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DCL n° 220, de 09 de outubro de 2025

Comunicados - Administrativos 1/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

AAVVIISSOO

Brasília, 07 de outubro de 2025.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

AAVVIISSOO DDEE AABBEERRTTUURRAA DDEE SSEELLEEÇÇÃÃOO IINNTTEERRNNAA NNºº 0044//22002255

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da Diretoria de Gestão de Pessoas, torna pública a

abertura de seleção interna, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 3/2025, destinada a

servidor(a) efetivo(a) desta Casa.

Unidade requisitante: Setor de Finanças - SEFIN

Cargo/Categoria: Analista Legislativo/ Analista Legislativo

As informações sobre a vaga encontram-se no processo SEI nº 00001-00040694/2025-56. O servidor

interessado deve preencher, nesse processo, o Formulário de Inscrição em Seleção Interna,

devidamente acompanhado das assinaturas exigidas. O formulário deverá ser encaminhado ao SEDEP

no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste aviso. Inscrições fora do prazo não

serão aceitas. Mais informações: (61) 3348-8516 ou sedep@cl.df.gov.br.

EEDDIILLAAIIRR DDAA SSIILLVVAA SSEENNAA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EEDDIILLAAIIRR DDAA SSIILLVVAA SSEENNAA -- MMaattrr.. 1166001155, DDiirreettoorr((aa)) ddee GGeessttããoo ddee

PPeessssooaass, em 08/10/2025, às 15:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22335599000022 Código CRC: AA55667733449911.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.15 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9291

www.cl.df.gov.br - dgp@cl.df.gov.br

00001-00040694/2025-56 2359002v2

Aviso de Seleção Interna 4/2025 (2359002) SEI 00001-00040694/2025-56 / pg. 1

...CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL PRIMEIRA SECRETARIADiretoria de Gestão de PessoasAAVVIISSOOBrasília, 07 de outubro de 2025.CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALLAAVVIISSOO DDEE AABBEERRTTUURRAA DDEE SSEELLEEÇÇÃÃOO IINNTTEERRNNAA NNºº 0044//2...

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DCL n° 220, de 09 de outubro de 2025

Extratos - CLDF - Saúde 1/2025

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação

Brasília, 07 de outubro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00039647/2025-60. Contratada: SORRIÉ ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA, CNPJ: 43.660.954/0001-33 Objeto: prestação de serviços Odontológicos conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2359219 .

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 07/10/2025, às 17:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2359282 Código CRC: 637DD3ED.

... Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação Brasília, 07 de outubro de 2025. Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, G...

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DCL n° 220, de 09 de outubro de 2025

Portarias 425/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

Portaria-DGP Nº 425, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 270, de 30 de junho de 2025, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

MAT.

SERVIDOR

PROCESSO

DATA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS

PERCENTUAL

ACUMULADO

(*)

24.865

BÁRBARA SILVA DINIZ

00001-00009221/2025-81

16/9/2025

13,00%

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam a partir da data de entrega dos títulos.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 08/10/2025, às 15:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria-DGP Nº 425, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ra...

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DCL n° 220, de 09 de outubro de 2025

Portarias 426/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

Portaria-DGP Nº 426, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

MAT.

SERVIDOR

PROCESSO

DATA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS

PERCENTUAL

ACUMULADO

(*)

25.027

ALLINE UMBELINO DE SOUZA

00001-00039976/2025-19

25/9/2025

15,00%

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR o título constante no documento 2341897, página 15.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 08/10/2025, às 15:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria-DGP Nº 426, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ra...

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DCL n° 220, de 09 de outubro de 2025

Avisos - Licitações 2/2025

Aviso de Licitação

Brasília, 08 de outubro de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2025

Processo nº 00001-00007375/2025-39. Objeto: Contratação, por meio de Sistema de Registro de Preços, de empresa especializada para eventual prestação de serviços de gestão e organização de eventos internos e externos da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vencedor: STAR LOCAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ: 37.131.539/0001-90. Valor total: R$ 6.249.896,70. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

GUILHERME TAPAJÓS TÁVORA

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME TAPAJOS TAVORA - Matr. 12511, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 08/10/2025, às 18:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Aviso de Licitação Brasília, 08 de outubro de 2025. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2025 Processo nº 00001-00007375/2025-39. Objeto: Contratação, por meio de Sistema de Registro de Preços, de empresa especializada para eventual prestação de se...

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DCL n° 220, de 09 de outubro de 2025

Avisos - Contratos 1/2025

Apostilamento

Brasília, 08 de outubro de 2025.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 08/01/2025, torna público que, de acordo com o a CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA, Item 18.2, do Contrato-PG nº 40/2021-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, e com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor total do contrato fica reajustado para R$ 48.331,23 (quarenta e oito mil trezentos e trinta e um reais e vinte e três centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2025. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

Demonstrativo dos Valores Atual e Reajustado	Valor total do contrato sem reajuste	R$ 45.931,22
	Percentual acumulado IPCA - AGO/2024 - JUL/2025	5,225220%
	Valor do reajuste	R$ 2.400,01
	Valor total do contrato reajustado	R$ 48.331,23

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 08/10/2025, às 18:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Apostilamento Brasília, 08 de outubro de 2025. AVISO DE APOSTILAMENTO O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7...

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DCL n° 220, de 09 de outubro de 2025

Extratos - CLDF - Saúde 2/2025

Extrato de Termo de Credenciamento

Brasília, 07 de outubro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00035669/2025-51. Contrato nº 75/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a NEOVIV - ATIVIDADE MEDICA AMBULATORIAL LTDA., CNPJ: 22.052.321/0001-72. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços médicos. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE01862; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 10/09/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Pedro Ernesto Vianna de Souza.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 07/10/2025, às 18:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Extrato de Termo de Credenciamento Brasília, 07 de outubro de 2025. Processo SEI n.º 00001-00035669/2025-51. Contrato nº 75/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a NEOVIV - ATIVIDADE MEDICA AMBULATORIAL LTDA., ...

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DCL n° 220, de 09 de outubro de 2025

Avisos - Licitações 3/2025

Aviso de Licitação

Brasília, 08 de outubro de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 - SRP

Processo nº 00001-00010568/2025-77. A Câmara Legislativa do Distrito Federal informa a suspensão sine die do certame em epígrafe, que tem por objeto o registro de preços para futura contratação de um Sistema Tecnológico Único de Gestão de Estratégia, Portfólios, Projetos, Processos e Riscos, abrangendo licenças de uso de software, garantia, suporte técnico e serviços especializados, a fim de aprimorar a gestão da Quarta Secretaria juntamente a gestão orgânica e a governança corporativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, em atenção ao Despacho Singular nº 588/2025-GDCIM/TCDF. Mais informações pelo telefone (61) 3348-8650 ou pelo e-mail: cpc@cl.df.gov.br.

NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA

Pregoeira

Documento assinado eletronicamente por NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Matr. 11880, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 08/10/2025, às 12:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Aviso de Licitação Brasília, 08 de outubro de 2025. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 - SRP Processo nº 00001-00010568/2025-77. A Câmara Legislativa do Distrito Federal informa a suspensão sine die do certame em epígrafe, que tem por objeto o...

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DCL n° 059, de 25 de março de 2025

Extratos - CLDF - Saúde 1/2025

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Brasília, 20 de março de 2025.

Processo nº SEI 00001-00001229/2024-19

. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº

02/2024, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara

Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS -

HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS (UNIDADE II). Objeto: inclusão do Painel para Linfoma (Rearranjos

MYC, IGH-BCL2 e BCL6 por FISH) no rol de procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada.

Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal -

DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas

Oliveira e pela Credenciada, Sr. Edi Carlos Reis de Souza.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 21/03/2025, às 10:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2061834 Código CRC: 6EB10D3A.

... EXTRATO DE TERMO ADITIVO Brasília, 20 de março de 2025. Processo nº SEI 00001-00001229/2024-19. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº02/2024, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CâmaraLegislativa do Distrito Federal – FASCAL e a SOCIEDADE BENEFI...

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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Redações Finais 1410/2024

Leis

PROJETO DE LEI Nº 1.410, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Institui a Política Distrital de Educação

para a Integridade no âmbito das escolas

públicas e privadas do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas

públicas e privadas do Distrito Federal.

Parágrafo único.

Educação para a Integridade compreende processos de aprendizagem que

promovam a internalização de valores, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências

direcionadas à preservação da integridade pessoal, honestidade, disciplina e autorresponsabilidade.

Art. 2º Constituem princípios básicos da Educação para a Integridade:

I – o desenvolvimento pessoal com foco no preparo do indivíduo para a cidadania e a sua

qualificação para o mundo do trabalho;

II – o desenvolvimento da disciplina e do autocontrole para o fortalecimento de uma cultura de

paz e a prática efetiva da cidadania;

III – a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas da vida civil;

IV – a garantia de acesso e permanência, tornando o indivíduo consciente e pertencente ao

processo educativo;

V – a permanente avaliação crítica e a análise de indicadores quanto às metas da formação do

caráter íntegro dentro do processo educativo;

VI – a abordagem articulada das questões críticas de rompimento da integridade e de

tolerância a atos de corrupção cotidianos ou graves, com suas características locais, regionais,

nacionais e globais;

VII – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos e à sustentabilidade;

VIII – valorização de experiências extracurriculares que abranjam o trabalho voluntário e

exercício da cidadania.

Art. 3º São objetivos fundamentais da Educação para a Integridade:

I – desenvolver uma compreensão integrada dos valores da integridade, da honestidade, do

respeito, da autorresponsabilidade, da cidadania e da justiça em suas múltiplas relações, envolvendo

aspectos éticos, legais, políticos, econômicos e científicos;

II – difundir na sociedade noções básicas acerca da estrutura institucional e política brasileira,

com foco no papel de cada representante eleito e nos mecanismos de controle das decisões do Estado;

III – estimular e fortalecer uma consciência crítica sobre a problemática da corrupção e da falta

de participação da sociedade no controle das políticas públicas;

IV – incentivar a participação individual e coletiva no desenvolvimento e na preservação de

uma nação fundada em integridade e intolerância à corrupção, entendendo-se a defesa da

qualidade de integridade como um valor inseparável do exercício da cidadania;

V – fomentar e fortalecer a integração da Educação para a Integridade com a ciência, arte,

cultura e tecnologia.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DISTRITAL DE EDUCAÇÃO PARA A INTEGRIDADE

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 4º A Política Distrital de Educação para a Integridade deve ser desenvolvida por meio das

seguintes linhas de atuação interrelacionadas:

I – capacitação de recursos humanos;

II – desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;

III – produção e divulgação de material educativo;

IV – desenvolvimento de práticas educativas integradas e permanentes em todos os níveis e

modalidades da educação básica;

V – campanhas de conscientização e formação;

VI – acompanhamento e avaliação por meio de indicadores e cumprimento de metas anuais.

Seção II

Da Educação para a Integridade na Educação Básica

Art. 5º A Educação para a Integridade, com enfoque na formação do cidadão íntegro, virtuoso

e intransigente à corrupção é um componente essencial e permanente da educação no Distrito Federal

e deve estar presente, de forma articulada e transversal, em todas as etapas e modalidades da

educação básica, na forma do regulamento.

Art. 6º A Educação para a Integridade na educação básica pode ser desenvolvida no âmbito

dos currículos das instituições de ensino por meio de:

I – disciplinas, projetos disciplinares ou interdisciplinares, unidades curriculares eletivas ou de

outras formas pedagógicas condizentes com a realidade das unidades escolares;

II – construção de unidades e sequências didáticas que trabalhem, de forma interdisciplinar,

valores e virtudes alinhados com os objetivos desta Lei.

Parágrafo único.

A aplicação do disposto neste artigo deve estar em consonância com a faixa

etária dos estudantes e priorizar:

I – a utilização de métodos gamificados de aprendizagem, desenvolvidos ao longo do ano

letivo, com missões e eventos que coloquem o estudante como protagonista e o professor como

mediador e facilitador;

II – a elaboração de jogos e brincadeiras que introduzam valores e virtudes de forma lúdica e

participativa;

III – a promoção de ações práticas de controle social e participação cidadã nos espaços intra e

extraescolar.

Art. 7º O poder público deve providenciar estrutura adequada para construção,

acompanhamento e avaliação, contemplando, ainda, a formação adequada dos profissionais da

educação para o cumprimento dos princípios e objetivos desta Lei.

CAPÍTULO III

DAS CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E FORMAÇÃO

Art. 8º O poder público deve desenvolver ações e práticas educativas voltadas à sensibilização

e à assunção da autorresponsabilidade sobre causas, danos e impactos da corrupção e sobre a

importância da integridade para a construção de uma sociedade livre, equânime e justa.

Parágrafo único.

As ações e práticas previstas no

caput

podem incluir:

I – a difusão de programas e campanhas educativas e de informações acerca de temas

relacionados à prevenção à corrupção pela propagação do comportamento íntegro, honesto e ético;

II – a participação de empresas públicas ou privadas no desenvolvimento de programas de

educação em integridade em parceria com escolas e universidades.

CAPÍTULO IV

DA SEMANA DISTRITAL DE EDUCAÇÃO PARA A INTEGRIDADE

Art. 9º Fica instituída e incluída no calendário letivo da rede de ensino do Distrito Federal a

Semana Distrital de Educação para a Integridade, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de

novembro.

Art. 10. Durante a semana a que se refere o art. 9º, devem ser desenvolvidas, nas instituições

de ensino, iniciativas voltadas para o envolvimento de professores, estudantes e demais representantes

da comunidade local na conscientização e mobilização para ações com foco na prevenção, controle,

detecção e repressão à corrupção, tais como:

I – exposições e feiras, com a apresentação de projetos e iniciativas inovadoras para o

enfrentamento à corrupção e para o desenvolvimento de uma cultura de integridade na sociedade;

II – seminários,

workshops

, palestras e debates, oficinas de produção de materiais, textos,

poemas, redações, vídeos, campanhas, histórias em quadrinhos,

games

ou competições.

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DISTRITAL DE EDUCAÇÃO PARA A INTEGRIDADE

Art. 11. Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal coordenar a Política

Distrital de Educação para a Integridade, garantindo a implementação, a avaliação contínua de suas

ações e fornecendo todos os meios necessários para sua execução.

Art. 12. A definição de planos e programas, para fins de alocação de recursos públicos

vinculados à Política Distrital de Educação para a Integridade, deve observar os seguintes critérios:

I – conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes previstos nesta Lei;

II – economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno

social propiciado pelo plano ou programa proposto;

III – asseguração de que os princípios e diretrizes desta Lei estejam alinhados com a legislação

nacional anticorrupção.

Parágrafo único.

Na definição a que se refere o

caput

, devem ser contemplados, de forma

equitativa, os planos, programas e projetos das diferentes regiões administrativas ou que abarquem

atendimento em todo o território do Distrito Federal.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias a partir de sua

publicação.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de março de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 26/03/2025, às 11:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2070252 Código CRC: 67E9502D.

... PROJETO DE LEI Nº 1.410, DE 2024REDAÇÃO FINALInstitui a Política Distrital de Educaçãopara a Integridade no âmbito das escolaspúblicas e privadas do Distrito Federal.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Fica instituída a Política Distrital de Educação para a ...

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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Redações Finais 35/2023

Decretos Legislativos

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de

Brasília ao senhor Alexandre Loyola.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Alexandre Loyola.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de março de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 26/03/2025, às 11:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2070031 Código CRC: CA1722C6.

... PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 2023REDAÇÃO FINALConcede o título de Cidadão Honorário deBrasília ao senhor Alexandre Loyola.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Alexandre Loyola.Art. 2º Este Decreto Legislativo ent...

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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Redações Finais 232/2024

Decretos Legislativos

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 232, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Benemérito

de Brasília ao senhor Eduardo Morais da

Rocha.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor desembargador

federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Eduardo Morais da Rocha.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de março de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 26/03/2025, às 11:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2070119 Código CRC: 630329CC.

... PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 232, DE 2024REDAÇÃO FINALConcede o título de Cidadão Beneméritode Brasília ao senhor Eduardo Morais daRocha.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor desembargadorfederal do Tribunal Regional Fe...

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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Redações Finais 249/2025

Decretos Legislativos

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 249, DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Concede Título de Cidadão Honorário de

Brasília ao senhor Isnaldo Bulhões Barros

Júnior.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Isnaldo Bulhões

Barros Júnior.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de março de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 26/03/2025, às 11:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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... PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 249, DE 2025REDAÇÃO FINALConcede Título de Cidadão Honorário deBrasília ao senhor Isnaldo Bulhões BarrosJúnior.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Isnaldo BulhõesBarros Júnior.Art. 2º Este ...

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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Redações Finais 271/2025

Decretos Legislativos

ROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 271, DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Concede o Título de Cidadã Honorária de

Brasília a Maria Aparecida de Carvalho

Faria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília a Maria Aparecida de Carvalho

Faria.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões, 25 de março de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 26/03/2025, às 11:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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... ROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 271, DE 2025REDAÇÃO FINALConcede o Título de Cidadã Honorária deBrasília a Maria Aparecida de CarvalhoFaria.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília a Maria Aparecida de CarvalhoFaria.Art. 2º Este Decreto L...

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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Redações Finais 273/2025

Decretos Legislativos

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 273, DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Concede título de Cidadã Honorária de

Brasília à coronel Maria do Santo Costa

Sousa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à coronel veterana da Polícia

Militar do Distrito Federal – PMDF, Maria do Santo Costa Sousa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de março de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 26/03/2025, às 11:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2070092 Código CRC: 93439C43.

... PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 273, DE 2025REDAÇÃO FINALConcede título de Cidadã Honorária deBrasília à coronel Maria do Santo CostaSousa.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à coronel veterana da PolíciaMilitar do Distrito Federal ...

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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Redações Finais 278/2025

Decretos Legislativos

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 232, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Benemérito

de Brasília ao senhor Eduardo Morais da

Rocha.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor desembargador

federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Eduardo Morais da Rocha.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de março de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 26/03/2025, às 11:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2070119 Código CRC: 630329CC.

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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Prazos para Emendas 1/2025

Várias. Comissões

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 830/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que

Dispõe sobre a

iniciação esportiva e estabelece protocolos de prevenção e combate ao assedio e abuso infantil em

clubes formadores e academias esportivas.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.034/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que

Altera a Lei nº

5.165, de 4 de setembro de 2013.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 25/03/2025 Último Dia: 31/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.184/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que

Estabelece a

obrigatoriedade dos sites dos órgãos da administração pública direta e indireta do Distrito Federal a

serem acessíveis às pessoas com deficiência e estabelece prazo para sua implantação.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.217/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que

Altera a Lei nº

7.423, de 28 de fevereiro de 2024, que "dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos para

população em situação de rua", para fomentar acesso do segmento ao sistema oficial de assistência

social.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.391/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que

Altera o art. 6º e

acrescenta os incisos XIX e XX ao art. 25 e o inciso XI ao art. 26 da Lei nº 6.914, de 22 de julho de

2021, que “Dispõe sobre a produção, o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de

serviços, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a

inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e afins e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.622/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que

Altera a Lei nº

2.185, de 30 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre registro e funcionamento de academias e de

estabelecimentos que atuam na área de ensino e prática de modalidades esportivas no Distrito Federal”,

para atualizar as condições de frequência nas academias e estabelecimentos dedicados ao ensino e à

prática de modalidades esportivas no Distrito Federal e atualizar o valor da multa aplicável em caso de

descumprimento.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.623/2025, do PODER EXECUTIVO, que

Altera a Lei nº 5.326, 03 de abril de

2014, que " cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.624/2025, do PODER EXECUTIVO, que

Altera a Lei nº 5.142, de 31 de julho

de 2013, que "institui a Política Distrital de Atenção ao Jovem e dá outras providências", e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.625/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MATINS MACHADO, que

Institui e

inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Lazer do Trabalhador.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.627/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que

Institui a Política

Distrital de Qualidade do Ar e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.628/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que

Altera a Lei nº

5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de

Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no

Distrito Federal e dá outras providências, para criar o “botão do pânico” para proteção de mulheres,

motoristas e passageiros em geral.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.629/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que

Institui o "Selo Mulher Valorizada" para as Administrações Regionais que contribuírem com

ações e projetos voltados à valorização, empoderamento e proteção das mulheres, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.630/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que

Dispõe sobre a

instituição de quarentena para o ocupante do cargo de Secretário de Estado de Saúde do Distrito

Federal e de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

(IGESDF) ao deixar o cargo, na forma que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.631/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que

Altera a Lei nº

7.023, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação do Complexo de Exportação e Logística

do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.632/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que

Obriga a

disponibilização de acessibilidade digital nos sítios da internet e portais eletrônicos dos órgãos e

entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.634/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que

Dispõe sobre a manutenção das gratificações dos professores da rede pública de ensino

do Distrito Federal que sejam remanejados para outras funções dentro do serviço público.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.635/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que

Institui o

Programa Distrital de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.637/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que

Garante

simplificação e credibilidade nas relações entre a pessoa interessada e a Administração Pública do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.639/2025, do PODER EXECUTIVO, que

Altera a Lei nº 5.005, de 21 de

dezembro de 2012, que instituiu as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre

Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou

distribuidores.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 25/03/2025 Último Dia: 31/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 44/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que

Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte

perante a Fazenda Pública, sobre critérios para a responsabilidade tributária no Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 66/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

ROOSEVELT, que

Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do

Distrito Federal - Refis-N, referente à Gratificação de Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo

Integral no Magistério - TIDEM nas formas e condições específicas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 56/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ e CHICO

VIGILANTE, que

Dispõe sobre a formação e a capacitação dos servidores e parlamentares da Câmara

Legislativa do Distrito Federal em relação aos direitos da pessoa idosa.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 25/03/2025 Último Dia: 31/03/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 347/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que

Altera o art. 5º da Lei nº

1.732, de 27 de outubro de 1997, que 'institui a taxa de segurança para eventos'.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 27/03/2025 Último Dia: 02/04/2025

PROJETO DE LEI nº 386/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s REGINALDO SARDINHA, que

Institui o

Direito a Saúde Mental para os Agentes de Atividades Penitenciárias do Sistema Penitenciário do Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.336/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que

Dispõe

sobre a afixação de cartaz em dependências de unidades, centros ou estabelecimentos do sistema

prisional e policiais, no âmbito Distrito Federal, informando o disposto no art. 43 da Lei Federal nº

13.869/2019, que trata das prerrogativas dos advogados no exercício da profissão.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 27/03/2025 Último Dia: 02/04/2025

PROJETO DE LEI nº 2.049/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que

Estabelece a

obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais possuírem pessoas capacitadas para lidar com crianças

autistas.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 2.720/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que

Altera a Lei nº

4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público

pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 2.841/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que

Institui o

monitoramento semanal pelos Agentes Comunitários de Saúde, nas residências habitadas por pessoas

com deficiência, que residam desacompanhados, ou na companhia de um único parente ou

acompanhante, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 2.935/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que

Institui o programa de

prevenção ao teleassédio moral no âmbito do teletrabalho e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 117/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que

Dá nova

denominação aos restaurantes comunitários do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 247/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que

Cria a Política

Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 420/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que

Altera a Lei nº

4.626, de 23 de agosto de 2011, que “Institui o Programa de Promoção da Cultura de Paz nas unidades

do sistema Público de Ensino do Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 485/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que

Altera a Lei nº

4.949, de 2012 que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração

direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 693/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que

Institui a

Complementação de Renda para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico, no âmbito do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 972/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que

Dispõe sobre o

tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite ou a tramitar perante Órgãos do

Governo do Distrito Federal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras

providências”.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.015/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que

Reconhece e disciplina a atividade de alpinista urbano e predial, no âmbito do Distrito

Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.080/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que

Acrescenta dispositivo

à Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do

Distrito Federal”, reservando no mínimo 5% dos empregos em comissão dos órgãos e entidades da

Administração Pública direta e indireta, bem como na Câmara Legislativa do Distrito Federal, para

pessoas com deficiência.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.155/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que

Cria Banco de

Currículos para Mulheres em condições de vulnerabilidade social, e incentivo à contratação destas

mulheres por empresas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.344/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que

Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Corrida do Policial Civil do DF.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 27/03/2025 Último Dia: 02/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.639/2025, do PODER EXECUTIVO, que

Altera a Lei nº 5.005, de 21 de

dezembro de 2012, que instituiu as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre

Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou

distribuidores.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 25/03/2025 Último Dia: 31/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 44/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que

Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte

perante a Fazenda Pública, sobre critérios para a responsabilidade tributária no Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

NOTA

- De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 26/03/2025, às 18:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2069849 Código CRC: 8D7A122B.

... PRAZO DE EMENDAS EMENDAS DE MÉRITO PROJETO DE LEI nº 830/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre ainiciação esportiva e estabelece protocolos de prevenção e combate ao assedio e abuso infantil emclubes formadores e academias esportivas. PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/03/2025 Últ...

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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Resultado de Pautas 2/2025

CEOF

RESULTADO DE PAUTA - CEOF

2ª Reunião Ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 25 de março de 2025, às 14h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Leitura e aprovação das Atas:

- Ata da 1ª Reunião Ordinária, de 25/02/2025 (2026397

Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.

02) - Parecer do PL Nº 2685/2022

Ementa: Institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos

automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do

Distrito Federal.

Autoria: Deputado Fábio Félix

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação

Resultado: Não foi votado devido a ausência do relator.

03) - Parecer do PL Nº 690/2023

Ementa: Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que institui a obrigatoriedade de o Poder

Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas,

independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal, para assegurar o direito de uso das vagas

especiais de estacionamento o condutor que conduzir a pessoa com Síndrome de Down.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela aprovação e admissibilidade

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

04) - Parecer do PL Nº 1223/2024

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de

Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação

Resultado: Retirado de pauta.

05) - Parecer do PL Nº 624/2019

Ementa: Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da

Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, com o objetivo de

ampliar o número de áreas reservadas ou lugares nos ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo

do Distrito Federal, para os usuários de cadeira de rodas.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

06) - Parecer do PL Nº 14/2023

Ementa: Estabelece diretrizes e objetivos para a implantação de programas de aferição do mérito no

âmbito do serviço público do Distrito Federal, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

07) - Parecer do PL Nº 766/2023

Ementa: Altera a Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que “Cria o Fundo de Segurança Pública

do Distrito Federal - FUSPDF e dá outras providências”, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Wellington Luiz

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

08) - Parecer do PL Nº 90/2023

Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 31 de agosto de 2017, que dispõe sobre alimentação diferenciada a

crianças e adolescentes portadores de intolerância a lactose na merenda escolar em instituições da rede

pública de ensino, para ampliar o rol de beneficiários da alimentação escolar diferenciada.

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, com o acatamento da Emenda nº 1

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

09) - Parecer do PL Nº 707/2023

Ementa: Institui diretrizes para a implantação da Política de saúde mental para estudantes e

profissionais de Educação no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal.

Autoria: Deputada Dayse Amarilio

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

10) - Parecer do PLC Nº 20/2023

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir o direito ao

servidor público à licença por prazo indeterminado em caso de afastamento do cônjuge ou companheiro.

Autoria: Deputado Thiago Manzoni

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

11) - Parecer do PL Nº 419/2023

Ementa: Altera a Lei nº 7.265, de 15 de maio de 2023, que fixa diretrizes para a instituição do

Programa Paz na Família e dá outras providências, para incluir o direito ao atendimento odontológico às

mulheres vítimas de violência.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

ITEM EXTRAPAUTA Nº1 - Parecer do PL Nº 1599/2025

Ementa: Dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários,

permissionários e concessionários do Terminal do Gama.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

Brasília, 25 de março de 2025.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 26/03/2025, às 10:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2036858 Código CRC: 27327846.

... RESULTADO DE PAUTA - CEOF2ª Reunião Ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças Data: 25 de março de 2025, às 14h Local: Sala de Reunião das Comissões Item I - Dos Comunicados: Item II - Matérias para discussão e votação: 01) - Leitura e aprovação das Atas: - Ata da 1ª Reunião Ordinária, de 25/02/2...

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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Designação de Relatorias 1/2025

CAF

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAF

Informo que a Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada

Jaqueline Silva, nos termos do art. 157 e do art. 167 do Regimento Interno, avocou a

relatoria da proposição abaixo relacionada para proferir parecer em regime de urgência.

Deputada

Jaqueline Silva

PLC 80/2021

Informo ainda que, de ordem da Senhora Presidente da Comissão de Assuntos

Fundiários, Deputada Jaqueline Silva, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento

Interno, as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta

Comissão para proferirem parecer no prazo regimental.

Deputado

Gabriel Magno

Deputado

Hermeto

Deputado

Joaquim Roriz

Neto

PLC 64/2025 PL 208/2023 PLC 50/2020

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS

Secretário – CAF

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS -

Matr.

24840, Secretário(a) de Comissão, em 26/03/2025, às 16:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2063421 Código CRC: 0E198725.

... DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAF Informo que a Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline Silva, nos termos do art. 157 e do art. 167 do Regimento Interno, avocou a relatoria da proposição abaixo relacionada para proferir parecer em regime de urgência. Deputada Jaqueline Silva PL...

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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Designação de Relatorias 1/2025

CFGTC

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CFGTC

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e

Controle - CFGTC, nos termos dos arts. 89, inciso VI, e 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF,

informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir

parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 DIAS ÚTEIS.

DEPUTADO

ROBERIO NEGREIROS

PL 781/2019

Brasília, 26 de março de 2025.

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA

Secretário da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr.

22652, Secretário(a) de Comissão, em 26/03/2025, às 14:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2070616 Código CRC: 30E3210A.

... DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CFGTCDe ordem do Senhor Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência eControle - CFGTC, nos termos dos arts. 89, inciso VI, e 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF,informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para profer...

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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Designação de Relatorias 1/2025

CSA

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CSA

De ordem da Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art.

167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram

distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Deputada

Dayse Amarilio

Deputado

Jorge Vianna

Deputado

Martins Machado

Deputado

Gabriel Magno

Deputado Pastor

Daniel de Castro

PL 1049/2024 PL 1375/2024 PL 1509/2025 PL 404/2019 PL 1546/2025

PL 1589/2025 PL 1504/2025 PL 1587/2025 PL 1085/2024 PL 1549/2025

Brasília, 26 de março de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)

de Comissão, em 26/03/2025, às 18:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2071885 Código CRC: 96F41989.

... DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CSA De ordem da Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art.167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foramdistribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.Prazo para parecer: 16 dias úteis,...

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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Atas - Comissões 1/2025

CEOF

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS,

DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, REALIZADA EM 25/02/2025.

Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas e trinta e seis

minutos, na Sala de Reunião das Comissões, foi aberta pelo Senhor Presidente da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças, Deputado Eduardo Pedrosa, a primeira reunião ordinária da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças, com a presença do Deputado Joaquim Roriz Neto e da Deputada

Paula Belmonte. Item I - Dos Comunicados - Não havendo comunicados, passa-se ao Item II

- Matérias para discussão e votação: 01) - Leitura e aprovação das Atas: - Ata da 1ª Reunião

Extraordinária, de 12/02/2025 (1986345

); - Ata da Audiência Púbica de Avaliação das Metas Fiscais do

3° Quadrimestre de 2024 (2023217

), de 19/02/2025. Resultado: Aprovadas com três votos favoráveis

e duas ausências. Por ser relator do próximo item, o Deputado Eduardo Pedrosa passa a presidência ao

Deputado Joaquim Roriz Neto. 02) - Parecer do PL Nº 1571/2025 Ementa: Altera a Lei nº 7.549,

de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025

e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo Relatoria: Deputado Eduardo

Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, com acatamento da emenda aditiva de número 01,

de autoria da Mesa Diretora. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. A

presidência é passada para a Deputada Paula Belmonte. 06) - Parecer do PL Nº

421/2023 Ementa: Altera a Lei n° 7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público

de Loteria do Distrito Federal e dá outras providências, para destinar recursos visando à promoção da

prática desportiva de crianças e adolescentes. Autoria: Deputado Joaquim Roriz

Neto Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Aprovado com

três votos favoráveis e duas ausências. 05) - Parecer do PL Nº 2104/2021 Ementa: Estabelece

diretrizes para a criação da Política Distrital Atendimento às Pessoas com Síndrome de Down, bem como

para o sistema distrital de informações sobre o cuidado a pessoa com SD. Autoria: Deputado Eduardo

Pedrosa Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto Parecer: Pela admissibilidade, com aprovação das

Emendas nº 01, 2 e 3. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. Reassume a

presidência o Deputado Eduardo Pedrosa. 03) - Parecer do PLC Nº 20/2023 Ementa: Altera a Lei

Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir o direito ao servidor público à licença

por prazo indeterminado em caso de afastamento do cônjuge ou companheiro. Autoria: Deputado

Thiago Manzoni Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Não foi

votado devido à ausência do Relator. 04) - Parecer do PL Nº 419/2023 Ementa: Altera a Lei nº

7.265, de 15 de maio de 2023, que fixa diretrizes para a instituição do Programa Paz na Família e dá

outras providências, para incluir o direito ao atendimento odontológico às mulheres vítimas de

violência. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela

admissibilidade. Resultado: Não foi votado devido à ausência do Relator. Tendo cumprido a pauta e

nada mais havendo a tratar, o Presidente agradece a presença, a participação e o empenho dos

deputados e, às catorze horas e quarenta e três minutos declara encerrada a primeira reunião ordinária

da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Eu,

Paulo Eloi Nappo

, Secretário desta Comissão,

lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e demais

parlamentares participantes e enviada à publicação.

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 06/03/2025, às 11:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 06/03/2025, às 12:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr.

00167, Deputado(a) Distrital, em 06/03/2025, às 15:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 06/03/2025, às 15:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2026397 Código CRC: 9929A5D3.

... ATA DE REUNIÃO ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS,DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL, REALIZADA EM 25/02/2025. Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas e trinta e seisminutos...

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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Atos 51/2025

Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 51, DE 2025

Regulamenta o Sistema Eletrônico de

Informações (SEI) no âmbito da Câmara

Legislativa do Distrito Federal para gestão

dos processos administrativos.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 275 do Regimento Interno,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica determinado que o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é o sistema oficial de

gestão de documentos e tramitação eletrônica de processos administrativos no âmbito da Câmara

Legislativa do Distrito Federal (CLDF), sendo seu funcionamento regido por este Ato.

Art. 2° A gestão do SEI será realizada pelas seguintes unidades:

I - Setor de Documentação e Arquivo (SEDA): responsável pela coordenação e gestão do

Acordo de Cooperação Técnica junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4);

II - Núcleo de Gestão de Documentos Digitais (NUGDD): responsável pela normatização,

parametrização e padronização do SEI;

III - Diretoria de Modernização e Inovação Digital (DMI): responsável pela manutenção,

sustentação e apoio tecnológico do SEI.

Art. 3° O SEI deverá atender às seguintes diretrizes e objetivos:

I - assegurar eficiência, eficácia e efetividade da ação administrativa, promovendo a adequação

entre meios, ações, impactos e resultados;

II - promover, com segurança, transparência e economicidade, a utilização de meios

eletrônicos para a realização dos processos administrativos;

III - promover o aumento da produtividade e a celeridade na tramitação de processos;

IV - ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da

comunicação;

V - facilitar o acesso às informações e às instâncias administrativas.

Art. 4° Para fins deste Ato, considera-se:

I -

assinatura eletrônica:

o registro realizado eletronicamente, por usuário identificado de modo

inequívoco, para firmar documentos com sua assinatura de uso pessoal e intransferível, podendo

ocorrer de duas formas:

assinatura digital

: baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora

credenciada; e

assinatura cadastrada:

baseada em credenciamento prévio do usuário, mediante

fornecimento de nome de usuário e senha;

II -

credenciamento de acesso

: o cadastro prévio do usuário para a utilização do SEI;

III -

digitalização:

o processo de conversão de documento em meio físico para o formato

digital, por intermédio de dispositivo apropriado;

IV -

documento:

a unidade de registro de informações, independentemente do suporte ou

formato;

V -

documento digital:

o documento codificado em dígitos binários, acessível por meio de

sistema computacional;

VI -

documento eletrônico

: o gênero documental integrado por documentos em meio eletrônico

ou somente acessíveis por equipamentos eletrônicos;

VII -

documento nato-digital

: o documento digital criado originalmente em meio eletrônico;

VIII -

meio eletrônico

: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e

arquivos digitais;

IX -

processo eletrônico ou digital:

o conjunto de documentos digitais e natodigitais

oficialmente reunidos no decurso de uma ação administrativa;

X -

suporte:

o material no qual são registradas as informações;

XI -

suporte físico

: o material no qual são registradas as informações que não necessitam de

equipamentos eletrônicos para sua leitura;

XII -

usuário interno:

o servidor, a autoridade ou o colaborador da CLDF credenciado que tenha

acesso ao SEI; e

XIII -

usuário externo:

a pessoa física ou jurídica credenciada que tenha acesso ao SEI e que

não seja caracterizada como usuário interno.

Art. 5° Admitir-se-á que o NUGDD digitalize processos físicos gerados pela CLDF, observando

as regras de captura e digitalização da legislação vigente e as normas estabelecidas em

regulamentação, a fim de subsidiar os setores responsáveis pela instrução do processo, em

conformidade com o art. 32.

CAPÍTULO II

DAS UNIDADES DO SEI

Art. 6º Os pedidos de criação de unidades no SEI devem ser realizados pelo sítio

https://atendimento.cl.df.gov.br, anexando-se o ato de criação da respectiva unidade.

Parágrafo único.

Caso a norma não estabeleça sigla para a unidade criada, sua inserção no

SEI dependerá da aprovação de nova sigla pelo Gabinete da Mesa Diretora.

CAPÍTULO III

DO ACESSO AO SEI

Art. 7° O acesso ao SEI pelos usuários internos se dará por meio do mesmo nome de usuário

e senha utilizados para acessar a rede CLDF.

Parágrafo único.

Os pedidos de concessão ou revogação de acesso devem ser realizados pelo

sítio https://atendimento.cl.df.gov.br e devem ser validados pelo titular/chefia da unidade requisitante.

Art. 8° São usuários do SEI:

I -

usuário interno

: o servidor, a autoridade ou o colaborador da CLDF, com permissões no SEI,

de acordo com seu perfil de acesso e suas competências funcionais;

II -

usuário externo:

pessoa física ou jurídica autorizada a acessar processos e assinar

documentos internos no sistema, mediante solicitação formal à CLDF;

III -

usuário do GDF:

servidor de órgão do Governo do Distrito Federal (GDF) com cadastro e

acesso à rede da CLDF, conforme regulamentação publicada no Diário da Câmara Legislativa (DCL) ou

convênio devidamente celebrado, de acordo com seu perfil de acesso e suas competências funcionais.

§ 1° O acesso do usuário interno se dará de acordo com a unidade administrativa em que

esteja lotado no Sistema de RH da CLDF, salvo pedido especial da chefia imediata.

§ 2° O titular da unidade administrativa tem acesso às pastas das unidades subordinadas.

§ 3° Os estagiários e credenciados poderão ter acesso ao SEI apenas para consulta e

elaboração de documentos, sendo vedada a assinatura.

§ 4° Mediante autorização do Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, poderão ser

concedidos, em caráter excepcional, por prazo e escopo da inspeção determinada, os perfis:

I - inspeção administrativa;

II - auditoria.

Art. 9° Compete ao NUGDD o cadastro, a movimentação e a atualização de unidades e

usuários internos e externos no SEI.

Art. 10. Os perfis de acesso ao SEI são:

I - Perfil "Básico": destinado ao acesso de recursos básicos no SEI com prerrogativa de

assinatura de documentos;

II - Perfil "Colaborador": destinado ao acesso de recursos básicos no SEI sem prerrogativa de

assinatura de documentos;

III - Perfil "Envio externo": destinado ao acesso do barramento PEN/SEI para tramitação de

processos externos à CLDF;

IV - Perfil "Acervo de sigilosos da unidade": destinado aos titulares das unidades, quando

necessário, para identificação dos processos sigilosos de sua respectiva unidade e de quem possui as

credenciais de acesso a eles.

§ 1° Os servidores ativos terão perfil "Básico" em suas unidades lotação, salvo parametrização

do NUGDD.

§ 2° Os estagiários e os credenciados terão o perfil "Colaborador".

§ 3° As unidades administrativas que possuem a prerrogativa de envio externo de documentos

podem ter até 4 servidores com o perfil "Envio Externo", salvo quando houver real necessidade de

trabalho justificada.

Art. 11. As unidades de Lideranças e Blocos não têm acesso ao barramento PEN/SEI, podendo

utilizar o protocolo do Núcleo de Apoio Logístico (NUAL) para envio de documentos para unidades

externas à CLDF.

Art. 12. As mudanças de lotação publicadas no Diário da Câmara Legislativa resultarão na

perda do acesso do servidor ao SEI na unidade anterior, sendo necessária nova solicitação de acesso.

Parágrafo único.

Compete à chefia imediata requerer a revogação da credencial de acesso nos

casos em que a posse ou a entrada em exercício de servidores não tenha sido efetivada.

Art. 13. Fica vedado o acesso ao SEI a entidades que não integram a estrutura administrativa

da CLDF, incluindo sindicatos e associações.

Parágrafo único.

Essas entidades poderão utilizar os serviços do NUAL para envio de

documentos às unidades organizacionais da CLDF.

CAPÍTULO IV

DO CADASTRO DE USUÁRIOS EXTERNOS E DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

Art. 14. Os usuários externos, mediante cadastro, poderão:

I - obter, por prazo determinado e mediante autorização da unidade responsável pela

informação, a visualização parcial ou integral de um processo, incluindo atualizações posteriores à

disponibilização do acesso;

II - realizar peticionamento eletrônico de processos específicos;

III - assinar eletronicamente documentos.

Art. 15. O cadastro de usuário externo é pessoal e intransferível, sendo realizado a partir do

preenchimento do formulário disponibilizado no sítio da CLDF.

§ 1° No preenchimento do cadastro deverão ser anexados os seguintes documentos:

I - Cadastro de Pessoa Física (CPF), digitalizado;

II - Caso o usuário esteja vinculado a uma pessoa jurídica, o comprovante de inscrição de

situação cadastral do CNPJ disponível no sítio da Receita Federal (https://receita.fazenda.gov.br) e o

documento que comprove a vinculação;

III - Declaração de Concordância e Veracidade das Informações Submetidas, devidamente

preenchida e assinada, a ser entregue no NUGDD ou enviada ao

e-mail

nugdd@cl.df.gov.br.

§ 2° Verificada a documentação enviada, o NUGDD realizará a liberação de acesso do usuário

externo no prazo de até 48 horas, contadas a partir do recebimento.

§ 3° A efetivação do acesso de usuário externo será indeferida no caso de não envio da

documentação requisitada e/ou de baixa qualidade do arquivo enviado.

§ 4° Os editais de contratação de bens, serviços e obras, bem como os contratos e acordos

celebrados pela CLDF, poderão conter exigência de cadastramento do representante legal da

contraparte como usuário externo do SEI.

§ 5° O credenciamento está condicionado à aceitação das regras do SEI pelo usuário externo,

que se responsabilizará pelo uso indevido do sistema nas esferas administrativa, civil e penal.

Art. 16. Na hipótese de inviabilidade de acesso externo ao SEI, decorrente de indisponibilidade

do sistema, poderão ser adotadas as seguintes alternativas para o encaminhamento de documentos ou

processos:

I - correspondência eletrônica (

e-mail

);

II - via postal;

III - presencialmente, nas dependências da unidade responsável pelo cadastramento.

Parágrafo único.

O documento ou processo enviado ao destinatário externo em meio físico

deverá indicar, em seu rodapé, a forma de conferência de sua autenticidade.

Art. 17. As unidades que recebem peticionamentos eletrônicos deverão disponibilizar acesso

integral ao processo e seus documentos para os respectivos interessados, por, no mínimo, 30 dias,

podendo esse prazo ser prorrogado mediante solicitação do interessado.

Art. 18. As unidades que necessitarem receber peticionamento de usuários externos deverão

solicitar o seu credenciamento junto ao NUGDD, que analisará o pedido e decidirá sobre seu

deferimento.

CAPÍTULO V

DA FORMAÇÃO PROCESSUAL

Art. 19. É vedada a utilização, como peça inicial de procedimento administrativo, de atas,

despachos, portarias, resoluções, faturas, notas fiscais, documentos digitalizados não autenticados e

mails

Parágrafo único.

Nos casos em que são utilizados os requerimentos com formulários

padronizados e que ainda não tenham sido disponibilizados, deve-se utilizar o formulário de

Requerimento Geral, disponibilizado no SEI.

Art. 20. O processo deverá conter os documentos estritamente necessários à compreensão, à

fundamentação e à resolução do assunto tratado.

Parágrafo único.

O processo será organizado conforme as formalidades essenciais à garantia

dos direitos dos administrados e ao cumprimento dos deveres nele estabelecidos.

Art. 21. É vedada a inclusão no processo de:

I - documento relacionado a outro processo que não tenha ligação com o assunto tratado;

II - documento já constante dos autos;

III - cópia digitalizada de documento sem a devida autenticação eletrônica;

IV - cópia digitalizada com rasura que dificulte a identificação do autor ou a compreensão do

conteúdo.

Parágrafo único.

A unidade administrativa responsável pela inserção de cópia digitalizada

inserida como documento externo no processo eletrônico deverá verificar sua legibilidade e

providenciar a substituição, se necessário.

Art. 22. A inclusão de documentos no processo constitui ato formal e deverá observar os

seguintes procedimentos:

I - incluir exclusivamente os documentos necessários à instrução e ao suporte dos atos

praticados no processo;

II - manter a ordem cronológica dos atos e fatos ocorridos, garantindo o encadeamento lógico

das informações;

III - encaminhar os documentos iniciais recebidos em suporte físico ao NUAL para digitalização,

devolvendo-os imediatamente ao interessado e encaminhando-os eletronicamente aos destinatários,

nos termos do inciso I deste artigo.

§ 1º A remessa simultânea de processo a mais de uma unidade deverá observar a hierarquia

administrativa, a fim de evitar a quebra de fluxos e a sobreposição de competências.

§ 2º A alteração da árvore do processo deverá ser solicitada formalmente ao NUGDD, que

analisará a necessidade e a viabilidade da liberação temporária da função.

Art. 23. O servidor responsável pela abertura do processo deverá:

I - verificar a necessidade do procedimento, após consulta prévia quanto à existência de

processo sobre a mesma matéria;

II - selecionar corretamente os tipos de processos e documentos, devendo consultar o SEDA

em caso de dúvida sobre a tipologia mais adequada;

III - cadastrar as informações obrigatórias requeridas pelo sistema.

§ 1° Constatada, a qualquer tempo, a tramitação de dois ou mais processos que tratem de

objeto idêntico, deverá ser realizada a anexação dos processos.

§ 2° Constatado, a qualquer tempo, erro no cadastro do processo ou documento, o usuário que

está de posse do processo deve realizar a correção por meio da alteração do cadastro.

Art. 24. A instrução dos processos de contratação deverá observar o seguinte

desmembramento:

I - principal, referente à contratação ou aquisição; e

II - pagamento.

§ 1° Fica dispensado o desmembramento do processo para as aquisições e serviços de pronta

entrega sem obrigação futura.

§ 2° O servidor responsável pela abertura do processo para pagamento das faturas deve fazer

sua vinculação no sistema com o processo principal.

§ 3° Os processos de licitação iniciarão com nível de acesso restrito, tornando-se públicos após

a publicação do edital do certame.

§ 4° Qualquer alteração contratual, formalizada por aditamento ou apostilamento, deverá ser

instruída e formalizada no processo principal, sendo vedada a abertura de novo processo ou a

utilização do processo de pagamento para esse fim.

§ 5º A instrução para aplicação de penalidade por descumprimento contratual seguirá a Lei

Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei Federal de Licitações e Contratos), o Ato da Mesa

Diretora nº 92, de 2024, e outras normas que disciplinem as infrações administrativas aplicáveis a

licitantes ou contratados.

Art. 25. O sobrestamento é a suspensão temporária do processo administrativo nas seguintes

situações:

I - existência de questão prejudicial à Administração;

II - determinação judicial que imponha a suspensão do processo;

III - pendência de providência externa essencial ao andamento do processo.

Parágrafo único.

O sobrestamento deverá conter justificativa fundamentada, registrada no SEI

pelo responsável pelo ato.

Art. 26. O processo será concluído nos seguintes casos:

I - indeferimento do pleito;

II - atendimento da solicitação e cumprimento dos compromissos arbitrados ou dela

decorrentes;

III - perda do objeto;

IV - desistência ou renúncia expressa do interessado.

§ 1° Havendo vários interessados, a desistência ou a renúncia de um deles não prejudica o

prosseguimento do processo em relação aos demais.

§ 2° A conclusão do processo em uma unidade não implica sua conclusão nas demais unidades

em que esteja aberto.

Art. 27. O prazo de guarda previsto na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de

Documentos de Arquivo da CLDF será contabilizado a partir da conclusão definitiva do processo.

Parágrafo único.

As unidades que atuaram no processo poderão realizar sua reabertura a

qualquer momento, obedecidos os prazos de guarda previstos na Tabela Básica de Temporalidade e

Destinação de Documentos de Arquivo.

CAPÍTULO VI

DA PRODUÇÃO E DA DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

Art. 28. Os documentos da CLDF serão elaborados conforme os modelos disponibilizados no

SEI e de acordo com o Manual de Atos Oficiais da CLDF.

Parágrafo único.

Caso haja necessidade de elaboração de documento sem modelo específico no

SEI, a solicitação deve ser encaminhada ao SEDA, pelo sítio https://atendimento.cl.df.gov.br, para

avaliação e eventual confecção.

Art. 29. Os documentos devem ser produzidos no editor de texto do SEI, garantindo sua

originalidade e valor probatório.

Art. 30. Os documentos produzidos no SEI deverão ser assinados eletronicamente por meio de

nome de usuário e senha ou, se for o caso, por certificação digital.

Parágrafo único.

O nome do usuário, a data e a hora de acesso, entre outras informações,

serão registrados na trilha de auditoria e poderão ser consultados a qualquer momento pela DMI,

mediante solicitação do Gabinete da Mesa Diretora.

Art. 31. O documento digital, o documento digitalizado a partir de documento original, a cópia

autenticada em cartório, a cópia autenticada administrativamente e a cópia simples, capturados pelo

SEI, são considerados válidos e produzem todos os efeitos legais.

Art. 32. A conversão de processos físicos sob a custódia do SEDA para meio eletrônico será

realizada pelo NUGDD.

§ 1º O NUGDD seguirá as orientações elencadas no tutorial Conversão de Processos Físicos

para Processos Eletrônicos, disponibilizado no sítio da CLDF.

§ 2° O processo em papel digitalizado será a peça inicial de um novo processo eletrônico,

mantendo seu Número Único de Protocolo — NUP, seguido do Termo de Encerramento de Trâmite

Físico de Processo.

§ 3º O Termo de Encerramento de Trâmite Físico de Processo deverá ser produzido e assinado

eletronicamente, de acordo com modelo disponível no SEI.

§ 4° O encerramento do processo em papel e a abertura do correspondente processo

eletrônico deverão ser realizados por meio do Termo de Encerramento de Trâmite Físico de Processo,

que será impresso e inserido como último documento do processo em papel.

Art. 33. Os formatos e as extensões de arquivos externos admitidos pelo SEI serão definidos

pela DMI.

§ 1° O formato de arquivo homologado inicialmente no SEI é o PDF (P

ortable Document

Format

§ 2º Os demais formatos e extensões de arquivo serão analisados considerando, entre outros

critérios, a obsolescência tecnológica, as formas de apresentação e visualização e a arquitetura de

Padrões de Interoperabilidade (

ePing

) do Governo Federal, com o objetivo de preservação de longo

prazo e acesso às informações.

§ 3º O tamanho máximo dos arquivos externos é de 40MB, podendo a DMI aumentar esse

limite conforme necessidade.

Art. 34. O documento cuja digitalização seja tecnicamente inviável será:

I - identificado com número SEI, com indicação de sua localização e um resumo de seu

conteúdo no sistema;

II - armazenado na própria unidade administrativa responsável pelo assunto, pelo tempo

necessário à conclusão do processo.

Parágrafo único.

A digitalização será considerada tecnicamente inviável quando o formato e a

dimensão do documento não forem suportados pelo equipamento utilizado para a digitalização.

Art. 35. A captura de documentos não produzidos originalmente no SEI observará as seguintes

diretrizes:

I - os documentos e processos deverão ser digitalizados, sendo imprescindível a conferência

das imagens digitais e a indexação;

II - o processo convertido para suporte eletrônico deverá ser cadastrado no SEI com seu NUP

original, mantendo o mesmo interessado e a data de autuação;

III - os documentos digitalizados deverão conter OCR (

Optical Character Recognition)

tecnologia para reconhecer caracteres a partir de arquivo de imagem ou mapa de bits;

IV - os documentos gerados por outros sistemas a serem inseridos no SEI deverão ser

gravados no formato PDF.

Parágrafo único.

Cabe à unidade administrativa verificar a existência da tecnologia nos arquivos

digitalizados.

Art. 36. A unidade responsável pelo Arquivo não receberá:

I - documentos para arquivamento que estejam desorganizados, sem guias de remessas

(cadastrados em outros sistemas) ou em desconformidade com as orientações do SEDA;

II - cópia do documento impresso a partir de documentos constantes do sistema SEI.

CAPÍTULO VII

DA TRAMITAÇÃO NO SEI

Art. 37. Considera-se recebido o processo administrativo eletrônico no SEI a partir do

momento de sua abertura para visualização.

Art. 38. É assegurado o direito de acesso amplo aos documentos e processos produzidos ou

recebidos pela CLDF na forma do Ato da Mesa Diretora nº 57, de 2016, que dispõe sobre a aplicação

da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Casa.

Parágrafo único.

Os documentos são, em regra, de acesso público, podendo sua informação ser

classificada como sigilosa ou restrita, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 39. O usuário que iniciar processo eletrônico sigiloso ou restrito deverá observar as

disposições legais para a atribuição dessa classificação e será o responsável pela concessão da

credencial de acesso aos demais usuários que necessitem acompanhar e instruir o processo.

§ 1° O acompanhamento do trâmite de processos eletrônicos sigilosos será efetuado usuário a

usuário, mediante a concessão de credencial de acesso ao SEI.

§ 2° O usuário que receber a credencial de acesso poderá concedê-la a outro usuário,

conforme necessidade.

§ 3° A credencial de acesso poderá ser cassada pelo usuário que a concedeu ou renunciada

pelo próprio usuário.

§ 4º A visualização, edição e assinatura de documentos sigilosos por usuários de outras

unidades poderão ocorrer mediante credencial de assinatura concedida pelo usuário que gerou o

documento, sem necessidade de trâmite.

§ 5° A pessoa que tiver conhecimento de documento ou assunto sigiloso deverá manter o

sigilo, sob pena de sanções legais em caso de descumprimento.

§ 6° Qualquer reprodução de documento sigiloso receberá a classificação correspondente ao

original.

Art. 40. A tramitação de documentos e processos eletrônicos entre as unidades administrativas

será realizada exclusivamente por meio do SEI.

CAPÍTULO VIII

DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES

Art. 41. São deveres do usuário do SEI, entre outros:

I - promover a adequada utilização do sistema em sua unidade, observando os normativos

oficiais de redação e abstendo-se de utilizá-lo para troca de mensagens ou para tratar de assuntos de

interesse pessoal;

II - registrar no SEI os documentos produzidos e/ou recebidos no ambiente eletrônico com os

respectivos metadados;

III - comunicar ao SEDA qualquer irregularidade e atuação contrária às normas de classificação

dos processos;

IV - guardar sigilo sobre fato ou informação de qualquer natureza de que tenha conhecimento

por força de suas atribuições;

V - utilizar o SEI conforme diretrizes de segurança no uso de recursos de tecnologia da

informação da CLDF;

VI - comunicar ao SEDA qualquer alteração identificada nos privilégios de acesso ao SEI ou na

permissão para alteração de processos que estejam em desacordo com as regras estabelecidas para o

perfil do usuário;

VII - imprimir documentos digitais apenas quando indispensável para o cumprimento de suas

atribuições, zelando pela economicidade e pela responsabilidade socioambiental;

VIII - assinar documentos no processo eletrônico apenas se detiver competência legal ou

regulamentar, de acordo com as atribuições do seu cargo e com sua unidade de lotação;

IX - participar dos programas de capacitação referentes ao SEI;

X - disseminar, em sua unidade, o conhecimento adquirido nas ações de capacitação

relacionadas ao SEI;

XI - verificar, em cada expediente, se há processos aguardando providências do próprio usuário

ou de sua unidade;

XII - não se ausentar do computador sem encerrar a sessão de uso do sistema, garantindo a

impossibilidade de uso indevido das informações por pessoas não autorizadas;

XIII - responder pelas consequências decorrentes de ações ou omissões que comprometam a

segurança e a exclusividade de conhecimento de sua senha ou das transações em que esteja

habilitado;

XIV - não fornecer a senha de acesso ao sistema a outros usuários, sob pena de

responsabilização penal, civil e administrativa.

Art. 42. O uso de assinatura eletrônica de servidor da CLDF fora de sua competência legal

acarretará a nulidade do ato e ensejará responsabilização administrativa.

Parágrafo único.

Aplica-se esse dispositivo aos casos de uso de assinatura eletrônica de

servidor em documentos de entidades de classe, associações ou sindicatos.

CAPÍTULO IX

DA CIÊNCIA DE DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 43. A ciência de decisões e solicitações registradas no SEI será de responsabilidade da

unidade responsável pela instrução processual.

Parágrafo único.

Nos Processos Administrativos Disciplinares (PAD), a unidade responsável pela

instrução será encarregada da comunicação das decisões exaradas.

CAPÍTULO X

DAS DIVULGAÇÕES NO SEI

Art. 44. As atualizações, informações e alertas referentes aos sistemas informacionais da CLDF

poderão ser divulgados no SEI por meio de

pop-ups

§ 1° As divulgações sobre temas distintos dos mencionados no

caput

deverão ser submetidas

ao Gabinete da Mesa Diretora para autorização.

§ 2° Os pedidos de divulgação deverão ser feitos pelo sítio https://atendimento.cl.df.gov.br.

CAPÍTULO XI

DA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA

Art. 45. Os prazos administrativos cujo vencimento coincida com a indisponibilidade do SEI

serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Parágrafo único.

Para efeitos de comprovação do cumprimento de prazos, será considerado o

horário oficial de Brasília/DF.

Art. 46. Compete ao SEDA atestar os períodos de indisponibilidade do SEI, com anuência da

DMI.

Art. 47. Em caso de impossibilidade técnica momentânea do SEI, documentos urgentes que

não possam aguardar o restabelecimento do sistema poderão ser produzidos em suporte físico, com

assinatura de próprio punho e numeração manual sequencial, devendo ser digitalizados e inseridos no

SEI imediatamente após a retomada do sistema.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48. Após tramitação no SEDA e na DMI, os casos omissos serão resolvidos pelo Gabinete

da Mesa Diretora.

Art. 49. A operacionalização do SEI deverá observar, no que couber, a legislação vigente

referente à gestão documental, tramitação e destinação final de documentos e processos.

Art. 50. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 25 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT

2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 25/03/2025, às 14:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 25/03/2025, às 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 25/03/2025, às 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/03/2025, às 16:15, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/03/2025, às 18:28, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 25/03/2025, às 18:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2025, às 09:39, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de

14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2068475 Código CRC: BA7F606E.

... ATO DA MESA DIRETORA Nº 51, DE 2025Regulamenta o Sistema Eletrônico deInformações (SEI) no âmbito da CâmaraLegislativa do Distrito Federal para gestãodos processos administrativos.A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suasatribuições regimentais, especialmente aquelas conferidas ...

Ver DCL Completo

DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Atos 52/2025

Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 52, DE 2025

Coloca servidores à disposição da CPI do

Rio Melchior.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, considerando o

disposto no art. 80, § 8º do Regimento Interno, o Memorando 1 (2061971

), bem como as razões

expostas no Processo SEI 00001-00010325/2025-39

, RESOLVE:

Art. 1º Colocar à disposição, para compor a equipe técnica da Comissão Parlamentar de

Inquérito do Rio Melchior, os seguintes servidores:

Nome Matrícula

Joao Cesar Sampaio Neto 22.610

Luiz Eduardo Coelho Netto 23901

Marcelo Hebert de Lima 22527

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 25 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT

2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 25/03/2025, às 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 25/03/2025, às 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 25/03/2025, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/03/2025, às 18:28, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 25/03/2025, às 18:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/03/2025, às 19:29, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2025, às 09:39, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de

14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2068865 Código CRC: 2592C19B.

... ATO DA MESA DIRETORA Nº 52, DE 2025Coloca servidores à disposição da CPI doRio Melchior.A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, considerando odisposto no art. 80, § 8º do Regimento Interno, o Memorando 1 (2061971), bem como as razõesexpostas no Processo SEI 00001-00010325/2025-39, RESOLVE:Ar...

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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Atos 53/2025

Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 53, DE 2025

Altera o Ato da Mesa Diretora nº 71, de

2023, que regulamenta as Contratações

de Solução de Tecnologia da Informação

no âmbito da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, o art. 43, § 2º da Lei de

Licitações e Contratos Administrativos (Lei

federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021),

para definir o processo de gestão

estratégica das contratações de soluções

baseadas em software de uso

disseminado, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º O art. 10 do Ato da Mesa Diretora nº 71, de 2023, passa a vigorar acrescido do inciso

IV:

Art. 10 ...

IV - envio dos autos à Área Administrativa da CLDF para indicação do Integrante

Administrativo da contratação, quando não indicado pela DMI, e elaboração da portaria

de instituição da Equipe de Planejamento da Contratação a ser assinada pelo Secretário-

Geral da CLDF em caso de prosseguimento.

Art. 2º O inciso III do art. 10 do Ato da Mesa Diretora nº 71, de 2023, passa a vigorar com a

seguinte redação:

Art. 10 ...

(...)

III - a indicação do Integrante Administrativo da contratação poderá ser realizada pela

área de TI nos casos em que a demanda for originada pela própria DMI;

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 25 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT

2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 25/03/2025, às 16:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 25/03/2025, às 17:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/03/2025, às 18:28, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 25/03/2025, às 18:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/03/2025, às 19:30, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 25/03/2025, às 21:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2025, às 09:40, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de

14 de outubro de 2019.

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... ATO DA MESA DIRETORA Nº 53, DE 2025Altera o Ato da Mesa Diretora nº 71, de2023, que regulamenta as Contrataçõesde Solução de Tecnologia da Informaçãono âmbito da Câmara Legislativa doDistrito Federal, o art. 43, § 2º da Lei deLicitações e Contratos Administrativos (Leifederal nº 14.133, de 1º de abril de 2021)...

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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Atos 179/2025

Presidente

ATO DO PRESIDENTE Nº 179, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR LUCIANE DIVINA DE ALMEIDA, matrícula nº 24.042, dos encargos de

substituta do cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, do Gabinete da Primeira

Secretaria. (LP).

2. DESIGNAR MAYARA STEPHANIE BARROS MOREIRA, matrícula nº 23.345, ocupante do

cargo de Assessor, CL-09, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Gabinete

de Membro da Mesa, CNE-01, no Gabinete da Primeira Secretaria, nas ausências e impedimentos legais

do titular. (LP).

3. DISPENSAR WILLY PATRICK DE FREITAS TORRIANI, matrícula nº 23.984, dos

encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Infraestrutura de Tecnologia da

Informação. (CC).

4. DESIGNAR PEDRO CUNHA REGO CELESTIN, matrícula nº 22.858, ocupante do cargo

efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de

Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, nas ausências e

impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 26 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2025, às 18:54, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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... ATO DO PRESIDENTE Nº 179, DE 2025O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuiçõesregimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº232/2007, RESOLVE:1. DISPENSAR LUCIANE DIVINA DE ALMEIDA, matrícula nº 24.042, dos encargos desubs...

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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Atos 180/2025

Presidente

ATO DO PRESIDENTE Nº 180, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR MARCELO HERBERT DE LIMA, matrícula nº 22.527, do cargo de Assessor de

Membro da Mesa Diretora, CL-14, do Gabinete da Segunda Vice-Presidência, bem como NOMEÁ-LO

para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-01, na Liderança do Cidadania. (RQ).

2. EXONERAR PAULO VICENTE ANDRADE DE ARAUJO, matrícula nº 23.799, do cargo de

Assessor de Chefe de Gabinete, CL-14, do Gabinete da Segunda Vice-Presidência, bem como NOMEÁ-

LO para exercer o cargo de Assessor de Membro da Mesa Diretora, CL-14, na referida unidade. (LP).

3. EXONERAR ROBERTA LUIZA EDUARDO, matrícula nº 23.791, do cargo de Assessor, CL-

09, da Procuradoria Especial da Mulher, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Assessor de

Comissão, CL-09, na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle. (LP).

4. EXONERAR ANDREA PONTES QUADROS CORTES, matrícula nº 24.735, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Assessor, CL-09, na Procuradoria Especial da Mulher. (LP).

5. EXONERAR RANGEL FERNANDES DE SOUZA, matrícula nº 24.203, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-13, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o cargo de Assessor de Chefe de Gabinete, CL-14, no Gabinete da Segunda Vice-Presidência.

(LP).

6. EXONERAR WEMMIA ANITA LIMA SANTOS, matrícula nº 24.600, do cargo de Secretário

de Procuradoria, CL-14, da Procuradoria Especial da Mulher, bem como NOMEÁ-LA para exercer o

Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).

7. NOMEAR MARCO ANTONIO RODRIGUES para exercer o cargo de Assessor, CL-01, na

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. (LP).

Brasília, 26 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2025, às 18:54, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 2070472 Código CRC: 61080AF9.

... ATO DO PRESIDENTE Nº 180, DE 2025O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuiçõesregimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:1. EXONERAR MARCELO HERBERT DE LIMA, matrícula nº 22.527, do cargo de Assessor deMembro da Mesa Diretora, CL-14, do Gabinete da Seg...

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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Atos 181/2025

Presidente

ATO DO PRESIDENTE Nº 181, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR SINVERSON BARROSO DE SA TELES, matrícula nº 23.866, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-13, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-15, no referido gabinete. (LP).

2. EXONERAR EMILSON FERREIRA FONSECA, matrícula nº 22.492, do cargo de Secretário

Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar do deputado Fábio Félix, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-01, no referido gabinete. (RQ).

3. EXONERAR ANNA CAROLINE DE ARAUJO LIMA, matrícula nº 22.638, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar do deputado Fábio Félix, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no Bloco PSOL-PSB. (LP).

4. EXONERAR RONALDO FRANCISCO SOUZA, matrícula nº 22.321, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-02, do Bloco PSOL-PSB, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-02, no gabinete parlamentar do deputado Fábio Félix. (LP).

Brasília, 26 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2025, às 18:54, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2070669 Código CRC: 5AAD69CF.

... ATO DO PRESIDENTE Nº 181, DE 2025O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuiçõesregimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:1. EXONERAR SINVERSON BARROSO DE SA TELES, matrícula nº 23.866, do Cargo Especialde Gabinete, CL-13, do gabinete parlamentar do dep...

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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Atos 9177/2025

Presidente

ERRATA

No item 1 do Ato do Presidente nº 177, publicado no

Diário da Câmara Legislativa nº 59

, de

25/03/2025, que trata da dispensa de GUSTAVO ROUX DIAS,

Onde se lê: “DISPENSAR, no período de 18/03/2025 a 19/03/2025, GUSTAVO ROUX DIAS,

matrícula nº 24.478, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de

Editoração e Produção Gráfica - PI. (CC).”,

Leia-se: “DISPENSAR, no período de 18/03/2025 a 19/03/2025, LUIS ANTONIO FIDYK,

matrícula nº 11.258, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de

Editoração e Produção Gráfica - PI. (CC).”.

Brasília, 26 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2025, às 18:54, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2070766 Código CRC: 46DD9ACA.

... ERRATANo item 1 do Ato do Presidente nº 177, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 59, de25/03/2025, que trata da dispensa de GUSTAVO ROUX DIAS,Onde se lê: “DISPENSAR, no período de 18/03/2025 a 19/03/2025, GUSTAVO ROUX DIAS,matrícula nº 24.478, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL...

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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Portarias 112/2025

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD N.º 112, DE 26 DE MARÇO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

1.914/2025 Dep. Roosevelt

Requer a realização de Sessão Solene em

Comemoração ao "217º Aniversário do Corpo de

Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil ".

1.916/2025 Dep. Fábio Felix

Requer a realização de Sessão Solene para

homenagear o Instituto BioSer.

1.918/2025 Dep. Fábio Felix

Requer a realização de Sessão Solene em

Homenagem ao Programa Justiça Comunitária do

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos

Territórios (TJDFT).

1.919/2025 Dep. Fábio Felix

Requer a realização de Sessão Solene em

homenagem aos 65 anos do Instituto de Arquitetos

do Brasil (IAB).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário Executivo/Primeira Vice-Presidência

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário Executivo/Segunda Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário Executivo/Primeira Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário Executivo/Segunda Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário Executivo/Terceira Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário Executivo/Quarta Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/03/2025, às 14:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 26/03/2025, às 16:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 26/03/2025, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 26/03/2025, às 18:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2070140 Código CRC: 62A76E3A.

... PORTARIA-GMD N.º 112, DE 26 DE MARÇO DE 2025O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suasatribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene: Requerimento Autoria ...

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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Portarias 119/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA-DGP Nº 119*, DE 21 DE MARÇO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

MAT. SERVIDOR PROCESSO

DATA DE

APRESENTAÇÃO DOS

TÍTULOS

PERCENTUAL

ACUMULADO

(*)

24.713

RAPHAEL BRUNO DE

SOUZA

00001-

00033107/2024-91

6/3/2025 10,00%

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

(*) Republicada por conter incorreção no texto original publicado no DCL nº 58, de 24/3/2025, p. 50.

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 26/03/2025, às 11:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 2070279 Código CRC: A70D68BA.

... PORTARIA-DGP Nº 119*, DE 21 DE MARÇO DE 2025A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nouso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, enos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ra...

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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Portarias 129/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA-DGP Nº 129, DE 26 DE MARÇO DE 2025