PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 56, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação por inexigibilidade de licitação, entre a Câmara Legislativa

do Distrito Federal e o INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA LTDA.

(IDP), CNPJ: 02.474.172/0001-22, a fim de ministrar o curso de "Pós-graduação em Direito

Administrativo", de longa duração, em nível de especialização, lato sensu, de abril de 2024 a março de

2025, com 384 horas-aula, a servidor da CLDF. Processo n° 00001-00043518/2023-12.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Nome Função Lotação Matrícula

Gerson André da Silva e Silva Fiscal ELEGIS/NEP 23.047

Gabriela Pace Carreira Bittencourt Fiscal Substituta ELEGIS/NEP 23.306

Rodrigo Rodrigues Santos Fiscal Requisitante CEOF 24.278

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 15/03/2024, às 14:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1583784 Código CRC: 7EA7F78F.

ATO DO PRESIDENTE Nº 142, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Complementar nº 840/2011, o Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020,

e o que consta no Processo nº 001-001006/2019, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição da Comissão Especial de Avaliação de Consultores Técnico-

Legislativos em Estágio Probatório, no exercício das atribuições previstas no art. 8º do Ato da Mesa

Diretora nº 16, de 2020, que passará a ser integrada pelos seguintes servidores:

NOME MATRÍCULA

CLAUDIO TALA DE SOUZA (titular) 16.777

GERSON ANDRE DA SILVA E SILVA (titular) 23.047

THIAGO BAZI BRANDÃO (titular) 16.773

DANILO BORGES MEIRA (suplente) 16.739

MARCIO CORREA DE MELLO (suplente) 16.747

WAGNER LOPES DIAS (suplente) 16.772

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato do Presidente nº 96, de

2022, publicado no DCL de 15/3/2022.

Brasília, 18 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/03/2024, às 19:37, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1586057 Código CRC: C8156B94.

PORTARIA-DGP Nº 103, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

BIANCA REIS LATERZA 00001-

24.523 26/2/2024 14,50%

BRENTINI 00005911/2024-81

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR o título constante no documento 1554535 do referido processo.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 18/03/2024, às 13:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1585075 Código CRC: 2AEA8D61.

PORTARIA-DGP Nº 104, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

24.519 FELIPE VIEIRA DE SA 00001-00005725/2024-41 22/2/2024 15,00%

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 18/03/2024, às 12:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1585960 Código CRC: 497BBB52.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E

FINANÇAS, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 20/02/2024.

Aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas e trinta e quatro

minutos, na Sala de Reunião das Comissões, foi aberta pelo Senhor Presidente da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças, Deputado Eduardo Pedrosa, a primeira reunião extraordinária da

Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, com a presença da Deputada Paula Belmonte e do

Deputado Joaquim Roriz Neto. Item I - Dos Comunicados - Não havendo comunicados, passa-se

ao Item II - Matérias para discussão e votação: 1) Leitura e aprovação das Atas: - 12ª

Reunião Ordinária, de 12/12/2023 (1473623). Resultado: provada com três votos favoráveis e duas

ausência. 2) - Leitura e aprovação da Agenda de Reuniões e de Audiências Públicas de

2024: - Cronograma (1534415). Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausência. Para

a votação de itens de sua relatoria, o Deputado Eduardo Pedrosa passa a presidência ao Deputado

Joaquim Roriz Neto. ITEM EXTRAPAUTA Nº 1 - PL Nº 4/2023 Ementa: Dispõe sobre a

autenticação de copias de documentos por advogados, em processos administrativos, no âmbito da

Administração Pública, direta e indireta, do Distrito Federal. Autoria: Poder

Executivo Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade e

aprovação. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausência. ITEM EXTRAPAUTA Nº

2 - PL Nº 813/2023 Ementa: Altera a Lei nº 4.020, de 25 de setembro de 2007?, que autoriza a

criação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF, cria o

Sistema de Habitação do Distrito Federal – SIHAB-DF e dá outras providências. Autoria: Poder

Executivo Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade e

aprovação. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausência. ITEM EXTRAPAUTA Nº

3 - PL Nº 698/2023 Ementa: Altera a Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre as

autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares. Autoria: Poder

Executivo Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade, com a Emenda nº 1 e

a Subemenda nº 2. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausência. Reassume a

presidência o Deputado Eduardo Pedrosa. 3) PL Nº 1125/2020 Ementa: Limita os gastos com

propaganda e publicidade em casos de pandemia, no âmbito da Administração Pública do Distrito

Federal. Autoria: Deputado João Cardoso Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto Parecer: Pela

admissibilidade Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 4) - PL Nº

704/2019 Ementa: Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de

controvérsias e sobre autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública do Distrito

Federal. Autoria: Ex-Deputado Delmasso Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto Parecer: Pela

admissibilidade, na forma da Emenda nº 1 CAS (Substitutiva), acatadas a Emenda nº 2 Plenário 1º

Turno (Subemenda aditiva) e Emenda nº 4 CEOF (Subemenda supressiva) e rejeitada a Emenda nº 3

CAS (Substitutiva). Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 5) - PLC Nº

8/2023 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a

reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração

direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras

providências. ” e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que “Cria o

Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196,

de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências.” Autoria: Deputado Rogério Morro da

Cruz Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela admissibilidade e aprovação da Emenda

Substitutiva nº 03, apresentada pelo relator da CCJ Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e

duas ausências. 6) - PL Nº 1430/2020 Ementa: Dispõe sobre a criação do cadastro distrital de

informações para a proteção da infância e da juventude. Autoria: Ex-Deputado

Delmasso Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo

aprovado pela CAS. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 7) - PL Nº

1689/2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito Federal

possibilitarem o pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de

débito e dá outras providências. Autoria: Deputado Roosevelt Relatoria: Deputada Paula

Belmonte Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas

ausências. 8) - PL Nº 2910/2022 Ementa: Dispõe sobre o inventário do patrimônio cultural e

turístico do Distrito Federal dotado de acessibilidade. Autoria: Deputado Robério

Negreiros Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Aprovado

com três votos favoráveis e duas ausências. 9) - PL Nº 305/2023 Ementa: Institui o Programa

Reintegra e dá outras providências. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro Relatoria: Deputada

Paula Belmonte Parecer: Pela admissibilidade e aprovação. Resultado: Aprovado com três votos

favoráveis e duas ausências. 10) - PL Nº 151/2019 Ementa: Dispõe sobre o financiamento de

recursos para o pagamento de mensalidades do Programa de Crédito Educativo do Distrito

Federal. Autoria: Ex-Deputado Delmasso Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela

inadmissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. Não havendo mais

tempo para votar os demais itens da pauta, o Presidente agradece a presença, a participação e o

empenho dos deputados e, às quinze horas e nove minutos declara encerrada a primeira reunião

extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Eu, Paulo Eloi Nappo, Secretário desta

Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e demais

parlamentares participantes e enviada à publicação.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 20/02/2024, às 15:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr.

00167, Deputado(a) Distrital, em 20/02/2024, às 15:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 20/02/2024, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 20/02/2024, às 19:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1534456 Código CRC: 06F97AED.

ATA DE REUNIÃO

6ª REUNIÃO EXTRAORINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, DA 1ª SESSÃO

LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA, DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,

REALIZADA EM 26/09/2023.

Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas e vinte e um

minutos, reuniu-se a Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, para a 6ª Reunião Extraordinária, da

primeira sessão legislativa, da nona legislatura. Abertos os trabalhos pelo Deputado Hermeto, Presidente

da CAF, com as presenças do Deputado Pepa, Deputado Gabriel Magno, Deputado Daniel Donizet e do

Deputado Eduardo Pedrosa. O Deputado Hermeto passa a presidência ao Deputado Pepa para a votação

da proposição. Item 1 – Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, de autoria do Poder Executivo,

que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras

providências”. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 contrário. O Deputado Hermeto retorna à

Presidência e declara encerrada a reunião extraordinária às dez horas e trinta e três minutos. Eu, Fábio

Fuzeira – Secretário da CAF, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor

Deputado Hermeto, e encaminhada para publicação.

DEPUTADO HERMETO

Presidente - CAF

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr.

00148, Presidente, em 15/03/2024, às 11:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1583643 Código CRC: A02CC443.

ATA DE REUNIÃO

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, DA 1ª SESSÃO

LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA, DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,

REALIZADA EM 10/10/2023.

Aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às catorze horas e cinquenta e um

minutos, reuniu-se a Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, para a 7ª Reunião Extraordinária, da

primeira sessão legislativa, da nona legislatura. Abertos os trabalhos pelo Deputado Hermeto, Presidente

da CAF, com as presenças do Deputado Pepa, do Deputado Gabriel Magno e do Deputado Eduardo

Pedrosa. O Deputado Hermeto passa a presidência ao Deputado Pepa para a votação do primeiro item da

pauta. Item 1 – Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências”. Resultado:

Sobre as emendas apresentadas após a 6ª Reunião Extraordinária da CAF, realizada em 26/09/2023: Pela

aprovação das emendas 45, 46, 47, 50, 52, 53, 55, 57, 58, 60, 62, 66, 67, 68, 71, 72, 80, 81, 82 e 83.

Pela rejeição das emendas 64, 65, 69, 70, 73, 74 e 79. Emendas canceladas 48, 49, 51, 54, 56, 59, 61 e

63. Emendas retiradas 75, 76, 77 e 78. Aprovada com 3 votos favoráveis e 1 contrário. O Deputado

Hermeto retorna à Presidência e declara encerrada a reunião extraordinária às quinze horas. Eu, Fábio

Fuzeira – Secretário da CAF, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor

Deputado Hermeto, e encaminhada para publicação.

DEPUTADO HERMETO

Presidente - CAF

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr.

00148, Presidente, em 15/03/2024, às 11:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1583648 Código CRC: 7DFC67A6.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 58, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Equipe de Planejamento da Contratação de serviços de manutenção preventiva e/ou

corretiva do MentoRH (software de gestão de pessoas), a fim de incluir o servidor RAMON GONTIJO

ADAME, na função de integrante requisitante.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria passa a ser composta pelo seguintes

servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

RAMON GONTIJO ADAME 24.538 DGP INTEGRANTE REQUISITANTE

RAQUEL BEZERRA DE GODOY 24.307 DGP INTEGRANTE REQUISITANTE

DANILO GAMA BOTELHO 16.709 SEPAG INTEGRANTE REQUISITANTE

ANA CLELIA MILHOMEM RAMOS 16.746 SEASI INTEGRANTE TÉCNICO

WILLY PATRICK DE FREITAS TORRIANI 23.308 SEASI INTEGRANTE TÉCNICO

GUILHERME MENEZES RAMOS 23.766 NUINP INTEGRANTE ADMINISTRATIVO

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 15/03/2024, às 17:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1584620 Código CRC: 1AE02A1D.