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DCL n° 085, de 28 de abril de 2025
Portarias 173/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP Nº 173, de 25 DE abril DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso I, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00030345/2024-45, RESOLVE:
AUTORIZAR a alteração de lotação do servidor JOÃO CARLOS SARAIVA PINHEIRO, matrícula nº 24.305, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Técnico em Comunicação Social/Relações Públicas, da Coordenadoria de Cerimonial para a Diretoria de Comunicação Social.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
 | Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 25/04/2025, às 17:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 085, de 28 de abril de 2025
Atas de Reuniões 13/2025
Gabinete da Mesa Diretora
ATA DA 13ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025
Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às treze horas e trinta minutos, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas Indenizatórias. Processo SEI: 00001-00006072/2025-07 - Deputado Thiago Manzoni. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovada nos termos dos Parecer do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.
| JOÃO MONTEIRO NETO Secretário-Geral/Presidência | |
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| JOÃO TORRACCA JUNIOR Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência | JEAN DE MORAES MACHADO Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência |
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| BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secretário-Executivo/1ª Secretaria | ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES Secretário-Executivo/2ª Secretaria |
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| RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secretário-Executivo/3ª Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário-Executivo/4ª Secretaria |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/04/2025, às 13:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/04/2025, às 14:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/04/2025, às 17:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/04/2025, às 17:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/04/2025, às 17:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/04/2025, às 08:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/04/2025, às 11:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 085, de 28 de abril de 2025
Despachos 1/2025
Ordenador de Despesas
Despacho
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA
PROCESSO 00001-00050417/2024-71. CREDOR: 339.***.***-04 - ROGERIO CALIXTO DOS SANTOS. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores dos anos de 2022 (12 meses de RRA) e 2023 (13 meses de RRA), decorrente de equívoco na contagem de tempo de serviço e atualização do respectivo adicional por tempo de serviço, conforme Cálculo ATS (SEI 1996824), Despacho SEPAG (SEI 1996832), Declaração DGP (SEI 1997390), Despacho DGP (SEI 2111933) e Despacho DAF (SEI 2112233). (Classificação orçamentária: 31.90.92-11). VALOR: R$ 9.597,12 (Nove Mil e Quinhentos e Noventa e Sete Reais e Doze Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/04/2025, às 15:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 085, de 28 de abril de 2025
Portarias 124/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secretário-Geral Nº 124, de 25 DE abril DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 337, de 2023, considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 155, de 2022, e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00008550/2024-24, RESOLVE:
Art. 1º Credenciar o seguinte servidor para a condução de veículo oficial de propriedade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à disposição da Diretoria de Polícia Legislativa (DIPOL), conforme a categoria autorizada na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresentada:
| NOME | CARGO | MATRÍCULA | CNH (SEI) |
| Deidson Vieira Canuto | Analista Legislativo - Agente de Polícia Legislativa | 24.732 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/04/2025, às 19:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 085, de 28 de abril de 2025
Comunicados - Administrativos 1/2025
Outros
Memorando Nº 90/2025-GAB DEP FÁBIO FELIX
Brasília, 25 de abril de 2025.
Ao Gabinete da Mesa Diretora
Assunto: Designação de servidor - delegação de competência. .
Senhor Secretário Geral
O líder do Bloco PSOL/PSB, Deputado Fábio Felix, no uso de suas atribuições regimentais e administrativas e com fundamento do art. 282 do Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência, a partir da publicação ao servidor Thiago Carvalho, matrícula 22042, Chefe de Gabinete, para praticar os seguintes atos administrativos:
I -Atestar folhas de ponto;
II - Elaborar e atestar relatórios de frequência mensal;
III - Ficar responsável pelo patrimônio do Bloco PSOL/PSB.
Atenciosamente,
Fábio Felix
Deputado Distrital
| Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Deputado(a) Distrital, em 25/04/2025, às 14:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 085, de 28 de abril de 2025
Extratos - Contratos 1/2025
Extrato 2025-NUCON
Brasília, 23 de abril de 2025.
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
Processo nº 00001-00040024/2022-97. Contrato-PG nº 01/2023-NPLC, decorrente do Pregão Eletrônico nº 49/2022-CLDF, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal, Contratante, e a empresa PURÍSSIMA ÁGUA MINERAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 72.602.303/0001-95. Objeto: Rescisão unilateral do Contrato PG nº 1/2023 (1009195). Legislação do contrato: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Objeto do contrato: que tinha por objeto fornecimento diário de água mineral sem gás, em galões de 20 litros, para atender as necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, decorrente simplesmente do adimplemento da condição do Termo Aditivo (1980668), em que se previu o encerramento do Contrato PG nº 1/2023 quando tivesse fim o processo licitatório para a contratação do mesmo objeto, o que ocorreu quando da formalização da Ata de Registro de Preços nº 16/2025 (2072357), na forma apurada no processo nº 00001-00040024/2022-97, com efeitos a partir da publicação do Termo de Rescisão. A hipótese de rescisão contratual, em tese - ressalvado procedimento posterior que venha a demonstrar algum dano causado ou má-prestação do serviço - não implica nenhuma sanção por parte da CLDF. Legislação: nos termos do art. 138, I, da Lei n° 14.133/21, em razão do implemento da condição disposta na cláusula primeira do Terceiro Termo Aditivo (1980668) . JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral, em 23/04/2025.
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/04/2025, às 16:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 085, de 28 de abril de 2025
Avisos - Licitações 1/2025
Aviso de Penalidade
Brasília, 25 de abril de 2025.
AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Processo 00001-00049169/2024-15. O SECRETÁRIO-GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela norma do art. 34, do Ato da Mesa Diretora nº 92, de 2024, e delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12/2025, publicado no DCL nº 7, de 08/01/2025, considerando o disposto no art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar as penalidades de multa no valor de R$ 244.946,64 e Impedimento para licitar ou contratar com o Distrito Federal pelo prazo de 16,8 meses à empresa POLI ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 00.700.518/0001-38, com base nos itens 17.2, I, "b", e 17.2, II, "c" e "d", do edital do Pregão Eletrônico nº 90040/2024-CLDF, em razão da apresentação de falsa declaração sobre o atendimento às condições para usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, conforme apurado pela Comissão Processante e analisado nos pareceres da Procuradoria-Geral números 67/2025 e 117/2025, após apreciação de defesa prévia, recurso e pedido de reconsideração da apenada, tudo nos autos do processo em epígrafe.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/04/2025, às 15:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 085, de 28 de abril de 2025
Atos 73/2025
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora Nº 73, DE 2025
Aprova Requerimentos de Informações destinados a órgãos do Poder Executivo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:
| Número do Requerimento | Deputado(a) Autor(a) | Número do Processo - SEI | Órgão de Destino |
| 1952/2025 | Fábio Félix | Requer à Casa Civil informações a respeito dos afastamentos de trabalhadores por motivos de saúde, nas empresas públicas do Distrito Federal. | |
| 1965/2025 | Fábio Félix | Requer, ao Presidente do BRB, informações a respeito da aquisição do Banco Master. | |
| 1966/2025 | Fábio Félix | Requer, à Secretaria de Cidades, informações a respeito da concessão de licenças e autorizações especiais para comércio ambulante em eventos. | |
| 1979/2025 | Fábio Félix | Requer informações, à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, acerca das iniciativas adotadas no enfrentamento da violência institucional contra a equipe do Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei (PIGL), instalado no Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB). | |
| 1980/2025 | Fábio Félix |
| Requer informações, à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal –SES/D,F sobre o andamento do Grupo de Trabalho para Diagnóstico Situacional da Regulação em Saúde do Distrito Federal, instituído pela Portaria nº 91, de 17 de março de 2025. |
| 1981/2025 | Fábio Félix |
| Requer informações, à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal –SES/DF, sobre a situação dos pacientes internados em hospitais da rede pública que aguardam a realização de cirurgias e exames, bem como os procedimentos adotados pela SES/DF para redução do tempo de espera desses procedimentos. |
| 1982/2025 | Fábio Félix | Requer informações, à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal –SES/DF, sobre a evolução histórica dos gastos públicos com saúde, bem como previsão de investimentos para o exercício vigente. | |
| 1949/2025 | Gabriel Magno | Requer informações, ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, sobre a Sala Martins Pena do Teatro Nacional Cláudio Santoro. | |
| 1961/2025 | Gabriel Magno | Requer à Companhia Imobiliária de Brasília cópia de processos administrativos de compensação ambiental. | |
| 1962/2025 | Gabriel Magno | Requer, ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental, cópia de processos administrativos de compensação ambiental. | |
| 1974/2025 | Rogério Morro da Cruz | Requer o encaminhamento de solicitação de informações, ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, acerca da titularidade e propriedade da área onde encontra-se situado o Condomínio Privê Lago Norte II, localizado na Região Administrativa do Lago Norte (RAXVII). |
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 24 de abril de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente |
| DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário | DEPUTADO roosevelt 2º Secretário |
| DEPUTADO martins machado 3º Secretário | DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/04/2025, às 17:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 24/04/2025, às 17:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 24/04/2025, às 17:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/04/2025, às 17:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 24/04/2025, às 19:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 25/04/2025, às 08:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/04/2025, às 14:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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