília. Músico, arranjador e produtor musical, acompanhou e dividiu palco com vários artistas como: Paula Lima, Toninho Geraes, Cleber Augusto (Fundo de Quintal), Mariana Aidar, Sombrinha, Femke (Holanda), Salomão di Pádua, Marcos Farias, Marabeau, dentre outros. Em 2009 se apresentou no Centro Cultural Brasil Suriname em Paramaribo – Suriname com a cantora Marabeau no show Brasil sem Fronteiras, e já se apresentou em vários festivais de música como: Festival COMA, FIGO- Festival Internacional do Goiás, Canto da Primavera-Pirenópolis, Canto de Ouro-Goiânia e Festival Cuba Dupa na Nova Zelândia com a Camerata Caipira. Atualmente além de sua prática musical bastante ativa, principalmente no cenário brasiliense, Edson atua como professor do departamento de Música da Universidade de Brasília.

Giovanna Capozzoli - reco e voz: Giovanna Capozzoli, natural de Brasília DF, teve seu primeiro contato com a música na sua família, onde seu avô que era um grande pianista, foi seu maior incentivador. Sua formação acadêmica não é na área da música, pois concluiu o curso de Direito e Secretariado Executivo. Seu primeiro trabalho de fato com a música foi no Forró Pé de Serra, onde formou um grupo com amigos, de nome Trio Mestre Lua em 2017. Cantora e triangulista no projeto, participaram do Festival Nacional de Forró em 2017 e 2018, ganhando o prêmio de Revelação Feminina do Festival em 2017. Em 2018, se encantou pela história, ritmo, pessoas e quis seguir sua trajetória no Samba e Pagode, traçando seu caminho nas Rodas de Samba da cidade. Fez parte de algumas rodas de samba de Brasília, entre elas: Grupo Mais uma Vez, Grupo Chama no Pagode, dentre outros. Cantora e percussionista, representa as mulheres do samba/ pagode, levando a sua voz e seus instrumentos, fazendo seu pagode: "Pagode da Gigi" e fazendo parte de um dos maiores projetos de Samba de Brasília, chamado Samba da Tia Zélia.

Kadu Nascimento - tantan e voz: Músico autodidata natural de Brasília, Kadu

Nascimento, transita com facilidade por diversos instrumentos de percussão. Atua profissionalmente desde 1997 quando formou o seu primeiro conjunto musical “CRIA DO SAMBA” e a partir de então vem aprimorando e estudando os ritmos brasileiros. Em 2010 o músico passou a dedicar-se ao estudo do canto popular e desde 2012 faz aulas de canto e interpretação com a professora Zila Siquet. Sua voz grave ganhou destaque na cena musical da cidade, como na homenagem ao cantor Martinho da Vila, recorde de público da 22ª edição do evento Semente da Vila e na gravação de coros de diversos artistas da cidade como Renata Jambeiro, Cris Pereira e Wilson Bebel. Kadu Nascimento é percussionista e uma das vozes do Grupo 7 na Roda, que a mais de 16 anos levanta a bandeira do samba na capital federal que tem 2 álbuns, “Mensageiros do Samba” em 2013, “Convocação” em 2018 e uma gravação ao vivo do Calaf em 2020 que alcançou uma proporção nacional pela mistura de sambas autorais e clássicos de grandes referências do gênero. A Dois anos integra uma das mais conhecidas e amadas rodas de samba de Brasília, o “Samba da Tia Zélia” que traz à versatilidade da música popular brasileira com o mais puro DNA Brasiliense carregado de muita alegria e respeito. Em sua breve trajetória, vem se destacando pela versatilidade no trato da percussão e do canto, com apresentações ao lado de diversos artistas de Brasília e de nomes da música popular nacional como: Dona Ivone Lara, Tantinho da Mangueira, Wilson das Neves, Nilze Carvalho, Almir Guineto, Diogo Nogueira, Marcelinho Moreira, Sombra, Sombrinha, Moises Marques, Sururu na Roda, Noca da Portela, Monarco, Zeca Pagodinho, Moacyr Luz, João Cavalcante, Ronaldinho Fundo de Quintal, Toninho Gerais.

Yara Alvarenga - surdo e conga: Percussionista natural de Brasília DF, vinda de uma família de músicos, sempre esteve presente nas rodas de samba da cidade acompanhando grandes artistas locais e visitantes. Sua formação acadêmica não é na área da música, pois concluiu o curso de Gestão Pública, mas fez alguns cursos de verão na Escola de Música de Brasília, e na Escola de Choro Rafael Rabelo. Hoje compõe dois grandes projetos em Brasília, o Samba da Tia Zélia e o Buraco do Tatu. Participante da música desde nova, já

MO 1321/2025 - Moção - 1321/2025 - Deputado Gabriel Magno - (295842) pg.2

compôs vários grupos no cenário da cidade como DaCor do Samba, Art & Mulher, Samba Flores, Mulheres de Samba, Grupo 4x4, já fez banda para Dhi Ribeiro e alguns outros. Desta forma, já acompanhou músicos como: Reinaldo, Jorge Aragão, Marquinho Satã, Roberta Sá, Fundo de Quintal, Toninho Gerais, Dudu Nobre, João Cavalcante, dentre outros. Uma das primeiras mulheres a adentrar o mundo do samba de Brasília, permanece tocando, mas agora com muito mais mulheres lhe acompanhando.

Pedro Molusco - cavaco e direção musical: Nascido e criado na capital federal,

Pedro Molusco, como é conhecido, teve seu primeiro contato com a música aos sete anos de idade em uma das rotineiras rodas de samba que havia em sua casa. Incentivado por seus familiares, seus primeiros passos foram com instrumentos de percussão, tendo inicialmente dicas com o seu pai que por sua vez, é compositor. Seu primeiro contato com o cavaquinho veio em 1998 aos 12 anos de idade. Instrumento pelo qual se dedica até hoje. No primeiro ano, desenvolveu-se sozinho, depois entrou em uma escola particular para aprimorar seus estudos de forma mais dedicada. Ao sair, conheceu o professor Jorge (violonista - RJ) que continuou dando-lhe aulas de cavaquinho e harmonia por aproximadamente dois anos. Estudou na Escola de Música de Brasília durante um ano e meio. Em 2002, ingressou na Escola Brasileira de Choro Raphael Rabello, onde obteve mais contato com o gênero que mais tarde viria a ser uma de suas principais motivações para se tornar músico profissional. O Choro. Tem como principais influências os cavaquinistas Carlinhos do Cavaco, Jonas, Canhoto, Mané do Cavaco, Paulinho Soares e Mauro Diniz, este último o mais contemporâneo e atualmente, mais requisitado no cenário musical brasileiro. Atuou em diversos grupos de samba e choro, foram eles: Grupo Raça Popular (samba), Grupo Amor Maior (samba), Goiabada Cascão (choro e samba), Gargalhada (choro), Choro Malandro (choro), Bala com Bala (choro), Siri com Toddy (choro e samba), Regra Três (samba), De Bandeja e Tudo (choro), Regional Bem Brasil (choro) e Choro pra Cinco (choro). Pedro já se apresentou com grandes nomes da música brasileira, tais como Monarco da Portela, Marquinhos Diniz, Elza Soares, Toninho Nascimento, Nelson Sargento, Nelson Rufino, Zé Katimba, Serginho Meriti, Marquinhos Satãn, Mauro Diniz, Adilson Bispo, Kris Maciel, Teresa Lopes, Cris Pereira, Ana Reis, Arlindo Neto, Délcio Luiz, Chrigor, Henrique Cazes, Zé da Velha, Silvério Pontes, Alencar 7 Cordas, Osvaldinho do Acordeom, Adamor do Bandolim (Belém – PA), Jorge Cardoso, Sérgio Magalhães, Dudu Maia, Luiz Júnior (São Luís – MA), Ebinho Cardoso, Cassiana Pérola Negra (filha da Jovelina Pérola Negra), Toninho Gerais, Rogério Caetano, entre outros. É também professor particular de cavaquinho. Atualmente, trabalha ao lado dos companheiros do grupo 7 na Roda, Samba da Tia Zélia e Buraco do Tatu, onde se apresenta em vários espaços e pontos de cultura da cidade.

Melissa Silva – produtora: Graduada em Publicidade e Propaganda pela

Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos, em 2006, Mel já atua há cerca de 20 anos em atendimento e negócios nos segmentos de varejo e governamental. Tem especialização em Gestão de Pessoas pelo Uniceub, em 2016, e é pós-graduada em Administração Pública pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ingressou no mercado publicitário em 2004, e desde 2011 atua em contas governamentais do RS, SP e Brasília para onde mudou-se em 2013. Entre suas atribuições, coordena o núcleo de licitações das 3 unidades e atua na área de operações em âmbito nacional. Na área social, é idealizadora e coordenadora de um projeto de resgate de gatos de rua, com resultados expressivos em sua comunidade. Em 2022 foi desafiada a entrar na área de produção cultural, onde se apaixonou perdidamente pela nova área de trabalho. Junto ao seu sócio Marcelo, coordena a MM Cultura, que é a idealizadora do Samba da Tia Zélia, do Samba Atrevido e de diversos outros eventos na cidade, desde abertura de shows nacionais como feat com outras bandas de Brasília, indo o Choro à Escola de Samba.

Marcelo Ribeiro Silva – produtor: Formado em jornalismo em 2008 pelo Instituto

Presbiteriano Mackenzie, Marcelinho sempre atuou como repórter de política e economia e teve passagem por publicações de alcance nacional, como a revista Exame e jornal O Estado de São Paulo. Fez pósgraduação e mestrado em ciência política pela Universidad Rey Juan Carlos, em Madrid. Fez uma imersão de três meses no processo de ajuda humanitária da ACNUR - agência de refugiados da ONU - em Hebron, na fronteira entre Israel e Palestina.

MO 1321/2025 - Moção - 1321/2025 - Deputado Gabriel Magno - (295842) pg.3

Na capital espanhola, atuou como repórter no Grupo Prisa, nos veículos CuatroTV e El País España. Chegou a Brasília em 2016 pela Exame e desde 2017 integra a redação do Valor Econômico na capital federal. É um dos setoristas com responsabilidade pela cobertura da Câmara dos Deputados no maior jornal de economia do país. Na infância e adolescência, estudou teatro e, desde então, é entusiasta da arte e da cultura.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162 www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166, Deputado(a) Distrital, em 12/05/2025, às 18:33:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 295842 , Código CRC: 888d4ec0

MO 1321/2025 - Moção - 1321/2025 - Deputado Gabriel Magno - (295842) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Manifesta votos de louvor aos Policiais Militares do Distrito Federal envolvidos na bem-sucedida ação que resultou na prisão em flagrante de um agressor e na libertação de uma mulher mantida em cárcere privado, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos meus pares a presente Moção, que manifesta votos de louvor aos seguintes policiais militares do Distrito Federal :

1º Sargento Wellington Thomas Sant’ana, lotado no Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM);

2º Sargento Fábio Cavalcanti Cabral, matrícula 73202/8, integrante da viatura RP 31 do 11º Batalhão de Polícia Militar;

Soldado João Paulo Alves Ferreira Gomes, matrícula 738237/5, integrante da RP 31 do 11º BPM;

Soldado Mário Cezar Bezerra Rodrigues, matrícula 738363/0, também pertencente à RP 31 do 11º BPM;

Rogério Gentil de Melo, matrícula 16163/2, integrante da equipe GTOP 31 ALFA 31, do 11º BPM;

Jaerley de Sousa e Silva, matrícula 735439/8, integrante da GTOP 31 ALFA 31, do 11º BPM;

Jorge Henrique da Silva Loiola, matrícula 736800/3, integrante da GTOP 31 ALFA 31, do 11º BPM.

Todos participaram, de forma direta e decisiva, da ocorrência de número 6457/2024 – 26ª Delegacia de Polícia, que culminou no salvamento de uma mulher mantida em cárcere privado durante três dias, submetida a violência física, ameaças com arma branca e coerção sexual..

JUSTIFICAÇÃO

MO 1322/2025 - Moção - 1322/2025 - Deputado Roosevelt - (295232) pg.1

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Roosevelt, tem a honra de apresentar votos de louvor aos integrantes da Polícia Militar do

Distrito Federal (PMDF), composta pelo 1º Sargento Wellington Thomas Sant’ana, 2º

Sargento Fábio Cavalcanti Cabral, Soldado João Paulo Alves Ferreira Gomes, Soldado Mário Cezar Bezerra Rodrigues, Rogério Gentil de Melo, Jaerley de Sousa e Silva e Jorge Henrique da Silva Loiola.

Na madrugada de domingo, 29 de setembro deste ano, um pedido de socorro chegou ao Centro de Operações da Polícia Militar do Distrito Federal de forma sutil e engenhosa: disfarçado sob o pretexto de uma solicitação de pizza. Graças à perspicácia e à sensibilidade do atendimento prestado pelo COPOM, foi possível identificar a gravidade da situação e mobilizar, com celeridade, a equipe comandada pelo 2º Sargento Fábio Cavalcanti Cabral, que prontamente se deslocou à QR 615, na Região Administrativa de Samambaia, para averiguar o caso.

Ao chegarem ao endereço indicado, os policiais depararam-se com uma mulher em estado de profundo desespero, que correu ao encontro da guarnição em busca de ajuda, apresentando visíveis sinais de sofrimento, como cortes e arranhões — indícios de agressões provocadas, ao que tudo indica, por arma branca. A vítima relatou que vinha sendo mantida em cárcere privado havia três dias, sendo forçada a ingerir bebidas alcoólicas, violentada e ameaçada com uma faca. A oportunidade de pedir auxílio surgiu apenas quando o agressor, sob efeito de álcool, permitiu-lhe usar o telefone — ocasião em que, com coragem e inteligência, ela simulou o pedido de uma pizza para acionar a Polícia Militar.

Após o atendimento inicial, tanto a vítima quanto o agressor foram conduzidos à 26ª Delegacia de Polícia, onde foram adotadas as medidas legais cabíveis.

Diante do desempenho exemplar dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal, esta Casa Legislativa tem o dever de enaltecer e estimular o profissionalismo desses heróis. O poder público deve sempre servir à sociedade, reconhecendo aqueles que se dedicam ao bem-estar da comunidade.

Portanto, é fundamental reconhecer esses brilhantes profissionais que cumpriram o juramento feito ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal: "Prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades... e dedicar-me inteiramente ao serviço policial militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida."

Como parlamentar oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, compreendo os riscos e as complexidades que envolvem a profissão dos servidores de segurança pública. Tenho o dever e a honra de propor o reconhecimento aos nobres militares que atuam com maestria em suas funções. É fundamental valorizar esses profissionais que desempenham um papel crucial na proteção da sociedade e na promoção da paz social.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROOSEVELT

PL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142 www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a) Distrital, em 13/05/2025, às 11:19:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

MO 1322/2025 - Moção - 1322/2025 - Deputado Roosevelt - (295232) pg.2

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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MO 1322/2025 - Moção - 1322/2025 - Deputado Roosevelt - (295232) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputados Ricardo Vale, Eduardo Pedrosa, João Cardoso e Deputada Jane)

Manifesta louvor às pessoas, artistas e grupos, bem como a instituições, entidades e estabelecimentos de Sobradinho, pelo notório relevo de seus serviços e pela promoção da cultura, do convívio social e do bem-estar comunitário em celebração ao 65º aniversário de Sobradinho (complemento).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, propomos aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificação:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , por iniciativa dos Deputadoa Ricardo Vale , Eduardo Pedrosa , João Cardoso e Deputada Jane manifesta louvor a:

Caio Oliveira de Sena Bonfim

O agraciado, junto com outros moradores, artistas, trabalhadores, instituições, atletas que, ao longo de 65 anos, com seu trabalho, dedicação e iniciativa, contribui para construir e desenvolver a cidade de Sobradinho, tornando-a uma cidade ativa, acolhedora e próspera.

Dia após dia, ele e outros atores se empenham em promover serviços, eventos e ações que valorizam a cultura, o esporte, o comércio e a convivência das pessoas e criam oportunidades de crescimento para toda a comunidade.

Esta homenagem celebra esse esforço coletivo e reafirma que cada contribuição é a base sobre a qual Sobradinho segue crescendo, inspirando orgulho em seus habitantes e projetando um futuro ainda mais promissor para todos nós. Sala das Sessões, 12 de maio de 2025.

Sala das Sessões, 12 de maio de 2025.

MO 1323/2025 - Moção - 1323/2025 - Deputado Ricardo Vale, Deputado João Cardoso Profespsgo.1r Audito

Deputado RICARDO VALE Deputado EDUARDO PEDROSA Deputado JOÃO CARDOSO

Deputada JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132 www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a) Distrital, em 12/05/2025, às 19:00:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a) Distrital, em 12/05/2025, às 19:23:54 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165, Deputado(a) Distrital, em 12/05/2025, às 19:37:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

1. Distrital, em 13/05/2025, às 11:36:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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MO 1323/2025 - Moção - 1323/2025 - Deputado Ricardo Vale, Deputado João Cardoso Profespsgo.2r Audito

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputados Ricardo Vale, Eduardo Pedrosa, João Cardoso e Deputada Jane)

Manifesta louvor às pessoas, artistas e grupos, bem como a instituições, entidades e estabelecimentos de Sobradinho, pelo notório relevo de seus serviços e pela promoção da cultura, do convívio social e do bem-estar comunitário em celebração ao 65º aniversário de Sobradinho..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa doo Deputado Ricardo Vale , manifesta louvor às seguintes pessoas, artistas e grupos, bem como a instituições, entidades e estabelecimentos de Sobradinho;

GEOVANE RIBEIRO MATHIAS HEIDYVAN FERNANDES VIEIRA GUSTAVO DA SILVA ARAÚJO

São moradores, artistas, trabalhadores, instituições e empreendimentos que, ao longo de 65 anos, com seu trabalho, dedicação e iniciativa, contribuíram para construir e desenvolver a cidade de Sobradinho, tornando-a uma cidade ativa, acolhedora e próspera. Dia após dia, esses atores se empenham em promover serviços, eventos e ações que

MO 1324/2025 - Moção - 1324/2025 - Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputado Rpicga.1rdo Val

valorizam a cultura, o esporte, o comércio e a convivência das pessoas e criam oportunidades de crescimento para toda a comunidade.

Esta homenagem celebra esse esforço coletivo e reafirma que cada contribuição é a base sobre a qual Sobradinho segue crescendo, inspirando orgulho em seus habitantes e projetando um futuro ainda mais promissor para todos nós. Sala das Sessões, 12 de maio de 2025.

Sala das Sessões, …

Deputado RICARDO VALE

Deputado EDUARDO PEDROSA

Deputado JOÃO CARDOSO

Deputada JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062 www.cl.df.gov.br - dep.joaocardoso@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a) Distrital, em 13/05/2025, às 11:32:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a) Distrital, em 13/05/2025, às 11:34:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 13/05/2025, às 11:36:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165, Deputado(a) Distrital, em 13/05/2025, às 11:42:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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MO 1324/2025 - Moção - 1324/2025 - Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputado Rpicga.2rdo Val

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião do Dia Internacional da Enfermagem.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna , manifesta votos de louvor aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião do Dia Internacional da Enfermagem.

Lista de profissionais:

1. Acza Araujo Soares se Alcantaza

2. Adriana Gomes da Camara

3. Alane Wires Lemos Bassos

4. Alayna de Araújo Rocha Souza

5. Alessandra Patrícia Bispo Lopes

6. Aline da Silva Couto

7. Aline Maraes Cerqueira

8. Américo Antônio Ramos

9. Ana Carla Oliveira Barreto Nassar

10. Ana Paula Rodrigues Yung

11. Antonio Francisco Da Silva Passos

    
    

    MO 1325/2025 - Moção - 1325/2025 - Deputado Jorge Vianna - (295913) pg.1

12. Avila monique Ribeiro Barros Bispo

13. Barbosa De Araujo Horta

14. Bechior Marcelo Pereiraa dos Santos

15. Bianca Ferreira dos Santos

16. Brena Cristina de Oliveira Dourão

17. Brenda Limeira Martins

18. Camila Cardoso

19. Carmen Dutra de Jesus

20. Célia Maria Santos Rezende

21. Claidiedja Silva

22. Cleidja Silva

23. Clestenes Melo Cavalcante

24. Cristiane Gonçalves dos santos

25. Cristina Teixeira de araujo

26. Damares Alves

27. Delmo Menezes

28. Denise Teresa Tavares Bastos Samuel

29. Deyvison Junior Alves

30. Donato Farias da Costa

31. Eduardo Mendes Castro da Silva

32. Elaine Araujo Rocha silva

33. Erik Da silva Vale

34. Esdra Nonsueth Ganda de Negreiros

35. Ester Mascarenhas Oliveira

36. Fabiana do Nascimento Souza

37. Fernando Bandeira

38. Francisca Elizangela Alves Teixeira

39. Geiza Maria dos Santos

40. Geiza Maria Dos Santos

41. Geize rezende

42. Gerlane Dos santos Bruno Marques

43. Gilvan Silva Bezerra

44. Gislene Neres dos Santos Quinalha

45. Glaucia Helena Gimenes ferreira

46. Irlane Benevides

47. Isabella Borges Botelho

48. Isabella de Souza Campelo Ricardo

49. Jacyara Evangelista dos santos

50. Janaina Dos Santos

51. Jeniffer Macelo Ramos

52. Jessica Eduarda Silva Pereira

53. João Vitor Lima Pereira

54. Jose Ailton Cruz Pereira

55. Jose Carlos costa Araujo Junior

56. Jose Gilmar costa de Souza Junior

57. Josilene Albino de freitas

58. Josue Da Silva Sicsu

59. Juliane Evangelista Colares

60. Larissa Clementino de Moura

61. Larissa Martins dos Santos

62. Leandro fonso Rabelo Dias

63. Leandro Silva Menezes

64. Leiticia Germano da Silva

65. Leopoldo dos Santos Costa

66. Lilian Pontes Belem

67. Lione Teserinha Pereira

    
    

    MO 1325/2025 - Moção - 1325/2025 - Deputado Jorge Vianna - (295913) pg.2

68. Loiane Silva Souza

69. Lonane Domingues Ramos

70. Loys Gomes Pereira

71. Luana Lucio Damasceno Marins

72. Luana Verissimo de Alburquerque

73. Luciano Pinheiro de Sousa

74. Lucineide Simplício Feitosa Pereira

75. Lucylene messias

76. Marcia Beatriz de Cerqueira

77. Marcia Regina da Silva Bento

78. Marco Antonio Souza Feitosa

79. Maria aparecida Benedito

80. Maria da Conceição de Paula Rocha

81. Maria de Fátima Noleto dos Santos

82. Maria Edisleide de Lima

83. Maria Eduarda Rodrigues

84. Marina Augusto de Jesus

85. Marina Oliveira Da Silva

86. Marina Szerwinsk Carmargos

87. Matheus De Sousa Soares Pinto

88. Nadine Gomes Pereira dos Santos

89. Nayara Santos Sousa Morais

90. Nely Elcira da Silva Neiva Ribeiro

91. Núbia Rodrigues de Oliveira

92. Paloma Lincoln de As Roriz Neres Silva

93. Patricia Barboza

94. Patricia da Silva Souza

95. Priscila Avelino da Silva

96. Queila Neri negreiros Martins

97. Raimundo Nonato Caetano

98. Raimundo Nonato Lemos Cadilhe

99. Ramon da Mata Ribeiro

100. Raquel Gomes Rabelo

101. Raquel Silveira

102. Reginaldo Pereira da silva

103. Riybilas Gomes Pereira

104. Roberto de Oliveira Pedreiro

105. Rodrigo Nunes de Mesquita

106. Rosângela Almeida Silva

107. Rosilene de Oliveira Miranda

108. Rubia Ferreira

109. Sâmara Sampaio Teófilo

110. Saulo Teixeira Medeiros

111. Scarlath Silva Liociel

112. Sehostiana Martins de Moura Alves

113. Selma Aparecida de Morais Carneiro

114. Sergio Ricardo Alves dos Santos

115. Sheilla Soares da silva Fonseca

116. Steka Santana Aguiar

117. Stela Lopes Aguiar

118. Suelene Amorin Souves

119. Suhaila Fawzi Halin

120. Tania Brandão Ferreira

121. Tatiane Almeida Vieira

122. Thais De Oliveira Tomaz

123. Vanusa Santana

     
     

     MO 1325/2025 - Moção - 1325/2025 - Deputado Jorge Vianna - (295913) pg.3

124. Virgínia Cavalcante de Souza

125. Wladia Maria Pontes

JUSTIFICAÇÃO

O Dia Internacional da Enfermagem, celebrado anualmente em 12 de maio, marca o aniversário de Florence Nightingale, pioneira e referência na consolidação da enfermagem como profissão. Esta data não apenas homenageia uma figura histórica de relevância mundial, mas também simboliza a valorização dos profissionais que, diariamente, garantem a prestação de cuidados essenciais à saúde da população brasileira.

Nascida em 12 de maio de 1820, Florence Nightingale revolucionou a área da saúde, seu trabalho durante a Guerra da Crimeia transformou a assistência aos doentes e estabeleceu os alicerces de uma profissão que, hoje, se mantém vital para os sistemas de saúde globalmente.

No cenário nacional, a profissionalização da enfermagem teve início com a criação das primeiras escolas de enfermagem e a regulamentação da atividade no século XX. Este processo possibilitou a formação de um quadro robusto de profissionais, cuja atuação passou a ser imprescindível para a consolidação e expansão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os profissionais de enfermagem são a espinha dorsal do SUS, atuando em diversas frentes, desde a atenção básica até unidades de alta complexidade. Sua presença é determinante na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, garantindo um atendimento humanizado e de qualidade à população.

A pandemia de COVID-19 evidenciou a importância da enfermagem, que se destacou na linha de frente do combate à crise sanitária. Esses profissionais desempenharam papéis essenciais na gestão de unidades de terapia intensiva, na implementação de protocolos de prevenção e na humanização do cuidado, demonstrando resiliência e comprometimento em condições adversas.

A celebração do Dia Internacional da Enfermagem é uma oportunidade ímpar para reconhecer o papel fundamental desses profissionais na história e no futuro da saúde pública de Brasília e do Brasil. Ao homenagear a trajetória histórica da enfermagem e valorizar os desafios contemporâneos enfrentados no cotidiano dos serviços de saúde, reafirmamos o compromisso do Estado com uma assistência de qualidade, inclusiva e humanizada.

Portanto, diante da importância de honrar e e homenagear esses profissionais de saúde, solicito o apoio dos nobres Deputados desta Casa de Leis à aprovação desta Moção.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012 www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a) Distrital, em 13/05/2025, às 15:17:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

MO 1325/2025 - Moção - 1325/2025 - Deputado Jorge Vianna - (295913) pg.4

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MO 1325/2025 - Moção - 1325/2025 - Deputado Jorge Vianna - (295913) pg.5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião dos 38 anos do Hospital de Força Aérea de Brasília - HFAB.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna , parabeniza e manifesta votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião dos 38 anos do Hospital de Força Aérea de Brasília - HFAB.

Homenageados:

1. Adolfo Aleixo Da Silva Junior

2. Alessandra Alves Das Neves

3. Alessandra Cristina Magero Frutuoso Dos Anjos

4. Alessandra de Carvalho Malta

5. Aline Oliveira Alves e Silva

6. Aluizio Paiva Gonçalves

7. Álvaro Antônio Canuto

8. Amaralina Machado Cunha

9. Ana Maria Peres Botelho

10. Ana Paula Jandre Boechat

11. Anderson da Costa Souza

12. Angela Vieira Zanatta

13. Antonio Carlos Moretti Bermudez

14. Ariana Brito Barreira Bastos

    
    

    MO 1326/2025 - Moção - 1326/2025 - Deputado Jorge Vianna - (295899) pg.1

15. Bárbara Heloisa Zanchetta Pozzobon Diniz

16. Bruno Soares Souza

17. Camila Mendes de Almeida

18. Carla Adriane Von Eye Schunemann

19. Carlos Alberto Escamarde de Wilken Freitas

20. Carlos Augusto Amaral Oliveira

21. Cássia Ramos de Andrade

22. Catiucia Fogliarini Silva

23. Cíntia Bracarense Melo

24. Cláudia Regina Amaral da Silva Fiorot

25. Cleide Pereira dos Santos

26. Cristhiano Maduro Velloso

27. Cristiane Rodrigues Martins da Silva

28. Daniela Leite Natividade

29. Daniele Oliveira Viana Prado

30. Danielle José de Cerqueira Lopes

31. Deive de Andrade Campos

32. Eduardo Martins de Sousa

33. Edvan dos Prazeres Sobrosa

34. Elisa Tolentino

35. Fabiano Borges da Silveira

36. Fabiano Silva Baião

37. Fabiola da Silva Maciel Azevedo

38. Fernanda Costa dos Santos

39. Fernando César da Costa e Silva Braga

40. Flávia Zagordo Campanella

41. Francine Fedeli Sampaio

42. Giséle Gurgel Cudo

43. Giuseppe Muccini De Carvalho C. Fernandes

44. Gizelli de Souza Dall' Agnol

45. Ivana da Conceição Espirito Santo da Cruz

46. João Onofre de Vasconcelos Neto

47. João Paulo Moraes Ribeiro

48. Jorvan Botelho Fernandes

49. Juliano Deckert

50. Juniti Saito

51. Karla Cristina Marques

52. Karla Luiza Ramos Oliveira

53. Kelli Cristina Rossi

54. Killarney Ataide Soares

55. Ladjane Dantas Bandeira

56. Laerte Lobato de Moraes

57. Lara Nascimento Andrade Nunes

58. Laura Corrêa de Freitas

59. Leila Cristina de Morais

60. Lilian Moreira Arruda Lira

61. Lilian Pereira Viana Monteiro

62. Lucélia de Souza Bastos

63. Luma Pinheiro Vieira

64. Marcelo Kanitz Damasceno

65. Marcelo Motta Pereira

66. Marcia Guimaraes dos Santos Bittencourt

67. Marcilio Bastos David

68. Maria Cecília Sobral de Paiva

69. Mariana Cardoso de Castro Gomes

70. Mariana Pires Soares Mattoso

    
    

    MO 1326/2025 - Moção - 1326/2025 - Deputado Jorge Vianna - (295899) pg.2

71. Maria Raquel Marques Furtado M. Louzeiro

72. Mauricio Ribeiro Braga

73. Max Steinert

74. Michael Douglas da Silva Martins

75. Monique Almeida Vaz

76. Náira Baptista Silveira

77. Nivaldo Luiz Rossato

78. Nívea Moema Moura Silva

79. Osmario Ribeiro Villatore

80. Patrícia Nunes de Oliveira

81. Paula Fernanda Xavier da Rocha

82. Pedro Luis Sarcic

83. Perla Paloma Levenhagem Alarcon Santana

84. Rafael César Alves Araújo

85. Rafael Henrique Coêlho Joaquim Machado

86. Rafael Lucas Batista Cavalcante de Moura

87. Reginaldo Pontirolli

88. Ricardo López Alanis

89. Ricardo Reis Tavares

90. Roberta de Souza Amaral

91. Roberta Rosas Petrocinio

92. Rogerio Cardoso Costa

93. Ronaldo Peixoto Gontijo

94. Rosiclei Radel Costa

95. Samanta Carvalho de Azevedo da Silva

96. Simone Praia Cardoso Antunes

97. Suellen Sombra da Rocha

98. Sylvio Torres da Motta

99. Thais Braga Pereira Schiatti

100. Thaís de Freitas Santiago Badra

101. Thais Lima de Oliveira Braga

102. Thiago Dellazari Melo

103. Vanessa Wolff Machado

104. Virginia Franco Assunção de Freitas

105. Welington Vilarino Ferreira Leão

106. Zaira Freitas Cordeiro

JUSTIFICAÇÃO

No dia 18 de maio de 2025, o Hospital de Força Aérea de Brasília (HFAB) celebra 38 anos de dedicação à saúde e ao bem-estar da família aeronáutica. Ao longo de sua trajetória, a instituição construiu um legado de excelência que merece ser lembrado como expressão de gratidão e reconhecimento por sua nobre missão de cuidar e acolher.

O HFAB distingue-se pela prestação de assistência em todas as dimensões da medicina – preventiva, curativa e de reabilitação – além de realizar inspeções de saúde em aeronavegantes civis e militares, contribuindo diretamente para a segurança e a operacionalidade da Força Aérea Brasileira.

Reconhecido como referência em presteza, qualidade, sensibilidade, responsabilidade e resolutividade, o Hospital representa um verdadeiro símbolo de compromisso com a vida e com o servir. Cada profissional que integra o HFAB carrega consigo o orgulho de pertencer a uma instituição que honra, diariamente, os valores da Aeronáutica.

Nesse cenário, é fundamental reconhecer a importância de todos os profissionais de saúde e demais colaboradores que compõem o quadro do HFAB. Cada um desempenha um

MO 1326/2025 - Moção - 1326/2025 - Deputado Jorge Vianna - (295899) pg.3

papel indispensável para o funcionamento eficaz da unidade, garantindo um atendimento de excelência e reafirmando o compromisso com a saúde e com a missão institucional da Força Aérea.

Sendo assim, rogo aos pares que aprovem esta moção, como forma de valorizar esses profissionais que tem se dedicado com excelência, humanidade e comprometimento à saúde dos que servem à nossa Pátria.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012 www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a) Distrital, em 13/05/2025, às 15:16:47 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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MO 1326/2025 - Moção - 1326/2025 - Deputado Jorge Vianna - (295899) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da 6ª Semana Legislativa pela Mulher.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio , por ocasião da 6ª Semana Legislativa pela Mulher, manifesta votos de louvor pelos relevantes serviços à população do Distrito Federal a:

1. Zuleika Aparecida Lopes;

2. Ilka Teodoro;

3. Larissa Bezerra da Silva.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182 www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 13/05/2025, às 15:31:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

MO 1327/2025 - Moção - 1327/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295895) pg.1

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MO 1327/2025 - Moção - 1327/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (295895) pg.2