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DCL n° 254, de 04 de dezembro de 2023
Pautas 13/2023
CCJ
PAUTA - CCJ
PAUTA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
LOCAL: Sala de Reuniões
DATA: 05 de dezembro de 2023 (terça-feira), às 10h
I – COMUNICADOS
1. DE MEMBROS DA COMISSÃO
2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
II – EXPEDIENTES
- Leitura e aprovação da Ata da 12ª Reunião Ordinária em 21/11/2023.
III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1- Parecer do PL 1932/2021
Ementa: Cria o Dia da Memória no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a ser comemorado
no dia 23 de outubro e dispõe sobre o incentivo às manifestações de última vontade. (PLe)
Autoria: Deputado Fábio Felix
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
2- Parecer do PL 724/2023
Ementa: Concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos -
ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de
Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP relativos aos imóveis
pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - FGP-DF, instituído
pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
3- Parecer do PL 452/2023
Ementa: Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do
Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
4- Parecer do PL 2260/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço
público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária
do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
5- Parecer do PL 3063/2022
Ementa: Institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a
Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril. (PLe)
Autoria: Deputado Chico Vigilante
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator.
6- Parecer do PL 77/2023
Ementa: Institui o Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputada Dayse Amarílio
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator.
7- Parecer do PL 350/2023
Ementa: Acrescenta o artigo 8-A à Lei Distrital nº 7.155, de 10 de junho de 2022, para destinar o valor
de 5% da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do Distrito Federal para financiar
programas de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputada Doutora Jane
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela inadmissibilidade.
8- Parecer do PL 36/2023
Ementa: Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda aditiva apresentada pelo relator.
9- Parecer do PL 585/2023
Ementa: Dispõe sobre abordagem intersetorial do Poder Público para situação de acumulação indevida
de objetos ou animais no Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator.
10- Parecer do PL 710/2023
Ementa: Altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que reestrutura a Agência Reguladora de
Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos
no Distrito Federal, e a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de
Resíduos Sólidos, e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda de redação apresentada pelo relator.
11- Parecer do PL 586/2023
Ementa: Altera a estrutura de cargos e funções no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e
dá outras providências.(PLe)
Autoria: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Relator: Deputado Robério Negreiros
12- Parecer do PL 726/2023
Ementa: Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados
no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -
IPVA, relativamente ao exercício de 2024, e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relator: Deputado Robério Negreiros
13- Parecer do PL 732/2023
Ementa: Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito
de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao
exercício de 2024, e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relator: Deputado Robério Negreiros
IV – EXTRAPAUTA
1- Parecer do PL 698/2023
Ementa: Altera a Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para
localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
2- Parecer do PL 2554/2022
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para os estabelecimentos denominados
fundições, sucateiros e similares, que adquirir e estocar tampões ou grades de bueiros, poços de visita,
caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de esgoto em suas dependências,
utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal, e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
3- Parecer do PL 587/2023
Ementa: Reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como de relevante interesse
cultural, social e econômico para o Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputado Thiago Manzoni
Relatoria: Deputado Iolando
4- Parecer do PDL 278/2022
Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alessandro Rodrigues Paschoall.
(PLe)
Autoria: Deputados Martins Machado, Roosevelt Vilela e João Cardoso
Relatoria: Deputado Iolando
Brasília, 29 de novembro de 2023.
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 29/11/2023, às 14:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1458196 Código CRC: 441A66E4.
DCL n° 254, de 04 de dezembro de 2023
Portarias 533/2023
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 533, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da
atribuição que lhe foi delegada pelos Atos da Mesa Diretora nº 55/2000 e nº 42/2003, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:
Número do Deputado (a) Número do
Órgão de Destino
Requerimento Autor (a) Processo - SEI
1036/2023 Dayse Amarílio 00001-00052203/2023-58 Secretaria de Saúde
1015/2023 Dayse Amarílio 00001-00052204/2023-01 Secretaria de Saúde
1014/2023 Dayse Amarílio 00001-00052206/2023-91 IGESDF
1011/2023 Dayse Amarílio 00001-00052207/2023-36 Casa Civil
1008/2023 Dayse Amarílio 00001-00052208/2023-81 Secretaria de Saúde
1006/2023 Dayse Amarílio 00001-00052209/2023-25 IGESDF
Secretaria de Desenvolvimento
1005/2023 Dayse Amarílio 00001-00052210/2023-50
Social
Secretaria da Pessoa com
1001/2023 Iolando 00001-00052211/2023-02
Deficiência
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/11/2023, às 16:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/11/2023, às 19:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 29/11/2023, às 13:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/11/2023, às 17:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 29/11/2023, às 19:42, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 253, de 29 de novembro de 2023
Portarias 508/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 508, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
RAFHAEL RIBEIRO 00001-
24.428 17/11/2023 15,00%
REZENDE 00050727/2023-12
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 28/11/2023, às 16:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1456641 Código CRC: F1DEAD83.
DCL n° 253, de 29 de novembro de 2023
Portarias 507/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 507, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
12.651 ROBSON KONIG 001-001130/2009 10/11/2023 15,00%
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 28/11/2023, às 16:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 254, de 04 de dezembro de 2023
Atos 596/2023
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 596, DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR LIVIA LOPES FIDELES, matrícula nº 23.385, do Cargo Especial de Gabinete,
CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LA para exercer o
Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no Bloco MDB-PP. (LP).
2. EXONERAR MARDONIO VIEIRA DE SA RIBEIRO, matrícula nº 20.328, do Cargo Especial
de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no Bloco MDB-PP. (LP).
3. NOMEAR SIMONE PARTELLI DA ROSA GARCIA para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-04, no gabinete parlamentar do deputado Gabriel Magno. (LP).
4. NOMEAR ANNA CARINA SEBBA JANNUZZI para exercer o Cargo Especial de Gabinete,
CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni. (LP).
5. NOMEAR ALISSON RODRIGUES NEVES para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-
01, no gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni. (LP).
6. NOMEAR MAIONE DOS SANTOS DIAS para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-15,
no gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).
7. EXONERAR DARLAN CARDOSO DA SILVA, matrícula nº 23.232, do cargo de Secretário
Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar do deputado Hermeto, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, no Bloco MDB-PP. (LP).
8. EXONERAR PATRICK SILVA DAMASCENO, matrícula nº 24.236, do cargo de Secretário
Parlamentar, SP-01, do Bloco MDB-PP, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Secretário
Parlamentar, SP-01, no gabinete parlamentar do deputado Hermeto. (RQ).
Brasília, 29 de novembro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/11/2023, às 19:24, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 1456757 Código CRC: BBABB277.
DCL n° 256, de 06 de dezembro de 2023
Relatórios 2/2023
RELATÓRIO
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO - NOVEMBRO 2023
1 - SALDO INICIAL
1.1 Saldo em c/c e aplicações 12.851.094,55
18.678.092,99
1.2 Fundo de reserva (c/c e aplicações) 5.826.998,44
1.3 RPP e RPNP a pagar (81.241,54)
1.4 RPP e RPNP pagos (8.120.516,96) (8.201.758,90)
1.5 Fornecedores de Exercícios Anteriores (0,40)
1.5 Subtotal 1 (Sem devoluções e cancelamentos) 10.476.334,09
1.6 ( + ) Cancelamentos Fontes próprias -
1.7 Ajustes de Exercícios Anteriores 187.507,41
1.8 Cancelamentos de RPP e RPNP
1.9 Devolução ao GDF (10.112,45) 177.394,96
1.10 Superávit Financeiro (2021) 10.653.729,05
2 - RECEITAS
2.1 Receitas de Participação Ativos 13.100.218,01
2.2 Receitas de Participação Inativos 6.538.921,34 19.887.026,28
2.3 Receitas de Participação Pensionistas 247.886,93
2.4 Receitas de Consignação Ativos 2.422.663,24
2.5 Receitas de Consignação Inativos 993.236,48 3.467.744,89
2.6 Receitas de Consignação Pensionistas 51.845,17
2.7 Receitas de Repasse do Tesouro 35.323.418,13
2.8 Receitas de Optantes 1.586.127,31
39.167.399,02
2.9 Receitas de Aplicações Financeiras 2.221.711,49
2.10 Receitas de Ressarcimentos 36.142,09
Subtotal 2 62.522.170,19
3 - DESPESAS Fonte 100 Fonte 171
3.1 Líquido Fornecedores 34.809.926,06 7.245.172,22
3.2 IRRF Recolhido 297.657,16 27.077,55
3.3 ISS Recolhido 394.460,12 42.811,89
3.4 Reembolso (procedimentos e medicamentos) - 443.690,03
Subtotal 3 43.260.795,03
4 - PASSIVO (acumulado nesta data)
4.1 Cotas orçamentárias a empenhar 10.424.373,10
4.2 Outros (ressarcimentos a reverter) -
Subtotal 4 10.424.373,10
5 - VALORES A DEVOLVER - GDF -
6 - SUPERÁVIT LÍQUIDO - SIGGO/GDF (1 + 2 - 3 - 4 - 5) 19.490.731,11
DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O presente relatório apresenta, em 30 de novembro de 2023, um SUPERÁVIT (item 6 da Demonstração do
Resultado do Exercício) de R$ 19.490.731,11 (dezenove milhões, quatrocentos e noventa mil, setecentos e trinta e um
reais e onze centavos), que leva em conta as despesas realizadas e a receita arrecadada registradas no Sistema Integrado
de Gestão Governamental - SIGGo-GDF.
I - ORÇAMENTO INICIAL, MODIFICAÇÕES E EXECUÇÃO
A estimativa mensal de receita por fonte, 100 e 171, é respectivamente de R$ 3.211.219,83 (três milhões,
duzentos e onze mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e três centavos) e R$ 1.669.250,00 (um milhão, seiscentos e
sessenta e nove mil e duzentos e cinquenta reais) tendo sido fixada a despesa mensal em R$ 4.880.469,83 (quatro
milhões, oitocentos e oitenta mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos) pela Lei Orçamentária
Anual o que representa um equilíbrio anual nas contas do Fascal em R$ 58.565.638,00 (cinquenta e oito milhões,
quinhentos e sessenta e cinco mil e seiscentos e trinta e oito reais), orçamento inicial, no final do exercício.
A execução orçamentária no exercício está demonstrada, por natureza de despesas e fonte, nas colunas de
alteração de QDD, empenhos liquidados e a liquidar, bem como o crédito disponível, conforme quadro abaixo:
Movimentação Orçamentária Exercício 2023
Despesa Emp. a Crédito
Dotação Inicial Alterações
Realizada Liquidar disponível
100
34.849.638,00 - 30.148.321,24 8.715,54 4.692.601,22
339039
100
3.685.000,00 - 5.268.558,83 - (1.583.558,83)
339092
170
660.000,00 - - - 660.000,00
339039
171
16.500.000,00 - 6.230.559,25 11.475,36 10.257.965,39
339039
171
1.221.000,00 - 1.169.665,68 - 51.334,32
339092
171
1.650.000,00 - 443.690,03 1.734,89 1.204.575,08
339093
TOTAL 58.565.638,00 - 43.260.795,03 21.925,79 15.282.917,18
II - REALIZAÇÃO DA RECEITA
Receita Realizada
A receita realizada acumulada em 30 de novembro de 2023 resultou em R$ 62.522.170,19 (sessenta e dois
milhões, quinhentos e vinte e dois mil, cento e setenta reais e dezenove centavos), a saber:
Receita Realizada Por Fonte
100 171 170
3.211.219,83 2.033.750,34 156.555,71
3.211.219,83 2.311.839,53 141.966,31
3.211.219,83 2.259.373,01 176.562,94
3.211.219,83 2.134.177,59 -
3.211.219,83 2.469.847,53 375.152,36
3.211.219,83 2.254.109,40 241.152,85
3.211.219,83 2.264.562,73 255.931,61
3.211.219,83 2.211.245,44 -
3.211.219,83 2.396.573,62 578.922,86
3.211.219,83 1.940.488,46 295.466,85
3.211.219,83 2.701.072,92 -
Composição Mensal da Receita
R E C E I T A S 2 0 2 3
RECEITA JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
Participação Ativos 1.126.457,19 1.123.850,52 1.150.972,62 1.177.117,66 1.199.000,93 1.207.293,55
Participação
586.258,94 590.344,15 590.833,93 593.433,67 602.245,81 599.899,86
Inativos
Participação
21.488,78 21.357,72 21.371,70 21.979,30 23.222,33 23.585,83
Pensionistas
SUBTOTAL
1.734.204,91 1.735.552,39 1.763.178,25 1.792.530,63 1.824.469,07 1.830.779,24
MENSALIDADES
Consignação
198.422,80 164.664,89 183.247,06 194.945,30 233.276,34 200.988,18
Ativos
Consignação
83.431,25 66.045,16 94.390,69 91.454,46 101.015,59 74.827,95
Inativos
Consignação
6.193,05 2.391,61 5.582,27 3.898,03 3.527,05 4.103,20
Pensionistas
SUBTOTAL
288.047,10 233.101,66 283.220,02 290.297,79 337.818,98 279.919,33
PARTICIPAÇÕES
Repasse Tesouro 3.211.219,83 3.211.219,83 3.211.219,83 3.211.219,83 3.211.219,83 3.211.219,83
Optantes 168.054,04 186.629,77 210.264,66 51.349,17 291.989,31 143.410,83
Rend. Aplicações
- 298.522,02 176.562,94 - 375.152,36 241.152,85
Financeiras
Ressarcimentos - - 2.710,08 - 15.570,17 -
SUBTOTAL
3.379.273,87 3.696.371,62 3.600.757,51 3.262.569,00 3.893.931,67 3.595.783,51
OUTRAS
TOTAL GERAL 5.401.525,88 5.665.025,67 5.647.155,78 5.345.397,42 6.056.219,72 5.706.482,08
RECEITA JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
Participação Ativos 1.178.112,79 1.438.975,32 1.231.725,08 1.258.068,45 1.243.351,26
Participação
587.854,56 678.085,51 591.987,57 598.483,77 607.665,56
Inativos
Participação
20.951,28 27.038,98 23.425,13 24.011.03 24.084,78
Pensionistas
SUBTOTAL
1.786.918,63 2.144.099,81 1.847.137,78 1.880.563,25 1.875.101,60 -
MENSALIDADES
Consignação
235.062,22 0,00 259.483,80 251.597,28 266.268,01
Ativos
Consignação
83.860,62 0,00 114.514,70 93.654.25 101.869,82
Inativos
Consignação
3.715,79 0,00 5.896,96 7.221,21 4.686,07
Pensionistas
SUBTOTAL
322.638,63 - 379.895,46 352.472,74 372.823,90 -
PARTICIPAÇÕES
Repasse Tesouro 3.211.219,83 3.211.219,83 3.211.219,83 3.211.219,83 3.211.219,83
Optantes 151.254,75 61.767,60 167.534,86 153.872,32 -
Aplicações
255.931,61 - 578.922,86 295.466,85 -
Financeiras
Ressarcimentos e
3.750,72 5.378,03 1.305,52 3.619,32 3.808,25
outros
SUBTOTAL
3.622.156,91 3.278.365,46 3.958.983,07 3.664.178,32 3.215.028,08 -
OUTRAS
TOTAL GERAL 5.731.714,17 5.422.465,27 6.186.016,31 5.897.214,31 5.462.953,58 -
Excesso de arrecadação
Em 30 de novembro de 2023 a receita realizada anual foi superior à prevista na lei orçamentária anual para o
exercício de 2023 na importância de R$ 8.947.002,06 (oito milhões, novecentos e quarenta e sete mil, dois reais e seis
centavos).
III - REALIZAÇÃO DA DESPESA
Despesa Realizada
A despesa realizada no exercício, até 30 de novembro de 2023, importou em R$ 43.260.795,03 (quarenta e três
milhões, duzentos e sessenta mil, setecentos e noventa e cinco reais e três centavos), a saber:
a) Fonte 100 – R$ 35.416.880,07 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e dezesseis mil, oitocentos e oitenta reais e
sete centavos);
b) Fonte 171 – R$ 7.843.914,96 (sete milhões, oitocentos e quarenta e três mil, novecentos e quatorze reais e
noventa e seis centavos).
Composição Mensal da Despesa
D E S P E S A S 2 0 2 3
DESPESA JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
Líquido
Fornec. 288.448,28 624.185,99 1.846.744,98 2.327.396,01 4.105.583,83 4.888.940,55
100
Líquido
Fornec. - - - - - -
171
IRRF
Recolhido - - 11.354,51 20.866,69 44.906,24 35.635,96
100
IRRF
Recolhido - - - - - -
171
ISS
Recolhido - - 16.249,30 29.611,38 63.122,58 81.241,54
100
ISS
Recolhido - - - - - -
171
Reembolso
480,00 22.074,09 61.080,29 39.723,09 18.914,86 54.847,81
171
TOTAL 288.928,28 646.260,08 1.935.429,08 2.417.597,17 4.232.527,51 5.060.665,86
DESPESA JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
Líquido
Fornec. 4.125.357,78 5.575.817,48 3.042.211,84 4.913.888,42 3.071.350,90 -
100
Líquido
Fornec. - - 409.276,44 1.605.694,18 5.230.201,60 -
171
IRRF
Recolhido 45.481,53 63.955,91 41.685,82 33.770,50 - -
100
IRRF
Recolhido 0,00 - 4.963,80 22.113,75 - -
171
ISS
Recolhido 60.861,38 45.218,17 55.044,63 43.111,14 - -
100
ISS
Recolhido - - 9.393,56 33.418,33 - -
171
- - - - - -
Reembolso
31.257,71 36.957,88 65.242,89 37.777,91 75.333,50 -
171
TOTAL 4.262.958,40 5.721.949,44 3.627.818,98 6.689.774,23 8.376.886,00 -
IV - DOS RESTOS A PAGAR EXERCÍCIO 2022 – 2023 INSCRITOS EM 31/12/2022
Em 31 de dezembro de 2022 foi inscrito em Restos a Pagar Processados e Não Processados a importância de R$
11.774.120,35 (onze milhões, setecentos e setenta e quatro mil, cento e vinte reais e trinta e cinco centavos) a saber:
1 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS:
· Fonte 171 – R$ 81.823,38 (oitenta e um mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos).
2 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS:
· Fonte 170 – R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);
· Fonte 171 – R$ 7.173.747,97 (sete milhões, cento e setenta e três mil, setecentos e quarenta e sete reais e
noventa e sete centavos);
· Fonte 370 – R$ 136.164,00 (cento e trinta e seis mil, cento e sessenta e quatro reais);
· Fonte 371 – R$ 3.782.385,00 (três milhões, setecentos e oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais).
3 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS PAGOS EM 2023
O pagamento de RPP e RPNP até 31 de agosto de 2023 totalizou R$ 8.120.516,96 (oito milhões, cento e vinte mil,
quinhentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), a saber:
· Fonte 170 RPNP – R$ 120.206,85 (cento e vinte mil, duzentos e seis reais e oitenta e cinco centavos);
· Fonte 171 RPNP – R$ 5.328.479,95 (cinco milhões, trezentos e vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e nove
reais e noventa e cinco centavos);
· Fonte 371 RPNP – R$ 2.671.248,32 (dois milhões, seiscentos e setenta e um mil, duzentos e quarenta e oito reais
e trinta e dois centavos);
· Fonte 171 RPP – R$ 581,84 (quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos).
4 – TOTAL DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM 31.12.2022 CANCELADOS:
O saldo de Restos a Pagar Processados e Não Processados em 31 de agosto de 2023 importa em R$ 3.572.361,85
(três milhões, quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos).
· Fonte 170 – R$ 479.793,15 (quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos e noventa e três reais e quinze
centavos);
· Fonte 171 – R$ 1.845.268,02 (um milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e
dois centavos);
· Fonte 370 – R$ 136.164,00 (cento e trinta e seis mil, cento e sessenta e quatro reais);
· Fonte 371 – R$ 1.111.136,68 (um milhão, cento e onze mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e oito
centavos).
5 – SALDO DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS:
O saldo de Restos a Pagar Processados e Não Processados em 31 de agosto de 2023 importa em R$ R$ 81.241,54
(oitenta e um mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
· Fonte 171 – R$ 81.241,54 (oitenta e um mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
V - ORDENS BANCÁRIAS EMITIDAS
As ordens bancárias emitidas até 30 de novembro 2023 somaram R$ 51.381.311,99 (cinquenta e um milhões,
trezentos e oitenta e um mil, trezentos e onze reais e noventa e nove centavos), a saber:
VI - RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS
As disponibilidades financeiras do Fascal, importam em R$ 30.242.444,74 (trinta milhões, duzentos e quarenta e
dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e centavos) em 30 de novembro de 2023, a saber:
Disponibilidades
BRB c/c
1.315,62
600.296-0
BRB c/c
216.981,90
600.304-4
BRB c/c
109.925,53
010.241-5
Aplicação c/c
23.056.462,33
600.304-4
Aplicação c/c
6.857.759,36
010.241-5
Brasília, 05 de dezembro de 2023.
MÁRIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO
Chefe da Seção de Orçamento, Finanças e Contabilidade do Fascal
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Gerente Coordenador do Fascal
Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr. 11439, Chefe
da Seção de Orçamento Finanças e Contabilidade, em 05/12/2023, às 15:05, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Gerente-
Coordenador(a) do Fascal, em 05/12/2023, às 15:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/12/2023, às 17:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 257, de 07 de dezembro de 2023
Redações Finais 586/2023
Leis
PROJETO DE LEI Nº 586, DE 2023
REDAÇÃO FINAL
Altera a estrutura de cargos e funções no
âmbito do Tribunal de Contas do Distrito
Federal e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Ficam transformadas as seguintes simbologias da estrutura de cargos em comissão e
funções de confiança do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito
Federal, sem alteração nos valores de remuneração:
I – a simbologia FC-4 fica transformada em TC-CC-1;
II – a simbologia CC-1 fica transformada em TC-CC-2;
III – a simbologia CC-2 fica transformada em TC-CC-3;
IV – a simbologia CC-3 fica transformada em TC-CC-4;
V – a simbologia CC-4 fica transformada em TC-CC-5;
VI – a simbologia CC-5 fica transformada em TC-CC-6.
§ 1º A simbologia remuneratória FC-4 fica transformada em TC-CC1, com remuneração
composta de vencimento básico e representação mensal, na forma estabelecida no Anexo I desta Lei.
§ 2º Em decorrência das alterações previstas neste artigo, a correspondência de símbolos e
níveis das tabelas de valores de vencimentos dos cargos de natureza especial, dos cargos em comissão
e das funções de confiança do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do
Distrito Federal, estabelecida no Anexo II da Lei nº 4.356, de 3 de julho de 2009, com a alteração dada
no Anexo I da Lei nº 5.286, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo II desta
Lei.
Art. 2º As funções de confiança de Assessor Técnico e de Supervisor, símbolo FC-04, mantidos
seus atuais ocupantes, ficam transformadas no cargo em comissão de símbolo TC-CC-1, conforme o
Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. O cargo em comissão de símbolo TC-CC-1 é destinado ao provimento
exclusivo por servidor ocupante de cargo efetivo.
Art. 3º As tabelas de vencimentos dos cargos de natureza especial, dos cargos em comissão e
das funções de confiança, constantes no Anexo Único da Lei nº 7.245, de 27 de abril de 2023, passam
a vigorar com a simbologia ajustada na forma do Anexo IV desta Lei.
Art. 4º Ficam criados os cargos em comissão e as funções de confiança previstos no Anexo V
desta Lei, cabendo ao Tribunal de Contas do Distrito Federal dispor, por ato próprio, sobre a
distribuição deles na sua estrutura administrativa, assim como sobre o remanejamento ou a
transformação deles, quando necessário, sem que resulte em acréscimo de qualquer despesa nova.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2023.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 06/12/2023, às 11:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 256, de 06 de dezembro de 2023
Portarias 289/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 289, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do
art. 1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, e considerando o
Processo SEI nº 00001-00031790/2023-41, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 32/2023-NPLC, firmado entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.,
cujo objeto é a prestação de serviços de suporte, manutenção preventiva e corretiva, em hardware e
software, on-site e remoto, incluindo fornecimento e substituição de peças para os equipamentos de
storage, switches SAN, switches ToR, chassis e servidores do Datacenter da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, para os ativos de TI, com suporte pelo prazo de fim de ciclo de vida de cada
equipamento, estabelecido pelo fabricante.
Art. 2º A Comissão de Fiscalização será integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe
exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2023:
NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO
Cleber Marcos Toledo Gestor 12.551 SEINF
Helio Minoru Shibatta Gestor Substituto 11.326 SEINF
Paulo Jorge Lino Silva Júnior Fiscal Técnico 23.424 SEINF
Alexandre Pereira Molina Fiscal Técnico Substituto 23.483 SEINF
Leonardo Leite Martins Fiscal Requisitante 24.276 SEINF
Pedro Cunha Rêgo Celestin Fiscal Requisitante Substituto 22.858 SEINF
Wilker Carvalho Leite da Silva Fiscal Administrativo 23.683 NUCON
Ana Paula Prado Conde Fiscal Administrativa Substituta 23.569 NUCON
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/12/2023, às 19:44, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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