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DCL n° 210, de 30 de setembro de 2025
Portarias 408/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP Nº 408, de 29 DE setembro DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 163, 166, inciso II, e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00011909/2024-41, RESOLVE:
I – RETIFICAR a Portaria-DGP nº 213, de 7 de maio de 2024, publicada no DCL de 8/5/2024, retificada anteriormente pela Portaria-DGP nº 540, de 8 de novembro de 2024, publicada no DCL de 11/11/2024, que averba o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor FELIPE VIEIRA DE SÁ, matrícula nº 24.519, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, passando a ser da seguinte forma: 1.468 dias, de 20/6/2002 a 26/6/2006, à BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 4 (quatro) anos e 8 (oito) dias, conforme certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social; e 5.484 dias, de 16/2/2009 a 21/2/2024, à SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade/licença-servidor, correspondentes a 15 (quinze) anos e 9 (nove) dias, descontando-se, para efeitos de adicional de tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade/licença-servidor, 10 (dez) dias em decorrência de Afastamento para Frequência em Curso de Formação, conforme declaração emitida pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 22 de fevereiro de 2024, data de exercício do servidor nesta Casa.
edilair da silva sena
Diretora de Gestão de Pessoas
 | Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 29/09/2025, às 12:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 210, de 30 de setembro de 2025
Portarias 411/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP Nº 411, de 29 DE setembro DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00034916/2025-00, RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor RODRIGO DE OLIVEIRA STUCKERT, matrícula nº 24.858-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Economista, da seguinte forma: 1.249 dias, de 8/10/2021 a 9/3/2025, à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-servidor, correspondentes a 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 4 (quatro) dias, descontando-se, para efeitos de adicional por tempo de serviço e licença-servidor, 7 (sete) dias em decorrência de Afastamento para Frequência em Curso de Formação, conforme declaração emitida pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 10 de março de 2025, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 8/10/2021 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.
edilair da silva sena
Diretora de Gestão de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 29/09/2025, às 14:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 210, de 30 de setembro de 2025
Atos 232/2025
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora Nº 232, DE 2025
Aprova e torna público o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, referente ao 2º Quadrimestre De 2025.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente a contida no art. 39 do Regimento Interno e à vista do contido no processo SEI Nº 00001-00020239/2025-34, com base nos dados da Receita Corrente Líquida disponibilizados pelo Governo do Distrito Federal - GDF, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 54 c/c com o art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, RESOLVE:
Art.1º Aprovar e tornar público o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Legislativa do Distrito Federal referente ao 2º quadrimestre de 2025 (2340836).
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 29 de setembro de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente |
| DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário | DEPUTADO roosevelt 2º Secretário |
| DEPUTADO martins machado 3º Secretário | DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário |
| Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 29/09/2025, às 14:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/09/2025, às 14:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/09/2025, às 15:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/09/2025, às 15:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 29/09/2025, às 17:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 29/09/2025, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 210, de 30 de setembro de 2025
Atos 233/2025
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora Nº 233, DE 2025
Autoriza a participação de parlamentar em evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, e considerando o disposto no Despacho nº 18 (2344669) e nas demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00011366/2025-42, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado Joaquim Roriz Neto, no período de 2 a 10 de outubro de 2025, para realização de visita técnica à Empresa RanMarine Technology, localizada na cidade de Rotterdam, na Holanda, sem prejuízo de seu subsídio.
Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília - Amsterdã (Holanda) / Amsterdã (Holanda) - Brasília, de 8 diárias e meia, bem como do seguro internacional de viagem.
Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de diárias, e licença parlamentar, para o primeiro dia anterior ao início ou para o subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº 73, de 2024.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 29 de setembro de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente |
| DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário | DEPUTADO roosevelt 2º Secretário |
| DEPUTADO martins machado 3º Secretário | DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário |
| Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 29/09/2025, às 16:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 29/09/2025, às 17:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/09/2025, às 17:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 29/09/2025, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 210, de 30 de setembro de 2025
Portarias 407/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP Nº 407, de 29 DE setembro DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-000780/2006, RESOLVE:
AUTORIZAR o servidor CLAUDIONOR ALVES DE FREITAS, matrícula nº 16.835‑19, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, a usufruir, no período de 3/11/2025 a 2/12/2025, 1 (um) mês da licença-servidor concedida pela Portaria-DGP nº 205/2025, de 21 de maio de 2025, publicado no DCL nº 103 de 22/5/2025, referente ao período aquisitivo de 23/4/2020 a 21/4/2025.
edilair da silva sena
Diretora de Gestão de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 29/09/2025, às 12:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 210, de 30 de setembro de 2025
Portarias 409/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP Nº 409, de 29 DE setembro DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00036396/2025-61, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pela servidora ALLINE NUNES ANDRADE, matrícula nº 24.596-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Pedagogo, da seguinte forma: 3.638 dias, de 2/5/2014 a 16/4/2024, ao INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias , descontando-se 1 (um) dia em decorrência de falta injustificada, conforme certidão emitida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.
edilair da silva sena
Diretora de Gestão de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 29/09/2025, às 14:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 210, de 30 de setembro de 2025
Portarias 266/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secretário-Geral Nº 266, de 26 DE setembro DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Ata de Registro de Preços 21/2025, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa TELEFONICA BRASIL S.A - CNPJ 02.558.157/0135- 74, cujo objeto é a aquisição, por Ata de Registro de Preços, de até 90 licenças Microsoft Windows Server Standard 2022 Core ALng 16 Core com Software Assurance de 36 meses, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Processo nº 00001-00046559/2024-33.
Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:
| NOME | UNIDADE | MATRÍCULA | FUNÇÃO |
| FÁBIO VIRGÍLIO DE SOUZA NEVES | SEINF | 24.554 | Fiscal titular |
| AIRTON BORDIN JUNIOR | SEINF | 23.994 | Fiscal substituto |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência
| Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 29/09/2025, às 18:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 210, de 30 de setembro de 2025
Comunicados - Administrativos 1/2025
Mesa Diretora
Anexo
Brasília, 26 de setembro de 2025.
O Setor de Desenvolvimento de Pessoas, por meio do Núcleo de Carreira e Desempenho, torna pública a relação de servidores em teletrabalho da CLDF, referente ao mês de Agosto/2025 (*):
| Unidade | Servidor | Matrícula | Cargo | Dias em TELETRABALHO (seg, ter, qua, qui, sex) | Dias de trabalho PRESENCIAL (Inciso V do Art. 33: seg, ter, qua, qui, sex) | Turno das atividades PRESENCIAIS (Inciso V do Art. 33: matutino ou vespertino) |
| Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica - ASSEGE | Luciana Anchieta Bouéres | 23201 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | seg e qui | ter, qua e sex | VESPERTINO |
| Roberto Bello T de Oliveira | 16816 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | qua e sex | seg, ter e qui | VESPERTINO | |
| André Ruiz Evelim | 23187 | ANALISTA LEGISLATIVO | seg e qui | ter, qua e sex | VESPERTINO | |
| Assessoria Técnica de Engenharia e Arquitetura - ASTEA | Ana carolina Fontes Rodrigues Panerai | 22705 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | qua | seg, ter, qui e sex | VESPERTINO |
| Marcelo Augusto Fernandes | 22712 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | seg | ter, qua, qui e sex | INTEGRAL | |
| Auditoria Interna - AUDIT | Antônio Rodrigues Teixeira | 13498 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | qui | seg, ter, qua e sex | Seg: Vespertino; Ter: Matutino; Qua: Vespertino; Sex: Vespertino. |
| Danilo Borges Meira | 16739 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | sex | seg, ter, qua e qui | Seg: Vespertino; Ter: Vespertino; Qua: Vespertino; Qui: Vespertino; | |
| Thiago Boaventura Soares | 16720 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | qua | seg, ter, qui e sex | Seg: Vespertino; Ter: Vespertino; Qui: Vespertino; Sex: Matutino. | |
| Comissão de Assuntos Sociais - CAS | Norberto Mocelin Junior | 23310 | ANALISTA LEGISLATIVO | seg e qui | ter, qua e sex | MATUTINO |
| Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ana Claudia Resende Jarnalo | 18.333 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | ATA DA 26ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025 | ATA DA 26ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025 | ATA DA 26ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025 |
| Alan Berlese | 22739 | ANALISTA LEGISLATIVO | qua, sex | seg, ter, qui | VESPERTINO | |
| Elenita Gonçalves Rodrigues | 23559 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | ter, sex | seg, qua, qui | MATUTINO | |
| Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF | Leonardo Alves Souza Cruz | 22844 | ANALISTA LEGISLATIVO | seg e qua | ter, qui e sex | INTEGRAL |
| Kledison Coelho Leite | 24275 | CONSULTOR LEGISLATIVO | PORTARIA-GMD Nº 196, DE 25 DE ABRIL DE 2024 | PORTARIA-GMD Nº 196, DE 25 DE ABRIL DE 2024 | PORTARIA-GMD Nº 196, DE 25 DE ABRIL DE 2024 | |
| Comissão de Educação e Cultura - CEC | Andrés Alfredo Rodríguez Ibarra | 11436 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | ter e sex | seg, qua, qui | VESPERTINO |
| Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência Controle - CFGTC | Iselia Soares Barbosa | 11763 | TÉCNICO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO | seg e qui | ter, qua e sex | INTEGRAL |
| William Tôrres Magalhães | 16743 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | ter e sex | seg, qua e qui | MATUTINO | |
| Comissão Permanente de Contratação - CPC | Daniel Luchine Ishihara | 18340 | ANALISTA LEGISLATIVO | Ata da 19ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2025 | Ata da 19ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2025 | Ata da 19ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2025 |
| Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial - CPTCE | Sâmia Lott Zanutto | 16693 | ANALISTA LEGISLATIVO | ter e sex | seg, qua e qui | INTEGRAL |
| Darci Alves Cruz | 11209 | TÉCNICO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO | que e sex | seg, ter e qui | INTEGRAL | |
| Carlos Eduardo Ferreira dos Santos | 16839 | ANALISTA LEGISLATIVO | seg e qui | ter qua e sex | VESPERTINO | |
| Consultoria Legislativa - CONLEGIS | Gilberto de Souza Júnior | 11651 | TÉCNICO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO | ter e qui | seg, qua e sex | Matutito ou Vespertino |
| Moacyr Martins Amaral Filho | 11437 | TÉCNICO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO | sex | seg, ter, qua e qui | VESPERTINO | |
| Pedro Campos Neiva | 16691 | ANALISTA LEGISLATIVO | seg e qua | ter, qui e sex | MATUTINO | |
| Diretoria de Administração e Finanças - DAF | Ana Paula Prado Conde | 23569 | ANALISTA LEGISLATIVO | seg e qua | ter, qui e sex | INTEGRAL |
| Roberto Ribeiro de Araujo | 11922 | TÉCNICO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO | sex | seg, ter, qua e qui | INTEGRAL | |
| Diretoria de Comunicação Social - DICOM | Júlia Koslovski Branco Figueiredo de Lima | 23192 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | seg e qua | ter, qui e sex | MATUTINO |
| Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP | Adriano De Oliveira Campos | 11316 | TÉCNICO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO | seg e qua | ter, qui e sex | MATUTINO |
| Aline Amorim De Sena Xavier | 22837 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | ter | seg, qua, qui e sex | VESPERTINO | |
| Inaldo Jose De Oliveira | 11108 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | sex | seg, ter, qua e qui | VESPERTINO | |
| Vitor Nascimento Ferreira | 23005 | ANALISTA LEGISLATIVO | qui | seg, ter qua e sex | MATUTINO | |
| Escola do Legislativo - ELEGIS | Jose Antonio Correa Lages | 16769 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | ATA DA 31ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025 | ATA DA 31ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025 | ATA DA 31ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025 |
| Gabinete da Mesa Diretoria - GMD | Camila Macedo Guimarães | 13162 | ANALISTA LEGISLATIVO | ter e sex | seg, qua, qui | VESPERTINO |
| Paulo Henrique Ferreira da Silva | 11423 | ANALISTA LEGISLATIVO | ter e sex | seg, qua, qui | VESPERTINO | |
| Gabinete da Segunda Secretaria - GSS | Ricardo Lima de Oliveira | 16689 | ANALISTA LEGISLATIVO | seg | ter, qua, qui e sex | Matutito ou Vespertino |
| Daniela Carvalho Ramos Ghersel | 23.579 | ANALISTA LEGISLATIVO | qui | seg, ter, qua e sex | Matutito ou Vespertino | |
| Antônio Carlos Dib de Sousa e Silva | 11343 | PROCURADOR LEGISLATIVO | sex | seg, ter, qua e qui | Matutito ou Vespertino | |
| Darlan de Lima Barbosa | 18325 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | qua e sex | seg, ter e qui | Matutito ou Vespertino | |
| Gabinete da Terceira Secretaria - GTS | Marco Cesar Douetts Gouveia | 11215 | ANALISTA LEGISLATIVO | ter e qui | seg, qua e sex | VESPERTINO |
| Soraya Romero Breitenbach | 23772 | ANALISTA LEGISLATIVO | Ata da 19ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2025 | Ata da 19ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2025 | Ata da 19ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2027 | |
| Rita de Cássia Macêdo Araújo | 13281 | ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO | ter e qui | seg, qua e sex | MATUTINO | |
| Núcleo de Apoio Logístico - NUAL | Flávio Ito Silva | 16706 | ANALISTA LEGISLATIVO | ter e qui | seg, qua e sex | VESPERTINO |
| Núcleo de Carreira e Desempenho - NCAD | Karolina do Nascimento Costa | 23199 | ANALISTA LEGISLATIVO | seg | ter, qua, qui e sex | MATUTINO |
| Núcleo de Comunicação Organizacional - NCO | Lisflavia Oliveira dos Reis | 22972 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | ter e sex | seg, qua e qui | VESPERTINO |
| Núcleo de Gestão Patrimonial - NUGEP | Paulo Figueiredo de Carvalho | 11311 | ANALISTA LEGISLATIVO | PORTARIA-GMD Nº 286, DE 28 DE JULHO DE 2025 | PORTARIA-GMD Nº 286, DE 28 DE JULHO DE 2025 | PORTARIA-GMD Nº 286, DE 28 DE JULHO DE 2025 |
| Núcleo de Jornalismo - NJ | Denise Pereira Caputo | 18323 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | seg e qua | ter qui e sex | sex: matutino ter e qui: vespertino |
| Diogo Sampaio Lima | 16721 | ANALISTA LEGISLATIVO | seg e qui | ter qua e sex | ter e qui | |
| Éder Carvalho Wen | 16740 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | seg e qui | ter qua e sex | ter e qui | |
| José Alves Martins Neto | 16731 | ANALISTA LEGISLATIVO | sex | seg, ter qua e qui | ter e qui | |
| Luís Cláudio da Silva Alves | 11953 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | qua e sex | seg, ter e qui | ter e qui | |
| Núcleo de Publicidade Legal - NPLE | Ailton Luiz Goncalves Feitosa | 11638 | ANALISTA LEGISLATIVO | 1ª semana: qua 2ª semana: seg e qui 3ª semana: ter 4ª semana:sex | 1ª semana: seg, ter, qui e sex 2ª semana: ter, qua, e sex 3ª semana: seg,qua qui sex 4ª semana: seg, ter, qua e qui | VESPERTINO |
| Apolo Gino Da Silva Guandalini | 12002 | ANALISTA LEGISLATIVO | 1ª semana: qua 2ª semana: seg e qui 3ª semana: ter 4ª semana: sex | 1ª semana: seg ter qui e sex 2ª semana: ter qua e sex 3ª semana: seg qua qui e sex 4ª semana: seg ter qua e qui | VESPERTINO | |
| Jose Eugenio Reis | 12570 | ANALISTA LEGISLATIVO | 1ª semana: ter e sex 2ª semana: qua 3ª semana: qui 4ª semana: seg | 1ª semana: seg, qua e qui 2ª semana: seg, ter qui 3ª semana: seg, ter qua e sex 4ª semana: ter qua qui e sex | VESPERTINO | |
| Marco Antonio Marques Miranda | 11698 | TÉCNICO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO | 1ª semana:ter e sex 2ª semana: qua 3ª semana: qui 4ª semana: seg | 1ª semana: seg, qua e qui 2ª semana: seg ter e qui e sex 3ª semana: seg ter qua e sex 4ª semana: ter qua qui e sex | VESPERTINO | |
| Sebastiao Gazolla Costa Junior | 12517 | TÉCNICO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO | 1ª semana: qui 2ª semana:ter e sex 3ª semana: seg 4ª semana: qua | 1ª semana: seg, ter qua e sex 2ª semana: seg qua e qui 3ª semana: ter qua qui e sex 4ª semana: seg, ter, qui e sex | VESPERTINO | |
| Ouvidoria | Alexandre Cardoso Sahadi | 23567 | CONSULTOR LEGISLATIVO | seg e qui | ter, qua e sex | VESPERTINO |
| Aline Chaves Marinho e Silva | 22748 | ASSESSOR | ter e qui | seg, qua e sex | VESPERTINO | |
| Erica Cristina Albuquerque Santana | 23393 | ANALISTA LEGISLATIVO | qua e sex | seg, ter e qui | MATUTINO | |
| Márcia de Andrade Barbosa | 11863 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | seg e qua | ter, qui e sex | VESPERTINO | |
| Seção de Administração de Sistemas - SEASI | Ana Clélia Milhomem Ramos | 16746 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | seg e qui | ter, qua, sex | MATUTINO |
| Wagner Lopes Dias | 16772 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | ter e sex | seg, qua, qui | VESPERTINO | |
| Woshington Rodrigues da Silva | 23.566 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | ter e qui | seg, qua e sex | VESPERTINO | |
| Secretaria Legislativa - SELEG | Luciane Chedid Melo Borges | 23550 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | Ata da 19ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2025 | Ata da 19ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2025 | Ata da 19ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2025 |
| Setor de apoio ao plenário - SAPLE | Francisco de Assis Moura | 13208 | ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO | seg e qua | ter, qui e sex | MATUTINO |
| Thauana Gabriela Almeida Ferreira | 24156 | ASSESSOR | seg e qua | ter, qui e sex | INTEGRAL | |
| Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP | Andressa Vieira Silva | 23434 | ANALISTA LEGISLATIVO | sex | seg, ter qua e qui | VESPERTINO |
| Claudia Akiko Shirozaki | 13160 | ANALISTA LEGISLATIVO | ter | seg, qua, qui e sex | MATUTINO | |
| Daniel Vital de Oliveira Junior | 12315 | ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO | qui | seg, ter qua e sex | MATUTINO | |
| Juliana Cordeiro Nunes | 23423 | ANALISTA LEGISLATIVO | ter e qui | seg, qua e sex | INTEGRAL | |
| Luciana Nunes Moreira | 11357 | ANALISTA LEGISLATIVO | seg | ter, qua qui e sex | VESPERTINO | |
| Rayanne Ramos da Silva | 23018 | ANALISTA LEGISLATIVO | qua | seg, ter qui e sex | VESPERTINO | |
| Setor de Apoio às Comissões Temporárias - SACT | João César Sampaio Neto | 22610 | ANALISTA LEGISLATIVO | sex | seg, ter, qua e qui | MATUTINO |
| Hilton Kazuo Sabino Kawashita | 12321 | TÉCNICO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO | ter e qui | seg, qua e sex | MATUTINO | |
| Andrea Paixão Costa | 12291 | ANALISTA LEGISLATIVO | seg e qua | ter, qui e sex | MATUTINO | |
| Setor de Assistência Social e Qualidade de Vida no Trabalho- SASQ | Kelly Cristina Nobrega Oliveira do Nascimento | 23392 | ANALISTA LEGISLATIVO | seg e qua | ter, qui e sex | MATUTINO |
| Tatiana Ribeiro Tanabe Loureiro | 22960 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | ter e sex | seg, qua e qui | VESPERTINO | |
| Setor de Ata e Súmula - SEAS | Telma Oliveira Faria Figueiredo | 12610 | ANALISTA LEGISLATIVO | seg e qui | ter qua e sex | MATUTINO OU VESPERTINO |
| Cristina Jacobson Jácomo Cinnanti | 12507 | ANALISTA LEGISLATIVO | qua e sex | seg ter e qui | MATUTINO OU VESPERTINO | |
| Aya Maria Prado Iwamoto | 12019 | ANALISTA LEGISLATIVO | qua e sex | seg ter e qui | MATUTINO OU VESPERTINO | |
| Sandra Regina De Oliveira | 11412 | ANALISTA LEGISLATIVO | seg e qua | ter, qui e sex | MATUTINO OU VESPERTINO | |
| Lídia Cristina Villafañe Santos Duarte | 13711 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | seg e qua | ter, qui e sex | MATUTINO OU VESPERTINO | |
| Samantha De Souza Ferreira | 18339 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | ter e qui | seg qua e sex | MATUTINO OU VESPERTINO | |
| Marcus Corrêa Fernandes | 23308 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | ter e qui | seg qua e sex | MATUTINO OU VESPERTINO | |
| Setor de Auditoria Médica - SAM | Vanessa zumpichiatti de campani rodrigues | 16759 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | qua | seg, ter, qui e sex | VESPERTINO |
| Hugo josé mesquita da silva | 23051 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | ter e qui | seg, qua e sex | VESPERTINO | |
| Roberto wanderley campos ferreira | 16728 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | ter | seg, qua, qui e sex | VESPERTINO | |
| Luciano ferreira morgado | 18328 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | sex | seg, ter, qua e qui | MATUTINO | |
| Priscilla soares de salles | 23009 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | qua | seg, ter, qui e sex | MATUTINO | |
| Lucas denoni crato | 2321 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | qua | seg, ter, qui e sex | VESPERTINO | |
| Antonio paulo pinheiro lima | 16749 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | qua e sex | seg, ter, qui | MATUTINO | |
| Fernanda Andrade Toneto Barboza | 23384 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | qui | seg, ter, qua e sex | MATUTINO | |
| Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados - SECAD | Kery Kristine da Silva rocha | 20838 | ASSESSOR | 1ª semana: sex 2ª semana: qua e sex 3ª semana: qua e sex 4ª semana: qua e sex 5ª semana: qua e sex | 1ª semana: seg, ter, qua e qui 2ª semana: seg, ter e qui 3ª semana: seg, ter e qui 4ª semana: seg, ter e qui 5ª semana: seg, ter e qui | VESPERTINO |
| Juliana Cortes de Paiva Botelho | 22842 | ANALISTA LEGISLATIVO | 1ª semana: nenhum 2ª semana: ter e qui 3ª semana: ter e qui 4ª semana: ter e qui 5ª semana: ter | 1ª semana: todos 2ª semana: seg, qua e sex 3ª semana: seg, qua e sex 4ª semana: seg, qua e sex 5ª semana: seg, qua, qui e sex | VESPERTINO | |
| Setor de Contabilidade - SECON | Camila de Fátima Campos Damázio | 22740 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | ter e sex | seg, qua, qui e sex | VESPERTINO |
| José Raimundo de Oliveira Mendonça | 12356 | TÉCNICO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO | seg e qua | ter, qui e sex | MATUTINO | |
| Setor de Contas a Receber, Faturamento e Fiscalização - SECREF/FASCAL | Pedro Henrique Douro Azevedo | 23048 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | seg e qua | ter, qui e sex | VESPERTINO |
| Setor de Contratos e Aquisições - SECONT | Sebastião bento tavares | 11778 | ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO | seg | ter, qua, qui e sex | MATUTINO |
| Vanessa santana anziliero | 23428 | ANALISTA LEGISLATIVO | ter e sex | seg, qua e qui | VESPERTINO | |
| Setor de Elaboração Orçamentária - SEORC | Luís Otávio da Rocha Cunha | 11546 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | 1ª semana: não terá 2ª semana: ter e qui 3ª semana: ter e qui 4ª semana: ter e qui 5ª semana: ter e qui | 1ª semana: sex 2ª semana: seg, qua e sex 3ª semana: seg, qua e sex 4ª semana: seg, qua e sex 5ª semana: seg, qua e sex | MATUTINO |
| Roberto Murilo de Almeida | 12533 | ANALISTA LEGISLATIVO | 1ª semana: sex 2ª semana: qua e sex 3ª semana: qua e sex 4ª semana: não terá 5ª semana: não terá | 1ª semana: não terá 2ª semana: seg, ter e qui 3ª semana: seg, ter e qui 4ª semana: seg e ter 5ª semana: qua, qui e sex | MATUTINO | |
| Setor de Execução Orçamentária - SEO | Fabrício Augusto Fernandes Muniz | 23381 | ANALISTA LEGISLATIVO | qua | seg, ter qui e sex | VESPERTINO |
| Layane Sthefanny Souza Caixeta | 23212 | ANALISTA LEGISLATIVO | ter | seg qua, qui e sex | MATUTINO | |
| Ferix Antônio Orro Neto | 23406 | ANALISTA LEGISLATIVO | ter | seg qua, qui e sex | VESPERTINO | |
| Setor de Finanças - SEFIN | Robert Siqueira | 11907 | TÉCNICO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO | sex | seg, ter, qua, qui | MATUTINO |
| Claudio Monteiro Martins | 11875 | ANALISTA LEGISLATIVO | seg | ter, qua, qui e sex | VESPERTINO | |
| Patrícia Silva Melo Araújo | 23542 | ANALISTA LEGISLATIVO | ter | seg, qua, qui e sex | MATUTINO | |
| Andrea Maria Oliveira Gomes | 11908 | ANALISTA LEGISLATIVO | qui | seg, ter, qua e sex | INTEGRAL | |
| Setor de Inovação e Tecnologia da Informação - SEINOVA | Rogério Wagner Lage Guimarães Mendes | 18411 | CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO | Ata da 19ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2025 | Ata da 19ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2025 | Ata da 19ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2025 |
| Setor de Pagamento de Pessoal - SEPAG | Cleonice Duarte Batista | 13278 | ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO | Semana 2: Quarta e Sexta; Semana 3: Terça e Quinta; Semanas 4 e 5: Segunda e Quinta. | Semana 1: Sexta; Semana 2: Segunda, Terça e Quinta; Semana 3: Segunda, Quarta e Sexta; Semanas 4 e 5: Terça, Quarta e Sexta | MATUTINO |
| Fernanda Duarte Vieira | 23315 | ANALISTA LEGISLATIVO | Semana 1: Sexta; Semana 3: Sexta; Semanas 4 e 5: Quarta e Sexta. | Semana 3: Quinta; Semanas 4 e 5: Segunda, Terça e Quinta. | MATUTINO | |
| Gabriel Reis Lourenço Nogueira | 23543 | ANALISTA LEGISLATIVO | Semana 2: Terça e Quinta; Semana 3: Segunda e Quinta; Semanas 4 e 5: Terça e Quinta. | Semana 1: Sexta; Semana 2: Segunda, Quarta e Sexta; Semana 3: Terça, Quarta e Sexta; Semanas 4 e 5: Segunda, Quarta e Sexta. | MATUTINO | |
| Setor de Planejamento e Avaliação Orçamentária - SEPLA | Cláudio Quilici | 12657 | TÉCNICO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO | ter e sex | seg, qua e qui | MATUTINO |
| Setor de Registro e Redação Legislativa - SEREL | Adolfo Cardoso Junior | 12872 | ANALISTA LEGISLATIVO | seg e qua | ter, qui e sex | VESPERTINO |
| Robson Konig | 12651 | TÉCNICO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO | ter e sex | seg, qua e qui | INTEGRAL | |
| Silvino Alves da Silva Neto | 11308 | TÉCNICO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO | ter e sex | seg, qua e qui | VESPERTINO | |
| Setor de Serviços Auxiliares - SEAUX | Ado Francisco dos Santos | 11879 | ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO | qua e sex | seg, ter e qui | MATUTINO |
| Unidade de Constituição e Justiça - UCJ | Adailton da Rocha Teixeira | 11275 | CONSULTOR LEGISLATIVO | 1ª semana: qua e sex 2ª semana: qua 3ª semana: qua e sex 4ª semana: sex 5ª semana: qua e sex | 1ª semana: seg, ter e qui 2ª semana: seg, ter, qui e sex 3ª semana: seg, ter e qui 4ª semana: seg, ter qua e qui 5ª semana: seg, ter e qui | MATUTINO |
| Andressa Vidal Lopes Meira | 23296 | CONSULTOR LEGISLATIVO | 1ª semana: ter e sex 2ª semana: ter 3ª semana: não tem 4ª semana: não tem 5ª semana: ter e qui | 1ª semana: seg, qua e qui 2ª semana: seg, qua, qui e sex 3ª semana: não tem 4ª semana: nao tem 5ª semana: seg, qua e sex | MATUTINO | |
| Camila Serafini Machado | 23202 | CONSULTOR LEGISLATIVO | 1ª semana: não tem 2ª semana: seg 3ª semana: seg e qua 4ª semana: qua 5ª semana: seg e qua | 1ª semana: não tem 2ª semana: seg, ter, qui e sex 3ª semana: ter, qui e sex 4ª semana: teg, ter, qui e sex 5ª semana: ter, qui e sex | MATUTINO | |
| Carlos Henrique Silva | 24684 | CONSULTOR LEGISLATIVO | Portaria-GMD nº 268, de 27 de junho de 2025 | Portaria-GMD nº 268, de 27 de junho de 2025 | Portaria-GMD nº 268, de 27 de junho de 2025 | |
| Clara Leonel Abreu | 24699 | CONSULTOR LEGISLATIVO | 1ª semana: não tem 2ª semana: ter e qui 3ª semana: ter 4ª semana: ter 5ª semana: ter e qui | 1ª semana: não tem 2ª semana: seg, qua e sex 3ª semana: seg, qua qui e sex 4ª semana: seg, qua qui e sex 5ª semana: seg, qua e sex | VESPERTINO | |
| Jeizon Allen Silvério Lopes | 18334 | CONSULTOR LEGISLATIVO | 1ª semana: não tem 2ª semana: seg e qui 3ª semana: qui 4ª semana: seg e qui 5ª semana: seg | 1ª semana: não tem 2ª semana: ter, qua e sex 3ª semana: seg, ter, qua e sex 4ª semana: ter, qua e sex 5ª semana: ter, qua qui e sex | VESPERTINO | |
| Orivaldo Simão de Melo | 11607 | CONSULTOR LEGISLATIVO | 1ª semana: qua e sex 2ª semana: qua e sex 3ª semana: sex 4ª semana: qua e sex 5ª semana: sex | 1ª semana: seg, ter e qui 2ª semana: seg, ter e qui 3ª semana: seg, ter, qua e qui 4ª semana: seg, ter e qui 5ª semana: seg, ter qua e qui | VESPERTINO | |
| Juliana de Faria França | 24695 | CONSULTOR LEGISLATIVO | 1ª semana: não tem 2ª semana: ter e sex 3ª semana: nao tem 4ª semana: não tem 5ª semana: ter | 1ª semana: não tem 2ª semana: seg, qua e qui 3ª semana: nao tem 4ª semana: não tem 5ª semana: seg, qua, qui e sex | MATUTINO | |
| Rafael Marques Alemar | 23072 | CONSULTOR LEGISLATIVO | 1ª semana: não tem 2ª semana: qua e sex 3ª semana: ter 4ª semana: ter e qui 5ª semana: qua e sex | 1ª semana: não tem 2ª semana: seg, ter e qui 3ª semana: seg, qua qui e sex 4ª semana: seg qua e sex 5ª semana: seg, ter e qui | MATUTINO | |
| Wilson Barbosa | 16796 | CONSULTOR LEGISLATIVO | 1ª semana: não tem 2ª semana: seg e qui 3ª semana: seg e qui 4ª semana: seg 5ª semana: seg e qui | 1ª semana: não tem 2ª semana: ter, qua e sex 3ª semana: ter, qua e sex 4ª semana: ter, qua qui e sex 5ª semana: ter, qua e sex | MATUTINO | |
| Unidade de Processo Legislativo Orçamentário, Finanças, Transparência, Tributação, Regulação, Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - UEOF | Alexandre Rosa Lopes | 23552 | CONSULTOR LEGISLATIVO | 1ª semana: não teve 2ª semana: seg e qui 3ª semana: seg e qui 4ª semana: seg e qui 5ª semana: seg e qui | 1ª semana: todos 2ª semana: ter qua e sex 3ª semana: ter qua e sex 4ª semana: ter qua e sex 5ª semana: ter qua e sex | MATUTINO |
| Felipe Triches | 16786 | CONSULTOR LEGISLATIVO | 1ª semana: não teve 2ª semana: seg e qui 3ª semana: seg e qui 4ª semana: seg e qui 5ª semana: seg e qui | 1ª semana: todos 2ª semana: ter qua e sex 3ª semana: ter qua e sex 4ª semana: ter qua e sex 5ª semana: ter qua e sex | VESPERTINO | |
| Gabriel Miranda Ribeiro | 22707 | CONSULTOR LEGISLATIVO | 1ª semana: não teve 2ª semana: seg e qua 3ª semana: seg 4ª semana: seg e qua 5ª semana: seg e qua | 1ª semana: todos 2ª semana: ter qui e sex 3ª semana: ter, qua qui e sex 4ª semana: ter qui e sex 5ª semana: ter qui e sex | MATUTINO | |
| Hugo Mendes Plutarco | 16791 | CONSULTOR LEGISLATIVO | 1ª semana: sex 2ª semana: qua e sex 3ª semana: qua e sex 4ª semana: qua e sex 5ª semana: qua e sex | 1ª semana: seg, ter qua e qui 2ª semana: seg, ter e qui 3ª semana: seg, ter e qui 4ª semana: seg, ter e qui 5ª semana: seg, ter e qui | MATUTINO | |
| Júlio Akihiro Fujioka | 22723 | CONSULTOR LEGISLATIVO | 1ª semana: não teve 2ª semana: ter e sex 3ª semana: ter e sex 4ª semana: ter e sex 5ª semana: ter e sex | 1ª semana: todos 2ª semana: seg, qua e qui 3ª semana: seg, qua e qui 4ª semana: seg, qua e qui 5ª semana: seg, qua e qui | VESPERTINO | |
| Nubiene Leao Viana Da Silva | 16812 | CONSULTOR LEGISLATIVO | 1ª semana: sex 2ª semana: ter e sex 3ª semana: ter e sex 4ª semana: ter e sex 5ª semana: ter e sex | 1ª semana: seg, ter qua e qui 2ª semana: seg, qua e qui 3ª semana: seg, qua e qui 4ª semana: seg, qua e qui 5ª semana: seg, qua e qui | VESPERTINO | |
| Patrícia Duboc Jezini Netto | 16780 | CONSULTOR LEGISLATIVO | 1ª semana: sex 2ª semana: sex 3ª semana: qua e sex 4ª semana: sex 5ª semana: qua e sex | 1ª semana: seg, ter qua e qui 2ª semana: seg, ter qua e qui 3ª semana: seg, ter qui 4ª semana: seg, ter qua e qui 5ª semana: seg, ter e qui | MATUTINO | |
| Rafael Faria de Castro | 23547 | CONSULTOR LEGISLATIVO | 1ª semana: não teve 2ª semana: qui 3ª semana: ter e qui 4ª semana: ter e qui 5ª semana: ter e qui | 1ª semana: todos 2ª semana: seg, ter qua e sex 3ª semana: seg, qua e sex 4ª semana: seg, qua e sex 5ª semana: seg, qua e sex | VESPERTINO | |
| Saulo de Oliveira Nonato | 23313 | CONSULTOR LEGISLATIVO | 1ª semana: não teve 2ª semana: seg e qua 3ª semana: seg e qua 4ª semana: seg e qua 5ª semana: seg e qua | 1ª semana: todos 2ª semana: ter qui e sex 3ª semana: ter qui e sex 4ª semana: ter qui e sex 5ª semana: ter qui e sex | MATUTINO | |
| Unidade de Saúde, Educação, Cultura e Direitos Humanos - USE | Elisabete da Silva Malvar | 11930 | CONSULTOR LEGISLATIVO | ter e qui | seg, qua e sex | VESPERTINO |
| Guilherme de Freitas Kubiszeski | 23.549 | CONSULTOR LEGISLATIVO | qua e sex | seg, ter e qui | VESPERTINO | |
| Fabiana Margarita Gomes Lagar | 22703 | CONSULTOR LEGISLATIVO | ter e sex | seg, qua e qui | MATUTINO | |
| Livia Moura Delfino dos Santos | 24.748 | CONSULTOR LEGISLATIVO | Ata da 28ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2025 | Ata da 28ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2025 | Ata da 28ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2025 | |
| Natállia Rodrigues A. da Silva | 23.558 | CONSULTOR LEGISLATIVO | seg e qui | ter, qua e sex | VESPERTINO | |
| Maria do Perpétuo Socorro Albuquerque Matos | 16823 | CONSULTOR LEGISLATIVO | Ata da 31ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2025 | Ata da 31ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2025 | Ata da 31ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2025 | |
| Regina Celi Scorpione Nazareno | 16799 | CONSULTOR LEGISLATIVO | qua e sex | seg, ter e qui | MATUTINO | |
| Unidade Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente - UDA | Alex Paiva Rampazzo | 23415 | CONSULTOR LEGISLATIVO | 1° semana: sex 2° semana: ter 3° semana: ter 4° semana: ter e sex 5° semana: não terá | 1° semana: não terá 2° semana: seg, qua, qui e sex 3° semana: seg, qua, qui e sex 4° semana: seg, qua e qui 5° semana: não terá | MATUTINO |
| Ana Alice Biedzicki De Marques | 16806 | CONSULTOR LEGISLATIVO | ATA DA 26ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025 | ATA DA 26ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025 | ATA DA 26ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025 | |
| Ana Carolina De Oliveira Lancellotti | 22709 | CONSULTOR LEGISLATIVO | 1° semana: não terá 2° semana: seg e qui 3° semana: seg e qui 4° semana: não terá 5° semana: qui | 1° semana: sex 2° semana: ter, qua e sex 3° semana: ter, qua e sex 4° semana: não terá 5° semana: sex | VESPERTINO | |
| Ana Cristina Resende Nogueira | 11859 | CONSULTOR LEGISLATIVO | 1° semana: sex 2° semana: qua e sex 3° semana: ter 4° semana: qua 5° semana: não terá | 1° semana: não terá 2° semana: seg, ter e qui 3° semana: seg, qua, qui e sex 4° semana: seg, ter e qui 5° semana: não terá | VESPERTINO | |
| Daniela Cavalieri Von Adamek | 22701 | CONSULTOR LEGISLATIVO | Ata da 22ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2025 | Ata da 22ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2025 | Ata da 22ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2025 | |
| Josabette Monica Gomes De Souza | 23073 | CONSULTOR LEGISLATIVO | 1° semana: não terá 2° semana: não terá 3° semana: não terá 4° semana: qui 5° semana: ter e qui | 1° semana: sex 2° semana: não terá 3° semana: não terá 4° semana: seg, ter, qua e sex 5° semana: seg | MATUTINO | |
| Jose Verissimo De Sena | 18342 | CONSULTOR LEGISLATIVO | 1° semana: sex 2° semana: qua 3° semana: qua e sex 4° semana: ter 5° semana: sex | 1° semana: não terá 2° semana: seg, ter e qui 3° semana: seg, ter e qui 4° semana: seg, qua, qui e sex 5° semana: seg, ter, qua e qui | VESPERTINO | |
| Josue Magalhaes De Lima | 16787 | CONSULTOR LEGISLATIVO | 1° semana: não terá 2° semana: não terá 3° semana: não terá 4° semana: não terá 5° semana: seg e qui | 1° semana: sex 2° semana: não terá 3° semana: não terá 4° semana: não terá 5° semana: ter, qua e sex | VESPERTINO | |
| Moira Paranagua Nogueira | 23209 | CONSULTOR LEGISLATIVO | 1° semana: não terá 2° semana: seg 3° semana: seg 4° semana: seg e qua 5° semana: qua | 1° semana: sex 2° semana: ter, qua, qui e sex 3° semana: ter, qua, qui e sex 4° semana: ter, qui e sex 5° semana: seg, ter, qui e sex | VESPERTINO | |
| Percentual de servidores em teletrabalho | 14% | |||||
(*) republicado por conter incorreção na relação original, publicada no DCL Nº 189, de 4 de setembro de 2025.
OBSERVAÇÕES:
1- Para o cálculo do percentual foram utilizados os dados do MENTORH emitidos em 03/09/2025. Foram considerados todos os servidores, efetivos e de livre provimento, lotados na estrutura administrativa da CLDF.
2- Retificação da Relação de servidores em teletrabalho do mês de julho/2025, publicado no DCL n°167, de 12 de agosto de 2025:
Unidade SECONT: não realizou teletrabalho, conforme doc 2285302 assinado pelo gestor da unidade;
Unidade SEINOVA: o servidor Rogério Wagner Lage Guimarães Mendes, matrícula 18411, realizou teletrabalho nos dias 24,25,28,29,30 e 31 de julho, conforme doc 2292091 assinado pelo gestor da unidade.
joão luís costa de abreu
Chefe do Setor de Desenvolvimento de Pessoas
karolina do nascimento costa
Chefe do Núcleo e Carreira e Desempenho
| Documento assinado eletronicamente por JOAO LUIS COSTA DE ABREU - Matr. 13172, Chefe do Setor de Desenvolvimento de Pessoas, em 26/09/2025, às 18:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por KAROLINA DO NASCIMENTO COSTA - Matr. 23199, Chefe do Núcleo de Carreira e Desempenho, em 26/09/2025, às 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 218, de 08 de outubro de 2025
Prazos para Emendas 1/2025
Várias. Comissões
Prazo de Emendas
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 84/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes destinados ao uso residencial, localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/10/2025 Último Dia: 10/10/2025
PROJETO DE LEI nº 3034/2022, de autoria do(a) Deputado(a) ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas escolas, universidades e faculdades das redes de ensino pública e privada, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/10/2025 Último Dia: 10/10/2025
PROJETO DE LEI nº 3053/2022, de autoria do Deputado JORGE VIANA que, Institui as diretrizes para a implementação do Programa de Assistência a Saúde dos Estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/10/2025 Último Dia: 10/10/2025
PROJETO DE LEI nº 221/2023, de autoria do(a) Deputado(a) ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui o serviço de biblioteca móvel na Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal, denominado Baú Literário, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/10/2025 Último Dia: 10/10/2025
PROJETO DE LEI nº 356/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui o Programa de Prevenção e Promoção à Saúde do Caminhoneiro no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/10/2025 Último Dia: 13/10/2025
PROJETO DE LEI nº 458/2023, de autoria do(a) Deputado(a) HERMETO, que Dispõe sobre o prazo máximo de 15 meses para que o paciente com indicação de cirurgia bariátrica e metabólica se submeta ao procedimento cirúrgico.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/10/2025 Último Dia: 13/10/2025
PROJETO DE LEI nº 511/2023, de autoria do(a) Deputado(a) JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre a Carteira de identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/10/2025 Último Dia: 13/10/2025
PROJETO DE LEI nº 607/2023, de autoria do(a) Deputado(a) ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 03/10/2025 Último Dia: 09/10/2025
PROJETO DE LEI nº 688/2023, de autoria do(a) Deputado(a) EDUARDO PEDROSA, que Estabelece diretrizes para criação de Sala de Integração Sensorial para pessoas neurodiversas, que possuam Transtorno de Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outros transtornos sensoriais e de comportamento no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/10/2025 Último Dia: 13/10/2025
PROJETO DE LEI nº 757/2023, de autoria do Deputado JORGE VIANA, que Dispõe sobre a Política de Mobilidade Aeromédica do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/10/2025 Último Dia: 10/10/2025
PROJETO DE LEI nº 854/2024, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL DE ORIENTAR E ESCLARECER ÀS GESTANTES SOBRE OS RISCOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO PROCEDIMENTO ABORTIVO.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/10/2025 Último Dia: 10/10/2025
PROJETO DE LEI nº 862/2024, de autoria do Deputado IOLANDO que, Dispõe sobre Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas Com Deficiência (PCD)
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/10/2025 Último Dia: 13/10/2025
PROJETO DE LEI nº 872/2024, de autoria do(a) Deputado(a) EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre o fluxo de empréstimo, permuta e doação de medicamentos e fórmulas nutricionais entre os estabelecimentos e instituições de saúde no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/10/2025 Último Dia: 10/10/2025
PROJETO DE LEI nº 897/2024, de autoria do(a) Deputado(a) JAQUELINE SILVA, que Altera a Lei nº 5.773, de 14 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, do Zika e da febre Chikungunya.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/10/2025 Último Dia: 10/10/2025
PROJETO DE LEI nº 902/2024, de autoria do(a) Deputado(a) JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o livre acesso dos profissionais da saúde à visitação e ao acompanhamento de familiares, quando internos em hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de saúde públicos e privados no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/10/2025 Último Dia: 10/10/2025
PROJETO DE LEI nº 929/2024, de autoria do(a) Deputado(a) HERMETO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down do Distrito Federal
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/10/2025 Último Dia: 13/10/2025
PROJETO DE LEI nº 935/2024, de autoria do(a) Deputado(a) RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 5.773, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, do Zika e da febre Chikungunya.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/10/2025 Último Dia: 13/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.008/2024, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui na rede pública de Saúde do Distrito Federal a oferta de Laserterapia Ginecológica.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/10/2025 Último Dia: 10/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.371/2024, de autoria do(a) Deputado(a) JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a criação do Programa QUERO GESTAR – Preservação de fertilidade em pessoas em tratamento oncológico.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 02/10/2025 Último Dia: 08/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.955/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a fixação de idade máxima para caminhões poliguindaste utilizados na prestação de serviços públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/10/2025 Último Dia: 10/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.956/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a vedação de manifestações político-partidárias por artistas contratados com recursos públicos em eventos, palcos e estruturas custeados pelo Estado no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/10/2025 Último Dia: 10/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.957/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a vedação ao uso de fantasias, trajes ou símbolos religiosos de forma desrespeitosa, pejorativa ou ofensiva em festas, eventos e manifestações culturais no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/10/2025 Último Dia: 10/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.958/2025, de autoria do(a) Deputado(a) JORGE VIANNA, que Dispõe sobre os direitos dos sócios de Cooperativas de Trabalho no âmbito do Distrito Federal, recepcionando o art. 7º da Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/10/2025 Último Dia: 10/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.959/2025, de autoria do(a) Deputado(a) JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento não inferior ao piso salarial, estabelecido em lei, das categorias profissionais pelas empresas contratadas pelo Poder Público do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/10/2025 Último Dia: 10/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.960/2025, de autoria do(a) Deputado(a) RICARDO VALE, que Cria o Programa Adotar Vale Mais, que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas físicas que adotarem animais resgatados por entidades da sociedade civil cadastradas no Cadastro Mais Protetor
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/10/2025 Último Dia: 10/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.961/2025, de autoria do(a) Deputado(a) ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Regulamenta sobre a criação de espaço destinado a desenvolver encontros e exposição de som em veículos automotores, bem como em reboques tipo carrocinhas, conhecidos como Espaços Paredões, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/10/2025 Último Dia: 10/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.962/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/10/2025 Último Dia: 13/10/2025
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI nº 1.089/2024, de autoria do(a) Deputado(a) DOUTORA JANE, que Institui o prêmio "Mulheres do Ano" dedicado às mulheres que realizam ações de grande relevância que impactam positivamente na vida das pessoas no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 02/10/2025 Último Dia: 08/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.710/2025, de autoria do(a) Deputado(a) ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o Índice de Avaliação da Qualidade do Atendimento nas Delegacias Especializadas em atendimento à mulher e nas demais delegacias competentes para o recebimento de denúncias de violência contra a mulher.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 02/10/2025 Último Dia: 08/10/2025
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do SACP
| Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 07/10/2025, às 17:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 218, de 08 de outubro de 2025
Resultado de Pautas 19/2025
Colégio de Líderes
Resultado de Pauta - SELEG
19ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Data: 7 de outubro de 2025 (terça-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário
a. Projeto de Lei nº 1.805, de 2025, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que "Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 7 de outubro de 2025 (terça-feira);
b. Projeto de Lei nº 1.953, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que 'dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências'". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 7 de outubro de 2025 (terça-feira);
c. Projeto de Lei nº 1.965, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 177.342.641,00". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 7 de outubro de 2025 (terça-feira);
d. Projeto de Lei nº 285, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Atualiza a legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 7 de outubro de 2025 (terça-feira);
e. Projeto de Lei Complementar nº 81, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2024, que 'institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências'". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 (terça-feira);
f. Projeto de Decreto Legislativo nº _____, de 2025 (Mensagem Nº 181/2025 - GAG/CJ / Processo nº 42, de 2025), de autoria da CEOF, que "Homologa o Convênio ICMS nº 96, de 4 de julho de 2025". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 (terça-feira);
g. Projeto de Decreto Legislativo nº _____, de 2025 (Mensagem Nº 166/2025 - GAG/CJ / Processo nº 37, de 2025), de autoria da CEOF, que "Homologa o Convênio ICMS nº 78, de 4 de julho de 2025". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 (terça-feira);
h. Projeto de Lei nº 1.966, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 (terça-feira);
i. Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 (terça-feira);
j. Ratificação de acordo de indicação para a Ordem do Dia e votação durante o mês de setembro, de 1 (uma) proposição, por deputado, com a temática atinente ao meio ambiente e preservação do Cerrado, em virtude da Lei nº 4.939, de 19 de setembro de 2012, que instituiu a Semana do Cerrado no Calendário Oficial do Distrito Federal, a pedido do Deputado Rogério Morro da Cruz, conforme MEMORANDO Nº 114/2025-GAB DEP ROGERIO MORRO DA CRUZ em anexo (SEI nº 2273377). Reiteramos aos parlamentares, que a indicação da proposição deverá ser encaminhada via SEI, em processo próprio, para a Secretaria Legislativa, sendo prazo final dia 10 de outubro de 2025 (sexta-feira);
k. Ratificação de acordo para indicação de 1 (uma) proposição vetada, por deputado, com orientação para rejeição do veto. Reiteramos aos parlamentares, que as indicações deverão ser encaminhadas para a Secretaria Legislativa, via SEI, em processo próprio, sendo prazo final dia 10 de outubro de 2025 (sexta-feira).
Brasília, 7 de outubro de 2025.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
| Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a) Legislativo(a), em 07/10/2025, às 16:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 218, de 08 de outubro de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CDC
Designação de Relatores - CDC
De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante, nos termos do art. 167, § 3° do Regimento Interno da CLDF, informo que o projeto de lei a seguir relacionado foi distribuído ao membro desta Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 08/10/2025.
| Deputado Iolando |
| Projeto de Lei nº 134/2023 |
Brasília, 07 de outubro de 2025.
Marcelo soares de almeida
Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor
| Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a) de Comissão, em 07/10/2025, às 12:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 218, de 08 de outubro de 2025
Atos 12/2025
Segundo Vice-Presidente
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA
Gabinete da Segunda Vice-Presidência
ATO DA SEGUNDA VICE PRESIDENTE Nº 12 DE 2025
Consigna elogio aos servidores que
atuaram na realização da edição de 2025
do Programa Nosso Parlamento – Projeto
Parlamento Jovem Distrital.
A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no art. 46. inciso III do Regimento Interno da Câmara Legislativa
do Distrito Federal e e no Ato da Mesa Diretora nº 38 de 2025, e
CONSIDERANDO a relevância do Programa Nosso Parlamento da Escola do Legislativo;
CONSIDERANDO a atuação dos servidores que contribuíram de maneira direta, dedicada e exemplar para a plena realização da edição de 2025 do Programa Nosso Parlamento – Projeto
Parlamento Jovem Distrital;
CONSIDERANDO que a atuação desses servidores possibilitou o alcance de mais de 14 mil estudantes do ensino médio da rede pública do Distrito Federal, abrangendo 21 escolas de diferentes
regiões administrativas, e elegeu 24 jovens deputados distritais, que vivenciaram uma jornada parlamentar simulada com diplomação, posse e exercício do mandato
RESOLVE:
Art. 1º Consignar elogio ao servidores relacionados abaixo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Escola do Legislativo.
Art. 2º Recomendar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Núcleo de Jornalismo
Nome do Servidor Matrícula
Ana Teresa Alves Malta 24.883
Bruno Sodré 16.804
SEAUX
Nome do Servidor Matrícula
Wesley Soares de Lima 24.181
Osmar Rodrigues da Silva 12.376
Francisco Nunes da Costa Junior 12.926
Nilson Waldemar da Silva 11.627
João de Jesus Rodrigues da Silva 11.635
SAPLE
Nome do Servidor Matrícula
Eduardo Corrêa Rodrigues 24.310
Luis Gustavo Bonifácio Gomes 24.685
Michel Alves da Silva 24.676
SELEG
Nome do Servidor Matrícula
Ana Carolina de Sousa e Silva 23.768
Lucas Demetrius Kontoyanis 22.405
Manoel Álvaro da Costa 15.030
Thamires Aguiar Santos 24.754
Equipamentos de Áudio/TV Legislativa
Nome do Servidor Matrícula
Ricardo Abrantes Vieira Lopes 24.682
(Operador de Câmera/UPE)
Ivandélio Sousa Ferreira
TV Legislativa – Núcleo de Produção
Nome do Servidor Matrícula
Alexandre Silva Brandão 23.757
Luis Felipe Silva 23.262
Mariama Morena Alves Avallone 23.687
DICOM/NPI/NCDMP
Nome do Servidor Matrícula
Cleyton dos Santos (Dicom) 23.937
Júlia Koslovski Branco Figueiredo de Lima
(Dicom) 23.192
Bianca Reis Laterza Brentini (NPI) 24.523
Júlia Barros de Alencar Muniz (NPI) 24.452
Diogo Carneiro Ferreira (NCDMP) 23.307
Mathews Vinicius Justiniano Fonseca da Silva
(NCDMP) 24.859
PEJUV
Nome do Servidor Matrícula
Ana Paula Martins Guilhem 24.520
NPG – Núcleo de Editoração e Produção Gráfica
Nome do Servidor Matrícula
Allan Braz Iacone Santos 24.701
Antonio Alves dos Santos 13.271
Antonio Eufrauzino de Souza Neto 11.671
Daniel Rameh de Paula 22.965
Enrile Ribeiro Campos Barros 24.616
Ivanildo de Araújo Silva 13.274
Ivonaldo Oliveira 11.739
José Cícero Medeiros Franco 11.217
Lázaro José Soares Tolentino 11.238
Luis Antonio Fidyk 11.258
Victor Lúcio Figueiredo 13.157
Carlos Eduardo de Paula Miranda Filho 70.825
CERIM
Nome do Servidor Matrícula
Ana Carolina Santos Fontes 24.633
Ana Paula de Andrade Aguiar 24.527
André Aureliano de Sousa 24.627
Daniela Priscila de Oliveira Veronezi 23.081
Diego Araújo Silva 24.143
Giovanna Torriceli Campos Martins 70.810
Hilda da Costa Torres 11.529
Júlia Consentino Souza 24.316
Luciana Reis de Medeiros Guimarães 23.673
Maria Xavier Galvão 23.600
Nicolly Alcântara Diniz 70.785
Rodrigo Schiavon Gonçalves da Silva 23.411
Sara Camila Ramos da Silva 23.410
DIPOL
Nome do Servidor Matrícula
Irivaldo Negreiro de Souza 24.594
Brasília, 07 de outubro de 2025.
DEPUTADA PAULA BELMONTE
Segunda Vice-Presidente
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169,
Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/10/2025, às 17:17,
conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do
Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2358553 Código CRC: C924C5F4.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 3 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-8338
www.cl.df.gov.br - gabsvp@cl.df.gov.br
00001-00041347/2025-41 2358553v7
DCL n° 218, de 08 de outubro de 2025
Portarias 411/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP Nº 411, de 29 DE setembro DE 2025 (*)
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00034916/2025-00, RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor RODRIGO DE OLIVEIRA STUCKERT, matrícula nº 24.858-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Economista, da seguinte forma: 1.249 dias, de 8/10/2021 a 9/3/2025, à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-servidor, correspondentes a 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 4 (quatro) dias, descontando-se, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-servidor, 7 (sete) dias em decorrência de Afastamento para Frequência em Curso de Formação, conforme declaração emitida pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 10 de março de 2025, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 8/10/2021 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.
edilair da silva sena
Diretora de Gestão de Pessoas
____
(*) Republicada por conter incorreção no texto original, publicado no DCL nº 210, de 30/9/2025, p. 32
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 07/10/2025, às 15:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 218, de 08 de outubro de 2025
Portarias 424/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP Nº 424, de 7 DE outubro DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos arts. 2º a 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no Processo SEI nº 001-002763/1997, RESOLVE:
AUTORIZAR a conversão em pecúnia de 8 (oito) meses de licença‑prêmio por assiduidade adquiridos pelo servidor inativo JOAO DE JESUS RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 11.635-45, não usufruídos, nem convertidos em pecúnia, nem computados para aposentadoria ou qualquer outro efeito, sendo 2 (dois) meses do período aquisitivo de 5/11/1993 a 3/11/1998; 1 (um) mês do período aquisitivo de 3/11/2003 a 31/10/2008; 3 (três) meses do período aquisitivo de 1º/11/2008 a 30/10/2013; e 2 (dois) meses referentes ao período aquisitivo de 30/10/2018 a 28/10/2023.
edilair da silva sena
Diretora de Gestão de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 07/10/2025, às 14:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 217, de 07 de outubro de 2025 - Extraordinário
Avisos - Licitações 1/2025
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 03 de outubro de 2025.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90032/2025
Processo nº 00001-00033724/2025-78. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento contínuo
de combustível (gasolina comum, etanol, diesel comum e diesel S10), sob demanda, em rede de
postos credenciados em todo território nacional, através da implantação e operação de sistema
(software) informatizado e integrado, com utilização de cartão com chip (smart card) ou outro modelo
— considerando aspectos de segurança, compatibilidade com o sistema de gerenciamento e
durabilidade, visando atender às necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme
condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor estimado da
contratação: R$ 865.770,68. Data/hora da Sessão Pública: 21/10/2025, às 09:30h. Local: Internet, no
endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: maior desconto. O edital encontra-se nos
endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais
informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente
da Comissão Permanente de Contratação, em 03/10/2025, às 18:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2354738 Código CRC: 616786CD.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00033724/2025-78 2354738v2
Criado por dirceu.neto, versão 2 por dirceu.neto em 03/10/2025 18:26:28.
DCL n° 218, de 08 de outubro de 2025
Atos 239/2025
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora Nº 239, DE 2025
Autoriza a participação de servidores em evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00037024/2025-52, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de licença aos servidores Fabiano Bonfim Carregaro, Analista Legislativo, matrícula nº 23.224; Guilherme Tapajós Távora, Membro Titular da Comissão Permanente de Contratação, matrícula nº 12.511; e Ronieri Barbosa de Souza, Analista Legislativo, matrícula nº 23.213, a fim de que participem do evento "Inteligência Artificial aplicada às contratações da administração e das estatais", promovido pela Zênite Informação e Consultoria S/A, nos dias 15 e 16 de outubro de 2025, em São Paulo/SP.
Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF da inscrição do evento, das passagens aéreas, nos trechos Brasília - São Paulo (SP) / São Paulo (SP) - Brasília, e de 1 diária e meia.
Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de diárias e dispensa de ponto, para o primeiro dia anterior ao início ou para o subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº 73, de 2024.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 6 de outubro de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente |
| DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário | DEPUTADO roosevelt 2º Secretário |
| DEPUTADO martins machado 3º Secretário | DEPUTADO jorge vianna 4º Secretário suplente |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/10/2025, às 18:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Quarto(a)-Secretário(a) Suplente, em 07/10/2025, às 00:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/10/2025, às 08:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 07/10/2025, às 11:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/10/2025, às 12:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 218, de 08 de outubro de 2025
Atos 525/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 525, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, em especial as que conferem o art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e os arts. 211, §1º, e 255, I, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011; e considerando o contido no Processo SEI nº 00001-00014779/2025-89, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar processo administrativo disciplinar para averiguar a ocorrência de possíveis ilícitos administrativos, conforme fatos descritos no processo supracitado.
Art. 2º Determinar à Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial (CPTCE) que proceda à apuração.
Art. 3º Fixar o prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de outubro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/10/2025, às 17:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 218, de 08 de outubro de 2025
Portarias 280/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secretário-Geral Nº 280, de 06 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Inexigibilidade nº 60/2025, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e os instrutores ÂNGELA MARIA DOS SANTOS, por meio da Nota de Empenho 2025NE00868, e ARMANDO DE MORAIS VELOSO, por meio da Nota de Empenho 2025NE00869. Objeto: Contratação, por inexigibilidade de licitação, de instrutores externos para realização da 2ª Semana de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a ocorrer entre os dias 7 e 9 de outubro e ao longo dos meses de outubro a dezembro de 2025, totalizando 10 encontros com 3 horas de duração cada, para cada instrutor, conforme disposto no Estudo Técnico Preliminar (doc. SEI 2327048). Processo nº 00001-00025813/2025-41.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:
| Nome | Lotação | Matrícula | Função |
| POLLYANNA COSTA MIRANDA | NPE | 24.432 | Fiscal |
| MARÍLIA MAGALHÃES TEIXEIRA | NPE | 23.403 | Fiscal Substituta |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/10/2025, às 18:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 218, de 08 de outubro de 2025
Avisos - Licitações 3/2025
Aviso de Licitação
Brasília, 07 de outubro de 2025.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90026/2025
Processo nº 00001-00022698/2025-52. Objeto: Aquisição de 4 (quatro) licenças temporárias (trinta e seis meses) do software Sketchup PRO; 5 (cinco) licenças temporárias (trinta e seis meses) do AutoCAD Revit LT Suite e 1 (uma) licença temporária (trinta e seis meses) do software Autodesk AEC Collection, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vencedores: MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 04.198.254/0001-17, Valor: R$ 90.018,75 e X7 INFORMATION TECHNOLOGY LTDA, CNPJ nº 54.144.564/0001-27, Valor: R$ 35.160,00. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO
Pregoeiro
| Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente da Comissão Permanente de Contratação, em 07/10/2025, às 10:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 218, de 08 de outubro de 2025
Extratos - Contratos 2/2025
Extrato 2025-NUCON
Brasília, 06 de outubro de 2025.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo n.º 00001-00034548/2025-91. Acordo de Cooperação Técnica nº 22, de 2025, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 12.219.624/0001-83. Objeto: Estabelece parâmetros de cooperação entre a CLDF e a Defensoria Pública do Distrito Federal, visando ao desenvolvimento de ações conjuntas de educação em direitos sociais e de formação cidadã, em conformidade com as competências regimentais da Comissão de Assuntos Sociais. Vigência: O acordo entra em vigor a partir da assinatura e terá vigência por 24 meses. Legislação: Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Partes: Pela CLDF, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 06/10/2025, e, pela DPDF, CELESTINO CHUPEL - Defensor Público-Geral do Distrito Federal, em 24/09/2025.
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/10/2025, às 19:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 218, de 08 de outubro de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CAF
Designação de Relatores - CAF
Informo que a Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline Silva, nos termos do art. 157 e do art. 167 do Regimento Interno, avocou a relatoria da proposição abaixo relacionada para proferir parecer em regime de urgência.
| Deputada Jaqueline Silva |
| PL 1.949/2025 |
SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário – CAF
| Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840, Secretário(a) de Comissão, em 07/10/2025, às 17:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 218, de 08 de outubro de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CDESCTMAT
Designação de Relatores - CDESCTMAT
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e art. 157, §1º, inciso III do Regimento Interno, informo que o Senhor Presidente desta Comissão avocou a relatoria das seguintes proposições, para proferir parecer em regime de urgência:
| Deputado Daniel Donizet |
| PL 1949/2025 |
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT
| Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 07/10/2025, às 18:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 218, de 08 de outubro de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CDDM
Designação de Relatores - CDDM
De ordem da Senhora Presidente da Comissão Permanente do Direito das Mulheres, Deputada Doutora Jane, nos termos da Resolução nº 343/2024 da CLDF, informamos que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem pareceres.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 08/10/2025
| Deputada Paula Belmonte | Deputada Dayse Amarilio | Deputado Pastor Daniel de Castro |
| 730/2023 | 487/2023 | 109/2023 |
Brasília, 7 de outubro de 2025.
BÁRBARA SILVA DINIZ
Secretária de Comissão - Substituta
| Documento assinado eletronicamente por BARBARA SILVA DINIZ - Matr. 24865, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 07/10/2025, às 15:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 218, de 08 de outubro de 2025
Atos 524/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 524, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR GUSTAVO COCKELL CANECA PEREIRA para exercer o cargo de Assessor, CL-01, na Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - PRO 60+. (LP).
Brasília, 07 de outubro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/10/2025, às 18:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 218, de 08 de outubro de 2025
Portarias 277/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secretário-Geral Nº 277, de 06 DE outubro DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG Nº 45/2025-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa RD MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.707.468/0001-10, cujo objeto é fornecimento de equipamentos e mobiliários destinados ao programa saúde e esporte – PSE e refeitório da CLDF, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Processo nº 00001-00047723/2023-49.
Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:
| NOME | FUNÇÃO | LOTAÇÃO | MATRÍCULA |
| Bairon Emiliano P. da Silva | Gestor do Contrato | ASTEA | 22.698 |
| Marcelo Ulisses Pimenta | Fiscal Técnico | ASTEA | 24.522 |
| João Lucas Santos Flores | Fiscal Técnico Substituto | ASTEA | 24.401 |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/10/2025, às 19:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 218, de 08 de outubro de 2025
Portarias 278/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secretário-Geral Nº 278, de 06 DE outubro DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG Nº 46/2025-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa TATAMI PONTO COM LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.738.425/0001-07, cujo objeto é fornecimento de equipamentos e mobiliários destinados ao programa saúde e esporte – PSE e refeitório da CLDF, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.. Processo nº 00001-00047723/2023-49.
Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:
| NOME | FUNÇÃO | LOTAÇÃO | MATRÍCULA |
| Marcelo Ulisses Pimenta | Fiscal Técnico | ASTEA | 24.522 |
| João Lucas Santos Flores | Fiscal Técnico Substituto | ASTEA | 24.401 |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/10/2025, às 19:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 218, de 08 de outubro de 2025
Portarias 282/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secretário-Geral Nº 282, de 06 DE outubro DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação de consultoria técnica especializada em engenharia para elaboração de estudos, diagnósticos, projetos básicos e executivos necessários à ampliação do sistema de ar-condicionado, à implantação de sistema de combate a incêndio por gás e controle de acesso do CPD da Câmara Legislativa do Distrito Federal, visando garantir condições adequadas de refrigeração, segurança, disponibilidade e continuidade operacional.
Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelo seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
| NOME | LOTAÇÃO | MATRÍCULA | FUNÇÃO |
| Ana Carolina Fontes Rodrigues Panerai | ASTEA | 22.705 | Integrante Técnico |
| João Lucas Santos Flores | ASTEA | 24.401 | Integrante Técnico |
| Hugo Pierre Lapa | ASTEA | 13.348 | Integrante Técnico |
| Eduardo Mioranza Vivan | ASTEA | 24.612 | Integrante Técnico |
| Bairon Emiliano Pereira da Silva | ASTEA | 22.698 | Integrante Técnico |
| Airton Bordin Junior | SEINF | 23.994 | Integrante Requisitante |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/10/2025, às 19:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 218, de 08 de outubro de 2025
Portarias 279/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secretário-Geral Nº 279, de 06 DE outubro DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação, por meio da Nota de Empenho 2025NE00865, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e TATAMI PONTO COM LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 14.738.425/0001-07, cujo objeto é o FORNECIMENTO E INSTAL. DE 36 M2 DE TATAME E DE 18 M. LINEARES DE PROTEÇÃO DE PAREDE. Aquisição, na modalidade PREGÃO, de equipamentos e mobiliários mediante o fornecimento e/ou fabricação e instalação de bens para equipar os espaços destinados ao Programa Saúde e Esporte - PSE e ao Refeitório da CLDF, conf. TR (2197851), Desp. GMD (2217930), Parecer-PG nº 318/25-NPLC (2245751), Proposta (2272049), Termo de Homologação - Pregão 90018/2025 (2328273), Desp. ASTEA (2333625) e Desp. DAF (2334241). Processo nº 00001-00047723/2023-49.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:
| NOME | FUNÇÃO | LOTAÇÃO | MATRÍCULA |
| Leandro Luiz Fernandes de Lacerda Messere | Gestor do Contrato | NACEP | 24.296 |
| Levy Christiano Dias Ramos | Fiscal Técnico | NUIP | 24.231 |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/10/2025, às 19:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 218, de 08 de outubro de 2025
Extratos - Contratos 3/2025
Extrato de Termo Aditivo
Brasília, 06 de outubro de 2025.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO (5º TERMO ADITIVO)
Processo n.º 00001-00017163/2020-55. CONTRATO-PG Nº 45/2020-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SEISELLES DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI, CNPJ 10.445-514/0001-04. Objeto do Contrato: Prestação de serviços de fornecimento de jornais e revistas, em meio digital, à CLDF. Objeto do Aditivo: Modificação do Contrato, de comum acordo (artigo 65, II, "b" da Lei nº 8.666/1993), para a exclusão da obrigação de entregar o periódico Istoé (item 7) por parte da Contratada. A supressão da revista causará uma redução de R$ 9.893,30 no valor total anual líquido do Contrato, o qual passará a ser de R$ 12.675,86. Programa de Trabalho: 01.122.8204.8517; Subtítulo: 0065; Natureza da Despesa: 3390-39. Nota de empenho: 2024NE01048, no valor de R$ 22.569,16, emitida em 06/12/2024. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 06/10/2025, e, pela Contratada, LEONARDO FELIPE GUEDES - Representante Legal, em 01/10/2025.
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/10/2025, às 18:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 218, de 08 de outubro de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 1/2025
Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação
Brasília, 06 de outubro de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00041103/2025-68. Contratada: EVIDENCE ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA., CNPJ: 28.319.791/000136 Objeto: prestação de serviços de Odontologia conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2352389 e declaração do credenciamento do FASCAL nº SEI 2355360.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 06/10/2025, às 15:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 218, de 08 de outubro de 2025
Avisos - Licitações 1/2025
Aviso de Licitação
Brasília, 07 de outubro de 2025.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90027/2025
Processo nº 00001-00037752/2024-83. Objeto: Contratação de empresa especializada em sistemas de climatização com central de água gelada para prestação de serviços de instalação de climatização e instrumentação para automação de bombas secundárias de água gelada, com fornecimento de todos os materiais necessários, de acordo com projeto e necessidades da CLDF e de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vencedor: TEMPER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 24.907.701/0001-77, Valor: R$ 633.000,00. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA
Pregoeira
| Documento assinado eletronicamente por NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Matr. 11880, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 07/10/2025, às 10:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 218, de 08 de outubro de 2025
Avisos - Licitações 2/2025
Aviso de Licitação
Brasília, 07 de outubro de 2025.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90034/2025
Processo nº 00001-00026370/2025-13. Objeto: Contratação de consultoria especializada para realizar o mapeamento e a institucionalização das competências organizacionais, gerenciais e individuais da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), implementar metodologia e instrumentos para o dimensionamento da força de trabalho, bem como construir o Quadro de Talentos da Instituição, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor estimado da contratação: R$ 767.000,00. Data/hora da Sessão Pública: 23/10/2025, às 09:30h. Local: www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: Menor Preço. O edital encontra-se em: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA
Pregoeira
| Documento assinado eletronicamente por NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Matr. 11880, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 07/10/2025, às 10:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 218, de 08 de outubro de 2025
Avisos - Licitações 4/2025
Aviso de Licitação
Brasília, 06 de outubro de 2025.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90033/2025
Processo nº 00001-00018181/2025-69. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de mobiliários planejados para atender necessidades específicas e personalizadas de setores diversos da CLDF, conforme as especificações técnicas e quantidades contidas no Termo de Referência e em seus anexos – Anexo I do Edital. Valor estimado da contratação: R$ 229.815,97. Data/hora da Sessão Pública: 22/10/2025, às 09:30h. Local: www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: Menor Preço. O edital encontra-se em: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
RONIERI BARBOSA DE SOUZA
Pregoeiro
| Documento assinado eletronicamente por RONIERI BARBOSA DE SOUZA - Matr. 23213, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação - Substituto(a), em 06/10/2025, às 15:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 218, de 08 de outubro de 2025
Extratos - Contratos 1/2025
Extrato de Termo Aditivo
Brasília, 06 de outubro de 2025.
EXTRATO DE CONTRATO (5º TERMO ADITIVO)
Processo n.º 00001-00019295/2021-01. CONTRATO-PG Nº 65/2021-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa OSM – CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA, CNPJ nº 88.633.680/0002-02. Objeto do Contrato: Prestação de serviços de manutenção, suporte técnico, treinamento e eventuais customizações da solução de Mensageria MENTORH (eSocial) adquirida pela CLDF para automatização do processo de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas para o eSocial. Objeto do Termo Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 65/2021 – PG/CLDF, pelo período de 12 (doze) meses, o qual passa a ter vigência de 13/12/2025 a 12/12/2026, nos termos do disposto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações. Valor do Contrato: R$ 236.212,96. Programa de Trabalho: 01.126.8204.2557; Subtítulo: 2627; Natureza da Despesa: 3390-40. Nota de Empenho 2025NE00012, no valor de R$ 228.614,35, emitida em 09/01/2025. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 06/10/2025, e, pela Contratada, GUILHERME KOEBE DE OLIVEIRA - Representante Legal, em 29/09/2025.
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/10/2025, às 18:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 211, de 01 de outubro de 2025
Prazos para Emendas 1/2025
Várias. Comissões
Prazo de Emendas
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 83/2025, de autoria do(a) Deputado(a) ROOSEVELT, que Altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dispõe sobre a organização de Centro de Assistência Judiciária - Ceajur, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 01/10/2025 Último Dia: 07/10/2025
PROJETO DE LEI nº 2.718/2022, de autoria do(a) Deputado(a) ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre o programa de terapia nutricional para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/09/2025 Último Dia: 06/10/2025
PROJETO DE LEI nº 92/2023, de autoria do(a) Deputado(a) EDUARDO PEDROSA, que Estabelece diretrizes para a implantação de programas de prevenção da saúde à doença de Alopecia, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/09/2025 Último Dia: 06/10/2025
PROJETO DE LEI nº 109/2023, de autoria do(a) Deputado(a) ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui o Programa Dignidade Íntima na Escola, no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, e dá providências correlatas.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/09/2025 Último Dia: 06/10/2025
PROJETO DE LEI nº 134/2023, de autoria do(a) Deputado(a) JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre o direito de assinatura física das pessoas idosas em contratos de consumo firmados por meio eletrônico ou por telefone.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/09/2025 Último Dia: 06/10/2025
PROJETO DE LEI nº 148/2023, de autoria do(a) Deputado(a) ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a Lei nº 7.064, de 11 de janeiro de 2022, que “Institui o Programa de Benefício Educacional-Social – PBES denominado Cartão Creche e dá outras providências.”
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/09/2025 Último Dia: 06/10/2025
PROJETO DE LEI nº 341/2023, de autoria do(a) Deputado(a) ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Dispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento Móvel Oftalmológico no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, e dá providências correlatas.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/09/2025 Último Dia: 06/10/2025
PROJETO DE LEI nº 348/2023, de autoria do(a) Deputado(a) ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o Portal da Transparência das Escolas Públicas Distritais, e adota outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/09/2025 Último Dia: 06/10/2025
PROJETO DE LEI nº 487/2023, de autoria do(a) Deputado(a) JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a exibição de propaganda ou campanha de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher nos eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/09/2025 Último Dia: 06/10/2025
PROJETO DE LEI nº 620/2023, de autoria do(a) Deputado(a) PAULA BELMONTE, que Institui, no âmbito do Distrito Federal, as diretrizes específicas e os instrumentos de incentivos destinados ao desenvolvimento dos estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação da Rede Pública e Privada de Ensino, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/09/2025 Último Dia: 06/10/2025
PROJETO DE LEI nº 645/2023, de autoria do(a) Deputado(a) ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui o Programa Proteção para a Vida (PPV/DF), no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, e dá providências correlatas.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/09/2025 Último Dia: 06/10/2025
PROJETO DE LEI nº 656/2023, de autoria do(a) Deputado(a) ROOSEVELT, que Institui o Programa "Guardiões da Educação" e estabelece medidas de prevenção e combate a atos de violência física ou psicológica, uso ou venda de drogas, vulnerabilidade por assédio ou agressão em ambiente escolar e doméstico no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/09/2025 Último Dia: 06/10/2025
PROJETO DE LEI nº 685/2023, de autoria do(a) Deputado(a) EDUARDO PEDROSA, que Institui o Protocolo Individualizado de Avaliação - PIA para os alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA, matriculados nas unidades escolares e nas instituições educacionais no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/09/2025 Último Dia: 06/10/2025
PROJETO DE LEI nº 730/2023, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Determina a Exibição de Vídeos Educativos nas Sessões de Cinemas sobre a Conscientização, Prevenção e Combate a Violência Contra a Mulher, no Âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/09/2025 Último Dia: 06/10/2025
PROJETO DE LEI nº 765/2023, de autoria do(a) Deputado(a) THIAGO MANZONI, que Proíbe, no âmbito do Sistema Distrital de Educação Básica, qualquer abordagem educacional do Holocausto ou do Sionismo que implique em negação, distorção ou revisão dos fatos historicamente estabelecidos.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/09/2025 Último Dia: 06/10/2025
PROJETO DE LEI nº 844/2023, de autoria do(a) Deputado(a) FÁBIO FELIX, que Institui Diretrizes para Políticas de Reparação de danos provocados pela proibição da cannabis e outras drogas no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/09/2025 Último Dia: 06/10/2025
PROJETO DE LEI nº 878/2024, de autoria do(a) Deputado(a) EDUARDO PEDROSA, que Reconhece como de relevante interesse social e cultural o Movimento Orgulho Autista Brasil - MOAB.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/09/2025 Último Dia: 06/10/2025
PROJETO DE LEI nº 979/2024, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e escolar no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/09/2025 Último Dia: 06/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.070/2024, de autoria do(a) Deputado(a) PAULA BELMONTE, que Dá nova denominação de ESTRADA PARQUE BRAZLÂNDIA à rodovia DF-097.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/09/2025 Último Dia: 06/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.167/2024, de autoria do(a) Deputado(a) WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a criação do Certificado Escola Amiga do Autista no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/09/2025 Último Dia: 06/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.636/2025, de autoria do(a) Deputado(a) JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre a alteração da denominação do Setor Habitacional Bernardo Sayão, da Colônia Agrícola Águas Claras e da Colônia Agrícola IAPI para Setor Habitacional Guará Park-SHGP.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 01/10/2025 Último Dia: 07/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.640/2025, de autoria do(a) Deputado(a) IOLANDO, que Altera a Lei nº 5.362, de 3 de julho de 2014, que “autoriza o Poder Executivo a receber as áreas que especifica e dá outras providências”.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 01/10/2025 Último Dia: 07/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.787/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências" e dá outras providências.
REABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/09/2025 Último Dia: 21/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.942/2025, de autoria do(a) Deputado(a) MARTINS MACHADO, que DECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL DO DISTRITO FEDERAL OS EMBAIXADORES DO REI E MENSAGEIRAS DO REI DO DISTRITO FEDERAL.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 26/09/2025 Último Dia: 02/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.946/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a criação do Programa “Fila Zero para Mulheres Vítimas de Violência” no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 26/09/2025 Último Dia: 02/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.947/2025, de autoria do(a) Deputado(a) JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a política de ampliação da jornada escolar na educação infantil da rede pública de ensino do Distrito Federal, destinada prioritariamente às crianças de 4 e 5 anos de idade.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 26/09/2025 Último Dia: 02/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.948/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão de símbolos de conscientização da neurodivergência nos uniformes escolares dos estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 26/09/2025 Último Dia: 02/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.949/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a desafetação e a afetação de áreas na Quadra QNN 11, Setor N Norte, Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, para fins de reparcelamento e requalificação, previstos nos artigos 101 e 102 do Plano Diretor de Ceilândia, Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 26/09/2025 Último Dia: 02/10/2025
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI nº 699/2023, de autoria do(a) Deputado(a) ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Conscientização sobre as Doenças Tropicais Negligenciadas.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/09/2025 Último Dia: 03/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.106/2024, de autoria do(a) Deputado(a) FÁBIO FELIX, que Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente no âmbito da Saúde Pública do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/09/2025 Último Dia: 01/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.509/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PEPA, que Dispõe sobre a implantação da Telemedicina para Áreas Rurais e Periféricas no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 26/09/2025 Último Dia: 02/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.819/2025, de autoria do(a) Deputado(a) MAX MACIEL, que Garante a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/09/2025 Último Dia: 03/10/2025
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
ANDRESSA VIEIRA
Chefe Substituta do SACP
| Documento assinado eletronicamente por ANDRESSA VIEIRA SILVA - Matr. 23434, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 30/09/2025, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 211, de 01 de outubro de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
Outros
Designação de Relatores - GMD
De ordem do Senhor Presidente, Deputado Wellington Luiz, e nos termos do Art. 41, IV e do Art. 89, III, ambos do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro da Mesa Diretora para exame e parecer:
| Deputada PAULA BELMONTE |
| PR 72/2025 |
Brasília, 30 de setembro de 2025.
renato cardoso bezerra
Secretário-Geral Substituto/ Presidência
| Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 30/09/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 211, de 01 de outubro de 2025
Atos 223/2025
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora Nº 223, DE 2025
Aprova deliberação constante da Ata da 39ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2025.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a deliberação constante do item 1, consignada na Ata da 39ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2025, realizada em 16 de setembro de 2025.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 24 de setembro de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente |
| DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário | DEPUTADO roosevelt 2º Secretário |
| DEPUTADO martins machado 3º Secretário | DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/09/2025, às 10:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 25/09/2025, às 16:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/09/2025, às 08:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 26/09/2025, às 10:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 29/09/2025, às 10:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/09/2025, às 17:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 30/09/2025, às 10:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 211, de 01 de outubro de 2025
Portarias 414/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP Nº 414, de 30 DE setembro DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00033332/2025-17, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pela servidora FABIANA DE OLIVEIRA MARTINS, matrícula nº 24.867-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Pedagogo, da seguinte forma: 1.016 dias, de 10/4/2008 a 20/1/2011, ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias, conforme certidão emitida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
edilair da silva sena
Diretora de Gestão de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 30/09/2025, às 15:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 211, de 01 de outubro de 2025
Resultado de Pautas 7/2025
Colégio de Líderes
Resultado de Pauta - SELEG-PUBLICAÇÕES
7ª REUNIÃO DOS DEPUTADOS
Data: 30 de setembro de 2025 (terça-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário
a. Projeto de Lei Complementar nº 82, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que 'institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal'; e altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, a qual 'reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências', e dá outras providências". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 30 de setembro de 2025 (terça-feira);
b. Projeto de Lei nº 1.921, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.684.595,00". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 30 de setembro de 2025 (terça-feira);
c. Projeto de Lei nº 499, de 2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que "Institui o Dia da Memória das Vítimas do comunismo no calendário de eventos do Distrito Federal". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 30 de setembro de 2025 (terça-feira);
d. Projeto de Lei nº 528, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a 'Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga'". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 30 de setembro de 2025 (terça-feira);
e. Projeto de Lei nº 1.805, de 2025, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que "Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 7 de outubro de 2025 (terça-feira);
f. Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 4.751, de 07 de fevereiro de 2012, que 'dispõe sobre o sistema de ensino e a gestão democrática da educação básica na rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências'". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 7 de outubro de 2025 (terça-feira);
Brasília, 30 de setembro de 2025.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
| Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a) Legislativo(a), em 30/09/2025, às 17:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 211, de 01 de outubro de 2025
Comunicados - Legislativos 9/2025
CEOF
Comunicado
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, informamos o cancelamento da 9ª Reunião Ordinária, prevista para o dia 01/10/2025, às 14h.
Brasília, 30 de setembro de 2025.
PAULO ELóI NAPPO
Secretário da CEOF
| Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 30/09/2025, às 11:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 211, de 01 de outubro de 2025
Atos 230/2025
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora Nº 230, DE 2025
Aprova Requerimentos de Audiências Públicas.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Audiências Públicas:
| Número do Requerimento | Deputado(a) Autor(a) | Enunciado |
| 2296/2025 | Martins Machado | 'Requer a realização de Audiência Pública no dia 08 de outubro de 2025, às 19h, na Sala das Comissões, para Regulamentação dos fotógrafos em respeito a LGPD em área pública.' |
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 26 de setembro de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente |
| DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário | DEPUTADO roosevelt 2º Secretário |
| DEPUTADO martins machado 3º Secretário | DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 26/09/2025, às 10:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 26/09/2025, às 15:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/09/2025, às 10:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/09/2025, às 10:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 29/09/2025, às 10:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/09/2025, às 17:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 30/09/2025, às 10:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 211, de 01 de outubro de 2025
Atos 514/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 514, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, no período de 01/10/2025 a 03/10/2025, ANDRE FELIPE DA SILVA, matrícula nº 23.194, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, da Unidade de Desenvolvimento Urbano e Rural e Meio Ambiente. (CC).
2. DESIGNAR, no período de 01/10/2025 a 03/10/2025, BRUNO LIMA TEIXEIRA, matrícula nº 23.557, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, na Unidade de Desenvolvimento Urbano e Rural e Meio Ambiente, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
3. DISPENSAR, no período de 01/10/2025 a 26/10/2025, KAUE MACHADO ALMEIDA, matrícula nº 24.557, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Gestão e Desenvolvimento - SEDEP. (CC).
4. DESIGNAR, no período de 01/10/2025 a 26/10/2025, FERNANDA TIBERTI SANTOS COSTA, matrícula nº 24.862, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Gestão e Desenvolvimento - SEDEP, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
5. DESIGNAR, no período de 01/10/2025 a 29/11/2025, ANA LUISA BORGES MIRANDA, matrícula nº 23.405, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Saúde Ocupacional - SAS, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 30 de setembro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/09/2025, às 19:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 211, de 01 de outubro de 2025
Atos 515/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 515, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o Memorando nº 123/2025-GAB DEP DOUTORA JANE, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 210, de 30 de setembro de 2025, página 17, RESOLVE:
DECLARAR que, a partir de 30 de setembro de 2025, os servidores a seguir relacionados, anteriormente lotados na Liderança do MDB, serão redistribuídos para o Bloco União Democrático:
| Matrícula | Nome | Cargo | Nível |
| 24959 | BENEDITO FERNANDES ALMEIDA | SECRETÁRIO PARLAMENTAR | SP-03 |
| 24464 | MARIA JOSE ROCHA LIMA | CARGO ESPECIAL DE GABINETE | CL-01 |
| 24380 | ROMEU DIAS DE JESUS | CARGO ESPECIAL DE GABINETE | CL-10 |
| 22559 | ROSIANE SILVA BORGES | CARGO ESPECIAL DE GABINETE | CL-05 |
| 24965 | SARAH ATAIDES RODRIGUES FEITOSA | CARGO ESPECIAL DE GABINETE | CL-03 |
| 24390 | SIMONE PEREIRA MAGALHAES | CARGO ESPECIAL DE GABINETE | CL-01 |
| 25003 | WALDEMIRO GOMES LOPES NETO | CARGO ESPECIAL DE GABINETE | CL-02 |
Brasília, 30 de setembro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/09/2025, às 19:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 211, de 01 de outubro de 2025
Portarias 267/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secretário-Geral Nº 267, de 30 DE setembro DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:
Art. 1º Designar os fiscais da contratação realizada por meio do Pregão Eletrônico nº 90021/2025 e da emissão da Nota de Empenho nº 2025NE00880, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o credor Contexa Inovação em Tecnologia Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº 31.379.786/0001-23, cujo objeto é a aquisição de toners, grampos e cilindros fotorreceptores para as impressoras Xerox Versant 180 Press e Versant 280 Press, conforme especificações constantes no Termo de Referência (SEI nº 2188499), referente ao Processo nº 00001-00007060/2025-91.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:
| NOME | FUNÇÃO | LOTAÇÃO | MATRÍCULA |
| Lázaro José Soares Tolentino | Fiscal Titular | NPG | 11.238 |
| Luis Antonio Fidyk | Fiscal Substituto | NPG | 11.258 |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência
| Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 30/09/2025, às 16:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 211, de 01 de outubro de 2025
Comunicados - Administrativos 1/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Aviso
Brasília, 30 de setembro de 2025.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE SELEÇÃO INTERNA Nº 01/2025
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da Diretoria de Gestão de Pessoas, torna pública a abertura de seleção interna, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 3/2025, destinada a servidor(a) efetivo(a) desta Casa.
Unidade requisitante: Diretoria de Modernização e Inovação Digital - DMI
Cargo/Categoria: Consultor Técnico-Legislativo/ Administrador
As informações sobre a vaga encontram-se no processo SEI nº 00001-00039862/2025-61. O servidor interessado deve preencher, nesse processo, o Formulário de Inscrição em Seleção Interna, devidamente acompanhado das assinaturas exigidas. O formulário deverá ser encaminhado ao SEDEP no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste aviso. Inscrições fora do prazo não serão aceitas. Mais informações: (61) 3348-8516 ou sedep@cl.df.gov.br.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 30/09/2025, às 15:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 211, de 01 de outubro de 2025
Atos 231/2025
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora Nº 231, DE 2025
Autoriza a participação de parlamentares e servidores em evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, e considerando o disposto no Requerimento CPI-RIO MELCHIOR (2328392) e nas demais razões apresentadas nos Processos SEI nº 00001-00038913/2025-37 e nº 00001-00038515/2025-11, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença à Deputada Paula Belmonte, ao Deputado Iolando e aos servidores Giancarlo Brugnara Chelotti, matrícula 23.756, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Temporárias; Isabela Lutz Portela Lima, matrícula 23.922, Consultora Legislativa, Meio Ambiente; André Felipe da Silva, matrícula 23.194, Chefe da Unidade Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente - Substituto; no período de 21 a 23 de outubro de 2025, a fim de que participem de visita técnica à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e da Feira Nacional de Saneamento e Meio Ambiente – FENASAN, na cidade do São Paulo (SP), sem prejuízo de seus subsídios e remunerações.
Art. 2º A participação da Deputada Paula Belmonte será sem ônus para a CLDF.
Art. 3º A participação do Deputado Iolando e dos servidores Giancarlo Brugnara Chelotti, matrícula 23.756, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Temporárias; Isabela Lutz Portela Lima, matrícula 23.922, Consultora Legislativa, Meio Ambiente; André Felipe da Silva, matrícula 23.194, Chefe da Unidade Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente - Substituto, será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília - São Paulo (SP) / São Paulo (SP) - Brasília, e de 2 diárias e meia.
Art. 4º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de diárias, e licença parlamentar, para o primeiro dia anterior ao início ou para o subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº 73, de 2024.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 26 de setembro de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente |
| DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário | DEPUTADO roosevelt 2º Secretário |
| DEPUTADO martins machado 3º Secretário | DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário |
| Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 29/09/2025, às 08:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/09/2025, às 10:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 29/09/2025, às 10:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 29/09/2025, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 30/09/2025, às 10:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/09/2025, às 15:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 211, de 01 de outubro de 2025
Atos 513/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 513, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR GLAICON SOUZA DO NASCIMENTO, matrícula nº 24.213, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).
2. EXONERAR, a pedido, a partir de 01/10/2025, JOSE CLETO LOPES JUNIOR, matrícula nº 22.031, do Cargo de Natureza Especial, CNE-01, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).
3. EXONERAR MARCELO RIBEIRO MONTEIRO, matrícula nº 24.481, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, da Liderança do PL, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo de Natureza Especial, CNE-01, no gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).
4. NOMEAR IROITO SANTOS NAKAO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no gabinete parlamentar do deputado Hermeto. (LP).
5. EXONERAR NARCEU DE ALMEIDA JUNIOR, matrícula nº 24.923, do Cargo Especial de Gabinete, CL-03, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).
6. NOMEAR ORLANDO RANGEL CAMPOS SILVA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).
7. EXONERAR, a partir de 30/09/2025, FLAVIO DE ARAUJO PEREIRA, matrícula nº 24.426, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Chico Vigilante. (LP).
8. NOMEAR RODRIGO LEANDRO DE SOUZA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Chico Vigilante. (LP).
Brasília, 30 de setembro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/09/2025, às 19:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 211, de 01 de outubro de 2025
Portarias 415/2025
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD Nº 415, DE 29 DE setembro DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2344472 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00039543/2025-55, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do Fórum O Otimista, no dia 29 de outubro de 2025, das 8h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Leandro Oliveira Araujo, matrícula nº 24.899, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência
| JOÃO TORRACCA JUNIOR Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência | JEAN DE MORAES MACHADO Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência |
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| BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secretário-Executivo/1ª Secretaria | ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES Secretário-Executivo/2ª Secretaria |
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| RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secretário-Executivo/3ª Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário-Executivo/4ª Secretaria |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 29/09/2025, às 16:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 29/09/2025, às 17:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 29/09/2025, às 18:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/09/2025, às 09:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/09/2025, às 12:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/09/2025, às 15:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 30/09/2025, às 17:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 211, de 01 de outubro de 2025
Portarias 410/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP Nº 410, de 29 de setembro de 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40, § 19, da Constituição Federal e o art. 20 da Lei Complementar nº 769, de 2008; e o que consta no Processo nº 00001-00010810/2025-11, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 20 de setembro de 2025, ao servidor HELIO MINORU SHIBATTA, matrícula nº 11.326-58, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.
Edilair da silva sena
Diretora de Gestão de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 29/09/2025, às 14:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 211, de 01 de outubro de 2025
Portarias 413/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP Nº 413, de 30 de setembro de 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40, § 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no Processo nº 00001-00037774/2025-24, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 11 de setembro de 2025, ao servidor DIOGENES LUIZ DA SILVA FILHO, matrícula nº 11.657-35, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.
edilair da silva sena
Diretora de Gestão de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 30/09/2025, às 14:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 211, de 01 de outubro de 2025
Avisos - Contratos 1/2025
Apostilamento
Brasília, 30 de setembro de 2025.
AVISO DE APOSTILAMENTO
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo com a Cláusula Sétima, do Contrato-PG nº 26/2023-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa MAZIMU'S SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.416.819/0001-04, e com o art. 25, §7º, c/c art. 92, V, da Lei 14.133/2021, o valor do contrato fica reajustado para R$ 9.786,32 (nove mil setecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros a partir de 09 de agosto de 2025. RENATO CARDOSO BEZERRA – Secretário-Geral substituto/Presidência.
| Demonstrativo dos Valores Atual e Reajustado | Valor total anual sem reajuste | R$ 9.300,32 |
| Percentual acumulado IPCA - AGO/24 a JUL/25 | 5,225220% | |
| Valor total anual reajustado | R$ 9.786,32 | |
| Valor majorado | R$ 486,00 | |
| Valor retroativo devido (ago/2025) | R$ 121,50 |
RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência
| Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 30/09/2025, às 18:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 211, de 01 de outubro de 2025
Portarias 415/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP Nº 415, de 30 DE setembro DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; de acordo com o art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional n° 47/2005; c/c o art. 7º de EC 41/2003; bem como o que dispõe o inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00001-00033320/2025-84, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor MOACYR MARTINS AMARAL FILHO, matrícula nº 11.437-49, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, Classe Especial, Padrão 39-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos integrais, acrescidos de 33% (trinta e três por cento) de adicional por tempo de serviço.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 30/09/2025, às 17:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 211, de 01 de outubro de 2025
Portarias 268/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secretário-Geral Nº 268, de 30 DE setembro DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação de fábrica de software com maior robustez e maior número de sprints, visando atender de forma adequada à demanda real da Casa, nos termos do art. 10, inciso III, do AMD nº 71/2023. Processo nº 00001-00038598/2025-48.
Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:
| NOME | FUNÇÃO | LOTAÇÃO | MATRÍCULA |
| WALÉRIO OLIVEIRA CAMPORÊS | Integrante Requisitante | DMI | 24.872 |
| CESAR AUGUSTO RIBEIRO DA FONSECA | Integrante Técnico | SEINOVA | 23.530 |
| HUGO DE PAULA SANTOS | Integrante Administrativo | NUGTI | 24.423 |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência
| Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 30/09/2025, às 11:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 211, de 01 de outubro de 2025
Comunicados - Administrativos 2/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Aviso
Brasília, 30 de setembro de 2025.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE SELEÇÃO INTERNA Nº 02/2025
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da Diretoria de Gestão de Pessoas, torna pública a abertura de seleção interna, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 3/2025, destinada a servidor(a) efetivo(a) desta Casa.
Unidade requisitante: Diretoria de Modernização e Inovação Digital - DMI
Cargo/Categoria: Consultor Técnico-Legislativo/ Analista de Sistemas
As informações sobre a vaga encontram-se no processo SEI nº 00001-00039864/2025-50. O servidor interessado deve preencher, nesse processo, o Formulário de Inscrição em Seleção Interna, devidamente acompanhado das assinaturas exigidas. O formulário deverá ser encaminhado ao SEDEP no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste aviso. Inscrições fora do prazo não serão aceitas. Mais informações: (61) 3348-8516 ou sedep@cl.df.gov.br.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 30/09/2025, às 15:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 211, de 01 de outubro de 2025
Comunicados - Administrativos 3/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Aviso
Brasília, 30 de setembro de 2025.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE SELEÇÃO INTERNA Nº 03/2025
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da Diretoria de Gestão de Pessoas, torna pública a abertura de seleção interna, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 3/2025, destinada a servidor(a) efetivo(a) desta Casa.
Unidade requisitante: Diretoria de Modernização e Inovação Digital - DMI
Cargo/Categoria: Analista Legislativo / Analista Legislativo
As informações sobre a vaga encontram-se no processo SEI nº 00001-00039863/2025-13. O servidor interessado deve preencher, nesse processo, o Formulário de Inscrição em Seleção Interna, devidamente acompanhado das assinaturas exigidas. O formulário deverá ser encaminhado ao SEDEP no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste aviso. Inscrições fora do prazo não serão aceitas. Mais informações: (61) 3348-8516 ou sedep@cl.df.gov.br.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 30/09/2025, às 15:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 206, de 25 de setembro de 2025
Prazos para Emendas 1/2025
Várias. Comissões
PROJETO DE LEI nº 1.787/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências" e dá outras providências.
REABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/09/2025 Último Dia: 21/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.934/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Proíbe a venda de bebidas energéticas a menores de 18 (dezoito) anos no Distrito Federal
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025
PROJETO DE LEI nº 1.935/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o "PROGRAMA CONECTA DF - OPORTUNIDADES DIGITAIS", no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025
PROJETO DE LEI nº 1.936/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre diretrizes para recuperação de créditos por concessionárias de serviço público no Distrito Federal, com prioridade por meios menos onerosos ao consumidor, excepcionalizando o protesto cartorial em microdébitos e vulnerabilidade econômica, institui o Programa de Cobrança Justa, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025
PROJETO DE LEI nº 1.938/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre cooperação do Poder Público com instituições privadas de ensino do Distrito Federal para a inclusão escolar de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025
PROJETO DE LEI nº 1.939/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Estabelece prazos de prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento pela Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025
PROJETO DE LEI nº 1.940/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre a autorização de instalação de geradores de energia elétrica ou sistemas de aquecimento/energia solar em postos de combustíveis no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 72/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Dispõe sobre a publicação anual, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, de Teses de Doutorado e Dissertações de Mestrado que tratem da participação da mulher na política e no poder no Distrito Federal e Entorno.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 81/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2024, que "institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências".
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025
PROJETO DE LEI nº 699/2023, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Conscientização sobre as Doenças Tropicais Negligenciadas.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/09/2025 Último Dia: 01/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.106/2024, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente no âmbito da Saúde Pública do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/09/2025 Último Dia: 01/10/2025
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 71/2025, da MESA DIRETORA, que Dispõe sobre a Revista Parlamento e Cidadania e institui o Prêmio Câmara Legislativa de Artigos Científicos
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
ANDRESSA VIEIRA
Chefe Substituta do SACP
Documento assinado eletronicamente por ANDRESSA VIEIRA SILVA - Matr. 23434, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 24/09/2025, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2337261 Código CRC: B76F30E9.
DCL n° 206, de 25 de setembro de 2025
Pautas 2/2025
CS
PAUTA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala de Reunião das Comissões
Data: 01 de outubro de 2025, (quarta-feira) às 14h.
– EXPEDIENTES
Aprovação do novo Cronograma das Reuniões da Comissão de Segurança para o ano de 2025, em razão das alterações no calendário das reuniões do Colégio de Líderes, que passaram a ocorrer no mesmo dia e horário das reuniões da Comissão de Segurança.
COMUNICADOS
Dos Membros da Comissão Do Presidente da Comissão
MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 1723/2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, policiais civis, aos policiais penais e aos bombeiros militares que, no exercício de suas funções, que venham sofrer danos físicos parciais ou permanentes, morais, psicológicos ou patrimoniais e dá outra providências.”
Relator (a): Deputada João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto
PROJETO DE LEI Nº 1736/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Institui a Política Distrital de Combate aos símbolos e apologias a Organizações Criminosas em Bens Públicos no Distrito Federal e dá outras providências.”
Relator (a): Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, com a emenda apresentada pelo Deputado Gabriel Magno.
PROJETO DE LEI Nº 1739/2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Estabelece as diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito Federal e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
PROJETO DE LEI Nº 1908/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Institui o Dia do Oficial da Reserva do Exército R/2, no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente em 4 de novembro.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
PROJETO DE LEI Nº 1602/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a instituição do Protocolo Distrital de Enfrentamento para prevenção e combate ao tráfico de pessoas no âmbito do Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo anexo.
PROJETO DE LEI Nº 1864/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos ou insígnias da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Trânsito e Polícia Penal do Distrito Federal, e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
PROJETO DE LEI Nº 1628/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Altera a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências, para criar o “botão do pânico” para proteção de mulheres, motoristas e passageiros em geral.”
Relator (a): Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
PROJETO DE LEI Nº 1564/2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico-Legal IML do Distrito Federal para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes.”
Relator (a): Deputado Roosevelt
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
PROJETO DE LEI Nº 886/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Proíbe que condenados por crimes de racismo assumam cargos públicos no âmbito do Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Favorável ao Projeto.
PROJETO DE LEI Nº 1176/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Estabelece medidas protetivas para os casos de violência contra os servidores do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Governo do Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
PROJETO DE LEI Nº 1591/2025, de autoria do, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo monitoramento em veículos utilizados para transporte por aplicativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”
Relator (a): Deputada Doutora Jane Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
PROJETO DE LEI Nº 1704/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, públicas e privadas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Favorável à aprovação do Projeto.
PROJETO DE LEI Nº 602/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas do Distrito Federal, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais.”
Relator (a): Deputado Roosevelt
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
PROJETO DE LEI Nº 1272/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a proibição de realizar serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em locais residenciais, na forma que especifica.”
Relator (a): Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
PROJETO DE LEI Nº 1265/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Dispõe sobre o reconhecimento do risco à vida e integridade física da atividade exercida pelo Agente Socioeducativo e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude no Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo apresentado.
PROJETO DE LEI Nº 1657/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Estabelece normas para o funcionamento dos estabelecimentos de compra, venda e manutenção de aparelhos celulares no Distrito Federal e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo anexo.
PROJETO DE LEI Nº 1118/2020, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Dispõe sobre o reconhecimento de dependência dos agentes públicos e militares do Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, com a incorporação das Emendas 1 (modificativa) e 2 (aditiva).
PROJETO DE LEI Nº 1721/2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Institui diretrizes para a promoção de militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal que completem os requisitos para a transferência, a pedido ou ex officio, para a inatividade, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, com a incorporação das Emendas 1 (modificativa) e 2 (aditiva).
Indicação Nº 8248/2025, de autoria do Deputado Iolando, que, “Sugere ao Poder Executivo, a instalação de câmeras de videomonitoramento nas Quadras 55, 56, 57 e 58 da Vila São José, Brazlândia - DF.”
Indicação Nº 8449/2025, de autoria do Deputado Iolando, que, “Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a adoção de medidas urgentes voltadas à melhoria da infraestrutura e ao reforço da segurança pública na Rodoviária do Plano Piloto, diante do cenário de abandono, criminalidade e vulnerabilidade social instalado no local.”
Indicação Nº 8397/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que, “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF, promova a revisão das Normas Técnicas CBMDF n.º 002/2009 e n.º 007/2011 para adequar as exigências de brigadistas particulares nas instituições de ensino do Distrito Federal.”
Indicação Nº 7981/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder Executivo a instalação de câmeras de monitoramento na QR 829 e na QR 1.029, em Samambaia.”
Indicação Nº 8085/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um posto policial na Estrutural.”
Indicação Nº 8089/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas, na Estrutural.”
Indicação Nº 8373/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de uma delegacia de polícia em Águas Claras.”
Indicação Nº 8444/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, ”Sugere ao Poder Executivo que promova mais policiamento na QR 304, especialmente nas imediações do CEF 304, em Samambaia.”
Indicação Nº 8502/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas, na Asa Norte.”
Indicação Nº 8614/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas no Taguaparque, em Taguatinga.”
Indicação Nº 8788/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder Executivo a instalação de câmeras de monitoramento entre as QRs 508 e 510, em Samambaia.”
Indicação Nº 8830/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder Executivo a instalação de câmeras de monitoramento na Praça da Bíblia, na Quadra 37 da Vila São José, em Brazlândia.”
Indicação Nº 8848/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que,
” Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de mais uma delegacia de polícia no Paranoá.”
Indicação Nº 8299/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que, “Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a instalação de câmeras de monitoramento, especificamente na DF -190 na Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV.”
Indicação Nº 8731/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que, “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, o aumento da circulação do efetivo policial entre as quadras QNN 11 e QNN 13, nas proximidades da Estação de Metrô Ceilândia Norte, em Ceilândia - RA IX.”
Indicação Nº 8926/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que, “Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, que sejam intensificadas as ações de fiscalização para coibir motoristas clandestinos e motoristas de aplicativos “livres” ou motoristas clandestinos que abordam usuários de forma abusiva e insegura em eventos de grande porte.”
Indicação Nº 8649/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que, “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a instalação de sistema de videomonitoramento nas entradas principais de Vicente Pires.”
Indicação Nº 8757/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que, “Sugere ao
Poder Executivo que promova mais policiamento em Taguatinga.”
Indicação Nº 8899/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que ,”Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a realização periódica de rondas ostensivas na região da M Norte, nas proximidades do shopping e da escola pública local.”
Indicação Nº 8878/2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que, “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, inclua o Setor Hoteleiro Sul e Norte na Área de Segurança Especial (ASE) estabelecida pela Portaria nº 56, de 28 de março de 2023, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.”
Indicação Nº 8027/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que, “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, promova a instalação de câmeras de monitoramento no Setor Noroeste, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.”
Indicação Nº 8134/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que, “Sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF), a criação de um Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG na Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento – SIA.”
Indicação Nº 8204/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que, “Sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF), a adoção de medidas de reforço à segurança em subestações e áreas vulneráveis à prática de furto de cabos em Águas Claras, Região Administrativa XX.”
Indicação Nº 8134/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que, “Sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF), a criação de um Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG na Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento – SIA.”
Indicação Nº 8048/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que, “Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública – SSP-DF, providências para instalação de Câmeras de Segurança nas Quadras 55,56,57 e 58 da Vila São José, na Região Administrativa de Brazlândia RA IV.”
Indicação Nº 8049/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que, “Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) a reforma das instalações da 13ª Delegacia de Polícia Civil de Sobradinho.”
Indicação Nº 8746/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que, “Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF), providências para instalação de câmeras de segurança nas quadras QR 508/Conjunto 09 e QR 510/Conjunto 16 na Região Administrativa Samambaia.”
Brasília, 24 de setembro de 2025.
HALLEF SANTANA NOGUEIRA
Secretário da Comissão de Segurança
Documento assinado eletronicamente por HALLEF SANTANA NOGUEIRA - Matr. 24832, Secretário(a) de Comissão, em 24/09/2025, às 16:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2337335 Código CRC: 3AC7A7ED.
DCL n° 206, de 25 de setembro de 2025
Atos 227/2025
Mesa Diretora
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, e considerando a Resolução nº 284/2017 e o art. 138, incisos V, VIII e XI do Ato da Mesa Diretora nº 85/2024, RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Ato disciplina o funcionamento do Comitê de Tecnologia da Informação – CTI da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que tem como objetivos:
– assegurar a governança de tecnologia da informação no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
– elaborar, atualizar e executar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI;
– acompanhar a evolução de indicadores estratégicos de Tecnologia da Informação - TI.
§ 1º As propostas do CTI devem ser submetidas à apreciação da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
§ 2º As ações do CTI serão adotadas em consonância com a estratégia institucional, considerados como eixos transversais de atuação da Câmara Legislativa do Distrito Federal a sustentabilidade, a produção legislativa, a fiscalização das políticas públicas, a educação para a cidadania e a promoção da participação social.
Art. 2º Compete ao CTI:
I – exercer continuamente as diretrizes estratégicas de TI e elaborar o PDTI; II – avaliar os resultados e a execução do PDTI;
– integrar o PDTI ao Planejamento Estratégico Institucional – PEI e ao orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
– propor políticas, planos, normas e ações necessárias para o cumprimento das diretrizes estratégicas de TI e do PDTI;
– estabelecer critérios de priorização e deliberar sobre o portfólio de TI para os próximos 12 e 24 meses;
– apreciar diretrizes de governança de dados, cibersegurança e continuidade, arquitetura e interoperabilidade, inovação e inteligência artificial;
– aprovar diretrizes para contratações de TI, bem como acompanhar, com o auxílio de relatórios do Núcleo de Apoio ao Planejamento e Fiscalização de Contratos da Diretoria de Modernização e Inovação Digital — NUFTI/DMI e do Núcleo de Governança e Gestão em Tecnologia da Informação da Diretoria de Modernização e Inovação Digital – NUGTI/DMI, a efetividade do Plano de Contratações Anual de TI;
– definir indicadores e metas, incluídos objetivos de nível de serviço – SLO de serviços essenciais, e acompanhar seu desempenho;
– deliberar sobre a adequação do PDTI em caso de mudança de conjuntura ou de novas demandas;
– monitorar a execução do planejamento de TI e a evolução dos indicadores de desempenho, reavaliando prioridades, identificando desvios e determinando correções necessárias.
Art. 3º O PDTI é instrumento de alinhamento entre as ações de TI e os objetivos institucionais e contém, essencialmente:
– diretrizes e referencial estratégico de TI;
– diagnóstico e objetivos estratégicos de TI; III – alinhamento com o PEI da CLDF;
– inventário de necessidades;
– capacidade estimada de execução de TI; VI – plano de metas e ações;
VII – modelo de governança e monitoramento; VIII – plano de gestão de pessoas;
– plano orçamentário;
– plano de gestão de riscos; XI – plano de acompanhamento.
§ 1º O PDTI e suas atualizações devem ser submetidos à deliberação da Mesa Diretora.
§ 2º O PDTI deve ser atualizado anualmente, preferencialmente no segundo semestre, bem como manter horizonte móvel mínimo de 2 anos e estar articulado ao PEI e ao orçamento da CLDF.
§ 3º A elaboração e atualização do PDTI constituem atividades prioritárias do CTI.
Art. 4º Fica instituída a Secretaria Executiva do CTI, que deve ser exercida pelo NUGTI/DMI, com as seguintes atribuições:
I – preparar e divulgar pautas das reuniões; II – secretariar reuniões e lavrar atas;
– manter e acompanhar o Plano de Deliberações, incluindo a indicação de responsáveis, prazos, status e riscos;
– manter repositório oficial de documentos e indicadores;
– consolidar propostas de diretrizes estratégicas de TI e do PDTI, bem como a agenda anual
do CTI;
– promover a articulação entre as unidades da DMI, visando à priorização e ao
monitoramento do Plano de Contratações Anual de TI – PCA-TI;
– elaborar o Relatório Anual de Governança Digital e de Tecnologia da Informação e Comunicação do CTI para apreciação do Comitê e encaminhamento à Mesa Diretora.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O CTI reúne-se, ordinariamente, uma vez por bimestre, preferencialmente na primeira quinzena de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro, e extraordinariamente por requerimento de qualquer de seus membros.
§ 1º As reuniões poderão ser presenciais, virtuais ou híbridas, com registros e assinaturas em sistema eletrônico oficial.
§ 2º A pauta será divulgada com antecedência mínima de 5 dias úteis.
Art. 6º Cabe ao Diretor de Modernização e Inovação Digital coordenar o CTI.
Parágrafo único. O Coordenador do CTI será substituído, em eventuais impedimentos, por representante oficial da DMI.
Art. 7º Em situações excepcionais e justificadas, o Diretor da DMI pode alterar a prioridade de procedimentos de aquisição, desenvolvimento ou sustentação de soluções de TI.
Parágrafo único. A decisão a qual se refere o caput deve considerar os pareceres técnicos das unidades competentes e ser apresentada aos membros do CTI na reunião subsequente do colegiado, a quem cabe referendar ou não a medida considerando eventuais impactos e compensações.
Art. 8º As deliberações do CTI são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta
de seus membros, e formalizadas mediante ata assinada pelos membros presentes.
§ 1º Votos em branco e abstenções contam para efeito de quórum.
§ 2º Em caso de empate, o Coordenador do CTI exercerá o voto de qualidade.
Art. 9º Podem ser convidados para as reuniões do CTI, com voz e sem voto, conforme a pauta: representantes da Encarregadoria de Dados, da Segurança da Informação e Cibersegurança, de Orçamento e Planejamento, de Comunicação e Transparência e da Procuradoria-Geral.
Art. 10. As atas das reuniões devem ser publicadas no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, observado o sigilo, quando couber, nos termos legais.
Parágrafo único. O Relatório Anual de Governança Digital e de Tecnologia da Informação do CTI também deve ser publicado no DCL, bem como no portal institucional, após sua apreciação, respeitado o sigilo, quando couber, nos termos legais.
Art. 11. As unidades da DMI devem prover o CTI de insumos técnicos e relatórios de execução, cabendo ao NUGTI a consolidação do material.
Parágrafo único. Incluem-se, entre os insumos aos quais se refere o caput, indicadores gerenciais de disponibilidade, capacidade, incidentes e progresso de projetos, providos pelas unidades da DMI, conforme o caso, para consolidação no Relatório Anual.
Art. 12. O CTI pode instituir Grupos de Trabalho – GTs, sob coordenação do NUGTI, para temas como Dados, Cibersegurança e Continuidade, Arquitetura e Interoperabilidade, Inovação e Inteligência Artificial, Contratações de TI e Acessibilidade Digital, entre outros que considerar oportuno.
Parágrafo único. Cabe ao CTI definir escopo, prazo de funcionamento e o que deve ser entregue por eventuais GTs criados em seu âmbito.
Art. 13. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Fica revogado o Ato da Mesa Diretora nº 110, de 29 de novembro de 2016.
Sala de Reuniões, 23 de setembro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE
1º Vice-Presidente
DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª Vice-Presidente
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT
2º Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO
3º Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)- Secretário(a), em 23/09/2025, às 14:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 23/09/2025, às 14:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/09/2025, às 17:57, conforme Art. 30,
do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice- Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/09/2025, às 08:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)- Secretário(a), em 24/09/2025, às 08:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)- Secretário(a), em 24/09/2025, às 17:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/09/2025, às 19:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2335446 Código CRC: 9BA13202.
DCL n° 206, de 25 de setembro de 2025
Atos 502/2025
Presidente
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o que consta no processo SEI nº 00001-00039161/2025-21, RESOLVE:
Art. 1º Consignar elogio aos Procuradores Legislativos relacionados no Anexo Único, em reconhecimento ao trabalho desempenhado na exitosa defesa da Lei Distrital n.º 7.530, de 16 de julho de 2024, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0744630-94.2024.8.07.0000.
Art. 2º Determinar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de setembro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
ANEXO ÚNICO
NOME | MATRÍCULA |
Otávio Alves Galvão Júnior | 24.471 |
Rodrigo Alfonso Campestrini | 23.995 |
Paulo Eduardo Pinto de Almeida | 16.755 |
Sérgio Luiz da Silva Nogueira | 11.025 |
Sidraque David Monteiro Anacleto | 11.140 |
Zaira Cavalcanti de Albuquerque Costa | 24.941 |
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/09/2025, às 16:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2338033 Código CRC: 956C9867.
DCL n° 206, de 25 de setembro de 2025
Resultado de Pautas 4/2025
CDDM
Local: Sala de Reunião das Comissões
Data: Brasília, 24 de setembro de 2025, (quarta-feira) às 14h.
MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Parecer do PL 1089/2024 Autoria: Deputada Doutora Jane
Ementa: Institui o prêmio "Mulheres do Ano" dedicado às mulheres que realizam ações de grande relevância que impactam positivamente na vida das pessoas no âmbito do Distrito Federal.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação do Projeto com as Emendas Modificativas nº 01 e nº 02
Resultado: Aprovado
Parecer do PL 1182/2024 Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Ementa: Cria Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres em situação de violência no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela aprovação do Projeto de Lei Resultado: Aprovado
Parecer do PL 1769/2025 Autoria: Deputado Robério Negreiros
Ementa: Institui medidas de proteção, assistência e garantia de direitos à mulher lactante diagnosticada com mastite no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela aprovação do Projeto de Lei Resultado: Aprovado
Parecer do PL 1819/2025 Autoria: Deputado Max Maciel
Ementa: Garante a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela aprovação do Projeto de Lei Resultado: Aprovado
Parecer do PL 1710/2025
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Ementa: Institui o Índice de Avaliação da Qualidade do Atendimento nas Delegacias Especializadas em atendimento à mulher e nas demais delegacias competentes para o recebimento de denúncias de violência contra a mulher.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro Parecer: Favorável à aprovação do Projeto de Lei Resultado: Aprovado
Parecer do PL 1735/2025 Autoria: Deputado Roosevelt
Ementa: Dispõe sobre a reserva prioritária dos assentos localizados ao lado das janelas nos veículos de transporte público coletivo terrestre para mulheres, com o objetivo de prevenir situações de assédio e assegurar a dignidade, a integridade e a segurança das passageiras no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro Parecer: Favorável à aprovação do Projeto de Lei Resultado: Transferido para a próxima reunião.
Item Extrapauta
Parecer do PL 1817/2025 Autoria: Deputada Max Maciel
Ementa: Garante a divulgação do Disque 180 em matérias sobre violência doméstica e feminicídio, e define penalidades para o descumprimento.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro Parecer: Pela aprovação do Projeto Resultado: Transferido para a próxima reunião.
Brasília, 24 de setembro de 2025.
TATIANA ARAÚJO COSTA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de Comissão, em 24/09/2025, às 16:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2339423 Código CRC: 5214BC7C.