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TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

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PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Como não se verifica o quórum de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a

sessão.

Há 7 deputados presentes. Precisamos completar um quórum de 13 deputados para votar os

projetos apreciados ontem.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Boa tarde,

presidente, pares, todos os presentes.

Presidente, venho hoje apenas para agradecer a presteza de toda a diretoria da CEB

Iluminação Pública, ao presidente Elie, que assumiu a direção do órgão. Eu torço muito para que o

Distrito Federal seja 100% iluminado, conforme garantido.

Como representante que estou, tenho destinado recursos principalmente para nossa região

de São Sebastião e também do Jardim Botânico. Entendo que a iluminação traz segurança para

todos nós moradores. Por isso, destinei recursos, já com previsão de início o mais breve possível,

para o Núcleo Rural Capão Comprido, conforme nossas tratativas de hoje, e também para a área ao

lado do Parque dos Ipês, que é o Crixá, onde há um trecho bastante escuro.

Nós falamos também sobre outra demanda grande. A Neoenergia já atendeu toda a

complementação do Morro da Cruz II, precisamente no Zumbi dos Palmares, até a BR-251 e também

a DF-473, mais conhecida como Rabo do Peixe. Naquela época, quando eu era presidente da

Associação dos Moradores do Morro da Cruz, lutávamos contra o ex-governador Rodrigo Rollemberg,

que mandou derrubar mais de 400 casas. Nós fomos para o enfrentamento, fui algemado e jogado

dentro de uma viatura. Hoje, como deputado, já destinei recursos para regularizar a região e

continuo destinando recursos para iluminá-la, porque eu não sou trevas; eu sou luz na vida das

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pessoas.

Estamos trabalhando para quem mais precisa. Destinei quase R$8 milhões para regularizar e

escriturar toda a região de São Sebastião. Os projetos de infraestrutura também já estão todos

encaminhados, graças a Deus e graças ao mandato, por meio dos recursos que destinamos.

Falei também sobre a Vila Guim, atrás do Banco do Brasil. Em gestões passadas, os

representantes queriam demolir as residências; nesta gestão, lutei para regularizá-las. Foram

incluídas no PDOT várias áreas, como a Baia dos Carroceiros e a expansão do Capão Comprido.

Estamos trabalhando para levar dignidade às pessoas, porque essa é a nossa missão.

Eu confesso a vocês que a reunião de hoje na CEB – na qual cobramos vários outros pontos

– foi muito produtiva. Não dá para o cidadão abrir um protocolo e demorar tanto para obter uma

resposta, deputado Chico Vigilante. Não dá para ficar esperando tanto pela manutenção dessas

lâmpadas ou relés que queimam. Não dá para abrirmos um protocolo e ficarmos aguardando por

tanto tempo.

Eu torço para que dê tudo certo, até porque eu amo morar no Distrito Federal e amo morar

no Morro da Cruz, em São Sebastião.

Muito obrigado. Que Deus nos abençoe.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Prosseguindo com o comunicado de

líderes, concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigado, deputado Chico

Vigilante. Boa tarde. Gostaria de saudar os parlamentares presentes e aqueles que acompanham a

sessão pela TV Câmara Distrital.

Inicio minha fala relatando que acordei hoje, às 6 horas, com um grande volume de

marcações nas redes sociais, com fotos e vídeos sobre a situação do Metrô-DF. O Metrô-DF

amanheceu hoje com apenas 12 trens circulando no horário de pico e um intervalo de 15 minutos

entre eles. Qualquer pessoa que precisa esperar 15 minutos por um trem vai sonhar em pegar um

carro ou uma moto, porque talvez ela chegue ao seu destino de forma mais rápida. São apenas 12

trens, com 15 minutos de espera entre um e outro!

Recentemente eu disse nesta tribuna que cumpri uma missão em Medellín, na Colômbia,

onde o metrô completou 30 anos. O metrô de Brasília tem 27 anos. Medellín carrega mais de 1

milhão de pessoas por dia no metrô; o Metrô-DF leva 140 mil pessoas por dia. Medellín estruturou a

cidade a partir do modal metroviário. Os terrenos em volta de cada estação não são vendidos pelas

suas imobiliárias para outras empresas. Eles pertencem ao metrô local, que os utiliza – constrói,

edifica, vende ou aluga –, e os recursos são devolvidos ao sistema metroviário.

Nós conhecemos de perto essa modelagem. Esse conteúdo está no nosso Instagram para

quem quiser ver como foi rodar pegando um ônibus, fazendo a integração com o metrô e, depois,

utilizando os chamados metrocables, que são os bondinhos. Medellín não fez isso por milagre; fez

isso por investimento e por apostar em um dos modais de massa de baixa emissão de carbono e

mais eficiente do ponto de vista energético. Brasília apostou no contrário, apostou no modal

rodoviário. Hoje, um estudo da ANP Trilhos aponta que nós perdemos 900 mil passageiros no

sistema metroviário do DF devido à insegurança e à falta de confiança no cumprimento dos horários.

Muita gente vai dizer que o metrô custa caro. O orçamento de 2024 foi executado em menos

de 10%. O de 2023, em menos de 1%. Eu estou falando de, às vezes, R$500 milhões destinados ao

sistema metroviário do DF, enquanto ao sistema rodoviário, sobre pneus, são destinados bilhões de

reais. Será que, de fato, o nosso sistema custa mais caro ou não há priorização?

Agora, as empresas de ônibus reclamam de uma dívida de bilhões. Nós oficiamos a

secretaria – não foi 1 nem 2 vezes – para saber qual foi a base de cálculo utilizada para chegarem

nesse valor de R$1 bilhão. Não pode ser apenas uma planilha fria dizendo: rodei com uma

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quantidade x de ônibus e o custo foi y. Não! Quero métrica. Quanto de diesel foi consumido?

Quantos ônibus saíram? Quantas equipes trabalharam? Isso tem que estar na planilha. A secretaria

que não tem isso em planilhas mostra erro de gestão. Uma informação como essa não pode demorar

6 meses para ser respondida, ela tem que ser respondida em menos de 15 dias. É assim quando há

controle das informações. Infelizmente, não há controle das informações.

O governo aposta em alargar pistas, construir viadutos, fazer pontes etc., fortalecendo o

modal individual. Enquanto isso, hoje, mais uma vez, o modal sobre trilhos amanheceu em colapso.

Não há renovação de frota nem contratação de profissionais. A capital do país chegou ao cúmulo de

amanhecer com o seu principal modal praticamente parado.

E esse prognóstico a comissão está dando há tempos. Em 2019, quando iniciou a gestão

Ibaneis, o Metrô-DF tinha 32 trens rodando. Funciona assim. Existem 32 trens rodando, dos quais 4

ou 5 são parados para manutenção preventiva ou corretiva. Existe o trem que vai passar uma noite

parado; outro, 30 dias; outro, 90 dias! Isso depende da quilometragem que os trens rodaram. Então,

de 32 trens, 25, 26 ou 27 trens estavam rodando, no pico. Acontece que, agora, só 12 trens estão

rodando de verdade, porque o resto parou de vez! É canibalismo! Estão tirando peças de trens

antigos para repor nos trens novos, pois hoje não existem mais peças para os modais do Distrito

Federal! A Alstom nem fabrica mais a quantidade de peças necessárias, e o que existe na Europa a

Alstom nem quer ofertar porque existe um acordo mal explicado de passivo do GDF, que ela não

quer mais resolver!

Então, com qual relato de denúncias amanhecemos hoje?

Trem 7: 9 dias parado, sem especificarem a falha. Trem 9: parou ontem, sem especificarem

a falha. Trem 10: 3 dias parado, sem especificarem a falha. Trem 14: falha de isolamento de

vazamento. Trem 17: 2 dias parado, sem propulsão. Trem 28: sem propulsão há 1 dia. Trem 31:

sem propulsão.

Propulsão é o que faz o trem andar. Às vezes, é preciso usar um carrinho para dar um

tranco, quando o trem para e é cortada a energia.

Isso não aconteceu da noite para o dia, não. Isso é histórico de colapso!

Mais uma vez, estamos oficiando o Ministério Público com uma representação, exigindo que

o governo invista no Metrô e cumpra a execução orçamentária que, todos os anos, é encaminhada,

mas não é realizada. Ou seja, o que o Metrô vive hoje é o planejamento de sucateamento completo

de um modal sério que deveria ser respeitado e levado em consideração no Distrito Federal.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor

Daniel de Castro.

Passo a presidência ao deputado Martins Machado.

(Assume a presidência o deputado Martins Machado.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Obrigado, presidente deputado

Chico Vigilante. Cumprimento os deputados e as deputadas presentes e aqueles que assistem a esta

sessão pela TV Câmara Distrital.

É uma alegria voltar à tribuna desta casa. Louvo a Deus por esta oportunidade. Sempre

assim faço agradecendo a ele, porque Deus é bom, e a sua misericórdia dura para sempre.

Presidente, começo a minha fala agradecendo aos deputados desta casa porque, ontem,

aprovamos a alteração da Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico único

dos servidores públicos do Distrito Federal.

Alteramos o art. 1º, inciso II, segundo o qual, agora, o doador de sangue terá direito a 2

dias de descanso, desde que comprovada a sua condição de doador de sangue. Ele poderá fazer jus

a 2 dias de descanso, alternadamente, não consecutivamente. Isso é muito importante porque vai

aumentar o estoque de sangue do Hemocentro, que precisa muito de doações. Então, muito

obrigado aos deputados.

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Senhor presidente, senhoras e senhores deputados que nos acompanham neste plenário,

trago um tema que, muitas vezes, parece técnico, administrativo e burocrático. No entanto, esse

tema toca diretamente a vida das famílias do Distrito Federal. Refiro-me ao fortalecimento do Procon

do Distrito Federal e às urgentes nomeações de servidores aprovados no concurso público da

carreira de defesa do consumidor.

Quando falamos em Procon, não falamos apenas de um órgão público, estamos falando da

porta de entrada de milhares de cidadãos que procuram o Estado quando se sentem lesados,

desrespeitados ou abandonados em uma relação de consumo. É o consumidor que contratou um

plano de saúde e não teve atendimento adequado ou cujo atendimento foi negado; é a mãe que

comprou um produto com defeito e não conseguiu a troca; é o idoso que foi vítima de uma cobrança

abusiva; é a família que teve o nome negativado injustamente; é o trabalhador que depende de

energia, água, internet, transporte, banco, escola, comércio e serviços básicos, mas que muitas

vezes não tem força sozinho para enfrentar essas grandes empresas. Nessas horas, o Procon, mais

do que um órgão de fiscalização, é um instrumento de cidadania, de equilíbrio e de justiça social. Por

isso, é tão grave a situação que precisa ser enfrentada.

Conforme já informamos formalmente, pela própria Secretaria do Consumidor, o Tribunal de

Contas do Distrito Federal determinou que o Procon, a Secretaria de Economia, a Secretaria do

Consumidor e a Casa Civil atuem em conjunto para superar os entraves burocráticos e apresentar

medidas concretas para a nomeação dos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº

1/2023. A decisão exige, ainda, a indicação de um calendário provável dessas nomeações.

Aqui está o ponto central: não se trata mais de promessa, de intenção ou de discurso vazio;

há uma decisão do Tribunal de Contas cobrando providências concretas. O próprio documento

encaminhado à Secretaria de Economia deixa claro que a nomeação dos aprovados é de extremo

interesse da Secretaria do Consumidor, justamente para garantir a excelência do funcionamento do

instituto e o atendimento adequado da população.

Mais grave ainda, o Procon conta atualmente com apenas 84 cargos efetivos ocupados para

executar todas as atividades da carreira de defesa do consumidor, enquanto há 116 cargos efetivos

vagos. Isso representa um déficit superior a 50% do quadro de pessoal da autarquia. Como exigir

fiscalização eficiente sem fiscais suficientes? Como exigir atendimento rápido sem servidores

suficientes? Como cobrar a presença do Estado nas regiões administrativas se o órgão responsável

está com mais da metade do seu quadro defasado?

Não existe política pública forte com estrutura fraca. Não existe defesa do consumidor

apenas com boa vontade. Não existe Procon eficiente sem servidor concursado, capacitado, estável

e presente. É importante lembrar que esses aprovados não surgiram agora. O concurso foi realizado

em 2023 e homologado e aprovado no mesmo ano. Existem processos administrativos anteriores

solicitando as nomeações. Um deles pediu a nomeação de 35 cargos efetivos vagos, mas foi

arquivado sem atendimento. Outro, em fevereiro de 2025, solicitou a nomeação de 59 vagas

imediatas remanescentes, mas permaneceu sem qualquer motivação apresentada.

Portanto, o que se pede aqui não é privilégio nem aumento irresponsável de despesa; é

planejamento, cumprimento de decisão, respeito aos aprovados e, acima de tudo, respeito ao

consumidor do Distrito Federal.

O Distrito Federal precisa de um Procon forte, presente, capaz de fiscalizar, educar, orientar,

punir quando necessário e proteger quem não possui forças para enfrentar sozinho os abusos do

mercado. Temos um deputado que sabe disso, o deputado Chico Vigilante, que vive cobrando os

preços abusivos dessa máfia dos combustíveis. Nomear os aprovados do Procon é fortalecer o

Estado, valorizar o serviço público, respeitar o concurso público e, principalmente, dizer ao

consumidor do Distrito Federal: você não está sozinho, o Estado estará sempre ao seu lado.

Portanto, rogo à governadora Celina Leão e ao secretário de Economia que autorizem, com

urgência, a contratação dos servidores aprovados em concurso público do Procon, para que

possamos fortalecer o Procon e fazer uma fiscalização muito mais forte, coibindo e penalizando,

inclusive, presidente, os abusos que muitas vezes sofre o consumidor, o pagador de impostos, o

pagador dos nossos salários.

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Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Nós é que agradecemos,

deputado, pois o senhor fez uma abordagem muito importante. Esperamos que sua fala ecoe no

Palácio do Buriti.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, espero que os deputados desçam dos gabinetes e venham ao plenário para votarmos os

projetos acordados ontem.

Enquanto isso, quero falar de um laudo pericial referente a uma ação civil pública sobre o

transporte público do Distrito Federal. Trata-se do Processo nº 0704344882022807018, cujo laudo

original é datado de 14 de julho de 2025. Essa ação pública, com pedido de tutela de urgente, foi

ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra o Distrito Federal e as 5

empresas que operam as bacias do transporte público no Distrito Federal.

Foi nomeado pela justiça um perito judicial para apurar quem tinha razão nessas ações. A

conclusão do perito judicial, deputado Gabriel Magno, é a seguinte: há empresa que tem que

devolver dinheiro – e muito dinheiro. Uma delas deve devolver R$189.352.340,23. Há uma empresa

que, segundo o laudo pericial, tem a receber do GDF R$75.577.000. Outra deve ao Governo do

Distrito Federal R$312.991.474; outra deve R$90.883.970. E há ainda uma empresa que tem a

receber, segundo o laudo pericial, R$208.179.803. O total do saldo favorável ao GDF, segundo o

laudo pericial, é de R$309.470.678,23. Contudo, há outro problema: o Governo do Distrito Federal

também deve às empresas cerca de R$1.076.000.000, além dos constatados pelo laudo pericial feito

pelo perito da justiça. O laudo pericial é público e, para quem quiser, posso disponibilizá-lo, ele está

no meu gabinete.

O Distrito Federal precisa resolver essa situação, porque a verdade, deputado Martins

Machado, vossa excelência que preside a sessão neste momento, é que o sistema de transporte está

entrando em colapso.

Conheço empresa à qual o Governo do Distrito Federal está devendo e que, se o GDF não

pagá-la, vai parar, porque ela não tem dinheiro para sequer comprar o combustível. Há empresa que

foi remunerada 2 vezes pela prestação do mesmo serviço; portanto, está devendo ao Governo do

Distrito Federal. Na verdade, está devendo a todos nós, porque o governo não dispõe de dinheiro.

Esse dinheiro é dos impostos que nós pagamos. O governo não dispõe de dinheiro, não há um pé de

dinheiro nascendo para tirar folhas e dizer que isso é dinheiro. Não, são os impostos que nós

pagamos! Muitas vezes, é lamentável que nós pagamos o imposto descontado na fonte, de imediato,

e há empresário que embolsa esse imposto e fica devendo bilhões. Eles não repassam o dinheiro

que nós pagamos! Depois, vem o Refis com todas as maneiras de beneficiar aqueles que usurparam

dinheiro que não era deles.

Portanto, há um problema sério que precisa ser resolvido: esse sistema de transporte público

do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Obrigado, deputado Chico

Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente deputado Martins

Machado, demais parlamentares presentes, imprensa e a você que nos acompanha de casa, pelo

YouTube ou pela TV Câmara Distrital.

No quarto ano de mandato, nosso último ano, o deputado Chico Vigilante assumiu de vez

sua vertente, sua veia liberal. É verdade: o Estado não gera R$1! O governo apenas retira dinheiro

do trabalhador, do empreendedor, de quem efetivamente produz. A partir do momento em que a

população brasileira tomar consciência disso, vai trabalhar para diminuir o poder na mão de

governantes e políticos e retomar as rédeas da nossa sociedade.

Fico triste que o PT, partido do deputado Chico Vigilante, não pense da mesma forma, e que

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o Taxad tenha transformado o Brasil no país que mais cobra impostos da população, ou seja, no país

que mais tira dinheiro do povo e entrega na mão de governantes.

Para a sorte do povo brasileiro, o governo Lula acabou! Antes de chegar ao final, o

Congresso Nacional colocou um ponto final no governo Lula. Lula não consegue aprovar mais nem

indicação para ministro do Supremo Tribunal Federal. Também pudera, ele fez campanha dizendo

que jamais colocaria amigos no Supremo Tribunal Federal! Depois, indicou um amigo, Flávio Dino, e

disse que tinha satisfação em nomear o primeiro ministro comunista do Supremo Tribunal Federal,

como se houvesse algum país comunista que preste no mundo! Mas o Lula se alegrou com isso!

Depois, ele indicou seu advogado, Cristiano Zanin. Foram 2 indicações que contradizem o que ele

prometeu na campanha.

Agora, ele tentou indicar alguém muito próximo a ele, aquele da ligação com a Dilma que

termina com “tchau, querida”, que depois virou uma espécie de slogan nacional no impeachment da

Dilma. Todo mundo dizia “tchau, querida” para ela. Daqui a pouco, vamos dizer tchau para o Lula,

porque ele vai ser retirado do cargo pelo voto popular. Aquele que a Dilma chamou de Bessias era,

na verdade, o Jorge Messias, hoje advogado-geral da União, que foi o primeiro brasileiro, em mais

de 130 anos, a ser indicado para o Supremo Tribunal Federal e rejeitado pelo Senado Federal.

Graças a Deus, o governo Lula está acabando. Com sorte, o governo dele vai terminar antes

que ele acabe com o Brasil. Se nós dermos sorte, vamos sobreviver a esses 10 meses.

Eu tento me colocar no lugar dos petistas, deputado Pastor Daniel de Castro, porque não

deve ser fácil. Eles começaram o governo Lula odiando o Trump. Na verdade, quando o Trump

assumiu, eles o odiavam, porque o Lula foi eleito e tomou posse antes. Depois, o Trump assume e

eles passam a odiá-lo. Na verdade, era carência, eles queriam um pouco de atenção. Quando o

presidente dos Estados Unidos deu um pouco de atenção ao Lula, eles comemoraram e disseram

que havia química entre eles, quase amor à primeira vista, deputado Rogério Morro da Cruz! Depois,

virou ódio de novo. É uma relação que nós não sabemos bem em que vai dar.

O fato é que agora o Lula embarcou para os Estados Unidos, e adivinhem qual é a pauta?

Defender o PCC e o Comando Vermelho, dizer que o PCC e o Comando Vermelho não podem ser

tratados como grupos terroristas.

Eu não sei quanto ao Lula, mas esses grupos aterrorizam o cidadão comum. Esses grupos

aterrorizam São Paulo, aterrorizam o Rio de Janeiro, aterrorizam o Ceará, aterrorizam diversas

unidades da Federação, diversas cidades. Há cidades-fantasma hoje no Nordeste que são

aterrorizadas. A população foi embora pelo terror causado por essas facções, e o presidente do

Brasil está indo aos Estados Unidos discutir se essas facções devem ou não ser consideradas grupos

terroristas. É óbvio que devem.

Aproveitando o ensejo, deputado Martins Machado, o Brasil deve, inclusive, reduzir a

maioridade penal. É um imperativo moral para o Brasil reduzir a maioridade penal.

Na semana passada houve um estupro coletivo cometido por muitas pessoas. Foram

violadas 2 crianças para o resto das suas vidas, e só 1 dos delinquentes que acabaram com a vida

dessas crianças era maior de idade; nem crime pode-se dizer que os outros cometeram – é ato

infracional. O que eu estou querendo dizer é que a maioridade penal, aos 18 anos de idade, tem

protegido criminosos, tem protegido delinquentes. É necessário que esses que praticam esse ou

qualquer tipo de crime respondam criminalmente pelos seus atos, na minha opinião, pelo menos,

desde os 14 anos de idade, como os nossos vizinhos argentinos adotaram para o seu país em sua

legislação.

Eu encerro a minha fala, presidente deputado Martins Machado, agradecendo o excelente

trabalho da Polícia Militar do Distrito Federal. Eu ainda há pouco estava com o comandante Palhares.

Ele apontava alguns dados e trazia alguns números do que tem acontecido no Distrito Federal, das

ações da polícia e dos bons resultados que a Polícia Militar do Distrito Federal entrega para a nossa

população apesar dos desafios, como, por exemplo, retirar meliantes de circulação e no dia seguinte

eles estarem nas ruas de novo. Há criminosos em Brasília que são retirados 14, 15, 16 vezes das

ruas; a polícia prende, e eles são soltos.

Apesar de tudo isso, os resultados têm sido bons e a sensação de segurança da nossa

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população tem aumentado. Isso tudo é graças ao trabalho da PMDF, instituição a qual agradeço e

que parabenizo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Concedo a palavra ao

deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a

todas as pessoas.

Eu preparei alguns tópicos, mas antes eu preciso comentar a hipocrisia da extrema-direita.

Eles acusam o governo do presidente Lula, acusam-no de coisas que aconteceram, deputado Chico

Vigilante, e se esquecem da história recente do Brasil. Esquecem que eles defendiam o governo

Bolsonaro, o governo da fome, da fila do osso, do desemprego, do negacionismo; o governo que

condenou mais de 700 mil pessoas à morte na pandemia, enquanto o presidente ficava debochando

das pessoas sem ar, sem oxigênio.

Eles se esquecem do governo que colocava granada no bolso do servidor público, que tinha

relação com miliciano, com madeireira e com garimpo ilegal. Esse é o governo da extrema-direita,

esse é o governo Bolsonaro que eles defendem. Esse é o governo que o povo rejeitou nas urnas,

mesmo eles aparelhando o Estado – aparelharam a PRF, a polícia. Tentaram usar, inclusive, o Bolsa

Família – sempre foram contra o programa – para comprar voto. Mas o povo não topou. Perderam

nas urnas.

Aí tentaram um golpe. Agora dizem que são a favor da segurança, mas foram eles, no

Congresso Nacional, que votaram e comemoraram o projeto de lei da bandidagem, que visa diminuir

pena de golpista, de torturador, de estuprador, de pedófilo, de traficante, de feminicida. Eles estão

do lado dos bandidos.

Votaram e comemoraram o projeto de lei que trata da dosimetria, um nome bonito, mas é o

projeto de lei da bandidagem, dos amigos dos bandidos. Quem votou a favor dele? Aqui no DF, a tal

da Bia Kicis, para reduzir a pena desta turma – bandido, estuprador, feminicida, traficante, golpista

–, votou a favor do projeto. É preciso colar na realidade.

Agora estão defendendo o trabalho infantil, dizem que criança tem que trabalhar e são

contra o fim da escala 6x1. Essa é a extrema-direita. Eu precisava colocar os fatos e a verdade nesta

tribuna.

Presidente, hoje também quero fazer justiça, como é a prática política da oposição nesta

casa. Quero agradecer à governadora Celina Leão e parabenizá-la por hoje ter recebido o Sindicato

dos Professores para tratar de uma pauta urgente, acumulada durante esses 8 anos de governo

Ibaneis – que tratou muito mal a educação pública.

Foi uma importante reunião. Nós vamos continuar cobrando os encaminhamentos do

pagamento do salário dos temporários, que está errado até hoje. O compromisso é pagar amanhã o

salário e a folha suplementar corrigida. Nós esperamos que se resolva esse problema.

O EducaDF não funciona. Inclusive, sobre isso, estou com um relatório das escolas, o qual

reporta vários problemas. O sistema não funciona. Há problemas no registro acadêmico e no

histórico escolar desde 2024, assim como no lançamento de notas e frequências: os professores as

lançam e elas desaparecem do sistema. Notam-se também dificuldades para os professores no

acesso e na operação: não há senha, o sistema trava; são vários cliques para lançar uma nota, uma

informação.

Há problemas com matrícula e cadastro dos estudantes. Estão tendo dificuldade, deputado,

inclusive para obter a declaração para receber o Pé-de-Meia; agrura semelhante acontece para as

famílias que recebem o Bolsa Família, elas não conseguem imprimir os cadastros e os comprovantes.

No relatório de exportação do sistema, há documentos e impressões com erros.

O sistema não é funcional e não ajuda no trabalho; pelo contrário, exige refazer tarefas. É

necessário clicar 15, 20 vezes para lançar ou acessar uma informação, o que tem atrapalhado a

organização pedagógica das escolas; elas não conseguem encerrar o bimestre.

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Outro compromisso oriundo da reunião de hoje é que esses problemas serão resolvidos. Eu

acho que, para solucionar isso, é preciso acabar com o contrato com a Caixa Informática. São

R$40.000.000 investidos em um sistema que não funciona; nós vamos acompanhar o caso.

Temas tratados também foram as nomeações, os acordos das greves de 2023 e do ano

passado, os superendividados – são mais de 11 mil professores superendividados hoje na rede – e a

reestruturação da carreira.

Então, quero agradecer à governadora Celina e parabenizá-la pela reunião e pela abertura

ao diálogo institucional, que é importante e é papel de quem governa a cidade, independentemente

do matiz ideológico defendido. É preciso receber e respeitar os sindicatos.

Concluo dizendo que, no dia 18 de maio, deputado – sei que vossa excelência também

acompanha essa pauta –, é o Dia Nacional da Luta Antimanicomial em todo o Brasil; e o tema saúde

mental é muito importante.

Estamos vivendo no DF um grave colapso da política de atenção à saúde mental. Aqui está a

segunda pior cobertura de Caps do Brasil. O tempo médio de espera para um atendimento

psicológico no DF é de mais de 90 dias, chegando a 952 dias de acordo com o Mapa Social do DF,

plataforma do Ministério Público.

Há 7.156 solicitações de atendimento, mas apenas 18% delas são atendidas. Nós temos na

rede de saúde apenas 286 psicólogos. Eu trago esses dados porque acho que essa é uma demanda

fundamental. É preciso avançar na política de atenção à saúde mental e na política de atenção

psicossocial nesta cidade construindo mais Caps, contratando mais psicólogos e especialistas,

desmontando um hospital que funciona de maneira ilegal nesta cidade: o Hospital Psiquiátrico São

Vicente de Paulo. Ele é ilegal!

Nós só vamos conseguir democratizar o acesso à política de saúde mental se acabarmos

definitivamente com os manicômios. Por isso, temos atuado muito não apenas com representações

no Tribunal de Contas e no Ministério Público, mas também, como fizemos recentemente, diante da

tentativa de fechamento do Caps AD III Brasília, o Caps Candango, localizado na Setor Comercial

Sul. Aquele Caps é muito importante para o território pelo serviço que presta. Nós precisamos de

mais Caps, e não de fechar os poucos que existem.

Portanto, diante da proximidade do dia 18 de maio, o Dia Nacional da Luta Antimanicomial,

fazemos o apelo para que não se feche o Caps Candango; ao contrário, que se aumente a demanda

dos Caps, que mais Caps sejam abertos na cidade; que se feche imediatamente o Hospital

Psiquiátrico São Vicente de Paulo, que é ilegal; que se contratem mais servidores, principalmente

psicólogos, assistentes sociais – equipes que estão na ponta da política de atenção à saúde mental –

na capital do Brasil, que hoje tem a segunda pior cobertura de Caps do país.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Obrigado, deputado.

Encerramos o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Senhoras e senhores deputados, a

governadora Celina Leão anunciou, nesta semana, que solicitou à Secretaria de Mobilidade a

realização de um estudo sobre a implantação da tarifa zero no Distrito Federal.

Quero dizer que fiquei muito feliz com esse anúncio, até porque lutamos pela tarifa zero no

Distrito Federal há anos – eu, particularmente, desde 2015, no meu primeiro mandato, quando

apresentamos um projeto de tarifa zero para todos os trabalhadores do Distrito Federal.

Infelizmente, o projeto enfrentou muitas dificuldades naqueles anos. Era o governo

Rollemberg, e os secretários daquela época não deram muita importância ao tema. Mas nós já

sabíamos que a tarifa zero era um instrumento poderoso de inclusão social, de socialização, de

direito à cidade, e todos os trabalhadores mereciam tê-la. Hoje, muita gente não consegue se

locomover no Distrito Federal em razão do alto custo das passagens. Muitas famílias e muitos jovens

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não conseguem ir de um lugar para outro em função do preço das passagens.

A tarifa zero estudantil, que apresentamos mais recentemente, em 2023, já está em

tramitação. Inúmeras vezes estive na Secretaria de Mobilidade para discutir a viabilidade da tarifa

zero estudantil no Distrito Federal como precursora da tarifa zero universal para todos os

trabalhadores. A própria secretaria já vinha fazendo os estudos, que dizem ser viável, sim, implantar

a tarifa zero no Distrito Federal, começando pelos estudantes.

Esse debate, inclusive, provocou o governo Ibaneis a implantar a gratuidade aos domingos e

feriados – o ex-governador mudou o nome para Vai de Graça, mas sabemos que se trata do projeto

da tarifa zero, que defendemos desde 2015. Estamos na tratativa de ampliar a gratuidade também

para os sábados, deputado Martins Machado. Os alunos, durante a semana, já têm o passe livre

estudantil, já têm acesso à gratuidade de segunda-feira a sexta-feira para irem à escola, ou à

faculdade, e voltarem para suas casas. Pelo Vai de Graça – que é a tarifa zero aos domingos e

feriados – os estudantes já estão sendo contemplados. E já havia uma conversa com o ex-secretário

Zeno para expandirmos a gratuidade aos sábados para eles. Então, está tudo muito encaminhado.

Quero dizer à governadora Celina que existe um estudo da própria Secretaria de Mobilidade neste

sentido de primeiro colocar a tarifa zero para todos os estudantes e, depois, torná-la universal para

todos os trabalhadores do Distrito Federal.

Vamos acompanhar de perto esse estudo orientado pela nova secretária de Mobilidade para

que a tarifa zero no âmbito do Distrito Federal saia do papel, porque ela será de muita importância.

Como eu falei, o Tarifa Zero é um projeto de distribuição de renda. Se a pessoa não gasta com os

ônibus, com o metrô, vai usar esse recurso para outras atividades, vai jogar esse dinheiro no

pequeno comércio do Distrito Federal, vai fazer outras coisas com o dinheiro.

Essa é uma política pública muito importante, e eu torço para que o governo Celina conclua

esse estudo o mais rápido possível, até porque já existem esses estudos que provam que a tarifa

zero é completamente viável. Já gastamos uma fortuna com subsídios para as empresas de

transporte do Distrito Federal, cerca de R$1 bilhão por ano; portanto, com um pouco mais de

recurso, é possível implantar a tarifa zero no âmbito do Distrito Federal.

Fica o nosso compromisso de continuar lutando pela tarifa zero na nossa cidade e no país.

Sabemos que o governo Lula vem fazendo esse estudo; é possível que, em um curto espaço de

tempo, tenhamos a tarifa zero no nosso país e no Distrito Federal.

Como eu falei, mobilidade, transporte, é um direito como é o direito à saúde, à educação. A

pessoa tem o direito de se movimentar, de se locomover; para isso, nós temos que ter a tarifa zero

no Distrito Federal.

Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Obrigado, deputado

Ricardo Vale.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Deputados, deputadas, servidores que

nos acompanham na Câmara Legislativa, estudantes que estão acompanhando a sessão, sejam

bem-vindos.

Chegou a hora da verdade. A encenação acabou. A extrema-direita, deputado Chico

Vigilante, fez um acordão no Senado com o centrão para enterrar a CPI do Master–BRB.

O discurso que era feito antes – de que eles queriam investigação, que queriam CPI, que

queriam que a coisa rodasse e acontecesse – acabou. Fizeram um acordão, derrotaram a nomeação

do Messias, aprovaram a dosimetria, e com isso eles não falam mais em CPI. Não vai haver CPI no

Congresso Nacional. A população tem que saber disso.

Não importa se você é de direita, se você é de esquerda, se você vota no Lula, se vota no

Bolsonaro. O que você tem que saber hoje é que a extrema-direita bolsonarista tomou uma decisão:

ela não quer saber mais de Master–BRB. Aquela encenação de requerimento de CPI extra, de

rompimento com o governo, acabou. Eles não querem saber de investigação. Eles querem que esse

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assunto acabe, pois a prioridade deles agora é acordo com o centrão, até porque sabemos que é o

Bolsomaster.

Muita coisa relacionada à crise do Master tem relação direta com o bolsonarismo. Este

recado tem que ficar claro para a população do Distrito Federal: o que aconteceu no Senado na

última semana nada tem a ver com o fim do governo Lula, tem a ver com o fim das investigações

relacionadas ao Master. E a extrema-direita conseguiu, fez a encenação. São excelentes atores,

fizeram uma encenação enorme neste país e agora tiraram a mão. Não vai haver CPI, não vai haver

investigação, vão deixar a coisa rolar.

Do nosso lado, no Distrito Federal, não abriremos mão da investigação, da denúncia desta

situação, porque quem está pagando a conta com relação ao BRB – eles não estão nem aí para isso

– é a população do Distrito Federal.

Eu queria comentar, presidente, outro tema que me chamou a atenção nesta última semana,

a violência que uma técnica de enfermagem sofreu no DF Star, um hospital particular do DF. Esse

caso foi amplamente noticiado, deputado Gabriel Magno. Ela disse que levou um tapa na cara de um

senador da República, Magno Malta, durante um procedimento. Depois de ser vítima de violência,

ela se afastou do trabalho, deputados. Sabem por quê? Porque ela tem sofrido violência nas redes

sociais por parte desse grupo extremista que defende o senador Magno Malta. É preciso que haja

apuração rigorosa sobre o que aconteceu ali.

Quem a mandou abrir o boletim de ocorrência foi a direção do hospital. Há testemunhas que

corroboram a versão dela. O senador já mudou de versão várias vezes em relação a essa história.

Nós sabemos que os nossos profissionais de saúde sofrem violência institucional em vários

locais. Porém, desacreditar a palavra da vítima e não escutar o que ela falou é inadmissível. Eles

estão em uma posição desigual: ele é um senador da República, e ela é uma profissional de saúde,

lá na ponta, que já desligou suas redes sociais por estar sendo atacada pela turma da extrema-

direita, extremista, nas redes.

Qual é o recado que nós estamos passando para a população? É que se pode cometer

violência; é que, se você for um senador extremista, da extrema-direita, você pode cometer violência

contra um profissional de saúde, contra um servidor público, contra um trabalhador na rua. Isso é

inaceitável.

Então, eu queria me solidarizar com essa vítima. Espero que haja investigação. Do ponto de

vista da desigualdade das relações sociais, nós temos que escutar aqueles que estão em uma

situação minorizada, porque nós sabemos que é muito mais difícil para ela denunciar, especialmente

se tratando de um senador que já teve várias histórias ao longo de sua trajetória e de sua vida. O

eleitor vai resolver esse problema depois.

Não é porque ele é senador que ele pode agredir uma profissional de saúde. Então, como já

foi feito, eu quero me solidarizar com essa servidora e cobrar a investigação sobre esse caso.

Lamento que há gente estimulando que essa profissional de saúde sofra o que tem sofrido, ataque

nas redes sociais, porque, quando desacreditam previamente a fala dela, na verdade estão

corroborando a versão do autor do crime. Assim, eu queria me solidarizar com ela e dizer que essa

situação é inaceitável.

O comportamento desses setores nas redes sociais não me chama atenção. Isso não é

novidade. Sempre estão do lado dos agressores e, geralmente, não estão do lado das vítimas. Eu

não conheço esse senador, não tenho relação com ele, mas sei que há testemunhas que

corroboraram o fato, e foi a direção do hospital que a orientou a fazer o boletim de ocorrência.

Vi que o senador mudou 2 ou 3 vezes de versão em relação a esse caso. Sei que,

infelizmente, no Brasil, profissionais de saúde, especialmente da enfermagem, têm sido vítimas de

agressão em muitos lugares. Nós já tivemos alguns casos no DF, e não podemos achar isso normal.

Seja quem for, senador ou não, a pessoa não tem o direito de agredir profissional de saúde.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

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DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, como fiz ontem, não vou

defender as atitudes do senador, mas considero assustadora uma fala nesse contexto. Por mais que

haja um viés correto na defesa da servidora, da enfermeira, e nas apurações do fato, a finalização

da fala imputa a conclusão de que o ato já é um crime, sem levar em consideração algumas coisas

que são extremamente importantes: ampla defesa e contraditório. Como operador do direito, eu

digo que a fala da enfermeira carece de apuração, não é verdadeira por si só.

O deputado falou que não conhece o senador, mas eu, sim. Conheço a história do senador

Magno Malta, a briga dele contra a pedofilia nesta nação, a atuação dele em defesa das mulheres e

das crianças.

Aqui não estou fazendo a defesa do senador; estou fazendo a defesa do direito, embasado

na própria palavra do senador. Particularmente, eu sou extremamente favorável que haja uma

punição exemplar ao senador se porventura tiver ocorrido o fato, mas quem vai dizer se o fato

ocorreu ou não são os órgãos que o investigam e, principalmente, a Polícia Civil do Distrito Federal,

que é exemplar.

O senador, presidente – se mudou ou não de versão –, fez uma fala forte dizendo que, se

algo fosse provado, ele renunciaria ao mandato. Essa é uma fala forte, porque, se for provada a

agressão, e ele não renunciar, podem ter certeza de que eu irei cobrar a renúncia dele nesta casa.

Por outro lado, não dá para imputar ao senador um crime, como se fosse verdadeira a fala

da enfermeira. Não a estou atacando, presidente. Não estou dizendo que ela mentiu, nada disso.

Estou dizendo apenas que deve haver uma apuração pesada e uma decisão antes de se criminalizar

o ocorrido, porque a fala final criminalizou o senador, que é um amigo pessoal da igreja.

Ora, peguem as enfermeiras do Anchieta por exemplo. Foram mortos 3 idosos! Eu vou

querer comparar os acontecimentos? Não! Vamos garantir a ampla defesa e o contraditório, que a

polícia e a justiça irão dizer se o senador está certo ou errado. Se ele estiver errado, podem ter

certeza de que este parlamentar virá a este microfone pedir a renúncia dele. Contudo, se ele estiver

com a verdade, e o fato não tiver acontecido, tem que haver uma punição violenta em cima dessa

enfermeira.

Está-se falando de um grupo que ataca, mas o grupo da esquerda também está lá, da

mesma forma, do mesmo jeito, atacando todo mundo da direita com coisas que a colocam como

culpada por um fato que não se sabe se realmente aconteceu. Portanto, que tenhamos paciência, e

que a polícia chegue a uma decisão o mais rápido possível para sabermos quem está com a verdade

nesse caso.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Thiago

Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Boa tarde a todos, novamente.

É muito grave e muito perigoso quando alguém imputa crime a outrem, fazendo um

julgamento prévio, sem provas do que eventualmente aconteceu. Nós já vimos isso no Brasil. Vou

dar exemplo.

Há um monte de pessoas que estão presas hoje, injustamente, por causa do 8 de janeiro.

Pessoas a quem se imputou crime sem que elas o tenham cometido. Essas narrativas, quando

ganham força, muitas vezes são capazes de ocasionar julgamentos distantes da realidade dos fatos

e de condenar pessoas inocentes. Há muitas pessoas presas hoje, injustamente, no Brasil; pessoas

inocentes, que não tiveram a sua conduta apurada ou individualizada, que não foram julgadas no

tribunal competente e que não tiveram acesso ao duplo grau de jurisdição; pessoas a quem se

atribuiu, repetidas vezes, crime. A narrativa pegou, e elas foram condenadas.

Imaginem que, depois de mais de 3 anos dos acontecimentos do 8 de janeiro, há um

ministro do Supremo Tribunal Federal votando em processos relacionados ao 8 de janeiro e dizendo:

“Eu estava errado na avaliação que fiz antes. Essas pessoas são inocentes.” Falo, obviamente, do

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ministro Luiz Fux, que passou a absolver pessoas supostamente envolvidas naquele quebra-quebra

do 8 de janeiro. E mais: o ministro Luiz Fux, agora, passados 3 anos e com o distanciamento do caso

que permite julgar sem o calor da emoção, está apontando de maneira clara a incompetência do

Supremo Tribunal Federal para julgar essas pessoas, o que significa dizer que, em muito pouco

tempo, esses processos todos serão anulados.

Vejam bem, não é dosimetria, como o deputado Gabriel Magno falou aqui, e não é anistia

que se diz. Primeiro porque quem faz dosimetria – esse termo nem é o certo – não é o legislador. O

legislador define a pena, que varia de tantos a tantos anos. Quem faz dosimetria é o juiz. Também

não é anistia, porque anistia é para quem comete crime. Dou exemplo: a Dilma foi anistiada dos

crimes que cometeu. José Dirceu também foi anistiado dos crimes que cometeu. Essas pessoas do 8

de janeiro não cometeram crime. O certo, o justo, é que esses processos sejam todos anulados; e

eles serão. É questão de tempo.

Hoje, por exemplo, há 5 coronéis da Polícia Militar do Distrito Federal que passaram a sua

vida inteira servindo e protegendo a população do Distrito Federal e estão presos injustamente.

Injustamente. Hoje, há generais do Exército Brasileiro que passaram a sua vida servindo a pátria e

estão presos injustamente. Há um ex-presidente da República honesto preso injustamente. Contra

ele, até se imputou o crime de – imaginem – importunar uma baleia. Ele foi absolvido, lógico. O

processo foi arquivado. Não havendo nada contra ele, para tirá-lo do cenário político e para mantê-lo

calado, criaram essa falácia de golpe. Os processos desses homens – coronéis, generais, presidente

Bolsonaro – serão todos anulados. É uma questão de justiça.

Hoje já há, no Supremo Tribunal Federal, ministro defendendo esta tese que eu e outros

deputados aqui, como o deputado Pastor Daniel de Castro, temos defendido há anos desta tribuna.

Durante a CPI, nós descobrimos aqui, com evidência probatória, com lastro probatório, sobre o

acampamento em frente ao quartel-general. Dizem que o caminho do crime começou numa live do

presidente Bolsonaro, passou pelo acampamento na frente do quartel-general e culminou no 8 de

janeiro. O acampamento tinha acabado. Nós provamos isso aqui na CPI com depoimento

testemunhal de general do Exército Brasileiro, da Polícia Militar, das forças de segurança. Ora, se o

acampamento tinha sido desfeito, o caminho do crime está desfeito. Não há nem que se falar em

crime, que dirá em condenação. Nós provamos aqui que o general Gonçalves Dias foi o responsável

por omitir as informações que recebia da Abin, dos órgãos responsáveis e das pessoas responsáveis

pelo Plano Escudo.

Isso parece que ficou esquecido, mas vai ser lembrado, porque a história se encarregará

disso. Todos os inocentes presos serão colocados em liberdade pela anulação dos processos. Todos

esses processos serão anulados. É o justo, é o correto. Eu espero que um dia os culpados por isso

tudo sejam descobertos e esses, sim, punidos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico

Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, primeiro, é preciso

repor uma história, um fato. Dilma Rousseff nunca foi criminosa. José Dirceu nunca foi criminoso. O

que eles tiveram, ainda jovens, foi a capacidade de enfrentar uma ditadura sanguinária que estava

assassinando pessoas, estuprando mulheres. Alguém acha pouco o que foi feito com a jornalista

Miriam Leitão? Ela coloca isso num livro de memórias sobre os porões da ditadura. Portanto, eu

recomendo a alguns deputados que assistam a 2 filmes: O Pastor e o Guerrilheiro – é importante

vocês assistirem – e Do Outro Lado do Paraíso. O primeiro é de cineasta de Brasília. Assim vocês vão

compreender o quanto a ditadura foi maléfica.

Presidente, eu estava vendo aqui os ataques que foram feitos ao presidente Lula. É

engraçado. O Flávio Bolsonaro, que eu chamo de Flávio, filho do Capiroto, ataca o Lula; o Zema

ataca o Lula; o Renan ataca o Lula; o Caiado ataca o Lula; os bolsonaristas todos atacam o Lula. Já

o Lula ataca o desemprego – por isso, nós estamos com a menor taxa de desemprego da história –;

ataca a fome, por isso saímos do mapa da fome; o desmatamento também foi derrubado neste país;

ele ataca a violência contra as mulheres, o discurso de ódio, o crime organizado e as fake news.

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Esses são os ataques do presidente Lula.

O Lula foi para os Estados Unidos hoje porque haverá reunião com o presidente Trump. Ele

já teve reunião, na condição de presidente, com todos os presidentes americanos: Obama, Bush,

todos, sempre buscando mostrar a altivez do nosso país, a importância que o Brasil tem dentro dos

contextos da nação. Foi o Trump que pediu para conversar com o Lula, e não o Lula que pediu para

conversar com o Trump. Então, o presidente Lula está indo. Espero que seja, efetivamente, uma boa

reunião.

Presidente, há pouco falou aqui o representante do PL. Vou pedir a vossa excelência para

passar o som da fala de Valdemar Costa Neto, presidente nacional do PL, dando conta do acordão

feito para a dosimetria e, em função disso, enterrar a CPI. Quem está nos ouvindo, escutem isto.

(Apresentação de áudio pelo celular.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Portanto é isso, presidente.

Fizeram um acordão, enterraram a CPI do Master. A bancada do Partido dos Trabalhadores na

Câmara dos Deputados quer a CPI e está trabalhando para que ela aconteça. Não há ninguém do

governo do presidente Lula envolvido com essa lama. Não há ninguém do Partido dos Trabalhadores

envolvido com essa falcatrua. Mas está lá o pessoal do PL, está lá o pessoal do PP, não confundir

com o PT. Está essa cambada toda que voou nas asas dos aviões deste que não dá para chamar de

banqueiro, porque é um bandido, chamado Daniel Vorcaro.

Agora há muita gente sem dormir, à base de Rivotril, aqui em Brasília, por causa da delação

do Vorcaro. É muita gente sem dormir. Eu estou tendo o sono mais tranquilo da minha vida. Não

andei no avião do Vorcaro, nunca vi o Vorcaro na minha vida. Há gente também com medo da

delação de Paulo Henrique. Há uma disputa para ver quem delata primeiro. Parece que o Vorcaro

saiu na frente. E o Paulo Henrique, para delatar agora, tem que envolver muita gente para sua

delação valer. Portanto, essa é a demonstração efetiva do quanto a extrema-direita se enlameia

nesse lamaçal de corrupção no Brasil.

Nós, Deputado Ricardo Vale, eu, vossa excelência e o Deputado Gabriel Magno estamos fora

disso. Conversei há pouco com o Deputado Pastor Daniel de Castro, que disse também estar fora.

Mas eu quero saber, Pastor, quem são os deputados envolvidos. Eu quero saber. Dizem que há

deputado envolvido nisso. Quero saber quem são. Deem os nomes. Quem são? O que fizeram?

Assim poderemos puni-los.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, Deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao Deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Muito obrigado,

presidente.

Deputado Chico Vigilante, para a glória de Deus, estas mãos estão limpas. Elas entraram

aqui limpas e, pela misericórdia do meu Deus, sairão daqui limpas na hora que Deus quiser. Diga-se

de passagem, deputado Chico Vigilante, eu fui o único deputado desta casa que pediu a prisão do

Paulo Henrique aqui na tribuna, aqui onde eu estou. Eu fui o único. Porque ele mentiu para esta

casa, presidente deputado Ricardo Vale. Ele traiu os deputados.

Vossas excelências de esquerda – o que é natural – não iriam votar a favor de um projeto do

governo. Naturalmente, vocês já são oposição e votariam contra o projeto. Um site, ontem, soltou

uma notícia que mencionava deputados e colocou foto, inclusive, de vossa excelência e da deputada

Dayse Amarilio. Eu falei: “Isso aqui é injustiça”, porque vocês nem votaram a favor do projeto.

Poderia ser a nossa foto. Mas isso também seria injustiça conosco e traria um peso. Tal como vossa

excelência, deputado Chico Vigilante, eu durmo o sono dos anjos.

Mas há uma incongruência: a esquerda não assinou a CPI no Congresso Nacional. Isso é

uma falácia. Brigaram, não assinaram. Então, eu não estou entendendo essa fala, não. Essa fala fica

meio dúbia, uma vez que o PT e a esquerda não queriam essa CPI. Nós pedimos a CPI. Eu fiz um

desafio: “Assinem lá, que eu assino aqui.” Foi um desafio que eu fiz. E não aceitaram esse desafio.

O fato é, deputado Chico Vigilante, que, para nós, que temos as consciências limpas e

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tranquilas, que chegamos como homens e mulheres honrados a esta casa e que mantivemos a

nossa honradez, é muito bom que haja essa delação urgentemente. É muito bom que saia logo tudo

urgentemente, até para tirar a penumbra de quem não merece. Nós queremos saber a verdade.

Mas esse escândalo não começa no Distrito Federal. Ele começa no governo da Bahia. Houve

contrato de Jaques Wagner. Houve contrato de Guido Mantega. Houve contrato de gente da direita,

da esquerda, do centro. O que nós queremos? É que apareça toda a verdade, deputado Chico

Vigilante, e que seja punido exemplarmente quem errou. Aí, sim! Seja de direita, seja de esquerda,

seja de centro, seja de que parte do espectro for, se está envolvido, que seja punido. E não punido

apenas, mas que vá para a cadeia, que seja arrancado da vida política, porque na política não cabe

mais esse tipo de coisa. A política hoje precisa de homens e de mulheres honrados que dediquem o

seu tempo em favor da sociedade, porque é ela quem paga os impostos e, portanto, paga o nosso

salário.

Esperam de nós honradez, sinceridade, verdade, transparência e, acima de tudo,

honestidade. Honestidade não é prerrogativa de quem quer que seja. Honestidade é um atributo que

deve ser inerente à personalidade de qualquer ser político. É uma obrigação, não uma virtude. Isso

eu tenho como característica e tenho comigo a certeza disso. O que eu faço aqui, eu não faço por

virtude. Faço porque é uma obrigação do ser humano. No meu caso, a obrigação de honrar a Deus

sobre todas as coisas.

Assusta-me, deputado Thiago Manzoni, que 9 crimes que imputaram ao presidente

Bolsonaro já foram arquivados sem nem se tornarem denúncia. Mas era para desgastar a imagem do

presidente. Fizeram isso e o fizeram muito forte, a ponto de hoje o presidente Bolsonaro estar preso,

enquanto tantos bandidos – inclusive de cortes judiciais – estão aí soltos. São as pessoas que o

condenaram.

Deixem-me mostrar para vocês uma mensagem que recebi ontem. Messias Carreiro de Melo

é um influencer digital – um jornalista, já que jornalista não precisa ter credencial de jornalista de

formação. Sua condenação foi de 14 anos, sendo 12 anos e 6 meses de reclusão, 1 ano e 6 meses

de detenção, 100 dias-multa. Os crimes pelos quais ele foi condenado – que ele não cometeu –

foram: abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado,

deterioração do patrimônio público tombado, associação criminosa. Regime inicial fechado.

Condenação ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$30.000.000. No

dia 4 de setembro de 2026, o ministro Alexandre de Moraes determinou o cumprimento da pena

desse cidadão. Onde ele mora? Em Planaltina. Até o momento, ele encontra-se preso no presídio de

Betim, Minas Gerais, sem nenhum contato com a família, sem previsão de ser recambiado para o DF.

Messias é natural de Poranga, Ceará, casado com Marlene e pai de 2 filhos, Isabela e Caleb.

Messias veio para o Distrito Federal com a esposa para dar um futuro melhor à sua família.

Atualmente, é morador de Planaltina e provedor do seu lar. Foi condenado aos 5 crimes, deputado

Thiago Manzoni, por apenas ter subido a rampa do Congresso Nacional para fazer uma matéria

jornalística, uma live pelo Instagram, sem realizar qualquer tipo de crime. Mas ele não teve

individualização de conduta, não teve ampla defesa, não teve contraditório. Ele está preso. A pena

foi de 14 anos.

Encerro, presidente, louvando a Deus pela vida da Celina. Amanhã nós vamos criar a

administração regional da 26 de setembro. Eu tenho um projeto de lei nesta casa que dá à avenida

principal da 26 de Setembro o nome Avenida Clezão, em homenagem ao Clezão. E hoje ela assinou

um projeto de lei e o enviou para esta casa, para analisar junto conosco. Peço a vossa excelência

que assine o projeto de lei comigo também, dando à avenida principal da 26 de Setembro o nome

Avenida Clezão.

Quem é Clezão? Ele morreu sob a custódia do Estado. Era um trabalhador, dono de empresa

lá na 26 de setembro. Saiu às 16 horas e 48 minutos da sua casa no dia do quebra-quebra. Ele não

praticou nada. Ele era diabético, tinha pressão alta, era cardíaco e necessitou tomar um remédio. Ele

entrou lá no plenário do Senado e se sentou numa cadeira. Neste momento, ele foi preso. Ele não

teve condenação, não teve julgamento. Sabe qual foi o julgamento dele? Morte no sistema prisional.

Ele morreu na cadeia sob a tutela do Estado. Eu olhei a ficha criminal do Clezão, e ela não tem um

crime. Ele era um homem honrado, pai de família. Dona Jane e as filhas deles estão lá sofrendo a

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ausência eterna do pai, morto sob a custódia do Estado, sem nunca ter praticado um crime. Essa é a

justiça que nós temos no nosso país.

Eu louvo a Deus, porque o Salmo 89, versículo 14, do salmista Davi, diz que a justiça e o

juízo são as bases do trono de Deus. Um dia, a justiça de Deus há de se revelar sobre esses injustos

juízes que estão assentados na cadeira, muitas vezes travestidos de criminosos, exarando sentença

sobre inocentes.

Que Deus tenha misericórdia do Brasil.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de

Castro.

Quero registrar a presença dos alunos e professores do Centro Educacional Prof. Carlos

Ramos Mota, do Lago Oeste. Sejam bem-vindos. Peço à TV Câmara Distrital que filme os alunos

dessa escola. Quero registrar também a presença dos alunos de Políticas Públicas, da UnB. Sejam

bem-vindos à Câmara Legislativa. É sempre uma alegria receber estudantes e professores aqui.

Consulto se algum deputado ainda quer fazer uso da palavra.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Quero deixar uns parabéns aqui. Depois

vossa excelência pode dar também. Vossa excelência tem muitos votos lá também. Neste mês,

completam aniversário Águas Claras e Vicente Pires. No sábado passado, em Águas Claras, 3 mil

pessoas estiveram na festividade, no desfile cívico que houve na cidade. Quero deixar registrado

meus parabéns a Águas Claras e a Vicente Pires.

Águas Claras vai receber uma UPA. Está sendo construída uma UPA lá. Tratei disso com a

governadora hoje. Sua excelência vai autorizar a licitação de 2 escolas. Reformei 5 quadras. Fizemos

12 mais 1 quilômetros de asfalto em Águas Claras, reformamos o asfalto, tiramos buracos da cidade,

cuidando dela.

Quanto a Vicente Pires, tratei hoje, com a governadora, da licitação de 3 escolas, de praças

públicas para a cidade, da sede da administração regional. Tudo isso eu pedi como forma de

parabenizar a cidade e levar isso para lá.

Outrossim, amanhã, nasce a região administrativa da 26 de Setembro, através de audiência

pública, com a presença da nossa governadora.

Quero agradecer e deixar registrados meus parabéns a Águas Claras e Vicente Pires.

Parabéns, 26 de Setembro!

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Bem lembrado, deputado Pastor Daniel de

Castro.

Lembro que ontem foi aniversário do Guará e, no dia 13 agora, é de Sobradinho, cidade em

que eu nasci e de que tenho muito orgulho. Moro lá até hoje. Estão fazendo aniversário também o

Sudoeste, Octogonal, Riacho Fundo II e Varjão. Muitas cidades estão fazendo aniversário hoje.

Então, meus parabéns a todos os moradores dessas cidades. Vida longa, sucesso e,

sobretudo, melhoria para essa população: melhoria na saúde principalmente, na mobilidade, na

educação, que é isso que o povo do Distrito Federal quer.

Comunicado da Presidência: “Nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, informo

aos senhores deputados que não será designada ordem do dia para a sessão ordinária de amanhã,

quinta-feira, dia 7 de maio. Nesse sentido, a sessão será apenas discursiva e não será disponibilizada

ordem do dia. Deputado Wellington Luiz, presidente.”

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Registro a presença de alunos do Centro

Educacional Prof. Carlos Ramos Mota, localizada no Lago Oeste, na região de Sobradinho. Conheço

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 37ª S.O. (2653184) SEI 00001-00017691/2026-08 / pg. 15

muito bem essa escola. Estão de parabéns os alunos, os professores e toda a comunidade escolar.

Sejam bem-vindos. Acenem para a TV Câmara. Vou encerrar a sessão em instantes. Vou deixar os

alunos aparecerem na TV Câmara para todo o Distrito Federal. (Pausa.)

Como não há quórum, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Abin – Agência Brasileira de Inteligência

ANP Trilhos – Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos

Caps – Centro de Atenção Psicossocial

Caps AD – Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas

CEB – Companhia Energética de Brasília

GDF – Governo do Distrito Federal

MPDFT – Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

PCC – Primeiro Comando da Capital

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PL – Partido Liberal

PMDF – Polícia Militar do Distrito Federal

PP – Progressistas

PRF – Polícia Rodoviária Federal

Procon – Instituto de Defesa do Consumidor

PT – Partido dos Trabalhadores

Refis – Programa de Recuperação Fiscal

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr

ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 11/05/2026, às 12:05, conforme Art. 30, do Ato da

Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22665533118844 Código CRC: FFCCEE99EE00AA55.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00017691/2026-08 2653184v3

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 37ª S.O. (2653184) SEI 00001-00017691/2026-08 / pg. 16

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.310/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Assegura à
mulher o direito de consultar, por meio de reconhecimento facial, a existência de registros de
violência contra a mulher no sistema da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/05/2026 Último Dia: 14/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.311/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Estabelece diretrizes para a
criação e implementação de Centros-Dia de Inclusão e Autonomia destinados ao atendimento de
pessoas com deficiência em situação de dependência, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências.”

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/05/2026 Último Dia: 14/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.312/2026, de autoria do(s) Deputado(s) JORGE VIANNA E CHICO VIGILANTE,
que Institui o Dia do Servidor da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal, a ser celebrado
anualmente no dia 02 de abril.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/05/2026 Último Dia: 14/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.313/2026, de autoria do Deputado HERMETO, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação ostensiva dos preços cobrados pelos postos e estações de recarga de
veículos elétricos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/05/2026 Último Dia: 15/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.314/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a denominação
da Avenida Principal localizada na Colônia Agrícola 26 de Setembro, na Região Administrativa Vicente
Pires (RA-XXX).

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/05/2026 Último Dia: 15/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.315/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Institui e inclui no
calendário oficial do Distrito Federal o "Dia de Alerta ao Uso Excessivo de Álcool e Outras Drogas, a
ser celebrado no dia 26 de junho.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 12/05/2026 Último Dia: 18/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.316/2026, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Institui a Política
Distrital de Colégios Cívico-Militares e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 12/05/2026 Último Dia: 18/05/2026

Prazo de Emendas 2658286 SEI 00001-00018417/2026-48 / pg. 1 PROJETO DE LEI nº 2.317/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui normas
de acessibilidade e assegura o direito ao uso gratuito de cadeira de rodas nos terminais rodoviários e
metroviário sob jurisdição do Distrito Federal, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 12/05/2026 Último Dia: 18/05/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928 , Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 11/05/2026, às 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2658286 Código CRC: 7E6CAC1A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00018417/2026-48 2658286v6
Prazo de Emendas 2658286 SEI 00001-00018417/2026-48 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Gabinete da Terceira Secretaria

PORTARIA-GMD Nº 170, DE 11 DE MAIO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 182/2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Requer a realização de Sessão Solene em
2.803/2026 Dep. Max Maciel Homenagem aos 11 anos da Ocupação Cultural
Mercado Sul Vive.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário Executivo/1ª Secretaria Secretário Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA MARILAINE ALVES DE ASSIS
Secretário Executivo/3ª Secretaria Secretária Executiva substituta/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481 ,
Secretário(a)-Executivo(a), em 11/05/2026, às 17:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 11/05/2026, às 17:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 11/05/2026, às 17:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 11/05/2026, às 18:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 170/2026 (2660235) SEI 00001-00018677/2026-13 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 11/05/2026, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 11/05/2026, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2660235 Código CRC: 2C8A47BE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8375
www.cl.df.gov.br - gab3s@cl.df.gov.br
00001-00018677/2026-13 2660235v3
Portaria-GMD 170/2026 (2660235) SEI 00001-00018677/2026-13 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 129, DE 11 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º Designar os Fiscais da Contratação Direta de Dispensa nº 22/2026 (Aviso de Contratação Direta -
Dispensa Eletrônica nº 49/2026), firmada com a empresa MÁRCIA EDUARDA MUNIZ, CNPJ nº
41.969.253/0001-55, por meio da Nota de Empenho nº 2026NE00421, cujo objeto é a aquisição, por
dispensa de licitação, de 12 (doze) televisores de 50 polegadas para a Câmara Legislativa do Distrito
Federal; e a empresa RUTE ARANTES DE AZEVEDO, CNPJ nº 31.508.320/0001-80, por meio da Nota de
Empenho nº 2026NE00422, cujo objeto é a aquisição, por dispensa de licitação, de 12 (doze) suportes para
televisores para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, Processo nº 00001-00008387/2026-61.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA FUNÇÃO LOTAÇÃO
Lucas Moura Dias 24.591 Fiscal Titular SEMAP
Pedro Henrique de Oliveira Giraldes 24.555 Fiscal Substituto NUGEP

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 11/05/2026, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2658415 Código CRC: 9727FF63.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00008387/2026-61 2658415v13
Portaria do Secretário-Geral 129 (2658415) SEI 00001-00008387/2026-61 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Gabinete da Terceira Secretaria

PORTARIA-GMD Nº 169, DE 11 DE MAIO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 182/2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
2.796/2026 Dep. Jorge Vianna Requer a realização de Sessão Solene em
homenagem ao Dia Internacional da Enfermagem.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário Executivo/1ª Secretaria Secretário Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA MARILAINE ALVES DE ASSIS
Secretário Executivo/3ª Secretaria Secretária Executiva substituta/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481 ,
Secretário(a)-Executivo(a), em 11/05/2026, às 11:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 11/05/2026, às 13:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 11/05/2026, às 14:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARILAINE ALVES DE ASSIS - Matr. 19670 , Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 11/05/2026, às 14:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 169 (2656435) SEI 00001-00018141/2026-06 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 11/05/2026, às 14:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 11/05/2026, às 15:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2656435 Código CRC: 880DCB3C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8375
www.cl.df.gov.br - gab3s@cl.df.gov.br
00001-00018141/2026-06 2656435v4
Portaria-GMD 169 (2656435) SEI 00001-00018141/2026-06 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 244, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR GABRIEL ALVES DO NASCIMENTO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-
01, no Bloco PSOL-PSB. (LP).


Brasília, 11 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/05/2026, às 19:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2660157 Código CRC: 6D1203F9.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00018537/2026-45 2660157v3
Ato do Presidente 244 (2660157) SEI 00001-00018537/2026-45 / pg. 1

Governo do Distrito Federal

Gabinete da Governadora

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 64/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 05 de maio de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 210, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 2.302/2026, que Autoriza o Poder Executivo a aderir à

cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de

2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, nas condições

que especifica, e dá outras providências, o qual se converteu na Lei nº 7.865, de 05 de maio de 2026,

que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

CELINA LEÃO

Governadora

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.17304792, Governador(a) do Distrito Federal, em 05/05/2026, às 21:29, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 202083400 código CRC= A760764E.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Mensagem 64 (202083400) SEI 04044-00021757/2026-19 / pg. 1

Sítio - www.df.gov.br

04044-00021757/2026-19 Doc. SEI/GDF 202083400

M e n s a g e m 6 4 (2 0 2 0 8 3 4 0 0 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 2 1 7 5 7 /2 0 2 6 -1 9 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.865, DE 05 DE MAIO DE 2026

(Autoria: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a aderir à

cooperação financeira com a União, nos

termos da Medida Provisória nº 1.349, de

7 de abril de 2026, que instituiu o Regime

Emergencial de Abastecimento Interno de

Combustíveis, nas condições que

especifica, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Distrito Federal autorizado a aderir à cooperação financeira com a

União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026 , que instituiu o Regime

Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, respeitados os limites e condições definidos

nesta Lei.

Art. 2º A autorização ora concedida permite que o Distrito Federal coopere financeiramente com a União

para a partilha de custos de subvenção econômica aos importadores e distribuidores de óleo diesel de uso

rodoviário, destinado ao consumo em seu território, com vistas a assegurar o abastecimento do referido

produto.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, o Governador fica autorizado a requerer a adesão do

Distrito Federal, mediante ofício dirigido ao Ministro de Estado de Minas e Energia, do qual deverá

constar a expressa manifestação deste Ente federativo, concordando:

I – em oferecer contribuição, em conjunto com as demais unidades da Federação, correspondente ao valor

de R$ 0,60 por litro de óleo diesel, ao qual será somada à contribuição da União de mesmo valor,

perfazendo o valor total de R$ 1,20 por litro de óleo diesel;

II – com o encargo total cabível aos Estados e ao Distrito Federal, limitado a R$ 2.000.000.000,00,

distribuídos com base na média do padrão histórico de consumo proporcional de óleo diesel, nos

respectivos territórios, nos termos estabelecidos no Anexo da Medida Provisória nº 1.349, de 2026;

III – que, em conformidade com o Anexo da Medida Provisória nº 1.349, de 2026 , o encargo total cabível

ao Distrito Federal corresponde a 0,58% da contribuição conjunta das unidades da Federação, perfazendo

o limite de R$ 11.600.000,00;

IV – com a retenção, no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e/ou em outras

transferências legais da União ao Distrito Federal, e o repasse à União do montante correspondente ao

valor da contribuição desta Unidade da Federação, conforme o disposto no inciso III deste parágrafo, na

forma estabelecida em regulamento federal;

V – que, na hipótese de não retenção do valor integral da contribuição, nos termos do inciso IV, o valor da

diferença não retida será exigível e recolhido nos repasses da cota de FPE e/ou de outras transferências

legais da União ao Distrito Federal, subsequentes, até a retenção integral do valor;

VI – em se submeter às regras previstas na Medida Provisória nº 1.349, de 2026, e no seu regulamento,

inclusive quanto ao prazo da concessão da subvenção econômica previsto no art. 4º da referida Medida

Provisória.

Art. 3º As despesas decorrentes do oferecimento da contribuição do Distrito Federal para a subvenção

L e i 2 0 2 0 3 1 1 5 4 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 2 1 7 5 7 /2 0 2 6 -1 9 / p g . 3

econômica de que trata esta Lei têm natureza discricionária, ficando o Poder Executivo autorizado a

promover os ajustes orçamentários, financeiros e contábeis necessários à respectiva execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de abril de 2026.

Brasília, 05 de maio de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Documento assinado eletronicamente por CELINA LEÃO HIZIM FERREIRA -

Matr.17304792, Governador(a) do Distrito Federal, em 05/05/2026, às 21:29, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 202031154 código CRC= DCB04729.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

04044-00021757/2026-19 Doc. SEI/GDF 202031154

L e i 2 0 2 0 3 1 1 5 4 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 2 1 7 5 7 /2 0 2 6 -1 9 / p g . 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 67/2026-GP

Brasília, 30 de abril de 2026.

Senhora Governadora,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei nº 2.302, de 2026, de autoria do

Poder Executivo, que "autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira com a

União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, que instituiu o

Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, nas condições que

especifica, e dá outras providências", aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência a Senhora

CELINA LEÃO

Governadora do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/04/2026, às 11:53, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2643159 Código CRC: B113AD70.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00016513/2026-51 2643159v2

M e n s a g e m N º 6 7 /2 0 2 6 -G P (2 0 1 6 8 2 6 4 8 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 2 1 7 5 7 /2 0 2 6 -1 9 / p g . 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a aderir à

cooperação financeira com a União, nos

termos da Medida Provisória nº 1.349,

de 7 de abril de 2026, que instituiu o

Regime Emergencial de Abastecimento

Interno de Combustíveis, nas condições

que especifica, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Distrito Federal autorizado a aderir à cooperação

financeira com a União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026 , que

instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, respeitados os limites e

condições definidos nesta Lei.

Art. 2º A autorização ora concedida permite que o Distrito Federal coopere financeiramente

com a União para a partilha de custos de subvenção econômica aos importadores e distribuidores de

óleo diesel de uso rodoviário, destinado ao consumo em seu território, com vistas a assegurar o

abastecimento do referido produto.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, o Governador fica autorizado a requerer a

adesão do Distrito Federal, mediante ofício dirigido ao Ministro de Estado de Minas e Energia, do

qual deverá constar a expressa manifestação deste Ente federativo, concordando:

I – em oferecer contribuição, em conjunto com as demais unidades da Federação,

correspondente ao valor de R$ 0,60 por litro de óleo diesel, ao qual será somada à contribuição da

União de mesmo valor, perfazendo o valor total de R$ 1,20 por litro de óleo diesel;

II – com o encargo total cabível aos Estados e ao Distrito Federal, limitado a R$

2.000.000.000,00, distribuídos com base na média do padrão histórico de consumo proporcional de

óleo diesel, nos respectivos territórios, nos termos estabelecidos no Anexo da Medida Provisória nº

1.349, de 2026;

III – que, em conformidade com o Anexo da Medida Provisória nº 1.349, de 2026 , o

encargo total cabível ao Distrito Federal corresponde a 0,58% da contribuição conjunta das unidades

da Federação, perfazendo o limite de R$ 11.600.000,00;

IV – com a retenção, no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e/ou

em outras transferências legais da União ao Distrito Federal, e o repasse à União do montante

correspondente ao valor da contribuição desta Unidade da Federação, conforme o disposto no inciso

III deste parágrafo, na forma estabelecida em regulamento federal;

V – que, na hipótese de não retenção do valor integral da contribuição, nos termos do inciso

IV, o valor da diferença não retida será exigível e recolhido nos repasses da cota de FPE e/ou de

outras transferências legais da União ao Distrito Federal, subsequentes, até a retenção integral do

valor;

P ro je to d e L e i n º 2 3 0 2 /2 0 2 6 (2 0 1 6 8 2 7 4 1 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 2 1 7 5 7 /2 0 2 6 -1 9 / p g . 6

VI – em se submeter às regras previstas na Medida Provisória nº 1.349, de 2026, e no seu

regulamento, inclusive quanto ao prazo da concessão da subvenção econômica previsto no art. 4º

da referida Medida Provisória.

Art. 3º As despesas decorrentes do oferecimento da contribuição do Distrito Federal para a

subvenção econômica de que trata esta Lei têm natureza discricionária, ficando o Poder Executivo

autorizado a promover os ajustes orçamentários, financeiros e contábeis necessários à respectiva

execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de

abril de 2026.

Brasília, 30 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/04/2026, às 11:53, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2643163 Código CRC: 475E5965.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00016513/2026-51 2643163v2

P ro je to d e L e i n º 2 3 0 2 /2 0 2 6 (2 0 1 6 8 2 7 4 1 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 2 1 7 5 7 /2 0 2 6 -1 9 / p g . 7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

GABRIEL MAGNO , em razão da 7ª Semana Legislativa pela Mulher, manifesta votos de

louvor e aplausos a:

Mãe Sueli Gama: Ialorixá (zeladora) do terreiro Ilê Axé Omò Orã Xaxará de Prata,

localizado na zona rural de Planaltina, no Distrito Federal. Destaca-se por sua forte atuação

comunitária e pelo impacto social do terreiro, que atende entre 2 mil e 3 mil adeptos, além de

diversas famílias da região. Ao longo de sua trajetória, tem se dedicado à defesa da liberdade

religiosa, atuando de forma ativa em iniciativas institucionais. Em 2022, participou do

processo de regularização de entidades religiosas no Distrito Federal, contribuindo para a

assinatura de decreto que beneficiou centenas de instituições. O Ilê Axé Omò Orã Xaxará de

Prata é reconhecido por promover a cultura de matriz africana e por manter viva a fé nos

orixás, expressa em celebrações tradicionais, como as festas dedicadas a Oxóssi.

Matilde Fleitas Lopes: Natural do Mato Grosso do Sul , chegou a Brasília ainda

jovem, onde construiu sua trajetória de vida e formou sua família. Casada, é mãe de uma filha

e avó de três netos. Dona de casa, reside em Taguatinga Norte, no Distrito Federal, onde

mantém uma vida dedicada à família e à comunidade sempre priorizando e ajudando na

organização comunitária do Bairro que reside.

Maristela Mendes Basílio: Pedagoga, mãe de cinco filhos e atuante há décadas no

desenvolvimento de trabalho social na comunidade de Ceilândia (DF), onde reside. Iniciou

sua trajetória ainda aos 12 anos de idade, dedicando-se a ações comunitárias voltadas à

promoção da dignidade, inclusão e capacitação de crianças e adolescentes em situação de

vulnerabilidade social. Ao longo dos anos, ampliou sua atuação para o fortalecimento das

famílias desses jovens — envolvendo pais, mães e avós — com a proposta de promover

dignidade, solidariedade, fraternidade e o desenvolvimento da cidadania no ambiente familiar.

MO 1924/2026 - Moção - 1924/2026 - Deputado Gabriel Magno - (331810) pg.1

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 06/05/2026, às 12:54:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 331810 , Código CRC: 23b46304

MO 1924/2026 - Moção - 1924/2026 - Deputado Gabriel Magno - (331810) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02

MOÇÃO Nº DE 2023

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Manifesta louvor à sacerdotes,

sacerdotisas, lideranças, templos,

casas, coletivos e entidades de

matriz africana e do Culto

Tradicional Iorubá do Distrito

Federal e Entorno, em

reconhecimento ao notório relevo de

seus serviços, à valorização da

cultura afro-brasileira, à preservação

da ancestralidade africana, à defesa

da liberdade religiosa e à

contribuição para o fortalecimento

do convívio social.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares

parabenizar e homenagear as pessoas especificadas a seguir, em reconhecimento ao notório

relevo de seus serviços, à valorização da cultura afro-brasileira, à preservação da

ancestralidade africana, à defesa da liberdade religiosa e à contribuição para o fortalecimento

do convívio social.

Segue a lista de pessoas a serem agraciadas:

1. Bàbá King - Prof. Dr. Síkírù Sàlámì

2. Bàbá Boro – Ricaule Aquino

3. Pai Anisio de Oxossi - Tenda Espírita Pai Benedito Do Congo – Gama/DF

4. Mãe Francys De Oyá - Casa De Oyá – Novo Gama/DF

5. Tata Ngunzetala - Inzo Ana Nzambi Junsara – Águas Lindas/GO

6. Pai Francisco de Ogum - Centro Espírita Social E Cultural Pai Tomé De Aruanda - Ponte

Alta Norte/DF

7. Babalorixá e Juremeiro Pedro Ivo Silva - Dirigente da Cabana Légua Boji – Águas Claras

/DF

8. Quimbandeira e Juremeira Paula Gleycielen - Terreiro De Jurema Sagrada Mestra Ritinha

– Planaltina/DF

9. Mãe Jussara De Oyá - Casa De Oyá – Novo Gama/DF

10. Mãe Raquel De Yemanjá - Águas De Iemanjá – Samambaia/DF

11. Mãe Baiana – Adna dos Santos

12. Iyalorixá Fábùnmi - Jaqueline Cordeiro

13. Mãe Lindaura de Ogun

14. Bàbá Ifáseun - Eduardo Albuquerque

15. Iyá Ògún Yemi - Magna Braga

16.

MO 1925/2026 - Moção - 1925/2026 - Deputado Max Maciel - (331539) pg.1

16. Bàbá Iroko - Rafael Pereira

17. Bàbá Alaíyé Ìfà Sànyà - Alexandre Souza

18. Iyá Èsùmarè - Rizoneide Machado

19. Oduduwa Templo dos Orixás

20. Templo de Orixá Ifá Aje

21. Federação Uirapuru

22. Coletivo das Yás do DF e Entorno

23. Templo de Orixá ÈGBÉ ODE, Santo Antônio do Descoberto/GO

24. Tenda Espírita Pai Benedito do Congo, no Gama/DF

25. Ilê Mimó Serra Negra, no Santo Antônio do Descoberto/GO.

26. Templo de Orixá Ile Ase Awo Yemi, em Olhos D’água/GO

27. Templo de Orixá Ilê Axé Omo Araye, no Gama/DF

28. Templo de Orixá Ilê Àse Fúnfún, em Taguatinga/DF

29. Templo de Orixá Ile Mãe Terra, em Sobradinho/DF

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo manifestar louvor a sacerdotes, sacerdotisas,

lideranças religiosas, templos, casas, coletivos e entidades de matriz africana e do Culto

Tradicional Iorubá do Distrito Federal e Entorno, reconhecendo a relevância de suas

trajetórias e o notório alcance de seus serviços prestados à sociedade.

Mais do que espaços de expressão religiosa, essas comunidades representam

centros vivos de resistência, preservação cultural e construção de identidade. Em um contexto

historicamente marcado pela intolerância e pelo racismo religioso, as tradições de matriz

africana mantêm-se firmes como expressão de ancestralidade, dignidade e afirmação de

direitos, sustentadas pela força coletiva de seus praticantes.

Ao longo dos anos, sacerdotes, sacerdotisas e lideranças têm desempenhado papel

fundamental na salvaguarda dos saberes tradicionais, transmitidos de geração em geração.

Por meio dos rituais, da oralidade, da música, da dança e da convivência comunitária, essas

práticas não apenas preservam a herança africana, mas também a atualizam, mantendo-a

viva e pulsante no cotidiano do Distrito Federal e Entorno.

Importa destacar que tais iniciativas não ocorrem de forma isolada, mas se estruturam

a partir de coletivos, casas, templos e instituições que, com responsabilidade e compromisso

social, constroem diariamente espaços de pertencimento, respeito e inclusão. São trajetórias

que revelam não apenas fé, mas também engajamento cívico e contribuição concreta para o

convívio social harmonioso.

Homenagear essas lideranças e entidades é reconhecer que a diversidade religiosa e

cultural do Distrito Federal é um patrimônio coletivo, cuja preservação depende do respeito,

da visibilidade e do apoio institucional. É afirmar que a construção de uma sociedade plural

passa necessariamente pelo reconhecimento das tradições que historicamente foram

marginalizadas, mas que seguem fundamentais para a identidade brasileira.

Nesse sentido, a presente moção constitui-se como um ato de reconhecimento

institucional e de valorização dessas trajetórias, celebrando o papel essencial que sacerdotes,

sacerdotisas, lideranças, templos, casas, coletivos e entidades de matriz africana e do Culto

Tradicional Iorubá desempenham na promoção da ancestralidade, da cultura, da liberdade

religiosa e da convivência democrática no Distrito Federal e Entorno.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO MAX MACIEL

MO 1925/2026 - Moção - 1925/2026 - Deputado Max Maciel - (331539) pg.2

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022

www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168,

Deputado(a) Distrital, em 06/05/2026, às 12:51:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 331539 , Código CRC: ade839d2

MO 1925/2026 - Moção - 1925/2026 - Deputado Max Maciel - (331539) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10

MOÇÃO Nº, DE 2026

Manifesta votos de Louvor e

homenageia empresários da Região

Administrativa do Varjão em

celebração ao 23º aniversário da

Região Administrativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

Martins Machado, manifesta votos de louvor aos empresários da Região Administrativa do

Varjão em celebração ao 23º aniversário da Região Administrativa.

1. Abílio Francisco Ramos

2. Adley Gabriel Rodrigues Silva

3. Alessandro Pereira da Silva

4. Antônio José da Cruz

5. Doraci Maria dos Santos

6. Edlene Barbosa dos Santos Ribas

7. Eliésley Anjos da Silva

8. Emily Viegas de Oliveira

9. Eronice Ferreira da Silva

10. Euclides Pereira do Nascimento

11. Eurdes Pereira da Silva

12. Evanir Martins Oliveira

13. Gabriel Vieira Marques

14. Gonçala Soares da Rocha

15. Guilherme Costa de Oliveira

16. Inácio Pereira da Silva

17. Ivan de Araújo Morais

18. Ivonete Rodrigues Gonçalves

19. Jonther kayque Alves da Silva

20. Jorge José da Silva Junior

21. José Carlos Montesdeoca Quezada

22. José Santa Rosa

23. Kescer William Caixeta de Castro

24.

MO 1926/2026 - Moção - 1926/2026 - Deputado Martins Machado - (331827) pg.1

24. Lucimara Silva de Almeida

25. Marcelo de Souza Pereira

26. Márcia Borges Santarém

27. Marconi Fonseca Silva

28. Marcos Leonel Fonseca Silva

29. Marcos Vinícius Santos de arruda

30. Merivan da Costa Gomes

31. Milena Penha Caland

32. Nazinha Gonçalves de Melo

33. Neuzeli Lopes do Nascimento

34. Pedro Dias

35. Roberto Carlos José da Cruz

36. Sebastião Santos Souza

37. Silvanete Silva Santos

38. Valteir Santana Ribeiro

39. Vanio Ramos Scarabelot

40. Vilma Maciel Gonçalves

41. Walter Farias de Miranda

42. Wanderson Queiroz do Nascimento

43. Wilton Pessoa de Araújo

44. Yuri Rodrigues de Souza

45. Everaldo Dias de Morais

46. João Vitor Gonçalves Vieira

47. Moisés dos Santos

48. Paulo Rodrigues da Silva

49. Raimundo Humberto Silva Lobato

50. Maria Rosilene de Souza

A Região Administrativa do Varjão completa, em 2026, 23 anos de sua criação

oficial, instituída pela Lei nº 3.153, de 6 de maio de 2003. Ao longo desse período, o Varjão

consolidou-se como uma comunidade dinâmica, marcada pelo crescimento econômico, pela

força do comércio local e pelo empreendedorismo de seus moradores.

Os empresários da cidade exercem papel essencial no desenvolvimento da região,

sendo responsáveis pela geração de emprego e renda, pelo fortalecimento da economia local

e pela promoção de ações que contribuem para a melhoria da qualidade de vida da

população.

A realização desta Sessão Solene representa o reconhecimento do Poder Legislativo

distrital à relevância desses empreendedores, bem como uma justa homenagem à trajetória

de luta, trabalho e conquistas do Varjão e de sua gente.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102

www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,

Deputado(a) Distrital, em 06/05/2026, às 15:24:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

MO 1926/2026 - Moção - 1926/2026 - Deputado Martins Machado - (331827) pg.2

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 331827 , Código CRC: e9f8d459

MO 1926/2026 - Moção - 1926/2026 - Deputado Martins Machado - (331827) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado João Cardoso - Gab 06

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Manifesta votos de louvor e

parabeniza às pessoas que

especifica, por ocasião da Sessão

Solene em homenagem ao Projeto

“Não Temas Maria, a ser realizada

no dia 11 de maio, às 19 horas, no

Auditório da Câmara Legislativa..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado João

Cardoso , manifesta votos de louvor e parabeniza as pessoas que especifica, por ocasião da

Sessão Solene em homenagem ao Projeto “Não Temas Maria, a ser realizada no dia 11 de

maio, às 19 horas, no Auditório da Câmara Legislativa. .

1. ALTINA RODRIGUES COSTA DURÃES

2. ANA CAROBINA DOS SANTOS RAMOS LIBERATO

3. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DA SILVA

4. ANA MARIA MATOS MONTEIRO DE OLIVEIRA

5. ANALICE SILVA XAVIER

6. ANNA BEATRIZ ROSSI NOGUEIRA PINTO

7. ANNA KÁSSIA GONÇALVES DE DEUS

8. BRUNA VALÉRIA DO NASCIMENTO SIQUEIRA

9. CAMILA CAMPOS DE MIRANDA FRANÇA

10. CAMILA VALÉRYA VIEIRA CASTRO

11. CAROLINE DERENICE DO AMARAL PEREIRA

12. CÉLIA CALS

13. CREUZA BEZERRA

14.

MO 1927/2026 - Moção - 1927/2026 - Deputado João Cardoso - (331830) pg.1

14. DAURA AIRES FERREIRA

15. DOLORES MONROE RIBEIRO DOS SANTOS

16. EDILENE BATISTA RIBEIRO

17. ELIZETH DA SILVA

18. FÁTIMA APARECIDA BOTTA BARRETTO

19. FERNANDA ALCÂNTARA PARENTE FARIAS

20. FLÁVIA SATIKO KOBAYASHI

21. FLIBIANA DE CARVALHO PEREIRA

22. GABRIELA CARVALHO SOUSA FEITOSA

23. GABRIELA PAULA DA SILVA

24. GABRIELA SALVADOR CIPRIANO

25. GABRIELLE BESERRA BORGES

26. GERALDA LIRA PAES

27. GISELE DE OLIVEIRA PINTO ALVES

28. HELLEN FERNANDA DE ARAÚJO VIEIRA SILVA

29. JACQUELINE CARNEIRO DE ABRANTES

30. JAQUELINI MARQUES ARAUJO

31. KÁTIA REGINA DOS SANTOS NUNES

32. LEILA LUIZA DA SILVA DE FREITAS

33. LEILA MARIA ORLANDI RIBEIRO

34. LEILA PRAZERES

35. LETICIA VIEIRA BARROS SABOIA

36. LEUTRES CARVALHO BEZERRA PEREIRA

37. LUCIANA DUARTE DE SOUZA FERNANDES

38. LUISA AMÉLIA ALVES DE JESUS

39. LUZINETE SOUZA DA CRUZ SILVA

40. MARIA DA CONCEIÇÃO A ANTUNES

41. MÁRCIA PÁDUA VIANA

42. MARGARETH MENDES LIMA DO NASCIMENTO

43. MARIA ALVES SOARES

44. MARIA APARECIDA BARCELOS ARAUJO

45. MARIA APARECIDA DE SOUZA MENEZES LIMA

46. MARIA DAS MERCÊS ANTUNES GRANATO DE PAIVA MELO

47. MARIA DAS GRAÇAS LIMA DA SILVA

48. MARIA DO SOCORRO MARTINS LIMA

49. MARIA DOS REMÉDIOS FERREIRA SILVA

50. MARIA LÚCIA LONGO CORREIA

51. MARIA MARCIENE CARVALHO DE ARAUJO

52. MARIA NEIDE FIGUEIREDO DA SILVA

53. MARIA TERESA MESSIAS

54. MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO

55. MAYARA AMORIM DE SOUSA

56. MICHELLE ABRANTES

57. MICHELLE SALES CORREIA

58. MÔNICA AMARAL GONÇALVES DE OLIVEIRA

59. NILZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA

60. REGILENE SIQUEIRA ROZAL

61. RINARA SABRINA REIS

62. ROSANGELA OLIVEIRA FREIRE

63. ROSELY ARANTES SILVA

64. ROSENE CARLA BARRETO CUNHA CASTRO

65. SARAH NÁTHALE GONÇALVES CAVALCANTE

66. SENIR ABADIA RODRIGUES DA SILVA

67. SHEILA ALVES

68. SIMONE APARECIDA DA ROCHA

69. SONIA MARIA ROVER DE OLIVEIRA

70.

MO 1927/2026 - Moção - 1927/2026 - Deputado João Cardoso - (331830) pg.2

70. SORAYA MARIA DRAGO THORPE

71. THÁBATA SOARES MELO CORREIA

72. THAÍSSA DIB DE CARVALHO

73. VANILDA APOLINÁRIO DE ALENCAR LOPES

74. VERA LÚCIA DE OLIVEIRA

75. VIVIAN CRISTINA RUZZA DELGADO FREGONESI

76. VIVIANE DE SOUZA CALAZANS

77. WALMIRIA TAVARES MATIAS DAGUER

78. YASMIN FÉLIX GOMES DE ARAÚJO

79. BISPO AUXILIAR DE BRASÍLIA - DOM VICENTE TAVARES

80. PADRE - THAYSSON SANTARÉM

81. SECRETÁRIA DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL - GISELE FERREIRA

82. SECRETÁRIA EXECUTIVA INSTITUCIONAL E DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA

PÚBLICA INTERINA - REGILENE SIQUEIRA ROZAL

83. DIRETORA DO SEBRAE DISTRITO FEDERAL - ROSEMARY RAINHA

84. JUÍZ TITULAR DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A

MULHER DO NÚCLEO BANDEIRANTE/DF - BEN-HUR VIZA

A presente Moção de Louvor tem por finalidade reconhecer e homenagear o Projeto

“Não Temas Maria”, em razão do relevante trabalho pastoral, social e humano desenvolvido

no Distrito Federal, por meio do acolhimento, orientação e apoio integral a mulheres em

situação de vulnerabilidade, especialmente àquelas que enfrentam gravidez inesperada ou

contextos de fragilidade emocional, social e econômica.

O Projeto “Não Temas Maria” destaca-se pela atuação pautada no respeito à

dignidade da pessoa humana, promovendo a valorização da vida, o fortalecimento dos

vínculos familiares e o amparo às mães e seus filhos, contribuindo de forma concreta para a

construção de uma sociedade mais justa, solidária e fraterna.

Com sensibilidade, dedicação e compromisso cristão, a iniciativa oferece escuta

qualificada, suporte psicológico, espiritual e material, além de encaminhamentos e

acompanhamentos que possibilitam às mulheres assistidas novas perspectivas de vida,

autonomia e esperança. Trata-se de um trabalho de profundo impacto social, realizado com

seriedade e espírito voluntário, alcançando famílias e fortalecendo redes de apoio em

diversas comunidades do Distrito Federal.

É essencial reconhecer que ações como as desenvolvidas pelo Projeto “Não Temas

Maria” representam importante instrumento de proteção social e promoção da dignidade

humana, sobretudo diante dos inúmeros desafios enfrentados por mulheres em situação de

vulnerabilidade. O acolhimento ofertado pela instituição vai além da assistência imediata,

proporcionando cuidado integral, fortalecimento emocional e incentivo à reconstrução de

trajetórias de vida.

A homenagem proposta reafirma o compromisso desta Casa Legislativa com

iniciativas que promovem a defesa da vida, a solidariedade, o cuidado com o próximo e a

promoção da justiça social. Reconhecer publicamente o trabalho desenvolvido pelo Projeto

“Não Temas Maria” é valorizar ações que impactam positivamente a sociedade e transformam

realidades por meio do amor, da escuta e do acolhimento.

Assim, esta Moção de Louvor expressa reconhecimento e gratidão pela atuação

exemplar do Projeto “Não Temas Maria”, cuja missão fortalece famílias, acolhe mulheres em

momentos de fragilidade e contribui significativamente para a promoção da dignidade humana

e da cultura da vida no Distrito Federal.

Submeto esta justificativa aos nobres pares, certo de que o reconhecimento aqui

proposto honra não apenas os homenageados, mas também reafirma o compromisso desta

Casa com a valorização da vida, a solidariedade e a construção de uma sociedade mais

humana e fraterna.

MO 1927/2026 - Moção - 1927/2026 - Deputado João Cardoso - (331830) pg.3

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062

www.cl.df.gov.br - dep.joaocardoso@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado

(a) Distrital, em 06/05/2026, às 14:47:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 331830 , Código CRC: 272528d5

MO 1927/2026 - Moção - 1927/2026 - Deputado João Cardoso - (331830) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor e

homenageia empresários da Região

Administrativa do Varjão em

celebração ao 23º aniversário da

Região Administrativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

Martins Machado, manifesta votos de louvor aos empresários da Região Administrativa do

Varjão em celebração ao 23º aniversário da Região Administrativa.

1. Alex de Azevedo Santiago

2. Ana karolina Silva Barbosa

3. Ana Patrícia Lobato Marques

4. Antônio Francisco Gomes Junior

5. Brenda Moura da Silva Vieira

6. Carlos da Costa

7. Custodio Barbosa de Carvalho

8. Daniela Karolina da Silva

9. Denise Marques Souza Carvalho

10. Edinei Santos Silva

11. Edna Lúcia da Silva Ferreira

12. Édson Fortes Gomes

13. Enya Michele Siqueira Peres

14. Eurdes Pereira da Silva

15. Eva Maria Lima Santos Rodrigues

16. Fabiana Rodrigues de Sousa

17. Felipe Alves

18. Gabriel Vieira Marquea

19. Ivan de Araújo Morais

20.

MO 1928/2026 - Moção - 1928/2026 - Deputado Martins Machado - (331543) pg.1

20. Ivani Barbosa dos Reis

21. Jessica Oliveira

22. João Oliveira

23. Joilson J. Macedo

24. José Domingos Rocha Ribeiro

25. Júlia Salazar Neves

26. Kayron Rodrigues Marques

27. Keila Clécia Lopes de Albuquerque

28. Laiane Gomes de Moraes

29. Lenon Gonçalves de Souza

30. Luciene Pereira Lopes

31. Magno Santos Rodrigues de Sousa

32. Maiara Nascimento Araújo

33. Manoel Cardoso da Costa Neto

34. Marcelo de Souza Pereira

35. Maria das Dores Filho

36. Maria de Fátima Leite Quidute

37. Maria de Jesus Rocha Corrêa

38. Maria Helena Teixeira Sousa

39. Maria Josefa Fernandes

40. Natanael Fernandes da Silva

41. Neuzeli Lopes do Nascimento

42. Paloma Vasconcellos Martinez

43. Perpétuo Socorro Pereira da Costa

44. Priscylla Dias Leandro

45. Rauesley Santos Campos

46. Raul Wellington Francisco Chagas

47. Renata Sabrina França Marques

48. Rodrigo Silva da Paixão

49. Romilson Campelo de Miranda

50. Sérgio dos Santos

51. Sérgio Jonas Pereira dos Santos

52. Sintia Oliveira

53. Ubirajara Tamiozzo Prates

54. Wagner Farias de Miranda

55. Walter Martins Gomes

A Região Administrativa do Varjão completa, em 2026, 23 anos de sua criação

oficial, instituída pela Lei nº 3.153, de 6 de maio de 2003. Ao longo desse período, o Varjão

consolidou-se como uma comunidade dinâmica, marcada pelo crescimento econômico, pela

força do comércio local e pelo empreendedorismo de seus moradores.

Os empresários da cidade exercem papel essencial no desenvolvimento da região,

sendo responsáveis pela geração de emprego e renda, pelo fortalecimento da economia local

e pela promoção de ações que contribuem para a melhoria da qualidade de vida da

população.

A realização desta Sessão Solene representa o reconhecimento do Poder Legislativo

distrital à relevância desses empreendedores, bem como uma justa homenagem à trajetória

de luta, trabalho e conquistas do Varjão e de sua gente.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102

www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br

MO 1928/2026 - Moção - 1928/2026 - Deputado Martins Machado - (331543) pg.2

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,

Deputado(a) Distrital, em 04/05/2026, às 17:03:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 331543 , Código CRC: 35eb7c3f

MO 1928/2026 - Moção - 1928/2026 - Deputado Martins Machado - (331543) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor e

homenageia empresários da Região

Administrativa do Varjão em

celebração ao 23º aniversário da

Região Administrativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

Martins Machado, manifesta votos de louvor aos empresários da Região Administrativa do

Varjão em celebração ao 23º aniversário da Região Administrativa.

Denise Teresinha Resende Pessoa

A Região Administrativa do Varjão completa, em 2026, 23 anos de sua criação oficial,

instituída pela Lei nº 3.153, de 6 de maio de 2003. Ao longo desse período, o Varjão

consolidou-se como uma comunidade dinâmica, marcada pelo crescimento econômico, pela

força do comércio local e pelo empreendedorismo de seus moradores.

Os empresários da cidade exercem papel essencial no desenvolvimento da região,

sendo responsáveis pela geração de emprego e renda, pelo fortalecimento da economia local

e pela promoção de ações que contribuem para a melhoria da qualidade de vida da

população.

A realização desta Sessão Solene representa o reconhecimento do Poder Legislativo

distrital à relevância desses empreendedores, bem como uma justa homenagem à trajetória

de luta, trabalho e conquistas do Varjão e de sua gente.

Sala das Sessões, …

MO 1929/2026 - Moção - 1929/2026 - Deputado Martins Machado - (331836) pg.1

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102

www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,

Deputado(a) Distrital, em 06/05/2026, às 15:32:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 331836 , Código CRC: 334024eb

MO 1929/2026 - Moção - 1929/2026 - Deputado Martins Machado - (331836) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 242, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR NEUZA ABDIAS DA SILVA, matrícula nº 22.801, do cargo de Assessor, CL-01,
da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo
Especial de Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).
2. NOMEAR THIAGO ROGERIO CONDE, requisitado da Secretaria de Estado de Economia do
Distrito Federal, para exercer o cargo de Assessor, CL-01, na Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças. (RQ).
3. EXONERAR, a pedido, WILLIAMAR DIAS CARNEIRO RIBEIRO, matrícula nº 24.743, do
Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, do Fascal, com exercício no Setor de Auditoria Médica.
(CC).
4. NOMEAR PAULO EDUARDO MARINS DA SILVA, matrícula nº 24.416, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Fascal,
com exercício no Setor de Auditoria Médica. (CC).
5. EXONERAR, a partir de 11/05/2026, PAULO SERGIO BOTELHO, matrícula nº 13.203, do
Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, do Núcleo de Jornalismo - CLDF-NOTÍCIAS, com exercício
na Agência CLDF de Notícias. (CC).
6. EXONERAR, a partir de 11/05/2026, JULIANA DE CARVALHO MELLO, matrícula nº 12.530,
do Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, da Diretoria de Comunicação Social, bem como
DEVOLVÊ-LA à sua lotação de origem. (CC).
7. EXONERAR, a pedido, a partir de 12/05/2026, VANESSA DA SILVA DIAS , matrícula nº
23.958, do cargo de Assessor de Comissão, CL-09, da Comissão de Constituição e Justiça, bem como
DEVOLVÊ-LA ao seu órgão de origem. (RQ).


Brasília, 11 de maio de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/05/2026, às 19:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Ato do Presidente 242 (2658931) SEI 00001-00018537/2026-45 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2658931 Código CRC: DC6AB398.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00018537/2026-45 2658931v16
Ato do Presidente 242 (2658931) SEI 00001-00018537/2026-45 / pg. 2