PROJETO DE LEI Nº 2.260, DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Autoriza o Poder Executivo a promover a

concessão ao setor privado da prestação

do serviço público, precedida de obra

pública para reforma, ampliação, gestão,

operação e exploração da Rodoviária do

Plano Piloto e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão do serviço público,

precedida da execução de obra pública para reformar, ampliar, gerir, operar e explorar a Rodoviária do

Plano Piloto, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa

jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para sua realização, por sua conta e

risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a

exploração do serviço e da obra, por prazo determinado.

Art. 2º A concessão da prestação dos serviços de que trata o art. 1º será realizada na forma

do que dispõe a Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, aplicando-se, no que couber, os

critérios e as normas gerais da legislação federal sobre licitações e contratos administrativos.

Art. 3º O prazo e as demais condições a que se obriga a concessionária para prestação dos

serviços e das obras públicas de que trata esta Lei devem constar do contrato de concessão, bem como

a oportunização dos atuais permissionários ou autorizatários detentores de Termo de Permissão de

Uso, qualificada ou não, a terem preferência na permanência dos espaços por eles ocupados em 28 de

junho de 2023.

Art. 4º A concessão de que trata esta Lei não impactará a continuidade dos serviços públicos

prestados atualmente no Complexo da Rodoviária do Plano Piloto, na forma do regulamento e nos

termos previstos no contrato de concessão.

Art. 5º O Poder Concedente deve manter página virtual dedicada exclusivamente à divulgação

de informações e à fiscalização da concessão de que trata esta Lei.

§ 1º A página de que trata o caput deve contar, no mínimo, com a divulgação de informações

atualizadas referentes:

I – às etapas e resultados dos procedimentos que precedem a assinatura do contrato de

concessão;

II – aos documentos e estudos que fundamentam o modelo de negócio a ser concedido;

III – ao percentual de obrigações cumpridas pela concessionária;

IV – à ocupação das áreas exploradas economicamente pelo concessionário;

V – ao grau de satisfação dos usuários;

VI – ao relatório anual da concessão.

§ 2º As informações previstas no § 1º, além de outras previstas em regulamento, devem ser

divulgadas e atualizadas em linguagem acessível, por meio de página virtual unificada, de modo a

facilitar o entendimento e a fiscalização por parte da sociedade.

§ 3º O relatório anual da concessão deve ser apresentado à Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa e contar com as informações previstas em regulamento,

além de outras solicitadas previamente por qualquer comissão da Casa.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 14/12/2023, às 13:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1485133 Código CRC: 3732C084.

PROJETO DE LEI Nº 502, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro

de 2019, que "dispõe sobre os benefícios

fiscais do Imposto sobre a Propriedade de

Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre

a Propriedade Predial e Territorial Urbana –

IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa

Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

– ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter

Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles

Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública –

TLP".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei n° 6.466, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes

alterações:

"Art. 2° …

...

XIV – os veículos destinados à aprendizagem emplacados e licenciados no Distrito

Federal e registrados no Cadastro de Veículos do Detran/DF na categoria

aprendizagem, em nome de estabelecimento que exerça como atividade principal

a classificada no código P8599-6/01 da Classificação Nacional de Atividade

Econômica Fiscal – CNAE Fiscal e que possua registro de credenciamento no

Detran/DF como Centro de Formação de Condutores – CFC (autoescola).

...

§ 6°-A. Para os 3 exercícios subsequentes ao da aquisição de veículo novo com

isenção do imposto, as alíquotas são as indicadas no caput do art. 3º da Lei

federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, acrescidas de:

I – 0,25 ponto percentual para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg,

caminhões-tratores, micro-ônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou

mistos;

II – 0,50 ponto percentual para ciclomotores, motocicletas, motonetas,

quadriciclos, triciclos, automóveis, caminhonetes, caminhonetas, utilitários e

demais veículos não discriminados no inciso I.

…

§ 12. A concessão da isenção de que trata o inciso XIV do caput condiciona-se ao

atendimento dos requisitos legais no prazo de 30 dias, contados:

I – no caso de veículo novo, da data do registro ou cadastramento no Detran/DF;

II – no caso de veículo usado, na data constante do Certificado de Registro de

Veículo – CRV, desde que, na data da alienação, o veículo esteja registrado na

categoria aprendizagem, no Cadastro de Veículos do Detran/DF.

...

Art. 4°

…

XIV – os imóveis pertencentes às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal –

CEASA –DF que constituem a sua sede, assim como aqueles vinculados às suas

finalidades essenciais.

…

Art. 9°

...

XIII – os imóveis pertencentes às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal –

CEASA – DF que constituem a sua sede, assim como aqueles vinculados às suas

finalidades essenciais.

…

Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2020, produzindo efeitos até

31 de dezembro de 2027.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a partir de 1° de

janeiro de 2024.

Art. 3° Fiquem revogados:

I – o art. 16-A da Lei n° 6.466, de 2019; e

II – a Lei n° 6.867, de 21 de junho de 2021.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 14/12/2023, às 13:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1485712 Código CRC: 612ACBF3.

ATA DA 26ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2023

Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, por meio

remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores Pedro Henrique Medeiros

de Araújo, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Júnior, Secretário-Executivo, Vice-Presidência;

André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; e Rusembergue Barbosa de Almeida,

Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas

indenizatórias – Processos SEI nº 00001-00010342/2023-12 - Deputada Paula Belmonte; 00001-

00004458/2023-12 - Deputado Roosevelt; 00001-00008946/2023-91 - Deputado Thiago

Manzoni; 00001-00003480/2023-37 - Deputado Daniel Donizet; 00001-00006664/2023-59 - Deputado

Chico Vigilante; 00001-00003548/2023-88 - Deputado Max Maciel; 00001-00004476/2023-96 -

Deputado Gabriel Magno; 00001-00004749/2023-01 - Deputado Fábio Félix; 00001-00004301/2023-89 -

Deputado Robério Negreiros; 00001-00001491/2023-82 - Deputado Joaquim Roriz Neto; 00001-

00004710/2023-85 - Deputado João Cardoso; 00001-00004712/2023-74 - Deputada Dayse

Amarílio; 00001-00000490/2023-11 - Deputada Doutora Jane; 00001-00006162/2023-28 - Deputado

Hermeto; 00001-00005865/2023-39 - Deputado Martins Machado; 00001-00010291/2023-11 -

Deputado Ricardo Vale; 00001-00003026/2023-86 - Deputado Iolando; 00001-00004624/2023-72 -

Deputado Pepa. Relatores: secretários-executivos. Deliberação: aprovadas nos termos dos pareceres do

Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, Pedro Henrique Medeiros de Araújo,

Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete

da Mesa Diretora.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Geral/Presidência Secretário-Executivo/Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/12/2023, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/12/2023, às 18:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/12/2023, às 18:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/12/2023, às 19:15, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1472326 Código CRC: 9D3C3336.

PORTARIA-DRH Nº 523, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009;

tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009, c/c o art. 4º do Ato da

Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00053263/2023-98, RESOLVE:

I – AUTORIZAR o retorno à lotação de origem, no Gabinete do Terceiro Secretário, da

servidora PATRICIA SILVA GOMES, matrícula nº 12.373, ocupante do cargo efetivo de Analista

Legislativo, categoria Analista Legislativo, atualmente com lotação provisória no Núcleo de

Planejamento e Controle, bem como AUTORIZAR sua lotação provisória na Comissão dos Anais e

Memória.

II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a

serem desenvolvidas pela servidora devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de

forma a não se configurar desvio de função.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 13/12/2023, às 17:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1483140 Código CRC: 0072853D.

PROJETO DE LEI Nº 840, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Revoga dispositivos da Lei nº 7.093, de 1º

de abril de 2022, que “dispõe sobre a criação

de cargos e funções no âmbito do Tribunal de

Contas do Distrito Federal e dá outras

providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam revogados os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.093, de 1º de abril de 2022.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 14/12/2023, às 16:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1486193 Código CRC: 3763B064.

PORTARIA-GMD Nº 553, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da atribuição que lhe foi facultada pelo artigo 4º, inciso II da Resolução nº 168/2000, e tendo em vista

o Memorando nº 122/2023-SOFC (SEI 1481301) e o Demonstrativo de Alteração de QDD

(SEI 1481301) - Processo SEI nº 00001-00054563/2023-94, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos I e II, a alteração do Quadro de Detalhamento de

Despesa - QDD do Fundo de Assistência à Saúde da CLDF - FASCAL, aprovado pela Portaria nº 2 do

Gabinete da Mesa Diretora, de 4 de janeiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

ANEXO I – ACRÉSCIMO

ALTERAÇÃO DE QDD

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 553, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

RECURSOS DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES

SUBTOTAL

ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

(R$)

01000 CÂMARA LEGISLATIVA 423.315

01901 FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CLDF 423.315

SUBTOTAL

AÇÃO

(R$)

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES

10.302.8204.2042 423.315

DA CLDF

NATUREZA SUBTOTAL

SUBTÍTULO FONTE VALOR (R$)

DA DESPESA (R$)

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE 33.90.39 1500.100 371.981

0001 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS

33.90.39 1579.171 51.334 423.315

SERVIDORES DA CLDF

TOTAL (R$) 423.315

ANEXO II – REDUÇÃO

ALTERAÇÃO DE QDD

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 553, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

RECURSOS DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES

SUBTOTAL

ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

(R$)

01000 CÂMARA LEGISLATIVA 423.315

01901 FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CLDF 423.315

SUBTOTAL

AÇÃO

(R$)

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES

10.302.8204.2042 423.315

DA CLDF

NATUREZA SUBTOTAL

SUBTÍTULO FONTE VALOR (R$)

DA DESPESA (R$)

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE 33.90.92 1500.100 371.981

0001 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS 423.315

33.90.92 1579.171 51.334

SERVIDORES DA CLDF

TOTAL (R$) 423.315

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/12/2023, às 18:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 14/12/2023, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 14/12/2023, às 19:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/12/2023, às 19:17, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1486279 Código CRC: 67CF2D3A.

PORTARIA-GMD Nº 552, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 4º, inciso X, da Resolução nº 168/2000 e tendo em

vista o Despacho 1480919, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria-GMD nº 531, de 27 de novembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2023.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 14/12/2023, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 14/12/2023, às 19:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/12/2023, às 19:17, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/12/2023, às 19:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1486211 Código CRC: 04058EAC.