PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.372/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº
4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que institui o Eixão do Lazer

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/05/2025 Último Dia: 09/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.498/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Cria o Cadastro Distrital de Condenados e Investigados por Pedofilia ou
Crimes Contra Menores no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.610/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Estabelece diretrizes para a disponibilização de protetores auriculares a
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de ensino do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.698/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa
de Formação Especializada para Educadores da Rede Pública de Ensino do Distrito
Federal, com foco em práticas pedagógicas inclusivas para estudantes com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.700/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº
3.361, de 15 de junho de 2004, que "Institui reserva de vagas, nas universidades e
faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) por
curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal", e
dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.708/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui a
Campanha Maio Vermelho, voltada para a conscientização sobre o Acidente Vascular
Cerebral.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/05/2025 Último Dia: 14/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.712/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade de oferta de alimentação segura para pessoas celíacas nos
hospitais do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.713/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a Política
Distrital de Recuperação de Áreas Degradadas e Serviços Ecossistêmicos – PRAD-DF,
define fontes de financiamento e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.714/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Operador do Transporte
Escolar a ser celebrado anualmente no ultimo domingo de junho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 72/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das
autarquias e das fundações públicas distritais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025


EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 1.474/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a
“Corrida Contra o Feminicídio e a Violência Contra as Mulheres” e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 39/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO e
OUTROS, que Institui o titulo de Cidadão Pioneiro de Brasília.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/05/2025 Último Dia: 13/05/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 42/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui solenidade anual em homenagem a servidores no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/05/2025 Último Dia: 13/05/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 50/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO e
OUTROS, que Dispõe sobre a instituição da Semana do Evangélico no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/05/2025 Último Dia: 13/05/2025



NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 07/05/2025, às 16:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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RESULTADO DE PAUTA - CEOF
5ª Reunião Ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 06 de maio de 2025, às 14h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Leitura e aprovação das Atas:

- Ata da 4ª Reunião Ordinária, de 22/04/2025 (2102854).
Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.

02) - Parecer do PL Nº 1223/2024
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de
Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

03) - Parecer do PL Nº 427/2023
Ementa: Dispõe sobre as competências, atribuições e serviços a serem prestados pelas Administrações
Regionais no âmbito das regiões administrativas sob sua jurisdição.
Autoria: Deputado Ricardo Vale
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Não foi votado devido à ausência da relatora.

04) - Parecer do PL Nº 3060/2022
Ementa: Institui as diretrizes do programa de acolhimento humanizado de recém-nascidos desasistidos
na rede pública de saúde do Distrito Federal, denominado Projeto “Hora do Colinho”.
Autoria: Deputado Jorge Vianna
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

05) - Parecer do PLC Nº 22/2023
Ementa: Adequa a legislação referente à pessoa idosa para atendimento da Lei federal nº 14.423, de
22 de julho de 2022.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

06) - Parecer do PL Nº 1086/2024
Ementa: Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a Política Distrital de
Resíduos Sólidos e dá outras providências”, para garantir equidade tributária às cooperativas e
associações de catadores de resíduos sólidos.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

07) - Parecer do PL Nº 821/2023
Ementa: Dispõe sobre a instalação de banheiro comunitário e dá outras providências
Autoria: Deputado Roosevelt
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

08) - Parecer do PL Nº 1061/2020
Ementa: Altera a Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011, que 'Regulamenta no Distrito Federal o
tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de
2008, e dá outras providências'.
Autoria: Deputado Fábio Félix
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade, com acatamento da emenda 01 desta relatoria
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

09) - Parecer do PL Nº 938/2020
Ementa: Dispõe sobre a instalação de fraldários nos órgãos dos Poderes do Distrito Federal.
Autoria: Deputado João Cardoso Professor Auditor
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, na forma da Emenda nº 01 – CEOF (Modificativa)
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

ITEM EXTRAPAUTA Nº 1 - Parecer do PL Nº 1709/2025
Ementa: Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências".
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela admissibilidade, com acatamento da emenda n° 1 apresentada.
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.


Brasília, 06 de maio de 2025.

PAULO ELOI NAPPO
Secretário da CEOF
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de
Comissão, em 07/05/2025, às 10:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2120014 Código CRC: 12C99D28.

ATA DE REUNIÃO
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS,
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, REALIZADA EM 22/04/2025.

Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas e quarenta e seis
minutos, na Sala de Reunião das Comissões, foi aberta pelo Senhor Presidente da Comissão de
Economia, Orçamento e Finanças, Deputado Eduardo Pedrosa, a quarta reunião ordinária da Comissão
de Economia, Orçamento e Finanças, com a presença do Deputado Joaquim Roriz Neto e do Deputado
Jorge Vianna. Item I - Dos Comunicados - Não havendo comunicados, passa-se ao Item II
- Matérias para discussão e votação: 01) - Leitura e aprovação das Atas: - Ata da 3ª Reunião
Ordinária, de 08/04/2025 (2081902). Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas
ausências. Por ser autor ou do próximo item, o Deputado Eduardo Pedrosa passa a presidência ao
Deputado Joaquim Roriz Neto. 02) - Parecer do PL Nº 706/2023 Ementa: Altera a Lei nº 4.949, de
15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela
administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para assegurar à pessoa com
Transtorno do Espectro Autista – TEA, com Síndrome de Down -SD e com Doenças Raras o direito de
concorrer, em concurso público, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, independente de seus
sintomas, diagnóstico, grau ou nível de sua condição. Autoria: Deputado Eduardo
Pedrosa Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela admissibilidade e
aprovação Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. Reassume a presidência o
Deputado Eduardo Pedrosa. 03) - Parecer do PL Nº 938/2020 Ementa: Dispõe sobre a instalação
de fraldários nos órgãos dos Poderes do Distrito Federal. Autoria: Deputado João Cardoso Professor
Auditor Relatoria: Deputada Jaqueline Silva Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, a forma da
Emenda nº 01 – CEOF (Modificativa) Resultado: Retirado de pauta 04) - Parecer do Nº
2529/2022 Ementa: Institui o Programa de Conformidade Ambiental no âmbito das pessoas jurídicas
que explorem atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente e das que contratem com a
Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências. Autoria: Deputado Robério
Negreiros Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela admissibilidade Resultado: Aprovado com
três votos favoráveis e duas ausências. Por ser autor ou do próximo item, o Deputado Eduardo Pedrosa
passa a presidência ao Deputado Joaquim Roriz Neto. 05) - Parecer do PL Nº
462/2019 Ementa: Concede isenção de ICMS para a microgeração e a minigeração de energia solar
fotovoltaica, compartilhadas aos sistemas de distribuição de energia elétrica, e dá outras
providências. Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela
admissibilidade Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 06) - Parecer do
PL Nº 7/2023 Ementa: Institui o Programa Formatura Estudantil Social no Distrito
Federal. Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela
admissibilidade, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado no âmbito da então CESC, com o
acatamento da Subemenda (Supressiva) nº 02 desta Relatora (CEOF) Resultado: Aprovado com três
votos favoráveis e duas ausências. Reassume a presidência o Deputado Eduardo Pedrosa. 07) -
Parecer do PL Nº 290/2023 Ementa: Institui o Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em
situação de insegurança alimentar e de vulnerabilidade nutricional, no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências. Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto Relatoria: Deputado Jorge
Vianna Parecer: Pela admissibilidade Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas
ausências. 08) - Parecer do PL Nº 423/2023 Ementa: Institui medidas para promoção da
segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, por meio do investimento em
transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da infraestrutura
viária. Autoria: Deputado Iolando Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela admissibilidade,
na forma do Substitutivo desta CEOF Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas
ausências. 09) - Parecer do PL Nº 2048/2021 Ementa: Cria o programa de incentivo a utilização do
Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras
providências. Autoria: Deputado Martins Machado Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela
admissibilidade, com o acatamento da emenda supressiva nº 01 Resultado: Aprovado com três votos
favoráveis e duas ausências. 10) - Parecer do PL Nº 579/2019 Ementa: Institui, no âmbito do
Distrito Federal, a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, e dá outras
providências. Autoria: Deputado Delmasso Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela
inadmissibilidade Resultado: Retirado de Pauta 11) - Parecer do PL Nº 939/2024 Ementa: Cria,
no âmbito do Distrito Federal, o Programa Alquimia, na forma que especifica. Autoria: Deputado
Robério Negreiros Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela
admissibilidade Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 12) - Parecer do
PL Nº 369/2023 Ementa: Institui as diretrizes para a Política Distrital de Atenção Integral às
Imunodeficiências Primárias. Autoria: Deputado Gabriel Magno Relatoria: Deputado Jorge
Vianna Parecer: Pela admissibilidade Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas
ausências. 13) - Parecer do PL Nº 440/2023 Ementa: Dispõe sobre a adesão da Administração
Pública distrital à campanha de doação de órgãos e tecidos, empreendida no âmbito do Programa DOAR
É LEGAL, e dá outras providências. Autoria: Deputado Ricardo Vale Relatoria: Deputada Paula
Belmonte Parecer: Pela admissibilidade Resultado: Retirado de Pauta 14) - Parecer do PL Nº
1090/2024 Ementa: institui o programa "Costurando o Futuro" Autoria: Deputado Pastor Daniel de
Castro Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela admissibilidade Resultado: Aprovado com
três votos favoráveis e duas ausências. 15) - Parecer do PL Nº 532/2023 Ementa: Fica instituído o
Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à
população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua,
visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação
de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de
vida. Autoria: Deputado Max Maciel Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela
admissibilidade Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 16) - Parecer do
PL Nº 459/2023 Ementa: Altera a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa
Cidade Segura – PCS e dá outras providências, para dispor sobre videomonitoramento de segurança em
praças públicas. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro Relatoria: Deputado Jorge
Vianna Parecer: Pela admissibilidade Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas
ausências. 17) - Parecer do PL Nº 490/2023 Ementa: Dispõe sobre os cuidados paliativos no
período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de malformação fetal grave nos serviços de saúde do
Sistema Único de Saúde. Autoria: Deputada Jaqueline Silva Relatoria: Deputado Jorge
Vianna Parecer: Pela admissibilidade Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas
ausências. Tendo cumprido a pauta e nada mais havendo a tratar, o Presidente agradece a presença, a
participação e o empenho dos deputados e, às quinze horas e dez minutos declara encerrada a quarta
reunião ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Eu, Paulo Eloi Nappo, Secretário
desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e
demais parlamentares participantes e enviada à publicação.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de
Comissão, em 22/04/2025, às 15:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr.
00167, Deputado(a) Distrital, em 22/04/2025, às 16:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Deputado(a)
Distrital, em 22/04/2025, às 16:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)
Distrital, em 23/04/2025, às 09:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2102854 Código CRC: 4B5AB1AD.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, DA 3ª
SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, REALIZADA ENTRE 00:00 DE 6/05/2025 E 17:35 DE 7/05/2025.   
À meia-noite do dia seis de maio de dois mil e vinte e cinco teve início a primeira reunião extraordinária
virtual da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e
Turismo – CDESCTMAT, realizada por meio do sistema Processo Legislativo Eletrônico - PLE.
Participaram da reunião o(a)s Deputado(a)s Daniel Donizet, Paula Belmonte, Joaquim Roriz Neto,
Doutora Jane e Rogério Morro da Cruz. A pauta foi composta por 660 indicações, todas de 2025,
número: 7049/2025; 7136/2025; 7137/2025; 7138/2025; 7131/2025; 7132/2025; 7134/2025;
7135/2025; 7126/2025; 7127/2025; 7128/2025; 7129/2025; 7147/2025; 7103/2025; 7148/2025;
7149/2025; 7150/2025; 7151/2025; 7152/2025; 7153/2025; 7139/2025; 7140/2025; 7141/2025;
7142/2025; 7143/2025; 7144/2025; 7146/2025; 7115/2025; 7130/2025; 7121/2025; 7122/2025;
7123/2025; 7125/2025; 7104/2025; 7105/2025; 7116/2025; 7117/2025; 7118/2025; 7096/2025;
7106/2025; 7119/2025; 7107/2025; 7120/2025; 7111/2025; 7112/2025; 7113/2025; 7114/2025;
7097/2025; 7108/2025; 7098/2025; 7109/2025; 7099/2025; 7110/2025; 7100/2025; 7091/2025;
7092/2025; 7093/2025; 7094/2025; 7095/2025; 7088/2025; 7085/2025; 7086/2025; 7089/2025;
7087/2025; 7050/2025; 7051/2025; 7052/2025; 7054/2025; 7055/2025; 7056/2025; 7158/2025;
7057/2025; 7058/2025; 7059/2025; 7060/2025; 7062/2025; 7064/2025; 7070/2025; 7067/2025;
7068/2025; 7225/2025; 7069/2025; 7066/2025; 7071/2025; 7072/2025; 7073/2025; 7074/2025;
7075/2025; 7076/2025; 7077/2025; 7078/2025; 7079/2025; 7080/2025; 7081/2025; 7082/2025;
7084/2025; 7083/2025; 7033/2025; 7034/2025; 7035/2025; 7036/2025; 7037/2025; 7038/2025;
7039/2025; 7255/2025; 7040/2025; 7041/2025; 7042/2025; 7043/2025; 7044/2025; 7045/2025;
7046/2025; 7047/2025; 7048/2025; 7028/2025; 7029/2025; 7030/2025; 7031/2025; 7032/2025;
7023/2025; 7024/2025; 7025/2025; 7026/2025; 7027/2025; 7294/2025; 7295/2025; 7296/2025;
7297/2025; 7299/2025; 7300/2025; 7301/2025; 7302/2025; 7303/2025; 7304/2025; 7305/2025;
7306/2025; 7307/2025; 7308/2025; 7269/2025; 7236/2025; 7271/2025; 7237/2025; 7238/2025;
7239/2025; 7240/2025; 7241/2025; 7266/2025; 7244/2025; 7245/2025; 7267/2025; 7268/2025;
7242/2025; 7243/2025; 7260/2025; 7261/2025; 7202/2025; 7206/2025; 7262/2025; 7263/2025;
7246/2025; 7247/2025; 7248/2025; 7249/2025; 7251/2025; 7252/2025; 7226/2025; 7234/2025;
7216/2025; 7235/2025; 7265/2025; 7227/2025; 7228/2025; 7229/2025; 7230/2025; 7231/2025;
7232/2025; 7203/2025; 7217/2025; 7204/2025; 7218/2025; 7205/2025; 7219/2025; 7233/2025;
7214/2025; 7215/2025; 7210/2025; 7220/2025; 7211/2025; 7221/2025; 7264/2025; 7222/2025;
7207/2025; 7223/2025; 7224/2025; 7208/2025; 7209/2025; 7212/2025; 7213/2025; 7190/2025;
7191/2025; 7192/2025; 7193/2025; 7194/2025; 7195/2025; 7172/2025; 7173/2025; 7196/2025;
7174/2025; 7197/2025; 7175/2025; 7198/2025; 7176/2025; 7199/2025; 7177/2025; 7200/2025;
7178/2025; 7201/2025; 7179/2025; 7185/2025; 7180/2025; 7186/2025; 7181/2025; 7188/2025;
7272/2025; 7270/2025; 7182/2025; 7189/2025; 7183/2025; 7259/2025; 7170/2025; 7184/2025;
7171/2025; 7187/2025; 7250/2025; 7256/2025; 7257/2025; 7258/2025; 7273/2025; 7165/2025;
7274/2025; 7166/2025; 7275/2025; 7276/2025; 7167/2025; 7168/2025; 7169/2025; 7161/2025;
7159/2025; 7163/2025; 7160/2025; 7164/2025; 7065/2025; 7155/2025; 7156/2025; 7157/2025;
7355/2025; 7356/2025; 7357/2025; 7358/2025; 7359/2025; 7322/2025; 7323/2025; 7324/2025;
7325/2025; 7326/2025; 7333/2025; 7334/2025; 7335/2025; 7336/2025; 7337/2025; 7348/2025;
7350/2025; 7352/2025; 7361/2025; 7362/2025; 7363/2025; 7365/2025; 7366/2025; 7368/2025;
7369/2025; 7384/2025; 7385/2025; 7386/2025; 7387/2025; 7388/2025; 7390/2025; 7391/2025;
7392/2025; 7393/2025; 7394/2025; 7442/2025; 7443/2025; 7444/2025; 7445/2025; 7446/2025;
7447/2025; 7448/2025; 7449/2025; 7450/2025; 7451/2025; 7432/2025; 7433/2025; 7434/2025;
7435/2025; 7436/2025; 7437/2025; 7438/2025; 7439/2025; 7440/2025; 7441/2025; 7422/2025;
7423/2025; 7424/2025; 7425/2025; 7426/2025; 7427/2025; 7428/2025; 7429/2025; 7430/2025;
7431/2025; 7411/2025; 7412/2025; 7413/2025; 7414/2025; 7415/2025; 7416/2025; 7417/2025;
7418/2025; 7419/2025; 7420/2025; 7421/2025; 7456/2025; 7457/2025; 7458/2025; 7459/2025;
7460/2025; 7466/2025; 7467/2025; 7468/2025; 7469/2025; 7470/2025; 7471/2025; 7472/2025;
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7741/2025; 7754/2025; 7755/2025; 7756/2025; 7629/2025; 7632/2025; 7633/2025; 7634/2025;
7635/2025; 7636/2025; 7637/2025; 7638/2025; 7640/2025; 7641/2025; 7642/2025; 7643/2025;
7656/2025; 7657/2025; 7658/2025; 7659/2025; 7661/2025; 7662/2025; 7663/2025; 7672/2025;
7673/2025; 7674/2025; 7675/2025; 7676/2025; 7677/2025; 7706/2025; 7707/2025; 7708/2025;
7709/2025; 7710/2025; 7720/2025; 7721/2025; 7722/2025; 7723/2025; 7724/2025; 7584/2025;
7586/2025; 7587/2025; 7594/2025; 7595/2025; 7596/2025; 7597/2025; 7611/2025; 7612/2025;
7613/2025; 7614/2025; 7615/2025; 7623/2025; 7624/2025; 7625/2025; 7626/2025; 7627/2025;
7517/2025; 7518/2025; 7519/2025; 7520/2025; 7534/2025; 7535/2025; 7536/2025; 7537/2025;
7538/2025; 7543/2025; 7544/2025; 7545/2025; 7546/2025; 7547/2025; 7780/2025; 7781/2025;
7782/2025; 7784/2025; 7785/2025; 7786/2025; 7796/2025; 7797/2025; 7798/2025; 7799/2025;
7800/2025; 7807/2025; 7808/2025; 7809/2025; 7810/2025; 7811/2025; 7820/2025; 7824/2025;
7833/2025; 7834/2025; 7836/2025; 7551/2025; 7552/2025; 7553/2025; 7554/2025; 7555/2025;
7556/2025; 7557/2025; 7560/2025; 7561/2025; 7562/2025; 7563/2025; 7569/2025; 7570/2025;
7571/2025; 7572/2025; 7573/2025; 7576/2025; 7577/2025; 7578/2025; 7579/2025; 7845/2025;
7846/2025; 7847/2025; 7848/2025; 7850/2025; 7851/2025; 7852/2025; 7853/2025; 7854/2025;
7855/2025; 7867/2025; 7868/2025; 7869/2025; 7870/2025; 7871/2025; 7020/2025; 7019/2025;
7290/2025; 7377/2025; 7376/2025; 7375/2025; 7374/2025; 7373/2025; 7372/2025; 7396/2025;
7600/2025; 7601/2025; 7861/2025; 6982/2025; 6983/2025; 7022/2025; 7021/2025; 7332/2025;
7331/2025; 7328/2025; 7399/2025; 7401/2025; 7787/2025; 7794/2025; 7792/2025; 7791/2025;
7788/2025; 7789/2025; 7734/2025; 7735/2025; 7736/2025; 7651/2025, 7652/2025; 7686/2025;
7687/2025; 7700/2025; 7603/2025; 7604/2025; 7605/2025; 7841/2025; 7842/2025; 7843/2025;
7001/2025; 6998/2025; 6994/2025; 6996/2025; 6997/2025; 7278/2025; 7279/2025; 7280/2025;
7281/2025; 7282/2025; 7287/2025; 7309/2025; 7310/2025; 7312/2025; 7006/2025; 7004/2025;
7003/2025; 7360/2025; 7499/2025; 7801/2025; 7819/2025; 7814/2025; 7816/2025; 7540/2025;
7541/2025; 7007/2025; 7008/2025; 7010/2025; 7354/2025; 7778/2025; 7779/2025; 7011/2025;
7341/2025; 7345/2025; 7342/2025; 7340/2025; 7728/2025; 7746/2025; 7671/2025; 7726/2025;
7727/2025; 7729/2025; 7730/2025; 7731/2025; 7732/2025; 7733/2025; 7292/2025; 7581/2025;
7015/2025; 7347/2025; 7617/2025;7618/2025; 7619/2025; 6986/2025; 7406/2025; 7887/2025;
7316/2025; 7317/2025; 7863/2025; 7725/2025; 6975/2025; 7744/2025; 7745/2025; 7646/2025;
7527/2025; 7558/2025; 7858/2025; 7857/2025; 7859/2025; 7860/2025; 7872/2025; 7873/2025;
7874/2025; 7875/2025; 7876/2025; 7877/2025; 7878/2025; 7879/2025; 7880/2025; 7881/2025;
7882/2025; 7327/2025; 7353/2025; 7403/2025; 7402/2025; 7404/2025; 7567/2025; 7705/2025;
7837/2025; 7838/2025; 7464/2025; 7479/2025; 7777/2025; 7711/2025; 7712/2025; 7713/2025;
7714/2025; 7715/2025; 7716/2025; 7378/2025; 7381/2025; 7382/2025; 7383/2025; 7452/2025;
7492/2025; 7548/2025; 7533/2025; 7532/2025; 7531/2025; 7530/2025; 7529/2025; 7602/2025;
7666/2025; 7760/2025; 7883/2025; 7884/2025 e 7886/2025. Todos os itens foram aprovados com 5
votos favoráveis. Tendo sido deliberadas todas as proposições, a reunião foi encerrada, nos termos do
Art. 100, VII do Regimento Interno, dia sete de maio de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas e
trinta e cinco minutos. Eu, Alisson Dias de Lima, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que,
após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Daniel Donizet, e
encaminhada para publicação.
 

Brasília, 07 de maio de 2025.

DEPUTADO DANIEL DONIZET
Presidente da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Presidente, em
07/05/2025, às 18:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2129500 Código CRC: 11B062B9.

RESULTADO DE PAUTA - CEC
RESULTADO DE PAUTA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM
07/05/2025, ÀS 14H21

I – Expedientes
Não houve

III – Matérias para discussão e votação

1. Projeto de Lei nº 1430/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Inclui no
calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o "Dia do Escritor Brasiliense", a ser comemorado
anualmente no dia 17 de novembro."
Relator: Jorge Vianna
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: aprovado

2. Projeto de Lei nº 1012/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Altera a Lei nº
6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e
Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de
ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal"."
Relator: Gabriel Magno
Parecer: Pela aprovação, com o acatamento da Emenda (Modificativa) nº 1.
Resultado: aprovado

3. Projeto de Lei nº 2789/2022, de autoria da Deputado João Cardoso que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos estudantes da educação básica,
matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a oferta de merenda escolar, no
horário que antecede o início das aulas presenciais, em cada tuno, durante o ano letivo.”
Relator: Jorge Vianna
Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 01.
Resultado: aprovado

4. Projeto de Lei nº 789/2023, de autoria do Deputado João Cardoso que "Altera a Lei n.º 5.106,
de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá
outras providências”.
Relator: Jorge Vianna
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: aprovado

5. Projeto de Lei nº 997/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que "Altera a Lei
4052/2007, excluindo o § 1º e § 2º do art. 5º da referida lei."
Relator: Ricardo Vale
Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1.
Resultado: retirado de pauta

6. Projeto de Lei nº 1017/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix que "Estabelece reserva de
vagas para alunos transgêneros na Universidade do Distrito Federal – UnDF."
Relator: Ricardo Vale
Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Aditiva nº 01.
Resultado: retirado de pauta

7. Projeto de Lei nº 1470/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Institui o
"Dia Distrital da Comida de Rua" e dá outras providências."
Relator: Jorge Vianna
Parecer: Pela Aprovação.
Resultado: aprovado

8. Projeto de Lei nº 1473/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Institui o
Dia da Corrida de Rua no Distrito Federal e dá outras providências."
Relator: Jorge Vianna
Parecer: Pela Aprovação.
Resultado: aprovado

9. Projeto de Lei nº 1287/2024, de autoria do Deputado Iolando que "Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Agente Social" a ser celebrado no dia 02 de
setembro de cada ano. ”
Relator: Thiago Manzoni
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.
Resultado: aprovado

10. Projeto de Lei nº 1306/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna que "Institui e Inclui no
Calendário Oficial do Distrito Federal, o aniversário da Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV
a ser comemorado anualmente no dia 21 de Dezembro.”
Relator: Thiago Manzoni
Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1.
Resultado: aprovado

11. Projeto de Lei nº 1334/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que "Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo e dá outras providências."
Relatora: Thiago Manzoni
Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.
Resultado: aprovado

12. Indicação nº 7831/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder
Executivo a transformação do “Programa Educador Social Voluntário” em “Carreira de Apoio Escolar”, no
âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal."
Resultado: aprovada

13. Indicação nº 7397/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF, a implementação de
programas educativos nas escolas, com o objetivo de promover a igualdade de gênero e prevenir a
violência doméstica desde os anos iniciais de alfabetização na Região Administrativa SCIA/Estrutural –
RA XXV."
Resultado: aprovada

14. Indicação nº 7866/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a implantação de
creche pública na Vila Planalto, Região Administrativa do Plano Piloto – RA I."
Resultado: aprovada

15. Indicação nº 7804/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix, que "Sugere à Reitoria pro
tempore da Universidade do Distrito Federal (UnDF) a imediata instituição de processo de escolha da
Administração Superior da entidade".
Resultado: aprovada

16. Indicação nº 7862/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix, que "Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal que, por meio das Secretarias de Estado de Educação e de Meio Ambiente do Distrito
Federal, institua a Colônia de Férias no cerrado, a ser oferecida aos estudantes do Distrito Federal."
Resultado: aprovada

17. Indicação nº 7888/2025, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder Executivo
que promova, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação - SEEDF, a construção de Centro de
Educação para Primeira Infância (CEPI), a ser localizado na Quadra 11, Área Especial Núcleo Rural
Vargem Bonita - Park Way/DF - RA XXIV."
Resultado: aprovada

18. Indicação nº 7759/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova melhoria na
climatização nas salas de aula da Escola CEF Santos Dumont, na QRC 17, na Região Administrativa de
Santa Maria – RA XIII."
Resultado: aprovada

19. Indicação nº 7827/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a construção de escolas na Colônia Agrícola 26 de Setembro, em Vicente Pires."
Resultado: aprovada

20. Indicação nº 7828/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a construção de Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs na Colônia
Agrícola 26 de Setembro, em Vicente Pires."
Resultado: aprovada

21. Indicação nº 7762/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, adote
providências para disponibilizar transporte escolar entre a Cidade Estrutural e a Escola do Parque da
Cidade - PROEM/EPC."
Resultado: aprovada

22. Indicação nº 7648/2025, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de um Centro de
Educação da Primeira Infância (CEPI) na Região Administrativa do Arapoanga - RA XXXIV."
Resultado: aprovada
Brasília, 07 de maio de 2025.

CLEUMA LEITE FERREIRA
Secretária da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de
Comissão, em 07/05/2025, às 16:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.372/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº
4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que institui o Eixão do Lazer

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/05/2025 Último Dia: 09/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.708/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui a
Campanha Maio Vermelho, voltada para a conscientização sobre o Acidente Vascular
Cerebral.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/05/2025 Último Dia: 14/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.712/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade de oferta de alimentação segura para pessoas celíacas nos
hospitais do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.713/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a Política
Distrital de Recuperação de Áreas Degradadas e Serviços Ecossistêmicos – PRAD-DF,
define fontes de financiamento e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.714/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Operador do Transporte
Escolar a ser celebrado anualmente no ultimo domingo de junho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.715/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Reconhece os veículos automotores antigos como patrimônio cultural
imaterial do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.718/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui o Programa Fiscais Mirins, no âmbito dos estabelecimentos públicos
de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.719/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a
destinação de recursos provenientes da concessão do Pátio de Apreensão de Veículos e
da Tarifa de Emissão da Autorização Especial de Trânsito – AET, no âmbito do
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, para o custeio da
assistência à saúde suplementar dos seus servidores.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.720/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Assegura
às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a um acompanhante o direito à
meia-entrada em eventos culturais, artísticos e desportivos no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.722/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Autoriza o acesso
de Policiais Militares e Bombeiros Militares do Distrito Federal aos medicamentos da
farmácia de alto custo para tratamento de doenças graves, crônicas ou raras.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.723/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre
assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, policiais civis,
aos policiais penais e aos bombeiros militares que, no exercício de suas funções,
que venham sofrer danos físicos parciais ou permanentes, morais, psicológicos ou
patrimoniais e dá outra providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.724/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui as
diretrizes para fornecimento gratuito de medicamentos à base de Tirzepatida,
Semaglutida e Outras Substâncias Incorporadas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.725/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Grande São João do Guará”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.727/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a
Semana Distrital do Autismo e cria o programa “Selo Amigo da Inclusão Autista”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.728/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a
Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Unidades Escolares do Distrito
Federal, denominada “Raio-X da Educação”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.729/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe
sobre a Política de Acolhimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 72/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das
autarquias e das fundações públicas distritais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025


EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 39/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO e
OUTROS, que Institui o titulo de Cidadão Pioneiro de Brasília.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/05/2025 Último Dia: 13/05/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 42/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui solenidade anual em homenagem a servidores no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/05/2025 Último Dia: 13/05/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 50/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO e
OUTROS, que Dispõe sobre a instituição da Semana do Evangélico no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/05/2025 Último Dia: 13/05/2025



NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 08/05/2025, às 18:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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ATA DE REUNIÃO DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E
MOBILIDADE URBANA, NA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA, EM 09/04/2025


No dia 09 de abril de 2025, às 10 horas e 11 minutos, na Sala das Comissões, com quórum regimental,
o Deputado Max Maciel declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária do ano de 2025 da Comissão de
Transporte e Mobilidade Urbana, presencialmente na Sala Pedro de Souza Duarte, transmitida
simultaneamente pela TV Câmara Distrital e pelo canal do YouTube da TV Web CLDF. Compareceram,
além do Presidente, os Deputados Pepa e Martins Machado. Nos termos do art. 98, inciso I, do novo
Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os comunicados seriam realizados no início
da reunião. Entretanto, o Presidente sugeriu que fosse realizada a votação das matérias e, após, os
comunicados. Os demais deputados concordaram. Também informou que, após conversa com os
parlamentares, alguns projetos seriam retirados de pauta. O Deputado Martins Machado solicitou a
retirada de pauta dos itens n.º 120 e 122, o que foi acatado pelo Presidente da Comissão. Passando às
matérias para discussão e votação, o Deputado Max Maciel destacou que, conforme a redação do novo
Regimento Interno, art. 17, inciso IV, alínea b, é permitido manter a presidência dos trabalhos da
Comissão em caso de votação de indicações de autoria do seu Presidente por se tratar de proposição
que não requer parecer. Portanto, o Presidente da Comissão iniciou a apreciação em bloco das
Indicações constantes dos itens n.º 1 a n.º 117 da pauta. Não havendo quem quisesse discutir,
iniciou a votação. O Presidente e os demais parlamentares votaram favoravelmente. O Deputado Max
Maciel reputou, então, aprovadas as Indicações constantes dos itens n.º 1 a n.º 117 da pauta,
com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Max Maciel passou ao exame do item n.º 119
da pauta, o parecer ao Projeto de Lei n.º 283/2019, de autoria do Deputado João Cardoso, que
“Dispõe sobre a instalação de equipamentos de sinalização de trânsito em semáforos ou em barreiras
eletrônicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.” A relatoria foi feita pelo Deputado
Martins Machado, que opinou favoravelmente à matéria. O Presidente colocou o item em discussão. O
Deputado Pepa solicitou a palavra para informar que, em vias federais, como na BR-020, isso tem
ocorrido, e a implementação de temporizadores tem dado certo, especialmente próximo ao Mestre
D'Armas, onde o trânsito estava tumultuado. Questionou se o projeto também abrangeria a criação de
semáforos na parte interna das cidades. Hoje, o DETRAN, responsável por essa pauta, precisa se
manifestar. As vias dentro das cidades, como as existentes em Sobradinho, Planaltina, dentre outras,
estão necessitando de semáforos, com ou sem temporizadores. O Presidente da CTMU opinou que a
intenção do autor da proposta é exatamente que, a partir de agora, todo semáforo venha com esse tipo
de tecnologia. Deu-se início à votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa
forma, o Presidente em exercício considerou o aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º
283/2019, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Em seguida, foi analisado o item n.º
121 da pauta, o Projeto de Lei n.º 1.361/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que
“Dispõe sobre a gratuidade do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal para os garis.”
A relatoria foi feita pelo Deputado Martins Machado, que opinou favoravelmente à matéria. O Presidente
colocou o item em discussão. O Deputado Pepa solicitou a palavra para parabenizar o Deputado
Joaquim Roriz Neto pela iniciativa. O Deputado Max Maciel pontuou que é preciso entender que a saída
é a tarifa zero, irrestrita e para todos, sem dúvida. Trata-se de um caminho inevitável. Em seguida,
iniciou-se a votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa forma, o
Presidente em exercício considerou o aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 1.361/2024,
com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Presidente da Comissão informou que o Deputado
Fábio Félix estava, naquele momento, acompanhando na Comissão de Ética da Câmara dos Deputados,
o relatório da possível cassação do Deputado Glauber Braga. O Deputado Gabriel Magno ausentou-se
em virtude de uma audiência em uma escola no Riacho Fundo. Por isso, foram retirados de pauta os
itens com suas respectivas relatorias. Sendo o relator dos projetos de lei que constam dos itens n.º 126
a n.º 131, passou a presidência da reunião ao Deputado Martins Machado. O item n.º 126, o projeto
de lei n.º 850/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que "Institui a gratuidade no transporte
público, aos domingos e feriados, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências", foi retirado de
pauta a pedido do Deputado Martins Machado. Em seguida, foi analisado o item n.º 127 da pauta, o
Projeto de Lei n.º 1.023/2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “Altera a Lei n.º 4.462, de 13
janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público
coletivo.’” A relatoria foi feita pelo Deputado Max Maciel, que opinou favoravelmente à matéria. O
Presidente em exercício colocou o item em discussão e, em seguida, em votação. Todos os
parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa forma, o Presidente em exercício considerou
o aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 1.023/2024, com 3 votos favoráveis. Houve
2 ausências. Em sequência, foi analisado o item n.º 128 da pauta, o Projeto de Lei n.º 1.282/2024,
de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Altera a Lei n.º 4.462, de 13 de janeiro de 2010,
que 'dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo' e dá outras
providências”. A relatoria foi feita pelo Deputado Max Maciel, que opinou favoravelmente à matéria. O
Presidente em exercício colocou o item em discussão e, em seguida, em votação. Todos os
parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa forma, o Presidente em exercício considerou
o aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 1.282/2024, com 3 votos favoráveis. Houve
2 ausências. Passou-se à análise do item n.º 129 da pauta, o Projeto de Lei n.º 1.297/2024, de
autoria do Deputado Eduardo Pedrosa e do Deputado Wellington Luiz, que “Assegura a oferta de
capacitação e treinamento aos empregados e colaboradores da Companhia do Metropolitano do Distrito
Federal - Metrô-DF para gerenciar situação de ocorrência de discriminação, racismo, preconceito,
violência, crueldade e atos libidinosos praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa,
pessoa com deficiência e trabalhadores no interior dos veículos de metrô.” A relatoria foi feita pelo
Deputado Max Maciel, que opinou favoravelmente à matéria. O Presidente em exercício colocou o item
em discussão e, em seguida, em votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o relator.
Dessa forma, o Presidente em exercício considerou aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º
1.297/2024, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Em seguida, passou-se à análise
do item n.º 130 da pauta, o Projeto de Lei n.º 1.346/2024, de autoria do Deputado Iolando, que
“Regulamenta o inciso II, do art. 12, da Lei n.º 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o
direito ao transporte especializado para pessoas com deficiência no Distrito Federal.” A relatoria foi feita
pelo Deputado Max Maciel, que opinou favoravelmente à matéria. O Presidente em exercício colocou o
item em discussão e, em seguida, em votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o
relator. Dessa forma, o Presidente em exercício considerou o aprovado o parecer sobre o Projeto
de Lei n.º 1.346/2024, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Passou-se ao exame
do item n.º 131 da pauta, o Projeto de Lei n.º 1.599/2025, de autoria do Poder Executivo, que
“Dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários,
permissionários e concessionários do Terminal do Gama.” A relatoria foi feita pelo Deputado Max Maciel,
que opinou favoravelmente à matéria. O Presidente em exercício colocou o item em discussão e, em
seguida, em votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa forma, o
Presidente em exercício considerou aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 1.599/2025,
com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Deputado Martins Machado devolveu a presidência
da reunião ao Deputado Max Maciel, que deu início aos comunicados, lembrando que, no dia 25 de abril,
haveria um seminário sobre tarifa zero na Câmara Legislativa. Informou que seriam chamados alguns
especialistas no tema do Distrito Federal e das demais regiões do Brasil. O evento conta com o apoio da
CNT (Confederação Nacional do Transporte), do SEST/SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço
Nacional de Aprendizagem do Transporte) e da própria Casa. Conforme o parlamentar, a ideia é
debruçarem-se sobre a experiência no âmbito do Distrito Federal. Irão apresentar os resultados do
primeiro mês de aplicação da medida no Distrito Federal, dialogar sobre a sua expansão e sobre como
tem sido feito isso no Brasil. Convidou a todos e ressaltou que essa é uma forma de continuar
monitorando os estudos sobre Tarifa Zero no Brasil e no Distrito Federal. Concedeu a palavra ao
Deputado Martins Machado. O parlamentar aproveitou a oportunidade para agradecer ao governador a
ideia de colocar Tarifa Zero no dia do jogo da final do campeonato, entre Gama e Capital. Disse que foi
ao estádio, onde havia mais de 30 mil pessoas. Isso mostra que realmente, neste mandato, estão vendo
uma evolução, apesar de todo o desafio, apesar de todas as dificuldades em relação ao transporte
público. O Deputado Max Maciel ressaltou que, na primeira reunião extraordinária do ano, o parlamentar
anterior havia se comprometido a levar ao governador a proposta de gratuidade pelo menos aos
domingos. Por isso, parabenizou a condução de diálogo com o governo, a partir da secretaria, a
importância de iniciar o teste, e já se têm bons resultados. O SINDIVAREJISTA já apresentou um dado
importante e pedirão ao Secretário de Economia que faça um amplo debate para poderem, de fato,
entender como o número de passageiros cresceu 49% nos finais de semana, onde está circulando
dinheiro, se as pessoas estão vivendo a cidade. Isso tudo vai ser debatido no seminário. O Deputado
Martins Machado destacou que esses dados estavam presentes nas falas do Presidente da Comissão e
que, por meio das provocações realizadas, foi-se despertando uma atenção maior à causa, ao projeto e,
graças à atuação daquele parlamentar na comissão e no plenário, abordando o tema, todos alcançaram
o objetivo. O Presidente da Comissão, Deputado Max Maciel, agradeceu aos intérpretes de Libras, aos
colaboradores da copa, da limpeza, da TV Câmara Distrital, do Setor de Apoio ao Plenário, da Polícia
Legislativa, à parte técnica da comissão e aos demais colaboradores que contribuíram para o sucesso da
reunião. Agradeceu, também, às autoridades e aos demais convidados, aos Deputados, que honraram a
Câmara Legislativa do Distrito Federal com as suas presenças. Havendo cumprido a pauta e nada mais
havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte e
Mobilidade Urbana às 10 horas e 39 minutos.
Eu, Fernanda Azevedo, Secretária da CTMU, lavro a presente ata que, após lida e aprovada pelos
senhores membros, segue assinada pelo Presidente, Deputado Max Maciel, para publicação.



MAX MACIEL
Presidente da Comissão da Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. 00168, Deputado(a)
Distrital, em 08/05/2025, às 16:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2127923 Código CRC: 30557E22.

RESULTADO DE PAUTA - CPI-RIO MELCHIOR
DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Realizada no plenário da CLDF em 08/05/2025, às 11h, com a presença dos (as) Srs(as) Deputados(as):
Paula Belmonte, Presidente; Joaquim Roriz Neto, Vice-Presidente; Gabriel Magno; Rogério Morro da
Cruz; e Iolando, Relator.


I – Matérias para discussão e votação:

1. Requerimento nº 6/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite da
Superintendente de Resíduos Sólidos, Gás e Energia da Agência Reguladora de Águas, Energia e
Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA), Elen Dânia Silva dos Santos.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

2. Requerimento nº 7/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Superintendente de Recursos Híbridos do Distrito Federal (ADASA), Gustavo Antônio Carneiro.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

3. Requerimento nº 8/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Superintendente de Abastecimento de Água e Esgoto do Distrito Federal (ADASA), Rafael Machado
Mello.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

4. Requerimento nº 9/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
Visita Técnica ao Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

5. Requerimento nº 10/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
Visita Técnica às Estações de Tratamento de Esgoto Samambaia e Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

6. Requerimento nº 11/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
Visita Técnica ao Abatedouro Seara Alimentos.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

7. Requerimento nº 12/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
audiência pública na Região Administrativa de Samambaia (RA XII) para tratar da situação do Rio
Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

8. Requerimento nº 13/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
audiência pública na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol (RA XXXII) para tratar da
situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

9. Requerimento nº 14/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Diretor - Presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), Luiz Felipe Cardoso de
Carvalho.
Resultado: Retirado de pauta.

10. Requerimento nº 15/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite da
Diretora de Tecnologia e Inovação do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), Fabiana
Ribeiro Guimarães.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

11. Requerimento nº 16/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Administrador Regional de Samambaia - RA XII, Marcos Leite de Araújo.
Resultado: Retirado de pauta.

12. Requerimento nº 17/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Administrador Regional do Sol Nascente/Pôr do Sol - RA XXXII, Cláudio Ferreira Domingues
Resultado: Retirado de pauta.

13. Requerimento nº 18/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF LEGAL), Cristiano
Mangueira de Sousa.
Resultado: Retirado de pauta.

14. Requerimento nº 19/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), Luís Antônio Almeida
Reis.
Resultado: Retirado de pauta.

15. Requerimento nº 20/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Diretor de Regulação e Meio Ambiente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
(CAESB), Haroldo Toti.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

16. Requerimento nº 21/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Subsecretário de Fiscalização de Resíduos (DF LEGAL), José Roberto Mendes Pacheco.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

17. Requerimento nº 22/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
responsável pelo EIA/RIMA da UTE Brasília (AMBIENTARE), Felipe Mourão Lavorato da Rocha.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

18. Requerimento nº 23/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
senhor Fernando Ricci Pinto, da TERMONORTE.
Resultado: Retirado de pauta.

19. Requerimento nº 24/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite dos
consultores legislativos da CONLEGIS/CLDF, André Felipe da Silva, Moíra Paranaguá e Daniela Adamek,
para que apresentem o estudo sobre o Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

20. Requerimento nº 25/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite do
professor Sérgio Koide, do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade de Brasília –
UnB.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

21. Requerimento nº 26/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite do
professor Henrique Chaves, do Departamento de Engenharia Florestal da Universidade de Brasília – UnB.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

22. Requerimento nº 27/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite da
pesquisadora Ana Beatriz de Alcantara Rocha, do Departamento do Instituto de Geociências da
Universidade de Brasília – UnB.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

23. Requerimento nº 28/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite do
pesquisador Ranielle Linhares da Silva, da Universidade de Brasília – UnB.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

24. Requerimento nº 29/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA),
Rodrigo Agostinho.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

25. Requerimento nº 30/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
Visita Técnica ao Aterro Sanitário de Samambaia.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

26. Requerimento nº 31/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), a fim de melhor elucidar os fatos relativos
à situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

27. Requerimento nº 32/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações ao Instituto Brasília Ambiental (IBRAM), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à
situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

28. Requerimento nº 33/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal (SEMA), a fim de melhor
elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.
Resultado: Retirado de pauta.

29. Requerimento nº 34/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA),
a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

30. Requerimento nº 35/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), a fim de melhor elucidar os fatos
relativos à situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

31. Requerimento nº 36/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, Requer a solicitação de
informações à Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal (CAESB), a fim de melhor
elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

32. Requerimento nº 37/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à TERRACAP, a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

33. Requerimento nº 38/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), a fim de melhor elucidar os fatos
relativos à situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

34. Requerimento nº 39/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (SEAGRI), a
fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.
Resultado: Retirado de pauta.

35. Requerimento nº 40/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à
situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

36. Requerimento nº 41/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
Visita Técnica dos membros da CPI à Comunidade da Cerâmica.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

37. Requerimento nº 42/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), a fim de esclarecer sobre as condições
de saúde pública e sanitária das comunidades ribeirinhas ao Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

38. Requerimento nº 43/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer à Secretaria de
Saúde do Distrito Federal que designe uma equipe de profissionais da saúde para avaliar, in loco, a
saúde da população ribeirinha do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

39. Requerimento nº 44/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
Visita Técnica dos membros da CPI na área em que se pretende instalar Termoelétrica - UTE BRASÍLIA.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

40. Requerimento nº 59/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Professor Doutor José Francisco Gonçalves Junior, pesquisador do Departamento de Ecologia da
Universidade de Brasília.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

41. Requerimento nº 60/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Professor Doutor Ricardo Tezini Minoti, pesquisador do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental
da Universidade de Brasília.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

42. Requerimento nº 61/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Professor Doutor Henrique Lhacer Roig, pesquisador do Instituto de Geociências da Universidade de
Brasília.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

43. Requerimento nº 62/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva da
Doutora Alba Evangelista Ramos, Presidente do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba-DF.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

44. Requerimento nº 63/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Professor Doutor Sergio Koide, pesquisador do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da
Faculdade de Tecnologia da Universidade de Brasília.
Resultado: Retirado de pauta.

45. Requerimento nº 64/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Doutor José Vicente Elias Bernardi, Professor Associado da Universidade de Brasília UnB/Planaltina.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

46. Requerimento nº 65/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Senhor Newton Vieira Vasconcelos, ativista ambiental e líder comunitário.
Resultado: Retirado de pauta.

47. Requerimento nº 66/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
senhor Juliano Bueno, Presidente da organização social Arayara.
Resultado: Retirado de pauta.

48. Requerimento nº 67/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Professor Doutor Jeremie Garnier, do Instituto de Geociências da Universidade de Brasília.
Resultado: Retirado de pauta.

49. Requerimento nº 68/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva da
Doutora Camila Aida Campos Couto, pesquisadora da Instituição Aliança TWRA.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

50. Requerimento nº 69/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Senhor Guilherme Jaganu, coordenador do Fórum de Defesa das Águas, do Clima e do Meio Ambiente
do DF.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.



Brasília, 8 de maio de 2025.

GIANCARLO CHELOTTI
Secretário da CPI do Rio Melchior
Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr.
23756, Secretário(a) de CPI, em 08/05/2025, às 15:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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