CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Gabinete da Segunda Secretaria

AATTOO DDOO SSEEGGUUNNDDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO NNºº 44,, DDEE 22002255

DDiissppõõee ssoobbrree oo rreeccaaddaassttrraammeennttoo ddooss aassssoocciiaaddooss aaoo

FFuunnddoo ddee AAssssiissttêênncciiaa àà SSaaúúddee ddooss DDeeppuuttaaddooss

DDiissttrriittaaiiss ee SSeerrvviiddoorreess ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo

DDiissttrriittoo FFeeddeerraall -- FFAASSCCAALL,, ee ddáá oouuttrraass

pprroovviiddêênncciiaass..

O SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais, considerando a delegação de competência conferida pelo art 2º, inciso

V, do Ato da Mesa Diretora nº 38, de 2025, e o art. 180, inciso IV da Lei Complementar nº

840/2011, e demais normas aplicáveis;

Considerando a necessidade de manter atualizadas as informações cadastrais dos titulares e

dependentes vinculados ao Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da

Câmara Legislativa do Distrito Federal – Fascal;

Considerando a importância de assegurar a fidedignidade dos dados para fins de gestão

administrativa, controle e planejamento das ações de saúde;

Considerando a competência da Segunda Secretaria quanto à supervisão e coordenação das

atividades relacionadas à gestão do Fascal, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Fica instituído o recadastramento obrigatório dos associados ao FASCAL, abrangendo

todos os titulares (deputados, servidores ativos e inativos, optantes, pensionistas) e seus respectivos

dependentes regularmente inscritos no Fundo.

Parágrafo único. O disposto neste ato aplica-se aos beneficiários cuja data de inscrição seja

anterior a 1º de julho de 2024.

AArrtt.. 22ºº O recadastramento tem por finalidade atualização e validação dos dados cadastrais

dos beneficiários e será realizado exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações

(SEI), Processo: Fascal – Recadastramento/ Formulário: Fascal – Recadastramento.

AArrtt.. 33ºº O recadastramento é obrigatório para a manutenção da vinculação ativa ao Fascal,

devendo o titular zelar pela correção das informações prestadas.

AArrtt.. 44ºº O recadastramento de que trata este ato será realizado no período de 1º de fevereiro

a 1º de abril de 2026.

AArrtt.. 55ºº O não cumprimento do recadastramento no prazo estabelecido poderá implicar

suspensão de acesso aos serviços assistenciais, até a regularização da situação cadastral.

AArrtt.. 66ºº Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Gestor do Fascal.

AArrtt.. 77ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de dezembro de 2025.

Ato do Segundo Secretário 4 (2456495) SEI 00001-00049032/2025-41 / pg. 1

DDEEPPUUTTAADDOO RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA

Segundo-Secretário

Documento assinado eletronicamente por RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA PPIIRREESS -- MMaattrr.. 0000114411, SSeegguunnddoo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 08/12/2025, às 18:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22445566449955 Código CRC: 44449933006677EE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 4 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8350

www.cl.df.gov.br - gab2s@cl.df.gov.br

00001-00049032/2025-41 2456495v4

Ato do Segundo Secretário 4 (2456495) SEI 00001-00049032/2025-41 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

Setor de Contratos e Aquisições

Núcleo de Contratos

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 334477,, DDEE 0033 DDEE DDEEZZEEMMBBRROO DDEE 22002255

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº ALTERAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 57/2024-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

LTDA, cujo objeto é a aquisição de Infraestrutura de Rede de Computação com garantia e suporte

técnico pelo período de 60 (sessenta) meses, para compor a rede de processamento de dados da

CLDF, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – LOTE

(GRUPO) 01 - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90032/2024-CLDF. Processo nº 00001-

00052009/2023-72.

AArrtt.. 22ºº A Comissão designada por esta Portaria passa a ser composta pelos seguintes servidores, aos

quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NNOOMMEE FFUUNNÇÇÃÃOO LLOOTTAAÇÇÃÃOO MMAATTRRÍÍCCUULLAA

PEDRO CUNHA RÊGO CÉLESTIN Gestor do Contrato SEINF 22.858

ALEXANDRE PEREIRA MOLINA Fiscal Técnico SEINF 23.483

JAN RIELLA Fiscal Administrativo DMI 24.756

THAIS PREDEBON CARDOSO Fiscal Administrativa Substituta DMI 24.404

AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 44ºº Revogam-se as disposições em contrário.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 08/12/2025, às 18:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22444499997799 Código CRC: 33CCCC2255BBEE66.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583

www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br

00001-00052009/2023-72 2449979v3

Portaria do Secretário-Geral 347 (2449979) SEI 00001-00052009/2023-72 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

Setor de Contratos e Aquisições

Núcleo de Contratos

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 335544,, DDEE 0055 DDEE DDEEZZEEMMBBRROO DDEE 22002255

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº DESIGNAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 61/2025-NPLC, firmado entre a

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa NORDEN TECNOLOGIA LTDA, inscrita no

CNPJ/MF sob o nº 20.022.974/0001-83, cujo objeto é a aquisição de solução de armazenamento de

dados unificado com 830TiB líquidos, 399.000 IOPS, com instalação, configuração, garantia e suporte

do fabricante 24/7 por 60 meses, de acordo com as especificações e as exigências constantes no

Termo de Referência – Anexo I do Edital. Processo 00001-00038757/2024-23.

AArrtt.. 22ºº A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais

cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NNoommee MMaattrrííccuullaa FFuunnççããoo LLoottaaççããoo

PEDRO CUNHA RÊGO CÉLESTIN 22.858 Gestor do Contrato SEINF

FÁBIO VIRGÍLIO DE SOUZA NEVES 24.554 Gestor do Contrato Substituto DMI

PAULO JORGE LINO SILVA

23.424 Fiscal Técnico SEINF

JUNIOR

ALEXANDRE PEREIRA MOLINA 23.483 Fiscal Técnico Substituto SEINF

JAN RIELLA 24.756 Fiscal Administrativo DMI

Fiscal Administrativa

THAIS PREDEBON CARDOSO 24.404 NUGTI

Substituta

AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 44ºº Revogam-se as disposições em contrário.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 08/12/2025, às 18:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22445544882277 Código CRC: AA11889922FF1100.

Portaria do Secretário-Geral 354 (2454827) SEI 00001-00038757/2024-23 / pg. 1

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583

www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br

00001-00038757/2024-23 2454827v5

Portaria do Secretário-Geral 354 (2454827) SEI 00001-00038757/2024-23 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

Setor de Contratos e Aquisições

Núcleo de Contratos

AAPPOOSSTTIILLAAMMEENNTTOO

Brasília, 08 de dezembro de 2025.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo

com a Cláusula Sétima, Itens 7.2 e 7.3, do Contrato-PG nº 39/2023-NPLC, celebrado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa ESTERILAV ESTERILIZACAO DE MATERIAIS

HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.814.860/0001-69, e com o art. 136, I, da Lei

Federal nº 14.133/2021, o valor do contrato fica reajustado para R$ 2.630,04 (dois mil seiscentos e

trinta reais e quatro centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros a partir de 12 de

setembro de 2025. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

Valor total sem reajuste R$ 2.501,64

Percentual acumulado IPCA - SET/24 a

Demonstrativo dos Valores Atual e 5,1305%

AGO/25

Reajustado

VVaalloorr ttoottaall rreeaajjuussttaaddoo RR$$ 22..663300,,0044

Valor majorado R$ 128,40

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 08/12/2025, às 18:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22445566224422 Código CRC: EE004422FFAAFFCC.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583

www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br

00001-00037252/2023-61 2456242v2

Apostilamento 2456242 SEI 00001-00037252/2023-61 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PPRRAAZZOO DDEE EEMMEENNDDAASS

EEMMEENNDDAASS DDEE MMÉÉRRIITTOO

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..110044//22002244,, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui a Política de

Combate ao Racismo nas Competições Desportivas Escolares no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0088//1122//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1122//1122//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..002266//22002255,, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre a

assistência terapêutica especializada aos alunos com deficiência no ambiente escolar e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0088//1122//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1122//1122//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..003399//22002255,, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o

programa "De volta para Minha Terra".

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0088//1122//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1122//1122//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..004455//22002255,, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui o Programa Distrital

de Apoio Psicossocial ao Cuidador Familiar de Pessoa com Demência e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0088//1122//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1122//1122//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..006666//22002255,, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o

Programa Distrital de Educação para o Consumo, no âmbito do Distrito Federal, com ações

permanentes de formação, conscientização e orientação dos consumidores, sob coordenação do

PROCON-DF.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0088//1122//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1122//1122//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..006699//22002255,, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui normas de

acessibilidade digital nos sítios eletrônicos e aplicativos móveis públicos e privados no âmbito do

Distrito Federal, estabelece requisitos mínimos de adequação, prazos de implementação e sanções, e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0055//1122//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1111//1122//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..007700//22002255,, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de destinação de espaço específico para ponto de táxi e serviços de transporte

individual de passageiros em estabelecimentos que realizem eventos de grande porte e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0055//1122//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1111//1122//22002255

Prazo de Emendas 2457458 SEI 00001-00051372/2025-32 / pg. 1

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..007722//22002255,, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui a Política Distrital de

Arborização Urbana e Infraestrutura Verde Inclusiva no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0055//1122//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1111//1122//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..007744//22002255,, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe

sobre a autorização para o trânsito de Unidades Móveis de Saúde nas faixas exclusivas do Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0055//1122//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1111//1122//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..007755//22002255,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Institui o Conselho Distrital

de Políticas Públicas para a Família - CONFAM.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0055//1122//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1111//1122//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..007766//22002255,, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui a

obrigatoriedade de arguição pública e aprovação, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, da

indicação de presidente de empresas estatais do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0055//1122//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1111//1122//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..007777//22002255,, de autoria do Deputado HERMETO, que “Institui o Programa Distrital

de Proteção Integral e Monitoramento de Crianças em Situação de Vulnerabilidade Familiar e dá

outras providências.”

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0055//1122//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1111//1122//22002255

EEMMEENNDDAASS DDEE AADDMMIISSSSIIBBIILLIIDDAADDEE

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 449922//22002233,, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que, Dispõe sobre Campanha

de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico, internet, ligações

telefônicas e mensagens por aplicativos de celular, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0088//1122//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 1122//1122//22002255

NNOOTTAA -- De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Prazo de Emendas 2457458 SEI 00001-00051372/2025-32 / pg. 2

EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA -- MMaattrr.. 1111992288, AAssssiisstteennttee

TTééccnniiccoo LLeeggiissllaattiivvoo, em 09/12/2025, às 18:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22445577445588 Código CRC: 0088224422885533.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br

00001-00051372/2025-32 2457458v3

Prazo de Emendas 2457458 SEI 00001-00051372/2025-32 / pg. 3

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE

CCOOMMUUNNIICCAADDOO

CCAANNCCEELLAAMMEENNTTOO DDEE RREEUUNNIIÃÃOO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e

Controle, Deputado Iolando, no uso das atribuições previstas no art. 89 do RI/CLDF, informo aos

Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o ccaanncceellaammeennttoo ddaa 22ªª

RReeuunniiããoo OOrrddiinnáárriiaa que seria realizada no dia 10 de dezembro de 2025, às 10h, na sala de reunião

das comissões.

Brasília, 09 de dezembro de 2025.

EELLAAIINNEE CCRRIISSTTIINNAA AALLVVEESS DDAA SSIILLVVAA

Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Documento assinado eletronicamente por EELLAAIINNEE CCRRIISSTTIINNAA AALLVVEESS DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 2222665522, SSeeccrreettáárriioo((aa))

ddee CCoommiissssããoo, em 09/12/2025, às 14:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22445588000022 Código CRC: 991133BBFFDDBB66.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.15 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8958

www.cl.df.gov.br - cfgtc@cl.df.gov.br

00001-00019714/2025-20 2458002v2

Comunicado 2458002 SEI 00001-00019714/2025-20 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

AATTOO DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA NNºº 332266,, DDEE 22002255

AApprroovvaa RReeqquueerriimmeennttoo ddee AAuuddiiêênncciiaa PPúúbblliiccaa..

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Aprovar o seguinte Requerimento de Audiência Pública:

NNúúmmeerroo ddoo DDeeppuuttaaddoo

EEnnuunncciiaaddoo

RReeqquueerriimmeennttoo AAuuttoorr

Requer, a realização de Audiência Pública, no dia 12

Gabriel Magno de dezembro de 2025, às 19h, no Plenário desta Casa,

2531/2025

(2454776) para debater a proposta de construção de pontes no

Lago Sul.

AArrtt.. 22ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 5 de dezembro de 2025.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDEEPPUUTTAADDAA PPAAUULLAA BBEELLMMOONNTTEE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO PPAASSTTOORR DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO DDEEPPUUTTAADDOO RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA

1º Secretário 2º Secretário

DDEEPPUUTTAADDOO MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO RROOBBÉÉRRIIOO NNEEGGRREEIIRROOSS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 05/12/2025, às 18:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Ato da Mesa Diretora 326 (2454777) SEI 00001-00051130/2025-49 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000113322, PPrriimmeeiirroo((aa)) VViiccee--

PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 08/12/2025, às 10:21, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RROOBBEERRIIOO BBAANNDDEEIIRRAA DDEE NNEEGGRREEIIRROOSS FFIILLHHOO -- MMaattrr.. 0000112288,

QQuuaarrttoo((aa))--SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 08/12/2025, às 10:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 0000116600, PPrriimmeeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 08/12/2025, às 13:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA PPIIRREESS -- MMaattrr.. 0000114411, SSeegguunnddoo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 08/12/2025, às 13:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MMAARRCCOOSS MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 0000115555, TTeerrcceeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 08/12/2025, às 15:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PPAAUULLAA MMOORREENNOO PPAARROO BBEELLMMOONNTTEE -- MMaattrr.. 0000116699, SSeegguunnddoo((aa))

VViiccee--PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 09/12/2025, às 11:56, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22445544777777 Código CRC: DD66AACCEE99FFEE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00051130/2025-49 2454777v3

Ato da Mesa Diretora 326 (2454777) SEI 00001-00051130/2025-49 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Gabinete da Terceira Secretaria

AATTOO DDOO TTEERRCCEEIIRROO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO NNºº 1177 DDEE 22002255

PPrroorrrrooggaa oo pprraazzoo ddoo GGrruuppoo ddee TTrraabbaallhhoo

iinnssttiittuuííddoo ppeelloo AAttoo ddoo TTeerrcceeiirroo SSeeccrreettáárriioo nnºº 33

ddee 22002255 ee ddáá oouuttrraass pprroovviiddêênncciiaass..

O TTEERRCCEEIIRROO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO DDAA CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL, no uso de

suas atribuições previstas no art. 47 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal

e no Ato da Mesa Diretora n.º 38, de 2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Prorrogar por mais 120 dias o Grupo de Trabalho constituído pelo Ato do Terceiro

Secretário nº 3 de 2025, contado do término do prazo vigente.

AArrtt.. 22ºº Incluir o servidor Giordani Guterres Gonçalves no Grupo de Trabalho, que passa a ser

composto por:

SSeerrvviiddoorr((aa)) MMaattrrííccuullaa

Adolfo Cardoso Junior 12.872

Gabriela Santiago Mancin (Coordenadora) 16.822

Isabella Pinheiro Tavares 23.758

Pedro Henrique Penaforte Ximenes 23.761

Robson Konig 12.651

Tatiana de Amorim Pacheco 16.872

Maira de Almeida Dias 23.382

Giordani Guterres Gonçalves 24.623

AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de dezembro de 2025

DDEEPPUUTTAADDOO MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO

Terceiro Secretário

Ato do Terceiro Secretário 17 (2456978) SEI 00001-00001993/2025-75 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por MMAARRCCOOSS MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 0000115555, TTeerrcceeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 09/12/2025, às 10:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22445566997788 Código CRC: 8855BB22330022AA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8375

www.cl.df.gov.br - gab3s@cl.df.gov.br

00001-00001993/2025-75 2456978v5

Ato do Terceiro Secretário 17 (2456978) SEI 00001-00001993/2025-75 / pg. 2