O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Equipe de Planejamento da Contratação de empresa para o eventual fornecimento de equipamentos de Tecnologia da Informação (TI). Os equipamentos são microcomputadores desktop do tipo I e do tipo II, visando atender às necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em conformidade ao Art. 10º, do AMD nº 71/2023. Processo nº 00001-00043713/2024-15.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/05/2025, às 17:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2152456 Código CRC: 8290E31B.

Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas Indenizatórias. Processos SEI: 00001-00002082/2025-65 - Deputado Iolando; 00001-00004091/2025-91 - Deputada Doutora Jane; 00001-00003189/2025-21 - Deputada Dayse Amarilio; 00001-00003855/2025-21 - Deputado Rogério Morro da Cruz; 00001-00006072/2025- 07 - Deputado Thiago Manzoni. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovadas nos termos dos Pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 19/05/2025, às 18:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 19/05/2025, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/05/2025, às 18:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 19/05/2025, às 20:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 20/05/2025, às 14:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/05/2025, às 11:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/05/2025, às 16:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2149762 Código CRC: 70952C12.

Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário- Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas Indenizatórias. Processos SEI: 00001-00001935/2025-41 - Deputado Ricardo Vale; 00001-00005644/2025-22 - Deputado Chico Vigilante; 00001-00005567/2025-19 - Deputada Paula Belmonte. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovadas nos termos dos Pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 20/05/2025, às 19:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 20/05/2025, às 20:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 21/05/2025, às 09:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/05/2025, às 11:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/05/2025, às 14:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 21/05/2025, às 16:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 21/05/2025, às 19:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2152377 Código CRC: 49097BE2.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA

49ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 4 DE JUNHO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H01 TÉRMINO ÀS 16H41

PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Como não se verifica o quórum mínimo

de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a

sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Boa tarde a todos, que Deus nos

abençoe. Que Deus abençoe este plenário que está cheio.

Nós sabemos que uma greve tem várias repercussões. Há repercussão na categoria, há

repercussão nas nossas crianças, há repercussão em Brasília inteira e para o trabalhador. Ontem

fizemos um discurso com muita responsabilidade e compromisso em relação ao que o governador tem

feito: falta de empatia e de conversa com os professores. Nós não podemos permitir isso. (Palmas.)

Isso tem uma repercussão direta nos nossos alunos e nas famílias deles. Sabemos que a escola, além

de um espaço educacional, é um espaço de segurança também. Muitas crianças – sabemos disso – têm

ali a única refeição do dia, e é lá que encontram um porto seguro. Muitas mães deixam de trabalhar

porque não têm onde deixar seus filhos.

Eu estava falando até com o deputado João Cardoso sobre essa situação de não termos um

lugar para as nossas crianças. Elas precisam de um espaço educacional. Muitas vezes, a criança já fica

sujeita a algumas situações. Quando experimenta o crack, acaba se viciando rapidamente e a

perdemos para a criminalidade, para as drogas.

Então, é muito importante que tenhamos esse espaço de diálogo com os professores, as

escolas, a direção e os pais aqui do Distrito Federal. Em Brasília, temos R$14 bilhões de orçamento

público, e falo isso porque sou uma grande investidora na educação do Distrito Federal. Eu estou hoje

como uma das deputadas que mais tem investido no PDAF do Distrito Federal, por 3 anos

consecutivos. Eu acredito na educação do Distrito Federal.

Senhores que estão aqui e outros professores, eu tenho visitado as escolas e tenho visto as

condições delas. É muito importante darmos estrutura salarial, mas também precisamos dar estrutura

de trabalho e condições para as nossas crianças se desenvolverem. (Palmas.)

Eu aproveito esta oportunidade para dizer que ontem estivemos na região da Fercal, uma

região altamente próspera, pois temos 2 fábricas de cimento ali. Aquelas fábricas de cimento têm uma

contribuição muito grande em impostos pagos ao Governo do Distrito Federal, mas temos uma

comunidade altamente carente na região. E temos um problema ambiental muito sério. Ontem ficamos

até quase 1 hora da manhã na comunidade, uma comunidade que está pedindo água potável. Água

potável porque a água que é disponibilizada para eles beberem muitas vezes tem areia, como foi

colocado num depoimento lá.

As pessoas não têm hospital, por quê? A pergunta é simples: por que elas não têm hospital?

Por que elas não têm posto policial? Por que não se investe numa água potável para essas pessoas que

contribuem tanto para o orçamento do Distrito Federal? Sabem por quê? Porque lá só temos 8 mil

eleitores – 8 mil eleitores! Quer dizer, a política do orçamento do Distrito Federal não é a política de

reflexo da dignidade humana.

Quando falamos que a criança deve ter uma alimentação adequada para a educação, pode ser

que seja apenas 1 criança, mas é um ser humano, é o amor de alguém, é o filho de alguém.

Precisamos olhar para isso.

Estamos falando de uma comunidade, da Fercal, que está abandonada. Lá, não há posto

policial; lá, não há hospital; lá, as ruas não são asfaltadas. As pessoas estão pedindo dignidade e

espaço para ter e criar seus filhos.

Muitos pais ali reclamaram e choraram porque não há onde deixar seus filhos. Não existe

escola de ensino médio. As crianças têm que percorrer um trajeto de não sei quantos quilômetros para

ter acesso à escola de ensino médio. E ainda estão ameaçadas de serem tiradas 2 turmas, a quarta e

quinta séries.

Quero dizer a toda a comunidade da Fercal que estamos aqui e vamos dar encaminhamento a

todas as demandas que foram mencionadas. A política do Distrito Federal não pode ser baseada no

título de eleitor; ela tem que ser baseada na dignidade humana, que é exigida por meio da educação,

da saúde pública, da moradia da população do Distrito Federal.

Que Deus abençoe a todos e que possamos criar esse canal de convivência e, principalmente,

de diálogo entre os grandes servidores públicos do Distrito Federal e o governo, que, muitas vezes,

pega nosso orçamento para gastar com o que não deve, em vez de investir em nossos servidores.

(Palmas.)

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Agradeço, inclusive, a oportunidade, deputada Paula Belmonte, de hoje fazer o sobrevoo sobre

a área de que trata a nossa CPI. Isso foi extremamente importante para conhecer as preocupações da

nossa cidade. Parabéns, deputada, pela iniciativa.

Saúdo todos os nossos educadores, professores e professoras. Sejam muito bem-vindos!

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, fiz questão de falar depois que

vossa excelência chegasse à mesa.

Quero primeiro saudar as professoras e os professores que estão na galeria. (Palmas.) Está

completando 46 anos a primeira greve dos educadores e educadoras do Distrito Federal. A primeira

greve foi em 1979. Sempre esses trabalhadores e essas trabalhadoras fizeram greve quando faltou

diálogo, quando faltou proposta, quando faltou alguém que ouvisse as necessidades deles.

Há mais uma greve. Vendo essa greve, pedi ontem à vossa excelência, deputado Wellington

Luiz, que marcasse uma audiência com o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, já que a

justiça, do meu ponto de vista, não deve ficar só multando o sindicato. (Palmas.)

Qual o sentido do pedido? Para que pedíssemos a intermediação do tribunal.

Vossa excelência prontamente marcou a audiência. Fomos recebidos pelo presidente do

Tribunal de Justiça do Distrito Federal, doutor Waldir Leôncio. Estamos voltando de lá. Ele chamou a

juíza coordenadora da Câmara de Conciliação do tribunal, doutora Marília, que por sinal é filha de

professora.

Há uma matéria do Correio Braziliense sobre uma greve, acho que da década de 1980,

que foi capa do jornal. Nela, aparece um carrinho com 4 crianças; era a mãe da juíza, que era

professora e estava lá na assembleia. Portanto, eles entendem efetivamente a necessidade dos

trabalhadores.

Prontamente, o presidente do Tribunal de Justiça, doutor Waldir Leôncio, se dispôs a que o

tribunal realizasse a intermediação. Ele chamou a coordenadora da Câmara de Conciliação e, de lá, ele

já estava em contato com o secretário da Casa Civil para entabular o processo. Eu saí de lá

esperançoso, porque eu vi outro olhar do Poder Judiciário com relação à paralisação dos trabalhadores,

educadores do Distrito Federal.

Estavam lá: eu, o deputado Gabriel Magno, vossa excelência, a Rosilene, a Márcia Gilda e o

deputado João Cardoso.

Portanto, presidente deputado Wellington Luiz, eu quero aqui de público agradecer o papel de

vossa excelência enquanto presidente desta casa. Vossa excelência demonstra que não é teleguiado

pelo Palácio do Buriti; vossa excelência respeita a independência desta casa e busca efetivamente o

entendimento para que atendamos ao pleito desses trabalhadores e dessas trabalhadoras.

Fiz questão de falar na presença de vossa excelência para lhe agradecer por esse processo que

acaba de acontecer no Tribunal de Justiça. Espero que o Governo do Distrito Federal não rejeite a

proposta de intermediação feita pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Quanto a mim, estou à inteira disposição de vocês, como sempre estive. Vocês contarão

sempre com meu mandato em defesa dessa categoria de trabalhadores. Todos os trabalhadores são

importantes, mas vocês são os mais importantes, pois, se há juiz, advogado, jornalista, vigilante ou

deputado, é porque um dia passamos pela sala de aula, onde vocês ministram as aulas com toda a

independência, para que sejamos o que somos hoje.

Parabéns pelo movimento que vocês estão fazendo e, mais uma vez, deputado Wellington Luiz,

muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, eu que

agradeço a oportunidade. Vossa excelência e o deputado Gabriel Magno nos solicitaram que

marcássemos essa reunião com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Waldir Leôncio, ao

qual publicamente também agradecemos pela pronta resposta e pela sensibilidade demonstrada.

Vossas excelências testemunharam o cuidado que ele tem com os nossos educadores.

Eu, até pela minha origem – pois presidi um sindicato durante 12 anos, sou servidor público,

trabalhador –, entendo o legítimo direito ao movimento grevista, que precisa ser respeitado.

Precisamos ter diálogo, conversar e buscar a solução, principalmente quando se trata de uma das

categorias mais importantes da face da terra: a dos educadores. Precisamos respeitar isso.

Agradeço a vossa excelência por ter me incumbido da missão de marcar a reunião, e quero

dizer que fui com muito prazer. O deputado Ricardo Vale estava para ir, mas acabou tendo um

problema na última hora e me informou que não conseguiria chegar. No entanto, ele também ombreou

esse pedido para que busquemos uma solução. Acho que saímos de lá com um ótimo

encaminhamento.

Parabéns aos nobres deputados que estiveram lá conosco, ao Sinpro e a vocês, trabalhadores e

trabalhadoras, que merecem todo o respeito e carinho desta casa. Muito obrigado.

Solicito aos deputados que ainda não fizeram inscrição que a façam no terminal.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Boa tarde a todos e

todas, parlamentares presentes, à assessoria de todos os parlamentares, ao pessoal que acompanha

esta sessão pela TV Câmara Distrital e aos nossos amigos e irmãos.

Eu fiquei com dó da Rose quando ela me perguntou se o pessoal iria poder entrar na Câmara

Legislativa. Rapidamente, falei com o presidente, que estava sentado conosco, e ele autorizou que

vocês entrassem. Vocês são, como eu, professores da Secretaria de Educação. Sejam muito bem-

vindos.

Presidente, eu, como professor da Secretaria de Educação – sempre repito isso –, e minha

esposa, também professora da Secretaria de Educação, sempre estudamos nas escolas públicas do

Distrito Federal. Nós temos 8 filhos, todos estudantes das escolas públicas do Distrito Federal, sendo

que 7 já passaram pelas escolas de Sobradinho: Escola Classe 1, CEF 3 e CEM 1. Ainda há o Bruno, o

oitavo filho, que está no nono ano do CEF 3.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Muito obrigado.

Eu sempre dou graças a Deus, quando encontro os professores, por vocês terem formado os

meus filhos academicamente. Eu, também como professor, fico muito contente, porque nunca tive

problema nenhum com meus filhos nas escolas públicas do Distrito Federal. Sempre falo que meus

filhos estudaram nas melhores escolas do Distrito Federal. A pessoa começa a citar várias escolas

particulares e eu falo que não, que eles estudaram em escolas públicas. Eu e minha esposa sempre

defendemos a escola pública do Distrito Federal e nunca tivemos problema nenhum com ela. Muito

obrigado.

Presidente, em uma greve dos professores desse porte, normalmente as pessoas não

entendem o que vai acontecer. O que as pessoas entendem muitas vezes é que o aluno vai ficar em

casa e que o professor vai ficar de braços cruzados. Mas isso não é verdade, presidente. A

consequência é muito maior e mexe com todo o Distrito Federal.

Primeiro, o professor, que acaba tendo que mudar toda a sua rotina para buscar seus direitos –

é um direito e o Sinpro tem que representar e faz isso muito bem –, passa a ficar como? Fica

apreensivo com a perspectiva de quanto tempo essa greve poderá durar. Com isso, todos os planos do

professor mudam. Depois, mudam os do aluno.

Hoje, meu filho está tranquilo e em casa, com a mãe e os irmãos, graças a Deus, por haver

pessoas em casa. Mas quantas crianças, alunos, estão em situação de vulnerabilidade hoje no Distrito

Federal? A juíza falava hoje que sabe muito bem que os casos de violência doméstica e de abuso

aumentam. Imagine a dificuldade que os pais têm, porque se programam totalmente como se fosse

haver aulas. Todos nós nos programamos em nossas casas. E com a greve o que vai acontecer? O

garoto vai ficar vulnerável, muitas vezes. E o pai e a mãe? Muitas vezes têm que trabalhar. A mãe solo,

que é diarista, para de fazer as diárias dela para ficar em casa. Olha o prejuízo que essa mãe vai ter.

Há também os educadores sociais voluntários, que recebem a per capita diária, o que é um

absurdo, e, por causa disso, temos defendido eles também. Também temos os servidores da PPGE,

que estarão nas escolas. E depois, na reposição, como será feito isso? Então, as dificuldades vão

crescendo a cada momento.

E a questão da merenda? Nós sabemos – e os professores sabem disso também – que muitos

alunos vão para a escola por conta do alimento também. O deputado Chico Vigilante citou um caso,

contado pelo presidente do Tribunal de Justiça, de uma criança que vomitava água. Ela vomitava

repetidamente e, quando foram ver, a criança só bebia água em casa. Você falou isso, não é, deputado

Chico Vigilante? Ou seja, essa é uma questão de alimento também.

Outra questão é o prejuízo com os lanches, as verduras, tudo isso que vai vencer nas escolas.

Esse é outro problema. Há, também, a questão do transporte escolar, que leva esses alunos. Como

será feito isso depois? Vai ser feito um aditivo? E a questão dos servidores terceirizados que estão

prestando serviço lá? Como vai ser durante a reposição? Vai ser feito um aditivo ao contrato?

Ou seja, há muitas situações acontecendo, mas há principalmente essa questão do

planejamento das famílias. Muitas pessoas ficam vulneráveis. E nós entendemos que não existem

culpados, nem a nem b. O direito está aí para ser exigido, como os professores estão fazendo. E o

governo, por sua parte, também entra com os meios que possui. E a greve...

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Obrigado.

O que nós entendemos e conversamos lá – e que foi muito bem colocado pelo deputado

Gabriel Magno, pelo deputado Chico Vigilante, pelo nosso presidente, deputado Wellington Luiz, e pelo

Sinpro, pois eu também estava acompanhando a reunião – é que se abra, o mais rápido possível, o

diálogo e que todos se sentem à mesa. É isso que precisa ser feito, porque todos nós – população do

Distrito Federal – estamos perdendo. Vocês sabem disso. É preciso também, o mais rápido possível,

que o Governo do Distrito Federal – presidente, vossa excelência também já está em conversação com

o governo – se sente à mesa com o Sinpro, com os comandos de greve, tenha uma conversa e

apresente uma proposta que viabilize o fim da greve. Eu tenho certeza de que ninguém aqui gostaria

de estar em greve. Os pais também não gostariam de passar pelo que estão passando.

Quero agradecer, mais uma vez, a presença de todos os parlamentares. Nós temos, na Câmara

Legislativa, uma coisa muito boa – também pela liderança do nosso presidente – que é estarmos

juntos, tanto pessoas da esquerda como da direita. Eu sempre falo que eu sou assessor do deputado

Gabriel Magno, que sempre foi sindicalista do Sinpro. Eu, como professor, estou aqui para apoiar, sim,

a nossa classe, meus filhos, minha esposa e todos da educação.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado João Cardoso.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde, demais

parlamentares presentes, equipes de assessoria, pessoal da imprensa, você que assiste à sessão pela

TV Câmara Legislativa e pelo canal do YouTube, e nossas galerias também, que estão cheias. Boa

tarde, pessoal.

Presidente, ontem houve a votação de 2 projetos importantes para a escolarização dos nossos

alunos do Distrito Federal. Trata-se de 2 grandes vitórias para os alunos. A primeira delas foi a

derrubada de um veto, o que fez com que voltasse a valer uma lei que valoriza a língua portuguesa e a

matemática nas escolas do Distrito Federal.

Os nossos alunos, infelizmente, concluem o ensino médio e, muitas vezes, o ensino superior,

como analfabetos funcionais. Segundo o último dado ao qual tive acesso, proveniente do Ministério da

Educação, mais de 80% dos alunos não conseguem ler um parágrafo e compreender o sentido dele.

Na matemática, os índices são ainda mais alarmantes: mais de 82% dos nossos alunos não

possuem conhecimentos matemáticos básicos. Essa deficiência compromete o aprendizado de todas as

demais disciplinas. Todas as matérias são prejudicadas quando há deficiência na aprendizagem da

língua portuguesa e da matemática.

Ontem, avançamos nesse sentido. Se Deus quiser, muito em breve, teremos, inclusive, uma

semana dedicada à valorização dessas 2 disciplinas, que são elementares e das quais depende o

aprendizado de todo o restante.

Aprovamos também, na mesma data, um projeto muito legal: o Direito de Saber. Trata-se de

um projeto que irá levar, caso seja aprovado em segundo turno, às nossas escolas o ensino sobre

direito. Com isso, nossas crianças e adolescentes saberão quais são os seus direitos e deveres como

cidadãos do Brasil. Isso permitirá, por exemplo, que eles saibam o que faz o deputado distrital, o

deputado federal, o senador da República, o Poder Executivo.

Diante de tudo isso, deputado Ricardo Vale, fico feliz por estarmos contribuindo com a

escolarização das nossas crianças, sempre tendo em mente que quem educa a criança e o adolescente

é o pai e a mãe. A função de educar por princípios éticos, morais, religiosos é do pai e da mãe.

Tivemos essas importantes vitórias e avanços na Câmara Legislativa. Contudo, infelizmente,

não foi votado ontem o projeto de autoria do deputado Roosevelt, que tratava um pouco desse tema

que estou abordando.

Esse fato me chamou atenção, porque o projeto era muito claro em temas que são muito

relevantes para a nossa população – especialmente para os pais de família do Distrito Federal.

Por exemplo, o projeto previa que a educação religiosa, moral e sexual das crianças é de

responsabilidade dos pais e não deve ser objeto de aulas, palestras, seminários ou outros similares por

parte das instituições de ensino.

(Vaias na galeria.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – O projeto também falava que a liberdade de

expressão dos alunos deve ser garantida.

Por favor, presidente, peço que o meu tempo seja restituído.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pessoal, peço que deixem o parlamentar

terminar de falar para vocês se manifestarem.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Depois vocês me vaiam, esperem apenas eu

terminar a minha fala.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Eu agradeço.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Obrigado. Agradeço a educação de vocês.

Os senhores são os professores que ensinam nossos alunos. Portanto, agradeço a educação que vocês

vão demonstrar. Tenho certeza de que vocês terminarão de me ouvir. Depois, vocês podem vaiar.

O projeto também previa que os profissionais da educação – os senhores que estão na galeria

– devem manter uma postura imparcial em relação a questões controversas e promover o respeito à

diversidade de opiniões e a análise crítica dos temas abordados – não sei como alguém pode ser contra

isso. O § 2º desse artigo dispõe: “A liberdade de expressão dos alunos deve ser garantida, desde que

não incite o ódio, a discriminação ou a violência, respeitando sempre os princípios éticos e legais”.

Esse é o projeto de lei que seria votado ontem. No entanto, a esquerda entrou em obstrução,

parou a votação e chamou esse projeto...

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pessoal, peço que respeitem a fala do

deputado, pois ele já está concluindo. Depois, vocês poderão se manifestar.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Esse projeto, que acabei de ler, deixou de

ser votado ontem. Os deputados da esquerda o chamaram – como se isso que acabei de ler fosse um

grande absurdo – de projeto de escola sem partido, alegando que ele não poderia ser votado.

Isso me chamou a atenção, porque eles dizem que não há doutrinação na escola, que ela não

é instrumento de doutrinação político-partidária. Mas, na hora de votarem em um projeto que obriga o

professor a ser imparcial, eles dizem: “Não. Escola sem partido, não”. Eles bradavam: “Isso é

inconstitucional”.

Ora, os pais querem esse tipo de projeto porque entendem que a escola deve ser aliada das

famílias. O pai e mãe educam a criança, e a escola a escolariza para a vida.

Mas, como se pode perceber aqui pela reação desses professores...

(Vaias na galeria.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – O áudio que está sendo captado pelos

microfones, pais e mães de família do Distrito Federal, revela a postura dos professores que dão aulas

para os seus filhos, daqueles que trabalham contra vocês.

Vocês ensinam cristianismo; eles ensinam cristofobia. Vocês ensinam a Bíblia; eles querem

proibir a Bíblia.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pessoal, professores e professoras...

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Esses são os professores... Não, não.

Desculpem-me. Esses são parte dos professores do Distrito Federal.

Deputado Ricardo Vale e senhores parlamentares, o que ocorre é que o Sinpro serve a

interesses político-partidários do PT e do PSOL.

(Vaias na galeria.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – É isso o que acontece aqui. O Sinpro não

está nesta casa pelos professores do Distrito Federal. O Sinpro está aqui para fazer política para a

esquerda, para o PT, para o PSOL. Sabem quem sofre as consequências...

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pessoal, vamos combinar o seguinte: como ele

está concluindo a intervenção dele, assim que ele acabar de falar, vocês se manifestem. Vamos

respeitar a fala do deputado, pessoal, por favor.

Deputado Thiago Manzoni, conclua a sua fala.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Este deputado que está falando destina

quase a metade das suas emendas parlamentares para a educação, para as escolas. Esse movimento

aqui não representa os professores, não representa as escolas do Distrito Federal, só representa a

política partidária do PT e do PSOL.

O que vale, deputado Joaquim Roriz Neto, e o que nos dá esperança é que esse movimento

está se enfraquecendo, porque há centenas de professores, talvez a maioria deles, que não se sintam

mais representadas pelo Sinpro. Muitos dos professores não se sentem representados por essa falta de

educação que está ocorrendo aqui, por esse tipo de comportamento. Quando nós andamos pelas

escolas, nós recebemos o feedback do trabalho que está sendo realizado aqui, do trabalho que é

realizado pela educação, mas a educação de verdade.

Essa hegemonia e esse domínio da esquerda estão acabando nas escolas e nas universidades.

Nós estamos correndo uma maratona. Nós já começamos e não vamos parar. O presente pode até

parecer que é deles, o futuro é nosso.

Obrigado, presidente.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pessoal...

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Eu assumi a presidência e cumprimento todos

os professores e todas as professoras presentes. Esta casa pertence a vocês. Vocês têm o respeito e o

carinho de todos os parlamentares. A greve que vocês estão fazendo é legítima. Portanto, esta casa

tem a obrigação de apoiar o movimento de vocês, de apoiar essa greve. Sejam bem-vindos e fiquem à

vontade.

Peço que, quando um deputado estiver falando, vocês façam silêncio, por favor, porque é um

direito que ele tem. Depois que ele acabar a fala, vocês se manifestem com as palmas ou com as vaias,

porque aqui é uma casa democrática.

Muito obrigado.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Boa tarde a todos e a todas. Presidente, eu gostaria,

antes de qualquer coisa, de agradecer a Deus.

Cumprimento os professores. Hoje, eu recebi no meu gabinete uma comitiva extremamente

agradável e solícita, com o pleito de abrir um diálogo com o governador.

Antes, eu quero prestar a minha solidariedade ao deputado Thiago Manzoni pelas vaias que

sua excelência recebeu. Eu queria pedir uma ajuda aos professores e às professoras presentes. Nós

vamos conseguir chegar a um consenso. A Câmara Legislativa vai conseguir trazer o governador para

essa negociação, mas quem que vai trazê-lo? Vai ser a base, que tem 17 parlamentares. Quando

acontece esse tipo de ação de pegar, por exemplo, 1 deputado que é líder de mais outros 3

parlamentares, acaba ficando mais difícil de conseguirmos chegar a uma resolução. A única coisa que

quero pedir é respeito não apenas aos deputados da oposição, mas também aos da base, pois será a

Câmara Legislativa que vai ajudar nesse diálogo.

Agradeço a vocês a presença e a ajuda.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, eu queria, na verdade,

solidarizar-me com os professores, porque o parlamentar subiu à tribuna como um provocador,

atacando educadores e educadoras.

É óbvio que a escola pública tem professor de esquerda, professor de direita, pessoas

conservadoras. Esse movimento é unitário. Sua excelência deveria olhar para o contracheque dos

professores.

Presidente, eu queria falar, para que todos ouçam, que nós temos que mandar essas falas que

foram feitas aqui aos professores de direita, para que eles saibam que muitos deles estão em greve. É

uma greve forte, com grande adesão. E para que saibam também que os parlamentares aqui querem

fazer discurso ideológico, atacar sindicato, atacar partidos, mas não querem olhar para o contracheque

e as condições de trabalho dos professores. Essa é a prioridade deles.

A nossa prioridade é, independentemente do partido do professor, apoiar essa greve e o direito

legítimo de vocês à remuneração e à reestruturação.

Contem com o nosso mandato! Minha solidariedade.

Obrigado. (Palmas.)

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, eu acredito que a sessão ordinária de hoje não

deveria ser uma sessão para atacar os profissionais de educação, que acordam cedo e passam 70% do

seu tempo – inclusive nos finais de semana, no recesso e nas férias – preenchendo diário, elaborando

material e provas e corrigindo-as, para que as nossas crianças tenham uma boa educação. Eles não

são remunerados para estar na escola aos sábado, nem para fazer festa na comunidade ou atender

pais e mães. Eles não são remunerados para corrigir prova fora do horário de trabalho, pois, dentro de

sala de aula, estão ensinando.

Eu só queria dizer que toda opinião aqui é bem-vinda – é óbvio, pois esta é uma casa

democrática –, mas deve ser feita com respeito a esses profissionais que estão lutando por seus

direitos legítimos. E não é só por salário, é por melhores condições de trabalho. As escolas não dão a

eles as devidas condições de trabalho, presidente.

Para encerrar a minha fala, presidente, ontem eu falei da minha filha, e ela está de novo aqui

no plenário. A minha filha ficou em 2º lugar na Olimpíada de Matemática, na OBMEP. E não foi porque

ela tem pai pedagogo, não. Foi porque ela teve uma boa educação na escola pública. A minha filha

aprendeu matemática na escola pública, presidente. Eu tenho muito orgulho de ela ter levado uma

medalhinha para casa, como a segunda colocada na Olimpíada de Matemática. Porque isto o professor

faz: ele mede o conhecimento. Ele não tutela ou introduz nenhum conhecimento na cabeça de

ninguém. Até porque, se isso fosse uma verdade... Os pais ficam mais tempo com seus filhos, às

vezes...

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu quero saudar os professores e, também,

os sindicalistas, porque eu aprendi que, por meio de um sindicato, nós podemos mudar a realidade de

onde estamos inseridos. Na verdade, o sindicato são vocês professores, porque vocês fazem a

diferença. (Palmas.)

Quem fala um tipo de coisa dessa sobre o professor não conhece o que o professor faz. Eu

acho que talvez não tenha noção. Eu sou professora de concurso, mas esses professores trabalham em

uma escola com situações adversas, sem condições, em locais vulneráveis, onde eles fazem muito com

quase nada. É muito difícil ser professor da rede.

Na verdade, nós deveríamos ajudar os professores não só com isso, deputado Fábio Félix. Se a

base quiser ajudar os professores, o certo seria trancar a pauta até que essa situação seja resolvida.

(Palmas.)

Se vocês estão tão preocupados com a educação, como se falava na época da campanha, se o

povo é tão preocupado com a educação e com a saúde, o certo seria olhar para esse povo, que está

fazendo muito com muito pouco, e ouvi-lo; dialogar com ele, coisa com a qual temos dificuldade aqui

dentro. O que a oposição faz é, inclusive, segurar quórum para votar as matérias do governo. Essa é a

realidade. Mas onde está o pessoal da base? (Palmas.)

Eu queria dizer novamente é que, infelizmente, o que vivemos aqui, muitas vezes, é, sim, uma

hipocrisia. Muitas vezes preocupam-se com as escolas e em como criar o filho de a, b ou c, e querem o

Escola Sem Partido, mas, na verdade, querem a escola do partido deles! (Palmas.)

Temos que nos preocupar é com dar condições de trabalho, ao ver a saúde como está, com o

povo morrendo; ao ver o professor ser maltratado dentro das escolas, apanhando.

Eu continuo falando que, muitas vezes, é hipocrisia; pois nós não fazemos a nossa parte, que é

cuidar da cidade.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, há uma questão que está resolvida. Falo da

eleição do Sinpro. A Chapa 1 acaba de ganhar a eleição, disputando com direita, com centro-esquerda

e com extrema-esquerda. Democraticamente, ganhou.

Vamos ao que diz o art. 205 da Constituição brasileira – eu quero me basear na Constituição:

“Art. 205 – A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada

com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o

exercício de cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Eu vou além. Vamos ao que diz o art. 206: “O ensino será ministrado com base nos seguintes

princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”.

E diz mais este artigo. Ele diz que tem que haver pluralismo nas escolas. Portanto, os projetos

que têm aparecido aqui são todos inconstitucionais e já foram derrubados pelo Supremo Tribunal

Federal.

Na verdade, querem punir os professores, quando a Constituição garante que a sala de aula é

o templo sagrado deles e que ninguém pode interferir nas aulas ministradas pelos profissionais.

Toda a solidariedade à greve dos professores!

Eu tenho o maior respeito pelo deputado Thiago Manzoni, mas nós não vamos transformar isso

aqui em um Fla x Flu. Nós queremos discutir ideias verdadeiras e manifestar todo o apoio aos

profissionais da educação.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu não vou mais participar desta discussão,

mas eu queria corrigir alguns aspectos que acho que foram mal compreendidos por alguns deputados

que falaram aqui.

Eu não acho que professor é bem remunerado, não. Eu acho que professor faz jus a uma

remuneração muito maior do que a que recebe. Não é disso que estou falando. Eu acho que a

estrutura das escolas tem que melhorar – e melhorar muito! É por isso que eu destino muita emenda

parlamentar para as escolas. Eu acho que a qualidade do nosso ensino tem que ser muito melhor do

que é. Eu comecei falando que precisamos melhorar. Os professores, de maneira geral, podem contar

sempre com o meu apoio. Eu jamais me colocaria contra eles.

Parte do que o deputado Chico Vigilante falou é verdadeiro. O respeito que tenho por ele é

recíproco. Ele falou que me respeita, e eu também o respeito.

Não é questão de ser Fla x Flu. Estou falando é do posicionamento do Sindicato dos

Professores. Eu jamais falaria mal de professor. Eles formam todas as outras profissões. São os

professores que formam os médicos, os engenheiros, os advogados. Todas as outras profissões

decorrem daquilo que nós aprendemos em sala de aula. Então, eu sou a favor do professor, a favor da

valorização do professor. Isso engloba não só a questão salarial, mas também o respeito que se tem à

figura do professor em sala de aula e o respeito de todos ao professor. Não posso concordar é com a

atitude político-partidária do sindicato. E foi apenas isso que eu manifestei na tribuna.

Obrigado, presidente.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Quero registrar a presença da deputada

federal Erika Kokay. Seja bem-vinda, deputada!

Dando continuidade ao comunicado de líderes, passo a palavra ao deputado Gabriel Magno,

que falará pela Minoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde,

queridos professores e queridas professoras da rede pública do Distrito Federal.

Eu quero, primeiro, presidente – e por isso fiz questão de falar no comunicado pela Minoria –,

me solidarizar com cada um e com cada uma de vocês. Refiro-me às palavras ofensivas, aos ataques

que foram proferidos desta tribuna a professores e professoras que estão em salas de aula

superlotadas, com um salário – e é isso que quero discutir – que é um absurdo. Esta casa não pode

desrespeitar essa categoria, essa profissão, que forma todas as outras profissões e que é a responsável

pela garantia de direitos constitucionais fundamentais, que são a educação, a cidadania e a

democracia. (Palmas.)

O deputado que atacou os professores esquece ou finge não saber o papel constitucional da

escola. A escola serve, de fato, para ensinar matemática, português – eu sou professor de física da

rede pública –, história e todas as outras disciplinas. Porém, a escola também educa, não apenas

porque essa determinação está na Constituição, mas porque a vida real, presidente, é muito dura. Ela é

muito difícil, deputada federal Erika Kokay.

Hoje, nós estávamos no TJDFT, e uma juíza nos disse: “Sabem qual é uma preocupação

quando as escolas públicas se fecham? Aumenta a violência doméstica, aumenta a violência contra

crianças e adolescentes, aumenta o abuso sexual.” A pedofilia cria, deputada federal Erika Kokay, lastro

para se propagar, porque a escola é o lugar de proteção de crianças e adolescentes. Os professores e

as professoras protegem as crianças, protegem os adolescentes, protegem os jovens e os adultos,

porque, infelizmente, o Estado não dá conta do conjunto das políticas públicas. A escola está

sobrecarregada, deputada Dayse Amarilio. Na escola, o professor e a professora, além de serem

educadores, tornam-se enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, um conjunto de profissões, porque

o Estado está ausente.

Por isso, mais uma vez, presto toda a minha solidariedade e disposição. Digo a vocês que hoje,

deputado Ricardo Vale, nesta casa, o Sinpro somos nós, nossa força, nossa voz, porque o Sinpro tem

mandato, porque o Sinpro tem voz nesta tribuna, porque os professores e professoras desta cidade

têm voz nesta tribuna. (Palmas.)

Ontem, o Escola Sem Partido – que é ilegal, inconstitucional e, mais do que isso, imoral – não

foi aprovado nesta casa porque a oposição entrou em obstrução. E a oposição vai continuar em

obstrução enquanto o governo não negociar com essa categoria. (Palmas.)

Eu quero tratar, presidente, da questão fundamental da greve, porque alguns aqui tentam

disfarçá-la. A questão fundamental da greve é que o governador Ibaneis, a vice-governadora Celina

Leão e a secretária de Educação Hélvia Paranaguá estão agindo como candidatos. Eles pensam que

estamos em 2026, na campanha eleitoral. Não estamos! O Ibaneis tem que agir como governador, a

Celina tem que agir como vice-governadora, e a senhora Hélvia tem que agir como secretária de

Educação, mas não o fazem, não honram seus mandatos! Estão fazendo disputa política com uma

categoria.

Eu queria que a TV Câmara Distrital, por gentileza, mostrasse a beleza dessa galeria. Por favor,

que as câmeras mostrem, ao vivo, as imagens da galeria, para vermos que, nesta casa, há uma

manifestação cidadã e democrática.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Quero reforçar o pedido do deputado Gabriel

Magno e pedir à TV Câmara Distrital que, por favor, mostre a galeria, os professores que se encontram

presentes neste momento. (Pausa.)

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Muito obrigado à TV Câmara Distrital.

Com isso, eu queria que se mostrasse, presidente, o que eu tenho dito em todos os lugares,

que a educação precisa ser prioridade. Não foi para mostrar que nós professores e professoras somos

os mais bonitos que o resto – apesar de termos provado agora, pelas imagens, que também somos os

mais bonitos.

A educação precisa ser prioridade, presidente deputado Ricardo Vale, por uma questão

numérica. Nós temos 705 escolas na rede pública. Nós temos 500 mil estudantes matriculados nas

escolas públicas do Distrito Federal. Nenhum serviço público atende a esta quantidade de pessoas: 500

mil crianças, adolescentes, jovens e adultos.

De acordo com o censo do IBGE, presidente, uma família do Distrito Federal são 3 pessoas na

média. Então, a existência de 500 mil estudantes nas escolas públicas do Distrito Federal significa que

dependem da escola pública 1 milhão e meio de brasilienses. É a metade da população desta cidade. É

por isso que a educação precisa sair do discurso da campanha.

Eu quero finalizar trazendo, de novo, este documento que alguns deputados e o governo

parecem ter esquecido. Isso é uma lei, é o Plano Distrital de Educação. Eu vou destacar 2 metas,

presidente. Uma é a meta 20, que é a meta do orçamento. O plano diz que, em 2024, nós deveríamos

chegar a 4,44% do PIB do Distrito Federal investido em educação. Sabe em quanto nós estamos,

presidente? Estamos em 2,17%, que é a metade do que o PDE pede.

O que mais assusta – e é essa uma das denúncias dessa categoria – é que, em 2015, quando

começou o plano, o investimento era de 3,19%; saiu de 3,19% em 2015 para 2,17% neste ano.

Diminuiu, porque esse governo tem responsabilidade. (sic) Isso foi uma opção política. Tiraram

dinheiro da educação, e nós vimos para onde foi, presidente. É só olhar para a cidade. É só ver, no

jornal – inclusive nas páginas policiais, infelizmente –, as denúncias de corrupção na saúde, de

corrupção nos concretos e nos viadutos desta cidade.

Para terminar, quero lembrar ao deputado do PL uma questão fundamental: o contracheque

dos professores. (Palmas.) A meta 17 do Plano Distrital de Educação – e eu vou concluir –, que é uma

lei, diz que a remuneração inicial dos professores no piso está defasada em R$5.678,59. Essa é a

defasagem do contracheque dos professores em relação ao valor que a lei diz que deveria ser. Isso

significa que o piso deveria ter um reajuste de 95%. No teto, a defasagem é de R$4.960,04, uma

defasagem de 56%!

Sabem quanto os professores estão pedindo? Um reajuste de 19,8%. Isso não é abusivo! Isso

não é injusto! Isso não é ilegal! Ilegal é um governo que não cumpre a lei!

Vou encerrar o meu pronunciamento, até porque a sessão nem tem quórum. Parece que a

base do governo virou fumaça.

Na semana passada, deputada federal Erika Kokay, esta casa votou um projeto de lei que

aumenta a arrecadação do Distrito Federal em R$5 bilhões. Era essa a justificativa que estava no

projeto de lei de autoria do governo. São R$5 bilhões! Resolver a greve dos professores custa R$1,5

bilhão. Isso não é nem a metade do excesso de arrecadação.

Então, esse governo não resolve a greve porque não quer e porque fez a opção de tentar

atacar a educação. Não vai conseguir. (Palmas.)

Encerro com uma denúncia.

Chegou às escolas públicas do Distrito Federal o Memorando Circular nº 26/2025, da Secretaria

de Educação. Esse memorando é um crime. É um absurdo que a secretária Hélvia Paranaguá, que

deveria proteger os professores, tenha virado as costas para eles. O memorando ameaça os diretores

de escolas. Caso os professores não retornem da greve legítima, devem instaurar sindicância e

processo disciplinar.

É a perseguição de um governo autoritário, de um governo que odeia a educação e a escola

pública.

Não adianta os deputados virem a esta tribuna falar, porque é a base que vai resolver a greve.

Se é assim, faço um desafio para a base do governo, agora: “Resolva a greve! Coloque os professores

nas salas de aula, amanhã! Apresente a proposta!” (Palmas.)

Se é a base de governo que resolve, se a greve não for resolvida – amanhã haverá assembleia

–, a culpa é do governo! O professor e a professora na rua tem 3 culpados: Ibaneis Rocha, Celina Leão

e Hélvia Paranaguá!

Eu fico ao lado dos professores e das professoras! Eu fico ao lado da educação pública, pela

qual tenho o mais profundo respeito! (Palmas.)

Presidente, deputado Ricardo Vale, sugiro que, ao terminarem as falas, suspendamos esta

sessão e abramos a palavra à deputada federal Erika Kokay, que está nesta casa. Sua excelência age

diferentemente de alguns parlamentares que disseram que têm o poder de resolver a greve. Eu os

desafio, novamente: “Resolvam! Apresentem uma proposta para a categoria!”

Obrigado, presidente. (Palmas.)

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigado, presidente.

Primeiramente, quero saudar mais uma vez a importante presença de vocês nesta casa.

Aproveito a presença de vocês, dos parlamentares que apoiam a greve que estão aqui e da

nossa deputada federal Erika Kokay, uma grande lutadora em defesa dos professores e da educação do

Distrito Federal.

O nosso bloco – eu, a deputada Dayse Amarilio e o deputado Max Maciel – está na linha de

frente no apoio à greve e ao direito à educação das nossas centenas de milhares de alunos no DF.

Eu gostaria de dizer a vocês algo que me preocupa muito neste momento que estamos

vivendo.

Parece-me que há uma estratégia de alguns setores da direita e da extrema direita de

partidarizar ou politizar a greve para se camuflar e não se posicionar em relação à educação. É uma

estratégia falar mal do sindicato ou partidarizar os professores para, dessa forma, não se posicionar em

relação ao tema que está sendo debatido, que é o contracheque e as condições de trabalho dos

professores do Distrito Federal! Esse é o debate que está colocado aqui.

Os deputados deviam se ater a esse debate, mas eles vêm à tribuna para partidarizar a greve

e, com isso, blindar o governador Ibaneis e a vice-governadora Celina Leão.

Eles querem blindar, porque não querem dizer que o contracheque do professor é bom. Eles

sabem que não é bom, que é preciso haver uma reestruturação. Eles sabem que o governador que eles

apoiam virou as costas para a educação e para a remuneração dos educadores, mas, para não falar

disso, eles mudam de assunto: “Vamos falar de outra coisa? Vamos falar que o Sinpro é isso e que os

professores são aquilo. Vamos falar de escola sem partido.” Para não falar da educação de fato e da

defesa das escolas públicas, eles querem mudar de assunto.

Nós não podemos deixar essa estratégia prosperar. (Palmas.)

A greve dos professores tem que chamar todos os parlamentares à responsabilidade. O debate

é uma pauta. A pauta é a defesa da educação, é a nomeação de professores, é a reestruturação da

carreira dos nossos professores do Distrito Federal.

A escola pública não é para a esquerda nem para a direita. Ela é para crianças e adolescentes

do Distrito Federal que estão em todas as escolas públicas. Esse discurso vazio que tem sido feito é

muito ruim.

Ontem foi um dia muito triste aqui. “Ah! Agora eles estão falando do projeto da escola sem

partido.” Não. Um parlamentar disse que os professores ficam estimulando as orientações sexuais.

Gente, vamos falar francamente. Eu sou um parlamentar abertamente LGBT nesta casa com muito

orgulho da minha orientação sexual. (Palmas.)

Eu queria dizer para vocês que, infelizmente, eles estão olhando para o lugar errado, porque,

infelizmente, a escola ainda tem muitos problemas e a nossa sociedade é extremamente

discriminatória, extremamente preconceituosa.

O que precisamos é de programas que promovam mais diversidade, direitos humanos e o

debate sobre esses temas em todas as políticas públicas. Para isso, é necessário haver formação,

diretrizes nesta casa – e não a exclusão do debate, como eles querem fazer. (Palmas.)

Eles são do Partido Liberal. Fazem o discurso da liberdade, mas, sempre que podem, querem

cercear quem? Os professores e educadores – tirando deles a liberdade e a possibilidade de se

posicionar. (Palmas.)

Eu tenho tentado, nos últimos dias, explicar a greve para pessoas que talvez não dialoguem

sobre a greve, não a entendam, porque o impacto dela é enorme. Vocês são hoje a categoria mais

enraizada do DF.

Eu fiz esta comparação lá no ato de apoio ao Sinpro: há 180 unidades básicas de saúde e 705

escolas da administração direta. É a maior política pública da cidade, do ponto de vista do

enraizamento no território. Então, isso tem impacto social, impacto humanitário.

Obviamente há o movimento paredista. No entanto, tem que ficar muito claro que a culpa da

greve não é do grevista. A culpa da greve não é do sindicato. A culpa da greve não é do professor. A

culpa da greve é do governador Ibaneis Rocha. (Palmas.) Isso tem que ficar claro para todo mundo.

Temos que explicar isso para a sociedade. O direito à greve é uma conquista.

Eu queria dizer mais uma vez, reafirmar, que o nosso mandato está comprometido com vocês

nessa luta. É uma greve mobilizada. Eu estou olhando os números das escolas paradas. É uma greve

mobilizada. Se o governador acha que essa categoria não tem força, ele está muito enganado. Essa

categoria vai dar um grande recado para o Governo do Distrito Federal. Contem conosco nessa luta até

o fim.

Muito obrigado, gente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

A deputada federal Erika Kokay veio até aqui, e eu estava prestes a suspender a sessão para

que ela pudesse usar a palavra. Mas ela preferiu se pronunciar lá fora. (Palmas.) Então, vamos

encaminhar da forma que ela sugeriu. Daqui a pouco, haverá um ato ali fora.

Como eu já falei, esta casa – vários deputados, a maioria deles – está apoiando a greve de

vocês. Eles têm conversado, tanto a base quanto a oposição, e estão apoiando o movimento. Eles

entendem que é necessário que o diálogo permaneça, que é legítima a greve e que a reivindicação de

reajuste salarial também é.

Esta casa tem trabalhado muito e cobrado muito do Governo do Distrito Federal que reabra o

diálogo com a categoria, com o sindicato, para resolvermos essa greve da maneira mais rápida

possível. Como foi dito aqui, ninguém gosta de greve, nem professores, nem alunos, nem pais, nem a

comunidade escolar. A greve está acontecendo porque faltou diálogo lá atrás.

Quero, inclusive, parabenizar a Mesa Diretora desta casa, que encaminhou ontem à noite o

pedido de uma reunião, de uma audiência com o governador do Distrito Federal para discutir com ele

as reivindicações da categoria e a greve. Ele ainda não nos respondeu, mas continuaremos cobrando

isso.

Já conversei com o presidente desta casa, deputado Wellington Luiz. É preciso que o

governador dialogue com todos os deputados da Câmara Legislativa, dê uma resposta a esta casa e a

trate como um instrumento legítimo de representação dos trabalhadores. O governador não pode se

fechar em seu gabinete sem dialogar com esta casa.

Aproveito que vocês estão presentes para, em nome de todos os professores e de toda a

comunidade escolar, fazer um apelo ao governador do Distrito Federal para que ele reabra

urgentemente o diálogo com essa categoria. (Palmas.)

Essa greve não é qualquer coisa. Greve de professor não é qualquer coisa. O governador

precisa saber que a categoria dos professores é a maior e mais importante da nossa cidade. Fica aqui

esse apelo. (Palmas.)

Quero aproveitar a vinda de vocês para dizer que nós somos solidários à luta. Estamos juntos.

A maioria dos deputados está com vocês. Portanto, permaneçam firmes na luta, que nós vamos vencer

essa batalha! (Palmas.)

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Deputado Ricardo Vale, presidente desta

sessão, parlamentares presentes, pessoas que nos acompanham pela TV Câmara Distrital e toda essa

galeria de professores e orientadores educacionais que são importantes na luta, já fiz uma parte do

discurso, mas há um tópico que eu queria reforçar.

O que estamos pedindo aqui, deputado Ricardo Vale, como o senhor muito bem pontuou pela

Mesa Diretora, é algo que qualquer governador ou governo deveria fazer. Deveria abrir uma mesa de

negociação, abrir o diálogo para ouvir uma classe que, com muito esforço, carrega praticamente o

Distrito Federal todo nas costas.

Quando falamos de escola, estamos falando de saúde bucal, porque é na escola que começa o

processo de ensino sobre saúde bucal. Falando sobre orientação sexual, abuso, violência doméstica,

violência sexual, afirmo que é na escola que os profissionais e os orientadores conseguem identificar as

violações de direitos, encaminhar essas violações de direitos e denunciar as famílias. (Palmas.)

É na escola, deputado Ricardo Vale, que muitas crianças têm um pouco de segurança

alimentar. É dentro da escola que elas se alimentam 2, 3 vezes ao dia. Isso é uma realidade mesmo

aqui, no Distrito Federal. É na escola que é oferecida a única refeição do dia para muitas crianças.

Muitos desses professores, em algum momento, são chamados de tios e tias.

Quero falar também dos educadores sociais voluntários, que estão precarizados lá na ponta.

(Palmas.) Eles estão cumprindo um papel que não é deles.

Pontuo ainda a ausência de monitores. Estamos querendo uma escola inclusiva, mas ela não

vai existir se não há uma equipe multidisciplinar de fato.

Ficar colocando as crianças nas escolas como se a escola fosse apenas um depósito de crianças

é errado! Precisamos de escola de qualidade, com equipe técnica valorizada, com laboratório.

Precisamos que mais escolas sejam construídas, com ar-condicionado, com ventilação, já que, quando

chega a seca, não há quem aguente ficar dentro de uma sala de aula.

A escola não pode ser um tormento. Ela tem que ser algo importante e crucial na nossa vida, e

precisa ter qualidade. É por essa qualidade que os professores estão lutando e lutam historicamente.

Então, quando um governo ataca professor com gás de pimenta, quando um governo diz que

não quer sentar-se para dialogar e que não tem negociação, ele faz qualquer pessoa do Distrito Federal

– infelizmente – olhar isso e dizer: “Eu não sei se quero ser um professor ou professora”. Ser professor

para ser desvalorizado, para ser criminalizado?

São vocês que formam todos nós. Mas não adianta fazer esse discurso se, na ponta do lápis, o

projeto que se manda é para valorizar uma categoria em detrimento de outra. Nós não estamos

fazendo disputa, não. Queremos isonomia! Se há um orçamento, precisa ser para todos. Eu não posso

criar disparidade entre categorias, colocando umas contra as outras. Quando eu vejo a Polícia Militar

atacando professores, eu acho isso tão absurdo! São 2 profissionais dos territórios se atacando em

defesa de quem? De quem não tem compromisso, na verdade, com nenhuma política pública.

Eu estou deputado distrital, mas eu sei o meu lugar. Minha pré-escola foi na Escola Classe 1 de

Ceilândia – onde fiquei até o 5º ano. Meu ensino fundamental foi no CEF 4 de Ceilândia Sul. Meu

ensino médio foi no CEM 3 de Ceilândia Sul. O professor Luciano está aqui. Ele foi o nosso orientador

educacional e lembra muito bem. Tenho muito orgulho ao vê-lo ali.

Eu tenho muito orgulho de poder dizer, por exemplo, que encaminhei recursos para as 98

escolas de Ceilândia. Isso não foi um favor, apenas estou devolvendo para as escolas o que elas são

capazes de fazer para nós.

No ensino médio, deputada federal Erika Kokay, lá no CEM 3, quando faltava professor, nós

éramos liberados mais cedo. Lá não havia lugar para fazer xerox, faltava merenda. Começamos a

debater: “Como é que eu vou chegar ao vestibular em igual nível se eu não tenho sequer um

profissional para me ensinar? Como é que eu vou buscar um emprego melhor se nosso sonho é

terminar logo isso aqui e ir embora?” Nós fomos motivados a criar um grêmio estudantil. Eu estou aqui

pela luta do movimento estudantil e fui formado na educação pública.

Para encerrar, deputado Ricardo Vale, quero me solidarizar com cada professor e professora,

porque a minha avó foi professora – faleceu neste ano –; a minha tia foi professora e já está

aposentada; a minha mãe foi professora; a minha irmã fez magistério no governo Cristovam, ganhou

bolsa para ser professora; e eu me formei em pedagogia.

Sabe a coisa de que eu mais me orgulho, deputada federal Erika Kokay? De ter alfabetizado a

minha filha, Clara Maciel. Quando ela chegou à escola, já sabia ler e escrever, porque eu tive o prazer

de alfabetizá-la. Então eu sei o quão bonito é um profissional passar o conhecimento para uma criança

e ela dominar esse conhecimento. Isso só quem pode fazer são vocês, profissionais de educação.

Muito obrigado, deputado Ricardo Vale. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, pelo meu jeito de fazer

política e por sempre estar de um lado, o lado dos trabalhadores, eu tenho a facilidade, deputada

federal Erika Kokay, de dialogar com todos os governos. Estou buscando o diálogo para resolver a

questão da greve dos professores. Mesmo quando o governo era do Partido dos Trabalhadores, nós

tínhamos um lado: o lado dos trabalhadores. Nunca arredamos de lado.

Tenho conversado muito e dito que, em plena capital da República, em vários locais do Distrito

Federal, o único braço do Estado é a escola. Os diretores e as diretoras, os professores e as

professoras são juízes de paz, delegados de polícia, psicólogos e psiquiatras. Eles são tudo dentro da

escola.

Vá à Escola Classe Córrego das Corujas ver se o Estado está lá. O único Estado lá são vocês.

Vá à Escola Classe Lajes da Jiboia, que eu conheço, porque passo por lá, e veja como é. Vá ao

Pipiripau. Estou falando das áreas rurais. Os governantes talvez não saibam que as crianças que

estudam na área rural comem mais do que as crianças da área urbana, porque elas têm que percorrer

5 quilômetros a pé e chegam à escola com uma fome miserável. É assim.

É por isso que vocês têm que ser tratados com seriedade. Estamos buscando o diálogo e creio

que vamos conseguir. O governo tem que parar de ser moco, tem que ouvir e dialogar. O apoio é

inegável, e não preciso dizer que é para os professores e as professoras.

Há uma atividade que criaram, que me deixa profundamente triste, que é o chamado educador

social voluntário. Isso é escravidão, gente. Precisamos acabar com isso. Eles têm que continuar

existindo na escola, mas têm que ser tratados com dignidade. Não dá para ganhar R$10 por hora, sem

tíquete-alimentação, sem vale-transporte e sem direito de adoecer. Isso é uma vergonha e tem que

mudar.

Dito isso, presidente, quero falar de outra situação. A maioria das pessoas que estão aqui na

galeria neste momento andam de carro no Distrito Federal porque são obrigadas, já que o transporte

não presta. Mas o que acontece? Entre vocês que estão aqui e as pessoas que estão assistindo a esta

sessão, há gente gastando até 1/3 da remuneração com deslocamento em carros, porque há uma

quadrilha de cartel que domina a área de combustível no Distrito Federal.

O que fez agora a Petrobras? Diminuiu em 5,86% o preço do combustível. Isso equivale a

R$0,17. O que fizeram os operadores do cartel, que teriam que diminuir R$0,17? Eles diminuíram

R$0,06. É uma cambada de ladrões. Estou acionando, mais uma vez, todos os órgãos de defesa do

consumidor, porque isso não pode continuar acontecendo no Distrito Federal. É preciso que o desconto

– a diminuição de preço – seja repassado efetivamente para os consumidores no Distrito Federal.

Isso é urgente! Estou acionando novamente o Procon, a Delegacia de Defesa do Consumidor, o

Cade, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e estou solicitando uma audiência ao ministro

de Minas e Energia, pois o governo federal também precisa se envolver nesta questão.

Defendo que a Polícia Federal participe das investigações para que possamos prender os

operadores do cartel. Esta é a única forma de livrar a população do Distrito Federal desses

quadrilheiros.

Por fim, quero, mais uma vez, agradecer à deputada federal Erika Kokay a presença. A

deputada federal Erika Kokay tantas vezes ocupou essa cadeira como deputada distrital, sempre ao

lado dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Hoje vossa excelência vem a esta casa para apoiá-los. Muito obrigado, deputada federal Erika

Kokay, por sempre assumir um lado. Vossa excelência nunca arredou um milímetro da sua trajetória na

defesa das causas justas. Tenho afirmado que a deputada federal Erika Kokay é a deputada das causas

impossíveis, pois há lugares em que só ela tem coragem de estar presente.

Portanto, parabéns por ser quem vossa excelência é. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, peço à TV Câmara Distrital que registre a

beleza desta galeria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito que a TV Câmara Distrital filme os

professores se manifestando na casa do povo.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, TV Câmara Distrital.

Quero parabenizar, mais uma vez, os professores e professoras que estiveram presentes nesta

casa.

Pergunto se algum deputado ainda deseja fazer uso da palavra. (Pausa.)

Declaro encerrado o comunicado de parlamentares.

Esta presidência informa que a comissão geral destinada a debater a situação dos

trabalhadores da limpeza urbana, agendada para amanhã, quinta-feira, foi cancelada pelo autor. Diante

disso, será realizada a sessão ordinária normal.

Dá-se início à ordem do dia.

Não há quórum para deliberação.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, na verdade, a comissão geral que seria

realizada amanhã foi transferida para o dia 26.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Está registrado, deputado Chico Vigilante. A

comissão geral que aconteceria amanhã será realizada no dia 26.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa. Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto

quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CEF – Centro de Ensino Fundamental

CEM – Centro de Ensino Médio

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

OBMEP – Olímpiada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PDE – Plano Distrital de Educação

PIB – Produto Interno Bruto

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

Procon – Instituto de Defesa do Consumidor

Sinpro – Sindicato dos Professores

Sinpro-DF – Sindicato dos Professores no Distrito Federal

TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 06/06/2025, às 11:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2182263 Código CRC: 9CC5B8B2.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA

50ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 5 DE JUNHO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H01 TÉRMINO ÀS 15H31

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos

trabalhos.

Convido o deputado Eduardo Pedrosa a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Como não se verifica o quórum mínimo de

presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Os trabalhos estão reabertos.

Estão presentes no plenário tão somente o deputado Chico Vigilante e o deputado Thiago

Manzoni; o deputado Fábio Félix acabou de passar por aqui.

Por absoluta falta de quórum, declaro encerrados os trabalhos.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa. Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto

quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 06/06/2025, às 11:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2182267 Código CRC: F73FD98F.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE M�RITO

PROJETO DE LEI n� 1.768/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Disp�e sobre a aplica��o do s�mbolo mundial de conscientiza��o do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares dos estudantes diagnosticados com TEA, matriculados nas redes p�blicas de ensino do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 04/06/2025    �ltimo Dia: 10/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.772/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Inclui o Anivers�rio da Ponte Alta Norte, localizada na Regi�o Administrativa do Gama, no Calend�rio Oficial de Eventos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 09/06/2025    �ltimo Dia: 13/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.774/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Disp�e sobre a autoriza��o para que professores da rede p�blica do Distrito Federal possam produzir conte�dos educacionais em v�deo, �udio ou imagem nas salas de aula em que estejam lecionando, e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 09/06/2025    �ltimo Dia: 13/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.775/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMAR�LIO, que altera a Lei n� 3.976, de 29 de mar�o de 2007, para incluir obrigatoriedade de oferta de alimenta��o adequada a pessoas com doen�a cel�aca e dermatite herpetiforme nos hospitais p�blicos e privados do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 09/06/2025    �ltimo Dia: 13/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.776/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR  DANIEL DE CASTRO, que Disp�e sobre o afastamento de professores que praticam a doutrina��o pol�tica e ideol�gica em sala de aula, veiculam conte�dos e/ou realizam atividades que possam estar em conflito com as convic��es religiosas ou morais dos pais ou respons�veis pelos estudantes.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 09/06/2025    �ltimo Dia: 13/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.777/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Veda ao agente p�blico o acesso a apostas, cassinos e quaisquer tipos de jogos de azar online em equipamentos pertencentes ao patrim�nio p�blico e nas depend�ncias de �rg�os p�blicos no �mbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 09/06/2025    �ltimo Dia: 13/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.778/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui o dia 15 de Setembro como o Dia da Mem�ria dos Policiais, e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 09/06/2025    �ltimo Dia: 13/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.779/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROG�RIO MORRO DA CRUZ, que Disp�e sobre a inclus�o de mensagem informativa sobre doa��es dedut�veis do imposto de renda nas declara��es de rendimentos emitidas pela administra��o p�blica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 09/06/2025    �ltimo Dia: 13/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.780/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei n� 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que "instituiu as condi��es e os procedimentos de apura��o do Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores".

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 09/06/2025    �ltimo Dia: 13/06/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI n� 1.518/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Estabelece o Programa de Est�gio de Viv�ncia Interdisciplinar Agroecol�gica em Assentamentos da Reforma Agr�ria e �reas de produ��o de Agricultura Familiar no �mbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 06/06/2025    �ltimo Dia: 12/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.592/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as Diretrizes para o Programa Agr�rio do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 05/06/2025    �ltimo Dia: 11/06/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresenta��o de emendas junto �s comiss�es � de 5 dias �teis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Chefe Substituta do SACP

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Documento assinado eletronicamente por RAYANNE RAMOS DA SILVA - Matr. 23018, Chefe do Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes - Substituto(a), em 06/06/2025, �s 15:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2182346 C�digo CRC: B16606B2.

Convoca��o - CEOF

De ordem do Senhor Presidente da Comiss�o de Economia, Or�amento e Finan�as - CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, convocamos os membros desta Comiss�o para a 6� Reuni�o Ordin�ria, a ser realizada no dia 10/06/2025, ter�a-feira, �s 14h, na Sala de Reuni�es das Comiss�es.

Bras�lia, 06 de junho de 2025.

PAULO EL�I NAPPO

Secret�rio da CEOF

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Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 06/06/2025, �s 11:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2182838 C�digo CRC: A2430218.

Pauta - CEOF

6� Reuni�o Ordin�ria da Comiss�o de Economia, Or�amento e Finan�as

Data: 10 de junho de 2025, �s 14h

Local: Sala de Reuni�o das Comiss�es

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Mat�rias para discuss�o e vota��o:

01) - Leitura e aprova��o das Atas:

- Ata da 5� Reuni�o Ordin�ria, de 06/05/2025 (2120015); e

- Ata da Audi�ncia P�blica PLDO 2026, de 04/06/2025 (2176673).

02) - Parecer Preliminar do PL N� 1742/2025

Ementa: Disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o exerc�cio financeiro de 2026 e d� outras provid�ncias.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

03) - Parecer do PL N� 1012/2024

Ementa: Altera a Lei n� 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentraliza��o Administrativa e Financeira - PDAF e disp�e sobre sua aplica��o e execu��o nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede p�blica de ensino do Distrito Federal.".

Autoria: Deputado Martins Machado

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

04) - Parecer do PL N� 2359/2021

Ementa: Altera a Lei n� 442, de 10 de maio de 1993, que disp�e sobre Classifica��o de Tarifas dos Servi�os de �gua e Esgotos do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade

05) - Parecer do PL N� 1290/2020

Ementa: Disp�e sobre isen��o de ICMS para aquisi��o de armas de fogo e muni��es aos agentes de seguran�a p�blica, militares das for�as armadas e CAC's.

Autoria: Deputado Delmasso

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela inadmissibilidade do Projeto e das duas emendas aditivas que lhe foram apresentadas

06) - Parecer do PL N� 427/2023

Ementa: Disp�e sobre as compet�ncias, atribui��es e servi�os a serem prestados pelas Administra��es Regionais no �mbito das regi�es administrativas sob sua jurisdi��o.

Autoria: Deputado Ricardo Vale

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade

07) - Parecer do PL N� 316/2023

Ementa: Institui o Programa Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento � PDIV.

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo n� 01, apresentado na CCJ

08) - Parecer do PL N� 2143/2021

Ementa: Disp�e sobre a responsabiliza��o material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos �rg�os civis e militares do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

Autoria: Deputado Roosevelt

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Parecer: Pela admissibilidade e aprova��o, na forma das emendas n� 01 e 02 apresentadas na Comiss�o de Assuntos Sociais

09) - Parecer do PL N� 2929/2022

Ementa: Institui a Pol�tica de Orienta��o, Apoio e Atendimento ao cuidador familiar n�o remunerado da pessoa em situa��o de depend�ncia e d� outras provid�ncias.

Autoria: Deputado Martins Machado

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade

10) - Parecer do PL N� 894/2024

Ementa: Disp�e sobre a concess�o de tarifa zero para os usu�rios de transporte p�blico em dias expressivos de comemora��o ligados � mobilidade urbana.

Autoria: Deputado Max Maciel

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade, na forma das Emendas n�s 01 e 02

11) - Parecer do PL N� 837/2023

Ementa: Disp�e sobre diretrizes de medidas de est�mulo ao desenvolvimento de startups e �s atividades de ci�ncia, tecnologia e inova��o no Distrito Federal.

Autoria: Deputada Paula Belmonte

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade do Projeto e da Emenda Supressiva n� 1 da CCJ

Bras�lia, 06 de junho de 2025.

PAULO EL�I NAPPO

Secret�rio da CEOF

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Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 06/06/2025, �s 11:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2182839 C�digo CRC: FD0CDAB5.

Designa��o de Relatores - CCJ

De ordem do Presidente da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, � 3�, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposi��o abaixo relacionada foi designada ao membro desta Comiss�o para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias �teis, a partir de 09/06/2025

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secret�ria da CCJ

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 06/06/2025, �s 14:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2183588 C�digo CRC: B1498526.

Convite 

Bras�lia, 06 de junho de 2025.

O Deputado Eduardo Pedrosa, Presidente da Comiss�o de Economia, Or�amento e Finan�as � CEOF, tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados, membros desta Casa e demais interessados para a Audi�ncia P�blica destinada � apresenta��o, pelo Poder Executivo, da avalia��o das Metas Fiscais referentes ao 1� Quadrimestre de 2025, a ser realizada na quarta-feira, 11 de junho, �s 14h, na sala de reuni�o das comiss�es Deputado Juarez�o. A referida audi�ncia contar� com a presen�a de representantes da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Bras�lia, 06 de junho de 2025.

PAULO EL�I NAPPO

Secret�rio da CEOF

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Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 06/06/2025, �s 11:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2182702 C�digo CRC: 8A595351.

Comunicado 

CANCELAMENTO DE REUNI�O

De ordem do Presidente da Comiss�o de Direitos Humanos, Cidadania e Legisla��o Participativa, Deputado F�bio Felix, no uso das atribui��es previstas no art. 78 do RI/CLDF, informo aos Senhores Deputados membros desta Comiss�o e a todos os interessados o cancelamento da 1� Reuni�o Ordin�ria que seria realizada no dia 11 de junho de 2025, �s 14h, na sala de reuni�o das comiss�es.

Bras�lia, 6 de junho de 2025.

KEKA BAGNO 

Secret�ria da Comiss�o - Substituta

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Documento assinado eletronicamente por CLEMENTINA ARAUJO BAGNO DA SILVA - Matr. 23743, Secret�rio(a) de Comiss�o - Substituto(a), em 06/06/2025, �s 15:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2182410 C�digo CRC: ED465B10.

Ato da Mesa Diretora N� 118, DE 2025

Concede licen�a a parlamentar, na forma do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da C�mara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais, considerando o Memorando n� 37/2025 - GAB DEP Joaquim Roriz Neto (2176882), RESOLVE:

Art. 1� Fica concedida, nos termos do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da C�mara Legislativa do Distrito Federal, licen�a sem subs�dio ao Deputado Joaquim Roriz Neto, nos dias 10 e 11 de junho de 2025, para tratar de interesse particular.

Art. 2� Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.

Sala de Reuni�es, 4 de junho de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 04/06/2025, �s 18:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 05/06/2025, �s 12:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 05/06/2025, �s 17:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secret�rio(a), em 06/06/2025, �s 10:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secret�rio(a), em 06/06/2025, �s 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secret�rio(a), em 06/06/2025, �s 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2178621 C�digo CRC: C5DA4EEA.

Ato da Mesa Diretora N� 123, DE 2025

Autoriza a participa��o de servidores em evento externo.

A MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora n� 73, de 2024 e considerando as raz�es apresentadas no Processo SEI n� 00001-00022420/2025-85, RESOLVE:

Art. 1� Conceder licen�a aos servidores Maria Clara Machado, matr�cula n� 24.822, e Edilson Barbosa do Nascimento, matr�cula n� 13.145, como representantes das Frentes Parlamentares de S�ndrome de Down e do Autismo, no per�odo de 8 a 14 de junho de 2025, a fim de que participem da 18� Sess�o da Confer�ncia dos Estados Partes da Conven��o sobre os Direitos das Pessoas com Defici�ncia � CDPD (COSP18), promovida pela Confer�ncia dos Estados-Partes da CDPD da ONU, que ocorrer� no per�odo de 10 a 12 de junho de 2025, em Nova York - EUA, com dispensa de ponto e sem preju�zo de suas remunera��es.

Art. 2� A participa��o dos servidores ser� sem custeio pela CLDF.

Art. 3� Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.

Sala de Reuni�es, 4 de junho de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 04/06/2025, �s 19:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 05/06/2025, �s 12:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 05/06/2025, �s 17:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secret�rio(a), em 06/06/2025, �s 10:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secret�rio(a), em 06/06/2025, �s 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secret�rio(a), em 06/06/2025, �s 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2178142 C�digo CRC: 9D626657.

Ato do Presidente N� 314, DE 2025

O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais, RESOLVE:

Art. 1� Deferir o Requerimento n� 2.074/2025, de autoria dos Deputados Thiago Manzoni e Roosevelt, que solicitam a tramita��o conjunta dos Projetos de Lei n� 944/2024 e n� 1.211/2024, uma vez que est�o atendidos os pressupostos regimentais autorizadores do apensamento, nos termos dos arts. 155 e 156 do Regimento Interno da C�mara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2� Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 6 de junho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 06/06/2025, �s 17:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2183065 C�digo CRC: 1EFE2B08.

Portaria-GMD N� 244, DE 4 DE junho DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe foram delegadas pela Resolu��o n� 337, de 2023, e considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora n� 150, de 2023, bem como o contido no Processo SEI n� 00001-00024076/2024-88, RESOLVE:

Art. 1� Fica revogada a Portaria-GMD n� 388, de 27 de agosto de 2024.

Art. 2� Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 04/06/2025, �s 18:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MOACIR PISONI JUNIOR - Matr. 23770, Secret�rio(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 04/06/2025, �s 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 05/06/2025, �s 08:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 05/06/2025, �s 10:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 05/06/2025, �s 10:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 05/06/2025, �s 19:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/06/2025, �s 13:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2178408 C�digo CRC: 7E34B518.

Portaria-GMD N� 245, DE 05 DE junho DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe foram delegadas pela Resolu��o n� 337, de 2023, e considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora n� 150, de 2023, bem como o contido no Processo SEI n� 00001-00018933/2025-91, RESOLVE:

Art. 1� Fica revogada a Portaria-GMD n� 341, de 07 de julho de 2023.

Art. 2� Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 05/06/2025, �s 17:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 05/06/2025, �s 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 05/06/2025, �s 19:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 06/06/2025, �s 08:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MOACIR PISONI JUNIOR - Matr. 23770, Secret�rio(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 06/06/2025, �s 10:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 06/06/2025, �s 11:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/06/2025, �s 13:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2180200 C�digo CRC: 98B34B8E.

Portaria-GMD N� 246, DE 05 DE junho DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora n� 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora n� 46, de 2017, tendo em vista o Despacho 2180250 e as raz�es expostas no Processo SEI n� 00001-00020843/2025-61 RESOLVE:

Art. 1� Revogar a Portaria do Gabinete da Mesa Diretora n� 233, de 28 de maio de 2025 (2165782), que autorizou a utiliza��o do audit�rio da CLDF, sem �nus, para a realiza��o da Exibi��o do Document�rio CINEEMAP, no dia 9 de junho de 2025, das 14h �s 19h

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 05/06/2025, �s 17:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 05/06/2025, �s 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 05/06/2025, �s 19:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 06/06/2025, �s 08:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MOACIR PISONI JUNIOR - Matr. 23770, Secret�rio(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 06/06/2025, �s 10:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 06/06/2025, �s 11:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/06/2025, �s 13:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2180375 C�digo CRC: BBA2DB5E.

Portaria-GMD N� 247, DE 05 DE junho DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora n� 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora n� 46, de 2017, tendo em vista o Despacho 2180206 e as raz�es expostas no Processo SEI n� 00001-00014519/2025-11, RESOLVE:

Art. 1� Revogar a Portaria do Gabinete da Mesa Diretora n� 222, de 22 de maio de 2025 (2156513), que autorizou a utiliza��o da pra�a do servidor da CLDF, sem �nus, para a montagem, desmontagem e realiza��o do evento "Semana de Defesa dos Direitos da Juventude", no per�odo de 24 de julho a 20 de agosto de 2025, das 8h �s 22h.

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 05/06/2025, �s 17:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 05/06/2025, �s 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 05/06/2025, �s 19:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 06/06/2025, �s 08:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MOACIR PISONI JUNIOR - Matr. 23770, Secret�rio(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 06/06/2025, �s 10:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 06/06/2025, �s 11:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/06/2025, �s 13:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2180462 C�digo CRC: 8D5F3BCE.

Portaria-GMD N� 248, DE 05 DE junho DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolu��o n� 337/2023 e tendo em vista o que consta no Processo SEI n� 00001-00021931/2025-80, RESOLVE:

Art. 1� Autorizar que os servidores, ocupantes do cargo Analista Legislativo, Agente de Pol�cia Legislativa, elencados no anexo �nico, participem do Curso B�sico de Bast�o PR-24, promovido pela Escola Superior de Pol�cia da Pol�cia Civil do Distrito Federal, em Bras�lia/DF, no per�odo de 9 a 13 de junho de 2025.

Par�grafo �nico. A participa��o dos servidores ser� sem custeio pela CLDF, com a dispensa de ponto e sem preju�zo da remunera��o, conforme art. 10, inciso III, al�nea b, do Ato da Mesa Diretora n� 79, de 2020.

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

Anexo �nico - Participa��o dos servidores no evento Curso B�sico de Bast�o PR-24

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 05/06/2025, �s 19:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 06/06/2025, �s 08:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 06/06/2025, �s 10:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MOACIR PISONI JUNIOR - Matr. 23770, Secret�rio(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 06/06/2025, �s 11:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 06/06/2025, �s 11:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 06/06/2025, �s 12:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/06/2025, �s 13:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2182175 C�digo CRC: 284A48C1.

Portaria-GMD N.� 249, de 6 de junho de 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.� 179/2023, RESOLVE:

Art. 1� Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sess�o Solene:

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

jo�o monteiro neto

Secret�rio-Geral/Presid�ncia

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Documento assinado eletronicamente por MOACIR PISONI JUNIOR - Matr. 23770, Secret�rio(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 06/06/2025, �s 10:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 06/06/2025, �s 10:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 06/06/2025, �s 11:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 06/06/2025, �s 12:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/06/2025, �s 13:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 06/06/2025, �s 15:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2182529 C�digo CRC: CF043BE3.