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DCL n° 075, de 10 de abril de 2025
Portarias 96/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secretário-Geral Nº 96, de 04 DE abril DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os fiscais da contratação por meio da Nota de Empenho nº 2025NE00378, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA - IDP, cujo objeto é contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de empresa para ministrar o curso MBA em Gestão Pública e Políticas Públicas, online, às terças e quintas-feiras, das 18h00 às 21h15, de abril de 2025 a abril de 2026, com 384 horas-aula, para servidora da CLDF, conforme Termo de Referência (SEI 2064980). Processo nº 00001-00034907/2024-20.
Art. 2º Os fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
| NOME | FUNÇÃO | LOTAÇÃO | MATRÍCULA |
| FREDERICO COELHO KRAUSE | Fiscal | ELEGIS | 24.698 |
| THAIS DE OLIVEIRA ALCANTARA | Fiscal Substituto | ELEGIS/NEP | 23.676 |
| THAYENE DE OLIVEIRA ROCHA | Fiscal Requisitante | Gabinete 02 - Dep. Max Maciel | 23.784 |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
 | Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/04/2025, às 10:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 075, de 10 de abril de 2025
Editais 1/2025
Edital
Brasília, 08 de abril de 2025.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO
DE RESERVA PARA CARGOS DE TÉCNICO LEGISLATIVO ATUAL ANALISTA LEGISLATIVO
EDITAL Nº 03/2025 DE RESULTADO DA PROVA PRÁTICA DE FOTOGRAFIA PARA O CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO - FOTÓGRAFO ATUAL ANALISTA LEGISLATIVO - FOTÓGRAFO
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, considerando a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a que se refere o Edital nº 03/2018 de Abertura de Inscrições publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal e no Diário Oficial do Distrito Federal na edição de 30/05/2018 e tendo em vista a decisão judicial nos autos do Processo nº 0737946-63.2018.8.07.0001, RESOLVE:
1. INFORMAR que, a partir da data de publicação deste Edital, os resultados da Prova Prática de fotografia para o cargo de Técnico Legislativo, categoria Fotógrafo, atual Analista Legislativo, categoria Fotógrafo, para os candidatos constantes do processo supracitado, poderão ser consultados no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
2. ESTABELECER que os recursos referentes aos resultados da Prova Prática de Fotografia deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis subsequentes à publicação deste Edital, exclusivamente por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público.
Brasília/DF, 8 de abril de 2025.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/04/2025, às 19:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 075, de 10 de abril de 2025
Extratos - Contratos 1/2025
Extrato de Termo Aditivo
Brasília, 08 de abril de 2025.
EXTRATO DE CONTRATO (4º TERMO ADITIVO)
Processo n.º 00001-00028022/2022-20. Contrato-PG Nº 11/2023-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa FORTE GRÁFICA E EDITORA LTDA., CNPJ 03.157.626/0001-02. Objeto do Contrato: Fornecimento, sob demanda, de mochilas personalizadas tipo saco e cadernos personalizados, para distribuição do "Kit-cidadão" aos participantes do programa "Conhecendo o Parlamento", realizado pela Escola do Legislativo - Elegis, da CLDF. Objeto do Termo Aditivo: Prorrogar a vigência do contrato firmado para o fornecimento o fornecimento, sob demanda, de mochilas personalizadas tipo saco e cadernos personalizados, para distribuição do "Kit-cidadão" aos participantes do programa "Conhecendo o Parlamento", realizado pela Escola do Legislativo - Elegis, da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, o qual passa a ter vigência do dia 20 de maio de 2025 até o dia 19 de maio de 2026. Valor do Contrato: R$ 167.042,58. Programa de Trabalho: 01.128.6204.4143; Subtítulo: 0001; Elemento de Despesa: 3390-32. Nota de Empenho 2025NE00152, no valor de R$ 65.260,00, emitida em 28/01/2025. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 07/0/2025, e, pela Contratada, EDGARD FONTINELLE DOS SANTOS SANCHES - Representante Legal, em 07/04/2025.
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 08/04/2025, às 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Prazos para Emendas 1/2025
Várias. Comissões
PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 1.034/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº
5.165, de 4 de setembro de 2013.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/03/2025 Último Dia: 31/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.391/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Altera o art. 6º e
acrescenta os incisos XIX e XX ao art. 25 e o inciso XI ao art. 26 da Lei nº 6.914, de 22 de julho de
2021, que “Dispõe sobre a produção, o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de
serviços, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a
inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e afins e dá outras providências”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.628/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº
5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de
Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no
Distrito Federal e dá outras providências, para criar o “botão do pânico” para proteção de mulheres,
motoristas e passageiros em geral.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.639/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.005, de 21 de
dezembro de 2012, que instituiu as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou
distribuidores.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/03/2025 Último Dia: 31/03/2025
PROJETO DE LEI nº 1.641/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a instituição do Dia do Motor Home no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/03/2025 Último Dia: 03/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.642/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o piso salarial
para os Tradutores, Intérpretes e Guias-Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – Libras – no âmbito
Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/03/2025 Último Dia: 03/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.643/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre medidas
de prevenção e combate ao etarismo (idadismo) no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/03/2025 Último Dia: 03/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.644/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre o fluxo e
o tratamento de denúncias relativas à violação de direitos humanos no âmbito do Distrito Federal,
voltado especificamente para pessoas com deficiência e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/03/2025 Último Dia: 03/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.645/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Estabelece
diretrizes para implementação e estruturação de espaços físicos, denominados “Centros Interescolar de
Robótica – CIR”, a fim de fomentar o letramento digital, robótica e utilização adequada da inteligência
artificial como elemento didático na Educação Básica do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/03/2025 Último Dia: 03/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.646/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital da Juventude.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/03/2025 Último Dia: 03/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.648/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a vacinação gratuita contra a doença herpes-zóster no Sistema Público de Saúde do Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/03/2025 Último Dia: 03/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.651/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de recontratação de profissionais de saúde empregados em contratos administrativos de
prestação de serviços de saúde em âmbito distrital
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/03/2025 Último Dia: 03/04/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 44/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO
MANZONI, que Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte
perante a Fazenda Pública, sobre critérios para a responsabilidade tributária no Distrito Federal e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 56/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ e CHICO
VIGILANTE, que Dispõe sobre a formação e a capacitação dos servidores e parlamentares da Câmara
Legislativa do Distrito Federal em relação aos direitos da pessoa idosa.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/03/2025 Último Dia: 31/03/2025
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI nº 347/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera o art. 5º da Lei nº
1.732, de 27 de outubro de 1997, que 'institui a taxa de segurança para eventos'.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/03/2025 Último Dia: 02/04/2025
PROJETO DE LEI nº 386/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s REGINALDO SARDINHA, que Institui o
Direito a Saúde Mental para os Agentes de Atividades Penitenciárias do Sistema Penitenciário do Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.336/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe
sobre a afixação de cartaz em dependências de unidades, centros ou estabelecimentos do sistema
prisional e policiais, no âmbito Distrito Federal, informando o disposto no art. 43 da Lei Federal nº
13.869/2019, que trata das prerrogativas dos advogados no exercício da profissão.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/03/2025 Último Dia: 02/04/2025
PROJETO DE LEI nº 2.049/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Estabelece a
obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais possuírem pessoas capacitadas para lidar com crianças
autistas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025
PROJETO DE LEI nº 2.720/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº
4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público
pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025
PROJETO DE LEI nº 2.841/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o
monitoramento semanal pelos Agentes Comunitários de Saúde, nas residências habitadas por pessoas
com deficiência, que residam desacompanhados, ou na companhia de um único parente ou
acompanhante, no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025
PROJETO DE LEI nº 2.935/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o programa de
prevenção ao teleassédio moral no âmbito do teletrabalho e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025
PROJETO DE LEI nº 117/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dá nova
denominação aos restaurantes comunitários do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025
PROJETO DE LEI nº 247/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Cria a Política
Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025
PROJETO DE LEI nº 485/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Altera a Lei nº
4.949, de 2012 que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração
direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025
PROJETO DE LEI nº 693/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui a
Complementação de Renda para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico, no âmbito do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.155/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Cria Banco de
Currículos para Mulheres em condições de vulnerabilidade social, e incentivo à contratação destas
mulheres por empresas no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.344/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Corrida do Policial Civil do DF.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/03/2025 Último Dia: 02/04/2025
PROJETO DE LEI nº 1.639/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.005, de 21 de
dezembro de 2012, que instituiu as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou
distribuidores.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/03/2025 Último Dia: 31/03/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 44/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO
MANZONI, que Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte
perante a Fazenda Pública, sobre critérios para a responsabilidade tributária no Distrito Federal e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 27/03/2025, às 18:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2072141 Código CRC: 6FBD6E02.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Resultado de Pautas 1/2025
CEOF
RESULTADO DE PAUTA - CEOF
1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Data: 12 de fevereiro de 2025, às 14h
Local: Sala de Reunião das Comissões
Item I - Dos Comunicados:
Item II - Matérias para discussão e votação:
01) - Leitura e aprovação das Atas:
- Ata da 12ª Reunião Ordinária, de 03/12/2024 (1938313)
Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.
02) - Leitura e aprovação da AGENDA DE REUNIÕES E DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM 2025:
- Cronograma 1999057.
Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.
03) - Parecer do PROC Nº 89/2022
Ementa: Prestação de Contas Anual do Governo do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2021, em
consonância com o disposto no inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela aprovação, com as ressalvas, determinações e recomendações delineadas no referido
Relatório Analítico.
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
04) - Parecer do PROC Nº 7/2023
Ementa: Prestação de Contas Anual do Governador do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2022,
em consonância com o disposto no inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela aprovação, com as ressalvas, determinações e recomendações delineadas no referido
Relatório Analítico.
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
05) - Parecer do PL Nº 783/2019
Ementa: Dispõe sobre a proibição da concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica
envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa.
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, nos termos da Emenda nº 1 – CFGTC.
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
Brasília, 12 de fevereiro de 2025.
PAULO ELOI NAPPO
Secretário da CEOF
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de
Comissão, em 13/02/2025, às 11:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1986344 Código CRC: C3CE250F.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CCJ
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ
De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e
nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo
relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 28/03/2025
DEPUTADO
DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO
ROBÉRIO
CHICO VIGILANTE FÁBIO FELIX IOLANDO
NEGREIROS
PL 972/2024 PL 90/2023 PL 1279/2024 PL 1317/2020
XXXXX PLC 33/2023 PL 1015/2024 XXXXX
XXXXX PL 3064/2022 XXXXX XXXXX
XXXXX PL 1080/2024 XXXXX XXXXX
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 27/03/2025, às 14:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2073088 Código CRC: E8513569.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CDDM
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDDM
COMISSÃO PERMANENTE DO DIREITO DAS MULHERES
De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF,
informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para
proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 20 dias úteis, a partir de 14/2/2025
Deputada Jaqueline Silva
1478/2024
Brasília, 13 de fevereiro de 2025.
TATIANA ARAÚJO COSTA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de
Comissão, em 13/02/2025, às 16:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2017596 Código CRC: D8EC08E1.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Comunicados - Legislativos 1/2025
CCJ
ANEXO
Brasília, 13 de fevereiro de 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CALENDÁRIO DE REUNIÕES - 2025
MESES DIAS HORÁRIO
Fevereiro 11 e 25 10h
Março 11 e 25 10h
Abril 08 e 22 10h
Maio 13 e 27 10h
Junho 10 e 24 10h
Julho RECESSO PARLAMENTAR
Agosto 12 e 26 10h
Setembro 09 e 23 10h
Outubro 14 e 28 10h
Novembro 11 e 25 10h
Dezembro 09 10h
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretário da Comissão de Constituição e Justiça
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 13/02/2025, às 10:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2016656 Código CRC: 36D80000.