PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera o art. 207 da Lei Orgânica do

Distrito Federal para incluir atribuição ao

Sistema Único de Saúde do Distrito

Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a inclusão do inciso

XXVI:

"Art. 207. ...

XXVI – organizar atendimento público específico e especializado para mulheres e

vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento,

acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras na forma da lei."

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 25/04/2024, às 10:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1640188 Código CRC: 1C446B9A.

ATO DO PRESIDENTE Nº 229, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR FELIPE ALCIDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA para exercer o Cargo Especial

de Gabinete, CL-11, no gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).

2. EXONERAR, a pedido, a partir de 23/04/2024, PAULO ROBERTO MELO, matrícula nº

24.388, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Roosevelt. (LP).

3. NOMEAR IANNY LUIZA DOS SANTOS RAMALHO para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale. (LP).

Brasília, 25 de abril de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/04/2024, às 19:17, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1640028 Código CRC: 7C644871.

PORTARIA-DGP Nº 185, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, inciso I, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº

840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº

00001-00030589/2023-47, RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, prestado pelo servidor MIGUEL ÂNGELO BUENO

PORTELA, matrícula nº 23.752-32, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

Bibliotecário, da seguinte forma: 1.911 dias, de 9/10/2017 a 1º/1/2023, à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE

BRASÍLIA - FUB, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 5 (cinco) anos, 2

(dois) meses e 26 (vinte e seis) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela FUB.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/04/2024, às 12:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1640576 Código CRC: 7000F519.

PORTARIA-DGP Nº 187, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-001687/1999, RESOLVE:

CONCEDER à servidora CÉLIA MARIA XAVIER PEREIRA, matrícula nº 11.845-34, ocupante do

cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,

referentes ao período aquisitivo de 7/4/2019 a 4/4/2024, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/04/2024, às 16:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1640769 Código CRC: F2B7A8C6.

PORTARIA-DGP Nº 189, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF e o que consta do Processo

SEI nº 00001-00012442/2024-56, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 1º de abril de 2024, a isenção do Imposto de Renda dos proventos do

servidor inativo WILSON LOPES DA SILVA, matrícula 11.377-41, com fundamento no art. 6º, inciso XIV

da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 9.580/2018.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/04/2024, às 18:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1641402 Código CRC: CDC89DD8.

RELATÓRIO TRIMESTRAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

SEGUNDA SECRETARIA

O Secretário Executivo da Segunda Secretaria vem dar publicidade ao Relatório do 1º Trimestre de 2024, referente às

DESPESAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE DA CLDF

(Art. 22, §2º da Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Distrital nº 3.184/2003):

JANEIRO a MARÇO de 2024

DESPESAS PAGAS À CONTA DE RESTOS A PAGAR (Exercício 2023) (Valores em R$)

VALOR VALOR VALOR

CNPJ EMPRESA NE (1) PAGO (2) EMPENHADO (3) DISPONÍVEL (4) FINALIDADE

(A) (B) (C) = (B - A)

EMPRESA Serviços de

09.168.704/0001- BRASIL DE publicidade

2023NE00087 201,28 10.905,76 10.704,48

42 COMUNICACAO institucional da

S.A. - EBC CLDF.

Serviços de

CALIA Y2

publicidade

04.784.569/0002- PROPAGANDA

2023NE00190 19.953,41 40.255,48 20.302,07 referentes à

27 E MARKETING

utilidade pública da

LTDA

CLDF.

Serviços de

EBM QUINTTO publicidade

14.470.051/0002-

COMUNICACAO 2023NE00192 4.717,86 13.296,38 8.578,52 referentes à

72

LTDA utilidade pública da

CLDF.

Serviços de

GRÁFICA E

publicidade

08.220.275/0001- EDITORA

2023NE00237 0,00 6.857,66 6.857,66 referentes à

42 MOVIMENTO

impressão gráfica e

LTDA

diagramação.

CALIA Y2 Serviços de

04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade

2023NE00239 0,00 5.193,59 5.193,59

27 E MARKETING institucional da

LTDA CLDF.

AV Serviços de

01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade

2023NE00240 137.140,57 176.205,31 39.064,74

33 E MARKETING institucional da

LTDA CLDF.

Serviços de

EBM QUINTTO

14.470.051/0002- publicidade

COMUNICACAO 2023NE00247 0,00 7.416,50 7.416,50

72 institucional da

LTDA

CLDF.

Serviços de

EBM QUINTTO

14.470.051/0002- publicidade

COMUNICACAO 2023NE00331 0,00 195.637,63 195.637,63

72 institucional da

LTDA

CLDF.

AV Serviços de

01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade

2023NE00332 249.622,80 570.000,00 320.377,20

33 E MARKETING institucional da

LTDA CLDF.

CALIA Y2 Serviços de

04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade

2023NE00333 75.710,30 330.000,00 254.289,70

27 E MARKETING institucional da

LTDA CLDF.

Serviços de

GRÁFICA E

publicidade

08.220.275/0001- EDITORA

2023NE00343 19.408,06 360.946,03 341.537,97 referentes à

42 MOVIMENTO

impressão gráfica e

LTDA

diagramação

CALIA Y2 Serviços de

04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade

2023NE00381 0,00 27.847,13 27.847,13

27 E MARKETING institucional da

LTDA CLDF.

AV Serviços de

01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade

2023NE00382 28.953,68 36.663,07 7.709,39

33 E MARKETING institucional da

LTDA CLDF.

Serviços de

EBM QUINTTO

14.470.051/0002- publicidade

COMUNICACAO 2023NE00383 29.932,92 46.556,89 16.623,97

72 institucional da

LTDA

CLDF.

CALIA Y2 Serviços de

04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade

2023NE00485 457.908,57 666.211,15 208.302,58

27 E MARKETING institucional da

LTDA CLDF.

Serviços de

EBM QUINTTO

14.470.051/0002- publicidade

COMUNICACAO 2023NE00486 481.757,20 537.669,59 55.912,39

72 institucional da

LTDA

CLDF.

AV Serviços de

01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade

2023NE00490 493.093,30 534.431,77 41.338,47

33 E MARKETING institucional da

LTDA CLDF.

UG-CASA CIVIL

Serviços de

DO DISTRITO

publicidade

090101-00001 FEDERAL 2023NE00590 5.125,44 19.176,16 14.050,72

institucional da

GESTÃO-

CLDF.

TESOURO

Serviços de

EBM QUINTTO

14.470.051/0002- publicidade

COMUNICACAO 2023NE00924 263.412,29 2.500.000,00 2.236.587,71

72 institucional da

LTDA

CLDF.

AV Serviços de

01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade

2023NE00925 1.483.429,89 2.500.000,00 1.016.570,11

33 E MARKETING institucional da

LTDA CLDF.

CALIA Y2 Serviços de

04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade

2023NE00926 354.805,18 2.500.000,00 2.145.194,82

27 E MARKETING institucional da

LTDA CLDF.

Serviços de

AV

publicidade

01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO

2023NE00945 1.678.623,54 1.902.793,67 224.170,13 referentes à

33 E MARKETING

utilidade pública da

LTDA

CLDF.

Serviços de

EBM QUINTTO publicidade

14.470.051/0002-

COMUNICACAO 2023NE00948 1.168.282,87 2.000.000,00 831.717,13 referentes à

72

LTDA utilidade pública da

CLDF.

Serviços de

CALIA Y2

publicidade

04.784.569/0002- PROPAGANDA

2023NE00950 619.423,76 1.999.745,00 1.380.321,24 referentes à

27 E MARKETING

utilidade pública da

LTDA

CLDF.

REFERENTES À COMPETÊNCIA

DO EXERCÍCIO DE 2023 SUBTOTAL 7.571.502,92 16.987.808,77 9.416.305,85

(Restos a Pagar) (5)

JANEIRO a MARÇO de 2024

DESPESAS PAGAS À CONTA DO ORÇAMENTO DE 2024 (Valores em R$)

VALOR VALOR VALOR

CNPJ ou UG EMPRESA NE (1) PAGO (2) EMPENHADO (3) DISPONÍVEL (4) FINALIDADE

(A) (B) (C) = (B - A)

Serviços de

publicidade

FORTE referentes à

03.157.626/0001-

GRAFICA E 2024NE00009 56.543,85 56.543,85 0,00 aquisição de

02

EDITORA LTDA materiais para

distribuição

gratuita.

Serviços de

GRÁFICA E

publicidade

08.220.275/0001- EDITORA

2024NE00114 0,00 288.556,05 288.556,05 referentes à

42 MOVIMENTO

impressão gráfica e

LTDA

diagramação.

Serviços de

GRÁFICA E

publicidade

08.220.275/0001- EDITORA

2024NE00199 0,00 556.770,48 556.770,48 referentes à

42 MOVIMENTO

impressão gráfica e

LTDA

diagramação.

EMPRESA Serviços de

09.168.704/0001- BRASIL DE publicidade

2024NE00210 0,00 20.000,00 20.000,00

42 COMUNICACAO institucional da

S.A. - EBC CLDF.

UG-CASA CIVIL

Serviços de

DO DISTRITO

publicidade

09.010.1-0/0001- FEDERAL 2024NE00212 22.416,00 180.000,00 157.584,00

institucional da

GESTÃO-

CLDF.

TESOURO

Serviços de

CALIA Y2

publicidade

04.784.569/0002- PROPAGANDA

2024NE00259 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00 referentes à

27 E MARKETING

utilidade pública da

LTDA

CLDF.

Serviços de

EBM QUINTTO publicidade

14.470.051/0002-

COMUNICACAO 2024NE00260 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00 referentes à

72

LTDA utilidade pública da

CLDF.

Serviços de

AV

publicidade

01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO

2024NE00261 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00 referentes à

33 E MARKETING

utilidade pública da

LTDA

CLDF.

REFERENTES À COMPETÊNCIA

SUBTOTAL 78.959,85 7.101.870,38 7.022.910,53

DO EXERCÍCIO DE 2024

TOTAL 7.650.462,77 24.089.679,15 16.439.216,38

(1) Nota de Empenho Original.

(2) Valores pagos no período.

(3) Valores orçamentários reservados até o momento para cada ação. Para os Restos a Pagar 2023, os valores referem-se ao valor inscrito em RP deduzido de

eventuais cancelamentos.

(4) Valores orçamentários ainda disponíveis para o financiamento das ações programadas e não executadas. Em relação à Despesa Autorizada LOA/2024 e

alterações o saldo é de R$ 34.706.179,62

(5) São valores que estão sendo pagos no exercício de 2024, mas se referem à competência do exercício de 2023.

FERIX ANTONIO ORRO NETO

Chefe do Núcleo de Acompanhamento Orçamentário

GILMAR APARECIDO OLIVEIRA

Chefe do Setor de Execução Orçamentária

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário Executivo da Segunda Secretaria

Documento assinado eletronicamente por FERIX ANTONIO ORRO NETO - Matr. 23406, Chefe do Núcleo

de Acompanhamento Orçamentário, em 23/04/2024, às 10:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GILMAR APARECIDO OLIVEIRA - Matr. 18403, Chefe do

Setor de Execução Orçamentária, em 23/04/2024, às 10:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/04/2024, às 14:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Código Verificador: 1635581 Código CRC: 0E045D84.

LIDO

ATA SUCINTA DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 29ª (VIGÉSIMA NONA) Sessão Ordinária, em 16 de ABRIL de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 16/04/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1627267 Código CRC: E5F90168.