PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Autoriza a extensão de uso e atividades

principais para o Lote 45 do Setor de

Embaixadas Norte - SEN, na Região

Administrativa do Plano Piloto – RA I, e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica autorizada a extensão de uso e atividades principais para o Lote 45 do Setor de

Embaixadas Norte – SEN, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, nos termos do que

estabelece o art. 56 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF.

Art. 2º Fica acrescido ao uso e às atividades principais das Normas de Edificação, Uso e

Gabarito – NBG 160/98, vigentes para o lote 45 do Setor de Embaixadas Norte – SEN, o Cód. 84-0

Administração Pública, Defesa e Seguridade Social.

Art. 3º Ficam mantidos os demais índices urbanísticos estabelecidos pelas Normas de

Edificação, Uso e Gabarito – NGB 160/98.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 20 de setembro de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 22/09/2022, às 10:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0915337 Código CRC: 5C58F243.

PROJETO DE LEI Nº 2.886, DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Estabelece o crédito responsável e

assegura a garantia do mínimo existencial

para os endividados do Distrito Federal,

com medidas necessárias para dar

cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI

e XII; 52, §2º; e 54-D da Lei federal nº

8.078, de 11 de setembro de 1990.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As instituições financeiras que oferecem crédito no âmbito do Distrito Federal devem se

guiar pelo princípio do crédito responsável, analisando, no conhecimento técnico que lhes é próprio, a

condição de solvabilidade de cada devedor no momento da concessão, a fim de que não haja

comprometimento ao mínimo existencial, nos termos do art. 6º, XI e XII, do Código de Defesa do

Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 2º Fica vedado, nos termos do art. 7º, VI e X, da Constituição Federal e do art. 833 do

Código de Processo Civil, às instituições financeiras descontar da conta-corrente do devedor percentual

superior ao previsto no art. 116, § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, ou

no art. 5º do Decreto federal nº 8.690, de 11 de março de 2016.

§ 1º Quando há empréstimos consignados em folha de pagamento, a soma entre esses

descontos e os efetuados diretamente em conta-corrente não pode exceder ao limite previsto

no caput.

§ 2º A concessão de crédito ou o desconto em percentual acima do previsto no caput, em

contracheque e conta-corrente, enseja a aplicação das sanções previstas no art. 54-D, parágrafo único,

do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3º No momento do pagamento antecipado de dívidas, seja por quitação espontânea, seja

por meio de novação, a instituição financeira, independentemente do sistema de capitalização utilizado,

deve promover o abatimento proporcional dos juros previsto no art. 52, § 2º, do Código de Defesa do

Consumidor, por meio do rateio do valor total dos juros cobrados no contrato proporcionalmente ao

número de meses faltantes para sua quitação.

Parágrafo único. Quando da quitação antecipada prevista no caput, o abatimento

proporcional também deve ser efetuado no seguro prestamista cobrado quando da contratação do

crédito.

Art. 4º As instituições financeiras são obrigadas a entregar ao consumidor, ao garante ou aos

outros coobrigados cópia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito, ativo

ou inativo, planilha do saldo devedor ou memorial descritivo dos valores pagos e do saldo devedor,

com discriminação individualizada das parcelas, sempre que requisitado.

§ 1º O prazo máximo de entrega dos documentos solicitados é de 15 dias.

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, a instituição financeira pode proceder ao envio

por meio digital.

§ 3º As instituições financeiras não podem negar o recebimento de requerimento ou solicitação

de cancelamento de autorização de desconto em conta corrente.

Art. 5º A infração a qualquer uma das disposições desta Lei sujeita o infrator ao pagamento de

multa no valor de R$ 30.000,00 por cada infração, sendo dobrada a cada reincidência.

Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas são revertidos ao fundo de amparo

e defesa do consumidor do Distrito Federal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, regendo também os contratos em

execução.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de setembro de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 22/09/2022, às 11:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0915377 Código CRC: A6F8D5BB.

PORTARIA-DRH Nº 328, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 192, de 08 de agosto de

2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE APRESENTAÇÃO

MAT. SERVIDOR PROCESSO ACUMULADO

DOS TÍTULOS

(*)

LUIZ EDUARDO

23.219 DE OLIVEIRA 00001-00026804/2021-43 19/09/2022 10.00%

SOUTO

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 26/09/2022, às 14:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0917716 Código CRC: 2888A8BD.

PORTARIA-DRH Nº 332, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

nº 001-001147/2011, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor RODRIGO MAIA ROCHA, matrícula nº 16.814-20, ocupante do cargo

efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Taquígrafo Especialista, 3 (três) meses de licença-

prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 18/7/2016 a 28/7/2021, a serem

usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 28/09/2022, às 17:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0919831 Código CRC: B0B70B14.

PORTARIA-DRH Nº 335, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; tendo em vista o que consta nos Processos SEI nº 00001-00017457/2021-68 e nº

00413‑00004525/2022-31, RESOLVE:

I – ANULAR a Portaria-DRH nº 259, de 21 de junho de 2021, publicada no DCL de 22/6/2021.

II – CONCEDER Pensão Civil à beneficiária, abaixo identificada, do servidor aposentado

falecido ANDERSON OLIVEIRA MACHADO, matrícula nº 11.997-11, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Técnico-legislativo, categoria Administrador, Classe A, Padrão 51-B, do Quadro de Pessoal da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, a contar de 8 de maio de 2021, data de falecimento do

servidor, com fundamento no § 2º do art. 29, “parte inicial”, no art. 30-A, I, “a” e no art. 30, § 1º,

todos da Lei Complementar nº 769/2008, com as alterações feitas pela Lei Complementar nº 840/2011,

além do art. 24, § 1º, I e § 2º da Emenda Constitucional nº 103/2019:

Beneficiária Tipo de Pensão Cota

CHEILA BEZERRA MONTEIRO MACHADO Vitalícia 100%

III – DETERMINAR a apuração e restituição dos valores recebidos indevidamente pela

beneficiária com base na Portaria anulada pelo item I, realizando desde logo a compensação com os

valores devidos em face da concessão de que trata o item II da presente Portaria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 03/10/2022, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0922696 Código CRC: C5994D06.

PORTARIA-DRH Nº 337, DE 4 DE OUTUBRO E 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

nº 001-002112/1997, RESOLVE:

CONCEDER à servidora JAYNE ALVES RODRIGUES, matrícula nº 13.251-53, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Revisor Taquigráfico, 3 (três) meses de

licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 30/03/2015 a 27/03/2020, a serem

usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 04/10/2022, às 14:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0924016 Código CRC: CEDB5D4B.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Diretoria de Administração e Finanças

RELATÓRIO DE CONFORMIDADE

O presente FORMULÁRIO pretende orientar os servidores da CLDF na execução dos contratos, em cumprimento ao

Disposto na Lei nº 8.666, de 1993; na Lei nº 4.320, de 1964; e na Instrução Normativa nº 05 de 2017, do MPDG.

Alerta-se que nas respostas serão possíveis apenas três opções:

 Sim: atende plenamente a exigência;

 Não: não atende plenamente a exigência;

 Não se aplica: a exigência não é feita para o caso analisado.

O campo “PARÂMETRO CONTRATUAL” deve ser preenchido com a descrição suscinta do parâmetro utilizado na

avaliação da conformidade. Por exemplo, no item “O valor cobrado está de acordo com o valor estabelecido no

contrato e/ou valor empenhado?”, deve ser informado qual o valor do contrato e/ou empenho.

O campo “LINK SEI DO DETALHAMENTO/ OBSERVAÇÃO” deve ser preenchido com os números dos documentos SEI

que embasaram a resposta do item (relatórios, memória de cálculo, comprovantes etc.). Por exemplo, para

comprovar a conformidade dos produtos recebidos deve ser indicado o número do relatório de atesto onde há o

detalhamento das conferências realizadas. A inexistência da informação deve ser justificada.

1A – APURAÇÃO DOS RESULTADOS QUALITATIVOS: FORNECIMENTO DE BENS

PARÂMETRO LINK SEI DO

ITENS ANALISADOS RESPOSTA

CONTRATUAL DETALHAMENTO / OBS.

Os critérios de entrega foram respeitados (data a (Informar a data)

1

entrega, local, embalagem etc.)?

Foram comprovadas a qualidade e o estado dos

2

bens?

3 A quantidade entregue dos bens está confirmada?

Existe completa conformidade dos produtos

4 recebidos com o estabelecido na proposta vencedora

ou na descrição do empenho?

As notas fiscais e documentos relevantes foram

5

conferidos?

6 Os produtos estavam dentro do prazo de validade?

Os produtos estavam em conformidade com as

7

amostras enviadas?

No caso de parcelamento, existe o controle de (Informar o tipo)

8

fornecimento?

No caso de Ata de Registro de Preços, existe o (Informar o tipo)

9

controle de fornecimento?

O valor cobrado está de acordo com o valor (Informar o valor)

10

estabelecido no contrato e/ou valor empenhado?

O prazo para o atendimento à demanda está de (Informar o prazo)

11

acordo com o contratado?

1B – APURAÇÃO DOS RESULTADOS QUALITATIVOS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

PARÂMETRO LINK SEI DO

ITENS ANALISADOS RESPOSTA

CONTRATUAL DETALHAMENTO / OBS.

1 Foi comprovada a qualidade do serviço?

2 Foi constatada a integral prestação dos serviços?

Se houve substituição de peças, foram apresentadas

3

as antigas?

O valor cobrado está de acordo com o valor (Informar o valor)

4

estabelecido no contrato?

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Diretoria de Administração e Finanças

O prazo para realização dos serviços está de acordo (Informar o prazo)

5

com o contratado?

A execução do serviço está de acordo com o (Informar a quantidade)

6

contratado (quantidade e forma)?

7 Foi identificada alguma falha?

Houve atraso na prestação do serviço ou dos

8

funcionários na sua execução?

Foi constatada a falta de conhecimentos dos

9

técnicos?

Os serviços foram prestados de acordo com a

10

rotina/programação de execução estabelecida?

Os funcionários prestadores de serviço pela

contratada estavam devidamente identificados por

11

intermédio de crachás padronizados ou

uniformizados?

Todas demais obrigações previstas no contrato

12 relativas ao cumprimento do objeto do serviço

contratado foram cumpridas?

1C – APURAÇÃO DOS RESULTADOS QUALITATIVOS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO

EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA

PARÂMETRO LINK SEI DO

ITENS ANALISADOS RESPOSTA

CONTRATUAL DETALHAMENTO / OBS.

1 Foi comprovada a qualidade do serviço?

2 Foi constatada a integral prestação dos serviços?

Se houve substituição de peças, foram apresentadas

3

as antigas?

O valor cobrado está de acordo com o valor (Informar o valor)

4

estabelecido no contrato?

O prazo para realização dos serviços está de acordo (Informar o prazo)

5

com o contratado?

A execução do serviço está de acordo com o (Informar a quantidade)

6

contratado (quantidade e forma)?

7 Foi identificada alguma falha?

Houve atraso na prestação do serviço ou dos

8

funcionários na sua execução?

Foi constatada a falta de conhecimentos dos

9

técnicos?

Os serviços foram prestados de acordo com a

10

rotina/programação de execução estabelecida?

Todas demais obrigações previstas no contrato

11 relavas ao cumprimento do objeto do serviço

contratado foram cumpridas?

Os recursos humanos empregados em função da

12 quantidade e da formação profissional exigidas

estão de acordo com o contratado?

Os serviços foram prestados de acordo com a

13

rotina/programação de execução estabelecida?

A contratada manteve permanentemente o bom

14 estado de limpeza, organização e conservação dos

locais onde são executados os serviços?

Foi constatada a permanência de materiais,

equipamentos e pessoas fora dos locais adequados

15

para prestação dos serviços e/ou estranhos ao objeto

do contrato?

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Diretoria de Administração e Finanças

Os funcionários prestadores de serviço pela

16 contratada estavam devidamente identificados, por

intermédio de uniformes?

Os recursos materiais utilizados na prestação dos

17

serviços estão de acordo com o contratado?

Todas demais obrigações previstas no contrato

18 relativas ao cumprimento do objeto do serviço

contratado foram cumpridas?

2C – PRESENÇA DOS INDICADORES DE EFICIÊNCIA DE CONTROLE DA EXECUÇÃO: PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA

PARÂMETRO LINK SEI DO

ITENS ANALISADOS RESPOSTA

CONTRATUAL DETALHAMENTO / OBS.

Os parâmetros exigidos pelo contrato foram

1

cumpridos?

Os materiais utilizados na prestação dos serviços

2

contratados foram confirmados?

Foram adotados todos os procedimentos previstos

3

na execução do contrato para a sua fiscalização?

A rotina e o fluxo processual da execução do

4

contrato foram cumpridos?

Foi realizado o preenchimento do Instrumento de

5

Medição de Resultado - IMR?

3C – MEMÓRIA DE CALCULO SOBRE O VALOR DEVIDO A PAGAR: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA

PARÂMETRO LINK SEI DO

ITENS ANALISADOS RESPOSTA

CONTRATUAL DETALHAMENTO / OBS.

Existe a demonstração do valor apresentado pela (Informar o valor)

1

empresa contratada para fins de pagamento?

Existe a confirmação pela Fiscalização do valor (Informar o valor)

2

cobrado pela empresa ou valores de glosa?

Foi feita uma comunicação prévia à empresa sobre (Informar a data)

3

o valor a faturar?

Se houve glosa, a empresa foi comunicada antes do (Informar a data)

4

prazo para faturamento da mensalidade?

Os valores apresentados guardam relação com o (Informar o valor)

5

valor atual contratado e/ou empenhado?

4C – RESUMO GERAL DE OCORRÊNCIAS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

DE MÃO DE OBRA

Execução Contratual (deverá ser descrita resumidamente a forma que vem sendo prestado o serviço no mês de

referência, com base nos termos contratuais e relato de cada problema detectado).

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Diretoria de Administração e Finanças

Providências/Documentos expedidos (deverão ser informadas as providências adotadas para solução de cada problema

detectado na execução, com anexação das cópias das comunicações).

Resultado (informar se os problemas foram sanados ou não e quais as consequências,).

As COMPROVAÇÕES EXIGIDAS PARA A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA – DESPACHO ORGANIZADOR devem ser preenchidas

no início do exercício, no ato da abertura do processo, antes da primeira despesa concretizada com a apresentação da

Nota Fiscal respectiva.

O Despacho também deve ser repetido ao longo da execução orçamentária, sempre com os dados mais atuais e os

campos de “A” até “G” mantidos, salvo se celebrado Termo Aditivo do contrato.

Esse Despacho Organizador também deverá ser atualizado sempre que for efetivado Apostilamento ou Termo Aditivo

do Contrato, por qualquer justificativa que se apresente ou qualquer tipo de alteração.

1D – COMPROVAÇÕES EXIGIDAS PARA A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA – DESPACHO ORGANIZADOR

PARA TODOS OS TIPOS DE CONTRATAÇÃO

NÃO SE

DOCUMENTOS LINK / OBS.:

APLICA

A) Termo de Referência ou Projeto Básico ( )

B) Proposta vencedora da licitação e homologação do resultado da

( )

licitação

C) Contrato e Termos Aditivos ou Nota de Empenho ( )

D) Nota de Empenho ( )

E) Composição de custos que demonstre o valor atual do Contrato

( )

(indicando os links dos Aditivos ou Apostilamentos)

F) Instrumento de Medição de Resultado - IMR, caso exigido no

( )

Termo de Referência

G) Garantia contratual vigente até _____/_____/________ ( )

H) Ordem de Serviço, se existir ( )

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Diretoria de Administração e Finanças

I) Relatórios, se existirem ( )

J) Resumo Geral de Ocorrência, se existir ( )

DADOS DO(S) SERVIDOR(ES) - Gestor e Fiscais Técnico e Administrativo (se existirem)

Nome: Data:

Nome: Data:

Nome: Data:

TODOS OS RESPONSÁVEIS PELO CONTRATO DEVERÃO ASSINAR ELETRONICAMENTE O DESPACHO

DE ENCAMINHAMENTO DO RELATÓRIO OU PREENCHER O DOCUMENTO DIRETAMENTE NO SEI.

Supressão automática das notas explicativas (texto em amarelo) quando o Relatório for preenchido em WORD e

anexado como PDF:

Clique no botão “Substituir” no canto direito da guia Página Inicial; clique no campo “Formatar”. Na parte de baixo da

caixa de diálogo e escolha a opção “Estilo”. Na caixa que abrir escolha a opção “citação; citação AGU; TCU”, depois clique

em OK para sair. Clique em “Substituir Tudo”. Faça isso apenas ao final, para elaborar a minuta seguindo as orientações.

PORTARIA-DRH Nº 346, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

nº 001-001597/1997, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor ANDRÉS ALFREDO RODRÍGUEZ IBARRA, matrícula nº 11.436,

ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Sociólogo, 3 (três) meses de

licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 31/05/2017 a 29/05/2022, a serem

usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 14/10/2022, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0932578 Código CRC: 3DF069FC.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2022 DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO

ESTRATÉGICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E DOS

SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF SAÚDE (FASCAL)

No dia vinte do ano de dois mil e vinte e dois, às catorze horas, reuniram-se os senhores servidores

membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica do CLDF Saúde (Fascal): Vanessa Malafaia -

Gerente Coordenadora do CLDF Saúde, Carlos Lafayete Gonçalves - Chefe Substituto da SCR, Gina Rúbia

de Oliveira Alves - Chefe da SAM, Mário Noleto Oliveira do Carmo - Chefe da SOFC, José Benício

Medeiros de Souza - Chefe da SFP, Dalva Alves Ribeiro - Chefe da SAA e Cícera Patrícia Senra - Chefe da

SAC. Aberta a reunião, os membros do Comitê discutiram sobre os seguintes itens: Item 1)

Processo SEI 00001-00032915/2022-70 - Recadastramento dos beneficiários do CLDF

Saúde. Deliberação: Aprovado. Deverá ser disponibilizado um link na intranet para a atualização

cadastral. Item 2) Processo SEI 00001-00029708/2022-38 - Listagem de vacinas que recebem

auxílio do Fascal. Deliberação: Aprovada a minuta de AMD. Item 3) Processo SEI 00001-

00035743/2022-96 - Permanência de dependente não econômico de

pensionista. Deliberação: Encaminhar o questionamento para a Procuradoria-Geral. Item 4)

Processo SEI 00001-00006074/2022-45 - Nota Técnica de Auditoria Interna 18 (SEI

nº 0899932). Deliberação: Após a realização de controle por amostragem, o Fascal realizará o

pagamento da fatura de forma a atender a notificação da credenciada, evitando a suspensão dos

serviços. Item 5) Processo SEI 00001-00022569/2022-11 - Termo de Referência da Clínica de

Atenção Primária do Fascal. Deliberação: Homologado. Eu, Vanessa Malafaia, lavro a presente ata,

que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos membros do CGFASCAL participantes desta

reunião.

Documento assinado eletronicamente por VANESSA RIBEIRO DE MATTOS BARBOSA MALAFAIA - Matr.

20929, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados

Distritais e Servidores, em 20/09/2022, às 15:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOSE BENICIO MEDEIROS DE SOUZA - Matr. 11614, Membro

do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores,

em 20/09/2022, às 15:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GINA RUBIA DE OLIVEIRA ALVES - Matr. 12043, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

20/09/2022, às 16:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS LAFAYETTE GONCALVES - Matr. 12941, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

20/09/2022, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr.

11439, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados

Distritais e Servidores, em 21/09/2022, às 15:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DALVA ALVES RIBEIRO - Matr. 21463, Membro do Comitê de

Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em 21/09/2022,

às 15:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara

Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por CICERA PATRICIA RODRIGUES SENRA - Matr.

22572, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados

Distritais e Servidores, em 21/09/2022, às 15:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0913094 Código CRC: 4D7177B9.

AVISO DE LICITAÇÃO

Brasília, 22 de setembro de 2022.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2022

Processo nº 00001-00033030/2022-98. Objeto: Aquisição de geladeiras e micro-ondas para atender as

necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme quantidades e especificações

constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor estimado: R$ 32.079,80. Data/hora da

Sessão Pública: 06/10/2022, às 14:00. Local: Internet, no endereço www.gov.br/compras. Tipo: menor

preço. O edital encontra-se nos endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004)

www.cl.df.gov.br/pregoes. Maiores informações (61) 3348-8650 ou cpl@cl.df.gov.br.

Lana Marta Gonçalves Pires

Pregoeira

Documento assinado eletronicamente por LANA MARTA GONCALVES PIRES - Matr. 22859, Membro-

Titular da Comissão Permanente de Licitação, em 22/09/2022, às 15:47, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0915839 Código CRC: 277875A7.

PORTARIA-DRH Nº 329, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da sua competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do

Gabinete da Mesa Diretora; nos termos da Decisão nº 3610/2022 do Tribunal de Contas do Distrito

Federal - TCDF, e do que consta no Processo nº 001-000492/2019, RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DRH nº 83, de 27 de março de 2020, publicada no DCL de 30/3/2020,

que concede aposentadoria voluntária a servidora MARIA MOURANILDA TAVARES SCHLEICHER,

matrícula nº 12.986-11, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Médico,

Classe Especial, Padrão 68-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com

proventos no valor de R$ 27.982,61 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e

um centavos), que serão corrigidos na mesma data e no mesmo índice utilizado para a correção dos

benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para incluir na fundamentação legal os

artigos 46 e 51 da Lei Complementar nº 769/2008, em cumprimento à Decisão TCDF nº 3610/2022,

ficando inalterados os demais termos da Portaria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 27/09/2022, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0918649 Código CRC: D57F6D4D.

PORTARIA-DRH Nº 336, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o §

19 do art. 40 da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que

consta no Processo nº 00001-00034882/2022-01, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 7 de setembro de 2022, ao servidor AFONSO GUILHERME MEDEIROS

DA SILVA LUZ, matrícula 11.797-19, ocupante do cargo efetivo de Assistente Legislativo, categoria

Assistente Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária,

suspendendo‑se o benefício em caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 04/10/2022, às 14:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0923789 Código CRC: 497737C0.

PORTARIA-DRH Nº 338, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 192, de 08 de agosto de

2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

RAFAEL CARDOSO 00001-00011206/2022-

23.437 28/09/2022 15.00%

VACANTI 51

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 06/10/2022, às 17:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0926690 Código CRC: D0D89D4E.

PORTARIA-DRH Nº 330, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

nº 001-001536/1996, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor JOÃO BATISTA CARNEIRO NETO, matrícula nº 11.617-47, ocupante

do cargo efetivo de Assistente Legislativo, categoria Assistente Legislativo, 3 (três) meses de licença-

prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 3/5/2017 a 1/5/2022, a serem usufruídos

em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 28/09/2022, às 16:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0919553 Código CRC: EB321FB9.

PORTARIA-DRH Nº 331, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

nº 001-000426/2004, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor PAULO RICARDO ESMERALDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 13.111-69,

ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Revisor Taquigráfico, 3 (três)

meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 12/12/2016 a 2/1/2022, a

serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 28/09/2022, às 17:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0919822 Código CRC: 03E3B6B9.

PORTARIA-DRH Nº 333, DE 1º DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 192, de 08 de agosto de

2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

ANA PAULA PRADO 00001-00029152/2022-

23.569 23/09/2022 13.00%

CONDE 80

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 03/10/2022, às 15:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0922623 Código CRC: F85C2244.

PORTARIA-DRH Nº 334, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 192, de 08 de agosto de

2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

MARCO TÚLIO LUSTOSA DE 001-

12.371 20/09/2022 15.00%

ALENCAR 000632/2012

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 03/10/2022, às 15:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0922666 Código CRC: 8545AF5A.

PORTARIA-DRH Nº 339, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 192, de 08 de agosto de

2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

VANESSA ZUMPICHIATTI DE 001-

16.759 23/09/2022 15.00%

CAMPANI RODRIGUES 001317/2009

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 06/10/2022, às 17:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0926710 Código CRC: AA1E9B72.

PORTARIA-DRH Nº 340, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDEERAL,

no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do

Gabinete da Mesa Diretora; tendo em vista a sentença transitada em julgado em 19/8/2022, exarada

pela 6ª Vara da Fazenda Pública do DF e ratificada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

Territórios, no Processo nº 0707706‑69.2020.8.07.0018; e o que consta do Processo nº

00001‑00032977/2022-81, RESOLVE:

CONCEDER, por decisão judicial, a partir de 19 de agosto de 2022, a isenção do imposto de

renda dos proventos do servidor inativo TACIANO LEMOS DE CARVALHO, matrícula nº 11.170‑63.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 06/10/2022, às 19:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0927157 Código CRC: 660B2188.

PORTARIA-DRH Nº 341, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; tendo em vista a Decisão TCDF nº 3434/2022 e o que consta do Processo nº 001-

000591/2008, RESOLVE:

I – TORNAR SEM EFEITO o item I da Portaria-DRH nº 382, de 28 de outubro de 2021,

publicada no DCL de 3 de novembro de 2021.

II – RESTABELECER o item I da Portaria-DRH nº 154, de 14 de julho de 2016, publicada no

DCL de 15/7/2016, que revisou os proventos da aposentadoria compulsória do servidor inativo FLAVIO

ACAUAN SOUTO, matrícula 13.183-44, no cargo efetivo de Consultor Legislativo, Classe B, Padrão 55,

do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa, de proporcionais para integrais, com efeitos financeiros a

contar de 9/3/2016.

III – DETERMINAR a restituição ao servidor inativo dos valores pagos em desacordo com a

revisão dos proventos efetuada pelo item I da Portaria-DRH nº 154, de 14 de julho de 2016, publicada

no DCL de 15/7/2016.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 07/10/2022, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0927866 Código CRC: AE0ABA44.

PORTARIA-DRH Nº 345, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 40, § 4º‑A, I e § 19, da Constituição Federal; o

art. 3º, III, da Lei Complementar nº 142/2013; o art. 70-B, III, do Decreto nº 8.145/2013; o art. 114

da Lei Complementar do Distrito Federal nº 840/2011; e o que consta no Processo nº 00001-

00036565/2022-11, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 24 de outubro de 2021, ao servidor CLEBER CHAVES DE MEDEIROS,

matrícula nº 11.265-52, ocupante do cargo efetivo de Assistente Legislativo, categoria

Assistente Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária,

suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 13/10/2022, às 17:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0931975 Código CRC: AC438D66.

ATO DO PRESIDENTE Nº 424, DE 2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR JULIANA EDUARDA DOS SANTOS, matrícula nº 23.247, do cargo de

Secretário Parlamentar, SP-05, do Bloco A Força do Trabalho. (LP).

2. NOMEAR GRACIELA FERREIRA MATOS para exercer o cargo de Secretário Parlamentar,

SP-05, no Bloco A Força do Trabalho. (LP).

Brasília, 11 de outubro de 2022

(Assinado eletronicamente)

DEPUTADO IOLANDO ALMEIDA

Primeiro Secretário - Em Exercício da Presidência

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 13/10/2022, às 11:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0930638 Código CRC: 638B2C0E.

PORTARIA-DRH Nº 347, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 192, de 08 de agosto de

2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

DATA DE PERCENTUAL

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

ALANA GABILAN 00001-00029484/2022-

23.585 06/10/2022 14.00%

RODRIGUES 64

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 14/10/2022, às 14:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0932626 Código CRC: 8A12EAED.

PORTARIA-DRH Nº 350, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

nº 001-001542/2003, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor MAURICIO PINTO CAUCHIOLI, matrícula nº 13.275, ocupante do

cargo efetivo de Assistente Legislativo, categoria Assistente Legislativo, 3 (três) meses de licença-

prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 07/08/2017 a 05/08/2022, a serem

usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 18/10/2022, às 14:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0935076 Código CRC: 953E5CA1.

PORTARIA-DRH Nº 353, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011, c/c o

art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005 e o que consta no Processo nº 00001-

00038073/2022-60, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 3 de outubro de 2022, à servidora CLAUDIA AKIKO SHIROZAKI,

matrícula 13.160-56, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria Técnico de Arquivo e

Biblioteca, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária,

suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 18/10/2022, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0935283 Código CRC: 282253D9.

PROJETO DE LEI Nº 3.012 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária

Anual do Distrito Federal no valor de R$

13.611.802,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro

de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 13.611.802,00 (treze milhões, seiscentos e onze mil,

oitocentos e dois reais), com a seguinte composição:

I - crédito suplementar, no valor de R$ 13.111.802,00 (treze milhões, cento e onze mil,

oitocentos e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V; e

II - crédito especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à

programação orçamentária indicada no Anexo VI.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I - para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV, pelo excesso de

arrecadação da fonte de recursos 178 – recursos decorrentes de juros sobre capital próprio, nos termos

do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e

II - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexos V e VI, pela anulação de

dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, das Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de

1964, conforme Anexos II e III.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2022

MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS

Secretário Legislativo

Substituto

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr.

23141, Secretário(a) Legislativo - Substituto(a), em 03/11/2022, às 10:08, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0946118 Código CRC: 4DF87925.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 125, DE 2022

Autoriza a reconstituição do PL Nº

783/2019, de autoria do Deputado

Iolando Almeida.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do Artigo 256 do Regimento Interno desta Casa de Leis, e tendo

em vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00039233/2022-98, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a reconstituição do Projeto de Lei nº 783/2019, de autoria do Deputado

Iolando Almeida, que 'Dispõe sobre a proibição da concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa

física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa'.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 03 de novembro de 2022.

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

DEPUTADO DELMASSO DEPUTADO IOLANDO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Segundo(a)-Secretário(a), em 03/11/2022, às 12:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 03/11/2022, às 15:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.

00134, Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/11/2022, às 15:15, conforme

Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.

00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 07/11/2022, às 12:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0946171 Código CRC: 5270B2A2.

PORTARIA-DRH Nº 342, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o §19

do art. 40 da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que

consta no Processo nº 00001-00036178/2022-84, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 12 de setembro de 2019, ao servidor FABIO RIVAS DE ALMEIDA

FISCHER, matrícula 11.336-55, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria Fotógrafo,

abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o

benefício em caso de aposentadoria.

NOME

Diretor de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 10/10/2022, às 14:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0929060 Código CRC: BF327222.

PORTARIA-DRH Nº 343, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

nº 001-001201/1994, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor VALQUIRIO CAVALCANTE, matrícula nº 11.373-49, ocupante do cargo

efetivo de Auxiliar Legislativo, categoria Auxiliar Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por

assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 25/07/2013 a 23/07/2018, a serem usufruídos em

época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 11/10/2022, às 09:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0930176 Código CRC: A17132DE.

PORTARIA-DRH Nº 344, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o §

19 do art. 40 da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005 e o que

consta no Processo nº 0001-00036765/2022-73, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 28 de setembro de 2022, ao servidor FRANCISCO BARBOSA DE

ARAÚJO FILHO, matrícula 11.315-63, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria

Técnico de Contabilidade, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição

previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 13/10/2022, às 17:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0931929 Código CRC: 6058FF71.

PORTARIA-DRH Nº 352, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 163 e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011;

no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº

00001‑00035440/2022‑73, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora BEATRIZ

MONTENEGRO BAZZI, matrícula nº 23.548-20, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo,

categoria Técnico Legislativo, da seguinte forma: 760 (setecentos e sessenta) dias, de 5/6/2020 a

4/7/2022, à SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, para

todos os efeitos legais, correspondentes a 2 (dois) anos e 1 (um) mês, conforme Declaração de Tempo

de Serviço emitida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 5 de

julho de 2022, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de 5/6/2020 a

31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe

o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 18/10/2022, às 14:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0935253 Código CRC: A49A9BCA.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA

OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois no ambiente online Zoom, a Presidente da

Comissão, Deputada Jaqueline Silva, abriu a Quinta Reunião Extraordinária Remota da Comissão de

Constituição e Justiça. Presentes os Deputados Martins Machado e Prof. Reginaldo Veras. A Ata da 4ª

Reunião Extraordinária Remota realizada em três de maio de 2022 foi dada por lida e aprovada. A

presidência é passada ao Deputado Prof. Reginaldo Veras. Item 1 - PL 77/2019, de autoria

do Deputado Martins Machado, que “Institui diretrizes para o estímulo ao Empreendedorismo para

alunos do Ensino Médio da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, e dá outras providências”, de

relatoria da Deputada Jaqueline Silva. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer

pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 2 - PL

2035/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Altera a Lei nº 6.806/2021, que dispõe

sobre o sepultamento de bispos da Arquidiocese de Brasília nas localidades que especifica e dá outras

providências”, de relatoria da Deputada Jaqueline Silva. Parecer: Pela Admissibilidade acatada a emenda

01. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade acatada a emenda 01 com 3 votos

favoráveis e 2 ausências justificadas. A presidência retorna à Deputada Jaqueline Silva. Item 03 -

PL 1486/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Delmasso e Rafael Prudente, que “Reconhece

como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente da

Estrutural”, de relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado:

Aprovado o parecer pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências

justificadas. Item 04 - PL 1688/2021, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “Veda os

fornecedores substituírem o valor integral e em espécie do troco por produtos ou serviços do

estabelecimento e dá outras providências”, de relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer: Pela

Admissibilidade na forma do Substitutivo. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade na

forma do Substitutivo com 2 votos favoráveis, 1 voto contrário e 2 ausências justificadas.

Item 05 - PL 1709/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que “Institui o Programa

de Descentralização de Ações do Sistema Penitenciário do Distrito Federal - PDASP - nas unidades do

sistema penitenciário do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer: Pela

Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e

2 ausências justificadas. Item 06 - PL 1840/2021, de autoria do Deputado Iolando, que “Inclui

no grupo prioritário de imunização por meio de vacinação contra a COVID-19 as pessoas com deficiência

do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer: Pela

Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade na forma do Substitutivo

com 2 votos favoráveis, 1 voto contrário e 2 ausências justificadas. Item 07 - PL

2392/2021, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “Institui a "Semana de Conscientização do

Planejamento Reprodutivo" a ser realizada anualmente no mês de Março em todo o Distrito Federal”, de

relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Aprovado o

parecer pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 08 -

PDL 154/2021, de autoria do Deputado Delmasso e outros, que “Concede, post mortem o Título

de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Jonas Loiola Gonçalves”, de relatoria do Deputado Martins

Machado. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade

com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. A presidência é passada ao Deputado Prof.

Reginaldo Veras. Item 09 - PDL 244/2022, de autoria da Deputada Jaqueline Silva e outros, que

“Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Nathan Rodrigues Barbosa”, de relatoria do

Deputado Martins Machado. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela

Admissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 10 - PL 2031/2021,

de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Assegura ao consumidor contratante de serviço público

de distribuição de água e energia elétrica o direito de incluir o nome de seu cônjuge como titular

adicional na fatura mensal de consumo no âmbito do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado José

Gomes. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 11 - PL 2416/2021, de

autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Institui o projeto “Escola Aberta” que fomenta a prática de

atividades culturais e esportivas aos finais de semana nas escolas da rede pública do Distrito Federal”,

de relatoria do Deputado José Gomes. Parecer: Pela Admissibilidade acatada a

emenda. Resultado: Retirado de Pauta. Item 12 – PL 513/2019, de autoria do Deputado

Rafael Prudente, que “Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que institui o Programa de

Descentralização Administrativa e Financeira PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas

unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal”, de relatoria

do Deputado José Gomes. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 13 –

PL 1769/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Veras, que “Estabelece normas específicas de

licitações pertinentes a obras e prestação de serviços de engenharia no Distrito Federal”, de relatoria do

Deputado José Gomes. Parecer: Pela Inadmissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 14 -

PL 2405/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que “Institui o Dia do

Supermercadista, no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado em 12 de novembro”, de relatoria do

Deputado José Gomes. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Item 15 - PL

2061/2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de

Eventos do Distrito Federal o “Julho Dourado - pela saúde dos animais” e dá outras providências”, de

relatoria do Deputado José Gomes. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de

pauta. Item 16 - PL 2090/2021, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Semana de Conscientização sobre a Fibrose

Cística””, de relatoria do Deputado José Gomes. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado

de pauta. Item 17 - PDL 212/2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Susta os

efeitos do inciso IV do caput e §4º do art. 25 do Decreto n. 19.988, de 30 de dezembro de 1998, do

Governador do Distrito Federal, publicado no Diário Oficial de 31 de dezembro de 1998, que

“regulamenta a Lei n° 2.095, de 29 Setembro de 1998, que ‘Estabelece diretrizes relativas à proteção e

à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal”,

dispositivos que autorizam o sacrifício de animais apreendidos em decorrência de ações relativas à

prevenção e controle de zoonoses no âmbito do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado José Gomes.

Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Item 18 - PL 2080/2021, de autoria

do Deputado Delmasso, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Semana de Conscientização

sobre Lixo Eletrônico”, de relatoria do Deputado Daniel Donizet. Parecer: Pela Admissibilidade acatada a

emenda de relator. Resultado: Retirado de pauta. Item 19 - PL 2146/2021, de autoria

do Deputado Iolando, que “Institui “A Festa da Uva de Planaltina””, de relatoria do Deputado Daniel

Donizet. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Item 20 - PL 2251/2021,

de autoria do Deputado Rafael Prudente, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito

Federal o Dia do Cristão Ortodoxo, a ser comemorado no dia 29 de junho”, de relatoria do Deputado

Daniel Donizet. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 21 - PL

2355/2021, de autoria do Deputado José Gomes, que “Institui no calendário oficial de eventos do

Distrito Federal o Dia do Pedagogo Hospitalar”, de relatoria do Deputado Daniel Donizet. Parecer: Pela

Admissibilidade acatada a emenda de relator. Resultado: Retirado de Pauta. Item 22 - PL

2367/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Institui o Dia Distrital da Fundação do

Movimento Apostólico de Schoenstatt e de Aliança de Amor com Maria”, de relatoria do Deputado Daniel

Donizet. Parecer: Pela Admissibilidade acatada a emenda de relator. Resultado: Retirado de

Pauta. Item 23 - PL 2371/2021, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Institui e inclui

no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Profissional da Dança”, de relatoria do

Deputado Daniel Donizet. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 24 -

PDL 158/2021, de autoria do Deputado Delmasso e outros, que “Concede o Título de Cidadã

Honorária de Brasília à Senhora Meiruze Sousa Freitas”, de relatoria do Deputado Daniel Donizet.

Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 25 - PDL 242/2022, de autoria

do Deputado Claudio Abrantes e outros, que “Concede, post-mortem, o título de Cidadão Honorário

de Brasília ao Professor e Médico Heron de Alencar”, de relatoria do Deputado Daniel Donizet. Parecer:

Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. A presidência retorna à Deputada Jaqueline

Silva. Item 26 - PL 842/2015, de autoria do Deputado Prof. Israel Batista, que “Declara a Escola

Superior de Ciências da Saúde (ESCS), como Patrimônio Cultural imaterial do Distrito Federal”, de

relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela Inadmissibilidade. Resultado: Aprovado o

parecer pela Inadmissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 27 -

PL 901/2016, de autoria do Deputado Delmasso, que “Dispõe sobre a ordenação dos elementos

que compõem a paisagem urbana e disciplina a instalação de anúncios no Distrito Federal e dá outras

providencias”, de relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela

Inadmissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Inadmissibilidade com 3 votos

favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 28 - PL 1754/2017, de autoria do Deputado

Delmasso, que “Dispõe sobre a exclusão do 3° dígito nos preços de combustíveis ao consumidor, no

âmbito do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela

Inadmissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Inadmissibilidade com 3 votos

favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 29 - PL 10/2019, de autoria do Deputado Iolando,

que “Regulamenta a Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 2011, que 'Altera dispositivos da Lei Orgânica do

Distrito Federal'”, de relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela

Inadmissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 30 - PL 2036/2021, de autoria

do Deputado João Cardoso, que “Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com

Síndrome Ehlers-Danlos (SED) ou com Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH)”, de relatoria

do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela Admissibilidade na forma da Emenda Substitutiva n°

2. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade na forma da Emenda Substitutiva n°

2 com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 31 - PL 2225/2021, de autoria

do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre o cancelamento ou a suspensão de plano de telefonia, na

vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular, e

dá outras providências”, de relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela

Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e

2 ausências justificadas. Item 32 - PL 2477/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros,

que “Institui a campanha de esclarecimento e divulgação das cores da órtese externa denominada

“Bengala Longa”, para fins de identificação da condição de seus usuários, e dá outras providências”, de

relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Aprovado o

parecer pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 33 - PL

2503/2022, de autoria do Deputado José Gomes, que “Institui o Dia Distrital de Conscientização e

Combate à Gordofobia no âmbito do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras.

Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade com 3 votos

favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 34 - PDL 259/2022, de autoria do Deputado

Leandro Grass, que “Susta os efeitos das Ordens de Serviço que especifica”, de relatoria do Deputado

Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Não havendo

mais nada a tratar, a Deputada Jaqueline Silva encerrou a reunião às 10 horas e 43 minutos. E eu,

Bruno Sena, Secretário da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada pela Presidente e demais membros desta Comissão,

será enviada à publicação.

Deputada Jaqueline Silva

Presidente da CCJ

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Deputado(a)

Distrital, em 18/10/2022, às 14:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO VERAS COELHO - Matr. 00137, Deputado(a)

Distrital, em 18/10/2022, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)

Distrital, em 18/10/2022, às 15:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOSE GOMES FERREIRA FILHO - Matr. 00152, Deputado(a)

Distrital, em 18/10/2022, às 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Deputado(a)

Distrital, em 18/10/2022, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0935255 Código CRC: 70F36211.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA

OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, no ambiente online Zoom, a Presidente da

Comissão, Deputada Jaqueline Silva, abriu a Sexta Reunião Extraordinária Remota da Comissão de

Constituição e Justiça. Presente o Deputado Martins Machado. A presidente passou a palavra ao

Deputado Martins Machado e ele comentou brevemente sobre a abertura dos trabalhos após o recesso

parlamentar. Não havendo mais nada a tratar, a Deputada Jaqueline Silva encerrou a reunião às 10

horas e 14 minutos. E eu, Leonira Bernardes Paulino, Secretária-Substituta da Comissão de Constituição

e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada

pela Presidente e demais membros desta Comissão, será enviada à publicação.

Deputada Jaqueline Silva

Presidente da CCJ

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Deputado(a)

Distrital, em 18/10/2022, às 14:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO VERAS COELHO - Matr. 00137, Deputado(a)

Distrital, em 18/10/2022, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)

Distrital, em 18/10/2022, às 15:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOSE GOMES FERREIRA FILHO - Matr. 00152, Deputado(a)

Distrital, em 18/10/2022, às 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Deputado(a)

Distrital, em 18/10/2022, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0935277 Código CRC: 8441E24A.

PROJETO DE LEI Nº 3.004 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito

Federal no valor de R$

31.151.769,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro

de 2022), crédito suplementar, no valor de R$ 31.151.769,00 (trinta e um milhões, cento e cinquenta e

um mil, setecentos e sessenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas

nos Anexos III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III, pelo excesso de

arrecadação das fontes de recursos: 161 – recursos de dividendos, e 171 – recursos próprios dos

fundos, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme

Anexo I; e

II – para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV, pela anulação de dotação

orçamentária, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,

conforme Anexo II.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2022

MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS

Secretário Legislativo

Substituto

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr.

23141, Secretário(a) Legislativo - Substituto(a), em 03/11/2022, às 10:08, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0946075 Código CRC: EEDBC4C4.

ATO DO TERCEIRO SECRETÁRIO Nº 3, DE 2022

Consigna elogio à estagiária Jhennyfer

Mayara da Rocha Santos, matrícula

70.552, em respeito e agradecimento pelo

trabalho desempenhado no Gabinete da

Terceira Secretaria.

O TERCEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

competência que lhe foi delegada pelo Ato da Mesa Diretora n° 1, de 2017, RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio à estagiária Jhennyfer Mayara da Rocha Santos, matrícula 70.552, em

respeito e agradecimento pelo trabalho desempenhado no Gabinete da Terceira Secretaria desta Casa.

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de novembro de 2022

DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Terceiro Secretário

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.

00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 04/11/2022, às 12:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0947851 Código CRC: 5BCD7EE5.

PROJETO DE LEI Nº 2.967 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no

valor de R$ 20.000.000,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro

de 2022), crédito suplementar, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à

programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, pelo excesso de

arrecadação da fonte de recursos 3 – participação acionária do Distrito Federal e de outros órgãos, nos

termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 10/11/2022, às 10:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0954350 Código CRC: 434D755C.

00,1

$R

I

OXENA

ATIECER

SETNOF

SA

SADOT

ED

OSRUCER

ºN

IEL

À

OXENA

FD

OD

.TSEARFNI

E

SARBO

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

22

EDEF

OTIRTSID

OD

LATNEIBMA

OTNEMAENAS

ED

AIHNAPMOC

20222

AIROGETAC

ETNOF

OTNEMARBODSED

AREFSE

OÃÇACIFICEPSE

ACIMÔNOCE

AIRÁTNEMAÇRO

000.000.02

latipaC

ed

satieceR

siameD

00000002

000.000.02

latipaC

ed

satieceR

siameD

00000092

latipaC

ed

satieceR

siameD

00000992

000.000.02

latipaC

ed

satieceR

siameD

11000992

000.000.02

LATOT

4

.gp

/

81-2202/93192000-04000

IES

)20770149(

ºn/s

ieL

ed

otejorP

PORTARIA-DRH Nº 348, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; tendo em vista a sentença exarada pela 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito

Federal no Processo nº 0700332-65.2021.8.07.0018, mantida pelo Acórdão nº 1615538 da 4ª Turma

Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT; e o que consta nos Processos

nº 00001-00004528/2021-62 e nº 00020-00004387/2021-31, RESOLVE:

RATIFICAR a concessão, por decisão judicial, da isenção do imposto de renda sobre os

proventos da servidora inativa DALVA JOSÉ PEREIRA, matrícula nº 12.972-58, efetuada no Processo

SEI nº 00001-00004528/2021-62; bem como CONCEDER, a contar da data da publicação da presente

Portaria, a redução da contribuição previdenciária, na forma do art. 61, § 1º, da Lei Complementar nº

769/2008.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 14/10/2022, às 18:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0933747 Código CRC: 388F67EC.

PORTARIA-DRH Nº 349, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009;

tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da

Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00037101/2022-21, RESOLVE:

I – AUTORIZAR a lotação provisória no Setor de Taquigrafia da servidora ANDREIA CRISTINA

DOS SANTOS, matrícula nº 12.137-56, ocupante do cargo efetivo Auxiliar Legislativo, categoria Auxiliar

Legislativo, com lotação de origem no Setor de Tramitação, Ata e Súmula.

II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a

serem desenvolvidas pela servidora devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de

forma a não se configurar desvio de função.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 14/10/2022, às 14:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0932770 Código CRC: 888C6CE6.

PORTARIA-DRH Nº 351, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, I e II, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº

840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo SEI nº

00001‑00019635/2022-76, RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DRH nº 150, de 18 de maio de 2022, publicada no DCL de 19/5/2022,

que averba o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor MARCOS VIEIRA, matrícula nº

11.958-21, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, categoria Auxiliar Legislativo, da seguinte

forma: 345 dias, de 3/2/1983 a 13/1/1984, ao BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL/MINISTÉRIO DA

DEFESA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 1.730 dias, de 1º/3/1984 a 24/11/1988, ao

BAR E RESTAURANTE PANELÃO LTDA., para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 331 dias, de

6/12/1988 a 1º/11/1989, à ULTRACRED SERVIÇOS S C LTDA., para efeitos de aposentadoria e

disponibilidade; e 1.714 dias, de 10/11/1989 a 20/7/1994, à CAPEMISA – INSTITUTO DE AÇÃO

SOCIAL, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, totalizando 4.120 dias (quatro mil cento e

vinte) dias, correspondentes a 11 (onze) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias, conforme certidões

expedidas pelo Batalhão da Guarda Presidencial/Ministério da Defesa e pelo Instituto Nacional do

Seguro Social – INSS.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 18/10/2022, às 14:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0935239 Código CRC: 917B9ABB.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA

OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, no ambiente online Zoom, a Presidente

da Comissão, Deputada Jaqueline Silva, abriu a Sétima Reunião Extraordinária Remota da Comissão de

Constituição e Justiça. Presente o Deputado Martins Machado. A presidente comentou brevemente sobre

a importância das reuniões da CCJ. Não havendo mais nada a tratar, a Deputada Jaqueline Silva

encerrou a reunião às 10 horas e 17 minutos. E eu, Bruno Sena Rodrigues, Secretário da Comissão de

Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de

lida e assinada pela Presidente e demais membros desta Comissão, será enviada à publicação.

Deputada Jaqueline Silva

Presidente da CCJ

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Deputado(a)

Distrital, em 18/10/2022, às 14:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO VERAS COELHO - Matr. 00137, Deputado(a)

Distrital, em 18/10/2022, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)

Distrital, em 18/10/2022, às 15:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOSE GOMES FERREIRA FILHO - Matr. 00152, Deputado(a)

Distrital, em 18/10/2022, às 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Deputado(a)

Distrital, em 18/10/2022, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0935284 Código CRC: 98D0D5D4.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA

OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, no ambiente online Zoom, a

Presidente da Comissão, Deputada Jaqueline Silva, abriu a Oitava Reunião Extraordinária Remota da

Comissão de Constituição e Justiça. A presidente encerrou a reunião por falta de quórum. Não havendo

mais nada a tratar, a Deputada Jaqueline Silva encerrou a reunião às 10 horas e 3 minutos. E eu,

Maurício Pinto Cauchioli, Secretário-Substituto da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada pela Presidente, será

enviada à publicação.

Deputada Jaqueline Silva

Presidente da CCJ

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Deputado(a)

Distrital, em 18/10/2022, às 14:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO VERAS COELHO - Matr. 00137, Deputado(a)

Distrital, em 18/10/2022, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)

Distrital, em 18/10/2022, às 15:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOSE GOMES FERREIRA FILHO - Matr. 00152, Deputado(a)

Distrital, em 18/10/2022, às 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Deputado(a)

Distrital, em 18/10/2022, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0935289 Código CRC: DB252ECD.

PORTARIA-DRH Nº 354, DE 19 DE OUTUBRO E 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

nº 001-001552/1997, RESOLVE:

CONCEDER à servidora IVETE PICCOLI, matrícula nº 13.204, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Técnico-legislativo, categoria Revisor Taquigráfico, 3 (três) meses de licença-prêmio por

assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 19/06/2017 a 01/07/2022, a serem usufruídos em

época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 19/10/2022, às 11:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0936033 Código CRC: 369AFA50.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 118, DE 2022

Solicitação de alteração do Quadro de

Detalhamento de Despesas da CLDF no

valor de R$ 6.650.000,00.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no inciso VIII, § 2º do art. 39 do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos da Lei nº 7.061, de 07 de janeiro

de 2022 (LOA/2022), artigo 7º, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 6.650.000 (seis

milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), nos termos dos anexos I e II.

Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 20 de outubro de 2022.

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

DEPUTADO DELMASSO DEPUTADO IOLANDO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

ANEXO I – ACRÉSCIMO

EXERCÍCIO 2022

ORÇAMENTO FISCAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DO TESOURO

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

01000 CÂMARA LEGISLATIVA 6.650.000,00

01101 CÂMARA LEGISLATIVA 6.650.000,00

ADMINISTRAÇÃO DE

01.122.8204.8502 3.650.000,00 3.650.000,00

PESSOAL

ADMINISTRAÇÃO DE

PESSOAL-CÂMARA

01.122.8204.8502.0070 31.90.16 100 300.000,00 300.000,00

LEGISLATIVA-DISTRITO

FEDERAL

ADMINISTRAÇÃO DE

PESSOAL-CÂMARA

01.122.8204.8502.0070 31.90.92 100 3.000.000,00 3.000.000,00

LEGISLATIVA-DISTRITO

FEDERAL

ADMINISTRAÇÃO DE

PESSOAL-CÂMARA

01.122.8204.8502.0070 31.91.92 100 350.000,00 350.000,00

LEGISLATIVA-DISTRITO

FEDERAL

CONVERSÃO DE

28.846.0001.9041 LICENÇA PRÊMIO EM 3.000.000,00 3.000.000,00

PECÚNIA

CONVERSÃO DE LICENÇA

28.846.0001.9041.0001 PRÊMIO EM PECÚNIA- 31.90.92 100 3.000.000,00 3.000.000,00

CLDF-DISTRITO FEDERAL

TOTAL 6.650.000,00

ANEXO II - DECRÉSCIMO

EXERCÍCIO 2022

ORÇAMENTO FISCAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

RECURSOS DO TESOURO

CANCELAMENTO

R$1,00

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

CÂMARA LEGISLATIVA DO

01.000 6.650.000

DISTRITO FEDERAL

CÂMARA LEGISLATIVA DO

01.101 6.650.000

DISTRITO FEDERAL

CONSERVAÇÃO DAS

01.122.8204.2396 ESTRUTURAS FÍSICAS DE 700.000

700.000

EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

CONSERVAÇÃO DAS

ESTRUTURAS FÍSICAS DE

01.122.8204.2396.5349 33.90.30 100 700.000 700.000

EDIFICAÇÕES PÚBLICAS--

DISTRITO FEDERAL

MANUTENÇÃO DE

SERVIÇOS

01.122.8204.8517 400.000

ADMINISTRATIVOS 400.000

GERAIS

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS

ADMINISTRATIVOS GERAIS-

01.122.8204.8517.0065 33.90.39 100 400.000 400.000

CÂMARA LEGISLATIVA-

PLANO PILOTO .

MODERNIZAÇÃO DE

01.126.8204.1471 2.500.000 2.500.000

SISTEMA DE INFORMAÇÃO

MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA

DE INFORMAÇÃO-CÂMARA

01.126.8204.1471.0006 44.90.40 100 2.000.000 2.000.000

LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL- PLANO PILOTO .

MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA

DE INFORMAÇÃO-CÂMARA

01.126.8204.1471.0006 44.90.52 100 500.000 500.000

LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL- PLANO PILOTO .

GESTÃO DA INFORMAÇÃO

E DOS SISTEMAS DE

01.126.8204.2557 550.000

TECNOLOGIA DA 550.000

INFORMAÇÃO

GESTÃO DA INFORMAÇÃO E

DOS SISTEMAS DE

TECNOLOGIA DA

01.126.8204.2557.2627 33.90.39 100 50.000 50.000

INFORMAÇÃO-CÂMARA

LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL- PLANO PILOTO .

GESTÃO DA INFORMAÇÃO E

DOS SISTEMAS DE

TECNOLOGIA DA

01.126.8204.2557.2627 33.90.40 100 500.000 500.000

INFORMAÇÃO-CÂMARA

LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL- PLANO PILOTO .

CAPACITAÇÃO DE

01.128.8204.4088 150.000

SERVIDORES 150.000

CAPACITAÇÃO DE

SERVIDORES-ESCOLA DO

01.128.8204.4088.0040 33.90.39 100 150.000 150.000

LEGISLATIVO-DISTRITO

FEDERAL

PUBLICIDADE E

01.031.8204.8505 300.000

PROPAGANDA 300.000

PUBLICIDADE E

PROPAGANDA-

01.031.8204.8505.0021 FUNCIONAMENTO DA TV 33.90.30 100 50.000 50.000

LEGISLATIVA DA CLDF-

DISTRITO FEDERAL

PUBLICIDADE E

PROPAGANDA-

01.031.8204.8505.0021 FUNCIONAMENTO DA TV 33.90.39 100 250.000 250.000

LEGISLATIVA DA CLDF-

DISTRITO FEDERAL

PUBLICIDADE E

PROPAGANDA-

01.031.8204.8505.0021 FUNCIONAMENTO DA TV 44.90.52 100 0 0

LEGISLATIVA DA CLDF-

DISTRITO FEDERAL

PUBLICIDADE E

01.031.8204.8505 260.000

PROPAGANDA 260.000

PUBLICIDADE E

PROPAGANDA-

01.031.8204.8505.8706 FUNCIONAMENTO DA RÁDIO 33.90.39 100 260.000 260.000

LEGISLATIVA-DISTRITO

FEDERAL

REFORMA E

01.122.8204.1006 BENFEITORIAS NO 1.790.000

1.790.000

EDIFÍCIO SEDE DA CLDF

REFORMA E BENFEITORIAS

01.122.8204.1006.0001 NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF-- 33.90.39 100 350.000 350.000

PLANO PILOTO .

REFORMA E BENFEITORIAS

01.122.8204.1006.0001 NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF-- 44.90.51 100 1.255.000 1.255.000

PLANO PILOTO .

REFORMA E BENFEITORIAS

01.122.8204.1006.0001 NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF-- 44.90.52 100 185.000 185.000

PLANO PILOTO .

TOTAL 6.650.000

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Segundo(a)-Secretário(a), em 20/10/2022, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 20/10/2022, às 17:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.

00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 21/10/2022, às 18:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/10/2022, às 18:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0937968 Código CRC: 86DAF81F.

PROGRAMA DE TRABALHO

ETNOF

ANEXO I

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO D.F.

EXERCÍCIO 2 0 2 3

DETALHAMENTO POR ELEMENTO DE DESPESA

ORÇAMENTO FISCAL R$ 1,00

PROPOSTA DA CLDF PARA

2 0 2 3

(A)

CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - CLDF 7.000.000

31.90.94 - Licença prêmio por assiduidade 100 7.000.000

GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CLDF 17.882.585

33.90.30 - Material de Consumo 100 265.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 2.853.100

33.90.40 - Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 100 14.764.485

MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO - CLDF 14.581.500

44.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 0

44.90.40 - Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 100 3.373.000

44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 100 11.208.500

44.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 100 0

REFORMA E BENFEITORIAS NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF 19.635.200

33.90.30 - Material de Consumo 100 35.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Judídica 100 3.703.500

44.90.51 - Obras e Instalações 100 14.800.000

44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 100 1.096.700

ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA CLDF 534.494.000

31.90.07 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência 100 4.452.000

31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixa 100 433.495.000

31.90.13 - Obrigações Patronais (INSS) 100 27.921.000

31.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 100 1.700.000

31.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 100 13.000.000

31.91.13 - Obrigações Patronais (RPPS) 100 53.926.000

CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES DA CLDF 39.643.500

33.90.08 - Outros Benefícios Assistênciais (Aux. Creche) 100 4.417.500

33.90.46 - Auxílio Alimentação 100 34.658.000

33.90.49 - Auxílio Transporte 100 568.000

ORÇAMENTO FISCAL R$ 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO

ETNOF PROPOSTA DA CLDF PARA

2 0 2 3

(A)

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA CLDF 28.956.135

33.90.14 - Diárias 100 200.000

33.90.30 - Material de Consumo 100 1.657.000

33.90.33 - Passagens 100 500.000

33.90.35 - Serviços de Consultoria 100 292.500

33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 0

33.90.37 - Locação de Mão-de-Obra 100 10.123.800

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 13.536.000

33.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas 100 227.500

44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 100 2.419.335

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELEGIS 1.191.300

33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 208.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 983.300

PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL DA CLDF 34.400.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 34.400.000

PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DA CLDF 5.600.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 5.600.000

FUNCIONAMENTO DA TV LEGISLATIVA DA CLDF 21.386.500

33.90.30 - Material de Consumo 100 0

33.90.37 - Locação de Mão de Obra 100 6.660.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 13.926.500

44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 100 800.000

FUNCIONAMENTO DA RÁDIO LEGISLATIVA DA CLDF 2.400.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 1.100.000

44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 100 1.300.000

PARTICIPAÇÃO DA CLDF EM INSTITUIÇÕES LIGADAS AS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO - CLDF 152.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 152.000

ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA - PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E

684.000

BEM ESTAR

33.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100 0

33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 55.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 229.000

33.90.93 - Indenizações e Restituições 100 400.000

ORÇAMENTO FISCAL R$ 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO

ETNOF PROPOSTA DA CLDF PARA

2 0 2 3

(A)

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - FUNDO FINANCEIRO DO FASCAL 1.200.000

33.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 1.200.000

OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES AO FASCAL 13.000.000

33.90.93 - Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 100 11.500.000

33.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 100 1.500.000

APOIO À PROGRAMAS CULTURAIS PELA CLDF 609.000

33.90.31 - Premiações culturais, art., cient., desp. 100 380.000

33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 29.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 200.000

EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS - CLDF 1.600.000

31.90.91 - Sentenças Judiciais 100 1.000.000

33.90.91 - Outras Sentenças Judiciais 100 600.000

RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DA CLDF 15.313.500

31.90.92 - Desp. de Exerc. Anteriores (Pes. Requisitado) 100 200.000

31.90.94 - Indenizações Trabalhistas 100 8.000.000

31.90.96 - Ressarcimento de Desp. de Pes. Requisitado 100 2.300.000

33.90.93 - Indenizações e Restit. (Verba Indenizatória) 100 4.813.500

CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 4.906.000

33.90.30 - Material de Consumo 100 1.000.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 3.906.000

DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE

10.000

INFORMAÇÕES PELA OUVIDORIA DA CLDF

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 10.000

EXECUÇÃO DE PROJETOS DE EDUCAÇÃO POLÍTICA PELA CLDF 1.007.700

33.90.30 - Material de Consumo 0

33.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100 213.000

33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 192.600

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 602.100

PROMOÇÃO DE EVENTOS DE INTEGRAÇÃO DA CLDF COM A SOCIEDADE 5.524.750

33.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 100 82.250

33.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100 180.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 5.262.500

TOTAL DA C L D F 771.177.670

PROGRAMA DE TRABALHO

ETNOF

ANEXO II

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FASCAL

EXERCÍCIO 2 0 2 3

DETALHAMENTO POR ELEMENTO DE DESPESA

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 1,00

PROPOSTA DA CLDF PARA

2 0 2 3

(A)

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDF 56.915.638

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 34.849.638

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 170 660.000

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 171 16.500.000

33.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 100 3.685.000

33.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 171 1.221.000

RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DO FASCAL 1.650.000

33.90.93 - Indenizações e Restituições 171 1.650.000

Fonte 100 = Ordinário Não-Vinculado

Fonte 170 = Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos

Fonte 120 = Recursos Diretamente Arrecadados

TOTAL DO F A S C A L 58.565.638

PROJETO DE LEI Nº 2.948 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Altera o art. 8º, § 7º, da Lei nº 4.949, de

15 de outubro de 2012, que estabelece

normas gerais para realização de concurso

público pela administração direta,

autárquica e fundacional do Distrito

Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 8º, § 7º, da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar com a

seguinte redação:

§ 7º A pessoa surda tem o direito de realizar a prova do concurso na Língua

Brasileira de Sinais – Libras, devendo a prova ser aplicada por profissional habilitado

em Libras de forma presencial e por meio de videoprova.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das sessões, 25 de outubro de 2022.

MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS

Secretário Legislativo

Substituto

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr.

23141, Secretário(a) Legislativo - Substituto(a), em 07/11/2022, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0949108 Código CRC: 0B992631.

PROJETO DE LEI Nº 1.772 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre o reconhecimento das

academias de ginástica e dos estúdios de

musculação, de esportes e de artes

marciais e congêneres voltados à

atividade física dentro de batalhões e

sedes da Polícia Militar e do Corpo de

Bombeiros Militar do Distrito Federal

como essenciais à saúde dos policiais e

bombeiros militares no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam reconhecidas as academias de ginástica e os estúdios de musculação, de

esportes e de artes marciais e congêneres voltados à atividade física dentro de batalhões e sedes da

Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal como essenciais à saúde de policiais e

bombeiros militares no Distrito Federal.

Art. 2º As aquisições de equipamentos esportivos podem ser feitas por meio de disponibilidade

no orçamento, parceria com a iniciativa privada ou emendas parlamentares e de acordo com os

respectivos projetos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em

contrário.

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 09/11/2022, às 11:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0952439 Código CRC: 7B21AD5A.

PORTARIA-DRH Nº 362, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 163, nº 166, II, e nº 167, todos da Lei Complementar nº

840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº

001‑001358/1996, RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-GMD nº 318, de 26 de novembro de 1996, publicada no DCL de

28/11/1996, que averba o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor LUIZ HUMBERTO DE

FARIA DEL’ISOLA, matrícula nº 11.483-42, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo,

passando a ser da seguinte forma: 257 dias, de 19/3/1966 a 30/11/1966, à CARLOS SARAIVA IMPORT

E COMÉRCIO S.A., para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 273 dias, de 1º/1/1977 a

30/9/1977, à MICROFICHAS, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 30 dias, de 1º/12/1977 a

30/12/1977, à MICROFICHAS, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 760 dias, de 1º/5/1981

a 30/5/1983, à MICROFICHAS, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 57 dias, de 23/1/1989

a 20/3/1989, à SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMNSTRATIVA E DESBURO, para efeitos de

aposentadoria e disponibilidade; 724 dias, de 7/3/1991 a 27/2/1993, à CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL – CLDF, para todos os efeitos legais; 1 dia, de 28/2/1993 a 28/2/1993, à CÂMARA

LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – CLDF, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 163

dias, de 23/3/1993 a 1º/9/1993, à FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - FZDF, para

todos os efeitos legais; totalizando 2.265 (dois mil duzentos e sessenta e cinco) dias, correspondentes

a 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias, conforme Certidões de Tempo de Serviço e

Contribuição emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pela CLDF e pela FZDF.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 09/11/2022, às 13:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0952954 Código CRC: AE3F8A97.

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 09.104ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA - RA II

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

PROJETO

15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 9970EXECUÇÃO DE OBRAS DE CALÇAMENTO NO SETOR SUL DO GAMA - RA II 02 F 4 90.51 6 100 500.000

6209 INFRAESTRUTURA

PROJETO

15 752 6209 1836 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

15 752 6209 1836 7079AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA-RA II 02 F 4 90.51 6 100 38.000

TOTAL - FISCAL 538.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 538.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 09.105ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA - RA III

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

PROJETO

15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 9972EXECUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS EM TAGUATINGA 03 F 4 90.51 6 100 200.000

TOTAL - FISCAL 200.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 200.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 09.115ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA - RA XIII

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

ATIVIDADE

15 752 6209 8507 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

15 752 6209 8507 6533MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA REGIÃO ADM. DE SANTA MARIA-RA XIII 13 F 3 90.39 6 100 150.000

TOTAL - FISCAL 150.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 150.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 16.000SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 16.101SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

OPERAÇÃO ESPECIAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS

13 392 6219 9075 0246APOIO A PROJETOS CULTURAIS NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DF-DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.41 6 100 100.000

6219 CAPITAL CULTURAL

OPERAÇÃO ESPECIAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS

13 392 6219 9075 0253TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 F 3 50.41 6 100 1.000.000

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS

13 392 6219 9075 0256TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-APOIO A PROJETOS E EVENTOS NO DISTRITO 99 F 3 50.41 6 100 150.000

FEDERAL-DISTRITO FEDERAL

6219 CAPITAL CULTURAL

OPERAÇÃO ESPECIAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS

13 392 6219 9075 0256TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-APOIO A PROJETOS E EVENTOS NO DISTRITO 99 F 3 50.41 6 100 30.000

FEDERAL-DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 1.280.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 1.280.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 18.000SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 18.101SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

OPERAÇÃO ESPECIAL

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS

12 122 6221 9068 0292TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS-PROGRAMA 12 F 3 50.43 6 100 320.000

DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O CEM 304 DE SAMAMBAIA - PDAF - SAMAMBAIA

6221 EDUCADF

OPERAÇÃO ESPECIAL

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS

12 122 6221 9068 0298DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESCOLAS DO DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.43 6 100 259.000

TOTAL - FISCAL 579.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 579.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 20.000SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 20.101SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

OPERAÇÃO ESPECIAL

11 334 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRO A ENTIDADES

11 334 6207 9107 0177TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO AO PROJETO SOU LEGAL -DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.41 6 100 250.000

TOTAL - FISCAL 250.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 250.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 22.000SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 22.201COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

ATIVIDADE

15 812 6206 4170 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

15 812 6206 4170 0011MANUTENÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO 09 F 3 90.39 6 100 330.000

6206 ESPORTE E LAZER

ATIVIDADE

15 812 6206 4170 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

15 812 6206 4170 0011MANUTENÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO 09 F 3 90.39 6 100 70.000

6209 INFRAESTRUTURA

15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 0360EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO-EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO- GAMA 02 F 4 90.51 6 100 100.000

TOTAL - FISCAL 500.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 500.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 22.000SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 22.214SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

ATIVIDADE

15 452 6209 2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA

15 452 6209 2079 0002MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA-IMPLANTAÇÃO DE MODELO DE GESTÃO INOVADORA 99 F 3 90.39 6 100 154.020

DOS ATUAIS PAPA-ENTULHOS (PONTO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA) -DISTRITO FEDERAL

6209 INFRAESTRUTURA

ATIVIDADE

15 452 6209 2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA

15 452 6209 2079 0002MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA-IMPLANTAÇÃO DE MODELO DE GESTÃO INOVADORA 99 F 3 90.39 6 100 145.980

DOS ATUAIS PAPA-ENTULHOS (PONTO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA) -DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 300.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 300.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 23.000SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 23.901FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 SAÚDE EM AÇÃO

ATIVIDADE

10 302 6202 2974 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

10 302 6202 2974 0002DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA FOMENTO DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE - SAÚDE MENTAL 99 S 3 20.39 6 100 300.000

6202 SAÚDE EM AÇÃO

PROJETO

10 302 6202 3140 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE

10 302 6202 3140 0013CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA INTERDISCIPLINAR EM SÍNDROME DE DOWN EM PROL DA 01 S 4 90.51 6 100 300.000

COMUNIDADE DO DF

6202 SAÚDE EM AÇÃO

10 302 6202 3140 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE

10 302 6202 3140 0013CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA INTERDISCIPLINAR EM SÍNDROME DE DOWN EM PROL DA 01 S 4 90.51 6 100 100.000

COMUNIDADE DO DF

6202 SAÚDE EM AÇÃO

OPERAÇÃO ESPECIAL

10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRO A ENTIDADES

10 302 6202 9107 0140AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL DA CRIANÇA DE BRASÍLIA 01 S 4 50.42 6 100 1.200.000

6202 SAÚDE EM AÇÃO

OPERAÇÃO ESPECIAL

10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRO A ENTIDADES

10 302 6202 9107 0140AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL DA CRIANÇA DE BRASÍLIA 01 S 4 50.42 6 100 300.000

8202 SAÚDE - GESTÃO E MANUTENÇÃO

PROJETO

10 126 8202 1471 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO

10 126 8202 1471 0110MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO-MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - AQUISIÇÃO 99 S 4 90.52 6 100 100.000

DE COMPUTADORES (ATENDER DECISÃO 360/2012 - TCDF)-DISTRITO FEDERAL

8202 SAÚDE - GESTÃO E MANUTENÇÃO

PROJETO

10 126 8202 1471 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO

10 126 8202 1471 0110MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO-MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - AQUISIÇÃO 99 S 4 90.52 6 100 200.000

DE COMPUTADORES (ATENDER DECISÃO 360/2012 - TCDF)-DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL - SEGURIDADE 2.500.000

TOTAL - GERAL 2.500.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 24.000SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 24.103POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

ATIVIDADE

10 301 8217 4057 ASSISTÊNCIA MÉDICA

10 301 8217 4057 0017ASSISNTÊNCIA H MÉDICA À PMDF 99 S 3 90.39 6 100 400.000

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL - SEGURIDADE 400.000

TOTAL - GERAL 400.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 25.000SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 25.101SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

ATIVIDADE

11 333 6207 2900 EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS

11 333 6207 2900 7559EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS 99 F 3 90.48 6 100 400.000

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

ATIVIDADE

11 333 6207 2900 EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS

11 333 6207 2900 7559EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS 99 F 3 90.30 6 100 300.000

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

11 333 6207 2900 EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS

11 333 6207 2900 7559EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS 99 F 3 90.48 6 100 700.000

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

OPERAÇÃO ESPECIAL

11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRO A ENTIDADES

11 333 6207 9107 0115TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES CIVIS PARA APLICAÇÃO EM FORMAÇÃO PARA O TRABALHO 99 F 3 50.41 6 100 200.000

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

OPERAÇÃO ESPECIAL

11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRO A ENTIDADES

11 333 6207 9107 0207TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO AO PROJETO BRASÍLIA NA ROTA DA MODA-DISTRITO 99 F 3 50.41 6 100 250.000

FEDERAL

TOTAL - FISCAL 1.850.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 1.850.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 25.000SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 25.902FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - FUNGER

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

OPERAÇÃO ESPECIAL

11 334 6207 9081 FINANCIAMENTO A PEQUENOS EMPREENDEDORES ECONÔMICOS

11 334 6207 9081 0005FINANCIAMENTO A PEQUENOS EMPREENDEDORES ECONÔMICOS-FINANCIAMENTO A PEQUENOS 99 F 5 90.66 6 100 200.000

EMPREENDEDORES ECONÔMICOS DA AGRICULTURA FAMILIAR-DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 200.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 200.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 26.000SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 26.205DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 MOBILIDADE URBANA

PROJETO

26 782 6216 5745 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

26 782 6216 5745 0041EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA-VC 379/383- SERRA DOURADA - GAMA- RA II 02 F 4 90.51 6 100 500.000

6216 MOBILIDADE URBANA

PROJETO

26 782 6216 5745 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

26 782 6216 5745 0053EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA-EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA VC 02 F 4 90.51 6 100 250.000

379/383 - SERRA DOURADA - GAMA - RA II - GAMA

6216 MOBILIDADE URBANA

26 782 6216 5745 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

26 782 6216 5745 0053EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA-EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA VC 02 F 4 90.51 6 100 200.000

379/383 - SERRA DOURADA - GAMA - RA II - GAMA

TOTAL - FISCAL 950.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 950.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 27.000SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 27.101SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

OPERAÇÃO ESPECIAL

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS

23 695 6207 9085 0051TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS-PROJETO ARTESANATO EM TODO LUGAR-DISTRITO 99 F 3 50.41 6 100 100.000

FEDERAL

TOTAL - FISCAL 100.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 100.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 28.000SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO

UNIDADE 28.209COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6208 TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS

PROJETO

16 482 6208 3571 MELHORIAS HABITACIONAIS

16 482 6208 3571 0015MELHORIAS HABITACIONAIS NO DISTRITO FEDERAL 99 F 3 90.39 6 100 100.000

TOTAL - FISCAL 100.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 100.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 34.000SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 34.101SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

PROJETO

15 451 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

15 451 6206 1079 0044CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS-CONSTRUÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO-DISTRITO FEDERAL 99 F 4 90.51 6 100 580.000

6206 ESPORTE E LAZER

OPERAÇÃO ESPECIAL

27 811 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 811 6206 9080 0131APOIO A PROJETOS DO FUTSAL NO DF 99 F 3 50.41 6 100 100.000

6206 ESPORTE E LAZER

27 811 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 811 6206 9080 0137APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PILOTOS PARA FÓRMULA 4 99 F 3 50.41 6 100 500.000

6206 ESPORTE E LAZER

OPERAÇÃO ESPECIAL

27 811 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 811 6206 9080 0137APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PILOTOS PARA FÓRMULA 4 99 F 3 50.41 6 100 300.000

6206 ESPORTE E LAZER

OPERAÇÃO ESPECIAL

27 811 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 811 6206 9080 0137APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PILOTOS PARA FÓRMULA 4 99 F 3 50.41 6 100 400.000

6206 ESPORTE E LAZER

OPERAÇÃO ESPECIAL

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 812 6206 9080 0112APOIO A PROJETOS DE ESPORTE E LAZER NO DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.41 6 100 100.000

6206 ESPORTE E LAZER

OPERAÇÃO ESPECIAL

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 812 6206 9080 0114APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.41 6 100 200.000

6206 ESPORTE E LAZER

OPERAÇÃO ESPECIAL

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 812 6206 9080 0128TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PROJETOS ESPORTIVOS NO DF 99 F 3 50.41 6 100 360.000

TOTAL - FISCAL 2.540.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 2.540.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 34.000SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 34.101SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

OPERAÇÃO ESPECIAL

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 812 6206 9080 0158TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS-APOIO AO PROJETO ESPORTIVO ADG-GUARÁ-DF 99 F 3 50.41 6 100 100.000

2022 -DISTRITO FEDERAL-DISTRITO FEDERAL

6206 ESPORTE E LAZER

OPERAÇÃO ESPECIAL

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 812 6206 9080 0170TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS-REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO CENTRO-OESTE 99 F 3 50.41 6 100 200.000

BRASILEIRO DE JIU-JITSU -DISTRITO FEDERAL

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 812 6206 9080 0171TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS-APOIO AO PROJETO BRASÍLIA VÔLEI SENTADO 99 F 3 50.41 6 100 5.000

PARALÍMPICO 2022 -DISTRITO FEDERAL

6206 ESPORTE E LAZER

OPERAÇÃO ESPECIAL

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 812 6206 9080 0171TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS-APOIO AO PROJETO BRASÍLIA VÔLEI SENTADO 99 F 3 50.41 6 100 35.000

PARALÍMPICO 2022 -DISTRITO FEDERAL

6206 ESPORTE E LAZER

OPERAÇÃO ESPECIAL

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 812 6206 9080 0172TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS-APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO VOLEIBOL NO 99 F 3 50.41 6 100 70.000

DF -DISTRITO FEDERAL

6206 ESPORTE E LAZER

OPERAÇÃO ESPECIAL

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 812 6206 9080 0174TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS-APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DO 99 F 3 50.41 6 100 70.000

HANDEBOL DO DF -DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 480.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 480.000

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 48.000DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE 48.101DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 DIREITOS HUMANOS

PROJETO

03 122 6211 3030 MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DPDF

03 122 6211 3030 9631MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL 99 F 4 90.52 6 100 200.000

TOTAL - FISCAL 200.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 200.000

ATO DA MESA DIRETORA Nº 126, DE 2022

Concede licença a Parlamentar na forma

do art. 19, inciso II, do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença, sem subsídio, ao Deputado Martins Machado, nos dias 8 a 23 de

novembro de 2022, para tratar de interesse particular, em conformidade com o art. 19, inciso II, do

Regimento Interno.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 04 de novembro de 2022.

DEPUTADO DELMASSO

Vice-Presidente no exercício da Presidência

DEPUTADO IOLANDO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Primeiro-Secretário Segundo-Secretário

DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 04/11/2022, às 18:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.

00134, Vice-Presidente no Exercício da Presidência, em 04/11/2022, às 19:19, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Segundo(a)-Secretário(a), em 07/11/2022, às 10:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.

00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 07/11/2022, às 12:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0948668 Código CRC: 7A31B23B.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 127, DE 2022

Estabelece ponto facultativo no âmbito da

Câmara Legislativa do Distrito Federal e

dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições

regimentais, especialmente a contida no art. 39 do Regimento Interno da CLDF; e considerando o que

estabelece o parágrafo único do art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2022, publicado no DCL de

18/1/2022, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer ponto facultativo no dia 14 de novembro de 2022.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 07 de novembro de 2022.

DEPUTADO DELMASSO

Vice-Presidente no exercício da Presidência

DEPUTADO IOLANDO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Primeiro-Secretário Segundo-Secretário

DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.

00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 07/11/2022, às 12:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Segundo(a)-Secretário(a), em 07/11/2022, às 13:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 07/11/2022, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.

00134, Vice-Presidente no Exercício da Presidência, em 07/11/2022, às 15:33, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0949376 Código CRC: 44BEEC07.

PORTARIA-DRH Nº 361, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo Parágrafo único do art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº

67/2009, tendo em vista o disposto no art. 20, I, da Lei distrital nº 4.342/2009, c/c o art. 2º do Ato da

Mesa Diretora nº 67/2009, c/c o art. 13, II, “c”, do Ato da Mesa Diretora nº 16/2020 com a redação

dada pelo Ato da Mesa Diretora nº 83/2022, e ainda o que consta do Processo 00001-00039186/2022-

82, RESOLVE:

AUTORIZAR a alteração da lotação de origem da servidora SÂMIA LOTT ZANUTTO, matrícula

nº 16.693, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria Técnico de Arquivo e Biblioteca,

do Fascal para a Diretoria Legislativa, atualmente com lotação provisória no Núcleo Técnico

Operacional.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 07/11/2022, às 13:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0949625 Código CRC: 4A6A9CB5.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E

CULTURA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA 8ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 27 DE

JUNHO DE 2022.

Ao vigésimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e

dezessete minutos, reuniu-se a Comissão de Educação, Saúde e Cultura. Estavam presentes os

deputados Arlete Sampaio, Leandro Grass e Delegado Fernando Fernandes. A presidente da Comissão,

deputada Arlete Sampaio, declarou aberta a reunião e procedeu a leitura da ata da 5ª Reunião

Extraordinária Remota de 2022, realizada em 13/06/2022, a qual foi aprovada. A presidente comunicou

que a presente reunião encerraria o primeiro semestre e que, já existindo um calendário de reuniões

para o segundo semestre, ainda haveria espaço para eventuais ajustes. Iniciou-se então a etapa

seguinte dos trabalhos. Assume a presidência o deputado Leandro Grass. Item nº 1 - Projeto

de Lei nº 2.509/2022, de autoria do Deputado Delmasso, que “Dispõe sobre a Política de

Tratamento Especializado e Assistência específica para as pessoas diagnosticadas com

Transtorno de Personalidade Narcisista - TPN, no âmbito do Distrito Federal”. Parecer pela

aprovação nos termos de substitutivo apresentado. Deliberação: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2

ausências. Assume a presidência o deputado Delegado Fernando Fernandes. Item nº 2

- Projeto de Lei nº 2.527/2022, de autoria da Deputada Arlete Sampaio, que “Inclui, no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de abril como o Dia do

Campo”. Parecer pela aprovação. Deliberação: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2

ausências. Reassume a presidência a deputada Arlete Sampaio. Item nº 3 - Projeto de Lei nº

2.231/2021, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “Revoga a Lei Distrital nº 944/1995,

que dispõe sobre a preservação da atividade dos fotógrafos que trabalhem com máquinas

caixotes tipo foto-jardim dentro dos limites do Distrito Federal”. Leitura do Parecer do Vencido.

Deliberação: Projeto de Lei rejeitado. Item nº 4 - Projeto de Lei nº 2.707/2022, de autoria

do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Declara a “Orquestra Filarmônica de Brasília - OFB”

como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal”. Parecer pela aprovação na forma do

substitutivo apresentado. Deliberação: Retirado de pauta a pedido da presidente. Item nº 5 -

Projeto de Lei nº 1.748/2021, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “Simplifica o procedimento de

formalização do consentimento expresso para a realização de laqueadura no Distrito Federal”, em

tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.158/2021, de autoria do Deputado José Gomes, que

“Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o

consentimento de cônjuge, familiar ou companheiro (a) para realizar ou autorizar os procedimentos de

inserção dos métodos contraceptivos no Distrito Federal”. Parecer pela aprovação na forma do

substitutivo apresentado. Deliberação: Retirado de pauta a pedido da presidente. Item nº 6

- Projeto de Lei nº 2.573/2022, de autoria do Deputado Tabanez, que “Dispõe sobre política

de proteção às mulheres, pela Rede Pública de Saúde, com a utilização de Contraceptivos

Reversíveis de Longa Duração e dá outras providências”. Parecer pela aprovação.

Deliberação: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Votação da indicação do item nº

30. Deliberação: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Reassume a presidência a

deputada Arlete Sampaio. Votação em bloco das indicações dos itens nº 6 a

22. Deliberação: Aprovados com 3 votos favoráveis e 2 ausências. No encerramento, o deputado

Leandro Grass sugeriu que o corpo técnico da comissão pensasse, ao longo da semana, qual a melhor

forma de chamar a atenção do Poder Executivo quanto à necessidade e urgência desse poder

encaminhar à Casa o projeto de lei com a revisão da Lei de Gestão Democrática que, inclusive, defina os

critérios para a eleição de diretores das escolas públicas do Distrito Federal cujos mandatos vencem no

final do presente ano. A deputada Arlete Sampaio manifestou-se de pleno acordo e determinou que

sejam realizadas tratativas junto à secretária da pasta de Educação, bem como a realização de uma

audiência pública sobre o assunto no próximo mês de agosto. Nada mais havendo a tratar, a presidente

da Comissão declarou encerrada a reunião às quatorze horas e quarenta de dois minutos, da qual eu,

Ana Marílis Guimarães Rocha, na qualidade de secretária, lavro a presente ata que, depois de lida e

aprovada, será assinada pela presidente da Comissão, deputada Arlete Sampaio.

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

Documento assinado eletronicamente por ARLETE AVELAR SAMPAIO - Matr. 00130, Presidente, em

07/11/2022, às 17:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0948818 Código CRC: 73EE9D2F.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 129, DE 2022

Concede licença a Parlamentar na forma

do art. 19, inciso II, do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença, sem subsídio, ao Deputado Robério Negreiros, nos dias 16 a 22 de

novembro de 2022, para tratar de interesse particular, em conformidade com o art. 19, inciso II, do

Regimento Interno.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 07 de novembro de 2022.

DEPUTADO DELMASSO

Vice-Presidente no exercício da Presidência

DEPUTADO IOLANDO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Primeiro-Secretário Segundo-Secretário

DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 07/11/2022, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.

00134, Vice-Presidente no Exercício da Presidência, em 07/11/2022, às 15:34, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.

00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 08/11/2022, às 12:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0949992 Código CRC: FE2573C8.

PORTARIA-DRH Nº 363, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 40, § 4º-A e § 19, da Constituição Federal; o art.

3º, IV, da Lei Complementar nº 142/2013; o art. 70-C, do Decreto nº 8.145/2013; o art. 114 da Lei

Complementar do Distrito Federal nº 840/2011, e o que consta no Processo nº 00001-00036641/2022-

98, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 6 de junho de 2019, ao servidor CARLOS AUGUSTO MENDES,

matrícula nº 11.477-37, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, categoria Auxiliar Legislativo,

abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o

benefício em caso de aposentadoria.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 09/11/2022, às 17:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0953591 Código CRC: 86B07C96.