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DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Resultado de Pautas 1/2024
CDDHCEDP
RESULTADO DE PAUTA - CDDHCEDP
RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DE DIREITOS
HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
Local: Sala de Comissões Pedro de Souza Duarte.
Data: 21 de fevereiro de 2024.
I – Expediente:
1. Leitura da Ata da 5ª Reunião Ordinária realizada em 8 de novembro de 2023.
2. Aprovação do Calendário de Reuniões da CDDHCEDP em 2024.
II – Comunicados:
1. De membros da Comissão;
2. Do Presidente da Comissão.
III – Matérias para discussão e votação:
1. Projeto de Lei nº 141/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Determina a
divulgação do serviço LIGUE 180 – Central de Atendimento à Mulher e torna obrigatória a adoção de
medidas afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra mulher nas
dependências das salas de exibição e cinemas do Distrito Federal.”
Relator: Deputada Jaqueline Silva.
Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo anexo.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
2. Projeto de Lei nº 576/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que “Institui a Semana
Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio”.
Relator: Deputada Jaqueline Silva.
Parecer: Pela Aprovação, com acolhimento da Emenda Modificativa anexa.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
3. Projeto de Lei nº 580/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Estabelece diretrizes
para criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica
entre mulheres (Wollying) no âmbito do Distrito Federal.”
Relator: Deputado Ricardo Vale.
Parecer: Pela Aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
4. Projeto de Lei nº 74/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Altera a Lei nº 6.619,
de 10 de junho de 2020, que “Determina a instalação de sistema de monitoramento em asilos, casas de
repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito
Federal e dá outras providências.”
Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela Aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
5. Projeto de Lei nº 551/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que "Dispõe sobre a
garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e
responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no
âmbito do Distrito Federal".
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela Aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
6. Projeto de Lei nº 693/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Institui a
Complementação de Renda para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico, no âmbito do Distrito
Federal".
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela Aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
7. Projeto de Lei nº 2191/2021, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Dispõe sobre as
diretrizes para o incentivo ao acesso e para o empreendedorismo voltados à Tecnologia Assistiva (TA) às
pessoas idosas, e dá outras providências."
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela Aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
8. Projeto de Lei nº 3013/2022, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Institui o
Programa de Incentivo à Economia Solidária voltado para mulheres e dá outras providências."
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela Aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
9. Projeto de Lei nº 2744/2022, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos na área externa dos locais de aplicação de provas de
concursos públicos no âmbito do Distrito Federal.
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela Aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
10. Projeto de Lei nº 1847/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Fixa prestações
alternativas à aplicação, em dias de guarda religiosa, de exames vestibulares e seriados em instituições
de ensino, bem como de processos seletivos para admissão em programas de residência, no âmbito do
Distrito Federal."
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela Aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
11. Projeto de Lei nº 431/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Institui a Política
Distrital de apoio e incentivo à mulher no esporte e dá outras providências."
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela Aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
12. Projeto de Lei nº 2081/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Estabelece medidas de
combate à discriminação de trabalhadores de aplicativos em bares, lanchonetes, mercados, shopping
centers e demais estabelecimentos comerciais, e dá outras providências .”
Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela Aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
13. Projeto de Lei nº 2030/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Estabelece a obrigação
de fixação de placas de conscientização contra crimes de homofobia, lesbofobia, bifobia e transfobia em
estabelecimentos comerciais e congêneres”.
Relator: Deputado Ricardo Vale.
Parecer: Pela Aprovação.
Resultado: Aprovado com 2 votos favoráveis, 1 voto contrário e 2 ausências.
14. Indicação nº 4292/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere à Secretaria de
Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal a intensificação das ações e campanhas de combate ao
uso de substâncias ilícitas durante o período carnavalesco, com ênfase no enfrentamento à Violência
Sexual contra mulheres, crianças e adolescentes".
Resultado: Retirada de Pauta.
Brasília, 26 de fevereiro de 2024.
GABRIEL SANTOS ELIAS
Secretário da Comissão
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de
Comissão, em 26/02/2024, às 17:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Resultado de Pautas 1/2024
CDESCTMAT
RESULTADO DE PAUTA - CDESCTMAT
DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala de Reuniões Pedro de Souza
Data: 27 de fevereiro de 2024, às 13h30.
I - COMUNICADOS
II - EXPEDIENTES
1. Leitura e aprovação das Atas:
- da 6ª Reunião Extraordinária, de 21/11/2023;
- da Audiência Pública de 12/12/2023; e
- da Audiência Pública de 20/02/2024
Resultado: Lidas e aprovadas.
2. Aprovação do calendário anual de reuniões da Comissão.
Resultado: Aprovado.
III - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
1. Projeto de Lei n. 711, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui
normas para acesso de cães de grande porte aos parques mantidos pelo Distrito Federal e dá outras
providências”.
Relatoria: Deputado Daniel Donizet.
Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo de relator.
Resultado: Aprovado.
2. Projeto de Lei n. 1352, de 2020, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Institui o
Programa de Valorização dos Protetores e Cuidadores de Animais em situação de risco, vulnerabilidade
ou abandono do âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
3. Projeto de Lei n. 674, de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Proíbe
o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham em sua composição o princípio ativo fipronil,
no âmbito do Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
4. Projeto de Lei n. 364, de 2023, de autoria do Deputado Pepa, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de afixação de QR CODE em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Distrito
Federal, que direcione os cidadãos para página de recebimento de denúncias que especifica, às
autoridades competentes”.
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
5. Projeto de Lei n. 618, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui a
Carteira de Identidade do Empreendedor Rural e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
6. Projeto de Lei n. 788, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui o
Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável da Região Administrativa da Fercal, que cria a Rota
205 – RA Fercal, direcionada aos segmentos de turismo cultural, rural, histórico, religioso, científico e
aventura”.
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
7. Projeto de Lei n. 538, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Altera a Lei n°
4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região
Administrativa de Brasília – RA I””.
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
8. Projeto de Lei n. 3022, de 2022, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre
a proibição de marcação a ferro candente em animais de produção no âmbito do Distrito Federal e dá
outras providências”.
Relatoria: Deputada Doutora Jane.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
9. Projeto de Lei n. 449, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui as
diretrizes para a implantação do sistema de jardins filtrantes no Distrito Federal”.
Relatoria: Deputada Doutora Jane.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
10. Projeto de Lei n. 437, de 2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa e Delmasso, que
“Estabelece diretrizes, parâmetros e objetivos para instituição de normas urbanísticas específicas para
instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de prestação de serviços de
telecomunicações e o respectivo licenciamento no Distrito Federal, nos termos da legislação federal
vigente, e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Doutora Jane.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
11. Projeto de Lei n. 1321, de 2020, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade da coleta, armazenamento e destinação final de embalagens de vidro não
retornáveis modelo long neck ou one way pelos seus revendedores, fornecedores, comerciantes e
fabricantes, na forma que especifica”.
Relatoria: Deputada Doutora Jane.
Parecer: Pela aprovação, nos termos das Emendas Modificativas n. 5 e Supressivas n. 6, e
pela rejeição, no mérito, do Substitutivo n. 2.
Resultado: Aprovado.
12. Projeto de Lei n. 763, de 2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que ““Dispõe
sobre a prestação de serviços por profissional de educação física diretamente ao consumidor, de modo
itinerante, em veículo automotor ou rebocável adaptado, denominado "fit truck””.
Relatoria: Deputada Doutora Jane.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
13. Projeto de Lei n. 648, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui a
Carteira de Exercício Profissional do Empresário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
14. Projeto de Lei n. 1994, de 2021, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Dispõe sobre a
regulamentação de imóveis como meio de hospedagem remunerada no Distrito Federal e dá outras
providências”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
15. IND 4250/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Neoenergia Brasília, proceda à troca do sistema de iluminação da
Rodovia DF-475, Ponte Alta Norte, para LED.
16. IND 4249/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB , proceda à troca do
sistema de iluminação da Rodovia DF-475, Ponte Alta Norte, para LED’’.
Resultado: Itens 15 e 16 aprovados em bloco.
17. IND 4149/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia e Companhia Energética de Brasília – CEB,
promovam a substituição da iluminação pública por LED na avenida via EQNN 1/3 Ceilândia Norte, na
Região Administrativa da Ceilândia - RA IX”.
18. IND 4148/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia e Companhia Energética de Brasília – CEB,
promovam a substituição da iluminação pública por LED nas avenidas via 02, via 03 e via 04, na Região
Administrativa da Ceilândia - RA IX”.
19. IND 4147/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia e Companhia Energética de Brasília – CEB,
promovam a substituição da iluminação pública por LED nas avenidas via M1 Norte/Sul, via M2
Norte/Sul, via M3 Norte/Sul, na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX”.
20. IND 4146/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia e Companhia Energética de Brasília – CEB,
promovam a substituição da iluminação pública por LED nas avenidas via N1 Norte/Sul e N2 Norte /Sul,
na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX”.
21. IND 4145/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia e Companhia Energética de Brasília – CEB,
promovam a substituição da iluminação pública por LED na avenida via MN Norte/Sul, na Região
Administrativa da Ceilândia - RA IX”.
22. IND 4139/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,
realize a conclusão do asfalto na Avenida São Francisco, localizado no Setor do Grande Colorado na
Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI”.
23. IND 4141/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova a instalação de bueiros com
grades na QI 24, Setor de Industrias, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III”.
24. IND 4190/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria e Companhia Energética de Brasília –
CEB, adotem medidas necessárias para instalação de poste e braço com lâmpada LED, na Quadra AC
101, Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.
25. IND 4189/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a restauração dos dois parques
infantis localizados no condomínio Total Ville, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
26. IND 4188/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, promova a ampliação da via
Estrada Parque Núcleo Bandeirante – EPNB”.
27. IND 4187/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a instalação de
bocas de lobo nas rodovias, desde a entrada da DF 495 até a DF 290, Polo JK, na Região Administrativa
de Santa Maria – RA XIII”.
28. IND 4186/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o reforço da
Pavimentação Asfáltica da Quadra K2 – 2ª Etapa do Condomínio Porto Rico, na Região Administrativa de
Santa Maria - RA XIII”.
29. IND 4185/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova operação tapa-buracos na Quadra 28
do Setor Oeste da Região Administrativa do Gama - RA II”.
30. IND 4184/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção de Parque Infantil
próximo a QR 103, Conjunto H, da Região Administrativa de Santa Maria XIII”.
31. IND 4183/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP – e Administração
Regional de Taguatinga, promova a manutenção asfáltica na QI 3, conjunto 25/30, Setor de Industrial
de Taguatinga, localizado a na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.
32. IND 4219/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a revitalização
do Parque Infantil localizado no Condomínio Porto Rico, em frente a antiga Administração, na Região
Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.
33. IND 4221/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública na quadra
75, na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII”.
34. IND 4222/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição das lâmpadas
por LED, na Quadra 116, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.
35. IND 4223/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Obras do Distrito Federal – SODF, promova a reforma do quartel
do 26° Batalhão de Polícia Militar – PMDF, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
36. IND 4224/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma da
biblioteca pública do Gama, na Região Administrativa do Gama - RA II”.
37. IND 4225/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma da
biblioteca pública do Cruzeiro, na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI”.
38. IND 4229/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, que promova a substituição da
Iluminação Pública por lâmpadas LED na Quadra de Esporte localizada no Riacho Fundo II, 3º Etapa, QS
14, bloco B, na Região Administrativa do Riacho Fundo IIRA XXI”.
39. IND 4230/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SELDF, promova a
construção de uma área de lazer com parque infantil e PEC na área verde abaixo do terminal rodoviário,
na quadra 13 do Setor Sul do Gama, Região Administrativa do Gama - RA II”.
40. IND 4231/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de
um Ponto de Encontro Comunitário - PEC, na QR 503, Conjunto 02, em frente a área verde, da Região
Administrativa de Samambaia - RA XII”.
41. IND 4297/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a reconstrução da Quadra de
Esportes da QR 829, da Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.
42. IND 4271/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SELDF, promova a
construção de uma área de lazer com parque infantil, PEC e quadra poliesportiva em área verde
localizada na quadra 25 Norte, próximo à estação de metrô, na Região Administrativa de Águas Claras –
RA XX’’.
43. IND 4299/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação
pública com lâmpadas LED nas Quadras L1 e L2, 2ª Etapa, Condomínio Porto Rico, Setor Habitacional
Ribeirão, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.”.
44. IND 4273/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, promova a roçagem do mato alto ao
lado da quadra de esportes, na QN8F Conjunto 7, na Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA
XXI”.
45. IND 4274/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, promovam a manutenção das
calçadas na QN8F Conjunto 7, na Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI”.
46. IND 4270/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a revitalização
da Quadra de Esportes, localizada na Quadra 05, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.
47. IND 4269/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do
Parque Infantil no Centro de Ensino Infantil 05, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.
48. IND 4267/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação
pública com lâmpadas LED no Recanto dos Buritis, na Região Administrativa do Gama - RA II”.
49. IND 4268/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a revitalização da Quadra de
Esportes da QS 512, da Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.
50. IND 4285/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova o aumento dos
pontos de coleta de lixo coletivo na quadra QS 8, na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII”.
51. IND 4284/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a manutenção
do Parque Infantil localizado próximo à quadra QS 8, na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA
XVII”.
52. IND 4283/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SELDF, promova a
construção de uma brinquedoteca na Praça Central, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
53. IND 4282/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação
pública com lâmpadas LED no Setor Central do Gama, próximo ao estacionamento do Colégio JK e ao
Centro de Educação Infantil Colibri, na Região Administrativa do Gama - RA II”.
54. IND 4266/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, promova reforma da Quadra de
Esportes localizada na QN8F Conjunto 7, na Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI”.
55. IND 4301/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a implantação de “Quebra-
molas” na QR 517, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
56. IND 4300/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, promova a
instalação de rede de esgoto nas Quadras L1 e L2, 2ª Etapa, Condomínio Porto Rico, Setor Habitacional
Ribeirão, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
57. IND 4308/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de
“Papa-lixo” (contêineres semienterrados) na quadra QR 631, conjunto 9, Samambaia Norte, na Região
Administrativa de Samambaia - RA XII”.
58. IND 4138/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, a implantação de novos
pontos de iluminação pública na Quadra SHIGS 706”.
59. IND 4156/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a implantação de placa de
identificação viária do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS, unidade Guará.”.
60. IND 4135/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a reconstrução
da quadra de vôlei da Quadra SHIGS 706”.
61. IND 4137/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, a construção e manutenção
das calçadas da Quadra SHIGS 706”.
62. IND 4136/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, a instalação de lixeiras na Quadra
SHIGS 706”.
63. IND 4206/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, tome
providências para reparar o asfalto na DF-001, saindo da BR-080, na entrada do Rodeador (Brazlândia),
em frente a DF-435, até a entrada da DF-430”.
64. IND 4165/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, a análise de
viabilidade da execução de obras de duplicação da DF-460 - Subcentro Leste, pista que liga Taguatinga
à Samambaia, passando pelo Complexo Boca da Mata”.
65. IND 4162/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, apoio ao recolhimento de inservíveis, nos terrenos
localizados no entorno do Campus do IFB - São Sebastião, na Área Especial nº 2, S/N, Bairro São
Bartolomeu”.
66. IND 4170/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da NOVACAP ou das administrações regionais correspondentes, a construção de
estacionamento na entrada do Campus do IFB - Plano Piloto, pelo lado da Av. L3 Norte (fundos);
estacionamento ao lado do Campus do IFB - Cidade Estrutural, SCIA, Qda. 16, AE nº 01, Cidade do
Automóvel; estacionamento em frente ao Campus do IFB - Riacho Fundo I, na Av. Cedro, AE nº 15, QS
16; construção de calçada de acesso ao Campus do IFB de Ceilândia, na QNN 26, Área Especial, entre a
Faculdade da Unb, extensão Ceilândia e a Linha do Metrô; e calçada no acesso ao IFB - Gama, no Setor
de Múltiplas Atividades, Lote 01, DF-480; construção de ciclovia, urbanização e calçamento em frente do
Campus do IFB - Planaltina-DF, na Rodovia DF-128, km 21, Zona Rural de Planaltina; Construção de
ciclovia, ligando a Estação do Metrô ao Campus do IFB de Taguatinga, QNM 40, AE nº 01, às margens
da BR-070; construção de ciclovia, ligando a Cidade do Automóvel à Cidade Estrutural, SCIA, Qda. 16,
AE nº 01, Cidade do Automóvel; Construção do recuo de pista, na entrada do Campus do IFB - Gama,
com pavimentação asfáltica, no Setor de Múltiplas Atividades, Lote 01, DF-480; urbanização de área
utilizada para descarte de resíduos sólidos, na Av. Monjolo, Chácara nº 22, Núcleo Rural Monjolo -
Recanto das Emas (atrás da Qda. 300), com vistas à construção de PEC, parque infantil, quadra
esportiva e praça, no local; implantação de cerca viva, na área externa do Campus do IFB, próxima ao
Metrô de Samambaia, na Rodovia DF-460 - Subcentro Leste, Complexo Boca da Mata, Lote 01,
Taguatinga; Implantação de PEC, em frente ao Campus do IFB - Taguatinga, na QNM 40, AE nº 01, às
margens da BR-070”.
67. IND 4171/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da CEB Ipes, em conjunto com a Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a
implantação de iluminação pública, com lâmpadas de LED, nas imediações dos Campus do IFB, situados
nos seguintes endereços: Campus do IFB - Plano Piloto, na Av. L2 Norte, SGAN Qda. 610; Campus do
IFB - Gama, no Setor de Múltiplas Atividades, Lote 01, DF-480; Campus do IFB - Recanto das Emas, na
Av. Monjolo, Chácara 22 - Núcleo Rural Monjolo; Campus do IFB - Riacho Fundo I, na Av. Cedro, AE nº
15, QS 16; Campus do IFB - São Sebastião, na AE nº 2, S/N, Bairro São Bartolomeu; e Campus do IFB -
Taguatinga, na AE nº 01, às margens da BR-070, em Taguatinga”.
68. IND 4191/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito
Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, a revitalização e reforma da quadra
Poliesportiva, localizada na Quadra 09, conjunto A de Sobradinho/DF, tais como: reparo dos alambrados,
revitalização e pintura do piso e marcações, reparos nas traves, instalações das cestas e instalação dos
portões, bem como, manutenção do pergolado que fica ao lado - Região Administrativa de Sobradinho
RA-V”.
69. IND 4293/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito
Federal, por intermédio da Secretaria de Obras e Infraestrutura, a revitalização da manta asfáltica do St.
M Norte, Região Administrativa de Ceilândia (RA-IX)”.
70. IND 4287/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da Administração Regional de Taguatinga e a Companhia Energética de Brasília – CEB, a
substituição da iluminação pública da avenida principal do Setor M Norte por LED”.
71. IND 4294/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito
Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, a
restauração/revitalização da pintura das faixas de pedestres, localizadas no St. M Norte – Região
Administrativa de Ceilândia (RA-IX)”.
72. IND 4295/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito
Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, proceder gestão com mais constância no
recolhimento dos dejetos depositados no Papa Lixo, localizado na Quadra 01 do Del Lago, Região
Administrativa do Itapoã – XXVIII”.
73. IND 4289/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere à Secretaria de
Infraestrutura e à Administração Regional de Águas Claras a instalação de iluminação na Praça Parque
Sul”.
74. IND 4288/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito
Federal, por intermédio da Secretaria de Esporte e Lazer e Secretaria de Obras e Infraestrutura a
realização de obras de reforma e limpeza no Estádio Augustinho Lima, em Sobradinho”.
75. IND 4134/2023, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP recapeamento asfáltico
completo do estacionamento da Feira Permanente do Núcleo Bandeirante”.
76. IND 4133/2023, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB ampliação e eficientização da iluminação pública
nas adjacências da Feira permanente do Núcleo Bandeirante”.
77. IND 4277/2024, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Poder Executivo que faça a
concretagem de toda a Via EPNB”.
78. IND 4278/2023, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugiro ao Poder Executivo por
intermédio da NOVACAP e da Secretaria de Habitação a revitalização da Avenida Central do Núcleo
Bandeirante”.
79. IND 4179/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova medidas necessárias para interromper a poluição e revitalizar o Rio Melchior”.
80. IND 4177/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a construção de uma quadra poliesportiva na quadra 409 de Samambaia-DF”.
81. IND 4235/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a restauração de Parque Infantil da QR 202, entre os conjuntos 5, 6 e 8 de
Samambaia-DF”.
82. IND 4234/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a pavimentação da VC-377 no Setor Rural Ponte Alta Norte”.
83. IND 4198/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio do SLU, providências para a colocação de um papaentulho em local que especifica, na Região
Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.
84. IND 4197/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio do SLU, providências para a remoção de entulho e objetos descartados indevidamente em
local que especifica, na Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.
85. IND 4196/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da NOVACAP, providências para a substituição de uma tampa de bueiro quebrada, em local
que especifica, na Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.
86. IND 4195/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para urbanização do local que especifica, na
Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.
87. IND 4211/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Esporte e Lazer, providências para a Reforma do
Ginásio de Esportes de Sobradinho II, incluindo a implantação de um banheiro para vigilantes – Região
Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI”.
88. IND 4212/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da CEB, providências para a instalação de postes de iluminação pública na Vicinal-257,
acesso à Escola Classe Sítio das Araucárias, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V”.
89. IND 4213/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal providências junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para promover a
distribuição de correspondência no local que especifica, na Região Administrativa de Sobradinho- RA V”.
90. IND 4306/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio do DER-DF, providências para a pavimentação das marginais da Rodovia
DF-128, na região do Núcleo Rural Quintas do Vale Verde, na Região Administrativa de Planaltina – RA
VI”.
91. IND 4304/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio do DER-DF e da Novacap, providências para a realização de obras de
captação e escoamento de água pluvial e solução para problemas de assoreamento nas ruas que
especifica, perpendiculares à DF128, localizadas no Núcleo Rural Quintas do Vale Verde, na Região
Administrativa de Planaltina – RA VI”.
92. IND 4305/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio do DER-DF, providências para a limpeza das trilhas existentes na
marginal interna da DF-128 e instalação de placas educativas sobre árvores nativas, na Região
Administrativa de Planaltina – RA VI”.
93. IND 4200/2023, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, proceda a reinstalação
dos postes retirados da praça localizada à QR 615, Conjunto 11, na Samambaia Norte - RA XII”.
94. IND 4204/2023, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere ao Poder Executivo, por
meio da Administração Regional de Ceilândia, a construção de campo sintético na QNP 24, Ceilândia -
RA IX”.
95. IND 4217/2023, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere ao Poder Executivo que
proceda, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, a instalação de ponto
de encontro comunitário (PEC) e outros equipamentos que promovam a convivência social e atividades
físicas na área verde localizada na QNC 7/6, Taguatinga - RA III”.
96. IND 4216/2023, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere ao Poder Executivo que
proceda a instalação de postes de iluminação na área do Skate Park localizado na QNP 20, Ceilândia Sul
- RA IX”.
97. IND 4193/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências
ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Energética de Brasília, no sentido de
encaminhar as medidas necessárias com vistas à implantação de iluminação pública na Avenida principal
do bairro Capão Comprido, conhecida como "Avenida Terrena", Região Administrativa de São Sebastião
(RA-XIV)”.
98. IND 4192/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências
ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, no
sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à pavimentação de via pública situada
defronte ao Condomínio Quintas do Trevo, Conjunto B, Setor Habitacional Tororó, Região Administrativa
do Jardim Botânico (RA-XXVII)”.
99. IND 4236/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências
ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, no sentido
de encaminhar as providências tendentes à construção de Área de Transbordo Triagem e Reciclagem de
Resíduos da Construção Civil e Volumosos (ATTR) na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”.
100. IND 4237/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências
ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Meio Ambiente e Proteção Ambiental, no sentido de
encaminhar as medidas tendentes à construção do Hospital Veterinário da Região Leste, na Região
Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”.
101. IND 4243/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências
ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal, no sentido de
encaminhar as medidas necessárias com vistas à pavimentação asfáltica de vias públicas situadas no
bairro Morro da Cruz, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), mais precisamente nos trechos
que especifica”.
102. IND 4239/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências
ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, no
sentido de encaminhar as providências tendentes à construção de estacionamento público no Setor H
Norte, CNH 3, mais precisamente na localidade que especifica”.
103. IND 4238/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências
ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Meio Ambiente e Proteção Ambiental, no sentido de
encaminhar as medidas tendentes à realização do programa de castração gratuita itinerante de pets
(Castra-DF) na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”.
104. IND 4246/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências
ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER
/DF), no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à realização das obras de duplicação
e recuperação da pavime ntação asfáltica da DF-435, mais precisamente no trecho que especifica”.
105. IND 4240/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências
ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, no
sentido de encaminhar as providências tendentes à construção de estacionamento público no Setor H
Norte, CNH 3, mais precisamente na localidade que especifica”.
106. IND 4130/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao
Departamento de Trânsito do Distrito Federal-Detran/DF, promover a implantação de redutores de
velocidade do tipo “quebra-molas” e respectivas placas de sinalização na via LJ2, próximo a avenida
Hélio Prates, na Região Administrativa de Taguatinga”.
107. IND 4152/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU),
que realize mutirão de retirada de lixos e entulhos acumulados em frente ao Terminal Rodoviário do Sol
Nascente, e demais providências devidas”.
108. IND 4151/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU),
que realize mutirão de retirada de lixos e entulhos acumulados em frente à Feira Central de Brazlândia,
e demais providências devidas”.
109. IND 4150/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU),
que realize mutirão de retirada de lixos e entulhos acumulados no Parque Gatumé, em Samambaia, e
demais providências devidas”.
110. IND 4281/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap,
que realize mutirão de capinagem e roçagem dos matos nas praças públicas do Guará”.
111. IND 4280/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap,
que realize mutirão de capinagem e roçagem dos matos na Quadra 42, da M Norte de Taguatinga”.
112. IND 4279/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap,
que realize mutirão de capinagem e roçagem na Alameda das Acácias e na Quadra 107, próxima à Praça
das Araras em Águas Claras”.
113. IND 4210/2023, de autoria do Deputado Iolando que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito
Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, que
implemente medidas de acessibilidade ao patrimônio histórico-cultural do Distrito Federal para pessoas
com deficiência visual”.
114. IND 4259/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal a realização de gestão, junto à Caixa Econômica Federal, para implantação de Casa
Lotérica na Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV”.
115. IND 4260/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio do Banco de Brasília – BRB, a instalação de Agência Bancária na
Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV”.
116. IND 4262/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal -DER
/DF, o recapeamento asfáltico da Rodovia DF-478, do trecho compreendido entre o KM-0 e KM-3,
Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV”.
117. IND 4247/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, a
implementação de um Centro Olímpico em Taguatinga – RA III”.
118. IND 4251/2024, de autoria do Deputado João Cardoso que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que adote medida quanto a conclusão da pavimentação e infraestrutura das ruas central
e domiciliar do trecho 3 no Sol Nascente”.
119. IND 4252/2024, de autoria do Deputado João Cardoso que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, a substituição de todas as lâmpadas comuns por
lâmpadas de LED, na iluminação pública de Brazlândia/DF – RA IV”.
Resultado: Itens 17 a 119 aprovados em bloco.
Brasília, 27 de fevereiro de 2024.
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 27/02/2024, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1555095 Código CRC: 4A5638EE.
DCL n° 061, de 26 de março de 2024
Atos 151/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 151, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista o que dispõem o art. 246, § 1º e o art. 250 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, o Ato do Presidente nº 255, de 2023, o que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº
840/2011 e em especial o art. 1º, § 3º do Ato da Mesa Diretora nº 74, de 2019, RESOLVE:
Art. 1º Designar João Monteiro Neto, matrícula nº 24.064, ocupante do cargo de Chefe de
Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, no Gabinete da Presidência, para responder pelos encargos de
substituto do cargo de Secretário-Geral e Ordenador de Despesas, CNE-02, do Gabinete da Mesa
Diretora, no período de 25/3/2024 a 27/3/2024.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de março de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/03/2024, às 18:23, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1595769 Código CRC: 692F1D4E.
DCL n° 061, de 26 de março de 2024
Portarias 130/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 130, DE 22 DE MARÇO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 7 (1579847), O Parecer 58 (1593185) e as demais razões
apresentadas no Processo SEI 00001-00009327/2024-02, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Roda de
Conversa com os Novos Servidores e Oficina de Preparação para Aposentadoria, nas datas e horários
que constam no anexo I, abaixo relacionado.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Tatiana Ribeiro Tanabe Loureiro,
matrícula nº 22.960, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
ANEXO I
DATAS E HORÁRIOS DO EVENTO
Data Período
06/05 12h às 16
13/05 08h às 13h
20/05 08h às 18h
21, 22 e 23 de maio 08 às 13h
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/03/2024, às 11:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 22/03/2024, às 13:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 22/03/2024, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/03/2024, às 15:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 25/03/2024, às 18:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1593679 Código CRC: 29EE3D95.
DCL n° 061, de 26 de março de 2024
Portarias 70/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 70, DE 22 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da contratação direta por inexigibilidade de licitação, entre
a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
(FUSP), CNPJ: 68.314.830/0001-27, cujo objeto é ministrar o curso de pós-graduação lato
sensu em MBA EM GESTÃO DE PESSOAS, em nível de especialização, à distância, com 18 meses de
duração, de maio de 2024 a outubro de 2025, com 400 horas-aula, de longa duração, para servidores
da CLDF. Processo n° 00001-00003036/2024-01.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Gerson André da Silva e Silva Fiscal ELEGIS/NEP 23.047
Gabriela Pace Carreira Bittencourt Fiscal Substituto ELEGIS/NEP 23.306
Raquel Guimarães Teixeira Matos Fiscal Requisitante ELEGIS 16.707
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 22/03/2024, às 18:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 062, de 27 de março de 2024
Atos 154/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 154, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR KAUAN DANTAS NEVES SALLES, matrícula nº 24.546, do cargo de Secretário
Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar do deputado Hermeto. (LP).
2. NOMEAR FLAVIO AUGUSTO BISPO DE SOUSA para exercer o cargo de Secretário
Parlamentar, SP-05, no gabinete parlamentar do deputado Hermeto. (LP).
3. NOMEAR ANTONIO AROLDO DA SILVA JUNIOR para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-08, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).
Brasília, 26 de março de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2024, às 20:13, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 060, de 25 de março de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 21/2024
DCL n° 060, de 25 de março de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 20/2024
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024
Portarias 137/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 137, DE 27 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
ANA PATRICIA BARRETO 00001-
24.433 27/2/2024 13,50%
CARVALHO 00051804/2023-43
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 27/03/2024, às 17:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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Código Verificador: 1600394 Código CRC: C80B807B.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 18a/2024
Relatório de Presenças por Reunião
Remli:ilo: lU" Sessão Ordinária, da 2"Sessão Legislativa Ordinária, da 9" Legislatura Dia: 19/03/202.::
__ __
.. ._-----".. ._---_._._----------------------------------------
Partid.o Hora Modo
:1 CH1C(1 VIGILANTE PT 15:24:53 Biometria
::2 D}\Y~,::;P,~1P.RILIO PSB 16:02:35 Biometria
::3 DOUTORP. JANE MDB 15:48:22 Biometria
::4 EDTJJ',::WO FEDROSA UNIÃO 15:53:25 Biometria
C5 ['Ar;] (I FELIX PSOL 15:57:04 Biometria_
<:6 CJl\.BF'j EL JVAGNO PT 15:19:50 Biometria
C7 ::OLJ',j roo MDB 15:40:45 Biometria
C8 ,}l\Çlll::L] NE SIL'lA. MDB 15:22:50 Biometria
C9 ,JOAc: CP,R[OSO AVANTE 15:45:01 Biometria
.10 .Jo.~,çlfnl FOPIZ NETO PL 15:00:33 Biometria
II ,JOHC ,; \'IPNNA PSD 15:39:11 Biometria
.l2 t'LZ\HTTNJSVACHADC REPUBLI 15:46:54 Biometria
.l3 t'LZVr':IA.C:: EL PSOL 15:04:55 Biometria
.l4 PASTCIR DAJeJIEL CE _CASTRO PP 15:00:25 Biometria
.l5 PEPJ', PP 15:23:01 Biometria
.l6 lUCl,mo VALE PT 15:51:50 Biometria
17 nOE;É'''~NIEOGREIROS PSD 16:17:38 Biometria
.l8 PO(l~,:;VELT PL 16:01:31 Biometria
19 ':'HIJ'''';J tWNZON1 PL 15:22:16 Biometria
~o WELI fNGTCN LU1Z MDB 15:00:25 Biometria
_;~.us~~n::j.:tS ':
SOITIe~ PG.:t:larnen1:ar Partido
CAN::EL :_IJI\IZET PL
r.ERt1E'I' C MDB
F.oGER](. \10RFO DA CRUZ
.JusL_fj,_:ados:
Partido Texto
FAULA F:;LMONTE CIDADANIA Justificada ausência, de ordem do President
a ser publicado.
Justificativas: 1
11/03!J 1
Admlnlstr.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 18c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 19ª (DÉCIMA NONA) Sessão Ordinária, em 20 de MARÇO de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 21/03/2024, às 08:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1590100 Código CRC: 2DADEEB0.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 11a/2024
R,elatório de Presença por Recomposi.ção : 11 ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão
19/03/2024
___________ __________________________________
,
Ç:uan
Estavam Presentes
1 FÁBIO FELIX PSOL
2 PEPA PP
3 DOUTORA ,JANE MDB
4 IOLANDO MDB
5 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
6 DAYSE AMARILIO PSB
7 ROOSEVELT PL
8 WELLINGTON LUIZ MDB
9 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
10 CHICO VIGILANTE PT
11 JOAQUIM RORIZ NETO PL
12 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
14 GABRIEL MAGNO PT
15 RICARD' O VALE PT
16 ROGERIO MORRO DA CRUZ
17 JAQUELINE SILVA MDB
18 JOÃO CARDOSO AVANTE
19 JORGE VIANNA PSD
20 :tviAX MACIEL PSOL
Estavam Ausentes
1 DANIEL DONIZET MDB
2 HERMETO MDB
3 PAULA BELMONTE CIDADANIA
4 THIAGO MANZONI PL
r
1
1l'érmi:nc1 da Reunião às 18:36:01
Estavam Presentes
1 FÁBIO FELIX PSOL
2 PEPA ( PP
3 DOUTORA JANE MDB
4 IOLANDO MDB
5 :tv.t.ARTIN S MACHADO REPUBLICAN
6 DAYSE AMARILIO PSB
7 ROOSEVELT PL
8 WELLINGTON LUIZ MDB
9 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
10 CHICO VIGILANTE PT
11 JOAQUIM RORIZ NETO PL
12 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
14 GABRIEL MAGNO PT
15 RICARDO VALE PT
16 ROGERIO MORRO DA CRUZ
17 JAQUELINE SILVA MDB
18 JOÃO CARDOSO AVANTE
19 JORGE VIANNA PSD
20 :tvlAX MAC I EL PSOL
21 HERMETO MDB
22 THIAGO MANZONI PL
Estavam Ausentes
1. DANIEL DONIZET MDB
2 PAULA BELMONTE CIDADANIA
r
I
1'.)/0;12( 2• 8 J7 2
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 11b/2024
-
Matéria : 2º TURNO DO PROJETO DE LEI nº 1010/2024
Autoria :' PODER EXECUTIVO'
1:menta : Dispõe csobre a carreira pública da Assistência Social do Distrito Federal e dá0 outras
providênci~s.
I
E~eu.nfüQ._: 11 n Sessão Extraordin~ria, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura
J)atçL 19/03/2Q24 - 16:35:56 às 16:36:36
IilliL. Nominal
JurnQ_ _ _ 2º Turno
1)UQIUf!L Maioria Simples'
N.O(dem Nc,rne do Parlamentar Partido Voto Horário
3 CHICO VIG·LANTE PT Sim 16:36:02
5 DI\NIEL DONIZET PL Ausente
4'1 D/"YSE AMARILIO PSB Sim 16:36:09
35 DOUTORA JANE MDB Sim 16:36:01
7 EDUARDO i=>EDROSA UNIÃO Sim 16:36:04
8 Ft•B10 FELIX PSOL Sim 16:36:05
:3? GABHIEL MAGNO PT Sim 16:36:01
9 HERrAETO MDB Ausente
10 IOLA\JDO MDB Sim 16:36:14
11 J/l,QUELINE SILVA MDB Sim 16:36:05
12 JOÃO CARDOSO AVANTE ·Sim 16:36:01
.33 JOA()UIM RORIZ NETO PL Sim 16:36:04
13 JORGE VIANNA PSD Sim 16:36:02
17 MJ\RTINS MACHADO REPUBLICA Sim 19:36:04
30 MAX MACIEL PSOL Sim 16:36:02
34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 16:36:11
45 PJl,ULA BELMONTE CIDADAN~A Ausente
31 PEP/.\ PP Sim 16:36:03
. ;39- RICARDO VALE PT Sim 16:36:10
:2'1 ROBl~RIO NEGREIROS PSD Sim 16:36:10
3ô ROG::RIO MORRO DA CRUZ Sim 16:36:07
:22 ROOSEVELT PL Sim 16:36:23
32 THIA·30 MÀNZONI -PL Ausente
.
40 ·WELLINGTON LUIZ MDB Sim 16:36:04
SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL
j o o
, 20 20
'
APROVADO
·------···-
REDAÇÃO FINAL f1rPROVADA. ~EDIANTE
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO
N°°_ 1Q 38 t o2o24
1 Adminlstr
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 326/2024
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 18b/2024
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 20/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 20ª
(VIGÉSIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 21 DE MARÇO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 15H30MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Sob a proteção de Deus, declaro aberta a presente
sessão ordinária de quinta-feira, 21 de março de 2024, às 15 horas e 3 minutos.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Como não há nenhum deputado para secretariar os trabalhos da mesa, eu mesmo farei a
leitura do expediente.
Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – O expediente lido vai a publicação.
Não havendo quórum regimental, suspendo a sessão por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h07min, a sessão é reaberta às 15h30min.)
(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Declaro reaberta a presente sessão.
Estão presentes em plenário a deputada Doutora Jane, o deputado Max Maciel, o deputado
Gabriel Magno e o deputado Fábio Félix.
Não há quórum regimental para darmos continuidade aos trabalhos.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 15h30min.)
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 22/03/2024, às 14:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1593230 Código CRC: 4190E30D.
DCL n° 065, de 02 de abril de 2024
Resultado de Pautas 4/2024
Colégio de Líderes
RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES
4ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Data: 1º de abril de 2024 (segunda-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário
a. Acordo para apreciação de 30 vetos, por Sessão Ordinária, opostos às proposições de
autoria de ex-deputados e do Poder Executivo (SEI nº 1571308), com orientação
para manutenção, a partir da Sessão Ordinária do dia 2 de abril de 2024 (terça-feira);
b. Acordo para transformação das Sessões Ordinárias dos dias 10, 17, 24 de abril e 8 de
maio de 2024 em Comissões Gerais para debater o Projeto de Lei Complementar nº 41, de
2024, de autoria do Poder Executivo, que "Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de
Brasília – PPCUB e dá outras providências". As Comissões Permanentes deverão
apresentar Requerimento para a transformação das respectivas Sessões Ordinárias em Comissões
Gerais (10 de abril – CDESCTMAT; 17 de abril – CCJ; 24 de abril – CEOF; e 8 de maio – CAF);
c. Mensagem nº 98/2024-GAG/CJ, que contém minuta de Projeto de Lei nº ___, de
autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que 'dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências'", a ser lida na
Sessão Ordinária do dia 2 de abril de 2024 (terça-feira). Acordo para inclusão extrapauta e
votação na Sessão Ordinária do dia 2 de abril de 2024;
d. Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel
Magno, que "Altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema
Único de Saúde do Distrito Federal". Acordo para votação em 2º turno na Sessão Ordinária do
dia 2 de abril de 2024 (terça-feira);
e. Projeto de Lei nº 4, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a
autenticação de cópias de documentos por advogados, em processos administrativos, no âmbito da
Administração Pública, direta e indireta, do Distrito Federal". Acordo para votação na Sessão
Ordinária do dia 2 de abril de 2024 (terça-feira);
f. Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Altera
a Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011". Acordo para votação na Sessão Ordinária
do dia 2 de abril de 2024 (terça-feira);
g. Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que
"Dá nova redação ao art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal". Acordo para votação em 2º
turno na Sessão Ordinária do dia 2 de abril de 2024 (terça-feira);
h. Projeto de Lei nº 998, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito
suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 6.177.358,00". Acordo para
inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 2 de abril de 2024 (terça-
feira);
i. Projeto de Lei nº 285, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Atualiza a legislação
distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude da criação
da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal". Acordo para votação na
Sessão Ordinária do dia 9 de abril de 2024 (terça-feira);
j. Projeto de Lei nº 749, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre o
licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências". Acordo para apreciação na
CESC no dia 4 de abril de 2024 (quinta-feira), inclusão na Ordem do Dia e votação na
Sessão Ordinária do dia 9 de abril de 2024 (terça-feira);
k. Projeto de Lei nº 1.004, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a
alteração da estrutura administrativa e de cargos do Departamento de Estradas de Rodagem do
Distrito Federal – DER/DF, e dá outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e
votação na Sessão Ordinária do dia 9 de abril de 2024 (terça-feira);
l. Projeto de Lei nº 1.003, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a
transformação de cargos na Carreira Atividades do Meio Ambiente e dá outras providências". Acordo
para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 9 de abril de 2024
(terça-feira);
m. Projeto de Lei nº 989, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito
especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 206.699.527,00". Acordo para
inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 9 de abril de 2024 (terça-
feira).
Brasília, 1º de abril de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 01/04/2024, às 17:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1602539 Código CRC: BDC4E2A7.
DCL n° 065, de 02 de abril de 2024
Designação de Relatorias 1/2024
CFGTC
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CFGTC
De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e
Controle - CFGTC, Deputada Paula Belmonte, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII do Regimento
Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro desta
Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 10 DIAS ÚTEIS
DEPUTADA
DAYSE AMARILIO
PL 991/2024
Brasília, 01 de abril de 2024.
DANIEL JÜRGEN PLATTNER FERNANDEZ
Secretário da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - Substituto
Documento assinado eletronicamente por DANIEL JURGEN PLATTNER FERNANDEZ - Matr.
23913, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 01/04/2024, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1529420 Código CRC: 96513D32.
DCL n° 065, de 02 de abril de 2024
Comunicados - Legislativos 2/2024
CTMU
CONVITE
Brasília, 26 de março de 2024.
O Deputado Max Maciel, Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
(CTMU), da Câmara Legislativa do Distrito Federal, tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores
Deputados, membros desta Casa, servidores e demais interessados, para a realização da 2ª Reunião
da Subcomissão para acompanhar, avaliar e realizar estudos sobre os modelos econômicos
e financeiros de financiamento para transporte público coletivo para o Tarifa Zero no
âmbito do Distrito Federal, no dia 03 de abril de 2024, quarta-feira, às 10h, na Sala Pedro de Souza
Duarte, no Térreo Superior desta Casa.
FERNANDA AZEVEDO
Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.
23779, Secretário(a) de Comissão, em 31/03/2024, às 19:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1597628 Código CRC: A678F852.
DCL n° 065, de 02 de abril de 2024
Atos 22/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 22, DE 2024
Concede licença a parlamentar, na forma
do art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do
Regimento Interno da Câmara Legislativa
do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico 1599260 e as demais razões apresentadas no
Processo SEI nº 00001-00010240/2024-70, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença entre os dias 25/3/2024 e 1/4/2024, para tratamento de saúde à
Deputada Paula Belmonte, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 1 de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 01/04/2024, às 16:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/04/2024, às 16:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 01/04/2024, às 17:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/04/2024, às 18:31, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 01/04/2024, às 18:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1602401 Código CRC: D0F42A62.
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 327/2024
DCL n° 065, de 02 de abril de 2024
Atos 163/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 163, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR MIGUEL EDGAR ALVES DA SILVA, matrícula nº 23.843, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, da Liderança do PT, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-04, no gabinete parlamentar do deputado Gabriel Magno. (LP).
2. EXONERAR KARLA AMARAL MADRILIS, matrícula nº 24.163, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, da Liderança do Governo. (LP).
3. NOMEAR FREDERICO MARQUES SANTOS AVELAR para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, na Liderança do Governo. (LP).
4. EXONERAR ALISSON ARAUJO, matrícula nº 24.381, do Cargo Especial de Gabinete, CL-14,
do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo de
Natureza Especial, CNE-01, no referido gabinete. (LP).
Brasília, 01 de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/04/2024, às 19:06, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 1602157 Código CRC: 156F3335.
DCL n° 065, de 02 de abril de 2024
Atos 164/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 164, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR KAREN CHRISTINE VILAR DE AZEVEDO REGAL LIRA, matrícula nº 23.235,
ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo,
CL-03, no Núcleo de Gestão e Desenvolvimento. (CC).
2. NOMEAR ANDRE RUIZ EVELIM, matrícula nº 23.187, ocupante do cargo efetivo de
Analista Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Gestão de Projetos
Estratégicos. (CC).
3. EXONERAR ANNE BONATTO, matrícula nº 24.343, do cargo de Secretário de Procuradoria,
CL-14, da Procuradoria Especial da Mulher. (LP).
Brasília, 01 de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/04/2024, às 19:06, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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Código Verificador: 1602200 Código CRC: D22F1EC1.
DCL n° 065, de 02 de abril de 2024
Atos 165/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 165, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR ANDRE RUIZ EVELIM, matrícula nº 23.187, dos encargos de substituto do
cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Instruções e Pesquisas de Preços. (CC).
2. DESIGNAR BRENDA GIORDANI FAGUNDES, matrícula nº 23.326, ocupante do cargo
efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de
Chefe de Unidade, CL-09, na Unidade de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, nas
ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 01 de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/04/2024, às 19:07, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1602232 Código CRC: 9B2BE0DC.
DCL n° 065, de 02 de abril de 2024
Portarias 72/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 72, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 07/2024-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa JDR SERVICES LTDA., cujo objeto é a contratação de
remanescente do objeto do Pregão Eletrônico nº 41/2020-CLDF, para a prestação de serviços de
Copeiragem (copeiro e garçom) para atendimento das necessidades da CLDF, incluindo o fornecimento
de material de consumo por demanda e equipamentos necessários. Processo nº 00001-00030293/2020-
83.
Art. 2º Comissão composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe
exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Jose Gomes da Silva Neto Gestor CESG 24.077
Yan Nunes Rangel Costa Gestor Substituto CESG 23.311
Osmar Rodrigues da Silva Fiscal Técnico SEAUX 12.376
Ivaldo Vieira de Pádua Fiscal Administrativo NUCON 11.531
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE
Secretário-Geral substituto/Presidência
Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.
20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 01/04/2024, às 16:40, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1599899 Código CRC: DBD4B9FA.
DCL n° 066, de 03 de abril de 2024
Atos 167/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 167, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
DESIGNAR DIEGO FERREIRA GARCIA, matrícula nº 22.708, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, no Núcleo de Governança em Tecnologia da Informação, nas ausências e impedimentos
legais do titular. (CC).
Brasília, 02 de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/04/2024, às 22:14, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1604245 Código CRC: 203151AB.
DCL n° 066, de 03 de abril de 2024
Portarias 138/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 138, DE 1 DE ABRIL DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 41 (1600419) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00011465/2024-43, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Sessão
Solene em Homenagem ao dia Nacional de Luta Antimanicomial, no dia 23 de maio de 2024, no horário
das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares, matrícula nº 22.055,
que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO JOSÉ ALVES PORTOS SANDE
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/04/2024, às 18:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2024, às 18:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 02/04/2024, às 08:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/04/2024, às 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.
20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 02/04/2024, às 17:54, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1602983 Código CRC: 624FAD96.
DCL n° 065, de 02 de abril de 2024
Atos 162/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 162, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista o que dispõem o art. 246, § 1º e o art. 250 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, o Ato do Presidente nº 255, de 2023, o que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº
840/2011 e em especial o art. 1º, § 3º do Ato da Mesa Diretora nº 74, de 2019, RESOLVE:
Art. 1º Designar Ricardo José Alves Portos Sande, matrícula nº 20.525, ocupante do cargo
de Diretor, CNE-01, da Diretoria Legislativa, para responder pelos encargos de substituto do cargo de
Secretário-Geral e Ordenador de Despesas, CNE-02, do Gabinete da Mesa Diretora, no período de
1º/4/2024 a 10/4/2024.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/04/2024, às 18:26, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1602084 Código CRC: 9CDAF5B6.
DCL n° 065, de 02 de abril de 2024
Portarias 136/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 136, DE 01 DE ABRIL DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 1602233 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00005504/2024-73, RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria-GMD Nº 52, de 22 de Fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2024, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/04/2024, às 16:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/04/2024, às 18:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2024, às 18:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.
20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 01/04/2024, às 19:12, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1602267 Código CRC: FDDE11F4.
DCL n° 065, de 02 de abril de 2024
Portarias 71/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 71, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da contratação direta por inexigibilidade de licitação, entre
a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA., CNPJ:
34.370.234/0001-42, cujo objeto é ministrar o curso "Retenções de Tributos na Administração Pública
Federal, Estadual, Distrital e Municipal - Atualizado com as Inovações Citadas pelas INs RFB nº
1.234/2012, 2.110/2022 e 2.145/2023 e Apresentação da Nova Reforma Tributária" para quatro
servidores da CLDF, presencial, nos dias 08/04/2024 a 10/04/2024. Processo n° 00001-00004702/2024-
10.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
José Antônio Correa Lages Fiscal ELEGIS/NEP 16.769
Gerson André da Silva e Silva Fiscal Substituto ELEGIS/NEP 23.047
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE
Secretário-Geral substituto/Presidência
Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.
20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 01/04/2024, às 16:40, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1599968 Código CRC: 9BB04BAE.
DCL n° 065, de 02 de abril de 2024
Atas de Reuniões 27/2024
Outros
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e doze
minutos, na Sala de Reuniões – Presidência, em atendimento ao Ato da Mesa Diretora nº 110 de 2016,
reuniram-se os membros Cleber Marcos de Toledo, Gabriela Tunes da Silva, Juliana Simon, Marcelo
Dutra Vila Lima e Ney Barros Luz, designados pelo Ato da Mesa Diretora nº 112, de 2023. Na reunião,
foram tratados os seguintes itens: 1) Implementação da Estratégia de Sistema de Informação.
Foram destacados aspectos da implementação da Estratégia de Sistema de Informação da Câmara
Legislativa do Distrito Federal. Dentre eles, foi explorada a distinção entre os conceitos de direção e de
gestão, e foi salientada a importância da Estratégia de Sistema de Informação e do Plano Diretor de
Tecnologia da Informação como instrumentos de direção, conforme os princípios de governança. 2)
Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI). Foi realizada apresentação da proposta de
Plano Diretor de Tecnologia da Informação atualizado para 2024/2025, contendo os objetivos
computacionais e o inventário de necessidades, com a devida classificação e priorização, em
conformidade com a Estratégia de Sistema de Informação da CLDF. Foram feitas explanações e
discussões entre os membros do Comitê sobre a atualização do PDTI. O Comitê de TI avaliou e
deliberou pela aprovação e encaminhamento da proposta de PDTI para apreciação da Mesa Diretora.
Nada mais havendo a tratar, às onze horas e dezesseis minutos, o membro Marcelo Dutra Vila Lima
declarou encerrada a reunião, da qual eu, Ney Barros Luz, na qualidade de secretário da reunião, lavrei
a presente Ata que, depois de lida e julgada conforme, vai assinada pelos membros do Comitê de
Tecnologia da Informação presentes.
CLEBER MARCOS DE TOLEDO GABRIELA TUNES DA SILVA
Matr.: 12.551 Matr.: 16.800
JULIANA SIMON MARCELO DUTRA VILA LIMA
Matr.: 23.432 Matr.: 13.105
NEY BARROS LUZ
Matr.: 13.150
Documento assinado eletronicamente por NEY BARROS LUZ - Matr. 13150, Membro do Comitê de
Tecnologia da Informação, em 27/03/2024, às 15:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCELO DUTRA VILA LIMA - Matr. 13105, Membro do
Comitê de Tecnologia da Informação, em 27/03/2024, às 15:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JULIANA SIMON - Matr. 23432, Membro do Comitê de
Tecnologia da Informação, em 27/03/2024, às 16:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por CLEBER MARCOS DE TOLEDO - Matr. 12551, Membro do
Comitê de Tecnologia da Informação, em 27/03/2024, às 17:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GABRIELA TUNES DA SILVA - Matr. 16800, Membro do
Comitê de Tecnologia da Informação, em 01/04/2024, às 15:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1598531 Código CRC: 0A25DF19.
DCL n° 066, de 03 de abril de 2024
Atos 168/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 168, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR MARLOS MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 11.391, do Cargo em
Comissão de Assistência, CL-01, do Setor de Registro e Redação Legislativa, bem como DEVOLVÊ-LO à
sua lotação de origem. (CC).
2. NOMEAR ROBSON KONIG, matrícula nº 12.651, ocupante do cargo efetivo de Técnico
Administrativo Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Setor de
Registro e Redação Legislativa. (CC).
Brasília, 02 de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/04/2024, às 22:15, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1605178 Código CRC: A72B9D86.
DCL n° 066, de 03 de abril de 2024
Avisos - Licitações 1/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 01 de abril de 2024.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2024
Processo nº 00001-00003416/2022-75. Objeto: Contratação de empresa especializada para manutenção
preventiva mensal e corretiva por demanda dos equipamentos instalados na Câmara Legislativa do
Distrito Federal (CLDF), pertencentes ao patrimônio da Divisão de TV e Rádio Legislativa (DTVR), e para
prestação de serviços especializados de monitoração, com fornecimento de peças de reposição novas e
originais, incluindo suporte técnico em equipamentos eletrônicos, de TI e de TV Broadcast, de acordo
com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor
estimado: R$ 226.477,92. Data/hora da Sessão Pública: 18/04/2024, às 09:30h. Local: Internet, no
endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos
endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais
informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente
da Comissão Permanente de Contratação, em 01/04/2024, às 15:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 066, de 03 de abril de 2024
Avisos - Contratos 1/2024
AVISO DE PENALIDADE
Brasília, 02 de abril de 2024.
Processo 00001-00050997/2023-15. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do
art. 1º, do Ato do Presidente nº 255/2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, considerando o
disposto no artigo 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no Ato da Mesa Diretora nº 70/2023,
RESOLVE aplicar à defendente SSB SUPREMOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ
38.006.836/0001-76 a penalidades de Impedimento de licitar e de contratar com o Distrito
Federal pelo prazo de 2 (dois) anos, em razão devido ao não atendimento ao prazo de entrega do
objeto da contratação, decorrente da Dispensa Eletrônica nº 16/2023.
RICARDO JOSÉ ALVES PORTOS SANDE
Secretário-Geral substituto/Presidência
Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.
20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 02/04/2024, às 19:06, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1603784 Código CRC: 53CE1364.
DCL n° 065, de 02 de abril de 2024
Portarias 9303/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 303, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
Consigna elogio a servidores e a
estagiários.
O SECRETÁRIO-GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Consignar elogio aos servidores do Gabinete da Mesa Diretora, bem como aos servidores
e aos estagiários lotados nas unidades subordinadas a ele, em reconhecimento à diligência, à dedicação
e ao zelo demonstrados no desempenho de suas funções em 2023, conforme descrição no Anexo Único
desta Portaria.
Art. 2º Recomendar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE
Secretário-Geral substituto/Presidência
Anexo Único
Gabinete da Mesa Diretora (GMD)
NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO
Afonso Guilherme Medeiros da Silva Luz 11.797 Técnico Administrativo Legislativo
Álcio Silva Costa 22.456 Assessor Especial
Brena Paula Santos Simas 22.461 Assessor Jurídico
Camila Macedo Guimarães 13.162 Analista Legislativo/ Analista Legislativo
Cecília Gross Windmöller 22.836 Analista Legislativo/ Analista Legislativo
Charleny Alarcão Araújo 24.032 Assessor do Gabinete da Mesa Diretora
Elaine Cristina Alves da Silva 22.652 Assessor Especial
Fernanda Medeiros e Silva 24.424 Assessor
Gabrielle Andrade Cobucci 23.533 Analista Legislativo/ Analista Legislativo
Heberton de Lima Conceição Lopes 23.117 Assessor
José Ailton Rodrigues da Paz 12.060 Assistente Técnico Legislativo
Karimenny Rego Araújo 20.819 Assessor
Karina Silva Barros 24.148 Assessor
Keyle Regina de Sousa Lacerda Cândido 22.096 Assessor Especial
Luiz Fernando de Franca Dominato 22.579 Assessor
Márcia Rodrigues de Paula 90.053 CSR
Marta Fernandes de Faria 24.417 Assessor
Nelson Adriano Ferreira de Vasconcelos 16.690 Analista Legislativo/ Analista Legislativo
Paulo Henrique Ferreira da Silva 11.423 Analista Legislativo/ Analista Legislativo
Thaís Franklin Alencar 24.112 Assessor
Valtair Fernandes do Carmo 11.878 Assistente Técnico Legislativo
Wanderson de Melo Gonçalves 24.315 Consultor Técnico-Legislativo/ Revisor
de Texto
Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica (ASSEGE)
NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO
Alaíde Oliveira do Nascimento 23.493 Chefe de Assessoria
Antônio de Queiroz Noleto 11.099 Consultor Técnico-Legislativo/ Estatístico
Francisco das Chagas Teófilo Silva 19.275 Assessor
Juliana Simon 23.432 Consultor Técnico-Legislativo/
Administrador
Luciana Anchieta Boueres 23.201 Consultor Técnico-Legislativo/
Administrador
Luiz Silva Camargo 12.375 Técnico Administrativo Legislativo
Roberto Bello Tavares de Oliveira 16.816 Consultor Técnico-Legislativo/ Analista
de Sistemas
Tânia Paula Santana 16.832 Consultor Técnico-Legislativo/
Economista
Núcleo de Projetos Estratégicos (NUPE)
NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO
Juliana Ribas Paraíso 23.983 Analista Legislativo/ Analista Legislativo
(Chefe de Núcleo)
Carlos Henrique Carneiro Costa 70.598 Estagiário
Núcleo de Planejamento e Controle (NUPC)
NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO
Luan Pereira Barreto 22.855 Consultor Técnico-Legislativo/
Administrador (Chefe de Núcleo)
Patrícia Silva Gomes 12.373 Analista Legislativo/ Analista Legislativo
Auditoria Interna (AUDIT)
NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO
Bruno de Oliveira Viana 23.058 Consultor Técnico-Legislativo/ Inspetor
de Polícia Legislativa (Chefe da
Auditoria)
Antônio Rodrigues Teixeira 13.498 Consultor Técnico-Legislativo/ Contador
Antônio Victor Schramm Fonseca 23.401 Consultor Técnico-Legislativo/ Analista
de Sistemas
Gabriel Micussi Lima Batista 23.919 Analista Legislativo/ Analista Legislativo
Kamila Queiroga Nóbrega 23.304 Analista Legislativo/ Analista Legislativo
Rafael Santana Gonçalves 70.634 Estagiário
Raquel de Holanda Koetz 23.689 Consultor Técnico-Legislativo/
Administrador
Thiago Boaventura Soares 16.720 Consultor Técnico-Legislativo/ Contador
Núcleo de Execução de Auditoria (NAUD)
NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO
Gabriel Vinícius Queiroz Guelfi 22.947 Consultor Técnico-Legislativo/ Contador
(Chefe de Núcleo)
Núcleo de Planejamento e Suporte à Gestão da Auditoria Interna (NPSG)
NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO
Jonathas Albuquerque Ferreira Pinto Bandeira 23.182 Consultor Técnico-Legislativo/ Analista
de Sistemas (Chefe de Núcleo)
Escola do Legislativo (ELEGIS)
NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO
Jane Mary Marrocos Malaquias 18.428 Diretor
Andreza Meireles de Melo 24.318 Consultor Técnico-Legislativo/ Pedagogo
Bárbara Valle Carvalho Mafra de Sá 24.340 Consultor Técnico-Legislativo/ Pedagogo
Daisy Diniz Lopes Rocha 22.752 Analista Legislativo/ Analista Legislativo
Gabriela Pace Carreira Bittencourt 23.306 Analista Legislativo/ Analista Legislativo
Gerson André da Silva e Silva 23.047 Consultor Técnico-Legislativo/ Pedagogo
Jéssica Cardoso dos Santos Farias 23.750 Analista Legislativo/ Analista Legislativo
José Antônio Correa Lages 16.769 Consultor Técnico-Legislativo/ Pedagogo
Mandora Cristh Rodrigues Gomes 70.713 Estagiário
Maria Clara Sousa de Barros Lopes 70.625 Estagiário
Maria Eduarda da Silva Basílio 70.623 Estagiário
Mariane Rodrigues de Morais 70.700 Estagiário
Marília Magalhães Teixeira 23.403 Consultor Técnico-Legislativo/ Pedagogo
Matheus Felipe Borges Cedro 70.699 Estagiário
Michely Oliveira Silva 70.683 Estagiário
Ozanira Ferreira da Costa 12.540 Consultor Técnico-Legislativo/ Assistente
Social
Pollyanna Costa Miranda 24.432 Consultor Técnico-Legislativo/ Pedagogo
Raquel Guimarães Teixeira Matos 16.707 Analista Legislativo/ Analista Legislativo
Samira Paulo de Oliveira 70.631 Estagiário
Thaís de Oliveira Alcântara 23.676 Consultor Técnico-Legislativo/ Pedagogo
__________
(*) Republicada por conter, no texto publicado no DCL nº 268, de 19/12/2023, incorreção no Anexo Único.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.
20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 01/04/2024, às 16:38, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1601499 Código CRC: A237E5DE.
DCL n° 066, de 03 de abril de 2024
Atos 166/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 166, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR CARLOS ALVES DO EGITO JUNIOR, matrícula nº 20.146, do Cargo Especial
de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Robério Negreiros, bem como NOMEÁ-LO
para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-08, no referido gabinete. (LP).
2. EXONERAR KATYANE BORGES DE ALARCAO SOARES, matrícula nº 21.399, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Robério Negreiros, bem como
NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-08, no referido gabinete. (LP).
3. EXONERAR ISAIAS MENEZES BARBOSA, matrícula nº 24.505, do cargo de Secretário
Parlamentar, SP-03, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).
4. NOMEAR ANA LIVIA ANTUNES BARROS para exercer o cargo de Secretário Parlamentar,
SP-03, no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).
5. NOMEAR CLAUDIO AGRA DE OLIVEIRA, requisitado da Secretaria de Estado de Proteção
da Ordem Urbanística do Distrito Federal, para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-13, no
gabinete parlamentar do deputado Pepa. (RQ).
6. EXONERAR SILVANA CRISTINA NUNES, matrícula nº 24.191, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Iolando. (LP).
7. EXONERAR DALLIANA DAYANA FONTELE DE LIMA, matrícula nº 24.180, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-
LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no referido gabinete. (LP).
8. EXONERAR CLEIDER DE FARIA PAIVA, matrícula nº 23.260, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-14, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-10, no referido gabinete. (LP).
9. EXONERAR ROSSI DA SILVA ARAUJO, matrícula nº 23.880, do cargo de Secretário
Parlamentar, SP-05, da Liderança do MDB, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-03, no gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva. (RQ).
10. NOMEAR FELIPE LACERDA LOBO BILIO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-
01, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).
Brasília, 02 de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/04/2024, às 22:13, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1603159 Código CRC: C6127885.
DCL n° 066, de 03 de abril de 2024
Portarias 139/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 139, DE 1 DE ABRIL DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 43 (1600569) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00011483/2024-25, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Seminário
em Alusão ao dia Nacional de Luta Antimanicomial, no dia 28 de maio de 2024, no horário das 8h às
18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares, matrícula nº 22.055,
que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO JOSÉ ALVES PORTOS SANDE
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/04/2024, às 18:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2024, às 18:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 02/04/2024, às 08:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/04/2024, às 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.
20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 02/04/2024, às 17:54, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1603012 Código CRC: 445423A4.
DCL n° 066, de 03 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 21/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 21ª
(VIGÉSIMA PRIMEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 26 DE MARÇO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H05MIN TÉRMINO ÀS 17H18MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão ordinária de terça-feira,
26 de março de 2024, às 15 horas e 5 minutos.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:
– Ata Sucinta da 19ª Sessão Ordinária, de 20 de março de 2024;
– Ata Sucinta da 20ª Sessão Ordinária, de 21 de março de 2024.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura das atas mencionadas.
Como as atas são do conhecimento de todos, indago se algum deputado deseja retificar as
referidas atas. (Pausa.)
Não havendo pedido de retificação, dou como aprovadas sem observações as atas
mencionadas.
Quero aqui agradecer ao nosso deputado Chico Vigilante, que ontem nos representou na posse
do presidente do Tribunal Regional do Trabalho, doutor José Ribamar – maranhense, conterrâneo do
nosso deputado Chico Vigilante. Muito obrigado, deputado. Eu não poderia ter sido melhor
representado. Ficamos extremamente felizes. Ontem tínhamos agendas importantes. Só por essa razão
não estávamos presentes, mas nos sentimos muito bem representados por V.Exa., deputado Chico
Vigilante. Fica aqui o nosso registro de agradecimento. Desejo muito sucesso ao novo presidente do
Tribunal Regional do Trabalho.
Quero lembrar que, às 17 horas, haverá uma missa, no Ministério Público do Distrito Federal,
um convite do doutor Georges Seigneur. Eu e o deputado Ricardo Vale iremos ao evento.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – V.Exa. irá também, deputado Chico Vigilante?
Eu queria, inclusive, pedir ao deputado Pastor Daniel de Castro, o nosso pastor evangélico – sei
que S.Exa. respeita todas as religiões –, que conduza a presidência enquanto representaremos a
Câmara Legislativa. É um pedido carinhoso.
Estão presentes 5 deputados.
Como não há quórum, a presidência vai suspender a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h14min, a sessão é reaberta às 15h20min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a presente sessão ordinária.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente,
deputado Wellington Luiz, boa tarde a todos e a todos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital.
Saúdo todos os Avas e ACS que estão na galeria, lutando pela nomeação. Eles sabem do apoio
da Câmara Legislativa. Estamos aguardando o acordo e o compromisso da nomeação para
estabelecermos, de fato, o que acreditamos ser atenção primária, na ponta, no dia a dia, no suporte
necessário à saúde pública. (Palmas.)
Presidente, a minha fala de hoje é uma saudação, porque amanhã a maior cidade do Distrito
Federal completa 53 anos: o Centro de Erradicação de Invasões, a Ceilândia, terra dos incansáveis,
que, antes de mim e até antes mesmo do deputado Chico Vigilante, teve nesta casa Eurípedes
Camargo, camarada do movimento dos incansáveis da Ceilândia, que também já foi senador da
República. Já houve ceilandense desde a fundação constituinte desta casa.
Cidade que, se fosse um município, seria um dos 100 maiores do país. Ela é o maior mercado
consumidor do Centro-Oeste, 10% do PIB do DF se concentra na cidade de Ceilândia. Olhem a
matemática: a cidade possui 4 delegacias, 2 batalhões de polícia, mas não tem um centro cultural.
Ceilândia não tem um parque – agora que definimos o parque do Setor O como um parque, para as
famílias transitarem. Não que não queiramos segurança pública, mas almejamos ter a mesma
quantidade de equipamentos culturais e esportivos que outras cidades têm.
Cidade de onde emanam meninos e meninas filhos daqueles que vieram ajudar a construir a
capital do país, mas que, em vez de ser chamados de trabalhadores, foram chamados de invasores,
deputada Doutora Jane. Colocaram Ceilândia, estrategicamente, a 30 quilômetros do desenho original.
Ceilândia não optou por estar onde está; jogaram-na para longe, de forma estratégica, para que a
classe trabalhadora não tivesse a oportunidade de usufruir daquilo que ajudou a construir. Essa cidade
que, durante muito tempo, foi chamada de Caldeirão do Diabo, onde havia a Vila do Cachorro Sentado,
o Barril de Pólvora. Foi isso que eu cresci ouvindo sobre a minha cidade.
Muitos dos nossos omitiam, no currículo, que moravam lá, para conseguirem um emprego,
porque se presumia que todo jovem de lá era, poderia ser ou já foi bandido. É uma cidade que cresceu
com a violência da ausência do Estado, da ausência de política pública. É uma cidade que não teve o
merecido respeito pela potência que ela é. São 400 mil habitantes que todo dia saem para fazer essa
cidade funcionar e até hoje lutam para ter direitos.
Ceilândia cresceu muito, desenvolveu-se e, nos últimos 15 anos, tornou-se uma potência.
Foram universidades para lá, tem ido cada vez mais comércio e lazer.
Contudo, Ceilândia ainda marca tristes dados, sobretudo de violência interpessoal, de
desinteligência entre vizinhos, tráfico, furto.
Bem, como poderia ser diferente uma cidade que tem 400 mil habitantes? Se ela fosse um dos
100 maiores municípios do país, presumo que ela teria até orçamento próprio. Ceilândia carece de uma
série de equipamentos de infraestrutura e possui uma série de necessidades.
Carrego seu nome com muito orgulho, neste adereço que uso, o boné aba reta. Represento
exatamente uma parcela da juventude que foi massacrada pelo ônus do que a cidade viveu
historicamente. Ela sofreu o ônus de não ter acesso à educação de qualidade, esporte e lazer
adequados.
Acredito muito na Ceilândia e quero convidar todos e todas para a sessão solene em
homenagem aos seus 53 anos, que vai se dar na Escola Técnica de Ceilândia, em Ceilândia Sul.
Convido também todas e todos para conferir a exposição Olhares de Ceilândia, na galeria do plenário.
São fotos de jovens de Ceilândia, de como eles enxergam a cidade e olham para ela.
Não queremos mais ser o patinho feio daquela cidade. Uma cidade que, historicamente,
mendiga um monte de coisas. Como já dizia Drummond em seu poema, por que a esquálida Ceilândia
fere tanto a suntuosa Brasília? Por quê? Eu digo o porquê. Porque foi a classe trabalhadora, sobretudo
a nordestina, que quis ficar na cidade e resistir, porque queria ter direito a ela. Ceilândia fere porque é
a chamada Brasília Teimosa. Fizeram tudo para irmos embora, mas dissemos: “Não! Vamos ficar aqui”.
No caminhão número 75, o senhor Agamenon Ribeiro Cavalcanti, meu pai, saiu da Vila do IAPI
para Ceilândia.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Ele trouxe outra nordestina, Maria Goreti Maciel. “Só tinha terra”,
assim dizia a minha mãe. A sua moeda de troca eram latas de tinta, que ele pegava dos restos das
obras aonde ia para poder estocar água para lavar a roupa, fazer a comida e dar banho nos seus 5
filhos, que cresceram numa Ceilândia cruel e para a qual só o Estado penal olhava.
Eu faço esse recorte histórico para jamais esquecer o que essa cidade viveu.
Ceilândia é orgulho, exportadora de cultura para todo o país, exportadora de atletas para todo
o mundo. A maior cidade do Distrito Federal não pode ser reconhecida apenas em ano eleitoral.
Nós exigimos um parque ecológico na Arie JK. Exigimos que socorram e salvem o rio Melchior,
que está morto, em estágio 4, por opção. Se seguíssemos a meta nº 31 do Plano Nacional de Cultura,
Ceilândia deveria ter, no mínimo, 6 equipamentos culturais! Há 37 anos, o Movimento Retomada luta
para ter um único centro cultural! Há 37 anos, a maior cidade do Distrito Federal luta para ter um
centro cultural! Quando dizem para corrermos atrás dos nossos direitos, sabem que vamos ter
trabalho. Se fosse nosso direito, não teríamos que correr atrás de nada porque já é direito nosso.
Saúdo essa cidade de 53 anos e reafirmo: vamos lutar para ela ser reconhecida como a
potência que ela merece ser. Vamos lutar pelos benefícios, pelos equipamentos culturais, pelo parque
ecológico, pelo rio Melchior.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Vamos lutar, sobretudo, para ela permanecer uma cidade linda,
viva, que tem um sítio arqueológico, o segundo museu de gemas e uma obra de Oscar Niemeyer. E
muitos que moram no Distrito Federal sequer sabem disso porque se omitem em conhecer a realidade
dessa cidade, que é um caldeirão de cultura, um caldeirão de amor, na qual seus filhos e filhas têm
muito orgulho de dizer que moram – assim como eu tenho muito orgulho de dizer que moro na
Ceilândia. Ceilândia sempre viva, Ceilândia sempre linda!
Presidente, 53 anos não são pouca coisa – 11 anos depois que esta cidade foi feita.
Então, saúdo mais uma vez dizendo a todos: visitem a Feira da Ceilândia. Lá é uma beleza!
Comam as comidas nordestinas típicas de lá. Vão à praça do Cidadão conhecer um projeto de
juventude que pulsa eternamente; vão à praça da Bíblia conhecer o samba na comunidade, o Sarau-
Vá; vão à Guariba conhecer o samba da guariba e a Casa do Cantador, essa obra de Oscar Niemeyer
onde acontecem encontros belíssimos da cultura nordestina e da cultura popular.
Para encerrar, presidente, faço a mescla da minha geração com a geração dos meus pais: a
xilogravura deu lugar ao grafite; o trio – zabumba, triângulo e sanfona – deu lugar às pick-ups; e as
rimas dos repentistas deram lugar aos MCs. Isso é a cultura popular com a cultura hip-hop pulsando
em uma energia única que só é possível encontrar na Ceilândia.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, nobre deputado Max Maciel.
Agradeço-lhe o pronunciamento.
Parabéns à nossa Ceilândia, esta importante cidade do Distrito Federal, que tem uma história
maravilhosa para nós que somos nascidos e criados em Brasília.
Muito obrigado.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, quero falar mais uma vez de um assunto sobre o qual tenho vindo a
esta tribuna constantemente falar. Quero falar da contaminação da dengue que tomou conta do
Distrito Federal.
O mosquito da dengue é o mais democrático que existe no mundo, porque ele contamina
desde o rico, o mais milionário do Plano Piloto, até o mais pobre cidadão morador da Ceilândia. E mata!
A dengue mata, o mosquito mata! E, para que o mosquito não continue proliferando, para que não
exista o dobro do que existe hoje, é preciso a contratação de vocês, ACS e Avas. Se o governo tivesse
tido precaução e contratado vocês, não teria morrido tanta gente como morreu e está morrendo.
(Palmas.)
Quando cheguei à Ceilândia, em 1977 – todos que moram aqui há mais tempo sabem disto –,
os profissionais da saúde iam de casa em casa, colocavam aquele papelzinho atrás da nossa porta para
que se conferisse que eles tinham passado ali, e diziam o dia que voltariam. Acabaram com tudo isso.
Por isso o mosquito tomou conta.
Presidente, deputado Wellington Luiz, V.Exa., que tem compromisso com esta cidade, e a
Câmara Legislativa têm que assumir um compromisso que não é do deputado Chico Vigilante, não é do
deputado Ricardo Vale, não é do deputado Pastor Daniel de Castro e não é de V.Exa., mas de todos
nós. É de todos nós! Nós temos que exigir do Governo do Distrito Federal que contrate um número
suficiente de profissionais. A contratação que foi feita é uma gota d'água no oceano. Para uma cidade
do tamanho da Ceilândia, deputado Wellington Luiz, destinar 6 profissionais é brincar de fazer saúde
pública. E nós não estamos aqui para brincar!
Portanto, é exigência nossa – e V.Exa. tem compromisso com isso; estamos irmanados,
estamos juntos –, e vamos exigir as contratações. Para contratar, presidente, não precisa sequer
derrubar o anexo IV; é só o governo mandar o projeto das contratações, e nós alteramos a LDO. Só
precisa fazer isso. E nós estamos dispostos. Eu sei do compromisso que V.Exa. tem, e, se nós
queremos salvar vidas, há que se fazer com que, efetivamente, essas contratações aconteçam.
(Palmas.)
Dito isso, presidente, eu quero abordar outro assunto, que é a importante sessão solene que
vai acontecer na Câmara Legislativa no dia de hoje, às 19 horas, no auditório. É a comemoração dos
13 anos do mais importante portal democrático que existe no Brasil hoje, o Brasil 247. Quem não leu
ainda o 247, proceda à sua leitura. É um portal com 30 milhões de páginas ao mês. É um portal que
tem uma TV, a TV 247, com 1 milhão e 300 mil inscritos no YouTube. Eu convido todas e todos a
comparecerem a essa sessão logo mais, às 19 horas, para que possamos homenagear o 247.
Ao encerrar a minha fala, eu quero parabenizar a minha cidade de Ceilândia. Eu cheguei à
Ceilândia em 1977. Só havia poeira no período da seca e lama no período da chuva. Eu vinha de um
estado pobre, mas, quando cheguei à Ceilândia, aí é que eu vi o que era desarrumação. Eu me lembro
daquelas antenas de televisão gigantescas em uma vara, para tentar captar algum sinal. Todo mundo
se lembra daquilo. Eu me lembro do sofrimento das pessoas para pegar um ônibus. Mas também me
lembro da alegria de homens e mulheres que tiveram a coragem, a capacidade de construir uma das
mais belas cidades do Brasil, uma cidade de nordestinos, mas também de gente de todos os recantos
do Brasil.
Portanto, parabéns, Ceilândia, pelos seus 53 anos de idade! Tive 2 mandatos de deputado
federal e nunca arredei o pé da Ceilândia. Moro lá, eu me orgulho da Ceilândia e jamais sairei de lá.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante; mais uma
vez, parabéns pelo seu pronunciamento.
Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Iolando.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, pessoas presentes na galeria, sejam bem-vindos, contem com o nosso
apoio. (Palmas.)
Senhor presidente, quero fazer uma fala muito importante sobre uma injustiça que está
acontecendo na Secretaria de Educação há mais de 60 anos. Brasília tem 64 anos e essa injustiça
acontece desde a fundação da nossa capital. Isso ainda não foi corrigido pelos governos que por aqui
passaram e continua na gestão do nosso nobre governador, tão atencioso a todas as causas e
categorias do Distrito Federal. É a questão relacionada a cerca de 382 diretores e vice-diretores das
quase 700 escolas do Distrito Federal, e chamou-me a atenção: a equiparação salarial para a função de
diretor e de vice-diretor. Há uma injustiça sendo feita a alguns dos nossos diretores e vice-diretores.
Eu recebi uma comissão em meu gabinete, fiquei bastante preocupado, entrei em contato com
a Secretaria da Educação por meio do adjunto Isaías, e passei para ele a demanda de que alguns
professores que exercem a função de diretor e vice-diretor estão sendo discriminados, não estão sendo
valorizados como devem ser. Eles não estão equiparados a outros diretores e vice-diretores da
Secretaria de Educação da rede pública de educação do nosso Distrito Federal na função que ocupam,
com a responsabilidade administrativa e pedagógica que possuem.
Alguns diretores da secretaria possuem a gratificação FGE6, eles recebem R$2.446,00. O vice-
diretor, lógico, recebe um pouco menos, sua gratificação é a FGE5, e recebe R$1.902,58. Porém, foi
criada uma nova classificação para diretores e vice-diretores. Há diretores e vice-diretores que
possuem a mesma função dos outros, mas que recebem valores bem menores. Você pode me
perguntar: será que na escola desses diretores e vice-diretores há menos alunos, por isso eles têm
menos importância? Não. Há diretores e vice-diretores que coordenam mais de 800 crianças, mais de
800 alunos, e recebem uma gratificação inferior, uma gratificação no valor de R$1.902,58. O Governo
do Distrito Federal e a Secretaria de Educação estão cometendo uma injustiça para com esses
professores, diretores e vice-diretores que têm a função de cuidar das nossas crianças.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal, por exemplo, decidiu pela isonomia de todos que
executam a função de agentes comunitários de saúde e de todos que executam funções com
insalubridade. Eles devem receber os mesmos valores porque exercem a mesma função com o mesmo
grau de insalubridade. Não há diferença por ser de uma categoria a ou de uma categoria b; ao
contrário, são daqueles que fazem a defesa dos agentes comunitários. Portanto, o Tribunal de Contas
decidiu que eles devem receber os valores equiparados.
Baseado nesse argumento do Tribunal de Contas do Distrito Federal, eu indago o nobre
Governador do Distrito Federal, bem como a secretária de educação, senhora Hélvia Paranaguá, que
analisem a possibilidade de encaminhar para esta casa um projeto de lei que equipare e interrompa a
injustiça que está sendo feita com esses diretores, para que eles recebam o mesmo que os outros, que
possuem a mesma função e responsabilidade.
Essa é a minha indignação, e eu acredito que já chegou ao conhecimento do governador. Creio
que essa fala vai chegar ao ouvido dele, da secretária de educação e, também, do secretário de
economia. É um impacto muito pequeno para a importância, para o significado que esses diretores e
vice-diretores representam para todos nós do Distrito Federal e para os nossos preciosos alunos.
Vocês têm o meu apoio, bem como da nossa bancada nesta casa. Vamos nos ater a esse
assunto para que, dentro em breve, o governo entenda e veja essa injustiça que está sendo cometida
com os diretores e vice-diretores.
Muito obrigado, senhores.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
presidente, deputadas e deputados, senhoras e senhores; amigos que assistem a nós pela TV Câmara
Legislativa.
Primeiro, presidente, eu também quero me associar à Ceilândia, cidade em que eu morei no
Setor P Sul, no Setor O, onde tive comércio, fui presidente da Liga Esportiva do Setor O e vice-
presidente do Ceilandense Futebol Clube. A cidade onde eu cresci, uma cidade linda, maravilhosa, que
me deu tantas oportunidades.
Então, quero também, nesta feita, deputado Max Maciel, associar-me à V.Exa., já fiz isso
porque recebi do Elom – como todos aqui – uma caixinha muito bonita, muito bem trabalhada. Aquele
menino é um artista! Quando fui administrador de Vicente Pires, ele foi cedido para lá e pintou todas as
paradas da cidade, uma coisa linda, maravilhosa.
Portanto, quero aqui externar meus sentimentos de felicidade e desejar um feliz aniversário aos
moradores, aos comerciantes, às lideranças, ao nosso querido administrador, doutor Dilson. Peço a
Deus que abençoe ainda mais aquela cidade.
Presidente, também quero trazer um pequeno relato da minha ida à São Paulo, uma vez que
esta casa foi convidada a participar da feira da Trade Show, a maior feira de pesca da América Latina,
em São Paulo. Fui lá para representar esta cidade e trabalhei intensamente 3 dias.
Ontem, eu já estive com o governador e levei para ele o release do que vimos lá. O pessoal
tem muito desejo de trazer uma feira dessa para o Distrito Federal, presidente. Ela, em números,
presidente, é assustadora. Havia 100 empresas do Brasil expondo lá. Houve um pedido de 200
estandes, mas ela não comportou – só 100. Passaram por lá mais de 25 mil pessoas, deputado Ricardo
Vale. Eles fecharam em contratos quase 600 milhões de reais.
Quero dizer, presidente, que a pesca esportiva no Brasil tem crescido de uma maneira
assustadora. Para que V.Exa. tenha uma noção, lá havia 10 secretarias de turismo de estados, como
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Pará, Amazonas, Goiás. Esses estados estavam todos com
a sua representatividade lá, apoiando o evento. Empresários de pousadas do Brasil de fora a fora
estavam lá.
Os números da pesca esportiva aumentam mais a cada dia. Ela gera hoje 10 bilhões de
receitas, mais de 200 mil empregos diretos e quase 500 mil empregos indiretos. O Ministério da Pesca
e o secretário nacional de pesca estavam lá – esses são dados que ele tem, não há consenso sobre
eles todos ainda; estão, inclusive, defasados. Essa é uma atividade que tem crescido de uma maneira
assustadora, gerando emprego, gerando renda, dando oportunidades e, mais, proporcionando também
o lazer, hoje revestido de uma característica de esporte, porque a pesca, logo, logo, será transformada
em um esporte de alto rendimento.
São mais de 15 milhões de pescadores no Brasil. No Centro-Oeste, temos algo em torno de 100
mil pescadores e lagos, como Serra da Mesa, Três Ranchos, Três Marias, Corumbá I, Corumbá II,
Corumbá III e Corumbá IV. Tem sido assim a cada dia. Cresce a quantidade de praticantes da pesca
esportiva, no seu caráter esportivo.
Aprovamos uma lei nesta casa, que já foi sancionada, que autoriza a pesca esportiva no lago
Paranoá, cota zero, pesque e solte. Nos próximos dias 4 e 5, teremos o primeiro campeonato de pesca
esportiva no lago Paranoá. A previsão é de 100 caiaques e 200 embarcações. Aproximadamente, 800
pescadores virão da região de Brasília, do Goiás, do Entorno e de alguns lugares do Brasil. Virá gente
do Pará, do Amazonas, e nomes expoentes, como Rubinho e Nelson Nakamura – a quem saúdo aqui –,
que são os expoentes da pesca no Brasil e estarão divulgando o nosso lago Paranoá.
Presidente, eu tive a oportunidade, nesses 3 dias, de vender Brasília naquele lugar. Dei
palestra, falei da Lei nº 7.399, de nossa autoria. Assisti a palestras do Ministério da Pesca e de várias
autoridades do ramo da pesca no Brasil, o que mostra que o Brasil também está no caminho certo.
Presidente, o mundo está de olho no Brasil.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Para vocês terem uma noção, a pesca nos Estados
Unidos é praticada por 75 milhões de americanos. Pelo que falaram lá, a pesca esportiva movimenta
algo em torno de 190 bilhões de dólares na economia. Então, são números grandiosos. Esse povo quer
vir para o Brasil. E, vindo para o Brasil, é necessário que eles venham a Brasília, porque, diga-se de
passagem, o aeroporto de Brasília foi classificado como o quarto melhor aeroporto do mundo,
presidente – saiu essa notícia na CBN, hoje de manhã. Então, nós temos toda a malha do aeroporto,
nós temos todos esses lagos na nossa região, e foi autorizada a pesca esportiva no lago Paranoá. Isso
é fruto do trabalho desta casa e do Governo do Distrito Federal.
Quero muito agradecer à Mesa Diretora por nos liberar para representarmos esta casa e
falarmos da importância e da beleza do lago Paranoá. Hoje o lago é muito usado para lazer. Agora será
usado para lazer, esporte e turismo, porque, quando essas pessoas vêm, elas movimentam seus
barcos, abastecem, compram traia, vara, carretilha, molinete, anzol, isca artificial. Isso movimenta
demais a economia. Como eu falei, movimenta hoje mais de 10 bilhões de reais por ano e gera
aproximadamente 500 mil empregos de forma direta e indireta.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Parabéns! V.Exa. nos representou numa matéria extremamente importante e cara para o Distrito
Federal. Isso é o que interessa. Nós ficamos extremamente satisfeitos e vamos continuar nessa luta
para trazer o turismo para o Distrito Federal, que V.Exa. tem feito muito bem. Obrigado.
Deputado Rogério Morro da Cruz, V.Exa. falará nos Comunicados de Líderes ou nos
Comunicados de Parlamentares? (Pausa.)
Passa-se aos
Comunicados de Parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Sem partido. Para breve comunicação. Sem revisão
do orador.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde aos pares, ao pessoal da galeria.
Presidente, hoje eu venho aqui, mais uma vez, agradecer a toda a equipe do DER do Distrito
Federal. Hoje foi iniciada a construção e a pavimentação do estacionamento do terminal rodoviário de
São Sebastião. E, após a conclusão do estacionamento, será pavimentada a via do terminal até a DF-
473, também em São Sebastião. Já está prevista a duplicação da DF-473, que se liga com a BR-251,
em frente ao Capão Comprido e também ao Zumbi dos Palmares.
O motivo do meu pronunciamento, presidente, é pedir aos moradores do Distrito Federal,
especialmente aos moradores da minha querida e amada São Sebastião, que digam “não” às
muitas fake news que estão sendo compartilhadas nas redes sociais com desinformação e estão
deixando a população confusa.
Hoje mesmo me deparei com um cidadão que dizia que não está havendo atendimento em São
Sebastião na estrutura criada para atender aos pacientes com suspeita de dengue. A tenda colocada
em frente à Administração de São Sebastião está atendendo agora no antigo TRE de São Sebastião, na
UBS 2, bem em frente ao Caic. A população precisa ficar atenta e dizer “não” às fake news. Não podem
essas tais pessoas, que se dizem lideranças, espalhar fake news. Está ocorrendo, sim, o atendimento.
Eu estou acompanhando, também, junto com a Secretaria de Saúde, o atendimento na UPA de
São Sebastião, que precisa melhorar. Quero dizer que não estou aqui para defender a UPA, as UBS ou
os hospitais superlotados. Eu fui esses dias a vários hospitais particulares, presidente, que também
estão todos lotados. Está aqui a deputada Dayse Amarilio e o deputado Jorge Vianna, que defendem a
saúde e têm essa ciência, bem como todos nós deputados e a população do Distrito Federal.
O que nós, como representantes, devemos fazer é nos dar as mãos, destinar recursos, cobrar
do governo – é para isso que nós fomos eleitos – e valorizar os profissionais da saúde de todos os
segmentos. Não dá para ficar culpando somente um gestor, um representante que foi eleito por aquela
cidade, que é o primeiro deputado da história de São Sebastião, eleito por aquela região, que continua
morando, deputada Doutora Jane, em um bairro que não tem água encanada, que não tem
saneamento básico – quando não é a poeira, é a lama. Eu estou lá, dando a minha cara a tapa. Mas o
que nós não podemos permitir é que essas fake news venham a difamar, a perseguir um representante
eleito legalmente – diferente de muitos que ganharam a eleição e envolveram-se em corrupção, e
outros, também eleitos, que foram embora de São Sebastião.
Então, presidente, são verdades somente. Eu costumo dizer que prefiro perder o amigo falando
a verdade a cultivar um amigo mentindo.
Que Deus abençoe! Avance, Distrito Federal. Estou aqui para me somar a vocês.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
Logo após, farão uso da palavra o deputado Thiago Manzoni, o deputado Fábio Félix e a
deputada Doutora Jane.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
presidente, boa tarde, nobres deputados.
Presidente, quero usar o plenário hoje para falar sobre o concurso da Polícia Militar. Todos
sabem que estou acompanhando esse concurso, deputada Doutora Jane. São 3.100 pessoas aprovadas
até o momento. Amanhã será divulgado o resultado do psicotécnico.
Quero também falar para a nossa corporação da Polícia Militar que eu recebi muitos candidatos
que foram considerados inaptos no exame médico por besteira ou por questões que, ao que parece, a
banca não olhou direito. Então, eu orientei os candidatos a entrarem com recurso, e eles estão
entrando para fazerem um novo exame, para que seja visto o que realmente aconteceu e se estão
observando, com detalhes, os laudos, porque os exames são entregues à banca.
A Polícia Militar, no momento, não tem nada a ver com isso. A Polícia Militar recebe os
aprovados apenas no momento do curso de formação. Até então é a banca examinadora que faz todo
o processo do concurso.
Há muitas reclamações, quase 400 candidatos não foram aprovados no exame médico. É claro
que há coisas que são realmente difíceis, mas há outras que não foram observadas pela banca
examinadora.
Também quero dizer, presidente, que estou muito feliz. Hoje eu estive com o nosso
governador, e muitas coisas boas estão vindo para Brasília, para o Distrito Federal. Está havendo
muitas obras na nossa região – Candangolândia, Núcleo Bandeirante, Park Way, Riacho Fundo I,
subindo ali para o Guará –, enfim, em todo o Distrito Federal. Deputado Daniel Donizet, até o Gama de
V.Exa. está sendo bem atendido.
Hoje, senhor presidente, o governador sancionou a reestruturação da Polícia Penal – eu estava
lá na hora em que isso aconteceu. O meu sonho agora, como a coronel Ana Paula está fazendo um
excelente trabalho, é entregar a reestruturação da nossa Polícia Militar em tempo para que a
apresentemos ao governador e que possamos, com toda vontade política, junto ao Congresso Nacional,
entregar essa restruturação que tanto esperamos.
Como eu digo aqui sempre: não faz sentido a promoção que existe dentro da corporação – 10
anos para passar de soldado a cabo, enfim, todo mundo já conhece essa história. Está na hora de
enviarmos essa reestruturação, está na hora de fazermos justiça aos nossos companheiros da Polícia
Militar.
Tenho certeza de que a comandante Ana Paula e todo o seu corpo técnico vão entregar uma
estruturação à altura do que a nossa instituição tanto deseja. Se Deus quiser, agora, no dia 21 de abril,
haverá a nossa promoção. O governador já concordou com a redução do interstício, e trabalhamos
bastante para isso junto ao secretário Ney, junto à coronel Ana Paula também. Foi muito importante
todo o processo. Nós trabalhamos juntos. Só que essa redução é um paliativo, pois o que temos de
fazer mesmo é a restruturação para acabar de uma vez por todas com essa agonia.
Desejo uma semana santa maravilhosa. Que Deus nos abençoe na Sexta-Feira da Paixão!
Desejo uma feliz Páscoa para todos nós, e espero que a ressurreição de Cristo seja a união do nosso
país, que tão dividido está por pensamentos ideológicos diferentes. Continuo sempre acreditando que
nós somos brasileiros. O Brasil em que moro é o mesmo Brasil em que moram o deputado Fábio Félix e
o deputado Thiago Manzoni. Precisamos torcer para que o Brasil dê certo. Nunca podemos torcer para
que o Brasil dê errado. Felizmente ou infelizmente, quem estiver à frente do Brasil, temos de torcer
para que tudo dê certo.
Feliz Páscoa. Uma Sexta-Feira da Paixão maravilhosa para todos nós.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Hermeto.
Quero registrar a presença dos nossos estudantes e dos professores da Escola Classe 12 da
Ceilândia, que está fazendo aniversário amanhã, deputado Max Maciel. Muito obrigado, professora. É
um prazer tê-los aqui conosco. Todos eles estão participando do programa Conhecendo o Parlamento,
sob a coordenação da Escola do Legislativo.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Esta sessão já ficou melhor. Vamos aproveitar
que a casa está repleta de alegria.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
Na sequência, deputado Fábio Félix, deputada Dayse Amarilio, deputada Doutora Jane e
deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa
tarde, presidente, boa tarde, meus colegas parlamentares que estão aqui, boa tarde as nossas equipes
de assessoria, ao pessoal da galeria que está aí terça-feira após terça-feira. (Palmas.)
E uma boa-tarde especial aos nossos alunos que estão aqui hoje no projeto Conhecendo o
Parlamento. Sejam muito bem-vindos. É uma alegria para todos nós poder receber vocês aqui. Eu
aproveito a oportunidade para parabenizar a nossa diretora da Elegis, a Jane, que faz um belo trabalho
à frente da nossa escola e que traz esse projeto para que os alunos do Distrito Federal possam
conhecer o parlamento e a realidade desta casa de leis.
Presidente, 6 anos atrás, em março de 2018, o Brasil assistiu, estarrecido, à execução de uma
vereadora do município do Rio de Janeiro e do seu motorista Anderson. Ambos foram brutalmente
assassinados logo depois que ela encerrou a sua agenda de trabalho do dia.
O assassinato de Marielle Franco é algo lamentável para a história do Brasil. Mancha a história
da política brasileira e não deveria ter acontecido jamais, nem no Brasil ou em qualquer outro país do
mundo que se diz democrático.
Logo depois do assassinato de Marielle e do seu motorista, parte dos políticos brasileiros e
parte dos veículos de comunicação do Brasil passaram a acusar injustificadamente uma pessoa pelo
assassinato dela. Durante os últimos 6 anos, Jair Bolsonaro conviveu com acusações, ilações e
insinuações nefastas. Asseveraram publicamente que ele era o responsável por aquele assassinato
covarde de uma vereadora do Rio de Janeiro. A razão para ele ter sido acusado é que o assassino
morava no condomínio dele e disseram que alguém tinha interfonado para a casa dele.
O que fizeram com Bolsonaro, a perseguição que se faz com Bolsonaro nos últimos 6 anos é
uma covardia, é assassinato de reputação. Acusar alguém de assassinato sem que essa pessoa possa
se defender porque não tem acesso aos autos, não consta dos autos, não foi indiciado, é covarde.
Muitas figuras transformaram esse assassinato terrível da vereadora num palanque político partidário
de maneira vergonhosa. Uma dessas pessoas, infelizmente, hoje ocupa o cargo mais importante do
Brasil, é presidente da República. Olhem o que disse o presidente Lula na época.
(Apresentação de áudio.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – “Responsável pela morte da Marielle.” São as palavras que
saíram da boca do presidente Lula.
Agora se sabe – ou pelo menos ao que parece se sabe – quem matou e quem mandou matar a
vereadora Marielle. Não foi Bolsonaro, como todo cidadão de bem do Brasil sabia. Alguma retratação?
Não. Algum pedido de desculpa? Não. Alguma errata? Não. Apenas mais perseguição.
Agora que, depois de 6 anos de insinuações e ilações, se sabe que não foi ele, a morte de
Marielle infelizmente parece que não tem mais importância no cenário político nacional. O assunto
agora é embaixada da Hungria. Sabem por quê? Porque o importante, lamentavelmente, nunca foi
descobrir quem tinha matado a vereadora, o importante é perseguir Bolsonaro, a sua família e quem se
alia a ele. É isso o que acontece no Brasil hoje.
Acontece, senhores, que a população brasileira percebe o que está sendo feito. A população
brasileira percebe a injustiça que é feita contra Bolsonaro. A população brasileira percebe que ele é um
homem de bem, que fez o melhor que podia como presidente do Brasil...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Com os seus acertos e com os seus erros, com o seu próprio
jeito de ser, que não precisa agradar a todo mundo. Ele não é assassino, não é ladrão, não levou os
móveis embora e não merece ser perseguido como é. Não merece ser vítima dessa perseguição imoral,
injusta, vergonhosa da qual ele é vítima.
E o que acontece? A população brasileira se une cada vez mais a Bolsonaro. De norte a sul do
Brasil, onde o Bolsonaro aparece a população parece que brota do chão para cercar, para pedir foto,
para abraçar, para declarar apoio. E isso não para de acontecer ao redor do Brasil. Perseguido como
ele é; sua esposa, dona Michelle Bolsonaro, perseguida como é; a sua família, a direita...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – ...
perseguidos como são.
Hoje, no Brasil, só existe um líder político: Jair Bolsonaro. E, quanto mais ele é perseguido,
mais ele cresce. E não importa que depois que a verdade venha à tona – como veio no caso da
vereadora, como veio no caso dos móveis e como vem em todos esses casos – não haja uma
retratação. Não importa que não haja retratação. Não importa que ninguém diga: “Olha, eu errei”. Não
importa que não digam que o que aconteceu não era aquilo que estava sendo dito. Não importa: a
população sabe, a população vê e a população brasileira hoje apoia, quase que irrestritamente, o
presidente Bolsonaro. A direita, eu repito, continua crescendo – e não vai parar de crescer. É uma
maratona, e nós já começamos a correr.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu
estou inscrito, mas pedi o uso da palavra para corroborar com a fala do deputado Thiago Manzoni. Eu,
de coração, esperava que nesta tarde houvesse 2 coisas por parte da esquerda. É bonito: nós erramos,
não é feio voltar atrás, não é feio pedir desculpa. Eu mesmo já pedi desculpa nesta casa. Isso não
diminui ninguém. Bolsonaro merece um pedido de desculpa da esquerda. Mas que não o faça por conta
da pauta ideológica?
Eu imaginava que a esquerda, hoje, estaria, aqui, vibrando, dizendo: “Achamos o assassino da
companheira Marielle” – uma vereadora vibrante, trabalhadora, guerreira –; e a esquerda se calou.
Deputado Thiago Manzoni, ontem eu falei nas minhas redes sociais: “Você sabe por que não está
ouvindo uma vírgula da esquerda? Porque o assassino não é quem eles imaginavam que seria.” Graças
a Deus não é. Mas está colocado, apareceu o mandante. Sabemos quem mandou matar e quem
executou. E Bolsonaro está fora disso.
O que me assusta é que, todas as vezes em que há alguma coisa que alcança o governo da
esquerda, aparece algo como cortina de fumaça. Apareceu agora, e estão dizendo que é um crime –
logo mais vou falar sobre isso. Estão dizendo que Bolsonaro estava escondido na embaixada da
Hungria para pedir asilo, porque ele é um homem sem passaporte. Um homem cujo passaporte está
apreendido pelo Supremo Tribunal Federal.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Uma
saudação especial ao presidente; às senhoras e aos senhores deputados; aos estudantes que estão
hoje, aqui, no plenário da Câmara Legislativa; aos trabalhadores que estão hoje no plenário da Câmara
Legislativa, lutando em defesa da saúde – Avas, ACS –, pelas nomeações. (Palmas.)
Há algumas coisas que parecem até brincadeira, não é? Quem é de Brasília sabe. Quem nunca
passou, deputado Gabriel Magno, um fim de semana em uma embaixada para descansar um
pouquinho, de férias? Quem nunca foi a uma embaixada? Não é verdade, não é? Quem já dormiu em
embaixada? Foi convidado? Quem passou uns dias de recesso? Eu nunca fui convidado. Já foi,
deputado Chico Vigilante? Nunca foi. Isso é um caso.
Então, há coisas que parecem até brincadeira para quem não quer assumir a gravidade do
assunto que está acontecendo. Eu acho engraçado, porque há defesa a qualquer custo. Não se fala em
obstrução de justiça. Não se fala em tentativa de fuga, não se fala em pedido de asilo. O presidente
Lula foi preso, mas ele não fugiu. Ele foi para a cadeia e lutou por justiça, no caso dele. Entretanto, há
gente tentando fugir. Ninguém fica um fim de semana em uma embaixada da extrema direita por outra
razão.
Enfim, enxerga quem quer, inventa história em cima desse tema quem quer. Todo mundo que
é de fora do Distrito Federal ou de dentro sabe que embaixada não é colônia de férias, especialmente
para político que está com o passaporte retido. Embaixada não é colônia de férias para político que tem
o passaporte retido e está sendo investigado, como é o caso do ex-presidente da República.
Todavia, presidente, obviamente, como representante do PSOL nesta casa, eu também não
poderia deixar de vir a esta tribuna hoje para falar da importância da investigação e do trabalho da
Polícia Federal; da luta, ao longo desses últimos 6 anos, por justiça para a Marielle. Essa foi a nossa
prioridade. Essa foi a prioridade de quem sentiu no coração e de quem construiu um partido com a
Marielle.
Eu não venho, aqui, para falar da boca para fora; eu não venho aqui para fazer vitimismo, ou
para falar de outro tema e utilizar a Marielle como bode expiatório em outro tema. Eu venho aqui para
falar de Marielle Franco, como alguém que conheceu a Marielle Franco, sabia da sua trajetória, sabia
que ela foi a terceira mulher preta eleita vereadora no Rio de Janeiro.
Era uma mulher bissexual, cria da favela, que teve coragem de enfrentar a milícia. Defendeu a
população da periferia; enfrentou, sim, a violência e os abusos da polícia do Rio de Janeiro, do crime
organizado.
Foi uma mulher que defendeu política social, que defendeu direitos humanos. Marielle foi
símbolo de uma trajetória fundamental para este país. Ela é um marco, deputados e deputadas, da
representatividade das mulheres negras nos espaços de poder, porque ela foi visibilidade. Marielle foi
um marco da mudança na defesa dos direitos humanos neste país.
Aqui, nós lutamos por justiça a Marielle, porque nós lembramos daquele 14 de março de 2018,
quando nossa companheira foi executada no estado do Rio de Janeiro. Aquilo ali foi um ataque brutal à
democracia. Ela e o seu motorista, Anderson Torres, estavam voltando de uma atividade de reunião de
mulheres negras em que se debatia a potencialidade das mulheres negras; e ela foi mais uma mulher
negra eliminada, anulada, da política brasileira.
Nós lutamos 6 anos por justiça, e 6 anos é tempo demais para o atentado a uma vereadora
eleita em uma das maiores cidades deste país ficar sem respostas do poder público. Passamos por uma
intervenção federal no Rio de Janeiro liderada pelo general Braga Netto. Passamos por uma série de
momentos na conjuntura política em que não tínhamos resposta para aquilo que aconteceu.
Agora a verdade vem: políticos estavam diretamente envolvidos no assassinato de Marielle e
Anderson, políticos conhecidos pelo envolvimento com o crime organizado e com as milícias no Rio de
Janeiro. Nós não podemos achar normal esse processo que está acontecendo no nosso país em relação
às milícias. São pessoas contratadas pelo Estado que estão montando escritórios do crime naquele
estado. Isso acontece em outros lugares, pautados pela grilagem de terra...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – ...
pautados pela especulação imobiliária.
É inaceitável isso que aconteceu com Marielle. São cúmplices da morte de Marielle todos que
apoiam, que homenageiam, que estão ladeados com as milícias hoje, no Rio de Janeiro e no Brasil. Nós
sabemos quem está do lado do crime organizado, das milícias neste país; quem incentiva o extermínio
que é feito por agentes do Estado em vários estados e municípios brasileiros. É inaceitável que isso
ocorra no nosso país em 2024.
Nós continuaremos lutando por justiça, porque nós queremos saber os detalhes daquilo que
aconteceu. Nós sabemos que vai haver um processo e já há, neste momento, parlamentar na CCJ da
Câmara dos Deputados defendendo os acusados da Polícia Federal, deputado Chico Vigilante. Já há
parlamentar defendendo o Brazão na CCJ da Câmara dos Deputados.
Adivinhem quais são os que estão defendendo os milicianos? Aqueles que sempre defenderam
os milicianos; aqueles que homenageiam os milicianos nas assembleias legislativas, nas câmaras
municipais, no Congresso Nacional; aqueles que fortaleceram as milícias neste país. Eles estão, no
Congresso Nacional, defendendo o grupo organizado deles. São esses mesmos que estão defendendo
esse projeto.
Nós estamos hoje ainda em luto por Marielle. A família de Marielle permanece em luto, a
bancada do PSOL esteve com diversos parlamentares, ministros, em uma homenagem em memória de
Marielle e Anderson, no Congresso Nacional.
O deputado Max Maciel esteve lá – e está aqui agora –, nosso líder da bancada. Eu queria dizer
que nós seguiremos lembrando o legado. Eles se infiltraram no PSOL, eles atacaram aquilo que
defendíamos e eles não imaginavam que Marielle iria virar semente.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Deputado
Max Maciel, nós – deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno e muitos outros neste país, como
Erika Hilton, Talíria, Sâmia – só começamos a ocupar esses espaços porque Marielle foi semente. O seu
legado, as suas pautas não vão ser usados de bode expiatório. Lave a sua boca para falar de Marielle
Franco. Ela vive nas pautas que ela defendia e vai viver nas nossas pautas.
Obrigado, presidente.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu ia pedir um
aparte na fala do meu companheiro, deputado Fábio Félix, primeiro para falar que as pessoas dizem
que estamos calados, mas elas não têm noção da dor por que estamos passando.
É a dor, presidente e deputado Fábio Félix, de descobrir que quem orquestrou a morte da
nossa companheira Marielle era chefe da divisão de homicídios do estado do Rio de Janeiro. Ele foi
diretor da Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro. O cara que sentou com a família da nossa
companheira, que ouviu o relato da família sobre as denúncias das pessoas que poderiam ser acusadas
ou não. Foi isso que nos deixou tristes!
O calar é pela atrocidade e por não acreditar que vamos perder a capacidade de confiar nas
instituições. É parlamentar, diretor da Polícia Civil de um estado e membros de conselho de tribunal. E
o pior, presidente e deputado Fábio Félix, a morte de Marielle só chegou aonde chegou, porque
ficamos 6 anos gritando, na rua, “Marielle vive” e “Quem mandou matá-la?”.
Perguntamos quem mandou matar, quem matou e, agora, por quê?
Se não fosse o clamor da população e das pessoas dizendo “Marielle vive”, continuaria a aposta
deles na inércia e no arquivamento do processo. E não foi arquivado.
É importante que se diga que essa investigação ficou sob cuidados de uma Polícia Federal que
não quis investigar, cuja direção foi trocada várias vezes para chegarmos aonde chegamos agora.
Quero dizer, deputado Fábio Félix, o quanto é arriscado ser do PSOL neste país, hoje, porque
eles não investigaram só Marielle, não; eles foram para cima de outros parlamentares do PSOL,
deputado Ricardo Vale. Eles investigaram onde os nossos companheiros e companheiras moravam e o
que faziam.
O que isso gera para um partido político seja qual for? O medo de seguir lutando pelas causas
sociais. Não devemos sequer dizer que esse fato passa despercebido. É um absurdo descobrir que um
chefe da Polícia Civil estava envolvido na morte de uma parlamentar do país. É um absurdo isso!
Como deputados distritais, hoje, sabemos muito bem o que isso representa, porque lutamos
pelas mesmas pautas que Marielle lutava lá no Rio de Janeiro; somos expostos às mesmas condições
que Marielle estava exposta.
A minha intervenção é para expressar solidariedade, deputado Fábio Félix, ao nosso partido, à
nossa história. Como V.Exa. bem disse, somos sementes. Se achavam que calariam Marielle,
enganaram-se muito, porque ela vive em cada um de nós.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Concedo a palavra à deputada Doutora Jane.
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –
Obrigada, presidente. Boa tarde a todos.
Quero cumprimentar os meus colegas deputados, os servidores Avas e ACS; e dizer que somos
solidários à luta de vocês. Entendemos a importância do trabalho de vocês e o que vocês representam
para o nosso DF. Contem com o nosso apoio sempre! (Palmas.)
Quero cumprimentar os alunos da Escola Classe 12 de Ceilândia, que trouxeram muita alegria
para nós. Pensem na energia boa que esses meninos nos trazem! A visita deles me remete ao tempo
em que eu era professora. É uma troca muito boa, muito natural, muito gostosa, muito feliz.
Professores, realmente insistam, tragam esses meninos a esta casa, que é a casa do povo, é a casa
deles. Aqui eles vão aprender democracia e conhecer o trabalho que estamos fazendo pelo DF.
Eu não poderia deixar de me referir ao caso Marielle. Depois de 6 anos de luta pela descoberta
do autor do crime, agora acho que se revela toda a trama que ceifou a vida daquela mulher negra, que
tão bem representava as mulheres naquela casa legislativa, no Rio de Janeiro.
Quero dizer que, se confirmado o que tem sido apurado até agora, efetivamente, o trabalho
daquela polícia não me representa, não representa a polícia de Brasília, não representa a polícia do
Brasil.
Lugar de bandido, efetivamente, é na cadeia. Então, quem praticou o crime tem que ser
responsabilizado de forma célere e séria. Eu me solidarizo com a família da Marielle pela perda.
Presidente, estou nesta tribuna para falar um pouquinho do mês de março, um mês muito feliz
quando penso nas conquistas, no que consegui aprovar. O nosso trabalho de parlamento é muito
desafiador. Quando propomos uma lei, até que ela se materialize, seja promulgada, há um caminho a
ser trilhado.
Eu tive o privilégio de ver aprovadas e promulgadas nesta casa, ao longo deste mês de março
– um mês tão simbólico para as mulheres, um mês tão simbólico para mim –, 2 leis.
Uma se chama Educa por Elas, que permite que as escolas públicas e privadas possam debater,
com os jovens e adolescentes, a violência doméstica, o empoderamento da mulher e como cessar a
situação de vulnerabilidade. É nessa fase que nós precisamos incutir na cabeça deles o respeito à
mulher. Assim, certamente, teremos cidadãos mais respeitosos, que não vão agredir a mulher; que vão
entender qual é o espaço deles, qual é o limite na relação homem-mulher; e que vão respeitar a
questão de gênero.
Outra lei de minha autoria que foi sancionada foi a que cria o Na Hora Mulher, cuja ideia é que
as mulheres tenham, naquele serviço tão importante e tão conhecido do DF – ali já é desenvolvido um
trabalho de excelência –, um trabalho de exclusividade em que elas, em um único local, tenham todos
os serviços à sua disposição.
Por fim, quero comemorar a instalação do primeiro comitê de defesa da mulher. Quando
cheguei a esta casa, cheguei muito ávida, muito esperançosa, com muita vontade de produzir muitas
coisas, e fui surpreendida. Efetivamente, nós temos uma legislação muito vasta em torno da defesa da
mulher, mas ainda existem brechas, ainda existe espaço para essas publicações, promulgações e para
essa produção legislativa.
No meu trabalho de delegada, entendi que existia uma lacuna. Por isso, quando cheguei a esta
casa, um dos primeiros projetos pensados foi para a criação dos comitês de defesa da mulher, que,
hoje, são uma realidade. Qual é a função desses comitês?
Quando nós falamos, hoje, em conselho tutelar, o Brasil sabe o que são. Você consegue
imaginar...
(Soa a campainha.)
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) – Vou
concluir, presidente.
Você consegue imaginar o que são os conselhos tutelares e qual é a função deles. Da mesma
forma, o desejo do meu coração é que as pessoas tenham essa referência sobre os comitês de defesa
da mulher, que estão referenciados no território.
O primeiro inaugurado foi, simbolicamente, na cidade do Itapoã, onde há muitas mulheres
vulneráveis e em situação de violência. Eles vão funcionar, inicialmente, nas administrações regionais.
Trata-se de um local de referência, com alguns comissários que vão estar à disposição dessas mulheres
para fazer a busca ativa; que irão em busca da mulher que, por algum motivo, não tenha registrado a
ocorrência policial da violência que sofreu ou que a tenha registrado e tenha desistido do registro.
Esses comitês vão estar à disposição da mulher para ligar essa mulher vulnerável ou vítima de violência
a toda a rede de proteção que está no território.
O comitê de defesa da mulher será essa referência quando tivermos esses comitês implantados
em todo o DF. Esse é o desejo da lei e o desejo do Governo do Distrito Federal. O governador Ibaneis
Rocha, por meio da Secretaria da Mulher, na pessoa da secretária Giselle Ferreira, tem feito todo o
esforço, assim como a nossa vice-governadora, para que esses comitês já regulamentados sejam
implantados.
Já são 7 comitês em via de implantação. Nós esperamos que, até o meio do ano, tenhamos
esses 7 comitês. Que possamos implantá-los em todas as RAs e que, efetivamente, sejam um porto
seguro para unir a mulher que precisa à rede de proteção que existe.
O mês de março é um mês de celebração da mulher. Sabemos que não temos muito o que
celebrar, porque somos o quinto país mais difícil para se nascer mulher, somos o quinto país mais
violento do mundo. Entre 193 países, nós somos o quinto país mais violento para mulheres, e Brasília
não representa essa realidade.
O mês de março é mês de celebração e de luta em defesa da mulher.
Muito obrigada, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Doutora Jane.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Meu presidente, quero
só dar os parabéns às professoras e a essa meninada que está aqui. Olhe que coisa linda. Nós estamos
dando autógrafo para elas. Estão pegando autógrafo de todo mundo. Isso nos traz alegria. Olhe os
rostinhos dessas crianças, presidente.
Parabéns às tias e tios que os estão acompanhando.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –
Presidente, boa tarde. Boa tarde, CLDF. Boa tarde, especialmente, aos meninos da Ceilândia Norte que
estão aqui, a todos os servidores, aos professores, aos concursados, aos Avas e ACS que estão aqui.
Presidente, eu fiz uma apresentação e queria saber se está no ponto para ser exibida.
Eu queria atenção de todos – sei que estamos, aqui, em um momento inusitado na casa. Eu
estive, hoje, no Hospital Materno Infantil de Brasília, fui fiscalizar a UTI neonatal: a situação estava pior
do que eu imaginava.
(Apresentação de slides simultânea à fala do orador.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) – Ali é
o pronto-socorro do HMIB, lotado, lotado.
Há colapso na saúde. Há, hoje, cargos vagos retirados do portal de transparência do Distrito
Federal. Quanto aos técnicos em enfermagem, esses são os cargos vagos. Se formos falar de déficit,
talvez possa ser até pior. Esses são os cargos que, dentro da pasta, têm espaço para contratação.
Faltam hoje cargos vagos. Isso é o que nós temos visto.
A situação da dengue, hoje, é de epidemia; há déficit gigantesco de agente comunitário de
saúde e agente de vigilância ambiental, dos quais estamos pedindo nomeação nesta tarde.
Se nós somarmos, são quase 11.759 cargos somente dessas categorias que mencionamos aqui.
Eu queria chamar atenção em relação a UTI. Prestem atenção, que isso aqui é muito sério. UTI
neonatal é um espaço para bebês que estão com risco iminente de morte. No nosso CNES, do
Ministério da Saúde, nós temos 30 leitos; informados pela chefia, nós temos 35. Hoje, nós tínhamos 39
pacientes na UTI neonatal.
Quando vamos fazer o dimensionamento de pessoal, vemos que deveria haver 8 médicos
rotineiros ou assistenciais – só que não havia rotineiros, e só havia 5 médicos.
A situação dos enfermeiros e dos técnicos em enfermagem é pior. Deveria haver 21 técnicos
em enfermagem, por exemplo, e hoje só havia 13.
Quando visitamos a UTI, ficamos chocados. Vou passar um vídeo. Há uma ala inteira fechada,
com acúmulo de material quebrado por falta de contrato de manutenção. Parecia um depósito de ferro-
velho. Se houvesse servidor e equipamento, poderiam ser abertos hoje 10 leitos naquela UTI. Na rede,
há mais de 40 crianças na fila de espera por UTI, com leitos de UTI fechados por conta de déficit de
servidor e de material!
Fomos chamados no pronto-socorro, porque estava acontecendo uma confusão. Quando eu
cheguei, deputado Jorge Vianna, a Globo já estava lá. Ali eu encontrei mães desesperadas! Fiquei lá a
manhã inteira para entender. Entramos no pronto-socorro, para entender a situação. No pronto-
socorro, que deveria ter em torno de 50 leitos, já havia 84 crianças. Dentro do pronto-socorro, havia 8
crianças, das quais 4 estavam intubadas e 4 estavam com o aparelho de CPAP.
Então, já estava o caos. Os servidores já estavam exaustos e praticamente chorando porque
não tinham o que fazer com aquelas crianças.
Pasmem! Havia mulheres com filhos nos braços, vindas de outros hospitais, dizendo que já
tinham passado pelo Hospital Regional do Guará, pelo Hospital Regional de Ceilândia, pelo Hospital
Regional de Taguatinga e não teriam tido atendimento. Escutaram a mesma coisa no HMIB: “Não há
atendimento”.
Peço aos deputados a sensibilidade para ouvir esta apresentação. A saúde não tem lado. O que
vou mostrar é rotineiro. Deveria haver 1 enfermeiro para 8 pacientes. Deveria haver 1 técnico em
enfermagem para 2 pacientes em UTI. Rotineiramente, há 3 enfermeiros para uma UTI inteira, que
tem, em média, 40 pacientes.
Trouxemos esses dados. São reais!
(Apresentação de vídeo.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) – Não
queremos TPD. Queremos servidores na ponta; queremos recurso na saúde, porque não estamos
aguentando mais ver pessoas morrerem nas nossas mãos! Estamos adoecendo! A atenção primária não
é o eixo norteador.
(Soa a campainha.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –
Presidente, para terminar, eu queria falar que no centro obstétrico também havia bebês. Há bebês que
ficam no centro obstétrico, que não é o lugar, bloqueando...
Gente, no domingo, estava bloqueada até a sala do centro cirúrgico das cesarianas, porque não
havia onde colocar os meninos! Centro obstétrico não é lugar para colocar meninos de UTI neonatal,
inclusive, com uma sensação térmica de quase 50 graus, porque o ar-condicionado não está
funcionando!
Deputado Pastor Daniel de Castro, sabe por que o ar-condicionado não funciona? Porque há
um processo de compra na secretaria há anos e ninguém consegue comprar os 2.400 aparelhos de ar-
condicionado. Eu não posso comprar com o PDPAS, deputado Pepa, já que há um processo aberto. Os
gestores da ponta não têm coragem de falar que precisam disso. Os gestores não querem assinar,
porque não há treinamento para a execução do PDPAS. Quero saber qual deputado não teve devolução
de PDPAS. Todos nós tivemos! Devolveram quase 2 milhões só do meu!
Para terminar, eu queria falar para V.Exa., deputado Pastor Daniel de Castro – que luta pela
saúde também na nossa pasta, na nossa comissão –, que a gestão de leitos, para saber onde há
vaga...
Isto é muito sério. Eu recebi mães, hoje, deputado Pastor Daniel de Castro, que pegaram uber,
que vieram de ônibus com o filho quase convulsionando de febre e já tinham andado na Ceilândia, no
Guará e no HRT. Ninguém avisou a elas que o HMIB também estava com bandeira vermelha! Mães que
andaram em 3, 4 hospitais para ouvir a mesma coisa: não há atendimento.
Por que não conseguimos fazer uma referência segura e falar: “Olha, aqui nesse painel...”?
Porque só quem tem esse cadastro de gestão de leitos são alguns gestores. Os gestores da ponta têm
que ter acesso a esse sistema de leitos para poderem mandar o paciente para onde há atendimento e
este não ficar peregrinando na fila! Por isso o gestor tem, realmente, que saber o que está falando.
(Soa a campainha.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) – Para
terminar, presidente, amanhã vou mostrar uma mãe chorando dizendo que a orientação que lhe deram
é para ver se há atendimento. Ela está desde ontem, 7 horas da noite, peregrinando nos equipamentos
de saúde com uma criança que está sem urinar há 24 horas, com suspeita de dengue. Eu acho que
uma criança que está sem urinar há 24 horas é sinal de alarme.
Não adianta abrir as tendas se não há retaguarda e se não há servidores para ir a essas
tendas. Não adianta tampar o buraco! Nós somos os mesmos!
Então, de novo, peço a esta casa sensibilidade. Enquanto a Câmara Legislativa não pressionar
o GDF para fazer a derrubada dos vetos no Anexo IV e ter um cronograma de nomeação e de
investimento na saúde, vamos ver esse caos todos os dias.
Convido a secretária de saúde e o governador a visitarem o local conosco, porque temos, sim,
algumas soluções imediatas. É só nos ouvir.
Obrigada, presidente.
(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, nós estamos
quase perdendo o quórum, e quem acompanha o Colégio de Líderes – eu acho que já houve 3 reuniões
do Colégio de líderes... O deputado Max Maciel e o governo já travaram, com bastante respeito, um
diálogo a respeito do Projeto de Lei nº 983/2024, de autoria do Poder Executivo.
Solicito, então, que possamos votar o referido projeto. A CEOF já está a postos para votá-lo e
já darmos cabo disso. Esse projeto corrige alguns problemas que envolveram o Refis, que já
aconteceu, e equaciona os problemas das taxas da própria Ceasa e de outros locais.
O assunto já foi exaustivamente explicado, e o deputado Max Maciel já se dá por satisfeito em
relação a essa questão dos esclarecimentos. Então, seria só esse projeto, porque senão não teremos
quórum. A deputada Jaqueline Silva e também o deputado Iolando, que é líder do MDB, estão
solicitando que o referido projeto seja apreciado em primeiro turno.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Nobre deputado, nós estamos no
período destinado aos Comunicados de Parlamentares, e há parlamentares para fazerem o uso da
palavra.
Então, eu consulto os líderes se há acordo para suspendermos a fala dos parlamentares e
procedermos à votação.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, a
Minoria defende que siga a ordem das falas.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Deputado Robério Negreiros, nós
ainda temos inscritos para fazer uso da palavra: deputado Gabriel Magno, deputado Jorge Vianna e
deputado Eduardo Pedrosa. V.Exa. concorda em superarmos a fala desses 3 deputados? (Pausa.)
Então, neste momento, concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa
tarde, senhor presidente; boa tarde a todos e todas no plenário. Boa tarde aos Avas e aos ACS, que,
mais uma vez, lotam estas galerias. Lotam, senhor presidente, para pedirem o óbvio: governador,
nomeie imediatamente os ACS e os AVAS desta cidade, porque foi o senhor, governador, que demitiu
mil!
A LDO permite a nomeação já, hoje! Há espaço no orçamento, há espaço fiscal! O que impede
a nomeação? As pessoas estão morrendo. O Distrito Federal bateu esta semana quase 200 mortos pela
dengue. O sistema de saúde colapsou. Vejam o HMIB, que a deputada Dayse Amarilio citou aqui. Isso
é uma realidade em toda a rede.
Há uma explicação simples: o Governo do Distrito Federal deixou de investir na saúde, deixou
de nomear servidor e deixou de cuidar dos equipamentos. Esse é o caos que nós estamos vivendo!
Então, eu quero me somar, mais uma vez, a esses trabalhadores e parabenizá-los pela luta
deles, que estão aqui desde o ano passado, e o governador parece que ainda não acordou.
Senhor presidente, é impressionante alguns discursos feitos aqui. Então, eu não poderia deixar
de falar de como a extrema-direita inverte as realidades, os fatos, a própria verdade; ataca e acusa
com aquilo que eles mesmos fazem.
Foram 6 anos, 6 anos para uma pergunta ser respondida: quem mandou matar Marielle
Franco? Seis anos, senhor presidente! Vejam só, não é coincidência. Durante boa parte desses 6
anos...
Neste final de semana, provaram a trama criminosa construída no estado do Rio de Janeiro. O
diretor-geral da Polícia Civil não só impediu a investigação como também foi um dos autores do crime.
Solidarizo-me com os companheiros do PSOL. A extrema-direita tentou criminalizar a esquerda neste
país. A investigação mostra o absurdo: infiltração, relação com a milícia.
Ficam várias perguntas: por que demorou tanto? Por que o ex-ministro da justiça do presidente
inelegível, Bolsonaro, travou as investigações? Bolsonaro chegou a dizer: Moro, você tem 27
superintendências; eu quero 1, a da Polícia Federal do Rio de Janeiro. Qual a relação do candidato a
vice-presidente na chapa do Bolsonaro, Braga Netto, com tudo isso, pois indicou o diretor da Polícia
Civil, mandante do crime, que não só impediu o avanço da investigação como também teve a cara de
pau de falar com a família da Marielle.
O que nós vimos é um negócio absurdo, revoltante; uma trama de filme da milícia, de uma
organização criminosa que se apropriou das instituições do Estado.
Senhor presidente, semana passada realizamos este debate, que é fundamental: como 1 mau
policial, 1 só, é capaz de fazer um grande estrago na vida das pessoas, nas instituições e na própria
democracia.
Eu tenho certeza de que a maioria dos policiais civis e militares do Rio de Janeiro não
concordam com a trama criminosa que se apoderou das instituições. Ano passado houve um debate
aqui sobre isso. Tenho certeza de que a maioria dos policiais militares e civis do Distrito Federal não
concordam com os poucos maus policiais que tomaram conta da corporação e tramaram um golpe de
Estado. Como 1 mau policial faz tão mal e se torna tão grave para a democracia e para a própria vida.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, para concluir, eu quero falar sobre a notícia do final de semana: o desespero tomou conta
do clã Bolsonaro. Fujão, covarde e golpista. Esses são os adjetivos que marcarão a história nesta
semana tão importante para a democracia brasileira: 60 anos do golpe militar, da ditadura militar
sangrenta. É preciso que este país dê uma resposta à sociedade. Não vai haver anistia para os
golpistas, não vai haver anistia para aqueles que atentaram contra o Estado democrático e contra a
vida de vários. Bolsonaro está desesperado.
A extrema-direita passou o final de semana com fake news, porque sabe que o cerco está
fechando, que a hora está chegando e que, daqui a pouco, Bolsonaro vai escutar, deputado Jorge
Vianna, aquele som que ninguém quer escutar às 6 horas da manhã: toc-toc-toc. Está chegando a
Polícia Federal. Está chegando a hora de Bolsonaro e de todos aqueles que atentaram contra a
democracia pagarem pelo crime que cometeram.
Para terminar, eu só vou fazer uma denúncia que chegou ao nosso gabinete, hoje, na
Comissão de Educação e Saúde e Cultura, sobre a Secretaria de Educação. Professores em contrato
temporário, que já são maioria nas escolas, mais uma vez receberam seus contracheques errados.
Além de não nomearem os professores, de deixarem estudantes sem aula, ainda estão pagando errado
os professores em contrato temporário!
Não é possível. Há mais de um mês que o ano letivo começou. Eu faço um apelo para que a
Secretaria de Educação corrija, urgentemente, o salário dos professores em contrato temporário, que,
infelizmente, são maioria na rede pública de ensino. O contracheque foi disponibilizado nesta semana
e, mais uma vez, o salário está errado.
Fica aqui o nosso apelo, presidente. Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Esta presidência informa que há um pedido do líder do governo, deputado Robério Negreiros,
para votarmos um projeto. Portanto, peço a V.Exas. que não saiam do plenário, vamos dar quórum
para apreciarmos o projeto.
DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente. Eu me
comprometo a ser objetivo, mas não poderia deixar de me pronunciar quando eu vejo o colega da
esquerda ter a coragem de citar o nome do nosso ex-presidente Jair Bolsonaro.
Temos vários fatos que corroboram que a esquerda é uma fábrica de construção de narrativas.
Primeiro, foi a questão da Marielle. Acusaram a família Bolsonaro de toda forma, deputado Thiago
Manzoni. Agora, descobrem-se os mandantes do assassinato de Marielle e, infelizmente ou felizmente,
a foto que circula dos assassinos, dos mandantes, é justamente com a estampa da grande líder da
esquerda, Dilma Rousseff. Então, isso mostra que a esquerda é, sim, uma fábrica de narrativas.
A outra, que chega a ser uma grande comédia, é o discurso sobre o mobiliário do Palácio do
Alvorada. Falaram que o presidente Jair Bolsonaro levou a mobília, fizeram todo um escândalo para
justificar a compra de móveis de luxo sem licitação, à revelia do povo mais pobre, do povo que sofre.
Agora, encontram todo o mobiliário e ainda têm a cara de pau de dizer que Bolsonaro foi na
madrugada fazer a devolução da mobília.
É bem capaz que Bolsonaro tenha ido na madrugada devolver a mobília, porque quem reside
na casa hoje, deputado Jorge Vianna, não para lá. Fica só viajando o mundo inteiro com sua primeira-
dama, a Janja. Trata-se de um desrespeito e uma afronta ao povo brasileiro, que, segundo o próprio
discurso do atual presidente, é um povo que sofre, é um povo que padece. Ele chegou à cadeira com a
promessa de resolver a vida do povo mais sofrido deste país, mas o que estamos vendo são sofás e
mobílias de luxo, viagens extravagantes, com uma fortuna gasta com representações no exterior.
Obrigado, presidente.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, apresentamos
um bloco de moções em comemoração ao aniversário da Ceilândia. Eu gostaria que ele fosse lido e
votássemos ainda hoje esse bloco de moções, por gentileza.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Acato a solicitação de V.Exa.,
faremos isso logo após a fala do deputado Jorge Vianna.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa
tarde, senhoras e senhores parlamentares, servidores da casa e pessoal da imprensa. Um boa-tarde
especial aos nossos colegas agentes comunitários de saúde e aos agentes de vigilância ambiental.
Sejam bem-vindos, mais uma vez! Sei da luta de vocês e acompanho diariamente a comissão. Sei da
responsabilidade do papel de vocês nesse processo de combate a endemias, a arboviroses. Além disso,
vocês também ajudam nossos colegas na atenção primária de saúde.
Eu sempre digo que os ACS são os olhos da saúde. Vocês olham, veem e nos trazem essas
informações. Os Avas são os responsáveis por esse combate e por essa prevenção – coisa que não foi
feita, isso é fato. Mas eu digo que não é só em Brasília, mas no Brasil inteiro. Não custa lembrar que
essa epidemia está no Brasil inteiro e que houve muita negligência do governo federal. Na minha
humilde opinião, a ministra da saúde não deveria estar mais no cargo. Não só por esse motivo, mas
por tantos outros motivos que estamos vendo acontecer Brasil afora.
O Ministério da Saúde tem o dever de não só fazer a política internacional, mas também de
fiscalizar e de ficar de olho nos municípios e nos estados, porque é de lá que parte o dinheiro. É de lá
que parte o recurso do Fundo de Saúde. Se o ministério manda dinheiro para as secretarias municipais
e estaduais de saúde, ele deve fiscalizar e saber o que está acontecendo. Então, foi um apagão que
houve na saúde do Brasil. É por isso que temos esse tanto de números de doentes com relação à
dengue.
Aqui em Brasília não foi diferente! Infelizmente não foi por falta de alerta. Nós estamos tendo
uma epidemia muito maior, com o maior número de mortes, o que é uma vergonha nacional, porque
temos, em tese, um quadradinho muito pequeno e de fácil controle. Mas, infelizmente, tivemos as
demissões dos mais de mil profissionais, não só dos ACS, mas também dos agentes comunitários de
saúde, o que dificultou a situação no momento mais crítico, que é o momento de transição dos ovos.
Iriam começar as chuvas, e obviamente os ovos iriam eclodir. Todos nós sabemos disso, mas,
infelizmente, a prevenção não aconteceu talvez por excesso de confiança da secretária de saúde em
achar que tudo estava controlado. Por que tínhamos, então, 500 Avas fazendo o trabalho, acharam que
poderia não acontecer.
Mas não podemos achar. O achismo não existe na saúde. O achismo pode ser encontrado em
qualquer outra profissão, menos na saúde, porque sabemos o que pode acontecer.
É uma vergonha nacional – e eu diria até internacional – saber que na capital federal 200
pessoas estão morrendo por causa de um mosquito. Isso é uma vergonha não só para a secretaria e
para o governo, mas também para nós cidadãos e cidadãs. Essa luta não é só do governo, essa luta é
nossa e é diária. É impossível haver agentes suficientes para combater tanta irresponsabilidade, tanta
falta de vergonha do cidadão brasileiro que deixa o lixo jogado nas ruas, que deixa a água parada.
Mesmo que ele saiba que esse problema é histórico, que essa luta é histórica – mesmo assim! –, ele
não faz o seu dever de casa. Esse papel não é só do governo, mas também da população. Podem
contar comigo nessa luta. Sempre faço minhas críticas construtivas ao governo.
Por falar em crítica, faço uma a esta casa porque nós temos emendas elaboradas, trabalhadas,
pelas quais os trabalhadores suaram e lutaram, junto com seus deputados e representantes, que foram
vetadas pelo governo, e até hoje nós não apreciamos esses vetos. Está na hora de apreciarmos todos
os vetos que nós recebemos do governo com relação não só a salários, mas também a contratações e
a tantos outros assuntos.
Eu sempre digo que um projeto feito nesta casa é como se fosse um filho: é proposto, é
gerado, é feito – para depois ser morto pelo governo? Isso não é justo, ainda mais conosco, os
deputados que somos amigos do governo e que trabalhamos em prol da comunidade e da sociedade
do Distrito Federal. Não é justo com os deputados que, a todo momento, estão aqui servindo de
colaboradores para o governo. Isso não tem sentido. Nós somos uma base coerente que está sempre
disposta a ajudar o governo, e, no momento em que precisamos ajudar os nossos trabalhadores e
representados, nós recebemos uma negação ou até mesmo somos feitos de bobos, que é como nos
sentimos, às vezes, nesta casa.
Agora o líder do governo está pedindo para votarmos o projeto do governo. Nós fazemos todas
as ações, deixamos de fazer um monte de coisas, para...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – E, na hora em que precisamos, parece que o governo nos vira as
costas. É uma crítica que eu faço. Eu estou sendo bastante crítico. Que me perdoem meus colegas da
base do governo e até o próprio governo, mas eu não vou ficar calado. Eu sempre digo uma coisa: eu
sou aliado, mas eu não sou alienado.
Presidente, para finalizar, eu quero chamar a atenção dos empresários da iniciativa privada de
saúde por causa da covardia que eles fizeram com os profissionais enfermeiros. Os técnicos de
enfermagem conseguiram fazer uma negociação coletiva em relação ao piso da enfermagem, que foi
dividido em 3 parcelas. Ainda que contrariássemos a vontade de muitos, pelo menos conseguimos
dividir em 3 parcelas, das quais a terceira será paga em dezembro, com o valor integral do piso.
Decidiu-se que a primeira parcela seria paga em janeiro; a segunda, em julho; e a terceira, em
dezembro. Mas eles não fizeram a mesma coisa com os enfermeiros. Eles dividiram apenas em 2
parcelas: a primeira para março e a segunda para julho. Quanto à última parcela – que totalizaria o
piso de 4.750 –, eles vão voltar a negociar em agosto. Aí é que se vai saber como vai ser essa
negociação.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Pode ser que eles negociem mais 1, 2, 3 ou quantas vezes
quiserem. Isso é um absurdo porque a lei é da enfermagem, e não do enfermeiro ou do técnico. Se o
sindicato dos patrões negociou um acordo com os técnicos de enfermagem nesses moldes, deveria ter
feito a mesma coisa com os enfermeiros. Mas não fizeram porque se aproveitaram da decisão do STF,
outra entidade que foi muito covarde com a enfermagem, porque fez alterações e criou uma lei
Frankenstein. Na verdade, criou outro piso. Tiveram a capacidade de dizer o seguinte: “Como o Brasil é
grande, cada estado vai definir o seu piso”. Ora, se a lei fala que existe piso, por que cada estado
agora vai ter um valor? Pois o STF sacramentou isso esta semana, dizendo: “Cada estado negocia o
seu piso”.
Com essa decisão, o sindicato dos patrões aqui em Brasília se sentiu assim: “Agora quem
manda sou eu, agora eu vou fazer do jeito que eu quero”. Isso aconteceu não só em Brasília, mas no
Brasil inteiro. Agora os sindicatos estão tendo que correr atrás e brigar.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Infelizmente, essa é a realidade da enfermagem brasileira e de
Brasília. Nós não podemos aceitar isso.
Além de tudo, presidente, o senhor que é advogado sabe muito bem que a carga horária para
o trabalhador é de 44 horas semanais, mas os empresários aqui em Brasília estão dizendo que os
trabalhadores da enfermagem têm que trabalhar 220 horas mensais. Se você dividir 220 horas mensais
por semana, por 44, dá 5, ou seja, 220 horas são para 5 semanas. Em qual mês existem 5 semanas?
Eu não conheço. Nenhum mês tem 5 semanas. São 4 semanas e meia ou 4 semanas e 2 ou 3 dias.
Isso dá 42 horas semanais.
Eles estão usando o piso para 220 horas e diminuindo proporcionalmente para a carga horária
que o trabalhador cumpre, que está sendo de 160 horas. Estão pagando bem menos. Isso é um
absurdo! A deputada Dayse Amarilio conhece muito bem essa realidade e também está lutando para
que isso mude, mas parece que nossas vozes não estão sendo ouvidas.
Se o sindicato dos patrões não reconhece a realidade, então vamos para a rua, vamos para a
justiça. E vamos ficar falando disso aqui, enchendo o saco todas as vezes que quisermos falar sobre o
tema.
Perdoem-me os colegas que estão a toda hora ouvindo sobre o piso.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – É que isso não foi resolvido ainda. Esse piso da enfermagem se
tornou fake por conta do STF.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Deputado, temos duas inscrições
para uso da palavra. Ainda temos de ouvir o deputado Eduardo Pedrosa e temos de votar.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu só queria
pedir algo aos parlamentares, já que está difícil manter o quórum de hoje e já que teremos o feriado.
Faço este pedido que também é da deputada Jaqueline Silva. O governo também pediu isto ao Colégio
de líderes. Ele respeitou o pedido do deputado Max Maciel, da oposição, e deu todas as informações,
fez tudo em relação às dúvidas sobre o projeto relativo à LDO. Portanto, peço que votemos esse
projeto, porque dificilmente teremos quórum amanhã. Respeitando o direito dos parlamentares,
presidente, peço para superarmos este momento.
O deputado Thiago Manzoni precisa sair e mais 2 deputados possuem outros compromissos. O
presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, já está preparado. Parece que foi feito um
substitutivo que aglutina emendas dos parlamentares. Há uma emenda da Mesa Diretora de interesse
da casa, e vamos aproveitar para votá-la. A deputada Jaqueline Silva vem pedindo isso há bastante
tempo porque há também um clamor para resolver um problema da Ceasa que envolve a questão do
Refis.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Deputado, estamos apenas
seguindo as inscrições dos deputados. Para não cercear o direito de ninguém, é preciso os deputados
abrirem mão de suas falas.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – O expediente lido vai a publicação.
Eu vou na mesma toada do presidente, deputado Wellington Luiz. Há 2 solicitações de uso da
palavra e ainda a fala do deputado Eduardo Pedrosa para entrarmos em votação. Então, peço aos
nobres parlamentares que sejam bem sucintos.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu queria,
primeiro, fazer um registro importante e lamentável. Neste momento, a Câmara dos Deputados adiou a
votação da apreciação da prisão do deputado federal Brazão, que é acusado de ser o mandante do
assassinato de Marielle Franco e de Anderson. Neste momento, foi feito esse adiamento a pedido do
deputado federal Gilson Marques, do Novo de Santa Catarina, acompanhado por outros deputados
federais.
Eu lamento muito que isso tenha acontecido. Sabemos que esse tipo de prisão tem prazo para
que seja apreciado. Nós, que estamos há 6 anos lutando por justiça, lamentamos que, neste momento,
isso esteja acontecendo no Congresso Nacional e na Câmara dos Deputados.
Eu quero repudiar esse pedido de vista de algo que, neste momento, é importante. Foi uma
prisão fundamentada, com sigilos retirados, com uma delação premiada apresentada e com provas
contundentes apresentadas que corroboram que esse deputado federal e outros vagabundos
mandaram matar Marielle Franco no Rio de Janeiro. É lamentável que isso esteja acontecendo neste
momento, na Câmara dos Deputados.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só quero
responder ao deputado que me antecedeu, e aqui prestar toda a solidariedade à ministra da Saúde,
Nísia, que, inclusive, tem sido vítima de muitos ataques organizados de um setor da política brasileira.
Quero falar sobre a questão da dengue e dos dados. Tentar responsabilizar, agora, o governo
federal, é distorcer a realidade. Vamos aos números: em 2012, presidente, o orçamento da saúde do
DF foi de 8 bilhões de reais: metade do Tesouro e metade do Fundo Constitucional. No ano passado,
em 2023, o orçamento da saúde foi de 10,2 bilhões de reais – olhem só: 6 bilhões do Fundo
Constitucional e 3 do Tesouro. Isso significa que o GDF parou de investir na saúde, e o orçamento
cresce porque cresce o repasse federal do Fundo Constitucional.
Aqui mora o grande problema da saúde pública do Distrito Federal, com despesas executadas
em vigilância epidemiológica: em 2013, 52 milhões de reais; no ano passado, apenas 29 milhões de
reais – a metade. O GDF parou de investir na saúde, e, por isso, nós estamos vivendo o caos, que não
é o mesmo no Brasil. O DF tem o maior número de casos do Brasil: 2 vezes mais que o segundo
colocado, Minas Gerais, e 3 vezes mais que o terceiro colocado, Acre, e é responsável, sozinho, por
mais de 20% das mortes do país inteiro.
Então, não me venha agora com o papo de que o que está acontecendo no Distrito Federal é a
mesma coisa que acontece no resto do país. O que acontece aqui é fruto do desgoverno e da falta de
gestão do governo Ibaneis.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Obrigado, deputado.
O último inscrito é o deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, em
relação à fala do deputado Gabriel Magno, até como representante do governo, eu peço vênia, mas
não concordo com a fala de V.Exa., até mesmo porque quanto à questão de verba federal, quem está
enrolado é o governo federal. Até o PAC está enrolado, e não vemos melhoria em cidade nenhuma em
relação a isso.
Não queira culpar o Distrito Federal porque ter o recurso federal no sistema... A burocracia do
governo federal tem feito... Não adianta ter o recurso e o recurso não chegar aqui em função da
burocracia do governo federal. O maior exemplo é o PAC, que ressuscitaram aí de governos passados,
de governos do PT, e não tem resolvido absolutamente nada. Então, discordo da fala de V.Exa., com
muito respeito em relação a isso. Falar é fácil. O governo, mesmo sem esses recursos federais, tem
feito muito aqui na questão da saúde, e o Ibaneis é muito prático: se houver problema,
independentemente de quem seja ou de quem esteja na pasta, ele pega, troca e tenta melhorar, como
já foi feito, substituindo subsecretários. Ele tem feito isso na saúde, que é um problema que aflige
desde quando o Distrito Federal era uma prefeitura nomeada pelo governo federal.
Era isso, presidente.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Robério
Negreiros.
Concedo a palavra ao último inscrito, deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –
Presidente, em primeiro lugar, desejo uma boa tarde a todos. Eu até abriria a mão da minha fala, mas
vou ser bem breve, porque muitos aqui usam a questão de ordem para ficar falando, e eu, muitas
vezes, espero a minha vez para falar daqui do púlpito, mas eu quero ser bem objetivo porque eu quero
fazer um agradecimento coletivo, em primeiro lugar.
Eu tive a oportunidade, na semana passada, como presidente da Frente Parlamentar em
Defesa das Pessoas com Síndrome de Down aqui no Distrito Federal, de ser convidado e estar presente
na ONU – Organização das Nações Unidas, falando um pouco sobre aquilo que temos feito no Distrito
Federal nessa pauta.
Eu conversei com o governador e trago uma notícia, que eu acho que é uma notícia muito
importante para essa população aqui no Distrito Federal. Conseguimos a permanência do Cris Down,
que é um centro de referência que hoje existe próximo ao HRAN, naquela localidade, e a revitalização
daquele espaço; e, neste momento, conseguimos o aval do governo para que seja feita a
institucionalização do Cris Down no Distrito Federal, ou seja, pode passar o governo que for por aqui
que não acabaremos com esse tipo de serviço prestado à nossa população.
Essa é uma notícia que traz segurança para os servidores que lá trabalham e traz segurança
para aquelas pessoas que lá são atendidas, quase 3 mil pessoas. É um serviço que realmente é de
excelência e que podemos levar para o mundo.
Conversando na ONU, falando um pouquinho sobre isso, as pessoas ficavam encantadas
sabendo que estamos trabalhando nessa pauta aqui e que temos conseguido avançar nesse sentido.
Então, eu queria deixar esse recado, parabenizando os deputados e agradecendo a todos eles porque,
se não fosse o trabalho da Câmara Legislativa, com todos falando, com todos defendendo junto
conosco essa pauta, não conseguiríamos essa conquista tão importante para essa população que
depende muito do acompanhamento e dos cuidados do Estado.
Por fim, eu quero só citar uma matéria que eu vi no jornal esses dias, falando sobre a saúde
mental dos policiais civis, mas eu quero aproveitar e falar sobre todas as forças de segurança. Muitas
vezes, pensamos que o policial é aquele super-herói, aquela pessoa que está numa armadura, mas
essas pessoas têm família, têm vida e também são submetidas a pressões diárias extremamente
pesadas. Então, é muito importante, sempre que tenhamos a oportunidade, trabalhar por algo ou falar
da necessidade de defendermos políticas mais efetivas de cuidado da saúde mental das nossas forças
de segurança. Com uma força de segurança bem cuidada, sendo atendida a saúde mental dela, nós,
com certeza, estaremos garantindo para a nossa população uma segurança mais estável, em equilíbrio;
nós estaremos cuidando da nossa população de maneira indireta. Então, é fundamental que tenhamos
essa visão.
Eu não queria perder a oportunidade de falar sobre isso, porque esse é um assunto que está
em voga. Eu gostaria que todos os deputados levassem consigo esse cuidado, essa atenção a essas
pessoas que estão na linha de frente, que, muitas vezes, estão saindo de suas casas para defender a
nossa população, que estão colocando a sua vida em risco para defender o próximo. Elas precisam que
haja pessoas que olhem por elas também. Muito obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Eduardo
Pedrosa. Estão encerrados os Comunicados Parlamentares.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Pergunto aos líderes se há acordo
para superar o sobrestamento dos 215 vetos da Ordem do Dia e votar as demais proposições das
sessões ordinária e extraordinária. (Pausa.)
Não havendo manifestação em contrário, passamos à apreciação dos itens.
Item nº 220:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 983/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 6 emendas de plenário.
A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.
Vou retificar aqui. Atualizando, foram apresentadas 8 emendas. A CEOF deverá se manifestar.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator para a matéria
ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Solicito ao relator, deputado
Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a
matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 983/2024,
de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.
Senhor presidente, no final, foram 9 emendas.
A proposição visa a ajustar os anexos II e XI da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 para
revisar a projeção da receita e a previsão de renúncia para o exercício de 2024, em razão de proposta
de alteração do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, bem como outros
temas relativos a renúncia fiscal, especificamente a proposta de isenção de cobrança de IPTU e TLP
das centrais de abastecimento do Distrito Federal.
Acolhendo solicitação da Secretaria de Economia, por meio do Ofício nº 328/2024 daquela
secretaria, apresentamos emendas visando à alteração dos anexos desse projeto de lei para correção
de projeções da renúncia de receita e outros.
No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº
983/2024, com acatamento das Emendas nºs 1, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 e rejeição da Emenda nº 2, a pedido
do autor. A Emenda nº 3 foi cancelada.
É o parecer, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 983/2024 em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 16 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Nos termos do art. 120 do Regimento Interno, em atendimento ao Requerimento nº
1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com
início imediato após esta sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de
Lei nº 83/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que
‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”,
e demais itens acordados em sessão ordinária.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão ordinária.
(Levanta-se a sessão às 17h18min.)
Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de
acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização
deste evento.
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agente Comunitário de Saúde
ACS – Agente Comunitário de Saúde
Arie – Área de Relevante Interesse Ecológico.
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
Caic – Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente
CBN – Central Brasileira de Notícias
CCJ (Câmara dos Deputados) – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ceasa-DF – Centrais de Abastecimento do Distrito Federal
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal
CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
CPAP – em português, Pressão Positiva Contínua nas Vias Aéreas
Cris Down – Centro de Referência Interdisciplinar em Síndrome de Down
DER – Departamento de Estradas de Rodagem
Elegis – Escola do Legislativo
FGE – Função Gratificada Escolar
HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília
HRAN – Hospital Regional da Asa Norte
HRT – Hospital Regional de Taguatinga
IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
ONU – Organização das Nações Unidas
PAC – Programa de Aceleração do Crescimento
PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde
PIB – Produto Interno Bruto
PT – Partido dos Trabalhadores
RA – Região Administrativa
Refis-DF – Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
STF – Supremo Tribunal Federal
TLP – Taxa de Limpeza Pública
TPD – Trabalho em Período Definido
TRE – Tribunal Regional Eleitoral
UBS – Unidade Básica de Saúde
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e
Redação Legislativa - Substituto(a), em 27/03/2024, às 19:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 066, de 03 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 22/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 22ª
(VIGÉSIMA SEGUNDA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 27 DE MARÇO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H01MIN TÉRMINO ÀS 15H56MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Está aberta a sessão ordinária de
quarta-feira, 27 de março de 2024, às 15 horas e 1 minuto.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Max Maciel a secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:
– Ata sucinta da 21ª Sessão Ordinária;
– Ata sucinta da 12ª Sessão Extraordinária.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem
observações as atas mencionadas.
Constata-se que não há em plenário o quórum necessário para o início da sessão. De acordo
com o art. 109, § 4º, do Regimento Interno, esta presidência vai aguardar 30 minutos para que o
quórum se complete.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h06min, a sessão é reaberta às 15h13min.)
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Está reaberta a sessão.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu
trago a esta tribuna 2 assuntos.
Primeiro quero registrar como o Brasil mudou, deputado Chico Vigilante. O governo Lula iniciou
ontem um programa enorme no ensino médio nas escolas públicas deste país. Começou ontem,
presidente deputado Ricardo Vale, o pagamento do pé-de-meia. Serão 200 reais pagos ao estudante
que frequentar a escola, para combater a evasão, para melhorar as condições de vida das famílias
brasileiras, para dar autonomia à juventude, inclusive, para ela começar a se organizar. O estudante
recebe 200 reais ao se matricular na escola e mais 200 reais todos os meses para garantir a sua
frequência. E, ao final de cada ano, ele receberá mais mil reais, que serão depositados numa conta-
poupança e que poderão ser retirados ao concluir o ensino médio.
Ontem, no Distrito Federal, 24 mil jovens estudantes começaram a receber o pix do Lula e do
governo federal na conta da Caixa Econômica Federal. É uma transformação na educação. É o governo
federal dizendo, de novo, que a educação pública e a juventude deste país voltam a ser prioridade. O
período e o tempo do abandono passaram. Quero registrar e comemorar esse fato, presidente. Que
possamos ampliar esse programa. Seria muito importante que a Secretaria de Educação o
complementasse e fizesse mais programas, mas não faz. Nós temos visto que essa não é a prioridade
do Governo do Distrito Federal.
Eu parabenizo o ministro Camilo, da educação, e o presidente Lula.
Presidente, eu não poderia deixar de responder às mentiras que agora o Governador Ibaneis
começa a contar. Hoje ocorreu no Palácio do Buriti a sessão da assinatura do projeto de lei, votado
nesta casa, a respeito da reestruturação da carreira dos servidores da assistência social.
O Governador Ibaneis disse que no governo dele acabou o tempo da desorganização e da falta
de trato com a coisa pública que havia no governo do PT, deputado Chico Vigilante. Eu vou lembrar ao
Governador Ibaneis qual é o governo que é desorganizado e qual não tem trato com a coisa pública.
Parece que ele se esqueceu de que foi no governo dele que secretário de saúde foi preso, que
presidente do Iges foi preso, porque houve desvio de EPI no meio da pandemia. Ele se esqueceu de
que é no governo dele que há denúncia de corrupção em todas as áreas. Agora, aluguel de amigos
para variadas secretarias...
Foi no governo dele, presidente, que foi perdoada uma dívida de 300 milhões de reais com os
empresários do transporte. Cadê o trato com a coisa pública? Cadê a organização? É no governo dele
que estamos tendo o maior número de mortes da história por dengue. E no governo dele foram
demitidos mil ACS e Avas. É no governo do Ibaneis que as salas de aula estão superlotadas, que não
há professor nas escolas. É no governo dele que há fila no Cras. Parece que o governador se esqueceu
de que pessoas estavam morrendo no ano passado na fila do Cras porque não conseguiam ser
atendidas para fazer o cadastro único. Foi no governo dele que aumentou o número da população em
situação de rua. Diferentemente do que foi anunciado hoje pelo governo Lula a respeito dos menores
índices, de novo, de desemprego no Brasil, o DF está na contramão. É aqui que aumenta a
desigualdade. É no governo do Ibaneis.
Nós nunca vimos na história desta cidade tanta falta de organização e falta de trato e cuidado
com a coisa pública como no governo Ibaneis. Em tudo o que o governador coloca a mão há descaso
com a coisa pública, denúncia.
(Soa campanhia.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – São despesas
feitas sem assinaturas e contratos. O Tribunal de Contas, inclusive, tem dito isso e colocado nas contas
do governo as ressalvas do perigo que está acontecendo nesta cidade com o próprio orçamento.
Governador, na época do governo do PT foram feitos os últimos planos de carreira e de
reestruturação de carreira desta cidade. Em 2013, presidente Ricardo Vale, foi dado um calote,
inclusive, nos servidores públicos. Alguns sindicatos estão ganhando na justiça e o governador tem que
pagar.
O governo do PT foi o responsável pelas últimas grandes nomeações em todas as secretarias.
Então, descaso com a coisa pública, descaso com o serviço público, descaso com esta cidade quem
tem é o governo Ibaneis. É só andarmos pela cidade para vermos que ela parou. As obras milionárias
superfaturadas – várias delas sendo investigadas pelo Ministério Público –, na primeira chuva,
dissolveram-se.
Então, eu não poderia deixar de dar essa resposta, senhor presidente, para a cidade. É preciso
que voltemos a ter de fato, sim, um governo preocupado com os servidores, com a coisa pública e com
o bem-estar da população. O governo Ibaneis está vendendo esta cidade, está transformando o
Distrito Federal em um balcão de negócios dele e dos seus amigos.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, eu nunca falo de religião nesta tribuna, mas hoje eu me senti no
dever de falar.
Ontem, eu e alguns deputados, inclusive o deputado Ricardo Vale e o deputado Wellington
Luiz, fomos convidados para participar de uma missa na Procuradoria-Geral do Distrito Federal. O
convite foi feito pelo procurador Georges – não é isso? Nós estivemos lá. Essa missa foi celebrada pelo
cardeal arcebispo de Brasília, dom Paulo Cezar Costa, que nasceu em Valença, no Estado do Rio de
Janeiro, em 1967.
Por que resolvi, deputado Ricardo Vale – e V.Exa. estava lá –, falar hoje de religião? Porque me
tocou profundamente a mensagem, na hora da homilia, que ele transmitiu para todos que estavam ali
e para aqueles que estavam assistindo à missa por meio das redes sociais. Ele tratou da questão do
Estado laico e explicou o que é isso. Ele falou que Estado laico – e eu concordo com ele – é aquele
onde todas as religiões podem ser professadas, praticadas sem nenhuma intervenção do Estado, onde
as pessoas têm liberdade de praticar a sua religião. Ele disse que o Estado laico é diferente do Estado
ateu. No Estado laico, há todas as religiões, inclusive há a liberdade para o ateu também praticar o
ateísmo.
Eu achei o que foi falado pelo arcebispo muito profundo, principalmente na semana em que
nós estamos: a Semana Santa. Isso tem de tocar profundamente a todos nós. Eu já tinha assistido
também no domingo, lá na minha paróquia, a Paróquia Nossa Senhora Mãe da Divina Providência, no P
Sul, ao padre Everaldo, durante a missa, também pregar que está na hora de acabar com essa disputa
entre evangélicos, católicos e, acima de tudo, com a disputa política. Dizia o Padre Everaldo: “Nós
precisamos de paz”. Precisamos que todo mundo esteja unido na construção de um país com igualdade
para todos. Ontem, essas palavras de dom Paulo, a quem eu passo a admirar ainda mais, tocaram-me
profundamente, porque eu pude ouvir de um homem com a autoridade que ele tem, efetivamente, o
que é o Estado laico. Achei isso de uma importância fundamental, de uma importância realmente muito
grande.
Dito isso, presidente, eu quero voltar a um assunto que eu tenho levantado aqui desta tribuna
constantemente. Quero falar mais uma vez sobre a questão do transporte coletivo do Distrito Federal.
Nós continuamos com os ônibus abarrotados. Continuamos, nós todos, inclusive os que não andam de
ônibus, bancando esse sistema de transporte. Olhem o preço que pagamos pelas passagens! Há um
contrato que foi assinado e há empresas que não o cumpriram.
Nós vamos promover, no próximo dia 11, uma comissão geral nesta casa. Nós chamamos o
secretário de transporte, que já está confirmado, as 5 empresas, os usuários e o Sindicato dos
Rodoviários para que possamos discutir com profundidade essa questão do sistema público de
transporte do Distrito Federal e chegar a um entendimento.
Por último, utilizo esse minuto que me resta para falar de uma homenagem muito bonita que
foi realizada nesta casa no dia de ontem, que foi a sessão solene em homenagem à TV e ao Portal
Brasil 247, que é hoje um dos portais mais respeitados no Brasil.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – O portal Brasil 247
tem 30 milhões de visualizações da página por mês. A TV Brasil 247 já tem 1 milhão e 300 mil pessoas
inscritas. Ali estão os nomes dos maiores jornalistas do Brasil. Estão Joaquim de Carvalho, Tereza
Cruvinel, o Attuch, que foi o idealizador. Uma série de outros grandes jornalistas também estão no
Brasil 247. O Brasil 247 completou 13 anos e, em uma sessão solene realizada, de iniciativa do
deputado Gabriel Magno, nós pudemos, no dia de ontem, homenagear o Brasil 247.
Eu participei do evento no dia de ontem. Estava aqui o ex-governador da Paraíba, o Ricardo;
estavam grandes jornalistas e estava o povo do Distrito Federal a homenagear o Brasil 247 pela
importância que ele tem. Portanto, vida longa ao Brasil 247. Parabéns ao Attuch pela iniciativa! Quero
dizer que o Brasil 247 é, efetivamente, um portal que está ajudando a mudar os rumos deste país e
ajudando a imprensa a efetivamente divulgar a verdade. Quem não acessou ainda, acesse o Brasil 247,
pela importância que ele tem!
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o
deputado Chico Vigilante pediu que eu ficasse, porque ele iria falar sobre religião, e eu resolvi ficar.
Não é uma questão de afronta: ele fala que não fala de religião, mas, vira e mexe, o deputado Chico
Vigilante fala algumas coisas que são bastante interessantes.
Mesmo ele sendo deputado de esquerda, ele é cristão. Eu tenho a mania de acompanhá-lo,
vejo quando o senhor vai às missas. Eu acho isso uma coisa muito bacana. Mas eu já vou em um
espectro diferente: eu sou pastor e eu falo muito de Bíblia e de religião aqui na casa. Prestei atenção
no discurso de V.Exa. e confesso que fiquei extremamente feliz pela sua fala, deputado Chico Vigilante.
Desta tribuna eu tenho tentado reverberar algo, como fiz na reunião de líderes, ao inquirir o
presidente do BRB, o Paulo: quando se fala na questão evangélica, principalmente, o Estado nada
pode, pelo princípio da sua laicidade. E eu tenho dito aqui: ser laico não é dizer que não tem religião,
até porque o Estado realmente não a tem. Mas a laicidade aponta para ter todas as religiões,
exatamente como o senhor citou nesta tribuna. Significa que o Estado tem que estender a mão para
todas as religiões, seja evangélica, seja católica, seja espírita, seja de matriz africana, seja o que for. O
Estado tem que estar presente.
Há muitas coisas que o Estado não consegue fazer e que todas essas religiões que eu citei
fazem, principalmente no quesito social. E nós, quando queremos ajudar algum programa religioso,
que tenha pecha de religião, não podemos. Eles não podem nem receber uma emenda, porque aí vão
falar que o Estado é laico. E não é! (sic) O Estado não é ateu. O Estado apadrinha e cuida de todas as
religiões e, como bem falou V.Exa., até do ateu. Ele tem que ter esse sentimento. Então, fico feliz que
o nosso arcebispo tenha essa visão extremamente correta.
Fico feliz de V.Exa. se associar a isso, porque aqui podemos defender que todos são iguais e
que todos merecem o respeito desta casa e até mesmo a ajuda desta casa para que essas instituições
possam continuar fazendo o seu trabalho, o qual elas fazem principalmente nas comunidades mais
carentes e na periferia do Distrito Federal.
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
senhor presidente, deputado Ricardo Vale; boa tarde, todos e todas que nos acompanham do plenário,
da galeria e pela TV Câmara Distrital.
Antes de iniciar minha fala, quero reforçar: felicidade e parabéns à nossa querida cidade
Ceilândia, por seus 53 anos. Hoje é dia em que eu comi bolo, deputado Ricardo Vale! Eu comi bolo
hoje, nossa! Já foi o terceiro do dia e haverá mais 2 à noite. A cidade merece. Quero mais uma vez
parabenizar a nossa cidade de Ceilândia, todos os moradores, moradoras e todos aqueles deputados,
empresários e pessoas que valorizam a nossa cidade e a reconhecem.
Deputado Ricardo Vale, eu vim fazer uma pontuação, novamente, a respeito da nossa
Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, em relação a uma das empresas. Eu queria reforçar que
nós visitamos todas as empresas de transporte público do Distrito Federal. Conversamos com cada
empresário para entender os serviços que eles prestam para o Governo do Distrito Federal.
É importante dizer que as empresas de transporte público do Distrito Federal não têm nada a
ver com qualquer outro tipo de negócio privado. Elas cumprem o papel de serviço essencial, deputado
Ricardo Vale. Elas cumprem um serviço que é estabelecido em contrato com o Governo do Distrito
Federal, que exige uma série de direitos e de deveres. Nós fomos entender a prejudicialidade deles.
Há empresas que, segundo o contrato, deveriam ter 20% da demanda, mas estão com 9%.
Por meio da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, estamos questionando à Secretaria de
Mobilidade o porquê de a distribuição por bacias entre as empresas não estar mais paritária.
A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana fez um estudo sobre linhas e descobriu que
existem empresas que estão sobrepondo linhas já existentes que pertencem a outras empresas. Isso
também não dá um caráter de igualdade, concretamente. Estamos questionando à secretaria o porquê
de essas linhas estarem sobrepostas. Por que há empresas que não operavam em determinada bacia e
agora estão operando – e com a linha que outra empresa operava? Isso faz com que algumas
empresas tenham as suas perdas.
Contudo, para a renovação feita por 10 anos, existe no contrato algo simples: a renovação da
frota. Isso era o critério número 1 para se renovar o contrato por mais 10 anos, contrato que – mais
uma vez, não me canso de dizer aqui – já está judicializado e deveria ser revisto.
O Governo do Distrito Federal não teve coragem de rever esse contrato, pegar os modelos
novos, estabelecidos em outras praças e em outros países e até mesmo, quem sabe, fortalecer a TCB,
que está sucateada, mas poderia assumir grande parte do know-how do transporte público.
A maioria das empresas reclama, sobretudo, das pernadas longas, porque o nosso IPK é muito
grande, pois eles têm que sair de Brazlândia para ir até o Plano Piloto e ninguém desembarca. Bacana.
Deixa assim. O circular roda em Brazlândia e para em um terminal de baldeação, e a TCB pode ter um
corredor de tarifa zero exclusivo para o Plano Piloto.
Há experiências que calculamos. Mas aqui, se eu pago a tarifa integração, pego um ônibus,
desço no metrô, do metrô vou para a rodoviária e da rodoviária quero ir, por exemplo, para o Lago Sul,
onde pego um ônibus da TCB, a TCB não recebe a última pernada, que é a tarifa, ou seja, é uma
empresa pública que não recebe o dinheiro, fica tudo com a empresa privada. A empresa pública está
operando e não recebe. Isso não é justo com ela.
Contudo, quero fazer um resgate sobre uma empresa que visitamos, deputado Pastor Daniel de
Castro, que trocou a diretoria. Fomos, com muito respeito, acompanhar a Marechal. Ela teve o seu
contrato renovado por 10 anos, sem trocar a frota. Ela tem, hoje, mais 70% da frota vencida. Naquela
época – nós temos 5 empresas que operam, além da do transporte rural –, havia 3 empresas que
cumpriram o processo para renovar o contrato por 10 anos e renovar a sua frota. Houve 2 que não
renovaram: uma delas foi a empresa São José, deputado Ricardo Vale, que chegou a sofrer a perda do
direito de operar. Havia uma minuta de licitação apenas para aquela bacia, e, se não desse certo, as
outras empresas iriam operar na bacia dela. Isso chegou a tramitar aqui; chegou o documento a esta
casa, inclusive. Mas a empresa São José conseguiu se organizar. Apresentou o cronograma, apresentou
os primeiros carros neste ano e vai entregar até junho.
A Marechal, que estava naquela época, não conseguiu apresentar. Está aqui o histórico. Foi um
contrato renovado com 326 veículos fora da validade. E a Semob continuou autorizando esses veículos
fora da validade a rodarem de forma precária. A Marechal também não apresentou, naquela época,
uma certidão de regularidade fiscal junto ao FGTS, o que a impedia de renovar o contrato. Ela não
pagava o FGTS. Fizeram um acordo, ela pagou, fatiou, apresentou a certidão, tramitou novamente. A
empresa passou o ano de 2023 todo atrasando a prestação do cronograma de transporte.
Eu preciso dizer aos senhores como é que funciona. Para uma empresa comprar um ônibus, ela
não pode tirar da cabeça dela que vai comprar um ônibus. A secretaria precisa perguntar a ela qual é a
tecnologia embarcada. Por exemplo, ela vai operar o BRT? Se for operar o BRT, é um tipo de veículo.
Ela vai operar na área rural? É outro tipo de veículo. Ela vai rodar com qual? Quantos midi – que é o
ônibus menorzinho? Quantos ônibus padrão? Vai haver biarticulado? A secretaria tem que oficializar a
empresa, dizendo: “Eu quero esse tipo de ônibus”.
Deputado Ricardo Vale, não temos ônibus com ar-condicionado no Distrito Federal porque o
Governo do Distrito Federal não encomenda comprar ônibus com ar-condicionado. E diz assim: “Ah! Se
a gente colocar ônibus com ar-condicionado, sai caro.” Mas quem paga somos nós! Ninguém
perguntou ao usuário o que ele prefere. Eu já estou pagando caro. Eu quero andar com conforto.
Então, nós não temos ônibus com ar-condicionado porque a secretaria não encomenda, não pede um
ônibus com aquele tipo de tecnologia.
Pois bem, a Marechal dizia que não tinha recebido esse documento da secretaria sobre qual
tipo de ônibus ela tinha que comprar. Por isso, ela não conseguia apresentar o cronograma. Isso se
estendeu de forma sistemática. Nós pedimos inclusive que a secretaria oficializasse a empresa
perguntando qual tipo de tecnologia embarcada.
Em janeiro de 2024, foi feito um acordo entre a Semob e a Marechal pactuando um
pagamento. O detalhe é que a Marechal dizia que estava sendo prejudicada e que não recebia. Dizia
que o Governo do Distrito Federal tinha uma dívida com ela por não fazer pagamento. O governo foi lá,
fez um acordo e pagou 200 milhões de reais para a empresa.
Este ano, o Governo do Distrito Federal isentou de Refis das empresas de transporte público
130 milhões de reais; desses, 20 milhões de reais foram da Marechal. E V.Exa. vem aqui dizer que
empresário, deputado Fábio Félix, está com risco de não comprar gasolina porque não tem dinheiro?
Qualquer argumento cabe no setor de serviço do transporte público, menos dizer que não tem
dinheiro. Isso não cabe nem no relatório da economia nem no caixa da empresa, porque, se de 5
empresas que você tem, 3 conseguem renovar e 2 não, então, essas 2 não têm condições de rodar no
Distrito Federal. Desculpe-me.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Para
encerrar, é assim que funciona com qualquer contrato. Se o senhor tem um contrato com o Estado e
não o cumpre, este chama a segunda colocada. É, ou não é? Quando fizeram toda a Vicente Pires, se o
empresário deixava de fazer a drenagem, não tinha capacidade técnica de cumprir, podia-se chamar o
segundo colocado e multar a empresa. Com a empresa de transporte, não. Multamos a empresa de
transporte e ainda a tornamos inidônea. Aqui não. A Sufisa fiscaliza, multa as empresas, e elas
recebem um bônus de 99% de desconto na conta da multa, que não é multa acessória, é multa
principal por uma questão do contrato.
Nós temos responsabilidade no que estamos dizendo. Se a empresa presta o serviço, que
receba pelo serviço prestado, mas também vamos exigir o que está no contrato: a qualidade da
prestação de serviço.
Deputado Fábio Félix, a Comissão de Transporte recebe, por dia, mais de 50 reclamações por
descumprimento de horário, de ônibus que sumiram. Sumiram do GPS. Simplesmente a pessoa está na
parada, e o ônibus sumiu. Ficou meia hora sem aparecer. Você sabe o que é meia hora para uma
mulher ficar no final da W3, numa escuridão, aguardando o ônibus, sem saber se ele veio, se passou,
se vai passar? Isso também é exposição à violência. Então, com esse acordo firmado, saiu o resultado
que a Marechal apresentou para a Semob. Depois de ter dado todas as tratativas de prorrogação de
contrato, ela apresentou agora o cronograma, no início de março, ainda com 180 dias para apresentar
o contrato de compra.
Eu vou resumir aqui para não me alongar. Para renovar os 448 veículos, sabe qual é o prazo
que ela deu para trocar todos? Dia 10 de outubro de 2026. Olha, eu sou usuário e sempre fui usuário
de transporte público. Eu morava do lado do terminal do P Sul, onde eu pegava a Marechal. É um
absurdo o usuário esperar mais 3 anos para que renovem a frota de uma empresa em cujos ônibus as
pessoas entram sabendo que eles vão quebrar. Assim foi com a São José – e até agora está sendo,
enquanto ela não trocar tudo.
Então, não tem cabimento uma empresa que teve o seu tempo estabelecido para trocar a frota
de ônibus antes de renovar o contrato, ter renovado o contrato, passar o ano todinho sem renovar a
frota e agora ter mais quase 2 anos para renovar sua frota toda. Isso é uma falta de respeito com os
usuários do sistema de transporte público.
Enquanto formos presidente da Comissão de Transporte Público e Mobilidade, nós não vamos
arredar o pé e vamos chamar a reclamação dos usuários sobre essa problemática. Então, que renovem,
mas renovem com presteza, com agilidade e com conforto para a população.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Quero saudar a presença dos aprovados da Polícia Penal que estão aqui acompanhando esta
sessão. (Palmas.)
Sejam bem-vindos!
Encerrados os Comunicados de líderes, pergunto se algum deputado deseja fazer uso da
palavra. (Pausa.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu quero
aproveitar a fala do deputado Max Maciel, que nos antecedeu ainda há pouco, e dizer o seguinte: eu
acho que é bom uma fala dessa para o governo, porque estamos falando de melhora da qualidade dos
transportes públicos.
Graças a Deus crescemos e conseguimos hoje ter um carro para nos movimentar, mas eu fui
usuário do transporte público e sempre questionei sobre esse tema. É muito ruim o nosso transporte
público. Tem melhorado? Algumas coisas sim.
Foi muito boa essa fala, porque ajuda, inclusive, o governo – eu tenho certeza de que as
nossas falas chegam ao governo. Nós acabamos de ter um novo secretário de mobilidade, eu quero
muito rogar aqui que ele possa ouvir o que foi dito e trabalhar para ajudar.
Em contrapartida, quero aqui também – aproveitando essa fala – direcionar-me aos
empresários de transporte público do Distrito Federal. Primeiro, que eles saibam que nesta casa vai
haver fiscalização, porque temos aqui um deputado, na pessoa do deputado Max Maciel – uma pessoa
estudiosa, que conhece, que domina o sistema –, presidente da Comissão de Mobilidade desta Casa,
uma pessoa de muito diálogo. Então, que eles fiquem antenados, porque tem que ter mesmo
fiscalização.
Eu peço aqui um socorro. Passei a manhã em Santo Antônio do Descoberto. Fui ver o local,
porque o governador vai mandar duplicar a DF-280, que vai da BR-060 até o Santo Antônio do
Descoberto, deputado Max Maciel. Peço a bondade de V.Exa. para nos ajudar nisso, como presidente
da Comissão de Mobilidade.
Acontece o seguinte: a ponte de Santo Antônio do Descoberto tem uma placa de divisa do
estado do Distrito Federal com Santo Antônio do Descoberto. A última parada fica a 30 metros dessa
placa, a anterior fica a 700 metros. Ou seja, a última parada está no Distrito Federal, a 30 metros de
Santo Antônio do Descoberto. Qual é a empresa que opera lá? A Urbi. Ela chegava lá antigamente. O
que ela fez? Não vai mais até a última parada. Aí, o cidadão tem que andar 700 metros para chegar à
parada onde o ônibus está passando.
Como V.Exa. falou de mulher, vamos pegar, como exemplo, uma mulher, que esta casa
defende muito. Vamos pensar em uma mulher grávida que precisa de socorro médico e tem que andar
700 metros. E em dia de chuva? Isso é desumanidade!
Peço ao secretário de mobilidade que notifique a Urbi para que os ônibus... Já mandei um
expediente do meu gabinete sobre isso. Trata-se de um pedido dos vereadores que vieram aqui. Fui
hoje com eles ao local. É desumano ter que andar 700 metros em dia de chuva, em dia de calor
extremo. Aliás, se há parada, por que essa empresa não vai até a parada?
Peço, então, que a Secretaria de Mobilidade notifique a Urbi para que ela volte a fazer o que
ela fazia. Eu sei por que ela não o faz. Ela não o faz porque gera economia para ela. Provavelmente,
ela recebe pelo que fazia. Ao deixar de fazer, não dá um atendimento de qualidade para a população.
Não podemos deixar a população...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Aqui, deixo os meus
parabéns ao deputado Max Maciel pelo trabalho excelente que faz nesta casa, principalmente na
Comissão de Mobilidade.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria, mais uma
vez, só fazer um registro, que sempre temos feito nesta casa, sobre a questão da dengue e da saúde
no Distrito Federal.
O nosso governadengue, que é o governador do DF, tem feito a pior gestão de prevenção à
dengue do país. Ontem, um deputado, inclusive, pediu uma demissão no Ministério da Saúde, mas
esqueceu que aqui, no Distrito Federal, há a pior gestão do país e se calou em relação à Secretaria de
Saúde.
O Governo do DF, deputados, criou a pior engrenagem de enfrentamento à dengue do país.
Eles fizeram as tendas da insalubridade nas regiões administrativas com os mesmos servidores que
deveriam estar atendendo nas unidades básicas de saúde ou em outras unidades de saúde.
Em algumas cidades que visitei, próximo às tendas, há tanto entulho que dá para fazer pontos
de dengue. Aquilo me chamou atenção. O governo monta uma tenda de atendimento à dengue onde a
situação de captação de água é a pior possível.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Deputado Fábio Félix, desculpe-me interrompê-lo,
mas é que os alunos do CEF 1 de Sobradinho já estão saindo. Nós agradecemos a presença deles.
Voltem quando quiserem.
Obrigado, deputado.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – O governo hoje é questionado pelo
Ministério da Saúde, que está inspecionando as tendas e dizendo que elas não têm condições de
atendimento, porque o governo não designou os locais. A maior parte das tendas fica nas
administrações regionais sem o mínimo de condição para os profissionais de saúde fazerem o
atendimento de forma adequada.
Desculpem-me. Fui a algumas tendas, deputado Chico Vigilante. Aquilo ali é uma vergonha. As
tendas são uma vergonha! Parecem-me tendas midiáticas, para dizerem que estão fazendo alguma
coisa, quando não estão fazendo nada em relação à saúde.
Profissional não é clonado. Quanto ao profissional que vai para a tenda, você pensa: “Vai ser
um outro profissional que não está na UBS”. Não, o governo desfalca a UBS para garantir o
atendimento na tenda. Então, é uma vergonha a forma como o governo tem planejado o atendimento
em relação à dengue.
Se as pessoas tiverem dignidade, aquelas mesmas que estão questionando o Ministério da
Saúde – que tem uma gestão muito melhor em relação ao tema, inclusive, uma gestão técnica muito
melhor que a do Governo do Distrito Federal –, devem falar sobre a situação que a população do DF
está vivendo, uma situação, realmente, trágica e dramática.
Por último, presidente, hoje eu estive no Ministério da Justiça. Vamos voltar a fazer o debate
das câmeras corporais nesta casa, porque esse não é um debate do DF. As câmeras corporais na
segurança pública, em diferentes instituições, são um debate internacional, que têm como
consequência uma série de melhorias para os serviços de segurança pública.
Até o governador de São Paulo, que tinha dito que ia acabar com o programa, agora decidiu
voltar com o programa e comprar câmeras corporais, porque o impacto para a segurança pública, para
a dignidade das pessoas, é enorme. E não só isso, é, inclusive, para viabilizar que mais denúncias
aconteçam, que apurações de casos aconteçam, que o trabalho das polícias seja de acordo com o
protocolo, com aquilo que está colocado, protegendo os bons policiais e criando condições para a
apuração de outras situações, aquelas situações irregulares.
Esse debate tem de ser feito de forma muito séria nesta casa. Nós vamos continuar conduzindo
esse debate com muita seriedade, levando em consideração os dados internacionais de aplicação dessa
política e não só os discursos, muitas vezes, não fundamentados e que, do meu ponto de vista, só
reforçam o populismo penal ou defendem categorias de forma abstrata.
Defender as categorias é defender que uma política pública também funcione da melhor forma
e defender que aqueles que são os bons profissionais daquela categoria possam atuar e ter segurança
no seu trabalho.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.
Convido o deputado Fábio Félix para secretariar os trabalhos da mesa.
Enquanto S.Exa. chega, eu quero lembrar que hoje é dia 27 de março. Hoje, Renato Russo, se
estivesse vivo, faria apenas 64 anos de idade. Renato Russo, que é um ícone do rock brasiliense,
do rock brasileiro, deixou obras maravilhosas, um legado espetacular de músicas maravilhosas que
influenciaram toda uma geração. Esta Câmara Legislativa, no ano passado, aprovou um projeto de lei
criando o Dia do Rock Brasiliense.
Hoje é o primeiro ano em que estamos comemorando essa data. Inclusive, vai haver uma
audiência pública daqui a pouco no Espaço Cultural Renato Russo, na 508 Sul, e eu queria fazer esse
registro. Foi atendendo ao pedido das bandas de rock, de produtores, que esta casa aprovou o projeto
criando o Dia do Rock Brasiliense, justamente no dia de hoje para fazer uma homenagem ao Renato
Russo, à banda Legião Urbana e a outras bandas que marcaram época, como Capital Inicial, Plebe
Rude. Foi um momento extremamente rico da nossa cultura.
Está tombado. O rock já é patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal. E, agora, com o Dia
do Rock , esse legado jamais será esquecido. Com isso incentivamos esse segmento da música, que é
muito forte aqui no Distrito Federal. Ainda há muitas bandas de rock, muitos jovens que tocam,
precisando de espaço. Temos certeza de que essa política pública, essa ação que a Câmara fez, vai
fomentar o rock do Distrito Federal e vai manter vivo esse legado maravilhoso, essa parte linda da
nossa história.
Então, eu queria fazer este registro: vivo o rock brasiliense!
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário, deputado Fábio Félix.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – O expediente lido vai a publicação.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, antes de encerrar a
sessão, eu queria aproveitar a oportunidade para fazer uma prestação de conta – porque a minha
cidade está completando 53 anos – de um pouco do que nós desenvolvemos em 2023.
No ano de 2023, nós destinamos 9 milhões e 480 mil reais para a cidade de Ceilândia desta
forma: para a educação, encaminhamos o atendimento a 58 escolas, totalizando 1 milhão e 390 mil;
para a cultura, com atendimento a vários projetos, totalizamos 1 milhão e 600 mil; para a saúde,
superintendência oeste, foram 2 milhões e 250 mil para aquisição de medicamentos, apoio,
manutenção e funcionamento dos hospitais e de UBS, por meio do Programa de Descentralização
Progressiva de Ações de Saúde, o PDPAS.
Nós encaminhamos, presidente deputado Ricardo Vale, 3,7 milhões para a infraestrutura, que
inclui novo mobiliário e novo telhado da biblioteca de Ceilândia, que já chegou. Estamos esperando a
Novacap, que vai nos ceder a mão de obra para a troca do telhado – o mobiliário já chegou. Para o
estacionamento do Centro de Línguas, o CIL – reivindicação antiga dos pais, servidores e alunos –, foi
um estacionamento com drenagem, com absorção programada e calçamento. Recurso de 1 milhão e
meio para a Praça do Eucalipto, onde estamos trocando todo o calçamento, ampliando o
estacionamento, trocamos as lâmpadas. Ainda mandamos mais 800 mil para a nova pista de esqueite
do Zoca – essas obras já estão em andamento. Para fechar, na pauta do meio ambiente, foram 480 mil
reais para instalarmos várias hortas comunitárias próximas e dentro das escolas de Ceilândia.
Era só para deixar um pouco desse registro da nossa prestação de conta a essa cidade, da qual
temos muito orgulho. Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.
Quero registrar, mais uma vez, a presença dos aprovados da Polícia Penal, e dizer que é justa a
reivindicação de vocês. O efetivo está pequeno. É preciso que o Estado providencie o mais rápido
possível novas contratações.
Parabéns pela luta de vocês, sejam sempre bem-vindos a essa casa.
Pergunto se algum deputado quer fazer ainda o uso da palavra. (Pausa.)
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 15h56min.)
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agentes Comunitários de Saúde
Avas – Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde
BRB – Banco de Brasília
BRT – Bus Rapid Transit
CEF – Centro de Ensino Fundamental
CIL – Centro Interescolar de Línguas
Cras – Centro de Referência da Assistência Social
EPI – Equipamento de Proteção Individual
FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
GPS – Global Positioning System
Iges – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde
IPK – Índice de Passageiros Transportados por Quilômetro
Novacap – Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde
Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade
Sufisa – Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Transporte
TCB – Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília
UBS – Unidade Básica de Saúde
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e
Redação Legislativa - Substituto(a), em 01/04/2024, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1600686 Código CRC: ABE6496C.
DCL n° 066, de 03 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 12/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 12ª
(DÉCIMA SEGUNDA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 26 DE MARÇO DE 2024.
INÍCIO ÀS 17H16MIN TÉRMINO ÀS 17H27MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Declaro aberta a sessão
extraordinária de 26 de março de 2024, nos termos do art. 120 do Regimento Interno.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Robério Negreiros a secretariar os trabalhos da mesa.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
Item nº 1:
Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 983/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado em segundo turno, com a presença de 16 deputados.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de
acordo com a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos
do § 1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 983/2024, de autoria do Poder Executivo, que
“altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a sanção.
Passa-se à apreciação em bloco dos seguintes itens:
Item nº 2:
Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:
Requerimento nº 1.213/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Requer a
transformação da Sessão Ordinária do dia 04 de abril de 2024 em Comissão Geral, para discussão do
Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico
de Brasília – PPCUB e dá outras providências”;
Requerimento nº 1.214/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Requer a
transformação da Sessão Ordinária do dia 09 de maio de 2024 em Comissão Geral para debater sobre
o Rio Melchior, com o tema Adensamento versus Preservação”;
Requerimento nº 1.215/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Requer a realização
de Audiência Pública para debater o Fortalecimento da Educação Especial na Perspectiva da Educação
Inclusiva no Distrito Federal, em 24 de abril de 2024, às 10h”;
Requerimento nº 1.246/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Requer a realização
de Audiência Pública para debater acerca do Cartão Material Escolar, a realizar-se em 11 de abril de
2024, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federa”;
Requerimento nº 1.247/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Requer a realização de
Audiência Pública com o tema "Os desafios dos atendimentos públicos após o fechamento da ATP”;
Requerimento nº 1.248/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Requer a
transformação da Sessão Ordinária do dia 11 de abril de 2024 em Comissão Geral, para debater sobre
a situação do Transporte Público do Distrito Federal”;
Requerimento nº 1.249/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Requer a realização
de Audiência Pública, no dia 14 de maio de 2024, para debater sobre a obrigatoriedade da
implementação de Passagens de Fauna nas rodovias do Distrito Federal”;
Requerimento nº 270/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Requer a
constituição de Comissão Especial destinada para vistoriar as condições das maternidades, UTIS e
protocolos de saúde neonatal dos hospitais da rede pública do Distrito Federal”.
Item extrapauta:
Discussão e votação dos requerimentos:
– Requerimento nº 1.256/2024, de autoria do deputado João Cardoso, que “requer a realização
de Audiência Pública, a realizar-se no dia 23 de abril de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis,
para debater sobre a valorização dos servidores do DER”;
– Requerimento nº 1.261/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “requer a
realização de Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder
Executivo, no âmbito do Comissão de Assuntos Sociais, a se realizar no dia 8 de abril de 2024, às 16h,
na Sala de Reuniões desta Casa de Leis”;
– Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder Executivo, no âmbito da Comissão de
Assuntos Sociais, a ser realizada no dia 8 de abril de 2024, às 16h, na Sala de Reuniões desta Casa de
Leis”.
Item nº 3:
Discussão e votação, em turno único, das moções:
– Moção nº 668/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro e Wellington Luiz, que
“manifesta votos de Louvor e homenageia as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços
prestados a Câmara Legislativa do Distrito Federal”;
– Moção nº 669/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”;
– Moção nº 670/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Reconhece e
apresenta votos de louvor aos artesãos por reconhecimento do valor cultural, social e econômico que
agregam à nossa sociedade, através da sua habilidade única de transformar matéria-prima em obras
de arte que expressam a identidade e a diversidade cultural de nossa nação”;
– Moção nº 671/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta votos
de Louvor e homenageia as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados a Câmara
Legislativa do Distrito Federal”;
– Moção nº 672/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta
votos de louvor ao Sargento Fábio Eliseu da Silva, e aos Cabos Filipe Bueno Lopes, Eduardo Ferreira de
Souza e Nagai Pereira Aguiar, pelo 'ATO DE BRAVURA' demonstrado em serviço”;
– Moção nº 673/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Reconhece e
apresenta votos de louvor aos artesãos por reconhecimento do valor cultural, social e econômico que
agregam à nossa sociedade, através da sua habilidade única de transformar matéria-prima em obras
de arte que expressam a identidade e a diversidade cultural de nossa nação”;
– Moção nº 674/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Reconhece e
apresenta votos de louvor aos artesãos por reconhecimento do valor cultural, social e econômico que
agregam à nossa sociedade, através da sua habilidade única de transformar matéria-prima em obras
de arte que expressam a identidade e a diversidade cultural de nossa nação.”;
– Moção nº 675/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”;
– Moção nº 676/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor as servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito
Federal que especifica, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções”;
– Moção nº 677/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Câmara Legislativa
do Distrito Federal.”;
– Moção nº 678/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Parabeniza e manifesta votos de
louvor e aplausos às personalidades que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do
Distrito Federal”;
– Moção nº 679/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Parabeniza e manifesta votos
de louvor aos músicos da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro pelos relevantes
serviços prestados em favor da cultura no Distrito Federal”;
– Moção nº 680/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Parabeniza e manifesta votos
de louvor aos agentes promotores e defensores das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e
Nações do Candomblé no Distrito Federal”;
– Moção nº 681/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal, em ocasião do Março Roxo – Mês de Mobilização e Conscientização sobre a Epilepsia”;
– Moção nº 682/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor as servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito
Federal que especifica, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, das moções:
– Moção nº 683/2024, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta votos de
louvor aos policiais militares lotados no 8º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal pelos
relevantes serviços prestados à população da Ceilândia”.
– Moção nº 684/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta votos
de louvor e homenageia a senhora Daianna Brandão de Carvalho pelos relevantes serviços prestados à
saúde do Distrito Federal”.
– Moção nº 685/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta moção
de louvor ao pastor evangélico Paulo Ricardo Cavalcante Jorge Ferreira, da Assembleia de Deus
Madureira”.
– Moção nº 686/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta moção
de louvor a pessoa que especifica por ocasião do Dia do Pastor”.
– Moção nº 687/2024, de autoria deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e
aplauso à pessoa que especifica por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”.
– Moção nº 688/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor à pessoa que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Câmara Legislativa do
Distrito Federal”;
– Moção nº 689/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor
e Aplausos às pessoas que especifica, pela atuação na área de Comunicação”;
– Moção nº 690/2024, de autoria do deputado Hermeto, que “manifesta votos de louvor e
parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Park
Way”;
– Moção nº 691/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às pessoas
abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à comunidade”;
– Moção nº 692/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e Manifesta
votos de louvor e parabeniza o Sr. FRANCISCO RODRIGUES DE SALES, in memoriam, e à Sra. MARIA
DAS GRAÇAS DE LIMA SALES, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, à
frente a gestão do Bazar Sales”;
– Moção nº 693/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor
e Aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”;
– Moção nº 694/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta Votos de
Louvor à Dra. LUDMILA MACIEIRA DOS REIS, pelo profissionalismo e dedicação à sociedade e pelo
notável trabalho exercido na Advocacia do Distrito Federal”;
– Moção nº 695/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de
louvor ao 1º SGT LUCIOMAR MARTINS DE OLIVEIRA, mat.: 23.760/4, 3º SGT CARLOS ALEXANDRE
MORAES GOMES, mat.: 731.786/7, 3º SGT CÍCERO PAULO BENTO DO LAGO, mat.: 731500/7 e 3º SGT
WESLEY PAULO DE OLIVEIRA, mat.: 02159333, da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo
profissionalismo e dedicação demonstrados na brilhante atuação ao retirar passageiros de um ônibus
em chamas e combater o incêndio na Estrada Parque Indústria e Abastecimento (EPIA)”;
– Moção nº 696/2024, de autoria do deputado Iolando, que “manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas que especifica, por ocasião da celebração do Dia Mundial de Conscientização do
Autismo”;
– Moção nº 696/2024, de autoria do deputado Iolando, que “manifesta votos de louvor e
aplausos às pessoas que especifica, por ocasião da celebração do Dia Mundial de Conscientização do
Autismo”;
– Moção nº 697/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor aos agentes promotores e defensores das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e
Nações do Candomblé no Distrito Federal”;
– Moção nº 698/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor as servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito
Federal que especifica, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções”;
– Moção nº 699/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor
e Aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário da Universidade Católica de Brasília”;
– Moção nº 700/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “parabeniza e homenageia as
pessoas que especifica, pela significativa contribuição para a história, para a cultura e para o
desenvolvimento de Ceilândia”;
– Moção nº 701/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às pessoas
abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à cultura do rock no Distrito Federal”.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Passo a presidência ao deputado
Robério Negreiros.
(Assume a presidência o deputado Robério Negreiros.)
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando os requerimentos e as moções; os que
votarem “não” estarão rejeitando-os.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 13 votos favoráveis. Houve 11 ausências.
Estão aprovados.
As matérias seguem a tramitação regimental.
Devolvo a presidência ao deputado Pastor Daniel de Castro.
(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Assumo a presidência e consulto se
há algum deputado que queira fazer uso da palavra. (Pausa.)
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 17h27min.)
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e
Redação Legislativa - Substituto(a), em 27/03/2024, às 19:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1599008 Código CRC: CAC2C4F6.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024
Portarias 142/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 142, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 23 (1602199) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00011628/2024-98, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da 2ª
Conferência Distrital de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - Etapa Regional - Região de
Saúde Central, no dia 26 de abril de 2024, das 8h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Augusto Cézar Alves
Bravo, matrícula nº 19.854, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO JOSÉ ALVES PORTOS SANDE
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/04/2024, às 17:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 02/04/2024, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.
20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 02/04/2024, às 19:01, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/04/2024, às 11:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 03/04/2024, às 13:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1604831 Código CRC: 29C99969.
DCL n° 066, de 03 de abril de 2024
Portarias 74/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 74, DE 01 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da contratação, por dispensa de licitação, firmada entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SEGUROS SURA S.A, cujo objeto é o seguro
automotivo com cobertura compreensiva (colisão, incêndio e roubo) e cobertura a terceiros (danos
materiais e pessoais), para quatorze veículos da frota da CLDF. Processo nº 00001-00001832/2024-09.
Art. 2º Os fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME LOTAÇÃO MATRÍCULA FUNÇÃO
Osmar Rodrigues da Silva SEAUX 12.376 Fiscal
Marcos Vieira SEAUX 11.958 Fiscal Substituto
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE
Secretário-Geral substituto/Presidência
Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.
20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 01/04/2024, às 16:40, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1602268 Código CRC: E69FF5AB.
DCL n° 066, de 03 de abril de 2024
Avisos - Licitações 2/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 01 de abril de 2024.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2024
Processo nº 00001-00040864/2023-31. Objeto: Aquisição de licenças de softwares para projetos de
fotografia, design gráfico, vídeo, desenho, redes sociais e PDF na última versão disponibilizada pelo
fabricante, com suporte técnico e atualizações, conforme o Edital. Valor total estimado da contratação
para 3 (três) anos: R$ 911.194,05. Vigência do contrato: 3 (três) anos. Data/hora da Sessão Pública:
19/04/2024, às 10:00h. Local: www.compras.gov.br. Critério de Julgamento: menor preço. Edital
disponível em: www.compras.gov.br (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais
informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DANIEL LUCHINE ISHIHARA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-Presidente
da Comissão Permanente de Contratação, em 01/04/2024, às 17:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1602733 Código CRC: 30675F52.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024
Designação de Relatorias 2/2024
CESC
REDESIGNAÇÃO DE RELATORES - CESC
De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel
Magno, nos termos do Art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a
seguir relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis.
DEPUTADO
RICARDO
VALE
PL 77/2023
MÔNICA DE SOUZA SANTOS
Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura
Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de
Comissão, em 03/04/2024, às 15:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1606178 Código CRC: C6D59260.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024
Atos 170/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 170, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Complementar nº 840/2011, o Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020,
e o que consta no Processo nº 001-001006/2019, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a composição da Comissão Especial de Avaliação de Analistas Legislativos em
Estágio Probatório, no exercício das atribuições previstas no art. 8º do Ato da Mesa Diretora nº 16, de
2020, que passará a ser integrada pelos seguintes servidores:
NOME MATRÍCULA
CARLA SIMONE SEIXO DE BRITO (titular) 16.838
NILMA SILVA ARAÚJO (titular) 13.197
RENATO LUIZ CABRAL (titular) 11.860
FERNANDO SETTE BRUGGEMANN (suplente) 16.830
HELDER REIS MESQUITA (suplente) 14.242
PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ
22.962
(suplente)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato do Presidente nº 403, de
2021, publicado no DCL de 19/11/2021.
Brasília, 3 de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/04/2024, às 18:45, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1606253 Código CRC: 3487EE4F.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024
Portarias 140/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 140, DE 03 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo
em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da Mesa
Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00010847/2024-50, RESOLVE:
I – AUTORIZAR a lotação provisória no Núcleo de Gestão Patrimonial do servidor GILBERTO
ARAUJO DE SOUZA, matrícula 11.210, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo,
com lotação de origem no Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados.
II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a
serem desenvolvidas pelo servidor devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de
forma a não se configurar desvio de função.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 03/04/2024, às 12:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1605563 Código CRC: 4CB5BD23.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024
Atas de Reuniões 4/2024
Fascal
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2024 DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO
ESTRATÉGICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E DOS
SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF SAÚDE (FASCAL)
No dia vinte e sete de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, reuniram-se os senhores
servidores membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica do CLDF Saúde (Fascal): Geovane
de Freitas Oliveira - Gerente-Coordenador do Fascal, Gina Rúbia de Oliveira Alves - Chefe do SECREF,
Pedro Henrique de Oliveira Albernaz - Chefe do SOFC Substituto, Mario Alcides Medeiros Silva - Chefe do
SACPRO, Lauro Musumeci Alves Velho - Chefe do SECRE. Aberta a reunião, os membros do Comitê
discutiram sobre os seguintes itens: Item 1) Processo SEI 00001-00007056/2024-42 - Inclusão
de estagiários e profissionais que realizam atividade laborativa no ambiente físico da CLDF na Campanha
de vacinação contra a gripe. Deliberação: Aprovada conforme Art. 27, §7º, da Resolução
332/2022. Item 2) Processos SEI 00001-00009782/2023-19 e 00001-00019987/2022-
21 - Ato vacinal contra a dengue. Deliberação: Aprovado ato vacinal contra a dengue a ser realizado
na CLDF para 300 (trezentos) associados do Fascal que devem apresentar o respectivo pedido médico e
devem observar as normativas do Fascal e da Anvisa.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
27/03/2024, às 16:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ - Matr.
22962, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados
Distritais e Servidores, em 27/03/2024, às 16:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GINA RUBIA DE OLIVEIRA ALVES - Matr. 12043, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
27/03/2024, às 17:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por LAURO MUSUMECI ALVES VELHO - Matr. 23582, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
27/03/2024, às 17:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARIO ALCIDES MEDEIROS SILVA - Matr. 11313, Membro
do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores,
em 01/04/2024, às 10:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1599751 Código CRC: 8B5C9E16.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 20/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 20ª (VIGÉSIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 21 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Max Maciel e Chico Vigilante
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 3 minutos
TÉRMINO: 15 horas e 30 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Max Maciel)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Max Maciel procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 25/03/2024, às 14:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1587711 Código CRC: A7FE812E.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024
Atos 39/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 039, DE 2024
Aprova o Plano de Contratações Anual de
Tecnologia da Informação, exercício 2024.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Contratações Anual de Tecnologia da Informação, exercício
2024 (1504928).
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 2 de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 02/04/2024, às 11:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/04/2024, às 13:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 02/04/2024, às 17:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/04/2024, às 18:46, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 03/04/2024, às 10:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1603504 Código CRC: 1AC250D4.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024
Atos 169/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 169, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, nos termos do art. 50, V, da Lei Complementar nº 840/2011, tendo em vista o que consta
no Processo nº 00001-00011970/2024-98, RESOLVE:
DECLARAR VAGO, a partir de 25 de março de 2024, o cargo de Assistente Técnico
Legislativo, por motivo de falecimento de seu ocupante JOSÉ DOS ANJOS DE CAMPOS, matrícula
nº 11.927, nomeado pelo Ato do Presidente nº 425, de 25 de abril de 1994, publicado no DCL de 26 de
abril de 1994.
Brasília, 3 de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/04/2024, às 18:47, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1606234 Código CRC: 7B3953A8.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024
Atos 171/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 171, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR EDINEZ SOUSA RAMOS, requisitada da Secretaria de Estado de Saúde do
Distrito Federal, para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-10, no gabinete parlamentar da
deputada Doutora Jane. (RQ).
2. NOMEAR KAROLINA AUGUSTA MARIA DE OLIVEIRA para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-05, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).
Brasília, 03 de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/04/2024, às 19:26, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1606231 Código CRC: D15F5959.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024
Portarias 140/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 140, DE 02 DE ABRIL DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em
vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00004702/2024-10, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar os servidores Gustavo Domingos de Oliveira, matrícula nº 23.317; Pedro
Henrique de Oliveira Albernaz, matrícula nº 22.962; Beatriz Montenegro Bassi, matrícula nº 23.548
e Marcele Luiza Frosi, matrícula nº 24.474, a participarem do curso “Retenções de Tributos na
Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal - Atualizado com as Inovações Citadas
pelas INs RFB nº 1.234/2012, 2.110/2022 e 2.145/2023 e Apresentação da Nova Reforma
Tributária”, na modalidade presencial, no período de 08 a 10/04/2024 das 08h30min às 17h30.
Parágrafo único. A participação dos servidores será com dispensa de ponto e sem prejuízo da
remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO JOSÉ ALVES PORTOS SANDE
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/04/2024, às 15:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/04/2024, às 16:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 02/04/2024, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.
20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 02/04/2024, às 19:01, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 03/04/2024, às 13:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1603553 Código CRC: 1B0C783D.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024
Portarias 141/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 141, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 1604429 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00011751/2024-17, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do foyer do plenário da CLDF, sem ônus, para a realização da
Exposição e oficinas de pintura japonesa Sumi-e, Denho: o Caminho do Sumi-e no Brasil", no período
de 1º a 31 de maio de 2024, no horário das 8h às 19h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Wellington Duarte, matrícula nº
21.476, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO JOSÉ ALVES PORTOS SANDE
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/04/2024, às 16:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 02/04/2024, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.
20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 02/04/2024, às 19:01, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/04/2024, às 11:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 03/04/2024, às 13:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 068, de 04 de abril de 2024
Portarias 146/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD N.º 146, DE 03 ABRIL DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Requer a realização de Sessão Solene em
1.272/2024 Dep. Jorge Vianna homenagem ao Dia Internacional da
Enfermagem.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO JOSÉ ALVES PORTOS SANDE
Secretário-Geral / Presidência
Substituto
JOÃO TORRACA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo / Vice-Presidência Secretário-Executivo / Primeira Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo / Segunda Secretaria Secretário-Executivo / Terceira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/04/2024, às 11:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 03/04/2024, às 13:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 03/04/2024, às 14:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/04/2024, às 14:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.
20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 03/04/2024, às 15:07, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 068, de 04 de abril de 2024
Portarias 142/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 142, DE 3 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
GILVAN CUPERTINO DOS 00001-
24.526 28/2/2024 15,00%
SANTOS 00006515/2024-71
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 03/04/2024, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 19/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 19ª (DÉCIMA NONA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 20 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas
TÉRMINO: 16 horas e 54 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 18ª
Sessão Ordinária e da 11ª Sessão Extraordinária.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Chico Vigilante
– Anuncia que hoje ocorreu a primeira assembleia dos professores da rede pública para pleitear
recomposição salarial, e recorda que o Executivo não honrou promessas feitas com intuito de encerrar a
paralisação da categoria em 2023.
– Comunica o início da campanha salarial dos vigilantes do DF, com indicativo de greve.
– Parabeniza o Secretário de Cultura e Economia Criativa, Cláudio Abrantes, pelo edital do Prêmio de
Fotografia Regina Santos, e antecipa que irá propor a concessão post mortem de título de cidadã
honorária a essa renomada jornalista.
Deputado Max Maciel
– Discorre acerca da violência sofrida pela juventude preta e periférica no País, e registra medidas
governamentais em defesa das crianças e dos adolescentes tomadas ao longo dos anos.
– Noticia o lançamento do programa nacional Juventude Negra Viva, amanhã, em Ceilândia.
– Lembra ações realizadas no passado para conscientização dos jovens no que tange a saúde sexual e
uso abusivo de álcool e drogas, e reafirma a importância da educação sexual nas escolas.
Deputado Thiago Manzoni
– Reprova a educação sexual ministrada nas escolas, e assevera que a maioria dos brasileiros passou a
rejeitar a abordagem dessa temática nas instituições de ensino.
– Sustenta que a população brasileira é majoritariamente de direita e que esse posicionamento se reflete
na composição do Legislativo e no aumento da rejeição ao Presidente Lula.
– Lista medidas tomadas pelo Governo Federal que retratam a má condução do País.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Julga que a preservação da liberdade das entidades religiosas é fundamental no enfrentamento ao
tráfico e ao consumo de drogas.
– Pondera que o Supremo Tribunal Federal não deveria discutir a questão da descriminalização do porte
de drogas, e prevê impactos deletérios para a sociedade caso esse entendimento seja adotado.
– Enfatiza o sofrimento das famílias de dependentes químicos, e advoga a realização de consulta popular
a respeito do tema.
Deputado Ricardo Vale
– Avalia que a iminente prisão do ex-Presidente Jair Bolsonaro tem desestabilizado os parlamentares de
extrema direita.
– Critica o debate de questões ideológicas em detrimento de pautas do Distrito Federal.
– Defende a prisão dos envolvidos nos atos golpistas, sem possibilidade de anistia.
Deputado Fábio Félix
– Solidariza-se com os educadores da rede pública do Distrito Federal que lutam pela recomposição
salarial e pelo cumprimento do acordo feito com o GDF.
– Reporta-se ao indiciamento do ex-Presidente Bolsonaro por fraude no cartão de vacina e a outros
processos a que ele responde.
– Discorda da orientação do Presidente Lula dada a ministros e lideranças políticas no sentido de não
evocar o dia em que se iniciou a ditadura militar no Brasil.
Deputada Dayse Amarilio
– Agradece o apoio dos Pares, em especial do Deputado Wellington Luiz, à realização da 1ª Semana da
Mulher na CLDF.
– Relata sua participação em seminário do grupo Mulheres do Brasil, na Câmara dos Deputados, que teve
como pauta o aumento da representatividade feminina na política.
– Cobra a nomeação dos aprovados em concursos da área de saúde.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 25/03/2024, às 14:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 068, de 04 de abril de 2024
Portarias 143/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 143, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 9 (1604022) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00006057/2024-70, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da gravação
de entrevistas da Série Memória Viva, no dia 12 de abril de 2024, das 14h30 às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Angela Maria Silvério, matrícula nº
18.345, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO JOSÉ ALVES PORTOS SANDE
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 02/04/2024, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.
20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 02/04/2024, às 19:01, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/04/2024, às 11:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 03/04/2024, às 13:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/04/2024, às 17:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1604871 Código CRC: 2C479C70.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024
Portarias 145/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD N.º 145, DE 03 DE ABRIL DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Indeferir e arquivar o Requerimento n.º 1.255/2024, de autoria do Deputado Fábio
Felix, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 899/2024 e n.º 1.011/2024, em virtude
da prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 1.011/2024 em face do Projeto de Lei n.º 899/2024, nos
termos do art. 175, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
conforme apontou a Consulta n.º 207/2024, da Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO JOSÉ ALVES PORTOS SANDE
Secretário-Geral / Presidência
Substituto
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo / Vice-Presidência Secretário-Executivo / Primeira Secretaria
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo / Segunda Secretaria Secretário-Executivo / Terceira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/04/2024, às 11:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 03/04/2024, às 13:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 03/04/2024, às 14:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/04/2024, às 14:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.
20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 03/04/2024, às 15:07, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 068, de 04 de abril de 2024
Portarias 139/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 139, DE 03 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo
em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da Mesa
Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00011104/2024-05, RESOLVE:
I – AUTORIZAR a lotação provisória no Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos
Comissionados da servidora RAFAELA SPOSITO MOLETTA, matrícula 22.843, ocupante do cargo efetivo
de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, com lotação de origem no Núcleo Administrativo
e de Suporte Especializado do Cerimonial.
II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a
serem desenvolvidas pela servidora devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de
forma a não se configurar desvio de função.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 03/04/2024, às 12:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1605537 Código CRC: B8014E5F.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024
Portarias 141/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 141, DE 03 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; de acordo com o art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda
Constitucional n° 47/2005, bem como o que dispõe o inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do Distrito
Federal; e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00001-00009207/2024-05, RESOLVE:
CONCEDER, a partir do dia 17 de março de 2024, aposentadoria voluntária à servidora
ROSALINA CARDOSO, matrícula nº 11.616, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria
Analista Legislativo, Classe Especial, Padrão 54-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, com proventos integrais, acrescidos de 41% (quarenta e um por cento) de adicional
por tempo de serviço.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 03/04/2024, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1606060 Código CRC: 846A8D53.