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DCL n° 031, de 08 de fevereiro de 2024
Portarias 37/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 37, DE 07 FEVEREIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Requer a realização de Sessão Solene para a
1085/2024 Dep. Fábio Felix
entrega do Prêmio Marielle Franco.
Requer a realização de Sessão Solene de
1086/2024 Dep. Fábio Felix Comemoração dos 30 anos do Grupo
Estruturação.
Requer a realização de Sessão Solene para
1088/2024 Dep. Martins Machado Homenagear os Cronistas Esportivos pelos
serviços prestados ao Desporto do DF.
Requer a realização de Sessão Solene em
1090/2024 Dep. Jaqueline Silva homenagem ao Aniversário da Região
Administrativa de Santa Maria – RA XIII.
Requer a realização da Sessão Solene em
1092/2024 Dep. Hermeto comemoração ao aniversário de 34 anos do
Riacho Fundo I.
Requer a realização da Sessão Solene em
1093/2024 Dep. Hermeto
comemoração aos 63 anos do Park Way.
Requer a realização de Sessão Solene, em
1094/2024 Dep. Jorge Vianna Homenagem ao Dia Mundial de Combate ao
Câncer.
Requer a realização de Sessão Solene para
1096/2024 Dep. Thiago Manzoni lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da
Vida desde a concepção.
Requer a realização de Sessão Solene, externa,
1097/2024 Dep. Jorge Vianna
em homenagem ao 50º aniversário do HRT.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/02/2024, às 10:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/02/2024, às 16:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/02/2024, às 16:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Primeiro(a)-Secretário(a), em 07/02/2024, às 16:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/02/2024, às 17:44, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 031, de 08 de fevereiro de 2024
Atas de Reuniões 4/2024
Gabinete da Mesa Diretora
ATA DA 4ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2024
Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, na Sala de
Reuniões da Secretaria-Geral, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os
Senhores Pedro Henrique Medeiros de Araújo, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Júnior,
Secretário-Executivo, Vice-Presidência; Edson Pereira Buscacio Junior, Secretário-Executivo, Primeira-
Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; e Rusembergue Barbosa
de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria, para deliberar sobre os itens a seguir: 1)
Processo SEI nº 00001-00033796/2023-53. Assunto: concessão de horário especial de
trabalho. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovar, por unanimidade, a
concessão de horário especial de trabalho e assinar a respectiva portaria. 2) Processo SEI nº 00001-
00018525/2023-78. Assunto: concessão de horário especial de trabalho. Relator: Secretário-
Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovar, por unanimidade, a concessão de horário especial
de trabalho e assinar a respectiva portaria. 3) Processo SEI nº 00001-00014920/2022-09.
Assunto: concessão de horário especial de trabalho. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-
Secretaria. Deliberação: aprovar, por unanimidade, a concessão de horário especial de trabalho e
assinar a respectiva portaria. 4) Processo SEI nº 001-001141/2019. Assunto: concessão de horário
especial de trabalho. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovar, por
unanimidade, a concessão de horário especial de trabalho e assinar a respectiva portaria. 5) Processo
SEI nº 00001-00044914/2023-59. Assunto: concessão de horário especial de trabalho. Relator:
Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovar, por unanimidade, a concessão de
horário especial de trabalho e assinar a respectiva portaria. 6) Processo SEI nº 00001-
00049744/2023-07. Assunto: pagamento de jornada de serviço extraordinária. Relator: Secretário-
Executivo/Terceira-Secretaria. Deliberação: prejudicialidade em razão do art. 13 do Ato da Mesa
Diretora nº 150, de 2023. 7) Processo SEI nº 00001-00032824/2023-15. Assunto: recurso
administrativo. Relator: Secretário-Executivo/Vice-Presidência. Deliberação: conceder vista ao
Secretário-Executivo da Segunda-Secretaria. 8) Processo SEI nº 00001-00052895/2023-34.
Assunto: requerimento administrativo. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-
Secretaria. Deliberação: aprovar, por unanimidade, a minuta de Ato da Mesa Diretora e encaminhar à
Mesa Diretora para deliberação. 9) Processo SEI nº 00001-00039467/2023-16.
Assunto: requerimento administrativo. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-
Secretaria. Deliberação: aprovar, por unanimidade, o encaminhamento à Seção de Elaboração
Orçamentária a fim de atualização, considerando o orçamento 2024. 10) Processo SEI nº 00001-
00054837/2023-45. Assunto: minuta de Ato da Mesa Diretora que Altera o Ato da Mesa Diretora nº
50, de 2017, que aprova a Norma de Administração de Bens Patrimoniais da Câmara Legislativa do
Distrito Federal. Relator: Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria. Deliberação: aprovar, por
unanimidade, a minuta de Ato da Mesa Diretora e encaminhar à Mesa Diretora para deliberação. 11)
Processo SEI nº 00001-00013307/2023-47. Assunto: requerimento administrativo. Relator:
Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovar, por unanimidade, o encaminhamento à
Procuradoria-Geral para emissão de parecer. 12) Processo SEI nº 001-000084/2003. Assunto:
reajuste do valor do auxílio alimentação e do auxílio pré-escolar. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-
Secretaria. Deliberação: aprovar, por unanimidade, a minuta de Ato da Mesa Diretora e encaminhar à
Mesa Diretora para deliberação. 13) Processo SEI nº 00001-00025523/2022-54.
Assunto: reconsideração de glosas. Relator: Secretário-Executivo/Vice-
Presidência. Deliberação: aprovar, por unanimidade, o encaminhamento à Comissão Executora para
manifestação. 14) Processo SEI nº 00001-00000549/2024-51. Assunto: licença para desempenho
de mandato classista. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovar, por
unanimidade, a minuta de Ato da Mesa Diretora e encaminhar à Mesa Diretora para
deliberação. 15) Processo SEI nº 00001-00012109/2019-80. Assunto: relatório de avaliação
atuarial do Fascal. Relator: Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria. Deliberação: o GMD tomou
conhecimento do Relatório de Avaliação Atuarial (1511225). Aprovar, por unanimidade, a minuta de Ato
da Mesa Diretora com sugestão de desconto de dez por cento nas mensalidades dos beneficiários e
encaminhar à Mesa Diretora para deliberação. Nada mais havendo a tratar, eu, Pedro Henrique Medeiros
de Araújo, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do
Gabinete da Mesa Diretora.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/02/2024, às 19:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/02/2024, às 14:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Primeiro(a)-Secretário(a), em 07/02/2024, às 16:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/02/2024, às 17:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/02/2024, às 17:49, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 031, de 08 de fevereiro de 2024
Portarias 29/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 29, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 2 (1529939) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00003159/2024-33, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização XXII
Musicâmara, no dia 25 de outubro, das 8h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Kelly Nascimento, matrícula nº
23.392, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/02/2024, às 14:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/02/2024, às 19:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/02/2024, às 14:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Primeiro(a)-Secretário(a), em 07/02/2024, às 16:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/02/2024, às 17:49, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1532391 Código CRC: 14A401A2.
DCL n° 031, de 08 de fevereiro de 2024
Portarias 32/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 32, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, tendo
em vista o que dispõe o art. 61, II, e § 1º da Lei Complementar nº 840/2011, com redação da Lei
Complementar nº 954/2019; o art. 22, § 3º, do Ato da Mesa Diretora nº 150/2023, além do que
estabelecem o art. 8º, II, "d", o art. 9º, III, e o art. 10 do Ato da Mesa Diretora nº 98, de 2023; bem
como o Laudo Médico da Junta Médica Oficial da CLDF; e o que consta do Processo-SEI nº 00001-
00033796/2023-53, RESOLVE:
Art. 1º Conceder a redução de 1/2 (um meio) na jornada de trabalho da servidora LUCIANA
FLEITH CARVALHO, matrícula nº 12.015-70, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo,
categoria Analista Legislativo, passando de 30 (trinta) horas semanais para 15 (quinze) horas
semanais, em turno de trabalho não inferior a 3 (três) horas diárias, sem redução da sua remuneração.
Parágrafo único. A concessão de que trata o caput tem validade até 4 de setembro de 2026,
podendo a servidora ser convocada, a qualquer tempo, para reavaliação das condições que ensejaram
a concessão do horário especial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria-GMD nº 15/2021,
publicada no DCL de 4 de março de 2021.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/02/2024, às 19:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/02/2024, às 14:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Primeiro(a)-Secretário(a), em 07/02/2024, às 16:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/02/2024, às 17:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/02/2024, às 17:49, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1534041 Código CRC: 8590A953.
DCL n° 031, de 08 de fevereiro de 2024
Portarias 34/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 34, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, tendo
em vista o que dispõe o art. 61, II, e § 1º da Lei Complementar nº 840/2011, com redação da Lei
Complementar nº 954/2019, além do art. 22, §§ 2º e 3º, do Ato da Mesa Diretora nº 150/2023, além
do que estabelecem o art. 8º, II, "d", o art. 9º, III, e o art. 10 do Ato da Mesa Diretora nº 98, de
2023; bem como o Laudo Médico da Junta Médica Oficial da CLDF; e o que consta do Processo-SEI nº
00001-00014920/2022-09, RESOLVE:
Art. 1º Conceder a redução de 1/2 (um meio) na jornada de trabalho da servidora MARIA
AGUIDA DE FIGUEIREDO, matrícula nº 16.732-22, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-
legislativo, categoria Bibliotecário, passando de 30 (trinta) horas semanais para 15 (quinze) horas
semanais, em turno de trabalho não inferior a 3 (três) horas diárias, sem redução da sua remuneração.
Parágrafo único. A concessão de que trata o caput tem validade até 24 de outubro de 2026,
podendo a servidora ser convocada, a qualquer tempo, para reavaliação das condições que ensejaram
a concessão do horário especial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria-GMD nº 232/2022,
publicada no DCL de 16 de setembro de 2022.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/02/2024, às 19:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/02/2024, às 14:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Primeiro(a)-Secretário(a), em 07/02/2024, às 16:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/02/2024, às 17:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/02/2024, às 17:49, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1534068 Código CRC: 946B5C5B.
DCL n° 031, de 08 de fevereiro de 2024
Portarias 430/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DRH Nº 430, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 (*)
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei
Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00039816/2023-08, RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor LUCIANO DARTORA,
matrícula nº 23.996-89, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo,
da seguinte forma: 3.624 dias, de 2/3/2013 a 1º/2/2023, à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO
DISTRITO FEDERAL – SEEDF, para todos os efeitos legais, correspondentes a 9 anos, 11 meses e 9 dias,
conforme Declaração de Tempo de Serviço emitida pela SEEDF.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 2 de
fevereiro de 2023, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020
a 31/12/2021, para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe
o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
__________________
(*) Republicada por conter incorreção no item II do texto original, publicado no DCL nº 223, de 17/10/2023, p. 39
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 07/02/2024, às 14:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 031, de 08 de fevereiro de 2024
Despachos 1/2024
Outros
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Brasília, 02 de fevereiro de 2024.
FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA
LEGISLATIVA DO DF - FASCAL
DESPACHO DO GERENTE COORDENADOR
EM 22 DE JANEIRO DE 2024
Com base no ANEXO III da Resolução 332 de 2022, e Decreto 32.598/2010, artigos 86 a 88 manifesto
que há disponibilidade orçamentária ou pedido de alteração orçamentária para a quitação da despesa,
os processos que totalizem valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) foram analisados pela
Unidade de Controle Interno (Audit) e há no processo a declaração do requerente, emitida sob as penas
da lei, de desistência de propositura de ação judicial ou de ação judicial proposta que tenha por objeto a
constituição de crédito administrativo, informando o número do respectivo processo, conforme listados
infra e consoante às instruções contidas nos autos, reconhecemos a dívida por exercícios anteriores e,
em decorrência, autorizamos a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Liquidação e da Ordem
Bancária nos valores abaixo especificados à conta do elemento de despesa 339092.
PROCESSO SEI: 00001-00049853/2023-16 - Interessado: AMHPDF - ASSOCIAÇAO DOS MÉDICOS DE
HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 10.023,72 (dez mil vinte e três reais e setenta e dois centavos),
referente à Nota Fiscal 22623.
PROCESSO SEI: 00001-00049865/2023-41 - Interessado: AMHPDF - ASSOCIAÇAO DOS MÉDICOS DE
HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 6.457,63 (seis mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e
sessenta e três centavos) , referente à Nota Fiscal 22606.
PROCESSO SEI: 00001-00000863/2024-34 - Interessado: CENTRO DE REABILITACAO SARAH BRANDAO
EIRELI ME, valor R$ 577,80 (quinhentos e setenta e sete reais e oitenta centavos), referente à Nota
Fiscal 290.
PROCESSO SEI: 00001-00000864/2024-89 - Interessado: CENTRO DE REABILITACAO SARAH BRANDAO
EIRELI ME, valor R$ 14,32 (quatorze reais e trinta e dois centavos), referente à Nota Fiscal 289.
PROCESSO SEI: 00001-00004385/2023-51 - Interessado: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, valor R$
8.387,03 (oito mil trezentos e oitenta e sete reais e três centavos), referente à Nota Fiscal 107894.
PROCESSO SEI: 00001-00004403/2023-02 - Interessado: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A, valor R$
17.541,46 (dezessete mil quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), referente à
Nota Fiscal 120154.
PROCESSO SEI: 00001-00019906/2023-74 - Interessado: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA
CENTRAL, valor R$ 2.092,52 (dois mil noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), referente à
Nota Fiscal 14924550.
PROCESSO SEI: 00001-00002710/2022-60 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 162,14 (cento e sessenta e dois reais e quatorze centavos), referente ao Recurso de
Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00003741/2022-38 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 55,01 (cinquenta e cinco reais e um centavo), referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00002638/2022-71 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 81,00 (oitenta e um reais), referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00002675/2022-89 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 78,75 (setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00002748/2022-32 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 237,54 (duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao
Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00002781/2022-62 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 42,01 (quarenta e dois reais e um centavo), referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00002782/2022-15 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 6.217,32 (seis mil duzentos e dezessete reais e trinta e dois centavos), referente ao
Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00002646/2022-17 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 28,26 (vinte e oito reais e vinte e seis centavos), referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00004835/2022-24 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 3.010,08 (três mil dez reais e oito centavos), referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00002643/2022-83 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 1.016,49 (um mil dezesseis reais e quarenta e nove centavos), referente ao Recurso de
Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00002695/2022-50 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 263,17 (duzentos e sessenta e três reais e dezessete centavos), referente ao Recurso
de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00002639/2022-15 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 24,34 (vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00002689/2022-01 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 2,03 (dois reais e três centavos), referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00002693/2022-61 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 132,28 (cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), referente ao Recurso de
Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00002694/2022-13 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 29,94 (vinte e nove reais e noventa e quatro centavos), referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00002707/2022-46 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 36,44 (trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00002708/2022-91 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 27,26 (vinte e sete reais e vinte e seis centavos), referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00002641/2022-94 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 1.560,02 (um mil quinhentos e sessenta reais e dois centavos), referente ao Recurso de
Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00002645/2022-72 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 47,41 (quarenta e sete reais e quarenta e um centavos), referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00002613/2022-77 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 474,17 (quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), referente ao
Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00003745/2022-16 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 72,85 (setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00003644/2022-45 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 147,51 (cento e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), referente ao Recurso
de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00002716/2022-37 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 156,55 (cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao
Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00035814/2022-51 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 389,46 (trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao
Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00002743/2022-18 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 94,60 (noventa e quatro reais e sessenta centavos), referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026172/2022-07 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 60,18 (sessenta reais e dezoito centavos), referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026184/2022-23 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 9.454,41 (nove mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos),
referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026187/2022-67 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 73,67 (setenta e três reais e sessenta e sete centavos), referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026645/2022-68 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 0,30 (trinta centavos), referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026916/2022-85 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 10.874,41 (dez mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos),
referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026645/2022-68 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 7.120,10 (sete mil cento e vinte reais e dez centavos), referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026648/2022-00 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 824,87 (oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos), referente ao
Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026649/2022-46 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 636,95 (seiscentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), referente ao
Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026650/2022-71 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 17.442,38 (dezessete mil quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos),
referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026653/2022-12 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 2.666,61 (dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos),
referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026958/2022-16 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 6.134,70 (seis mil cento e trinta e quatro reais e setenta centavos), referente ao
Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026659/2022-81 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 481,23 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos), referente ao
Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026663/2022-40 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 5.060,76 (cinco mil sessenta reais e setenta e seis centavos), referente ao Recurso de
Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026664/2022-94 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 4.965,88 (quatro mil novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos),
referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026667/2022-28 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 3.808,19 (três mil oitocentos e oito reais e dezenove centavos), referente ao Recurso de
Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026929/2022-54 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 1.159,12 (um mil cento e cinquenta e nove reais e doze centavos), referente ao Recurso
de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026668/2022-72 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 3.270,27 (três mil duzentos e setenta reais e vinte e sete centavos), referente ao
Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026670/2022-41 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 4.996,41 (quatro mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos),
referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026683/2022-11 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 1.488,85 (um mil quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos),
referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026693/2022-56 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 40,63 (quarenta reais e sessenta e três centavos), referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026695/2022-45 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 3.761,21 (três mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), referente
ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026696/2022-90 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 573,03 (quinhentos e setenta e três reais e três centavos), referente ao Recurso de
Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026698/2022-89 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 1.281,69 (um mil duzentos e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos), referente
ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026702/2022-17 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 176,76 (cento e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), referente ao Recurso de
Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026734/2022-12 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 144,15 (cento e quarenta e quatro reais e quinze centavos), referente ao Recurso de
Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026737/2022-48 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 2.723,74 (dois mil setecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos),
referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026743/2022-03 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 608,93 (seiscentos e oito reais e noventa e três centavos), referente ao Recurso de
Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026752/2022-96 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos), referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026774/2022-56 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 39,02 (trinta e nove reais e dois centavos), referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026783/2022-47 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 125,30 (cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026937/2022-09 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 80,43 (oitenta reais e quarenta e três centavos), referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026791/2022-93 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 66,40 (sessenta e seis reais e quarenta centavos), referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026795/2022-71 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 2,34 (dois reais e trinta e quatro centavos), referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026798/2022-13 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 6.457,90 (seis mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), referente
ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026804/2022-24 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 8.091,96 (oito mil noventa e um reais e noventa e seis centavos), referente ao Recurso
de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026810/2022-81 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 7.987,23 (sete mil novecentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), referente
ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026812/2022-71 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 3.174,60 (três mil cento e setenta e quatro reais e sessenta centavos), referente ao
Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026942/2022-11 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 13,23 (treze reais e vinte e três centavos), referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026816/2022-59 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 7.937,77 (sete mil novecentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), referente
ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026820/2022-17 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 454,91 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), referente
ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026824/2022-03 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 0,14 (quatorze centavos), referente ao Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026833/2022-96 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 520,58 (quinhentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), referente ao Recurso de
Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00026827/2022-39 - Interessado: REDE DOR S LUIZ S.A HOSPITAL SANTA
LUZIA, valor R$ 620,37 (seiscentos e vinte reais e trinta e sete centavos), referente ao Recurso de
Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00008668/2022-91 - Interessado: COOPANEST-COOPERATIVA MÉDICOS A
FEDERAL, valor R$ 1.008,47 (um mil oito reais e quarenta e sete centavos), referente à Nota Fiscal
026598.
PROCESSO SEI: 00001-00036273/2022-88 - Interessado: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
CARDIOLOGIA, valor R$ 1.354,61 (um mil trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um
centavos), referente à Nota Fiscal 19826.
PROCESSO SEI: 00001-00036279/2022-55 - Interessado: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
CARDIOLOGIA, valor R$ 720,07 (setecentos e vinte reais e sete centavos), referente à Nota Fiscal
20010.
PROCESSO SEI: 00001-00036284/2022-68 - Interessado: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
CARDIOLOGIA, valor R$ 148,79 (cento e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos), referente à
Nota Fiscal 20196.
PROCESSO SEI: 00001-00036283/2022-13 - Interessado: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
CARDIOLOGIA, valor R$ 123,96 (cento e vinte e três reais e noventa e seis centavos), referente à Nota
Fiscal 20296.
PROCESSO SEI: 00001-00036268/2022-75 - Interessado: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
CARDIOLOGIA, valor R$ 190,70 (cento e noventa reais e setenta centavos), referente à Nota Fiscal
19771.
PROCESSO SEI: 00001-00036266/2022-86 - Interessado: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
CARDIOLOGIA, valor R$ 512,82 (quinhentos e doze reais e oitenta e dois centavos), referente à Nota
Fiscal 19697.
PROCESSO SEI: 00001-00036265/2022-31 - Interessado: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE
CARDIOLOGIA, valor R$ 36.422,88 (trinta e seis mil quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e oito
centavos), referente à Nota Fiscal 19698.
PROCESSO SEI: 00001-00000809/2024-99 - Interessado: AVALLON DERMATOLOGIA OFTALMOLOGIA S
LTDA, valor R$ 378,48 (trezentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), referente à Nota
Fiscal 1971.
PROCESSO SEI: 00001-00000611/2024-13 - Interessado: CENTRO SUL DE IMAGEM E MEDICINA FETAL
SS, valor R$ 3.345,95 (três mil trezentos e quarenta e seis reais e três centavos), referente à Nota Fiscal
2766.
PROCESSO SEI: 00001-00000767/2024-96 - Interessado: ORTO-SUL - CENTRO DE ORTOPEDIA E
FRATURA, valor R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente à Nota Fiscal 3321.
PROCESSO SEI: 00001-00000768/2024-31 - Interessado: ORTO-SUL - CENTRO DE ORTOPEDIA E
FRATURA, valor R$ 9.676,68 (nove mil seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos),
referente à Nota Fiscal 3322.
PROCESSO SEI: 00001-00000246/2024-39 - Interessado: TALENTO ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA
LTDA, valor R$ 4.994,74 (quatro mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos),
referente à Nota Fiscal 433.
PROCESSO SEI: 00001-00000468/2024-51 - Interessado: SERFA LTDA, valor R$ 204,00 (duzentos e
quatro reais), referente à Nota Fiscal 364.
PROCESSO SEI: 00001-00001368/2024-42 - Interessado: PRIME HOME C A MÉDICA DOMICILIAR
LTDA, valor R$ 40.063,53 (quarenta mil sessenta e três reais e cinquenta e três centavos), referente à
Nota Fiscal 450.
PROCESSO SEI: 00001-00000779/2024-11 - Interessado: UNICA SERVICOS EM SAUDE LTDA, valor
R$ 942,32 (novecentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), referente à Nota Fiscal 875.
Atestamos a regularidade da despesa:
PEDRO ALBERNAZ
Chefe do Núcleo de Orçamento e Finanças
MÁRIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO
Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Ordenador de Despesa
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ - Matr.
22962, Chefe do Núcleo de Orçamento e Finanças, em 07/02/2024, às 14:55, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr. 11439, Chefe
do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade, em 07/02/2024, às 15:31, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Gerente-
Coordenador(a) do Fascal, em 07/02/2024, às 15:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1529017 Código CRC: 1681D54D.
DCL n° 031, de 08 de fevereiro de 2024
Extratos - CLDF - Saúde 4/2024
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 07 de fevereiro de 2024.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:
pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Gerente-Coordenador do
CLDF Saúde/FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do
Presidente nº 211/2023, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 65, em 22 de
março de 2023.
Processo SEI n.º 00001-00003014/2024-32. Contratada: CLÍNICA SANTÉ ODONTOLOGIA
LTDA., CNPJ: 05.202.444/0001-23 Objeto: prestação de serviços de atividade odontológica conforme
Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1533260 e despacho da perícia médica do CLDF
SAÚDE nº SEI 1533261.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de
que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Gerente-Coordenador do CLDF Saúde/FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Gerente-
Coordenador(a) do Fascal, em 07/02/2024, às 17:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1535223 Código CRC: 7AA93DE3.
DCL n° 032, de 09 de fevereiro de 2024
Decretos Legislativos 2432/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.432, DE 2024
(Autoria: Deputado Iolando)
Concede o Título de Cidadão Honorário de
Brasília ao Senhor Michel Miguel Elias
Temer Lulia.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Michel Miguel Elias
Temer Lulia.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de fevereiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/02/2024, às 17:47, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1536173 Código CRC: D8D1D19B.
DCL n° 031, de 08 de fevereiro de 2024
Atos 45/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 045, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DESIGNAR DEBORA KELLY GARCIA MARTINS, matrícula nº 23.578, ocupante do
cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de
Coordenador, CL-15, na Coordenadoria de Serviços Gerais, nas ausências e impedimentos legais do
titular. (CC).
2. DESIGNAR LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARAES, matrícula nº 23.673, ocupante
do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe
de Núcleo, CL-03, no Núcleo Administrativo e de Suporte Especializado do Cerimonial, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (CC).
3. DESIGNAR LINCOLN VITOR SANTOS, matrícula nº 22.722, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe da
Consultoria Técnico-Legislativa, CL-14, na Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle,
Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (CC).
4. DESIGNAR ANA DANIELA REZENDE PEREIRA NEVES, matrícula nº 24.443, ocupante do
cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo
de Chefe de Unidade, CL-09, na Unidade de Acompanhamento de Políticas Públicas, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (CC).
5. DISPENSAR LORENA REZENDE DO PRADO, matrícula 22.729, dos encargos de substituta
do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Finanças. (CC).
Brasília, 7 de fevereiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/02/2024, às 19:01, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1534284 Código CRC: 81273F96.
DCL n° 031, de 08 de fevereiro de 2024
Atos 46/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 046, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR SILVIO CESAR DE SOUSA COSTA, matrícula nº 22.426, do cargo de
Assessor, CL-14, da Coordenadoria de Cerimonial, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de
Assessor, CL-10, no Gabinete da Presidência. (LP).
2. EXONERAR MARIA XAVIER GALVAO, matrícula nº 23.600, do cargo de Assessor, CL-09,
do FASCAL, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Assessor, CL-14, na Coordenadoria de
Cerimonial. (LP).
3. EXONERAR MOISES BARBOSA DE SOUZA, matrícula nº 22.963, do cargo de Assessor,
CL-10, do Gabinete da Presidência, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor, CL-09, no
Fascal. (LP).
4. EXONERAR MARILAINE ALVES DE ASSIS, matrícula nº 19.670, do cargo de Assessor de
Membro da Mesa Diretora, CL-14, do Gabinete da Segunda Secretaria, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o cargo de Assessor Especial, CL-14, no Gabinete da Mesa Diretora. (LP).
5. EXONERAR MARCELO FERREIRA VASCONCELOS, matrícula nº 21.490, do cargo de
Assessor Especial, CL-14, do Gabinete da Mesa Diretora, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de
Assessor de Membro da Mesa Diretora, CL-14, no Gabinete da Segunda Secretaria. (RQ).
6. NOMEAR TAMISA CORREA DA COSTA ROCHA, matrícula nº 23.421, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de
Faturamento e Fiscalização. (CC).
7. EXONERAR ANDREA MARIA OLIVEIRA GOMES, matrícula nº 11.908, do cargo de Chefe
de Setor, CL-09, do Setor de Finanças, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Chefe de Núcleo,
CL-03, no Núcleo de Informações Fiscais. (CC).
8. NOMEAR LORENA REZENDE DO PRADO, matrícula nº 22.729, ocupante do cargo efetivo
de Analista Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Finanças. (CC).
Brasília, 07 de fevereiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/02/2024, às 19:01, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1534286 Código CRC: 0BDFCFAF.
DCL n° 031, de 08 de fevereiro de 2024
Portarias 28/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 28, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa nº 150, de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Unidade Setor de Planejamento e Avaliação
Orçamentária (1528229).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/02/2024, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/02/2024, às 14:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/02/2024, às 14:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Primeiro(a)-Secretário(a), em 07/02/2024, às 16:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/02/2024, às 17:49, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1531394 Código CRC: 643D900B.
DCL n° 031, de 08 de fevereiro de 2024
Portarias 31/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 31, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Requerimento Nº 1.076/2024, de autoria do Deputado Pepa, que requer
a tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 50 /2023, de autoria do deputado Pepa e do
Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigos na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/02/2024, às 16:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/02/2024, às 18:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/02/2024, às 19:31, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/02/2024, às 14:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Primeiro(a)-Secretário(a), em 07/02/2024, às 16:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1533699 Código CRC: 6343DA77.
DCL n° 031, de 08 de fevereiro de 2024
Portarias 38/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 38, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 7 (1532984) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00003518/2024-52, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da sessão
solene em comemoração ao jubileu de ouro do Centro Educacional Fundamental Polivalente, no dia 18
de abril, das 10h às 13h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Jessika Dayane da Silva Borges,
matrícula nº 24.319, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/02/2024, às 16:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/02/2024, às 16:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Primeiro(a)-Secretário(a), em 07/02/2024, às 16:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/02/2024, às 17:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/02/2024, às 17:49, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1535327 Código CRC: 2B4A91D9.
DCL n° 032, de 09 de fevereiro de 2024
Atos 51/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 51, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR DANILO MARINHO OLIVEIRA DE MORAIS para exercer o cargo de Assessor, CL-
05, na Procuradoria Especial da Defesa da Juventude. (LP).
Brasília, 08 de fevereiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/02/2024, às 21:51, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1538237 Código CRC: CC195401.
DCL n° 032, de 09 de fevereiro de 2024
Portarias 40/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 40, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho (1537269) e as demais razões apresentadas no Processo SEI
nº 00001-00001873/2024-97, RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria-GMD nº 17, de 26 de janeiro de 2024 (1523006).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo substituto/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Primeiro(a)-Secretário(a), em 08/02/2024, às 15:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 08/02/2024, às 16:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.
22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 08/02/2024, às 17:09, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 08/02/2024, às 18:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 08/02/2024, às 20:23, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 032, de 09 de fevereiro de 2024
Atos 16/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 16, DE 2024
Autoriza a participação de parlamentar em
evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, considerando o art. 39,
§ 2º, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Memorando nº 16
GAB DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (1532928), RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado Fábio Félix, no período de 15 a 18 de fevereiro de 2024,
a fim de que ele participe do Laboratório LGBTIQ+ de Participación Politica y Democrática, a ser
realizado na Cidade do México - México, sem ônus para a CLDF e sem prejuízo do subsídio.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 7 de fevereiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/02/2024, às 17:42, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 08/02/2024, às 01:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/02/2024, às 16:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 032, de 09 de fevereiro de 2024
Atos 50/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 50, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos do que dispõe o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 48, de 2016, e
tendo em vista o teor do Processo 00001-00003612/2024-10, do gabinete parlamentar do deputado
Iolando, RESOLVE:
1. DISPENSAR LAZARO JULIANO DA SILVA FILHO, matrícula nº 23.137, dos encargos
de Chefe de Gabinete, do gabinete parlamentar do deputado Iolando. (LP).
2. DESIGNAR MARCELO GONCALVES DA CUNHA, matrícula nº 24.498, ocupante do Cargo
Especial de Gabinete, CL-14, para responder pelos encargos de Chefe de Gabinete, no gabinete
parlamentar do deputado Iolando. (LP).
Brasília, 08 de fevereiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/02/2024, às 20:08, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Atas - Comissões 5/2024
CDDHCEDP
ATA DE REUNIÃO
ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS
HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA, DA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 8 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS
14H.
Às quatorze horas do dia 8 de novembro de dois mil e vinte três, na sala de comissões Pedro de Souza
Duarte, sob a presidência do Deputado Distrital Fábio Felix, foi aberta a quinta reunião ordinária da
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP/CLDF).
Estavam presentes os deputados Fábio Felix, presidente desta Comissão; o deputado Ricardo Vale, vice-
presidente desta Comissão; e o deputado João Cardoso, membro titular desta Comissão. O presidente da
Comissão iniciou os trabalhos agradecendo a presença dos deputados presentes e indagou se algum dos
membros desejava fazer algum comunicado. Diante da ausência de comunicados, o presidente anunciou
as matérias para discussão e votação. O presidente perguntou se haveria alguma observação a ser
realizada pelos membros quanto ao conteúdo da Ata da 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de
outubro de 2023, e solicitou a dispensa da leitura da mesma, a qual foi acatada pelos demais deputados
presentes, sendo declarada lida e aprovada pelo presidente da Comissão. O presidente iniciou os
trabalhos de votação com o item nº 1 da pauta, referente ao Projeto de Lei nº 3064/2022, de autoria do
Deputado Chico Vigilante, que “Institui a Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de
Violência Doméstica e Familiar”. O relator do referido projeto foi o Deputado Ricardo Vale, que
apresentou parecer favorável. Em votação, o projeto obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Em
seguida, o Deputado Fábio Felix passou a presidência da Reunião para o Deputado João Cardoso. Para o
item nº 02, referente ao Projeto de Lei nº 628/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Mãe Bernadete, em memória da luta e
resistência das mulheres negras e de todos os povos quilombolas e de matriz africana, a ser celebrado no
dia 17 de agosto”, a relatoria coube ao Deputado Ricardo Vale, que apresentou parecer favorável à
aprovação. Em votação, o projeto obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 03, referente
ao Projeto de Lei 2150/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Institui e inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Orgulho Lésbico e o Dia da Visibilidade Lésbica”, a relatoria
coube ao Deputado Ricardo Vale, que apresentou parecer favorável à aprovação. Em votação, o projeto
obteve 2 votos favoráveis, 1 voto contrário e 2 ausências. Para o item nº 04, referente ao Projeto de Lei
nº 2337/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que ““Estabelece diretrizes para Instituição da Política
Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal”, a relatoria coube ao Deputado
Ricardo Vale, que apresentou parecer favorável à aprovação, com a Emenda de Redação anexada. O
parecer foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item de nº 05, referente ao Projeto de
Lei nº 86/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Prevê a abordagem, retorno à família ou
acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo
menos um de seus pais ou responsáveis”, a relatoria coube ao Deputado Fábio Felix, que apresentou
parecer favorável à aprovação do referido projeto de lei, acolhidas as Emendas nº 1, 2, 3 e 4. Em
votação, o parecer foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Na sequência, o Deputado João
Cardoso devolveu a presidência da Reunião para o Deputado Fábio Felix. Para o item nº 06, referente ao
Requerimento nº 720/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “Requer a criação de
subcomissão, na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, para
estudo e avaliação das pessoas em situação de rua”. O Deputado Ricardo Vale justificou a apresentação
do presente requerimento em função do crescimento da população em situação de rua, não apenas no
Plano Piloto, mas nas demais cidades satélites, regiões administrativas, citando o exemplo de São
Sebastião, onde há uma população de rua que cresce a cada dia, e outras regiões como o Paranoá e
Planaltina, além da ausência de ações do Estado em informar e analisar esse fenômeno. Além disso, o
Deputado Ricardo Vale explicou que a intenção de criação desta subcomissão seria de aperfeiçoar,
acompanhar, cobrar e entender melhor esse fenômeno do aumento da população de rua no Distrito
Federal, visando diminuir essa linha de crescimento. O Deputado Fábio Felix considerou importantíssima a
criação desta subcomissão, inclusive para que o Estado possa criar políticas públicas adequadas.
Informou, ainda, que no ano passado a Comissão de Direito Humanos produziu um relatório sobre o
atendimento da Assistência Social. Além disso, o Deputado Fábio Felix considerou que os dados
apresentados pela Secretaria de Desenvolvimento Social são insuficientes porque não apresentam
soluções para a questão e nem novas iniciativas, considerando que existe um aumento dessa população
de rua. O Deputado João Cardoso parabenizou a iniciativa do Deputado Ricardo Vale, destacando a
situação dos imigrantes venezuelanos e o trabalho realizado pela Igreja junto a essa população,
enfatizando a necessidade de auxílio e de apoio para essa população. O Deputado Fábio Felix informou
que, posteriormente, será realizada oficialmente a designação dos membros da subcomissão. O Deputado
Ricardo Vale sugeriu que a composição da subcomissão fosse composta pelos Deputados ali presentes,
quais sejam: o Deputado Fábio Felix, pelo Deputado João Cardoso e pelo próprio Deputado Ricardo Vale.
O Deputado Fábio Felix concordou com a sugestão e oficializou, por consenso, a nomeação da
subcomissão. Solicitou, por fim, o registro da criação da subcomissão e a oficialização em Ata a qual será
posteriormente publicada. Em votação, o Requerimento foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2
ausências. Antes de encerrar a sessão, o Deputado Fábio Felix registrou que a Comissão de Direitos
Humanos emite semestralmente um relatório sobre a situação do sistema prisional a partir das demandas
e denúncias recebidas e que são encaminhadas à SEAPE, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos
demais órgãos de controle do sistema prisional. Destacou, ainda, que a Comissão de Direitos Humanos
realiza um acompanhamento permanente sobre as principais violações e denúncias, as quais estão
disponíveis para consulta de todos os deputados. Informou que a Comissão de Direitos Humanos, nesse
ano de 2023, já recebeu mais 2500 denúncias de violações de direitos humanos, através dos diversos
canais disponíveis, tais como Whatsapp, e-mail, telefone e presencialmente, sendo que a maior parte das
denúncias é proveniente do sistema prisional, e que o relatório se encontra disponível no site da CLDF na
página da Comissão, na aba de “Relatórios Diversos”. Na ausência de comunicados, declarou encerrada a
sessão da Comissão de Direitos Humanos, às 14h58min. Eu, Gabriel Santos Elias, Secretário da Comissão,
lavro a presente ata que, após lida e aprovada, será enviada para publicação.
GABRIEL SANTOS ELIAS
Secretário da Comissão
Brasília, 26 de fevereiro de 2024.
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de
Comissão, em 26/02/2024, às 17:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Atos 104/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 104, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR JOAO BOSCO AMARAL JUNIOR, matrícula nº 22.946, do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, do Núcleo de Acompanhamento da Gestão Fiscal, bem como DEVOLVÊ-LO à sua lotação
de origem. (CC).
2. NOMEAR TARCISIO RENATO TONETTO JUNIOR, matrícula nº 24.239, ocupante do
cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no
Núcleo de Acompanhamento da Gestão Fiscal. (CC).
Brasília, 27 de fevereiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/02/2024, às 18:49, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1556732 Código CRC: F0E9E407.
DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Portarias 72/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 72, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no
Processo 001-000662/1999, RESOLVE:
CONCEDER à servidora MARIA DAS GRACAS GOMES DA SILVA, matrícula nº 11.728‑38,
ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por
assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 23/1/2019 a 21/1/2024, a serem usufruídos em época
oportuna.
INALDO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 27/02/2024, às 15:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1556722 Código CRC: D4AF7559.
DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Designação de Relatorias 1/2024
CPRA
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CPRA
De ordem do Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA, Deputado
Pepa, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas
a seguir foram distribuídas aos membros da Comissão, para proferir parecer em 10 dias úteis:
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO DEPUTADO ROGÉRIO DEPUTADO
RICARDO
PEPA IOLANDO VALE MORRO DA ROOSEVELT
CRUZ
PL 918/2024
Brasília, 28 de fevereiro de 2024.
JOÃO HENRIQUE RAMIRO
Secretário de Comissão
Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr.
22070, Secretário(a) de Comissão, em 28/02/2024, às 13:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1558499 Código CRC: D4D6FBB2.
DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Portarias 60/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 60, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 1549635 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00005542/2024-26, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do Encontro
dos Servidores da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF e da Defensoria Pública do Distrito
Federal - DPDF, no dia 28 de fevereiro de 2024, das 17h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Fernanda Maria Moura Vitorino,
matrícula nº 23.895, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
THAÍS GONÇALVES GUIMARÃES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretária-Executiva substituta/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/02/2024, às 17:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por THAIS GONCALVES GUIMARAES - Matr.
23765, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 27/02/2024, às 17:21, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/02/2024, às 19:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/02/2024, às 11:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 28/02/2024, às 17:20, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1557157 Código CRC: 4CB43A72.
DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Comunicados - Legislativos 1/2024
CDDHCEDP
CRONOGRAMA
Brasília, 23 de fevereiro de 2024.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
CALEDÁRIO DE REUNIÕES – 2024
FEVEREIRO
21 Quarta-feira às 14h
MARÇO
20 Quarta-feira às 14h
ABRIL
17 Quarta-feira às 14h
MAIO
15 Quarta-feira às 14h
JUNHO
26 Quarta-feira às 14h
AGOSTO
21 Quarta-feira às 14h
SETEMBRO
18 Quarta-feira às 14h
OUTUBRO
16 Quarta-feira às 14h
NOVEMBRO
27 Quarta-feira às 14h
GABRIEL SANTOS ELIAS
Secretário da Comissão
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de
Comissão, em 26/02/2024, às 17:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1552306 Código CRC: B603C7E2.
DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Atos 103/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 103, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista o disposto no art. 21, II, da Lei nº 4.342/2009, combinado com a
Resolução nº 302/2018 e o art. 2º do AMD nº 34/2019, e o que consta no Processo nº 00001-
00000367/2024-81, RESOLVE:
AUTORIZAR a cessão do servidor ALISON DA SILVA ALEXANDRE, matrícula nº 13.244,
ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, para a Liderança do Avante, sem
ocupação de cargo em comissão.
Brasília, 26 de fevereiro de 2024
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/02/2024, às 17:02, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1555753 Código CRC: DF7E0E74.
DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Portarias 59/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 59, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando a Solicitação de Serviços de Suporte Evento 1551637 e as demais razões
apresentadas no Processo SEI 00001-00005740/2024-90, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização
do Seminário LGBTQIA+, no dia 13 de junho de 2024, das 12h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Gustavo Caixeta, matrícula nº 23.333,
que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
THAÍS GONÇALVES GUIMARÃES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretária-Executiva substituta/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por THAIS GONCALVES GUIMARAES - Matr.
23765, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 26/02/2024, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 26/02/2024, às 14:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/02/2024, às 16:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/02/2024, às 14:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 27/02/2024, às 18:04, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1554526 Código CRC: B73267C9.
DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Portarias 69/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 69, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art.
40, § 19, da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei Complementar nº 769, de 2008; e o que consta
no Processo nº 00001-00039214/2023-42, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 16 de janeiro de 2024, ao servidor JOAO DE JESUS RODRIGUES DA
SILVA, matrícula 11.635-45, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, abono de
permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em
caso de aposentadoria.
INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 27/02/2024, às 13:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1556455 Código CRC: C766CD11.
DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Portarias 43/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 43, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal substituto do CONTRATO-PG Nº 1/2024-NPLC, decorrente da
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 35/2023 e firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a
empresa MEDIC VITALL COMERCIO E SERVICOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
34.782.400/0001-18. Objeto: Prestação de serviço técnico e especializado de manutenção geral, com
fornecimento de peças, em poltronas com assentos auto rebatíveis e acionamento por mecanismo,
localizadas no Plenário, no Auditório e nas Salas de comissões do edifício da Câmara Legislativa do
Distrito Federal. Processo nº 00001-00027076/2023-59.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME LOTAÇÃO MATRÍCULA FUNÇÃO
Luiz Marino Kuller COTEA 23.932 Fiscal
João Lucas Santos Flores COTEA 24.401 Fiscal Substituto
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 27/02/2024, às 18:00, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1553937 Código CRC: 61001D33.
DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Comunicados - Legislativos 1/2024
CCJ
MEMORANDO Nº 11/2024-CCJ
Brasília, 27 de fevereiro de 2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CALENDÁRIO DE REUNIÕES - 2024
MESES DIAS HORÁRIO
Fevereiro 27 10h
Março 12 e 26 10h
Abril 09 e 23 10h
Maio 07 e 21 10h
Junho 04 e 18 10h
Julho RECESSO PARLAMENTAR
Agosto 13 e 27 10h
Setembro 10 e 24 10h
Outubro 08 e 22 10h
Novembro 05 e 19 10h
Dezembro 03 10h
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 27/02/2024, às 14:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1556739 Código CRC: 09B6DC79.
DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Atos 106/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 106, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta nos processos nºs 001-
000517/2019 e 00001-00006271/2024-26, RESOLVE:
I - TORNAR SEM EFEITO, por desistência de posse, a nomeação de REGINALDO
RODRIGUES, para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
profissional Administrador, pelo Ato do Presidente nº 66, de 2024, publicado no DCL de 21 de
fevereiro de 2024.
II - NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
profissional Administrador, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, os candidato abaixo relacionados, aprovados no concurso público de provas e títulos
pelo Edital Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara
Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e
Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
JULIANA RIBAS PARAISO 21º
PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA GIRALDES 22º
Brasília, 28 de fevereiro de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/02/2024, às 19:55, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Atos 107/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 107, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta nos processos nºs 001-
000517/2019, 00001-00006323/2024-64 e 00001-00006563/2024-69, RESOLVE:
I - TORNAR SEM EFEITO, por desistência de posse, a nomeação de LEANDRO FONSECA
PESSOA, para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
profissional Engenheiro Mecânico, pelo Ato do Presidente nº 96, de 2024, publicado no DCL de 27
de fevereiro de 2024.
II - NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
profissional Engenheiro Mecânico, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa
do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos
pelo Edital Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara
Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e
Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
HERONILTON MENDES DE LIRA 5º
Brasília, 28 de fevereiro de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/02/2024, às 19:55, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1558532 Código CRC: 655815DA.
DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Portarias 68/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 68, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no
Processo 001-000801/2004, RESOLVE:
CONCEDER à servidora LIDIA CRISTINA VILLAFANE SANTOS DUARTE, matrícula nº
13.711‑45, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Revisor de Texto, 3
(três) meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 13/11/2018 a
12/11/2023, a serem usufruídos em época oportuna.
INALDO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 27/02/2024, às 13:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1556355 Código CRC: 8D5DCD07.
DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Portarias 70/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 70, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos nº 163 e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art.
101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00004402/2024-31,
RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor DIOMAR GONCALVES
SIRQUEIRA, matrícula nº 24.398, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de
Polícia Legislativa, da seguinte forma: 5.230 dias, de 22/6/2009 a 16/10/2023, à SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL – SES/DF, para todos os efeitos legais, correspondentes a 14
(catorze) anos e 4 (quatro) meses, conforme Declaração de Tempo de Serviço emitida pela SES/DF.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 17 de
outubro de 2023, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020 a
31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe o
art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.
INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 27/02/2024, às 13:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1556523 Código CRC: 0D1D767D.
DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Portarias 71/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 71, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art.
101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº
00001‑00032239/2023-15, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta
Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor FELIPE DE LIMA SANTANA, matrícula nº 24.309-42,
ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, da seguinte
forma: 1.305 dias, de 8/11/2010 a 30/6/2014 (deduzido do período 26 dias de afastamento para
participar de curso de formação sem remuneração, de 19/5/2014 a 13/6/2014), ao TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO – TST; e 13 dias, de 24/5/2016 a 5/6/2016, ao TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO –
TST, totalizando 1.318 dias para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 3 (três)
anos, 7 (sete) meses e 13 (treze) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo TST.
INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 27/02/2024, às 15:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1556681 Código CRC: E09451F7.
DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Portarias 73/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 73, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; com base nos artigos 166, inciso II, e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art.
101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº
00001‑00004792/2024-49, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta
Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor NIRON OLIVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula
nº 13.232-57, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, da
seguinte forma: 618 dias, de 3/6/1986 a 10/2/1988, à FARMACIA HOMEOPATICA DOM BOSCO LTDA
MICROEMPRESA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 1 (um) ano,
8 (oito) meses e 13 (treze) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS.
INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 27/02/2024, às 15:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1556819 Código CRC: 9C3F1D2A.
DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Portarias 44/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 44, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR Comissão de Fiscalização do CONTRATO-PG Nº 23/2023-NPLC, decorrente de
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a
EMPRESA VISUAL SISTEMA ELETRÔNICO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 23.921.349/0001-61,
cujo objeto é prestação de serviços de assistência técnica especializada, compreendendo a manutenção
em caráter preventivo, corretivo e evolutivo nos Sistemas Eletrônicos de Votação instalados no Plenário
da CLDF, inclusos equipamentos e acessórios, substituição integral de peças, módulos de reposição, mão
de obra especializada, atualizações de versões do software, incluindo disponibilização de versão web,
seu módulo de votação remota e todos os outros previamente contratados, assegurando a garantia de
funcionamento. Processo nº 00001-00017648/2023-91.
Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições
previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
EDUARDO CORREA RODRIGUES 24.310 NUGPE GESTOR TITULAR
WILLY FERRAZ DE OLIVEIRA 24.321 SAPLE GESTOR SUBSTITUTO
LEONARDO DE ASSIS BORGES 23.312 SAPLE FISCAL TÉCNICO
GLÁUCIO FERNANDO BESERRA PINHEIRO 24.336 SAPLE FISCAL TÉCNICO SUBSTITUTO
ANA PAULA PRADO CONDE 23.569 NUCON FISCAL ADMINISTRATIVA
WILKER CARVALHO LEITE DA SILVA 23.683 NUCOD FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 27/02/2024, às 18:00, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1555758 Código CRC: 7CD50869.
DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Portarias 48/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 48, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da contratação, decorrente da DISPENSA ELETRÔNICA Nº
05/2024, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA ASSUNÇÃO
REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº 51.970.232/0001-03, cujo objeto é a aquisição de porta de
emergência corta-fogo, de acordo com a NBR 11742. Processo nº 00001-00031421/2023-59.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Hugo Pierre Lapa 18.348 ASTEA Fiscal
Marcelo Augusto Fernandes 22.712 ASTEA Fiscal Substituto
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 27/02/2024, às 18:00, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1555732 Código CRC: E959FB89.
DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Resultado de Pautas 1/2024
CCJ
RESULTADO DE PAUTA - CCJ
RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
I – EXPEDIENTES
- Leitura e aprovação da Ata da 6ª Reunião Extraordinária em 12/12/2023 (00001-00007855/2023-38)
Resultado: Aprovada.
- Aprovação do Calendário Anual de Reuniões da CCJ em 2024 (00001-00005533/2024-35)
Resultado: Aprovado.
II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. PELO 1/2023
Ementa: Altera o caput do art. 66 da Lei Orgânica do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputados Robério Negreiros, Eduardo Pedrosa, Jorge Vianna, Iolando, Joaquim Roriz Neto,
Paula Belmonte, Pastor Daniel de Castro e Max Maciel
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda aditiva apresentada pelo relator.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.
2. PELO 10/2023
Ementa: Altera o Artigo 269-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para garantir aplicação mínima da
receita do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputados Fábio Félix, Gabriel Magno, Max Maciel, Dayse Amarilio, Ricardo Vale, Rogério
Morro da Cruz, Doutora Jane e Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela inadmissibilidade.
Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Robério Negreiros.
3. PL 229/2023
Ementa: Dispõe sobre os pontos de apoio para motofretistas e mototaxistas nas Regiões
Administrativas do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade, na forma das emendas apresentadas pelo relator.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.
4. PL 1681/2021
Ementa: Dispõe sobre a proibição de corridas competitivas com cães e atividades similares de mesma
natureza, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Deputado Daniel Donizet
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1 ausência.
5. PL 1816/2021
Ementa: Dispõe sobre a proibição do adestramento de animais domésticos com a utilização de violência
ou agressões físicas ou psicológicas. (PLe)
Autoria: Deputado Daniel Donizet
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Chico Vigilante.
6. PL 2566/2022
Ementa: Dispõe sobre a distância para a instalação das Faixas de Travessia de Pedestre com os Pólos
Geradores de Viagens, no âmbito do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputado Jorge Vianna
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela inadmissibilidade do Projeto de Lei nº 2.566/2022 e do substitutivo a ele apresentado no
âmbito da CMTU.
Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Jorge Vianna.
7. PL 350/2023
Ementa: Acrescenta o artigo 8-A à Lei Distrital nº 7.155, de 10 de junho de 2022, para destinar o valor
de 5% da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do Distrito Federal para financiar
programas de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputada Doutora Jane
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela inadmissibilidade.
Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Robério Negreiros.
8. PL 860/2019
Ementa: Dispõe sobre a vedação de deputados, assessores e outros agentes políticos intermediarem a
realização de consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos de saúde, e
dá outras providências (SEI Nº 00001-00004042/2020-43)
Autoria: Deputado Delmasso
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela inadmissibilidade.
Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Robério Negreiros.
9. PL 1886/2021
Ementa: Altera a Lei nº 4.307, de 04 de Fevereiro de 2009, que proíbe o fumo em recintos coletivos
públicos ou privados no Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputado João Cardoso
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo da CESC.
Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Chico Vigilante.
10. PL 2747/2022
Ementa: Institui a Medalha do Mérito Cristão e dá outras providências.” (PLe)
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, com uma emenda supressiva apresentada pelo relator.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 votos contrários.
11. PL 121/2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins a
colocarem avisos, em locais visíveis sobre plantas tóxicas aos animais.” (PLe)
Autoria: Deputado Daniel Donizet
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da emenda modificativa nº 1 e das emendas supressivas nº 2 e
3 apresentadas pelo relator.
Resultado: Concedida vista ao Deputado Thiago Manzoni.
12. PL 2079/2021
Ementa: Institui a Política Distrital de Fomento e Difusão da Arte Gospel.” (PLe)
Autoria: Deputado Delmasso
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela inadmissibilidade
Resultado: Concedida vista ao Deputado Chico Vigilante.
13. PL 141/2023
Ementa: Determina a divulgação do serviço LIGUE 180 – Central de Atendimento à Mulher e torna
obrigatória a adoção de medidas afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência
contra mulher nas dependências das salas de exibição e cinemas do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputada Doutora Jane
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
14. PL 869/2020
Ementa: Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em
eventos públicos, privados ou público-privados no Distrito Federal e dá outras providências (SEI Nº
00001-00004080/2020-04)
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas modificativas e supressiva do relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
15. PDL 266/2022
Ementa: Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília a senhora MEIRE LÚCIA GOMES MONTEIRO
MOTA COELHO. (PLe)
Autoria: Deputados Agaciel Maia, Jaqueline Silva, José Gomes e Martins Machado
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
16. PDL 49/2023
Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Rodrigo Cavalcanti Magalhães -
Tico Magalhães, Capitão do Grupo Seu Estrelo e o Fuá do Terreiro.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
17. PR 6/2019
Ementa: Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá
outras providências. (SEI)
Autoria: Deputados Chico Vigilante , Agaciel Maia , Arlete Sampaio, Cláudio Abrantes , Daniel Donizet ,
Martins Machado , Delmasso, Professor Reginaldo Veras , Fábio Félix , Hermeto , Iolando , Roosevelt ,
Jaqueline Silva , Telma Rufino , João Cardoso , Valdelino Barcelos.
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade do Projeto de Resolução nº 6/2019, do substitutivo da Mesa Diretora
(Emenda nº 26) e das Emendas 27 a 38 e 40 a 60, na forma do substitutivo desta Comissão.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.
18. PR 23/2023
Ementa: Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Fundo de Assistência à Saúde dos
Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - FASCAL.
Autoria: Mesa Diretora
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da emenda substitutiva apresentada pelo relator.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.
III – MATÉRIA NÃO SUJEITA À VOTAÇÃO
1. PL 2364/2021
Ementa: Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece
o processo administrativo para apuração dessas infrações. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Iolando
Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Robério Negreiros.
IV – EXTRAPAUTA
1. PL 107/2023
Ementa: Altera a Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre a participação de servidor,
empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta,
autárquica e fundacional, e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 abstenção.
Brasília, 27 de fevereiro de 2024.
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 28/02/2024, às 10:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Designação de Relatorias 1/2024
CDC
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDC
De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante,
nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que os projetos de leis a
seguir relacionados foram distribuídos aos membros desta Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir de 29/2/2024.
Deputado Jorge Vianna Deputado Iolando
Projeto de Lei nº 912/2024 Projeto de Lei nº 887/2024
Brasília, 28 de Fevereiro de 2024.
MARCELO SOARES DE ALMEIDA
Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor
Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a)
de Comissão, em 28/02/2024, às 08:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1557662 Código CRC: 07DDACF7.
DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Atos 108/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 108, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta nos processos nºs 001-
000517/2019 e 00001-00005722/2024-16, RESOLVE:
EXONERAR, a pedido, a partir de 21 de fevereiro de 2024, JOAO BOSCO AMARAL
JUNIOR, matrícula nº 22.946-66, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-
legislativo, categoria profissional Economista, nomeado pelo Ato do Presidente nº 190, de 2020,
publicado no DCL de 1º de julho de 2020.
Brasília, 28 de fevereiro de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/02/2024, às 19:55, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1558555 Código CRC: 09EBA77F.
DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Portarias 64/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 64, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 16 (1556013) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00006179/2024-66, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Assembleia
Geral Extraordinária da Associação dos Servidores da Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura
do Distrito Federal (ASSINFRA), no dia 28 de fevereiro de 2024, das 18h às 20h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Danilo Marinho Oliveira de Morais,
matrícula nº 24.503, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
THAÍS GONÇALVES GUIMARÃES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretária-Executiva substituta/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/02/2024, às 18:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por THAIS GONCALVES GUIMARAES - Matr.
23765, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 27/02/2024, às 18:56, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/02/2024, às 19:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/02/2024, às 11:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 28/02/2024, às 17:20, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1557395 Código CRC: 91A55B8B.
DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Portarias 65/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 65, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato
da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Deferir o Requerimento n.º 1.155/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que
requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 770/2023 e 778/2023, nos termos do artigo 154
do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, uma vez que estão atendidos os
pressupostos regimentais autorizadores do apensamento para tramitação conjunta, conforme apontou
a Consulta n.º 91/2024, da Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira Secretaria
THAÍS GONÇALVES GUIMARÃES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretária-Executiva Substituta/Segunda Secretaria Secretário-Executivo/Terceira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/02/2024, às 14:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/02/2024, às 15:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por THAIS GONCALVES GUIMARAES - Matr.
23765, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 28/02/2024, às 15:11, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/02/2024, às 15:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1558676 Código CRC: 967208FD.
DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Atas de Reuniões 1/2024
Outros
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2024 DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E
GESTÃO ESTRATÉGICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS
E DOS SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF SAÚDE
(FASCAL)
No dia vinte e sete de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezesseis horas, reuniram-se os
senhores servidores membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica do CLDF Saúde
(Fascal): Geovane de Freitas Oliveira - Gerente-Coordenador do Fascal, Gina Rúbia de Oliveira Alves -
Chefe do SECREF, Ricardo Ribeiro de Queiroz - Chefe do SAM, Mário Noleto Oliveira do Carmo - Chefe
do SOFC, Mario Alcides Medeiros Silva - Chefe do SACPRO, Lauro Musumeci Alves Velho - Chefe do
SECRE. Aberta a reunião, os membros do Comitê discutiram sobre o seguinte item: Item 1) Processo
SEI 00001-00002414/2024-21 – Requerimento de associada. Deliberação: Aprovada a
permanência da mesma empresa nas condições descritas no Parecer 1556542.
Documento assinado eletronicamente por GINA RUBIA DE OLIVEIRA ALVES - Matr. 12043, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
27/02/2024, às 17:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por LAURO MUSUMECI ALVES VELHO - Matr. 23582, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
27/02/2024, às 17:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARIO ALCIDES MEDEIROS SILVA - Matr. 11313, Membro
do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores,
em 27/02/2024, às 17:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO RIBEIRO DE QUEIROZ - Matr. 12069, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
27/02/2024, às 18:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr.
11439, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados
Distritais e Servidores, em 27/02/2024, às 18:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
27/02/2024, às 18:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1557158 Código CRC: 429547E2.
DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Comunicados - Administrativos 1/2024
Outros
MEMORANDO Nº 4/2024-BPPSOL-PSB
Brasília, 27 de fevereiro de 2024.
Ao Gabinete da Mesa Diretora
Assunto: Delegação de competência.
Senhor(a) presidente da Mesa Diretora,
1. Delego à servidora Cintia Natália Ribeiro de Souza, matrícula nº 23783, a competência para
praticar os seguintes atos administrativos relativos aos servidores lotados nesta unidade:
I – Elaborar relatório de frequência mensal;
II – Organizar escala de férias, recessos e demais atos administrativos relacionados a gestão de
pessoal.
Atenciosamente,
THAYENE ROCHA
CHEFE DE GABINETE
Documento assinado eletronicamente por THAYENE DE OLIVEIRA ROCHA - Matr. 23784, Chefe de
Gabinete Parlamentar, em 27/02/2024, às 15:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 1556398 Código CRC: 55C4FC4B.
DCL n° 044, de 01 de março de 2024
Redações Finais 107/2023
Leis
PROJETO DE LEI Nº 107, DE 2023
REDAÇÃO FINAL
Altera a Lei nº 4.585, de 13 de julho de
2011, que “dispõe sobre a participação de
servidor, empregado público ou membro da
sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da
administração direta, autárquica e fundacional,
e dá outras providências”.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º A participação em órgão de deliberação coletiva no âmbito da
administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal deve ser
exercida pelo governador do Distrito Federal, por secretários de Estado do Distrito
Federal, por servidores públicos, por empregados públicos ou por membros da
sociedade civil.
§ 1º Na hipótese de participação em até 2 órgãos de deliberação coletiva, o
participante faz jus à gratificação paga em cada órgão."
Art. 2º Fica revogado o art. 1º, § 2º, da Lei nº 4.585, de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 29/02/2024, às 11:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 044, de 01 de março de 2024
Redações Finais 26/2024
Resoluções
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre a instituição da Semana da
Mulher e da Semana de Combate ao
Feminicídio no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e dá outras
providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:
Art. 1º Fica instituída, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Semana da Mulher, a ser
realizada preferencialmente no mês de março, com pauta exclusiva de assuntos relacionados à defesa
e garantia dos direitos das mulheres, às políticas públicas a elas destinadas e a outros assuntos
correlatos.
Art. 2º Fica instituída, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Semana de Combate ao
Feminicídio, a ser realizada preferencialmente no mês de agosto, com pauta exclusiva de assuntos
relacionados ao combate a todos os tipos de violência contra as mulheres, em especial o feminicídio.
Art. 3° As Semanas serão organizadas pela Procuradoria Especial da Mulher, com o apoio dos
demais setores da CLDF.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Resolução correm à conta do orçamento da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 29/02/2024, às 11:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Portarias 66/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 66, DE 28 FEVEREIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Requer a realização de Sessão Solene para
1158/2024 Dep. Gabriel Magno celebrar o aniversário do Programa Escola
Comunidade Ginástica nas Quadras (PGinQ).
Requer a realização de Sessão Solene para
1159/2024 Dep. João Cardoso homenagear a Campanha da Fraternidade 2024 –
Fraternidade e Amizade Social.
Requer a realização de Sessão Solene em
1160/2024 Dep. Pastor Daniel de Castro homenagem aos servidores que completaram 30
anos de exercício nesta Casa.
Requer a realização de Sessão Solene para
celebrar o 13º Aniversário da Editora, Portal e TV,
1167/2024 Dep. Gabriel Magno
Brasil 247, com o tema "Democracia e
Comunicação".
Requer a realização de Sessão Solene em
1172/2024 Dep. Max Maciel homenagem ao aniversário de 53 anos de
Ceilândia - RA IX.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira Secretaria
THAIS GONÇALVES GUIMARÃES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretária-Executiva Substituta/Segunda Secretaria Secretário-Executivo/Terceira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/02/2024, às 14:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/02/2024, às 14:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por THAIS GONCALVES GUIMARAES - Matr.
23765, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 28/02/2024, às 14:43, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/02/2024, às 15:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Portarias 75/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 75, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo
em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da Mesa
Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00005406/2024-36, RESOLVE:
I – AUTORIZAR a lotação provisória no Núcleo de Apoio às Frentes Parlamentares da
servidora ANDREA PAIXÃO COSTA, matrícula nº 12.291, ocupante do cargo efetivo de Analista
Legislativo, categoria Analista Legislativo, com lotação de origem no Setor de Anais e Memória.
II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a
serem desenvolvidas pela servidora devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de
forma a não se configurar desvio de função.
INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA
Diretor de Recursos Humanos - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 28/02/2024, às 16:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Portarias 45/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 45, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º ALTERAR os Fiscais do Contrato-PG nº 13/2023-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e a empresa AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA., CNPJ nº 21.308.480/0001-22, cujo
objeto é a prestação de serviços de emissão de certificados digitais do tipo e-CPF (A3) e e-CNPJ (A1 e
A3), padrão ICP-Brasil, todos com a opção de uso de token, instalação em hardware ou em "nuvem"
(em um dispositivo criptográfico HSM). Processo 00001-00019009/2023-61.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria serão os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO
OSCAR RAFAEL MONTES MONTERROJAS Fiscal 11.236 NUAL
FLÁVIO ITO SILVA Fiscal Substituto 16.706 NUAL
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 28/02/2024, às 17:20, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 1558468 Código CRC: 4804E53B.
DCL n° 044, de 01 de março de 2024
Redações Finais 960/2024
Leis
PROJETO DE LEI Nº 960, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de
2023, que "dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de
2024 e dá outras providências".
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências", e seu anexo IV passam a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 45. ...
...
§ 10. As empresas estatais dependentes ficam dispensadas de fazer constar no
Anexo IV desta Lei as autorizações referentes a Acordos Coletivos." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de fevereiro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 29/02/2024, às 15:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1560693 Código CRC: 379603B2.
DCL n° 044, de 01 de março de 2024
Designação de Relatorias 1/2024
CS
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CS
COMISSÃO DE SEGURANÇA
De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Segurança, Deputada Doutora Jane,
nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo
relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem pareceres.
PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir de 04/03/2024
Dep. Pastor Daniel de Castro Dep. Doutora Jane Dep. Roosevelt
PL 932/2024 PL 934/2024 PL 930/2024
Brasília, 29 de fevereiro de 2024.
TATIANA ARAÚJO COSTA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de
Comissão, em 29/02/2024, às 15:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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Código Verificador: 1560869 Código CRC: E0EF55FD.
DCL n° 044, de 01 de março de 2024
Designação de Relatorias 2/2024
CS
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CS
COMISSÃO DE SEGURANÇA
De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Segurança, Deputada Doutora Jane,
nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo
relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem pareceres.
PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir de 01/03/2024
Dep. Pastor Daniel de
Dep. Hermeto Dep. Iolando Dep. Roosevelt
Castro
PL 863/2024 PL 843/2023
PL 917/2024 PL 868/2024
PL 886/2024 PL 859/2024
Brasília, 27 de fevereiro de 2024.
TATIANA ARAÚJO COSTA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de
Comissão, em 29/02/2024, às 10:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1556773 Código CRC: 7A6113D4.
DCL n° 044, de 01 de março de 2024
Atos 9104/2024
Presidente
ERRATA
No item 1 do Ato do Presidente nº 104, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 42, de
28/02/2024, que trata da exoneração de JOAO BOSCO AMARAL JUNIOR,
Onde se lê: “EXONERAR JOAO BOSCO AMARAL JUNIOR, matrícula nº 22.946, do cargo de
Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Acompanhamento da Gestão Fiscal, bem como DEVOLVÊ-LO à
sua lotação de origem. (CC).”,
Leia-se: “EXONERAR, a partir de 21/02/2024, JOAO BOSCO AMARAL JUNIOR, matrícula nº
22.946, do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Acompanhamento da Gestão Fiscal, bem
como DEVOLVÊ-LO à sua lotação de origem. (CC).”.
Brasília, 29 de fevereiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/02/2024, às 18:28, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1560818 Código CRC: 389A42EB.
DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Portarias 74/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 74, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; tendo em vista o que dispõe o art. 40, § 4º-A, I e § 19, da Constituição Federal; o art. 3º, II, da
Lei Complementar nº 142/2013; o art. 70-B, II, do Decreto nº 8.145/2013; o art. 114 da Lei
Complementar do Distrito Federal nº 840/2011, e o que consta no Processo nº 00001‑00001545/2024-
91, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 19 de janeiro de 2024, ao servidor JAIRO RODRIGUES DE LIMA,
matrícula nº 12.354-48, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, abono de
permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em
caso de aposentadoria.
INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 28/02/2024, às 14:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1558476 Código CRC: 7F64198B.
DCL n° 044, de 01 de março de 2024
Redações Finais 960a/2024
Leis
Anexo único, que altera o Anexo IV da Lei n° 7.313, de 27 de julho de 2023
ANEXO IV
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS (LDO, art. 45)
AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 45 DA LDO PARA 2024, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2024 e seguintes, bem como à disponibilidade orçamentária e
VALOR DAS DESPESAS TOTAIS AUTORIZADAS
CRIAÇÃO PROVIMENTO
ATO DE AUTORIZAÇÃO E/OU EDITAL OU A SOFRERESM ACRÉSCIMOS, NO PERÍODO (1)
DISCRIMINAÇÃO
PROCESSO DE SOLICITAÇÃO
QUANT. QUANT.
CARGOS EFETIVOS CARGOS EFETIVOS 2024 2025 2026
CARGOS CARGOS
II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO
2.20 - Departamento de Trânsito - DETRAN 123 20.508.275,17 20.950.360,34 21.136.929,85
2.20.3 - Autorização para Realização e Nomeação em Analista em Atividades de Conforme informações constantes no Processo SEI nº
34 1 2.239.293,10 1 2.528.444,43 1 2.650.480,01
Concurso Público Trânsito 00055-00016162/2024-28.
2.20.6 - Autorização para Realização e Nomeação em Técnico em Atividades de Conforme informações constantes no Processo SEI nº
89 8 .268.982,07 8 .421.915,91 8 .486.449,84
Concurso Público Trânsito 00055-00016162/2024-28.
DCL n° 044, de 01 de março de 2024
Redações Finais 23/2023
Resoluções
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23, DE 2023
REDAÇÃO FINAL
Institui o Programa de Recuperação de
Créditos do Fundo de Assistência à Saúde
dos Deputados Distritais e Servidores da
Câmara Legislativa do Distrito Federal –
Fascal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos do Fundo de Assistência à
Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Fascal.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos de ex-associados não encaminhados para a
dívida ativa, constituídos até janeiro de 2023.
§ 2º Os débitos referidos no § 1º devem ser confessados de forma irretratável e irrevogável.
§ 3º Por débito do ex-associado entende-se o valor nominal devido, acrescido dos juros de
mora e da atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculados na forma da
Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.
Art. 2º O Programa de Recuperação de Créditos do Fascal consiste na redução dos juros de
mora apurados na forma do art. 1º, § 3º, observados os descontos de:
I – 99% do seu valor, para pagamento à vista;
II – 90% do seu valor, para pagamento em até 12 parcelas;
III – 80% do seu valor, para pagamento entre 13 e 24 parcelas;
IV – 70% do seu valor, para pagamento entre 25 e 60 parcelas;
V – 60% do seu valor, para pagamento entre 61 e 120 parcelas.
§ 1º A adesão é homologada somente após comprovação do recolhimento da primeira parcela.
§ 2º O não recolhimento em até 30 dias da primeira parcela invalida o acordo em sua
totalidade.
§ 3º Nenhuma parcela pode ter valor inferior a R$ 100,00.
§ 4º As parcelas são mensais e sucessivas.
§ 5º Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer parcela, é aplicada multa de 2% sobre o
valor em atraso, além da atualização monetária pelo INPC.
§ 6º O Fascal deve comunicar a cada devedor o valor do seu débito e os benefícios desta
Resolução.
§ 7º O devedor que não receber a comunicação de que trata o § 6º pode requerer as
informações diretamente ao Fascal.
Art. 3º A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Fascal fica condicionada a:
I – requerimento do interessado, apresentado ao Fascal no prazo máximo de 120 dias após a
data de publicação desta Resolução, do qual constem:
a) dados de identificação do devedor;
b) comprovante de residência;
c) 2 indicações de forma de contato, preferencialmente com um endereço eletrônico;
d) aceitação plena e irrestrita das normas desta Resolução;
e) confissão expressa do débito junto ao Fascal;
f) forma de pagamento;
g) apresentação, se for o caso, de procuração com poderes específicos do devedor ou
responsável;
II – recolhimento do valor constante de documento a ser emitido pelo Fascal, que deve
informar o débito devido, o desconto concedido, a data-limite para o pagamento e a quantidade de
parcelas com os respectivos valores.
§ 1º O pagamento integral do débito ou da 1ª parcela constitui confissão irretratável e
irrevogável do débito e aceitação plena e irrestrita das demais condições estabelecidas nesta
Resolução.
§ 2º É admitida adesão ao Programa por meio de procuração, desde que mencionados poderes
específicos para esse fim.
§ 3º Em caso de não adesão ao Programa no prazo previsto no inciso I, a dívida do ex-
associado é encaminhada para inscrição na dívida ativa do Governo do Distrito Federal.
Art. 4º O devedor é excluído do parcelamento a que se refere esta Resolução na hipótese de:
I – inobservância de quaisquer exigências previstas nesta Resolução e em regulamento
específico;
II – falta de pagamento de 3 parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer parcela por mais de
90 dias contados do vencimento.
§ 1º Ocorrendo a exclusão do parcelamento, o pagamento efetuado extingue o débito de forma
proporcional a cada um dos elementos que originalmente o compõem e implica a perda do direito aos
benefícios constantes desta Resolução, inclusive aqueles incidentes sobre cada parcela paga.
§ 2º A exclusão do devedor do parcelamento independe de notificação prévia e dá-se
automaticamente com a ocorrência de uma das hipóteses descritas neste artigo.
§ 3º A exclusão do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade do débito
confessado e não pago, restabelecendo-se os encargos e os acréscimos legais na forma da legislação
aplicável.
Art. 5º O disposto nesta Resolução não autoriza a restituição ou a compensação de
importâncias já pagas.
Art. 6º Cabe ao Comitê de Governança e Gestão Estratégica do Fascal – CGFASCAL dirimir
eventuais controvérsias oriundas do cumprimento desta Resolução na esfera administrativa.
Parágrafo único. Das decisões do CGFASCAL cabe recurso ao Conselho de Administração do
Fascal – CAF, no prazo de 15 dias úteis.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 29/02/2024, às 11:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1559587 Código CRC: 300B0D33.
DCL n° 044, de 01 de março de 2024
Prazos para Emendas 1/2024
Comissões Especiais
PRAZO DE EMENDAS
COMISSÃO ESPECIAL DE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - CE-PELO
PELO nº 1/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "altera o caput do art. 66 da Lei
Orgânica do Distrito Federal."
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/03/2024 Último Dia: 14/03/2023
NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto à
CE-PELO é de 10 dias úteis.
Brasília, 28 de fevereiro de 2024.
HILTON KAZUO S. KAWASHITA
Secretário da CE-PELO
Documento assinado eletronicamente por HILTON KAZUO SABINO KAWASHITA - Matr.
12321, Secretário(a) de Comissão, em 28/02/2024, às 21:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1559463 Código CRC: 948380DF.
DCL n° 044, de 01 de março de 2024
Atos 1/2024
Terceiro Secretário
ATO DO TERCEIRO SECRETÁRIO Nº 01/2024, DE 2024
Autoriza o chefe do Setor de Apoio às
Comissões Permanentes a enviar
diretamente ao Gabinete da Mesa Diretora
pedido de publicação, no Diário da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, da relação
de proposições em tramitação nas
Comissões Permanentes com prazo aberto
para emendas e para apresentação de
recurso.
O TERCEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições previstas no Art. 44 do Regimento Interno e no Ato da Mesa Diretora nº 03, de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes a encaminhar
diretamente ao Gabinete da Mesa Diretora pedido de publicação, no Diário da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, da relação de proposições em tramitação nas Comissões Permanentes com prazo
aberto para emendas e para apresentação de recurso.
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de fevereiro de 2024
DEPUTADO MARTINS MACHADO
Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 29/02/2024, às 15:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1560522 Código CRC: 6EDC9BD0.
DCL n° 044, de 01 de março de 2024
Portarias 76/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 76, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo em
vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da Mesa Diretora
nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00005345/2024-15, RESOLVE:
AUTORIZAR a lotação provisória no Setor de Anais e Memória da servidora CRISTIANE MARY
OTAVIANO DE ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula nº 23.280, ocupante do cargo efetivo de Consultor
Técnico-Legislativo, categoria Arquivista, com lotação de origem no Setor de Documentação e Arquivo.
INALDO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 29/02/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1560055 Código CRC: 940F022F.
DCL n° 044, de 01 de março de 2024
Portarias 79/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 79, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no
Processo 001-000378/2007, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor ANDRE MIRANDA SA SILVA BARROS, matrícula nº 16.811‑26,
ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Taquígrafo Especialista, 6 (seis)
meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes aos períodos aquisitivos de 4/9/2013 a 4/9/2018 e
de 5/9/2018 a 5/9/2023, a serem usufruídos em época oportuna.
INALDO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 29/02/2024, às 14:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1560320 Código CRC: 2F420665.