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DCL n° 030, de 10 de fevereiro de 2025
Portarias 32/2025
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 32, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições elencadas na Resolução nº 337, de 2023, nos termos
do Ato da Mesa Diretora nº 155, de 2022, e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00038802/2023-69, RESOLVE:
Art. 1º Credenciar o seguinte servidor para dirigir veículo oficial de propriedade da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, à disposição do órgão, de acordo com a categoria permitida pela CNH
apresentada:
NOME CARGO MATRÍCULA CNH (SEI nº)
Wesley Soares de Lima Assessor de Manutenção 24.181 (2008428)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/02/2025, às 20:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2009643 Código CRC: C69A5A00.
DCL n° 030, de 10 de fevereiro de 2025
Comunicados - Administrativos 1/2025
Outros
MEMORANDO Nº 1/2025-PRO 60+
Brasília, 05 de fevereiro de 2025.
Ao GMD,
Assunto: Delegação de Competência.
O Procurador da Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 60+ na Câmara
Legislativa do Distrito Federal, Deputado Chico Vigilante, e no uso de suas atribuições regimentais e
administrativas e com fundamento no art. 250 do Regimento Interno, resolve:
Delegar competência ao servidor Carlos Eduardo Cezario de Melo, matrícula: 24.675, para
praticar em conjunto ou individualmente, em relação à Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa, os seguintes atos:
a) assinar relatório de frequência mensal;
b) requisitar material;
c) Controlar o patrimônio.
Atenciosamente,
DEPUTADO CHICO VIGILANTE
Procurador Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 60+
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.
00067, Procurador(a) da Procuradoria Especial de Defesa da Pessoa Idosa, em 05/02/2025, às 16:09,
conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do
Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2005062 Código CRC: 6BE8C48F.
DCL n° 030, de 10 de fevereiro de 2025
Comunicados - Administrativos 11/2025
Outros
MEMORANDO Nº 11/2025-GAB DEP HERMETO
Brasília, 06 de fevereiro de 2025.
Ao Gabinete da Mesa Diretora
Assunto: Designação de servidor - delegação de competência.
Senhor Secretário Geral,
O Conselheiro de Ética e Decoro Parlamentar, Deputado Hermeto, no uso de suas atribuições
regimentais e administrativas e com fundamento do art. 250 do Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência, a partir da publicação ao servidor RAIMUNDO FERREIRA DA
SILVA, matrícula 23098, Secretário de Comissão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para
praticar os seguintes atos administrativos:
I -Atestar folhas de ponto;
II - Elaborar e atestar relatórios de frequência mensal;
Respeitosamente,
HERMETO
Deputado Distrital MDB/DF
Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr.
00148, Deputado(a) Distrital, em 07/02/2025, às 11:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2006891 Código CRC: 6B355FCE.
DCL n° 030, de 10 de fevereiro de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 1/2025
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 05 de fevereiro de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:
pelo Ordenador de Despesa, Anderson Motta Barbosa. Ratificação: pelo Diretor-Substituto do FASCAL,
conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00002367/2025-04. Contratada: VIVER E CUIDAR HOME CARE
ASSISTÊNCIA A SAUDE LTDA., CNPJ: 36.138.740/0001-36 Objeto: prestação de serviços Médico
Hospitalares conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1997302 e despacho da
perícia médica do FASCAL nº SEI 2004029.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de
que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.
ANDERSON MOTTA BARBOSA
Diretor do FASCAL - Substituto
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Assessor(a), em
05/02/2025, às 14:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2004265 Código CRC: 4E9C41EA.
DCL n° 030, de 10 de fevereiro de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 2/2025
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Brasília, 07 de fevereiro de 2025.
Processo SEI n.º 00001-00001987/2025-18. Contrato nº 17/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à
Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e
a BIOVITAL CENTRO CLÍNICO E LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA,
CNPJ: 42.418.716/0001-53. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do
Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto:
prestação de serviços laboratoriais. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de
Empenho N° 2025NE00031; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 31/01/2025;
Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Anderson Motta Barbosa e pela
Credenciada, Sr(a). Karyna Aleixo Araújo.
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do
Fascal - Substituto(a), em 07/02/2025, às 16:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2008878 Código CRC: 708A53E7.
DCL n° 030, de 10 de fevereiro de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 3/2025
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Brasília, 07 de fevereiro de 2025.
Processo SEI n.º 00001-00001879/2025-45. Contrato nº 18/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à
Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e
a ATEMDO ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR LTD., CNPJ: 16.064.313/0006-58. Vigência:
60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no
Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de Serviço Especializado de Assistência e
Internação Domiciliar, doravante nomeada Home Care. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa
(3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE00034; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais).
Datada de 04/02/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Anderson
Motta Barbosa e pela Credenciada, Sra. Patrícia Feitosa Espino.
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do
Fascal - Substituto(a), em 07/02/2025, às 14:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2008139 Código CRC: 0446A574.
DCL n° 030, de 10 de fevereiro de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 4/2025
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 06 de fevereiro de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:
pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme
competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00002144/2025-39. Contratada: AUTOIMUNO CLINICAS ESPECIALIZADAS
LTDA, CNPJ: 09.595.831/0001-28 Objeto: prestação de serviços médico-hospitalar conforme Laudo
Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1995028 e despacho da perícia médica do FASCAL nº
SEI 2007383.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de
que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.
ANDERSON MOTTA BARBOSA
Diretor do FASCAL - Substituto
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do
Fascal - Substituto(a), em 06/02/2025, às 17:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2007544 Código CRC: 87E50D11.
DCL n° 030, de 10 de fevereiro de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 1/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 1ª (PRIMEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 4 DE FEVEREIRO DE 2025
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputado Robério Negreiros
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 14 minutos
TÉRMINO: 17 horas
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão e a suspende para o pronunciamento da Vice-Governadora Celina Leão e
demais autoridades presentes.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Robério Negreiros procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Chico Vigilante
– Informa que apresentou Projeto de Decreto Legislativo para sustar efeitos do Decreto nº 46.676/2024,
editado pelo Governador Ibaneis Rocha, que fixa valores do ICMS para combustíveis.
– Conclama esta Casa de Leis a derrubar o referido regulamento, que aumenta o preço desses produtos.
Deputado Fábio Félix
– Menciona que assumiu a liderança do Bloco PSOL/PSB e reforça o compromisso do referido colegiado
com a defesa dos direitos da população às políticas públicas.
– Atribui a ausência do governador à sessão aos problemas não resolvidos no Distrito Federal,
ressaltando a crise na saúde, na educação e na assistência social.
– Comenta a recente revelação do processo sobre a tentativa de golpe de Estado.
– Alerta que a CLDF tem a função de fiscalizar as ações do Poder Executivo e de trabalhar em prol da
sociedade do Distrito Federal e destaca a necessidade de independência política desta Casa.
Deputado Pepa
– Agradece ao Governador Ibaneis Rocha, à Vice-Governadora Celina Leão e ao Secretário da Casa Civil
do DF, Gustavo Rocha, pela indicação para assumir a vice-liderança do Governo.
– Noticia ter participado, hoje, do lançamento de obra na Via 345, a qual é fruto de uma demanda da
comunidade de Planaltina.
– Justifica a ausência do Chefe do Executivo à presente sessão.
Deputado Gabriel Magno
– Comunica a recondução do Deputado Chico Vigilante à liderança do PT e a deste parlamentar à da
minoria e reafirma o compromisso do bloco com a fiscalização do Poder Executivo e com a defesa dos
interesses da população do Distrito Federal.
– Reporta-se à notícia da participação dos contratados temporários na semana pedagógica e contrapõe
essa conquista às necessidades de melhoria para a educação pública.
– Informa que entrou com representação no Ministério Público denunciando a redução do número de
cirurgias na rede pública de saúde.
– Manifestão preocupação com a mudança no 13º salário dos servidores públicos, aplicada pelo GDF sem
qualquer diálogo com os sindicatos, e anuncia que protocolou, em conjunto com seus pares, um PDL para
revogar essas alterações.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Max Maciel
– Lista ações realizadas em 2024 pela equipe de seu gabinete e menciona projetos de sua autoria que se
tornaram lei.
– Ressalta iniciativas em seu mandato como o projeto que concede licença menstrual às mulheres com
transtorno grave no período e o que veda a distinção entre elevador social e de serviço.
– Lembra proposição de sua autoria, apresentada no final de 2024, que trata do atendimento
humanizado a gestantes que perderam seu bebê.
– Parabeniza o novo líder do Bloco PSOL/PSB, Deputado Fábio Félix.
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Solicita ao Governador Ibaneis Rocha e à Secretária de Educação do Distrito Federal, Hélvia Paranaguá,
que unam esforços para a construção de escolas públicas na região de São Sebastião, bem como para a
contratação de professores.
– Anuncia que presidiu, pela primeira vez, uma sessão da Comissão de Assuntos Sociais e classifica o fato
de assumir a presidência do colegiado como um marco em sua trajetória pessoal.
3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Lê mensagem do Governador do Distrito Federal ao Poder Legislativo e determina a distribuição de
cópia do texto aos parlamentares.
– Comunica alterações regimentais que afetam o funcionamento da sessão plenária.
– Anuncia a presença do Secretário de Cultura do Distrito Federal, Cláudio Abrantes.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
PEDRO VALADARES
Chefe do Setor de Ata e Súmula –Substituto
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr.
24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 05/02/2025, às 09:23, conforme Art. 22, do
Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de
14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2001053 Código CRC: 9AE924BF.