O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, e do Ato da Mesa Diretora nº 80, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do Núcleo de Publicidade Legal (2264311).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de agosto de 2025

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo da Primeira Vice-Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 11/08/2025, às 18:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2272375 Código CRC: C66426AD.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167 da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00037720/2024-88, RESOLVE:

1. - AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor LUIZ TADAYUKI ONO, matrícula nº 24.465- 00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Arquivista, da seguinte forma:

   1.175 dias, de 21/10/2020 a 8/1/2024, à FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-servidor, correspondentes a 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, conforme declaração emitida pela Fundação Hemocentro de Brasília.

2. – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 9 de janeiro de 2024, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 21/10/2020 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 11/08/2025, às 11:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2270950 Código CRC: B5586209.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,

§ 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no Processo nº 00001-00030295/2025-87, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 17 de julho de 2025, à servidora LUCIANA NUNES MOREIRA, matrícula nº 11.357-47, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 11/08/2025, às 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2272194 Código CRC: A140D5E9.

Brasília, 05 de agosto de 2025.

OBS: Para cálculo do percentual foram utilizados os dados do MENTORH emitidos em 05/08/2025. Foram considerados todos os servidores, efetivos e de livre provimento, lotados na estrutura administrativa da CLDF.

JOÃO LUÍS COSTA DE ABREU

Chefe do Setor de Desenvolvimento de Pessoas

KAROLINA DO NASCIMENTO COSTA

Chefe do Núcleo e Carreira e Desempenho

Documento assinado eletronicamente por JOAO LUIS COSTA DE ABREU - Matr. 13172, Chefe do Setor de Desenvolvimento de Pessoas, em 08/08/2025, às 11:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por KAROLINA DO NASCIMENTO COSTA - Matr. 23199, Chefe do Núcleo de Carreira e Desempenho, em 08/08/2025, às 11:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2262358 Código CRC: F5E36617.

Brasília, 11 de agosto de 2025.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo com a Cláusula Sétima, do Contrato-PG nº 31/2023-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa WMED UTI MÓVEL, e com o art. 92, § 3º, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o valor do contrato fica reajustado para R$ 670.599,00 (seiscentos e setenta mil e quinhentos e noventa e nove reais). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 26 de junho de 2025. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/08/2025, às 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2271825 Código CRC: 389472B5.

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais, com fundamento no art. 57 da Lei Complementar distrital nº 840/2011, nos arts. 302 e 303 do Decreto-Lei federal nº 5.452/1943, no art. 6º, "i", do Decreto-Lei federal nº 972/1969, e considerando o que consta no Processo 00001-00025839/2025-99, RESOLVE:

Art. 1º Fixar o regime de trabalho para os ocupantes do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Fotógrafo, em 25 horas semanais, em turno de trabalho não inferior a 5 horas diárias, sem redução da remuneração e dos benefícios em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 62, de 13 de maio de 2008.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/08/2025, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/08/2025, às 15:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 08/08/2025, às 16:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 08/08/2025, às 16:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 08/08/2025, às 17:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 11/08/2025, às 18:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/08/2025, às 19:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2269620 Código CRC: C8F60FAA.

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais, com fundamento no art. 57 da Lei Complementar distrital nº 840/2011, nos arts. 302 e 303 do Decreto-Lei federal nº 5.452/1943, e considerando o que consta no Processo 00001-00025839/2025-99, RESOLVE:

Art. 1º Fixar o regime de trabalho para os ocupantes do cargo efetivo de Consultor Técnico- Legislativo, categoria Técnico em Comunicação Social/ Jornalista, em 25 horas semanais, em turno de trabalho não inferior a 5 horas diárias, sem redução da remuneração e dos benefícios em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 65, de 13 de maio de 2008.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/08/2025, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/08/2025, às 15:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 08/08/2025, às 16:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 08/08/2025, às 16:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 08/08/2025, às 17:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 11/08/2025, às 18:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/08/2025, às 19:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2269640 Código CRC: 945DAFAB.

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta, conforme Ato de Contratação Direta de Dispensa Nº 24/2025, firmada pela CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por meio da Nota de Empenho 2025NE00731, com a empresa AMENA CLIMATIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.368.367/0001-63. Objeto: TV 50 POLEGADAS, Smart TV, Wi-Fi, tela LED e demais especificações no anexo I do Termo de Referência; e da Nota de Empenho 2025NE00732, com a empresa JR CRUZ LICITACOES LTDA, inscrita no CNPJ 51.971.490/0001-04. Objeto: SUPORTE TRI-ARTICULADO TV LCD/LED 10"A 60" PRETO PIX - MARCA: PIX - FABRICANTE: PIX - MODELO/VERSÃO: 45042 LCD/LED 10'' A 60. Processo nº 00001-00021903/2025-62.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/08/2025, às 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2270432 Código CRC: 39FB06CB.

Brasília, 04 de agosto de 2025. Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

rocesso SEI n.º 00001-00030392/2025-70. Contratada: ONCOLOGIA MANTEVIDA LTDA,

CNPJ: 51.142.785/0001-78 Objeto: prestação de serviços de Oncologia conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2256317 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2259629. Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 04/08/2025, às 18:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2259710 Código CRC: 186A274E.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00026544/2025-30, RESOLVE:

AUTORIZAR a lotação provisória, na Auditoria Interna, do servidor WILLY PATRICK DE FREITAS TORRIANI, matrícula nº 23.984, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico - Legislativo, categoria Analista de Sistemas, com lotação de origem no Setor de Administração de Sistemas.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 11/08/2025, às 14:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2271012 Código CRC: 41A15974.

Aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, na Sala do Secretário-Geral, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice- Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre os itens a seguir: 1) Processo SEI nº 00001-00027532/2025-22. Assunto: abastecimento dos veículos dos Deputados. Relator: Secretário-Geral/Presidência. Deliberação: aprovada, por seis votos favoráveis e um contrário, a proposta da Coordenadoria de Serviços Gerais (2265968), referente à avaliação do saldo orçamentário do Contrato-PG nº 32/2022-NPLC e à consequente disponibilização, neste Contrato, de cota mensal de fornecimento de combustível no valor de R$ 1.200,00 (não acumulável) para cada gabinete parlamentar. No que tange à instauração de novo procedimento licitatório visando à contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis, foi aprovada, como referência, a cota mensal equivalente a 300 litros de gasolina, para fins dos estudos de planejamento da contratação. 2) Processo SEI nº 00001-00025192/2025-03. Assunto: aquisição de telefonia móvel. Relator: Secretário-Geral/Presidência. Deliberação: indeferido, por unanimidade, o requerimento de aquisição de linha de telefonia móvel, considerando as justificativas apresentadas pelo Fiscal do Contrato de Telefonia Móvel (2215839), as quais ressaltam a antieconomicidade da contratação, consoante estudos prévios realizados acerca da matéria. 3) Processo SEI nº 00001- 00023645/2025-59. Assunto: proposta de atualização de Portarias-GMD que tratam da fixação da jornada de trabalho dos cargos da área da saúde. Relator: Secretário-Executivo/Primeira- Secretaria. Deliberação: aprovadas, por unanimidade, a proposta apresentada e a edição das respectivas portarias. 4) Processo SEI nº 00001-00025839/2025-99. Assunto: proposta de atualização das Portarias-GMD que tratam da fixação da jornada de trabalho dos cargos da área de fotógrafo e jornalista. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovadas, por unanimidade, a proposta apresentada e a edição das respectivas portarias. 5) Processo SEI nº 00001- 00011580/2025-07. Assunto: concessão de horário especial de trabalho. Relator: Secretário- Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovadas, por unanimidade, a concessão de horário especial de trabalho e a edição da respectiva portaria. 6) Processo SEI nº 00001-00000958/2025-

39. Assunto: requerimento administrativo. Relator: Secretário-Executivo/Terceira- Secretaria. Deliberação: aprovado, por unanimidade, o requerimento administrativo 2059416. Determinou-se o encaminhamento dos autos ao Gabinete da Primeira-Secretaria, a fim de que seja elaborada minuta de Ato da Mesa Diretora destinada a alterar o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, no que tange aos critérios de ocupação dos cargos de chefia do Núcleo de Aquisição e Gestão de Acervo Bibliográfico e do Núcleo de Referência, Atendimento e Pesquisa. 7) Processo SEI nº 00001- 00024846/2025-73. Assunto: proposta de cooperação com os municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, visando à divulgação dos respectivos aniversários no portal oficial da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Relator: Secretário-Executivo/Terceira- Secretaria. Deliberação: indeferida, por unanimidade, a proposta. 8) Processo SEI nº 00001- 00029613/2025-67. Assunto: minuta de Ato da Mesa Diretora que dispõe sobre delegação de competência da Mesa Diretora ao Secretário-Executivo da Terceira-Secretaria do Gabinete da Mesa Diretora para decisão sobre requerimento de realização de sessão solene. Relator: Secretário- Executivo/Terceira-Secretaria. Deliberação: aprovado, por unanimidade, o encaminhamento da minuta do Ato da Mesa Diretora à Consultoria Legislativa, para fins de revisão textual. 9) Verbas Indenizatórias. Processos SEI: 00001-00003189/2025-21 - Dayse Amarillio; 00001- 00002438/2025-61 - Deputado Max Maciel. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovadas, por unanimidade, nos termos dos Pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/08/2025, às 14:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/08/2025, às 15:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 08/08/2025, às 16:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 08/08/2025, às 16:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 11/08/2025, às 18:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 11/08/2025, às 19:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/08/2025, às 19:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Institui o Programa de Incentivo à

Contratação de Pessoas Idosas,

com o objetivo de promover a

inclusão da população idosa no

mercado de trabalho no âmbito do

Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Programa de Incentivo à

Contratação de Pessoas Idosas, voltado à valorização profissional, empregabilidade,

capacitação e estímulo à inclusão de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos no

mercado de trabalho.

Art. 2º O programa tem por objetivos:

I – estimular a adoção de políticas inclusivas por empresas e organizações públicas e

privadas, incentivando a contratação de trabalhadores idosos;

II – fomentar a reinserção e a permanência dos idosos no mercado de trabalho formal;

III – oferecer capacitação técnica e apoio ao empregabilidade da pessoa idosa;

IV – combater o etarismo no mercado de trabalho;

V – valorizar a experiência e o conhecimento acumulado dos idosos e disseminar

socialmente esses valores por meio de políticas públicas de conscientização.

Art. 3º Serão previstas, entre outras, as seguintes ações:

I – parcerias com o setor privado e terceiro setor para geração de vagas inclusivas;

II – criação de feiras e bancos de currículos específicos para idosos, bem como

programas de intermediação de mão de obra voltados ao público idoso;

III – ofertas de cursos gratuitos por meio de escolas técnicas e outras instituições

conveniadas;

IV – campanhas públicas contra a discriminação etária no trabalho;

V – apoio a iniciativas de empregabilidade madura e economia solidária.

Art. 4º Às empresas que comprovem a contratação de idosos em pelo menos 5% do

quadro funcional poderá ser concedida:

I – prioridade em licitações em caso de empate e pontuação adicional em editais de

fomento;

II – redução do ISS;

III – certificação simbólica com o selo "Empresa Amiga da Maturidade".

Art. 5º As empresas interessadas nos benefícios previstos nesta Lei devem:

PL 1865/2025 - Projeto de Lei - 1865/2025 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (305381) pg.1

I – comprovar o vínculo empregatício formal de pessoas idosas;

II – garantir condições de trabalho adequadas, em conformidade com a legislação

trabalhista e previdenciária;

III – promover ambiente de trabalho livre de discriminação etária.

Art. 6º O Poder Executivo deve regulamentar esta lei no prazo de 90 dias, definindo

os critérios de adesão ao programa e a atuação das secretarias envolvidas.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta encontra respaldo na Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece, em

seu art. 222, que o idoso será amparado pela sociedade e pelo Poder Público, com

participação na comunidade, garantindo-se a sua dignidade e bem-estar.

O art. 226 da LODF também é relevante, ao determinar que o Distrito Federal deve

promover políticas públicas de inclusão produtiva e combate à pobreza, por meio de

programas de qualificação profissional e incentivo à contratação de grupos vulneráveis, entre

os quais se incluem os idosos.

Muitos idosos desejam ou necessitam permanecer economicamente ativos, mas

enfrentam preconceito, desatualização tecnológica e barreiras de acesso a oportunidades de

trabalho.

Este projeto busca superar o etarismo e garantir o direito à dignidade e à autonomia

financeira da pessoa idosa, como previsto no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).

Trata-se de uma medida que alia inclusão social, desenvolvimento econômico e respeito à

experiência humana.

Demonstrada a importância da medida proposta, solicito o apoio dos colegas

parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das sessões, ...

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital – PL/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042

www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,

Deputado(a) Distrital, em 06/08/2025, às 18:14:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305381 , Código CRC: 60a78092

PL 1865/2025 - Projeto de Lei - 1865/2025 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (305381) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Institui a Política de Prevenção de

Quedas em Idosos, com o objetivo

de reduzir a ocorrência de acidentes

por quedas em ambientes privados

e públicos, no âmbito do Distrito

Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política de Prevenção de Quedas em Idosos, com o objetivo

de reduzir a ocorrência de acidentes por quedas em ambientes privados e públicos, no âmbito

do Distrito Federal.

Art. 2º São diretrizes da Política de Prevenção de Quedas em Idosos:

I – a promoção da saúde e da autonomia da pessoa idosa;

II – a prevenção de acidentes com base em evidências científicas e boas práticas;

III – a atuação integrada entre as áreas da saúde, assistência social, urbanismo,

infraestrutura, educação e direitos humanos;

IV – a valorização da participação da família e da comunidade no cuidado e na

proteção da pessoa idosa.

Art. 3º A Política de Prevenção de Quedas em Idosos tem como objetivos:

I – reduzir a incidência de quedas entre idosos no Distrito Federal;

II – melhorar a segurança dos espaços públicos e privados frequentados por pessoas

idosas;

III – formar e capacitar cuidadores e profissionais da saúde sobre prevenção de

quedas;

IV – produzir e distribuir materiais educativos para idosos e familiares;

V – ampliar campanhas de conscientização sobre os riscos e formas de prevenção.

Art. 4º As ações da Política de Prevenção de Quedas em Idosos incluem, entre

outras:

I – instalação de corrimãos em calçadas, escadas e áreas de uso comum em prédios

públicos;

II – garantia de iluminação adequada em espaços públicos com grande circulação de

idosos;

III – utilização de pisos antiderrapantes ou adaptação de superfícies escorregadias

em áreas públicas, inclusive em unidades de saúde;

IV – realização periódica de campanhas educativas voltadas à prevenção de quedas,

com foco em orientações práticas para o ambiente doméstico;

PL 1866/2025 - Projeto de Lei - 1866/2025 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (305382) pg.1

V – capacitação de cuidadores formais e informais por meio de cursos, palestras e

materiais de apoio;

VI – parcerias com instituições de ensino, conselhos de saúde, organizações da

sociedade civil e centros de convivência de idosos.

Art. 5º O Poder Executivo pode firmar convênios e parcerias com universidades,

conselhos profissionais, entidades do terceiro setor e organismos internacionais para

implementação das ações previstas nesta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo deve regulamentar esta lei no prazo de 90 dias, definindo

os critérios de adesão ao programa e a atuação das secretarias envolvidas.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), quedas são a

segunda principal causa de mortes acidentais no mundo, sendo os idosos o grupo mais

vulnerável. No Brasil, estima-se que 1 em cada 3 idosos cai ao menos uma vez por ano, e

cerca de 10% dessas quedas resultam em fraturas graves, especialmente de quadril e fêmur.

No âmbito do Distrito Federal, informações do Sistema de Informações Hospitalares

do SUS (SIH/SUS) indicam que as quedas estão entre as principais causas de internação de

idosos, gerando altos custos ao sistema de saúde e impacto direto na qualidade de vida da

pessoa idosa. Muitas dessas internações poderiam ser evitadas com medidas simples de

prevenção e adaptação do ambiente.

A proposta deste projeto busca agir preventivamente, por meio de ações são de baixo

custo e alto impacto, e representam um avanço significativo na proteção da população idosa

do DF.

A iniciativa está em consonância com o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741

/2003), que assegura à pessoa idosa o direito à saúde, à segurança e à promoção da sua

autonomia.

Demonstrada a importância da medida proposta, solicito o apoio dos colegas

parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das sessões, ...

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital – PL/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042

www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,

Deputado(a) Distrital, em 06/08/2025, às 18:15:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305382 , Código CRC: 19b300cb

PL 1866/2025 - Projeto de Lei - 1866/2025 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (305382) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Regulamenta a incidência do

Imposto sobre a Propriedade de

Veículos Automotores (IPVA) sobre

a propriedade de veículos aquáticos

e aéreos no âmbito do Distrito

Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei regulamenta a incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos

Automotores (IPVA) sobre veículos automotores aquáticos e aéreos.

Parágrafo único. Esta Lei não se aplica ao IPVA incidente sobre veículos

automotores terrestres, os quais continuam regidos pela legislação distrital específica.

Art. 2º O fato gerador do IPVA é a propriedade, o domínio útil ou a posse legítima de

veículo automotor aquático ou aéreo, registrado, licenciado, inscrito ou matriculado no Distrito

Federal perante as autoridades competentes, ou cujo proprietário esteja domiciliado no

Distrito Federal.

§ 1º A incidência do IPVA independe da regularidade do registro ou licenciamento do

veículo perante os órgãos competentes.

§ 2º Na hipótese de veículo automotor aquático ou aéreo de propriedade em

condomínio, o IPVA incidirá sobre a quota-parte pertencente ao condômino domiciliado no

Distrito Federal ou, na ausência de informação da divisão da propriedade, será dividido

proporcionalmente entre os condôminos domiciliados no Distrito Federal.

Art. 3º O IPVA incidirá anualmente sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de:

I - aeronaves empregadas em atividades de recreio, lazer ou desportivas, ou em

serviços de transporte realizados em benefício exclusivo de seus proprietários ou operadores;

II - embarcações motorizadas utilizadas para fins recreativos, desportivos ou

particulares.

Art. 4º O IPVA não incide sobre a propriedade de:

I - aeronaves:

a) agrícolas;

b) pertencentes a operadores certificados para a prestação de serviços aéreos a

terceiros;

II - embarcações cuja finalidade principal seja:

a) prestação de serviços de transporte;

b) pesquisa científica;

PL 1867/2025 - Projeto de Lei - 1867/2025 - Deputado Fábio Felix - (305017) pg.1

c) exploração de atividade econômica aquaviária, inclusive por pessoa física ou

jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;

III – tratores e máquinas agrícolas;

IV - veículos pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas imunes à tributação, nos

termos da Constituição Federal.

Art. 5º São contribuintes do IPVA as pessoas físicas ou jurídicas:

I – proprietárias, a qualquer título, de veículo automotor anfíbio, aquático ou aéreo;

II – titulares do domínio útil do veículo automotor, nos casos de locação e

arrendamento mercantil;

III – detentoras da posse legítima do veículo, inclusive decorrente de alienação

fiduciária em garantia ou gravado com cláusula de reserva de domínio.

Parágrafo único. O condômino de aeronaves e embarcações será contribuinte

apenas em relação à quota-parte de sua propriedade.

Art. 6º A alíquota do imposto é de:

I - 3,5% para aeronaves;

II - para embarcações:

a) 0,5%, se o valor venal for superior a R$ 500.000,00 e inferior a R$ 1.000.000,00;

b) 1%, se o valor venal for igual ou superior a R$ 1.000.000,00 e inferior a R$

1.500.000,00;

c) 1,5%, se o valor venal for igual ou superior a R$ 1.500.000,00 e inferior a R$

2.000.000,00;

d) 2%, se o valor venal for igual ou superior a R$ 2.000.000,00 e inferior a R$

2.500.000,00;

e) 2,5%, se o valor venal for igual ou superior a R$ 2.500.000,00 e inferior a R$

3.000.000,00;

f) 3%, se o valor venal for igual ou superior a R$ 3.000.000,00 e inferior a R$

3.500.000,00;

g) 3,5%, se o valor venal for igual ou superior a R$ 3.500.000,00.

Parágrafo único. São isentas as embarcações com valor venal inferior a R$

500.000,00.

Art. 7º Aplicam-se aos veículos automotores aquáticos e aéreos, no que couber, as

regras relativas ao fato gerador, apuração do valor venal, lançamento, arrecadação,

fiscalização, responsabilidade tributária, inadimplemento, imunidades e cobrança do IPVA

previstas na legislação distrital vigente para veículos automotores terrestres.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir

do exercício financeiro seguinte.

JUSTIFICAÇÃO

A presente iniciativa legislativa tem como objetivo regulamentar, no âmbito do Distrito

Federal, a incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre

veículos automotores aquáticos e aéreos, nos termos do art. 155, § 6º, inciso III, da

Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023.

O sistema tributário brasileiro é marcado por forte regressividade, penalizando

proporcionalmente mais os cidadãos de menor renda, que comprometem parte significativa de

seus rendimentos com impostos indiretos. Ao mesmo tempo, grandes patrimônios — como

PL 1867/2025 - Projeto de Lei - 1867/2025 - Deputado Fábio Felix - (305017) pg.2

embarcações de luxo e aeronaves particulares — frequentemente escapam à tributação

efetiva, seja por omissões legais, seja por escolhas políticas.

Este projeto busca corrigir essa distorção, incorporando à base de incidência do IPVA

bens de alto valor e baixa essencialidade, muitas vezes associados ao lazer e ao luxo. A

medida representa um passo importante na construção de um sistema tributário mais justo,

alinhado aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da função social da

propriedade.

É inadmissível que automóveis populares, essenciais para o deslocamento diário da

maioria da população, sejam anualmente tributados, enquanto jatinhos e iates permaneçam

imunes à mesma exigência fiscal. A Emenda Constitucional nº 132/2023 eliminou qualquer

dúvida sobre a possibilidade de incidência do IPVA sobre veículos aéreos e aquáticos,

cabendo agora aos entes federativos regulamentar e implementar a cobrança.

Mesmo sem litoral, o Distrito Federal tem a 7ª maior frota de embarcações de de luxo [

1] pra entre as unidades federativas, com 15.256 embarcações registradas, a frente de muitos

estados com litoral extenso, de acordo com dados da Marinha do Brasil. Proporcional à

população, o DF sobe à 4ª posição – com 2,6 embarcações de luxo pra cada 1000 habitantes.

O Rio de Janeiro teria cerca de 2,0 embarcações, e São Paulo, pra mesma população de

1000 habitantes, 1 embarcação.

Na quantidade de aeronaves total, o DF figura na 12ª posição [2] , com 893 aeronaves,

incluindo UF do proprietário e UF do operador, das quais 324 tem registro para transporte

exclusivo em favor dos proprietários, que seriam atingidas pela proposta.

Estima-se arrecadar o seguinte montante, anualmente [3] :

Ao aplicar esse novo modelo, o Distrito Federal reafirma seu compromisso com a

justiça fiscal e com a superação dos privilégios históricos que marcam a estrutura tributária

brasileira. Trata-se de uma iniciativa compatível com os desafios do presente, em que é

preciso garantir que todos — inclusive os mais ricos — contribuam de maneira proporcional

para o financiamento das políticas públicas.

Por fim, a regulamentação do IPVA sobre embarcações e aeronaves representa uma

ação concreta em favor da equidade, da responsabilidade fiscal e do fortalecimento do pacto

federativo, sendo coerente com a necessidade de revisão e modernização do sistema

tributário nacional.

Sala das Sessões, em

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

PL 1867/2025 - Projeto de Lei - 1867/2025 - Deputado Fábio Felix - (305017) pg.3

[1] Consideradas embarcações de luxo embarcações com registro de lanchas, iates, veleiros, laser e motoaquática. Dados disponíveis

em

[2] Dados do Registro Aeronáutico Brasileiro. Disponível em < https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/rab/dados-abertos-rab>

[3] Preço médio obtido por estudo do Sindifisco Nacional, “A Amplicação da Base de Incidência do IPVA”, de março de 2024. Para as

aeronaves, foi considerada a média ponderada dos quatro tipos contemplados no estudo (helicópteros, aviões a jato, aeronave

convencional e turboélice). Para as embarcações foi utilizado o preço médio obtido para embarcações de esporte e lazer de porte

superior a 32 pés.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 07/08/2025, às 14:35:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305017 , Código CRC: 950fefe9

PL 1867/2025 - Projeto de Lei - 1867/2025 - Deputado Fábio Felix - (305017) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Revoga a Lei Complementar nº 633,

de 5 de agosto de 2002.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Desde a destinação da área pública de 400ha situada na Fazenda Sobradinho Mogi,

de propriedade da TERRACAP, para implementação do Programa de Desenvolvimento do

Pólo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal por meio da Lei Complementar nº 633/2002,

pouca coisa avançou para a efetiva concretização desse complexo, por diversos motivos que

nesse momento não convém adentrar.

A referida área chegou, inclusive, a ser destinada para o Programa de Assentamento

de Trabalhadores Rurais - PRAT com a posterior ocupação por parte dos interessados,

situação que perdura até hoje e que aguarda uma definição por parte do Poder Público,

autodenominada “Assentamento José Wilker”

O fato é que, com o passar dos anos, o que se observou como viável no âmbito do

executivo foi a destinação de 3ha, conforme documentado no processo nº 00111-00010062

/2021-51, no Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso Doc. SEI/GDF nº 74906176.

Por essa razão é que não se sustenta mais o comando legal de se destinar um total

de 400ha para a instalação desse complexo de cinema na referida área impedindo o avanço

da política de regularização fundiária no local, a efetiva segurança jurídica e o uso

ambientalmente sustentável da terra.

Nesse sentido, o presente projeto de Lei Complementar visa retirar a afetação legal

da área do Polo de Cinema onde atualmente se encontra o Assentamento José Wilker, para

viabilizar o avanço do processo de regularização fundiária daquela comunidade rural. .

Sala das Sessões, …

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172

www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

PLC 77/2025 - Projeto de Lei Complementar - 77/2025 - Deputado Wellington Luiz - (305629)pg.1

Deputado(a) Distrital, em 06/08/2025, às 16:23:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305629 , Código CRC: d0c66d1e

PLC 77/2025 - Projeto de Lei Complementar - 77/2025 - Deputado Wellington Luiz - (305629)pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane e outros)

Institui e inclui no Calendário Oficial

de Eventos da Câmara Legislativa

do Distrito Federal o prêmio “CLDF

Campeões Brasileiros” e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), o prêmio

"CLDF Campeões Brasileiros", a ser incluído no calendário oficial de eventos da Casa.

Art. 2º O prêmio “CLDF Campeões Brasileiros” destina-se a homenagear e premiar,

anualmente, atletas residentes no Distrito Federal que se sagrarem campeões brasileiros em

suas respectivas modalidades e categorias esportivas reconhecidas pelos órgãos oficiais de

controle do esporte brasileiro.

Art. 3º A homenagem será realizada por meio de solenidade oficial na Câmara Legislativa do

Distrito Federal, ocasião em que será concedida:

I – premiação simbólica e certificação de reconhecimento emitida pela Câmara Legislativa do

Distrito Federal;

II – premiação pecuniária, cujo valor será fixado pela Mesa Diretora da CLDF e regulamentado

em ato próprio, distribuídos os limites orçamentários e financeiros.

Art. 4º O prêmio tem como objetivo:

I – considerar e valorizar o esforço, a dedicação e o talento dos atletas residentes no Distrito

Federal que obtiveram destaque em competições de nível nacional;

II – incentivo à prática esportiva entre os moradores do Distrito Federal, com foco na

participação em campeonatos brasileiros;

III – promover a integração entre a Câmara Legislativa e a comunidade esportiva do Distrito

Federal.

Art. 5º Para a identificação dos atletas aptos a receberem a homenagem, a Câmara Legislativa

do Distrito Federal estabelecerá parcerias com os órgãos governamentais e entidades

responsáveis ??pelo controle e regulamentação do esporte no Brasil, garantindo acesso às

informações sobre os atletas brasilienses que têm se sagrados campeões brasileiros no ano

corrente.

PR 65/2025 - Projeto de Resolução - 65/2025 - Deputada Doutora Jane, Deputado Robério Nepggr.e1iros, Deputada Paula Belmonte, Deputado Pastor Daniel de Castro - (281940)

Art. 6º O regulamento específico do prêmio, incluindo critérios de participação, comprovação de

residência, modalidades esportivas contempladas, cronograma e valores de premiação

pecuniária, será definido pela Mesa Diretora da CLDF.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das doações

orçamentárias próprias, complementadas se necessário.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor nos dados de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Resolução que ora submetemos à avaliação desta Casa visa

principalmente valorizar os atletas do Distrito Federal que alcançaram o título de campeonato

brasileiro em suas modalidades esportivas, por meio da criação do prêmio “CLDF Campeões

Brasileiros”. A referida premiação objetiva consagrar o esforço, a dedicação e o talento

desses esportistas, que, com suas conquistas, elevam o nome do Distrito Federal no cenário

esportivo nacional.

O esporte, além de ser uma ferramenta essencial para a promoção da saúde,

disciplina e integração social, desempenha um papel estratégico no fortalecimento da

identidade cultural e na formação de cidadãos. Por meio dele, os indivíduos desenvolvem

valores como superação, cooperação, respeito e resiliência. Assim, considerar aqueles que se

destacam nesse campo é um dever do poder público, especialmente em um contexto em que

o incentivo ao esporte pode transformar vidas e contribuir para o desenvolvimento social e

humano.

A criação do prêmio “CLDF Campeões Brasileiros” não apenas valoriza os atletas que

venceram nas competições nacionais, mas também cumpre uma função pedagógica ao

incentivo à prática esportiva entre os moradores do Distrito Federal. Ao estabelecer essa

premiação, a Câmara Legislativa do Distrito Federal reforça a importância do esporte como

instrumento de inclusão social, promoção da saúde e fortalecimento da cidadania.

Ademais, o prêmio serve como uma maneira de estreitar os laços entre a Câmara

Legislativa e a comunidade esportiva local, demonstrando que o Poder Legislativo está atento

às demandas e desafios enfrentados pelos atletas do Distrito Federal. A previsão de uma

premiação pecuniária, a ser regulamentada pela Mesa Diretora, reforça o compromisso da

Casa com o reconhecimento concreto dos esforços desses esportistas.

A proposta também prevê parcerias institucionais com órgãos e entidades

responsáveis ??pelo controle e regulamentação do esporte no Brasil, garantindo que os

critérios para a concessão do prêmio sejam baseados em informações transparentes,

confidenciais e seguras. Essa articulação interinstitucional será fundamental para garantir a

legitimidade da homenagem e a valorização justa dos atletas brasilienses que se destacam

nas competições nacionais.

Dito isso, ao instituir o prêmio “CLDF Campeões Brasileiros”, a Câmara Legislativa

não apenas presta uma homenagem justa e necessária, mas também cumpre seu papel de

promotora do esporte e incentivadora de uma sociedade mais ativa, saudável e integrada.

Esta iniciativa representa um investimento no futuro do Distrito Federal, na valorização de

seus talentos e no fortalecimento de uma cultura esportiva que beneficia toda a população.

Seguindo esta linha de intelecção, conclamamos o apoio dos nossos nobres

parlamentares no sentido de aprovação deste projeto de resolução, entendendo que ao

valorizar os atletas locais, a Câmara Legislativa não apenas registra suas conquistas, mas

também incentiva outros moradores do Distrito Federal a se dedicarem ao esporte.

Sala das Sessões, …

PR 65/2025 - Projeto de Resolução - 65/2025 - Deputada Doutora Jane, Deputado Robério Nepggr.e2iros, Deputada Paula Belmonte, Deputado Pastor Daniel de Castro - (281940)

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165,

Deputado(a) Distrital, em 06/02/2025, às 16:32:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

00128, Deputado(a) Distrital, em 11/02/2025, às 10:46:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 13/02/2025, às 09:03:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 17/02/2025, às 09:16:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 281940 , Código CRC: 9f895116

PR 65/2025 - Projeto de Resolução - 65/2025 - Deputada Doutora Jane, Deputado Robério Nepggr.e3iros, Deputada Paula Belmonte, Deputado Pastor Daniel de Castro - (281940)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Requer a retirada do Projeto de Lei

nº 1857/2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no art. 153 do Regimento Interno, requer-se a retirada do Projeto de Lei nº

1857/2025.

JUSTIFICAÇÃO

A retirada visa a reapresentação do projeto, uma vez se tratar de Projeto de Lei

Complementar .

Sala das Sessões, …

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172

www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 06/08/2025, às 16:23:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305626 , Código CRC: f6b92868

REQ 2168/2025 - Requerimento - 2168/2025 - Deputado Wellington Luiz - (305626) pg.1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer a transformação da Sessão

Ordinária do dia 28 de setembro de

2025 em Comissão Geral, destinada

a debater sobre "Ações de Combate

a Incêndios no DF: Proteger Vidas e

Preservar o Cerrado".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 131, inciso II, do Regimento Interno, a transformação da

sessão ordinária do dia 28 de agosto de 2025 em comissão geral, a fim de debater sobre

"Ações de Combate a Incêndios no DF: Proteger Vidas e Preservar o Cerrado".

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal enfrenta um agravamento no número e na intensidade dos

incêndios florestais, especialmente durante o período de seca. Esses eventos representam

sérios riscos à vida humana, à fauna, à flora e à saúde pública, além de comprometerem

significativamente a qualidade do ar e a conservação do Cerrado, bioma de extrema

relevância ambiental.

A comissão geral proposta tem como objetivo promover um debate amplo com

representantes do poder público, especialistas, movimentos ambientalistas e sociedade civil

sobre as ações de prevenção, combate dos incêndios no DF. O momento é oportuno para

discutir medidas emergenciais e estruturantes, aperfeiçoar políticas públicas e garantir a

proteção de vidas humanas, áreas urbanas e unidades de conservação.

Portanto, a transformação da sessão ordinária do dia 28 de agosto de 2025 em

comissão geral permitirá dar visibilidade ao tema, mobilizar esforços interinstitucionais e

fortalecer o compromisso do poder legislativo com a preservação ambiental e a segurança da

população.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO MAX MACIEL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022

www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br

REQ 2169/2025 - Requerimento - 2169/2025 - Deputado Max Maciel - (305497) pg.1

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 07/08/2025, às 11:12:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305497 , Código CRC: f4564897

REQ 2169/2025 - Requerimento - 2169/2025 - Deputado Max Maciel - (305497) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Liderança do PT

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Bancada do PT)

Requer a transformação da Sessão

Ordinária do dia 25 de setembro de

2025 em Comissão Geral, destinada

a debater os reflexos da reforma

tributária na arrecadação do Distrito

Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fundamento no art. 131, inciso II, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, a transformação da Sessão Ordinária do dia 25 de setembro

de 2025 em Comissão Geral, destinada a debater os reflexos da reforma tributária na

arrecadação do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo abrir espaço institucional, para a realização

de um debate acerca dos reflexos da reforma tributária na arrecadação do Distrito Federal,

com a oitiva de especialistas e dos setores público e privado que serão afetados pela reforma

tributária, promovida pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e regulamentada pela Lei

Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que “institui o Imposto sobre Bens e

Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS);

cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.”

Trata-se de um conjunto significativo de alterações no atual modelo tributário

brasileiro, com especial reflexo na arrecadação do Distrito Federal, tendo em vista

principalmente que os atuais ICMS e ISS serão substuídos, gradativamente, até 2033 pelo

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com competência concorrente na fixaçaõ de alíquotas

entre o Senado Federal, que fixará as alíquotas de referência, e o Distrito Federal, que fixará

a alíquota-padrão.

O debate contribuirá para refletirmos sobre os impactos dessa nova modalidade de

tributação para as finanças públicas do Distrito Federal, além de contribuições técnicas para

embasar futuras proposições legislativas e de ponderações das entidades representativas e

especialistas na discussão do tema.

Assim, considerando a relevância econômica do tema, solicitamos o apoio dos nobres

Parlamentares para a aprovação deste requerimento e para a realização desta Comissão

Geral.

Sala das Sessões, 07 de agosto de 2025.

REQ 2170/2025 - Requerimento - 2170/2025 - Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magpngo.,1 Deputado Chico Vigilante - (305630)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder da Bancada

Deputado GABRIEL MAGNO Deputado RICARDO VALE

Líder da Minoria Vice-Líder

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Sala 2.35 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 61 3348-8810

www.cl.df.gov.br - lidpt@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)

Distrital, em 07/08/2025, às 14:35:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 07/08/2025, às 14:37:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 00067,

Deputado(a) Distrital, em 07/08/2025, às 14:52:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305630 , Código CRC: 322f717b

REQ 2170/2025 - Requerimento - 2170/2025 - Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magpngo.,2 Deputado Chico Vigilante - (305630)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer à Companhia Urbanizadora

da Nova Capital – Novacap o

encaminhamento de informações

sobre os atos e fatos relacionados à

Operação Coringa do Ministério

Público do Distrito Federal e

Territórios..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no art. 60, XVI, XXXII e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos

termos do art. 42, I, Regimento Interno desta Casa, venho requerer à Companhia

Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) informações sobre atos, fatos e processos

relacionados à Operação Coringa do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

deflagrada contra a Empresa.

JUSTIFICAÇÃO

Com vistas a fomentar o pleno e adequado exercício do controle externo, requer-se

no âmbito da Novacap o encaminhamento das seguintes informações sobre a Operação

Coringa:

I. Cópia Integral dos Processos Administrativos relacionados à Operação Coringa, em

especial aqueles custodiados ao MPDFT;

II. Apresentação circunstanciada das ações adotadas para sanar fatos investigados na

Operação Coringa;

III. Dados Contábeis, Orçamentários e Financeiros da Empresa, incluindo a apresentação de

indicadores, que demonstrem os ativos, passivos e patrimônio líquido da Empresa;

IV. Em relação ao Projeto de Lei n.º 1.487/2025, que “ Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 214.839.073,00”, cujos recursos

serão diretamente destinados à Empresa, o detalhamento por programa de trabalhos, dos

contratos, com as respectivas empresas, que serão financiados pelo crédito orçamentário.

O requerimento visa assegurar a fiscalização eficiente da legalidade, legitimidade,

economicidade e oportunidade da operação no âmbito do controle externo da Administração

Pública.

Plenário, na data da assinatura eletrônica

REQ 2171/2025 - Requerimento - 2171/2025 - Deputado Gabriel Magno - (305712) pg.1

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 07/08/2025, às 15:09:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305712 , Código CRC: 520f7df5

REQ 2171/2025 - Requerimento - 2171/2025 - Deputado Gabriel Magno - (305712) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Manifesta votos de louvor às

pessoas que especifica, pelos

relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal, por

ocasião da Sessão Solene em

homenagem aos atletas que

participaram do World Police and

Fire Games 2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

Wellington Luiz, manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes

serviços à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos

atletas que participaram do World Police Fire Games 2025:

Marco Aurelio Costa Amaral

Adelmo Jeronimo Silva

Gustavo Aranha

Rafaela Moreira dos Santos

K9 Shelby

Sala das Sessões, …

WELLINGTON LUIZ

MO 1448/2025 - Moção - 1448/2025 - Deputado Wellington Luiz - (305623) pg.1

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172

www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 06/08/2025, às 16:20:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305623 , Código CRC: a892125d

MO 1448/2025 - Moção - 1448/2025 - Deputado Wellington Luiz - (305623) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Manifesta repúdio ao gesto de

retaliação e perseguição promovido

pela Prefeitura / Secretaria de

Saúde, do Município de Ananindeua-

PA, à diretora sindical, e Técnica

em Enfermagem, Marli Marlene

Groeffde, transferida

arbitrariamente, por denunciar

casos de assédio sofridos pelos

profissionais de saúde do Município,

coagidos a realizarem os serviços

de limpeza na unidade de saúde em

que trabalham.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge

Vianna , manifesta REPÚDIO ao gesto de retaliação e perseguição promovido pela Prefeitura

/ Secretaria de Saúde, do Município de Ananindeua-PA, à diretora sindical, e Técnica em

Enfermagem, Marli Marlene Groeffde, transferida arbitrariamente, por denunciar casos de

assédio sofridos pelos profissionais de saúde do Município, coagidos a realizarem os serviços

de limpeza na unidade de saúde em que trabalham.

Marli Marlene Groeff, é representante sindical dos técnicos em enfermagem do

referido município, sindicato este, que luta diuturnamente pela melhoria das condições de

trabalho e qualidade de vida dos servidores da saúde, sendo que no exercício de suas

prerrogativas, foi abruptamente transferida de sua unidade de lotação, por denunciar atos de

assédio sofridos pelos profissionais de saúde do município, de forma punitiva após denunciar

a prática irregular imposta pela Secretaria de Saúde do município de Ananindeua-PA, em

exigir que os profissionais de enfermagem realizassem serviços de limpeza das áreas

internas da unidade de emergência, em razão da ausência de equipe de higienização

contratada para esta função.

MO 1449/2025 - Moção - 1449/2025 - Deputado Jorge Vianna - (305495) pg.1

Como técnico em enfermagem, enfermeiro, sindicalista e parlamentar do Distrito

Federal, repudiamos tal prática, e manifestamos apoio ao brilhante trabalho dos profissionais

de saúde de Ananindeua, em especial da servidora Marli Marlene Groeff, servidora

combativa, e atuante em defesa dos trabalhadores.

Diante disso, solicito apoio aos nobres pares aprovação de referida Moção de REPÚDI

O, ao gesto de retaliação e perseguição promovido pela Prefeitura / Secretaria de Saúde, do

Município Ananindeua-PA, à diretora sindical, e Técnica em Enfermagem, Marli Marlene

Groeffde.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)

Distrital, em 06/08/2025, às 17:37:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305495 , Código CRC: afd3d95c

MO 1449/2025 - Moção - 1449/2025 - Deputado Jorge Vianna - (305495) pg.2

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA

59ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 5 DE AGOSTO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H01 TÉRMINO ÀS 16H50

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Estão presentes 4 deputados.

Cumprimento o deputado Chico Vigilante, o deputado Thiago Manzoni e o deputado Martins

Machado.

Agradeço a presença ao meu amigo Paulinho de Almeida, uma das grandes referências da Polícia

Civil do Distrito Federal, membro da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil e da Adepol-DF. Ele é

sempre muito presente em todas as causas.

Convido o deputado Thiago Manzoni a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, agradeço a todos e fico feliz em já ter começado

o semestre vencendo uma eleição. Para todo político, é importante vencer a eleição. Já ganhei a primeira,

e foi por unanimidade. Fico muito feliz, muito satisfeito e agradeço a todos, porque tive os votos do

Centrão, do MDB e do PT. Isso significa dizer que o PL está certo. Com os votos do Centrão e da

esquerda, posso ter a certeza de que o PL está no caminho certo e vai vencer não só as eleições nesta

casa, mas as demais questões que estão em pauta na nossa nação.

Deputado Martins Machado, boa tarde.

Antes de proceder à leitura do expediente, eu gostaria de saudar o secretário-executivo de

Relações Parlamentares, o doutor Maurício. Boa tarde, doutor Maurício. É uma alegria reencontrá-lo.

(Leitura do expediente.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Apenas para ratificar, a Mensagem nº 147/ 2025 refere-se

ao Projeto de Lei nº 1.845/2025.

Saúdo também o ilustre amigo Athayde Passos da Hora e os demais presentes.

Não há mais expediente sobre a mesa. Devolvo a palavra ao presidente. (Pausa.)

Na ausência do presidente, deputado Wellington Luiz, convido o vice-presidente desta casa,

deputado Ricardo Vale, a tomar o assento e assumir a presidência. (Pausa.)

Eu passaria a palavra ao nosso vice-presidente, deputado Ricardo Vale, mas acabo de verificar que

não existe quórum para que iniciemos a sessão.

(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Como não se verifica o quórum mínimo de

presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito à Seleg que registre a presença do

deputado Chico Vigilante, porque ele não está conseguindo registrá-la no painel eletrônico.

(Os trabalhos continuam suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Em primeiro lugar, quero registrar e agradecer a presença do nosso comodoro do Iate Clube de

Brasília Luiz André. Luiz, é um prazer tê-lo aqui conosco. Sábado haverá um evento importante no Iate

Clube. Trata-se de um daqueles que faz história no Distrito Federal. Estamos sempre à disposição. Eu

ainda não tive o privilégio de ser associado ao Iate Clube, mas o deputado Robério Negreiros é associado

ao Iate Clube, não é? Ele está pagando em dia? Rico é bom em dar calote, mas ele diz que está

adimplente. Confere, Luiz, se ele está adimplente mesmo. Se houver qualquer problema, faça uma

reclamação para a Corregedoria da Câmara Legislativa. Obrigado, Luiz e Paulinho de Almeida – outro

amigo nosso.

Cumprimento todos que se encontram na nossa sessão.

É sempre uma honra presidir esta casa quando renovamos o compromisso de servir a população

do Distrito Federal.

No balanço do primeiro semestre de 2025, houve uma produção legislativa expressiva: foram 134

proposições aprovadas pelo Plenário, fruto do esforço coletivo de todos os parlamentares e equipes

técnicas. Destacam-se medidas de grande alcance social, como projetos que reforçam a proteção às

mulheres, às crianças e aos idosos, e normas que aprimoram políticas públicas de saúde e educação.

Também avançamos em temas de impacto econômico, quando aprovamos proposições que

estimulam a atividade produtiva local, modernizam processos administrativos e contribuem para a geração

de empregos.

Esses resultados são motivos de orgulho para esta casa e demonstram o compromisso dos

senhores e das senhoras parlamentares e de todo o corpo técnico com as necessidades mais urgentes da

nossa população.

Sabemos que o desafio que se coloca para este segundo semestre é ainda maior. Teremos como

pauta central a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, PDOT, certamente uma das matérias

mais relevantes desta legislatura.

Estamos certos de que, com o mesmo empenho demonstrado no semestre anterior,

conseguiremos entregar ao Distrito Federal avanços significativos também neste período legislativo.

É nosso compromisso, portanto, um semestre de muito trabalho, cooperação e conquistas em

benefício do povo do Distrito Federal.

Muito obrigado a todas e todos.

Eu gostaria de registrar – e agradecer ao meu vice-presidente, deputado Ricardo Vale por – todo o

trabalho que foi feito nos semestres anteriores. Desejo muita saúde, deputado Ricardo Vale, e paciência

para nós.

Temos certeza de que nós iremos discutir matérias importantes com a participação da Mesa

Diretora – deputado Robério Negreiros, quarto-secretário; deputado Ricardo Vale – , bem como com os

demais deputados: a deputada Jaqueline Silva, presidente da Comissão de Assuntos Fundiários,

extremamente importante; o deputado Chico Vigilante, nosso presidente da Comissão de Defesa do

Consumidor, que sempre tem um protagonismo importantíssimo; o nosso presidente da Comissão de

Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni; o deputado Iolando, líder do meu partido; o deputado

João Cardoso, aniversariante recente. É sempre um prazer tê-los conosco.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O aniversário do deputado João Cardoso é

hoje? Então vamos cantar os parabéns para ele.

(Canção Parabéns pra Você.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns, deputado João Cardoso! Que

Deus continue iluminando e protegendo o senhor e a sua família! Que o senhor escolha melhor as suas

amizades, como acontece neste momento! (Risos.)

O aniversário é sempre um momento de nós revermos os nossos conceitos.

O deputado Jorge Vianna também fez aniversário esses dias. Eu dei de presente para ele 40

minutos a mais de fala, divididos em 10 sessões. (Risos.)

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

Solicito aos deputados que queiram fazer uso da fala no comunicado de parlamentares que se

inscrevam por meio do microfone.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, a imprensa tem me perguntado o que é prioridade para debatermos neste segundo semestre.

Eu creio que o principal projeto a ser debatido aqui é, exatamente, o PDOT. O governo ficou de

encaminhá-lo. Acho que o projeto já deve estar chegando.

É preciso que todos nós nos debrucemos sobre esse projeto, façamos a discussão necessária a

respeito dele a fim de que se dê, efetivamente, o ordenamento de que esta cidade precisa. Isso é

importantíssimo.

Existe uma velha prática no Distrito Federal de ocupar os espaços e, depois, legalizar a ocupação,

por isso nós estamos assistindo à situação, que vivemos hoje, de áreas ocupadas indevidamente. Depois,

para se fazer a urbanização, custa caríssimo, e todos nós pagamos por isso. Portanto, é muito importante

o debate da matéria.

Outro ponto que a Câmara Legislativa do Distrito Federal precisa debater – e eu vou propor um

requerimento pela bancada do Partido dos Trabalhadores – é sobre os efeitos da reforma tributária na

economia do Distrito Federal. Para isso, nós vamos realizar audiência pública e comissão geral nesta casa,

quando traremos especialistas e o próprio secretário de Economia, Daniel, que acaba de assumir, para

debatermos com os trabalhadores do setor produtivo os efeitos da reforma tributária, que está aprovada,

e será implementada para o Brasil inteiro e para o Distrito Federal também. Se você perguntar para a

maioria das pessoas, ninguém sabe o que é a reforma tributária. Esta casa também precisa debater sobre

isso.

Dito isso, eu quero falar do momento político que o Brasil vive, dos ataques feitos de maneira

externa no nosso país.

Não pode o presidente dos Estados Unidos se aliar ao Capiroto – eu não sei se foi o Capiroto que

se aliou a ele – e achar que é imperador, que é dono do mundo, e que basta dar um grito para o governo

brasileiro baixar a cabeça e aceitar tudo o que ele quiser. Não é assim. Nós temos autonomia. Há um

presidente eleito soberanamente pelo povo brasileiro e colocado como um dos melhores presidentes da

nossa história, no seu terceiro mandato. Ninguém ganha 3 eleições se não tiver o que dizer e o que

mostrar, efetivamente, para a população.

Esse tarifaço, implementado pelo Trump a pedido da família Bolsonaro, é uma excrescência. É

inaceitável. Eu creio que nenhum brasileiro possa defender uma barbaridade dessas.

É preciso, também, que os Poderes, cada um deles, cumpram o seu papel. É preciso que o

Congresso Nacional, especialmente a Câmara dos Deputados, pare de fazer confusão, de trocar tapas, de

fazer ocupação da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como fez hoje, a

pretexto de que deve haver uma anistia.

Eu pergunto a quem está assistindo a mim neste momento e quem está neste plenário: a

população brasileira está pedindo anistia? A sociedade está querendo anistia? Portanto, quem cometeu o

crime, que pague pelos seus crimes. Até porque, se forem anistiar os poderosos que atentaram contra a

República, contra a democracia, têm que anistiar o ladrão de galinha também. Ou vão anistiar só o andar

de cima e vão deixar o batedor de carteira preso? Eu defendo que ele fique preso, mas defendo que os

poderosos, os generais, os ex-presidentes da República e quem atentou contra a democracia brasileira

paguem pelo que fizeram.

Alguém diz que as penas são muito duras. Eu acho que é pouco tempo 17 anos para quem

atentou contra a democracia, para quem queria ditadura no nosso país.

Lugar de criminoso é na cadeia. Bandido bom é bandido preso. Não estou nem dizendo o que a

extrema-direita dizia, que bandido bom era bandido morto. Eu estou dizendo que bandido bom é bandido

preso. Portanto, eles que paguem pelo que fizeram e deixem a nação brasileira de maneira soberana,

porque nós sabemos decidir o que fazer com o nosso país.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder.) – Boa tarde, senhoras e

senhores parlamentares, servidores da casa, convidados, quem está assistindo a nós, todos os nossos

colegas da galeria e os concursados. Sejam bem-vindos. Vamos começar tudo de novo.

Presidente, eu estou subindo nesta tribuna muito indignado, porque uma das pautas por que mais

lutei na minha vida foi contra o assédio a sindicalistas. Nesse momento, exatamente hoje, numa cidade

chamada Ananindeua, no Pará, uma colega nossa do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem

do Estado do Pará está sendo transferida da unidade, porque fez a denúncia de que os trabalhadores da

enfermagem estavam fazendo limpeza nas unidades, porque não havia pessoal de limpeza. Como se já

não bastasse o que fazemos no dia a dia, ainda colocaram os trabalhadores para fazer limpeza naquela

unidade de emergência de Ananindeua. Ela foi à televisão, fez a denúncia, fizeram a matéria, e ela está

sendo retaliada na cidade e transferida hoje. A secretária municipal da Saúde, Dayane da Silva, já fez o

documento para que a sindicalista pudesse ser removida.

Vejam bem, senhoras e senhores, como nós podemos trabalhar, defender nossos trabalhadores se

os nossos algozes, se os chefes, no caso, a secretária municipal de saúde, e o próprio prefeito Daniel

perseguem o trabalhador? Mais ainda: ela é uma trabalhadora, uma mulher que teve coragem. Já não é

fácil para a mulher fazer política, ainda mais, política sindical. Ainda assim, ela é perseguida pela gestão de

Ananindeua, no Pará.

Daqui de Brasília, eu quero convocar todos os nossos colegas sindicalistas de todo o Brasil, não só

da saúde, mas de todas as áreas, para reprovarmos essa ação dessa gestora, dessa secretária municipal

da Saúde. Nós não podemos aceitar que uma mulher, sindicalista, seja punida por fazer uma defesa de

mulheres também trabalhadoras. Ora, que país é este em que fala tanto em direitos de mulheres, que país

é este em que se fala tanto de defesa das mulheres, mas, num momento como este, as mulheres ficam à

deriva, sem apoio?

Então, eu conclamo todas as mulheres da enfermagem brasileira a defender a nossa colega Marli,

do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Estado do Pará, que vem fazendo um excelente

trabalho e, inclusive, conseguiu, na justiça, o direito dos trabalhadores.

Que a secretária municipal da Saúde, a doutora Dayane da Silva Lima, reveja esse ato e o revogue

imediatamente, para que a sindicalista não possa ser punida. O prefeito Daniel, nesse momento, ao que

consta, parece estar respondendo a um processo. Houve até operação da polícia também.

O estado do Pará, senhoras e senhores, está à margem do resto do país. Eu nem queria entrar

nesse tema, porque o mercado se regula. Mas o que a rede hoteleira está fazendo no Pará é uma

vergonha nacional. Viramos piada em todo o Brasil, porque simplesmente a rede hoteleira do Pará, por

causa da COP30, começou a cobrar preços exorbitantes. Deputado Chico Vigilante, lá os aluguéis por 1

semana estão custando mais de R$1.000.000. Onde já se viu isso? Em que lugar do mundo alguém cobra

um aluguel de R$1.000.000 só porque virão turistas de fora do país? Isso é uma vergonha para o estado

do Pará. Está tudo errado e tem que ser revisto.

O governador do estado, o prefeito Daniel e a secretária municipal de Saúde têm que rever o que

estão fazendo. Vocês estão envergonhando mais ainda o estado do Pará, que já foi vergonha nacional

com relação à rede hoteleira. Agora acontece mais uma vergonha: a perseguição a uma sindicalista,

mulher da enfermagem, que tanto ajudou e ajuda a população desse estado. Vou parar por aqui,

presidente, por enquanto.

Trata-se de uma indignação minha e eu tive que falar sobre isso muito rapidamente para

tentarmos impedir a ação desse grupo político na cidade Ananindeua, no Pará.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Hermeto. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Desejo uma boa tarde

aos demais parlamentares presentes, à imprensa, ao pessoal da galeria que assiste a esta sessão. O

deputado Chico Vigilante falou que o momento político que o Brasil vive é grave. Eu vou trazer a gravidade

do momento que o Brasil vive.

O juiz – o operador do direito – que determinou a prisão domiciliar de um ex-presidente da

República é um sancionado internacional por violar direitos humanos. Ele é punido internacionalmente com

a Lei Magnitsky. Trata-se de uma lei aplicada contra corrupção ou violação de direitos humanos. Ela foi

aplicada, por exemplo, contra o assassino do povo venezuelano, o Nicolás Maduro; contra o comandante

das forças armadas do Mianmar; contra o líder da Chechênia que torturou, assassinou, executou

extrajudicialmente centenas de pessoas lá, em especial a comunidade LGBT; contra os 18 envolvidos no

assassinato do jornalista e crítico ao governo da Arábia Saudita. Todas essas pessoas são penalizadas com

a Lei Magnitsky no mundo.

Nós temos 1 ministro da Suprema Corte que também foi penalizado, porque ele é um violador de

direitos humanos no Brasil. Ele demorou mais de 2 meses para decidir sobre a soltura de Cleriston – um

cidadão do Distrito Federal, o Clezão. Havia pedido da defesa de Cleriston dizendo que a manutenção da

prisão era uma sentença de morte. Havia pedido do Ministério Público, mas ele não decidiu a questão e o

Clezão morreu. Eu podia dar outros exemplos, mas vou me ater a esse.

Ontem, para surpresa do Brasil, foi publicado nas redes sociais – quase nenhum veículo de

imprensa publicou o fato – um dos maiores escândalos da nossa nação: um Poder Judiciário paralelo, que

perseguiu pessoas e decidiu prendê-las não pelos crimes que cometeram, mas porque postaram nas redes

sociais.

O que o doutor Eduardo Tagliaferro traz a conhecimento do Brasil é mais do que estarrecedor, é

criminoso. As pessoas presas pelo 8 de janeiro foram presas por causa de uma certidão positiva. A

certidão positiva era obtida por meio de pesquisa nas redes sociais das pessoas. A pessoa está lá, não se

sabe o que ela quebrou, não se sabe se quebrou, não se sabe se cometeu crime ou se não cometeu

crime. Entram na rede social dela. Se ela for de direita, certidão positiva, ela vai ficar presa. Se a rede

social dela não tiver nada de direita ou nenhuma menção eventual contra o regente – ou os regentes – do

Brasil; então, ela pode ficar solta, pois tem certidão negativa. Está tudo documentado! Está tudo

documentado!

Os casos são absurdos. Vou citar o caso do Ademir Domingos Pinto da Silva, um vendedor

ambulante de 54 anos. Ele foi preso, rotulado como positivo. Ele recebeu a certidão positiva, porque tinha

1 postagem em 2018 criticando o ladrão que ocupa a presidência da República hoje, o Lula. Uma

postagem! Em 2018! Um vendedor ambulante ficou preso por conta do Poder Judiciário paralelo que foi

criado. Eu poderia dar outros exemplos. A certidão era emitida por uma equipe de outro órgão do Poder

Judiciário, o TSE. Há uma mistura entre o Supremo e o TSE para perseguir cidadãos comuns por causa do

que eles postaram nas redes sociais.

Não é à toa – não é à toa – que o Brasil está sendo penalizado e que o regente foi penalizado com

a Lei Magnitsky, que é a imposição de morte financeira. Não é à toa também que os Estados Unidos

sancionaram o Brasil. Essa bravata de tarifaço e essa tentativa de empurrar responsabilidade para cá,

responsabilidade para lá... Essas tarifas são sanções que os Estados Unidos estão aplicando ao Brasil –

sanções aplicadas a ditaduras como Cuba, Venezuela e Coreia do Norte. O Brasil está sendo sancionado! A

Venezuela só foi sancionada em 1 produto: petróleo. Ela faliu. O Brasil está sendo sancionado com tarifas

em diversos produtos, porque hoje o maior país livre do mundo não enxerga o Brasil como um Estado

democrático de direito.

O Brasil não é mais uma democracia. O Brasil é uma ditadura, uma ditadura imposta por uma

caneta: a caneta do ministro Alexandre de Moraes, que se comporta como o regente da nação, que se

comporta como se fosse o poder absoluto da nação, que se comporta retirando os poderes dos políticos,

do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Poder Executivo eleito. O que acontece no Brasil é

grave e é um caminho sem volta. O Brasil está sendo sancionado, porque o Brasil já não é mais uma

democracia, o Brasil já não é mais um país livre.

O ministro Alexandre de Moraes, no início do semestre do Poder Judiciário, disse que 707 recursos

foram interpostos contra suas decisões e que nenhum foi provido. Ele falou isso como se isso fosse uma

virtude dele. Está-se diante, população brasileira, de alguém que acha que não erra. De 700 recursos,

nenhum foi sequer parcialmente provido. Ele é infalível, ele não comete erros, as decisões dele são

perfeitas – exceto pelo português.

Até onde vamos permitir que isso aconteça? Ei, povo brasileiro, até onde vamos permitir que isso

aconteça? Vamos esperar acontecer o quê? Vamos esperar o tempo em que vamos para a rua e vamos

ser recebidos com bala e com tanque, como na Venezuela? Se não formos para a rua agora, amanhã será

tarde demais. Será tarde demais para sua família, para seus filhos, para seus netos. A luta que acontece

no Brasil hoje não é uma luta política, não é direita contra esquerda, é uma luta pela liberdade da nação.

Então, quero conclamar todos os brasileiros a irem para as ruas pela liberdade do Brasil e contra o regime

que está instaurado no Brasil. Isso não é só sobre a anistia para pacificar o país, ou porque uma moça que

escreve de batom pega 14 anos de cadeia. Isso não é somente sobre anistia: é também sobre anistia.

Porém, é também sobre o impeachment de Alexandre de Moraes. Já passou da hora de o senador Davi

Alcolumbre pautar o impeachment do ministro Alexandre de Moraes. O Brasil precisa do seu povo. O povo

brasileiro tem que ir para as ruas. Eu conclamo, convoco e convido o povo brasileiro a ir para as ruas pela

sua liberdade. Essa ação não é por políticos, nem por partido político: é pelo Brasil.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Quero registrar e agradecer a presença dos professores e dos estudantes da Casa Azul,

participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Muito

obrigado pela presença de vocês.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, boa tarde a vossa

excelência e aos demais deputados e deputadas. Boa tarde a quem nos acompanha na galeria da Câmara

Legislativa, boa tarde aos servidores e às servidoras da casa, que retornam agora às suas atividades neste

semestre. Boa tarde aos nossos visitantes da Casa Azul. Sejam bem-vindos e bem-vindas à Câmara

Legislativa do Distrito Federal. Cumprimento também a equipe da Casa Azul, que conheço muito bem,

coordenada pela dona Daise, idealizadora e fundadora da instituição. Mandem o meu abraço a ela. Sejam

bem-vindos à Câmara Legislativa, por meio do projeto Conhecendo o Parlamento.

Eu queria começar com uma saudação a todos e com a manifestação de que estranho um pouco,

presidente, o início desta sessão. Estamos acostumados com uma sessão de abertura em que haja a

presença do governador, da vice-governadora ou de um representante do governo, para falarem sobre os

projetos da cidade. Geralmente, na sessão preparatória, em que não há ordem do dia, ocorre alguma

participação, o que não é o caso da sessão de hoje. Surpreende-me uma sessão sem a presença do

governador ou de um representante seu para falar dos temas do Distrito Federal.

Digo isso não para fazer provocações, mas porque estive em todas as sessões de início de

semestre nos últimos 7 anos, e sempre houve a presença de membros do governo. Talvez eles não

estejam aqui, porque não tenham muito o que dizer, já que vivemos uma crise muito grande no Distrito

Federal, e todos sabem disso. Há uma crise na saúde, está um verdadeiro caos. Nossos gabinetes, nossos

mandatos são demandados o tempo inteiro. A população está preocupada e muito insatisfeita com uma

série de projetos, como é o caso do PDOT. Ela se preocupa com o que vai acontecer, do ponto de vista

habitacional, nesta cidade.

Lamento essa ausência, porque seria muito importante a presença dos representantes do governo.

Não falo apenas da presença, sempre muito ilustre para nós, do nosso secretário-executivo de Relações

Parlamentares, Maurício, que está sempre aqui em um diálogo constante, mas também da presença nesta

casa da autoridade máxima, do próprio governador, ou da de outro representante designado, durante a

abertura dos trabalhos. Não falo isso de modo a desprestigiar o nosso secretário. Falo isso em razão da

praxe das sessões preparatórias. Seria muito importante que o governador do Distrito Federal estivesse

presente ou representado aqui por outros interlocutores neste momento.

Faço essa saudação e esse comentário para, em seguida, também entrar em um tema que está

sendo debatido por todos neste momento. O Brasil o está debatendo esse assunto, porque ele tem

impacto nacional – e internacional, como foi dito aqui.

Ontem foi decretada a prisão domiciliar do ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.

Lamento muito que essa prisão só tenha sido realizada agora, porque Bolsonaro já cometeu muitos

crimes, desde a pandemia de covid-19, ao colocar o Brasil em segundo lugar entre os países que mais

registraram mortes por covid-19 no mundo. Bolsonaro já fez muitas falas criminosas ao enaltecer

ditadores, como o Ustra, por exemplo, no Congresso Nacional. Ele já incitou a violência ao dizer que iria

metralhar a petralhada, entre outros tantos discursos que proferiu.

Porém, agora ele é julgado por uma justiça que não vai metralhá-lo. O máximo que pode

acontecer é ele ser punido com prisão. Ele será julgado com direito à defesa, com participação do

Ministério Público, com sua defesa técnica presente, com os depoimentos sempre televisionados, com

notícias sobre o que está acontecendo. É assim que a justiça brasileira o está julgando por golpe – e não o

metralhando, como ele incitou que se fizesse com outras pessoas. Aqui, a justiça está funcionando. No

caso dele, ela tem que funcionar.

Entretanto, ele está surpreso. Ele, sua família e os bolsonaristas estão surpresos com o que está

acontecendo neste momento. Sabe por que eles estão surpresos? É bom dizermos isto: eles estão

surpresos, porque quem dá golpe e deu golpe neste país está acostumado a não ser punido, porque quem

deu o golpe de 1964 não foi punido, quem deu outros golpes neste país não foi punido.

Então, eles não contavam com a justiça. Eles estão achando um horror o que está acontecendo:

haver punição, haver prisão e haver julgamento para quem tenta um golpe de Estado neste país. É por

isso que eles estão se mobilizando: “Nossa! Mas nós tentamos só um golpe; nós tentamos contra as urnas

eletrônicas, contra o Tribunal Superior Eleitoral; tentamos só contra as instituições”.

Eles estavam achando que não seriam punidos. Essa era a perspectiva deles. Agora, eles estão

vendo que a justiça está funcionando e está correta, pois a decisão do ministro Alexandre de Moraes está

correta.

Eu queria falar isto para as pessoas que estão nos escutando na TV Câmara Distrital, que estão

nos escutando neste plenário hoje: a preocupação deles não é com o povo brasileiro. Os bolsonaristas,

presidente, não estão preocupados com o povo brasileiro. Deputados, inclusive do centro e da direita aqui,

deputado Hermeto, eles não estão preocupados. Eles nunca ocuparam a mesa do Congresso Nacional, do

Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para lutar por nenhum projeto em defesa do povo, por

nenhum aumento salarial, pelo aumento do salário mínimo, pelo aumento de um auxílio, como Bolsa

Família. Nunca lutaram com essa garra. Sabem por que eles lutam com essa garra toda? Para livrar o ex-

presidente da República. É só por isso que eles lutam. Pelo povo brasileiro eles não lutam.

Que a população brasileira, a família brasileira perceba que os bolsonaristas não estão lutando por

vocês. Pelo contrário, o filho dele foi lá pedir ajuda para o Trump para que houvesse sanção contra os

brasileiros, contra os empregos no Brasil.

Eu trouxe isto para vocês não esquecerem, porque eu acho que é importante que não esqueçamos

que a bandeira do Brasil é verde, amarela e azul. Esta é a bandeira brasileira. A nossa bandeira não é

vermelha, branca... A nossa bandeira, presidente, não é a bandeira dos Estados Unidos. Esta aqui é a

bandeira do Brasil, que eles estão manchando com uma intervenção contra a soberania nacional, com

traição à pátria brasileira.

A população brasileira tem que perceber isso. Se nós temos os nossos problemas políticos, que

façamos a disputa política interna, e não lambamos botas do presidente dos Estados Unidos pedindo

ajuda. Isso é lamentável e inaceitável! Eles são traidores da pátria por enaltecerem um país estrangeiro

que faz uma intervenção econômica no nosso país e na nossa soberania sob o pretexto de um discurso

que é mera narrativa.

Eles estão aqui. A ditadura, deputado Ricardo Vale, de que eles tanto falam... Eles estão sentados

aqui. Eles estão, neste momento, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Quantos deles estão

presos? Nenhum. Eles estão sentados, fazendo o que fazem, falando o que querem falar. O único que está

preso realmente e na prisão domiciliar – e merecia mais – é o chefe da quadrilha, que tentou dar golpe de

Estado.

Eu vou encerrar esta fala dizendo para vocês que há vários tipos de prisão. É importante

registrarmos isso. Eu tenho orgulho da bandeira verde e amarela, esta bandeira, que deve representar os

verdadeiros patriotas deste país.

Eu queria encerrar o comunicado, dizendo para vocês que eu acompanho o sistema prisional e o

sistema de medidas cautelares. Há várias formas de você ser preso. Você pode ser preso, porque foi

condenado, porque cometeu um crime. Contra a sua vontade você pode ser preso. Ou você pode provocar

uma prisão, porque os critérios estão claros: havia regras a serem seguidas e não foram seguidas aquelas

regras. Foi simplesmente assim que aconteceu agora com Bolsonaro.

O Bolsonaro sabia que estava sob medida cautelar; ele já estava com a merecida tornozeleira

eletrônica; ele sabia o que ele não podia fazer; ele foi lá e fez o que não podia fazer para provocar essa

prisão. Quem provocou a prisão domiciliar, neste momento, nesta fase do processo, não foi o ministro

Alexandre de Moraes; quem provocou a prisão domiciliar foi o próprio Bolsonaro.

Presidente, nós subimos nesta tribuna, hoje, inclusive como partido, o PSOL, na defesa da

soberania do nosso país. Nós não podemos tolerar traidores nem minimizar ou naturalizar golpes. Nós

defendemos a democracia brasileira; aqueles que atentaram contra ela precisam ser punidos.

Acho que a justiça brasileira, neste momento, está sendo corajosa. Pela primeira vez na história,

aqueles que tentaram um golpe vão ver e enfrentar a cara da justiça.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Obrigado.

Presidente, boa tarde.

Boa tarde a todas as pessoas que acompanham esta sessão de reinício dos trabalhos legislativos e

de início do semestre.

Primeiro, eu quero destacar, como foi feito, a ausência do Poder Executivo a esta sessão, para

tentarmos pensar os desafios do Distrito Federal – e eles são vários! A saúde, a educação e a assistência

social desta cidade vivem o caos. Há problemas e conflitos em todos os lugares. Tratores estão

derrubando as casas das pessoas. O Governo do Distrito Federal precisa dialogar com o Poder Legislativo.

Ou essa é a indicação da postura do não diálogo?

Presidente, quero iniciar este semestre legislativo com 2 pautas importantes.

A primeira delas vamos acompanhar muito de perto. Vamos cobrar do governo e negociar para ele

encaminhar, neste semestre, o projeto de lei que reestrutura a carreira dos professores, professoras,

orientadores e orientadoras educacionais, e cumprir o acordo do fim da greve dos professores. É

fundamental que se cumpra o acordo. Nós vamos cobrar e acompanhar isso para que tenhamos nova

carreira que valorize, de fato, os profissionais da educação.

Lembro que 6 de agosto é o Dia Nacional dos Profissionais da Educação. Lembro a esta casa e a

esta cidade a belíssima luta que foi travada no final do semestre passado pelos educadores e educadoras

da cidade.

Presidente, quero também já fazer um convite concernente a mais uma ação desastrosa desse

governo, que atendeu interesses privados. Refiro-me à privatização da rodoviária.

Na segunda-feira, no Conic, faremos uma audiência pública para discutir a privatização da

rodoviária, porque o caos se instalou. A cobrança e a privatização dos estacionamentos no Conic, na

rodoviária e no Conjunto Nacional causaram impactos seríssimos no comércio. As lojas estão fechando

porque as pessoas não estão mais visitando esses espaços do centro da cidade, porque – vejam só! –

estão cobrando R$12 por hora para estacionar 1 carro! Faz-se um ataque ao desenvolvimento econômico

e social do Distrito Federal, para atender interesses particulares!

Nós denunciamos que o projeto de privatização da rodoviária tinha endereço e que ia atender

interesses particulares e não interesses da população do Distrito Federal. É o que estamos vendo. Passou-

se 1 semana de privatização, e o Governo do Distrito Federal abandonou o centro da capital.

Presidente, quero falar, obviamente, da pauta mais importante do país: a soberania nacional, os

direitos do povo brasileiro e a democracia.

Ontem, de maneira inédita neste país, a justiça cumpriu, corajosamente, a Constituição e a sua

missão. Pela primeira vez, foi decretada a prisão domiciliar de um capitão. Os generais estão no banco dos

réus para responder pelos crimes que fizeram contra a democracia brasileira.

Surpreende-me, presidente, que um setor da política brasileira venha à tribuna do Poder

Legislativo dizer que nós estamos vivendo uma ditatura. Essa turma não tem respeito com o país, não tem

respeito com a história deste país, não tem respeito com o povo brasileiro.

Ora, deputado Hermeto, aqueles que defenderam isso aqui esqueceram que ditadura é o que, por

exemplo, aconteceu na história recente do Brasil, quando o deputado Rubens Paiva teve sua casa invadida

por milicos, sem mandado judicial, foi levado à sede da polícia para prestar depoimento e não voltou para

casa, porque foi torturado cruelmente até a morte. Isso é ditadura.

Espanta-me a extrema-direita chamar de ditadura um processo em que um dos réus, um ex-

presidente da República, que está preso em prisão domiciliar, diante do juiz fez piada – ele fez piada com

o juiz! Convidou o Alexandre de Moraes para ser vice da chapa dele. O advogado de um dos réus, durante

o julgamento, pediu para o juiz adiar a sessão porque ele queria tomar café da manhã mais tarde. E essa

turma chama isso de ditadura, diz que não há democracia no Brasil.

É preciso ter respeito com a história deste país, é preciso ter respeito com as famílias e com

aqueles e aquelas que perderam suas vidas lutando por democracia. Eles não vão apagar a história do

Brasil com chilique, com essa postura covarde, uma postura de lambe-botas do imperialismo. Há agora um

deputado federal, filho do presidiário, que está nos Estados Unidos tentando vender o Brasil. Hoje, um

senador da República do PL chegou a dizer que o Alexandre de Moraes está desrespeitando a Constituição

dos Estados Unidos. Ele está preocupado, deputado Ricardo Vale, com a Constituição dos Estados Unidos

– um senador da República!

Essa turma quer entregar o Brasil para os Estados Unidos. Não vão conseguir. Este país tem muita

gente que tem coragem, que luta por direitos, por democracia, muitos e muitas que entregaram inclusive

a vida por isso.

Em nome do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, deputado Ricardo Vale e deputado

Chico Vigilante, o nosso mais profundo repúdio àqueles que não respeitam a história da luta democrática

brasileira, àqueles que sempre defenderam a tortura, a ditadura e, agora, para salvarem a própria pele,

para tentarem ficar impunes – porque tentaram um golpe de Estado – querem vender o nosso país,

querem vendê-lo e colocar, na linha de frente dessa disputa, o povo brasileiro. Não vão passar! A

democracia brasileira vai resistir, o povo brasileiro sabe quem de fato sempre esteve à frente da luta pelos

direitos e pela democracia.

A extrema-direita vai pagar, deputado Ricardo Vale, muito caro porque a história e as instituições

democráticas brasileiras já estão julgando, de maneira histórica e pela primeira vez, aqueles que

atentaram contra a democracia e contra os direitos do povo brasileiro.

Eu termino, presidente, lamentando a postura da extrema-direita, autoritária, que está impedindo

o reinício dos trabalhos no Congresso Nacional. Foram os mesmos que, na calada da noite, aprovaram o

projeto de lei da devastação, para destruir o Brasil. Na oportunidade, não tiveram esse interesse nacional

e pela soberania, mas hoje não querem permitir que a sessão do Congresso Nacional aconteça, para

inclusive fazer justiça tributária e isentar o imposto de renda daqueles que ganham até R$5 mil e tributar

os super-ricos no Brasil.

Esse é o interesse da extrema-direita a que o povo brasileiro está assistindo e para o qual vai dar

uma resposta também nas eleições democráticas que acontecerão no ano que vem, 2026. Viva o povo

brasileiro, viva a democracia brasileira e viva o governo do presidente Lula, que tem demonstrado

coragem e atendido essa necessidade fundamental para a preservação da história do Brasil.

Obrigado, presidente.

Bons trabalhos para nós aqui neste parlamento da capital da República, e acompanhemos com

muito cuidado e muita atenção. Não podemos permitir que, nesta tribuna, deputados democraticamente

eleitos queiram atentar contra a democracia brasileira e contra o direito do povo do Distrito Federal e do

povo brasileiro de exercer a cidadania e a democracia.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, a justiça veio a galope. Acabei de falar aqui na

tribuna sobre uma cidade chamada Ananindeua, no Pará, que tem uma gestão que persegue os

trabalhadores, principalmente os da saúde, como é o caso da nossa colega Marli, que é técnica de

enfermagem sindicalista. Acabei de receber aqui a notícia de que o prefeito Daniel Santos, que é alvo de

operação da justiça, acabou de ser afastado da prefeitura.

Olha só, para vermos que onde há fumaça, há fogo. O comportamento sempre é igual. O homem

que é assediador muito provavelmente é um corrupto.

Então, povo de Ananindeua, no Pará, que bom que a justiça atuou. É uma raridade acontecer isso

na região Norte: a justiça atuar contra essa gestão. Não só ele, mas também a secretária de Saúde tem de

sair do cargo, a Dayane, que é perseguidora de trabalhadores, principalmente de trabalhadores que

querem fazer a coisa certa, que querem denunciar o que está sendo feito de errado na cidade. Parabéns à

justiça do Pará!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Só para esclarecer, tão logo vossa excelência fez o pronunciamento, eu liguei lá no Pará e falei:

“Vocês vão resolver isso ou querem que eu e deputado Jorge Vianna resolvamos?” E aí eles

imediatamente tomaram providências porque não queriam conhecer a nossa fúria, Jorginho, a minha e a

sua. Parabéns, deputado Jorge Vianna, pelo pronunciamento.

Pergunto se algum deputado ainda deseja fazer uso da palavra. (Pausa.)

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, primeiro quero desejar a todos um ótimo semestre com muita tranquilidade, com muita paz,

com muito trabalho. Quero desejar também aos servidores desta casa um semestre de muito trabalho, de

muita produtividade e sobretudo de muita tranquilidade e de muita paz para podermos trabalhar de forma

tranquila. Esta casa tem um papel muito importante para o povo do Distrito Federal, que é o de lutar para

melhorar a qualidade de vida da nossa população.

Hoje já foi falado aqui sobre os problemas que enfrentamos na saúde pública do Distrito Federal:

os problemas na nossa educação, na nossa mobilidade, deputado Max Maciel. Há muitas coisas para se

fazer na área de segurança, enfim, então temos esse papel e precisamos aproveitar cada minuto aqui,

cada sessão, cada audiência para fazermos esse esforço de melhorar a qualidade de vida da população.

Uma das pautas que esta casa discutiu muito, desde 2023, foi a questão do uniforme escolar dos

nossos alunos, os uniformes que, infelizmente, não sei o porquê, começaram a ser feitos em outros

estados. O Governo do Distrito Federal gastou mais ou menos – o nosso gabinete levantou os dados aqui

– uns R$200 milhões nos últimos 3 anos.

Recursos do Tesouro do Distrito Federal estão sendo gastos em outros estados, gerando empregos

e renda fora daqui, enquanto o Distrito Federal – especialmente o setor de malharias – fica

completamente desassistido, ou seja, sem incentivo por parte do governo. Creio que a produção dos

uniformes escolares, caso esses uniformes fossem feitos aqui, poderia gerar empregos na nossa

comunidade, no nosso estado.

Em 2023, nós realizamos uma audiência pública muito importante com o setor de malharias, com

os diretores de escola e com os pais de alunos, justamente porque – e a própria imprensa divulgou isso o

tempo todo – os uniformes eram de péssima qualidade, com erros de numeração; os alunos recebiam os

uniformes com atraso ou passavam praticamente o ano inteiro sem recebê-los.

Para nossa alegria, naquele momento, nós iniciamos um debate – e é por isso que esta Câmara

Legislativa é tão importante – e apresentamos, em 2023, um projeto de lei que sugeria ao governo que

voltasse a fabricar os uniformes aqui no Distrito Federal. Infelizmente, há 2 semanas, o Governo do

Distrito Federal vetou o projeto de lei aprovado por esta casa no dia 24 de junho, antes do recesso

parlamentar. No entanto, ao mesmo tempo, enviou um projeto muito semelhante ao que nós havíamos

apresentado.

De certa forma ficamos felizes. Embora o governo tenha vetado o nosso projeto, alegando vício de

iniciativa e justificando que geraria despesas para o estado, nós sabemos que isso não procedia, pois os

recursos já existem e os uniformes já são comprados e distribuídos, mas são produzidos em outros

estados. O que nós propusemos foi apenas que a produção voltasse a ser feita aqui. O governo entendeu

que havia vício de iniciativa, mas ainda assim enviou um projeto semelhante e pediu urgência na sua

tramitação. Provavelmente, votaremos essa proposta do governo nos próximos dias, e eu votarei

favoravelmente. Mesmo o nosso projeto tendo sido vetado pelo governo de forma injusta, reafirmo que

votarei a favor da proposta do governo. Faremos algumas emendas e vou pedir a todos os colegas

parlamentares que façam o mesmo, porque precisamos resolver o problema dos uniformes dos nossos

alunos. Além disso, essa medida vai gerar emprego e renda no Distrito Federal e fortalecerá as malharias

locais.

Foi um trabalho árduo, desenvolvido junto com o setor têxtil, com os pais e os diretores de

escolas, que perdiam praticamente o ano inteiro lidando com problemas de material ou relacionados ao

uniforme – que não chegava ou que chegava errado.

Estamos num momento importante. O governo reconheceu que havia um erro na Secretaria de

Educação e vai começar a fazer de novo os uniformes aqui. Evidentemente, não vou ficar fazendo disputa

com o governo nesse caso, até porque a base governista nesta casa é muito maior. Entendo, porém, que

deveria ter havido mais diálogo, pois foi aqui que o debate aconteceu, foi aqui que mostramos ao governo

– inclusive à Secretaria de Educação, que participou da audiência – que estava errado fabricar os

uniformes fora do Distrito Federal.

Portanto, vamos votar, acelerar esse processo, para que já ao final deste ano o projeto seja

aprovado urgentemente. Assim, as nossas malharias poderão iniciar a produção, os pais poderão solicitar

uniformes nos tamanhos corretos e os alunos deixarão de receber com atraso. Como eu disse, isso vai

gerar emprego e renda no Distrito Federal.

Para concluir, presidente, quero falar um pouco sobre os ataques que a extrema-direita vem

fazendo ao Judiciário brasileiro. Eu nunca vi algo assim. Tenho muitos anos na política, já presenciei muita

coisa neste país, mas nunca vi o tanto que a extrema-direita e o fascismo atacam o Judiciário brasileiro.

Primeiro, tentaram um golpe de Estado; tramaram inclusive a morte do presidente Lula; do vice-

presidente Alckmin; do ministro do Supremo Alexandre de Moraes. Fizeram de tudo. Criaram um clima

terrível para tentar concretizar o golpe, não conseguiram, mas não sossegaram. Estão, o tempo todo,

tentando desestabilizar o país.

Agora, foram aos Estados Unidos, criaram uma situação com o governo americano. O Trump é um

presidente sem qualidade nenhuma, o povo americano não merecia uma figura como essa. Aliam-se ao

que há de pior nos Estados Unidos, a extrema-direita americana. E agora vêm tentar punir o povo

brasileiro, taxando nossos produtos. É impressionante o que a extrema-direita tem feito com o nosso país.

É uma irresponsabilidade tentar um clima de terra arrasada, para obterem uma anistia – que não terão.

Essa prisão domiciliar do Bolsonaro é pouco. Bolsonaro deveria estar numa prisão, na Papuda.

Para concluir, ele merece muito mais por todos os crimes que ele cometeu. Ninguém pode esquecer,

inclusive, o que o Bolsonaro fez na pandemia. Ele desdenhou a pandemia e falava que aquilo era uma

gripezinha, que aquilo era uma palhaçada e debochou de todo mundo. Mais de 700 mil brasileiros

morreram em função da irresponsabilidade dele. Só por isso ele já deveria estar preso, pelo tanto de

gente que ele levou para a cova. Inclusive, amigos meus que acreditaram nele, dizendo que tinham que

tomar a tal de cloroquina e aquelas bobagens. Por isso, o pessoal não se vacinou e morreu.

Só por isso o Bolsonaro já deveria estar preso. E aí, depois, veio a tentativa de golpe e veio a

diversidade de crimes que ele e os filhos dele têm cometido. Então, a prisão domiciliar é pouco. O

Bolsonaro tem que ir para a Papuda mesmo! Não só ele, mas também os filhos dele, traidores da Pátria,

que estão lá nos Estados Unidos conspirando contra o povo brasileiro.

Era isso, presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.

Boa tarde a todos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital e aos que nos acompanham no

plenário e nas galerias. Saúdo meus nobres pares nessa retomada do trabalho legislativo no semestre de

2025.

Quero registrar, sem dúvida nenhuma, a ausência, de fato, do Poder Executivo nessa retomada.

Uma presença que é protocolar e se faz necessária, até porque nós temos um desafio de fazer a discussão

do PDOT, que já está sendo encaminhada para esta casa e que vai gerar um amplo debate sobre o

Distrito Federal nos próximos 10 anos: as áreas que iremos preservar, aquelas que vão crescer, áreas que

vão ser regularizadas ou que precisam ser regularizadas. Sem dúvida nenhuma, esse é um debate que vai

passar por esta casa e precisamos estar bem coesos com os movimentos populares, sociais e com as

entidades de classe, para que, de fato, esse projeto passe por esta casa e seja aprovado sem nenhum

tratoraço e sem nenhuma ausência do debate.

Quero falar também do nosso compromisso e do nosso trabalho nesse segundo semestre,

convidando todos, porque, como diz lá no meme, “apitou, começou”.

Amanhã, quarta-feira, às 10 horas, teremos a avaliação dos 4 primeiros meses do programa Tarifa

Zero aos domingos e feriados, que o governo nomeia como Vai de Graça. Estará presente o secretário

Zeno, da mobilidade; o Metrô-DF, na figura do diretor Márcio Aquino. Nós também estamos convidando

outras autoridades e entidades de movimentos sociais, como o MPL, o Inesc, o Instituto Andar a Pé, para

que todos venham debater, de fato, como foram esses 4 meses, as áreas que cresceram, que não

cresceram, a maior demanda... Precisamos ampliar mais ainda o transporte aos domingos, para que as

pessoas possam vivenciar, de fato, o Tarifa Zero. E o custo do sistema. Então, todos esses dados serão

apresentados. A comissão tem o levantamento e irá apresentar esses dados também. Todos estão

convidados a acompanhar conosco.

Na sexta-feira, nós vamos realizar uma audiência pública, na cidade Estrutural e na Santa Luzia,

para um debate sobre a regularização da Santa Luzia. Foi aprovado o projeto de saneamento do local e

nós vamos debater mais do que isso: o direito à cidade, o direito à saúde e a regularização daquela

localidade.

Um abraço a toda Santa Luzia. É um movimento que temos acompanhado juntamente com as

Mulheres Poderosas e a Casa de Paternidade. Todos fazem um trabalho importante dentro da Santa Luzia.

Sexta-feira, de manhã cedo, estarão lá vários serviços que temos articulado.

Quero agradecer à Defensoria Pública por estar também acolhendo essa demanda, fazendo um

trabalho com as mulheres da Estrutural, com uma série de serviços. Irão ofertar uma série de serviços

com a sua carreta.

Então, sexta-feira, pela manhã cedo, a partir das 9 horas, haverá serviços para a comunidade e,

às 19 horas, a audiência pública com a presença dos órgãos envolvidos nesse processo de regularização e

também no saneamento básico em Santa Luzia.

Nós temos muito trabalho e um desafio para o Distrito Federal, sem dúvida nenhuma. A pauta

nacional sempre nos consome e sempre nos consumirá, porque além de ser a capital do país, isso está à

flor da nossa pele, mas o Distrito Federal também precisa de muita atenção nesse debate. Bastou sairmos

de recesso, e houve um decreto que contingenciou recursos da saúde e da educação. Bastou sairmos de

recesso, e houve secretário condenado.

Nós não podemos refutar este debate. O Distrito Federal está exigindo desta casa uma série de

fiscalizações, mas também de lutas, porque o nosso povo está sofrido. Esse é o trabalho que nós

queremos neste próximo semestre: dialogar com o Governo do Distrito Federal, com muita franqueza, mas

sem abrir mão do nosso olhar crítico e da nossa luta pela melhoria de todo esse sistema.

Quero aproveitar para incitar a Defensoria Pública. Saiu a licitação, e encaminhamos a emenda

para a construção do núcleo de acesso à justiça, que será localizado na Quadra 209 do Sol Nascente. Nós

vamos complementar as emendas para a conclusão da obra. Esse é um compromisso nosso com a

Defensoria Pública. Em breve, esse equipamento será instalado lá.

Eu gostaria de falar também sobre o nosso diálogo. O deputado Hermeto já saiu, mas só para que

esteja ciente de que nós nos sentamos com todo o comando da Polícia Militar de Ceilândia, que abrange

Brazlândia também.

Há um desafio, que são as companhias da Ceilândia Sul, do Sol Nascente e de Brazlândia,

deputado Hermeto. Estamos acompanhando – citamos muitas vezes o seu nome lá – a possibilidade de

fazermos com que esses recursos sejam destravados e que essas companhias da Polícia Militar sejam

implementadas.

Há uma carência grande, porque Ceilândia é imensa. Quem já atuou em Ceilândia sabe muito bem

disso. É necessário o diálogo para se pensar a segurança das pessoas, de todo mundo, com cidadania,

com respeito mútuo, com foco no território, com segurança comunitária, obviamente. Essa é uma cidade

que cresceu bastante e que precisa de estrutura e infraestrutura massiva e precisa.

Cito também todo o nosso apoio à educação do Distrito Federal, aos professores e professoras.

Nós vamos iniciar agora uma rodada nas escolas para acompanhar algumas instalações para as quais nós

encaminhamos recursos e que, enfim, estão sendo implementadas.

Quero chamar a atenção para as escolas do campo. Junto com a senadora Leila, nós

implementamos o Caminho das Escolas e nós complementamos os recursos para garantir mais

tranquilidade e acesso das crianças do campo à escola. Um abraço a todas as escolas do campo. Está

sendo feito um trabalho belíssimo, e nós temos feito esse acompanhamento.

Quero, presidente, neste momento legislativo, falar também sobre o debate que nós temos feito

no Distrito Federal sobre a travessia de pedestres em passarelas, em viadutos, sejam subterrâneos, por

cima, por baixo e até nos abrigos de ônibus.

Nós estamos dialogando com a CEB Ipes. Há um projeto na pauta. Queremos que ele seja votado

ainda este mês, para que nós possamos incluir a obrigatoriedade de implementação de iluminação pública

nesses espaços.

Nós acompanhamos a audiência pública sobre o Eixão, que envolve o debate sobre a necessidade

de redução da velocidade nessa via. Nós sabemos que a comunidade da Asa Sul e da Asa Norte teme a

redução da velocidade do Eixão, mas não há como confrontar os dados técnicos e os dados, inclusive, da

saúde pública, que mostram o aumento do número de atropelamentos e de incidentes com pedestres no

Eixão, devido ao grande crescimento populacional e adensamento populacional dessas vias.

O mais importante nesse debate é que, quando as pessoas falam que é impossível haver travessia

em nível no Eixão, nós citamos o exemplo do domingo. No Eixão do Lazer, o Detran vai lá, para o trânsito,

e há travessia em nível. Nós estamos arriscando, deputado Ricardo Vale, sabe por quê? Eu sei que essa é

uma pauta à qual vossa excelência também adere. As pessoas têm receio de passar pela passagem, pela

passarela subterrânea, porque ela é escura, mal posicionada, não há vínculo preciso com o que se

encontrará do outro lado. Por isso, as pessoas se arriscam atravessando por cima.

Nessa audiência pública, os órgãos de segurança falaram que, infelizmente, a iluminação contribui

muito para esses casos de insegurança dos pedestres, quando envolve o transporte público.

Com isso, nós encerramos, mais uma vez, agradecendo a todos e todas e saudando-os. Desejo um

bom debate para nós, um bom processo legislativo, um bom processo de fiscalização.

Obviamente, aproveitando meus poucos segundos, não vou refutar o debate nacional que se

colocou aqui. A justiça burguesa não me agrada em nada, mas há uma situação importante para a qual

devemos chamar a atenção, deputado Gabriel Magno.

A história não mente; o print não some. O deputado fujão licenciado, em 2017, deputado Chico

Vigilante, postou este tweet: “Ladrão de galinha ir para a cadeia e ladrão amigo do rei para prisão

domiciliar é sinônimo de impunidade. Infelizmente, juízes se utilizam de brechas nas leis para favorecer

alguns. É preciso revogar o instituto da prisão domiciliar.”

Queria perguntar ao deputado fugitivo, fujão, escondido em algum lugar, se essa declaração ainda

faz sentido para ele, se ele quer revogar a prisão domiciliar de fato.

Destaco, mais uma vez, que a linha antipunitivista não é deles, é nossa. Eles acreditam nisto: em

mais endurecimento da lei. Entretanto, quando eles caem, quando o rigor da lei é exigido e se faz

prevalecer, aí eles consideram um completo absurdo.

Fica o registro a esse deputado: se de fato nós devemos revogar a prisão domiciliar e fazer com

que quem está em prisão domiciliar cumpra a prisão em regime fechado – nos ambientes prisionais que

conhecemos nas fiscalizações que realizamos, não numa celinha especial.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, eu volto a esta tribuna para falar de uma moção que eu apresentei nesta casa e que foi lida no

dia de hoje. É uma moção de repúdio à carta indecente do senhor Donald Trump ao governo brasileiro. É

uma moção de repúdio ao tarifaço implementado por esse que eu chamo de besta-fera, o Donald Trump.

Minha avó dizia que, no final dos tempos, surgiria uma besta-fera. Acho que ainda não é o final dos

tempos, mas a besta-fera apareceu.

Por que essa moção de repúdio? O que ele está fazendo com o povo brasileiro não é correto, mas

não é só com o povo brasileiro, é com o mundo. Na verdade, o objetivo da taxação que ele faz à

economia do mundo inteiro é para arrecadar para os Estados Unidos.

A imprensa dava conta que, durante esse período, ele já arrecadou 250 milhões de dólares

oriundos das taxas que ele aplica às mercadorias de países do mundo inteiro. Só que ele não esperava

que houvesse um presidente com a coragem que tem o presidente Lula, que está se destacando no

mundo por defender a nossa economia e defender o nosso país.

Neste instante, deputado Ricardo Vale – vossa excelência, que está presidindo esta sessão –, está

acontecendo uma bagunça no Congresso Nacional. Os chamados bolsonaristas, que eu chamo de

seguidores do capiroto, ocuparam a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e a do Senado Federal, na

abertura das sessões daquelas 2 casas, e disseram que estão fazendo greve de fala. Talvez a única coisa

positiva que há nisso é a greve de fala deles, porque, com essa greve de fala, eles vão poupar os nossos

ouvidos de tanta baboseira que eles falam. Acho que é positiva essa greve de fala que eles estão fazendo.

Na verdade, essa greve – a ocupação da Mesa Diretora do Senado Federal e da Câmara dos

Deputados a pretexto de que querem anistia, deputado Ricardo Vale – é para impedir a votação do projeto

da taxação dos super-ricos e da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$5 mil. Eles são

contra que haja isenção para quem ganha até R$5 mil, e que poderá ser estendido para quem ganha até

R$7 mil, o que já está proposto pelo deputado federal Arthur Lira. É isto: eles, a pretexto de que estão

protestando, na verdade estão impedindo que seja debatido, discutido e votado o projeto de isenção do

imposto de renda.

Portanto, é preciso que os trabalhadores, especialmente da classe média, que também é

sobretaxada, se mobilizem para que o Congresso Nacional vote esse projeto que vai atender milhões e

milhões de brasileiros e brasileiras, e que é importantíssimo para a população e para a economia do Brasil.

Que eles permaneçam efetivamente em greve de fala, porque vão poupar o Brasil das bobagens que eles

falam!

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para comunicado.) – Presidente, novamente estou usando a

palavra, desta vez por mim mesmo, retornando ao trabalho, deputado Max Maciel, com as mesmas

reivindicações. Eu não poderia deixar de falar dos nossos colegas concursados.

Há um déficit gigantesco na Secretaria de Saúde. Não adianta fazer remoção, não adianta só fazer

ampliação, porque o déficit é real. Há recomendação do Ministério Público, do Tribunal de Contas. Todo

mundo fala o mesmo. Não é possível. Todo mundo está vendo que há um déficit entre os Avas, os ACS, os

técnicos de enfermagem, os enfermeiros, os odontólogos, os médicos. Estão esperando o quê? Parece que

o governo gosta de sentir a pressão de todos os lados.

Eu sou um deputado da base, mas sou um deputado coerente. Eu estou vendo que está faltando

servidor. Faltam recursos – já falei sobre isso outras vezes –, mas faltam servidores. Então, eu peço ao

governador que faça as nomeações dos servidores, que comece um cronograma de nomeação, mas que

faça esse gesto de que está querendo resolver o problema da falta de servidores.

Não adianta colocar mais servidores no IGESDF. Tem que nomear servidor.

Outro ponto de que também quero falar é sobre os reajustes. Hoje houve a posse do novo

secretário de Economia. Eu, como membro da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, juntamente

com o presidente, nosso querido deputado Eduardo Pedrosa, quero dar as boas-vindas a ele.

Quero logo dizer a ele também que temos avançado nas negociações. Temos falado sobre

algumas carreiras que foram preteridas das demais. O governador Ibaneis reajustou várias categorias,

várias carreiras e, inclusive, finalizou a última parcela dos 6% que ele parcelou em 3 vezes. Nós

reconhecemos isso e não podemos deixar de agradecer ao governador por ter concedido aquele reajuste

de forma linear para todo mundo. Por que foi linear? Por opção do governador. Mas não mudou em nada

a diferença entre carreiras, o que causa a grande injustiça no Distrito Federal. Por muitos anos, havia a

seguinte política: quem era amigo do rei conseguia reajustes melhores; quem não era, nem reajuste tinha.

Por isso a discrepância no salário de tantos servidores.

Vejam a mentalidade do governador Ibaneis: quando ele quis conceder o reajuste de forma linear,

talvez achando que poderia equacionar esses números, isso não aconteceu. Talvez ele não soubesse que

havia tanta diferença de salário dentro do mesmo nível. Há salários de servidores de nível superior de uma

pasta da saúde que são maiores do que os salários de servidores da educação, por exemplo. Há servidores

de nível superior da administração com salário maior do que o salário de nível superior da saúde e da

educação.

Ou nós resolvemos isso de uma vez, ou, todo ano e todo semestre, haverá deputados vindo a esta

tribuna pedir que seja feita essa reparação de reajuste.

Nós não podemos parar no tempo só para tentar resolver esses problemas. O momento é agora.

Governador Ibaneis, o momento é agora. Você tem a oportunidade de fazer ainda mais história em

Brasília. Qual é a história? Reparar esses erros que, por muito tempo, nós tivemos em Brasília.

Há os Gaps, que são de nível médio, que estão aguardando isso. Vejam que injustiça e que falta

de sorte dessa categoria. Quando nós estávamos negociando, quando estava tudo certo, aconteceu aquela

ameaça de se mudar o cálculo do Fundo Constitucional. Quando passou essa ameaça, veio o final de ano

e, depois, outra coisa e outra coisa. E nunca se avançou.

Eu espero que agora, com o secretário, possamos dar continuidade. Sou o porta-voz dessa

categoria. Não só dessa, mas de outras. Os Gaps, os enfermeiros, os odontólogos, os próprios médicos

também estão com salários defasados.

Secretário, seja bem-vindo! Eu me coloco à disposição para explicar tudo novamente, mas que

sejamos rápidos para resolver os problemas dessas categorias. Quero agradecer ao secretário Ney, que

nos ajudou muito. Ele sempre foi muito aberto, sempre recebeu os deputados, sempre negociou. Eu

espero que o novo secretário também siga a mesma linha e que o governador realmente queira fazer essa

reparação e, assim, entre para a história de Brasília como o governador que conseguiu reparar, pelo

menos minimamente, as diferenças salariais das carreiras no Distrito Federal.

É isso o que peço. Saúdo o novo secretário Daniel Izaias e dou-lhe as boas-vindas.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, vossa excelência trouxe um

tema importante em relação ao trabalho dos deputados e à postura do governador do Distrito Federal em

relação aos nossos projetos de lei. A população do DF precisa saber o que o governador está fazendo.

Nós apresentamos um projeto de lei sobre arborização e enfrentamento à desigualdade ambiental.

O projeto foi aprovado praticamente por unanimidade nesta casa, tramitou em todas as comissões e não

há polêmica sobre ele. No entanto, o Governo do Distrito Federal simplesmente vetou o projeto sem

nenhum tipo de argumento. O orçamento gasto hoje é o mesmo que estava previsto no projeto

apresentado pelo governo. O governo tem tido uma prática recorrente – vossa excelência falou disso hoje,

aqui – de vetar projetos dos deputados, desprestigiar os deputados, que é uma forma de atacar o

parlamento e o Poder Legislativo, e depois fazer uma iniciativa que é uma cópia do projeto apresentado

pelos deputados.

Quando apresentamos o projeto de arborização e desigualdade ambiental, apresentamos dados da

Novacap. A plantação de árvores, no Plano Piloto, em 10 anos, foi de 100 mil, enquanto em São

Sebastião, com a mesma população e território maior, foi de 3 mil. Nós apresentamos dados. O governo

tem uma política de desigualdade ambiental que beneficia os bairros da elite, os bairros de luxo da cidade,

onde não falta árvore. Eu lamento e repudio o veto do governador ao nosso projeto e peço a ajuda de

vossa excelência, vice-presidente desta casa, para que possamos derrubá-lo e transformar esse projeto

em lei. Esse é um projeto constitucional, que seguiu todas as regras da técnica legislativa, um projeto bom

como política pública para a cidade e uma reparação histórica e ambiental. Por isso, quero pedir o apoio

de vossa excelência. Vamos começar uma campanha, uma luta pela derrubada do veto, pois esta cidade

precisa de arborização de forma democrática, enfrentando a desigualdade ambiental. Essa vai ser nossa

luta. Vamos lamentar, sim, o veto do governador, mas vamos nos organizar para derrubá-lo nesta casa,

porque essa é uma luta da sociedade e da comunidade. Temos tido apoio da comunidade para que a

arborização seja feita de forma democrática.

Nós vamos fiscalizar o que a Novacap está fazendo. Temos visto que várias mudas têm sido

plantadas na cidade. Isso é positivo e fruto da pressão social. Com uma legislação aprovada e uma lei em

vigor no Distrito Federal, isso pode se consolidar ainda mais.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Conte com meu

apoio.

Pergunto se mais algum deputado quer fazer uso da palavra. (Pausa.)

Não há mais ninguém inscrito.

Recebi agora um memorando dos gabinetes parlamentares, o qual informa o cancelamento da

reunião do Colégio de Líderes: “De ordem do senhor presidente, deputado Wellington Luiz, informa-se o

cancelamento da 13ª Reunião do Colégio de Líderes, prevista para quarta-feira, dia 6 de agosto de 2025,

às 14 horas e 30 minutos”.

O § 6° do art. 177 do Regimento Interno determina a ausência de ordem do dia para a primeira

sessão ordinária de cada período legislativo.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme

informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Adepol-DF – Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.

COP30 – 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – Conferência das Partes

Detran – Departamento de Trânsito

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos

MPL – Movimento Passe Livre

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

Seleg – Secretaria Legislativa

TSE – Tribunal Superior Eleitoral

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 07/08/2025, às 13:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2264817 Código CRC: A7215A03.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado HERMETO)

Reconhece e apresenta Votos de

Louvor ao Policial Militar do COPOM

/PMDF, pelo exemplar

comprometimento, profissionalismo

e dedicação demonstrados em “ATO

DE BRAVURA”, quando

heroicamente salvou dois idosos de

um incêndio.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção de louvor ao Policial Militar, CB QPPMC RAFAEL FRANÇA

RODRIGUES SOARES , pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados

em atendimento à ocorrência, por socorre vítimas de incêndio no Setor 26 de Setembro em

Taguatinga.

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

Hermeto, manifesta ato de louvor ao policial militar do Centro de Operações da Policia Militar

(COPOM), pela brilhante atuação e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”,

Quando em seu momento de folga transitava pela região do Residencial Alvorada, situado na

Rua 03, Chácara 39, casa 17 – Setor 26 de Setembro, deparou-se com um incêndio em

andamento na referida residência. Ao se aproximar do local, o militar percebeu que havia

duas pessoas idosas no interior da casa, visivelmente em risco iminente de morte devido à

propagação das chamas e à intensa fumaça. Diante da gravidade da situação e pautado pelo

dever de proteção à vida, o CB R. França não hesitou em adentrar o imóvel, expondo-se ao

perigo para realizar o resgate das vítimas. Após prestar o socorro e garantir a retirada segura

dos idosos, o policial começou a apresentar sintomas de intoxicação por inalação de fumaça,

motivo pelo qual precisou ser atendido por uma equipe do Corpo de Bombeiros Militar do

Distrito Federal e, posteriormente, encaminhado ao Hospital Santa Lúcia, em Águas Claras,

para receber atendimento médico especializado.

A valorosa ação desse policial não apenas contribuiu para a segurança de nossa

comunidade, mas também reflete o espírito de trabalho e profissionalismo que devemos

sempre cultivar em nossas instituições.

MO 1443/2025 - Moção - 1443/2025 - Deputado Hermeto - (305125) pg.1

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição,

confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o

serviço policial militar.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO HERMETO

LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112

www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,

Deputado(a) Distrital, em 05/08/2025, às 14:31:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305125 , Código CRC: 68e8b8e8

MO 1443/2025 - Moção - 1443/2025 - Deputado Hermeto - (305125) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado HERMETO)

Reconhece e apresenta Votos de

Louvor aos Policiais Militares do 11º

BPM, pelo comprometimento,

profissionalismo e dedicação

demonstrados em “ATO DE

BRAVURA”, quando prenderam dois

homens por roubo de veículo, porte

ilegal de arma de fogo de uso

permitido, acessório ou munição.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção de louvor aos Policiais Militares, pelo comprometimento,

profissionalismo e dedicação demonstrados em atendimento à ocorrência, por roubo de

veículo, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, acessório ou munição na Cidade

Samambaia - DF. Segue nome do homenageado:

2º TEN QOPM VINICIUS ALEXANDRE DOS SANTOS PINTO DE SOUSA - Matricula:

07356714

SD QPPMC ROBERT FERNANDO MAGALHAES GOMES – Matrícula: 07387040

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

Hermeto, manifesta ato de louvor aos policiais militares acima, pela brilhante atuação e

dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, Quando em serviço ordinário, o prefixo de

FOX31, por volta das 08h00, se deparou com um veículo HONDA FIT - OFU 2i56, que

acabara de ser roubado na área da Ceilândia. De imediato o prefixo iniciou o

acompanhamento na QR401 de Samambaia/norte, efetuando diversas ordens de parada ao

veículo, sendo todas ignoradas. Em determinado momento, os indivíduos vieram a colidir

contra o muro de uma residência na QR 403 CJ 18 CS 01. Mesmo diante da colisão, os

indivíduos realizaram o desembarque e saíram em disparada, e, ignoraram as ordens de

parada novamente e, nesse momento, um dos indivíduos, posteriormente identificado como

FELIPE CARVALHO DA SILVA, sacou uma arma de fogo e apontou para a guarnição policial,

que foi obrigada a revidar a injusta e iminente agressão contra a vida dos agentes do Estado.

Foram disparados 06 disparos pelo SD R. FERNANDO, até que fosse cessada a injusta

agressão, e, após o SR FELIPE ter sido atingido, soltou o armamento e veio ao solo cerca de

10m depois. Enquanto o SD R FERNANDO realizava os procedimentos da prisão do SR

MO 1444/2025 - Moção - 1444/2025 - Deputado Hermeto - (305071) pg.1

FELIPE, o TEN ALEXANDRE continuava no encalço do outro indivíduo, posteriormente

identificado como LUCAS AUGUSTO SILVA TORRES, conseguindo alcançá-lo e rendê-lo

somente em uma área de mata próximo a QR 603 com o apoio de outros prefixos.

A valorosa ação desses policiais não apenas contribuiu para a segurança de nossa

comunidade, mas também reflete o espírito de trabalho e profissionalismo que devemos

sempre cultivar em nossas instituições.

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição,

confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o

serviço policial militar.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO HERMETO

LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112

www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,

Deputado(a) Distrital, em 05/08/2025, às 14:31:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305071 , Código CRC: 925b60e4

MO 1444/2025 - Moção - 1444/2025 - Deputado Hermeto - (305071) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado HERMETO)

Reconhece e apresenta Votos de

Louvor aos Policiais Militares do 15º

BPM e policiais civis do DF, pelo

comprometimento, profissionalismo

e dedicação demonstrados em “ATO

DE BRAVURA”, quando prenderam

um homem por ameaça, lesão

corporal e posse irregular de arma

de fogo de uso permitido..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção de louvor aos Policiais Militares, pelo comprometimento,

profissionalismo e dedicação demonstrados em atendimento à ocorrência, quando prenderam

um homem por ameaça, lesão corporal e posse irregular de arma de fogo de uso permitido na

Cidade Estrutural - DF. Segue nome do homenageado:

1. 2º SGT QPPMC ANA CARLA DE OLIVEIRA VIDIGAL SIMOES - Matricula: 01954938

2. 1º TEN QOPM ERIC CARDOSO LAFAYETTE STOCKLER MACINTYRE - Matricula:

07352018

3. 3º SGT QPPMC CLEITON JESUINO ALBUQUERQUE - Matricula: 0733074X

4. CB QPPMC WILLYS SHEINE BISPO SAMPAIO - Matricula: 07359489

5. CB QPPMC GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - Matricula: 07355025

6. SD QPPMC DANIELE FIGUEREDO CORSATTO - Matricula: 07384602

7. ASP OF ESP RODRIGO MARCELO LIMA ALVES - Matricula: 07387601

8. 1º SGT QPPMC CLEITON ORTIZ XAVIER - Matricula: 00728373

9. SD QPPMC THALYSON LUIZ RAMOS DE OLIVEIRA - Matricula: 34284591

10. 2º SGT QPPMC ALESSANDRO RIBEIRO DE SOUSA - Matricula: 02150263

11. CB QPPMC RAFAEL SANTOS SENA - Matricula: 0735696X

12. SD QPPMC JESSYCA CRISTINE LIMA DE SOUZA - Matricula: 34288041

13. SD QPPMC LUCAS CERQUEIRA ROCHA - Matricula: 34288570

14. SD QPPMC JOÃO VITOR GASPAR DA SILVA - Matricula: 34280154

15. ASP OF ESP RODRIGO FELIPE GUIMARÃES VASCONCELOS - Matricula: 07326319

16. SD QPPMC MARIO DIAS PORTUGUEZ DE SOUZA FERREIRA - Matricula: 20435460

17. SD QPPMC LUCAS PEREIRA DA SILVA - Matricula: 23832568

18. SD QPPMC MATEUS SANTOS BRANDAO - Matricula: 0737951X

19. 2º SGT QPPMC MARCIO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA - Matricula: 1963686

20. 2º SGT QPPMC HUDSON RODRIGUES NOBRE - Matricula: 1956116

21. POLICIAL CIVIL - YURI AUGUSTO MOREIRA PARENTE

22. POLICIAL CIVIL - RICARDO BISPO FARIAS

23.

MO 1445/2025 - Moção - 1445/2025 - Deputado Hermeto - (305067) pg.1

23. POLICIAL CIVIL - MATHEUS MEDEIROS LENS

24. POLICIAL CIVIL - ALVARO LOPES MACHADO

25. POLICIAL CIVIL - HENDERSON ALVES ARAUJO

26. POLICIAL CIVIL - SANDRO FERREIRA NEVES

27. POLICIAL CIVIL - EDUARDO LEAL TRINDADE

28. POLICIAL CIVIL - JAMILLA RACHEL CRONEMBERGER RIBEIRO SILVA

29. POLICIAL CIVIL - WARLEY OTACÍLIO SOARES JACOME

30. POLICIAL CIVIL - VANDERLI FRANCISCO DOS SANTOS MORAES

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

Hermeto, manifesta ato de louvor aos policiais militares acima, pela brilhante atuação e

dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando no dia 27/06/2025, equipes do

15º BPM foram informadas que, uma pessoa do sexo masculino, portando uma arma de fogo,

invadiu uma creche na Estrutural, onde havia várias crianças e mesmo sem afirmar o motivo

de estar ali ou até mesmo o que procurava, ele deixou o local e segundo relatos de

moradores, esse autor realizou um disparo de arma de fogo colocando em risco a integridade

física das crianças. Dada a gravidade dos fatos, foi intensificado o patrulhamento ostensivo na

região da comunidade Santa Luzia. No local, as equipes do GTOP 35 encontraram policiais

da 8ª DP e juntas tomaram conhecimento que o autor estava se ocultando em uma moradia

da localidade. Também foram acionadas equipes do GTOP 24, CPU 35, viaturas de Rádio

Patrulha, serviço de inteligência da PMDF, bem como helicópteros da PMDF e da PCDF,

houve o cerco policial. O suspeito foi visualizado. Em uma de suas tentativas de fuga, o autor

sacou da cintura uma arma de fogo e apontou na direção de alguns policiais, os militares

como forma de revidar a injusta agressão, efetuaram disparos em direção ao autor, contudo

nenhum dos disparos atingiu o autor. Depois de várias incursões nas residências, o autor se

ocultou em uma caixa d’água situada no telhado de uma residência. Durante a abordagem,

mesmo após a ordem legal de permanecer parado, ele não atendeu aos comandos emanados

pelos policiais e, em aparente estado de alucinação ou possível efeito de substância

entorpecente, investiu contra dois policiais que estavam no telhado. Devido a tamanha

resistência por parte do autor, tanto ele, quanto os policiais caíram no talhado e o autor entrou

em luta corporal com os policiais, sendo contido somente após o acesso de outros policiais e

conduzido a DP.

A valorosa ação desses policiais não apenas contribuiu para a segurança de nossa

comunidade, mas também reflete o espírito de trabalho e profissionalismo que devemos

sempre cultivar em nossas instituições.

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição,

confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o

serviço policial militar.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO HERMETO

LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112

www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br

MO 1445/2025 - Moção - 1445/2025 - Deputado Hermeto - (305067) pg.2

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,

Deputado(a) Distrital, em 05/08/2025, às 14:31:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 305067 , Código CRC: 50e9c9ec

MO 1445/2025 - Moção - 1445/2025 - Deputado Hermeto - (305067) pg.3

Ato do Presidente Nº 470, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR EDVALDO VIEIRA LIMA JUNIOR, matrícula nº 24.295, do Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, do Gabinete da Segunda Vice-Presidência, com exercício na Unidade de Acompanhamento e Gestão de Informações Orçamentárias, de Contas Públicas e de Gestão Fiscal, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária, com exercício na Unidade de Acompanhamento e Gestão de Informações Orçamentárias, de Contas Públicas e de Gestão Fiscal. (CC).

2. NOMEAR FABIANA DE OLIVEIRA MARTINS, matrícula nº 24.867, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da Segunda Vice-Presidência. (CC).

3. EXONERAR, a pedido, a partir de 01/09/2025, JULIANA SIMON, matrícula nº 23.432, do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, da Unidade de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, bem como DEVOLVÊ-LA à sua lotação de origem. (CC).

4. EXONERAR LAURO MUSUMECI ALVES VELHO, matrícula nº 23.582, do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Credenciamento, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Chefe de Unidade, CL-09, na Unidade de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle. (CC).

5. NOMEAR HARISSON DE OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 24.670, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Credenciamento. (CC).

Brasília, 29 de agosto de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/08/2025, às 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2297851 Código CRC: 59EAF8D7.

Portaria-DGP Nº 362, de 29 DE agosto DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, incisos I e II, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº 00001-00030589/2023-47, RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DGP nº 185, de 25 de abril de 2024, publicada no DCL de 26/4/2024, que averba o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor MIGUEL ÂNGELO BUENO PORTELA, matrícula nº 23.752-32, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Bibliotecário, passando a ser da seguinte forma: 672 dias, de 7/12/2015 a 8/10/2017, ao MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO; e 1.911 dias, de 9/10/2017 a 1º/1/2023, à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB, totalizando 2.583 dias para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 7 (sete) anos e 28 (vinte e oito) dias, conforme certidões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e Fundação Universidade de Brasília.

inaldo jose de oliveira

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 29/08/2025, às 14:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2298171 Código CRC: 2907B804.

Portaria-Dgp Nº 363, de 29 DE agosto DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-000980/1998, RESOLVE:

 CONCEDER à servidora LUCIANA DOS SANTOS BARCELLOS, matrícula nº 13.359-33, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 17/5/2020 a 27/5/2025 a serem usufruídos até 29/10/2029.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 29/08/2025, às 16:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2298544 Código CRC: 9F9AD3C7.

Portaria do Secretário-Geral Nº 228, de 27 DE agosto DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 33/2025-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa CLICK NET BRASIL TELECOMUNICAÇÃO LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.325.221/0001-56, cujo objeto é a Contratação, por DISPENSA ELETRÔNICA, de empresa especializada no fornecimento e instalação de link de dados de 2 Gbps (dois gigabits por segundo) para acesso dedicado à Internet com serviços anti DoS (Denial of Service) / DDoS (Distributed Denial of Service) na Câmara Legislativa do Distrito Federal, com garantia e suporte técnico durante toda a vigência do contrato, conforme Termo de Referência (SEI 2226832). Processo nº 00001-00000320/2025-06.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 27/08/2025, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2294645 Código CRC: F71A9CE5.

Ato do Presidente Nº 469, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, no período de 01/09/2025 a 21/11/2025, SOLANGE TOME DA SILVA FERRAZ, matrícula nº 12.138, dos encargos de substituta do cargo de Secretário de Comissão, CL-14, da Comissão de Defesa do Consumidor. (CC).

2. DESIGNAR, no período de 01/09/2025 a 21/11/2025, MARIELLY SOARES ARAUJO, matrícula nº 24.558, ocupante do cargo de Assessor, CL-01, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Secretário de Comissão, CL-14, na Comissão de Defesa do Consumidor, nas ausências e impedimentos legais do titular. (LP).

3. DISPENSAR, no período de 01/09/2025 a 03/09/2025, GABRIEL BELTRAO DE SOUZA SORIANO LAGO, matrícula nº 24.160, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, do Gabinete da Primeira Vice-Presidência. (LP).

4. DESIGNAR, no período de 01/09/2025 a 03/09/2025, ARTHUR POLICARPO TORQUATO FAGUNDES, matrícula nº 24.169, ocupante do cargo de Assessor, CL-09, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, no Gabinete da Primeira Vice-Presidência, nas ausências e impedimentos legais do titular. (LP).

Brasília, 29 de agosto de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/08/2025, às 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2297842 Código CRC: 3D0E9E21.

Portaria-GMD Nº 364, DE 27 DE agosto DE 2025 (*)

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00001-00033773/2025-19, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a participação dos servidores relacionados no anexo único desta Portaria nos cursos oferecidos pela Escola Superior de Polícia Civil do Distrito Federal.

Parágrafo único. A participação dos servidores será sem ônus para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, com a dispensa de ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, alínea b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

__________

(*) Republicada por conter, no texto publicado no DCL nº 183, de 28/8/2025, p. 50-51, incorreção no anexo.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 28/08/2025, às 15:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 28/08/2025, às 16:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/08/2025, às 17:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/08/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/08/2025, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/08/2025, às 18:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/08/2025, às 23:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2295566 Código CRC: 0327F94D.

Portaria-DGP Nº 364, de 29 DE AGOSTO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; tendo em vista o art. 30-A, I, “a” e o art. 30, §1º, além do art. 29, I e parágrafos, todos da Lei Complementar nº 769/2008, com as alterações feitas pela Lei Complementar nº 840/2011, além do art. 24, §1º, II, e §2º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005; e o que consta no Processo - SEI nº 00001-00030633/2025-81, RESOLVE:

CONCEDER Pensão Civil à beneficiária, abaixo identificada, do servidor aposentado FRANCISCO DAS CHAGAS REIS GONCALVES, matrícula nº 11.906, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, Classe E, Padrão 24, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a contar de 30 de julho de 2025, data de falecimento do servidor.

inaldo jose de oliveira

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 29/08/2025, às 16:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2298540 Código CRC: 349F2F53.

Portaria-Dgp Nº 365, de 29 DE agosto DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 00034861/2025-20 , RESOLVE:

 CONCEDER ao servidor DANIEL RAMEH DE PAULA, matrícula nº 22.965-29, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Revisor de Texto, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 21/8/2020 a 19/8/2025 a serem usufruídos até 21/1/2030.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 29/08/2025, às 16:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2298638 Código CRC: 20386AC2.

Aviso de Licitação 

Brasília, 29 de agosto de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90020/2025

Processo nº 00001-00037147/2024-11. Objeto: Renovação de garantia que compreende a prestação de serviços de suporte, manutenção preventiva e corretiva, em hardware e software, on-site e remoto, incluindo fornecimento e substituição de peças, na modalidade 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, para os switches Fortinet modelos FS 1048E, FS M426E FPOE, FS 148FPOE e FS 148F da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a serem executados de forma continuada pelo período de 18 (dezoito) meses, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vencedor: NCT INFORMÁTICA LTDA - CNPJ 03.017.428/0001-35. Valor da contratação para 18 (dezoito) meses: R$ 317.500,00. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

MARCELO PEREIRA DA CUNHA

Pregoeiro

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Documento assinado eletronicamente por MARCELO PEREIRA DA CUNHA - Matr. 12034, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 29/08/2025, às 09:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2297321 Código CRC: D6C515CD.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 69ª (SEXAGÉGIMA NONA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 27 DE AGOSTO DE 2025


SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Paula Belmonte, Pastor Daniel de Castro e Thiago Manzoni
SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 8 minutos
TÉRMINO: 16 horas e 36 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante
– Reporta-se à Lei federal 15.163/2025, sancionada pelo presidente da República, que trata da proteção
a pessoas idosas, e explica que a lei modifica a legislação existente, imputando penas mais graves aos
que praticarem violência contra esse grupo.
– Lamenta que o Distrito Federal não disponha de local adequado para acolher os idosos e oferecer a eles
cuidados e ressalta a importância de a sociedade se mobilizar em defesa dessas pessoas.
– Informa que, como Procurador do Idoso, está propondo diversas medidas em favor dessa população e
menciona a Lei 60 Mais, de sua autoria, que permite a idosos acesso gratuito a ônibus e metrô.

Deputado Thiago Manzoni

Deputado Gabriel Magno
– Anuncia que hoje é comemorado o Dia do Psicólogo, categoria que desempenha papel crucial na
promoção da saúde mental, e chama atenção para o déficit de psicólogos na rede pública de ensino do
Distrito Federal.
– Cobra do Poder Executivo que cumpra lei que determina a presença de ao menos um psicólogo em
cada escola pública.

Deputado Pastor Daniel de Castro
– Lembra que pediu cassação do mandato de Lindberg Farias com base na Lei da Ficha Limpa e acusa-o
de infringir o Regimento Interno da Câmara dos Deputados por ter sugerido o fuzilamento de todos os
parlamentares de direita.
– Condena o cerco policial à casa de Bolsonaro e se refere a entrevista do ex-deputado federal Deltan
– Afirma que a situação do Brasil é cada vez mais degradante, porque o judiciário brasileiro trata bem
traficantes, sem monitorar medidas cautelares impostas a eles, ao mesmo tempo em que determina a
prisão de inocentes e políticos que se opõem ao governo.
– Manifesta revolta contra deputado federal que oficiou a Polícia Federal – PF com o fim de que a casa do
ex-presidente Jair Bolsonaro seja vigiada e se evite sua fuga do país.
– Apela aos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF que façam um exercício de autocontenção,
como proposto pelo ministro André Mendonça, para garantir que o Brasil preserve o Estado de Direito e
não se torne uma ditadura.
Dallagnol na qual este aponta ilegalidades cometidas na imposição da medida.
– Desafia a esquerda a convocar a população para ir às ruas no Dia da Independência e alega que nunca
houve perseguição tão implacável a um político quanto a de Jair Bolsonaro.

Deputada Paula Belmonte
– Alude ao Seminário da Primeira Infância, que está sendo realizado nesta Casa Legislativa desde ontem.
– Discorre sobre a situação precária da educação pública no DF e pede a todos deputados que adotem
medidas práticas para melhorar a estrutura das escolas e valorizar os professores.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Chico Vigilante
– Recomenda a leitura de matéria publicada na revista Veja em 25 de outubro de 1987, na qual se
acusam dois capitães do Exército, entre os quais Jair Bolsonaro, de planejar explodir quartéis e adutora
de fornecimento de água à cidade do Rio de Janeiro.
– Cita ações do governo Lula em prol da melhoria da situação econômica do povo brasileiro que
contradizem a afirmação da extrema direita de que, se ele fosse eleito, o Brasil se transformaria em uma
Venezuela.
– Reforça seu propósito de discutir soluções para os problemas do Distrito Federal.

Deputado Max Maciel
– Anuncia que o Presidente Lula pediu ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que realize estudo para
verificar a viabilidade econômica de programa para implantação da tarifa zero no País aos fins de
semana.
– Apresenta dados que demonstram que o transporte público compromete 15% da renda do trabalhador
e se refere a pesquisas que apresentam estratégias para criar um fundo que subsidie a tarifa zero.
– Comunica que participou de programa da rádio CBN em que criticou a intenção do GDF de privatizar o
metrô e denuncia plano de sucateamento desse meio de transporte.

Deputado Thiago Manzoni
– Declara que o presidente do PL, Waldemar Costa Neto, é contra aprovação de medida provisória para
destinar recursos públicos ao ressarcimento dos aposentados que foram vítimas de fraude no Instituto
Nacional de Seguro Social – INSS porque os criminosos devem arcar com os prejuízos ocorridos na atual
gestão.
– Acusa a esquerda de se vingar de Bolsonaro e persegui-lo atribuindo a ele crimes que não cometeu.
– Alega que a pacificação política do Brasil depende da anistia aos acusados do crime de tentativa de
golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023 e da autocontenção do Poder Judiciário.

Deputado Gabriel Magno
– Pede ao GDF que adie a aplicação da prova do processo seletivo simplificado para recrutar professores
temporários, uma vez que candidatos têm reclamado que o conteúdo exigido no edital é extenso e
confuso, não permitindo preparação adequada.
– Solicita ao Poder Executivo que proceda à nomeação dos professores aprovados em concurso,
cumprindo o acordo firmado com a categoria durante a greve.
– Comunica que oficiou a Secretaria de Educação para esclarecer os motivos pelos quais estão
paralisadas 43 reformas em escolas públicas do DF e que a resposta foi de que não há previsão para
conclusão das obras em razão das chuvas.

Deputado Fábio Félix
– Comenta vídeo no qual a deputada Sâmia Bonfim, do PSOL, alerta a população sobre uma Proposta de
Emenda à Constituição – PEC que visa impedir que parlamentares sejam investigados pela PF sem
autorização do Congresso Nacional.
– Protesta contra outra PEC apresentada com o propósito de proibir partidos com bancada menor que
vinte deputados de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN no STF, o que atingiria
diretamente o PSOL.
– Ressalta que inúmeras conquistas de direitos civis por minorias políticas e segmentos da população
sub-representados no Congresso foram alcançadas por meio da interposição de ADINs.

4 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputada Paula Belmonte)
– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.169, de 2025, de autoria do Deputado
Max Maciel, a sessão ordinária de amanhã, dia 28 de agosto, será transformada em comissão geral para
debater o tema “Ações de combate a incêndios no DF: proteger vidas e preservar o Cerrado”.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputada Paula Belmonte)
– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor
de Ata e Súmula, em 29/08/2025, às 08:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2292334 Código CRC: DC3CFB1C.
Lista de Presença
69ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
27/08/2025 16:36:56
Dia: 27/08/2025 15:00
Local: PLENÁRIO
Início: 15:00 Término: 16:36 Total Presentes: 21
Presentes
HERMETO (MDB) 8/27/25, 3:00PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 8/27/25, 3:00PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 8/27/25, 3:00PM Login Biometria
ROOSEVELT (PL) 8/27/25, 3:03PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 8/27/25, 3:03PM Login Biometria
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 8/27/25, 3:08PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 8/27/25, 3:09PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 8/27/25, 3:11PM Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 8/27/25, 3:13PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 8/27/25, 3:15PM Login Biometria
PEPA (PP) 8/27/25, 3:19PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 8/27/25, 3:20PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 8/27/25, 3:23PM Login Biometria
IOLANDO (MDB) 8/27/25, 3:23PM Login Biometria
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 8/27/25, 3:24PM Login Biometria
JORGE VIANNA (PSD) 8/27/25, 3:26PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 8/27/25, 3:37PM Login Biometria
DOUTORA JANE (MDB) 8/27/25, 3:49PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 8/27/25, 3:50PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 8/27/25, 4:12PM Login Código
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 8/27/25, 4:20PM Login Biometria
Ausências
DAYSE AMARILIO (PSB)
JOÃO CARDOSO (AVANTE)
DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD nº 147/2025.
Justificativas
Página 1 de 1

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 19ª (DÉCIMA NONA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 26 DE AGOSTO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 18 horas e 13 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 17 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.823, de 2025, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de
R$ 2.130.000,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.873, de 2025, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
18.200.000,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.885, de 2025, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
1.500.000,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor
de Ata e Súmula, em 28/08/2025, às 14:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2293687 Código CRC: 7047C53D.
Lista de Presença
19ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
26/08/2025 18:17:37
Dia: 26/08/2025 18:00
Local: PLENÁRIO
Início: 18:13 Término: 18:17 Total Presentes: 18
Presentes
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
JORGE VIANNA (PSD) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 8/26/25, 6:13PM Biometria
PEPA (PP) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
ROOSEVELT (PL) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
IOLANDO (MDB) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
DOUTORA JANE (MDB) 8/26/25, 6:14PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 8/26/25, 6:14PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 8/26/25, 6:14PM Login Biometria
Ausências
JOÃO CARDOSO (AVANTE)
PAULA BELMONTE (CIDADANIA)
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)
THIAGO MANZONI (PL)
WELLINGTON LUIZ (MDB)
DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD nº 147/2025.
Justificativas
Página 1 de 1

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 770/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº 2.602, de 10 de outubro de 2000, que “Torna Pública a instalação de bebedouros com água filtrada ou mineral nos estabelecimentos que especifica” para incluir eventos abertos ao público, gratuitos ou não.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 834/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a obrigatoriedade da presença de psicopedagogo nas instituições de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.062/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui diretrizes para a Política de Atenção à Pessoa com Diabetes Mellitus tipo 1, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.089/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui o prêmio "Mulheres do Ano" dedicado às mulheres que realizam ações de grande relevância que impactam positivamente na vida das pessoas no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.094/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe sobre a instituição da Campanha de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo uso excessivo de celulares, tablets e computadores a bebês, crianças e jovens, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.199/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a veiculação de programas educativos e treinamento de salvamento de vítimas de engasgo ou asfixia por alimento ou bebida no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.365/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa Internet nas Escolas do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.372/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que institui o Eixão do Lazer

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/05/2025 Último Dia: 09/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.402/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento na emissão de documentos oficiais em órgãos do Estado.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.451/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o Plano Distrital de Mobilidade Sustentável, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.469/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a prioridade no atendimento e na tramitação de processos administrativos em que figure como interessado ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os órgãos distritais, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.498/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Cria o Cadastro Distrital de Condenados e Investigados por Pedofilia ou Crimes Contra Menores no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.610/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Estabelece diretrizes para a disponibilização de protetores auriculares a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.696/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre a orientação do posicionamento adequado de recém-nascidos e bebês durante o sono como medida preventiva à Síndrome da Morte Súbita Infantil e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/04/2025 Último Dia: 06/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.697/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a inclusão obrigatória de conteúdos sobre neurodiversidade e Transtorno do Espectro Autista (TEA) no currículo das instituições de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/04/2025 Último Dia: 06/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.698/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa de Formação Especializada para Educadores da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, com foco em práticas pedagógicas inclusivas para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.700/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 3.361, de 15 de junho de 2004, que "Institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) por curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal", e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.703/2025, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/04/2025 Último Dia: 06/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.704/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, públicas e privadas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/04/2025 Último Dia: 06/05/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 42/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a

elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e de outros atos normativos, regulamentando o art. 69, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 337/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Prevê a unificação dos sistemas de acesso às informações pertencentes aos serviços de saúde pública do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.168/2024, do PODER EXECUTIVO, que Cria o Instituto de Pesos e Medidas do Distrito Federal (IPEM-DF) e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.205/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera o art. 1º da Lei 4.835, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a inclusão do exame que especifica na coleta de sangue de doadores voluntários.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.474/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “Corrida Contra o Feminicídio e a Violência Contra as Mulheres” e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 42/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a

elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e de outros atos normativos, regulamentando o art. 69, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 30/04/2025, às 18:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2119698 Código CRC: 3C55DE6D.

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, convocamos os membros desta Comissão para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 06/05/2025, terça-feira, às 14h, na Sala de Reuniões das Comissões.

Brasília, 30 de abril de 2025.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 30/04/2025, às 15:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2120012 Código CRC: 910AFCC1.

* Republicado por incorreção na publicação anterior.

Local: Sala das Comissões

Data: 06 de maio de 2025, terça, 10h. ITEM I – EXPEDIENTES

ITEM II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1) PLC 55/2024

Autoria: Deputada Jaqueline Silva.

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro 2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências”.

Relatoria: Deputado Hermeto.

Parecer: pela aprovação.

2) PL 1.652/2025

Autoria: Poder Executivo.

Ementa: Institui o Programa Material de Construção e dá outras providências.

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: pela aprovação.

3) PLC 64/2025

Autoria: Deputado Fábio Felix.

Ementa: Institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais e dá outras providências.

Relatoria: Deputado Gabriel Magno.

Parecer: pela aprovação.

4) PL 190/2019

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa.

Ementa: Revoga a Lei nº 2.364, de 30 de abril de 1999, que dispõe sobre a construção de monumento alusivo às comemorações dos 500 anos do Descobrimento do Brasil, em área que especifica.

Relatoria: Deputado Hermeto.

Parecer: pela aprovação.

5) PL 1.495/2020

Autoria: Deputado Roosevelt.

Ementa: Denomina Cidade Bombeiro a área pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, localizada no Setor Policial Sul, área especial 3, SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto

- RA I.

Relatoria: Deputado Gabriel Magno

Parecer: pela aprovação.

6) PL 236/2023

Autoria: Deputada Paula Belmonte.

Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a viabilização e implantação de Polos de Economia Sustentável e Criativa do Distrito Federal.

Relatoria: Deputado Pepa.

Parecer: pela aprovação.

7) PL 329/2023

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Ementa: Altera a classificação da Rua Juruá, localizada no Núcleo Rural Ponte Alta Norte, na Região Administrativa do Gama – RA II.

Relatoria: Deputado Pepa.

Parecer: pela aprovação, com duas emendas modificativas.

8) PL 1.093/2024

Autoria: Deputado Rogério Moro da Cruz.

Ementa: Altera as Leis nº 5.385, de 12 de agosto de 2014, que "Institui as diretrizes para a promoção da Área Escolar de Segurança e dá outras providências"; nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal", nº 7.275, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal e dá outras providências”, nº 4.566, de 4 de maio de 2011, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/ DF e dá outras providências”, Lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências”, nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que “Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal”, Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII” e Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII”, e dá outras providências.

Relatoria: Deputado Hermeto