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DCL n° 077, de 27 de abril de 2026 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 23/2026
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Martins Machado)
Requer a realização de Sessão
Solene no dia 25 de maio de 2026, às
19h, no auditório, em homenagem
ao Dia do vidraceiro.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a
realização de Sessão Solene no dia 25 de maio de 2026, às 19h, no auditório, em
homenagem ao Dia do vidraceiro.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por finalidade reconhecer e valorizar a categoria dos
vidraceiros, profissionais que desempenham um papel essencial na construção civil, no
design arquitetônico e na segurança de edificações públicas e privadas.
O trabalho do vidraceiro exige habilidades técnicas específicas, precisão,
conhecimento sobre diferentes tipos de vidro, normas de segurança e aplicação adequada
dos materiais. Além disso, esses profissionais contribuem significativamente para a estética,
funcionalidade e eficiência energética das construções, especialmente em um contexto de
crescente preocupação com sustentabilidade e conforto ambiental.
A criação e celebração do Dia do Vidraceiro é uma forma de homenagear uma
categoria que, embora muitas vezes pouco vista, é fundamental para o desenvolvimento
urbano e para a qualidade das obras realizadas em nossa cidade. Valorizar esses
trabalhadores é reconhecer sua importância econômica, social e profissional, bem como
incentivar boas práticas, capacitação e segurança no exercício de suas atividades.
Assim, a instituição desta data comemorativa configura-se como um gesto de respeito
e gratidão a todos os vidraceiros que, com dedicação e competência, contribuem diariamente
para o bem-estar da população e para o crescimento do setor produtivo.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
requerimento.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO MARTINS MACHADO
REQ 2756/2026 - Requerimento - 2756/2026 - Deputado Martins Machado - (326012) pg.1
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102
www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,
Deputado(a) Distrital, em 16/04/2026, às 15:37:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 326012 , Código CRC: eedcd8d8
REQ 2756/2026 - Requerimento - 2756/2026 - Deputado Martins Machado - (326012) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)
Requer a realização de Audiência
Pública no dia 22 de maio de 2026,
às 19 horas, no plenário da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, para
debater a Lei Complementar nº
1.044, de 02 de abril de 2025 e o
Decreto nº 48.416, de 25 de março
de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com fulcro no art. 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, requeiro a realização de Audiência Pública no dia 22 de maio de 2026, às 19 horas,
no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para debater a Lei Complementar nº
1.044, de 02 de abril de 2025 e o Decreto nº 48.416, de 25 de março de 2026.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por finalidade promover o debate acerca da Lei
Complementar nº 1.044, de 2 de abril de 2025, que “dispõe sobre o loteamento de acesso
controlado no Distrito Federal e dá outras providências”, bem como do Decreto nº 48.416, de
25 de março de 2026, que "Regulamenta a Lei Complementar nº 1.044, de 02 de abril de
2025, que dispõe sobre os loteamentos de acesso controlado e loteamentos fechados no
Distrito Federal.".
Fomos procurados em nosso gabinete por moradores de condomínios, que nos
relataram dúvidas quanto à aplicabilidade das referidas normas, especialmente no que se
refere a prazos, valores a serem pagos pela ocupação de áreas públicas, acesso público aos
empreendimentos, entre outros aspectos.
Tais dúvidas demandam esclarecimento célere por parte do Governo do Distrito
Federal, tendo em vista que os prazos previstos, sobretudo no Decreto nº 48.416/2026, estão
próximos do vencimento, o que tem gerado preocupação entre os moradores, muitos dos
quais ainda não compreendem de forma clara as exigências estabelecidas nos mencionados
normativos.
Dessa forma, evidencia-se a necessidade de realização da audiência pública ora
requerida.
Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste
Requerimento.
Sala das Sessões, em…
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor
REQ 2757/2026 - Requerimento - 2757/2026 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (330751) pg.1
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052
www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR -
Matr. Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 17/04/2026, às 17:51:50 , conforme Ato do Vice-
Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do
Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 330751 , Código CRC: 2d31e9c9
REQ 2757/2026 - Requerimento - 2757/2026 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (330751) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Do Sr. Deputado Daniel Donizet)
Requer a realização de Audiência
Pública para debater o PL nº 2588
/2022, que "Denomina Praça Cristo
Redentor a área situada em frente
aos lotes 28, 30, 32, 58, 60, 62 e na
lateral do lote 78 da Quadra 30 do
Setor Oeste da Região
Administração do Gama – RA II.".
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos dos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta
Casa (RICLDF), a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 2588/2022, que
"Denomina Praça Cristo Redentor a área situada em frente aos lotes 28, 30, 32, 58, 60, 62 e
na lateral do lote 78 da Quadra 30 do Setor Oeste da Região Administração do Gama – RA
II", no dia 05 de maio de 2026, às 19h, na Sala de Comissões Deputado Juarezão.
JUSTIFICAÇÃO
A Audiência Pública tem por objetivo debater com a população sobre a área situada
em frente aos lotes 28, 30, 32, 58, 60, 62 e na lateral do lote 78 da Quadra 30 do Setor Oeste
da Região Administração do Gama – RA II, a qual passaria a denominar-se Praça Cristo
Redentor.
Fazendo um histórico sobre a área, tem-se que Antônio Gomes Formiga, prefeito
comunitário da Quadra 30 do Gama/Oeste foi a primeira pessoa a ser beneficiada pelo
programa “Adote Uma Praça” naquela Região Administrativa. O termo de adoção foi assinado
pelo então Administrador Regional do Gama, José Elias e pelo senhor Formiga.
Há anos Antônio Formiga se responsabilizou por cuidar da praça que, juntamente
com alguns moradores, criou. A praça se tornou uma atração turística, sendo visitada por
gente do Brasil e do Estrangeiro, já tendo rendido muitas matérias, inclusive internacional.
Além da área verde extensa, bem cuidada, a praça também conta com uma imagem de Cristo
Redentor, daí a ideia do nome.
Importante ressaltar, que com a adoção da praça Antônio Formiga assumiu toda a
responsabilidade pelas benfeitorias e manutenção das obras de reparo, aquisição de material,
REQ 2758/2026 - Requerimento - 2758/2026 - Deputado Daniel Donizet - (330542) pg.1
implantação de benfeitorias, prestação de serviços de mão de obra e conservação,
manutenção do paisagismo e jardinagens já existentes no local, não podendo tais benfeitorias
resultar na alteração de qualquer característica do espaço e ainda, responsabilizar-se pela a
observância e cumprimento das normas legais referente a atividade desenvolvida.
Importante ressaltar que a praça é muito bem cuidada, além de ser referência no
programa “Adote Uma Praça”, mostrando claramente que a parceria entre moradores e o
Governo do Distrito Federal é extremamente benéfica para ambos.
Ainda, a Lei 4052/2007, dispõe, dentre outras matérias, sobre a necessidade de realiz
ação de Audiência Pública prévia à votação da proposição para consultar a população
acerca da denominação pretendida .
Nesse sentido, para que o processo legislativo tenha o seu curso regular,
requeremos, com o apoio dos nobres parlamentares, apoio para a aprovação do presente
requerimento.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO DANIEL DONIZET
MDB /DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152
www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,
Deputado(a) Distrital, em 16/04/2026, às 17:10:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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Código Verificador: 330542 , Código CRC: 749d855a
REQ 2758/2026 - Requerimento - 2758/2026 - Deputado Daniel Donizet - (330542) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Max Maciel)
Requer a realização da Audiência
Pública: Construção do novo
Hospital de Ceilândia.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, a realização de Audiência Pública para debater sobre a construção do novo
Hospital de Ceilândia no dia 27 de abril de 2026, às 19h, no plenário da CLDF.
JUSTIFICAÇÃO
Considerando a necessidade de ampliação e qualificação da rede pública de saúde
no Distrito Federal, bem como a relevância estratégica da construção do novo Hospital de
Ceilândia para o atendimento da população da região, torna-se imprescindível a realização de
Audiência Pública para debater o projeto, seu planejamento, execução e impactos sociais,
sanitários e estruturais.
Ceilândia, uma das regiões administrativas mais populosas do Distrito Federal,
enfrenta desafios históricos relacionados à oferta e à capacidade dos serviços de saúde.
Nesse contexto, a construção de uma nova unidade hospitalar representa medida de elevado
interesse público, com potencial de ampliar o acesso, reduzir a sobrecarga das unidades
existentes e garantir atendimento mais digno, eficiente e humanizado à população.
A realização de Audiência Pública permitirá a escuta qualificada da sociedade,
reunindo especialistas da área da saúde, representantes do poder público, profissionais,
usuários do sistema e entidades da sociedade civil, de modo a promover um debate amplo
sobre as diretrizes do projeto, os prazos de execução, a estrutura prevista e a integração com
a rede já existente. Trata-se de etapa fundamental para assegurar transparência, participação
popular e alinhamento entre as demandas da população e as ações do poder público.
Por todo o exposto, e diante da relevância social e do impacto direto na qualidade de
vida da população, conclamo a atenção dos nobres pares para a aprovação do presente
requerimento, referente à realização da Audiência Pública sobre a construção do novo
Hospital de Ceilândia, a ser realizada no dia 27 de abril, às 19h, no plenário da CLDF.
Sala das Sessões, …
REQ 2759/2026 - Requerimento - 2759/2026 - Deputado Max Maciel - (330847) pg.1
DEPUTADO MAX MACIEL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022
www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168,
Deputado(a) Distrital, em 22/04/2026, às 17:22:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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REQ 2759/2026 - Requerimento - 2759/2026 - Deputado Max Maciel - (330847) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputad a PAULA BELMONTE)
Requer o encaminhamento de
pedido de informações ao
Presidente do Banco de Brasília S.A.
– BRB, acerca da situação
econômico-financeira, patrimonial,
de governança e do plano de
capitalização da instituição.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , nos termos do art. 60, incisos
XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c art. 42 do Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, requeiro a aprovação do presente expediente, com vistas ao
encaminhamento de pedido de informações ao Presidente do Banco de Brasília S.A. – BRB,
Senhor Nelson Antônio de Souza, acerca da situação econômico-financeira, patrimonial e de
governança da instituição, especialmente no contexto das operações envolvendo o Grupo
Master e da proposta de capitalização atualmente aprovada nesta Casa.
A relevância sistêmica do BRB para a economia do Distrito Federal, bem como os
potenciais impactos fiscais decorrentes das medidas em discussão, impõe a necessidade de
instrução técnica adequada para subsidiar a atuação fiscalizatória desta Casa de Leis e a
deliberação parlamentar.
Dessa forma, requer-se o encaminhamento das seguintes informações,
acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios:
1 - Demonstração detalhada do prejuízo associado às operações com o Grupo
Master, com discriminação por carteira adquirida, valores de aquisição, valor contábil
atualizado e estimativa de perdas (realizadas e esperadas), incluindo memória de cálculo.
2 - Informação sobre o montante de provisionamento determinado pelo Banco Central
do Brasil, com indicação dos critérios técnicos adotados, bem como eventual perspectiva de
revisão e justificativa para o limite de capitalização proposto.
3 - Detalhamento do plano de capital do BRB, com descrição de premissas, cenários
e medidas contingenciais, especialmente na hipótese de não aprovação ou aprovação parcial
da capitalização proposta.
4 - Encaminhamento de manifestações técnicas internas (Comitê de Riscos, Complian
ce , Auditoria Interna ou equivalentes) relativas às operações com o Banco Master, com
indicação das recomendações formuladas e decisões adotadas.
5 - Descrição das medidas de revisão e aprimoramento dos mecanismos de
governança corporativa, controles internos e gestão de riscos, com cronograma de
implementação.
REQ 2760/2026 - Requerimento - 2760/2026 - Deputada Paula Belmonte - (329534) pg.1
6 - Informação sobre eventual vinculação da capitalização à implementação de
medidas de reestruturação de governança.
7 - Dados atualizados sobre fluxo de captação líquida (entradas e saídas de
depósitos), com identificação de eventuais movimentos atípicos após a divulgação das perdas.
8 - Avaliação técnica do risco de liquidez no curto e médio prazo, incluindo eventual
acesso a linhas emergenciais junto ao Banco Central do Brasil e/ou ao Fundo Garantidor de
Créditos – FGC.
9 - Encaminhamento de documentação comprobatória da aprovação do plano de
capitalização pelo Conselho de Administração do BRB, incluindo atas e deliberações.
10 - Indicação das alternativas analisadas à capitalização com ativos públicos, tais
como alienação de ativos próprios, captação junto a investidores privados ou outras
estratégias.
11 - Apresentação do plano de negócios pós-capitalização, com projeções econômico-
financeiras, indicadores de desempenho e análise de viabilidade de médio prazo.
12 - Encaminhamento dos laudos de avaliação dos ativos imobiliários eventualmente
indicados para capitalização, contendo metodologia, data-base, responsáveis técnicos e
premissas adotadas.
13 - Informar se houve due diligence prévia às operações realizadas com o Grupo
Master, especificando:
escopo da análise;
instituições ou consultorias responsáveis;
principais riscos identificados;
eventuais ressalvas ou recomendações ignoradas.
14 - Esclarecer se as operações com o Grupo Master foram submetidas à aprovação
prévia do Conselho de Administração, indicando:
datas das deliberações;
votos divergentes, se houver;
fundamentos técnicos utilizados na decisão.
15 - Informar se houve alertas formais de órgãos de controle interno ou externo
(Auditoria Interna, Comitê de Riscos, Banco Central do Brasil), anteriormente à materialização
das perdas, indicando as providências adotadas pela diretoria.
16 - Apresentar a identificação dos responsáveis técnicos e decisórios pelas
operações com o Grupo Master, indicando cargos, competências e eventual instauração de
procedimentos de apuração de responsabilidade.
17 - Informar se houve violação de limites prudenciais ou de exposição a risco, nos
termos da regulamentação do Banco Central, detalhando:
limites aplicáveis;
níveis efetivamente observados;
medidas corretivas adotadas.
18 - Detalhar a exposição consolidada do BRB a ativos de baixa liquidez ou alto risco,
incluindo:
percentual da carteira total;
classificação de risco dos ativos;
impacto no índice de Basileia.
REQ 2760/2026 - Requerimento - 2760/2026 - Deputada Paula Belmonte - (329534) pg.2
19 - Informar o nível atual e projetado do índice de Basileia, antes e após a
capitalização proposta, incluindo cenários adversos ( stress testing ).
20 - Esclarecer se há risco concreto de intervenção, liquidação extrajudicial ou regime
especial por parte do Banco Central, indicando comunicações oficiais eventualmente
recebidas nesse sentido, mesmo após todas as ações já efetivadas após a crise.
21 - Informar se houve rebaixamento de rating por agências classificadoras de risco,
indicando:
notas anteriores e atuais;
justificativas apresentadas pelas agências.
22 - Detalhar os impactos da crise sobre o Instituto de Previdência dos Servidores do
Distrito Federal – IPREV/DF, incluindo:
participação societária atual;
exposição ao risco;
eventual perda estimada de valor do investimento.
23 - Informar se foram realizados estudos sobre o impacto da eventual deterioração
do BRB sobre o equilíbrio atuarial do IPREV/DF, encaminhando os respectivos pareceres
técnicos.
24 - Apresentar análise acerca do risco de comprometimento do emprego dos
trabalhadores do BRB, incluindo:
eventual plano de reestruturação administrativa;
previsão de redução de quadro;
medidas de mitigação social.
25 - Informar se há tratativas ou estudos relativos à federalização, incorporação, fusão
ou venda de controle acionário do BRB, indicando:
órgãos envolvidos;
estágio das negociações;
impactos esperados.
26 - Detalhar a estratégia de recomposição da credibilidade institucional do BRB,
incluindo:
plano de comunicação com investidores e correntistas;
medidas para evitar corrida bancária (bank run);
ações de transparência ativa.
27 - Informar se houve comunicação tempestiva ao mercado e aos acionistas
minoritários, especialmente quanto a fatos relevantes.
28 - Apresentar o cronograma detalhado de recuperação financeira da instituição,
com metas quantitativas e indicadores de desempenho (KPIs), incluindo:
redução de perdas;
recomposição de capital;
melhoria de liquidez.
29 - Informar se há plano de desinvestimento ou alienação de ativos não estratégicos,
com indicação dos ativos elegíveis, valores estimados e prazos.
REQ 2760/2026 - Requerimento - 2760/2026 - Deputada Paula Belmonte - (329534) pg.3
30 - Esclarecer se o plano de capitalização com ativos públicos foi precedido de
avaliação de impacto fiscal para o Distrito Federal, nos termos da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC nº 101/2000), encaminhando os estudos correspondentes.
31 - Informar se houve manifestação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
(PGDF) quanto à legalidade e riscos da operação de capitalização, encaminhando pareceres.
32 - Apresentar a estrutura atual de governança do BRB, com indicação de:
composição do Conselho de Administração;
independência dos conselheiros;
critérios de nomeação.
33 - Informar se já foram adotadas medidas de responsabilização civil, administrativa
ou penal em face de eventuais gestores que tenham contribuído para o prejuízo, indicando o
estágio das apurações.
34 – Quanto aos empregados recentemente alvos de instauração de procedimento
administrativo investigativo, informar se há indícios concretos de participação dos mesmos
nas fraudes e nos prejuízos causados ao BRB nas negociações com o Banco Master,
devendo descrever o cargo e/ou a função exercida no banco, bem como são de carreira ou
não, e quais indícios de atos praticados nas fraudes.
35 – Quais medidas judiciais o BRB já adotou em desfavor do então Presidente do
BRB Paulo Henrique e os demais membros da Diretoria que avalizaram as negociações com
o Banco Master.
36 – Quais medidas alternativas o BRB tem planejado caso a Ação Direta de
Inconstitucionalidade movida pelo MPDFT em face dos bens imóveis do Distrito Federal
disponibilizados ao Banco para fins de sua capitalização seja julgada procedente? Quais
garantias o BRB dará adquirentes desses bens? Esses bens serão objeto de avaliação oficial
pela TERRACAP ou pela Comissão de Valores Imobiliários ou será contratado um perito para
que proceda a uma avaliação imparcial e com valores de mercado desses bens? Essa
avaliação será publicada na imprensa oficial para fins de publicidade e transparência? Esses
bens serão alienados por meio de procedimento licitatório ou por qual meio serão alienados?
Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo regimental, com
observância das normas de transparência aplicáveis às sociedades de economia mista e
instituições financeiras supervisionadas.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por finalidade subsidiar, de forma qualificada e
tecnicamente fundamentada, o exercício da função fiscalizatória atribuída ao Poder
Legislativo distrital, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito
Federal, especialmente diante da relevância sistêmica do Banco de Brasília S.A. – BRB para
a economia do Distrito Federal.
O requerimento reveste-se de elevada relevância institucional e interesse público, na
medida em que busca assegurar transparência, responsabilidade e controle sobre a situação
econômico-financeira, patrimonial e de governança do Banco de Brasília S.A. – BRB,
instituição estratégica para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal.
O BRB desempenha papel central na dinâmica financeira local, não apenas como
agente de crédito e fomento, mas também como gestor de recursos públicos, operador de
políticas governamentais e instituição diretamente vinculada à confiança da população, de
investidores e de diversos setores produtivos. Qualquer instabilidade ou fragilidade em sua
REQ 2760/2026 - Requerimento - 2760/2026 - Deputada Paula Belmonte - (329534) pg.4
estrutura impacta não apenas o sistema financeiro distrital, mas também a credibilidade do
próprio Poder Público.
Nos últimos tempos, vieram à tona informações que suscitam preocupação quanto à
condução de operações financeiras relevantes, especialmente aquelas envolvendo o
denominado Grupo Master, bem como quanto à necessidade de capitalização da instituição.
Tais fatos levantam questionamentos legítimos sobre a extensão de eventuais prejuízos, a
adequação das decisões estratégicas adotadas, a robustez dos mecanismos de governança
corporativa e a efetividade dos controles internos e de gestão de riscos.
Ademais, a possibilidade de utilização de ativos públicos para recomposição
patrimonial do banco impõe rigor redobrado na análise da legalidade, da economicidade e dos
impactos fiscais da medida. Trata-se de tema sensível, que envolve diretamente o patrimônio
da coletividade e exige estrita observância aos princípios da responsabilidade fiscal, da
eficiência administrativa e da supremacia do interesse público.
Nesse contexto, é dever do Poder Legislativo exercer, de forma plena e qualificada,
sua função fiscalizatória, buscando informações detalhadas, consistentes e documentadas
que permitam compreender a real situação da instituição, avaliar os riscos envolvidos e
verificar a conformidade das decisões adotadas com o ordenamento jurídico vigente,
especialmente no que se refere às normas de governança das estatais, à legislação societária
e às diretrizes do sistema financeiro nacional.
O requerimento ora apresentado não tem caráter meramente formal. Trata-se de
instrumento essencial para a adequada instrução técnica das matérias em debate nesta Casa,
permitindo que eventuais deliberações sobre capitalização, reestruturação ou outras medidas
estratégicas sejam tomadas com base em informações concretas, transparentes e verificáveis.
Além disso, a iniciativa busca resguardar os interesses da população do Distrito
Federal, dos servidores públicos, dos investidores e dos próprios trabalhadores do banco,
todos diretamente impactados pela solidez e pela credibilidade da instituição. A ausência de
informações claras e tempestivas pode gerar insegurança, especulação e, em casos
extremos, risco sistêmico.
Importa destacar, ainda, que a transparência ativa e a prestação de contas são
elementos fundamentais para a preservação da confiança institucional. O acesso às
informações solicitadas permitirá não apenas o exercício do controle externo, mas também o
fortalecimento da governança pública e a prevenção de eventuais irregularidades ou
distorções.
Diante desse cenário, o presente requerimento se justifica como medida necessária,
oportuna e indispensável para garantir a lisura da gestão pública, a proteção do patrimônio
coletivo e a tomada de decisões responsáveis por parte desta Casa Legislativa.
Assim, sua aprovação constitui passo fundamental para assegurar que o interesse
público prevaleça, que os fatos sejam devidamente esclarecidos e que qualquer medida
envolvendo o BRB seja conduzida com o máximo rigor técnico, jurídico e institucional.
Sala das Sessões, em …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital - PSDB/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
REQ 2760/2026 - Requerimento - 2760/2026 - Deputada Paula Belmonte - (329534) pg.5
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº
00169, Deputado(a) Distrital, em 22/04/2026, às 18:25:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 329534 , Código CRC: 803ba8da
REQ 2760/2026 - Requerimento - 2760/2026 - Deputada Paula Belmonte - (329534) pg.6
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputad a PAULA BELMONTE)
Requer ao Poder Executivo, por
intermédio da Casa Civil do Distrito
Federal, informações acerca de
eventual manifestação jurídica da
Procuradoria-Geral do Distrito
Federal relativa a medidas de
socorro financeiro ao Banco de
Brasília S.A. – BRB, bem como
sobre fatos relacionados à
exoneração de membro da carreira
jurídica supostamente motivada por
divergência de entendimento.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , nos termos do art. 60, incisos
XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c art. 42 do Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, requeiro a aprovação do presente expediente, com vistas ao
encaminhamento de pedido de informações ao ao Poder Executivo do Distrito Federal, por
intermédio da Casa Civil, acerca de eventual manifestação jurídica da Procuradoria-Geral do
Distrito Federal relativa a medidas de socorro financeiro ao Banco de Brasília S.A. – BRB,
bem como sobre fatos relacionados à exoneração de membro da carreira jurídica
supostamente motivada por divergência de entendimento.
A relevância sistêmica do BRB para a economia do Distrito Federal, bem como os
potenciais impactos fiscais decorrentes das medidas em discussão, impõe a necessidade de
instrução técnica adequada para subsidiar a atuação fiscalizatória desta Casa de Leis e a
deliberação parlamentar.
Dessa forma, requer-se o encaminhamento das seguintes informações, no prazo
regimental legal, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios:
1 - Houve elaboração de parecer jurídico, nota técnica ou manifestação formal por
parte da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) acerca de eventual operação, medida
ou iniciativa de socorro financeiro ao Banco de Brasília S.A. – BRB?
2 - Em caso afirmativo:
a) Encaminhar cópia integral dos pareceres, notas técnicas ou manifestações
jurídicas produzidas, ainda que com eventuais resguardos de sigilo legal;
b) Informar a data de emissão, autoria e unidade responsável pela elaboração;
c) Esclarecer se houve conclusões favoráveis ou contrárias à medida proposta.
3 - Houve divergência interna no âmbito da PGDF quanto ao entendimento jurídico
sobre a referida operação? Em caso positivo, detalhar os pontos de dissenso.
REQ 2761/2026 - Requerimento - 2761/2026 - Deputada Paula Belmonte - (330801) pg.1
4 - A exoneração ou pedido de desligamento de membro da Procuradoria-Geral do
Distrito Federal, recentemente noticiado pela imprensa, guarda relação com divergência
jurídica sobre o tema? Em caso afirmativo, prestar esclarecimentos sobre os fatos.
5 - Quais foram os fundamentos jurídicos adotados pelo Poder Executivo para
embasar a eventual adoção de medidas de socorro financeiro ao BRB?
6 - Há estimativa de impacto fiscal, orçamentário ou patrimonial decorrente da referida
operação? Em caso positivo, encaminhar demonstrativos e estudos técnicos correspondentes.
7 - Foram realizadas consultas a outros órgãos de controle ou assessoramento
jurídico (internos ou externos)? Em caso afirmativo, especificar quais e encaminhar cópias
das manifestações.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento de informações insere-se no núcleo essencial das
competências constitucionais do Poder Legislativo, especialmente no que se refere ao
controle externo e à fiscalização dos atos da Administração Pública, conforme previsto no art.
60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como no art. 42 do
Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A matéria objeto deste expediente reveste-se de elevada relevância institucional,
administrativa e fiscal, por envolver eventual adoção de medidas de socorro financeiro ao
Banco de Brasília S.A. – BRB, instituição financeira controlada pelo Distrito Federal, cuja
atuação possui impacto direto sobre a economia local, a execução de políticas públicas e o
equilíbrio das contas públicas.
A possibilidade de utilização de recursos públicos, direta ou indiretamente, para a
recomposição patrimonial ou suporte financeiro ao BRB exige rigorosa análise jurídica,
econômica e orçamentária, uma vez que tais medidas podem implicar riscos fiscais
relevantes, afetar indicadores de endividamento e comprometer a sustentabilidade das
finanças distritais. Nesse contexto, torna-se imprescindível assegurar que quaisquer decisões
adotadas estejam devidamente fundamentadas em pareceres técnicos e jurídicos
consistentes, elaborados pelos órgãos competentes, notadamente a Procuradoria-Geral do
Distrito Federal.
Ademais, informações recentemente divulgadas por veículos de comunicação indicam
a ocorrência de eventual exoneração ou desligamento de membro da carreira jurídica da
PGDF, supostamente motivado por divergências quanto ao entendimento jurídico sobre a
legalidade ou adequação das referidas medidas. Caso confirmada, tal situação revela não
apenas a existência de controvérsia técnica relevante no âmbito da Administração, mas
também possível fragilidade nos processos decisórios, o que reforça a necessidade de
transparência e de controle institucional por parte desta Casa Legislativa.
A existência de divergências jurídicas internas, especialmente em temas de alta
complexidade e impacto fiscal, não é, por si só, irregular. Contudo, a ausência de publicidade
quanto aos fundamentos adotados pelo Poder Executivo, bem como a eventual supressão ou
desconsideração de entendimentos técnicos divergentes, pode comprometer os princípios da
legalidade, da motivação dos atos administrativos, da transparência e da responsabilidade
fiscal, pilares que regem a Administração Pública.
Nesse sentido, o acesso às manifestações jurídicas, notas técnicas, pareceres e
estudos que embasaram eventual decisão de socorro financeiro ao BRB constitui medida
indispensável para o adequado exercício da função fiscalizatória do Parlamento. Trata-se de
garantir que as decisões governamentais estejam alinhadas ao ordenamento jurídico vigente,
às normas de responsabilidade fiscal e aos princípios da boa governança pública.
REQ 2761/2026 - Requerimento - 2761/2026 - Deputada Paula Belmonte - (330801) pg.2
Além disso, a obtenção dessas informações permitirá avaliar a existência de impacto
orçamentário e financeiro decorrente das medidas adotadas, bem como verificar se houve
observância às normas que disciplinam a atuação do Estado enquanto agente econômico,
especialmente no que se refere à intervenção em instituições financeiras sob seu controle.
Importa destacar que o presente requerimento não possui caráter meramente
informativo, mas sim instrumentaliza o exercício legítimo do controle político-administrativo,
contribuindo para a transparência da gestão pública, a prevenção de eventuais irregularidades
e o fortalecimento das instituições democráticas.
Diante da relevância dos fatos, da necessidade de esclarecimento das circunstâncias
envolvidas e do dever institucional desta Casa de Leis de zelar pela correta aplicação dos
recursos públicos, resta plenamente justificada a apresentação e aprovação do presente
requerimento de informações.
Sala das Sessões, em …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital - PSDB/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº
00169, Deputado(a) Distrital, em 22/04/2026, às 18:27:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 330801 , Código CRC: 1fe1706b
REQ 2761/2026 - Requerimento - 2761/2026 - Deputada Paula Belmonte - (330801) pg.3
DCL n° 077, de 27 de abril de 2026 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 30/2026
Ata de Sessão Plenária
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA DE 16 DE ABRIL DE 2026. | |
INÍCIO ÀS 15H40 | TÉRMINO ÀS 15H42 |
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Está aberta a sessão.
Em virtude da não publicação prévia da ordem do dia para a data de hoje, nos termos do comunicado publicado no Diário da Câmara Legislativa de 15 de abril e conforme art. 114, §§ 2º e 3⁰, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a sessão ordinária se converte em sessão de debates.
Não haverá deliberação de proposições.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Com apenas a minha presença em plenário, declaro encerrados os trabalhos.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
 | Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 22/04/2026, às 15:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Designação de Relatorias 1/2026
CSA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE SAÚDE
REDESIGNAÇÃO DE RELATORES - CSA
De ordem da Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Dayse Amarilio, nos termos dos
arts. 89 e 165 do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram
redistribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.
Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.
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tada Depu Deput eput
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PL PL P
2178/ 708/2 PL 46/2 L
202 023 023 731/20
6 23
Brasília, 29 de abril de 2026.
NTALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815,
Secretário(a) de Comissão, em 29/04/2026, às 18:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2642318 Código CRC: F0C85134.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000
www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br
00001-00016415/2026-14 2642318v6
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Resultado de Pautas 1/2026
CCJ
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RESULTADO DE PAUTA - CCJ
RESULTADO DE PAUTA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
LOCAL: Sala de Reuniões
DATA: 29 de abril de 2026 (quarta-feira), às 11h.
I – COMUNICADOS
1. DE MEMBROS DA COMISSÃO
2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Proc 49/2026
Ementa: Indicação da Dra. Diana de Almeida Ramos para o cargo de Procuradora-Geral do Distrito
Federal.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
Brasília, 29 de abril de 2026
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962,
Secretário(a) de Comissão, em 29/04/2026, às 12:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00015832/2026-40 2638862v4
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Designação de Relatorias 1/2026
CDDM
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDDM
De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Doutora
Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposição
abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 5 dias úteis, a partir de 30/04/2026
Deputado Pastor Daniel de Castro
2281/2026
Brasília, 29 de abril de 2026.
BÁRBARA SILVA DINIZ
Secretária de Comissão - em Substituição
Documento assinado eletronicamente por BARBARA SILVA DINIZ - Matr. 24865 , Secretário(a) de Comissão -
Substituto(a), em 29/04/2026, às 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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Código Verificador: 2641776 Código CRC: 4E1C1640.
Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8000
www.cl.df.gov.br - cddm@cl.df.gov.br
00001-00016356/2026-84 2641776v2
Designação de Relatores 2641776 SEI 00001-00016356/2026-84 / pg. 1
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Atos 97/2026
Mesa Diretora
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 97, DE 2026
Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de
2024, que suplementa as normas sobre
a estrutura administrativa da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos dos arts. 9º e 10 da Resolução nº 337, de 2023, e das demais
normas aplicáveis, RESOLVE:
Art. 1º O Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17-A. É subordinado ao Gabinete da Presidência o Núcleo de Protocolo
Administrativo da Presidência – NUPAP, ao qual é atribuído:
I – coordenar e executar as atividades de recepção, protocolo e registro de
documentos físicos no âmbito da Presidência;
II – organizar e manter o arquivo físico da Presidência, assegurando a guarda, a
conservação e a destinação dos documentos, em conformidade com as normas
aplicáveis;
III – gerir e acompanhar as rotinas administrativas inerentes ao funcionamento
do Gabinete da Presidência, compreendendo, dentre outras, o controle de
frequência, de acesso e da utilização de espaços institucionais, especialmente
da Sala de Reuniões da Presidência;
IV – promover a organização, o controle e a atualização de informações
institucionais da Presidência, assegurando a transparência por meio da
adequada gestão e alimentação dos sistemas e portais da Câmara Legislativa;
V – realizar o controle e a gestão de bens patrimoniais sob responsabilidade do
Gabinete da Presidência;
VI – instruir os processos administrativos relativos à justificativa de ausência
parlamentar em sessões ordinárias.
...
Art. 26. …
…
III – de assessoramento: os que tenham assessor, assistência, assessoramento,
supervisão ou adjunto em suas denominações, bem como os de membro de
instância colegiada constituída por servidor.
...
Art. 58. ...
...
V – ...
...
c) Núcleo de Projetos Audiovisuais – NUPAV;
...
IX – ...
a) Núcleo de Gestão de Acervo Bibliográfico – NUGAB;
b) Núcleo de Referência e Pesquisa – NURP;
c) Núcleo de Tratamento e Indexação de Normas Jurídicas – NUJUR.
...
Art. 66. ... I – definir diretrizes e homologar planos estratégicos voltados à gestão da
infraestrutura física do Plenário, dos recursos do painel eletrônico de votações e
do audiovisual da Câmara Legislativa;
...
V – publicar, na internet, o áudio gravado das sessões, reuniões de comissões e
audiências públicas;
VI – divulgar, por meio do som ambiente, a convocação de sessões plenárias,
reuniões de comissões, audiências públicas e atividades diversas promovidas na
Câmara Legislativa;
VII – assegurar o apoio audiovisual necessário ao funcionamento do Plenário e
dos demais ambientes de eventos;
VIII – supervisionar:
a) os recursos do painel eletrônico de votações;
b) as operações audiovisuais e o serviço de comunicação institucional por meio
do som ambiente;
c) os recursos e projetos de infraestrutura audiovisual;
IX – gerir a manutenção do mobiliário do Plenário, das salas que o integram e
das cabines de operação audiovisual;
X – viabilizar as condições de infraestrutura audiovisual necessárias para a
realização de eventos legislativos.
Art. 67. ...
I – garantir a disponibilidade e operação contínua dos serviços e recursos
audiovisuais instalados;
...
III – operar e monitorar a rede de tráfego de áudio e vídeo sobre protocolo de
internet do edifício-sede da Câmara Legislativa;
IV – realizar testes de rotina e manutenções corretivas, colaborando com o
Núcleo de Projetos Audiovisuais na validação de novas implementações;
...
XI – registrar e reportar ao Núcleo de Projetos Audiovisuais as falhas
recorrentes, a obsolescência de equipamentos e as novas necessidades
operacionais para subsidiar futuras atualizações tecnológicas;
XII – receber, internalizar e aplicar conhecimentos técnicos, manuais e
treinamentos repassados durante a entrega de novos sistemas pelo Núcleo de
Projetos Audiovisuais.
...
Art. 68-A. São atribuições específicas do Núcleo de Projetos Audiovisuais:
I – conduzir projetos de infraestrutura audiovisual, conforme as necessidades
da Câmara Legislativa e das suas dependências;
II – realizar prospecção, pesquisa e análise comparativa de tecnologias
emergentes, buscando manter a Câmara Legislativa atualizada em relação às
suas soluções de infraestrutura audiovisual;
III – elaborar propostas de planejamento estratégico de atualização tecnológica
audiovisual, analisando ciclos de substituição de equipamentos, tempo médio
entre falhas e disponibilidade mínima para evitar a obsolescência da
infraestrutura;
IV – desenvolver estudos técnicos preliminares e termos de referência para a
aquisição de novos sistemas, detendo a responsabilidade pela padronização
técnica e normativa dos ativos audiovisuais;
V – conduzir projetos de automação, controle, monitoramento e operação
simplificada focados na otimização dos recursos audiovisuais disponíveis;
VI – realizar estudos de viabilidade técnica e provas de conceito para validação
de novas ferramentas integráveis à estrutura audiovisual da Câmara Legislativa;
VII – fiscalizar tecnicamente a execução de contratos de aquisição, instalação e
integração de novos sistemas, garantindo entregas aderentes aos projetos
estabelecidos; VIII – realizar o comissionamento de novos sistemas, validando a estabilidade
da tecnologia antes da operação do Núcleo de Audiovisual;
IX – gerir a documentação técnica consolidada da infraestrutura audiovisual e
os manuais do sistema, provendo base de conhecimento necessária para as
equipes de operação audiovisual;
X – promover intercâmbio técnico com instituições públicas, universidades e
outras casas legislativas para desenvolver soluções customizadas às
necessidades do processo legislativo aplicadas ao contexto técnico-audiovisual.
...
Art. 75. São atribuições específicas do Núcleo de Gestão de Acervo
Bibliográfico:
...
Art. 76. São atribuições específicas do Núcleo de Referência e Pesquisa:
...
Art. 76-A. São atribuições específicas do Núcleo de Tratamento e Indexação de
Normas Jurídicas:
I – acompanhar as publicações oficiais e promover a representação temática
das normas jurídicas da Câmara Legislativa oriundas de diários oficiais;
II – analisar dados, extrair metadados, catalogar e indexar normas jurídicas nos
sistemas informatizados;
III – gerenciar, representando a Câmara Legislativa, o Sistema Integrado de
Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF e demais plataformas, bases e
mecanismos de pesquisas similares que promovam o amplo acesso às normas
jurídicas distritais;
IV – promover a integração, revisão e atualização das normas jurídicas da
Câmara Legislativa e do Distrito Federal nas bases distritais;
V – elaborar, organizar e atualizar manuais de rotinas e procedimentos para
análise, tratamento e indexação de normas jurídicas e zelar por seu
cumprimento;
VI – compilar dados e elaborar relatórios sobre o tratamento técnico e a
indexação de normas jurídicas.
...
Art. 146. ...
...
IV – Núcleo de Investigação – NUINV;
V – Núcleo de Inteligência Policial – NUIP;
VI – Núcleo de Segurança da Presidência – NUSEP.
...
Subseção V
Do Núcleo de Investigação
Art. 155. São atribuições específicas do Núcleo de Investigação:
I – realizar investigações destinadas a elucidar a materialidade, a autoria e as
circunstâncias das infrações penais cometidas nas dependências da Câmara
Legislativa e nas adjacências;
II – realizar perícias e delas participar, quando cabível, nos termos da lei,
mediante determinação do Diretor de Polícia Legislativa;
III – receber os registros de ocorrência e lavrar os respectivos boletins,
submetendo-os ao Diretor de Polícia Legislativa para decisão sobre as
providências a serem adotadas;
IV – realizar as diligências necessárias à instrução dos inquéritos policiais e dos
termos circunstanciados, em conformidade com as determinações do Diretor de
Polícia Legislativa, facultada a designação do Chefe do Núcleo de Investigação
para presidir a condução dos procedimentos;
V – prestar apoio à Diretoria de Polícia Legislativa para o cumprimento de
intimações e localização de pessoas, quando relacionado a procedimentos de
natureza criminal ou administrativa; VI – guardar os objetos apreendidos referentes aos inquéritos policiais e termos
circunstanciados, observados os prazos legais;
VII – realizar o levantamento de informações preliminares em caso de indícios
de infrações penais cometidas nas dependências da Câmara Legislativa e nas
adjacências;
VIII – extrair, analisar e manter sob custódia as imagens do circuito interno de
televisão pertinentes às investigações criminais ou procedimentos
administrativos em andamento.
Parágrafo único. O Núcleo de Investigação pode executar atividades
complementares e correlatas destinadas à apuração de fatos, ao atendimento
das demandas institucionais e à prestação de apoio técnico-operacional às
Comissões Parlamentares de Inquérito.
...
Subseção VII
Do Núcleo de Inteligência Policial
Art. 155-B. São atribuições específicas do Núcleo de Inteligência Policial:
I – planejar e executar ações relativas à obtenção, coleta, busca e análise de
dados e informações para a produção de conhecimentos destinados a subsidiar
o planejamento e a execução das atividades de segurança e de investigação da
Diretoria de Polícia Legislativa;
II – subsidiar o Diretor de Polícia Legislativa na elaboração de diretrizes de
planos operacionais e de operações integradas com outros órgãos de segurança
pública;
III – avaliar ameaças externas e internas dirigidas à Câmara Legislativa e a
qualquer de seus membros, em razão das atribuições do cargo;
IV – articular-se com órgãos da segurança pública e de informação e
inteligência, para o intercâmbio, a produção e a difusão de conhecimentos;
V – desenvolver, em conjunto com a Diretoria de Modernização e Inovação
Digital e as demais unidades, planos e ações de segurança para preservar a
integridade de dados e informações;
VI – realizar rastreamento, por meio de equipamentos de segurança eletrônica
destinados exclusivamente à proteção institucional do Poder Legislativo, de
dispositivos de captação clandestina de áudio e vídeo, para prevenir, detectar,
obstruir e neutralizar ações que possam comprometer a segurança institucional;
VII – elaborar relatórios de inteligência para subsidiar o processo decisório do
Diretor de Polícia Legislativa e do Presidente da Câmara Legislativa;
VIII – realizar análise de riscos à integridade dos Deputados Distritais e dos
servidores, bem como dos bens, serviços e interesses da Câmara Legislativa;
IX – propor e executar ações de contrainteligência para proteger conhecimentos
sensíveis e instalações estratégicas da Câmara Legislativa;
X – manter e atualizar banco de dados de interesse da atividade de inteligência,
em conformidade com a legislação aplicável;
XI – atuar, quando necessário às atividades de inteligência policial, de forma
discreta e sem revelar sua condição funcional, para fins de observação,
identificação e avaliação de fatos e de pessoas potencialmente envolvidas em
situações de interesse da segurança institucional.
Parágrafo único. O Núcleo de Inteligência Policial pode realizar outras ações
compatíveis com suas atribuições, justificadas por necessidades institucionais,
incumbindo‑lhe também prestar apoio técnico‑operacional às Comissões
Parlamentares de Inquérito, admitida a atuação conjunta com unidades da
Câmara Legislativa e com órgãos externos, sempre que tal cooperação
contribuir para o aprimoramento da segurança institucional e para a efetividade
de suas atividades.
Art. 2º O Anexo Único do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações: Núcleo de
Protocolo Gabinete Diploma de
Administrat da curso de nível 1 ano de
exercício na
ivo da Presidência superior em Câmara
Presidência – GP qualquer área
– NUPAP de formação. Legislativa.
Diploma de Experiência
curso de nível de, no
Núcleo de superior em mínimo, 1 ano
Gestão de Setor de Bibliotecono no Setor de
Acervo Biblioteca – mia e registro Biblioteca; ou
Bibliográfic SEBIB no Conselho 1 ano de
o – NUGAB Regional de exercício na
Bibliotecono Câmara
mia. Legislativa.
Diploma de Experiência
curso de nível de, no
Núcleo de superior em mínimo, 1 ano
Referência Setor de Bibliotecono no Setor de
e Biblioteca – mia e registro Biblioteca; ou
Pesquisa – SEBIB no Conselho 1 ano de
NURP Regional de exercício na
Bibliotecono Câmara
mia. Legislativa.
Diploma de
Núcleo de Diretoria de curso de nível 1 ano de
Investigaçã Polícia superior em exercício na
o – NUINV Legislativa
– DIPOL qualquer área Câmara
de formação. Legislativa.
Parágrafo único. O Anexo Único do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, passa a vigorar
com as seguintes inserções:
I – antes do Núcleo de Protocolo Administrativo da Presidência, ficam acrescidos os
seguintes critérios para o provimento do cargo em comissão de Assessor de Apoio ao Gabinete da
Presidência, CL-06, do Gabinete da Presidência:
Gabinete
da
Presidênci
a – GP Diploma de
(Assessor curso de nível 1 ano de
de Apoio Presidência superior em exercício na
ao qualquer área Câmara
Gabinete de formação. Legislativa.
da
Presidênci
a, CL-06)
II – antes do Setor de Planejamento e Avaliação Orçamentária, ficam acrescidos os seguintes
critérios para o provimento do cargo em comissão de Assessor de Apoio ao Secretário-Geral, CL-06, do Gabinete da Mesa Diretora:
Gabinete
da Mesa
Diretora –
GMD Diploma de
(Assessor Gabinete curso de nível 1 ano de
de Apoio da Mesa superior em exercício na
ao Diretora qualquer área Câmara
Secretário de formação. Legislativa.
-Geral, CL-
06)
III – após o Núcleo de Gestão do Painel Eletrônico, fica acrescido o Núcleo de Projetos
Audiovisuais, com os seguintes critérios para o provimento do cargo em comissão de Chefe de
Núcleo, CL-03:
Diploma de
curso de nível
superior em Experiência
Engenharia como
Elétrica, operador de
Eletrônica, de sistemas
Telecomunica audiovisuais;
ções, de ou
Redes ou de 6 meses de
Núcleo de Setor de Computação; exercício no
Projetos Apoio ao ou diploma de Setor de
Audiovisuai Plenário – curso de nível Apoio ao
s – NUPAV SAPLE superior em Plenário ou
qualquer área no Núcleo de
de formação Audiovisual;
acompanhado ou
de certificado 1 ano de
de curso exercício na
técnico em Câmara
Sistemas Legislativa.
Audiovisuais
ou Eletrônica.
IV – após o Núcleo de Referência e Pesquisa, fica acrescido o Núcleo de Tratamento e
Indexação de Normas Jurídicas, com os seguintes critérios para o provimento do cargo em comissão
de Chefe de Núcleo, CL-03:
Experiência
Diploma de de, no
Núcleo de curso de nível mínimo, 1
Tratamento superior em ano no Setor
e Setor de Biblioteconom de
Indexação Biblioteca – ia e registro Biblioteca;
de Normas SEBIB no Conselho ou
Jurídicas – Regional de 1 ano de
NUJUR Biblioteconom exercício na
ia. Câmara
Legislativa.
V – após o Núcleo de Investigação, fica acrescido o Núcleo de Inteligência Policial, com os
seguintes critérios para o provimento do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, CL-03: Experiência
de, no
mínimo, 1
ano em
equipamentos
de
Núcleo de Diretoria de Diploma de
Inteligência Polícia curso de nível contrainteligê
Policial – Legislativa superior em ncia; ou
NUIP – DIPOL qualquer área certificado de
de formação. curso na área
de
inteligência;
ou 1 ano de
exercício na
Câmara
Legislativa.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 28 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO JORGE VIANNA
3º Secretário 4º Secretário suplente
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 28/04/2026, às 19:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Quarto(a)-
Secretário(a) Suplente, em 29/04/2026, às 04:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 09:05, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 29/04/2026, às 11:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 29/04/2026, às 16:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 18:31, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169,
Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 18:52,
conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do
Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2637335 Código CRC: 3CE4F2E9.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00016026/2026-99 2637335v4
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Atos 98/2026
Mesa Diretora
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 98, DE 2026
Concede licença a parlamentar, na forma do
art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico (2636925), RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida licença para tratamento de saúde à Deputada Dayse Amarilio, no
período de 24/4/2026 a 1º/5/2026, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do
Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 28 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO JORGE VIANNA
3º Secretário 4º Secretário suplente
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 , Terceiro(a)-
Secretário(a), em 28/04/2026, às 19:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151 , Quarto(a)-Secretário(a)
Suplente, em 29/04/2026, às 04:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 98 (2637549) SEI 00001-00016041/2026-37 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132 , Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 09:05, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160 , Primeiro(a)-
Secretário(a), em 29/04/2026, às 11:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141 , Segundo(a)-
Secretário(a), em 29/04/2026, às 16:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 18:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169 , Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 18:52, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2637549 Código CRC: C71C47A2.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00016041/2026-37 2637549v5
Ato da Mesa Diretora 98 (2637549) SEI 00001-00016041/2026-37 / pg. 2
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Atos 93/2026
Mesa Diretora
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 93, DE 2026
Aprova Requerimentos de Audiências
Públicas.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Audiências Públicas:
Número do Deputado
Enunciado
Requerimento Autor
Requer a
realização de
Audiência
Pública no dia
22 de maio de
2026, às 19
horas, no
plenário da
Câmara
2757/2026 Rogério Legislativa do
Morro da Distrito
(2632760) Cruz Federal, para
debater a Lei
Complementar
nº 1.044, de
02 de abril de
2025 e o
Decreto nº
48.416, de 25
de março de
2026.
Requer a
realização da
2759/2026 Audiência
Max Maciel Pública:
(2632769) Construção do
novo Hospital
de Ceilândia.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 28 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO JORGE VIANNA
3º Secretário 4º Secretário suplente
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 28/04/2026, às 19:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Quarto(a)-
Secretário(a) Suplente, em 29/04/2026, às 04:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 09:05, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 29/04/2026, às 11:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2632774 Código CRC: 8E1A6A3B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00015631/2026-42 2632774v11
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Comunicados - Legislativos 1/2026
CDDM
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
COMUNICADO
CANCELAMENTO DE REUNIÃO
De ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, Deputada Doutora Jane, no uso das atribuições previstas no art. 89 do RI/CLDF, torna
público aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o
Cancelamento da 1ª Reunião Extraordinária, que seria realizada no dia 29 de abril de 2026, às 14h
(quatorze horas), na sala de reuniões das Comissões.
Brasília, 29 de março de 2026.
BÁRBARA SILVA DINIZ
Secretária de Comissão - em Substituição
Documento assinado eletronicamente por BARBARA SILVA DINIZ - Matr. 24865 , Secretário(a) de Comissão -
Substituto(a), em 29/04/2026, às 11:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2640995 Código CRC: 7BB37477.
Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8000
www.cl.df.gov.br - cddm@cl.df.gov.br
00001-00016297/2026-44 2640995v2
Comunicado 2640995 SEI 00001-00016297/2026-44 / pg. 1
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Comunicados - Legislativos 1/2026
Presidente
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa
COMUNICADO
Nos termos do artigo 114, § 2º, do Regimento Interno, a Presidência informa que não será
designada Ordem do Dia para a sessão ordinária do dia 30 de abril de 2026.
Conforme dispõe o referido dispositivo, a ausência de designação da Ordem do Dia implica a
conversão dessa sessão em sessão de debates, destinada exclusivamente à manifestação dos
parlamentares sobre temas de interesse público, sem deliberação de proposições.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2641988 Código CRC: 13C316F2.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
00001-00012252/2025-10 2641988v3
Comunicado 2641988 SEI 00001-00012252/2025-10 / pg. 1
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Portarias 150/2026
Gabinete da Mesa Diretora
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 150, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 29 (2607905) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00001804/2026-45, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da
Solenidade de Entrega da Medalha Líder Comunitário, nos dias 15 de maio de 2026, das 8h às 22h, e
18 de maio de 2026, das 8h às 13h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Patrícia Correia da Victoria,
matrícula nº 23.796, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria-GMD 21, de 26 de janeiro de 2026.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 150 (2639802) SEI 00001-00001804/2026-45 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 18:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/04/2026, às 10:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/04/2026, às 11:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481 ,
Secretário(a)-Executivo(a), em 29/04/2026, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/04/2026, às 17:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2639802 Código CRC: 277F6632.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00001804/2026-45 2639802v2
Portaria-GMD 150 (2639802) SEI 00001-00001804/2026-45 / pg. 2
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Portarias 117/2026
Diretoria de Gestão de Pessoas
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 117, DE 29 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora
nº 108, de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Coordenadoria de Cerimonial (2636634).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/04/2026, às 17:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2642147 Código CRC: D7AA6863.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00013128/2026-52 2642147v3
Portaria do Secretário-Geral 117 (2642147) SEI 00001-00013128/2026-52 / pg. 1
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Prazos para Emendas 1/2026
Várias. Comissões
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
PRAZO DE EMENDAS
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 1.458/2024, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Institui a Semana
do Servidor Público no calendário oficial do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/04/2026 Último Dia: 06/05/2026
PROJETO DE LEI nº 2.285/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal “O Dia do Trigo”, a ser comemorado no
dia 10 de novembro.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.286/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
diretrizes para a criação do Observatório da Reforma Tributária do Distrito Federal, com a finalidade
de monitorar, avaliar e dar transparência aos impactos da transição do sistema tributário nacional no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.287/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui, no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana Niemeyer Brasília Week, a ser realizada
anualmente na segunda semana de dezembro, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.288/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui a Política
Distrital de Organização, Planejamento e Acompanhamento de Vida da Educação Básica do Distrito
Federal e dá outas providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.289/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o
enfrentamento, prevenção e proteção contra a violência vicária, reconhecida como forma de violência
de gênero contra a mulher, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.290/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui o
Estatuto de Fortalecimento das Prefeituras Comunitárias do Distrito Federal, como instâncias de
participação comunitária territorial, e estabelece diretrizes de governança, interlocução institucional e
qualificação do encaminhamento de demandas urbanas.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.291/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que
Dispõe sobre a padronização visual de dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados por agressores de violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.292/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Estabelece diretrizes para a
redução progressiva do acesso a produtos fumígenos derivados do tabaco, no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.302/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder
Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349,
de 7 de abril de 2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis,
nas condições que especifica, e dá outras providências .
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE
ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI nº 544/2023, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Sociólogo.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026
PROJETO DE LEI nº 649/2023, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Aniversário do Noroeste.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026
PROJETO DE LEI nº 824/2023, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Institui o Dia
Distrital do Rosário da Virgem Maria, no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026
PROJETO DE LEI nº 1.695/2025, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Carros Antigos, também
denominado Dia do Antigomobilismo.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026
PROJETO DE LEI nº 1.725/2025, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Grande São João do Guará”.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026
PROJETO DE LEI nº 1.896/2025, de autoria do Deputado MAX MACIEL, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Pessoa Trancista.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026
PROJETO DE LEI nº 1.910/2025, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Inclui no
Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas no Distrito Federal
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026
PROJETO DE LEI nº 2.116/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui e incluí no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal a "Semana da Cultura Coreana no Distrito Federal" e o "K-
FESTIVAL - Festival da Cultura Coreana no Distrito Federal" a serem comemorados anualmente na
segunda quinzena do mês de agosto.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026
PROJETO DE LEI nº 2.140/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui e inclui no
calendário oficial do Distrito Federal a festa da Paróquia São José em Brazlândia, em honra ao
padroeiro São José, a ser realizada anualmente no mês de maio.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026
PROJETO DE LEI nº 2.286/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
diretrizes para a criação do Observatório da Reforma Tributária do Distrito Federal, com a finalidade
de monitorar, avaliar e dar transparência aos impactos da transição do sistema tributário nacional no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.302/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder
Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349,
de 7 de abril de 2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis,
nas condições que especifica, e dá outras providências .
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928,
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 29/04/2026, às 18:19, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2640198 Código CRC: 9235D33D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00016245/2026-78 2640198v8
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Atos 99/2026
Mesa Diretora
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 99, DE 2026
Altera o Ato da Mesa Diretora nº 62, de
2023, que regulamenta, no âmbito da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, os
arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, para dispor sobre o procedimento
auxiliar do Sistema de Registro de Preços,
para a contratação de bens e serviços,
inclusive de obras e serviços de engenharia,
e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Acrescenta-se o seguinte parágrafo ao art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 62, de
2023:
"Art. 6º. ...
...
§ 3º O lançamento da solicitação de adesão e da intenção de registro de
preços, de que trata o § 2º deste artigo, no âmbito do Sistema de Compras do
Governo Federal, será realizado pelo Núcleo de Dispensa de Licitação — NDL."
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 28 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO JORGE VIANNA
3º Secretário 4º Secretário suplente
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141 , Segundo(a)-
Secretário(a), em 28/04/2026, às 16:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 99 (2639421) SEI 00001-00016174/2026-11 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/04/2026, às 18:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 , Terceiro(a)-
Secretário(a), em 28/04/2026, às 19:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151 , Quarto(a)-Secretário(a)
Suplente, em 29/04/2026, às 04:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132 , Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 09:06, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160 , Primeiro(a)-
Secretário(a), em 29/04/2026, às 11:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2639421 Código CRC: 8887FCFA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00016174/2026-11 2639421v4
Ato da Mesa Diretora 99 (2639421) SEI 00001-00016174/2026-11 / pg. 2
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Atos 220/2026
Presidente
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 220, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR CARLA MAYARA SOUZA LEPESTEUR DA COSTA , matrícula nº 24.085, do cargo
de Segurança Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como
NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-08, no referido gabinete. (LP).
2. EXONERAR THAYS DE OLIVEIRA SOUSA, matrícula nº 23.856, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no referido gabinete. (LP).
3. EXONERAR FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, matrícula nº 24.037, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Pepa. (LP).
4. EXONERAR NILTON BATISTA DA NOBREGA , matrícula nº 22.226, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo de Natureza Especial, CNE-01, no referido gabinete. (LP).
Brasília, 29 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 19:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2641411 Código CRC: 4E11569A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00016215/2026-61 2641411v6
Ato do Presidente 220 (2641411) SEI 00001-00016215/2026-61 / pg. 1
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Atos 33/2026
Presidente
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 033, DE 2025(*)
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00000894/2025-76,
RESOLVE:
1. DECLARAR que, a partir desta data, a servidora CHRISTINE MARQUES DE OLIVEIRA
RIBEIRO, matrícula nº 24.301, ocupante do cargo de Assessor, CL-03, da Secretaria Legislativa,
ficará à disposição, em caráter excepcional, da Comissão de Saúde. (LP).
2. DECLARAR que, a partir desta data, a servidora LARYSSA RIBEIRO LOURES DE SOUZA,
matrícula nº 24.359, ocupante do cargo de Assessor, CL-01, da Secretaria Legislativa, ficará à
disposição, em caráter excepcional, da Comissão de Saúde. (LP).
Brasília, 21 de janeiro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
_________
(*) Republicado por conter incorreção na data, no texto publicado no DCL nº 017, de 22/01/2025, p. 3.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 19:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2642161 Código CRC: FCD7FE8F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00016215/2026-61 2642161v4
Ato do Presidente 033 (2642161) SEI 00001-00016215/2026-61 / pg. 1
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Atos 219/2026
Presidente
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 219, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR ANGELO PEREIRA AYRES, matrícula nº 12.635, ocupante do cargo efetivo de
Técnico Administrativo Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no
Setor de Planejamento e Avaliação Orçamentária. (CC).
Brasília, 29 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 19:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2639805 Código CRC: 0B7F4600.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
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00001-00016215/2026-61 2639805v3
Ato do Presidente 219 (2639805) SEI 00001-00016215/2026-61 / pg. 1
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 32/2026
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula
AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA
44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA
AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 3322ªª ((TTRRIIGGÉÉSSIIMMAA SSEEGGUUNNDDAA))
SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,
EEMM 2233 DDEE AABBRRIILL DDEE 22002266
SSÚÚMMUULLAA
PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputado Ricardo Vale
LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
IINNÍÍCCIIOO:: 15 horas e 20 minutos
TTÉÉRRMMIINNOO:: 15 horas e 21 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
11 AABBEERRTTUURRAA
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))
– Declara aberta a sessão.
22 CCOOMMUUNNIICCAADDOO DDAA PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))
–Informa que a presente sessão será destinada a debates, nos termos do comunicado publicado no
Diário da Câmara Legislativa de hoje.
33 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))
– Declara encerrada a presente sessão.
Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no
art.114, §§2º e 3º, do Regimento Interno da CLDF, e no art.1º, §1º, II, e no art.3º, caput, do Ato
da Mesa Diretora nº 49, de 2025.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Ata de Sessão Plenária 32ª Sessão Ordinária (2627559) SEI 00001-00015210/2026-11 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee
AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 24/04/2026, às 14:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 22662277555599 Código CRC: 55663300BBCC7788.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
00001-00015210/2026-11 2627559v2
Ata de Sessão Plenária 32ª Sessão Ordinária (2627559) SEI 00001-00015210/2026-11 / pg. 2
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 33/2026
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula
AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA
44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA
AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 3333ªª ((TTRRIIGGÉÉSSIIMMAA TTEERRCCEEIIRRAA))
SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,
EEMM 2288 DDEE AABBRRIILL DDEE 22002266
SSÚÚMMUULLAA
PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputado Ricardo Vale
LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
IINNÍÍCCIIOO:: 16 horas e 6 minutos
TTÉÉRRMMIINNOO:: 17 horas e 28 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
11 AABBEERRTTUURRAA
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))
– Declara aberta a sessão.
11..11 LLEEIITTUURRAA DDEE EEXXPPEEDDIIEENNTTEE
– O Deputado Ricardo Vale procede à leitura do expediente sobre a mesa.
22 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE LLÍÍDDEERREESS
DDeeppuuttaaddoo RRooggéérriioo MMoorrrroo ddaa CCrruuzz
– Alegra-se parcialmente com a proposta da Governadora Celina Leão para retirar dois itens da
relação de imóveis dados como garantia para capitalizar o Banco de Brasília – BRB, mas solicita a
exclusão dos demais imóveis elencados no Anexo Único da Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026.
– Argumenta que imóveis públicos integrantes do patrimônio do Distrito Federal não devem ser
utilizados para cobrir irregularidades cometidas por terceiros e defende a utilização dos bens dos
responsáveis por dilapidar o Banco de Brasília para recompor a saúde financeira da instituição.
– Relata ter sofrido retaliação em razão de seu posicionamento contrário ao projeto de lei dos
terrenos.
– Pede a revogação integral da Lei nº 7845, de 2026, e exige a culpabilização dos responsáveis pelos
prejuízos ao Banco de Brasília.
DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee
– Posiciona-se contra a gestão da reitora da Universidade do Distrito Federal – UnDF, por considerar
que ela comete arbitrariedades contra professores e estudantes da instituição.
– Reporta-se ao projeto de lei enviado pelo Poder Executivo para retirar dois terrenos da lei que
estabelece medidas de garantia para a capitalização do BRB e anuncia a apresentação de emendas à
proposição, com o objetivo de excluir todas as áreas listadas.
– Propõe que a área da Serrinha do Paranoá seja transformada em parque, voltado à preservação
Ata de Sessão Plenária 33ª Sessão Ordinária (2633792) SEI 00001-00015694/2026-07 / pg. 1
ambiental e ao benefício da população.
– Comemora a aprovação, na Câmara dos Deputados, da Comissão Especial para debater a emenda à
Constituição sobre a jornada 5x2, a qual será presidida pelo Deputado Alencar Santana, do Partido
dos Trabalhadores – PT.
– Afirma acreditar na aprovação da jornada de trabalho de 40 horas semanais no País, apesar do
posicionamento contrário da extrema direita.
DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell
– Lembra que os deputados da oposição avisaram, com números e argumentos, a respeito do Banco
Master e, posteriormente, sobre o projeto dos terrenos e destaca que o resultado das relações entre o
BRB e o Banco Master foi uma avalanche de corrupção.
– Menciona novo projeto do governo para retirar terrenos do projeto já aprovado e parabeniza
lideranças populares pela conquista.
– Pondera que o GDF deve salvar o BRB por meio de empréstimo do Governo Federal, mas assinala
que a direção ainda não publicou documentos com informações claras sobre a real situação do banco.
– Postula que o BRB deve continuar existindo para cumprir seu papel social, com a punição dos
responsáveis pelo rombo de 30 bilhões de reais.
DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo
– Exige a exoneração imediata da Reitora da UnDF e a realização de processo eleitoral para a escolha
da gestão universitária.
– Critica a manutenção de contratos duvidosos do GDF e questiona a coerência nas medidas fiscais
tomadas pelo governo para contingenciar despesas públicas, diante da crise financeira que a cidade
se encontra.
– Alude ao caos na saúde pública, especialmente no Hospital de Base, com denúncias de precariedade
no atendimento e nas condições de trabalho, e informa que representou perante os órgãos de
controle para apuração de contratos, prestação de contas e garantia de condições adequadas de
atendimento.
– Manifesta indignação com as falhas recorrentes no pagamento de professores temporários e frisa a
necessidade de responsabilizar os gestores pelas falhas na gestão de pessoal da educação.
– Indaga sobre a compra de material didático pela Secretaria de Educação, sem licitação, no valor de
R$ 40 milhões de reais.
– Aponta que a Secretaria de Educação não disponibiliza acesso à internet nas escolas públicas do
Distrito Federal, ao mesmo tempo em que orienta os professores a utilizarem dispositivos pessoais e
conexão própria para execução de atividades, sem assegurar condições adequadas de trabalho nem
espaço para diálogo.
– Requer a votação da proposição referente ao BRB com o acatamento das emendas apresentadas
pelo PT.
33 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE PPAARRLLAAMMEENNTTAARREESS
DDeeppuuttaaddoo FFáábbiioo FFéélliixx
– Ressalta seu posicionamento contrário ao projeto que inclui áreas ambientais como garantia para
recuperação do BRB e propõe a votação da proposição enviada pela governadora que retira a
Serrinha do Paranoá e o terreno da Secretaria de Saúde da lista de imóveis oferecidos.
– Exulta a vitória do movimento ambientalista no Distrito Federal, por denúncias a ações do governo,
e considera a chegada desse projeto à CLDF uma derrota para o Poder Executivo.
– Manifesta apoio à mobilização dos professores e alunos da UnDF, especialmente contra o
autoritarismo da gestão interna.
– Pede atenção à discussão da reforma administrativa no Congresso Nacional e defende a
estabilidade como forma de evitar a precarização dos serviços públicos e proteger a moralidade nas
instituições.
– Posiciona-se contrariamente ao decreto de corte de gastos e contingenciamento do GDF por colocar
em risco benefícios sociais e a nomeação de novos servidores, sem enfrentar supersalários, isenções
fiscais bilionárias e cargos comissionados.
– Advoga que o contingenciamento recaia sobre a parcela mais privilegiada da sociedade e sugere
Ata de Sessão Plenária 33ª Sessão Ordinária (2633792) SEI 00001-00015694/2026-07 / pg. 2
possível crime de responsabilidade por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee
– Relata visita ao parque experimental de geração de hidrogênio verde, situado em Taguatinga, e
explica que este é um combustível limpo e adequado para o abastecimento de veículos, constituindo-
se alternativa viável para o transporte público do Distrito Federal.
DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell
– Agradece ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae e à Federação do Comércio
de Bens, Serviços e Turismo – Fecomércio por lhe proporcionar vivência em Medellín, na Colômbia,
onde pôde averiguar os sistemas de transporte e dos distritos criativos, e registra que está
trabalhando para trazer informações que possam ser replicadas no DF.
– Cita dados do Instituto de Pesquisa e Estatística do DF – IPEDF, que concluiu que a região
metropolitana de Brasília possui o maior deslocamento urbano do país, e informa que são mais de
122 mil trabalhadores e 18 mil estudantes que dependem do transporte coletivo todos os dias.
– Critica proposta de obra do governo para fazer uma terceira faixa para carros em Águas Lindas e
prega que esta deve ser exclusiva para ônibus, caso contrário, não resolverá o problema do
engarrafamento na região.
– Sugere o desestímulo ao uso do carro, pois aumenta o trânsito, a emissão de carbono e a
necessidade de vagas de estacionamentos, e pondera que a solução é investir em transporte público.
DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo
– Comenta o esvaziamento do plenário pela base governista durante a tramitação de projeto do Poder
Executivo.
– Acusa o ex-governador Ibaneis Rocha de mentir sobre as contas públicas e afirma que tal conduta
configura crime de responsabilidade.
– Denuncia contradições na gestão do BRB, dada a frágil situação financeira do banco.
– Aborda os impactos negativos da gestão pública em áreas essenciais e cobra do Governo do Distrito
Federal respostas efetivas à sociedade.
44 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee
AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 29/04/2026, às 13:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata de Sessão Plenária 33ª Sessão Ordinária (2633792) SEI 00001-00015694/2026-07 / pg. 3
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00001-00015694/2026-07 2633792v2
Ata de Sessão Plenária 33ª Sessão Ordinária (2633792) SEI 00001-00015694/2026-07 / pg. 4
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Atas - Comissões 1/2026
CCJ
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às dez horas e dez minutos, na sala
das comissões Itamar, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni, declarou aberta a
Audiência Pública destinada à arguição da senhora Dra. Diana de Almeida Ramos, indicada pela
Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal para o cargo de Procuradora-Geral do Distrito
Federal. Estavam presentes os Deputados Chico Vigilante, Fábio Félix, Martins Machado, membros da
Comissão de Constituição e Justiça. O Presidente iniciou convidando a indicada, Dra. Diana de
Almeida Ramos, para compor a mesa de trabalhos. Citou que nos termos do art. 64, inciso III, alínea
“e” e art. 253 do Regimento Interno da CLDF, daria início à arguição da indicação feita através da
Mensagem Nº 58/2026-GAG/CJ da Governadora do Distrito Federal , e informou que após a audiência
pública será dado início a Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça para
discussão do parecer desta Comissão. O presidente desta comissão iniciou sua exposição fazendo um
resumo do currículo da Dra. Diana de Almeida Ramos, destacando sua trajetória acadêmica,
experiência profissional e atuação em áreas jurídicas relevantes para a Procuradoria-Geral do Distrito
Federal. Foi comunicada a presença do Deputado Iolando. O presidente iniciou seu questionamento
da Dra. Diana de Almeida Ramos. Após a leitura das perguntas do Deputado Thiago Manzoni foi
passada a palavra para a Dra. Diana que passou a respondê-las. O presidente passou a palavra para
o Deputado Chico Vigilante para considerações e perguntas. A Dra. Diana voltou a responder as
perguntas. O presidente passou a palavra para o Deputado Martins Machado para considerações e
perguntas. O presidente passou a palavra para o Deputado Fábio Félix para considerações e
perguntas. O presidente passou a palavra para o Deputado Iolando Almeida para considerações e
perguntas. O presidente da Comissão registrou a presença do Deputado João Cardoso e o convidou a
compor a mesa. A palavra foi devolvida à Dra. Diana momento que respondeu os questionamentos. A
palavra foi devolvida ao Deputado Chico Vigilante que fez novos questionamentos e considerações. A
palavra foi passada ao Deputado João Cardoso que parabenizou a Dra. Diana pelo trabalho realizado.
Após as considerações finais, o Presidente da Comissão registrou que não havendo mais
manifestações e cumprida a finalidade da audiência pública, o Presidente da Comissão agradeceu a
presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às doze horas e quarenta e um minutos. Eu,
Renata Teixeira, na qualidade de Secretária da Comissão de Constituição e Justiça, lavro a presente
ata que será assinada pelo Presidente da Comissão e encaminhada para publicação.
Deputado Thiago Manzoni
Presidente da CCJ
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172 ,
Presidente, em 29/04/2026, às 17:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata 2638871 SEI 00001-00015831/2026-03 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00015831/2026-03 2638871v3
Ata 2638871 SEI 00001-00015831/2026-03 / pg. 2
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Atas - Comissões 2/2026
CCJ
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Às doze horas e quarenta e seis minutos do dia vinte e nove do mês de abril de dois mil e vinte e
seis, na Sala de Reunião das Comissões Itamar, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni,
declarou aberta a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a qual
sucedeu à audiência pública destinada à arguição da senhora Dra. Diana de Almeida Ramos, indicada
pela Governadora do Distrito Federal para o cargo de Procuradora-Geral do Distrito Federal, com a
PRESENÇA dos Deputados Chico Vigilante, Fábio Félix, Iolando e Martins Machado. Não houve
discussão. O Deputado Thiago Manzoni passou a presidência para o Deputado Chico Vigilante em
função de ser o relator da matéria. O Presidente passou para a votação do item nº 1 – PROC
49/2026, de autoria do Poder Executivo, que apresentou a indicação do nome da Dra. Diana de
Almeida Ramos para o cargo de Procuradora-Geral do Distrito Federal”, com relatoria do presidente
desta Comissão de Constituição e Justiça. O parecer foi pela aprovação. Os deputados não discutiram
a matéria. Resultado: parecer aprovado com 5 votos favoráveis. ENCERRAMENTO: Não havendo mais
nada a tratar, o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, declarou encerrada a reunião às dozes horas e
cinquenta e seis minutos. E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada pelo
Presidente e demais membros desta Comissão, será enviada à publicação.
Brasília, 29 de abril de 2026.
THIAGO MANZONI
Presidente da CCJ
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172 ,
Presidente, em 29/04/2026, às 17:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00015832/2026-40 2638864v2
Ata de Reunião 3ª RE (2638864) SEI 00001-00015832/2026-40 / pg. 1
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Comunicados - Legislativos 1/2026
CCJ
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
COMUNICADO
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Deputado
Thiago Manzoni, informamos o cancelamento da 1ª Reunião Ordinária, prevista para o dia
05/05/2026, às 10h.
Brasília, 29 de abril de 2026
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962 , Secretário(a) de
Comissão, em 29/04/2026, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00016352/2026-04 2641745v2
Comunicado 2641745 SEI 00001-00016352/2026-04 / pg. 1
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Comunicados - Legislativos 1/2026
CESC
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMUNICADO
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Educação e Cultura - CEC, Deputado Gabriel
Magno, no uso das atribuições previstas no art. 89 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
informo aos Senhores Deputados membros desta comissão e aos demais interessados o
cancelamento da 2ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 06 de maio de 2026, quarta-feira,
às 14h, na sala de reuniões Deputado Juarezão (Térreo Superior-TS).
Brasília, 28 de abril de 2026.
CLEUMA LEITE FERREIRA
Secretária da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079 , Secretário(a) de
Comissão, em 29/04/2026, às 09:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2638502 Código CRC: 7C9A5D87.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8326
www.cl.df.gov.br - cec@cl.df.gov.br
00001-00016079/2026-18 2638502v2
Comunicado 2638502 SEI 00001-00016079/2026-18 / pg. 1
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Portarias 149/2026
Gabinete da Mesa Diretora
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 149, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00015206/2026-53,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito
Federal para a realização dos eventos relacionados no Anexo Único desta Portaria, promovidos pelo
Gabinete do Deputado João Cardoso.
Parágrafo único. Os eventos serão coordenados pela servidora Rafaela Silva Vaz, matrícula
nº 23.835, responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Anexo único — Cronograma dos Eventos
Data Horário Evento
Sessão Solene em
10 de setembro de 2026 19h às 22h Homenagem às Mães que
oram pelos Filhos
Sessão Solene em
24 de setembro de 2026 19h às 22h Homenagem aos
Jogadores de E-Sport
Sessão Solene em
1º de outubro de 2026 19h às 22h Homenagem à Igreja
Católica
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 16:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 18:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/04/2026, às 10:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698,
Secretário(a)-Executivo(a), em 29/04/2026, às 11:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 29/04/2026, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 29/04/2026, às 17:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2638978 Código CRC: E730F096.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00015206/2026-53 2638978v4
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Portarias 147/2026
Gabinete da Mesa Diretora
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 147, DE 27 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais que lhe são conferidas, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº
50, de 2011, considerando o Despacho 2626964 e as razões expostas no Processo SEI 00001-
00013179/2026-84, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Portaria-GMD nº 139, de 16 de abril de 2026, publicada no DCL nº 74, de 22 de
abril de 2026, que passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 1º Autorizar a utilização da Praça do Servidor, sem ônus, para realização do Projeto
Infância Cidadã, nas datas apresentadas no Anexo I, sob responsabilidade da servidora Marília
Magalhães Teixeira, matrícula nº 23.403.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
ANEXO I
Datas de realização do Projeto Infância Cidadã
Data Horário
11/08/2026 08 às 18h
12/08/2026 08 às 18h
13/08/2026 08 às 18h
14/08/2026 08 às 18h
25/08/2026 08 às 18h
Portaria-GMD 147 (2636858) SEI 00001-00013179/2026-84 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/04/2026, às 17:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/04/2026, às 17:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/04/2026, às 17:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/04/2026, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481 ,
Secretário(a)-Executivo(a), em 28/04/2026, às 11:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/04/2026, às 11:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/04/2026, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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00001-00013179/2026-84 2636858v4
Portaria-GMD 147 (2636858) SEI 00001-00013179/2026-84 / pg. 2
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Portarias 148/2026
Gabinete da Mesa Diretora
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 148, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011 e
o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2637663 e as razões apresentadas
no Processo SEI 00001-00015835/2026-83, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o uso do auditório da CLDF, sem ônus , para a realização de Reunião de
Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa, no dia 7 de maio de 2026, das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Vitor Hugo Palmeira Siqueira,
matrícula 23.665, que ficará responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 10:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481 ,
Secretário(a)-Executivo(a), em 28/04/2026, às 11:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 148 (2638331) SEI 00001-00015835/2026-83 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 16:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 18:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/04/2026, às 10:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/04/2026, às 11:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/04/2026, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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00001-00015835/2026-83 2638331v2
Portaria-GMD 148 (2638331) SEI 00001-00015835/2026-83 / pg. 2
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Atos 221/2026
Presidente
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 221, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR KAMILA FERREIRA BELO, matrícula nº 23.390, dos encargos de substituta do
cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Referência, Atendimento e Pesquisa - SEBIB. (CC).
2. DESIGNAR MARCOS BIZERRA COSTA, matrícula nº 16.764, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, no Núcleo de Referência, Atendimento e Pesquisa - SEBIB, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (CC).
3. DISPENSAR LUIS ROMEL DE ASSIS OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 24.556, dos encargos
de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Comunicação Digital,
Monitoramento e Pesquisa - DICOM. (CC).
4. DESIGNAR JULIA KOSLOVSKI BRANCO FIGUEIREDO DE LIMA, matrícula nº 23.192,
ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de
substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Comunicação Digital, Monitoramento e
Pesquisa - DICOM, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 29 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 19:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00016215/2026-61 2641502v8
Ato do Presidente 221 (2641502) SEI 00001-00016215/2026-61 / pg. 1
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 31/2026
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa
AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA
44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA
AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA
3311ªª SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,
DDEE 2222 DDEE AABBRRIILL DDEE 22002266..
IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1155HH0022 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1166HH0066
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se
complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores
deputados, eu volto a esta tribuna para, mais uma vez, falar da crise em que o Distrito Federal está
mergulhado. É uma das crises mais terríveis que já aconteceu nesta unidade da Federação. O pior é
que os governantes de plantão parecem imaginar que nós somos bobos, passando a impressão de
que não há crise. Basta observar a situação do BRB.
Hoje o presidente do Banco de Brasília está comemorando uma assembleia realizada para
aumentar o capital do banco. Na verdade, presidente deputado Ricardo Vale, o que vai acontecer
com esse suposto aumento do capital do banco? Os acionistas do banco vão comprar ações na bacia
das almas. Para quem não entende o que é bacia das almas, é quando se tem algo que vale 10 mil e
alguém compra por 1 mil; então, dizemos que esse alguém comprou na bacia das almas.
Existem acionistas privados que não são de Brasília. Como o Governo do Distrito Federal não
tem dinheiro para comprar ações, pois está quebrado, esses acionistas privados vão comprar as
ações. Com isso, o capital do BRB – e o BRB hoje detém 51% das ações – vai virar pó. O Distrito
Federal ficará praticamente sem nada, enquanto o capital privado domina o banco, apropria-se do
banco. E ainda diz, a todo instante, que venderá os terrenos do projeto votado na Câmara
Legislativa.
E a governadora Celina Leão fica falando besteira. Sua excelência disse à imprensa que o
governo federal salvou o banco do Edir Macedo e agora não quer ajudar a salvar o BRB. A bem da
verdade, eu devo dizer que o banco do senhor Edir Macedo está sendo salvo pelo Edir Macedo. Não
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.O. (2634287) SEI 00001-00015731/2026-79 / pg. 1
tem 1 centavo do Banco do Brasil, não tem 1 centavo da Caixa Econômica Federal, não tem 1
centavo do BNDES. Quem está salvando o banco do Edir Macedo é o próprio Edir Macedo.
Portanto, é importante que a governadora se informe para não falar bobagens e não ficar
jogando nas costas do governo federal a responsabilidade que não é do governo federal. Quem
afundou o BRB foram eles. Quem quebrou o BRB tem nome, CPF e endereço. São os atuais
governantes do Distrito Federal. O governo federal não tem nada a ver com isso e quer distância
dessa crise. Não adianta dizer que todo mundo está metido nesse fosso, nesse lamaçal criado pelo
Vorcaro, porque o governo federal não está metido nisso. Quem está metido nisso é o centrão, o PP,
é o Rueda do União Brasil, é essa raça que está enterrada com o Rueda. Não há ninguém do Partido
dos Trabalhadores envolvido com isso. E, se houvesse, deputado Ricardo Vale, que se danasse quem
se meteu com essa corja. Mas não há. A verdade é essa.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, deputados,
deputadas, rapidamente eu venho a esta tribuna comentar as falas lamentáveis que tentam culpar o
governo federal pela crise no BRB, que tentam enquadrá-lo como corresponsável pela crise ou pela
quebra do BRB. Isso me chama muita atenção! Se alguém contasse essa história sobre o governo
federal, achariam: “Não. Não é possível.” É tão surreal tentarem trazer o governo federal para esta
crise, que questionamos, presidente, até o caráter dessas pessoas.
Nós estamos falando de uma crise encomendada, totalmente empacotada pelo Governo do
Distrito Federal. Foram os governantes do Distrito Federal, o governador Ibaneis Rocha; o ex-
presidente Paulo Henrique, que foi nomeado por ele e que fez todas as operações. Agora eles
tentam falar do Lula. O mesmo Lula que o governador Ibaneis falou que não pisava no mesmo lugar
que ele; o mesmo Lula que o governador Ibaneis se negou a encontrá-lo em diversas ocasiões,
inclusive em audiências. Governadores oposicionistas, como o Tarcísio e o Zema, encontraram-se
com o Lula, mas o Ibaneis se negou a encontrá-lo.
Agora querem jogar essa responsabilidade para o governo federal. Eu subo à tribuna hoje
para repudiar isso. Uma coisa é a governadora, os dirigentes do BRB, buscarem o governo federal. É
obrigação deles buscarem o governo federal, o FGC, o Banco Central – peço licença da palavra –
depois da cagada que eles fizeram com o BRB, depois da lambança que eles fizeram com a
população do Distrito Federal. Eles devem buscar todos que puderem ajudar, é a função deles.
Agora, querer terceirizar a responsabilidade das decisões do projeto político e do governo deles, isso
é inaceitável!
A população do Distrito Federal – goste ou não do Lula, seja de direita, de extrema-direita,
de esquerda ou de centro, não importa – tem que saber que a culpa da situação que o BRB está
enfrentando é dos atuais governantes do Distrito Federal, é do Ibaneis Rocha, é do Paulo Henrique.
Esses são os culpados pela crise do BRB. Agora, eles têm que colocar a bolsa debaixo do braço e
irem atrás de soluções, inclusive conversando com a população para revelar qual é a real situação
que o banco enfrenta.
Venho a esta tribuna, em nome do nosso bloco, presidente, para repudiar qualquer fala que
tenta terceirizar de forma canalha, cínica e covarde a culpa pelos atos que tomaram em relação ao
Banco de Brasília. Eu venho repudiar essa terceirização. A culpa não é do Banco Central, porque o
Banco Central deu os avisos. Há culpa quando o Campos Neto era presidente do Banco Central, mas
não agora. A culpa não é do FGC e nem do Palácio do Planalto. A culpa é do conjunto dos
governantes do Distrito Federal que enfiaram a população do DF nessa situação lamentável, tendo
que fazer contingenciamento, com uma crise que não se sabe como sair dela. Essa é a situação que
nós estamos enfrentando hoje.
Então, assumam a responsabilidade. Se vocês não têm coragem para governarem o Distrito
Federal e nem para tomarem as decisões necessárias, não deviam estar sentados onde estão. Nós já
sabíamos disso, inclusive, cobramos a apuração rigorosa daquilo que aconteceu. Agora, não sejam
covardes nesse momento tentando terceirizar a crise. Assumam a crise que vocês encomendaram
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.O. (2634287) SEI 00001-00015731/2026-79 / pg. 2
para a população do DF e tratem de arrumar uma solução.
Este é um ano eleitoral e espero que as urnas sejam muito claras na demissão definitiva
desse grupo político dos espaços de poder do Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, deputado Ricardo Vale, e
boa tarde a todas as pessoas que acompanham esta sessão de quarta-feira, 22 de abril.
Quero saudar os estudantes, a professora e os profissionais da Escola Classe 6 do Cruzeiro.
Bem-vindos a esta casa, à Câmara Legislativa.
Presidente, quero tratar da entrevista da atual governadora do Distrito Federal dada a uma
televisão nesse feriado.
Já dissemos algumas vezes que foi trocado o nome do comando do GDF, mas continua a
mesma coisa do ponto de vista político, dos negócios que estão sendo feitos e também do ponto de
vista da covardia como prática. A entrevista da governadora Celina Leão é covarde, é injusta, e é o
motivo pelo qual subimos a esta tribuna para repudiar e rebater as mentiras ditas.
A governadora diz que não tem nada a ver, deputado Chico Vigilante, com a crise do BRB e
do Banco Master, que na época da compra ela foi contra. Onde está a posição da governadora em
exercício, que era vice-governadora, não só contra a operação, mas contra o desmonte feito e
patrocinado por eles no BRB? Ou ela vai negar? Talvez agora ela até negue pela covardia, mas o ex-
presidente do banco, Paulo Henrique, que está preso, é indicado do partido dela, do PP, o Partido
Progressista do Ciro Nogueira – como era inclusive quando ele estava na Caixa Econômica Federal.
Parece que ela esqueceu isso.
Parece que eles esqueceram que, quando o Banco Central disse não a um negócio
fraudulento, criminoso, da tentativa de comprar o Master por R$2 bilhões, deputado Ricardo Vale...
E esta casa, infelizmente, com a maioria dos deputados, aprovou aquela compra. Parece que ela
esqueceu que o governador Ibaneis foi a público afirmar que era o PT que estava atrapalhando a
operação. Talvez o PT tenha uma responsabilidade nesse processo. Foi a mobilização do PT, da
esquerda e da oposição que impediu que a compra fosse concretizada. Isso foi fundamental para
que, hoje, a sociedade do Distrito Federal saiba do esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e
vantagens a pessoas físicas para a realização desse negócio criminoso, cujos operadores estão na
cadeia.
Os operadores, nós sabemos quem são: Vorcaro, criminoso; Paulo Henrique, ex-presidente
do BRB, que negociava propina em formato de apartamento, enquanto comprava bilhões de reais
em carteiras fraudulentas do Banco Master. Agora, nós precisamos saber dos mandantes. Os
operadores do esquema estão na cadeia, agora os mandantes também precisam ir.
É lamentável ouvir do governo, da governadora do Distrito Federal, que a responsabilidade
da crise é do governo federal. Isso é uma covardia e uma política rasteira.
Deputado Ricardo Vale, a solução para o BRB nós já apresentamos. A solução é, em primeiro
lugar, a saída dessa turma do comando e do controle majoritário do banco. Quem criou a crise não
tem condição nem legitimidade moral e política para, agora, apresentar qualquer solução. O BRB
tem salvação, e isso passa pela saída imediata dessa turma que sequestrou o Distrito Federal. Esse é
o primeiro passo.
A governadora diz que é um novo governo, mas não é. Ela poderia fazer algo. Os contratos
milionários do BRB estão sendo desfeitos, deputado Ricardo Vale? Vossa excelência, inclusive,
acionou o Tribunal de Contas para cobrar o patrocínio com o Flamengo, os contratos de sala vip, os
contratos milionários que o BRB firmava no mundo todo e no país inteiro. Esses contratos estão
sendo revistos? A remuneração altíssima dos dirigentes do BRB está sendo revista? É preciso dar o
exemplo, é preciso que o BRB, de fato, comece a apresentar uma solução.
Mais uma vez, eu digo a vocês que a solução é tirar do comando a turma que sequestrou o
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.O. (2634287) SEI 00001-00015731/2026-79 / pg. 3
BRB. E não adianta o discurso covarde e canalha, dizendo: “A responsabilidade agora não é minha”.
Foi a vice-governadora que mais tempo ficou no comando do Distrito Federal.
Parece-me, deputado Ricardo Vale, que também há um problema entre eles, porque, na
mesma entrevista, a governadora tentou entregar o ex‑pré‑candidato ao Senado, Ibaneis Rocha –
que já acabou, é ativo tóxico da política –, dizendo que ele que se vire, que o CPF é dele. Ora, ela
estava no governo e era a vice‑governadora.
A entrevista segue e merece uma resposta. Nós vamos responder a isso, deputado Ricardo
Vale, não só na tribuna, mas também na rua e em todos os lugares, com ações de fiscalização que
vamos continuar realizando.
A governadora foi questionada sobre os problemas da saúde e da educação. A resposta dela
é que, na educação, está tudo uma maravilha. Acho que ela precisa visitar as escolas para verificar
se está faltando educador social, monitor, psicólogo, assistente social, professor; se as salas estão
superlotadas; se a qualidade da merenda está boa.
Ela precisa resolver o problema da greve da UnDF. Nós estivemos lá na semana passada. A
governadora recebeu a comissão dos estudantes e o sindicato. Nós estávamos presentes na reunião,
deputado Ricardo Vale. A governadora precisa entender que greve se suspende com compromisso.
Precisa haver documento assinado, porque ninguém mais acredita na palavra desse governo. Não é
assim que se trata sindicato e organização da sociedade civil. Os compromissos assumidos na
reunião precisam se transformar em documento assinado, para que o sindicato tenha capacidade e
condição de apresentá-lo em assembleia da categoria. É assim que se suspende greve. Ela sabe
como se faz. Ela não entrou na política hoje. Ela quer jogar para a galera e dizer, inclusive, que os
problemas da educação são do sindicato.
O governo dela não paga salário para professor. Ela gravou um vídeo ontem, deputado
Ricardo Vale Ricardo, dizendo que vai resolver o pagamento, mas nós queremos ver uma ação
concreta, o salário na conta. E parece que, dentro do governo, há gente jogando contra. A
Secretaria de Educação disse que não vai corrigir! Quem está falando a verdade, a governadora ou a
Secretaria de Educação? Vai se corrigir ou não o salário dos professores? Amanhã haverá mais uma
paralisação da categoria de educação, da educação básica, que foi tratada com desrespeito, com
violência, por este governo, que quer transferir, mais uma vez, a responsabilidade.
É lamentável a declaração irresponsável da governadora do Distrito Federal em um canal
nacional de imprensa, atacando o governo federal, o presidente Lula ou a oposição, que tem feito,
durante todos esses anos, a fiscalização, o controle, a denúncia e o anúncio das soluções para os
problemas do DF.
Se ela acha que não é ela que precisa resolver os problemas do Distrito Federal, nós temos a
solução: pede para sair! Celina, saia, abandone o governo, porque você não dá conta, assim como o
governador Ibaneis, de governar o Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – O deputado Jorge Vianna está nos alertando
sobre a presença da prefeita Virgínia Castro, de Água Fria de Goiás, e de vereadores daquela cidade.
Sejam bem-vindos a esta casa!
Cumprimento os professores e os alunos da Escola Classe 6 do Cruzeiro, participantes do
programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Sejam bem-
vindos! Obrigado pela presença.
Está encerrado o comunicado de líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, quero retomar um
assunto que tem me deixado bastante triste: o descaso com que os vigilantes do Distrito Federal
estão sendo tratados pelo sindicato patronal da categoria.
Há vigilante em qualquer canto do Distrito Federal. O vigilante, hoje, está em todos os
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.O. (2634287) SEI 00001-00015731/2026-79 / pg. 4
cantos. Está presente no nascimento das crianças, porque na maternidade há vigilante fazendo a
segurança; e na hora da morte, porque no cemitério há vigilante também.
Entretanto, o presidente do sindicato patronal, que não tem nenhum amor pela causa, não
gosta efetivamente de vigilantes. Até hoje – a data-base da categoria é 1º de janeiro –, dia 22 de
abril, não apresentou uma proposta para assinar uma convenção coletiva e resolver o problema
dessa categoria. Os vigilantes estão inquietos, esperando uma proposta, para que a convenção
coletiva seja efetivamente assinada.
É muito grave essa realidade que vivem esses profissionais, tão dedicados à atividade da
segurança privada. Esses profissionais agem com a maior responsabilidade, e, entretanto, têm um
sindicato patronal que não está nem aí para a categoria. Luís Gustavo, presidente do sindicato
patronal, é um cidadão que não tem nenhum apreço pelos vigilantes do Distrito Federal.
Além de não apresentar nada em relação à convenção coletiva de trabalho, ele ainda quer
mexer em algo que é sagrado para os vigilantes: o plano de saúde da categoria. Ele vem há 5 anos
tentando mexer no plano de saúde dos vigilantes. Num primeiro momento, além de propor
mudanças no plano de saúde, ele queria substituir o tíquete-alimentação por um sistema de cesta
básica, que seria fornecida por uma empresa dele. Ele já havia constituído a empresa, porque esse
cidadão só pensa em dinheiro. Nós conseguimos barrar isso. No outro ano, ele tentou, outra vez,
mexer no plano de saúde e insistiu em acabar com o tíquete-alimentação e pagar em cesta básica,
além de mexer no seguro de vida dos vigilantes, que é um ponto incorporado à vida de cada
vigilante do Distrito Federal. Já no quarto ano, ele tentou fazer a mesma coisa. Agora, no quinto
ano, ele está mais uma vez tentando mexer no plano de saúde dos vigilantes.
Nesses 4 anos passados, tivemos que buscar a justiça do trabalho para resolver o problema.
Foram 4 anos de dissídio coletivo e estamos indo para o quinto ano, porque, infelizmente, o
sindicato patronal não tem nenhuma responsabilidade com o bem-estar desses trabalhadores.
Portanto, tenho dito que está na hora de a categoria se organizar e fazer a maior greve da
história dos vigilantes do Distrito Federal, para que ela volte a ser respeitada, como sempre foi. Não
dá para continuar da maneira como está, com um sindicato patronal que não pensa no bem-estar
dos trabalhadores.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Não há mais parlamentares inscritos.
Há um comunicado da presidência.
Nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, informo aos senhores deputados que
não será designada ordem do dia para a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 23 de abril.
Nesse sentido, a sessão será apenas discursiva e não será disponibilizada ordem do dia.
Assina o deputado Wellington Luiz, presidente desta casa.
Chegou mais um grupo de alunos da Escola Classe 6 do Cruzeiro. Agradecemos a presença
de vocês. Eles participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do
Legislativo do Distrito Federal. Saudamos também os professores, as professoras e a direção da
escola.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero saudar a Escola do Legislativo do
Distrito Federal pelo trabalho que vem realizando brilhantemente, trazendo alunos da rede pública
do Distrito Federal para visitar nosso parlamento. No futuro, certamente, nós teremos alguns
deputados e algumas deputadas advindos desse programa. Eles visitam o parlamento, tomam gosto
por ele e, um dia, poderão ser deputados ou deputadas nesta casa.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Muito bem, deputado.
Registro a presença do deputado Gabriel Magno, do deputado Chico Vigilante, do deputado
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.O. (2634287) SEI 00001-00015731/2026-79 / pg. 5
Max Maciel, do deputado Martins Machado e do deputado Ricardo Vale.
Dá-se início à ordem do dia.
Como não há quórum para deliberação, declaro encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno
da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
FGC – Fundo Garantidor de Créditos
GDF – Governo do Distrito Federal
UnDF – Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr
ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 27/04/2026, às 15:34, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 22663344228877 Código CRC: 88CCAAAAAAFFDDDD.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00015731/2026-79 2634287v3
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.O. (2634287) SEI 00001-00015731/2026-79 / pg. 6
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 32/2026
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa
AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA
44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA
AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA
3322ªª SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,
DDEE 2233 DDEE AABBRRIILL DDEE 22002266..
IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1155HH2200 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1155HH2200
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Está aberta a sessão.
Em virtude da não publicação prévia da ordem do dia para a data de hoje, a sessão ordinária
se converte em sessão de debates, nos termos do comunicado publicado no Diário da Câmara
Legislativa de hoje e conforme art. 114, §§ 2º e 3⁰, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Não há líderes inscritos.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr
ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 27/04/2026, às 15:33, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 22663344330055 Código CRC: 110011EE44EEDDEE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00015733/2026-68 2634305v3
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 32ª S.O. (2634305) SEI 00001-00015733/2026-68 / pg. 1
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 33a/2026
Lista de Presença
28/04/2026 17:29:31
33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 28/04/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:15:00 Término: 17:28 Total Presentes: 17
Presentes
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 4/28/26, 3:01PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 4/28/26, 3:12PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 4/28/26, 3:31PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 4/28/26, 3:49PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 4/28/26, 3:50PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 4/28/26, 4:11PM Login Biometria
PEPA (PP) 4/28/26, 4:12PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 4/28/26, 4:13PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 4/28/26, 4:14PM Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 4/28/26, 4:15PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 4/28/26, 4:18PM Login Biometria
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 4/28/26, 4:27PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 4/28/26, 4:27PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 4/28/26, 4:28PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 4/28/26, 4:34PM Login Biometria
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 4/28/26, 5:01PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 4/28/26, 5:13PM Login Código
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
IOLANDO (MDB)
JOÃO CARDOSO (PL)
PAULA BELMONTE (PSDB)
ROOSEVELT VILELA (PL)
Justificativas
DAYSE AMARILIO Licenciada, de ordem do Presidente em exercício, Dep. Ricardo Vale.
ROBÉRIO NEGREIROS Licenciado conforme o AMD nº 96/2026.
Página 1 de 1
DCL n° 078, de 28 de abril de 2026
Prazos para Emendas 1/2026
Várias. Comissões
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
PRAZO DE EMENDAS
PRAZO PARA APRESENTAÇÃ DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 2.280/2026, de autoria do Deputado DANIEL DONIZET, que Dispõe de diretrizes
para a instituição do Programa Protetores Mirins, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/04/2026 Último Dia: 28/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.281/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui o Selo Mulher
Mais Segura, como instrumento de política pública de prevenção e enfrentamento à violência contra a
mulher, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/04/2026 Último Dia: 28/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.283/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui a Lei Infância
Segura e estabelece a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes
criminais para o exercício de atividade com crianças e adolescentes no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/04/2026 Último Dia: 28/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.284/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a
Política Distrital de Promoção da Saúde Ocular da Pessoa Idosa, denominada "Enxerga 60+", no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/04/2026 Último Dia: 28/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.285/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal “O Dia do Trigo”, a ser comemorado no dia 10 de
novembro.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.286/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
diretrizes para a criação do Observatório da Reforma Tributária do Distrito Federal, com a finalidade
de monitorar, avaliar e dar transparência aos impactos da transição do sistema tributário nacional no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.287/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui, no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana Niemeyer Brasília Week, a ser realizada anualmente
na segunda semana de dezembro, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.288/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui a Política
Prazo de Emendas 2635682 SEI 00001-00015830/2026-51 / pg. 1 Distrital de Organização, Planejamento e Acompanhamento de Vida da Educação Básica do Distrito
Federal e dá outas providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.289/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o
enfrentamento, prevenção e proteção contra a violência vicária, reconhecida como forma de violência
de gênero contra a mulher, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.290/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui o Estatuto
de Fortalecimento das Prefeituras Comunitárias do Distrito Federal, como instâncias de participação
comunitária territorial, e estabelece diretrizes de governança, interlocução institucional e qualificação
do encaminhamento de demandas urbanas.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.291/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe
sobre a padronização visual de dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados por agressores de
violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.292/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Estabelece diretrizes para a
redução progressiva do acesso a produtos fumígenos derivados do tabaco, no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI nº 1.215/2024, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Institui o relatório
temático Orçamento PopRUA (População em Situação de Rua – PSR) como instrumento de controle
social e fiscalização do orçamento público.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/04/2026 Último Dia: 28/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.906/2025, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui normas de
segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas, clínicas e
casas de recuperação de dependentes químicos no Distrito Federal, cria o Cadastro Distrital de
Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/04/2026 Último Dia: 28/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.286/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
diretrizes para a criação do Observatório da Reforma Tributária do Distrito Federal, com a finalidade
de monitorar, avaliar e dar transparência aos impactos da transição do sistema tributário nacional no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
Prazo de Emendas 2635682 SEI 00001-00015830/2026-51 / pg. 2 comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928 , Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 27/04/2026, às 17:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2635682 Código CRC: 8DD8450D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00015830/2026-51 2635682v2
Prazo de Emendas 2635682 SEI 00001-00015830/2026-51 / pg. 3
DCL n° 078, de 28 de abril de 2026
Designação de Relatorias 9001/2026
CCJ
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ
ERRATA
De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e
nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo
relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.
Onde se lê:
PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis, a partir de 27/04/2026
DEPUTADO
ROBÉRIO
NEGREIROS
PL 1864/2025
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 27/04/2026
DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO
THIAGO CHICO ROBÉRIO
MANZONI VIGILANTE NEGREIROS FÁBIO FELIX IOLANDO
PL 1591/2024 PLC 1/2023 PL 2236/2021 PL 1758/2025 PL 1182/2024
PL 1628/2025 PL 1346/2024 PL 839/2023 XXXXX PL 1811/2025
XXXXX PL 1596/2025 PL 1289/2024 XXXXX PL 1908/2025
XXXXX XXXXX PL 1602/2025 XXXXX XXXXX
XXXXX XXXXX PL 1311/2026 XXXXX XXXXX
Leia-se:
PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis, a partir de 27/04/2026
Designação de Relatores 2636886 SEI 00001-00015990/2026-08 / pg. 1
DEPUTADO
ROBÉRIO
NEGREIROS
PL 1864/2025
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 27/04/2026
DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO
THIAGO CHICO ROBÉRIO
MANZONI VIGILANTE NEGREIROS FÁBIO FELIX IOLANDO
PL 1591/2025 PLC 1/2023 PL 2236/2021 PL 1758/2025 PL 1182/2024
PL 1628/2025 PL 1346/2024 PL 839/2023 XXXXX PL 1811/2025
XXXXX PL 1596/2025 PL 1289/2024 XXXXX PL 1908/2025
XXXXX XXXXX PL 1602/2025 XXXXX XXXXX
XXXXX XXXXX PL 1311/2026 XXXXX XXXXX
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962 , Secretário(a) de
Comissão, em 27/04/2026, às 16:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2636886 Código CRC: D42B31C1.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00015990/2026-08 2636886v2
Designação de Relatores 2636886 SEI 00001-00015990/2026-08 / pg. 2
DCL n° 078, de 28 de abril de 2026
Convocações 2/2026
CCJ
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CONVOCAÇÃO - CCJ
De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni,
convoco os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 3ª Reunião Extraordinária, a
realizar-se no dia 29 de abril de 2026 (quarta-feira), às 11h, na Sala de Reuniões das Comissões.
Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a
presença do(a) respectivo(a) suplente.
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962 , Secretário(a) de
Comissão, em 27/04/2026, às 11:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2635691 Código CRC: D1575071.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00015832/2026-40 2635691v2
Convocação 2635691 SEI 00001-00015832/2026-40 / pg. 1
DCL n° 078, de 28 de abril de 2026
Pautas 1/2026
CDDM
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
PAUTA - CDDM
PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala de Reunião das Comissões
Data: Brasília, 29 de abril de 2026, (quarta-feira) às 14h.
I – EXPEDIENTES
1 – Aprovação do Cronograma de Reuniões da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher previstas
para o ano de 2026.
II – COMUNICADOS
Dos Membros da Comissão
Do Presidente da Comissão
III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Parecer do PL 487/2023
Ementa: Dispõe sobre a exibição de propaganda ou campanha de conscientização e enfrentamento à
violência contra a mulher nos eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Distrito Federal.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto
2. Parecer do PL 1124/2024
Ementa: Dispõe sobre a dispensa do pedido médico para realização de mamografia de rastreamento
do câncer nas mulheres, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto
3. Parecer do PL 1353/2024
Ementa: Dispõe sobre atendimento prioritário à mulher vítima de violência doméstica ou familiar,
para fins de cirurgia plástica reparadora, no âmbito do serviço público de saúde do Distrito Federal.
Autoria: Deputado João Cardoso
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto
4. Parecer do PL 1371/2024 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa QUERO GESTAR – Preservação de fertilidade em
pessoas em tratamento oncológico.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto
5. Parecer do PL 1507/2025
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Alcoólico Fetal
(TEAF) no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto
6. Parecer do PL 1531/2025
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Incentivo e valorização a Mulher Empreendedora Rural.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de
Produção Rural e Abastecimento.
7. Parecer do PL 1544/2025
Ementa: Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Autoria: Deputado Hermeto
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto
8. Parecer do PL 1687/2025
Ementa: Institui os Centros Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico a Mulheres Vítimas de
Violência, com funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas por dia, no Distrito Federal, e
dá outras providências.
Autoria: Deputado Hermeto
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto
9. Parecer do PL 1916/2025
Ementa: Institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes
Hospitalizados, no âmbito do
DistritoFederal, e dá outras providências.
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto de Lei com a Emenda Aditiva apresentada.
10. Parecer do PL 1920/2025
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para mulheres em situação de
vulnerabilidade em concursos públicos realizados no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado João Cardoso
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto
11. Parecer do PL 2197/2026
Ementa: Institui a proibição de concessão ou manutenção de benefícios sociais custeados pelo
Distrito Federal a pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pela prática de feminicídio, crimes de
violência doméstica e familiar contra a mulher e crimes contra a dignidade sexual, e dá outras
providências.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto
12. Parecer do PL 730/2023
Ementa: Determina a Exibição de Vídeos Educativos nas Sessões de Cinemas sobre a
Conscientização, Prevenção e Combate a Violência Contra a Mulher, no Âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto
13. Parecer do PL 854/2024
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos da rede de saúde do Distrito Federal de
orientar e esclarecer às gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto
14. Parecer do PL 1379/2024
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Dia Distrital de Combate e Enfrentamento à Violência contra a
Mulher e dá outras providências correlatas.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto
15. Parecer do PL 1579/2025
Ementa: Altera a Lei nº 7.548, DE 23 DE JULHO DE 2024, que proíbe a veiculação, a transmissão e o
compartilhamento de cenas de violência contra a mulher no Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto
16. Parecer do PL 1933/2025
Ementa: Dispõe sobre a cassação do registro profissional de indivíduos condenados por crimes de
violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto
17. Parecer do PL 1946/2025
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “Fila Zero para Mulheres Vítimas de Violência” no
âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto
18. Parecer do PL 1978/2025
Ementa: Institui o Dia Distrital da Menina no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto
19. Parecer do PL 2047/2025
Ementa: Altera a Lei n 5.165, de 04 de setembro de 2013, que “Dispõe sobre os benefícios eventuais
da Política de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências”.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto
20. Parecer do PL 1673/2025
Ementa: Dispõe sobre a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do agressor em casos
de violência ou ameaça doméstica contra a mulher, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela aprovação do Projeto
21. Parecer do PL 1968/2025
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Pontos de Apoio para Motoristas Mulheres de
Aplicativos, estabelece diretrizes para sua criação e manutenção, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela aprovação, no mérito, na forma da Emenda do Substitutivo 1
22. Parecer do PL 109/2023
Ementa: Institui o Programa Dignidade Íntima na Escola, no âmbito dos estabelecimentos públicos
de ensino do Distrito Federal, e dá providências correlatas.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação do Projeto com o ACATAMENTO das emendas aditivas e
modificativas apresentadas
23. Parecer do PL 1735/2025
Ementa: Dispõe sobre a reserva prioritária dos assentos localizados ao lado das janelas nos veículos
de transporte público coletivo terrestre para mulheres, com o objetivo de prevenir situações de
assédio e assegurar a dignidade, a integridade e a segurança das passageiras no âmbito do Distrito
Federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Roosevelt Vilela
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Favorável à aprovação do Projeto de Lei
24. Parecer do PL 1817/2025
Ementa: Garante a divulgação do Disque 180 em matérias sobre violência doméstica e feminicídio, e
define penalidades para o descumprimento.
Autoria: Deputado Max Maciel
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação do Projeto
25. Parecer do PL 2008/2025
Ementa: Institui a Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres no Distrito Federal e dá outras
providências.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação do Projeto
26. Parecer do PL 2037/2025
Ementa: Institui o Programa Passagem de Retorno no âmbito do Distrito Federal, destinado ao
custeio de transporte terrestre interestadual para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e
dá outras providências.
Autoria: Deputado Hermeto
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação do Projeto
27. Parecer do PL 2067/2025
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia em Homenagem
às Vítimas de Feminicídio.
Autoria: Deputado Ricardo Vale
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação do Projeto
Brasília, 27 de abril de 2026
BÁRBARA SILVA DINIZ
Secretária de Comissão - Substituta
Documento assinado eletronicamente por BARBARA SILVA DINIZ - Matr. 24865, Secretário(a) de
Comissão - Substituto(a), em 27/04/2026, às 12:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2632795 Código CRC: E7AC13AF.
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www.cl.df.gov.br - cddm@cl.df.gov.br
DCL n° 078, de 28 de abril de 2026
Comunicados - Legislativos 1/2026
CDDHCLP
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA
COMUNICADO
CANCELAMENTO DE REUNIÃO
De ordem do Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação
Participativa, Deputado Fábio Felix, no uso das atribuições previstas no art. 78 do RI/CLDF, informo
aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o cancelamento da 1ª
Reunião Ordinária que seria realizada no dia 29 de abril de 2026, às 14h, na sala de reunião das
comissões.
Brasília, 24 de abril de 2026.
DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES
Secretária da Comissão
Documento assinado eletronicamente por DANIELLE DE PAULA BENICIO DA SILVA - Matr. 23647 ,
Secretário(a) de Comissão, em 27/04/2026, às 10:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.39 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8701
www.cl.df.gov.br - cddhcedp@cl.df.gov.br
00001-00005587/2026-62 2634176v2
Comunicado - Cancelamento da 1ª Reunião Ordinária 2026 (2634176) SEI 00001-00005587/2026-62 / pg. 1
DCL n° 078, de 28 de abril de 2026
Convocações 1/2026
CDDM
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
CONVOCAÇÃO - CDDM
De ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher - CDDM, Deputada Doutora Jane, no uso das atribuições previstas no Art. 89 do RI/CLDF,
convocamos os Senhores Deputados membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária, da
4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura desta Casa de Leis, a realizar-se no dia 29 de abril de 2026,
às 14h (quatorze horas).
De igual modo, solicitamos aos Senhores (as) Deputados (as) que, na impossibilidade de seu
comparecimento, seja providenciada a presença do(a) respectivo(a) suplente.
BÁRBARA SILVA DINIZ
Secretária de Comissão - Substituta
Documento assinado eletronicamente por BARBARA SILVA DINIZ - Matr. 24865 , Secretário(a) de Comissão -
Substituto(a), em 27/04/2026, às 12:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2632792 Código CRC: 6B624DE4.
Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8000
www.cl.df.gov.br - cddm@cl.df.gov.br
00001-00015633/2026-31 2632792v4
Convocação 2632792 SEI 00001-00015633/2026-31 / pg. 1
DCL n° 078, de 28 de abril de 2026
Comunicados - Legislativos 1/2026
CCJ
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CONVITE
Brasília, 27 de abril de 2026.
O Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Deputado Thiago Manzoni,
convida os Senhores Deputados, membros desta Comissão, e demais interessados para a Audiência
Pública destinada à arguição e apreciação da indicação da Dra. Diana de Almeida Ramos para ocupar
o cargo de Procuradora-Geral do Distrito Federal, a realizar-se no dia 29 de abril de 2026, quarta-
feira, às 10h, na Sala de Reunião das Comissões (Térreo Superior -TS).
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962 , Secretário(a) de
Comissão, em 27/04/2026, às 11:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2635688 Código CRC: 613BA177.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00015831/2026-03 2635688v2
Convite 2635688 SEI 00001-00015831/2026-03 / pg. 1
DCL n° 078, de 28 de abril de 2026
Atos 215/2026
Presidente
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 215, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR, a pedido, MUNIQUE PEREIRA DE LIMA, matrícula nº 23.844, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-06, da Liderança do MDB. (LP).
2. NOMEAR BRUNO DIAS BORGES DE ALMEIDA para exercer o Cargo Especial de Gabinete,
CL-06, na Liderança do MDB. (LP).
Brasília, 27 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/04/2026, às 18:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2636538 Código CRC: 6397F75D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00015957/2026-70 2636538v5
Ato do Presidente 215 (2636538) SEI 00001-00015957/2026-70 / pg. 1
DCL n° 078, de 28 de abril de 2026
Comunicados - Legislativos 1/2026
CTMU
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
AVISO
Brasília, 27 de abril de 2026.
A pedido do deputado Max Maciel, presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade
Urbana - CTMU, informamos que a 2ª Reunião Ordinária, prevista para o dia 29/04, está cancelada,
em razão de situações imprevistas surgidas após o agendamento, que inviabilizaram a
disponibilidade de alguns membros da Comissão. Nova convocação será realizada oportunamente,
com a devida antecedência.
Atenciosamente,
FERNANDA AZEVEDO
Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. 23779 , Secretário(a)
de Comissão, em 27/04/2026, às 18:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2637455 Código CRC: 9C5352F4.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8822
www.cl.df.gov.br - ctmu@cl.df.gov.br
00001-00013078/2026-11 2637455v2
Aviso 2637455 SEI 00001-00013078/2026-11 / pg. 1
DCL n° 078, de 28 de abril de 2026
Designação de Relatorias 1/2026
CDC
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDC
De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante, nos termos do art.
167, § 3° do Regimento Interno da CLDF, informo que o projeto de lei a seguir relacionado foi distribuído ao
membro desta Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis.
Deputado Jorge Vianna
Projeto de Lei nº 1893/2021
Brasília,
27 de Abril de 2026.
MARCELO SOARES DE ALMEIDA
Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor
Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346 , Secretário(a) de
Comissão, em 27/04/2026, às 14:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2636574 Código CRC: 780597B0.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.31 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-
8316
www.cl.df.gov.br - cdc@cl.df.gov.br
00001-00015962/2026-82 2636574v4
Designação de Relatores 2636574 SEI 00001-00015962/2026-82 / pg. 1
DCL n° 078, de 28 de abril de 2026
Designação de Relatorias 1/2026
CS
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE SEGURANÇA
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CS
COMISSÃO DE SEGURANÇA
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João Cardoso, nos
termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo
relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir da data de publicação
Dep. Roosevelt
PL 2220/2026
Brasília, 27 de abril de 2026.
BRUNA DE ANDRADE BARREIRA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por BRUNA DE ANDRADE BARREIRA - Matr. 24979 , Secretário(a) de
Comissão, em 27/04/2026, às 11:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2636172 Código CRC: 62508D1C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.30 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8303
www.cl.df.gov.br - cs@cl.df.gov.br
00001-00015928/2026-16 2636172v2
Designação de Relatores 2636172 SEI 00001-00015928/2026-16 / pg. 1
DCL n° 078, de 28 de abril de 2026
Designação de Relatorias 1/2026
CCJ
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ
De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e
nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo
relacionada foi designada ao membro desta Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 28/04/2026
DEPUTADO
THIAGO
MANZONI
PROC
49/2026
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962 , Secretário(a) de
Comissão, em 27/04/2026, às 16:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2636824 Código CRC: B344956F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00015982/2026-53 2636824v3
Designação de Relatores 2636824 SEI 00001-00015982/2026-53 / pg. 1
DCL n° 078, de 28 de abril de 2026
Pautas 2/2026
CCJ
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PAUTA - CCJ
PAUTA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
LOCAL: Sala de Reuniões
DATA: 29 de abril de 2026 (quarta-feira), às 11h.
I – COMUNICADOS
1. DE MEMBROS DA COMISSÃO
2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Proc 49/2026
Ementa: Indicação da Dra. Diana de Almeida Ramos para o cargo de Procuradora-Geral do Distrito
Federal.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Brasília, 27 de abril de 2026
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962,
Secretário(a) de Comissão, em 27/04/2026, às 11:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2635692 Código CRC: 2EA26166.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00015832/2026-40 2635692v5
DCL n° 078, de 28 de abril de 2026
Comunicados - Legislativos 1/2026
CDC
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
COMUNICADO
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico
Vigilante, no uso das atribuições previstas no art. 78 do RI/CLDF, torna público aos senhores
Deputados membros desta Comissão e todos os interessados o cancelamento da 1ª Reunião
Extraordinária, que seria realizada no dia 30/04/2026, quinta-feira, às 10 horas.
Brasília, 27 de abril de 2026.
MARCELO SOARES DE ALMEIDA
Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor
Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346 , Secretário(a) de
Comissão, em 27/04/2026, às 11:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2636173 Código CRC: D52ECF26.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.31 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8316
www.cl.df.gov.br - cdc@cl.df.gov.br
00001-00015929/2026-52 2636173v3
Comunicado 2636173 SEI 00001-00015929/2026-52 / pg. 1
DCL n° 078, de 28 de abril de 2026
Portarias 146/2026
Gabinete da Mesa Diretora
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 146, DE 24 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 2635274 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00013499/2026-34, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Portaria-GMD nº 125, de 9 de abril de 2026, publicada no DCL nº 68, de 13
de abril de 2026, que passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, para a realização da Cerimônia de Premiação da 39ª Copa Candanga de Futsal,
no dia 5 de maio de 2026, das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Daniella Vasconcelos Santana
Brito, matrícula 19.076, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em
que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/04/2026, às 17:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/04/2026, às 18:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 146 (2635310) SEI 00001-00013499/2026-34 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/04/2026, às 09:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/04/2026, às 10:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/04/2026, às 10:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481 ,
Secretário(a)-Executivo(a), em 27/04/2026, às 11:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 27/04/2026, às 18:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2635310 Código CRC: 49CF859D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00013499/2026-34 2635310v4
Portaria-GMD 146 (2635310) SEI 00001-00013499/2026-34 / pg. 2
DCL n° 078, de 28 de abril de 2026
Atos 4/2026
Segundo Vice-Presidente
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA
Gabinete da Segunda Vice-Presidência
ATO DA SEGUNDA VICE PRESIDENTE Nº 04, DE 2026
Constitui Grupo de Trabalho para Elaboração
de Revista.
A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , no uso
de suas atribuições previstas no art. 46, inciso III do Regimento Interno e no Ato da Mesa Diretora
nº 38, de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho, composto por servidores do Gabinete da Segunda Vice-
Presidência (GSVP), da Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento
de Políticas Públicas e Contas Públicas e Execução Orçamentária (Conofis) e da Escola do Legislativo
(Elegis), sob a coordenação de servidora do GSVP, para elaboração de revista da Segunda Vice-
Presidência e suas unidades vinculadas (Gestão 2025–2026), com o intuito de aproximar o
parlamento e a sociedade, buscando o aprimoramento da missão constitucional de fiscalização
atribuída ao Legislativo.
Art. 2º. O Grupo de trabalho será composto pelos seguintes servidores:
SERVIDOR MATRÍCULA LOTAÇÃO
Fabiana de Oliveira Martins 24867 GSVP
Andreza Meireles de Melo 24318 GSVP
Tânia Paula Santana 16832 GSVP
Ana Daniela Rezende Pereira Neves 24443 Conofis
Anderson Christian Pereira 24535 Conofis
Jessica Cardoso dos Santos Farias 23750 Elegis
Valéria dos Santos Nascimento 24559 Elegis
Art. 3º O Grupo de Trabalho deve elaborar cronograma de atividades para garantir o
cumprimento do prazo estabelecido.
Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 1 (um) mês, contado da publicação deste Ato, para a
apresentação do projeto da revista, podendo ser prorrogado por igual período, se necessário.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Ato da Segunda Vice Presidente 04 (2631239) SEI 00001-00010735/2026-61 / pg. 1 Brasília, 22 de abril de 2025.
DEPUTADA PAULA BELMONTE
Segunda Vice-Presidente
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169 , Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/04/2026, às 15:34, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2631239 Código CRC: 6D1F7328.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 3 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-8338
www.cl.df.gov.br - gabsvp@cl.df.gov.br
00001-00010735/2026-61 2631239v2
Ato da Segunda Vice Presidente 04 (2631239) SEI 00001-00010735/2026-61 / pg. 2
DCL n° 078, de 28 de abril de 2026
Portarias 145/2026
Gabinete da Mesa Diretora
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Gabinete da Terceira Secretaria
PORTARIA-GMD Nº 145, DE 24 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 182/2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requer
imento Autoria Assunto
Requer a realização de
Dep. Rogério Sessão Solene em
2.753/2 Morro da homenagem aos
026 Cruz Pioneiros da Região
Administrativa de São
Sebastião (RA-XIV).
Requer a realização de
2.754/2 Dep. Eduardo Sessão Solene em
026 Pedrosa homenagem à
Comitiva dos Traiados.
Requer a realização de
2.756/2 Dep. Martins Sessão Solene em
026 Machado homenagem ao Dia do
vidraceiro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário Executivo/1ª Secretaria Secretário Executivo/2ª Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário Executivo/3ª Secretaria Secretário Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 24/04/2026, às 16:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/04/2026, às 17:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/04/2026, às 17:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 24/04/2026, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/04/2026, às 17:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698,
Secretário(a)-Executivo(a), em 27/04/2026, às 09:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/04/2026, às 10:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2634544 Código CRC: 805BE868.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8375
www.cl.df.gov.br - gab3s@cl.df.gov.br
00001-00015439/2026-56 2634544v7
DCL n° 078, de 28 de abril de 2026
Portarias 113/2026
Diretoria de Gestão de Pessoas
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 113, DE 24 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Inexigibilidade nº 19/2026, firmada por meio
da Nota de Empenho 2025NE00378 com a empresa ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A.,
inscrita no CNPJ nº 86.781.069/0001-15. Objeto: Contratação de empresa para ministrar o curso "5
anos da Lei nº 14.133/2021 - Balanço atual e projeção do futuro das contratações públicas", evento
externo de capacitação, na modalidade presencial, com duração de 24h/a, a ser realizado em Brasília,
no Windsor Plaza, nos dias 27 a 29 de abril de 2026, conforme disposto no Estudo Técnico Preliminar
(SEI 2598806). Processo 00001-00008562/2026-11.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Rodrigo Loiola Bernardino Fiscal SEMAP 23.408
Ronieri Barbosa de Souza Fiscal
Substituto CPC 23.213
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/04/2026, às 17:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2634673 Código CRC: 35C980D8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
Portaria do Secretário-Geral 113 (2634673) SEI 00001-00008562/2026-11 / pg. 1
DCL n° 078, de 28 de abril de 2026
Portarias 114/2026
Diretoria de Gestão de Pessoas
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 114, DE 27 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XX, do Ato do
Presidente nº 12, de 2025, e considerando o Despacho 2635685, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a participação do servidor Giovane Brandão Monteiro dos Santos,
matrícula nº 24.790, Analista Legislativo, lotado no Setor de Planejamento e Controle de Segurança -
SPCS, para participação no evento “8ª Edição do Curso de Inteligência de Segurança Pública – CISP
2026”, em Brasília/DF, no período de 4 de maio de 2026 a 3 de junho de 2026, das 8h às 17h20.
Parágrafo único. A participação do servidor será sem ônus para a CLDF, com a dispensa de
ponto e sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "a", do Ato da
Mesa Diretora nº 79, de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 27/04/2026, às 18:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2636289 Código CRC: 1D16A8CB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00013763/2026-30 2636289v2
Portaria do Secretário-Geral 114 (2636289) SEI 00001-00013763/2026-30 / pg. 1
DCL n° 078, de 28 de abril de 2026
Atos 216/2026
Presidente
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 216, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR RODRIGO LOIOLA BERNARDINO, matrícula nº 23.408, do Cargo em Comissão
de Assistência, CL-01, do Setor de Material e Patrimônio, bem como NOMEÁ-LO para exercer o
Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na Comissão Permanente de Contratação, com exercício
no Núcleo de Dispensa de Licitação - CPC. (CC).
2. NOMEAR LIDIANE CORDEIRO SAMPAIO REBOUCAS, matrícula nº 24.878, ocupante do
cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência,
CL-01, no Setor de Material e Patrimônio. (CC).
Brasília, 27 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/04/2026, às 18:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2636540 Código CRC: 7F61F95B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00015957/2026-70 2636540v7
Ato do Presidente 216 (2636540) SEI 00001-00015957/2026-70 / pg. 1
DCL n° 078, de 28 de abril de 2026
Convocações 1/2026
CCJ
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CONVOCAÇÃO - CCJ
O Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni,
convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a Audiência Pública destinada à
arguição e apreciação da indicação da Dra. Diana de Almeida Ramos para o cargo de Procuradora-
Geral do Distrito Federal, a realizar-se no dia 29 de abril de 2026, quarta-feira, às 10h, na Sala de
Reunião das Comissões (Térreo Superior -TS).
Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, seja
providenciada a presença do respectivo suplente.
Brasília, 22 de abril de 2026.
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962 , Secretário(a) de
Comissão, em 27/04/2026, às 11:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2635689 Código CRC: B5C96907.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00015831/2026-03 2635689v2
Convocação 2635689 SEI 00001-00015831/2026-03 / pg. 1
DCL n° 078, de 28 de abril de 2026
Extratos - Contratos 1/2026
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 27 de abril de 2026.
Processo nº SEI 00001-00020721/2020-60. Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº
13/2021, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da
Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a RADIOLINEA CENTRO DE IMAGEM
LTDA.. Objeto: inclusão dos pacotes de RESSONÂNCIA MAGNÉTICA e TOMOGRAFIA no rol de
procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste extrato
de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n°
14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. Rodolfo
Silva Valente e Sr. Marcelo Almeida Ferrer.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 27/04/2026, às 16:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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00001-00020721/2020-60 2636851v4
DCL n° 080, de 29 de abril de 2026
Resultado de Pautas 2/2026
CDESCTMAT
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO
RESULTADO DE PAUTA - CDESCTMAT
RESULTADO DA PAUTA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA
9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA NO PERÍODO DE
27/04/2026, ÀS 00:00 A 28/04/2026, ÀS 15:15
Local: Processo Legislativo Eletrônico - PLE
Data: Realizada no período de 27/04/2026, às 00:00 a 28/04/2026, às 15:15
I - Matérias para discussão e votação:
01. Indicação nº 9999/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova revitalização e melhorias na infraestrutura da Vila da Granja do Torto, no
Lago Norte.".
Resultado: aprovado(a)
02. Indicação nº 9998/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no
Conjunto C/D da QNN 25, na Ceilândia.".
Resultado: aprovado(a)
03. Indicação nº 9997/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto D da QNN 25, na Ceilândia.".
Resultado: aprovado(a)
04. Indicação nº 9996/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com fiscalização e conserto de
vazamento no Conjunto D da QNN 25, na Ceilândia.".
Resultado: aprovado(a)
05. Indicação nº 9995/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 08 da QN 15C, no Riacho Fundo II.".
Resultado: aprovado(a)
06. Indicação nº 9994/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na praça da QN 05, no
Riacho Fundo.".
Resultado: aprovado(a)
07. Indicação nº 9993/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias no urbanismo, com recolhimento de lixo verde proveniente da
queda de galhos de árvore em frente ao CEI 416, em Santa Maria.".
Resultado: aprovado(a)
08. Indicação nº 9992/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco nas Quadras 405 e 406, no Recanto das Emas.".
Resultado: aprovado(a)
09. Indicação nº 9991/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco nas QRs 514 e 516, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
10. Indicação nº 9990/2026, de autoria do(a) Deputado Iolando, que "Sugere ao Poder Executivo que
promova o aprimoramento e troca de lâmpadas do sistema de iluminação pública nas proximidades
da Quadra 105 do Setor Habitacional Sol Nascente.".
Resultado: aprovado(a)
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 1 11. Indicação nº 9986/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 07 da QR 320, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
12. Indicação nº 9985/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na via entre as Quadras 07 e 09 do Setor Sul, no
Gama.".
Resultado: aprovado(a)
13. Indicação nº 9984/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a recuperação das vias não pavimentadas do Beco do Coronel e ruas adjacentes, no Bairro
Zumbi dos Palmares, em São Sebastião.".
Resultado: aprovado(a)
14. Indicação nº 9983/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do SCLRN 705, na Asa
Norte.".
Resultado: aprovado(a)
15. Indicação nº 9982/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no ParCão do Cruzeiro.".
Resultado: aprovado(a)
16. Indicação nº 9981/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a reimplantação de quadra poliesportiva na QR 409, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
17. Indicação nº 9978/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, a restauração de calçada
localizada na SQN 415, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.".
Resultado: aprovado(a)
18 . Indicação nº 9977/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, e da Companhia
Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a implantação de uma grade de proteção no
pistão sul, no trecho compreendido entre a Igreja Universal Solo Sagrado e o Edifício Connect Towers,
na Região Administrativa da Taguatinga – RA III".
Resultado: aprovado(a)
19 . Indicação nº 9975/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do
Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na quadra SQN 208, na Região Administrativa do
Plano Piloto - RA I".
Resultado: aprovado(a)
20 . Indicação nº 9974/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, promova a construção de
um Ponto de Encontro Comunitário – PEC na quadra SON 208, na Região Administrativa do Plano
Piloto- RA I".
Resultado: aprovado(a)
21. Indicação nº 9973/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na QSC 19, Chácara 19, Conjunto A, em Taguatinga.".
Resultado: aprovado(a)
22. Indicação nº 9970/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Condomínio Dom Francisco, em Água Quente.".
Resultado: aprovado(a)
23. Indicação nº 9969/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 221, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
24 . Indicação nº 9967/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova manutenção na
iluminação pública do Bairro São Gabriel, na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII. ".
Resultado: aprovado(a)
25 . Indicação nº 9966/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 2 recapeamento do asfalto na via localizada entre a Feira Permanente da QNL e o comércio situado
entre a EQNL 07/05, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.".
Resultado: aprovado(a)
26 . Indicação nº 9964/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
pavimentação asfáltica no trecho de estrada de chão localizado no Incra 09, Gleba 04, Reserva A,
Chácara 827, na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.".
Resultado: aprovado(a)
27. Indicação nº 9963/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
pavimentação com material fresado nas vias de acesso ao Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Gleba 02,
Reserva N, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.".
Resultado: aprovado(a)
28 . Indicação nº 9961/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE-DF,
promova a implantação de cobertura na Quadra de Esportes da QN 08, em frente ao Centro
Interescolar de Línguas, na Região Administrativa Riacho Fundo II - RA XXI. ".
Resultado: aprovado(a)
29 . Indicação nº 9960/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de
iluminação pública com lâmpadas LED em frente à papelaria localizada na QS 14, Conjunto 03, Lote
18/19, na Região Administrativa de Riacho Fundo II - RA XXI.".
Resultado: aprovado(a)
30 . Indicação nº 9957/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, e da Companhia
Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a reforma e melhorias da praça localizada entre
os Condomínios Parque Riacho nº 08 e 09, na QN 5C, Conjunto 9 e QN 5A, Conjunto 8, na Região
Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.".
Resultado: aprovado(a)
31 . Indicação nº 9956/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que promova
a instalação de bancos na área verde situada entre os Conjuntos 3 e 9 do Setor de Mansões, na
Região Administrativa de Samambaia - RA XII.".
Resultado: aprovado(a)
32 . Indicação nº 9955/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,
promova a reforma do Ponto de Encontro Comunitário – PEC, localizado na área verde entre os
Conjuntos 3 e 9 do Setor de Mansões, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII. ".
Resultado: aprovado(a)
33 . Indicação nº 9954/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Quadra Poliesportiva na Praça da QN 23, na Região Administrativa do Riacho Fundo II
– RA XXI.".
Resultado: aprovado(a)
34. Indicação nº 9953/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de iluminação pública no trecho da DF 180 onde está localizado
o Aterro Sanitário de Brasília, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
35. Indicação nº 9951/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a revitalização da iluminação pública do campo de grama sintética da Quadra 205, no
Recanto das Emas.".
Resultado: aprovado(a)
36. Indicação nº 9949/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento do asfalto da rua entre as Quadras 13 e 15, em
Sobradinho.".
Resultado: aprovado(a)
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 3 37. Indicação nº 9947/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Quadra 56 da Vila São
José, em Brazlândia.".
Resultado: aprovado(a)
38. Indicação nº 9946/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 12A da QR 412, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
39 . Indicação nº 9944/2026, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) juntamente
com o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF), promova a revitalização do
estacionamento localizado em frente ao Hospital Materno Infantil de Brasília na quadra 606 e ao
longo da quadra 608 da Asa Sul, Brasília. ".
Resultado: aprovado(a)
40 . Indicação nº 9942/2026, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) juntamente
com o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF), promova a construção e
revitalização do estacionamento localizado em frente ao Centro Universitário IESB na quadra 613 e
614 da Asa Sul, Brasília. ".
Resultado: aprovado(a)
41. Indicação nº 9941/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde,
na SQPS, no Guará.".
Resultado: aprovado(a)
42. Indicação nº 9940/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco nas QNNs 01, 03, 05 e 07, na Ceilândia.".
Resultado: aprovado(a)
43. Indicação nº 9939/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 17 do Setor Leste, no Gama.".
Resultado: aprovado(a)
44. Indicação nº 9938/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da SQN 113, na Asa Norte.".
Resultado: aprovado(a)
45. Indicação nº 9937/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde,
no Conjunto 11 da QR 113, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
46. Indicação nº 9936/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de
lixo verde, no Bloco 11 da Avenida Central, no Núcleo Bandeirante.".
Resultado: aprovado(a)
47. Indicação nº 9935/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na QMS 30A, em Sobradinho II.".
Resultado: aprovado(a)
48. Indicação nº 9934/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde,
na QS 04, no Riacho Fundo.".
Resultado: aprovado(a)
49. Indicação nº 9933/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto M do SHIGS
713, na Asa Sul.".
Resultado: aprovado(a)
50. Indicação nº 9932/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desobstrução
das bocas de lobo da QR 311, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 4 51. Indicação nº 9929/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 05 da QI 09, no Lago Sul.".
Resultado: aprovado(a)
52. Indicação nº 9928/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Avenida Comercial do Condomínio Del Lago II,
no Itapoã.".
Resultado: aprovado(a)
53. Indicação nº 9927/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na SQSW 102, no Sudoeste.".
Resultado: aprovado(a)
54. Indicação nº 9926/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 04 do Condomínio Guarapari, em Água
Quente.".
Resultado: aprovado(a)
55. Indicação nº 9925/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na via entre a QR 306 e a QR 308, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
56. Indicação nº 9924/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com recolhimento de lixo verde, na
Quadra 01 do Setor Sul, em Brazlândia.".
Resultado: aprovado(a)
57. Indicação nº 9923/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de
lixo verde, no Conjunto 03 da QN 14B, no Riacho Fundo II.".
Resultado: aprovado(a)
58. Indicação nº 9922/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da Quadra 04 do Setor Leste, em frente à
8ª Delegacia de Polícia, na Estrutural.".
Resultado: aprovado(a)
59. Indicação nº 9920/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 209, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
6 0 . Indicação nº 9917/2026, de autoria do(a) Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Caesb, providências para realizar a ligação da rede de esgoto às
residências localizadas na QR 04, Área Especial 1, Setor Oeste, na Região Administrativa de
Sobradinho II – RA XXVI.".
Resultado: aprovado(a)
6 1 . Indicação nº 9916/2026, de autoria do(a) Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Administração Regional do Guará, que promova a poda das árvores e a
substituição da iluminação na quadra de areia do Parque Denner, localizado na Região Administrativa
do Guará - RA X. ".
Resultado: aprovado(a)
62. Indicação nº 9912/2026, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, promova a roçagem do mato alto na Vila Basevi,
Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI.".
Resultado: aprovado(a)
63. Indicação nº 9911/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto M da Quadra 14, no Arapoanga.".
Resultado: aprovado(a)
64. Indicação nº 9909/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de entulho no Conjunto H
da QNP 15, na Ceilândia.".
Resultado: aprovado(a)
65. Indicação nº 9908/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde,
na Pista de Bicicross do CAVE, no Guará.".
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 5 Resultado: aprovado(a)
66. Indicação nº 9907/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 502, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
67. Indicação nº 9905/2026, de autoria do(a) Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Projetos Especiais (SEPE-DF), NOVACAP e a
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), a adoção de providências urgente
quanto a implantação de área pública de lazer na região compreendida entre as Quadras 02 e 05 do
Setor Placa da Mercedes - SPLM, localizada na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante (RA-
VIII).".
Resultado: aprovado(a)
68. Indicação nº 9902/2026, de autoria do(a) Deputada Doutora Jane, que "Sugere-se a realização de
Indicação a ser encaminhada à CEB IPES, com vistas à realização de estudo técnico e adoção de
providências para a melhoria e extensão da rede de iluminação pública no Núcleo Rural Capoeira do
Bálsamo, às margens da DF-015 - Lago Norte - RA XVIII.".
Resultado: aprovado(a)
69. Indicação nº 9901/2026, de autoria do(a) Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do
Distrito Federal, por intermédio Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP e a
Secretaria de Obras e Infraestrutura (SODF), a adoção das providências necessárias para a
reforma/pavimentação, do percurso de 183,62m da rua do Conjunto 03, na Região Administrativa de
Arniqueira (RA-XXXIII).".
Resultado: aprovado(a)
70. Indicação nº 9900/2026, de autoria do(a) Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do
Distrito Federal, por intermédio Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAPa
adoção das providências necessárias para a reforma e revitalização da Praça localizada na Quadra
307, Conjunto 05, Samambaia Sul/DF, na Região Administrativa de Samambaia/DF, localizada na RA-
XII.".
Resultado: aprovado(a)
71. Indicação nº 9899/2026, de autoria do(a) Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do
Distrito Federal, por intermédio Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP a
adoção das providências necessárias para a realização de poda de árvores localizadas na Quadra 09,
Conjunto G, na Região Administrativa de Sobradinho/DF, localizada na RA-V.".
Resultado: aprovado(a)
72. Indicação nº 9897/2026, de autoria do(a) Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do
Distrito Federal, por intermédio Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal
(SODF), a adoção de providências urgentes para a realização de serviços de recuperação asfáltica e
tapa-buracos em toda a extensão da Avenida do Baixinho, Del Lago II, localizada na Região
Administrativa do Itapoá/DF, RA XXVIII.".
Resultado: aprovado(a)
73. Indicação nº 9896/2026, de autoria do(a) Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do
Distrito Federal, por intermédio Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal
(SODF) e Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), a adoção de
providências para a realização de obras de melhoria estrutural e drenagem na via marginal 250,
especificamente no balão de acesso ao Bevia Atacadista e à Avenida do Mourão - Itapoã, RA XXVIII.".
Resultado: aprovado(a)
74. Indicação nº 9895/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de inspeção e readequação de fios e cabos soltos nos postes da
Quadra 08, em Sobradinho.".
Resultado: aprovado(a)
75. Indicação nº 9894/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no acesso ao CEF 306, pela Avenida Monjolo, no
Recanto das Emas.".
Resultado: aprovado(a)
76. Indicação nº 9893/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 13 do Setor Oeste, no Gama.".
Resultado: aprovado(a)
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 6 77. Indicação nº 9892/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a revitalização do abrigo da parada de ônibus do Conjunto K da QNM 34, em
Taguatinga.".
Resultado: aprovado(a)
78. Indicação nº 9891/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 412, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
79. Indicação nº 9890/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil do Parque Ecológico do Areal, na
Arniqueira.".
Resultado: aprovado(a)
80. Indicação nº 9889/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a restauração das calçadas da Estrada Parque Península Norte - EPPN, no
Lago Norte.".
Resultado: aprovado(a)
81. Indicação nº 9888/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 39 do Bairro Vila Nova, em São Sebastião.".
Resultado: aprovado(a)
82. Indicação nº 9887/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 207, em Santa Maria.".
Resultado: aprovado(a)
83. Indicação nº 9886/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova revitalização e melhorias na infraestrutura da praça pública da QR 111, em
Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
84 . Indicação nº 9883/2026, de autoria do(a) Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, a implantação de Praça Pública ou Ponto
de Encontro Comunitário (PEC) em área pública localizada no Guará II".
Resultado: aprovado(a)
85. Indicação nº 9879/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 802, no Recanto das Emas.".
Resultado: aprovado(a)
86. Indicação nº 9878/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na SQSW 306, no Sudoeste.".
Resultado: aprovado(a)
87. Indicação nº 9877/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a revitalização da quadra poliesportiva coberta do Itapoã.".
Resultado: aprovado(a)
88. Indicação nº 9876/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto C do Condomínio Veneza II, no
Arapoanga.".
Resultado: aprovado(a)
89. Indicação nº 9875/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de quadra poliesportiva na QR 429, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
90 . Indicação nº 10232/2026, de autoria do(a) Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito
Federal – Caesb, providências para realizar a ligação dos ramais do sistema de esgoto compreendido
entre as chácaras 74 e 75 do Sol Nascente".
Resultado: aprovado(a)
91. Indicação nº 10231/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova revitalização e melhorias na infraestrutura da praça pública do Conjunto 23 da
QR 408, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
92. Indicação nº 10229/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova revitalização e melhorias na infraestrutura da praça pública entre os
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 7 Conjuntos 14, 15 e 16 da QR 433, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
93. Indicação nº 10227/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto A da QR 317, em Santa Maria.".
Resultado: aprovado(a)
94. Indicação nº 10226/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 01 da Quadra 16 do Núcleo Rural Morro da
Cruz, em São Sebastião.".
Resultado: aprovado(a)
95. Indicação nº 10225/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto B da Quadra 15, em Sobradinho.".
Resultado: aprovado(a)
96. Indicação nº 10224/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 02 da QR 317, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
97. Indicação nº 10220/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde,
nas imediações do restaurante comunitário da Arniqueira.".
Resultado: aprovado(a)
98. Indicação nº 10218/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 11A da Quadra 102, no Recanto das
Emas.".
Resultado: aprovado(a)
99. Indicação nº 10217/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na QE 40, no Guará.".
Resultado: aprovado(a)
100. Indicação nº 10216/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco nas vias das quadras da M Norte, em Taguatinga.".
Resultado: aprovado(a)
101. Indicação nº 10215/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, nos
Conjuntos 18 e 19 da QR 404, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
102. Indicação nº 10214/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a realização de serviços
de manutenção viária e melhorias na infraestrutura urbana na Quadra 5, Conjunto D, do Setor Sul do
Gama, em frente à Força Nacional, na Região Administrativa do Gama - RA II.".
Resultado: aprovado(a)
103. Indicação nº 10212/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
revitalização da quadra de esportes localizada na quadra 09, conjunto D, Setor Sul, na Região
Administrativa do Gama - RA II.".
Resultado: aprovado(a)
104. Indicação nº 10210/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova manutenção da
iluminação pública na SQN 211, nos Blocos B, F e J, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I. ".
Resultado: aprovado(a)
105. Indicação nº 10209/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a
realização do plantio de 150 (cento e cinquenta) mudas de árvores no Parque do Cortado, localizado
na Região Administrativa de Taguatinga - RA III. ".
Resultado: aprovado(a)
106. Indicação nº 10207/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a
construção de estacionamento púbico, no Setor Central, nas proximidades da Avenida do Corpo de
Bombeiros, em frente ao Estádio Bezerrão, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II. ".
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 8 Resultado: aprovado(a)
107. Indicação nº 10206/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC na SQN 211, na Região Administrativa do Plano
Piloto - RA I".
Resultado: aprovado(a)
108. Indicação nº 10205/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o
recapeamento do asfalto nas vias da SQN 211, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I".
Resultado: aprovado(a)
109. Indicação nº 10204/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a
manutenção das calçadas da SQN 211, localizado na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I".
Resultado: aprovado(a)
110. Indicação nº 10203/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a
instalação de coleta seletiva e papa entulho na Quadra 105, na Região Administrativa do Sol
Nascente/Pôr do Sol - RA XXXII.".
Resultado: aprovado(a)
111. Indicação nº 10201/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a restauração completa do parquinho infantil do SHCES Quadra 1307, no
Cruzeiro.".
Resultado: aprovado(a)
112. Indicação nº 10200/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto G da Quadra
58, em Brazlândia.".
Resultado: aprovado(a)
113. Indicação nº 10196/2026, de autoria do(a) Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Agricultura (Seagri-DF), da Novacap (Companhia
Urbanizadora da Nova Capital) e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal -
DER/DF, a adoção de providências urgentes para a realização de operação de manutenção, tapa-
buracos e correção da via de acesso ao CECOSAL, em Sobradinho dos Melos, na Região
Administrativa do Paranoá - RA VII, na altura do KM 14 da Rodovia DF-250.".
Resultado: aprovado(a)
114. Indicação nº 10191/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a reconstrução de quebra-molas em frente ao balão nas proximidades do
Ginásio de Esportes, no Núcleo Bandeirante.".
Resultado: aprovado(a)
115. Indicação nº 10187/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na QS 25, no Riacho Fundo II.".
Resultado: aprovado(a)
116. Indicação nº 10186/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias no urbanismo, com recolhimento de lixo verde proveniente da
queda de árvore, na calçada da EC 01, no Paranoá.".
Resultado: aprovado(a)
117. Indicação nº 10185/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na QS 12, no Riacho Fundo.".
Resultado: aprovado(a)
118. Indicação nº 10183/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo o aprimoramento da iluminação pública na DF-001, no trecho da via em frente ao Itapoã
Parque, no Itapoã.".
Resultado: aprovado(a)
119. Indicação nº 10182/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia, promova a construção de um
Ponto de Encontro Comunitário – PEC na quadra EQNN 20/22 Bloco F, Conjunto M, Guariroba, na
Região Administrativa da Ceilândia - RA IX".
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 9 Resultado: aprovado(a)
120. Indicação nº 10180/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na área
verde da EQNN 01/03, na Ceilândia.".
Resultado: aprovado(a)
121. Indicação nº 10179/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a restauração das calçadas das QSBs, em Taguatinga.".
Resultado: aprovado(a)
122. Indicação nº 10178/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde,
na QE 42, no Guará.".
Resultado: aprovado(a)
123. Indicação nº 10177/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 316, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
124. Indicação nº 10174/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal –
SODF, a realização de vistoria técnica e a adoção de medidas para adequação da ponte localizada no
final da Rua do Mato, na Região Administrativa da Fercal- RA XXXI".
Resultado: aprovado(a)
125. Indicação nº 10173/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde,
na QI 17, no Lago Sul.".
Resultado: aprovado(a)
126. Indicação nº 10172/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da área verde do Bloco R
do SHCGN 713, na Asa Norte.".
Resultado: aprovado(a)
127. Indicação nº 10171/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Rua das Palmeiras, na Ponte Alta Norte, no
Gama.".
Resultado: aprovado(a)
128. Indicação nº 10170/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento do asfalto da subida da via principal do Condomínio Vale das
Acácias, na Quadra 07, em Sobradinho II.".
Resultado: aprovado(a)
129. Indicação nº 10167/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da
iluminação pública por lâmpadas LED no Sim Bernardo Sayão, na Região Administrativa do Guará - RA
X".
Resultado: aprovado(a)
130. Indicação nº 10166/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Administração Regional do Riacho fundo II e Companhia Urbanizadora
da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de obras de pavimentação asfáltica nas vias
internas do bairro CAUB 2, na Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI".
Resultado: aprovado(a)
131. Indicação nº 10165/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a
restauração do parque infantil localizado nas quadras 11 e 15 do Setor Oeste, na Região
Administrativa de Gama - RA II".
Resultado: aprovado(a)
132. Indicação nº 10164/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a
restauração do parque infantil localizado nas quadras 14 e 18 do Setor Oeste, na Região
Administrativa de Gama - RA II".
Resultado: aprovado(a)
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 10 133. Indicação nº 10163/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova melhorias e
ampliação da iluminação pública nas imediações do Residencial Paraíso, na Região Administrativa do
Gama – RA II".
Resultado: aprovado(a)
134. Indicação nº 10162/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de
iluminação pública com lâmpadas LED no Residencial Paraíso, na Região Administrativa do Gama - RA
II".
Resultado: aprovado(a)
135. Indicação nº 10161/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de
iluminação pública com lâmpadas LED no Parque Vivencial, na Região Administrativa do Gama - RA
II.".
Resultado: aprovado(a)
136. Indicação nº 10160/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP e
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF, promova a recuperação
estrutural da Via Central da Colônia Agrícola 26 de Setembro, na Região Administrativa do Vicente
Pires - RA XXX".
Resultado: aprovado(a)
137. Indicação nº 10159/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, a adoção de
providências para a implementação de cercamento com alambrado e cobertura da Feira do
Arapoanga, na Região Administrativa do Arapoanga.- RA XXXIV".
Resultado: aprovado(a)
138. Indicação nº 10158/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a
implantação de um estacionamento na quadra 4, no Setor Sul do Gama, na Região Administrativa do
Gama – RA II".
Resultado: aprovado(a)
139. Indicação nº 10157/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, realize a limpeza e
desobstrução de bocas de lobo na QR 515, Conjunto 01, localizado na Região Administrativa de
Samambaia - RA XII.".
Resultado: aprovado(a)
140. Indicação nº 10156/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
pavimentação asfáltica do trecho que liga o Setor de Chácaras a DF 280, na Região Administrativa de
Água Quente - RA XXXV.".
Resultado: aprovado(a)
141. Indicação nº 10154/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da
iluminação pública e a instalação de lâmpadas LED na praça localizada ao lado da Escola Classe 11,
na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.".
Resultado: aprovado(a)
142. Indicação nº 10153/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que promova
a construção de um Ponto de Encontro Comunitário – PEC, na CSB 07/08, entrequadra com a QSB, na
Região Administrativa de Taguatinga- RA III.".
Resultado: aprovado(a)
143. Indicação nº 10150/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, promova a poda de árvores na
QNP 24, localizada na Região Administrativa de Ceilândia – RA-IX".
Resultado: aprovado(a)
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 11 144. Indicação nº 10149/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Parque Infantil na QR 110, Conjunto 04, na Região Administrativa de Samambaia - RA
XII".
Resultado: aprovado(a)
145. Indicação nº 10148/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Parque Infantil na QR 112, Conjunto 08, na Região Administrativa de Samambaia - RA
XII".
Resultado: aprovado(a)
146. Indicação nº 10147/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Parque Infantil na QR 210, Conjunto 11, na Região Administrativa de Samambaia - RA
XII".
Resultado: aprovado(a)
147. Indicação nº 10146/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Parque Infantil na QN 308, Conjunto 10, na Região Administrativa de Samambaia - RA
XII".
Resultado: aprovado(a)
148. Indicação nº 10145/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da
iluminação pública por lâmpadas LED na QNP 11, Trecho 2, na Região Administrativa do Sol
Nascente/Pôr do Sol - RA XXXII".
Resultado: aprovado(a)
149. Indicação nº 10144/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
pavimentação asfáltica, na Avenida Saboia, no trecho compreendido entre a VC-351 e a DF-475,
Ponte Alta, na Região Administrativa do Gama - RA II.".
Resultado: aprovado(a)
150. Indicação nº 10143/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a manutenção das bocas
de lobo na QD 6, Conjunto C, Setor Sul, localizado na Região Administrativa do Gama - RA II".
Resultado: aprovado(a)
151. Indicação nº 10141/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na faixa
verde do Conjunto D da Quadra 10, em Sobradinho.".
Resultado: aprovado(a)
152. Indicação nº 10140/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a recuperação das vias não pavimentadas da Rua 83 do Residencial Itaipu, no Jardim
Botânico.".
Resultado: aprovado(a)
153. Indicação nº 10139/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde,
na Quadra 14, no Park Way.".
Resultado: aprovado(a)
154. Indicação nº 10138/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 04 da QR 516, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
155. Indicação nº 10137/2026, de autoria do(a) Deputado Iolando, que "Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU/DF, a implantação de Ponto de Entrega
Voluntária – PEV (Papa Entulho) na região do INCRA 08, em Brazlândia/DF.".
Resultado: aprovado(a)
156. Indicação nº 10135/2026, de autoria do(a) Deputado Thiago Manzoni, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova, por intermédio da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal e da
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 12 Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a pavimentação e revitalização do
estacionamento situado aos fundos da QRSW 08, Bloco B-2, no Setor Sudoeste. ".
Resultado: aprovado(a)
157. Indicação nº 10132/2026, de autoria do(a) Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
(Novacap) e da Administração Regional de Ceilândia, que realizem obras de reforma das calçadas da
Avenida Principal da região P Norte, bem como que assegurem acessibilidade.".
Resultado: aprovado(a)
158. Indicação nº 10129/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova instalação de contêiner para coleta de lixo no Conjunto 5A da QS 14, no
Riacho Fundo.".
Resultado: aprovado(a)
159. Indicação nº 10127/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de
lixo verde, nas imediações da sede da Administração Regional, em Brazlândia.".
Resultado: aprovado(a)
160. Indicação nº 10125/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da QR 625, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
161. Indicação nº 10122/2026, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a pavimentação
asfáltica no Curral Comunitário, em Planaltina - RA VI.".
Resultado: aprovado(a)
162. Indicação nº 10121/2026, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova manutenção de
via não pavimentada na Rodovia DF-320, em Planaltina - RA VI.".
Resultado: aprovado(a)
163. Indicação nº 10120/2026, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a manutenção
de via pavimentada na Rodovia DF-128, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.".
Resultado: aprovado(a)
164. Indicação nº 10119/2026, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a implantação de iluminação
pública no Núcleo Rural Alto do Santos Dumont II, em Planaltina - RA VI.".
Resultado: aprovado(a)
165. Indicação nº 10118/2026, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação
pública no Condomínio Mansões Itiquira, em Planaltina - RA VI.".
Resultado: aprovado(a)
166. Indicação nº 10117/2026, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a manutenção
e desobstrução de uma boca de lobo localizada na Quadra 10/11, em frente ao CL 07, em Sobradinho
- RA V.".
Resultado: aprovado(a)
167. Indicação nº 10116/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a instalação de lixeiras comunitárias no Cruzeiro.".
Resultado: aprovado(a)
168. Indicação nº 10115/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 15 da Quadra 306, em São Sebastião.".
Resultado: aprovado(a)
169. Indicação nº 10114/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a revitalização do abrigo da parada de ônibus da Avenida Recanto das Emas,
na altura da Quadra 304, no Recanto das Emas.".
Resultado: aprovado(a)
170. Indicação nº 10113/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova revitalização e melhorias na infraestrutura e no urbanismo da Praça Graúna,
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 13 na Quadra 209, em Águas Claras.".
Resultado: aprovado(a)
171. Indicação nº 10112/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da QR 115, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
172. Indicação nº 10110/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de parquinho infantil na área verde da QE 34, no Guará.".
Resultado: aprovado(a)
173. Indicação nº 10109/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento do asfalto no Conjunto K da Quadra 11 do Setor Sul, no
Gama.".
Resultado: aprovado(a)
174. Indicação nº 10108/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova revitalização e melhorias na infraestrutura e no urbanismo da praça da EQNM
07/09, na Ceilândia.".
Resultado: aprovado(a)
175. Indicação nº 10107/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco nas vias da Praça do Bicalho, em Taguatinga.".
Resultado: aprovado(a)
176. Indicação nº 10106/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de quadra poliesportiva e de parquinho infantil na QR 327, em
Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
177. Indicação nº 10104/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de inspeção e readequação de fios e cabos soltos nos postes da
Quadra 03, no Varjão.".
Resultado: aprovado(a)
178. Indicação nº 10103/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de um campo de grama sintética no Itapoã Parque, no
Itapoã.".
Resultado: aprovado(a)
179. Indicação nº 10102/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública, com instalação de
lâmpadas de LED no Bairro São Gabriel, no Jardim Botânico.".
Resultado: aprovado(a)
180. Indicação nº 10101/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de quadra poliesportiva e de parquinho infantil nas imediações
do Conjunto 09 da QR 502, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
181. Indicação nº 10092/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 10/11 da Avenida Central, em Sobradinho
II.".
Resultado: aprovado(a)
182. Indicação nº 10091/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Chácara 117, no Sol Nascente.".
Resultado: aprovado(a)
183. Indicação nº 10089/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 02 da QS 502, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
184. Indicação nº 10087/2026, de autoria do(a) Deputado Iolando, que "Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal a criação de uma Unidade de Pronto Atendimento Veterinário – UPA PET, na
Região Administrativa de Brazlândia/DF.".
Resultado: aprovado(a)
185. Indicação nº 10086/2026, de autoria do(a) Deputado Thiago Manzoni, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, a regularização e
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 14 reinstalação do parquinho infantil do Condomínio Vivant, localizado na SQNW 302, Bloco E, no Setor
Noroeste.".
Resultado: aprovado(a)
186. Indicação nº 10085/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no
Conjunto 03 da QR 123, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
187. Indicação nº 10084/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto F da Quadra 04 da Vila Buritis, em
Planaltina.".
Resultado: aprovado(a)
188. Indicação nº 10083/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a restauração das calçadas da 3ª Avenida, no Núcleo Bandeirante.".
Resultado: aprovado(a)
189. Indicação nº 10080/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 02 da QR 202, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
190. Indicação nº 10078/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova instalação de contêiner para coleta de lixo na Quadra 01, em frente ao CAPS,
em Brazlândia.".
Resultado: aprovado(a)
191. Indicação nº 10077/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco nas Quadras 08 e 09, na Arniqueira.".
Resultado: aprovado(a)
192. Indicação nº 10076/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto A da Quadra 1C, no Arapoanga.".
Resultado: aprovado(a)
193. Indicação nº 10074/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 606, em
Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
194. Indicação nº 10070/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde,
na QE 09, nas imediações da Estação Feira do metrô, no Guará.".
Resultado: aprovado(a)
195. Indicação nº 10069/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde,
na Vila Nova Divinéia, no Núcleo Bandeirante.".
Resultado: aprovado(a)
196. Indicação nº 10068/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 208, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
197. Indicação nº 10067/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a restauração das calçadas da QNL 23, em Taguatinga.".
Resultado: aprovado(a)
198. Indicação nº 10066/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento do asfalto das vias do Condomínio Privê, na Ceilândia.".
Resultado: aprovado(a)
199. Indicação nº 10065/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 04 do Setor Oeste, no Gama.".
Resultado: aprovado(a)
200. Indicação nº 10064/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de parquinhos infantis nas QRs 101 e 301, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
201. Indicação nº 10063/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto e da Companhia
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 15 Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a recuperação e manutenção de calçadas
localizadas na região da SQN 415, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I ".
Resultado: aprovado(a)
202. Indicação nº 10062/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da
iluminação pública no canteiro central da L2 Norte e na parada de ônibus da 415 norte, na Região
Administrativa do Plano Piloto - RA I".
Resultado: aprovado(a)
203. Indicação nº 10061/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, a
implementação do Parque Ecológico de Murunduns no Campus da Universidade de Brasília – UnB
Gama, na Região Administrativa do Gama - RA II".
Resultado: aprovado(a)
204. Indicação nº 10059/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, a adoção de
medidas de manutenção, limpeza e reforço da segurança na passagem subterrânea localizada na SQN
215, na Asa Norte., na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I".
Resultado: aprovado(a)
205. Indicação nº 10058/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto e da
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de vistoria técnica e a
adoção de medidas para sanar riscos à segurança pública na SQN 208, na Asa Norte, na Região
Administrativa do Plano Piloto - RA I".
Resultado: aprovado(a)
206. Indicação nº 10057/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Parque Infantil na Praça da QN 25, entre os Conjuntos 03, 04, 05 e 06, na Região
Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.".
Resultado: aprovado(a)
207. Indicação nº 10056/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC na Praça da QN 25, entre os Conjuntos 03, 04,
05 e 06, na Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.".
Resultado: aprovado(a)
208. Indicação nº 10055/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Quadra Poliesportiva na Praça da QN 25, Conjuntos 07, 08, 09 e 10, na Região
Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.".
Resultado: aprovado(a)
209. Indicação nº 10054/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC na Praça da QN 26, entre os Conjuntos 03, 04,
05 e 06, na Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.".
Resultado: aprovado(a)
210. Indicação nº 10053/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Parque Infantil na Praça da QN 26, entre os Conjuntos 03, 04, 05 e 06, na Região
Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.".
Resultado: aprovado(a)
211. Indicação nº 10052/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Quadra Poliesportiva na Praça da QN 26, Conjuntos 07, 08, 09 e 10, na Região
Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.".
Resultado: aprovado(a)
212. Indicação nº 10051/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 16 construção de Parque Infantil na Praça da QN 26, entre os Conjuntos 07, 08, 09 e 10, na Região
Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.".
Resultado: aprovado(a)
213. Indicação nº 10050/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Parque Infantil na Praça da QN 27, entre os Conjuntos 02, 03, 04 e 05, na Região
Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.".
Resultado: aprovado(a)
214. Indicação nº 10049/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Parque Infantil na Praça da QN 27, entre os Conjuntos 06, 07, 08 e 09, na Região
Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.".
Resultado: aprovado(a)
215. Indicação nº 10048/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
revitalização do Campo Sintético localizado na QR 427, na Região Administrativa de Samambaia - RA
XII. ".
Resultado: aprovado(a)
216. Indicação nº 10047/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize o
assentamento de meio fio ao longo da Avenida do Contorno, Condomínio Sports Club, na AE 04,
localizado na Região Administrativa do Guará - RA X.".
Resultado: aprovado(a)
217. Indicação nº 10046/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Guará, realize o recuo de calçada em
área pública para implantação de baia de embarque e desembarque em frente à portaria central
Condomínio Sports Club, na AE 04, Lotes I/J, localizado na Região Administrativa do Guará - RA X.".
Resultado: aprovado(a)
218. Indicação nº 10045/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
pavimentação asfáltica, nas mediações da VC 341, entre a M4 e M16, no Núcleo Rural Casa Grande,
em Ponte Alta, na Região Administrativa do Gama - RA II.".
Resultado: aprovado(a)
219. Indicação nº 10044/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a
construção de estacionamento púbico na QNM 10, localizada na Região Administrativa de Ceilândia -
RA IX. ".
Resultado: aprovado(a)
220. Indicação nº 10043/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
reforma da quadra poliesportiva da QN 7D, próximo ao Colégio Militar, na Região Administrativa do
Riacho Fundo – RA XXI".
Resultado: aprovado(a)
221. Indicação nº 10042/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova revitalização e melhorias na infraestrutura da praça pública entre os
Conjuntos 04, 05 e 06 da QR 410, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
222. Indicação nº 10041/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco nas vias da praça entre os Conjuntos 04, 05 e 06 da
QR 410, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
223. Indicação nº 10040/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 07 da QS 320, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
224. Indicação nº 10039/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde,
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 17 no ParCão do Parque Bosque, no Sudoeste.".
Resultado: aprovado(a)
225. Indicação nº 10037/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil do Parque Sul, em Águas Claras.".
Resultado: aprovado(a)
226. Indicação nº 10035/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QS 122, em
Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
227. Indicação nº 10034/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no balão na altura do Conjunto 08 da Quadra 204, em
São Sebastião.".
Resultado: aprovado(a)
228. Indicação nº 10033/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com fiscalização e conserto de
vazamento de esgoto, na Rua 800 da QS 07, na Arniqueira.".
Resultado: aprovado(a)
229. Indicação nº 10032/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto I da Quadra 20, no Arapoanga.".
Resultado: aprovado(a)
230. Indicação nº 10031/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a recuperação das vias não pavimentadas do Setor Habitacional Cascalheira, em
Brazlândia.".
Resultado: aprovado(a)
231. Indicação nº 10029/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, nas
imediações da Escola Classe 121, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
232. Indicação nº 10028/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Avenida 13 de Maio, em Planaltina.".
Resultado: aprovado(a)
233. Indicação nº 10027/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto B da QE 09, no Guará.".
Resultado: aprovado(a)
234. Indicação nº 10026/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo verde proveniente
de roçagem de mato, no Conjunto F da QNP 25, na Ceilândia.".
Resultado: aprovado(a)
235. Indicação nº 10025/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho no Trecho
2, nas imediações do Restaurante Comunitário, no Sol Nascente.".
Resultado: aprovado(a)
236. Indicação nº 10024/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desobstrução
da boca de lobo do Conjunto 06 da QR 116, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
237. Indicação nº 10016/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Parque Infantil na Praça da QN 23, na Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA
XXI.".
Resultado: aprovado(a)
238. Indicação nº 10015/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC na Praça da QN 23, na Região Administrativa do
Riacho Fundo II – RA XXI.".
Resultado: aprovado(a)
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 18 239. Indicação nº 10014/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
conclusão das calçadas na QN 23, localizado na Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI. ".
Resultado: aprovado(a)
240. Indicação nº 10013/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Parque Infantil na Praça da QN 24, na Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA
XXI.".
Resultado: aprovado(a)
241. Indicação nº 10012/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC na Praça da QN 24, na Região Administrativa do
Riacho Fundo II – RA XXI.".
Resultado: aprovado(a)
242. Indicação nº 10011/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, promova a realocação
ou reforma do barracão localizado em área central, atualmente utilizado pela Divisão de Obras,
estacionamento e depósito da Administração Regional do Riacho Fundo II, na Região Administrativa
do Riacho Fundo II – RA XXI. ".
Resultado: aprovado(a)
243. Indicação nº 10010/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da
iluminação pública na quadra CSB 07, em frente aos lotes 3 e 4, na Região Administrativa de
Taguatinga - RA III ".
Resultado: aprovado(a)
244. Indicação nº 10009/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do
Brasil - NOVACAP, promova intervenções no sistema de drenagem pluvial da via localizada entre os
Blocos G e H da SQN 208 Norte, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I".
Resultado: aprovado(a)
245. Indicação nº 10008/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento do asfalto da via da Entrequadras 03/05, em Sobradinho.".
Resultado: aprovado(a)
246. Indicação nº 10006/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento do asfalto da via Boca da Mata, em Taguatinga.".
Resultado: aprovado(a)
247. Indicação nº 10005/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na
entrada da VC 385, no Gama.".
Resultado: aprovado(a)
248. Indicação nº 10004/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a instalação de lixeiras comunitárias na QR 311/511, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
249. Indicação nº 10002/2026, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder
Executivo por meio da Companhia Energética de Brasília Iluminação Pública e Serviços S.A (CEB IPES)
, a instalação de iluminação em LED na QNO 18, Conjunto 33, localizado na Região Administrativa de
Ceilândia.".
Resultado: aprovado(a)
250. Indicação nº 10001/2026, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a
realização de operação "tapa buracos" na quadra QNO 18 conjunto 33 na Região Administrativa de
Ceilância.".
Resultado: aprovado(a)
251. Indicação nº 10000/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento do asfalto das vias da Vila Granja do Torto, no Lago Norte.".
Resultado: aprovado(a)
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 19
Brasília, 28 de abril de 2026.
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557 , Secretário(a) de Comissão,
em 28/04/2026, às 16:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2639376 Código CRC: F8306D1F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00015623/2026-04 2639376v3
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 20
DCL n° 079, de 28 de abril de 2026 - Extraordinário
Atos 96/2026
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora Nº 96, DE 2026
Concede licença a parlamentar, na forma do art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico (2637021), RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida licença para tratamento de saúde ao Deputado Robério Negreiros, no período de 27/4/2026 a 6/5/2026, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 27 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| |
DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente |
|
|
DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário | DEPUTADO roosevelt vilela 2º Secretário |
|
|
DEPUTADO martins machado 3º Secretário | DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/04/2026, às 17:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/04/2026, às 17:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 27/04/2026, às 19:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 28/04/2026, às 10:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 28/04/2026, às 14:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 080, de 29 de abril de 2026
Resultado de Pautas 1/2026
CDESCTMAT
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO
RESULTADO DE PAUTA - CDESCTMAT
DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala de Reuniões das Comissões
Data: 28 de abril de 2026, às 13h30
I - EXPEDIENTES
1. Aprovação do calendário de reuniões de 2026.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.
2. Comunicados do Presidente da Comissão.
3. Comunicados de Membros da Comissão;
II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
1. Projeto de Lei n. 2001, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as
viabilidades de localização e de licença de funcionamento de atividades econômicas e auxiliares
do Distrito Federal.”
Relatoria: Deputado Daniel Donizet.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.
2. Projeto de Lei Complementar n. 91, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que
“Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e
Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do
Distrito Federal, e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Daniel Donizet.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.
3. Emenda N. 1, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei n. 571, de 2019, de
autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do
Distrito Federal o 'Dia do Protetor de Animais.”
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Parecer: Pela aprovação do substitutivo da CCJ.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.
4. Emenda N. 1, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei n. 288, de 2023, de
autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a criação e a instituição do “Selo Empresa Amiga dos Animais” no Distrito Federal e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.
5. Projeto de Lei n. 761, de 2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “Dispõe
sobre a proibição de se alimentar pombos urbanos no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências.”
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.
6. Projeto de Lei n. 993, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Dispõe sobre a inclusão obrigatória de sistemas de energia fotovoltaicas em novos projetos de
construção de unidades escolares no âmbito do Distrito Federal.”
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.
7. Projeto de Lei n. 1.525, de 2025, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de canis, hotéis e demais estabelecimentos que oferecem serviços de
hospedagem para animais domésticos, no âmbito do Distrito Federal, de instalarem sistemas de
monitoramento de áudio e vídeo e dá outras providências.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.
8. Emenda N. 1, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei n. 449, de 2023, de
autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Estabelece as diretrizes para a implantação
do sistema de jardins filtrantes no Distrito Federal.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.
9. Projeto de Lei n. 856, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de crimes de racismo e injuria racial, às
autoridades policiais na ocorrência em estabelecimentos comerciais, de lazer, casas de show,
eventos e similares e dá outras providências.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.
10. Projeto de Lei n. 1.184, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Estabelece a
obrigatoriedade dos sites dos órgãos da administração pública direta e indireta do Distrito Federal
a serem acessíveis às pessoas com deficiência e estabelece prazo para sua implantação.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.
11. Projeto de Lei n. 1.733, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Altera a Lei nº 6.140, de 03 de maio de 2018, que “Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento
da pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo do Distrito Federal, com fins a estimular a geração de riquezas, e dá outras providências”.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.
12. Projeto de Lei n. 1.272, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe
sobre a proibição de realizar serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes
inflamáveis em locais residenciais, na forma que especifica.”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.
13. Projeto de Lei n. 208, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Institui
sobre a criação do Polo de Produção da Agricultura Familiar, Agroecológica e Orgânica do Distrito
Federal, e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.
14. Projeto de Lei n. 1.508, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “Institui o Programa
Jovem Cientista do Distrito Federal, com o objetivo de incentivar a formação e o desenvolvimento
de jovens talentos na área de ciência, tecnologia e inovação.”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.
15. Projeto de Lei n. 1.193, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui o
Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da
certificação.”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação, na forma da emenda modificativa n° 1.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.
16. Projeto de Lei n. 887, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia
por assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e o descarte do
cabeamento inativado e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação, na forma da Emenda Supressiva nº 1 aprovada pela
Comissão de Defesa do Consumidor.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.
17. Projeto de Lei n. 448, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Cria o Polo
Gastronômico da Vila Planalto, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outras
providências”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo aprovado na CAF.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.
18. Projeto de Lei n. 1.388, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Institui o
Programa Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas para Pessoas com Deficiência e dá outras
providências”. Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.
19. Projeto de Lei n. 1.359, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a
criação e regulamentação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para iniciativas inclusivas voltadas
a pessoas com deficiência”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.
20. Projeto de Lei n. 825, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui o
Selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.
21. Projeto de Lei n. 1.016, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Institui a Política de Apoio Integral às Mulheres Artesãs, no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.
Brasília, 28 de abril de 2026.
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 28/04/2026, às 15:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00015504/2026-43 2639251v3
DCL n° 080, de 29 de abril de 2026
Prazos para Emendas 1/2026
Várias. Comissões
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
PRAZO DE EMENDAS
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 1.458/2024, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Institui a Semana do
Servidor Público no calendário oficial do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/04/2026 Último Dia: 06/05/2026
PROJETO DE LEI nº 2.285/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal “O Dia do Trigo”, a ser comemorado no dia 10 de
novembro.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.286/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
diretrizes para a criação do Observatório da Reforma Tributária do Distrito Federal, com a finalidade
de monitorar, avaliar e dar transparência aos impactos da transição do sistema tributário nacional no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.287/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui, no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana Niemeyer Brasília Week, a ser realizada anualmente
na segunda semana de dezembro, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.288/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui a Política
Distrital de Organização, Planejamento e Acompanhamento de Vida da Educação Básica do Distrito
Federal e dá outas providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.289/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o
enfrentamento, prevenção e proteção contra a violência vicária, reconhecida como forma de violência
de gênero contra a mulher, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.290/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui o Estatuto
de Fortalecimento das Prefeituras Comunitárias do Distrito Federal, como instâncias de participação
comunitária territorial, e estabelece diretrizes de governança, interlocução institucional e qualificação
do encaminhamento de demandas urbanas.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
Prazo de Emendas 2637734 SEI 00001-00016056/2026-03 / pg. 1 PROJETO DE LEI nº 2.291/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe
sobre a padronização visual de dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados por agressores de
violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.292/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Estabelece diretrizes para a
redução progressiva do acesso a produtos fumígenos derivados do tabaco, no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI nº 2.286/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
diretrizes para a criação do Observatório da Reforma Tributária do Distrito Federal, com a finalidade
de monitorar, avaliar e dar transparência aos impactos da transição do sistema tributário nacional no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928 , Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 28/04/2026, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
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Código Verificador: 2637734 Código CRC: 44053D78.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00016056/2026-03 2637734v3
Prazo de Emendas 2637734 SEI 00001-00016056/2026-03 / pg. 2
DCL n° 080, de 29 de abril de 2026
Resultado de Pautas 8/2026
Colégio de Líderes
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa
RESULTADO DE PAUTA - SELEG
8ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª
LEGISLATURA
Data: 28 de abril de 2026 (terça-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário
a. Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2026, de autoria do Deputado Pastor Daniel de
Castro, que "Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que
“Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal,
das autarquias e das fundações públicas distritais" . Acordo para inclusão extrapauta e
votação na Sessão Ordinária do dia 28 de abril de 2026 (terça-feira);
b. Projeto de Lei nº 1.031, de 2026, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Institui o
“Dia dos Rolimistas”, o qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do
Distrito Federal" . Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 28 de
abril de 2026 (terça-feira);
c. Acordo para votação dos vetos já indicados pelos parlamentares, tanto com orientação
para manutenção, quanto com orientação para derrubada, na Sessão Ordinária do dia 28 de abril de
2026 (terça-feira);
d. Projeto de Lei nº 2.246, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre o
encerramento da liquidação e a extinção da PROFLORA S.A. - Florestamento e
Reflorestamento (em liquidação), a sucessão pelo Distrito Federal, providências".
Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 28 de abril de 2026 (terça-
feira);
e . Projeto de Lei nº 2.295, de 2026, de autoria do Poder Executivo que "Altera a Lei nº
7.845, de 10 de março de 2026, que "dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito
Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das
condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. - BRB, e dá outras providências". Acordo
para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 28 de abril de 2026 (terça-feira);
f. Projeto de Decreto Legislativo nº _____, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça
(Mensagem Nº 58/2026 - GAG/CJ / Processo nº 49, de 2026), que "Indicação da Dra. Diana
de Almeida Ramos para o cargo de Procuradora-Geral do Distrito Federal ". Acordo
para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 5 de maio de 2026 (terça-
feira);
g. Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2024, de autoria de vários deputados, que
"Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal".
Acordo para deliberação na próxima Reunião do Colégio de Líderes;
h . Projeto de Lei nº 2.221, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Institui o
Resultado de Pauta 2639759 SEI 00001-00007833/2022-97 / pg. 1 Sistema Fiscaliza Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de
incentivo à participação social no combate aos atos lesivos à limpeza pública e
dá outras providências". Acordo para deliberação na próxima Reunião do Colégio de Líderes.
Brasília, 28 de abril de 2026
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030 , Secretário(a)
Legislativo(a), em 28/04/2026, às 17:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2639759 Código CRC: A63C491E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
00001-00007833/2022-97 2639759v3
Resultado de Pauta 2639759 SEI 00001-00007833/2022-97 / pg. 2
DCL n° 080, de 29 de abril de 2026
Atos 95/2026
Mesa Diretora
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 95, DE 2026
Aprova Requerimentos de Informações
destinados a órgãos do Poder Executivo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:
Número do Deputado(a) Número do
Ementa/Órgão de Destino
Requerimento Autor(a) Processo - SEI
Requer à Senhora Reitora da
Universidade do Distrito Federal -
2746/2026 Chico
Vigilante 00001-00015284/2026-58 UnDF informações sobre bolsas e
trancamentos de matrículas dos
estudantes dessa instituição de
ensino superior pública.
Requer informações ao Instituto de
Gestão Estratégica de Saúde do
Distrito Federal (IGES-DF) acerca de
2748/2026 Comissão de
Saúde 00001-00015285/2026-01 pontos discutidos na audiência
pública de apresentação do 3°
Relatório Detalhado do Quadrimestre
Anterior (RDQA) de 2025 do IGES-
DF, no tocante à Gestão de Pessoas.
2749/2026 Liderança do
PT 00001-00015286/2026-47 Requer ao Banco de Brasília S.A. –
BRB informações que especifica.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 24 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO DEPUTADA PAULA
VALE BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
Ato da Mesa Diretora 95 (2634759) SEI 00001-00015764/2026-19 / pg. 1 DEPUTADO PASTOR DEPUTADO ROOSEVELT
DANIEL DE CASTRO VILELA
1º Secretário 2º Secretário
DEPUTADO MARTINS DEPUTADO ROBÉRIO
MACHADO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169 , Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/04/2026, às 15:24, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 , Terceiro(a)-
Secretário(a), em 24/04/2026, às 16:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128 ,
Quarto(a)-Secretário(a), em 24/04/2026, às 17:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/04/2026, às 18:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141 , Segundo(a)-
Secretário(a), em 28/04/2026, às 16:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132 , Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/04/2026, às 16:16, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2634759 Código CRC: 7FB736AF.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00015764/2026-19 2634759v6
Ato da Mesa Diretora 95 (2634759) SEI 00001-00015764/2026-19 / pg. 2
DCL n° 080, de 29 de abril de 2026
Portarias 115/2026
Diretoria de Gestão de Pessoas
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 115, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 27/2026-NPLC, firmado entre
a CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ADISTEC BRASIL INFORMATICA
LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.457.043/0001-78, cujo objeto é a aquisição de equipamento
de armazenamento de dados para datacenter com garantia e a prestação do serviço de suporte por
60 meses, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência –
Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90003/2026-CLDF. Processo 00001-00045289/2025-24.
Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais
cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA FUNÇÃO LOTAÇÃO
Jan Riella 24.756 Gestor do Contrato DMI
Paulo Jorge Lino Silva Junior 23.424 Gestor do Contrato Substituto SEINF
Ronald Tetsuo Miura 18.552 Fiscal Técnico SEINF
João de Carvalho Ferreira 16.752 Fiscal Técnico Substituto SEINF
Emanoel Wercelens Pinheiro 23.409 Fiscal Administrativo SEGETI
Ludimilla Costa Silva 24.413 Fiscal Administrativa Substituta SEGETI
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 28/04/2026, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 115 (2638835) SEI 00001-00045289/2025-24 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2638835 Código CRC: 856A2FEA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00045289/2025-24 2638835v6
Portaria do Secretário-Geral 115 (2638835) SEI 00001-00045289/2025-24 / pg. 2
DCL n° 080, de 29 de abril de 2026
Atos 217/2026
Presidente
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 217, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR LIDIANE DUARTE SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 23.206, dos encargos de
substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Gestão Patrimonial - SEMAP. (CC).
2. DESIGNAR LUCAS MOURA DIAS, matrícula nº 24.591, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, no Núcleo de Gestão Patrimonial - SEMAP, nas ausências e impedimentos legais do
titular. (CC).
3. DISPENSAR LIDIANE DUARTE SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 23.206, dos encargos de
substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Material e Patrimônio. (CC).
4. DESIGNAR PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA GIRALDES, matrícula nº 24.555, ocupante do
cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo
de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Material e Patrimônio, nas ausências e impedimentos legais
do titular. (CC).
5. DESIGNAR BRUNO FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 23.564, ocupante
do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de suplente de Membro-
titular, CL-10, na Comissão Permanente de Contratação, nas ausências e impedimentos legais do
titular. (CC).
Brasília, 28 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/04/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2637836 Código CRC: 54ABC6F1.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00016007/2026-62 2637836v8
Ato do Presidente 217 (2637836) SEI 00001-00016007/2026-62 / pg. 1