EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 14 de maio de 2024.

Fundamento Legal: Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e

alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo

Gerente-Coordenador do CLDF Saúde/FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da

CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 211/2023, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 65, em 22 de março de 2023.

Processo SEI n.º 00001-00014922/2024-51. Contratada: OFTALMOCENTER OFTALMOLOGIA SAO

BRAZ LTDA - VIA OFTALMOCENTER, CNPJ: 02.687.267/0001-24 Objeto: prestação de serviços de

atividade oftalmologicas conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1663923 e

despacho da perícia médica do CLDF SAÚDE nº SEI 1665584.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Gerente-Coordenador do CLDF Saúde/FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 15/05/2024, às 16:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1665895 Código CRC: B9B19EB3.

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ATO DO PRESIDENTE Nº 257, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR OSCAR RAFAEL MONTES MONTERROJAS, matrícula nº 11.236, do cargo de

Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Apoio Logístico - SEAUX, bem como NOMEÁ-LO para exercer o

Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, na Comissão de Produção Rural e Abastecimento. (CC).

2. NOMEAR MARCIA LOPES DE OLIVEIRA VALE, matrícula nº 11.279, ocupante do cargo

efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no

Núcleo de Apoio Logístico - SEAUX. (CC).

Brasília, 17 de maio de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/05/2024, às 09:45, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1670834 Código CRC: 6767B819.

PORTARIA-GMD Nº 240, DE 16 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 18 (1670381) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00006057/2024-70, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da gravação

de entrevistas da Série Memória Viva, no dia 17 de maio de 2024, das 9h às 17h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Cristiane Otaviano, matrícula nº

23.380, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 16/05/2024, às 20:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/05/2024, às 11:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/05/2024, às 11:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 17/05/2024, às 13:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 17/05/2024, às 15:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1670669 Código CRC: B2636FEE.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 120, DE 15 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do CONTRATO-PG Nº 21/2023-NPLC, decorrente do Pregão

Eletrônico nº 18/2023-CLDF, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA NCT

INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.017.428/0001-35, cujo objeto é a expansão da

infraestrutura de rede sem fio, com garantia e suporte técnico. Processo nº 00001-00018187/2021-11.

Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições

previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

PAULO ANDRÉ VALADÃO DE BRITO 12.481 CMI/SEINF GESTOR DO CONTRATO

GESTOR SUBSTITUTO e FISCAL

HELIO MINORU SHIBATTA 11.326 CMI/SEINF

REQUISITANTE SUBSTITUTO

FISCAL REQUISITANTE e FISCAL

RONALDO MARCIANO DA SILVA 11.214 CMI/SEINF

TÉCNICO SUBSTITUTO

AIMBERE GIANNACCINI 18.327 CMI/SEINF FISCAL TÉCNICO

WILKER CARVALHO LEITE DA SILVA 23.683 NUCOD FISCAL ADMINISTRATIVO

FISCAL ADMINISTRATIVO

GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA 16.700 SACPRO

SUBSTITUTO

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 15/05/2024, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1668239 Código CRC: 1A3ADAC5.

EDITAL

Brasília, 15 de maio de 2024.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais

e legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 5º da Lei no 4.052, de 10 de dezembro de 2007, e o

Requerimento nº 1279/2024, de autoria do Deputado Distrital João Cardoso, aprovado em 09 de abril

2024, comunica a todos os interessados que será realizada Audiência Pública para debater sobre o PL

582/2023 que altera o nome do Parque Urbano Bosque do Sudoeste para Parque Urbano Monsenhor

Jonas Abib.

Informa, ainda, que a proposta e justificativa de alteração do nome do logradouro público

consta no Projeto de Lei 582 de 2023 disponível no site da CLDF.

Data: 19 de junho de 2024.

Horário: 10 horas.

Local: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A transmissão será realizada pela TV Câmara Distrital, no YouTube e pelo portal e-Democracia.

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente no exercício da Presidência

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/05/2024, às 18:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1668209 Código CRC: 94508656.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2024 DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E

GESTÃO ESTRATÉGICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS

E DOS SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF SAÚDE

(FASCAL)

No dia quatorze de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, reuniram-se os senhores

servidores membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica do CLDF Saúde (Fascal): Anderson

Motta Barbosa - Diretor do Fascal - Substituto, Tamisa Corrêa da Costa Rocha - Chefe do SECREF

Substituta, Lauro Musumeci Alves Velho - Chefe do SECRE, Mario Alcides Medeiros Silva - Chefe do

SACPRO e Ricardo Ribeiro de Queiroz - Chefe do SAM. Aberta a reunião, os membros do Comitê

discutiram sobre os seguintes itens:

Item 1) Processo SEI 00001-00012915/2024-15 - Inclusão de novos procedimentos na tabela

odontológica para ampliação da cobertura do Fascal. Ciência do Parecer Procuradoria-

Geral. Deliberação: O CGFASCAL tomou ciência do Parecer-PG 149 e o SOFC deverá se manifestar a

respeito do impacto orçamentário. Item 2) Processos SEI - 00001-00014021/2024-60 - Reajuste

dos valores da tabela odontológica do Fascal. Ciência do Parecer da Procuradoria-Geral.

Deliberação: O CGFASCAL tomou ciência do Parecer-PG 178 e o SOFC deverá se manifestar a

respeito do impacto orçamentário. Item 3) Processos SEI - 00001-00009817/2024-09 - Sugestão

de alteração do Ato do CGFASCAL nº 01/2024 - Reembolso de Sessões

Seriadas. Deliberação: Aprovada a alteração do Ato do CGFASCAL nº 01/2024. Item 4) Processos

SEI - 00001-00014498/2024-45 - Requerimento de Associada. Deliberação: Requerimento

indeferido, conforme Resolução nº 332/2022. Item 5) Processos SEI -00001-00017896/2024-

13 - Requerimento de Associada. Deliberação: As dependentes do ex-associado poderão optar por

serem cadastradas como optantes, conforme Parecer-PG 394, até a análise da pensão. A esposa deverá

ser a titular e a mãe do ex-associado sua dependente, de acordo com Parecer-PG 134. Item

6) Processos SEI - 00001-00017898/2024-11 - Requerimento de Associada. Deliberação: A

dependente do ex-associado poderá optar por ser cadastrada como optante, conforme Parecer-PG 394,

até a análise da pensão.

Documento assinado eletronicamente por MARIO ALCIDES MEDEIROS SILVA - Matr. 11313, Membro

do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores,

em 15/05/2024, às 14:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO RIBEIRO DE QUEIROZ - Matr. 12069, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

15/05/2024, às 15:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

15/05/2024, às 15:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por LAURO MUSUMECI ALVES VELHO - Matr. 23582, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

15/05/2024, às 15:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por TAMISA CORRÊA DA COSTA ROCHA - Matr. 23421, Membro

do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores,

em 16/05/2024, às 13:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1664884 Código CRC: F1494047.

ATO DO PRESIDENTE Nº 256, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, nos termos da Resolução nº 344/2024 RESOLVE:

1. DISPENSAR, a partir de 10/05/2024, GERSON ANDRE DA SILVA E SILVA, matrícula nº

23.047, dos encargos de substituto do cargo de Diretor, CL-15, da Escola do Legislativo. (CC).

2. DESIGNAR, a partir de 10/05/2024, GERSON ANDRE DA SILVA E SILVA, matrícula nº

23.047, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de

substituto do cargo de Diretor, CNE-01, na Escola do Legislativo, nas ausências e impedimentos legais

do titular. (CC).

3. DISPENSAR, a partir de 10/05/2024, DANIELA PRISCILA DE OLIVEIRA VERONEZI,

matrícula nº 23.081, dos encargos de substituta do cargo de Coordenador, CL-15, da Coordenadoria de

Cerimonial. (CC).

4. DESIGNAR, a partir de 10/05/2024, DANIELA PRISCILA DE OLIVEIRA VERONEZI,

matrícula nº 23.081, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos

encargos de substituta do cargo de Diretor, CNE-01, na Coordenadoria de Cerimonial, nas ausências e

impedimentos legais do titular. (CC).

5. DISPENSAR, a partir de 10/05/2024, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, matrícula nº

13.465, dos encargos de substituto do cargo de Coordenador de Polícia Legislativa, CL-15, da

Coordenadoria de Polícia Legislativa. (CC).

6. DESIGNAR, a partir de 10/05/2024, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, matrícula nº

13.465, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto

do cargo de Diretor, CNE-01, na Diretoria de Polícia Legislativa, nas ausências e impedimentos legais

do titular. (CC).

7. DISPENSAR, a partir de 10/05/2024, LUIS FELIPE RABELLO TAVEIRA, matrícula nº

22.970, dos encargos de substituto do cargo de Coordenador, CL-15, da Coordenadoria de

Modernização e Inovação Digital. (CC).

8. DESIGNAR, a partir de 10/05/2024, LUIS FELIPE RABELLO TAVEIRA, matrícula nº

22.970, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de

substituto do cargo de Diretor, CNE-01, na Diretoria de Modernização e Inovação Digital, nas ausências

e impedimentos legais do titular. (CC).

9. DISPENSAR, a partir de 10/05/2024, DEBORA KELLY GARCIA MARTINS, matrícula nº

23.578, dos encargos de substituta do cargo de Coordenador, CL-15, da Coordenadoria de Serviços

Gerais. (CC).

10. DESIGNAR, a partir de 10/05/2024, DEBORA KELLY GARCIA MARTINS, matrícula nº

23.578, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta

do cargo de Diretor, CNE-01, na Coordenadoria de Serviços Gerais, nas ausências e impedimentos

legais do titular. (CC).

11. DISPENSAR, a partir de 10/05/2024, ANDERSON MOTTA BARBOSA, matrícula nº

24.183, dos encargos de substituto do cargo de Gerente-Coordenador, CL-15, do Fascal. (RQ).

12. DESIGNAR, a partir de 10/05/2024, ANDERSON MOTTA BARBOSA, matrícula nº 24.183,

ocupante do cargo de Assessor, CL-01, para responder pelos encargos de substituto do cargo de

Diretor, CNE-01, no Fascal, nas ausências e impedimentos legais do titular. (RQ).

Brasília, 17 de maio de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/05/2024, às 09:45, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1670827 Código CRC: 41EEFEC2.

PORTARIA-GMD Nº 241, DE 17 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 59 (1670048) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00019615/2024-67, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Assembleia

da Categoria de Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal (GAPS), no dia 20 de junho de

2024, das 10h às 13h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Ana Helena de Oliveira Melo

Araújo, matrícula nº 24.337, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/05/2024, às 11:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/05/2024, às 11:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 17/05/2024, às 13:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 17/05/2024, às 15:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 17/05/2024, às 18:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1670872 Código CRC: E7265D42.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 122, DE 17 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização da Ata de Registro de Preços - PG nº 05/2024-NPLC,

decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços - SRP nº 90006/2024, firmada entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa ESPLANADA INDUSTRIA E COMERCIO DE DIVISORIAS E

MOVEIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.031.911/0001-62. Objeto: Registro de preços, para

fornecimento e instalação, sob demanda, de divisórias de painéis cegos e/ou vidro com todos os

complementos necessários (portas, fechaduras, maçanetas, etc.) para atender às necessidades do

edifício da CLDF. Processo nº 00001-00043254/2023-99.

Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições

previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

JOSE GOMES DA SILVA NETO 24.077 CESG GESTOR

DEBORA KELLY GARCIA MARTINS 23.578 CESG GESTORA SUBSTITUTA

ANA CAROLINA FONTES RODRIGUES

22.705 ASTEA FISCAL TÉCNICA

PANERAI

MARCELO ULISSES PIMENTA 24.522 ASTEA FISCAL TÉCNICO

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 17/05/2024, às 15:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1671470 Código CRC: 414097B9.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 41ª

(QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL

PARA DEBATER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2024,

QUE APROVA O PLANO DE PRESERVAÇÃO

DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA – PPCUB,

DE 15 DE MAIO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H08MIN TÉRMINO ÀS 19H23MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Declaro aberta a sessão ordinária de quarta-

feira, 15 de maio de 2024, às 15 horas e 8 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o nobre deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – O expediente lido vai a publicação.

Deputado Pastor Daniel de Castro, há mais 1 expediente a ser lido.

Enquanto a Secretaria Legislativa providencia o documento, quero registrar a presença da ex-

deputada, mas sempre deputada distrital Arlete Sampaio.

Obrigado pela presença, ex-deputada Arlete. É uma honra recebê-la aqui, no nosso plenário.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Também quero, de

igual modo, saudar a presença da querida ex-deputada, mas eterna deputada Arlete Sampaio. É uma

alegria revê-la.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel

de Castro para continuar a leitura do expediente.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – O expediente lido vai a publicação.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.299/2024, de autoria da Comissão de Educação,

Saúde e Cultura, a sessão ordinária de hoje, quarta-feira, dia 15 de maio de 2024, fica transformada

em comissão geral para a discussão do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano

de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

(A sessão transforma-se em comissão geral.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Convido as senhoras e os senhores deputados,

todas as autoridades e todos aqueles que quiserem também a participar do debate em plenário.

Está suspensa a presente comissão.

(Suspensa às 15h13min, a sessão é reaberta às 15h33min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Declaro reaberta esta comissão geral para

debater o Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que aprova o Plano de Preservação do Conjunto

Urbanístico de Brasília, o PPCUB.

Boa tarde.

Reiniciamos os nossos trabalhos. Agradeço a presença de todos e todas. Comporemos nossa

mesa inicial.

Informo que, depois das falas dos integrantes da mesa, abriremos as inscrições para quem

tiver interesse em se manifestar.

Convido para compor a mesa a deputada federal Erika Kokay; a ex-deputada e ex-vice-

governadora do Distrito Federal, a querida Arlete Sampaio; a representante e secretária-adjunta da

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, Janaina Vieira; o

superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Iphan, Thiago Perpetuo,

representando o presidente do Iphan, Leandro Grass, que está em Pernambuco; a promotora da

Prourb do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Marilda Fontinele; a conselheira do

Conselho Internacional de Monumentos e Sítios, Icomos, da Unesco, a arquiteta Maria Emilia Stenzel; a

representante do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal, Condepac, professora

Angelina Nardelli; o representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, CAU-

DF, o arquiteto e urbanista Ricardo Reis; o representante do Fórum de Entidades em Defesa do

Patrimônio Cultural Brasileiro, José Leme Galvão Júnior; e o professor da Faculdade de Arquitetura e

Urbanismo da nossa Universidade de Brasília, professor Benny – não vou ler seu sobrenome, Benny,

para não errar.

Convidamos também a Subsecretaria do Patrimônio Cultural, Supac, da Secretaria de Estado de

Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal. Assim que algum representante da subsecretaria

chegar, nós o convidaremos para compor a mesa.

Ao longo da nossa comissão geral, faremos o registro da presença de vários queridos amigos e

também de importantes lutadores em defesa da nossa cidade.

Antes de passar a palavra para a mesa, quero combinar uma ordem. Acho que a Erika

precisará falar primeiro, não?

Para iniciar a nossa comissão geral, quero dizer que o PPCUB chegou a esta casa no início

deste semestre. Nós conseguimos que ele tramitasse na Comissão de Educação, Saúde e Cultura desta

casa, que é a comissão que tem, pelo Regimento Interno, a responsabilidade das discussões de mérito

sobre os assuntos do patrimônio cultural.

Para nós, é importante fazer esse debate. O objetivo da nossa comissão geral hoje é discutir a

lógica não só do projeto de lei que chegou aqui mas também pensar nessa agenda da cidade com esse

recorte do patrimônio cultural.

Antes de eu continuar, quero saudar a presença dos estudantes e das estudantes da Escola

Classe 29 do Gama, que hoje participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação

da Escola do Legislativo. (Palmas.) Sejam bem-vindos. Sejam bem-vindas.

Este é o debate que nós queremos tratar aqui. Nós tivemos uma conversa com o conjunto dos

parlamentares para entendermos a tramitação do projeto de lei.

Estão acontecendo algumas séries de audiências. A Janaina tem participado de todas elas pela

Seduh, que tem coordenado esse processo. Semana que vem haverá a comissão geral da CAF, a

Comissão de Assuntos Fundiários.

A ideia é que possamos debater o PPCUB aqui antes de levá-lo ao Plenário e escutar também,

nesse processo, a sociedade civil e os poderes instituídos, que eu acho que são fundamentais.

Eu quero, antes de abrir a palavra, tratar de 2 assuntos que temos citado nesse debate.

Primeiro, para nós, uma diretriz é muito importante nesse processo de discussão: a de que o

tombamento de Brasília, o fato de ela ser patrimônio cultural da humanidade, é, na verdade, um aliado

para o desenvolvimento da cidade, e não algo contraditório a ele. Digo isso, porque nós escutamos

aqui, algumas vezes, que nós precisávamos fazer uma escolha: ou se preserva ou se desenvolve.

Na nossa concepção, é justamente o contrário. É a preservação que garante o desenvolvimento

sustentável desta cidade; o desenvolvimento social, cultural, ambiental e econômico também.

Nós estamos talvez em um território privilegiado por sermos a maior área tombada em termos

territoriais do mundo. Talvez todas as grandes cidades gostariam de ter esse título. Nós o temos e é

preciso, obviamente, cuidar dele, preservá-lo.

E não existe contradição com uma agenda em que a cidade também seja um organismo vivo.

Ela se comunica com as pessoas, com a realidade, com o tempo.

Eu quero, nesse sentido, ler uma carta. Na verdade, é um bilhete, de 1960, de Juscelino

Kubitschek para Rodrigo Melo de Franco Andrade, que, na época, era chefe do patrimônio histórico de

Brasília.

Ele dizia o seguinte no bilhete: “Rodrigo, a única defesa para Brasília está na preservação do

seu Plano Piloto. Pensei que o tombamento do mesmo poderia constituir elemento seguro, superior à

lei que está no Congresso e sobre cuja aprovação tenho dúvidas. Peço-lhe a fineza de estudar essa

possibilidade, ainda que forçando um pouco a interpretação do patrimônio. Considero indispensável

uma barreira às arremetidas demolidoras, que já se anunciam vigorosas. Grato pela atenção. Abraço,

Juscelino. Dia 15 de junho de 1960.”

Então, já naquela época, um pouco depois da inauguração de Brasília – a inauguração foi em

21 de abril –, Juscelino já estava preocupado, de fato, com os interesses que se organizam nas cidades

todas do mundo – os interesses da especulação imobiliária, que, em Brasília, também era composto

pelo interesse da grilagem de terra.

Essa preocupação da preservação já se constituía como um instrumento importante que,

depois, em 1978 e 1987, foi se organizando com o título recebido por Brasília de patrimônio cultural da

humanidade.

Então, isso é importante, porque nós temos essas diversas expressões. Nós estamos no

coração da reserva da biosfera do Cerrado. No momento, estamos discutindo no Brasil inteiro a

necessidade de serem pensados modelos diferentes de cidade – vejam a tragédia anunciada que está

vivendo, de maneira muito triste, o Rio Grande do Sul.

O modelo de desenvolvimento de várias cidades não se preocupa com o meio ambiente; vemos

teses que defendem “passar a boiada” para flexibilizar regulamentos, flexibilizar legislações ambientais.

Qual é o impacto real disso na dinâmica e na organização das cidades?

Nós estamos acompanhando isso com muita tristeza e muita organização de solidariedade no

Rio Grande do Sul, mas estamos falando também do nosso território no Distrito Federal. Este ano

mesmo nós vivenciamos na pele esses impactos. Acho que todo mundo se lembra da chuva do mês de

março; aquela chuva da sexta-feira de Carnaval, à noite, que alagou a Universidade de Brasília, a Asa

Norte, o Sol Nascente.

Esse processo de o Plano Piloto sofrer com as chuvas, com a água, está muito conectado, por

exemplo, com um bairro que é planejado – não é, Erika? As pessoas gostam muito de colocar a culpa

na ocupação desordenada do solo, dizem que o problema das cidades ocorre quando as pessoas mais

vulneráveis a ocupam para tentar garantir seu direito de moradia.

No Distrito Federal, nós estamos vivendo isso com um bairro planejado: o Noroeste;

considerado, inclusive, muitas vezes, um bairro modelo. Temos visto o impacto da impermeabilização

do solo, dessa falta de planejamento, da flexibilização das políticas ambientais. O Noroeste hoje

impacta nas águas que descem para o centro da cidade, para a Asa Norte, para a Universidade de

Brasília.

Inicio esse processo e, na sequência, vamos escutar vários componentes da mesa. Já vamos

apresentar os encaminhamentos também para a Seduh, Janaina, e sugerir o debate que nós vamos

fazer, na própria Comissão de Educação, Saúde e Cultura, referente às instâncias de preservação do

patrimônio.

Falo isso porque, para nós, em uma leitura inicial do projeto de lei que chegou aqui, sentimos

falta talvez de um capítulo mais específico sobre a preservação do patrimônio, as instâncias de

preservação, os organismos serão responsáveis pela gestão desse patrimônio. Deve-se pensar só o

presente, mas o futuro da cidade, inclusive aquilo que está nas diretrizes que a própria Unesco

apresenta em seu relatório – após a sua visita em 2001 – para Brasília, para o poder público fazer.

Quero parabenizar a consultoria legislativa desta casa pelo brilhante relatório sobre o PPCUB,

que tramita com importantes apontamentos, apontamentos também no sentido de estabelecermos

esses instrumentos, quais são, com mais nitidez.

Outra preocupação que quero levantar aqui – Janaina, eu a cito porque você representa a

Seduh, que coordena esse processo, nós precisamos pensar sobre isto coletivamente – é que, a nosso

ver, o PPCUB tira atribuições desta casa. No projeto de lei, em diversos momentos, estão previstas

futuras desafetações de áreas, inclusive futuras destinações de ocupação que não precisam, por

exemplo, passar por novas audiências públicas ou por esta casa legislativa.

Essa prerrogativa não é só do parlamento, mas ela é fundamental. Quando a Lei Orgânica do

Distrito Federal estabelece isso é para que inclusive pensemos e preservemos, independentemente de

quem ocupe a cadeira do Palácio do Buriti e da Seduh.

Se a lei eleitoral não mudar, esse processo será disputado a cada 4 anos. É preciso que haja

esses anteparos de preservação, de cuidado, de controle social e de participação; o parlamento é essa

ferramenta, é esse mecanismo. As audiências públicas também são um instrumento importante. Em

uma determinada parte do texto, muda-se a nomenclatura de “audiência pública” para “reunião

pública”; assim, perde-se a regulamentação sobre qual o caráter da reunião pública: se ela é

transmitida ou não, se ela é gravada ou não, se há ou não ato. A audiência pública é um instrumento

de maior controle, de maior rigidez.

Inicialmente eu faço esses apontamentos para que hoje nós possamos avançar nisso. Eu inicio

minha fala com essas questões; se for necessário, depois contribuiremos mais.

Começarei pela mesa estendida. Convido para fazer uso da palavra o nosso professor da

Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UnB, professor Benny.

Benny, o relógio marcará 5 cinco minutos para que você possa se pronunciar. Depois desse

tempo, você terá mais 2 minutos antes de a sirene tocar, e o microfone ser desligado.

Sempre escutamos a todos. Somos tolerantes quanto ao tempo. Isso é mais para que nós

possamos nos organizar e ouvir o máximo de pessoas possível com tranquilidade. Às vezes é preciso

extrapolar esse tempo, mas ele é marcado para que não nos percamos. Deixo essa observação para

todos e todas.

Benny, você será o primeiro, vamos testar o nosso sistema: 5 minutos, mais 2, quando a sirene

apitará. Assim nós controlaremos o tempo.

O senhor está com a palavra.

BENNY SCHVARSBERG – Boa tarde a todas e todos. Serei rápido.

Agradeço ao deputado Gabriel Magno o convite. Cumprimento a deputada federal Erika Kokay

e a ex-deputada Arlete Sampaio e, na pessoa delas, toda a mesa.

Eu quero começar a minha fala trazendo uma lembrança. Eu acho um equívoco histórico se o

PPCUB, ao ser aprovado, não fizer uma menção de homenagem, de honra, a uma pessoa que esteve

na primeira equipe que o pensou: a arquiteta Briane Bicca.

A arquiteta Briane Bicca foi da primeira equipe que pensou o PPCUB, e não há nenhuma

referência a ela em lugar nenhum. Eu acho que ela deve ser homenageada por todos nós.

Infelizmente, ela faleceu em 2018. Foi uma brilhante arquiteta, pensadora, preservadora da cidade.

Então, eu proponho desde já que o dia em que for aprovado o PPCUB – se é que vai ser aprovado –

comece com uma homenagem à grande arquiteta Briane Bicca.

O primeiro ponto que eu quero comentar são as contradições presentes no PPCUB na tripla

condição de plano de preservação, plano de desenvolvimento local e uma lei de uso e ocupação do

solo. Eu penso que esse triplo caráter, na verdade, estabeleceu contradições, dubiedades e lacunas nas

três condições: de plano de preservação – que, na minha opinião, é o que ele menos é –, de plano de

desenvolvimento local e de lei de ocupação do solo. Então, parece-me indubitavelmente que prevalece

a função de plano de uso e ocupação do solo, como pode ser conferido, por exemplo, nas observações

do Anexo IV.

O segundo ponto que eu quero comentar é a necessidade de dialogar de uma forma mais

complementar, mais detalhada, com a Portaria nº 166/2016 – uma portaria do Iphan nacional e local –,

que atualizou a antiga Portaria nº 314 – uma portaria muito importante, porque, durante um longo

período, foi a referência, do meu ponto de vista, mais relevante. Esse detalhamento, conduzido pela

equipe do Carlos Madson, com a Sanda Ribeiro, teve um apoio importante do arquiteto Ítalo

Campofiorito na sua formulação.

Eu tenho uma grande memória do Ítalo, porque foi a primeira pessoa com quem eu trabalhei

na minha vida depois de formado – isso foi no século XVII antes de Cristo. Faço questão de dizer isso,

porque o Ítalo foi uma pessoa fundamental para a formulação do modelo de preservação – que é único

– do tombamento de Brasília, que é por escala urbanística. Ítalo teve uma grande contribuição nesse

processo e deu um fundamento para a aprovação da Portaria nº 166.

No terceiro ponto, eu quero, dialogando com o meu amigo Soneca – José Leme Galvão –,

criticar a ausência de um capítulo específico sobre instrumentos de preservação e estratégias que

digam onde, como, por que e quando utilizar instrumentos de preservação.

Aqui estou me valendo da minha amiga urbanista Raquel Rolnik, que diz o seguinte: “Um plano

pode ser até feio, mas ele não morde se não tiver instrumentos que viabilizem estratégias e objetivos”.

Então, eu acho que, sem esses instrumentos estratégicos para a preservação, ele pode até ser PDL,

Plano de Desenvolvimento Local, ou Luos, mas ele fica muito prejudicado, do meu ponto de vista,

como plano de preservação.

Penso que esses instrumentos têm que ser organicamente articulados com os instrumentos que

são regulamentados pelo Estatuto da Cidade, como operações urbanas de preservação, instrumentos

de combate à retenção especulativa do solo – edificação e utilização compulsórios ,o IPTU progressivo

–, a transferência do direito de construção de áreas que podem reutilizar potenciais construtivos, as

outorgas onerosas etc. Eu penso que esses são instrumentos fundamentais para fazer cumprir a função

social da cidade e da propriedade sob a perspectiva da preservação do patrimônio histórico e

ambiental.

Eu aprendi com meu amigo Edésio Fernandes – a maior autoridade no Brasil e no mundo,

penso, no direito urbanístico – que cada vez mais são inseparáveis as 3 questões: o cumprimento da

função social da propriedade, a preservação do patrimônio histórico e a preservação ambiental. Como

disse o deputado Gabriel Magno, cada vez mais esses elementos são inseparáveis.

Quanto ao quarto ponto, quero dialogar também com minha amiga Vera Ramos e acompanhar

a reflexão que ela fez, na sessão conduzida pela deputada Paula Belmonte, sobre os vários cheques em

branco que estão sendo passados – Janaina, minha colega, sabe muito bem disso e o deputado Gabriel

Magno reiterou o fato claramente.

Todas essas questões que são remetidas posteriormente a destinações imprecisas ou genéricas

são compostas basicamente por cheques em branco – inclusive, para serem aprovados por decreto;

sem passar por esta casa, por audiências públicas e por todos esses fatos e elementos. Então, vamos

acabar aprovando coisas como, por exemplo, o Museu da Bíblia, que é um absurdo, do meu ponto de

vista, urbanístico, arquitetônico, paisagístico e de destinação de áreas nobres para a cidade – como o

Eixo Monumental.

Quero lembrar também um artigo muito importante do meu colega da UnB, Frederico Holanda,

que chamou o PPCUB – em uma versão anterior, mas ele reitera opinião para esta nova versão – de

um mundo de miudezas. Esse foi o nome do artigo que Holanda escreveu.

Eu não sei se os colegas leram esse artigo, mas recomendo a leitura desse artigo que se

chama Mundo de Miudezas. Mundo de miudezas porque o PPCUB deixa de considerar, na definição dos

passos da vida pública, questões históricas, problemáticas, da cidade, como rupturas do tecido urbano,

vazios sem justificativa funcional ou bioclimática etc. Há uma série de elementos dos quais não vou

entrar em pormenores, porque ocuparia muito tempo.

Acho também que a prolixidade do documento é impressionante na quantidade de unidades de

preservação e de siglas utilizadas. O PPCUB é um instrumento importante. Mesmo com as críticas que

estou fazendo, quero deixar bem claro que o PPCUB é importante para a cidade, mas não com esses

elementos; não com essa construção, com essa ausência de conteúdo de um lado e com o excesso de

conteúdo pormenorizado, de forma dispensável, por outro lado. Eu acho que perdemos uma grande

oportunidade de preservar, mas também de revitalizar, dinamizar e democratizar o centro da cidade

com a ausência de uma ênfase mais clara na questão da moradia.

Quero deixar bem claro que, no projeto Viva Centro, há uma proposta de moradia em áreas

centrais da cidade. Coube ao Iphan fazer um parecer – acho que o Thiago se lembra bem disso,

porque ele trabalhou nesse parecer – e, em nenhum momento, ele negou ou rejeitou a possibilidade

de moradia no centro da cidade. Ele fez, sim, considerações muito relevantes no sentido de que, por

exemplo, os térreos das edificações fossem com fachadas ativas para que a atividade comercial

seguisse como atividade predominante nessas áreas centrais.

Nós estamos vendo, na cidade, um enorme esvaziamento. Nós temos centenas, talvez

milhares, de unidades imobiliárias destinadas ao comércio vazias porque não conseguem ser alugadas

no Setor Comercial. Os imóveis vazios da W3 são impressionantes. O que eu estou falando aqui não é

novidade nenhuma.

Esta semana o Felipe me mandou um material interessantíssimo que mostrou que mais de 50%

das unidades de residência no Distrito Federal são para famílias com um casal sem filhos, para pessoas

que moram sós, e há áreas vazias. A vacância é impressionante nesta cidade. Há imóveis vazios e

desocupação. A possibilidade de se dar vida, sobretudo às áreas centrais, é fundamentalmente com

moradia, combinada com o comércio, de forma harmônica e equilibrada, que é o que está, no meu

ponto de vista, no parecer.

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Para concluir.

BENNY SCHVARSBERG – Parece que esse ponto merece também uma maior lembrança e

consideração.

Quero lembrar também que houve o projeto de transformação da Quadra 901 Norte, que, no

meu ponto de vista, da maneira que estava proposta, seria uma aberração para a cidade. Houve um

grande movimento de arquitetos, sindicatos, entidades; movimentos de defesa da cidade, do meio

ambiente e da preservação do patrimônio que se manifestaram contrários àquela transformação da 901

Norte. Por sorte, de modo definitivo – espero eu –, o Iphan fez um parecer que nega aquela alteração,

a qual, do meu ponto de vista, seria um grande prejuízo para a cidade.

Eu acho que são muito importantes as iniciativas que foram colocadas no PPCUB na perspectiva

de uma maior mobilidade urbana, sustentável e com caminhabilidade. Estou olhando para o meu chefe,

o promotor Dênio, da nossa Rede Urbanidade, em defesa da mobilidade sustentável. Há avanços, sim,

porém, tímidos.

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Para concluir, Benny.

BENNY SCHVARSBERG – O Wilde vai ter oportunidade depois de detalhar um pouco mais o que

eu acho que devam ser previsões mais específicas sobre propostas de fomento ao sistema de

mobilidade ativa.

Já é para concluir? Eu tinha mais de 17 pontos. (Risos.)

Eu vou concluir. Eu acho que, embora esse PLC tenha regramentos protetivos, etc., um

patrimônio tombado também pode ser ameaçado pelos projetos de desenvolvimento. Eu penso que,

por exemplo, no desempenho, até mesmo como plano de desenvolvimento local, eu concordo muito

com o estudo feito pela equipe técnica da Câmara Legislativa. Pena que não estou vendo o Josué e a

Ana Carolina, que estavam no comando dessa comissão – eles foram minhas vítimas, meus alunos da

UnB – e fizeram um excelente trabalho. Eu recomendo a todos que, se não leram, leiam; embora ele

seja longo, é um belíssimo estudo, com muito conteúdo crítico e propositivo e com muitas

recomendações.

Eu acho que esse é o caminho das transformações que precisamos a fim de que tenhamos uma

ferramenta para o desenvolvimento, mas sobretudo para a preservação, dinamização e democratização

da cidade em padrões sustentáveis mais democráticos e inclusivos.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Benny. (Palmas.)

Eu falei que somos sempre muito tolerantes, mas peço aos próximos oradores que tentem ficar

dentro do tempo estipulado para podermos ouvir a todos.

Benny, é muito importante a sua contribuição.

Eu quero anunciar a presença do promotor da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem

Urbanística do Ministério Público, doutor Dênio Augusto, o qual parabenizo pelo seminário

importantíssimo sobre extremos climáticos e desastres ambientais realizado, na semana passada, no

Ministério Público. Eu o parabenizo não somente pela atualidade do tema, mas também pela

preocupação e capacidade de ter envolvido diversos setores do poder público, da sociedade civil

organizada e por terem saído de lá apontamentos importantes.

Obviamente, esse assunto passará também por um debate do PPCUB e terá contribuições

fundamentais para o debate que ocorrerá, a princípio no ano que vem, do PDOT e de outros

instrumentos que iremos discutir nos próximos meses. Então, parabenizo-o e agradeço-lhe a presença.

Anuncio a presença do nosso querido professor e arquiteto José Carlos Coutinho, uma grande

inspiração. O Coutinho é cidadão honorário da cidade e professor benemérito da Universidade de

Brasília. É uma honra tê-lo aqui conosco.

Anuncio também a presença do Abrao Antonio, engenheiro da Embrapa; do vice-presidente do

Sinduscon, João Accioly; do deputado Chico Vigilante; e da deputada Paula Belmonte. Já os convido a

falar, deputados, se assim desejarem. Apertem o botão, e eu destinarei o uso da palavra.

Concedo a palavra ao senhor José Leme Galvão Júnior, representando o Fórum de Entidades

em Defesa do Patrimônio Cultural Brasileiro.

Pode usar a tribuna ou falar daí mesmo. Fique à vontade.

JOSÉ LEME GALVÃO JÚNIOR – Como eu não tenho muito traquejo, prefiro ficar aqui mesmo.

Muito obrigado, deputado Gabriel Magno. Agradeço a todos a lembrança, as referências. Quero

reiterar o que o senhor já disse, deputado, falando de uma maneira um pouco diferente:

desenvolvimento sem preservação é um contrassenso. Eu considero que preservar é não desperdiçar.

Simples assim.

Eu vim aqui para ler o texto do manifesto que o fórum que eu represento fez. Irei ler,

evidentemente, a parte que couber literalmente.

O Fórum de Entidades em Defesa do Patrimônio Cultural Brasileiro é composto, atualmente,

por 26 entidades nacionais da sociedade civil, desde 2021, propugnando por uma política de patrimônio

cultural – no nosso caso, do Distrito Federal.

Na ocasião, o nosso fórum no DF denunciou a inexistência, no projeto, de uma política clara de

preservação do patrimônio cultural, em que faltava – e no nosso ponto de vista ainda falta – vontade

política para implementar os instrumentos de planejamento, deliberação e gestão já previstos em lei.

Conselhos são ou desativados ou tornados bastante ineficientes por várias carências estruturais, de

planejamento etc. Inclusive, ainda se aguarda que a própria avaliação crítica, uma avaliação

construtiva do PPCUB, seja feita.

O fórum divulgava a criação de um conselho gestor – continua divulgando – do conjunto

urbano de Brasília envolvendo instâncias distritais, federais e da sociedade civil, com a

representatividade e as competências necessárias à gestão de um sítio inscrito na Lista do Patrimônio

Mundial; com implementação e revisão compartilhadas e acessíveis do PPCUB por meio de

sistematização de consultas e abordagens integradas nos planos arquitetônico, urbanístico e

paisagístico; com a unidade política no trato da preservação do patrimônio cultural, eliminando-se as

atuais divisões e conflitos interinstitucionais, como já foi dito aqui; também com a ampliação dos

espaços de participação comunitária dos diversos agentes intervenientes na preservação do patrimônio

cultural na própria gestão da cidade.

Retomada, então, a elaboração do PPCUB – que, antes, fora aberto para consulta e, agora,

para debate nesta Câmara Legislativa –, ainda entendemos que há a ausência de um verdadeiro

conselho gestor do conjunto urbano de Brasília, que, de fato, se existisse antes, elaborasse o próprio

PPCUB na ausência de uma verdadeira unidade institucional que o articulasse. Nesse caso, seria a

Seduh, porque a Secretaria de Cultura, no meu ponto de vista, no nosso ponto de vista, foi alijada da

construção do PPCUB.

O resultado é a elaboração de um projeto de lei complementar híbrido que mistura elementos

de um plano diretor de ordenamento territorial àqueles que deveriam ser realmente atinentes à

preservação de bens culturais inscritos no conjunto de Brasília. Tal contradição, quanto à definição da

matéria, resulta em um texto cheio de inconsistências conceituais, como já foi dito, carente de

instrumentos de preservação específicos, o que acaba por não prover o nosso patrimônio de uma

verdadeira política ativa que inclua sua gestão, desde o ponto de vista da preservação, e eventuais

restauros.

Nós estamos nos referindo também a que um plano de preservação deve ser um plano

propositivo em termos de intervenção, e não apenas uma legislação que dá alguma base para a

preservação. A própria proposta de preservação, um plano de preservação no seu conceito original –

pelo menos, o que foi trabalhado pelo Iphan há muitos anos –, era muito mais um plano que se

acoplasse à legislação urbana para realizar projetos, para implementar projetos urbanísticos,

Masterplan e projetos do tipo.

Parece que a nossa sociedade e nós arquitetos nos esquecemos dos ensinamentos que

vigoraram até os anos 1970. Eu sou especialista em coisa velha. O patrimônio tem uma legislação de

1937, e, quanto mais velha, melhor ela fica – é um ótimo vinho.

Planejamento hoje é muito mais elaboração de regras, de normativas, do que uma proposta

efetiva de conservação com seus projetos.

A inclusão de demanda, pelo PPCUB, na Lei Orgânica foi incluída pela emenda...

(Soa a campainha.)

JOSÉ LEME GALVÃO JÚNIOR – O Benny supriu superbem o que eu diria. Acho que o mais

importante, então, é eu citar além do que já foi dito.

Na última reunião, a doutora Marilda frisou, com toda razão, que não nos faltam leis, falta-nos

o cumprimento da lei em todos os sentidos. Nós estamos falando de aprovação de projeto na

fiscalização cotidiana da cidade. Eu fiz um desafio a mim mesmo: ver se eu conseguia enxergar algum

fiscal nos últimos 10 anos, 15 anos, fiscalizando – supõe-se. Não. Não o vejo. Não o vi e continuo não

o vendo.

Estamos vendo o desastre urbanístico que está sendo a preservação – estou falando no caso só

do Plano Piloto, não estou entrando em outras considerações. Eu faço esse alerta.

Não nos faltam leis. Por que o plano de preservação é importante? Porque, além da Lei de Uso

e Ocupação do Solo, ao planejamento tem-se que acrescentar, agregar, a preservação em si.

Vou citar um exemplo de que gosto bastante. Quando, pelo Iphan, estive trabalhando no

PPCUB, fazendo análise crítica, percebi que, por exemplo, o Touring, naquela época com uma situação

fundiária ainda bastante precária, era citado lá como um lote onde se poderiam construir tais coisas.

Como assim? O Touring já está construído e tem que ser preservado. Isso significa que ele não poderia

ter acréscimos ou intervenções? Sim. O que altera é a qualidade da intervenção, e não a possibilidade

ou não de se intervir.

(Soa a campainha.)

JOSÉ LEME GALVÃO JÚNIOR – Isso sempre é possível, intervenção faz parte da conservação.

Enfim, eu citaria n exemplos, pois a conversa é longa. Esse documento do fórum está

disponível, inclusive, no gabinete do senhor.

Quero parabenizar a equipe que fez o trabalho de varredura. É lógico que aqui marco a posição

de não conseguir reconhecer, nesse projeto, um plano de preservação; mas, nesses anos todos, o

conhecimento que se produziu, desde a época da equipe da Briane Bicca e das equipes subsequentes

dentro da Seduh, tem que ser considerado. O que estamos discutindo é o instrumento em si, na forma

como ele se apresenta.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado.

Peço para a assessoria pegar o documento para, na produção do relatório que a comissão fará,

citar e incorporar uma série dessas sugestões apresentadas. Obrigado, José Leme, que representa o

Fórum das Entidades em Defesa do Patrimônio Cultural Brasileiro.

Anuncio a presença de Giselle Moll Mascarenhas, que já foi secretária-adjunta da Seduh, e Jacy

Afonso, presidente do PT do Distrito Federal.

Concedo a palavra ao arquiteto Ricardo Reis Meira, representante do Conselho de Arquitetura e

Urbanismo do Distrito Federal, CAU-DF.

Ricardo, fique à vontade para falar da mesa ou da tribuna, caso queira.

RICARDO REIS MEIRA – Boa tarde a todos e todas.

Quero agradecer o convite ao deputado Gabriel Magno e, na sua pessoa, cumprimentar todos

da mesa.

Sem querer ser redundante e repetir falas que já foram ditas pelo meu professor Benny, meu

professor Soneca, para os meus colegas que me sucederão, como representante do Conselho de

Arquitetura e Urbanismo, eu quero destacar 2 pontos – na verdade 1, que vai se desdobrar em 2

pontos. Serei muito breve, provavelmente alguém vai usar os meus minutos excedentes.

O CAU é um órgão que regula, orienta e fiscaliza o exercício da profissão.

Inicialmente, quero dizer que me sinto orgulhoso pela quantidade de arquitetos e urbanistas

presentes nesta reunião. É emblemático e necessário, em um tema que discute a preservação e o

desenvolvimento da cidade, urbanistas serem ouvidos. Isso sempre é digno de nota e de

reconhecimento. O conselho batalha, inclusive, para que microfones se mantenham abertos para a

nossa categoria. Estão presentes outros conselheiros, ex-conselheiros – a Giselle foi nossa conselheira

também, a Angelina é nossa conselheira, que está à mesa.

Eu queria destacar um ponto que poucos conhecem. Permitam-me só ler um trechinho do

nosso Código de Ética. Eu não sei se as pessoas sabem, mas, no exercício da profissão de arquiteto e

urbanista, não respeitar e não trabalhar pela preservação do patrimônio é uma infração ética, passível

de punição pelo conselho, inclusive. Por mais que isso se torne difícil na prática, eu acho emblemático

e simbólico que seja destacado.

Vou ler alguns pontos do nosso Código de Ética, para depois falar do segundo ponto, que tem

a ver com isso, que é o aspecto da fiscalização, que foi trazido pelo professor Soneca.

“O arquiteto e urbanista deve respeitar os valores e a herança natural e cultural da comunidade

na qual esteja prestando seus serviços profissionais.

O arquiteto e urbanista deve, no exercício das atividades profissionais, zelar pela conservação e

preservação do patrimônio público.

O arquiteto e urbanista deve respeitar o conjunto das realizações arquitetônicas e urbanísticas

do patrimônio histórico e artístico nacional, estadual, municipal, ou de reconhecido interesse local.

O arquiteto e urbanista deve considerar, na execução de seus serviços profissionais, a

harmonia com os recursos e ambientes naturais” – algo tão importante num momento de tragédia que

acomete os nossos irmãos no Rio Grande do Sul.

Eu quis destacar esses pontos do Código de Ética para mostrar a relevância e a importância

não só de ouvirmos nossos colegas da categoria de urbanistas, mas também de darmos a eles a caneta

e a possibilidade de elaborar planos e projetos, como foi o caso, e de sugerir mudanças, alterações

dentro daquilo que julgam necessário.

Além disso, faço coro com o que o professor Soneca disse: a importância de serem discutidos,

no corpo do PPCUB ou não, instrumentos efetivos de fiscalização do território, de preferência

integrados, porque o que acontece hoje, dentre as várias instâncias públicas, é que cada órgão fiscaliza

aquilo que é de sua atribuição. Há o DF Legal; há o CAU, que fiscaliza o exercício do arquiteto; há o

Crea, que fiscaliza o exercício do engenheiro; e há muitas pessoas fiscalizando, indo a obras ou sítios,

verificando aquilo que lhes compete, sem um diálogo ou, no mínimo, compartilhamento de

informações. Isso é algo que inclusive levei à nossa última reunião na Seduh como sugestão: a criação

de um grupo de trabalho, incluindo-se esses órgãos, para que se discuta um sistema integrado de

fiscalização, ainda que cada um nas suas atribuições, que garanta pelo menos o compartilhamento de

informações para otimizar aquilo que cada órgão tem como prerrogativa fiscalizatória. Eu não tenho

dúvidas de que a fiscalização daquilo que vier a ser aprovado dentro do PPCUB passe pela correta

instrumentalização desses órgãos fiscalizadores também.

De antemão, ressalto que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, mais uma vez, está à

disposição para participar de todas essas discussões, e reitero a importância de se discutir, além do

plano em si, como ele será instrumentalizado e fiscalizado efetivamente.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Ricardo.

Ricardo, eu farei um comentário. Você falou corretamente, porque eu fiquei citando o professor

José Leme, e todo mundo ficou pensando assim: “Quem é o José Leme?”. (Risos.) Ele é o Soneca.

Então, fica registrado como todos nós conhecemos o grande mestre.

Anuncio a presença do Juliano Carvalho, coordenador do Icomos; da Bia Couto, arquiteta; e do

ex-deputado distrital, meu querido Cafu, que passou por esta casa brilhantemente.

Estão presentes, também, o deputado Chico Vigilante e a deputada Paula Belmonte. Reforço

que, quando quiserem fazer uso da palavra, basta apertarem o botão.

Concedo a palavra à professora Angelina Nardelli Quaglia Berçott, que representa o Condepac-

DF, Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal.

ANGELINA NARDELLI QUAGLIA BERÇOTT – Odeio esse cronômetro, mas vamos lá.

Prezados, boa tarde.

Eu cumprimento todos e todas na pessoa do deputado Gabriel Magno, a quem agradeço o

convite e a possibilidade de colaborar com essas questões, todas referentes a uma legislação de

tamanha importância que determinará, sim, o futuro de Brasília como a cidade que conhecemos.

Cumprimento os demais deputados presentes, os meus colegas arquitetos – professor

Coutinho, José Leme, Benny, Beatriz, Juliano – e todos os outros colegas do CAU.

Como todos nós, eu gostaria de externar a minha preocupação, não apenas como arquiteta

urbanista que trabalha com patrimônio cultural e com meio ambiente. Muito além de ser membro do

Icomos – aqui muito bem representado pela minha colega Emilia e pelos nossos coordenadores Beatriz

e Juliano, e com a presença do meu chefe no CAU, presidente Ricardo Meira, que tem feito um

trabalho muito bacana à frente do nosso Conselho de Arquitetura –, obviamente, sou membro de

outras entidades. Não venho, via de regra, como representante apenas da instituição convidada, como

vice-presidente do Condepac, que é o único conselho no Distrito Federal a lidar, de fato, com o nosso

patrimônio cultural.

Eu externo a minha preocupação, em especial como brasiliense, consciente da necessidade da

manutenção do nosso patrimônio, assim como eu aprendi em casa, desde criança, sobre a necessidade

de reconhecer e de compreender que Brasília tem um significado próprio e único dentro de um

contexto mundial, não apenas nacional.

Hoje eu trago, então, alguns questionamentos que foram elencados, no âmbito do Condepac,

sobre o PPCUB, aprovados, também, posteriormente, pelos colegas que formam o conselho. A partir da

avaliação daquilo que tem sido proposto nessa legislação, eu gostaria de falar sobre a importância em

ressaltar que ainda existe uma confusão quanto ao objeto da lei, na medida em que o PPCUB não

possui um caráter protetivo que, a priori, ele deveria ofertar. Ele é um plano híbrido, como disse o

professor José Leme. Ele é o resultado da junção de 2 tipologias de plano. Uma delas tange os

elementos de um Plano Diretor de Ordenamento Territorial; a outra, o que, possivelmente, poderia ser

um plano de preservação do conjunto urbano de Brasília.

Por ele ainda não foram representados, a partir desse PLC, alguns instrumentos de preservação

específicos e previstos, deixando em aberto o caráter, de fato, desse PLC, que segue sendo debatido.

É importante o aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, transição, monitoramento, bem

como a incorporação com maior precisão da questão normativa. Esse plano ainda não está pronto. Isso

é fato. Ele não responde a uma política ativa que inclui a gestão do território, a sua conservação e a

possibilidade de seu restauro posterior a qualquer movimentação do sítio, como citado em outros 2

documentos entregues no ano passado para a Seduh em audiências públicas – um deles entregue pelo

Fórum das Instituições com desejo de preservação do nosso patrimônio.

Ele inclui, sim, uma política ativa como ordenamento territorial para uma cidade comum,

convencional, sem as prerrogativas de Brasília, que é uma cidade patrimônio histórico. Algumas

determinações que deveriam constar no PLC encontram-se como propostas futuras, lidas como planos,

programas e projetos. Esses são os cheques em branco a que 2 dos meus colegas se referiram.

Menos ainda estão detalhadas as questões da paisagem, que, no PLC, muitas vezes, é

confundida com paisagismo. Para esclarecimento, cabe o reforço de que a paisagem é composta por

todos os elementos urbanos presentes no sítio – tais como malha viária – cheios e vazios,

representados por construções, elementos naturais que ocupam algum espaço e, em especial, a

questão visual pelos espaços propositalmente vazios compostos em Brasília, característica peculiar do

modernismo, composto também pela cobertura vegetal, que mescla momentos de ampla arborização e

menor incidência de vegetação, a depender da escala proposta e do seu propósito.

Paisagem é um conceito cultural, e acho importante dizer isso, tendo em vista que esse plano

de preservação...

(Soa a campainha.)

ANGELINA NARDELLI QUAGLIA BERÇOTT – ... não tem reconhecido a questão da paisagem.

Ela é uma construção histórica. Em Brasília, ela tem uma ordenação histórica, um ordenamento

específico para que ela se mantenha característica e que mantenha também as características

primordiais da sua conservação.

Para gestar Brasília como legislação, para criar essa legislação, é preciso compreender o nosso

tombamento, em especial a questão da paisagem, entendendo paisagem não como paisagismo, mas

como um contexto geral, que evoca todo um sentido que podemos entender e ver como característica

primordial para a cidade de Brasília, porque Brasília é única. Ela possui características diferentes. Ela

não é uma cidade convencional e, portanto, também deveria receber o respeito de uma legislação que

também a trate como uma cidade única.

Não há no PLC determinação de preservação da paisagem como um todo, porque não há a

fotografia da paisagem. É preciso demonstrar as prospecções futuras. Há de se atentar sobre questões

do impacto per se, inclusive sobre as questões que tangem a paisagem cultural. Por esse motivo, ela

não é lida de forma clara como uma legislação que descreve o objeto tombado per se. Ela não está

representada numa fotografia da paisagem atual para que ela possa servir de referência como uma

formação de uma prospecção de uma paisagem futura. Eu pergunto: como o sítio estará representado

se todas as propostas de criação de lotes, remodelação de áreas, permissões contidas em planos,

programas e projetos forem aplicadas? Qual será a característica de Brasília? E repito, qual será

o skyline atual, qual será o skyline futuro, com todas as propostas totalmente implementadas?

(Soa a campainha.)

ANGELINA NARDELLI QUAGLIA BERÇOTT – Esse, lembro, é um instrumento possível de

utilização, tanto dos projetos de preservação quanto para os ordenamentos territoriais.

Sobre essa questão, é interessante entender também que, quanto à questão do meio

ambiente, nas circunstâncias atuais, é necessária a sua observação. A descaracterização de muitas

áreas, sabendo de um desejo de algum tipo de adensamento e mudança de destinação de uso, além

de trazer prejuízos históricos, trará a questão do impacto ecológico imensurável.

A preservação das áreas verdes é fundamental para a importância da existência da própria

cidade, e muitas das implementações possíveis sobre esses impactos e sobre as próprias áreas verdes

– esses nossos vazios, que não são, de fato, vazios, mas têm um propósito – precisam ser revistos.

Existirá um impacto ambiental e isso é fato.

Um dos pontos mais importantes que foi pensado dentre todos – e termino aqui...

(Soa a campainha.)

ANGELINA NARDELLI QUAGLIA BERÇOTT – ... diz respeito ao que foi previsto: a criação de um

conselho gestor do conjunto urbano de Brasília, onde as instâncias federal, distrital e da sociedade civil,

compostas por membros qualificados, com representatividade e competência sabidas, possam garantir

a gestão do sítio inscrito na lista do patrimônio mundial como deve ser.

Eu finalizo, então, estendendo a participação efetiva do Condepac, não apenas quando

solicitado, mas com um trabalho já continuado, para auxiliar, via CTCUB – que é a CT criada para o

debate do patrimônio Brasília e dessa legislação proposta.

Lembro, mais uma vez, que Brasília é centro histórico tombado, inscrito na Unesco. Não se

trata apenas de uma cidade como as outras. É preciso responder aos desejos especulativos?

(Soa a campainha.)

ANGELINA NARDELLI QUAGLIA BERÇOTT – Não; é preciso responder aos desejos do

patrimônio.

Então, coloco-me à disposição, como tenho feito já há algum tempo, e repito: o Condepac está

à disposição para trabalhos e debates. Ele é um conselho importante no Distrito Federal, um tanto

quanto desconsiderado, tendo em vista que é o único conselho que, por lei, tem competência no trato

do patrimônio.

Falamos de uma cidade que é um sítio histórico tombado. Então, é impossível que o Condepac

fique de fora, tendo em vista que não temos algum conselho gestor do conjunto urbano de Brasília

essencialmente necessário para que possamos, de fato, entender uma cidade que seguirá como

patrimônio histórico e onde o respeito – como o Ricardo disse, em especial por nós arquitetos – pela

forma como trataremos esse sítio precisará seguir com...

(Soa a campainha.)

ANGELINA NARDELLI QUAGLIA BERÇOTT – ... respeitoso, com relação à Brasília.

Nós vamos passar, todos aqui vão morrer um dia. Eu quero viver 200 anos para ver o que

Brasília vai virar, com um medo enorme, mas com a certeza de que todos aqui presentes se

conscientizarão de que há ainda muito a ser feito para este plano estar perfeito; que há a necessidade,

sim, de que o PPCUB passe não agora, mas posteriormente a uma série de outros debates,

certamente, porque precisamos responder ao patrimônio, não apenas a uma questão temporal.

Lembro que Brasília toda é viva e existe um conceito cultural muito importante no que tange à

formação das cidades. Ela é uma cidade única. Então, por que não uma legislação que a perceba como

única, evitando, é lógico, que aquilo aplicado nas cidades comuns e convencionais – que deve, sim, ser

bem aplicado – seja aplicado aqui de forma – com o perdão da palavra que vou usar agora, por falta

de outra...

(Soa a campainha.)

ANGELINA NARDELLI QUAGLIA BERÇOTT – ... E paro aqui, senão não haverá tempo de

ninguém mais falar.

Obrigada, deputado Gabriel Magno. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Angelina.

É importante essa manifestação do Condepac. Uma sugestão que nós, da comissão, fizemos foi

a de escutar os conselhos e as instâncias deliberativas.

Quero anunciar a presença do Tico Magalhães e da Isabela Aquino, do Seu Estrelo, que

recebeu recentemente o título de patrimônio imaterial. É preciso avançar na questão do território – não

é, Tico? Entendemos que este debate do PPCUB é importante para a preservação de Brasília como

instrumento do patrimônio e para a valorização das manifestações culturais que existem nesta cidade.

Quero parabenizar o Tico, porque foi aprovada por esta casa a concessão do título de cidadão

honorário de Brasília a ele. Vamos organizar essa entrega. Será uma honra tê-lo como cidadão

honorário desta cidade. Obrigado pela presença.

Concedo a palavra à Maria Emilia Stenzel, conselheira do Conselho Internacional de

Monumentos e Sítios, Icomos, da Unesco. Se a senhora quiser falar da tribuna, fique à vontade.

MARIA EMILIA STENZEL – Boa tarde a todos.

Em primeiro lugar, agradeço o convite do deputado para a participação à mesa. Também saúdo

os demais membros.

Vou entrar em alguns aspectos muito importantes para o Icomos, que é um órgão de

assessoramento técnico da Unesco.

Talvez não seja muito compreendido ainda, para a maioria das pessoas, o que que o Icomos

faz. O Icomos é basicamente o responsável pela produção de toda a normativa internacional com

relação ao patrimônio para sítios tombados.

Desde a década de 1960, o Icomos elabora cartas e instrumentos com a participação de todos

os países signatários da convenção, no sentido de adequar constantemente os princípios da

preservação ao movimento do tempo.

Faço esse preâmbulo, porque um dos pontos que vou abordar é a dissociação muito grave que

identificamos, principalmente no Brasil, dos fundamentos teóricos da preservação mundial e do diálogo

com essas instâncias, no sentido de que a preservação de um sítio inscrito na lista atenda a esses

critérios acordados internacionalmente. Não se trata de critérios definidos por um órgão central de

cima para baixo; pelo contrário, são critérios estabelecidos a partir de um consenso legítimo, em

termos internacionais. Representantes de países de todos os continentes participam dessa elaboração e

buscam a adequação às novas dinâmicas urbanas que emergem.

Então, em primeiro lugar, é compromisso das Nações Unidas que o desenvolvimento dos sítios

inscritos na lista acompanhe o desenvolvimento econômico-social dos diferentes contextos do mundo.

Partindo dessa premissa, quero abordar e esclarecer a nossa posição com relação a essa

proposta que vem sendo discutida. O PPCUB é o resultado de um longo processo. Eu, particularmente,

participei de alguns grupos de trabalho em gestões anteriores ao governo que está há 2 legislaturas

tratando disso. Nós estamos acompanhando esse processo há bastante tempo. O PPCUB é previsto no

PDOT, o qual estabelece que aquele deve preservar, manter e valorizar as características essenciais, os

valores patrimoniais, os atributos fundamentais, a configuração espacial e as escalas urbanas – do

ponto de vista da nossa normativa.

Ela também propõe que haja atualização e flexibilização dos parâmetros de uso e de ocupação

do solo, conforme os limites estabelecidos na Portaria nº 166 do Iphan. Isso é um ponto muito

importante, porque o PDOT entra num ponto essencial, que é o papel da clarificação para gestores

públicos e para a sociedade. Clarificar os critérios de preservação, os instrumentos normativos tem uma

função essencial em termos de dar diretrizes para gestores públicos e para a sociedade.

Identificamos que o PPCUB traz uma série de lacunas conceituais, do ponto de vista do campo

disciplinar da preservação; e lacunas normativas – já mencionadas pelo professor Benny e pela

Angelina – que colocam os objetivos maiores do PPCUB em uma condição de não serem alcançados.

Nós estamos criando um instrumento, na forma como está, que vai permitir...

(Soa a campainha.)

MARIA EMILIA STENZEL – ... a idealização dessa normativa, porque ele prevê instrumentos que

podem alterar tudo, como dito na exposição da Vera, numa outra oportunidade. Isso já ficou bem claro

também.

Nós vemos com muita expectativa essa revisão, no sentido de que possam ser superadas essas

graves – que nós entendemos graves – lacunas normativas e equívocos conceituais. Vou ressaltar,

principalmente, 2 aspectos: primeiro, a inserção do patrimônio dentro das políticas de

desenvolvimento. O professor Benny chamou muito bem a atenção da necessidade de adequação a

isso.

As Nações Unidas entendem necessária a adequação. O que nós identificamos é uma

subsunção, uma submissão de todos os critérios de preservação a objetivos que são externos a um

sítio sob proteção do patrimônio mundial. Um sítio que está inscrito na lista, um sítio que nós

reconhecemos como um patrimônio da nossa sociedade, se insere na medida em que é um vetor de

desenvolvimento humano. Ele não é subsumido a políticas externas; ele requer políticas específicas

para o desenvolvimento de um sítio inscrito na lista.

E essas políticas nós não identificamos; nós identificamos a diluição. Do ponto de vista

conceitual, ele se dilui em objetivos da sociologia, da habitação, da antropologia, mas não se

reconhece a dimensão da memória no desenvolvimento urbano.

(Soa a campainha.)

MARIA EMILIA STENZEL – Tanto é assim que o PDOT se articula o tempo todo a partir da

preservação do meio ambiente – não sei se vocês repararam nisso. Mas a preservação da cultura é

como uma pedra a entravar um processo, uma dinâmica à qual ele tem que se subsumir. A pergunta é:

que dinâmica é essa? Em nenhum momento essa dinâmica é explicitada, mas ela acaba sendo a

dinâmica das forças imobiliárias dentro do processo de discussão social.

O PDOT sedimenta, nesse sentido, uma exclusão incorporada no PPCUB: nós só vamos tratar

da preservação do patrimônio material. Os usos, por exemplo, que são uma adequação fundamental e

necessária em qualquer contexto de preservação, são equacionados também sob o ponto de vista da

preservação

(Soa a campainha.)

MARIA EMILIA STENZEL – ... e não sob o ponto de vista da dinâmica social. Até mesmo em

órgãos da preservação, essa vinculação entre os usos e o aspecto intangível, que é o patrimônio, não

comparece. Por que ela não comparece? Porque nós não compreendemos a dimensão temporal do uso

no patrimônio.

É necessária a mudança? Sem dúvida! Nós sabemos que em Florença, por exemplo, no local

daquela ponte onde hoje em dia estão as joalherias que são a cobiça de 9 entre 10 pessoas, era tudo

açougue. Mas alguém se pergunta o tempo de transformação daquilo?

Então, é preciso equacionar o uso sob o ponto de vista de que os usos têm um tempo, de que

existe uma memória de usos. Se amanhã transformarmos o Congresso Nacional em habitação...

(Soa a campainha.)

MARIA EMILIA STENZEL – ... poderemos perfeitamente transferir o Congresso Nacional para

outro lugar, mas isso não terá um impacto que vai chocar a memória dos ocupantes da cidade? Com

certeza. E isso se dá não só nessa grande escala da representação, mas em pequenas escalas.

Outro ponto: a preservação em nível mundial é muito colocada como se fosse um interesse de

gringo, um interesse externo – “eles nos reconhecem”. Mas há uma dimensão que tem que ser

rebatida no nível local. É preciso que, no nível local, nós reconheçamos a nossa inserção em uma

construção humana com várias escalas de mediação. Nós não somos um país isolado da constituição

de todo o diálogo internacional, uma quimera que foi alimentada nos últimos anos.

(Soa a campainha.)

MARIA EMILIA STENZEL – Ao contrário, o Brasil se insere, sim, nesse diálogo. E essa inserção

implica que saibamos reconhecer como ela é importante para cada um de nós. Muitas vezes, o valor

universal é colocado distante e oposto à própria vivência da cidade, como uma exigência externa que

atravanca o desenvolvimento.

Por último, o mundo passa por transformações urbanas e territoriais portentosas, a partir do

desenvolvimento das novas tecnologias. As dinâmicas urbanas que estão sendo introduzidas muito

pouco se opõem à matriz urbanística de Brasília e muito a colocam em valoração.

Os graves problemas em decorrência da escala das mudanças climáticas – que, nos últimos

dias, temos vivenciado no Brasil e, em especial, no Rio Grande do Sul – exigem de nós o

equacionamento das novas possibilidades que as tecnologias trazem para o desenvolvimento.

A maior parte das críticas a Brasília sequer contempla o futuro da cidade e como as dinâmicas

a estão transformando.

Particularmente, participei da elaboração da Carta Brasileira para Cidades Inteligentes. É visível

como políticas antigas de desenvolvimento urbano se chocam com os novos dados. Temos que avaliar

Brasília a partir de agenda muito mais contemporânea que os dados da década de 1990. São eles que

ainda orientam muito, em termos conceituais, a análise de Brasília. Eles se opõem à matriz de Brasília.

(Soa a campainha.)

MARIA EMILIA STENZEL – É preciso atualizar a crítica a Brasília. Não é a preservação que não

está sendo atualizada. A preservação está sendo colocada como um dado estático, quando, na

verdade, toda a normativa existe justamente para elucidar o contexto contemporâneo.

O desenvolvimento está aí. Precisamos adequar as nossas políticas de desenvolvimento,

reconhecendo o nosso principal ponto: o tempo de constituição de uma memória urbana. Ela não é um

dado externo. Ela participa da elaboração e da definição das políticas de desenvolvimento. Se assim o

fizermos, não seremos aquilo que torna inviáveis muitas cidades: um caso de Alzheimer urbano.

O conselho da Europa – que nem é um órgão de preservação – incorporou, em todos os planos

diretores, a necessidade de diálogo com o passado. O passado é o de Brasília, não o de outras capitais.

Então, temos que nos adequar à matriz que mostra a sua vitalidade e a sua

contemporaneidade nos tempos atuais.

Era isso. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Maria Emilia. Foi muito importante a

sua fala e os indicativos que você trouxe. Agradeço demais sua presença e contribuição.

Anuncio a presença do João Carlos Bertolucci, presidente da SOS Navegar 24 horas, da

Asbranaut, a Associação Náutica, Esportiva e do Turismo de Brasília.

Concedo a palavra à promotora da Prourb do Ministério Público do Distrito Federal, doutora

Marilda dos Reis Fontinele – já agradecendo, mais uma vez, a sua presença, doutora Marilda.

MARILDA DOS REIS FONTINELE – Cumprimento, inicialmente, os componentes desta mesa, na

pessoa do deputado Gabriel Magno.

Cumprimento os senhores integrantes da sociedade civil. Cumprimento especialmente o meu

colega Dênio, meu companheiro de Ministério Público.

Estamos aqui, mais uma vez, para debater sobre esse projeto.

Quero agradecer ao deputado o convite ao Ministério Público, assim como à deputada Paula

Belmonte, que nos convidou também na primeira audiência pública em que estivemos aqui presentes.

A minha fala é basicamente voltada para uma questão jurídica, que é a constitucionalidade

desse projeto de lei.

Conversando com as pessoas que trabalham nesse plano, que emitem as suas opiniões e dão

as suas colaborações, eu descobri que vou ter muito trabalho se esse projeto for aprovado tal como

está. Eu vislumbro muitas inconstitucionalidades nesse projeto. E já falei, inclusive, com a deputada

Paula Belmonte que eu vou dar a minha contribuição. Vou enumerar quais são as

inconstitucionalidades que eu vejo nesse projeto. Já andei falando aqui nesta audiência sobre isso.

Temos que entender algo muito importante. O CUB passa pela preservação das 4 escalas: a

monumental, a gregária, a residencial e a monumental. Este é, basicamente, vamos dizer assim, o

norte do plano de preservação: a preservação dessas escalas.

O projeto de lei andou muito bem quando fez aqui umas considerações, e ele fala exatamente

sobre isso. O que se quer preservar? Lá no art. 10, o projeto fala que os valores patrimoniais do CUB

são: a concepção das 4 escalas urbanas – que eu acabei de citar – e suas características; os valores

históricos resultantes do processo de implantação da capital no interior do país, representando a

afirmação da sociedade brasileira e da sua identidade no cenário mundial e a contribuição brasileira

para a arquitetura e urbanismo mundiais.

Só nesses incisos nós observamos que o projeto de lei anda muito bem, obrigada. Mas, depois,

nós vamos nos deparar com alguns problemas. Como é que nós vamos preservar essas 4 escalas se

nós não temos um inventário prévio? O que é que nós estamos a preservar?

Infelizmente, o que é que eu observo? A própria lei, quando apresenta as Purps, que são as

planilhas de parâmetros urbanísticos e de preservação, eu confesso que me dá até arrepio quando eu

olho para elas. Por quê? Porque elas são exatamente o contrário do que está dito aqui na Seção I, do

que é que tem que ser preservado.

Só para dar um exemplo, na Seção II, diz o seguinte: a escala residencial tem um setor

específico. E nas planilhas de parâmetro, na Purp, nós vamos observar que essa escala residencial está

completamente desvirtuada, porque agora essa Purp prevê área residencial nas quadras 900, que é

basicamente destinada a uso institucional.

Então, como é que nós vamos preservar e ao mesmo tempo desenvolver? Já ouvi várias vezes

aqui que a preservação não é engessamento. De fato, não é. Mas se não fosse importante preservar,

por que teríamos um plano de preservação? Por que esse plano não foi consubstanciado em estudos?

Eu tenho muita dificuldade quando eu vou fazer hoje uma ação em que o norte, o objetivo central é a

preservação, por exemplo, da escala bucólica.

Nós não temos um inventário do que é a escala bucólica. E continuamos sem esse inventário

nesse plano de preservação, nesse projeto. Nós precisamos, primeiro, como a Angelina falou,

inventariar. Precisamos ter bem definido qual é o objeto de preservação. É como se fosse uma cláusula

pétrea. Nesse ponto, não se pode, vamos dizer, mexer.

E o que acontece? Como o deputado Gabriel Magno falou no início, esse plano é tão aberto que

ele passa por cima desse parlamento. Há um dispositivo na lei que fala assim: olha, ele sempre remete

aos planos, aos projetos. E de onde vêm esses planos e projetos? Se nós temos que preservar Brasília

como patrimônio, só quem pode mudar a estrutura e a destinação é o parlamento. Só que este

parlamento, se aprovar esse projeto, o que vai acontecer? Ele vai legalizar a possibilidade de se

modificar a qualquer momento. E quem vai modificar? Quem são os órgãos competentes para fazer

essa modificação? Nem isso o PPCUB e esse projeto conseguem chegar ao ponto de detalhar.

Então, essa norma muito aberta, eu digo que ela é extremamente prejudicial. Nós, do

Ministério Público, vamos trabalhar muito para tentar restaurar o pouco que resta de Brasília como

patrimônio. Só que eu tenho muita preocupação no seguinte sentido: hoje, nós estamos debatendo

isso na casa do povo. Os representantes do povo têm que estar com os olhos abertos, atentos, para

realmente saberem o que querem de uma futura Brasília.

Nós queremos, simplesmente, regularizar as irregularidades? Porque o que eu vejo nesse plano

é isto: a regularização de uma série de irregularidades. Chega-se ao ponto de definir – não na lei em si,

mas nos anexos – que uma área não é computável como área construída. Eu não sou arquiteta, mas

acredito que deve soar muito mal aos ouvidos dos arquitetos ouvir, por exemplo, que uma área de

subsolo não é uma área construída. Foi para isso que o PPCUB veio?

Finalizo a minha fala dizendo o seguinte – é até um apelo ao Legislativo: não deixem essa

questão, que é tão cara para Brasília, desaguar no Poder Judiciário. Aqui há a representatividade do

povo. O Judiciário olhará a letra fria da lei. E, por vezes, nem sempre a resposta é a mais adequada,

nem sempre ela representa os anseios de toda uma coletividade.

Muito obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Muito obrigado, doutora Marilda.

Quero parabenizá-la pela brilhante fala. A senhora usa um termo muito feliz: nós não podemos

permitir que esse PPCUB seja um processo para regularizar as irregularidades para atender um

interesse específico. Muitas vezes, nós observamos a diferença, a dissonância de acordo com o

interesse que está colocado, muitas vezes, econômico, inclusive.

Está aqui a deputada Paula Belmonte, que também realizou uma comissão geral. Eu a

parabenizo. Vossa excelência tem se debruçado muito sobre esse tema. Também está presente o

deputado Chico Vigilante.

Um dos objetivos aqui é evitarmos, ao máximo, esses processos, essa judicialização e

resolvermos essas questões no espaço real, que também é o espaço do parlamento, com consultas

públicas, escutando a comunidade. Talvez se precise utilizar ou não esses instrumentos. A ideia é que

nós possamos sair desse processo de comissão geral, de audiência pública – mais uma vez, cito o

nome da Janaina, que aqui representa a Seduh –, tentando pactuar, ao máximo, essas mediações para

que nós possamos apresentar as emendas necessárias para que, de fato, tenhamos um instrumento de

tudo que já foi dito aqui.

Agradeço a presença da nossa ex-vice-governadora e deputada distrital Arlete Sampaio. Ela

falou “ex” aqui, mas ela não perdeu esse título.

Arlete, este é um debate importantíssimo. Inclusive há uma lei de sua autoria sobre educação

patrimonial. Que todo esse processo de preservação e discussão da cidade também permeie a

necessária formação, seja das novas gerações... Que entre nas escolas. Que a jornada do patrimônio,

de sua autoria, se materialize também como uma agenda curricular em nossas escolas, no conjunto

das escolas públicas. Que façamos esse processo.

Passo a palavra à deputada Arlete Sampaio e já levanto questões que são importantes para

pensarmos na cidade.

ARLETE SAMPAIO – Obrigada, deputado Gabriel Magno. Obrigada pelo convite. Meus

cumprimentos aos integrantes da mesa. Não nominarei cada um para não perder tempo, porque o

tempo para nós falarmos é curtíssimo. Cumprimento todos e todas presentes nesta nossa comissão

geral.

Eu vou encurtar, porque realmente esse é um tema que me apaixona. Eu adoro falar sobre

Brasília, sobre a criação de Brasília, sobre o processo que levou a inscrição de Brasília como Patrimônio

da Humanidade pela Unesco; a Portaria nº 314, que também define Brasília como patrimônio; depois, o

decreto de autoria do José Aparecido para transformar Brasília... São 3 designações de Brasília como

Patrimônio da Humanidade.

Então, nós somos a capital da nona economia do mundo, que, por acaso, é o maior território

tombado do mundo: 112 quilômetros quadrados. É o único bem contemporâneo que é Patrimônio da

Humanidade. Infelizmente, nem todo mundo consegue valorizar esse atributo.

Recentemente eu ouvi certas autoridades do Distrito Federal dizerem que o tombamento

engessa a cidade; e ouvi outra autoridade dizer que, para ela, qualidade de vida não é o Plano Piloto,

mas, sim, Águas Claras. Quer dizer, pela santa...

Um grupo de assessoria da Unesco tem acompanhado esse desenvolvimento de Brasília.

Quando Juscelino falava que precisava construir barreiras, as investidas já se mostravam vigorosas. É

claro que, naquele momento, não era possível pensar em tombar a cidade. A cidade tinha que se

desenvolver primeiro. Ela foi tombada. Todo esse processo se deu com o processo de democratização

do Brasil. Foi José Aparecido, como governador, que encaminhou todo esse processo para frente.

A Unesco nos observa. Eu morro de medo de que, em um dado momento, a assembleia da

Unesco tenha que discutir o Patrimônio da Humanidade em perigo – eles fazem sempre isso – e nós

percamos essa importante honraria.

Eu me lembro de que, quando eu era líder do governo Agnelo, o governo Agnelo encaminhou a

esta casa um projeto, que era o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília. Nós fizemos

várias audiências públicas e constatamos que era preciso mudar o que estava escrito naquele texto.

Criamos um grupo de trabalho de que faziam parte a Câmara Legislativa – a nossa consultoria é

extremamente importante, o pessoal é muito competente –, o IAB, o Iphan, a Seduh. Com vários

órgãos, nós trabalhamos para melhorar esse plano, e houve a participação da sociedade civil.

Concluímos esse trabalho em 2014, justamente num ano de eleições, e não houve tempo de nós o

aprovarmos. Foi isso, inclusive, que levou o Iphan, na gestão da nossa querida Jurema Machado, a

fazer a nova Portaria nº 166, porque precisava-se atualizar a Portaria nº 314. E, como não havia sido

aprovado o PPCUB, criou-se essa portaria, que eu acho extremamente importante.

Eu queria dizer que nós somos uma cidade tombada, nós somos uma cidade inscrita na Unesco

como Patrimônio da Humanidade, mas nós não somos um sítio arqueológico, nem podemos confundir

tombamento com congelamento. Então, é preciso que nós saibamosi como administrar essas possíveis

mudanças que podem e devem acontecer, porque a cidade é dinâmica. O problema de Brasília é que

ela não tem um órgão gestor desse patrimônio. Esse é o problema central.

Então, pergunto à Seduh se ela teve a preocupação de falar com o Condepac ou com a Supac

sobre esse plano. Duvido que ela tenha falado. Duvido! São caixinhas que, às vezes, não se

conversam.

(Soa a campainha.)

ARLETE SAMPAIO – E a questão do patrimônio (Falha na gravação.) de Brasília é discutida ora

no Condepac ora na Supac. Os problemas de mudança são no Conplan. Nós já tivemos aqui órgãos

como o Conpresb, que se sentava com a sociedade civil para discutir o que pode e o que não pode ser

feito na área preservada, mas foi desmontado!

Eu quis ser governadora de Brasília em 2006, porque eu iria criar o Instituto Lúcio Costa para

fazer a gestão do patrimônio. Quem quiser saber dos problemas de Brasília, vá um dia se hospedar

nesses hotéis do centro e depois tentar andar pela cidade. Não conseguimos! Esta é uma cidade sem

acessibilidade e está totalmente detonada porque não existe um órgão gestor do patrimônio e não há

financiamento para garantir a preservação do patrimônio e fazer com que esse patrimônio transforme

Brasília em um centro turístico fundamental para o mundo inteiro. Devemos promover o turismo cívico,

o turismo religioso de toda a ordem, para que venham conhecer a inovação urbanística dessa cidade,

os prédios do Niemeyer e os vitrais da nossa querida Marianne Peretti, única mulher que fazia parte do

grupo que construiu essa cidade – e que nos deixou recentemente. Então, penso que esse é o

problema.

Para concluir, rapidamente, digo que esse também é o problema do projeto que está na casa.

Isso já foi dito pelo Benny, pela representante do Condepac e também pela representante do Ministério

Público. Esse plano parece ser simplesmente um plano para regularizar irregularidades. Ele não prevê

os instrumentos de preservação, como disse o Benny. Então, não é um plano de preservação!

(Soa a campainha.)

ARLETE SAMPAIO – Sabemos que a cidade é viva e que os interesses estão em disputa. Nós

moramos nesta cidade, e sou apaixonada por esta cidade. Eu acho que ela tem de ser preservada

dentro do projeto urbanístico previsto pelo Lúcio Costa, com todas as inovações possíveis, mas desde

que sejam pactuadas, discutidas, e que a Unesco, o Iphan e todos participem e as aprovem! Penso que

é assim que temos de trabalhar.

Acho que falta, deputado Gabriel Magno, de fato, um capítulo que possa definir os

instrumentos de preservação. Alguém perguntou: “Quem fiscaliza?” Pois é, quem fiscaliza? Não há

quem faça essa gestão! Portanto, não há quem fiscalize!

Então, esse é o problema maior que esta cidade possui, e temos de trabalhar para resolvê-lo

para que ela, de fato, possa continuar sendo patrimônio da humanidade.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Arlete. Você me lembrou do ano de

2006. Que honra seria para Brasília se houvesse essa oportunidade de tê-la como governadora desta

cidade, não só pelo que você disse.

Uma das questões que também estão colocadas no título de patrimônio é que Brasília também

nasce para ser um laboratório de experiências de políticas públicas na saúde, na educação, na

assistência social e na mobilidade. E nós estamos também vivenciando hoje esse dilema na cidade, da

capacidade de o Estado responder às demandas da população nessas áreas, porque Brasília também

nasceu com esse sonho. Mas a justiça será feita, ex-deputada Arlete Sampaio. Nós estamos aqui

também para pensar em soluções para isso.

Nós deixamos para o final o Iphan e a Seduh, para que eles possam responder aos

questionamentos iniciais. A Luizinha e a Mônica, que são da nossa assessoria, vão fazer a inscrição

daqueles que quiserem fazer uso da palavra. Levantem a mão quem quiser falar. Depois da fala da

Janaina, da Seduh, nós abriremos a palavra para os inscritos no plenário.

Concedo a palavra ao superintendente do Distrito Federal, Thiago Perpetuo, do Iphan.

Obrigado, Thiago, pela presença. É sempre bom conversar nesta casa com o nosso Iphan.

THIAGO PERPETUO – Boa tarde a todas as pessoas presentes. Cumprimento o presidente da

mesa e todos os colegas. Já tivemos uma tarde bastante produtiva porque foram falas realmente muito

interessantes. Não vou cumprimentar todas as pessoas presentes porque a plateia está cheia de

amigos e ex-colegas de Iphan. Portanto, fiquem todos vocês com um abraço afetuoso meu e da equipe

que eu chefio neste momento.

É a segunda vez que vimos aqui para participar dessas comissões. A primeira foi a convite da

deputada Paula Belmonte, e estaremos aqui sempre que necessário para fazer e ampliar essa

discussão.

Deputado Gabriel Magno, o senhor citou esse recado – vou chamar de recado porque ele

literalmente foi entregue ao Rodrigo Melo Franco num papelzinho escrito de próprio punho – em que o

Juscelino Kubitschek já se atentava para as problemáticas relacionadas à preservação de Brasília, em

1960. Esse papelzinho, esse recado ficou bastante famoso, mas pouca gente sabe que esse recado

gerou um processo administrativo dentro do Iphan e foi respondido pelo Rodrigo Melo Franco. É

bastante interessante esse documento porque, naquele momento, na resposta do Rodrigo, ele já fez

uma série de análises que foram se repetindo ao longo do tempo a respeito dos desafios de se fazer a

preservação de uma cidade que tem uma perspectiva muito única, mas também como é possível

equacionar essa questão que estamos discutindo muito aqui – que foi repetida em diversas falas –, na

perspectiva de como se pode operar a preservação sem fazer com que a cidade perca o seu viés

natural de desenvolvimento?

O próprio Lúcio Costa insistia – há diversos depoimentos dele nesse sentido – em dizer que a

perspectiva da preservação de Brasília deveria ser feita com bastante cautela. Exatamente porque, no

próprio entendimento dele – e, mais uma vez, como historiador, eu cito documentos históricos –, no

processo de tombamento de Brasília, no segundo documento – por um acaso é uma carta do Lúcio

Costa –, ele faz apontamentos a respeito do que deveria ser preservado na cidade. E são basicamente

uns 10 apontamentos.

Na visão do Lúcio Costa, eram questões, na verdade, muito simples que deveriam ser

preservadas. Ele pensava em linhas mestras de preservação. E vejam vocês que, naquele momento,

ele pouco falou especificamente das escalas. Ele deu mesmo foi direcionamentos físicos, dizendo:

“Olha, é para preservar isso, isso e aquilo”. E o resto, deixa a cidade se desenvolver, que é a própria

vida desse organismo incrivelmente complexo, é o que determinará aquilo que serão as modificações

naturais de todos os sítios que são tombados ou não.

Com essa perspectiva e esse pensamento, a superintendência do Iphan, ao longo de todos

esses anos... Eu me acosto na fala do professor Benny, porque logo que eu entrei no Iphan, por um

acaso, uma das primeiras coisas que eu fiz foi analisar o produto número 1 elaborado pela equipe

chefiada pela Adriana Bica, que fazia uma descrição da cidade e que foi basicamente um trabalho de

fazer uma leitura do que era a cidade real naquele momento.

Desde esse momento, temos essa perspectiva na superintendência de dar contribuições para

que o PPCUB tenha o máximo possível de um rebatimento em relação à norma federal. Porque seria,

obviamente, um grande problema que, nesse enorme esforço de fazer essa redefinição normativa, ela

fosse incompatível com a Portaria nº 166. Então, o Iphan desenvolveu uma série de pareceres, ao

longo desses tempos, tentando dar essa indicação. E é claro, eu já fiz esta fala quando eu estive aqui

com a deputada Paula Belmonte: nós tivemos muito cuidado de não tomarmos para o Iphan a

prerrogativa do exercício do controle administrativo do ente local. Não é esse o ponto. Não é esse o

nosso objetivo e não é essa a competência do Iphan. Ou seja, o Iphan não tem a competência de

aprovar ou desaprovar o PPCUB. Resta ao Iphan dar essa contribuição técnica, que é o que temos

tentado fazer ao longo de todos esses tempos exatamente para que consigamos equilibrar essas

grandes questões.

Um outro aspecto foi muito comentado aqui nas falas que me precederam e penso ser muito

importante as utilizar, no pouco tempo que me resta, exatamente para dar essa contribuição que o

Iphan, enquanto instituição, pretende oferecer nos próximos tempos. Como todos sabemos, tivemos

um período muito difícil em termos de relação com o governo federal, no governo anterior, e uma das

perspectivas que não lembro se vocês recordam, mas que para o Iphan teve impacto muito grande, foi

aquele decreto presidencial que descontinuou uma série de comitês e organizações. Aquilo teve um

impacto muito específico, porque acabou atravancando um processo que estamos tentando retomar no

Iphan, que é o de exatamente fazermos a organização dos comitês gestores. Aliás, essa é uma

recomendação e não uma imposição, mas uma recomendação dos organismos internacionais para

todos os sítios declarados patrimônio da humanidade.

Temos em curso um debate interno na superintendência, que é um debate relativo à

especificidade de Brasília com relação a esses comitês gestores. Por quê? Brasília, como já foi dito, é o

maior centro urbano tombado de que se tem notícia e ele tem uma série de complexidades do ponto

de vista político-administrativo, porque nós somos a sede dos poderes da República, há diversas

regiões administrativas dentro da área tombada e uma série de instituições de interesse – e, em tese,

todas elas têm que ser contempladas nesse comitê gestor. A ideia é ter uma ampla participação

institucional e também social.

Então, o Iphan tem se deparado com esse enorme desafio. E o que temos de fazer? Como

vamos equacionar isso?

Vejam que a Pampulha tem um comitê de que participam 7 instituições. Nesta mesa, por

exemplo, há 13 pessoas que estão representando instituições. E não estamos falando a respeito, por

exemplo, de todos os ministérios que eventualmente queiram participar, de todos os conselhos

comunitários, de todos os administradores regionais. A complexidade de Brasília, para a aplicação

desse modelo, é enorme.

Neste momento, estamos passando por um período muito virtuoso em que o Iphan está

revendo uma série de políticas. Especificamente com relação a esse comitê gestor – que não será um

comitê gestor do Iphan, pelo amor de tudo o que é mais sagrado, pessoal; será um comitê da cidade,

um comitê para a gestão compartilhada desse sítio enormemente complexo –, quero dizer que farão

parte dele todas as instituições interessadas. É evidente que o cabe ao Iphan ser o mediador entre os

organismos internacionais, como o Icomos e alguns outros, não simplesmente o Icomos, mas não será

um conselho do Iphan.

Existe uma expectativa de que até o final do ano, internamente, haja uma nota técnica

orientativa para todas as superintendências que trabalham com essa perspectiva da gestão

compartilhada dos sítios declarados como patrimônio da humanidade. Será basicamente um manual

orientativo que dará início a esse processo de fazer essa junção do poder público local, das instituições

interessadas, das universidades e dos conselhos comunitários, para organizarmos esse fórum de

decisão de que tem sido falado bastante aqui.

É evidente que, se houver uma previsão específica no PPCUB com relação a dar apoio, aporte a

esse tipo de iniciativa, já vamos sair com um ganho muito positivo relacionado a essa perspectiva,

porque é muito difícil equacionar todas essas perspectivas, todas essas vozes. Isso é muito difícil.

Todos nós sabemos que o Estado brasileiro, de modo geral, mais repele do que agrega a participação

popular.

É um desafio que está posto e esperamos que, deste ano para o próximo, já consigamos fazer

as primeiras conversas com todos os interessados para montarmos esse comitê gestor, sob a

orientação da Unesco.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Thiago.

Não vamos propor que o comitê gestor seja do Iphan, não; pode deixar, mas vamos convidar o

Iphan a sempre estar presente nos debates.

Passo a palavra à Janaina Vieira, secretária-adjunta e representante da Secretaria de

Desenvolvimento Urbano e Habitação. Obrigado pela presença e pela disponibilidade da Seduh quanto

a essa pauta, para o debate dessa agenda, em todo esse processo de discussão do PPCUB; não só do

PPCUB, mas de outros instrumentos sobre os quais nós temos nos debruçado nesse último ano.

Apresentados esses questionamentos, eu já anuncio que tivemos 12 inscrições. O deputado

Chico Vigilante e a deputada Paula Belmonte, quando quiserem falar, devem combinar com quem está

inscrito. Serão 3 minutinhos para cada inscrito, para dar tempo de todo mundo falar, organizando bem

a fala, porque o nosso teto para desocupar o plenário é às 19 horas, pois há outras agendas. Depois,

retornamos à mesa para as considerações finais, para passar algum detalhe e combinar os

encaminhamentos.

Concedo a palavra à Janaina Vieira, da Seduh.

JANAINA VIEIRA – Boa tarde a todos. Em nome do secretário Marcelo Vaz, eu quero agradecer

ao deputado Gabriel Magno, agradecer a todos os presentes à mesa e a todos que estão aqui.

Esse projeto de lei complementar não é um projeto de lei fácil, assim como todos os projetos

voltados para a questão de urbanismo, de gestão da cidade. O deputado Gabriel Magno tem nos

acompanhado em vários... Encaminhamos à Câmara Legislativa vários projetos de lei para tentar

melhorar essa questão da gestão da cidade, e esse é um dos grandes projetos importantes que a

cidade precisa.

O PPCUB é um projeto difícil, há muitos anexos, há muitas considerações, é um projeto que

está sendo discutido há mais de 10 anos, só para vocês verem o tempo que faz que ele está sendo

construído – o Benny comentou sobre a Briane, que começou com ela lá atrás. Ele já passou por várias

gestões, por vários secretários, vários subsecretários; é, sim, um projeto que está sendo discutido há

muito tempo; já foi e já voltou com muitas ideias.

Hoje, na nossa gestão, a equipe da Secretaria de Desenvolvimento Urbano é uma equipe

extremamente técnica, composta por arquitetos, urbanistas, todos com mestrado, doutorado, que

realmente estudaram e estudam isso há muitos anos e que chegou nessa proposta final que estamos

trazendo. Pode não ser o melhor projeto, mas é o projeto de lei que temos.

Por que isso é importante? Eu quero deixar claros alguns pontos que foram levantados aqui,

pois eu acho que talvez seja uma questão mesmo de leitura do projeto de lei, como eu falei, não é um

projeto muito fácil. Eu acho que é muito importante a secretaria estar sempre presente em todos esses

eventos – estivemos sempre presentes em tudo – para tentar esclarecer o máximo possível para a

população, para os deputados, o que significa esse projeto de lei.

A primeira coisa é exatamente o que todo mundo comenta sobre a questão dos 3 produtos: a

lei de preservação; a lei de uso e ocupação do solo; e o plano de desenvolvimento local. Com a lei de

preservação, tentamos ao máximo cumprir toda a legislação vigente; colocamos todos os pontos de

todas as legislações; tentamos não ultrapassar, em nenhum momento, o que está previsto na Portaria

nº 166 – nós estamos levando em consideração tudo o que está na Portaria nº 166 –; nós colocamos

alguns pontos a serem questionados, a serem discutidos com o Iphan – discutimos com o Iphan,

voltamos atrás em alguns pontos, deixamos algumas coisas para estudar mais para frente, como a

questão da moradia no Setor Comercial Sul.

O Iphan, no seu parecer, quando apresentamos o projeto de lei do programa “Viva Centro!”,

não negou a destinação residencial no Setor Comercial Sul; ele pediu para fazermos novos estudos

para saber como essa atividade ia ser encaixada nesse novo local. Foi isso que foi solicitado no parecer

do Iphan, e foi por isso que também colocamos esse estudo em “planos, programas e projetos”, como

plano para desenvolvimento de uma determinada região da área tombada.

O plano de desenvolvimento – que são os planos, programas e projetos – não é um cheque em

branco. Quero repetir isso mil vezes, se for preciso: ele não é um cheque em branco. Falo para vocês

que quase 100% dos estudos previstos em “planos, programas e projetos” terão que ter um projeto de

lei, uma lei específica, terão que ter audiência pública. Isso é bem claro para nós e para a secretaria.

Não há essa possibilidade de ser um cheque em branco. Nós nunca pensamos nisso, a equipe nunca

pensou. O que nós pensamos? Pensamos que tínhamos projetos para serem estudados, mas nós não

tínhamos equipe nem condições de resolver tudo o que queríamos resolver para colocar no PPCUB.

Então, pensamos: “Como vamos fazer? Vamos deixar para ser estudado um pouco mais para frente,

mais detalhadamente”. Esse era o objetivo.

No caso do residencial do Setor Comercial Sul, esse foi o objetivo. Não é porque “o Iphan fez

isso, ou a Seduh fez isso”. Esses não foram os objetivos nem de um nem do outro; nós só

precisávamos de tempo para melhorar a proposta que foi apresentada na época. Só isso. Eu queria

deixar claros esses pontos.

Hoje, para nós, a equipe técnica da Seduh, os planos, programas e projetos não são um

cheque em branco; são oportunidades que temos para desenvolver a cidade futuramente. Se isso vai

ser no mês que vem ou no ano que vem, essa vai ser uma definição que teremos que fazer com a

comunidade, em audiência pública, com as instituições necessárias para desenvolvermos esses

estudos. Esse é um ponto que eu gostaria de deixar bem claro.

Outro ponto é com relação ao plano de ocupação. Há que se deixar também bem claro que o

plano de ocupação é a atualização da legislação hoje existente para todos os lotes que estão dentro da

área do CUB. A lei de uso e ocupação tem 2 caracteres; há os parâmetros urbanísticos, que são:

coeficientes, afastamento, altura – esses são um ponto –; outra coisa é a questão do uso: o que eu

posso ter dentro desse lote.

Uma das maiores questões que temos aqui, de qualquer área, seja dos deputados, seja do

setor produtivo ou das associações, é: “O que eu posso fazer nesse meu lote?” “Qual é o uso permitido

nesse lote?” Para eu poder descobrir qual é o uso possível nesse lote, eu tenho que ler 2 ou 3 leis

existentes hoje. Então, isso não é transparente para a comunidade, isso não é transparente para a

sociedade, isso não é transparente para ninguém. E, aí, nós ficamos discutindo essa questão, o que

não é saudável – entenderam? – para a preservação da área tombada. Se eu não tenho claro o que eu

posso, passa a interpretação de que eu posso fazer qualquer coisa, e não é por aí. Não é. Não posso

fazer qualquer coisa, mas eu também não posso não fazer nada. Eu acho que isso também tem que

ficar claro.

Nessa proposta, nós evitamos, ao máximo, mexer em parâmetros urbanísticos. Quais são os

parâmetros? Altura, coeficiente, afastamento. Nós evitamos ao máximo. São poucas as atualizações,

sim. São poucas atualizações, querendo ou não, para poder atender o que hoje, infelizmente, já está

construído. Há alguns casos de regularização? Há, sim, casos de regularização, gente. Infelizmente as

coisas aconteceram, a cidade mudou. A legislação não acompanhou essas alterações; no entanto, a

questão de uso, sim. Nós estamos fazendo várias propostas de implementação de usos que antes não

eram permitidos nos lotes. O uso não vai interferir no tombamento. O que mais interfere no

tombamento é a questão de volumetria, se está interferindo nas áreas verdes, a questão de

mobilidade, de sistema viário, essas coisas.

É importante, também, deixar clara essa diferenciação na Lei de Uso e Ocupação do Solo

prevista. Uma coisa é a atualização dos usos permitidos para cada lote, outra coisa são os parâmetros

urbanísticos que influenciam diretamente nas características do tombamento. São duas coisas que

temos que separar. Essa é outra questão.

Desculpe-me, deputado Gabriel Magno, eu estar me estendendo, porque eu acabei tendo que

responder outras coisas.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Não, Janaina, você pode falar, porque eu acho

que as suas explicações ajudam muito no debate. O controle, aqui, é feito pelo sistema mesmo.

JANAINA VIEIRA – Então, vamos lá.

Quero falar sobre 2 pontos importantes que o Benny e o próprio deputado Gabriel Magno

comentaram.

Primeiro, a questão dos instrumentos previstos e sobre como nós vamos fazer essas

preservações. Nós definimos, sim, no projeto de lei, no final do Título III, todos os instrumentos do

Estatuto da Cidade que nós podemos utilizar para ajudar essas preservações. Cada instrumento desse

ainda vai ter que ser regulamentado, porque está previsto na lei e nós vamos ter que regulamentá-los.

A regulamentação vai trazer as diretrizes específicas para a área tombada. Nós estamos prevendo, mas

como vai se fazer será visto a partir da regulamentação. Isso é bom também deixar claro.

Sobre a questão do comitê, o Thiago até comentou um pouquinho. Apesar de haver esse

comitê, que é uma proposta sobre a qual já havíamos conversado outras vezes, no PPCUB também há

um título inteiro sobre a questão da gestão compartilhada em relação à área tombada. Lá constam

todos os órgãos cuja participação é importante. Há a proposta do acordo de cooperação técnica que

temos com o Iphan. A Secretaria de Cultura e o DF Legal participam também. Quem mais que

participa? Secretaria de Cultura, Iphan... Hoje já fazemos essa gestão, temos reuniões periódicas com

esse grupo e todos os projetos que estão em desenvolvimento, dentro da área do CUB, são levados

para esse comitê. Discutimos as soluções, analisamos, vemos se isso vai acarretar algum impacto no

patrimônio, voltamos, mandamos para o interessado, conversamos. Então, isso já ocorre. Aqui no

PPCUB, estamos reforçando essa questão da gestão compartilhada. Isso é um instrumento

importantíssimo para conseguirmos manter todas essas características aqui da área tombada e as

características patrimoniais. Realmente, não estamos abrindo mão disso. Isso está previsto na lei.

Quanto a essa questão do plano de preservação, das escalas, eu vou deixar a minha amiga

Giselle comentar, porque ela adora explicar isso. Eu acho a explicação dela perfeita. Não há como

fazermos um projeto desse nível se não levarmos isso em consideração e dizer que isso não está sendo

considerado. Não há como fazermos isso. Isso está sendo considerado. Não sei se não está claro ou se

não é o suficiente. Podemos discutir isso, mas dizer que não levamos em consideração, que isso não foi

analisado, que isso não está previsto, não há como. Seria até uma ofensa para vocês aqui do

parlamento, eu não apresentar o princípio básico de qualquer projeto de preservação aqui na área

tombada. Não há como não fazermos isso. Eu quero deixar bem claro para vocês.

As questões das planilhas é o ponto mais crucial de todo esse plano. Tentamos colocar as

planilhas em uma leitura o mais acessível possível, mas não é uma leitura fácil. Nós vamos estar

sempre à disposição na secretaria. Estamos instruindo todo o GeoPortal agora. Vocês verão, daqui uns

dias, assim que – se Deus quiser, deputada – se aprovar o PPCUB, cada planilha no GeoPortal, lote a

lote. Em cada lote que você clicar, vai haver a planilha responsável por cada lote. Estamos tentando

deixar as coisas mais transparentes e mais legíveis possíveis para a população, que não tem tanta

facilidade de entender isso, exatamente porque sabemos que não é uma coisa fácil.

É um trabalho nosso na secretaria, é um compromisso nosso de realmente trazermos essas

questões para podermos conversar aqui. Estamos sempre à disposição e sempre estivemos. Eu quero

que vocês contem conosco também para tudo isso.

Deputado, desculpa ter me alongado um pouquinho, mas eu precisava esclarecer alguns

pontos para podermos dar início às próximas falas.

Obrigada, gente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Janaina. Eu acho importante isso.

Nós vamos dialogar aqui e fazer alguns apontamentos.

Antes de passar a palavra ao primeiro orador aqui do nosso plenário, que vai ser o João

Almeida – já pode se preparar –, vou passar a palavra à deputada Paula Belmonte. Agradeço, deputada

Paula Belmonte, mais uma vez aqui, a presença, também reconhecendo como seu mandato tem se

debruçado sobre esse assunto.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Muito grata, presidente. Eu quero parabenizar pela realização

de mais uma audiência pública a respeito do PPCUB. Quero agradecer também a oportunidade desta

presidência. O senhor tem feito um trabalho de excelência na Comissão de Educação, Saúde e Cultura

da Câmara Legislativa, a qual preside.

Incrível, como eu sempre falo, quando tenho oportunidade, eu gosto de chamar a atenção da

população: na Câmara Legislativa, nesta legislatura, deputada Arlete Sampaio – espero que isso tenha

acontecido em todas as legislaturas –, temos pontos muito em comuns para fazermos a transformação

do Distrito Federal independentemente de ideologia.

Há, nesta casa, partidos que pensam diferentes ideologicamente, mas que estão unidos em

prol do Distrito Federal. Quero ressaltar isso do meu colega, amigo, deputado Gabriel Magno, porque,

muitas vezes, estamos juntos em prol do Distrito Federal. Isso faz com que o parlamento se fortaleça.

Aqui não há, vamos dizer, essa pauta é minha; não é sua, mas sim: essa pauta é de todos nós.

Esta é a terceira audiência pública que a Câmara Legislativa faz a respeito do PPCUB. Há uma

proposta que foi demandada pelo Colégio de Líderes e que vamos discutir. A nossa preocupação –

cumprimento a todos – é não termos pressa. Quando se fala: estamos estudando esse assunto há 10

anos. Ok. Há 10 anos estão estudando, mas com atores diferentes. Hoje estamos em uma legislatura

em que há atores diferentes, em um momento diferente. Eu não me sinto pressionada com essa

pressão de que temos que votar esse projeto em junho, julho. Muito menos me sinto pressionada em

votar esse projeto. Vejo que estamos na Câmara Legislativa – como foi dito pela doutora Marilda –

como representantes do povo. Precisamos opinar, porque temos essa responsabilidade, deputado, de

opinar a respeito do projeto.

Como foi dito, é um projeto que requer, realmente, muito conhecimento e cada um de nós aqui

têm. Eu sou empresária, não tenho conhecimento arquitetônico, mas precisamos estar juntos. A

Câmara Legislativa, com seus técnicos, está estudando o projeto para que tenhamos exatamente o

conhecimento, a informação para que votemos o melhor para Brasília.

Na audiência pública que tivemos, que foi o iniciar dessa discussão, proposta pela nossa

comissão da qual sou presidente, a Comissão de Fiscalização e Transparência, percebemos que

ninguém está falando: “não vamos votar o projeto”. Por mais que tenhamos divergências, queremos

votar um projeto que seja o melhor possível. É essa a responsabilidade que temos que ter, deputado.

Primeiro, votar o melhor possível para o Distrito Federal, cuidando para que os interesses individuais

não estejam acima dos interesses coletivos.

Quando se fala: nós vamos regularizar algumas situações. Quais são essas situações? É

importante dizer isso. Quais são essas pessoas que estão sendo beneficiadas com esse atual projeto do

PPCUB? O que elas têm de responsabilidade para pagar ao nosso Estado? Porque não podemos

também regularizar algumas situações individuais e ficar por isso mesmo.

Precisamos mostrar que o Estado é importante e que temos que ter responsabilidade perante

ele e pelo desenvolvimento econômico da nossa cidade. Agora, também, não podemos – como foi dito

aqui por muito dos senhores – colocar o engessamento como algo prioritário. Não. O desenvolvimento

não é antagônico ao tombamento. Podemos andar juntos. Temos que ter cuidado, sim – como foi dito

aqui –, porque esta é a capital federal da nona economia mundial, onde há uma aptidão.

Não sou brasiliense, vim para cá com 2 anos de idade, mas sinto muito honra de Brasília.

Brasília é linda! Ela é mesmo uma cidade abençoada por Deus! Brasília é uma cidade coesa. Somos a

possibilidade de sermos referência na educação, na saúde. Infelizmente, ainda não chegamos lá, mas

esse quadradinho tem essa possibilidade. Temos que procurar preservar esse quadradinho, para que

ele continue com a aptidão natural dele, que é ser a nossa capital federal.

Deputado Gabriel Magno, eu tenho visitado o setor de desenvolvimento, eu tenho visitado o

Ministério Público, eu tenho visitado entidades e institutos, para cada vez mais conhecer a matéria.

Pela minha visão, temos que continuar trabalhando, mas não temos que nos sentir

pressionados para votar isso no mês de julho. Há ainda um tempo para votar isso. A Janaina disse que

foi feito o melhor possível. Sim, mas é na hora do parlamento que realmente o projeto é aprimorado. É

na hora da discussão. Houve audiências públicas, mas muitas pessoas reclamam que ainda não houve

participação popular. Essas pessoas têm que ser escutadas! O que houver de contribuição e de

emendas para melhorar o projeto tem que ser passado por audiência pública, para que possamos

saber se as pessoas estão, pelo menos, aderindo ao que está sendo proposto pela Câmara Legislativa.

Há tempo, e isso não quer dizer que não vamos votar o projeto. Mas precisamos de tempo para

votarmos o que for melhor.

Há outra coisa, deputado, que chamou muito a minha atenção na fala da doutora Marilda. Eu

sou uma parlamentar que veio da Câmara dos Deputados e estou na Câmara Legislativa. O Poder

Legislativo é o primeiro poder abordado pela Constituição federal. Na sequência, vem o Poder

Executivo. Por que o Poder Legislativo é falado na Constituição em primeiro lugar? Poder Legislativo,

Poder Executivo e Poder Judiciário. Existe um porquê nisso. É que o Poder Legislativo representa 100%

da população! Então, não podemos abrir mão, em nenhum momento, de o Poder Legislativo legislar.

Se esse projeto, em algum momento, abre mão da participação do Poder Legislativo, já digo que ele

não funciona para mim. O que precisamos fortalecer aqui é o fato de o Poder Legislativo representar,

como foi dito aqui, 100% da população, para que seja fortalecida a participação popular, a participação

das pessoas.

Tenho a convicção de que este projeto está sendo olhado por muitos. Tenho certeza absoluta

de que a nossa capital federal... Fui visitar o Sinduscon, a Ademi...

Não gosto de falar que esse projeto só tem a visão empresarial. Não o vejo dessa maneira.

Vejo que o desenvolvimento da nossa cidade é importante para a geração de emprego, para a geração

de moradia. A estrutura de Brasília é muito cara, mas precisamos ter cuidado para que esse projeto

seja votado de uma maneira madura e responsável.

Somos diferentes das grandes metrópoles. Somos a capital do país. Temos uma característica,

que é esse tombamento, que nos traz muita honra e muito orgulho. Mas esse tombamento não pode

engessar, de alguma maneira, o nosso desenvolvimento.

Estou à disposição, juntamente com o senhor, deputado, e outros deputados que também

estão envolvidos e imbuídos em estudar esse projeto, da melhor forma possível, para que mostremos

para a população a responsabilidade da Câmara Legislativa.

Temos consciência de que, ao longo desses 10 anos e dos 64 anos de Brasília, muita coisa

mudou. Sabemos disso, precisamos fazer essa atualização, mas temos que fazê-la com cuidado, pois a

nossa capital, graças a Deus, é uma capital diferenciada de outras metrópoles.

Sou grata a todos que estão nos escutando. Não vou continuar na audiência porque tenho um

compromisso às 18 horas, mas contem comigo para que fortaleçamos esse projeto e façamos com que

seja votado com a maior transparência, cuidado e sem pressa. Sem pressa! Esta é a palavra que tenho

a dizer sobre esse projeto: nós não temos pressa de votá-lo neste semestre.

Muito grata a todos. Que Deus abençoe cada um de vocês! (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Na presença da Seduh, reforço esse encaminhamento de que nós precisamos ter o tempo

necessário para aprofundar o debate e, se necessário, entrar nos elementos que a Janaina apresentou.

No final, Janaina, também vou tentar pontuar algumas contradições que já identificamos.

Eu quero reforçar muito uma tese. No Brasil, estamos vivendo um problema, que precisamos

superar, que diz respeito ao planejamento das nossas cidades. Durante muitos anos, por muito tempo,

em parte sim, o chamado setor produtivo – mas não quero generalizar – teve ou tinha como concepção

que era necessário flexibilizar as normas e que a preservação era uma barreira para o

desenvolvimento.

Eu faço questão de afirmar, mais uma vez, como o Soneca acabou de dizer: a preservação é

condição do desenvolvimento, pois a flexibilização de normas de proteção, a flexibilização de normas

de preservação, inclusive ambientais, têm levado as cidades do mundo inteiro ao desastre – como o

que estamos vendo agora, no Rio Grande do Sul –, à destruição, e têm levado as pessoas a ficarem

desabrigadas.

Essa é a condição e a essência que nós precisamos pensar juntos, deputada Paula Belmonte.

Tenho certeza do seu total compromisso com esta agenda de pensarmos o passado e o presente de

Brasília e as suas próximas gerações com essas condições todas. Eu lhe agradeço a presença. Se vossa

excelência precisar sair, fique à vontade. Sei que seu mandato está acompanhando essas discussões.

Concedo a palavra ao João Almeida, morador da Vila Telebrasília que tem uma luta grande,

seja no movimento cultural, seja no movimento de moradia. Obrigado pela presença, João.

JOÃO ALMEIDA – Obrigado, deputado Gabriel Magno, pelo convite.

Eu queria saudar todos os presentes na pessoa da querida ex-deputada Arlete Sampaio, que,

antes de ser vice-governadora e deputada, foi uma guerreira nas lutas democráticas desta cidade. São

essas lutas que nos possibilitam, hoje, fazer um debate tão rico como esse, um debate que, por pouco,

não vimos solapado no dia 8 de janeiro, de triste memória. Mas aqui estamos para reafirmar os valores

do debate público e buscar construir o consenso.

Eu queria falar mais do PPCUB, mas, nos 3 minutos, vou ter que me ater a uma questão bem

específica, a questão da Telebrasília. Como muitos sabem, a fixação da Telebrasília foi resultado de

uma luta aguerrida dos seus moradores, que, desde o processo da retomada democrática, lutam para

ver reconhecido o seu direito de permanecer ali.

Essa luta, evidentemente, colocou em lados opostos vários setores da sociedade. Houve várias

discussões com o Iphan e, finalmente, houve a fixação da Telebrasília com êxito, em respeito à

memória dos seus moradores e por ela estar dentro da concepção que constava do Decreto nº 10.829

e da Portaria nº 314, que lançava um olhar sobre as áreas construídas na época da construção da

capital e consagradas pelo uso popular. A Telebrasília foi tão reconhecida pelo uso popular, que o

primeiro veto do então governador do Distrito Federal a ser derrubado nesta casa foi o veto à fixação

da Telebrasília. A Câmara Legislativa reconheceu o uso popular. Apesar disso, tivemos que lutar mais

um tanto de anos por esse direito, pois, mesmo com a lei aprovada, queriam tirar a Telebrasília do

local.

Deputada Arlete Sampaio, chama atenção que setores que sempre foram contra a Telebrasília,

quando saiu a fixação...

(Soa a campainha.)

JOÃO ALMEIDA – ... queriam aumentar a Telebrasília, queriam criar lotes para distribuir a seus

protegidos. Isso é o que estamos vivendo hoje.

Por isso, eu queria fazer este apelo à secretária-adjunta do Desenvolvimento Urbano: que nos

ajudasse a evitar uma violência que hoje está sendo costurada na Telebrasília. Que violência é essa?

Existe uma ata de uma reunião, no Iphan, de 2004 – inclusive a deputada Arlete Sampaio esteve

presente –, que dizia que a Telebrasília se resumia ao seu núcleo histórico fixado ali, que uma tentativa

de se criar uma expansão da Telebrasília devia ser desconstituída e a área incorporada às áreas verdes

da Telebrasília. Isso foi em 2004.

(Soa a campainha.)

JOÃO ALMEIDA – Vinte anos depois, ali é colocado o mesmo peso. Hoje está sendo construída

a doação desses lotes para cooperativa de policial civil. O que isso tem a ver com os objetivos da

fixação da Vila Telebrasília, fixação que houve para se preservar uma memória histórica? Faço essa

denúncia aqui.

Outra questão importante: agora saiu uma licitação e, mais uma vez, eu queria apelar para a

Seduh barrar essas questões, porque estamos discutindo o PPCUB, no qual a Telebrasília está inserida.

Não se pode abrir os portões, soltar a boiada, passar o trator por cima, quando a sociedade está

fazendo um debate importante desse sítio. Não dá para fazer licitação a fim de entregar lote para

policial civil sem que esse debate seja realizado.

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Por favor, conclua, João.

JOÃO ALMEIDA – Eu vou concluir.

Está sendo feita uma licitação para passar um lote, destinado a equipamentos comunitários,

para uma igreja em Samambaia. O que uma igreja em Samambaia tem a ver com um terreno

destinado a equipamentos públicos, na Vila Telebrasília?

Por fim, eu só gostaria de dizer que precisamos resolver questões urgentes. Por exemplo, na

Vila Telebrasília, há uma farmácia cujo alvará foi cassado. A justificativa é que o projeto urbanístico da

Vila Telebrasília – o refeito e não o dirigido pelo Benny – não prevê farmácia. Prevê bar e 500 coisas.

Lamento que nenhum representante da Administração de Brasília (sic) esteja aqui porque essa

questão precisa ser tecnicamente resolvida, pois se trata de humanidade. Como um lugar daquele

tamanho não tem o direito de ter uma farmácia?

Deputado, muito obrigado pela paciência.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, João.

Peço que todos os oradores respeitem os 3 minutos, porque são 14 inscritos. Assim, todos

poderão falar.

Concedo a palavra ao próximo inscrito, Chico Santana, jornalista.

CHICO SANTANA – Boa tarde a todos. Deputado, obrigado pelo convite. Cumprimento a mesa

na pessoa da ex-vice-governadora do Distrito Federal e ex-deputada distrital Arlete Sampaio.

Vou ser bem sucinto.

Nós falamos em cheque em branco. Concordo com essa preocupação e acho que a promotora

está certa. Contudo, o que mais me preocupa não são os cheques em branco pré-datados, mas, sim,

os Pix imediatos que o projeto já traz.

O primeiro ponto que trago é o dispositivo que disciplina a passagem do cabeamento aéreo.

Em primeiro lugar, só se faz menção a cabeamentos elétricos. Não sou advogado, mas acho que,

quando se fala cabeamento elétrico, se exclui fibra ótica, televisão, telefonia e o que mais a tecnologia

vier a disponibilizar.

O Plano Piloto não é mais um território imune aos cabeamentos elétricos. A lei proíbe

cabeamento elétrico apenas no interior das quadras, na W3 e no Eixo Monumental. Isso significa que

vão existir corredores de fios pela W5, W4, L2, L3 e L4. No momento em que cidades como São Paulo

estão gastando fortunas para enterrar os seus cabos, o Distrito Federal não pode permitir isso. O Iphan

proibiu o uso de fiação aérea para o VLT. Acho que a mesma lógica deveria ser usada em qualquer

outro tipo de cabeamento.

Ex-deputada Arlete Sampaio, comparando esse projeto com o elaborado no governo Agnelo,

algo me chamou a atenção. Naquela época, o chamado pátio ferroviário – em que hoje há um projeto

de residências para 70 mil pessoas – fazia parte da poligonal do CUB. Hoje, não mais faz parte da

poligonal do CUB. A poligonal termina na Epia – vem a Rodoferroviária, o pátio ferroviário e, depois,

entra no CUB o Parque Nacional de Brasília. Até entendo por que fizeram isso. Mas, se queremos

preservar tanto o parque quanto Brasília, temos que nos preocupar em reintroduzir isso, porque está

sendo construído um maciço imobiliário que começa no Pôr do Sol e termina no Noroeste. Vai existir

uma massa de prédios nesse corredor sem qualquer infraestrutura, sem transporte específico e tal.

Outro ponto para o qual eu gostaria de chamar a atenção é a questão da necessidade de o

projeto criar as regras de fiscalização, as penalidades resultantes da fiscalização e os atores que vão

fazer essa fiscalização.

Hoje eu sou morador do Park Way. Para solicitarmos a retirada de uma área invadida lá,

ligamos para o Ibram; o Ibram manda ligarmos para a PM; ligamos para a PM, a PM nos manda

telefonar para a Dema; ligamos para a Dema, a Dema nos manda ligar para o DF Legal. Moral da

história: não há quem fiscalize o Park Way, que é um cinturão verde do próprio CUB. Isso também

acontece no Lago Sul, no Jardim Botânico e em várias outras áreas.

Nós não podemos permitir essa indefinição de ator fiscalizatório, e até punitivo, dentro do

Plano Piloto, senão vai ficar nesse jogo de empurra e, quando olharmos – o procurador Dênio sabe

bem disso, porque estamos sempre recorrendo ao Ministério Público –, as coisas estarão acontecendo,

pois nascem do dia para a noite e não existe um ator que possa agir imediatamente, de pronto.

(Soa a campainha.)

CHICO SANTANA – Não vou mais me alongar. Esses eram alguns dos pontos.

Quanto ao último ponto, eu cheguei a consultar inclusive a Seduh, confesso, doutora Janaína,

que eu achei fraca a resposta de vocês. Ele é o seguinte: a expansão do metrô até o Bragueto, até o

final da Asa Norte, está prevista há 40 anos. O PPCUB não define nem os locais das estações na Asa

Norte, nem o tipo que as estações vão apresentar. Vão ser estações com edificações acima do nível da

superfície, vão ser pequenos centros comerciais? O que haverá lá? Não diz. Só diz que tem que ser

padronizado. Ou o GDF já desistiu de expandir o metrô até o final da Asa Norte?

Há outro tema: o VLT. Sabemos que a Semob elaborou um projeto de VLT. O projeto está no

Tribunal de Contas para serem arrumados determinados problemas de ordem de licitação. Esse projeto

prevê a transformação do canteiro central da W3 no que é denominado rambler do Cerrado.

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Para concluir.

CHICO SANTANA – Concluindo, um grande calçadão de 15 quilômetros, em que a

concessionária do VLT terá direito de criar unidades comerciais sobre esse calçadão central. Eu não

vejo nenhuma interferência maior que possa existir na W3, no projeto da W3, do que isso – além do

impacto que eu acho que será uma pá de cal para os comerciantes que hoje esperam esse VLT como o

soerguimento da W3.

A desculpa ou a resposta que a Seduh nos deu é que não foi contemplado porque a

eletrificação da catenária não foi aceita pelo Iphan. Ora, uma coisa não tem nada a ver com a outra. A

catenária pode ser substituída por n outras tecnologias e o Iphan não proibiu o VLT. Corrijam-me se eu

estiver errado. Mas está lá rambler do Cerrado.

Como isso será tratado dentro do PPCUB?

Eram esses os pontos que eu gostaria de questionar. Obrigado por ter ampliado o meu tempo.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Muito bem, Chico. É importantíssimo dizer não

só sobre a autorização do cabeamento em áreas da zona tombada, mas com uma certa complacência

com outras áreas: o Sudoeste, o Noroeste, o Cruzeiro.

Sabemos da importância do cabeamento subterrâneo, porque é ele que permite andarmos por

Brasília e vermos esse tanto de árvores e a cidade parque acontecer. O cabeamento aéreo, muitas

vezes, impede que isso aconteça. E, quanto a essa questão da zona de amortecimento, quando vão se

tirando áreas do conjunto do PPCUB, vai-se diminuindo também essa importante zona para preservar o

centro da cidade.

Neste momento, concedo a palavra ao senhor João Accioly, que é o vice-presidente da

Sinduscon; logo após, à senhora Vera Ramos, que é do Instituto Histórico e Geográfico do DF.

JOÃO ACCIOLY – Boa noite. Eu queria agradecer pelo convite. Na pessoa do deputado Gabriel

Magno, eu cumprimento a mesa e todos os presentes.

Nós estamos representando a entidade Sinduscon. A Sinduscon é uma entidade que representa

as empresas de construção civil dentro do Distrito Federal, tanto da área de incorporação imobiliária

como da área de obras públicas e prestação de serviço de uma forma geral.

Em primeiro lugar, sou arquiteto, urbanista. Tenho escritório de arquitetura e também atuo na

área de construção civil. Tenho empresa de construção civil. Nós atuamos mais na área de

incorporação imobiliária. Nós temos uma vivência e uma experiência de estar atuando no Distrito

Federal.

Eu vim para Brasília com 4 anos de idade; então, eu sou daqui. Estamos atuando no mercado

há pouco mais de 40 anos. Então, vivenciamos muitos problemas, todos do dia a dia da ocupação

urbana, de uma forma geral. É muito importante destacar a questão do regramento, porque as

legislações têm este objetivo de estabelecerem regramentos, limites, com objetividade e com

efetividade.

O desafio de estabelecer esses regramentos, aliados à questão – que eu acho que é a principal

– da preservação do patrimônio, é bem maior do que uma simples lei de uso e ocupação, que é o que

há para o restante do Distrito Federal, mas que também tem um grau de complexidade enorme. Aqui,

o grau de complexidade é maior.

Eu tinha anotado vários pontos para colocar, mas eu acho que não dará tempo. Então, eu vou

me ater a um ponto específico, que diz respeito ao seguinte: toda vez que vamos fazer um trabalho de

planejamento estratégico, tentamos entender a nossa posição. Primeiro, avaliamos de onde viemos;

onde estamos; e para onde queremos ir.

Eu queria destacar o trabalho que vem sendo construído, que vem sendo feito nesse PPCUB há

mais de 12 anos. Pelo menos estamos participando desse processo há mais de 12 anos. É muito difícil

não reconhecer a evolução que esse trabalho teve ao longo desses 12 anos – um trabalho que vem

agregando e buscando pesquisar e formar consistência.

O que eu queria comparar: de onde estamos; de onde viemos; e para onde iremos? A nossa

atual legislação: hoje, não temos nada. Temos um pequeno norte definido pela Portaria 166, que

complementa a Portaria 314. Se se for observar, na essência, o principal aspecto abordado por essas

legislações, esses instrumentos legais – por essas portarias, na verdade – é exatamente...

(Soa a campainha.)

JOÃO ACCIOLY – ... os gabaritos, as ocupações. Então, é muito difícil, para nós, entender como

preservar sem estabelecer os limites das ocupações, principalmente em Brasília, que é da escala

urbana. Não é uma edificação que está sendo preservada, é o urbanismo.

Preservar o urbanismo é exatamente a essência, é estabelecer os limites de ocupação e como

qualificar esses espaços urbanos que serão preservados. Estabelecer limites de altura, de afastamento,

taxas de áreas verdes, taxas de ocupação, coeficiência de aproveitamento, isso é a essência dos limites

que nós precisamos estabelecer, para que, com isso, também possamos garantir a preservação do

patrimônio.

Eu estou destacando que a legislação atual é extremamente confusa. Ela é desatualizada, cria

um enorme ambiente de insegurança jurídica para qualquer cidadão.

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Por favor, conclua.

JOÃO ACCIOLY – Não estou falando só para o setor da construção civil, para o comerciante.

Nós atuamos junto com a Fibra, com o Sindivarejista, com a Fecomércio, nós atuamos com toda a

sociedade, participamos do Codese, estamos com a Ademi, com várias entidades, e sempre estamos

identificando os problemas e vendo o ambiente de insegurança.

O professor Benny citou uma pesquisa do alto índice de desocupação que está havendo nos

nossos imóveis; em contrapartida, há um alto índice de ocupações irregulares em áreas públicas.

Uma das nossas maiores bandeiras é combater as ocupações irregulares de área pública, mas

precisa haver regramento claro, objetivo e estímulo para que as áreas regulares sejam ocupadas de

forma regular, com os seus limites bem objetivamente estabelecidos. A partir daí conseguimos ter mais

qualidade. Isso é consequência.

Eu só queria destacar essa questão do aspecto jurídico, da importância dessa lei para trazer

mais segurança jurídica. Nós não... como todos, nós também...

(Soa a campainha.)

JOÃO ACCIOLY – ... temos críticas e eventualmente frustrações, porque nós acreditamos que o

PPCUB poderia ter avançado mais, poderia ter entrado mais em alguns detalhes relevantes, tanto da

preservação como do estímulo para o desenvolvimento, mas o que entendemos é que foi nisso que

deu para chegar até agora. Esse já é um avanço enorme comparado com o que temos hoje. Hoje não

temos nada. Nós estamos dando um passo. Não é um passo enorme – que poderíamos dar –, mas é

um passo para frente. E isso não para aqui, gente. Nós vamos evoluir, essa lei tem que evoluir.

Ambientes de insegurança jurídica dificultam a fiscalização, dificultam a ação do Ministério

Público. Quando chega uma ação para o Ministério Público avaliar, é tanto regramento, uma coisa

sobrepondo a outra, que não se consegue nem identificar o que está certo, o que está errado, quais

são os limites, como se enquadra a irregularidade, como se pune.

Eu só queria chamar a atenção para esse aspecto do PPCUB, que é um ponto que nós não

vimos ser colocado aqui.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, João.

Passarei a palavra à Vera Ramos, do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal;

depois, concederei a palavra ao promotor Dênio, do Ministério Público Federal.

VERA RAMOS – Boa noite a todos, cumprimento a mesa na pessoa da ex-deputada Arlete,

querida deputada.

Faço minhas as palavras do Benny, do Soneca, da Angelina, da Emilia, da doutora Marilda, e de

várias pessoas. Também me junto à preocupação do Chico.

Eu tinha anotado várias coisas, mas já foram ditas e não vou repeti-las, vou apenas salientar e

incluir algumas.

Em qualquer intervenção num sítio urbano protegido, tem que haver, acima de tudo, uma visão

cultural. Ela não deve ser só uma visão urbanística, tem que ser cultural – e isso eu não vejo. Eu vejo

os artigos, os dispositivos referentes à preservação como informações e recomendações sem

efetividade legal. Não há penalidades, como foi dito, nesse aspecto para a fiscalização. Também há as

especificidades de Brasília, pois esta cidade é única e soluções de outras cidades não devem e, na

maioria das vezes, não podem ser aplicadas aqui.

Tratar Brasília, uma cidade ainda bebê, com apenas 64 anos, com uma série desses planos,

programas e projetos previstos para o futuro, como se não houvesse amanhã... desculpem-me, mas

não é assim que se trata um patrimônio! Eu respeito os técnicos da Seduh, mas eu repito o que eu

disse aqui na primeira audiência: faltou a visão cultural.

A participação ativa da comunidade – das instituições, da universidade – é outra questão que a

Unesco recomendou e, quando esteve aqui em 2012, ela recomendou paralisar o processo do PPCUB, e

foi formada uma comissão. Depois, algumas coisas continuaram, mas a maioria das propostas da

comissão, da comunidade, da sociedade civil e da universidade não foram acatadas. Eu participei de

inúmeros grupos – participo desde sempre – e posso dizer que é preciso haver vontade política. Quer

fazer a preservação? Você vai achar meios. Não quer? Também vai achar meios para denegrir o

tombamento.

Eu repito: esse plano não pode ser considerado um plano de preservação, da forma como está.

Ele precisa, sim, tornar a preservação uma norteadora dos demais planos do desenvolvimento urbano e

do uso do solo.

Eu acho que, depois de tanto tempo de maturação desse Plano de Preservação, temos que

enfrentar os problemas já verificados no PPCUB e postergados. Como já foi citado aqui, na época em

que o Iphan se posicionava conclusivamente – não nesse entendimento atual de responsabilidades

compartilhadas com o GDF –, foi brecada a construção da quadra 901 Norte; mas está escrito no

PPCUB que aquela quadra também faz parte dos planos, programas e projetos. Então, ela vai ser

construída depois. É essa insegurança que nos permite pensar: como vai ser o perfil da cidade? O que

tem que ser preservado está muito claro na legislação. O PPCUB teria que ir além e informar isso na

prática.

A primeira recomendação da Unesco, quando esteve aqui em 2012, foi a seguinte: a definição

de um arcabouço jurídico – pode ser o PPCUB –, baseado nas legislações locais e federais de proteção

de 1990 e 1992, que é a Portaria nº 314/1992, e de 1987, que é o Decreto nº 10.829/1987, deve ser

considerada de máxima prioridade.

Deve haver uma proposta de normas claras que não deixem espaço para interpretações

subjetivas sobre questões essenciais para a conservação e preservação do Plano Piloto e suas escalas

bucólica, monumental, residencial e gregária, particularmente em relação às formas e índices de

ocupação do solo, tipos de uso, volumes e alturas permitidas. A definição desse arcabouço jurídico

precisa ser realizada pelas autoridades e instituições envolvidas.

Repito que não houve a participação da comunidade. O Plano de Preservação de Sítios

Históricos, que é uma portaria do Iphan, prevê que a comunidade tem que ter participação ativa. A

Unesco recomenda isso, assim como recomenda o comitê gestor. Eu vejo que há muita coisa a ser

aprimorada e há muitos conflitos.

Por exemplo, vejo isso nas Purps que classificam vários setores como componentes da

preservação de maior valor como histórico na forma urbana e na paisagem urbana. Isso está, por

exemplo, no Eixo Monumental e nas superquadras. Vamos à lei e vemos intervenções. Se isso é

considerado de maior valor de preservação, fico sem entender como se permite isso. Por exemplo,

como se criam 5 lotes no Eixo Monumental, se isso interferirá enormemente na horizontalidade da

paisagem e se ele é considerado de maior valor de preservação nessas planilhas?

Os 2 pareceres do Iphan – isso eu gostaria que fosse explicado, porque eu não sei o que foi

concluído –, apontam alterações de uso não discutidas com o Iphan. Eles dizem que em alguns usos,

como no Setor Hípico, que forma um cinturão verde, estão sendo permitidos hipermercados, que serão

grandes fachadas cegas que interferirão nessa visibilidade do patrimônio. Há também o comércio

atacadista nos setores hoteleiros, bem como concessionárias de veículos no Setor de Recreação Pública

Norte, no Mané Garrincha.

Eu gostaria que fosse respondido: algumas dessas considerações do Iphan foram todas

acatadas ou ainda permanecem no PPCUB?

Basicamente, seria isso. Eu agradeço a oportunidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Vera, pelas contribuições

importantes.

Concedo a palavra ao procurador Dênio Augusto de Oliveira, do Ministério Público do Distrito

Federal. Desde já agradeço a sua presença.

Em seguida, concederei a palavra ao senhor José Carlos Coutinho.

DÊNIO AUGUSTO DE OLIVEIRA – Na pessoa do deputado Gabriel Magno, presidente da mesa,

eu gostaria de cumprimentar a todos. Agradeço esta oportunidade.

Eu gostaria de começar lendo um pequeno trecho de um artigo publicado na revista Brasília,

em janeiro de 1958, intitulado “Brasília contra o Tempo”, escrito por Apolônio Sales, quando ele teve a

seguinte antevisão, antes mesmo da inauguração da capital: “Posso avaliar as dificuldades que hão de

surgir a um obstinado cumprimento da delineação da grande capital. As lutas que os dirigentes da

Novacap hão de travar para não se arredarem um milímetro do que foi projetado. Quando à iniciativa

privada apetecer a ocupação dos claros das grandes distâncias não edificadas, serão ingentes e

titânicas as resistências a opor. Nem excluo a hipótese das arremetidas partirem mesmo de órgãos e

instituições públicas ou semipúblicas. A impaciência no esperar o desenvolvimento pode originar

pressões de opinião difíceis de controlar.” Isso foi escrito em 1958.

Eu vou começar falando da última parte: quando as arremetidas a esse projeto partem do

próprio poder público. Eu vou dar alguns exemplos e resgatar um pouco da fala do Chico Santana,

quando ele pergunta quais serão os instrumentos que vão ser disponibilizados por esse PPCUB para se

fazer cumprir a lei. Observamos que ainda não temos um PPCUB, mas já temos lei. Eu até discordo um

pouco do representante do Sinduscon. O Ministério Público às vezes tem dificuldade, mas ele consegue

descobrir qual lei é aplicável ao caso.

Eu vou citar alguns exemplos que ilustram que o próprio Governo do Distrito Federal – não

estou falando desse governo, mas de várias gestões – trabalha exatamente para o contrário da

proteção. Vou citar o TTN, o Trevo de Triagem Norte, e o TTS, onde está sendo feito um emaranhado

de vias que, na maioria das vezes, são voltadas para o automóvel. Às vezes parece que você sai de

Brasília e cai em Dubai, quando você olha o final da Asa Norte e da Asa Sul. Eu vou citar também o

caso da EPIG, do viaduto que foi construído e que transformou o Parque da Cidade numa via expressa,

como havia sido dito na ação proposta pelo Ministério Público, isso tudo sem observar a questão não só

do tombamento de Brasília, que abrange o Setor Sudoeste, mas também do tombamento específico do

Parque da Cidade. Parece que isso passou de forma totalmente despercebida.

Além disso, exige, por exemplo, a construção de grandes bacias de contenção, como temos

visto no próprio Parque da Cidade, na Asa Norte e em vários pontos da cidade. Ninguém está falando

que isso não é necessário. Aliás, durante o evento sobre as mudanças climáticas que fizemos no

Ministério Público, especialistas disseram que essa é uma técnica de 1970, totalmente obsoleta, que

hoje não se utiliza mais. Isso vem sendo feito e está criando grandes feridas no projeto de Brasília,

sem que a questão do aspecto cultural tenha sido levantada.

Outra coisa que eu queria destacar é que Brasília está sendo agredida em diversos pontos com

a distribuição de painéis de led por todas as vias do Distrito Federal, até mesmo no Plano Piloto. O DER

entende que, em se tratando de rodovia, a competência é dele mesmo e não da Seduh; por exemplo,

não seriam aplicáveis as regras previstas para o restante da cidade, o que é um absurdo!

Eu vou citar um caso que não é do DER, mas que pode ser emblemático para o que estamos

falando aqui. Uma das principais paisagens do Distrito Federal é a visão que se tem perto da Torre de

TV voltada para o Congresso Nacional, quando você vê o Congresso Nacional, a cúpula, a Câmara dos

Deputados e o Senado. No entanto, foi instalado ali um painel de led gigantesco, nas costas do Edifício

Conic – acho que todos que ali passam o veem; não há como não vê-lo. Como é que pode isso

acontecer na capital da República, com todas as proteções que existem?

Vou citar também a questão da rodoviária. Foi citado o estado em que a Rodoviária do Plano

Piloto está, e o que se vê é o seguinte: quando se trata de determinadas questões, o PPCUB é bem

específico, bem detalhado e bem explicadinho – vamos assim dizer. Porém, quando se está tratando da

proteção, são princípios, regras principiológicas, e “vamos deixar para fazer depois o que seria mais

urgente”.

Então, fica aqui o apelo para que, na verdade, essas regras de proteção sejam resgatadas

como ponto principal da proposta desse projeto de lei.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Muito obrigado, doutor Dênio.

Eu só vou fazer mais um registro, para colaborar com a sua fala, doutor Dênio. O art. 7º, inciso

I, da Portaria nº 314, que também é reproduzido no art. 8º, inciso I, do Decreto 10.829/1987, diz o

seguinte sobre a rodoviária:

“Para a preservação da escala gregária [...], serão obedecidas as seguintes disposições:

I – A Plataforma Rodoviária será preservada em sua integridade estrutural e arquitetônica

original, incluindo-se nessa proteção as suas praças atualmente implantadas defronte aos setores de

Diversão Sul e Norte [...].”

Isso é fundamental e deveria ser matéria, inclusive, do PPCUB, porque esta Câmara Legislativa,

infelizmente, aprovou uma legislação que permite a privatização da rodoviária, mas essa privatização

não está acima de outros processos.

Então, independentemente da empresa que for gerir a rodoviária, ela precisa preservar esses

dispositivos, e nós já vamos colocar como encaminhamento das nossas emendas e relatórios que esse

dispositivo também esteja incluído no próprio PPCUB. Qualquer mudança que porventura aconteça terá

que passar por esta Câmara Legislativa e também por audiências públicas, porque isso precisa ser

preservado. Essa é a destinação e o caráter do PPCUB.

Eu quero agradecer os vários levantamentos, mas destaco esse ponto específico da rodoviária,

que é muito importante.

Agradeço, de novo, a presença do Ministério Público aqui.

Passo a palavra ao nosso querido amigo professor Coutinho.

Logo após, virá o Tico Magalhães. Peço que se prepare para fazer uso da palavra.

JOSÉ CARLOS COUTINHO – Primeiramente, eu gostaria de agradecer ao nosso deputado

Gabriel Magno este convite, que nos dá oportunidade de manifestar opiniões neste rico debate. Quero

também saudar a nossa ex-deputada Arlete Sampaio, antiga lutadora pelas causas de Brasília e da

cultura brasiliense.

Eu me permito fazer uma pequena digressão histórica para lembrar que esta luta pela

preservação da cidade é mais antiga do que a sua transformação em patrimônio mundial, sem falar no

já histórico e folclórico bilhete de Juscelino a Rodrigo Melo Franco, em que chamava a atenção para a

necessidade de preservar Brasília; nem na participação de Lúcio Costa, que, já em 1974, comparecia ao

Senado Federal para manifestar suas opiniões, seu interesse e suas preocupações pelo futuro da

cidade no I Seminário de Estudos dos Problemas Urbanos de Brasília, cujos anais hoje são uma peça

rara e disputada. Lúcio Costa, em 1974, pela primeira vez vem a Brasília para discutir as suas

preocupações em relação aos problemas que Brasília já apresentava com 14 anos de idade.

Posteriormente a isso, por uma questão de justiça, deve ser lembrada também a atuação de

Aloísio Magalhães, um nome que vem sendo até pouco lembrado, para não dizer esquecido. Aloísio

Magalhães, no Ministério da Cultura, criou, por sugestão de professores da UnB, um grupo de trabalho,

que se tornou também histórico, o GT-Brasília, que tinha como coordenadora a professora Briane

Bicca, já lembrada pelo colega Benny. Aloísio Magalhães acolheu as sugestões desse grupo que

mostravam que o patrimônio de Brasília excedia, em muito, o Plano Piloto; que o patrimônio a ser

preservado incluía as fazendas antigas anteriores a Brasília e incluía também os acampamentos de

obra, que hoje estão além do Plano Piloto, como a Vila Planalto, a Vila Metropolitana e vários outros,

que, aos poucos, vão desaparecendo, exatamente por não receberem o tratamento adequado.

Planaltina, Brazlândia e outros núcleos populacionais de Brasília também fazem parte desse patrimônio,

um patrimônio secular, mais que secular.

O patrimônio é muito extenso, e a luta é muito antiga. Convém que isso não seja esquecido.

Aloísio Magalhães foi um denodado defensor desse patrimônio. Ele acolhia humildemente as sugestões

do grupo. Foi a primeira pessoa que ouvi falar em tombamento. Ele mostrava, na ocasião, que

tombamento não era um título honorífico – como depois se entendeu –, um título político, mas uma

atitude de preservação, um processo, um projeto que extrapolava o tempo dos mandatos políticos.

Essas coisas precisam ser lembradas, porque são valores permanentes que vão sendo, aos

poucos, eliminados. Alguns políticos, percebendo o potencial desse tombamento, açodadamente

encaminharam para o Unesco esse pedido de transformação em patrimônio mundial, sem a devida

preparação, e tiveram o desprazer de ver o processo devolvido com a recomendação de que, antes que

a Unesco reconhecesse a condição de patrimônio, o próprio país deveria reconhecê-la, mas ele não

havia tomado nenhuma atitude nesse sentido.

Foi quando, então, fez-se o tombamento através dos órgãos distritais, na época, e também dos

órgãos federais. Aí, então, a Unesco reconheceu Brasília como patrimônio mundial, em 1987. A partir

daí, considera-se Brasília... Mas se considera Brasília como o Plano Piloto, e Brasília hoje é muito maior

do que isso. Brasília é uma cidade de quase 3 milhões de habitantes, sem contar a população que vive

na parte externa do Distrito Federal. Brasília não é só o Plano Piloto, que, mesmo na época do

reconhecimento pelo Unesco, tinha como limite de extensão territorial a margem do nosso lago.

Era uma visão muito limitada deste patrimônio. Nós precisamos ter uma visão mais larga, mais

generosa, se quisermos realmente considerar Brasília como um patrimônio. Brasília vai muito além do

Plano Piloto, como eu já mencionei; são as cidades que antecedem a sua criação; são os núcleos que

se formaram posteriormente.

Para concluir, eu quero chamar a atenção para o fato de que hoje Brasília contém certos

contrastes que não podem ser ignorados numa política preservacionista. Essa política não se resume a

medidas isoladas, a leis, a tombamentos isolados; ela tem que ser um processo contínuo, um processo

político. Brasília é frequentada, hoje, pelos seus verdadeiros usuários, que são aqueles indivíduos que

vêm trabalhar no Plano Piloto, na área dos ministérios, na área pública, na área da sua administração

regional e em diversos outros locais, empresas, comércio etc. Esses são os verdadeiros usuários, que

não desfrutam das benesses do Plano Piloto. São pessoas que circulam por Brasília.

As medidas de proteção desse cenário histórico e artístico que é o Plano Piloto dependem, em

grande parte, da maneira como esses frequentadores e esses usuários do Plano Piloto se comportam

em relação a esse patrimônio. Então, introduzimos um velho conceito, que é o da educação

patrimonial. Essa educação também não deve ser entendida como a introdução de uma disciplina nos

currículos escolares, das primeiras letras das crianças a partir do jardim da infância. Esses

ensinamentos e essas práticas devem ser difundidos por campanhas educativas e voltadas

principalmente para aqueles que respondem pela administração pública, pela política, pelos cargos de

direção, para abrirem seus olhos e verem que o futuro de Brasília não se faz apenas com a construção

de viadutos, mas que se faz principalmente pela preservação do que já foi alcançado pela história e

pela prática de várias gerações.

Eu queria trazer essa mensagem. Lembro que, há mais de 30 anos, quando se comemorou o

aniversário de Brasília, eu tive a oportunidade de chamar a atenção para o fato de que Lucio Costa, no

seu relatório do concurso de Brasília, dizia textualmente que Brasília, como uma cidade-capital, uma

cidade-monumento, deveria ser mais do que uma urbs, deveria ser uma civitas, mas que já estava na

hora, aos 30 anos de idade, de Brasília se tornar uma pólis, que é exatamente a dimensão em que o

povo participa das suas conquistas. É o poder, ressaltado ainda há pouco, que emana do povo e que

não está confinado nas suas casas legislativas nem nos gabinetes executivos.

Era isso que eu queria transmitir. Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, professor Coutinho. É sempre uma

honra escutá-lo. Que bom que tivemos esse privilégio de ouvi-lo! Fica registrada aqui pela nossa turma

da taquigrafia essa fala importante para o debate.

Eu quero passar a palavra para o Tico Magalhães, que agora é cidadão honorário desta cidade.

O seguinte será o Wilde; depois do Wilde, a Giselle. Já vou lendo os nomes para irem

preparando sua fala.

Concedo a palavra ao Tico Magalhães.

TICO MAGALHÃES – Boa noite. Queria agradecer ao deputado Gabriel Magno o convite e à ex-

deputada Arlete também a presença.

Queria trazer, para contribuir com essa discussão, um pouco do olhar da cultura. Nós estamos

falando muito em desenvolvimento da cidade, e eu acho que precisamos falar também sobre

envolvimento. Como conseguimos envolver as pessoas que moram nesta cidade? Como conseguimos

fazer o cruzamento dessas pessoas? Essa cidade é uma grande encruzilhada, com gente de todos os

lugares.

Antes da primeira ideia, gostaria de lembrar 2 figuras e trazê-las, com prazer, aqui. Uma é o TT

Catalão, que falava que a cidade se dá a quem se doa. Nós estamos nos doando a essa cidade e a

estamos construindo. E a outra pessoa, que era meu mestre de capoeira, Mestre Danadinho, é o

mestre Cláudio Queiroz, professor da UnB, que dava aula de capoeira lá no espaço do Centro

Tradicional de Invenção Cultural que temos lá na 813 Sul.

Eu acho que, em Brasília, além dessa coisa toda arquitetônica – é a minha visão, pelo que nós

lemos e pelo que nós conhecemos –, uma das ideias desses arquitetos modernos seria oferecer ao país

alguma possibilidade de caminho. Eu acho que nós também precisamos estar nessa utopia quando

pensamos no PPCUB, quando pensamos em que queremos transformar esta cidade.

Há um espaço, o grupo Seu Estrelo e o Fuá do Terreiro, que nasceu há 20 anos e criou uma

própria mitologia para a cidade. Essa mitologia há 10 anos faz parte do vestibular da UnB. Há 10 anos,

alunos de primeiro, segundo e terceiro anos das escolas públicas e particulares estudam essa mitologia

que nós criamos, que conta como surgiu o mundo, o Cerrado e Brasília. Nós temos uma sede ali atrás,

e há 2 dois meses nós viramos patrimônio cultural imaterial, uma coragem da Secretaria de Cultura.

Com 20 anos de grupo – na verdade, nós temos 1/3 do tempo da cidade –, nós viramos patrimônio

desta cidade.

É muito legal, mais do que ser reconhecido, ver a cidade se reconhecendo em uma tradição

popular. Se há um lugar em que essa utopia de Brasília ainda existe, é dentro dos terreiros de cultura

popular da cidade, é dentro dos lugares que fazem cultura e que estão ocupando esta cidade em todos

os seus cantos, mantendo a utopia desse cruzamento em que a cidade foi feita.

A cidade foi pensada para oferecer ao país novas possibilidades. Eu acho que nós temos a

obrigação de dar ao país, no caso da cultura, a renovação da cultura popular brasileira, e é isso que

vimos fazendo aos poucos – o grupo Seu Estrelo. Nós temos um espaço na 813 Sul e, ao mesmo

tempo em que somos considerados patrimônio, nós temos uma briga imensa para permanecermos

nesse espaço.

Eu acho que a cultura tem o poder de fazer esse cruzamento, de juntar tanta gente que veio

de tantos lugares para criar identidade para esta cidade. Nós precisamos entender que esta cidade,

além do geográfico, precisa ter o sentimental. Nós habitamos Brasília, mas precisamos deixar que

Brasília habite em nós também. Precisamos criar valor sentimental por esta cidade.

A cultura tem o poder de trazer e de cruzar as pessoas que estão aqui, de cruzar as culturas

que vieram com os candangos, para podermos, realmente, fazer uma cidade mais comunitária, uma

cidade à qual não só nos liguemos pelo viés geográfico, mas também pelo viés sentimental.

Então, o que eu peço, quando vocês estão revendo e analisando o PPCUB, é que também

entendam a cultura como um fator principal de ligação entre as pessoas daqui. Se queremos uma

cidade feliz e próspera, a cultura é fundamental para unirmos as pessoas e, por essa união de tanta

gente de tantos lugares, oferecermos para o país novas possibilidades.

Eu queria agradecer, mais uma vez, ao deputado Gabriel Magno o espaço, e a todos os

deputados, a todos que vieram a essa discussão muito grande e, para nós, superimportante.

Estamos lá, na 813 Sul, transformando esta cidade. O TT Catalão – fecho com a fala dele –

dizia: “Se você não gosta da cidade, não precisa se mudar dela, não. Mude ela (sic).” O que estamos

fazendo é tentar mudar essa cidade, transformá-la no que queremos, no que achamos que é Brasília.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Tico. Eu falei no início e reforço

agora: é necessária a regularização territorial desse espaço importante. O PPCUB pode ser um

instrumento para isso.

Antes de passar a palavra ao Wilde, quero lembrar, Tico, que você estava citando o que Brasília

virou. Eu vou ler, para pensarmos, um trechinho curto da carta do Lucio Costa que se comunica com o

que você falou. Ela é de quando ele visitou Brasília e saiu à noite pelo setor hoteleiro, onde estava

hospedado: “Então eu vi que Brasília tem raízes brasileiras reais. Não é uma flor de estufa como

poderia ser. Brasília está funcionando e vai funcionar cada vez mais. Na verdade, o sonho foi menor do

que a realidade. A realidade foi maior, foi mais bela. Eu fiquei satisfeito, me senti orgulhoso de ter

contribuído.” Foi quando ele verificou que a rodoviária não era aquilo que ele tinha planejado, um

espaço mais elitizado, cosmopolita, mas tinha sido ocupada e tomada pelo povo que construiu e vive

essa cidade.

Obrigado pela presença, Tico. É sempre um prazer ouvi-lo.

Com a palavra o Wilde, da Associação Andar a Pé.

Depois falará a Gisele Moll, conselheira do Codese, que também foi secretária-adjunta da

Seduh no DF.

WILDE CARDOSO GONTIJO JUNIOR – Boa noite a todos, boa noite a todas. É um prazer estar

aqui. Obrigado pela palavra. Eu queria falar para vocês que eu moro em Brasília desde 1979, mas

inicialmente eu morava em Taguatinga. Antes de Taguatinga, eu tinha morado em umas 10 cidades

diferentes. Em 1997, mudei para o Plano Piloto e efetivamente posso dizer que sou apaixonado por

essa nova experiência. Morar no Plano Piloto é uma experiência totalmente diferente de todas que eu

tive antes. Resumindo: adoro essa cidade. Mas nós não podemos deixar de perceber que ela está cheia

de coisas a serem melhoradas, arrumadas.

Podemos ver a W3 Sul, uma avenida que foi extremamente viva na década de 1970 e que

hoje, salvo umas calçadas que foram recentemente reformadas, continua da mesma forma de antes

dessa reforma. Nós temos as superquadras, as unidades de vizinhança que foram criadas. Eu tenho o

privilégio de morar na 108 sul, na unidade mais completa – 108, 107, 308, 307. Esse conceito original

não foi disseminado pela cidade. Diríamos que temos muitos problemas, desde menores a grandes,

como, por exemplo, as comerciais locais. Não é por falta de lei. Foi falado aqui que nós não tínhamos

lei. A comercial local – a Giselle está aqui como uma grande batalhadora dessa causa – é uma

vergonha para nossa cidade. Nós temos uma lei, todo um aparato e não conseguimos resolver.

Nós não precisamos falar aqui de vários problemas que temos, como o Eixão – um muro

metálico a 80 quilômetros por hora que impede as pessoas de irem a pé do lado leste para o lado oeste

da cidade. Não há muito problema. Eu estou falando isso por 2 razões: primeiro, para tentar entender

que o PPCUB – parece-me – é uma grande oportunidade de alcançarmos soluções para vários desses

problemas ou darmos encaminhamento a essas soluções; segundo, para falar que esse patrimônio não

é do Iphan, não é da Unesco, mas é do povo que mora aqui. O professor Coutinho e o orador que me

antecedeu disseram muito bem: quem vai preservar essa cidade não são as leis, são as pessoas. E as

pessoas vão ter a sua educação patrimonial no dia a dia, a partir do momento em que façam parte da

governança disso.

Então, trago a primeira contribuição. No art. 125, consta o que faz parte da governança que

está sendo proposta: os órgão executivos – Seduh, DF Legal etc. ­– e os conselhos. Vejo um grande

problema no PPCUB, Janaina. Temos o Conplan, e dentro do Conplan há a câmara temática do PPCUB;

temos o Condpac; temos os conselhos locais de planejamento; temos os conselhos regionais de gestão

de patrimônio e não sei mais o quê, ou seja, é uma confusão. Sabemos que casa que tem muito dono

não tem dono. Onde há muitos chefes, não há chefes. Então temos um problema, que é o art. 125,

inciso II. Temos que dar uma consertada nisso.

Acho que uma oportunidade é a que o Thiago trouxe aqui. Pelo que eu entendi, Thiago, há

uma diretriz de se criar o conselho gestor patrimonial do PPCUB conselho gestor patrimonial do PPCUB

– algo parecido. Então parece-me que precisamos aproveitar essa oportunidade para reajustar o art.

125, senão vai ficar todo mundo dando porrada em todo mundo. Vem o cara do Condpac, o do

Codeplan... Há uma confusão, e essa confusão tem que ser ajustada.

O segundo ponto é com relação ao art. 32. Eu anotei uma coisa importante que o Tico, que me

antecedeu, destacou: a questão das redes aéreas. Há uma coisa boa no parágrafo 1º, que fala sobre a

vedação da instalação de rede de energia elétrica ou assemelhadas. Então, a sua preocupação me

parece que está contemplada nisso, ou seja, não termos redes aéreas.

Porém, temos aqui uma questão grave, que é um apartheid urbanístico. Vocês sabem que o

PPCUB criou a Macroárea A e a Macroárea B. A Macroárea A é a parte central do Plano Piloto, a

Macroárea B é a periferia. Na periferia, não é obrigatório retirar as redes aéreas. Isso faz com que um

cidadão do Plano Piloto seja mais bem tratado do que o da Vila Telebrasília – estava aqui meu colega

ao lado – ou da Vila Planalto.

Por que temos isso, num momento em que temos que adaptar as cidades para as mudanças

climáticas? A adaptação não significa transformar o Plano Piloto em Taguatinga. Fui a Taguatinga

ontem – morei lá 10, 15 anos. Não há árvore lá, Arlete! É um deserto aquilo! Muitas árvores foram

cortadas, porque elas interferiam na rede elétrica. Nós temos que optar: queremos rede aérea ou

queremos árvore? Eu quero árvore. Para haver árvore, é preciso tirar a rede da Macroárea B.

Essa foi outra observação. Há mais 2, vou trazê-las rapidamente.

Um dos problemas que foi tocado aqui é a questão dos vazios. A cidade que nós queremos é a

cidade para as pessoas. Essa é a cidade que o Andar a Pé defende em todos os fóruns. A cidade para

as pessoas precisa ter espaço, tem que ter densidade; não pode haver vazios, como os que existem

nas Superquadras 207 e 208 Norte, por exemplo, onde há uma reserva, uma especulação imobiliária –

acho que não se pode usar esse termo. Isso prejudica muito as pessoas. Não deveria haver vazios

urbanos, por exemplo, no Setor Comercial Sul, que é um vazio urbano. O Setor Comercial Sul tem 5 mil

salas vazias – 5 mil salas vazias!

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Para concluir.

WILDE CARDOSO GONTIJO JUNIOR – Qual é a sugestão, deputado? É a de que nós não

percamos a oportunidade de acabar com qualquer isenção de IPTU no Plano Piloto. A meu ver, isso é

uma das ferramentas, um dos instrumentos, como foi colocado aqui, que poderiam ser imediatamente

tirados – eu não consegui fazer valer a minha vontade no Conplan. Deveriam acabar com as isenções

de IPTU. Deveriam implantar o IPTU progressivo. Isso faria com que pelo menos as áreas que o Lúcio

Costa reclamou, em 1974, no seminário... Em 1974, Lúcio Costa falou assim: “É um absurdo! A Asa

Norte está toda vazia, e Taguatinga, Gama, Ceilândia já têm quase o dobro da população do Plano

Piloto”. Isso não estava no relatório. Temos que tirar essas amarras para fazer com que a cidade

possa, efetivamente, ser ocupada.

Por fim, trago a questão da mobilidade. Eu entendo um plano como algo que você estabelece

para o futuro. O que está acontecendo? Desde Washington Luiz, provavelmente, a indústria do

automóvel manda neste país.

No Plano Piloto, infelizmente, o rodoviarismo foi a grande diretriz do traçado da cidade. Isso foi

sendo incorporado à legislação edilícia. Ou seja, os imóveis têm que ter local reservado para veículo. O

veículo é obrigatório em determinados apartamentos. Temos que tentar modernizar Brasília, trazer

Brasília para o século XXI, com relação ao aspecto da mobilidade. Isso significa evitar que sejam

obrigadas as garagens em edifícios residenciais. O mapa fala sobre as áreas que são servidas pelo

transporte público.

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Para concluir, Wilde.

WILDE CARDOSO GONTIJO JUNIOR – Em vez de trazermos para o plano algo que já existe,

temos que trazer, Chico, aquilo que vai acontecer. Temos que trazer, no mapa das capacidades de

mobilidade, o VLT, o metrô, temos que trazer isso tudo, porque ali vai haver transporte e ali não será

necessário mais garagem.

Nós não podemos ficar presos atrás. Nós estamos colocando um freio num processo de

mobilidade ativa, de mobilidade modernizada, utilizando uma situação totalmente – diríamos –

anacrônica, que é essa que nós temos hoje.

São essas as contribuições, e obrigado pela oportunidade. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Muito obrigado, Wilde.

O Thiago vai comentar só uma questão bem rápida.

THIAGO PERPETUO – Muito rapidamente, vou falar a respeito da questão do conselho, Wilde.

Existe uma recomendação da Unesco para todos os sítios declarados patrimônio da

humanidade para que haja esse... Eu vou chamar de sistema compartilhado de gestão por meio desses

comitês gestores. Ele não vem para tomar o lugar de outros conselhos e, obviamente, não substitui

eventualmente um conselho que seja criado no âmbito do PPCUB. Dentro da minha perspectiva, a

própria criação desse conselho é um ato coletivo, é um ato de sociedade. Por isso que eu insisto que

não é um conselho do Iphan, mas um conselho das instituições para a gestão comum e compartilhada

do sítio declarado patrimônio da humanidade; mas, obviamente, também, não vai fazer as vezes do

Poder Executivo local, pois não toma suas responsabilidades.

Serão chamadas todas as instituições atinentes à preservação e à gestão do sítio como

patrimônio cultural: UnB, movimentos como o Andar a Pé... Vamos fazer esse conjunto de intenções

para formar esse conselho a tempo e a hora.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Thiago.

Vou passar para a Giselle. Obrigado, Giselle, pela presença.

GISELLE MOLL MASCARENHAS – Boa noite, deputado. Grata pelo convite, por essa abertura

tão importante de uma audiência pública – mais uma nesta casa – para tratar de assunto tão

importante.

Cumprimento o senhor, cumprimento minha querida ex-deputada Arlete Sampaio, que mora no

meu coração. Eu sinto muito quando eu passo por aqui e não lhe vejo. Cumprimento, também, o meu

presidente, Ricardo Meira – porque eu saí do CAU, mas o CAU não saiu de mim – e todos os meus

colegas.

Eu estou até inibida, porque muita gente boa, muita gente importante para a preservação

desta cidade falou hoje, como a professora Emilia; o Soneca, que não foi meu professor formalmente,

mas a quem eu sempre admirei pelo conhecimento; o professor Benny; o professor Coutinho; a minha

amiga Vera. Mas eu vou falar mesmo assim, apesar de estar inibida pela presença deles.

Vou falar pelo fato de eu ter trabalhado por 37 anos por esta cidade. Eu nasci junto com a

cidade, em 1960 – já que todo mundo está falando da sua história com Brasília –, e cheguei aqui em

1964. Há uma foto muito bonitinha que mostra a W3, uma em que há um guardinha segurando o

trânsito. Acho que todo mundo já viu essa foto.

(Intervenção fora do microfone.)

GISELLE MOLL MASCARENHAS – Isso, aquela do guardinha com aquele capacete branco,

segurando o trânsito. Há também uma família atravessando a rua.

Eu sempre me vejo naquela menina segurando a mão, porque eu tinha exatamente a mesma

idade quando aquela foto foi tirada, em 1967. Falo isso só para ilustrar uma questão que me veio à

cabeça, quando a professora Emilia falou sobre Florença.

Em 2006, se não me engano, o Iphan realizou um seminário sobre Brasília, em que havia um

cartaz, criado por um dos técnicos do Iphan, com desenho do skyline da cidade. Quando eu vi aquele

cartaz, levei um susto. Eu já trabalhava há muitos anos no GDF e falei: “Nossa, Brasília não é isso”.

Mas era! O desenho daquele cartaz – talvez Thiago possa recuperá-lo no Iphan – era o skyline dos

Setores Comercial, Bancário e de Autarquias vistos a partir do lago. Era um desenho em que havia

muitos edifícios, muito altos, um junto ao outro. Levei um susto – eu, que sempre trabalhei com a

cidade, que sempre morei aqui –, porque eu nunca havia visto a cidade daquela forma.

Então, às vezes guardamos da cidade uma memória, uma visão e uma vivência que não são a

realidade. Até hoje eu vejo que há quem sinta saudade dos tempos dos lacerdinhas, dos tempos em

que Brasília não era ocupada ou era subocupada, com poucas superquadras, com poucos

equipamentos públicos, com poucas instituições e com muito poucos edifícios, comerciais ou de outro

tipo.

Brasília ainda não está concluída, não está completa. Quando se fala da 901, é preciso ter em

mente que aquilo não é um vazio urbano, aquilo é um espaço que precisa passar por um processo

decisório do que ele será. Se ainda não foi decidido se vai ser habitação, se vai ser comércio, se vai ser

institucional, então, vamos decidir. É para isto que os planos, programas e projetos existem: para que

se discuta, delibere e defina o que precisa ser feito em determinados espaços que ainda não estão

ocupados, mas precisam ser.

Eu tive o privilégio de acompanhar o PPCUB. Comecei em 2008, 2009, saí por um tempo, voltei

para Seduh e tive o privilégio de concluir o acompanhamento deste projeto. Devo dizer que o que há

agora é infinitamente melhor do que o que havia ainda em 2008. A primeira reunião pública foi em

2009.

Eu gostei muito da fala da deputada Arlete Sampaio: “Nós temos uma cidade a preservar, mas

também nós temos uma cidade”. Precisamos ter isso em mente. Nós temos uma cidade capital onde

mais de 1 milhão de pessoas circulam diariamente.

O professor Coutinho falou muito bem: muita gente que trabalha e circula aqui não tem o

privilégio de viver aqui. Nós temos esse privilégio. Ao mesmo tempo que temos que preservá-la, não

podemos permitir que ela se torne obsoleta. Nós não podemos permitir a obsolescência de nenhum

setor. Nós não podemos permitir que o Setor Comercial, por exemplo, se esvazie, perca a sua função

comercial e tampouco a sua função gregária, de vivência.

Então, é por isso que o PPCUB é importante. Depois de 15 anos, ele é o melhor, ele é o

consenso que se conseguiu entre vários atores, em inúmeras reuniões e entre todos os técnicos que

passaram ou que estão trabalhando com afinco nesse projeto.

Deputada, acho que ninguém tem mais medo que a preservação seja questionada que os

técnicos da Seduh. Ninguém tem mais medo que eles. Eu tenho muito medo. Tenho paúra. O Ricardo

está ali e vai confirmar o que digo. O PPCUB é o nosso objeto de trabalho, mas, mais do que isso, é o

nosso objeto de paixão e de estudo.

Senhora promotora Marilda, nós temos muitos estudos. Estou falando nós, mas não sou mais

da Seduh já há 3 anos. Existem muitos estudos e inventários. Os inventários estão no Iphan. Não cabe

à Seduh inventariar uma área de tombamento ou qualquer bem a ser tombado. Eles estão no Iphan,

existem, mas não são determinantes para se definir um conceito de tombamento, seja por partes, seja

por completo.

A Seduh tem inúmeros estudos e a memória técnica do PPCUB, que mostram como se chegou

a cada um dos resultados e dos artigos.

Eu queria terminar rapidamente e dizer que área computável existe em todas as NGBs, que são

os gabaritos e os nossos documentos de normas. Área computável é uma coisa necessária. É um

conceito que não tem nada a ver com tombamento, mas acaba tendo porque, se não tivéssemos uma

área não computável, não poderíamos ter, por exemplo, garagem em edifício. Nenhum dos edifícios de

Brasília teria garagem, ou teríamos os estacionamentos todos em área pública. É um conceito que

existe desde que Brasília foi criada como área não computável.

Para completar, sempre que se fala de Brasília e do PPCUB, eu me lembro do Louvre, pois lá

aconteceu algo muito emblemático. O Louvre é um edifício, é – mais que tudo – o edifício de Paris. Eu

me lembro da polêmica que aconteceu quando a pirâmide foi colocada lá. Muita gente não queria a

pirâmide, mas ela é uma das coisas mais lindas e que tornam o Louvre melhor, mais emblemático,

mais importante do que ele jamais foi. Falo tanto da pirâmide invertida como daquela em que

entramos.

Eu só espero isto: que não neguemos a pirâmide, que não acabemos com Brasília por excesso

de zelo, porque, se esse plano diretor tiver que sair da câmara de novo, nós teremos acabado com

Brasília.

Nós precisamos desse plano diretor. Brasília precisa do plano diretor. As normas existem, mas

elas já estão muito obsoletas. O que o PPCUB fez foi atualizá-las, foi agregá-las, agrupá-las, estudá-las

e atualizá-las.

Se ele não for aprovado, nós teremos segurado areia, porque realmente não conseguimos

deter todas as mudanças que a dinâmica urbana tem e traz para esta que é uma cidade capital do país,

sem uma norma consolidada, sem uma lei consolidada como o PPCUB.

Eu quero colocar que eu também tenho medo dessa questão desse cheque em branco dos

planos, programas e projetos. A mim também preocupa muito, mas eu entendo que uma lei

complementar não derroga a Lei Orgânica do Distrito Federal.

A Lei orgânica, na Emenda nº 51, se não me engano, cita que toda e qualquer alteração de

inclusão ou alteração de uso ou parcelamento tem que passar por esta casa, tem que passar pela

Câmara Legislativa.

Se houver qualquer dúvida com relação a isso, eu sugiro que seja incluído no art. 76 um

parágrafo que deixe claro que os projetos que incluam alteração de uso ou parcelamento passem pela

Câmara Legislativa e tenham todo o rito de uma lei complementar.

É isso, obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Giselle.

Só para contribuir com essa parte final, Giselle, há outros dispositivos que contradizem a Lei

Orgânica, como você acabou de colocar. É importante atualizarmos isso no texto.

Vou dar 2 exemplos. Primeiro, os incisos II, III e IV do art. 157, quando tratam da questão do

Setor Hoteleiro, dos hotéis baixos em que já se muda a altura máxima para 35 metros. Dizem que as

propostas, os projetos arquitetônicos têm que ter obviamente a anuência do Iphan, mas não precisam

passar depois por esta casa. Tira-se a prerrogativa. Então, é preciso corrigir também, além do art. 57,

o 157.

O outro artigo que é importante – e já apresentamos aqui – é o 158 e seus §§ 2º e 3º, que

falam da alteração das Purps, das planilhas, porque, se a lei diz que as Purps fazem parte do projeto

de lei e elas podem ser alteradas por decreto, então, indiretamente está se colocando que a própria lei

pode ser alterada por decreto e não precisa ser revisada por aqui. Se as Purps podem ser alteradas

sem a necessidade de se alterar a lei que faz parte da própria legislação, então, também há

contradições. Essas são questões importantes.

Eu dei a vocês apenas 2 exemplos, mas precisamos também avançar para que, de fato, a Lei

Orgânica não seja, nesse caso, desrespeitada nesses aspectos das obrigações e das instâncias

necessárias, para não criarmos, como foi dito por outros participantes, insegurança jurídica.

Então, se há um projeto de lei complementar que estabelece esses processos, eu acho que é

importante também colocar, como fruto desta comissão geral, esse encaminhamento de pensarmos

juntos esse processo.

Agradeço demais, Giselle, a sua contribuição sempre importante. É muito bom ouvi-la.

Neste momento, vou chamar para usar da palavra – eu acho que já saíram algumas pessoas,

mas vamos ver se ela está presente – a senhora Cléa Torres, presidente do Conselho Comunitário da

Asa Norte. (Pausa.)

VERA RAMOS – Ela teve que sair. Ela lamentou muito, porque ela está com problema de saúde

e não pôde esperar mais. Ela estava aqui como presidente do Conselho Comunitário da Asa Norte, mas

também como representante do Conselho Comunitário da Asa Sul. A presidente do conselho teve um

compromisso com a filha e entregou a ela esse documento que eu vou lhe passar. Está bem?

Eu, Vera, quero deixar registrado, neste tempo da Cléa, que eu também lamento que a

representante do conselho da Asa Norte, que representa todas as prefeituras das superquadras, que é

a escala residencial tão importante na nossa cidade e no PPCUB, teve que se retirar. Ela disse que

achava que seria a terceira a falar. Infelizmente, ela não vai poder falar. Eu passo às suas mãos o

documento que a Patrícia, presidente do conselho da Asa Sul deixou com ela. Está certo?

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Vera. Nós receberemos. Eu acho

importante fazer o registro de que tentamos, ao máximo, alertar sobre o tempo, mas as extensões

foram necessárias também. Este debate foi muito rico. Quem avisou à mesa que teria que sair, nós

tentamos reajustar na lista. Eu acho, Janaina, já fica o encaminhamento que vimos, diante desta

comissão geral, que há muita necessidade de fala, de escuta.

Eu já proponho, como um dos encaminhamentos, inclusive, conversarmos – viu, Vera? – com a

Cléa, com o CCAN e com o CCAS. Que também possamos fazer outros momentos de escuta

comunitários para absorver e acolher o conjunto dessas demandas. A deputada Paula Belmonte

colocou isso na intervenção dela. Eu acho que nós precisamos dar o tempo necessário para absorver,

para escutar, para entender e tentar chegar ao máximo de mediações e consensos possíveis.

Deixo também registrado isso.

VERA RAMOS – Eu vou acrescentar que a Patrícia, do conselho da Asa Sul, deixou uma série de

perguntas para a Seduh na última audiência pública de novembro. A mesa não respondeu e disse que

marcaria uma reunião posterior, o que até hoje nunca aconteceu.

Como eu convivo com essas presidentes no Instituto Histórico, digo que elas não estão se

sentindo ouvidas. Era isso.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Eu queria já combinar – viu, Vera? – que

faremos o encaminhamento dessas questões por meio de um documento da Comissão de Educação,

Saúde e Cultura, formalmente, à Seduh. Dialogaremos não só trazendo respostas, mas também outros

desdobramentos. Que fique registrado isso.

Neste momento, concedo a palavra ao ex-prefeito da SQS 308, senhor Fernando Bassit.

FERNANDO BASSIT LAMEIRO DA COSTA – Boa noite a todos. Cumprimento o deputado Gabriel

Magno e todos os demais presentes. Todos devem estar exaustos a esta altura, mas vale a pena fazer

registro de um tema que considero da maior importância.

Eu não sou arquiteto urbanista, minha formação é em psicologia e direito. Sou psicólogo e

advogado, mas chego a este local e a este momento trazido principalmente pela experiência de ter sido

prefeito comunitário, na verdade, presidente da Associação de Moradores, mais assim conhecido, da

Quadra Modelo de Brasília, onde estão retratados os melhores testemunhos dos principais atributos da

superquadra, considerada a maior invenção urbanística de Lúcio Costa, festejada.

Nessa atuação como prefeito comunitário durante 6 anos, de 2017 a 2023 – ainda ajudo lá,

mas não na condição de presidente da associação –, eu me vi no desafio de defender os principais

atributos da superquadra, que seriam a livre circulação de pedestres pelas áreas públicas e pelos pilotis

e a proibição de cercamentos de todo tipo em torno dos pilotis e de suas áreas circundantes. Na

necessidade de me instruir sobre normas, deparei-me com uma grande controvérsia sobre o uso

público dos pilotis, o direito de uso público dos pilotis.

Esse tema se mostrou muito controverso. Havia muitos relatos e reclamações, por parte de

porteiros, de que havia grupos de jovens que insistiam em permanecer nos pilotis. Ele não sabia, os

jovens falavam que aquilo era área pública: “Essa aqui é uma área pública, é uma área de uso

público”. Eu me intriguei com esse assunto, até porque sou proprietário de imóvel na superquadra.

Hoje em dia há 120 superquadras no Plano Piloto. Eu fiz uma conta: há aproximadamente

1.300 blocos residenciais, onde moram cerca de 250 mil pessoas. Também no Sudoeste e no Noroeste

há centenas de blocos sobre pilotis. A população inteira do Distrito Federal é potencial...

(Soa a campainha.)

FERNANDO BASSIT LAMEIRO DA COSTA – ... potencial usuária desses espaços.

Há diversos conflitos decorrentes de uma verdadeira insegurança jurídica relativa aos pilotis,

que eu, debruçando-me em estudos intensos, principalmente nos últimos meses, pude constatar. Há

uma disparidade legal absoluta sobre isso, desde os textos historiográficos, passando por todas as

normas, leis, decretos, portarias do Iphan, inclusive a legislação urbanística do Distrito Federal.

Nós podemos ver que houve um salto normativo a partir de 2016 com a Portaria nº 166 do

Iphan, que me surpreendeu quando lá encontrei, em vários dispositivos, os pilotis descritos...

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Por favor, conclua.

FERNANDO BASSIT LAMEIRO DA COSTA – Irei concluir.

Os pilotis descritos como áreas de uso público, sem nenhum complemento, nenhuma

discriminação, quando nunca encontrei – sou morador de Brasília desde 1962, a vida toda morei em

superquadras –, em nenhum outro texto, essa definição ampla, superlativa, da possibilidade de uso

público dos pilotis, até porque os pilotis são áreas que eu entendo como privadas, indubitavelmente.

Elas constam na escritura do meu apartamento, paga-se IPTU sobre essas áreas, então, a natureza

privada delas é indiscutível. Há uma série de ilusões jurídicas criadas com conceitos de projeção.

(Soa a campainha.)

FERNANDO BASSIT LAMEIRO DA COSTA – A Portaria nº 166 – eu sei que há aspectos maiores

a serem discutidos – pode ter uma série de outras virtudes, mas, nesse ponto, ela criou uma ruptura

importantíssima, que me levou ao entendimento, repassando as conclusões dos meus estudos

aprofundados na doutrina, na jurisprudência, etc., de que, na verdade, o tombamento não é um

instrumento jurídico suficiente a instituir direito real de uso de imóveis privados, em nenhuma medida,

o que, surpreendentemente, coloca o próprio direito de livre circulação de pedestres pelos pilotis

desguarnecido de qualquer proteção.

Para minha felicidade, o PPCUB, no seu art. 58, trata do assunto dos pilotis abandonando a

expressão pilotis de uso público.

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Fernando. Peço que o senhor

conclua, porque já estamos com o tempo estourado.

FERNANDO BASSIT LAMEIRO DA COSTA – Eu vou concluir elogiando, em parte, o PPCUB por

ter abandonado a expressão. A fala do representante do Iphan precisa ser contestada nesse ponto

específico, porque ele pede que o PPCUB acompanhe, com correspondência direta com a Portaria nº

166, a qual, nesse ponto, foi muito infeliz, porque ela exacerba, exorbita da competência do instituto

de tombamento e do próprio Iphan, ao instituir um uso público absurdo de uma propriedade privada,

que pode ser viabilizado pelo instrumento certo, que seria a instituição da servidão administrativa.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Fernando.

FERNANDO BASSIT LAMEIRO DA COSTA – Eu protocolei 2 sugestões de emenda, hoje, na

Comissão de Participação Legislativa, que tratam e explicam melhor esse tema. Vou repassá-las à

mesa.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Fernando.

Concedo a palavra ao Helvídio Nunes, prefeito da 509 Sul.

HELVÍDIO NUNES DE BARROS NETO – Boa noite.

Cumprimento toda a mesa, na pessoa do presidente, deputado Gabriel Magno.

Sou Helvídio Nunes Neto, advogado e líder comunitário. Sou brasiliense da gema, nascido,

criado e residente na Asa Sul.

Sou recordista de solicitações na Ouvidoria do GDF e de religação de postes, com mais de 300

no Participa-DF e mais de 400 no Ilumina-DF. Coloco-me à disposição de toda a população se quiser

ajuda, em especial no Plano Piloto, para redigir a sua reclamação e solicitação ao GDF. Podem me

chamar no Instagram @prefeitoitinerantedaasasul, que eu ajudo vocês.

O que eu vejo, andando pelas ruas da Asa Sul e do Plano Piloto, é que esse cheque em branco

que o pessoal está com medo de acontecer, já foi dado, mas para as pessoas erradas. Com todo o

respeito aos decanos da capital presentes e aos demais senhoras e senhores, se não aprovarmos o

PPCUB, esse cheque em branco, que já está vigente, só será útil para uma temeridade, que são os

invasores de área pública, comércio informal tosco, sujeira, falta de segurança pública e urbanidade. Se

ficarmos mais 10 anos só discutindo, num blá-blá-blá e mi-mi-mi, que Brasília começará a correr o risco

de perder seu tombamento... Atualmente, no site da Unesco não consta nenhum risco de Brasília

perder seu status de patrimônio mundial da humanidade. Com essa falta de regulamentação,

condenamos Brasília à estagnação e ao declínio. A nossa cidade merece uma regulamentação porque

ela já está sendo carcomida. O cheque em branco está dado para os malfeitores, para a falta de

desenvolvimento econômico e para um planejamento urbano decente.

Como uma cidade com 64 anos apresenta tesourinhas desmoronando, crateras no asfalto do

Setor Policial Sul e invasão de moradores de rua em todo o Plano Piloto? Os Centros POP precisam ser

repensados, porque, na prática fomentam invasões e são tráfico disfarçado de vulnerabilidade social.

Peço que tenhamos pressa. Data venia as autoridades e o ilustre membro do parquet, do

Ministério Público, mas querer que o Pier 21 pare de funcionar? Não podemos lidar com isso como se o

empresariado e o empreendedor fossem vilões. Eles são parceiros. Brasília precisa respirar!

Senhoras e senhores, espero que consideremos o verdadeiro risco aqui, que é o de

demorarmos demais para a aprovação desse plano. Brasília precisa incentivar o verdadeiro herói, o

empresariado, e não a ocupação irregular, a economia informal e a violência urbana. Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Helvídio.

Concedo a palavra à senhora Edna Reis, moradora da Vila Telebrasília.

EDNA REIS – Boa noite. Eu sou a Edna Reis e moro na Vila Telebrasília. Eu tenho 70 anos e

ajudo a criar 4 netos. Moro lá há vários anos. Inclusive, vou entrar naquela parte em que senhor João

falou dos vários lotes destinados a pessoas de fora, a igreja e tudo mais. Nós que moramos há tanto

tempo não chegamos a algum acordo e nem fomos agraciados de alguma forma para que pudéssemos

pagar esses lotes e tudo mais. Então, moramos na clandestinidade. Vou voltar aqui mais vezes. Assim

que for possível, quero ir a algum órgão para viabilizar essa possibilidade.

Era isso que eu tinha para falar.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Muito bem, Edna. Obrigado pela sua

contribuição e pela luta na Vila Telebrasília pelo espaço cultural.

Pessoal, o plenário já está bem esvaziado, até pelo andar da hora. Vou pedir licença a todos

que vieram para a mesa – agradeço-lhes a presença – para conceder a palavra à Janaina, da Seduh,

para ela fazer as considerações finais.

Nós vamos sistematizar, formalizar e encaminhar o conjunto das contribuições de hoje para a

Seduh. Creio que seja necessário manter esse debate sobre as várias questões pontuadas, com a

participação de algumas entidades, para estabelecermos essa relação.

Agradeço demais a todos os componentes da mesa a presença. Peço licença para passar a

palavra à Janaina, da Seduh, a quem eu também agradeço a disponibilidade de estar até essa hora

conosco, acompanhando o debate. Eu vi que você anotou tudo. Nós vamos estabelecer esse grau de

comunicação e de conversa para tentar chegarmos a um texto que possa contemplar o conjunto das

falas de hoje.

Concedo a palavra à Janaina Vieira.

JANAINA VIEIRA – Eu só queria fazer alguns comentários bem rápidos porque quase todos os

pontos levantados também estão previstos no relatório feito na Câmara Legislativa. Nós já estamos

analisando esse relatório e há alguns pontos sobre os quais realmente precisamos conversar e discutir.

Eu acho que vamos ter um momento para juntar tudo isso e fazer esses ajustes necessários para que o

projeto de lei seja o melhor possível.

É claro que esta casa também tem a obrigação de levantar todos esses pontos. Estamos aqui

exatamente para contribuir. Vamos discutir e analisar como fazer com que esse projeto de lei seja o

melhor para a cidade e para a população do Distrito Federal. Assim que os senhores puderem

encaminhar todas essas considerações que foram levantadas hoje, nós vamos fazer uma análise e

voltaremos a discutir. Ainda haverá outras audiências públicas das quais vamos participar. Semana que

vem estaremos aqui de novo para poder melhorar o entendimento desse projeto de lei.

Agradeço-lhes, mais uma vez, a participação e o convite. A Seduh está sempre à disposição.

Muito obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Obrigado, Janaina.

Registro a presença do José Wilson, presidente do PT Brasília.

Nós vamos estabelecer esse cronograma e sistematizar na comissão. Reforço o convite de que,

na quarta-feira da semana que vem, a comissão geral será da Comissão de Assuntos Fundiários para

continuarmos esse debate.

Parabenizo o belíssimo trabalho feito pelos consultores legislativos da UDA desta casa,

coordenados pelo Josué Magalhães, que contou também com a contribuição do Alexandre Rosa, da

Ana Carolina, do André Felipe, do André Molinar, do Bruno Lima, do Igor Gustavo, da Josebete Mônica

e do José Veríssimo.

Quero agradecer a todos os servidores que ficaram conosco até essa hora, possibilitando que

realizássemos este trabalho: o cerimonial; a polícia legislativa; a copa; a taquigrafia; o nosso gabinete;

a Comissão de Educação, Saúde e Cultura e o Saple. Agradeço a todos a realização desta comissão,

que nos permitiu fazer este debate. Quero agradecer, mais uma vez, às autoridades da mesa: a

Janaina, o Ministério Público, o CAU, o Iphan, a Unesco, as entidades que participaram – está presente

o nosso querido Coutinho, que segue firme – e a deputada Arlete Sampaio, por abrilhantar esta

comissão.

Boa noite a todos e todas.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta sessão ordinária, que originou esta

comissão geral, às 19 horas e 23 minutos.

(Levanta-se a sessão às 19h23min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

Ademi-DF – Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal

Asbranaut – Associação Náutica, Esportiva e do Turismo de Brasília

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários.

CAU-DF – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal

CCAN – Conselho Comunitário da Asa Norte

CCAS – Conselho Comunitário da Asa Sul

Centro POP – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua

Codese-DF – Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico

Condepac-DF – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal

Conplan-DF – Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal

Conpresb – Conselho de Gestão da Área de Preservação de Brasília

CREA-DF – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal

CT – Câmara Temática

CTCUB – Câmara Temática do Conjunto Urbanístico de Brasília

CUB – Conjunto Urbanístico de Brasília

Dema – Delegacia do Meio Ambiente

DER – Departamento de Estradas de Rodagem

DF Legal – Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal

Epia – Estrada Parque Indústria e Abastecimento

Epig – Estrada Parque Indústrias Gráficas

Fecomércio-DF – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal

Fibra – Federação das Indústrias do DF

GDF – Governo do Distrito Federal

IAB – Instituto de Arquitetos do Brasil

Icomos – em português, Conselho Internacional de Monumentos e Sítios

Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana

Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo

PDL – Plano de Desenvolvimento Local

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PLC – Projeto de Lei Complementar

PMDF – Polícia Militar do Distrito Federal

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

Prourb – Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística

Purp – Planilha de Parâmetros Urbanísticos e de Preservação

Saple – Setor de Aapoio ao Pplenário

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Semob-DF – Secretaria de Transporte e Mobilidade

Sindivarejista-DF – Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal

Sinduscon-DF – Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal

Supac – Subsecretaria do Patrimônio Cultural

Suplav – Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação

TTN – Trevo de Triagem Norte

TTS – Trevo de Triagem Sul

UDA – Unidade de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

UnB – Universidade de Brasília

Unesco – em português, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura

VLT – Veículo Leve sobre Trilhos

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 16/05/2024, às 16:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1669030 Código CRC: 430A6C7C.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 13 de maio de 2024.

Fundamento Legal: Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e

alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo

Gerente-Coordenador do CLDF Saúde/FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da

CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 211/2023, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 65, em 22 de março de 2023.

Processo SEI n.º 00001-00018488/2024-89. Contratada: JN DE ARAUJO ODONTOCLINICA

EIRELI - ME - ODONTOCLINICA JUSSARA NOBREGA, CNPJ: 21.519.924/0001-79 Objeto:

prestação de serviços de atividade odontológica conforme Laudo Técnico de Vistoria para

Credenciamento nº SEI 1661020.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de

licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos

autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Gerente-Coordenador do CLDF Saúde/FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 15/05/2024, às 16:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1662979 Código CRC: 5DB18F61.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Brasília, 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00017723/2024-03. Contrato nº 53/2024 firmado entre o Fundo de Assistência

à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF

SAÚDE e a CLINODONTO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA -

HUAMANUS., CNPJ: 03.618.253/0001-11. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da

publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF.

Objeto: prestação de serviços Odontológicos. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39).

Nota de Empenho N° 2024NE00485; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada

de 13/05/2024; Legislação: Lei 14.133/21 e alterações. Partes: pelo CLDF SAÚDE, Sr. Geovane de

Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Denise Pinheiro Falcão da Rocha.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 15/05/2024, às 16:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Brasília, 13 de maio de 2024.

Processo nº SEI 00001-00036475/2021-49. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº

36/2021, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara

Legislativa do Distrito Federal – CLDF SAÚDE e a HOME CARE COELHO SOUZA E SOUZA

ASSISTÊNCIA DOMICILAR LTDA. - LUMINU HOME CARE. Objeto: inclusão do Pacote de Raio-X

Domiciliar. Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito

Federal - DODF. Legislação: art. 65, II, da Lei n° 8.666/93. Partes: pelo CLDF SAÚDE, Sr. Geovane de

Freitas Oliveira e pela Credenciada, O sr. Celso do Amaral Mello Neto.

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do Fascal, em 15/05/2024, às 16:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF

Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Núcleo de Contabilidade

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO - ABRIL 2024

1.1 Saldo em contas correntes e aplicações 22.633.008,02

30.113.814,07

1.2 Fundo reserva (conta corrente e aplicações) 7.480.806,05

1.3 Saldo de Restos a Pagar Inscritos (em 2023) (17.594.077,21)

1.4 Restos a Pagar pagos (11.755.890,69) (29.349.968,30)

1.5 Fornecedores de Exercícios Anteriores (0,40)

Subtotal 1 (Superávit financeiro 2023) R$ 763.845,77

2 - RECEITAS 2024

2.1 Receita de Mensalidades Ativos 4.923.586,70

2.2 Receita de Mensalidades Inativos 2.292.747,79 7.314.240,56

2.3 Receita de Mensalidades Pensionistas 97.906,07

2.4 Receita de Coparticipação Ativos 1.022.548,01

2.5 Receita de Coparticipação Inativos 347.046,11 1.389.386,99

2.6 Receita de Coparticipação Pensionistas 19.792,87

2.7 Receita de Repasse do Tesouro 14.637.436,00

2.8 Receita de Optantes 507.196,55

16.051.919,64

2.9 Receita de Aplicações Financeiras 901.306,67

2.10 Ressarcimentos 6.007,42

Subtotal 2 R$ 24.755.547,19

3 - DESPESAS 2024

Fonte 100 Fonte 171

3.1 Fornecedores - Exercício atual 3.943.197,91 -

3.2 Fornecedores - DEA 630.074,74 -

3.3 Reembolso - procedimentos e medicamentos - 148.350,46

Subtotal 3 R$ 4.721.623,11

4 - PASSIVO (acumulado nesta data)

4.1 Cotas não empenhadas fonte 100 10.064.163,35

4.2 Cotas não empenhadas fonte 171 8.426.982,86

Subtotal 4 R$ 18.491.146,21

5 - VALORES A DEVOLVER - GDF -

6 - SUPERÁVIT LÍQUIDO 2024 - SIGGO/GDF (1 + 2 - 3 - 4 - 5) R$ 2.306.623,64

DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

O presente relatório apresenta um SUPERÁVIT (item 6 da Demonstração do Resultado do Exercício) de R$ 2.306.623,64 (dois

milhões, trezentos e seis mil seiscentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), que leva em conta as despesas realizadas e a

receita arrecadada registradas no Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGo-GDF.

Todos os dados financeiros, orçamentários e contábeis referem-se a valores acumulados de 1º de janeiro de 2024 a 30 de abril de

2024.

I - ORÇAMENTO INICIAL, MODIFICAÇÕES E EXECUÇÃO

A estimativa mensal de receita por fonte, 100 e 171, é respectivamente de R$ 3.659.359,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e

nove mil e trezentos e cinquenta e nove reais) e R$ 2.143.833,33 (dois milhões, cento e quarenta e três mil, oitocentos e trinta e três reais e

trinta e três centavos) tendo sido fixada a despesa mensal em R$ 5.803.192,33 (cinco milhões, oitocentos e três mil, cento e noventa e dois

reais e trinta e três centavos) pela Lei Orçamentária Anual o que representa um equilíbrio anual nas contas do Fascal em R$ 69.638.308,00

(sessenta e nove milhões, seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e oito reais), orçamento inicial, no final do exercício.

A execução orçamentária no exercício está demonstrada, por natureza de despesas e fonte, nas colunas de alteração de QDD,

empenhos liquidados e a liquidar, bem como o crédito disponível, conforme quadro abaixo:

Movimentação Orçamentária Exercício 2024

Despesa Empenhos a Crédito

Dotação Inicial Alterações

Realizada Liquidar disponível

100 339039 39.882.500,00 - 3.943.197,91 11.982,05 35.927.320,04

100 339092 4.029.808,00 - 630.074,74 20.678,22 3.379.055,04

170 339039 726.000,00 - - - 726.000,00

171 339039 21.250.000,00 - - - 21.250.000,00

171 339092 1.500.000,00 - - - 1.500.000,00

171 339093 2.250.000,00 - 148.350,46 - 2.101.649,54

TOTAL 69.638.308,00 - 4.721.623,11 32.660,27 64.884.024,62

II - REALIZAÇÃO DA RECEITA

Receita Realizada

A receita realizada acumulada em 30 de abril de 2024 resultou em R$ 24.755.547,19 (vinte e quatro milhões, setecentos e

cinquenta e cinco mil quinhentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), a saber:

a. Fonte 100 – R$ 14.637.436,00 (quatorze milhões, seiscentos e trinta e sete mil quatrocentos e trinta e seis reais)

b. Fonte 171 – R$ 9.216.804,52 (nove milhões, duzentos e dezesseis mil oitocentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos)

c. Fonte 170 – R$ 901.306,67 (novecentos e um mil trezentos e seis reais e sessenta e sete centavos), referente a remuneração de

aplicações financeiras.

Composição Mensal da Receita

RECEITAS 2024

RECEITA JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO SEMESTRAL

Mensalidade Ativos 1.277.263,23 1.291.594,05 1.167.735,73 1.186.993,69 - - 4.923.586,70

Mensalidade Inativos 603.369,02 600.054,18 544.362,64 544.961,95 - - 2.292.747,79

Mensalidade Pensionistas 24.680,63 24.489,77 23.954,43 24.781,24 - - 97.906,07

SUBTOTAL

1.905.312,88 1.916.138,00 1.736.052,80 1.756.736,88 - - 7.314.240,56

MENSALIDADES (1)

Coparticipação Ativos 277.649,66 237.592,98 219.413,53 287.891,84 - - 1.022.548,01

Coparticipação Inativos 105.015,24 78.718,55 73.628,21 89.684,11 - - 347.046,11

Coparticipação

7.406,65 4.203,69 4.245,76 3.936,77 - - 19.792,87

Pensionistas

SUBTOTAL

390.071,55 320.515,22 297.287,50 381.512,72 - - 1.389.386,99

COPARTICIPAÇÕES (2)

Repasse Tesouro 3.659.359,00 3.659.359,00 3.659.359,00 3.659.359,00 - - 14.637.436,00

Optantes 191.430,81 102.331,63 66.600,17 146.806,94 - - 507.169,55

Receitas Financeiras 264.753,63 212.195,24 206.947,37 217.410,43 - - 901.306,67

Ressarcimentos 448,59 0,00 3.481,57 2.077,26 - - 6.007,42

SUBTOTAL OUTRAS (3) 4.115.992,03 3.973.885,87 3.936.388,11 4.025.653,63 - - 16.051.919,64

TOTAL (1+2+3) 6.411.376,46 6.210.539,09 5.969.728,41 6.163.903,23 - - 24.755.547,19

Excesso de arrecadação

Em 30 de abril de 2024, a receita realizada acumulada foi superior à prevista na lei orçamentária anual para o exercício de 2024 na

importância de R$ 1.542.777,87 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil setecentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos).

III - REALIZAÇÃO DA DESPESA

Despesa Realizada

A despesa realizada no exercício, importou em R$ 4.721.623,11 (quatro milhões, setecentos e vinte e um mil seiscentos e vinte e

três reais e onze centavos), a saber:

a. Fonte 100 – R$ 4.573.272,65 (quatro milhões, quinhentos e setenta e três mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco

centavos);

b. Fonte 171 – R$ 148.350,46 (cento e quarenta e oito mil trezentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos).

Composição Mensal da Despesa

DESPESAS 2024

DESPESA JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO

Fornecedores (100

136.207,09 0,00 940.509,07 2.866.481,75 - -

39)

Fornecedores (171

- - - - - -

39)

Fornecedores (100

39.431,37 439.040,16 136.299,79 15.303,42 - -

92)

Fornecedores (171

- - - - - -

92)

Reembolso (171 93) 6.663,14 56.836,23 49.279,63 35.571,46 - -

TOTAL 182.301,60 495.876,39 1.126.088,49 2.917.356,63 - -

IV - DOS RESTOS A PAGAR - EXERCÍCIO 2023 – 2024

Restos a Pagar Processados e Não Processados Inscritos em 31 de dezembro 2023

Em 31 de dezembro de 2023 foi inscrito em Restos a Pagar Processados e Não Processados a importância de R$

29.349.967,90 (vinte e nove milhões, trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), a saber:

1 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS: R$ 19.117,96 (dezenove mil cento e dezessete reais e noventa e seis centavos),

a saber:

a. Fonte 100 – R$ 1.473,22 (um mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos);

b. Fonte 171 – R$ 17.644,74 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).

2 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS: R$ 19.117,96 (dezenove mil cento e dezessete reais e noventa e seis centavos), a

saber:

a. Fonte 100 – R$ 1.473,22 (um mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos);

b. Fonte 171 – R$ 17.644,74 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).

3 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS: R$ 29.330.849,94 (vinte e nove milhões, trezentos e trinta mil oitocentos e

quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos)

a. Fonte 100 – R$ 3.649,98 (três mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos);

b. Fonte 170 – R$ 2.642.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil reais);

c. Fonte 171 – R$ 16.031.471,96 (dezesseis milhões, trinta e um mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos);

d. Fonte 370 – R$ 1.404.040,00 (um milhão, quatrocentos e quatro mil e quarenta reais);

e. Fonte 371 – R$ 9.249.688,00 (nove milhões, duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais).

4 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS PAGOS EM 2024

O pagamento de RPNP importou em R$ 11.736.772,73 (onze milhões, setecentos e trinta e seis mil setecentos e setenta e dois

reais e setenta e três centavos):

a. Fonte 171 – R$ 7.024.117,92 (sete milhões, vinte e quatro mil cento e dezessete reais e noventa e dois centavos);

b. Fonte 370 – R$ 715.563,74 (setecentos e quinze mil quinhentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos);

c. Fonte 371 – R$ 3.997.091,07 (três milhões, novecentos e noventa e sete mil noventa e um reais e sete centavos).

5 – SALDO DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2023:

O saldo de Restos a Pagar Não Processados importou em R$ 17.594.077,21 (dezessete milhões, quinhentos e noventa e quatro mil

setenta e sete reais e vinte e um centavos), a saber:

a. Fonte 100 – R$ 3.649,98 (três mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos);

b. Fonte 170 – R$ 2.642.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil reais);

c. Fonte 171 – R$ 9.007.354,04 (nove milhões, sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos);

d. Fonte 370 – R$ 688.476,26 (seiscentos e oitenta e oito mil quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos);

e. Fonte 371 – R$ 5.252.596,93 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e dois mil quinhentos e noventa e seis reais e noventa e três

centavos).

V - ORDENS BANCÁRIAS EMITIDAS

As ordens bancárias emitidas até 30 de abril de 2024 totalizam R$ 16.477.513,80 (dezesseis milhões, quatrocentos e setenta e

sete mil quinhentos e treze reais e oitenta centavos), a saber:

a. Fonte 100 – R$ 4.573.272,65 (quatro milhões, quinhentos e setenta e três mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco

centavos);

b. Fonte 171 – R$ 148.350,46 (cento e quarenta e oito mil trezentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos);

c. RPP Fonte 100 – R$ 1.473,22 (um mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos);

d. RPP Fonte 171 – R$ 17.644,74 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);

e. RPNP Fonte 171 – R$ 7.024.117,92 (sete milhões, vinte e quatro mil cento e dezessete reais e noventa e dois centavos);

f. RPNP Fonte 370 – R$ 715.563,74 (setecentos e quinze mil quinhentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos);

g. RPNP Fonte 371 – R$ 3.997.091,07 (três milhões, novecentos e noventa e sete mil noventa e um reais e sete centavos).

Nota: Do total de ordens bancárias emitidas destaca-se a importância de R$ 295.557,27 (duzentos e noventa e cinco mil

quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos), referente ao recolhimento de impostos.

VI - RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS

As disponibilidades financeiras do Fascal, em 30 de abril de 2024, importam em R$ 38.437.143,82 (trinta e oito milhões,

quatrocentos e trinta e sete mil cento e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), a saber:

a. Conta Corrente nº 600.296-0 Ag. 218 do Banco de Brasília: R$ 10.113.679,50 (dez milhões, cento e treze mil seiscentos e

setenta e nove reais e cinquenta centavos);

b. Conta Corrente nº 600.304-4 Ag. 218 do Banco de Brasília: R$ 1.622.002,74 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil dois

reais e setenta e quatro centavos);

c. Conta Aplicação nº 600.304-4 Ag. 218 do Banco de Brasília: R$ 18.514.983,69 (dezoito milhões, quinhentos e quatorze mil

novecentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos);

d. Conta Aplicação nº 010.241-5 Ag. 218 do Banco de Brasília (fundo de reserva): R$ 8.186.477,89 (oito milhões, cento e

oitenta e seis mil quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).

Brasília, 15 de maio de 2024.

GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Chefe do Núcleo de Contabilidade

MÁRIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO

Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade do Fascal

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Gerente Coordenador do Fascal

Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA - Matr. 23317, Chefe do

Núcleo de Contabilidade, em 15/05/2024, às 11:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr. 11439, Chefe

do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade, em 15/05/2024, às 15:52, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 15/05/2024, às 16:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1664784 Código CRC: EFE0D026.

PORTARIA-DGP Nº 230, DE 16 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

DANIEL AUGUSTO SILVA 00001-

24.586 10/4/2024 15,00%

RESENDE 00013823/2024-52

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR o título constante no documento 1619669 do referido processo.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 16/05/2024, às 20:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1669856 Código CRC: CFD88140.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 40ª

(QUADRAGÉSIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 14 DE MAIO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H05MIN TÉRMINO ÀS 17H09MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Declaro aberta a sessão ordinária desta terça-

feira, 14 de maio de 2024, às 15 horas e 5 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Daniel Donizet a secretariar os trabalhos da Mesa.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 37ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 17ª Sessão Extraordinária;

– Ata Sucinta da 38ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 39ª Sessão Ordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura das atas.

Indago se algum deputado deseja retificar as atas. (Pausa.)

Não havendo pedido de retificação, como as atas já são de conhecimento de todos os

deputados, esta presidência dá por aprovadas sem observações as atas mencionadas.

Não havendo quórum para dar início aos Comunicados de Líderes, suspendo a sessão até às 15

horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h12min, a sessão é reaberta às 15h29min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Declaro reaberta a sessão ordinária de terça-feira,

14 de maio de 2024, às 15 horas e 29 minutos.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (Maioria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, quero, com muita alegria, agradecer a Deus a oportunidade de estar

aqui com todos vocês.

Quero também registrar algo muito importante com relação às mães de autistas que estiveram

comigo, ontem, no gabinete. Na semana passada, eu havia marcado para recebê-las na segunda-feira

e, ontem à tarde, recebi no gabinete uma comissão representando mais de 100 mães de crianças

autistas, inclusive 2 dessas crianças estavam na reunião.

Algo muito triste está acontecendo no Distrito Federal. Não sei se é perseguição, está havendo

outros casos envolvendo servidores públicos identificados com o transtorno do espectro autista,

laudados. Eles foram aprovados em concurso público, mas a Subin e a Subsecretaria da Economia

resolveram não atestar a nomeação deles na secretaria. Eles nos procuraram e, agora, nós

conseguimos acionar o Ministério Público, que, de imediato, tomou providências com relação a esses

servidores públicos que foram aprovados; obtiveram laudos médicos e apresentaram esses laudos nos

órgãos em que também foram aprovados, mas a secretaria não os recebeu.

E, agora, nós estamos vendo outro fato bastante triste. Recentemente, mais de 300 mães

viram os seus planos de saúde serem cortados, serem interrompidos pela Amil. Nós ficamos bastante

tristes, porque essas crianças, esses adolescentes estão em tratamento, estão em acompanhamento

psicológico; psiquiátrico; neurológico; estão em diversos tratamentos. E, agora, esses tratamentos

terão que ser interrompidos.

Isso porque a Amil informou a essas mães que elas seriam cortadas do plano até o dia 30 de

maio. E, naturalmente, que as suas crianças seriam cortadas também. Ontem, eu recebi uma mãe, a

Cláudia – recebi outras mães no nosso gabinete –, e ela me informou que até estava pagando mais

caro pelo plano de saúde, que era tudo que ela queria. Mas, infelizmente, a empresa Amil interrompeu

o plano de saúde dessas crianças.

Então, é algo bastante triste, bastante chato para o Distrito Federal. Estamos vendo que a

capital do país, que deveria ser exemplo de boas práticas na atenção às pessoas com transtorno do

espectro autista, está dando uma resposta contrária. Nós estamos dando uma resposta totalmente

contrária, e isso está entristecendo muito as mães e também as crianças que estão sendo atingidas.

O Ministério Público foi acionado e está cobrando as providências da Amil e também da Agência

Nacional de Saúde com relação ao descredenciamento das mães e das crianças autistas dos planos de

saúde.

Presidente, eu gostaria que esta casa se manifestasse de forma bastante veemente, forte

mesmo, para que tenhamos uma resposta, porque já não é o primeiro caso; são vários os casos que

estão acontecendo no Distrito Federal, que está sendo um mau exemplo para o cuidado das pessoas

com transtorno do espectro autista. Eu já determinei a toda a nossa equipe, todo o nosso gabinete que

tomasse providências para acompanharmos tudo o que será feito em prol dessas crianças com

transtorno do espectro autista.

Quero me colocar à disposição mais uma vez. Peço a todos os deputados, deputada Paula

Belmonte, deputado Ricardo Vale e demais deputados presentes, que juntemos as nossas forças e não

deixemos que as nossas crianças com transtorno do espectro autista sejam excluídas, abandonadas no

auge dos seus tratamentos.

Muitas delas possuem os laudos e, agora, elas vão ser abandonadas por esse plano de saúde.

Eu acredito que, se lutarmos e colocarmos as nossas forças nessa causa, nós não deixaremos isso

acontecer.

Muito obrigado a todos. Que Deus nos abençoe!

Mamães, papais, pais que apoiam suas crianças, vocês não estão sozinhos, nós estamos ao seu

lado. Nós nos uniremos em prol da vida e dos filhos de vocês.

Muito obrigado a todos.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Iolando.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, boa tarde; boa tarde a todos e todas neste plenário, hoje, terça-feira; boa tarde para quem

nos acompanha.

Saúdo as pessoas presentes na galeria por uma manifestação superlegítima: a isonomia das

gratificações dos diretores de escola. Hoje há uma divergência entre o diretor da escola classe, do CEF

e do centro de ensino médio. Aqui no Distrito Federal, nós já avançamos em um debate sobre a

carreira única do magistério. Entre os diretores de escola, a maioria dos eleitos são da carreira

magistério – professores – ou da carreira assistência, que também tem seus regramentos. A isonomia

das gratificações é fundamental. Precisamos corrigir uma distorção. No ano passado, esta casa votou o

reajuste das gratificações de vários servidores comissionados do governo, mas ficou faltando uma: a

dos diretores e diretoras de escola. Eles têm uma natureza diferente do cargo comissionado, porque

são eleitos. Isso até foi anunciado e acordado diversas vezes nesta casa, mas o projeto de lei dos 25%

para os diretores de escola ainda não chegou aqui.

Senhor presidente, 3 assuntos – infelizmente muito graves – me trazem hoje aqui.

O primeiro é o anúncio feito ontem pela secretária de Educação de que, dentro de 40 dias,

abrirá uma licitação para contratar uma empresa que instalará nas escolas detectores de metais e um

aplicativo de reconhecimento facial dos estudantes. Senhor presidente, eu lamento isso

profundamente.

Eu até quero saber – deixo aqui esse questionamento – se a secretária combinou isso com o

governador. A secretária faz e anuncia muitas coisas que não estão combinadas com o governo. Aliás,

ultimamente, parece que os secretários não têm combinado as coisas com o governador. De acordo

com ele, o Anderson Torres não combinou nem as férias que tirou no ano passado, na véspera dos

atos golpistas do dia 8 de janeiro. Eu quero saber se o governador concorda com essa tese.

Presidente, essa fala da secretária é a confissão da incompetência, é a falência da política

educacional no Distrito Federal. Esse é o recado que a secretária de Educação dá para a sociedade: nós

não damos conta de organizar uma rede de educação. Isso está absolutamente errado, de todos os

matizes e vieses – do viés político, pedagógico.

Qual é o papel da escola? Caros colegas, O papel da escola é o de educar, inclusive de

combater a desigualdade e as violências. Não é papel da escola naturalizar e fazer mais repressão. É

óbvio, presidente – eu quero deixar bem nítido aqui –, que todos nós sabemos dos problemas graves

da segurança no Distrito Federal. As escolas não estão alheias a isso, mas não é essa a solução. Essa –

desculpem-me – é a solução rasa! É a solução que não resolve o problema, é populista, para jogar

para a galera.

Onde está o investimento nas escolas? Onde está a nomeação dos porteiros, cuja existência,

na Secretaria de Educação, acabou? Onde está a nomeação de psicólogos, de assistentes sociais, de

mais professores? Onde está o investimento no PDAF? As escolas estão superlotadas! Não há nem

uniforme escolar, que é um instrumento de segurança e que a secretária prometeu entregar em março.

Cadê o uniforme escolar? Não havia merenda nas escolas até um dia desses, agora surgiu dinheiro.

Para contratar empresa, há dinheiro; para fortalecer a educação, não há.

Denúncia desta semana: mais 9 milhões que a Secretaria de Educação usa para contratar uma

empresa sem licitação, para ofertar um curso que a Egov oferta.

O que está acontecendo na Secretaria de Educação hoje é um desastre. É a falência da política

educacional. Eu lamento profundamente, presidente, o que a secretária de Educação está fazendo com

as nossas escolas. E eu vou dizer para a secretária de Educação, para o governador e para a vice-

governadora: nessa rede há muitos profissionais qualificados que infelizmente não são reconhecidos e

valorizados por esse governo. Há muita gente boa. Há muita gente trabalhando todo dia, além da

conta e do horário, para garantir que as nossas escolas sejam espaço de cidadania, de democracia, de

liberdade e, fundamentalmente, espaços seguros.

Eu chamo aqui todos os meus colegas, com todas as divergências políticas e ideológicas que

nós temos, para fazermos um profundo debate, presidente, sobre a necessária agenda que nós temos

que colocar no centro de proteção das nossas escolas, proteção das nossas crianças, adolescentes,

profissionais. Não é tratando estudantes da rede com pré-julgamento que resolveremos o problema da

violência. É como se todos que entram na escola, agora obrigados a fazer revista, já fossem pré-

julgados e culpados. O problema da violência é sério, mas tratar a educação com esse descaso é

criminoso. Eu quero saber quanto vai custar, qual é o valor dessa licitação anunciada.

Para encerrar, presidente, quero anunciar que nós estamos entrando com uma ação no

Tribunal de Contas para questionar o Governo do Distrito Federal sobre a política de prevenção de

desastres – desastres que nós temos acompanhado no Brasil todo e agora infelizmente no Rio Grande

do Sul. Fizemos um levantamento e, por isso, estamos questionando o Tribunal de Contas: desde

2019, quando olhamos o orçamento do Distrito Federal, está lá o programa de trabalho Prevenção e

Respostas às Emergências e Desastres Ambientais, para o qual foi autorizado, por esta casa, o valor de

427 mil reais apenas, desde 2019, dos quais foram liquidados somente 68 mil reais. Desde 2019, o

Governo do Distrito Federal só gastou 68 mil reais nesse programa de trabalho, e é o único que existe

sobre prevenção e respostas a emergências e desastres na LOA e na LDO.

Nós estamos vivendo o caos no Rio Grande do Sul de uma tragédia anunciada. A deputada

Paula Belmonte realizou uma importante comissão geral sobre o rio Melchior. Nós vivenciamos, neste

semestre, as chuvas de março e fevereiro.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Vou concluir, presidente. As chuvas de março e fevereiro

inundaram a Asa Norte, o Sol Nascente e várias outras cidades. Estamos entrando no período da seca,

e qual é a resposta que o Governo do Distrito Federal dará para a sociedade?

Volto ao debate da educação que foi lido agora, porque dissemos, quando foi votada a

alteração da LDO, que o governo fez um acordo e aumentou o número de contratações de professores

e professoras para 3.104. Inclusive, foi por meio de uma emenda do presidente, deputado Wellington

Luiz. Depois, o governo mandou uma outra proposta de LDO que diminuía para 710. Nós fizemos uma

emenda para corrigi-la, e o governador Ibaneis vetou a emenda. Agora, o governo mandou a esta casa

novamente o projeto de lei que corrige esse número para 3.104. Isso foi lido hoje.

É fundamental que votemos isso o mais rápido possível, para que, pelo menos, essa parte do

acordo que foi feito com os professores...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... a Secretaria de Educação possa cumprir e nomear,

imediatamente, professores e professoras aprovadas no concurso público.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente desta sessão, deputado Ricardo Vale, e todos que nos acompanham no plenário e na TV

Câmara Distrital do Distrito Federal.

Na última quinta-feira, encerramos a semana com uma comissão geral para debater a situação

do rio Melchior. A deputada Paula Belmonte estava presente também. O que nos chamou a atenção

nessa comissão geral, entre tantos problemas que já identificamos em relação ao rio Melchior que se

junta a Taguatinga, a Samambaia e a Ceilândia, é que ele foi escolhido para ser morto. Houve uma

estratégia de Estado para matar o rio Melchior, que está em estágio 4.

A fala de um professor da Universidade de Brasília chamou-me a atenção quando apontou um

estudo que diz que, nos próximos 50 anos, o DF poderá ficar com menos de 50% de água. Nós já

tínhamos essa informação antes, porque já passamos por uma crise hídrica no Distrito Federal em

2014/2015. Essa crise hídrica é um dado concreto de que pode voltar. Por enquanto, estamos tendo

algo que, na natureza, chamamos de sorte. Sorte que as barragens estão vertendo, sorte que elas não

estão reduzindo a volumes drásticos. Por que digo sorte? Porque, se nós permitirmos o

desenvolvimento de cidades na forma como está se estabelecendo, hoje, com as leis de ocupação do

solo, com PDOT, enfim, com o próprio crescimento, faltará água para o Distrito Federal. Não temos

grandes mananciais e estamos praticamente dentro do Cerrado, que é a caixa d'água do mundo.

Nós estamos desmatando em mais de 80%. Inclusive o crescimento de áreas do Cerrado vêm

sendo reduzidas por causa do agronegócio não só no Centro-Oeste, mas também no Distrito Federal. É

só se observar a situação de Águas Emendadas. Já foi alertado, por analistas, o grave problema com

edificações e pavimentações próximas. Vejam a Flona, na área de Brazlândia, onde recentemente foi

identificado um grupo que estava desmatando. Brasília precisa escolher a cidade que ela quer ser para

o futuro. E pode faltar água nesse futuro.

O debate climático está em voga com seriedade. Precisamos chamar a atenção desta casa para

fazermos logo nossos corredores ecológicos e plantarmos água. Este é o termo correto: plantar água.

Primeiro, é preciso rediscutir a cidade, fazer uma nova repaginação, debater limites para que cada

imóvel de cada RA consiga ter 10% da sua área verde. Eu não estou falando só de um espaço com

grama, eu estou falando de cultivar árvore frutífera baixa – não precisa ser aquela alta ou gigante –,

com a Novacap fazendo esse controle e distribuindo mudas próprias para o Cerrado. Um dos grandes

problemas que vemos recentemente na área do Plano Piloto são árvores que foram plantadas há

alguns anos, que não tinham nada a ver com o Cerrado e que agora geram problemas. De fato, é

preciso fazer a poda e a extinção delas. Isso gera um grande impacto na comunidade, porque cada

árvore é uma vida sendo abatida, com a qual a população se solidariza muito.

Nós temos um desejo para a cidade. Além de o Plano piloto ser a cidade mais arborizada, é

possível ter todas as cidades do Distrito Federal bem arborizadas. Para isso, é preciso de um plano de

conscientização, de manejo, de aprendizagem com a própria natureza para essa absorção. Olhem as

tecnologias que nós estamos pegando. A Holanda fez grandes bolsões de absorção de águas, que faz,

por exemplo, com que não aconteça o que aconteceu no Rio Grande do Sul. Orleans, nos Estados

Unidos, que passou por um grande desastre, teve que instalar bombas para antecipar o processo de

inundação, a fim de evitar que aquela área fosse alagada. O Distrito Federal ainda tem saída, mas essa

saída precisa ser sincera, permanente e usual.

O Partido Socialismo e Liberdade tem compromisso com o Distrito Federal sustentável. Para

isso, é preciso preservar as nossas áreas ambientais e ecológicas, manter o nosso adensamento urbano

controlado, fazer um bom manancial e preservar os nossos rios. O SOS Ribeirão está lutando pelo

Ribeirão do Sobradinho. Nós temos o rio São Bartolomeu em São Sebastião e, obviamente, precisamos

salvar o nosso rio Melchior.

A comissão geral foi fundamental, porque chamou a atenção de toda a população para esse

fato – vai ficar registrado nos anais desta casa. Está na hora de o Distrito Federal plantar água para

gerações futuras para que não passemos por uma crise pior do que nós passamos há 10 anos.

Para encerrar, presidente, o deputado Gabriel Magno bem pontuou essa relação que

acompanhamos com a Secretaria de Educação.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Talvez, com a medida extrema de tentar resolver o problema da

violência nas escolas.

Eu tive a oportunidade de, em 2007 a 2010, realizar uma pesquisa, durante 3 anos, que

mapeou todas as gangues no Distrito Federal. Eu fiquei, durante 3 anos, mapeando todas as gangues,

reunindo-me com elas e ouvindo-as. Eu já mostrei a todos como elas se organizavam. Inclusive, essa

publicação gerou mais de 400 páginas. Hoje em dia, essa mudança de gangues se desconfigurou, mas,

entre os relatos e os estudos, nós tínhamos os manuais, inclusive, da Unesco, que faziam um estudo

sobre violência na escola. A violência na escola gerou, se não me engano, 4 manuais da Unesco, que

fez estudo com um grupo focal e determinante. Inclusive, na minha formação em pedagogia, eu me

debrucei sobre isso e consegui fazer o texto “Outra Pedagogia é Possível”, um artigo que foi publicado,

à época, na Revista Caros Amigos, que mostrava que educação era para além da sala de aula. A escola

não é um depósito de criança, mas um espaço múltiplo de aprendizagem constante.

Quando Paulo Freire dizia que o professor não é o saber absoluto, ele estava certo, porque

somos apenas mediadores de conhecimento. Sabemos que, dentro da sala de aula, existem vários

conhecimentos que precisam ser mediados; inclusive, as violências, porque, além da violência física,

que é aquela que fere o corpo, existem várias outras: a violência moral, a financeira, a dos

preconceitos, a dos bullyings. Isso tudo gera impacto.

Eu gostaria de indicar um filme para cada um dos senhores e cada uma das senhoras, caso não

tenham assistido a ele, baseado numa peça americana chamada Bang, Bang! Você Morreu! É uma peça

que depois virou filme, que se baseou no Tiros em Colombine e que estudava a relação de Colombine.

Para quem não sabe, Colombine foi onde houve o primeiro grande massacre de dezenas de jovens

numa escola nos Estados Unidos. O filme Bang, Bang! Você Morreu! narra que, antes de sofrer ou de

cometer uma violência...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – ...o jovem, deputado Ricardo Vale, na escola, dá todos os sinais,

porque ele se isola dos amigos, fica mais irritado, o que é identificado, caso haja um corpo técnico, por

um orientador educacional, por um psicólogo, por um professor que tenha condições de atender.

Hoje as salas de aula estão lotadas, sem monitores, sem suporte. Há um abandono completo,

deputado Fábio Félix, da educação brasileira. Não podemos achar que a única saída é colocar um

detector de metal nas escolas.

Eu queria dizer para a secretária de Educação que a minha filha estuda em escola pública – por

segurança, não direi qual –, e eu me recuso que a minha filha seja revistada. Imaginem mil alunos

serem revistados, um por um, para entrar na escola. Até o último entrar, já acabou o horário de aula,

porque existe tesoura, brinco, um monte de coisas para entrar. Ou a secretaria vai criar um perfil

padrão de abordagem? Identificar aquele potencial aluno que pode causar risco para outros alunos?

Secretária, se essa escola tivesse salas adequadas, reduzidas ao padrão adequado, com

professores e monitores, com psicólogos, com orientadores educacionais, com debates do outro lado

do muro, com a comunidade, assim como já aconteceu em outros países e no Brasil, em São Paulo,

onde tive o prazer de conhecer a experiência de uma escola aprendiz, com tudo isso, reduziríamos a

violência na escola.

A violência na escola não é a violência da escola – a escola não bate em ninguém –, mas é a

violência que está do lado de fora do muro e entra na escola. Eu já estudei em escola pública.

Sabemos que entra de tudo pelo muro e por outros lugares. Vamos fazer o quê? Vamos colocar uma

tela? Faremos da escola um espaço prisional em vez de um espaço de educação?

É óbvio que dizer que haverá um kit de proteção, isso, para os pais, é maravilhoso. “Olhe, o

meu filho vai se sentir mais seguro”. Eu lhes digo que não, pois, quando ele for para fora da escola,

como é que ficará? Será a barbárie? Da escola para dentro, tudo ok, e, da escola para fora, é cada um

por si?

Nós temos que trabalhar isso de forma séria, que significa trabalhar com os pais, com os

responsáveis, com a comunidade e, também, com o espaço educacional.

Registro o nosso repúdio a uma decisão tão acelerada, sem dados, sem diagnóstico, de se

colocar reconhecimento facial e detector de metais nas escolas da rede pública do Distrito Federal em

que estudam crianças.

Eu pergunto: isso vai para todas as escolas? Com certeza, não. Vai para as escolas em

determinados territórios que já dizemos que são violentos ou em que há aquela pessoa violenta. Eu me

recuso a acreditar que essa seja a melhor política de educação que a capital do país possa ter.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, eu creio que todos nós brasileiros e parte do mundo estamos

acompanhando de perto o que está acontecendo no Rio Grande do Sul. No entanto, o que nos assusta

é o comportamento de determinados indivíduos que não sei se dá para serem chamados de seres

humanos.

Como, em uma tragédia tão grande e tão terrível, as pessoas têm coragem de

plantar fake news, de mentir descaradamente! É um grupo de extrema direita do Brasil que está

fazendo isso.

Foi muito importante o posicionamento do comandante do Exército Brasileiro, general Tomás,

que fez uma entrevista coletiva para mostrar à nação brasileira o quanto as fake news estavam

atrapalhando o trabalho que está sendo feito, de maneira muito correta, pelas Forças Armadas do

Brasil.

Eu creio que tem sido exemplar o comportamento do presidente Lula quanto à liberação de

recursos. Foram 2 idas e, agora, ele está voltando novamente pela terceira vez. Ainda há o

compromisso de ele visitar todas as cidades inundadas. Vi também que a ex-presidente Dilma Rousseff,

que hoje preside o Banco dos Brics, está liberando 5 bilhões e 700 milhões de reais daquele banco para

ajudar a amenizar aquela tragédia. Portanto, essa é uma posição efetiva, importante e fundamental de

um governo que tem preocupação com a população, inclusive com a reconstrução daquele estado, que

é cara a todos nós brasileiros.

Há de ser repudiado efetivamente o posicionamento de extremistas que usam uma tragédia

para fazer politicagem da pior espécie.

Dito isso, eu quero abordar um ponto muito próximo de nós. Eu tenho falado constantemente a

respeito do transporte coletivo do Distrito Federal. Eu recebi um relato de um vigilante que mora no

Itapoã. Ele me disse que sai de casa todo dia às 5 horas da manhã e pega, naquela cidade, um ônibus

que está destinado a transportar no máximo 60 passageiros. Ele me disse que nesse ônibus vêm 120

passageiros. Ele disse: “Chico, está pior do que transporte de gado. No caminhão boiadeiro, ainda há

um espaço para o boi se movimentar ali dentro.” Falou: “Para nós, passageiros, não sobra espaço

nenhum”. Ele dizia ainda que quem mais sofre nessa situação desses ônibus abarrotados são as

mulheres, porque sempre há um cabra safado, sem-vergonha, para aproveitar os ônibus lotados e ficar

se encostando nas mulheres. Até no metrô existe um vagão exclusivo para mulheres, mas não há

ônibus exclusivos para as mulheres.

Eu acho que é fundamental que a Secretaria de Transporte do Distrito Federal verifique – eu

faço este apelo ao secretário Zeno – as linhas que estão sobrecarregadas, superlotadas, para que

possamos aliviar o sofrimento desses trabalhadores e dessas trabalhadoras, dada a gravidade que

esses trabalhadores e essas trabalhadoras estão enfrentando no transporte público do Distrito Federal.

Eu tenho levantado essa questão aqui constantemente, vou continuar levantando essa

realidade para que mudemos, efetivamente, a situação do transporte público do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Dando continuidade aos Comunicados de Líderes, concedo a palavra ao deputado Thiago

Manzoni. Antes, porém, quero registar a presença dos estudantes e professores da Escola Classe 416

Sul, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Parabéns, sejam bem-vindos todos e todas. Vocês estão aparecendo na TV Câmara Distrital.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa

tarde. Desejo boa tarde a todos que nos acompanham do plenário, a você que nos acompanha pela TV

Câmara, no YouTube, boa tarde especialmente aos nossos alunos que estão aqui. Obrigado pela

presença de vocês.

Eu inicio hoje, presidente, lamentando a morte da deputada federal Amália Barros e

externando os meus sentimentos ao seu esposo, Thiago, à sua mãe, à sua família, aos seus amigos.

Além de excelente parlamentar, a Amália era uma grande pessoa também. Era uma lutadora, uma

vencedora, uma pessoa de bom caráter, que, por onde andava, fazia com que todos ao seu redor se

sentissem melhor. Então, fica aqui o meu abraço à família e aos amigos da Amália. Desejo que o

Espírito Santo conforte a todos que estão sofrendo com a perda dela.

Presidente, vou mudar um pouco de assunto – por mais que eu tente escapar, não consegui. O

deputado que me antecedeu falou do Rio Grande do Sul e mencionou a expressão fake news. Fake

news hoje é tudo o que se diz e tudo o que se mostra dos fatos que divergem das mentiras plantadas

pelo governo e pela assessoria do governo federal. Se há alguém que está mentindo hoje no Brasil, é o

governo federal, do presidente Lula, e a sua assessoria de imprensa, a oficial e a não oficial. Isso hoje

foi denunciado por uma jornalista chamada Michele Prado, que está denunciando a existência de um

gabinete do ódio. São as palavras da jornalista na rede social dela, capitaneada por jornalistas da

assessoria de imprensa não oficial do governo, infelizmente o maior veículo de comunicação do Brasil,

mas que hoje influencia o pensamento de muito pouca gente.

Quando alguém fala que o que está sendo filmado e registrado é fake news, é mais ou menos

o seguinte: “Não acredite nos seus olhos, não acredite no que você vê, acredite no que eu estou

dizendo, que é a verdade”. É isso que, lamentavelmente, faz o senhor Paulo Pimenta e os

representantes do governo federal, que abandonou o Rio Grande do Sul.

Eu só precisava desmentir isso que foi dito aqui e dizer para a população do Rio Grande do Sul

que, graças a vocês, cidadãos que se uniram e que estão lutando bravamente, é que a situação, essa

tragédia, não está pior.

Parabenizo toda a iniciativa privada e todas as pessoas que se reuniram, inclusive aqui no

Distrito Federal, para ajudar. Saem daqui de Brasília todos os dias centenas de carretas com

suprimento para o Rio Grande do Sul, saem daqui de Brasília todos os dias doações em dinheiro para

institutos e organizações não governamentais, para abastecer o Rio Grande do Sul com aquilo de que

eles precisam.

Em relação a isso, era o que eu tinha a dizer.

Eu estou só conferindo para saber se eu disse o nome da jornalista corretamente. É ela

mesmo, o nome da jornalista é Michele Prado.

Dando continuidade, eu recebi a notícia ontem de que foi colocado em liberdade provisória o

coronel Naime, da Polícia Militar do Distrito Federal, depois de 461 dias. O Coronel Naime ficou preso

461 dias sem ter contra ele sentença, muito menos sentença transitada em julgado. É um coronel da

Polícia Militar que foi ferido em combate no dia 8 de janeiro e que permaneceu preso durante 461 dias

– a meu ver, uma prisão injusta e injustificável. Agora ele foi colocado em liberdade e eu desejo a ele

boa recuperação física e psicológica depois de tanto tempo preso.

Ao mencionar o coronel Naime, eu faço menção também a todos os oficiais da nossa Polícia

Militar que continuam presos e digo às famílias desses policiais que nós estamos com vocês e que nós

esperamos que eles também sejam colocados em liberdade o quanto antes.

Em relação ao coronel Naime, eu me uno à sua esposa Mariana e aos seus filhos na alegria e

no regozijo de vê-lo em liberdade novamente. Desejo a vocês, coronel Naime e família, tudo de bom!

Que Deus abençoe vocês! Que Deus abençoe o Distrito Federal!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.

Falta alguém falar, mas eu vou suspender a sessão porque há um acordo aqui, há uma

solicitação, que já estava acertada com o presidente deputado Wellington Luiz, de o Coral do Sindical

fazer uma homenagem às mães. Ele se preparou e nós vamos suspender a sessão rapidinho. Após a

apresentação, voltamos.

A presidência vai suspender os trabalhos para a apresentação do Coral do Sindical.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 16h08min, a sessão é reaberta às 16h21min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Reabro a presente sessão.

Parabéns! Muito bonito! Vocês estão de parabéns! Nós agradecemos a vocês.

Eu estava ouvindo vocês cantarem, lembrando das mães que estão passando aquele sufoco no

Rio Grande do Sul. Fiquei muito comovido, ouvindo e lembrando das mães que estão naquela situação

difícil.

Quero agradecer a vocês e dedicar essas canções lindas que vocês apresentaram para as

mães, nossas irmãs, no Rio Grande do Sul.

Obrigado. (Palmas.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

quero parabenizar o coral e pedir a permissão de vossa excelência para entregar, em nome da Câmara

Legislativa, uma pequena e singela lembrança para as mães do coral. O senhor permite?

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Claro!

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Obrigado.

Recebam um presente da Câmara Legislativa, uma singela lembrança pelo Dia das Mães.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Dando continuidade aos Comunicados de Líderes,

concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Presidente, deputados, deputadas, quem assiste a esta sessão pela TV Câmara Distrital, servidores e

servidoras desta casa, visitantes, quero parabenizar inicialmente o Coral do Sindical, o coral de

servidores e servidoras da Câmara. Parabéns pelo trabalho, pela apresentação! Agradecemos muito a

vocês.

Eu queria iniciar falando de um tema que já foi tratado por alguns parlamentares: a educação.

Nós levamos muito a sério o tema da educação no nosso mandato. Nós temos visitado as escolas do

Distrito Federal, temos analisado a política pública a partir do olhar e da escuta de quem entende.

Não sei se os parlamentares e os colegas que estão nos escutando têm essa sensação ou se só

eu tenho a sensação de que, às vezes, o governo toma certas medidas como se elas fossem solucionar

todos os problemas, quando, na verdade, elas não passaram por um crivo técnico, por uma análise e

por uma discussão, realmente, baseada em evidências.

Isso eu já vi em outras áreas desse governo e de outros governos, mas isso gera uma

preocupação muito grande. Deputado Ricardo Vale, nosso presidente da Câmara Legislativa em

exercício ao longo desta semana; deputados de diferentes posições políticas e ideológicas; deputado

Pastor Daniel de Castro; eu juro que eu escutei com muita generosidade a entrevista da secretária de

Educação, Hélvia. Eu sei que há um interesse de toda a sociedade em resolver o problema da violência

na escola.

Os pais e as mães também querem, na escola, um espaço de segurança. Nós somos oposição,

mas o nosso coração está aberto, porque queremos que a educação melhore, queremos que as

políticas públicas melhorem, mas a secretária anunciou 2 medidas centralmente: a primeira delas é

detector de metal na porta das escolas; e câmera de reconhecimento facial.

Isso me gerou uma frustração muito grande, porque já há uma série de pesquisas científicas

neste país sobre a questão da violência. Uma delas, que eu queria mencionar, é chamada de Ataques

de violência extrema em escolas no Brasil: causas e caminhos, que foi elaborada por 10 pesquisadores

do Grupo de Ética, Diversidade e Democracia na Escola Pública do Instituto de Estudos Avançados da

Unicamp e do Grupo de Estudos e Pesquisa em Educação Moral. Eles contabilizaram 36 episódios de

violência extrema em escolas brasileiras, desde agosto de 2001 até outubro do ano passado.

Eles trazem um pouco o perfil da análise desses atos de violência extrema, que são movidos

por vingança, ódio, ressentimento, frustração, preconceito, discriminação, racismo e misoginia. Eles

mapearam os agressores que agiram nesses atos e, também, a dimensão desses atos de violência.

Para combater a violência extrema, temos que olhar as evidências, os dados.

Para vocês terem noção, a maioria dos agressores das escolas-alvo – 83,78% – tem o perfil

socioeconômico familiar médio, médio alto e alto, o que indica que não se trata das escolas que se

encontram em regiões de vulnerabilidade social. Essa é uma pesquisa que traz dados para nós.

Sabemos que a violência nas escolas ou os contextos de violência estão relacionados

ao bullying, à discriminação, à desigualdade – às profundas desigualdades. Não há fórmula mágica.

Não adianta e não vai adiantar pôr detector de metal; não vai adiantar pôr câmera de reconhecimento

facial, porque a violência tem motivações que são, do ponto de vista técnico e humano, de outra

ordem.

É preciso tratar as causas. É preciso que haja psicólogo nas escolas; é preciso projeto político

pedagógico; é preciso diálogo; é preciso mediação de conflito; é preciso capacitação e formação

permanente dos professores e dos gestores. Às vezes, eu tenho a impressão de que a Secretaria de

Educação quer se desincumbir do problema: “Olha, coloquei detector de metais, agora o problema da

segurança...”

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – “... nas escolas está resolvido. Eu estou me desincumbindo do

problema”.

É uma frustração enorme, porque sabemos que a faca vai entrar pelo muro, que há estratégias

para burlar quando há planejamento e os casos mais graves de violência são planejados. As pessoas

planejam por meses; o jovem planeja, infelizmente. Não será um detector de metais que vai resolver o

problema, que vai conseguir criar a barreira necessária de proteção para a criança e para o

adolescente. O que cria a proteção é o ambiente, é o contexto, é a valorização, é o investimento, é

uma mudança de cultura na escola.

Isso teria que ser evidente. Para mim, essa é uma medida cosmética. Deputado Ricardo Vale,

no Sistema Socioeducativo, o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente colocou detector de

metal em todas as unidades de internação. Lá é necessário, porque as famílias passam por revista. Os

detectores de metal passaram, deputado Gabriel Magno, anos sem manutenção, parados. Imaginem:

são 680 escolas públicas. Eu queria perguntar aos colegas por quanto tempo esses detectores de metal

vão funcionar. Quando vão fazer a manutenção desses detectores de metal?

Hoje, no Novo Ensino Médio, nem o sistema do diário escolar está funcionando ainda e já

estamos em maio. Os professores não conseguem lançar falta, presença ou nota, deputado Pastor

Daniel de Castro. Não está funcionando o sistema do Novo Ensino Médio. Imaginem se vai funcionar

detector de metal e reconhecimento facial!

Desculpem-me trazer esse nível de senso de realidade, mas essa é uma discussão que nós

temos que fazer. Por quantos dias vão funcionar esses detectores de metal, que receberão um

investimento altíssimo de dinheiro? Por quanto tempo eles vão funcionar? Isso está longe de ser a

solução que se busca para a escola pública. Do meu ponto de vista, é uma proposta simplista, limitada,

que não ouviu pesquisadores, pesquisadoras, educadores, educadoras.

Nós temos vontade de resolver o problema de violência nas escolas, mas está muito claro que

a proposta apresentada pela Secretaria de Educação nem de perto dará conta desses problemas.

Há hoje 1 psicóloga para cada 4.538 alunos na Secretaria de Educação. Há 2 assistentes sociais

para toda a rede pública de educação. Esses são os dados, enquanto o GDF descumpre a lei do

assistente social e do psicólogo na escola, aprovada nesta casa.

Nós temos hoje uma maioria de professores em contrato temporário, que não são efetivos.

Isso muda a cultura institucional da educação. Quem conhece a máquina...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... não é quem entrou agora. Esse é o contexto de que nós estamos

falando. A proposta é ruim e precisa ser reavaliada. O governo, neste momento, tem que retirar a

proposta da compra e fazer uma ampla discussão com a sociedade, com quem entende de violência

nas escolas, e não apresentar uma proposta como essa, que é apressada, simplista e que nem de

longe vai trazer solução para os problemas de violência nas escolas.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Ainda pelo

comunicado de parlamentares, pergunto se algum deputado quer fazer uso da palavra.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Presidente, eu pedi para falar só para responder a mais uma mentira dita aqui, hoje. Lamento

profundamente como a extrema direita tem agido, neste país, diante do sofrimento e da tragédia no

Rio Grande do Sul.

Obviamente, estamos vendo, de novo, um processo de grande e intensa mobilização social de

solidariedade neste país. Há grupos organizados e redes no Brasil inteiro para juntar água, doações e

depósitos via Pix. Há uma série de ações – às vezes, coordenadas; muitas vezes, voluntaristas – do

povo brasileiro, que olha muito triste para o Rio Grande do Sul e quer ajudar de alguma maneira. Isso

tem sido uma resposta muito importante.

Estão tentando fazer disputa política com a tragédia de um estado. Inclusive, aqueles que hoje

tentam fazer isso com mentiras foram os mesmos que defenderam, na pandemia – no governo do ex-

presidente Bolsonaro, genocida e inelegível –, que tinham que aproveitar a pandemia para passar

boiada na legislação ambiental e afrouxá-la. O resultado desse afrouxamento são os desastres

ambientais.

Vou trazer números para esses parlamentares. O presidente Lula anunciou um pacote de

investimentos no Rio Grande do Sul, para emergência e reconstrução, de mais de 50 bilhões de reais. A

presidenta do Banco do Brics, a ex-presidenta Dilma Rousseff, anunciou mais de 5,7 bilhões de reais do

Banco do Brics, para ajudar a reconstrução do Rio Grande do Sul. A FAB e os Correios, empresa pública

que tentaram privatizar, estão fazendo o transporte de todas as doações do Brasil inteiro até o Rio

Grande do Sul.

Presidente, eu pergunto: se os Correios tivessem sido privatizados, haveria alguma empresa

privada de transporte, de logística, neste país, que colocaria à disposição a sua estrutura no Brasil

todo, desde o Amapá, para levar as doações dessa rede enorme de solidariedade? Não. Quem está

fazendo isso são os Correios, a FAB, o Exército brasileiro, a Aeronáutica brasileira, o Estado brasileiro,

que é muito necessário neste processo.

O mercado tentou fazer um anúncio e esconder o estoque e a colheita de arroz do Brasil para

praticar o sobrepreço. Foi só o Lula anunciar que ia importar arroz para não permitir o

desabastecimento que o arroz apareceu.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Então, quero dizer que o governo federal e o Estado brasileiro

têm respondido de maneira rápida e muito séria. Diferentemente do ex-presidente, que, durante a

pandemia, falava que não era coveiro e que não se importava com a vida do povo brasileiro, o

presidente de hoje já disse que a prioridade é salvar vidas e reconstruir o estado do Rio Grande do Sul.

O jornal O Globo acabou de publicar um levantamento dos políticos que estão amplificando,

nas redes, fake news, mentiras sobre o Rio Grande do Sul. Vou ler alguns: Eduardo Bolsonaro, do PL

de São Paulo; Nikolas Ferreira, do PL de Minas Gerais; Gustavo Gayer, do PL de Goiás; Jorginho Mello,

governador de Santa Catarina, do PL de Santa Catarina, obviamente; Filipe Martins, do PL de

Tocantins; Gilvan da Federal, do PL do Espírito Santo e outros vários que, infelizmente, neste momento

de grande sofrimento em que o Estado brasileiro tem agido – inclusive, o governo Lula tem agido de

maneira muito eficiente –, preferem ficar espalhando mentiras, espalhando inverdades nas redes

sociais.

Inclusive, presidente, para encerrar, eu quero aproveitar para informar aqui que até o Governo

do Distrito Federal anunciou ontem que estava suspenso o transporte de doações pela FAB, pelos

Correios. Eu não sei por que motivo, mas saiu nas redes sociais.

É importante dizer para quem viu essa desinformação do Governo do Distrito Federal que o

transporte não está suspenso. A FAB continua recebendo as doações. Quem está se mobilizando pode

ir lá, porque as doações vão chegar ao Rio Grande do Sul, e os Correios, essa empresa pública tão

importante que agora está sendo fortalecida de novo no Governo Lula, está encaminhando todas as

doações dos brasilienses para o Rio Grande do Sul.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Eu estou inscrito agora.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Eu te agradeço, presidente. O

único deputado que falou aqui que não era de esquerda fui eu, e todo mundo que não é de esquerda,

e que fala, é rotulado como se fosse de extrema direita.

Extrema direita é o rótulo que o socialismo radical do Brasil impõe a todos aqueles que não se

dobram a essa ideologia maligna. Eu sou um desses que não se dobram a isso. Fake news é tudo o

que se diz contrariamente a essa ideologia maligna, ao partido que está no poder e aos seus

puxadinhos. É por isso que todos os deputados rotulados aí como propagadores de fake news não são

do PT. Isso é lógico, porque fake news é um conceito abstrato onde eles encaixam aqueles que deles

divergem. É só isso.

Então, eu vou desmentir o que foi dito aqui:

“O presidente Lula destinou 50 bilhões para o Rio Grande do Sul”. Mentira. O governador

Eduardo Leite foi a público dizer que isso é mentira.

“Só os Correios estão fazendo transporte no Brasil inteiro”. Mentira. Centenas de empresas

privadas estão fazendo transporte. Se você for ali na Maria Amélia Doces agora, verá que há

caminhões saindo de lá. Caminhões privados, da iniciativa privada. Não são dos Correios, não.

Aliás, esse pessoal rotula, como se fosse criminoso, quem é milionário e bilionário. Temos que

agradecer ao Neymar; temos que agradecer ao Luciano Hang, o “Véio da Havan”; temos que agradecer

a quem tirou dinheiro do bolso e disponibilizou os seus helicópteros, os seus jatinhos, como o Pablo

Marçal. Temos que agradecer a eles, porque eles estão fazendo o que o governo não consegue fazer.

Essa crítica que eu faço aqui não é só ao governo PT. É ao Estado. O Estado é lento, pesado,

burocrático. Não consegue atender na velocidade em que é preciso atender. Quem atende? Os ricos.

Graças a Deus que existem os ricos.

Está lá o helicóptero do Neymar que todo mundo critica. Criticam porque ele é Bolsonaro.

Porque, se ele tivesse feito o L na época da campanha, ele seria o deus do futebol. Criticam o Pablo

Marçal, porque não dobrou o joelho a essa ideologia. Criticam o “Véio da Havan”, porque o “Véio da

Havan” é Bolsonaro.

Mas são essas pessoas que estão resolvendo o problema lá do Rio Grande do Sul. É esse

pessoal que está fazendo o que precisa ser feito, colocando o próprio patrimônio à disposição da

população, porque, se for depender do Estado, que é lento, é burocrático, não chega.

Presidente, obrigado pela concessão da palavra. Eu precisava só desmentir isso e dizer que

nem todo mundo que discorda é de extrema direita. Talvez sejam só as pessoas que consigam pensar

no Brasil. As pessoas que conseguem pensar são rotuladas de extrema direita. Se pensar, manter um

raciocínio lógico e coerente, é ser rotulado como sendo de extrema direita; então, eu o sou.

Obrigado, presidente.

(Assume a Presidência o deputado Iolando.)

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Assumo a presidência.

Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Dando continuidade aos Comunicados de Parlamentares, concedo a palavra ao deputado Pastor

Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para breve comunicação. Sem revisão do

orador.) – Obrigado, presidente.

Senhoras e senhores deputados, amigos e servidores profissionais da imprensa, demais

cidadãos que nos acompanham pela TV e pelas redes sociais.

Obrigado, deputado Ricardo Vale, por me deixar falar agora, até porque seguramente lhe darei

o direito da contradita, visto que também vou fazer minhas ponderações, até porque, ao ver o nobre

deputado Gabriel Magno falar da maneira que ele falou, vou ter que fazer o L, então, porque o governo

dele é perfeito. Acho que o governo dele é perfeito. Deixe-me falar uma coisa: um governo perfeito em

que 55% da população do Brasil acabou de falar, na Quaest, que Lula não merece outro mandato? A

aprovação dele bate recordes negativos de 37%.

Antes de abordar o tema principal desta minha fala, manifesto mais uma vez a minha

solidariedade ao povo gaúcho. Todo o Brasil tem se unido em torno dessa causa que transcende a

política. Lamento quando se politiza algo que é humano, que tem que sair do coração. É muito ruim

fazer isso porque os gaúchos são nossos irmãos e isso transcende a questão partidária, ideológica e

por aí vai.

A tragédia que se abate sobre o Rio Grande Sul deve ser um ponto de inflexão para todos os

brasileiros. Por um lado, testemunhamos a força do povo gaúcho e a solidariedade da população do

Brasil, da nossa gente. Há imagens de civis improvisando pontes, resgatando vidas, doando água e

alimentos, mas, por outro lado, percebemos que o Estado não estava preparado para um desafio dessa

dimensão, o que é extremamente preocupante.

Mais preocupante é porque a esquerda – nem vou chamar de extrema esquerda, deputado

Thiago Manzoni, porque somos rotulados de extrema direita – e o governo dizem toda hora: é culpa do

Bolsonaro. Então, saia da presidência e entregue-a para o Bolsonaro, para que ele possa tomar conta

do Brasil, porque acho que, se ele voltar, ele vai dar conta disso.

Se esse fato já não fosse suficiente, grave em si mesmo, houve ministro do atual governo

fazendo postagem sobre vencimento de prazos eleitorais; houve ministras afirmando que ainda não era

o momento de enviar ajuda para o Rio Grande do Sul e até mesmo uma tentativa vergonhosa de

associar o resgate de um cavalo a alguma intervenção do governo federal. Essa é uma clara

manifestação de insensibilidade face à gravidade da situação em que estamos vivendo.

E, se tudo isso já não for suficientemente constrangedor, o governo Lula, ao invés de envidar

esforços no resgate de vidas, na proteção de crianças e de mulheres, optou por priorizar a perseguição

a qualquer pessoa que denuncie o seu despreparo e a sua incompetência, o que é lastimável e

desumano.

Tudo o que a direita faz é fake news.

Que Deus fortaleça os corações dos nossos irmãos gaúchos. E que a força, que caracteriza o

povo brasileiro, seja o pilar de reconstrução do Rio Grande do Sul.

Feito este necessário registro, também precisamos falar sobre o Distrito Federal e algumas

ações do governo Ibaneis em favor dos moradores de Vicente Pires.

Semana passada, o governador Ibaneis esteve na cidade de Vicente Pires e anunciou um

pacote de obras que chega a 58 milhões de reais. Anunciou a construção de 2 escolas em Vicente

Pires; 2 escolas em Águas Claras e 2 escolas na 26 de Setembro. Anunciou a construção da UBS em

Águas Claras e da Cepi em Vicente Pires.

Recentemente, o Governo do Distrito Federal anunciou mais de 58 milhões na Colônia Agrícola

Vicente Pires. Desde o início do governo Ibaneis, aquela região foi praticamente reconstruída. Eu tive o

privilégio de participar desse projeto quando fui administrador regional. Naquela ocasião, nós tínhamos

uma cidade praticamente sem infraestrutura: buraco por toda parte, avenidas estreitas e canteiros de

obras completamente abandonados. É claro que ainda precisa ser feita muita coisa naquela região, mas

não há dúvida de que Vicente Pires foi completamente transformada na primeira gestão do governo

Ibaneis. Muito me orgulho de ter sido um dos participantes daquele processo à frente da Administração

Regional.

Aliás, no próximo dia 26, a cidade completará 35 anos de existência. É uma sensação

extraordinária saber que aquela antiga colônia agrícola agora abriga praticamente 100 mil habitantes,

dentre os quais me incluo. Ela se transformou em uma importante e robusta região administrativa para

o Distrito Federal.

Já que estamos falando do dia 26 e de Vicente Pires, certamente, também precisamos falar da

querida 26 de Setembro.

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Senhor presidente, peço um minuto

a vossa excelência.

O processo de regularização encontra-se em estágio muito avançado. Diversas secretarias e

agências do Governo do Distrito Federal estão trabalhando forte para a conclusão do projeto. Além

disso, há poucos dias, conseguimos a confirmação de que, no prazo máximo de 2 meses, será lançado

o edital referente à implantação definitiva da iluminação da 26 de Setembro.

Especificamente para essa obra, eu destinei 2 milhões de reais de emenda, e a Secretaria de

Obras completou o montante necessário com mais 1 milhão e 600 mil reais. Precisávamos fazer essa

prestação de contas, porque assumi um compromisso com os moradores de Vicente Pires, de Águas

Claras e da 26 de Setembro. E honrarei minha palavra, mesmo porque, e graças a Deus, temos um

governador que tem se mostrado sensível aos problemas tanto de Brasília quanto daquela região.

Então, quero deixar registrado o meu agradecimento e deixar também registrados os meus

parabéns, porque Águas Claras está aniversariando, Riacho Fundo II também, Vicente Pires também e

a 26 de Setembro fará aniversário no dia 26 de setembro.

Obrigado, senhor presidente, pela bondade de me conceder mais um tempo. Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor Presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, esse debate

sobre as mentiras, que eu não vou chamar de fake news... Isso é mentira pura distribuída pela

extrema direita. Está comprovado. Todo mundo sabe. Ministro do Supremo do Tribunal Federal tem

afirmado, todos têm afirmado. Eu lerei 10 aqui, só 10, porque são milhares.

É mentira que o Brasil impede que Portugal envie doações para o Rio Grande do Sul. Conteúdo

falso. Está em vídeo gravado por parlamentares de extrema direita de Portugal. Dois: é mentira que a

prefeitura de Canoas tenha publicado documento permitindo que a defesa civil possa tomar as doações

de qualquer centro que esteja lá estabelecido. Três: é mentira que as atuais enchentes do Rio Grande

do Sul tenham sido causadas por abertura de comportas. Quatro: é mentira que o Exército só mandou

3 helicópteros para o resgate das vítimas. A Marinha, o Exército e a Aeronáutica mandaram centenas

de helicópteros, de carro anfíbio, de tanques. O maior navio da Marinha está exatamente lá, fundeado

no porto de Rio Grande, buscando o atendimento daquela população. Cinco: é mentira que o Ibama

tenha apreendido retroescavadeiras que estavam lá a serviço da população. Seis: é mentira que a

Anvisa tenha barrado o envio de remédios para o Rio Grande do Sul. Sete: é mentira que foram

encontrados 2 mil corpos. Essa mentira também foi espalhada pela extrema direita. Oito: é mentira que

o Governo do Rio Grande do Sul esteja exigindo que voluntários apresentem documentos de habilitação

para pilotar barcos. Nove: é mentira que uma boiada tenha sido carregada pelas águas. Dez: é mentira

que caminhões com doações para as vítimas da tragédia no Rio Grande do Sul tenham sido retidos nas

estradas. Essa fake news varia de acordo com o criminoso de extrema direita. Alguns disseram que a

culpa era da Polícia Rodoviária Federal; outros, que era da Receita Federal.

É lamentável que a extrema direita brasileira use uma tragédia da maneira que estão usando,

de maneira descarada, de maneira covarde. Essa é exatamente a postura da extrema direita, que não

tem que ser discutida, tem que ser combatida pelo mal que expressa na nação brasileira.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, eu fico ouvindo este debate sobre fake news e fico me

perguntando: por que a extrema direita brasileira, os deputados do PL principalmente, se utilizam

de fake news num momento como este, de tragédia no Rio Grande do Sul, onde os nossos irmãos

gaúchos estão sofrendo muito? É impressionante como eles insistem na mentira. Fico imaginando o

porquê disso. Eu acho que isso foi em função de eles terem conseguido eleger o Bolsonaro presidente

do Brasil; e elegeram Bolsonaro com a mentira. O Bolsonaro é uma fake news que as redes sociais

criaram e que infelizmente virou presidente do Brasil.

Então, esse elemento que foi usado – o Bolsonaro – para disputar as eleições, que foi fruto

das fake news, das redes sociais, enfim, acabou dando certo naquele momento. Mas já era. A

sociedade já não aguenta mais tanta mentira, quanto mais num momento como esse. Passou, acabou.

Parem de insistir com fake news, com mentira, quanto mais em situações como essa!

Então, eu quero deixar um recado, inclusive alguns bolsonaristas já estão de saco cheio de

tanta mentira proferida pelos deputados, pelos do PL, principalmente, que naquele momento

conseguiram vencer as eleições com Bolsonaro, que é uma fake news, que é uma invenção das redes

sociais. O Bolsonaro não é nada daquilo que as redes sociais falam, que os bolsonaristas falam; ele é o

contrário de tudo aquilo que é dito. Fica aqui o meu repúdio, e lamento muito essa questão.

Falando de verdades, eu quero elogiar as torcidas organizadas do Distrito Federal. Vocês

sabem que a Câmara Legislativa virou um ponto para recolher alimentos, roupas, enfim, entramos

nessa campanha de solidariedade humanitária com o povo do Rio Grande do Sul. Hoje, as torcidas

organizadas do Distrito Federal, Mancha Verde, Gaviões da Fiel, a torcida do Grêmio, a torcida do

Internacional, vieram aqui, deputado Fabio Félix, e trouxeram uma quantidade enorme de água, de

alimentos, de roupa, dando uma demonstração do que essas torcidas organizadas realmente são.

Ouvimos muito preconceito contra as torcidas organizadas no Brasil, eu conheço algumas

delas, ajudei a fundar a Mancha Verde nos anos 90 no Distrito Federal e sei a importância do papel que

elas têm do ponto de vista social, de projetos de inclusão social, projetos de cultura, de esporte,

principalmente para os jovens; e hoje elas deram mais uma vez a demonstração de que são entidades

da sociedade importantes nesse processo de formação, principalmente no da nossa juventude. Fizeram

esse gesto humanitário, e fiquei muito impressionado com o que eu vi hoje. Do lado de fora vocês

poderão ver a quantidade de água, de alimentos, de roupa que eles trouxeram.

Então, eu quero agradecer, em nome da Câmara Legislativa, às torcidas organizadas do Distrito

Federal. Eles falaram que essa campanha será permanente. Então, nós queremos chamar as outras

torcidas que não vieram hoje para que entrem nessa campanha, porque sabemos que a situação lá

está muito difícil, deputado Max Maciel. Mas, quando essas águas começarem a baixar, quando as

pessoas quiserem retornar a suas casas é que verão a situação: não terão roupas, não terão televisão,

não terão sofá, não terão mais nada. Aliás, algumas nem casa terão mais, porque a enxurrada irá levá-

las.

Então, essa campanha tem de ser permanente! Estão de parabéns as torcidas organizadas do

Distrito Federal. Quero chamar as outras torcidas para que participem juntamente com toda a

sociedade, com os servidores e os gabinetes. Deputado Max Maciel, eu queria, inclusive, parabenizar a

atuação dos servidores do seu gabinete. Há muita gente participando. Eu tenho visto isso lá fora e

tenho ido acompanhar esse processo. Parabenizo o seu gabinete e outros gabinetes também cujo

pessoal está acompanhando e ajudando...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO RICARDO VALE – Para concluir. Peço que todo mundo, de fato, entre nessa

campanha.

Para finalizar, lamento essa questão dos uniformes no Distrito Federal. Nós estamos indo para

o meio do ano. As aulas do ano letivo estão encerrando, e os materiais não chegaram. Há muitos

alunos sem uniforme. Já havia atrasado no ano passado, e agora, de novo, estamos vendo nossos

alunos sem uniforme e os pais desesperados porque não têm dinheiro para comprar. A Secretaria de

Educação está completamente perdida nesse quesito.

Lamento isso profundamente, porque, inclusive, fizemos uma audiência pública no ano passado

e levamos a associação das malharias do Distrito Federal e Entorno ao Palácio do Buriti. Houve uma

reunião com a vice-governadora, Celina Leão, e foi apresentado a ela que tinha de se rever esse

modelo de compra de uniformes em outros estados, para que não ocorresse isso. Isso ocorreu no ano

passado. Eles falaram que o problema não iria persistir; mas persistiu e o governo não fez nada! O

problema está aí de novo.

Então, eu gostaria de fazer um apelo: que a Secretaria de Educação mudasse esse sistema e

que acatasse a proposta construída pelas malharias daqui, porque se voltamos a fazer esses uniformes

aqui geraremos rendas e emprego. Há muitas malharias que fecharam as portas porque esses

materiais estão sendo feitos em outro lugar.

Deixo o meu apelo para que se mude isso. Inclusive, há um projeto de lei tramitando nesta

casa que cria o cartão uniforme escolar. Já existe o Cartão Material Escolar, agora o cartão uniforme

escolar está tramitando. Esse foi um projeto que apresentei a pedido de alguns pais e do próprio setor,

para que os pais possam comprar o material o mais próximo da casa deles. Não precisam ficar

esperando vir de Santa Catarina ou sei lá de onde. Eles mostraram, inclusive, do ponto de vista

econômico, que é muito mais barato fazer aqui que fazer em outro estado.

Então, não estou entendendo por que isso permanece ainda. Lamento profundamente, em

nome de todas as famílias e dos alunos das nossas escolas públicas, dos professores, enfim, de todo

mundo, essa situação ainda no Distrito Federal com relação aos uniformes.

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, em primeiro

lugar, eu gostaria de agradecer a concessão da palavra.

Eu queria fazer um registro de preocupação com relação a uma situação em Santa Maria, que

estamos acompanhando com o mandato, que tem a ver com o direito à moradia.

Um grupo de pessoas ocupa uma área da quadra 404 de Santa Maria desde aproximadamente

2007. Há cerca de 15 anos, 115 famílias ocupam uma área que pertence à Codhab, que seria utilizada

para a implantação de equipamentos públicos na infraestrutura urbana. Esses equipamentos públicos

nunca foram instalados, essas famílias em situação de vulnerabilidade social estão lá, têm feito pedido

de negociação e de diálogo com o Governo do Distrito Federal e há um processo administrativo sobre a

regularização e a possibilidade de inclusão em um programa habitacional. Eles conseguiram,

anteriormente, uma liminar para que não fossem despejados e a remoção não fosse feita. Essa liminar

foi cassada e agora há uma preocupação e uma tensão enorme dessas famílias que estão nessa região.

Eu queria fazer um apelo ao Governo do Distrito Federal. Trata-se de uma situação de

vulnerabilidade social e eu não sei quais são as causas, eu não conheço em detalhes a história, mas eu

sei que hoje lá moram mães, pais de família, crianças, adolescentes, muitas dessas famílias estão em

situação de vulnerabilidade e precisam de um atendimento e de uma atenção social por parte do

governo. Que a Seduh viabilize a regularização e que haja um diálogo com a Codhab para a

implantação de moradia.

Primeiro, eu queria deixar a minha solidariedade. Segundo, uma exigência para que o Governo

do Distrito Federal abra o diálogo, não com o trator ligado, mas realmente levando em consideração o

necessário direito à moradia da população do DF.

Segundo, presidente, eu queria fazer um registro sobre o tema das fake news. Eu queria

restaurar a verdade, porque eu acho que a verdade é muito importante no diálogo político. Eu estou no

segundo mandato e a verdade não é patrimônio de nenhuma bandeira ideológica. Há gente de direita

que fala a verdade, há gente de esquerda que fala a verdade como há gente que mente, que inventa,

que fantasia em todos os campos políticos.

É possível, durante uma tragédia, criticar o governo federal, o governo estadual e a prefeitura

municipal de forma legítima, pelas ausências, pelas dificuldades no atendimento, pelo que não foi feito

e pelo que tem sido feito de forma lenta. É legítimo que as oposições façam isso no processo político e

no processo democrático. Mas não é isso o que está sendo denunciado aqui. O que está sendo

denunciado não é a voz da direita, é um grupo de 10, 15 parlamentares – esses sim, da extrema direita

–, não é o PL inteiro, não é o PP inteiro, não são partidos inteiros, mas é um grupo de extremistas que

se instalou na política institucional brasileira mentindo.

As fake news são um fenômeno industrial de difusão da mentira para gerar pânico social e

moral e para desqualificar pessoas. Quem hoje não denuncia as fake news pode ser a vítima de

amanhã. Não importa a bandeira ideológica de um parlamentar. Essas mentiras que estão sendo

difundidas estão atrapalhando os resgates e descredenciando instituições que estão tentando atuar.

É muito bom que pessoas ricas e empresários estejam ajudando de forma voluntária, mas isso

não isenta o poder público e o papel importante que ele tem. Quem tem enraizamento, quem está nos

territórios é o poder público, são as instituições do poder público e são elas que podem executar o

trabalho da melhor forma possível. Descredenciá-las dessa forma com mentira! Imaginem!

Eu comentava agora com o deputado Chico Vigilante que um batalhão do Exército se deslocou

para um lugar porque eles difundiram que naquele lugar havia ataques a um abrigo e, quando eles

chegam ao local, não há ataque nenhum, porque eles mentem compulsivamente. Não é um caso, não

são 10 casos, são centenas de casos de mentiras. E o pior dessas mentiras, dessas fake news da

extrema direita, é que são, geralmente, para autopromoção eleitoreira desses vagabundos, cretinos

que fazem esse tipo de prática na internet, porque foi assim que a extrema direita cresceu.

Então, não se trata de criticar a direita ou a esquerda, se trata aqui de compromisso com a

verdade. Intolerável. Eu espero que haja prisão para esses mentirosos que estão brincando com uma

questão humanitária, nesse contexto que estamos vivendo.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Deputado Iolando, aproveitando a

fala do deputado Ricardo Vale, quero mandar um salve a toda Gaviões da Fiel e à Mancha Verde, que

deixaram a rivalidade de lado em prol da solidariedade. É muito bonito quando vemos equipes que têm

o futebol como paixão, que mobilizam bastantes pessoas, se juntando em prol de uma causa tão

importante como a que estão passando os companheiros e companheiras do Rio Grande do Sul.

Então, aqui eu mando um salve a toda Gaviões da Fiel e à Mancha Verde por esse ato realizado

na Câmara Legislativa no dia de hoje com a entrega de muitos materiais para os irmãos e as irmãs do

sul.

Era isso, senhor presidente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, estou

verificando aqui numa matéria do Metrópoles que dá conta que 51 dos chamados patriotas – alguns

foram condenados, foram presos e estavam com tornozeleira eletrônica por uma bondade do Ministro

Alexandre de Moraes, porque, na verdade, essa cambada de vagabundos deveria estar na cadeia

mesmo – fugiram do Brasil. Eles romperam as tornozeleiras e foram embora do Brasil. Estão no

Uruguai, estão no Paraguai, estão na Argentina.

Eu penso que está na hora de o Ministro Alexandre de Moraes determinar que essa cambada

volte novamente à prisão, porque são golpistas da pior espécie. São seres das trevas que queriam

implementar uma ditadura neste país e que agora fogem, covardemente, do nosso país. Romperem a

tornozeleira eletrônica e foram embora..

Portanto, é preciso que seja determinado que sejam colocados na lista vermelha da Interpol,

para que sejam capturados onde estiveram e devolvidos aos porões das prisões brasileiras para

cumprirem a sentença pelas quais foram condenados. Eles não fizeram pouca coisa. Foram condenados

pelo atentado que fizeram à democracia brasileira.

Acho muito importante que o Metrópoles tenha trazido essa notícia. Tenho certeza de que o

Ministro Alexandre de Morais irá determinar medidas urgentes de colocar o nome dessa raça de gente

ruim na lista vermelha da Interpol para que eles sejam capturados onde estiverem para que sejam

devolvidos às prisões brasileiras para pagarem pelos crimes aqui cometidos.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Encerrados os Comunicados de Parlamentares.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – O expediente lido vai a publicação.

Esta presidência informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.299/2024, de

autoria da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, a sessão ordinária de quarta-feira, amanhã, dia 15

de maio, será transformada em comissão geral para discussão do Projeto de Lei Complementar nº

41/2024, que aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, PPCUB, e dá outras

providências.

Informo ainda que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.323/2024, de autoria do

deputado Pepa, a sessão ordinária de quinta-feira, dia 16 de maio, será transformada em comissão

geral para discussão do planejamento estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre

Aftosa.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

Não há quórum regimental.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão. Desejo a todos uma boa

tarde.

(Levanta-se a sessão às 17h09min.)

Siglas com ocorrência neste evento:

Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Brics – grupo de países formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul

CEF – Centro de Ensino Fundamental

Cepi – Centro de Educação da Primeira Infância

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

Egov – Escola de Governo

FAB – Força Aérea Brasileira

Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA – Lei Orçamentária Anual

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

RA – Região Administrativa

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Sindical – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Subin – Secretaria de Educação Inclusiva e Integral

UBS – Unidade Básica de Saúde

Unesco – em português, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura

Unicamp – Universidade Estadual de Campinas

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 15/05/2024, às 14:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1667289 Código CRC: 1CB01AE3.

PORTARIA-GMD Nº 242, DE 17 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Despacho (1672856) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00017737/2024-19, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Foyer do Plenário da CLDF, sem ônus, para a realização da

exposição Desenvolvimento da Cadeia de Produção Apícola na Comunidade Quilombola África em

Abaetetuba-PA, da Embaixada da Eslovênia, no período de 17 de junho a 19 de julho de 2024, das 8h

as 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Jane Mary Marrocos

Malaquias, matrícula nº 18.428, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições

que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria-GMD nº 238, de 15 de

maio de 2024.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 17/05/2024, às 17:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 17/05/2024, às 17:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/05/2024, às 18:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/05/2024, às 11:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 20/05/2024, às 15:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1672979 Código CRC: 2E2A9F5C.

PORTARIA-DGP Nº 231, DE 17 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

25/03/2024 10,00%

03/04/2024 11,00%

DANIELA REIS DO 00001- 10/04/2024 12,00%

24.566

NASCIMENTO 00011054/2024-58 15/04/2024 13,00%

19/04/2024 14,00%

25/04/2024 15,00%

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR o título constante no documento 1607678 do referido processo.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 17/05/2024, às 14:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1672124 Código CRC: 5ABA1B14.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 123, DE 17 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do CONTRATO-PG Nº 52/2021-NPLC, firmado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA PROQUEST LATIN AMERICA SERVIÇOS E

PRODUTOS PARA ACESSO À INFORMAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.775.256/0001-94.

Objeto: Prestação de serviço para fornecimento de licença do protocolo de comunicação SIP2 (Standard

Interface Protocol versão 2) para integração dos equipamentos do sistema de autoatendimento com

identificação por radiofrequência – RFID e o software de gestão de bibliotecas ALEPH, versão 23 ou

superior, da Biblioteca Paulo Bertran da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), bem como a

realização de serviços de manutenção, suporte técnico e atualização. Processo 00001-00041541/2020-

11.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos

quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Marcos Bizerra Costa Gestor SEBIB 16.764

Arlene Cristina Souza Miranda Gestora Substituta SEBIB 13.272

Amanda Martins Moraes Fiscal requisitante SEBIB 23.035

Cleide Cristina Soares Fiscal administrativa SEBIB 13.253

Rayrone Zirtany Nunes Marques Fiscal Técnico DMI 23.025

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 17/05/2024, às 16:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1672776 Código CRC: 02609644.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Fábio Felix e outros)

Frente Parlamentar em prevenção

aos extremos climáticos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base da Resolução nº 255/2012, requeremos o registro da Frente Parlamentar e

m prevenção aos extremos climáticos no Distrito Federal , perante a Mesa Diretora desta

Casa de Leis, composta pelos parlamentares que este subscrevem, instituída para promover

e acompanhar atividades legislativas, dentre outras ações, visando a implementação de

políticas públicas, programas e demais ações governamentais e não governamentais em

benefício do meio ambiente no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A criação da presente Frente Parlamentar, de natureza suprapartidária, plural e

permanente, faz-se necessária, com o objetivo de instituir novo instrumento de prevenção aos

extremos climáticos no Distrito Federal .

O Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC) - criado pela

Organização das Nações Unidas em 1988 e atualmente com 195 países membros - fornece

avaliações regulares da comunidade científica internacional sobre a temática. O último

Relatório síntese do IPCC de 2023 demonstra, mais uma vez, o papel determinante das

ações humanas na mudança climática, que causa enormes danos, degradação dos

ecossistemas e morte de seres vivos.

Ainda de acordo com o IPCC, a temperatura média mundial já subiu 1,1 grau celsius

acima dos níveis pré-industriais – uma consequência direta de mais de um século de queima

de combustíveis fósseis, uso desordenado e insustentável de energia e do solo. A elevação

da temperatura global aumenta a frequência e a intensidade dos eventos climáticos extremos,

como secas e inundações.

O IPCC alerta que os desastres naturais relacionados ao clima estão atingindo

especialmente as pessoas mais vulneráveis e os ecossistemas mais frágeis, como aqueles de

áreas tropicais semidesérticas, incluindo o cerrado. O Painel também alerta que o aumento da

temperatura média tende a causar o agravamento da insegurança alimentar e hídrica em todo

o mundo.

REQ 1378/2024 - Requerimento - 1378/2024 - Deputado Fábio Felix, Deputada Doutora Jane,p Dg.e1putada Dayse Amarilio, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputada Paula Belmonte, Deputado Pepa, Deputado Max Maciel, Deputado Rogério Morro da Cruz - (121081)

O Brasil é considerado um dos países mais vulneráveis às mudanças climáticas, uma

vez que possui muitas áreas ambientalmente frágeis, além de uma grande população sem

acesso a bens e serviços básicos, como educação e saúde, o que reduz a capacidade de o

país se proteger e bem responder às mudanças do clima.

Como se sabe, estamos vivenciando um impacto direto das mudanças climáticas,

configurado nas chuvas intensas que atingem o Rio Grande do Sul e deixam um rastro de

destruição e mortes. O próprio governo gaúcho classifica a situação como "a maior catástrofe

climática do Rio Grande do Sul”, como se vê a partir da divulgação, pela Defesa Civil do RS,

dos seguintes dados de hoje: 447 Municípios afetados; 80.826 pessoas em abrigos; 538.241

desalojados; 2.115.703 pessoas afetadas; 806 feridos; 127 desaparecidos; 147 óbitos

confirmados; 76.470 pessoas resgatadas; e 10.814 animais resgatados [ 1] .

Infelizmente, o atual desastre no RS foi uma tragédia anunciada. Nos anos recentes,

o Rio Guaíba aumenta seguidamente seus níveis de inundação, que estavam abaixo do

recorde histórico de 1941 até este ano, quando o nível máximo já foi, em muito, ultrapassado,

demonstrando uma intensificação dos efeitos da mudança climática.

Cumpre destacar que, além das chuvas, os extremos climáticos também se

apresentam na forma de secas, dependendo da região do nosso país. Como se sabe, no ano

passado, a floresta amazônica sofreu a pior seca já registrada. Muitas cidades e aldeias

ficaram inacessíveis, as queimadas se espalharam e os animais morreram em larga escala.

O Distrito Federal - divisor de três grandes regiões hidrográficas e localizado em

região de importância ambiental continental - possui um clima com duas estações bem

definidas, sentindo, assim, o agravamento das chuvas em determinado período do ano e o

agravamento da seca em outro. Entre 2015 a 2017, o Distrito Federal enfrentou a mais grave

crise hídrica de sua história. Já neste ano, presenciamos grandes enchentes na Vila Cauhy,

Arniqueira, Sol Nascente e Asa Norte.

Apesar de os extremos climáticos atingirem todas as regiões do DF, não se pode

desconsiderar o “racismo ambiental” (termo criado pelo ativista afro-americano Benjamin

Franklin Chavis Jr., na década de 80, para se referir ao processo de discriminação, no qual

populações periferizadas ou de minorias étnicas sofrem a partir da degradação ambiental). A

expressão denuncia que a distribuição dos impactos ambientais não se dá de forma igual

entre a população, sendo que a parcela marginalizada e historicamente invisibilizada é a mais

afetada pela poluição e degradação ambiental.

Por ser a maior vítima, a população periferizada e sem acesso à moradia não pode

ser apontada como a principal culpada por ocupações fundiárias que comprometem o regime

das águas e do clima. Além da grilagem e da especulação imobiliária voltada à venda de

imóveis de luxo, não se pode desconsiderar que os grandes processos de impermeabilização

do solo, com o comprometimento de nascentes, são levados a cabo dentro da legalidade, por

meio de projetos imobiliários de alto padrão, como aqueles de urbanização do Noroeste, que

intensificaram as enchentes na Asa Norte, e aqueles previstos para áreas ambientais

sensíveis, como na Serrinha do Paranoá e no Quinhão 16.

Cumpre mencionar que, além da preocupação com a temática no âmbito das políticas

de ocupação territorial, a prevenção aos extremos climáticos deve ser transversal e perpassar

todas as pautas, em uma atuação ativa e coordenada dos órgãos e das entidades distritais,

incluindo esta Casa.

Ante a necessidade urgente de atuação do Poder Público, faz-se relevante a criação

da Frente Parlamentar proposta, em defesa dos ecossistemas e, em última instância, da vida,

a fim de evitar que a população do DF, em breve, não passe por algo semelhante ao que já

vivenciamos, ao que a Amazônia passou no ano passado ou ao que agora passa o Rio

Grande do Sul.

A Frente Parlamentar tem como finalidade, dentre outras:

REQ 1378/2024 - Requerimento - 1378/2024 - Deputado Fábio Felix, Deputada Doutora Jane,p Dg.e2putada Dayse Amarilio, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputada Paula Belmonte, Deputado Pepa, Deputado Max Maciel, Deputado Rogério Morro da Cruz - (121081)

I – Instituir Fórum permanente para tratar da prevenção aos extremos climáticos no

Distrito Federal;

II – Acompanhar as políticas públicas relacionadas às temáticas;

III – Subsidiar, com pareceres, informações técnicas e dados estatísticos, as

iniciativas legislativas que versem sobre as matérias;

IV – Promover debates para fomentar e bem instruir a elaboração de políticas

públicas, programas de governo e ações afirmativas, relacionadas à prevenção aos extremos

climáticos no Distrito Federal.

V – Promover o intercâmbio de informações e de boas práticas com outras Unidades

da Federação e com outros Países, visando o desenvolvimento de novas políticas sobre as

temáticas;

VI – Realizar seminários, debates e audiências que tratem de temas relevantes para a

Frente Parlamentar.

Destaca-se, por oportuno, que a Frente Parlamentar é aberta à participação de todos

os Deputados e Deputadas que desejem contribuir com o desenvolvimento de ações em favor

da defesa do meio ambiente no Distrito Federal, no âmbito do processo legislativo, nos

debates, nos seminários, nas audiências públicas e em outras atividades afins, que poderão

contar com a participação da sociedade civil e de representantes do Poder Público.

Por fim, encaminho, em anexo, a ata de fundação e de constituição da Frente

Parlamentar, seu estatuto, a relação das assinaturas de Deputados e Deputadas que

aderiram à iniciativa, com a minha designação como representante da Frente perante esta

Casa, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

Pela importância da criação desta Frente Parlamentar, conclamo aos Nobres Pares a

aprovação do presente requerimento.

[1] Disponível em: https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2024/05/13/tragedia-no-rs-defesa-civil-confirma-mais-2-mortes-e-total-

chega-a-147.ghtml. Último acesso no dia 13.5.2024, às 14h59 .

Sala das Sessões, …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 13/05/2024, às 17:27:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 13/05/2024, às 18:56:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 13/05/2024, às 21:05:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)

Distrital, em 14/05/2024, às 09:12:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

REQ 1378/2024 - Requerimento - 1378/2024 - Deputado Fábio Felix, Deputada Doutora Jane,p Dg.e3putada Dayse Amarilio, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputada Paula Belmonte, Deputado Pepa, Deputado Max Maciel, Deputado Rogério Morro da Cruz - (121081)

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 14/05/2024, às 10:53:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado

(a) Distrital, em 14/05/2024, às 11:31:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 14/05/2024, às 13:11:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 14/05/2024, às 17:04:54 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 121081 , Código CRC: 49a97d72

REQ 1378/2024 - Requerimento - 1378/2024 - Deputado Fábio Felix, Deputada Doutora Jane,p Dg.e4putada Dayse Amarilio, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputada Paula Belmonte, Deputado Pepa, Deputado Max Maciel, Deputado Rogério Morro da Cruz - (121081)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

ATA Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Fábio Felix e outros)

Frente Parlamentar em prevenção

aos extremos climáticos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Em 13 de maio de 2024, em Reunião Extraordinária Remota, nos termos da

Resolução 318, de 2020, reuniram-se as Senhoras e Senhores Deputados Distritais que

subscrevem a Lista de Adesão à criação da “ Frente parlamentar em prevenção aos

extremos climáticos” , nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Disp

õe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”. Na

ocasião, os parlamentares concordaram em instalar, aprovar o Estatuto, eleger os membros

da Mesa Diretora, divulgar as finalidades e as agendas de trabalhos da referida Frente.

Assumiu a coordenação dos trabalhos o Deputado Fábio Félix, fazendo uso da

palavra e agradecendo a presença de todos, principalmente dos parlamentares que

assinaram o requerimento de adesão. Dando início às atividades, o Deputado abriu reunião,

compôs a Mesa e informou as pautas a serem deliberadas, quais sejam, a fundação e a

constituição da “ Frente parlamentar em prevenção aos extremos climáticos” . Em

seguida, foi lido o Estatuto, elaborado a partir de debates e de consultas. Colocado em

votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e

consequentemente foi declarada criada a Frente parlamentar.

Em seguida, passou-se à composição diretiva da frente, sendo formada por seus

membros fundadores signatários. Ato contínuo, nos termos do art. 5º do seu Estatuto Social,

os membros da Frente Parlamentar elegeram o Conselho Executivo. Ficou decidido que, em

reunião futura, a Frente Parlamentar terá como sede provisória o gabinete 24 e será

coordenada pelo servidor cujos nome e matrícula serão posteriormente divulgados.

Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada, lida, assinada e aprovada pelo

Presidente da Frente, que secretariou a reunião, e pelas Senhoras e Senhores Deputados

(as) Distritais que subscrevem a Lista de Adesão .

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 13/05/2024, às 17:27:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 13/05/2024, às 18:56:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

REQ 1378/2024 - Ata - GAB DEP FÁBIO FÉLIX - (121082) pg.5

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 13/05/2024, às 21:05:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)

Distrital, em 14/05/2024, às 09:12:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 14/05/2024, às 10:53:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado

(a) Distrital, em 14/05/2024, às 11:31:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 14/05/2024, às 13:11:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 14/05/2024, às 17:04:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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REQ 1378/2024 - Ata - GAB DEP FÁBIO FÉLIX - (121082) pg.6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

ESTATUTO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Fábio Felix e outros)

Frente Parlamentar em prevenção

aos extremos climáticos.

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar em prevenção aos extremos climáticos é constituída no

âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados

Distritais, nos termos da Resolução nº 255, 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com tempo

indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em prevenção aos extremos

climáticos:

I – Instituir Fórum permanente para tratar da prevenção aos extremos climáticos no

Distrito Federal;

II – Acompanhar as políticas públicas relacionadas às temáticas;

III – Subsidiar, com pareceres, informações técnicas e dados estatísticos, as

iniciativas legislativas que versem sobre as matérias;

IV – Promover debates para fomentar e bem instruir a elaboração de políticas

públicas, programas de governo e ações afirmativas, relacionadas à prevenção aos extremos

climáticos no Distrito Federal.

V – Promover o intercâmbio de informações e de boas práticas com outras Unidades

da Federação e com outros Países, visando o desenvolvimento de novas políticas sobre as

temáticas;

VI – Realizar seminários, debates e audiências que tratem de temas relevantes para a

Frente Parlamentar.

Art. 3º Compete à Frente realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências,

seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos

relacionados à sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I – Tratar de questões afetas à Frente, por meio do acompanhamento e da

fiscalização de ações e dos programas de prevenção aos extremos climáticos ;

II - Defender ações complementares de prevenção aos extremos climáticos , contra

ações depredatórias ao meio ambiente;

REQ 1378/2024 - Estatuto - GAB DEP FÁBIO FÉLIX - (121083) pg.7

III - Acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas quanto à

temática;

IV - Garantir ampla participação da comunidade nas discussões e nos

encaminhamentos debatidos.

CAPÍTULO III – DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar em prevenção aos extremos climáticos:

I – Como membros fundadores, os Deputados Distritais integrantes da 8ª

Legislatura que subscreveram o registro da Frente;

II – Como membros efetivos, os parlamentares que assinarem Termo de Adesão em

data posterior ao registro da frente.

III – como colaboradores, as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais,

órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem

pelos objetivos da frente.

Parágrafo único. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a

pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações de

interesse público, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar, após aprovação

pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV — DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar em prevenção aos extremos climáticos tem a seguinte

estrutura:

I - Assembleia-Geral, composta por todos os Parlamentares que aderiram ao registro

da Frente, membros fundadores e efetivos.

II - o Conselho Executivo, integrado por 1 (um) Presidente, 2 (dois) Vice-presidentes

e 2 (dois) Secretários-Gerais.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois)

anos, com direito a 2 (duas) reeleições.

Art. 6º Compete à Assembleia Geral:

I - Eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo;

II - Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III - Estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente.

IV - Supervisionar a atuação do Conselho Executivo.

V - Promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria

simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira

chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na

hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I - Implementar as diretrizes estabelecidas pela Assembleia Geral;

II - Tomar as decisões administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos

da Frente;

REQ 1378/2024 - Estatuto - GAB DEP FÁBIO FÉLIX - (121083) pg.8

III- Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV - Convocar a Assembleia Geral.

Art. 8º São atribuições do Presidente:

I - Representar a Frente perante as Casas Legislativas;

II - Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III- Convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV - Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

Art. 9º São atribuições dos Vice-presidentes auxiliar o Presidente e substituí-lo em

casos de impedimento ou ausência.

Art. 10. São atribuições dos Secretários-Gerais:

I - Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II - Tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo

sejam cumpridas.

Art. 11. Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

Parágrafo único. O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores e

servidores públicos para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de

competência.

Art. 12. A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da

Assembleia-Geral.

Art. 13. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho

Executivo.

Art. 14. A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:

I - As eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II - O ingresso de novos filiados;

III - A desfiliação voluntária ou compulsória.

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos

membros da Frente Parlamentar em prevenção aos extremos climáticos, quando se dará a

eleição e posse do Conselho Executivo.

Brasília/DF, de de 2024 .

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 13/05/2024, às 17:27:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 13/05/2024, às 18:56:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 13/05/2024, às 21:05:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

REQ 1378/2024 - Estatuto - GAB DEP FÁBIO FÉLIX - (121083) pg.9

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)

Distrital, em 14/05/2024, às 09:12:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 14/05/2024, às 10:53:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado

(a) Distrital, em 14/05/2024, às 11:31:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 14/05/2024, às 13:11:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 14/05/2024, às 17:04:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

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REQ 1378/2024 - Estatuto - GAB DEP FÁBIO FÉLIX - (121083) pg.10

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Secretaria Legislativa

DESPACHO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12 ),

atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº

23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 16/05/2024, às 11:20:18 , conforme Ato do Vice-

Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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REQ 1378/2024 - Despacho - 1 - SELEG - (121390) pg.11

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

(Do Deputado Fábio Felix)

Requer adesão à Frente Parlamentar

de apoio aos vendedores

ambulantes (Requerimento nº 727

/2023) de autoria do Deputado Pepa

e outros, conforme art. 4º, II do

Estatuto da mencionada frente.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, adesão à Frente Parlamentar

de apoio aos vendedores ambulantes (Requerimento nº 727/2023) de autoria do Deputado

Pepa e outros, conforme art. 4º, II do Estatuto da mencionada frente.

JUSTIFICAÇÃO

O comércio ambulante no Distrito Federal é uma parte dinâmica e importante da

economia, pois oferece uma ampla variedade de produtos e serviços aos moradores locais e

visitantes, além de desempenhar um papel crucial no mercado informal, proporcionando

meios de subsistência para muitas famílias.

Enfrentado todos os dias uma série de desafios diários, desde a falta de

regulamentação adequada até a estigmatização social, os ambulantes carecem de apoio e de

políticas públicas. Assim, buscar formas de apoiar e integrar esses empreendedores é de

extrema relevância, buscando soluções que promovam a inclusão e a formalização,

garantindo ao mesmo tempo o respeito pelos direitos trabalhistas e a segurança dos

consumidores.

Além disso, para muitos indivíduos, especialmente aqueles que não têm acesso a

empregos formais, o comércio ambulante representa uma oportunidade crucial de sustento.

Muitos ambulantes são chefes de família que dependem exclusivamente dessa atividade para

prover as necessidades básicas de suas famílias. Portanto, qualquer tentativa de restringir ou

proibir suas operações deve ser acompanhada de alternativas viáveis de geração de renda.

Em suma, os ambulantes no Distrito Federal não são apenas vendedores de rua, são

empreendedores e provedores de sustento para si e para os seus. Devemos reconhecer e

apoiar seu papel, garantindo que eles tenham as oportunidades e os recursos necessários

para prosperar e contribuir positivamente para o desenvolvimento do DF.

REQ 1379/2024 - Requerimento - 1379/2024 - Deputado Fábio Felix - (120776) pg.1

Além disso, enquanto Deputado, demonstrei, ao longo de minha carreira parlamentar,

um engajamento constante na defesa dos direitos dos ambulantes e em diversos aspectos,

como regulamentação, aprimoramento de normas e legislações para a proteção desses

vendedores.

Minha atuação, em atenção aos princípios da Frente Parlamentar, se traduzirá em um

recurso valioso para o aprimoramento das políticas públicas voltadas a essa parcela da

população, que muitas vezes enfrenta desafios específicos.

Seguindo esta linha de intelecção, é certo de que esta minha inclusão fortalecerá os

esforços da Frente Parlamentar em sua missão de garantir o direito e firmar sua luta por estes

vendedores. Peço, portanto, consideração e apoio dos demais membros deste estimado

colegiado.

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 13/05/2024, às 17:26:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

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Código Verificador: 120776 , Código CRC: 7d5a0eb2

REQ 1379/2024 - Requerimento - 1379/2024 - Deputado Fábio Felix - (120776) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

PROJETO DE LEI Nº, DE 2024

( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )

Acrescenta dispositivo à Lei nº

5.290, de 14 de janeiro de 2014, que

autoriza o Poder Executivo do

Distrito Federal a arcar com

despesas de manutenção e

conservação das instituições que

especifica e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica acresc entado ao art. 1º da Lei nº 5.290, de 14 de janeiro de 2014, o

inciso IX com a seguinte redação:

Art. 1º …………………………

(….)

IX - da Casa do Candango.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa, alterar acrescentar dispositivo à Lei nº 5.290, de 14 de janeiro

de 2014, que autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a arcar com despesas de

manutenção e conservação das instituições que especifica e dá outras providências, incluindo-

se o inciso IX ao artigo 1º com vistas a incluir a Casa do Candango como uma das entidades

que poderão ser apoiadas com recursos públicos do Distrito Federal.

A Casa do Candango é uma instituição filantrópica de caráter assistencial, cultural e

educacional, sem fins econômicos, que nasceu da iniciativa de um grupo de senhoras em

benefício de necessitados.

As sábias palavras da Senhora CARMELA PATTI SALGADO, sua primeira presidente

(1960-1961), uma de suas idealizadoras, assim define¹:

“Inaugurava-se a 21 de abril de 1960, a nova Capital. Seu panorama

demográfico apresentava variados aspectos. Transportavam-se para o

Planalto os representantes dos Três Poderes. Iniciava-se uma vida

comercial e incipiente atividade industrial. Prosseguiam as construções

PL 1096/2024 - Projeto de Lei - 1096/2024 - Deputada Paula Belmonte - (120894) pg.1

dos novos blocos residenciais e casas urbanas e suburbanas. Em torno

de tais realizações, havia uma população de assalariados e de correntes

migratórias fascinadas pelas possibilidades de vida melhor, que se

constituíam de famílias em situação de desemprego ou com salários

insuficientes. Decorria daí o grave problema de centenas de crianças

desamparadas. E não era só isso: escasseavam alimentos e roupas

para grande parte dessa multidão, constituída, sobretudo, de

nordestinos, que vinham à procura do sonhado Eldorado e

encontravam, aqui, as maiores dificuldades de subsistência. Urgia uma

iniciativa por parte das classes favorecidas em benefício das

necessitadas. Foi em junho daquele ano. Lembro-me como se fosse

hoje. Nas tardes das quintas-feiras, iniciaram-se as reuniões de grupos

de senhora em minha residência. Eram horas de estudos, análises,

debate e planejamentos. Surgiu a idéia da Casa do Candango.“

Logo após a sua idealização, na década de 60 foi criada a “Festa dos Estados”, como

fonte geradora de recursos para a Casa do Candango, com a colaboração de altas

personalidades que se faziam caixeiros nas barracas dos Estados, e que era muitas vezes

realizadas com recursos de emendas parlamentares, era uma das principais fontes de

manutenção e custeio da entidade. Repetindo-se todos os anos, esta festa, atingiu seu

máximo esplendor e já é uma tradição integrada no calendário turístico da cidade.

Desde então, a Casa do Candango é conhecida por proporcionar melhores condições

de vida para uma parte dos menos favorecidos da sociedade do Distrito Federal e Entorno.

Hoje, em sua Sede na L2 Sul, atende 340 crianças com Educação Infantil.

Contudo, é sabido que a Casa do Candango tem possibilidade de abrir até 600 novas

vagas para atendimento dessas crianças, em um prédio já construído mas que necessita de

reformas e adaptações para poder receber essa importante parcela da população do Distrito

Federal. Porém, é notório, ainda, que não dispõe de recursos financeiros para tais obras,

sendo necessário que o Poder Público local reconheço sua historicidade e importância na

história da construção da Capital da República, prestando o apoio necessário para que esse

sonho, nascido há mais de 60 anos, continue se perpetuando na Capital da República.

Para manter os dois atendimentos são necessários recursos financeiros,

especialmente no que se refere à despesa com recursos humanos e alimentação,

considerando que são cinco refeições diárias tanto para as crianças quanto para os idosos.

Além disso, água/esgoto, energia elétrica, material de higiene e limpeza, manutenções

prediais, dentre outros, que engrossam a carência de dinheiro. Se as despesas cotidianas já

padecem de recursos financeiros, para uma reforma do prédio para ampliação do

atendimento fica um sonho mais longe ainda de ser alcançado.

Para melhor atender e cumprir o pagamento das despesas fixas existentes, a

instituição buscou parceria com o governo do Distrito Federal, para atender os dois

seguimentos, sendo com a Secretaria de Estado e Educação do Distrito Federal SEEDF, cujo

ajuste encontra-se vigente até a presente data.

Desta forma, em vistas de poder fortalecer a sua existência e sua perpetuação na

história da Capital, é de grande valia que o Estado reconheça a verdadeira importância dessa

instituição, cumprindo seu papel de apoiar a manutenção e o custeio dessa entidade, com

recursos públicos e/ou privados, motivo este que conclamo meus nobres pares desta Casa

Legislativa a apoiar e aprovar o presente projeto, sem prejuízo de eventuais alterações

legislativas que se façam necessárias para melhor construção de uma norma legal.

Assim trata-se de medida necessária, que, além de ser moral e socialmente

adequada, é, também, constitucional em todos os aspectos formal e material, conforme a Lei

nº 5.290/2014 e a Lei nº 5.609/2016, ambas aprovadas nesta Casa de Leis e sancionadas

pelos respectivos Governadores do Distrito Federal à época.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos

nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

PL 1096/2024 - Projeto de Lei - 1096/2024 - Deputada Paula Belmonte - (120894) pg.2

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

¹ https://casadocandango.org.br/index.php/home/nossa-historia

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 09/05/2024, às 15:58:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

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Código Verificador: 120894 , Código CRC: 38334086

PL 1096/2024 - Projeto de Lei - 1096/2024 - Deputada Paula Belmonte - (120894) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

PROJETO DE LEI Nº, DE 2024

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Altera a Lei nº 7.441, de 28 de

fevereiro de 2024, que “Dispõe

sobre a isenção temporária de

pagamento de tarifa nas linhas de

transporte coletivo de ônibus e

metrô às mulheres em situação de

violência e seus dependentes, no

Distrito Federal, e dá outras

providências”. .

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições , decreta:

Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 7.441, de 28 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as

seguintes alterações:

“ Art. 1º (...)

§ 1º A dispensa de pagamento de tarifas de transportes rodoviários e metroviários

estende-se aos dependentes da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

§ 2º Também serão contempladas com os dispositivos desta lei as pessoas que, na

condição de testemunhas, forem convidadas ou intimadas a prestarem depoimento no âmbito

policial ou judiciário, nos casos relacionados a crimes de violência doméstica e familiar contra

a mulher.

Art. 2º (...)

Art. 3º Cabe à Secretaria de Estado da Mulher – SEMDF o cadastramento da mulher

em situação de violência que necessite de isenção temporária no sistema de transporte

público coletivo e de seus dependentes, bem como das possíveis testemunhas convidadas ou

intimadas pela autoridade policial ou judiciária.

Art. 4º (...)

Art. 5º (...)

Art. 6º (...)

Art. 7º (...)

Art. 8º (...)

Art. 9º (...) ”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

PL 1097/2024 - Projeto de Lei - 1097/2024 - Deputada Doutora Jane - (120588) pg.1

JUSTIFICAÇÃO

A proposta de renumeração do parágrafo único para §1º e a inclusão do §2º no

projeto de lei têm como objetivo principal ampliar a abrangência e a eficácia da Lei nº 7.441,

de 28 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a isenção temporária de pagamento de tarifas

de transporte coletivo para mulheres em situação de violência e seus dependentes, no Distrito

Federal.

1. Renumerar o parágrafo único para §1º : A alteração da numeração visa conferir

maior clareza e organização ao texto legal. A inclusão de dispositivos adicionais torna

necessário estabelecer uma estrutura hierárquica dentro do artigo, facilitando a compreensão e

interpretação da legislação por parte dos cidadãos e dos órgãos competentes.

2. Acrescentar o §2º para estender os benefícios às pessoas na condição de

testemunhas : A inclusão deste dispositivo se justifica pela necessidade de garantir proteção e

apoio às testemunhas que são convocadas para depor no âmbito policial ou judiciário em casos

de violência doméstica e familiar. Muitas vezes, essas testemunhas enfrentam desafios e

dificuldades para comparecer às audiências devido a questões financeiras, como o custo do

transporte público. Portanto, é fundamental assegurar que essas pessoas tenham acesso

facilitado ao transporte, garantindo assim sua participação efetiva no processo judicial e

contribuindo para a busca pela verdade e justiça.

3. Modificação realizada no artigo 3º : Destaca-se a modificação realizada no artigo 3º

da presente lei, que amplia a competência da Secretaria de Estado da Mulher – SEMDF para

incluir o cadastramento das possíveis testemunhas envolvidas em casos de violência

doméstica e familiar. Essa medida visa garantir que tanto as vítimas quanto as testemunhas

tenham acesso ao suporte e assistência necessários para participarem ativamente dos

procedimentos policiais e judiciais, contribuindo assim para a busca pela verdade e justiça.

Dito isso, as alterações propostas fortalecem o compromisso do Estado em proteger e

promover os direitos das vítimas de violência doméstica e familiar, bem como das pessoas

que colaboram com a justiça no combate a esses crimes. Ao mesmo tempo, reforçam a

importância da inclusão e acessibilidade no sistema de transporte público coletivo como um

meio de garantir o acesso à justiça e o exercício pleno da cidadania.

Destarte, consideramos que as modificações propostas representam um avanço

significativo na proteção e promoção dos direitos das mulheres e das pessoas envolvidas em

situações de violência doméstica e familiar, consolidando o caráter inclusivo e abrangente da

presente lei.

Seguindo esta linha de intelecção, rogo apoio aos meus nobres pares no sentido de

aprovarmos o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 09/05/2024, às 17:32:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

PL 1097/2024 - Projeto de Lei - 1097/2024 - Deputada Doutora Jane - (120588) pg.2

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 1097/2024 - Projeto de Lei - 1097/2024 - Deputada Doutora Jane - (120588) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

PROJETO DE LEI Nº, DE 2024

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Institui diretrizes para

implementação Política de

Prevenção e Combate ao racismo

nas Instituições de Ensino, no

âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Política Distrital de Prevenção e Combate ao racismo nas Instituições de

Ensino, destina-se à criação de condições para que o ambiente escolar seja acolhedor e

seguro.

Art. 2º As instituições de ensino, públicas e privadas adotarão medidas como

protocolo para prevenir e lidar com casos de preconceito, intolerância, injúria ou discriminação

racial.

Art. 3º São asseguradas a oferta, permanência e o ingresso de alunos em

estabelecimentos de ensino público ou privado de qualquer nível, etapa e modalidade de

ensino, independentemente de sua de origem, raça, sexo, cor, credo, situação

socioeconômica

Art. 4º Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se, no ambiente educacional:

I - preconceito: conceito, opinião, sentimento hostil, assumido sem maior ponderação

ou conhecimento dos fatos ou decorrente da generalização apressada de uma experiência

pessoal ou imposta pelo meio;

II - intolerância: falta de compreensão ou aceitação de pessoas de diferentes credos,

opiniões, raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

III - injúria racial: ofensa à dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou

procedência nacional.

IV - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou

preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por

objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições,

dos direitos à educação e o pleno exercício dos direitos culturais;

V - bullying racial: intimidação sistemática decorrente de preconceito, intolerância ou

discriminação racial.

VI - Ambiente Escolar: Compreende todos os espaços físicos e virtuais relacionados à

educação, incluindo salas de aula, corredores, eventos escolares, atividades extracurriculares

e ambientes online utilizados para ensino à distância.

Art. 5º Os espaços de circulação dos estudantes serão abertos a todos,

independentemente de sua de origem, raça, sexo, cor, credo e situação socioeconômica.

Art. 6º São princípios da Política Distrital de Prevenção e Combate ao racismo nas

Instituições de Ensino:

PL 1098/2024 - Projeto de Lei - 1098/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (120968) pg.1

I - a conscientização referente aos direitos humanos e à dignidade humana;

II - a prevenção e o combate ao bullying racial, ao preconceito, à intolerância, à injúria

ou à discriminação racial;

III - promoção do diálogo e da mediação para resolução de conflitos entre membros

da comunidade escolar;

IV - o desenvolvimento da cultura da paz;

IV - a divulgação de informações sobre as responsabilidades e penalidades previstas

em lei para condutas referidas nos incisos do art. 2º;

V - assistência psicológica e social às vítimas das condutas referidas nos incisos do

art. 2º e aos agressores e respectivas famílias;

VI - integração entre diretores, professores, profissionais de equipes

multidisciplinares, funcionários, alunos e seus pais ou responsáveis e os conselhos tutelares

que desempenham funções de defesa da criança e do adolescente; no debate acerca da

prevenção de violência praticada contra qualquer membro da comunidade escolar.

VII - promoção de mediação de conflitos e adoção de práticas restaurativas; VIII -

construção participativa e democrática pela comunidade escolar, de código de conduta para

lidar com situações de incivilidade, intolerância, bullying racial, conflito, discriminação,

preconceito e violência na escola;

IX - estabelecimento de sistema de notificação de situações referidas no inciso VIII;

X - qualificação dos docentes e demais funcionários sobre como identificar e lidar

com a situação de racismo e qualquer tipo de discriminação, cometidos na escola, seu

entorno ou por meio de redes sociais;

Art. 7º São instrumentos da Política Distrital de Prevenção e Combate ao racismo

nas Instituições de Ensino:

I – constituição de equipes multiprofissionais pelos sistemas de ensino,

assistência e saúde para atuação na rede de ensino, em apoio educacional e psicológico

aos membros da comunidade escolar;

II - produção de materiais didático-pedagógicos e paradidáticos;

III – monitoramento das redes sócias para identificação e retirada de conteúdos

de discriminação ódio e incitação à violência;

IV – integração das escolas com os sistemas dos órgãos de segurança pública, e

rápida comunicação de ameaças ou atos de violência;

V – vedação da divulgação de nome, foto ou vídeo de agressores ou agressões a

escolas para evitar efeito contágio;

VI – adoção de estratégias de acolhimento a vítimas de violência doméstica,

bullying, racismo e qualquer tipo de discriminação, cometidos na escola.

VII - estabelecimento de canais de denúncia seguros e acessíveis para casos de

racismo ou discriminação racial, garantindo o acolhimento das vítimas e a adoção de

medidas corretivas.

VIII - realização de campanhas educativas e eventos escolares que promovam o

diálogo sobre o racismo, valorizem a cultura afro-brasileira e indígena e incentivem o

respeito à diversidade.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

PL 1098/2024 - Projeto de Lei - 1098/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (120968) pg.2

A Constituição Federal em seu art. 3º, IV; consagrou o princípio da igualdade e

condenou de forma expressa todas as formas de preconceito e discriminação. Um dos

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a promoção do bem de todos,

sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de

discriminação.

Também a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu art. 3º,

XII; dispõe que o ensino será ministrado com base em, entre outros princípios, na

consideração com a diversidade étnico-racial.

Já o Plano Nacional de 2014-2024 (PNE) preconiza o acompanhamento e o

monitoramento das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola

(estratégias 2.4, 3.8 e 4.9) e a implementação de políticas de prevenção à evasão motivada

por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra

formas associadas de exclusão (estratégia 3.13). Pode ser observado também, no Estatuto da

Criança e do Adolescente (ECA) em seu art. 5º que “nenhuma criança ou adolescente será

objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e

opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos

fundamentais.

E por fim, o art. 13, IV do Estatuto da Igualdade Racial prevê que o Poder Executivo

federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior

públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a, entre outros itens, estabelecer

programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e

comunitários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e

ensino técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e

de respeito às diferenças étnicas.

Esse robusto arcabouço legal não impede, infelizmente, que ocorram situações

lamentáveis, de preconceito, intolerância, injúria, bullying ou discriminação racial, promovidas

por adolescentes em formação, que não foram capazes de desenvolver relações étnico-

raciais de respeito, tolerância, convivência, integração e solidariedade.

Pelo menos três casos de racismo entre estudantes de escolas públicas e particulares

do Distrito Federal foram denunciados na imprensa durante o mês de abril em plena Capital

Federal, a se observar:

PL 1098/2024 - Projeto de Lei - 1098/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (120968) pg.3

PL 1098/2024 - Projeto de Lei - 1098/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (120968) pg.4

PL 1098/2024 - Projeto de Lei - 1098/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (120968) pg.5

O espaço escolar é apontado como o local em que as pessoas mais relatam ter

sofrido racismo. É o que indica a pesquisa Percepções sobre o racismo, encomendada pelo

Instituto de Referência Negra Peregum e pelo Projeto Seta (Sistema de Educação por uma

Transformação Antirracista). Segundo o estudo, 38% das pessoas entrevistadas declararam

que já sofreram racismo na escola, faculdade ou universidade. O índice foi maior do que os

casos relatados em ambiente de trabalho (29%) e em espaços públicos (28%).

A presente proposição tem como objetivo atuar no combate ao racismo institucional

presente nas instituições de ensino públicas e privadas em que a população negra e periférica

sofre cotidianamente episódios de racismo envolvendo cada segmento da sociedade no

esforço do combate ao preconceito, a discriminação e ao racismo a partir do reconhecimento

de sua existência, orientando as famílias e os professores sobre as maneiras de contribuir

para uma infância sem racismo, pois é na infância que, de certa forma, começamos a ter atos

preconceituosos.

PL 1098/2024 - Projeto de Lei - 1098/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (120968) pg.6

Tem também o condão de alerta sobre a necessidade da quebra do círculo vicioso do

racismo para, dessa forma, estimular a criação e o fortalecimento de políticas públicas

voltadas para as populações mais vulneráveis e fazer com que os avanços sociais sejam uma

realidade para todos, independentemente de sua origem racial ou étnica.

E ainda mais, com objetivo, de construir ações preventivas para que evitem que se

chegue ao extremo do cometimento das condutas descritas – algumas das quais constituem

ato infracional, no caso de adolescentes e crimes no caso de pessoas maiores de idade.

Certo da importância da temática e da necessidade da construção de políticas

públicas de combate ao racismo solicito aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 10/05/2024, às 18:18:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 120968 , Código CRC: f0a207ba

PL 1098/2024 - Projeto de Lei - 1098/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (120968) pg.7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )

Cria o Cadastro Distrital de Pessoas

Condenadas por Crime de Estupro e

Violência Contra Mulher.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de

Estupro e Violência Contra Mulher no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º O Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência

Contra Mulher terá por finalidade reunir e disponibilizar informações sobre os condenados por

crimes de estupro e violência contra mulheres, com o objetivo de auxiliar as autoridades

competentes na prevenção e combate a esses tipos de delitos, bem como na proteção das

vítimas.

Art. 3º As informações a serem cadastradas incluem, mas não se limitam a:

I – n ome completo do condenado;

II – f otografia atualizada;

III – d ados de identificação, tais como CPF, RG e endereço;

IV – d etalhes sobre a condenação, incluindo data, natureza do crime e pena aplicada;

e

V – o utras informações relevantes para a identificação e localização do condenado.

Art. 4º O Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência

Contra Mulher será gerido pela autoridade competente responsável pela execução penal no

Distrito Federal, em conformidade com a legislação vigente e as normas de proteção de

dados pessoais.

Art. 5º O acesso às informações do cadastro será restrito às autoridades competentes

responsáveis pela investigação, processamento e punição de crimes, bem como às

instituições públicas e privadas autorizadas por lei, exclusivamente para fins relacionados à

prevenção e combate à violência contra a mulher.

Art. 6º É vedada a divulgação pública das informações do cadastro, ressalvadas as

hipóteses previstas em lei ou autorizadas judicialmente, visando a proteção dos direitos

fundamentais dos condenados, conforme preconizado pela legislação nacional e internacional.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a s disposições

em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

PL 1099/2024 - Projeto de Lei - 1099/2024 - Deputada Paula Belmonte - (120874) pg.1

A violência contra a mulher é uma realidade grave e preocupante que infelizmente

persiste em nossa sociedade, causando danos irreparáveis às vítimas e gerando um impacto

profundo em toda a comunidade. Nesse contexto, a criação do Cadastro de Pessoas

Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher se apresenta como uma medida

urgente e necessária.

O cadastro permitirá que as autoridades competentes tenham acesso a informações

detalhadas sobre os condenados por crimes de estupro e violência contra mulheres,

possibilitando uma atuação mais eficaz na prevenção e combate a esses tipos de delitos. Ao

reunir dados sobre os agressores, será possível monitorar suas atividades e identificar

possíveis padrões de comportamento violento, contribuindo para a proteção das mulheres e a

redução da incidência de crimes.

A existência do cadastro proporcionará uma maior proteção às vítimas de estupro e

violência contra mulheres, fornecendo informações que podem ajudá-las a tomar medidas de

precaução e segurança. Além disso, o cadastro poderá ser utilizado para auxiliar na

identificação e localização de agressores que estejam descumprindo medidas protetivas ou

que representem uma ameaça às vítimas, permitindo uma intervenção rápida e eficaz por

parte das autoridades.

A criação do cadastro contribuirá para a responsabilização dos agressores e para a

garantia da justiça para as vítimas de estupro e violência contra mulheres. Ao registrar as

informações dos condenados, o cadastro servirá como um instrumento para acompanhar o

cumprimento das penas e garantir que os agressores sejam devidamente punidos pelos seus

atos, sem que fiquem impunes ou fora do alcance da justiça.

O cadastro poderá ser utilizado como um instrumento de apoio à formulação de

políticas públicas voltadas para a prevenção e combate à violência contra a mulher. Ao reunir

dados estatísticos sobre os condenados, o cadastro permitirá uma análise mais precisa da

situação da violência no país, possibilitando a implementação de medidas mais eficazes e

direcionadas para enfrentar esse problema.

A criação do cadastro está em consonância com os compromissos assumidos pelo

Brasil em relação aos direitos humanos, especialmente no que diz respeito à proteção das

mulheres contra a violência. Trata-se de uma medida que visa garantir o direito das mulheres

à vida, à segurança e à integridade física e psicológica, contribuindo para a construção de

uma sociedade mais justa e igualitária para todos.

Por fim, o referido projeto de lei encontra respaldo na jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal (STF), conforme expresso no julgado do informativo nº 1133. No referido

julgamento, o STF reconheceu a constitucionalidade de leis estaduais que instituem cadastros

de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou

adolescente, ou por crimes de violência contra a mulher, desde que respeitadas determinadas

condições. Especificamente, o Tribunal estabeleceu que tais cadastros devem preservar a

privacidade das vítimas, não permitindo a publicização de seus nomes ou de informações que

possam identificá-las.

Dessa forma, a criação do Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de

Estupro no Distrito Federal está em conformidade com os princípios delineados pelo STF, ao

buscar subsidiar a atuação dos órgãos públicos no controle de dados relevantes para a

persecução penal e outras políticas públicas. Além disso, ao limitar a inclusão no cadastro

apenas aos agentes já condenados por meio de sentença penal transitada em julgado,

respeitamos o princípio constitucional da presunção de inocência, evitando medidas

excessivas e resguardando direitos fundamentais.

Destacamos ainda que, seguindo as diretrizes do STF, o cadastro proposto não

divulgará informações capazes de identificar as vítimas, protegendo-as de exposição

desnecessária e preservando sua privacidade.

PL 1099/2024 - Projeto de Lei - 1099/2024 - Deputada Paula Belmonte - (120874) pg.2

Diante desses argumentos, fica evidente a importância e a urgência de se criar o

Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher,

como forma de fortalecer as políticas de proteção às mulheres e combate à violência de

gênero. Espera-se que esta medida contribua para promover uma mudança cultural e social

que respeite e valorize os direitos das mulheres, garantindo-lhes uma vida livre de violência e

discriminação.

Assim trata-se de medida necessária, que, além de ser moral e socialmente

adequada, é, também, constitucional em todos os aspectos formal e material.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos

nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 13/05/2024, às 11:00:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 120874 , Código CRC: 0c47bcc1

PL 1099/2024 - Projeto de Lei - 1099/2024 - Deputada Paula Belmonte - (120874) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

PROJETO DE LEI Nº DE 2024

( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )

Recepciona no âmbito do Distrito

Federal a Lei Federal nº 13.019, de

julho de 2014, que possibilita a

criação o Conselho de Fomento e

Colaboração, de composição

paritária entre representantes

governamentais e organizações da

sociedade civil, com a finalidade de

divulgar boas práticas e de propor e

apoiar políticas e ações voltadas ao

fortalecimento das relações de

fomento e de colaboração previstas

nesta Lei.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Aplicam-se, no âmbito do Distrito Federal a Lei Federal n° 13.019, de julho de

2014, que possibilita a criação o Conselho de Fomento e Colaboração, de composição

paritária entre representantes governamentais e organizações da sociedade civil, com a

finalidade de divulgar boas práticas e de propor e apoiar políticas e ações voltadas ao

fortalecimento das relações de fomento e de colaboração previstas nesta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a s disposições

em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Brasília - DF, sede da capital federal, hoje com 64 anos, a cidade ainda é marcada

por extremos que refletem uma ampla desigualdade socioeconômico entre ricos e pobres que

vivem na capital da República brasileira com cerca de 3 milhões de habitantes.

Em uma ponta, encontramos a maior renda domiciliar per capita do Brasil mensal. Por

outro lado, encontramos o extremo com a menor renda domiciliar mensal, marcando o Distrito

Federal com enorme desigualdade social.

Os movimentos sociais, ao emergirem na cena pública, colocam em pauta a exigência

de direitos - econômicos, sociais, culturais, civis ou políticos, inclusive o de participar na

definição das políticas públicas.

PL 1100/2024 - Projeto de Lei - 1100/2024 - Deputada Paula Belmonte - (119964) pg.1

Pode-se compreender por participação social o diálogo entre Estado e sociedade com

o intuito de melhorar a oferta e a qualidade de serviços públicos; de ampliar o controle do uso

do recurso público; de fortalecer o exercício da cidadania; e, principalmente, de garantir a

universalização de direitos e a implementação de políticas, de acordo com interesses

democráticos.

Historicamente, as OSC's têm assumido diferentes papéis no ciclo das políticas

públicas. Sua presença pode ser observada na etapa de formulação, com a participação em

conselhos, comissões, comitês e conferências; no monitoramento e avaliação, próprio do

exercício de controle social; como também na fase de execução, por meio de parcerias com o

poder público. A respeito deste último ponto, vale um adendo para esclarecer de que modo as

parcerias MROSC de fato contribuem para a execução de políticas públicas.

Política pública pode ser compreendida como um conjunto de decisões tomadas para

mitigar um problema social ou mesmo para promover um objetivo comum desejado pela

sociedade. Um dos instrumentos operacionais são os programas públicos.

Sob esse ponto de vista, parcerias MROSC contribuem, precipuamente, na execução

de programas e projetos alinhados, por óbvio, às políticas setoriais. Pode-se considerar, de

maneira mais geral, que, nos casos de parcerias cuja iniciativa seja do próprio Estado, a

perspectiva programática fica em evidência principalmente mediante desenvolvimento de

atividades e, nos casos de parcerias com iniciativa da sociedade civil, o fomento a projetos é

o modo pelo qual determinada política ganha vida no seio da sociedade.

A partir do estabelecimento de arcabouço legal mais transparente e aberto à

diversidade de organizações da sociedade civil, as regras e instrumentos de parceria na

relação entre Estado e OSC's visam a impulsionar uma realidade de participação na

execução de programas e projetos e, por conseguinte, de políticas públicas, de modo que

transformações sociais ainda mais profundas possam ser alcançadas para a construção de

um Distrito Federal mais justo e igualitário.

Posto isto, o presente Projeto de Lei tem por objetivo r ecepcionar no âmbito do

Distrito Federal a Lei Federal n° 13.019, de julho de 2014, que possibilita a criação o

Conselho de Fomento e Colaboração, de composição paritária entre representantes

governamentais e organizações da sociedade civil, com a finalidade de divulgar boas práticas

e de propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e

de colaboração previstas nesta Lei.

Nessa esteira, os esforços são múltiplos e demonstram a necessidade de uma

articulação conjugada entre o poder público e a sociedade civil para que essa questão seja

tratada com o devido zelo e para que possamos trazer a responsabilidade para todos nós.

Assim trata-se de medida necessária, que, além de ser moral e socialmente

adequada, é, também, constitucional em todos os aspectos formal e material.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância tanto para a Administração Pública

Distrital, como também para toda a sociedade, conto com a colaboração dos nobres colegas

para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

PL 1100/2024 - Projeto de Lei - 1100/2024 - Deputada Paula Belmonte - (119964) pg.2

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 13/05/2024, às 11:01:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 119964 , Código CRC: 0d952a61

PL 1100/2024 - Projeto de Lei - 1100/2024 - Deputada Paula Belmonte - (119964) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

PROJETO DE LEI Nº, DE 2024

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Institui diretrizes para a

implementação da Política Distrital

de incentivo ao Envelhecimento

Ativo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para a formulação e implementação da Política

Distrital de incentivo ao envelhecimento ativo.

Parágrafo único: Para efeito desta lei, considera se envelhecimento ativo o processo

de otimizar oportunidades para saúde, participação e segurança de modo a realçar a

qualidade de vida na medida em que as pessoas envelhecem.

Art. 2º São objetivos da Política Distrital de incentivo ao envelhecimento ativo:

I - Contemplar a assistência integral ao idoso, considerando suas necessidades

específicas;

II - Estimular um modo de viver mais saudável em todas as etapas da vida,

principalmente ao extrato da população na faixa etária idosa;

III - Favorecer a prática de atividades que contribuam com a melhoria da qualidade

de vida.

IV - Promover a assistência aos idosos em suas necessidades diárias para

desenvolver o autocuidado, oferecendo condições a essa população para uma vida

mais autônoma e com qualidade reconhecida;

V - Estimular a discussão e criar programas de conscientização sobre o acelerado

processo de envelhecimento da população e outros pontos relacionados ao tema

para promoção da qualidade de vida, prevenção de doenças e de agravos à saúde

dos idosos;

VI - Combater o sedentarismo, o isolamento compulsório, através de campanhas,

ações itinerantes e realização de atividades físicas;

VII - Conscientizar a população sobre a questão do envelhecimento humano no

Distrito Federal, através de todos os meios de comunicação social disponíveis.

Art. 3º Na implementação da Política Distrital de incentivo ao envelhecimento ativo

serão observadas as seguintes diretrizes para a promoção de serviços:

I – Promover a alfabetização e letramento corporal da população sobre os benefícios

da atividade física regular para o processo de envelhecimento saudável, a

considerar uma abordagem dos aspectos físicos, mentais e sociais;

II – incentivar a criação e a manutenção de espaços públicos apropriados para a

prática de atividades físicas e esportivas pela pessoa idosa, com infraestrutura

adequada e acessibilidade permitindo o acesso equitativo a lugares e espaços

seguros, nas suas cidades e comunidades;

III – desenvolver programas de capacitação para profissionais das áreas da saúde e

assistência social, com foco nas necessidades e especificidades dos programas de

atividade física e exercício físico para a pessoa idosa;

PL 1101/2024 - Projeto de Lei - 1101/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (121066) pg.1

IV – estimular parcerias entre órgãos governamentais, instituições de ensino,

organizações da sociedade civil e empresas para promover ações que facilitem a

participação da pessoa idosa em programas de atividades físicas e esportivas;

V – realizar campanhas educativas e de marketing social para a alfabetização e

letramento corporal da população sobre os benefícios da prática de atividade física

para o processo de envelhecimento saudável, superando preconceitos e

incentivando a mudança de hábitos;

VI – inserir a prática de atividades físicas adaptada em múltiplos contextos da

pessoa idosa em programas de atenção à saúde em todos os níveis de cuidado e

de assistência social, por meio de ações integradas e sistêmicas;

VII – garantir o acesso a programas de atividade física direcionados à pessoa idosa,

com foco na prevenção de doenças e na promoção do envelhecimento saudável

ativo;

VIII – fomentar a pesquisa científica sobre os impactos da atividade física e esportes

para a pessoa idosa, visando à constante atualização das práticas e diretrizes.

VIII - Implantar ciclovias, bicicletários, rotas de caminhadas, práticas integrativas em

ruas de lazer, criação e/ou reforma das áreas verdes e de outros equipamentos

públicos, como exemplo, a criação de centro de convivência com ênfase no idoso,

suas especificidades e aos portadores de restrições.

Art. 4º O direito à saúde da pessoa idosa será assegurado mediante a efetivação de

políticas públicas, de modo a garantir seu bem-estar físico, psíquico, emocional e social com

vistas à preservação ou à recuperação de sua saúde.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O envelhecimento populacional é um fenômeno mundial que constitui, a priori, uma

conquista civilizacional, pois reflete os muitos avanços técnicos e científicos da humanidade,

tanto no campo da saúde quanto nos de habitação, disponibilidade de alimentos e nas

condições de vida em geral.

O Brasil não é exceção e vem experimentando rápida subida na longevidade de sua

população e caminha para se tornar um país de população majoritariamente idosa. Segundo

dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o grupo de idosos de 60 anos

ou mais será maior que o grupo de crianças com até 14 anos já em 2030 e, em 2055, a

participação de idosos na população total será maior que a de crianças e jovens com até 29

anos.

O envelhecimento cursa com limitações de ordem física e psíquica que restringem e

ameaçam a autonomia e a independência do indivíduo, mormente porque associado à

incidência muito maior de doenças crônicas e incapacidade.

A constatação de que a sociedade e o Estado precisam lidar com as consequências

do envelhecimento populacional já se vem refletindo no ordenamento legal brasileiro. Já em

1994, aprovou-se a Lei nº 8.842, que criou a política Nacional do idoso e Conselho Nacional

do Idoso. Posteriormente, em 2003, entrou em vigor a Lei nº 10.741, universalmente

conhecida como Estatuto do Idoso, que representou verdadeiro divisor de águas no

tratamento de nossos cidadãos de mais idade. No tocante especificamente à atenção à

saúde, a Portaria nº 2.528, de 19 de outubro de 2006, do Ministério da Saúde, aprovou a

Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, que vem sendo implantada progressiva e

seguramente.

Todas as normas citadas são altamente louváveis e positivas, porém percebe-se uma

tendência, em menor ou maior grau, a tratar a condição de idoso como uma situação

estanque, à qual se acede ao completar determinado número de anos. Na verdade, o

envelhecimento é um fenômeno progressivo, que ocorre para indivíduos diferentes a

PL 1101/2024 - Projeto de Lei - 1101/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (121066) pg.2

velocidades diferentes, influenciado por fatores tão diversos quanto a genética, a educação, a

cultura, a condição social, a moradia, a adequada atenção à saúde etc.

A qualidade de vida do idoso reflete, sem dúvida, a qualidade do processo de

envelhecimento. Hoje, por influência de importantes estudiosos do envelhecimento, discute-se

muito sobre o chamado envelhecimento ativo: dentro de suas progressivas limitações, o

indivíduo idoso pode e deve procurar manter-se produtivo e como protagonista de sua vida. O

objetivo primário é, claro, reduzir a dependência de outros e protelar os efeitos da

senescência. Os ganhos, a médio e longo prazo, para o indivíduo e para a sociedade, são

óbvios.

Estudos científicos têm demonstrado que a prática regular de atividades físicas

durante o processo de envelhecimento, a incluir na fase da vida velhice contribui para a

prevenção e o tratamento de doenças crônicas, a manutenção da autonomia, independência,

funcionalidade global e saúde mental. Sabe-se, ainda, que o aumento da qualidade de vida da

pessoa idosa reflete positivamente na redução dos custos de saúde pública e assistência

social, além de, garantir uma vida mais ativa e digna. Por outro lado, o sedentarismo e o

comportamento sedentário são responsáveis por altas taxas de mortalidade em nosso país. O

sedentarismo é considerado um grande problema para a economia e saúde de um país, pois

promove uma população idosa sem saúde e com alta dependência.

Política Distrital de incentivo ao Envelhecimento Ativo aqui proposta alinha-se com os

princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da promoção da saúde e da

igualdade, buscando garantir a todas as pessoas idosas, indistintamente, o acesso à prática

de atividades físicas de forma segura, orientada e adaptada às suas necessidades. Assim,

solicitamos aos nobres Pares a aprovação deste projeto de lei, contribuindo para uma

sociedade mais inclusiva e saudável.

Sala das Sessões, em…

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 13/05/2024, às 15:18:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 121066 , Código CRC: 4e4c9a22

PL 1101/2024 - Projeto de Lei - 1101/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (121066) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

PROJETO DE LEI Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Altera a Lei nº 6.316, de 04 e julho de

2019, que “Dispõe sobre a

obrigatoriedade do fornecimento ao

consumidor de informações e

documentos por parte de

operadoras de plano ou seguro

privado de assistência à saúde no

caso de negativa de cobertura e dá

outras providências”, para incluir

direito à informação nos casos de

suspensão, exclusão e rescisão

unilateral dos usuários.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei n.º 6.316, de 04 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte

redação:

“Art. 2º-A Aplicam-se às disposições desta Lei aos casos de seleção de riscos, suspensão,

exclusão e rescisão unilateral de contratos com operadoras de planos e seguros privados de

assistência à saúde.

§ 1º Os casos previstos neste artigo são restritos ao disposto em legislação e regulamentação

federal.

§ 2º São elementos necessários a eficácia do ato relacionado às hipóteses previstas neste

artigo:

I – ciência prévia dos usuários;

II – adequada motivação e fundamentação;

III – garantia do contraditório e da ampla defesa.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Proposição visa ampliar o acesso à informação dos usuários de planos e seguros

privados de assistência à saúde nos casos de eventual seleção de riscos, suspensão,

exclusão e rescisão unilateral dos respectivos contratos.

Em 14 de maio de 2024, foi denunciado na imprensa local a indevida restrição e

descredenciamento de usuários de planos de saúde privados: “300 denúncias: planos alegam

prejuízos e descredenciam autistas no DF”. [1]

PL 1102/2024 - Projeto de Lei - 1102/2024 - Deputado Gabriel Magno - (121150) pg.1

Ante a ilegalidade dos casos denunciados, agravados pelo descaso a parcela mais

hipossuficiente de nossa população, qual seja, as Pessoas com Deficiência, é que se

demonstra a utilidade da Proposição, afinada às competências constitucionais atribuídas ao

Distrito Federal para legislar de forma complementar a relações de consumo (art. 24, V e VIII,

da CF/88).

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

[1] METRÓPOLES. Disponível em https://x.gd/9dxEMd. Acesso em 14/05/2024.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 14/05/2024, às 13:47:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 121150 , Código CRC: 3f65e8cd

PL 1102/2024 - Projeto de Lei - 1102/2024 - Deputado Gabriel Magno - (121150) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Hermeto)

Concede Título de Cidadão

Honorário de Brasília ao Sr.

Armando Assumpção Laurindo da

Silva, Grão Mestre da Grande Loja

Maçônica do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Armando

Assumpção Laurindo da Silva, Grão Mestre da Grande Loja Maçônica do Distrito Federal.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo homenagear o Sr.

Armando Assumpção Laurindo da Silva, Grão Mestre da Grande Loja Maçônica do Distrito

Federal.

Nascido em 20 de janeiro de 1962, na cidade do Rio de Janeiro, chegou em Brasília

em 1967, acompanhando seus pais, transferidos do Ministério da Agricultura. É Economista

do quadro permanente do Ministério da Economia desde 1995, com mais de 40 anos de

atividades no Governo Federal e no Governo do Distrito Federal, tendo sua primeira atividade

publica sido em 1982, no Instituto Brasileiro de Siderurgia - IBS; posteriormente na Fundação

de Tecnologia Industrial - TFI; e, em 1992, iniciou suas atividades no GDF como Gerente de

Orçamento e Finanças da antiga SHIS, e posteriormente na assessoria da presidência da

TERRACAP, além de Chefe de Gabinete da Câmara Legislativa do DF, SUAG da Secretaria

de Saúde e assessoria na CODEPLAN.

Atualmente, está cedido ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, na assessoria do

Conselheiro Marcio Michel e é o Grão-Mestre da Grande Loja Maçônica do Distrito Federal.

Segue seu curriculo:

Armando Assumpção Laurindo da Silva.

Filiação: Armando Laurindo da Silva

Maria Assumpção da Silva

Data de nascimento: 20 de janeiro de 1962

PDL 127/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 127/2024 - Deputado Hermeto - (121021) pg.1

Natural do Rio de Janeiro

Economista do quadro permanente do Ministério da Economia

1982/1985 - Instituto Brasileiro de Siderurgia – IBS – Agente Administrativo

1987/1992 - Fundação de Tecnologia Industrial – TFI – Auxiliar técnico/Economista

1992/1995 - Gerente de Divisão de Orçamento e Finanças da antiga SHIS

1995 – Posse como Economista do quadro do Ministério da Indústria e Comércio

1995/1998 – Cedido para a Câmara Legislativa do DF – Chefe da Divisão de Pessoal

1999/2000 – Iniciativa privada

2001/2010 – Cedido para a TERRACAP – Assessoria da Presidência

2010 – Cedido para a Secretaria de Saúde – SUAG

2010/2014 Cedido para a CODEPLAN – Assessoria da Diretoria Administrativa

2015 – Cedido para o Tribunal de Contas do DF – TCDF – Assessoria do Conselheiro Marcio

Michel cargo que ocupa até a presente data.

Extra curricular

2019/2025 – Grão Mestre da Grande Loja Maçônica do Distrito Federal

Desta forma, solicito a atenção em especial dos nobres pares no intuito de aprovar

essa petição.

Sala das Sessões, maio de 2024.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112

www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,

Deputado(a) Distrital, em 13/05/2024, às 15:50:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 121021 , Código CRC: b0ee7ec3

PDL 127/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 127/2024 - Deputado Hermeto - (121021) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane )

Requer a retirada de tramitação e

arquivamento do Projeto Lei nº 1338

/2024, que “Requer a realização de

Sessão Solene, em comemoração ao

aniversário da Região

Administrativa de Sobradinho (RA-

V), a ser realizada no dia 16 de maio

de 2024, às 19:00 horas, no Teatro

de Sobradinho localizado na Quadra

12”. Por motivos de alteração na

data da solenidade, bem como o

acréscimo de mais coautores.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Venho, cordialmente, solicitar à Vossa Excelência, nos termos do artigo 145, VII do

Regimento Interno, que seja retirado de tramitação e arquivamento do Projeto Lei nº 1338

/2024, que “Requer a realização de Sessão Solene, em comemoração ao aniversário da

Região Administrativa de Sobradinho (RA-V), a ser realizada no dia 16 de maio de 2024, às

19:00 horas, no Teatro de Sobradinho localizado na Quadra 12”. Por motivos de alteração na

data da solenidade, bem como o acréscimo de mais coautores.

JUSTIFICAÇÃO

Solicito a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto Lei nº 1338/2024, por

motivos de alteração na data da solenidade, bem como o acréscimo de mais coautores.

Destarte, agradeço pela disponibilidade, compreensão e apoio de sempre.

Sala das Sessões, …

DOUTORA JANE

Deputada distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

REQ 1368/2024 - Requerimento - 1368/2024 - Deputada Doutora Jane - (120896) pg.1

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 09/05/2024, às 15:30:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 120896 , Código CRC: bde5122a

REQ 1368/2024 - Requerimento - 1368/2024 - Deputada Doutora Jane - (120896) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

Autoria: Deputado Thiago Manzoni

Requer o cancelamento do

Requerimento nº 1364.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro o cancelamento do Requerimento nº 1364 em razão de duplicidade de

solicitação. Desta forma, solicito que seja mantido o Requerimento nº 1348 para a realização

da Sessão Solene em homenagem ao Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal, a

realizar-se no dia 3 de junho de 2024, às 19 horas, no auditório da Câmara Legislativa do

Distrito Federal.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082

www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172,

Deputado(a) Distrital, em 10/05/2024, às 11:11:54 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 120941 , Código CRC: 2516fd4c

REQ 1369/2024 - Requerimento - 1369/2024 - Deputado Thiago Manzoni - (120941) pg.1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a Secretaria de Estado de

Educação informações detalhadas

das despesas com tecnologia da

informação.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Educação as seguintes

informações acerca da entrega de uniformes escolares aos estudantes da rede pública de

ensino do Distrito Federal:

1 – Quantos estudantes, neste ano letivo, ainda não receberam os uniformes;

2 – Qual é a previsão de entrega para todos os estudantes;

3 – Como esta o cronograma de distribuição, bem como os cronograma físico-

financeiro de desembolso e prazos estabelecidos no certame licitatório para a entrega dos

uniformes escolares pelos fornecedores;

4 – Já existe um planejamento das aquisições dos kits para o próximo ano letivo, de

modo a assegurar que os prazos e condições estabelecidos no Edital garantam a entrega

tempestiva por parte dos fornecedores e a distribuição aos alunos no início do ano letivo?.

JUSTIFICAÇÃO

As informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função de

fiscalização e controle parlamentar, previsto no inciso XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica do

Distrito Federal, e no inciso XIX do art. 145 do Regimento Interno desta Casa.

A presente solicitação se faz necessária, uma vez que até o presente momento,

quatro meses após o início das aulas, uma parcela significativa dos alunos ainda não recebeu

seus uniformes, conforme relatado por diversos familiares e corroborado por ampla cobertura

da mídia local. Adicionalmente, é perturbador verificar que algumas instituições de ensino

estão exigindo o uso do uniforme ou impedindo o acesso regular do aluno às aulas em virtude

da ausência desses materiais, o que indubitavelmente prejudica o ambiente educacional e o

processo de aprendizagem.

Ainda, a situação é agravada pelo atual contexto de segurança pública do Brasil. Com

quantidade crescente de ameaças e ataques em ambientes escolares, a ausência de

uniformes não permite que os funcionários da escola identifiquem rapidamente quem pertence

ou não à comunidade escolar, o que dificulta a garantia de segurança nas escolas.

Ressaltamos a importância e urgência de dessas informações para comunidade

escolar e aguardamos uma resposta diligente.

REQ 1370/2024 - Requerimento - 1370/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (121073) pg.1

Sala das Sessões, em…

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 13/05/2024, às 15:16:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 121073 , Código CRC: 76c3f366

REQ 1370/2024 - Requerimento - 1370/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (121073) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a retira de tramitação e o

arquivamento da Indicação de nº

4880/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a

retirada de tramitação e o arquivamento da Indicação 4880 / 2024.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa solicitar a retirada de tramitação e o arquivamento da

Indicação mencionado anteriormente, devido a necessidade ajuste na propositura.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 13/05/2024, às 15:23:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 120885 , Código CRC: dd1e6350

REQ 1371/2024 - Requerimento - 1371/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (120885) pg.1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputada Jsqaueline Silva)

Requer a retirada de tramitação e o

arquivamento do Requerimento nº

1355/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, § 2º do Regimento Interno desta Casa, requeiro a

retirada de tramitação e o arquivamento do Requerimento 1355/2024 de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa solicitar a retirada de tramitação e o arquivamento do

Requerimento mencionado anteriormente, devido a necessidade ajuste na propositura.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 13/05/2024, às 15:24:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 120884 , Código CRC: 486781be

REQ 1372/2024 - Requerimento - 1372/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (120884) pg.1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

Autoria: Deputado Thiago Manzoni

Requer a realização de sessão

solene em Homenagem aos

Colégios Cívico-Militares, a realizar-

se no dia 29 de agosto de 2024, às

19 horas, no auditório da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 99, 124 e 145, V, do Regimento Interno desta Casa,

a realização de sessão solene em Homenagem aos Colégios Cívico-Militares, a realizar-se no

dia 29 de agosto de 2024, às 19 horas, no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Os colégios cívico-militares têm se destacado pelo respeito ao ensino pedagógico

regular e os excelentes níveis de aprendizado e disciplina, sendo uma solução viável para a

formação de cidadãos preparados para a convivência social e o mercado de trabalho. No

Distrito Federal, o modelo adotado é o da gestão compartilhada, em que a Secretaria de

Educação cuida do aspecto pedagógico e a Polícia Militar das questões disciplinares.

Diante da importância dos colégios cívico-militares e sua contribuição para a

população do Distrito Federal, conclamo o apoio dos nobres pares para aprovação do

Requerimento em questão.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082

www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172,

Deputado(a) Distrital, em 08/05/2024, às 14:30:54 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 08/05/2024, às 15:19:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

REQ 1373/2024 - Requerimento - 1373/2024 - Deputado Thiago Manzoni, Deputado Pastor Dpagn.i1el de Castro, Deputada Paula Belmonte, Deputado Roosevelt - (120663)

Deputado(a) Distrital, em 08/05/2024, às 15:27:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)

Distrital, em 08/05/2024, às 19:49:47 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 120663 , Código CRC: 6bdb7ebf

REQ 1373/2024 - Requerimento - 1373/2024 - Deputado Thiago Manzoni, Deputado Pastor Dpagn.i2el de Castro, Deputada Paula Belmonte, Deputado Roosevelt - (120663)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à

Administração da Rodoviária do

Plano Piloto acerca das escadas

rolantes situadas na Estação Central

do metrô.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno,

que sejam solicitadas à Administração da Rodoviária do PLano Piloto as seguintes

informações:

a) obtive relatos, através do canal de denúncias da Comissão de Assuntos Sociais da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, de que as escadas rolantes da Estação Central do

metrô, na Rodoviária do Plano Piloto, não estão funcionando há semanas. Diante disso, e por

tratar-se de uma área de intenso trânsito de pessoas indaga-se, há contrato de manutenção

vigente? A empresa contratada foi notificada para fazer a manutenção?

b) qual o tempo previsto em contrato para o conserto?

c) qual razão para que as escadas rolantes estejam paradas?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Administração da

Rodoviária do Plano Piloto acerca das escadas rolantes situadas na Estação Central do metrô

.

Temos recebido reclamações da comunidade de que pessoas com capacidade de

locomoção reduzida em geral, como cadeirantes, idosos, pessoas com bengalas e pessoas

com carrinhos de bebês, estão com dificuldades de acessar a Estação Central do metrô e o

Na Hora.

O funcionamento das escadas rolantes reduzirão os obstáculos e riscos de quedas

dos cidadãos tornando a cidade mais segura e inclusiva.

Assim, as informações requeridas servirão para balizar a atividade de fiscalização dos

parlamentares, sobretudo em relação à adequação do serviço prestado. Do exposto, rogo aos

pares a aprovação da presente proposição .

REQ 1374/2024 - Requerimento - 1374/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (121088) pg.1

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 13/05/2024, às 19:09:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 121088 , Código CRC: 6d014b3c

REQ 1374/2024 - Requerimento - 1374/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (121088) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane, do Sr. Deputado João Cardoso, do Sr. Deputado

Eduardo Pedrosa e do Sr. Deputado Ricardo Vale )

Requer a realização de Sessão

Solene, em comemoração ao

aniversário da Região

Administrativa de Sobradinho (RA-

V), a ser realizada no dia 22 de maio

de 2024, às 19:00 horas, no Teatro

de Sobradinho localizado na Quadra

12.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos à Vossa Excelência, nos termos do art. 135, inciso I, alínea a, do

Regimento Interno, a realização de Sessão Solene, em comemoração ao aniversário da

Região Administrativa de Sobradinho (RA-V), a ser realizada no dia 22 de maio de 2024, às

19:00 horas, no Teatro de Sobradinho localizado na Quadra 12.

JUSTIFICAÇÃO

É com grande satisfação e em observância aos princípios democráticos e culturais

que fundamentam o exercício parlamentar que apresentamos o presente requerimento,

visando à realização de uma Sessão Solene em homenagem ao aniversário da Região

Administrativa de Sobradinho (RA-V).

A Região Administrativa de Sobradinho, localizada no coração do Distrito Federal,

desempenha um papel de relevância histórica, social e econômica na configuração do nosso

cenário regional. Com uma rica história e uma comunidade vibrante, Sobradinho se destaca

não apenas como um centro urbano, mas como um berço de cultura, tradição e progresso.

Cumpre ressaltar que ao celebrar o aniversário da RA-V, oportunizamos não apenas

um momento de congraçamento entre os cidadãos e suas lideranças, mas também a

valorização da identidade local e o reconhecimento dos feitos alcançados ao longo dos anos.

A Sessão Solene proposta é um instrumento para destacar as conquistas, os desafios

superados e os projetos futuros que visam ao desenvolvimento e bem-estar da comunidade

local.

Além disso, a realização desta sessão no Teatro de Sobradinho localizado na Quadra

12, um espaço cultural emblemático da região, fortalece ainda mais o sentimento de

pertencimento e orgulho da população, ao proporcionar um ambiente adequado para a

celebração e o reconhecimento público dos esforços e contribuições de seus habitantes.

REQ 1375/2024 - Requerimento - 1375/2024 - Deputada Doutora Jane, Deputado Eduardo Pepdgr.o1sa, Deputada Paula Belmonte, Deputado Gabriel Magno, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputado Ricardo Vale, Deputado Wellington Luiz, Deputado Robério Negreiros, Deputada Dayse Amarilio - (120898)

Dito isso, e considerando a importância de enaltecer e preservar as tradições e

valores locais, e ainda promover um momento de celebração e reflexão sobre o passado,

presente e futuro da Região Administrativa de Sobradinho, reiteramos nosso compromisso

com o fortalecimento da democracia e o bem-estar de nossa comunidade.

Seguindo esta linha de intelecção, e em conformidade com a legislação vigente nesta

Casa de Leis, rogamos o apoio dos nossos nobres pares na aprovação do presente

Requerimento .

Sala das Sessões, …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

RICARDO VALE

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 09/05/2024, às 15:37:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 09/05/2024, às 15:53:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 09/05/2024, às 16:01:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 09/05/2024, às 16:06:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 09/05/2024, às 16:10:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

REQ 1375/2024 - Requerimento - 1375/2024 - Deputada Doutora Jane, Deputado Eduardo Pepdgr.o2sa, Deputada Paula Belmonte, Deputado Gabriel Magno, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputado Ricardo Vale, Deputado Wellington Luiz, Deputado Robério Negreiros, Deputada Dayse Amarilio - (120898)

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)

Distrital, em 09/05/2024, às 16:55:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)