PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Estabelece sistema de classificação dos

créditos inscritos em dívida ativa do

Distrito Federal, suas autarquias e

fundações, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Os créditos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal, suas

autarquias e fundações, serão classificados, em ordem de recuperabilidade, na

forma a ser definida em ato do Poder Executivo, por meio de sistema de rating,

observando as seguintes classes:

I - A: créditos com alta perspectiva de recuperação;

II - B: créditos com média perspectiva de recuperação;

III - C: créditos com baixa perspectiva de recuperação; e

IV - D: créditos com baixíssima perspectiva de recuperação ou considerados

irrecuperáveis.

Art. 2° O Poder Executivo, por meio de sistemas próprios, proverá as

informações necessárias à classificação dos devedores no sistema de rating.

Art. 3° O ajuste para perdas da dívida ativa do Distrito Federal,

relativamente aos créditos classificados com alta e média perspectiva de

recuperação, será estimado mediante aplicação de percentuais definidos pelo Poder

Executivo.

Art. 4° Os créditos classificados como de baixa e baixíssima perspectiva de

recuperação serão desreconhecidos como ativo no Balanço-Geral do Distrito Federal

permanecendo em conta de controle até sua extinção ou reclassificação.

Art. 5º Os créditos dos devedores pessoa física com indicativo de óbito

somente serão objeto de execução fiscal caso haja potencial efetividade e

racionalidade na cobrança pela detecção que as forças da herança comportam a

satisfação da dívida.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 19/10/2023, às 11:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1388558 Código CRC: 3C246A50.

PORTARIA-DRH Nº 434, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-002430/1997, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor NEY MANDIM JUNIOR, matrícula nº 12.021-75, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por

assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 19/10/2014 a 27/10/2019, a serem usufruídos em

época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 19/10/2023, às 12:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1388533 Código CRC: 5B8780F5.

PORTARIA-DRH Nº 437, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; tendo em vista o art. 40, § 7º, II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda

Constitucional nº 41/2003; além do art. 29, inciso II e parágrafos, do art. 30 e do art. 30-A, inciso I,

alínea “a”, todos da Lei Complementar nº 769/2008, com as alterações feitas pela Lei Complementar

nº 840/2011; e o que consta no Processo SEI nº 00001‑00038333/2023-88, RESOLVE:

CONCEDER Pensão Civil à beneficiária, abaixo identificada, do servidor JOSÉ RODRIGUES

OLIVEIRA, matrícula nº 11.742-44, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, Classe

Especial, Padrão 24-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a contar de 1° de

setembro de 2023, data de falecimento do servidor.

BENEFICIÁRIO TIPO DE PENSÃO COTA

LEILA SOUZA OLIVEIRA VITALÍCIA 100%

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 19/10/2023, às 16:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1389851 Código CRC: 6EF6114D.

AVISO DE LICITAÇÃO

Brasília, 19 de outubro de 2023.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2023

Processo nº 00001-00032627/2022-15. Objeto: Aquisição de solução tecnológica de segurança, proteção

antivírus e EndPoint Detection Response (EDR), incluindo licenças de uso, instalação, configuração,

atualização da base de vacinas e software, treinamento e suporte técnico especializado pelo período

contratado, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência –

Anexo I do Edital. Vencedor: FAST HELP INFORMATICA LTDA, CNPJ: 05.889.039/0001-25. Valor total:

R$ 245.150,00. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos

endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes.

Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente

da Comissão Permanente de Contratação, em 19/10/2023, às 11:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1389152 Código CRC: 93D099BE.

ATO DO PRESIDENTE Nº 517, DE 2023

Consigna

elogio nos

assentamentos

funcionais

de

servidores

pela atuação

excepcional

e proativa.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio aos servidores Marcelo Herbert de Lima - Matrícula 22527 e João

César Sampaio Neto - Matrícula 22610, pelo zelo e destreza profissional no apoio da realização do

evento “7ª Semana de Controle da CGDF 2023”, demonstrando dedicação para além de suas

atribuições e competências ordinárias, senso de responsabilidade, colaboração, espírito de equipe e

vinculação ao projeto de futuro desta Casa.

Art. 2º Determinar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de outubro de 2023

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/10/2023, às 18:24, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1387382 Código CRC: B64C9CF9.

PROJETO DE LEI Nº 469, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 7.042, de 29 de dezembro

de 2021, que "Autoriza o Poder Executivo a

contratar operações de crédito com o Banco

Nacional de Desenvolvimento Econômico e

Social – BNDES e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 7.042, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescida do seguinte art.

2º-A:

"Art. 2º-A Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à

garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e

irretratável, a modo pro solvendo, as cotas de repartição das receitas tributárias,

previstas nos arts. 157, 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de

impostos estabelecidas nos arts. 155 e 156 da Constituição Federal, nos termos do art.

167, § 4º, bem como outras garantias em direito admitidas."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 19/10/2023, às 11:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1388577 Código CRC: 935EC824.

PORTARIA-DRH Nº 435, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-000156/1995, RESOLVE:

CONCEDER à servidora LUCIENE SANTANA DA SILVA, matrícula nº 12.054-60, ocupante do

cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,

referentes ao período aquisitivo de 12/10/2018 a 12/10/2023, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 19/10/2023, às 12:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1388541 Código CRC: 60B655C3.

PORTARIA-DRH Nº 436, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos nº 166, I e II, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no

art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00037022/2023-00,

RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor LEONARDO LEITE

MARTINS, matrícula nº 24.276-40, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo,

categoria Analista de Sistemas, da seguinte forma: 277 dias, de 1º/3/2005 a 2/12/2005, ao MASSA

FALIDA DE TM SOLUTIONS - TECNOLOGIA DA INFORMACAO, para efeitos de aposentadoria e

disponibilidade; 2.404 dias, de 1º/2/2006 a 31/8/2012, ao SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE

DADOS (SERPRO), para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 145 dias, de 8/7/2013 a

29/11/2013, à TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS, para efeitos de aposentadoria e

disponibilidade; 399 dias, de 16/12/2013 a 18/1/2015, ao MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, para

efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 41 dias, de 19/1/2015 a 28/2/2015, ao TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 193 dias, de

6/7/2015 a 14/1/2016, à EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DA, para

efeitos de aposentadoria e disponibilidade; e 2.667 dias, de 18/1/2016 a 7/5/2023, ao SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, totalizando 6.126 dias,

correspondente a 16 (dezesseis) anos, 9 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias, conforme Certidões de

Tempo de Serviço/Contribuição emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ministério

Público Federal – MPF, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e Superior Tribunal de Justiça –

STJ.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 19/10/2023, às 12:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1389194 Código CRC: 94170229.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 146, DE 2023

Altera a composição do Comitê Permanente

de Classificação da Informação — CPCI.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, considerando o art.

39, caput, do Regimento Interno da CLDF e os arts. 22, 23 e 24 do Ato da Mesa Diretora n° 57, de 2016,

bem como os motivos expostos no Processo SEI nº 00001-00032926/2021-79, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição do Comitê Permanente de Classificação da Informação — CPCI,

contida no Ato da Mesa Diretora nº 109, de 2023 (1306524), que passa a ser integrado pelos seguintes

servidores:

SERVIDOR MATRÍCULA LOTAÇÃO ÁREA REPRESENTADA

Bruna Alves Zanatta 23.376 PG Procuradoria-Geral

Leonardo Moreira Neves 23.012 SGDA SGDA

Paulo Júnior Werlang 23.930 COPOL Presidência

Ronie Paulucio Porfirio 22.700 SEASI Vice-Presidência

Nívea Caixeta Dos Santos 23.190 DRH Primeira-Secretaria

Beatriz Montenegro Bazzi 23.548 SECON Segunda-Secretaria

Art. 2° O coordenador do Comitê Permanente de Classificação da Informação é o representante

do SGDA.

Art. 3° O CPCI se reportará ao Gabinete da Mesa Diretora — GMD.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 17 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/10/2023, às 17:20, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 17/10/2023, às 18:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 18/10/2023, às 10:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 18/10/2023, às 11:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/10/2023, às 17:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1384782 Código CRC: 464AB388.

PORTARIA-GMD Nº 478, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

atribuição que lhe foi delegada pelos Atos da Mesa Diretora nº 55/2000 e nº 42/2003, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do Deputado (a) Número do

Órgão de Destino

Requerimento Autor (a) Processo - SEI

Secretaria de Obras e

958/2023 Fábio Félix 00001-00045427/2023-11

Infraestrutura

Secretaria de Segurança

959/2023 Fábio Félix 00001-00045428/2023-58

Pública

960/2023 Fábio Félix 00001-00045429/2023-01 Secretaria de Educação

Secretaria de

961/2023 Fábio Félix 00001-00045430/2023-27 Desenvolvimento Urbano e

Habitação

962/2023 Fábio Félix 00001-00045431/2023-71 IBRAM

00001-00045434/2023-13 IBRAM

949/2023 Fábio Félix

00001-00045438/2023-93 DER/DF

931/2023 Dayse Amarílio 00001-00045423/2023-25 Secretaria de Saúde

932/2023 Dayse Amarílio 00001-00045424/2023-70 Secretaria de Saúde

933/2023 Dayse Amarílio 00001-00045425/2023-14 Secretaria de Saúde

943/2023 Dayse Amarílio 00001-00045432/2023-16 Secretaria de Saúde

947/2023 Dayse Amarílio 00001-00045433/2023-61 Secretaria de Saúde

Conselho de Educação do

951/2023 Dayse Amarílio 00001-00045435/2023-50

Distrito Federal

952/2023 Dayse Amarílio 00001-00045436/2023-02 Secretaria de Saúde

Universidade do Distrito

953/2023 Dayse Amarílio 00001-00045437/2023-49

Federal

Comissão de Transportes Secretaria de Transportes e

935/2023 00001-00045426/2023-69

e Mobilidade Mobilidade

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/10/2023, às 15:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/10/2023, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/10/2023, às 16:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/10/2023, às 16:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/10/2023, às 20:04, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1391653 Código CRC: 0D88FF22.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 264, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Gestores do Acordo de Cooperação Técnica nº 09/2023, celebrado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE CRONISTAS DESPORTIVOS

(ABCD), CNPJ/MF nº 00.720.722/0001-10, cujo objeto é a promoção, a produção e a veiculação de

material audiovisual em ações de interesse mútuo, na área do desporto, entre a CLDF, por meio da TV

CÂMARA DISTRITAL e a ABCD. Processo nº 00001-00036367/2021-76.

Art. 2º Os Gestores indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO

FLAVIO CORREA FERREIRA 22.851 NPROG

JULIA KOSLOVSKI BRANCO FIGUEIREDO DE LIMA 23.192 NPROG

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/10/2023, às 19:52, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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PROJETO DE LEI Nº 13, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Estabelece diretrizes e estratégias para a

implantação da Política Distrital de

Conscientização e Incentivo a Doação e

Transplante de Órgãos e Tecidos no

Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Poder Público na formulação e implantação de Política Distrital de Conscientização e

Incentivo a Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos deve observar as diretrizes estabelecidas nesta

Lei.

Art. 2º Constituem diretrizes gerais para a implementação da Política Distrital de

Conscientização e Incentivo a Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos:

I – informar e conscientizar a população sobre a relevância da doação de órgãos e tecidos,

contribuindo para a formação de consciência doadora;

II – contribuir para o aumento no número de doadores vivos e falecidos, a fim de aumentar a

efetividade das doações;

III – promover a discussão, o esclarecimento científico e a desmistificação do tema;

IV – oferecer o acolhimento às famílias enlutadas e o esclarecimento sobre a doação de órgãos

e tecidos, após o diagnóstico de morte encefálica aos pacientes internados em unidades críticas, de

forma livre e esclarecida;

V – auxiliar a Central de Transplantes – CET, os Centros de Transplantes e o Banco de órgãos e

Tecidos – BOT, para que atendam tempestivamente às necessidades de saúde da população do Distrito

Federal;

VI – promover a formação continuada e a capacitação de gestores e de profissionais de saúde

com relação ao tema, para melhor atendimento aos pacientes pré e pós-transplantados;

VII – garantir diagnóstico seguro e transparente aos pacientes pré e pós-transplantados;

VIII – capacitar as equipes médicas para atendimento e prescrição de medicamento, para os

pós-transplantados, quando forem atendidos fora dos hospitais de referência que ofertam serviços de

transplante;

IX – assegurar acesso aos pacientes que necessitam de avaliação pré-transplante, bem como

todos os exames necessários para a sua manutenção em fila de espera;

X – assegurar assistência ambulatorial ao paciente pós-transplantado no tocante ao acesso a

exames, medicamentos e consultas;

XI – garantir atendimento psicológico a pessoa transplantada e aos seus familiares,

especialmente, em decorrência da incerteza da visa causada pelo medo da rejeição do órgão;

XII – estimular o debate público acerca das questões relacionadas ao tema.

Art. 3º São estratégias da política a que se refere esta Lei:

I – realização de campanhas de divulgação e conscientização para doação de órgãos e tecidos

em vida e de doador falecido;

II – desenvolvimento de programas de formação continuada para os profissionais da saúde que

contemplem o tema de conscientização e incentivo a doação e transplante de órgãos e tecidos;

III – ampliação das vias de acesso da população aos centros de referência assegurando

quantidade suficiente de vagas e qualidade da assistência dispensada aos pacientes;

IV – ampliação dos métodos de avaliação para recredenciamento dos serviços

transplantadores, com o objetivo de manter um padrão de qualidade e excelência;

V – ampliação e monitoramento do quantitativo de agenda com vagas de consultas

ambulatoriais para avaliação pré e pós-transplante;

VI – garantia do fornecimento contínuo de medicamentos imunossupressores a todos os

pacientes transplantados pelo SUS;

VII – elaboração de estudo sobre a demanda por serviços de transplantes por localidade;

VIII – fomento ao credenciamento de equipes transplantadoras e de estabelecimentos

hospitalares que realizem os transplantes pelo SUS nos locais em que há carência desses serviços;

IX – renovação de habilitação para serviços transplantadores com base na sobrevida dos

pacientes transplantados;

X – manter parceria com entidades e instituições públicas e privadas que apoiam o tema,

adotando uma série de iniciativas que visam trazer à discussão a questão da doação para o dia a dia

das pessoas;

XI – melhoria das instalações físicas nos ambulatórios de transplante e a facilidade em acessar

o serviço.

Art. 4º O Poder Público deve estimular a implantação de projeto específico de reinserção

socioeconômica da pessoa transplantada no mercado de trabalho, que lhe proporcione oportunidade de

retorno à atividade profissional, com vistas à garantia de uma vida digna.

Parágrafo único. Na reinserção das pessoas transplantadas, devem ser observadas as

peculiaridades de sua independência física, de mobilidade ou neuropsíquicas que acarretem dificuldade

para o exercício de ocupação habitual, para a interação social e para a independência econômica, em

caráter permanente.

Art. 5º O Poder Público deve assegurar apoio ao paciente pré-transplantado, acolhimento

temporário em casa de passagem, durante o tratamento, para si, quando estiver fora de seu domicílio

de origem.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 17 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 20/10/2023, às 09:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Brasília, 18 de outubro de 2023.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

EXTRATO DE CONTRATO (1º TERMO ADITIVO)

Processo n.º 00001-00026465/2021-03. Contrato-PG Nº 58/2021-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa MAXVIDEO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ

nº 03.517.258/0001-58. Objeto do Contrato: Prestação de serviços de locação de solução telejornalismo

móvel e portátil (mochilink), para áudio e vídeo, baseado em tecnologia via rede de dados com recepção

e exibição em banda base. Objeto do Termo Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência contratual, pelo

período de 12 (doze) meses, o qual passa a ter vigência de 22/11/2023 a 21/11/2024. Valor do

Contrato: R$ 212.940,04. Programa de Trabalho: 01.131.8204.6057; Subtítulo: 0008; Elemento de

Despesa: 3390-39. Nota de Empenho Nº 2023NE00039, no valor de R$ 189.871,54, emitida em

18/01/2023. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pelo Contratante, PEDRO HENRIQUE

MEDEIROS DE ARAUJO - Secretário-Geral, em 17/10/23 e, pela Contratada, SONIA VIRGOLINO -

Representante Legal, em 17/10/23.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/10/2023, às 19:59, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

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PROJETO DE LEI Nº 451, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a cooperação,

implementação e execução de ações entre

a Administração Pública distrital e os

serviços sociais autônomos na forma que

especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cooperação, implementação e execução de ações entre a

Administração Pública distrital e os seguintes serviços sociais autônomos::

I – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI;

II – Serviço Social da Indústria – SESI;

III – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC;

IV – Serviço Social do Comércio – SESC;

V – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR;

VI – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT;

VII – Serviço Social do Transporte – SEST;

VIII – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP;

IX – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE;

X – Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI; e

XI – Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos – APEX.

Parágrafo único. Esta Lei abrange as administrações e entes regionais dos serviços sociais

autônomos.

Art. 2º São objetivos da cooperação prevista nesta Lei:

I – o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os órgãos e entidades da

Administração Pública distrital e os serviços sociais autônomos;

II – a excelência na prestação complementar dos serviços públicos à população, especialmente

nas áreas de educação, ciência, tecnologia e inovação, saúde e segurança no trabalho, assistência

técnica aos setores produtivos, empreendedorismo, cultura e esporte, entre outras atividades

finalísticas do serviço social autônomo cooperante.

Art. 3º A cooperação de que trata esta Lei deve ser pactuada por meio de convênio a ser

firmado entre o órgão ou a entidade da Administração Pública distrital direta e indireta e o serviço

social autônomo cooperante e implementada mediante:

I – execução, direta ou indireta, total ou parcial, pelo serviço social autônomo cooperante, de

ação de interesse recíproco;

II – aporte de recursos do serviço social autônomo cooperante para custeio de ações de

interesse recíproco, nos termos definidos no instrumento firmado;

III – concessão de uso de bens públicos móveis e/ou imóveis, destinados à execução de ações

de interesse recíproco.

§ 1º O objeto do convênio de cooperação deve ser compatível com as finalidades legais e

estatutárias do serviço social autônomo cooperante.

§ 2º A implementação da cooperação de que trata esta Lei não contempla a transferência de

recursos da Administração Pública distrital para o serviço social autônomo cooperante, quando houver

concessão de uso de bem público imóvel.

§ 3º O convênio deve dispor sobre a contrapartida prestada pelo serviço social cooperante,

com possibilidade de ajustes durante a vigência deste instrumento.

§ 4º Na hipótese de execução parcial, por parte do serviço social autônomo cooperante, de

ação de interesse recíproco, o órgão ou a entidade da Administração Pública distrital pode

complementar a execução de forma direta ou indireta.

§ 5º Os projetos de cooperação a que se refere o art. 1º serão precedidos de plano de trabalho

proposto pela organização interessada, o qual deve ser formalmente aprovado pela autoridade

competente e conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – identificação do objeto a ser executado;

II – metas a serem atingidas;

III – etapas ou fases de execução;

IV – previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou

fases programadas;

V – comprovação pelo serviço social cooperante de que os recursos próprios para a execução

do objeto estão devidamente assegurados, se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia.

§ 6º Recebido o plano de trabalho e convencendo-se da conformidade da proposta com o

interesse público, a autoridade competente deve verificar se o objeto do ajuste contempla a realização

de licitação ou chamamento público e justificar a formalização do convênio.

§ 7º Realizada a avaliação mencionada no § 6º, a autoridade competente deve produzir

justificativa formal a respeito, decidindo-se fundamentadamente pela opção mais adequada ao

interesse público.

§ 8º Convencendo-se pela adequação do convênio disciplinado nesta Lei como melhor opção

disponível, a avaliação e a justificativa referida nos §§ 6º e 7º devem integrar o ato de aprovação do

plano de trabalho.

Art. 4º A Administração Pública distrital direta e indireta pode realizar a concessão de uso de

bem imóvel para o serviço social cooperante mediante o compromisso de investimento em reforma e

manutenção do bem concedido e a sua exploração pelo convenente para fins de interesse público

recíproco.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, devem ser garantidos ao serviço social

cooperante a gestão do bem imóvel pelo período previsto no convênio, observada a sua finalidade e

vedada a subconcessão.

Art. 5º Os convênios de cooperação de que trata o caput do art. 3º devem ser firmados pelos

dirigentes máximos dos órgãos ou entidades da Administração Pública distrital, permitida a delegação

para autoridade diretamente subordinada, e pelos representantes legais dos serviços sociais autônomos

cooperantes.

§ 1º Constituem cláusulas necessárias do instrumento específico de cooperação as que

estabeleçam:

I – identificação do objeto a ser executado;

II – montante dos recursos a serem empregados pelo serviço social autônomo cooperante;

III – prazo de vigência;

IV – metas a serem atingidas e critérios objetivos de avaliação de desempenho;

V – previsão de o serviço social autônomo cooperante arcar com o custeio ou com a execução,

direta ou indireta, total ou parcial, do objeto acordado;

VI – cronograma de desembolso, na hipótese do inciso II do caput do art. 3º;

VII – prazos para apresentação de relatórios periódicos que discriminem o cumprimento das

metas e dos critérios objetivos estabelecidos;

VIII – possibilidade de aditamentos para ajustes na execução ou no prazo;

IX – possibilidade de rescisão ou de denúncia do instrumento;

X – indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução do instrumento, com a

obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa.

§ 2º Os relatórios previstos no inciso VII do § 1º devem ser apresentados pelo executor do

objeto do instrumento específico de cooperação, seja o órgão ou a entidade da Administração Pública

distrital ou o serviço social autônomo cooperante.

§ 3º Para efeitos do § 2º, caso o executor seja o serviço social autônomo cooperante, o

acompanhamento e a análise dos relatórios previstos no inciso VII do § 1º devem ser realizados pelo

órgão ou pela entidade da Administração Pública distrital signatário do instrumento específico que trata

o caput do art. 3º, na forma disposta no referido instrumento.

§ 4º A rescisão de que trata o inciso IX do § 1º só ocorrerá em razão do descumprimento

injustificado das cláusulas do instrumento específico de cooperação, conforme verificado pelo órgão ou

pela entidade da Administração Pública distrital cooperante.

§ 5º Os relatórios previstos no inciso VII do §1º devem ser enviados anualmente à Comissão

de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da Câmara Legislativa do Distrito Federal para

acompanhamento e avaliação do cumprimento das metas e critérios objetivos estabelecidos.

Art. 6º Encerrada a concessão de uso objeto desta Lei, as benfeitorias e as obras realizadas

durante o período concedido são incorporadas ao bem público.

Art. 7º O prazo de duração da concessão de uso de bem móvel ou imóvel de que trata esta Lei

é de até 20 anos, prorrogável por igual período pactuado, mediante justificativa fundamentada.

Art. 8º A implementação do disposto nesta Lei fica condicionada, em qualquer caso, à

disponibilidade orçamentária e financeira e ao atendimento dos limites impostos pela Lei de

Responsabilidade Fiscal – LRF.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 20/10/2023, às 09:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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ATO DO PRESIDENTE Nº 524, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR, a partir de 19/10/2023, ADAIL MACEDO DA SILVA, matrícula nº 23.091, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva. (LP).

2. NOMEAR KATHIA VALERIA MARTINS DE CARVALHO, requisitada da Secretaria de

Estado de Educação do Distrito Federal, para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-11, no gabinete

parlamentar do deputado Pastor Daniel de Castro. (RQ).

Brasília, 23 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:23, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1393568 Código CRC: 3AC43BE0.

PORTARIA-DRH Nº 439, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

19/09/2023 5,00%

12.003 MARIZA MENDES BARBOSA 001-000452/2012

11/10/2023 9,00%

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 23/10/2023, às 12:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

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Código Verificador: 1393425 Código CRC: B31C5C45.

PORTARIA-GPS Nº 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2023

Revoga a Portaria-GPS nº 01 de 2023 e

Delega competências no âmbito da

Primeira Secretaria da Câmara Legislativa

do Distrito Federal

O Primeiro Secretário, Deputado Pastor Daniel de Castro, no uso de suas

atribuições, RESOLVE;

Art. 1º Revogar a portaria GPS nº 01 de 18 de janeiro de 2013.

Art. 2º Delegar competência ao Sr. Edson Pereira Buscacio Junior, matricula nº 23836, para

responder pelos seguintes atos:

I – Solicitar acesso aos Sistemas Informatizados;

II – Solicitar compras de material permanente;

III – Responder pela carga patrimonial;

IV – Solicitar credenciamento de servidores para aquisição de material de consumo;

V – Assinar atos de nomeação, exoneração, dispensa, designação requisição e de apresentação

de servidores.

VI – Atestar folhas de ponto;

VII – Elaborar e atestar relatório de frequência mensal;

VIII – Homologação de marcação, remarcação, e suspensão de férias, nos casos previstos na

legislação;

IX – Conceder licença e afastamentos legais;

X – Autorizar abono de ponto;

XI – Autorizar a participação de servidores em eventos de capacitação.

XII - Editar e assinar atas e Portarias que regulem matéria administrativa

XIII - Autorizar credenciamento junto a Polícia Legislativa - COPOL;

Art. 3º Delegar competência ao Sr. Samuel Coelho Alves König, matricula nº 23.807, para

responder pelos seguintes atos:

I – Solicitar acesso aos Sistemas Informatizados;

II – Solicitar compras de material permanente;

III – Autorizar credenciamento junto a Polícia Legislativa - COPOL;

IV – Solicitar credenciamento de servidores para aquisição de material de consumo;

V – Assinar atos de nomeação, exoneração, dispensa, designação requisição e de apresentação

de servidores.

VI – Atestar folhas de ponto;

VII – Elaborar e atestar relatório de frequência mensal;

VIII – Homologação de marcação, remarcação, e suspensão de férias, nos casos previstos na

legislação;

IX – Conceder licença e afastamentos legais;

X – Autorizar abono de ponto;

XI – Autorizar a participação de servidores em eventos de capacitação.

XII - Editar e assinar atas e Portarias que regulem matéria administrativa.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 24/01/2023, às 11:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1022911 Código CRC: C859D308.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 150, DE 2023

Dispõe sobre o horário de funcionamento

da Câmara Legislativa do Distrito

Federal – CLDF e de atendimento ao

público, a jornada e o regime de trabalho,

o controle de frequência, a jornada

extraordinária e o teletrabalho referente a

seus servidores e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Disciplinar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, o horário de

funcionamento e de atendimento ao público, a jornada e o regime de trabalho, o controle de

frequência, a jornada extraordinária e o teletrabalho referente a seus servidores.

Art. 2º Para efeitos deste Ato, considera-se:

I – ponto: registro da frequência dos servidores da CLDF para controle da jornada e da

remuneração;

II – jornada de trabalho: período

de trabalho diário, com hora de entrada e hora de saída previamente definidas;

III – regime de trabalho: período de horas trabalhadas por semana;

IV – relatório mensal de frequência: documento em que há todas as ocorrências observadas na

frequência dos servidores da unidade;

V – jornada extraordinária: período de trabalho que exceda à jornada de trabalho normal ou

aquele realizado aos sábados, domingos e feriados;

VI – escala: organização do trabalho, de acordo com as atividades específicas desenvolvidas

nas unidades administrativas, internas e externas, incluídos gabinetes parlamentares, lideranças ou

blocos parlamentares;

VII – expediente: período de trabalho compreendido entre as 7h e as 22h, de segunda a sexta-

feira, ressalvados os feriados e pontos facultativos;

VIII – atendimento ao público externo: período do expediente compreendido das 9h às 19h,

em que as unidades atenderão a população;

IX – chefia imediata: nos gabinetes parlamentares, o deputado e o chefe de gabinete ou ainda

o servidor designado; nas lideranças ou blocos parlamentares, o líder ou o servidor designado; na

estrutura administrativa, o chefe da unidade;

X – chefia mediata: o chefe a quem o chefe imediato estiver subordinado, quando houver;

XI – sobreaviso: período em que o servidor sujeito à jornada de 7 horas permanece à

disposição da Administração.

§ 1º O atendimento ao público na CLDF deve ocorrer das 9h às 19h, de segunda a sexta-feira,

ressalvados os feriados, pontos facultativos e recessos parlamentares.

§ 2º O horário de funcionamento do expediente e de atendimento ao público externo pode ser

alterado pela Mesa Diretora, nos períodos de recesso parlamentar, e deve atender à legislação

específica e ao interesse público, conforme disposto neste Ato.

CAPÍTULO II

DA JORNADA E DO REGIME DE TRABALHO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 3º Os servidores efetivos da CLDF não ocupantes de cargo em comissão ficam sujeitos a

regime de trabalho de 30 horas semanais, com 6 horas diárias, a ser cumprido de segunda a sexta-

feira, das 7h às 22h, e preferencialmente das 7h às 15h ou das 12h às 20h, com tolerância de 15

minutos, no início e no término da jornada.

Parágrafo único. Compete à chefia imediata fixar o turno do servidor dentro dos horários

especificados no caput, bem como instruir as excepcionalidades.

Art. 4º Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou no exercício de função de confiança

têm regime de trabalho de 40 horas semanais.

§ 1º O horário de início e o de término para cumprimento da jornada de trabalho devem ser

estabelecidos pela chefia imediata mediante escalas individuais das 7h às 22h, observados o interesse

da Administração, as especificidades e a complexidade das atividades, admitida a tolerância de 15

minutos, no início e no término da jornada.

§ 2º As escalas individuais de jornada de trabalho devem ser definidas pela chefia imediata da

unidade administrativa, do gabinete ou da liderança, assegurando a distribuição adequada da força de

trabalho, de forma a garantir a continuidade dos serviços internos e externos, a distribuição ordenada

das tarefas, o funcionamento adequado e o aumento da produtividade dos servidores da CLDF.

§ 3º A chefia imediata da unidade administrativa, do gabinete ou da liderança, observados o

interesse da Administração e a conveniência do serviço, pode autorizar a redução em 1 hora na jornada

de trabalho, de segunda a sexta-feira, com fixação das 5 horas complementares em regime de

sobreaviso ou compensação de horas.

§ 4º No período de sobreaviso, o servidor deve ficar à disposição da Administração e pode ser

convocado pela chefia imediata ou mediata sempre que houver necessidade, para desempenho de

atividades relacionadas às suas atribuições na CLDF, inclusive fora do horário normal de funcionamento

da Casa e nos feriados ou finais de semana.

§ 5º O descumprimento da convocação de que trata o § 4º deste artigo enseja a contabilização

de 5 horas como negativas, que devem ser compensadas na semana subsequente, sob pena de

desconto na remuneração e apuração de responsabilidade.

§ 6º As horas não trabalhadas no sobreaviso por ausência de convocação são computadas ao

regime de trabalho, ao término da respectiva semana.

§ 7º As horas trabalhadas no sobreaviso não geram pagamento de horas extraordinárias.

Art. 5º A distribuição dos servidores no período de expediente deve ser realizada pela chefia

imediata, por meio de escalas individuais de jornada de trabalho, levando-se em consideração:

I – a concentração das demandas de trabalho;

II – a garantia de continuidade do serviço;

III – as características das atividades de cada unidade administrativa;

IV – a melhoria dos processos de trabalho.

Parágrafo único. A chefia imediata pode fixar turnos de trabalho diferentes dos

estabelecidos neste Ato, inclusive em regime de plantão, para atender às especificidades das atividades

de Segurança, Editoração e Produção Gráfica, Publicidade Legal, Serviços Gerais, Assistência à Saúde,

Informática, Plenário e Comissões, respeitados os limites máximos de jornada de trabalho.

Seção II

Do Controle da Frequência

Art. 6º A frequência dos servidores da CLDF é verificada por rotina eletrônica de

procedimentos para controle e acompanhamento pela chefia imediata, de acordo com as escalas

individuais de jornada de trabalho.

Art. 7º O controle e o acompanhamento devem ser realizados por registro eletrônico das

ocorrências que alterem, para menos, a jornada de trabalho, considerando-a integralmente cumprida

quando não houver lançamento modificador.

§ 1º Os registros eletrônicos das ocorrências devem ser lançados pela chefia imediata, pelo seu

substituto, ou por servidor designado.

§ 2º Para efeitos deste Ato, são ocorrências:

I – as ausências de qualquer espécie, inclusive as faltas não justificadas;

II – os atrasos que superem o limite de tolerância e que não forem compensados, na forma

estabelecida neste Ato;

III – as saídas antes de cumprida a jornada de trabalho diária, sem autorização da chefia

imediata.

Art. 8º A chefia imediata deve encaminhar ao setor competente até o 3º dia útil do mês

subsequente ao da apuração, por meio eletrônico, o Relatório Mensal de Frequência, com todas as

ocorrências verificadas na frequência dos servidores lotados na unidade, incluídos os minutos faltosos e

as faltas injustificadas.

§ 1º O descumprimento injustificado do prazo estabelecido no caput pode acarretar suspensão

da folha de pagamento.

§ 2º A responsabilidade pelo controle e pela veracidade das informações da frequência de

todos os servidores lotados na unidade é da chefia imediata, podendo responder pela falta de registros

de ocorrências.

§ 3º Cabe à chefia imediata, de acordo com as escalas individuais de jornada de trabalho:

I – fixar horário de trabalho nas unidades sob sua supervisão para assegurar a continuidade do

serviço e elaborar escala de plantão, quando necessário;

II – estabelecer o horário de trabalho nas respectivas unidades;

III – definir, quando necessária, a compensação da jornada de trabalho das 5 horas em regime

de sobreaviso.

§ 4º A compensação de período menor ou igual a 30 minutos, ocorrido antes ou depois do

horário de entrada do servidor, pode ser realizada no mesmo dia, independentemente de autorização e

desde que não ultrapasse às 22h.

§ 5º Quando cabível, compete à chefia mediata o controle de frequência das chefias imediatas.

Art. 9º O chefe imediato deve fixar as escalas individuais de jornada de trabalho dos

servidores sob sua supervisão, atendidas as peculiaridades das atividades de cada área e as jornadas

previstas neste Ato.

§ 1º O atendimento ininterrupto ao público no período das 9h às 19h, de segunda a sexta-

feira, deve ser garantido, ressalvados os feriados e pontos facultativos.

§ 2º A jornada de trabalho superior a 7 horas impõe a realização de intervalo mínimo de 30

minutos e máximo de 1 hora.

§ 3º A jornada de trabalho de 8 horas impõe a realização de intervalo mínimo de 1 hora e

máximo de 2 horas.

§ 4º O período de intervalo não é computado para nenhum efeito.

§ 5º O regime de plantão pode ser adotado para atender à necessidade operacional e para

assegurar a continuidade do serviço na unidade, mediante escalas individuais de jornada de trabalho a

serem elaboradas pela chefia imediata, de forma fundamentada e no interesse da Administração.

§ 6º Os abonos de faltas ou de ausências ao serviço devem ser autorizados pela chefia

imediata.

§ 7º O servidor requisitado que não exerça função de confiança ou cargo em comissão deve

cumprir a jornada de trabalho do seu órgão de origem.

§ 8º Não pode ser computado como jornada de trabalho o deslocamento do servidor em

viagem a serviço, bem como os intervalos destinados a repouso ou refeição.

§ 9º A jornada de trabalho aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos não é

computada e somente é permitida nos casos de:

I – atividades essenciais que não possam ser desenvolvidas durante a jornada de trabalho

ordinária, mediante prévia autorização do GMD;

II – situações de força maior ou caso fortuito, mediante justificativa apresentada pela chefia

imediata e ratificada posteriormente pelo GMD.

§ 10. O deslocamento realizado na condução de veículo oficial ou na prestação de segurança a

parlamentares ou servidores a serviço e o período de regime de plantão são computados para todos os

efeitos legais.

§ 11. As horas despendidas em cursos e treinamentos autorizados pela chefia imediata e

aprovados pelo GMD são computadas como de efetivo exercício.

§ 12. As ausências resultantes de consultas médicas ou odontológicas e de realização de

exames não implicam compensação, quando o paciente for o próprio servidor, seu cônjuge, seu

companheiro, seu filho ou enteado, desde que previamente comunicadas à chefia imediata e

comprovadas no 1º dia útil após a ocorrência, por meio de atestado médico ou de documento

comprobatório da realização do exame.

§ 13. O servidor da CLDF tem livre acesso ao registro de controle de sua frequência para

verificação.

Art. 10. As normas específicas quanto ao horário de trabalho aplicam-se aos servidores que

trabalham em sistema de escala de plantão.

Art. 11. O ocupante de função de confiança ou de cargo em comissão pode ser convocado

para trabalhar fora do horário de cumprimento da jornada de trabalho, sempre que houver interesse da

Administração ou necessidade do serviço.

Art. 12. A utilização indevida do registro do controle de frequência deve ser apurada mediante

processo disciplinar e pode acarretar ao infrator e a quem dela se beneficiar as sanções previstas em

lei.

CAPÍTULO III

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Art. 13. A realização de serviço extraordinário deve atender ao seguinte:

I – depende de prévia autorização do membro do Gabinete da Mesa Diretora da respectiva

área; do presidente de comissão permanente ou temporária; do deputado distrital, no respectivo

gabinete; bem como dos líderes, nas lideranças de partido e bloco parlamentares;

II – restringe-se exclusivamente ao atendimento de situação excepcional e temporária

devidamente identificada pela chefia da unidade interessada;

III – limita-se, por servidor, a 2 horas diárias, 44 mensais e 120 anuais, consecutivas ou não;

IV – depende de licença prévia emitida pela Medicina do Trabalho quando o serviço

extraordinário venha a ser realizado por servidor que faça jus ao adicional de insalubridade.

Parágrafo único. O pedido de realização de serviço extraordinário será instruído com:

I – descrição do serviço a ser realizado e justificativa quanto à sua necessidade e premência;

II – definição do dia, horário e servidor que o executará;

III – aprovação das chefias superiores ao solicitante.

Art. 14. Comprova-se a realização do serviço extraordinário mediante assinatura de quem o

executou na folha de ponto de jornada extraordinária do mês correspondente, devidamente atestada

pela chefia imediata, na qual constará o horário de início e o de fim do serviço realizado.

Art. 15. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora

normal de trabalho.

§ 1º O valor da hora normal de trabalho é obtido dividindo-se a remuneração mensal pelo

quíntuplo do regime de trabalho semanal.

§ 2º O serviço extraordinário realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte terá

cada hora computada como 52 minutos e 30 segundos, e sua remuneração será acrescida de 25%.

Art. 16. É facultado à CLDF determinar a compensação das horas por serviço extraordinário

prevista neste Ato, na seguinte proporção:

I – 2 horas de folga para cada hora trabalhada além da jornada normal;

II – 1 dia de folga para cada período de 3 horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados,

permitida a acumulação de frações de 3 horas.

§ 1º As folgas de que trata este artigo devem ser gozadas dentro de cada período aquisitivo de

férias, permitida a sua utilização imediatamente após o término do usufruto das férias.

§ 2º É de responsabilidade da chefia imediata registrar e controlar a compensação de que trata

este artigo e comunicar sua ocorrência no Relatório de Frequência Mensal.

Art. 17. As unidades da estrutura administrativa cujas atividades se vinculem diretamente às

do Plenário devem ter o início e o término da sua jornada de trabalho adaptados pelas respectivas

chefias ao horário de realização das sessões.

Art. 18. O serviço extraordinário decorrente de prolongamento imprevisto das atividades de

Plenário além da jornada normal de trabalho:

I – limitar-se-á aos servidores lotados nas unidades essenciais à realização da sessão;

II – dará direito aos servidores convocados a remuneração prevista no art. 15, facultada a

opção pela compensação de que trata o art. 16;

III – não se aplicará o disposto nos incisos I e IV do art. 13;

IV – será comunicado pelas chefias imediatas das unidades envolvidas, dentro de 24 horas da

sua realização, ao membro do Gabinete da Mesa Diretora da respectiva área, instruído com:

a) descrição do serviço realizado e justificativa quanto à sua necessidade e premência;

b) definição do dia, horário e servidor que o executou.

Art. 19. O pagamento relativo ao serviço extraordinário dependerá de homologação do

Gabinete da Mesa Diretora.

Art. 20. Os servidores ocupantes de cargo em comissão e função de confiança terão integral

dedicação ao serviço, podendo ser convocados, fora do expediente normal, sempre que houver

interesse da Administração, fazendo jus apenas à compensação de que trata o art. 16 deste Ato.

CAPÍTULO IV

DO HORÁRIO ESPECIAL, DAS LICENÇAS E DE OUTROS AFASTAMENTOS

Art. 21. Compete à DRH instruir e ao GMD autorizar:

I – a concessão de jornada de trabalho reduzida;

II – a concessão de horário especial.

§ 1º O servidor com jornada de trabalho reduzida ou com horário especial não pode:

I – ser designado para exercer função de confiança ou nomeado em cargo em comissão,

ressalvado o servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro, filho, enteado ou

dependente com deficiência ou doença falciforme, bem como as servidoras em aleitamento materno;

II – realizar serviço extraordinário.

§ 2º A concessão de horário especial a servidor estudante não poderá ser deferida em prejuízo

do serviço, nem implicar redução da jornada de trabalho a que o servidor estiver submetido.

§ 3º O servidor estudante com jornada especial não pode desenvolver quaisquer tipos de

serviços extraordinários, em razão da peculiaridade de sua jornada de trabalho ou da necessária

compensação de horário especial.

§ 4º O servidor estudante deve comunicar à Administração, no prazo de 5 dias da prática do

ato, eventual trancamento de matrícula ou desistência de cursar quaisquer disciplinas em que esteja

matriculado, para que se proceda ao reajuste ou à revogação do horário especial.

§ 5º Caso a Administração tome conhecimento da alteração da grade curricular na qual estava

matriculado o servidor estudante e não tenha este ajustado o horário especial que lhe foi concedido,

devem ser adotadas as medidas administrativas cabíveis.

§ 6º Após as deliberações do GMD, as decisões devem ser encaminhadas à DRH para

anotações e providências pertinentes.

Art. 22. Atendidas as previsões legais e o disposto neste Ato, pode ser concedido, mediante

requerimento da parte interessada e análise do GMD, horário especial ao servidor com deficiência ou

doença falciforme, bem como àquele que tenha sofrido limitações em sua capacidade laborativa.

§ 1º O horário especial deve ser cumprido entre as 7h e as 22h, independentemente de

compensação, quando comprovada a necessidade por junta médica da CLDF, sem prejuízo da

remuneração.

§ 2º O horário especial estende-se ao servidor que tenha cônjuge, companheiro, filho, enteado

ou dependente com deficiência ou doença falciforme.

§ 3º O horário especial consiste na redução de até 50% da jornada de trabalho, nos termos a

serem regulamentados em ato próprio.

Art. 23. Atendidas as previsões legais e o disposto neste Ato, pode ser concedida, mediante

instrução da DRH e autorização do GMD, redução de 1 hora no período de trabalho diário à servidora

cujo filho esteja em aleitamento materno e conte com até 24 meses de vida.

Parágrafo único. A servidora deve comprovar o aleitamento materno mediante

autodeclaração a ser encaminhada, mensalmente, à chefia imediata.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES DO TELETRABALHO

Art. 24. As unidades administrativas da CLDF ficam autorizadas a executar atividades fora de

suas dependências, sob a denominação de teletrabalho, pelos servidores da carreira legislativa, pelos

servidores requisitados e pelos servidores sem vínculo efetivo, observado o disposto neste Ato.

§ 1º A natureza da tarefa a ser realizada sob a forma de teletrabalho deve guardar pertinência

e compatibilidade com o ambiente virtual e deve ser passível de controle e monitoramento remoto,

cujo resultado possa ser entregue em meio eletrônico.

§ 2º O sistema informatizado da CLDF deve assegurar todos os elementos e as ferramentas

suficientes para realização do trabalho à distância, com ambiente virtual capaz de atender às

demandas do serviço.

§ 3º As tarefas a serem realizadas sob a forma de teletrabalho devem ser específicas e possuir

prazos e critérios de entrega prévia e objetivamente definidos, respeitadas as atribuições e as

responsabilidades inerentes a cada cargo.

§ 4º Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da natureza

do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas externamente às dependências

da CLDF.

Art. 25. São objetivos do teletrabalho:

I – aumentar a qualidade e a produtividade do trabalho da CLDF;

II – promover a cultura orientada a resultados, com foco no aumento da eficiência, eficácia e

efetividade dos servidores públicos e dos serviços públicos prestados à sociedade;

III – contribuir com a redução de custos na administração pública, como consumo de água,

energia elétrica e outros bens e serviços disponibilizados no órgão;

IV – economizar tempo, custo e risco de deslocamento do servidor até o local de trabalho,

contribuindo com a melhoria da mobilidade urbana;

V – incentivar o desenvolvimento e a retenção de talentos, o trabalho criativo e a inovação.

Art. 26. O teletrabalho subordina-se ao interesse da Administração e à conveniência do serviço

e restringe-se às atribuições em que seja possível, em função da característica do serviço, mensurar

objetivamente o desempenho do servidor em termos de entregas esperadas, prazos, atividades ou

outras métricas de desempenho.

§ 1º A realização de serviços sob a forma de teletrabalho é facultativa, constitui instrumento

gerencial da chefia, não caracterizando, portanto, direito ou dever do servidor.

§ 2º A pactuação do regime de teletrabalho não pode prejudicar o funcionamento das unidades

em que haja atendimento ao público externo ou interno.

§ 3º As unidades que realizarem teletrabalho devem manter servidores em atendimento

presencial durante o horário de funcionamento da CLDF.

Art. 27. A chefia da unidade que pretender implementar o teletrabalho, como estratégia de

gestão, deverá elaborar plano de trabalho, observando:

I – o estabelecimento de atividades passíveis de serem realizadas por meio de teletrabalho;

II – a definição de indicadores objetivos para aferir resultados;

III – o controle efetivo das metas estabelecidas;

IV – a mensuração dos resultados da unidade;

V – o detalhamento e a descrição das atividades a serem desempenhadas;

VI – o quantitativo total de servidores na unidade e o quantitativo que poderá participar,

assegurada a regular prestação dos serviços da unidade.

§ 1º O plano de trabalho da unidade deverá ser aprovado pela chefia mediata e pelo titular da

Diretoria/Coordenadoria/Assessoria à qual está vinculada, e será encaminhado ao Secretário-Executivo

competente.

§ 2º Caberá a cada Secretário-Executivo a análise e a consolidação dos planos de trabalho

recebidos e sua apresentação ao GMD para deliberação e autorização, mediante portaria.

Art. 28. A participação do servidor que solicitar o ingresso em teletrabalho condiciona-se à

autorização formal da chefia imediata e mediata em Formulário de Pactuação de Atividades e Metas.

§ 1º A chefia imediata deve estabelecer as metas mensais a serem alcançadas, definidas em

consenso com o servidor, observando-se o art. 27, VI.

§ 2º O Formulário de Pactuação de Atividades e Metas deve contemplar:

I – a descrição das atividades a serem desempenhadas pelo servidor;

II – as metas mensais a serem alcançadas;

III – o período em que o servidor estará sujeito ao teletrabalho, permitida a renovação;

IV – a forma de realização do teletrabalho:

a) integral: todos os dias da semana;

b) semipresencial: parte desempenhada nas dependências da CLDF, parte desempenhada fora

delas, previamente acordada a escala com a chefia imediata;

V – o cronograma dos dias em teletrabalho, caso seja semipresencial;

VI – o horário de execução das atividades síncronas, se for o caso.

§ 3º O desenvolvimento das atividades síncronas que exijam a participação de servidor em

teletrabalho deve respeitar o horário de funcionamento da CLDF.

§ 4º A unidade deve criar, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI –, processo para

acompanhamento de cada servidor que atuará em regime de teletrabalho, contendo o Formulário de

Pactuação de Atividades e Metas, o Formulário de Aferição e Atesto de Metas e demais anotações

pertinentes.

§ 5º Em caso de licenças, afastamentos ou demais concessões previstas em lei, as medidas de

desempenho esperadas serão alteradas na proporção dos dias úteis de afastamento ou, a critério da

chefia imediata, as tarefas que foram designadas poderão ser redistribuídas entre os demais

servidores.

§ 6º O controle das metas de que trata o art. 27, III, será realizado mensalmente pela chefia

imediata por meio do Formulário de Aferição e Atesto de Metas, devidamente submetido à chefia

mediata.

§ 7º O controle de frequência do servidor em teletrabalho será aferido considerando o

Formulário de Aferição e Atesto de Metas de que trata o art. 28, § 6º.

§ 8º A concretização de volume de trabalho superior à meta inicialmente estipulada não gerará,

para qualquer efeito, contagem de horas excedentes de trabalho.

Art. 29. A participação do servidor no teletrabalho poderá ser revista, a critério da

Administração ou a pedido do servidor, devendo ser atualizada em novo Formulário de Pactuação de

Atividades e Metas, nos termos do art. 28.

Art. 30. Compete à chefia imediata da unidade indicar, entre os servidores interessados,

aqueles que irão realizar atividades por meio do teletrabalho.

§ 1º Desde que satisfaçam os requisitos de desempenho previamente definidos pelos titulares

das unidades, terão prioridade, sobre os demais:

a) servidores com deficiência, necessidades especiais ou doenças graves;

b) servidores com filhos, cônjuges ou dependentes legais que se enquadrem nas mesmas

condições da alínea anterior;

c) servidoras gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;

d) servidores efetivos da CLDF.

§ 2º A chefia imediata comunicará formalmente à DRH os nomes dos servidores em

teletrabalho, para adoção das providências necessárias à adequação do sistema de registro de ponto e

anotações administrativas pertinentes.

§ 3º A DRH disponibilizará, mensalmente, na área de transparência do portal da CLDF, relação

dos servidores em teletrabalho.

Art. 31. É vedada a pactuação de teletrabalho com o servidor que:

I – não tenha completado 24 meses de efetivo exercício na CLDF;

II – esteja respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar;

III – tenha sido desligado do teletrabalho nos últimos 12 meses por não atingir as metas;

IV – apresente contraindicações por motivo de saúde, constatadas em laudo médico.

§ 1º A vedação do inciso I não se aplica às servidoras gestantes.

§ 2º Às servidoras gestantes em teletrabalho aplica-se o que determina o art. 149-A da Lei

Complementar nº 840, de 2011, incluído pela Lei Complementar nº 1.013, de 2022.

Art. 32. Constitui dever do servidor participante do teletrabalho:

I – cumprir as metas de desempenho estabelecidas, observados os padrões de qualidade

pactuados;

II – atender às convocações para comparecimento às dependências da CLDF sempre que sua

presença física for necessária e houver interesse da Administração, desde que devidamente justificadas

pela chefia imediata;

III – manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis,

durante o horário regular de funcionamento da CLDF;

IV – consultar diariamente, nos dias úteis, a sua caixa postal individual de correio eletrônico

institucional e os processos da unidade no SEI;

V – manter a chefia imediata informada, por meio de mensagem dirigida à caixa postal

individual de correio eletrônico da CLDF, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual

dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o andamento do trabalho,

possibilitando, dessa maneira, a avaliação pela chefia quanto à possibilidade de repactuação de

atividades e metas;

VI – manter contato com a chefia imediata, periodicamente, para apresentar resultados parciais

e finais, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos e a obtenção de outras

informações;

VII – cumprir as atividades de forma direta, sendo vedada a delegação a terceiros, servidores

ou não, para o cumprimento das atividades estabelecidas;

VIII – arcar com as despesas decorrentes do deslocamento às dependências da CLDF para

exercício das atividades estabelecidas no Formulário de Pactuação de Atividades e Metas, observado o

disposto no art. 39 deste Ato;

IX – preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância às normas

e orientações pertinentes, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor;

X – observar, quando da retirada de processos físicos e demais documentos das dependências

da unidade, quando necessários à realização das atividades, os procedimentos relacionados à

segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, quando

houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade.

§ 1º No caso de descumprimento dos deveres estabelecidos neste artigo, o servidor deverá

prestar esclarecimentos à chefia imediata, que determinará, se for o caso, o desligamento do trabalho

remoto, observado o art. 35, parágrafo único.

§ 2º Além do desligamento do regime de teletrabalho conferido ao servidor, a autoridade

competente promoverá a abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração de

responsabilidade, quando for o caso.

§ 3º As convocações para que o servidor em teletrabalho compareça às dependências da CLDF

devem respeitar a antecedência mínima de 5 dias úteis, salvo motivo excepcional devidamente

justificado que requeira a presença física urgente do servidor.

Art. 33. São deveres do chefe imediato:

I – planejar, coordenar e controlar a execução do teletrabalho em sua área de competência,

em conformidade com as diretrizes estabelecidas neste Ato;

II – aferir e monitorar o cumprimento dos prazos e das metas estabelecidas;

III – avaliar a qualidade do trabalho apresentado;

IV – fornecer, sempre que demandados, dados e informações sobre o andamento do

teletrabalho na sua unidade;

V – encaminhar à Diretoria de Recursos Humanos – DRH, até o dia 20 de cada mês, a escala

dos servidores que estarão em teletrabalho no mês seguinte, apontando os dias em que os servidores

se encontrarão na CLDF, em caso de regime semipresencial;

VI – encaminhar relatório anual à Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica

até o dia 1º de março, reportando os resultados alcançados por sua unidade, referentes aos projetos e

às ações estratégicas priorizados pela Mesa Diretora, na execução do teletrabalho no ano anterior.

Art. 34. Compete à Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica consolidar os

relatórios anuais encaminhados pelas unidades e apresentá-los à Comissão de Gestão do Teletrabalho

prevista no art. 40 deste Ato.

Art. 35. O servidor poderá ser desligado do teletrabalho nos seguintes casos:

I – descumprimento das obrigações previstas no Formulário de Pactuação de Atividades e

Metas;

II – decurso de prazo de participação no teletrabalho, quando houver, salvo se deferida a

prorrogação do prazo;

III – mudança de lotação;

IV – designação para executar outra atividade não abrangida pelo teletrabalho;

V – necessidade do serviço, devidamente justificada.

Parágrafo único. O desligamento do servidor em regime de teletrabalho antes do prazo

previsto deverá ser formalizado, com antecedência mínima de 30 dias, por meio de formulário próprio,

o qual deverá ser assinado pelas chefias imediata e mediata e enviado à DRH para as providências

administrativas necessárias.

Art. 36. O alcance das metas de desempenho pelos servidores em teletrabalho deve equivaler

ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.

§ 1º A unidade de lotação deverá lançar, no relatório de frequência, informação de que o

servidor está em regime de teletrabalho, o que valerá para efeito de registro de frequência.

§ 2º Em caso de atraso no cumprimento das metas de desempenho superior a 5 dias úteis, o

servidor fica impedido de participar do teletrabalho durante 6 meses, salvo motivo justificado e

acolhido pela chefia imediata.

§ 3º Na hipótese de atraso justificado no cumprimento das metas, a chefia imediata deve

estabelecer regra de compensação.

§ 4º Durante o período de atuação em regime de teletrabalho, o banco de horas do servidor

permanecerá inalterado.

§ 5º Não caberá pagamento de adicional por prestação de serviço extraordinário, bem como

adicional noturno, para o alcance das metas previamente estipuladas.

§ 6º Os servidores que fazem jus aos adicionais de insalubridade ou de periculosidade não os

receberão pelo período que permanecerem no teletrabalho.

Art. 37. Compete exclusivamente ao servidor providenciar às suas expensas a estrutura física

e tecnológica necessária à realização do teletrabalho, mediante uso de equipamentos adequados,

conforme padrões e requisitos tecnológicos mínimos, sendo vedado à CLDF efetuar qualquer tipo de

ressarcimento.

§ 1º O servidor, antes do início do teletrabalho, deve assinar declaração expressa de que a

instalação em que executará o trabalho atende às exigências do caput, e pode, se necessário, solicitar

orientação técnica da área de tecnologia da informação.

§ 2º Caberá ao servidor em teletrabalho assumir os custos referentes a internet, energia

elétrica, telefone e outras despesas recorrentes associadas ao exercício de suas atribuições.

Art. 38. Os servidores em regime de teletrabalho serão monitorados pelas equipes de saúde e

psicossocial, com foco na promoção de qualidade de vida e na prevenção de agravos à saúde.

Art. 39. O servidor em teletrabalho fará jus ao pagamento do auxílio-transporte nos casos em

que houver deslocamentos de sua residência localizada no Distrito Federal ou nos municípios da RIDE,

se comprovadamente lá residirem, para o local de trabalho e vice-versa.

Art. 40. Deve ser instituída Comissão de Gestão do Teletrabalho – CGT, a qual será composta

por servidores efetivos do quadro de pessoal da CLDF, sob a coordenação da Assessoria de

Governança Legislativa e Gestão Estratégica, sendo:

I – 1 servidor representante da Presidência;

II – 1 servidor representante da Vice-Presidência;

III – 1 servidor representante da Primeira-Secretaria;

IV – 1 servidor representante da Segunda-Secretaria;

V – 1 servidor representante da Terceira-Secretaria.

Parágrafo único. O coordenador poderá convidar outros servidores, conforme o assunto a

ser deliberado em reunião.

Art. 41. A Comissão de Gestão do Teletrabalho tem por objetivo:

I – analisar os resultados apresentados pelas unidades participantes, mediante avaliações

anuais, bem como propor ajustes na regulamentação, se assim entender necessário;

II – apresentar relatório anual ao GMD, com parecer fundamentado sobre os resultados

aferidos;

III – analisar e deliberar, fundamentadamente, sobre os casos omissos.

CAPÍTULO VI

DO DESCUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO

Seção I

Da Justificativa de Ausência

Art. 42. A justificativa de ausência ou de atraso do servidor em razão de circunstância

motivada ou decorrente de caso fortuito ou força maior pode ser acolhida pela chefia imediata.

Parágrafo único. Se acolhida a justificativa, fica autorizada a compensação, atendidos os

critérios de razoabilidade, moralidade, eficiência, proporcionalidade e interesse público.

Seção II

Dos Descontos

Art. 43. Devem ser descontados da folha de pagamento do servidor:

I – as faltas injustificadas;

II – as horas e os minutos não trabalhados e não compensados até o fim do mês subsequente

ao da ocorrência.

Parágrafo único. Os descontos em folha decorrentes dos fatos previstos neste artigo devem

ser comunicados à DRH com base no Relatório Mensal de Frequência.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 44. O GMD deve criar grupo de trabalho para estudos e edição de manual eletrônico

destinado a orientar os servidores da CLDF, bem como as chefias das unidades, em relação à aplicação

das regras constantes neste Ato.

Art. 45. Os casos omissos e os eventuais atos regulamentadores sobre a matéria devem ser

encaminhados ao GMD, para manifestação formal e posterior análise e decisão pela Mesa Diretora.

Art. 46. Enquanto não disponibilizados o controle e a emissão do Relatório de Frequência

Mensal eletrônico, o registro das ocorrências deve ser realizado no formulário atualmente utilizado e

encaminhado pelo sistema SEI.

Art. 47. Este Ato entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.

Art. 48. Revogam-se as disposições contrárias, em especial o Ato da Mesa Diretora nº

15/2001, 53/2006, 85/2019 e outros atos regulamentadores já editados.

Sala de Reuniões, 23 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 23/10/2023, às 17:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:11, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 23/10/2023, às 21:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 24/10/2023, às 11:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/10/2023, às 16:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1395013 Código CRC: 345ABCEA.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 151, DE 2023

Institui a Semana do Hip Hop no âmbito da

Câmara Legislativa do Distrito Federal e

dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, e tendo em vista a Lei nº 7.274, de 5 de julho de 2023 e o que consta nos

processos 00001-00041613/2023-73, 00001-00004159/2023-70 e 00001-00041784/2023-01,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Semana do Hip Hop no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a

ser realizada no mês de novembro, preferencialmente na segunda semana desse mês, em

convergência com o Dia Mundial do Hip Hop, celebrado no dia 12 de novembro.

Parágrafo único. A Mesa Diretora estabelecerá, anualmente, os dias em que ocorrerá

a Semana do Hip Hop na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Determinar que a Câmara Legislativa do Distrito Federal, durante a Semana do Hip

Hop, forneça apoio e suporte necessários às ações a serem realizadas, no âmbito desta Casa, ligadas às

modalidades artísticas características da cultura Hip Hop, como eventos, festas, reuniões, ações de

divulgação, formação, rodas de conversa, capacitação e debates.

§ 1º A Câmara Legislativa do Distrito Federal pode planejar ações a serem realizadas

na Semana do Hip Hop, por iniciativa de qualquer uma de suas unidades administrativas ou gabinetes

parlamentares.

§ 2º As ações a serem realizadas na Semana do Hip Hop devem estar em conformidade com

o Ato da Mesa Diretora nº 32, de 2010, o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e o Ato da Mesa

Diretora nº 46, de 2017.

§ 3º Condicionam-se as ações previstas no caput à disponibilidade na Agenda Geral de Eventos

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, administrada pela Coordenadoria de Cerimonial.

Art. 3º Estabelecer que a Semana do Hip Hop 2023 será realizada entre os dias 6 e 10 de

novembro de 2023, na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 18 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/10/2023, às 15:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/10/2023, às 17:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 20/10/2023, às 18:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 23/10/2023, às 17:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 23/10/2023, às 21:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1388262 Código CRC: DA89FDBB.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 263, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da contratação por inexigibilidade de licitação, entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A – CNPJ:

86.781.069/0001-15, a fim de ministrar o curso "in company COMO FISCALIZAR E GERIR OS CONTRATOS

DE COMPRAS E SERVIÇOS - UM PARALELO ENTRE A LEI Nº 8.666/1993 E A LEI Nº 14.133/2021" para

servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Processo 00001-00033411/2023-58.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Jane Mary Marrocos Malaquias 18.428 ELEGIS Fiscal

Thaís de Oliveira Alcantara 23.676 ELEGIS Fiscal Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/10/2023, às 17:06, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1388867 Código CRC: 0BF021B0.

PROJETO DE LEI Nº 2.308, DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Reconhece, em âmbito distrital, os

portadores de fibromialgia como pessoas

com deficiência e institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito

Federal o Dia da Conscientização e

Enfrentamento à Fibromialgia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam as pessoas portadoras de fibromialgia reconhecidas como pessoas com

deficiência, para todos os efeitos legais em âmbito distrital.

Parágrafo único. O reconhecimento feito pelo caput aplica-se nos termos da Lei nº 6.637,

de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito

Federal.

Art. 2º O dia 12 de maio fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito

Federal como Dia da Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 17 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 23/10/2023, às 11:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1393032 Código CRC: E06EB25E.

PORTARIA-DRH Nº 438, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

00001-

PEDRO HENRIQUE

24.308 00027915/2023- 18/09/2023 15,00%

VASCONCELOS E VALADARES

39

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 23/10/2023, às 12:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1393402 Código CRC: 48AA8C12.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 27, DE 23 DE JANEIRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Substituto do Contrato-PG Nº 31/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e o DISTRITO FEDERAL, por intermédio da CASA CIVIL, cujo objeto é a

publicação de atos oficiais e demais matérias de interesse da Contratante, cuja publicidade se faça

necessária, conforme estabelecido no Decreto nº 37.256, de 15 de abril de 2016, publicado no DODF nº

9, Seção 1, de 15 de abril de 2016, Edição Extra, alterações posteriores e demais cominações

legais. Processo nº 00001-00030685/2022-12.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Gustavo Trindade Oliveira Fiscal DIAP 16.700

Bárbara de Carvalho Gomes Fiscal Substituta DAF 23.914

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/01/2023, às 20:53, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1022424 Código CRC: 4DC9C361.

LEI Nº 7.319, DE 2 OUTUBRO DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária

Anual do Distrito Federal no valor

R$ 197.535.420,00.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei

Orgânica do Distrito Federal, promulga os seguintes dispositivos da Lei, mantidos pela Câmara

Legislativa do Distrito Federal, oriundos de projeto vetado parcialmente pelo Governador do Distrito

Federal:

...

Brasília, 23 de outubro de 2023.

134º da República e 64º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:09, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1395142 Código CRC: DC2A2510.

ATO DO PRESIDENTE Nº 518, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

NOMEAR LUCAS FELIPE DA SILVA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no

gabinete parlamentar do deputado Pastor Daniel de Castro. (LP).

Brasília, 19 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:22, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1389609 Código CRC: 6CB7361D.

ERRATA

No item 2 do Ato do Presidente nº 493, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº

219, de 10/10/2023, que trata da exoneração de MARCELO MOTA DE QUEIROZ, tendo em vista o

Memorando 163 (1393194) e Despacho (1393515) contidos no Processo 00001-00042501/2023-30,

Onde se lê: “a partir de 09/10/2023”,

Leia-se: “a partir de 10/10/2023”.

Brasília, 23 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:24, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1394958 Código CRC: EAB6D50E.

PORTARIA-DRH Nº 440, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-000987/1996, RESOLVE:

CONCEDER à servidora MARIA DE LOURDES ALVES, matrícula nº 11.514-57, ocupante do

cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,

referentes ao período aquisitivo de 19/10/2018 a 17/10/2023, a serem usufruídos em época oportuna.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 23/10/2023, às 13:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1393591 Código CRC: 0FDC4E4E.

PORTARIA-DRH Nº 441, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o §19

do art. 40 da Constituição Federal c/c o art. 3º da emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que

consta no Processo nº 00001-00039761/2023-28, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 30 de setembro de 2023, à servidora NARA RUBIA OLIVEIRA BASTOS,

matrícula 12.823-39, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo,

abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o

benefício em caso de aposentadoria.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 23/10/2023, às 14:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1393665 Código CRC: 91594B10.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Inclui e altera dispositivos da Resolução

nº 167, de 2000 – Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal,

para criar na CLDF a Comissão de

Produção Rural e Abastecimento.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica incluído, no art. 58 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 167, de 16

de novembro de 2000, o seguinte inciso:

"Art. 58. …

XII – Comissão de Produção Rural e Abastecimento.”

Art. 2º Fica acrescentado o art. 69-E ao Regimento Interno, correspondente à Subseção XV,

com a seguinte redação:

"Subseção XV

Da Comissão de Produção Rural e Abastecimento

"Art. 69-E. Compete à Comissão de Produção Rural e Abastecimento:

I – opinar e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) relacionadas direta ou indiretamente à exploração da terra, com fins

econômicos ou de subsistência, por meio da agricultura, da pecuária, da

silvicultura, do extrativismo sustentável, da aquicultura, além de atividades não

agrícolas, respeitada a função social da terra;

b) referentes ao planejamento rural do Distrito Federal;

c) relacionadas à utilização de agrotóxicos;

d) referentes aos créditos rurais;

e) relacionados à política de acesso aos mercados;

f) relacionadas a ordenação, exploração, distribuição e escoamento da produção

rural;

g) referentes à função social da terra;

h) matérias de assistência técnica, infraestrutura e qualificação rural;

i) assistência social e à saúde do produtor rural;

j) relações de trabalho no meio rural;

k) referentes ao regime jurídico e à legislação setorial, aos acordos e às

convenções internacionais e à responsabilidade civil do produtor;

II – realizar estudos, pesquisas, levantamentos, debates e palestras que tratem

da situação da produção rural e do abastecimento em geral, bem como fiscalizar

e acompanhar as ações do governo distrital relativas ao tema;

III – avaliar as diretrizes da Política de Produção Rural e Abastecimento do

Distrito Federal que devem incorporar as diretrizes das Políticas Nacionais de

Assistência Técnica e Extensão Rural, visando contribuir para a regularidade do

abastecimento e a garantia de renda ao produtor rural, participando da

formulação e execução das políticas agrícolas e de abastecimento;

IV – avaliar e aprovar planos diretores e políticas voltadas para o setor agrícola,

de abastecimento e de segurança alimentar e nutricional visando o

desenvolvimento da agricultura distrital e de sua cadeia produtiva, na formulação

de estudos, no assessoramento e na execução destas políticas;

V – participar do núcleo de atuação do governo do Distrito Federal voltado ao

sistema de informação e conhecimento para a agricultura, o abastecimento e a

segurança alimentar e nutricional, contribuindo para sustentar e criar

oportunidades de investimentos produtivos e auxiliar na tomada de decisão pelos

agentes econômicos privados e do governo do Distrito Federal;

VI – indicar situação de infração à norma legal e acionar os órgãos distritais

competentes para tomada das medidas cabíveis;

VII – acompanhar a fiscalização e o controle da produção rural e abastecimento;

VIII – acompanhar as ações do poder público e da sociedade civil, sempre que

voltadas à produção rural e abastecimento."

Art. 3º A alínea b do art. 69-B do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 69-B. …

b) política de incentivo às microempresas;"

Art. 4º O art. 60, § 3º, do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 60. …

§ 3º Nenhum Deputado pode fazer parte, como membro titular, de mais de 2

comissões permanentes, ressalvadas a Comissão de Fiscalização, Governança,

Transparência e Controle, a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e a

Comissão de Produção Rural e Abastecimento."

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 17 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 24/10/2023, às 12:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1396139 Código CRC: 63F5A967.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 149, DE 2023

Autoriza a participação de parlamentar em

evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, na forma do art. 39, §

2º, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e considerando o

Memorando nº 154/2023-GAB DEP JORGE VIANNA (1380975), RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Jorge Vianna, de 23 a 26 de outubro, a fim de que

participe como palestrante do 25° Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem – CBCENF, em

João Pessoa, a convite do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, sem ônus para a CLDF e sem

prejuízo do subsídio.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 18 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/10/2023, às 17:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 20/10/2023, às 18:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 23/10/2023, às 17:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:13, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 23/10/2023, às 21:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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RESOLUÇÃO Nº 335, DE 2023

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Cria a Procuradoria Especial da Defesa dos

Direitos da Juventude no âmbito da

Câmara Legislativa do Distrito Federal e

dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea e, do Regimento Interno,

promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º É acrescido ao Título III do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal o Capítulo VII, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO VII

DA PROCURADORIA ESPECIAL DA DEFESA DOS DIREITOS DA JUVENTUDE

Art. 98-G. A Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude é

constituída por 1 Deputado Procurador Especial da Defesa dos Direitos da

Juventude e 1 Procurador Especial Adjunto, designados pelo Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, a cada 2 anos, no início da Sessão

Legislativa.

Parágrafo único. O Procurador Especial Adjunto substitui o Procurador Especial

da Defesa dos Direitos da Juventude em suas ausências e impedimentos, bem

como colabora no cumprimento das atribuições da Procuradoria.

Art. 98-H. Compete à Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude

zelar pela participação mais efetiva dos parlamentares no âmbito da Câmara

Legislativa e demais órgãos da administração direta e indireta para contribuir na

formulação de políticas públicas que melhor atendam à juventude do Distrito

Federal e ainda:

I – fiscalizar e acompanhar programas governamentais e políticas públicas e

privadas que visem ao fortalecimento, à garantia e ao atendimento dos direitos

da juventude;

II – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de

qualquer ato atentatório aos direitos da juventude, bem como acompanhar as

medidas despendidas na apuração e no combate;

III – fiscalizar o efetivo cumprimento da Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de

2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os

direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas

públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude –

SINAJUVE;

IV – promover e propor políticas públicas de bem-estar e desenvolvimento

integral dos jovens;

V – incentivar a participação social e política de jovens, de forma direta e por

meio de suas representações;

VI – fomentar políticas públicas de geração do primeiro emprego aos jovens;

VII – desenvolver estratégias de acesso a crédito destinadas a promover a

iniciativa empresarial por meio dos jovens do Distrito Federal;

VIII – desenvolver políticas de cooperação com organismos nacionais e

internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para os

jovens;

IX – fomentar políticas de incentivo e acesso ao ensino superior;

X – promover pesquisas e estudos sobre direitos e obrigações da juventude, o

déficit da sua representação na esfera política, inclusive para fins de divulgação

pública e fornecimento de subsídio ao desenvolvimento de políticas públicas.

Art. 98-I. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial

da Defesa dos Direitos da Juventude deve ter ampla divulgação pelo órgão de

comunicação da Câmara Legislativa."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:09, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATA DE REUNIÃO

ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, DA 1ª SESSÃO

LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,

REALIZADA EM 19/09/2023.

Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas e dezenove

minutos, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio

Ambiente e Turismo – CDESCTMAT para a quarta reunião ordinária, da primeira sessão legislativa, da

nona legislatura, presentes o(a)s Deputado(a)s Daniel Donizet, Doutora Jane e Rogério Morro da Cruz. O

Presidente registra a ausência justificada do Deputado Joaquim Roriz Neto, abre a reunião e inicia

indagando aos Deputados se alguém gostaria de fazer algum comunicado. Com a palavra, a Deputada

Doutora Jane registra seu repúdio à manifestação dos estudantes de medicina envolvidos em atos

obscenos durante jogos em São Paulo. Os Deputados Daniel Donizet e Rogério Morro da Cruz reforçam e

concordam com as palavras da Deputada Doutora Jane. Em seguida, o Presidente solicita a dispensa da

leitura da Ata da 3° Reunião Ordinária da Comissão, ocorrida em 22/8/2023. Não havendo quem quisesse

discutir, a Ata foi dada como lida e aprovada, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Em sequência, são

apreciados os itens da pauta para discussão e votação. O Deputado Daniel Donizet passa a presidência a

Deputada Doutora Jane, tendo em vista que é relator dos itens 1 a 6 e autor dos itens 7 e 8 da pauta. A

Deputada Doutora Jane assume a presidência e chama o item 1 da pauta. 1) Projeto de Lei

Complementar n. 26, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Desafeta e afeta área

próxima à DF 480 e lindeira aos Lotes 01 e 02 e Área Especial nº 03, na Região Administrativa do Gama -

RA II”. Relatoria: Deputado Daniel Donizet. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O

parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em

votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. 2) Projeto de Lei n. 2260, de

2021, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao

setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação,

gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito

Federal, e dá outras providências”. Relatoria: Deputado Daniel Donizet. O Relator emitiu parecer

favorável à aprovação da matéria, das Emendas n. 1, n. 2, n. 5, n. 6 e n. 7. O parecer foi colocado em

discussão. Com a palavra, a Deputado Doutora Jane enfatiza a importância da preferência dada aos

atuais permissionários da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados, ponto contemplado no

parecer do Relator. O parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com

2 ausências. 3) Projeto de Lei n. 453, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei

nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal -

COE”. Relatoria: Deputado Daniel Donizet. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria e

à Emenda n. 01. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi

colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. 4) Projeto de Lei

n. 451, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a cooperação, implementação e

execução de ações entre a Administração Pública distrital e os serviços sociais autônomos na forma que

especifica”. Relatoria: Deputado Daniel Donizet. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da

matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi

colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. 5) Projeto de Lei

n. 1918, de 2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui, no âmbito do Distrito

Federal, o mês “Abril Laranja”, dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais, e dá

outras providências”. Relatoria: Daniel Donizet. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da

matéria. O parecer foi colocado em discussão. Com a palavra, a Deputado Doutora Jane parabeniza o

autor e relator do projeto e ressalta a importância da causa animal, tendo em vista que um dos crimes

mais apurados pela Polícia Civil são os crimes contra os animais. A Deputada passa a palavra ao Relator,

que deseja discutir o projeto. Com a palavra, o Deputado Daniel Donizet enfatiza a necessidade da

legislação em defesa dos animais. Ainda, o Relator faz apelo aos demais Deputados, solicitando a eles

que destinem recursos e emendas em apoio à causa animal. O parecer foi colocado em votação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. 6) Projeto de Lei n. 152, de 2023, de

autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no site

oficial do Distrito Federal, da foto de todo animal que tenha dado entrada nos centros de controle de

zoonoses, e dá outras providências”. Relatoria: Daniel Donizet. O Relator emitiu parecer favorável à

aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o

parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências.

7) Projeto de Lei n. 2.098, de 2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Institui a

Campanha de Conscientização contra a Automedicação em Animais no âmbito do Distrito Federal e dá

outras providências”. Relatoria: Rogério Morro da Cruz. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação

da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi

colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. 8) Projeto de Lei

n. 1922, de 2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a proibição da

fabricação, comercialização, publicidade e instalações de espiculas inibidoras de acesso de animais no

âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”. Relatoria: Rogério Morro da Cruz. O Relator emitiu

parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem

quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2

ausências. O Deputado Daniel Donizet reassume a presidência e chama o próximo item da pauta.

9) Projeto de Lei n. 105, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Institui a

Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no âmbito do Distrito Federal”. Relatoria: Rogério Morro

da Cruz. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão.

Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3

votos favoráveis, com 2 ausências. 10) Projeto de Lei n. 2.144, de 2021, de autoria do Deputado

Roosevelt, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Setembro Cinza”

e dá outras providências”. Relatoria: Rogério Morro da Cruz. O Relator emitiu parecer favorável à

aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o

parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências.

11) Projeto de Lei n. 216, de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que

“Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no

Distrito Federal, divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e

especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor”. Relatoria: Rogério

Morro da Cruz. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria, na forma da Emenda de

Redação n. 1. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi

colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. 12) Projeto de Lei

n. 2.802, de 2022, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que “Institui a meia-entrada, na forma

que especifica, para os servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal”. Relatoria: Rogério Morro da

Cruz. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão.

Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3

votos favoráveis, com 2 ausências. 13) Projeto de Lei n. 279, de 2023, de autoria do Deputado

Pastor Daniel de Castro, que “Disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago

Paranoá”. Relatoria: Rogério Morro da Cruz. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da

matéria, na forma da Emenda Supressiva n.1. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem

quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2

ausências. 14) Projeto de Lei n. 2.044, de 2021, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe

sobre a proibição de transporte de mercadorias, bem como de reposição nas gôndolas, remanejamento,

cargas e descargas de mercadorias internas, em supermercados, hipermercados, varejistas e atacadistas,

por meio de máquinas empilhadeiras, durante horário de atendimento ao público, e dá outras

providências”. Relatoria: Rogério Morro da Cruz. O Relator emitiu parecer pela rejeição da matéria. O

parecer foi colocado em discussão. Com a palavra, a Deputada Doutora Jane pede vista ao projeto, para

poder melhor analisar a matéria. O Presidente concede a vista e retira de pauta o item 17, uma vez que o

Relator do projeto não está presente na reunião. 15) Projeto de Lei n. 296, de 2023, de autoria do

Deputado Pepa, que “Altera a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que dispõe sobre a política de

turismo do Distrito Federal, para incluir o turismo religioso como modalidade de turismo na política de

turismo do DF”. Relatoria: Rogério Morro da Cruz. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da

matéria, na forma do Substitutivo. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse

discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2

ausências. 16) Projeto de Lei n. 206, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que

“Institui a Política de Inteligência Climática para Agricultura, no âmbito do Distrito Federal”. Relatoria:

Rogério Morro da Cruz. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi

colocado em discussão. Com a palavra, a Deputada Doutora Jane enfatiza a importância do projeto e a

busca pela inovação e tecnologia em todos os setores importantes da economia, incluindo a agricultura.

O parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências.

18) Projeto de Lei n. 363, de 2019, de autoria do Deputado Iolando, que “Regula a atividade de

desmontagem de veículos e comercialização de partes, peças e acessórios automotivos de veículos em

fim de vida útil e o procedimento de defesa administrativa às autuações previstas na Lei Federal no

12.977 de 20 de maio de 2014”. Relatoria: Deputada Doutora Jane. A Relatora emitiu parecer favorável

à aprovação da matéria. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em discussão. O

parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências.

19) Projeto de Lei n. 1627, de 2020, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre o

licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades

poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências”. Relatoria:

Deputada Doutora Jane. A Relatora emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. Não havendo quem

quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2

ausências. O Presidente retira de pauta o item 20, uma vez que a Relatora do projeto não está presente

na reunião. Findos os projetos de lei, o Deputado indaga aos Deputados se podem votar as indicações

em bloco. Todos estão de acordo. O Deputado Daniel Donizet passa a presidência a Deputada Doutora

Jane, tendo em vista que é autor das primeiras 7 indicações da pauta. A Deputada assume a presidência

e coloca em votação as indicações do Deputado Daniel Donizet, todas de 2023. As indicações são

aprovadas em bloco, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. A Deputada Doutora Jane devolve a

presidência ao Deputado Daniel Donizet, o qual coloca em votação as 443 indicações remanescentes, que

são: 8 indicações do Deputado Pepa, 12 indicações do Deputado João Cardoso, 8 indicações do

Deputado Wellington Luiz, 3 indicações do Deputado Rogério Morro da Cruz, 220 indicações da

Deputada Jaqueline Silva, 13 indicações do Deputado Max Maciel, 14 indicações do Deputado Eduardo

Pedrosa, 03 indicações do Deputado Gabriel Magno, 20 indicações do Deputado Robério Negreiros, 12

indicações do Deputado Ricardo Vale, 06 indicações da Deputada Paula Belmonte, 49 indicações do

Deputado Joaquim Roriz Neto, 19 indicações do Deputado Hermeto, 1 indicação do Deputado Iolando,

12 indicações da Deputada Doutora Jane, 7 indicações do Deputado Martins Machado, 8 indicações da

Deputada Dayse Amarilio, 24 indicações do Deputado Pastor Daniel de Castro, 7 indicações do

Deputado Chico Vigilante, 6 indicações do Deputado Fábio Félix e 2 indicações do Deputado Jorge

Vianna, sendo todas de 2023. O Presidente coloca as indicações em votação, as quais são aprovadas, em

bloco, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Daniel Donizet agradece a presença dos

Deputados e declara encerrada a reunião às 11h23. Eu, Alisson Dias de Lima, Secretário desta Comissão,

lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado

Daniel Donizet, e encaminhada para publicação.

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Presidente da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Presidente, em

24/10/2023, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Código Verificador: 1393889 Código CRC: D3ED6EF9.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, DA 1ª

SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, REALIZADA EM 26/9/2023.

No vigésimo sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às treze horas e quarenta e

três minutos, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia,

Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT para a quarta reunião extraordinária, da primeira sessão

legislativa, da nona legislatura, presentes o(a)s Deputado(a)s Daniel Donizet, Paula Belmonte, Doutora

Jane, Joaquim Roriz Neto e Rogério Morro da Cruz. O Presidente inicia a reunião indagando aos

Deputados se alguém gostaria de fazer algum comunicado, não há quem queira fazer. O Deputado

Daniel Donizet passa a presidência a Deputada Paula Belmonte, tendo em vista que é relator dos únicos

itens da pauta, itens 1 e 2. A Deputada Paula Belmonte assume a presidência e chama o item 1 da

pauta. 1) Projeto de Lei Complementar n. 25, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que

"Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências". Relatoria:

Daniel Donizet. Com a palavra, o Relator informa que a Emenda nº 44 foi retirada de tramitação e

prossegue a apresentar seu parecer. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria e das

Emendas nº 1, nº 2, nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8, nº 9, nº 10, nº 11, nº 15, nº 16, nº 17, nº 18,

nº 19, nº 22, nº 23, nº 24, nº 26, nº 27, nº 28, nº 29, nº 30, nº 32, nº 34, nº 36, nº 37, nº 43, bem

como das subemendas nº 38 e nº 39, pela rejeição das Emendas nº 13, nº 14, nº 35, nº 40 e nº 41 e

pela prejudicialidade da Emenda nº 42, por apresentar mesmo teor da Emenda nº 34. O parecer foi

colocado em discussão. Com a palavra, a Deputada Paula Belmonte enfatiza a importância do Projeto e

enaltece a forma em que o projeto foi concebido, em um esforço conjunto entre o Governo do Distrito

Federal e a sociedade. O Deputado Rogério Morro da Cruz parabeniza o trabalho da SEDUH, do Relator

e dos Deputados envolvidos no projeto apresentado, pois é tema de suma importância para a sociedade.

O parecer é colocado em votação. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis, com 1 ausência.

2) Projeto de Lei n. 452, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 3.877, de

26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal". Relatoria: Daniel

Donizet. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria e das Emendas nº 1, nº 2, nº 3, nº

4, nº 5 e nº 6, apresentadas pela Comissão de Assuntos Fundiários, e das Emendas nº 7, nº 8, nº 9, nº

10 e nº 11, apresentadas por esta relatoria. A Deputada Doutora Jane chega à reunião e é registrada a

sua presença. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi

colocado em votação. Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhuma ausência. A Deputada

Paula Belmonte devolve a presidência ao Deputado Daniel Donizet, que indaga se algum deputado

deseja fazer uso da palavra. A Deputada Paula Belmonte faz considerações sobre o projeto da Zona

Verde, a necessidade de estudos sobre o tema e faz um apelo para que os Deputados acompanhem

atentamente o projeto. Retomando a palavra, o Deputado Daniel Donizet agradece a presença dos

Deputados e declara encerrada a reunião às 14h06. Eu, Alisson Dias de Lima, Secretário desta

Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão,

Deputado Daniel Donizet, e encaminhada para publicação.

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Presidente da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Presidente, em

24/10/2023, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1393896 Código CRC: A4492E07.

ATO DO PRESIDENTE Nº 525, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto no

Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de

2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 20/10/2023, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

RAYRONE 00001- CONSULTOR ANALISTA

23.025 ZIRTANY NUNES 00036435/2020- TÉCNICO- DE APROVADO

MARQUES 16 LEGISLATIVO SISTEMAS

Brasília, 24 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/10/2023, às 15:29, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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PORTARIA-GMD Nº 479, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da atribuição que lhe foi facultada pelo art. 4º, inciso II, da Resolução nº 168/2000 e tendo em vista

o Memorando nº 105/2023 - SOFC - FASCAL (1385158) e o respectivo Demonstrativo de Alteração de

QDD (Processo SEI nº 00001-00044570/2023-88), RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos I e II, a alteração do Quadro de Detalhamento de

Despesa – QDD do Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Fascal,

aprovado pela Portaria nº 2 do Gabinete da Mesa Diretora, de 3 de janeiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

ANEXO I - ACRÉSCIMO

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 479, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

RECURSOS DO TESOURO

R$ 1,00

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

CÂMARA

01.000 2.000.000

LEGISLATIVA

FUNDO DE

01.901 ASSISTÊNCIA À 2.000.000

SAÚDE DA CLDF

MANUTENÇÃO DO

FUNDO DE

ASSISTÊNCIA À

10.302.8204.2042.0001 33.90.92 1500.100 2.000.000 2.000.000

SAÚDE DOS

SERVIDORES DA

CLDF

MANUTENÇÃO DO

FUNDO DE

ASSISTÊNCIA À

10.302.8204.2042.0001 33.90.92 1500.100 2.000.000 2.000.000

SAÚDE DOS

SERVIDORES DA

CLDF

TOTAL 2.000.000

ANEXO II - REDUÇÃO

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 479, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

RECURSOS DO TESOURO

R$ 1,00

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

CÂMARA

01.000 2.000.000

LEGISLATIVA

FUNDO DE

01.901 ASSISTÊNCIA À 2.000.000

SAÚDE DA CLDF

MANUTENÇÃO DO

FUNDO DE

ASSISTÊNCIA À

10.302.8204.2042.0001 33.90.39 1500.100 2.000.000 2.000.000

SAÚDE DOS

SERVIDORES DA

CLDF

MANUTENÇÃO DO

FUNDO DE

ASSISTÊNCIA À

10.302.8204.2042.0001 33.90.39 1500.100 2.000.000 2.000.000

SAÚDE DOS

SERVIDORES DA

CLDF

TOTAL 2.000.000

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/10/2023, às 09:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/10/2023, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/10/2023, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/10/2023, às 21:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/10/2023, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1392513 Código CRC: 7B198A9E.

RESOLUÇÃO Nº 336, DE 2023

(Autoria: Deputado Pepa)

Inclui e altera dispositivos da Resolução

nº 167, de 2000 – Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal,

para criar na CLDF a Comissão de

Produção Rural e Abastecimento.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea e, do Regimento Interno,

promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica incluído, no art. 58 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 167, de 16

de novembro de 2000, o seguinte inciso:

"Art. 58. …

XII – Comissão de Produção Rural e Abastecimento.”

Art. 2º Fica acrescentado o art. 69-E ao Regimento Interno, correspondente à Subseção XV,

com a seguinte redação:

"Subseção XV

Da Comissão de Produção Rural e Abastecimento

"Art. 69-E. Compete à Comissão de Produção Rural e Abastecimento:

I – opinar e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) relacionadas direta ou indiretamente à exploração da terra, com fins

econômicos ou de subsistência, por meio da agricultura, da pecuária, da

silvicultura, do extrativismo sustentável, da aquicultura, além de atividades não

agrícolas, respeitada a função social da terra;

b) referentes ao planejamento rural do Distrito Federal;

c) relacionadas à utilização de agrotóxicos;

d) referentes aos créditos rurais;

e) relacionados à política de acesso aos mercados;

f) relacionadas a ordenação, exploração, distribuição e escoamento da produção

rural;

g) referentes à função social da terra;

h) matérias de assistência técnica, infraestrutura e qualificação rural;

i) assistência social e à saúde do produtor rural;

j) relações de trabalho no meio rural;

k) referentes ao regime jurídico e à legislação setorial, aos acordos e às

convenções internacionais e à responsabilidade civil do produtor;

II – realizar estudos, pesquisas, levantamentos, debates e palestras que tratem

da situação da produção rural e do abastecimento em geral, bem como fiscalizar

e acompanhar as ações do governo distrital relativas ao tema;

III – avaliar as diretrizes da Política de Produção Rural e Abastecimento do

Distrito Federal que devem incorporar as diretrizes das Políticas Nacionais de

Assistência Técnica e Extensão Rural, visando contribuir para a regularidade do

abastecimento e a garantia de renda ao produtor rural, participando da

formulação e execução das políticas agrícolas e de abastecimento;

IV – avaliar e aprovar planos diretores e políticas voltadas para o setor agrícola,

de abastecimento e de segurança alimentar e nutricional visando o

desenvolvimento da agricultura distrital e de sua cadeia produtiva, na formulação

de estudos, no assessoramento e na execução destas políticas;

V – participar do núcleo de atuação do governo do Distrito Federal voltado ao

sistema de informação e conhecimento para a agricultura, o abastecimento e a

segurança alimentar e nutricional, contribuindo para sustentar e criar

oportunidades de investimentos produtivos e auxiliar na tomada de decisão pelos

agentes econômicos privados e do governo do Distrito Federal;

VI – indicar situação de infração à norma legal e acionar os órgãos distritais

competentes para tomada das medidas cabíveis;

VII – acompanhar a fiscalização e o controle da produção rural e abastecimento;

VIII – acompanhar as ações do poder público e da sociedade civil, sempre que

voltadas à produção rural e abastecimento."

Art. 3º A alínea b do art. 69-B do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 69-B. …

b) política de incentivo às microempresas;"

Art. 4º O art. 60, § 3º, do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 60. …

§ 3º Nenhum Deputado pode fazer parte, como membro titular, de mais de 2

comissões permanentes, ressalvadas a Comissão de Fiscalização, Governança,

Transparência e Controle, a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e a

Comissão de Produção Rural e Abastecimento."

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/10/2023, às 18:34, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1396179 Código CRC: 03327873.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 153, DE 2023

Solicitação de abertura de crédito

adicional suplementar no Quadro de

Detalhamento de Despesa da CLDF no

valor de R$ 500.000,00.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no inciso VIII, § 2º, do art. 39 do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos do art. 7º da Lei nº 7.212, de 30 de

dezembro de 2022 (LOA/2023), RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$

500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos dos Anexos I e II.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 20 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

ANEXO I – ACRÉSCIMO

EXERCÍCIO 2023

ORÇAMENTO FISCAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

RECURSOS DO TESOURO

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

CÂMARA

01.000 500.000

LEGISLATIVA

CÂMARA

01.101 500.000

LEGISLATIVA

CONCESSÃO DE

BENEFÍCIOS A

01.122.8204.8504 1500.100 500.000 500.000

SERVIDORES -

CLDF

CONCESSÃO DE

BENEFÍCIOS A

01.122.8204.8504.0062 33.90.08 1500.100 500.000 500.00

SERVIDORES -

CLDF

TOTAL 500.000

ANEXO II – REDUÇÃO

EXERCÍCIO 2023

ORÇAMENTO FISCAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

RECURSOS DO TESOURO

CANCELAMENTO

R$ 1,00

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

CÂMARA

01.000 500.000

LEGISLATIVA

CÂMARA

01.101 500.000

LEGISLATIVA

REFORMA E

BENFEITORIAS

01.122.8204.1006 1500.100 500.000 500.000

NO EDIFÍCIO

SEDE - CLDF

REFORMA E

BENFEITORIAS

01.122.8204.1006.0001 33.90.39 1500.100 500.000 500.000

NO EDIFÍCIO

SEDE - CLDF

TOTAL 500.000

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/10/2023, às 17:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 23/10/2023, às 17:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 23/10/2023, às 19:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:13, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 23/10/2023, às 21:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1392473 Código CRC: CD2F30BF.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 154, DE 2023

Aprova a solicitação de abertura de crédito

adicional suplementar do Fascal no valor de

R$ 9.725.000,00 (nove milhões e

setecentos e vinte e cinco mil reais) por

excesso de arrecadação.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no art. 39, VIII, § 2º, do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos do art. art. 7º da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro

de 2022 (LOA/2023), RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 9.725.000,00

(nove milhões e setecentos e vinte e cinco mil reais), nos termos dos Anexos I e II.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 20 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

ANEXO I - ACRÉSCIMO

EXERCÍCIO 2023

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

RECURSOS DO TESOURO

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 9.725.000

FUNDO DE ASSISTÊNCIA

01.901 9.725.000

À SAÚDE DA CLDF

MANUTENÇÃO DO FUNDO

DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

10.302.8204.2042 9.725.000

DOS SERVIDORES DA

CLDF

MANUTENÇÃO DO FUNDO

DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE 33.90.39 1579.170 1.982.000 1.982.000

10.302.8204.2042.0001

DOS SERVIDORES DA 33.90.39 1579.171 7.743.000 7.743.000

CLDF

TOTAL 9.725.000

ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1,00

RECURSOS

RECEITA DE TODAS

AS FONTES

CÂMARA LEGISLATIVO DO

01

DISTRITO FEDERAL

FUNDO DE ASSISTÊNCIA À

SAÚDE DA CÂMARA

01.901

LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL - FASCAL

ESFERA CATEGORIA

ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE

ORÇAMENTÁRIA ECONÔMICA

10000000 Receitas Correntes

1.982.000

Receitas Correntes

SEGURIDADE

13000000 Receita Patrimonial 1.982.000

SOCIAL

13210000 Contribuição para SEGURIDADE

1.982.000

Fundos de Assistência Médica SOCIAL

13210101 Remuneração de

1.982.000

Depósitos Bancários - Principal

10000000 Receitas Correntes

7.743.000

Receitas Correntes

SEGURIDADE

12000000 Contribuições 7.743.000

SOCIAL

12160000 Contribuição para SEGURIDADE

7.743.000

Fundos de Assistência Médica SOCIAL

12160311 Contribuição para

Fundos de Assistência Médica - 7.743.000

Servidores Civis

TOTAL 9.725.000

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 23/10/2023, às 17:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:10, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 23/10/2023, às 21:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 22:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 24/10/2023, às 11:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1392551 Código CRC: DEB54DB3.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 155, DE 2023

Aprova a solicitação de abertura de crédito

adicional suplementar para reforço de

dotações orçamentárias consignadas no

Quadro de Detalhamento de Despesa da

CLDF no valor de R$ 1.100.000,00 (um

milhão e cem mil reais).

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no art. 39, VIII, § 2º, do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos do art. art. 7º da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro

de 2022 (LOA/2023), RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00

(um milhão e cem mil reais), nos termos dos Anexos I e II.

Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 20 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

ANEXO I - ACRÉSCIMO

EXERCÍCIO 2023

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

RECURSOS DO TESOURO

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 1.100.000

FUNDO DE ASSISTÊNCIA

01.901 1.100.000

À SAÚDE DA CLDF

MANUTENÇÃO DO

FUNDO DE ASSISTÊNCIA

10.302.8204.2042 33.90.39 1579.171 1.100.000 1.100.000

À SAÚDE DOS

SERVIDORES DA CLDF

MANUTENÇÃO DO

FUNDO DE ASSISTÊNCIA

10.302.8204.2042.0001 33.90.39 1579.171 1.100.000 1.100.000

À SAÚDE DOS

SERVIDORES DA CLDF

TOTAL 1.100.000

ANEXO II - REDUÇÃO

EXERCÍCIO 2023

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

RECURSOS DO TESOURO

CANCELAMENTO

R$ 1,00

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 1.100.000

FUNDO DE ASSISTÊNCIA

01.901 1.100.000

À SAÚDE DA CLDF

OUTROS

RESSARCIMENTOS,

28.846.0001.9093 33.90.93 1579.171 1.100.000 1.100.000

INDENIZAÇÕES E

RESTITUIÇÕES - DF

OUTROS

RESSARCIMENTOS,

28.846.0001.9093.0027 33.90.93 1579.171 1.100.000 1.100.000

INDENIZAÇÕES E

RESTITUIÇÕES - DF

TOTAL 1.100.000

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 23/10/2023, às 17:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:10, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 23/10/2023, às 21:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 22:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 24/10/2023, às 11:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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ATO DA MESA DIRETORA Nº 156, DE 2023

Autoriza a participação de parlamentar em

evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o Ofício nº 502/2023-UNALE (1378008) e nos termos do Ato da

Mesa Diretora nº 108, de 2005, e do Ato da Mesa Diretora nº 86, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Pastor Daniel de Castro, a fim de que participe da 26ª

Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais –

UNALE, nos dias 8 a 10 de novembro, em Fortaleza - Ceará, com o pagamento de passagens aéreas,

nos trechos Brasília-Fortaleza/Fortaleza-Brasília, e de 4 diárias e meia, sem prejuízo de seu subsídio.

Parágrafo único. A participação do deputado justifica-se pelos seguintes motivos:

I – aperfeiçoamento das ações do Poder Legislativo;

II – qualificação na elaboração de proposições de políticas públicas efetivas para a sociedade;

III – compartilhamento de experiências entre as Casas Legislativas brasileiras.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 23 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 23/10/2023, às 19:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:12, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 23/10/2023, às 19:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 23/10/2023, às 21:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 22:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

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ATO DO PRESIDENTE Nº 519, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do disposto no

Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, RESOLVE:

Homologar, a partir de 19/10/2023, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

00001-

GUILHERME DE ANALISTA ANALISTA

23.022 00036009/2020- APROVADO

OLIVEIRA CRUZ LEGISLATIVO LEGISLATIVO

82

Brasília, 20 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:10, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

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RESULTADO DE PAUTA - CDESCTMAT

DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reuniões Pedro de Souza

Data: 24 de outubro de 2023, às 13h30

I - EXPEDIENTES

1. Leitura e Aprovação da Ata da 4ª Reunião Ordinária, de 19/9/2023.

2. Leitura e Aprovação da Ata da 4ª Reunião Extraordinária, de 26/9/2023.

Resultado: Lidas e aprovadas.

III - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

1. Projeto 536, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Altera a Lei nº 4.060, de

18 de dezembro de 2007, que "Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais

e dá outras providências", para dispor sobre o conceito de maus tratos a animais e a obrigatoriedade de

estabelecimentos que prestem assistência ao animal em comunicar indícios de maus tratos”.

Relatoria: Deputado Daniel Donizet.

Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo do relator.

Resultado: Aprovado.

2. Projeto 585, de 2023, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre abordagem

intersetorial do Poder Público para situação de acumulação indevida de objetos ou animais no Distrito

Federal”.

Relatoria: Deputado Daniel Donizet.

Parecer: Pela aprovação

Resultado: Aprovado.

3. Projeto de Lei 591, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Dispõe sobre

os direitos e deveres das famílias de acolhimento de cães-guias e dá outras providências”.

Relatoria: Deputado Daniel Donizet.

Parecer: Pela aprovação

Resultado: Aprovado.

4. Projeto de Lei 514, de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Dispõe

sobre o controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional declaradas

invasoras ou nocivas ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura no Distrito Federal, e dá outras

providências”.

Relatoria: Deputado Daniel Donizet.

Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo do relator.

Resultado: Aprovado.

5. Projeto de Lei 421, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Altera a Lei

n° 7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal e dá

outras providências, para destinar recursos visando à promoção da prática desportiva de crianças e

adolescentes”.

Relatoria: Deputado Daniel Donizet.

Parecer: Pela aprovação da matéria e das Emendas n° 01 e n°02, apresentadas pelo relator.

Resultado: Aprovado.

6. Projeto de Lei n. 2.521, de 2022, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Altera a Lei

n. 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que “Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-

tratos a animais e dá outras providências”.

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

7. Projeto de Lei n. 2027, de 2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre

o Abrigo Público Distrital de Animais do Distrito Federal e dá outras providências”.

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

8. Projeto de Lei n. 2636, de 2022, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Institui o

Programa Cartão-Ração no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

9. Projeto de Lei n. 288 de 2023, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a

criação e a instituição do “Selo Empresa Amiga dos Animais” no Distrito Federal e dá outras

providências”.

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

10. Projeto de Lei n. 497, de 2023, de autoria do Deputado Iolando, que “Estabelece a reserva

de no mínimo 4 bancas de feiras livres e permanentes para pessoas com deficiência, nos editais de

licitação pública no âmbito do Distrito Federal”.

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

11. Projeto de Lei n. 171, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Dispõe sobre o

atendimento prioritário para motoboys e outros profissionais que laboram com entregas de produtos

alimentícios em portarias de condomínios residenciais e comerciais no Distrito Federal”.

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

12. Projeto de Lei n. 2898, de 2022, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Institui o Dia

do Influenciador Digital no âmbito do Distrito Federal a ser comemorado anualmente todo dezessete de

maio, e dá outras providências”.

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

13. Projeto de Lei n. 1156, de 2020, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Assegura a

concessão de descontos a clientes acompanhados de criança, em restaurantes ou estabelecimentos

congêneres, que servem refeições na modalidade “rodízio” e “buffet livre” no âmbito do Distrito

Federal”.

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

14. Projeto de Lei n. 235, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre

princípios e diretrizes para as ações de Incentivo ao Turismo Sustentável para a Economia Criativa do

Distrito Federal”.

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

15. Projeto de Lei n. 404 de 2023, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a

inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e estabelece incentivos para empresas que

aderirem à inclusão produtiva das pessoas com deficiência no âmbito do Distrito Federal”.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

16. Projeto de Lei n. 2737 de 2022, de autoria do Deputado Iolando, que “Proíbe a publicidade,

através de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que faça alusão a orientação sexual e

gênero ou a movimentos sobre diversidade sexual relacionadas a crianças e adolescentes”.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

17. Projeto de Lei n. 3037 de 2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre

a instalação de composteiras orgânicas nas escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal para o

reaproveitamento de sobras da produção de merenda escolar”.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

18. Projeto de Lei n. 525 de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Altera a

Lei nº 6.170, de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre o Serviço Social Autônomo Parque Granja do

Torto - PGT, para estabelecer a destinação de 5% dos recursos arrecadados no Parque Granja do Torto

para a criação ou manutenção de equipamentos públicos para a região”.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

19. Projeto de Lei n. 530 de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Altera a

Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o

funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para estabelecer um rol de

direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da atividade”.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

20. Projeto de Lei n. 483 de 2023, de autoria do Deputado Pepa, que “Dispõe sobre a

obrigatoriedade da remoção dos fios inutilizados nos postes, bem como sobre a notificação das

empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências”.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado.

Resultado: Retirado de pauta.

21. Projeto de Lei n. 1809 de 2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Dispõe

sobre o programa de incentivo à inclusão digital, por intermédio de assessoria gratuita em informática,

para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do Distrito Federal”.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

22. Projeto de Lei n. 638 de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Dispõe

sobre a Política Distrital de Segurança Hídrica e dá outras providências”.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

23. Projeto de Lei n. 462 de 2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede

isenção de ICMS para a microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica, compartilhadas aos

sistemas de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências”.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

24. Projeto de Lei n. 1607 de 2020, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Institui e

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Junho Vermelho Pet”.

Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação

Resultado: Retirado de pauta.

25. Projeto de Lei n. 839 de 2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Cria o

Programa Censo de Animais Abandonados para identificação, mapeamento e cadastro dos animais

Abandonados, no âmbito do Distrito Federal”.

Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Retirado de pauta.

26. Projeto de Lei n. 2063 de 2021, de autoria do Deputado Delmasso, que “Estabelece as

diretrizes para a implantação da Política Pública do Transporte Aquaviário Coletivo no Lago Paranoá, e

dá outras providências”.

Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela rejeição.

Resultado: Retirado de pauta.

27. Projeto de Lei n. 521 de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital da Regeneração e do Plantio de

Árvores”, celebrado, anualmente, no primeiro domingo de dezembro”.

Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Retirado de pauta.

28. Projeto de Lei n. 1885 de 2021, de autoria do Deputado Delmasso, que “Cria o Parque

Urbano do Setor de Mansões, localizado na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII”

Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Retirado de pauta.

29. Projeto de Lei n. 494 de 2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Institui e inclui no

calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Turismo, a ser comemorado em 27 de

setembro de cada ano”.

Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Retirado de pauta.

30. Projeto de Lei n. 2567 de 2022, de autoria do Deputado Hermeto, que “Revoga as leis que

especifica”.

Relatoria: Deputada Doutora Jane.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

31. Projeto de Lei n. 631 de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Altera a Lei nº

6.357, de 7 de agosto de 2019, que institui a Semana Distrital de Promoção ao Empreendedorismo”.

Relatoria: Deputada Doutora Jane.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

32. Projeto de Lei n. 43 de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Dispõe

sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado extraído de ações de recapeamento,

pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas no âmbito do Distrito Federal”.

Relatoria: Deputada Doutora Jane.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

33. Projeto de Lei n. 64 de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Dispõe

sobre a obrigatoriedade de inclusão de sede para associação de moradores nos projetos de construção

de novos loteamentos públicos”.

Relatoria: Deputada Doutora Jane.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

34. IND 3145/2023, de autoria da Deputado o DANIEL DONIZET que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a construção de

Biblioteca Pública na Região Administrativa da Fercal/DF”.

35. IND 3150/2023, de autoria da Deputado o DANIEL DONIZET que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e da

Novacap, promova a Construção de um Parcão na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

36. IND 3149/2023, de autoria da Deputado o DANIEL DONIZET que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento

Rural do Distrito Federal – SEAGRI e da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal – SETRAB,

realize, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI, rigorosa fiscalização da circulação das carroças,

com conferência do cadastramento dos Condutores de Veículos de Tração Animal”.

37. IND 3148/2023, de autoria da Deputado o DANIEL DONIZET que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Instituto Brasília Ambiental – IBRAM, promova a

realização de campanhas de conscientização inerentes à Causa Animal, com palestras educativas nas

escolas, distribuição de cartilhas, divulgação em meios de comunicação e demais ações educativas na

Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

38. IND 3147/2023, de autoria da Deputado o DANIEL DONIZET que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal

– Brasília Ambiental, realize mutirão de castrações na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

Resultado: Indicações 34 a 38 aprovadas em bloco.

39. IND 3121/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a Poda de

Árvores na praça da quadra 117, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

40. IND 3123/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação

pública por LED da QR 102 e 103, Conjunto 1, na Região Administrativa de Recanto das Emas – XV”.

41. IND 3122/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das

lâmpadas dos postes da Quadra Comercial 38, na Região Administrativa do Gama – RA II”.

42. IND 3120/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção do

Ponto de Encontro Comunitário - PEC na quadra 117 na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

43. IND 3119/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria e da Companhia Urbanizadora da Nova

Capital - NOVACAP, promovam a reforma da quadra de esportes, localizada na quadra 117 da Região

Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.

44. IND 3118/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a construção de

um Parquinho na Quadra 117, Região Administrativa Santa Maria – RA XIII”.

45. IND 3117/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal – SODF,

promova a reforma da Feira da quadra 210 da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

46. IND 3116/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria e da Companhia Urbanizadora da Nova

Capital - NOVACAP, promovam a reforma do Centro Olímpico da Região Administrativa de Santa Maria –

RA XIII”.

47. IND 3114/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal - DER, promova a

manutenção das Ciclovias na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

48. IND 3113/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a construção de

um Parquinho na Quadra 308, Região Administrativa Santa Maria – RA XIII”.

49. IND 3112/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, promova a

revisão da rede de esgoto da Quadra 308, Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.

50. IND 3111/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova operação tapa-buracos na

Quadra 308, em Santa Maria – RA XIII”.

51. IND 3280/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas e a Companhia Energética de

Brasília – CEB, promovam a substituição da iluminação pública por LED na Quadra 110, Conjunto J, da

Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV”.

52. IND 3324/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Gama – RA II e da Companhia Urbanizadora da Nova

Capital – NOVACAP, promovam a construção de calçadas na área verde da Quadra 12, Conjunto D, no

Setor Sul da Região Administrativa do Gama – RA II”.

53. IND 3323/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,

realize a implantação de asfalto no Núcleo Rural Monjolo, na Região Administrativa do Recanto das

Emas - RA XV”.

54. IND 3140/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova o recapeamento da DF 483,

localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

55. IND 3506/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova melhorias na iluminação

pública na praça da QR 307, localizada na Região Administrativa de Samambaia Sul – RA XII”.

56. IND 3510/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a manutenção do asfalto da Quadra

27, do Setor Oeste, da Região Administrativa do Gama - RA II”.

57. IND 3509/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das

lâmpadas queimadas dos postes da QNQ 04, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.

58. IND 3508/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das

lâmpadas queimadas dos postes da QNQ 04, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.

59. IND 3507/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das

lâmpadas queimadas dos postes da QR 310, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.

60. IND 3505/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da NEOENERGIA, promova a manutenção dos postes de energia na Avenida Vargem das

Bênção, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV”.

61. IND 3504/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promova a

implantação de rede de drenagem e captação de águas pluviais na Avenida Zumbi dos Palmares, no

Morro da Cruz, localizada na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV”.

62. IND 3503/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da Iluminação

Pública na Quadra 2, Conjunto C, da Região Administrativa do do Itapoã - RA XXVIII”.

63. IND 3502/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, promova a

manutenção da rede de esgoto e o fornecimento de água potável no Condomínio Porto Rico, conjunto J,

1ª etapa, localizado na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

64. IND 3501/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das

lâmpadas queimadas dos postes da QNN 20, localizada na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.

65. IND 3500/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB, adote medidas necessárias para

instalação de iluminação pública no assentamento Santa Luzia, localizado na Região Administrativa do

SCIA e Estrutural RA-XXV”.

66. IND 3499/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento

do asfalto na Rua 27 do Setor Leste, na Região Administrativa do Gama - RA II”.

67. IND 3498/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova melhorias na iluminação

pública na Quadra de Esportes da QR 311, localizada na Região Administrativa de Samambaia – RA XII”.

68. IND 3497/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, promova a revitalização da Quadra

de Esportes que fica entre a QS 20 e QS 21 da Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI”.

69. IND 3496/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a instalação de tampas nas

bocas de lobo na QR 209, Conjunto F, da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.

70. IND 3494/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, promova a limpeza na QNM 36, localizada

na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.

71. IND 3493/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza da Quadra 403,

Conjunto O, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

72. IND 3491/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, promova a Operação

Tapa Buraco em frente a Quadra 16, Conjunto I, localizada na Região Administrativa do Riacho Fundo II

- RA XXI”.

73. IND 3490/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Águas Claras, promova a limpeza na quadra 208,

localizada na Região Administrativa de Águas Claras - RA XX”

74. IND 3489/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a manutenção das bocas de

lobo na QR 423, Conjunto 15, de Samambaia Norte, localizada na Região Administrativa de Samambaia -

RA XII”.

75. IND 3488/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do

Parquinho da QS 120, conjunto 09, localizado na Região Administrativa de Samambaia – RA XII”.

76. IND 3487/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do

Parquinho da QR 11, localizado na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI”.

77. IND 3486/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a reforma do Ponto de

Encontro Comunitário - PEC no Residencial Santos Dumont, na Região Administrativa de Santa Maria -

RA XIII”.

78. IND 3485/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova instalação de iluminação

pública na SHSN, localizada na Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.

79. IND 3484/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, promova a revitalização do Parque Infantil

da QNM 01/03, localizada na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.

80. IND 3483/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a revitalização da Quadra de

Esportes da QS 502, da Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.

81. IND 3482/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a revitalização da Quadra de

Esportes da QR 202, da Região Administrativa de Santa Maria XIII”.

82. IND 3513/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza da Praça

Comunitária, localizada no Total Ville, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

83. IND 3536/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de

papa entulho na QN 508, em Samambaia Sul, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.

84. IND 3535/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Operação

Tapa Buraco na QR 303/304 da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

85. IND 3534/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a substituição da iluminação

pública por LED na QS 108, Conjunto 4, de Samambaia Sul , localizada na Região Administrativa de

Samambaia - RA XI”.

86. IND 3533/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a manutenção do calçamento

nas Quadras 100/300 e 300/500 de Samambaia Sul, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.

87. IND 3531/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, promova calçamento com acessibilidade

na Quadra 107 da Asa Norte, localizada na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I”.

88. IND 3530/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação

pública por LED na Quadra 107 da Asa Norte, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I”.

89. IND 3527/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a roçagem do mato alto no

balão da Quadra 206 do Total Ville, na Região Administrativa de Santa Maria – RAXIII”.

90. IND 3525/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação

pública por LED no Conjunto 04 da Região Administrativa da Arniqueira - RA XXXIII”.

91. IND 3524/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a manutenção das bocas de

lobo na QR 316, QR 216 E QR 317 da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

92. IND 3529/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento

do asfalto da Avenida Comercial da Quadra 20, do Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama RA –

II”.

93. IND 3465/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB , promova a substituição da iluminação

pública por LED na QNI 31, Conjunto I, no Guará II, localizado na Região Administrativa do Riacho

Fundo II - RA XXI”.

94. IND 3435/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB , promova a substituição da iluminação

pública por LED no CAUB I, localizado na Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI”.

95. IND 3432/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a poda de árvores na QR 120,

Conjunto C, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

96. IND 3433/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a poda de árvores na ciclovia

da Av. Alagados, na Região Administrativa de Santa Maria – RA-XIII”.

97. IND 3430/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação

pública por LED na QR 120, Conjunto C , localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

98. IND 3426/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a revitalização e instalação de

cobertura na Quadra de Esportes entre o Conjunto 9 e 3, do Setor de Mansões da Região Administrativa

de Samambaia - RA XII”.

99. IND 3428/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza da praça da QE 26

na Região Administrativa do Guará - RA X”.

100. IND 3470/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza de terreno baldio

localizado na QR 204 na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

101. IND 3471/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a manutenção da

calçada pública localizada na SQS 109, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I”.

102. IND 3480/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a manutenção da

calçada pública entre o parquinho e a igreja São Camilo, localizada na SQS 304, na Região

Administrativa do Plano Piloto - RA I”.

103. IND 3479/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Paranoá, promova a substituição da iluminação

pública por LED no Condomínio Porto Seguro, localizado na Região Administrativa do Lago Norte - RA

XVIII”.

104. IND 3478/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a Poda de

Árvores no Condomínio Porto Seguro, localizado na Região Administrativa do Lago Norte- RA XVII”.

105. IND 3476/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, promova a construção de

Quadra Poliesportiva na Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV”.

106. IND 3472/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do

Parquinho da SQS 103, localizado na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I”.

107. IND 3526/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação

pública por LED na SQS 103, localizada na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I”.

108. IND 3522/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de

Parque Infantil QC 03, da Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI”.

109. IND 3528/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a pavimentação asfáltica da Via

das Palmeiras, rua 12 e 13, da área rural do Altiplano Leste, na Região Administrativa do Paranoá - RA

VII”.

110. IND 3521/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB , promova substituição da Iluminação

Pública por LED na Quadra 304, próximo ao Hospital das Forças Armadas, na Região Administrativa do

Sudoeste/Octogonal - RA XXII”.

111. IND 3532/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Planaltina, promova a manutenção das bocas de lobo

na Quadra 09, Conjunto H, da Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.

112. IND 3537/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a revitalização do Ponto de

Encontro Comunitário – PEC e do Parque localizados no Condomínio Versalhes, localizado no Setor

Habitacional Contagem na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI”.

113. IND 3518/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a instalação de

boca de lobo no Condomínio Versalhes localizado no Setor Habitacional Contagem na Região

Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI”.

114. IND 3517/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, promova a

manutenção da rede de esgoto e o fornecimento de água potável na Região Administrativa do Lago Sul

- RA XVI”.

115. IND 3514/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Itapoã, promova a limpeza nas ruas da cidade da

Região Administrativa do Itapoã - RA XXVIII”.

116. IND 3511/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Paranoá, promova a substituição da iluminação

pública por LED na quadra 27, localizada na Região Administrativa do Paranoá - RA VII”.

117. IND 3279/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de

Parque Infantil próximo a Quadra 105, Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol - RA XXXII”.

118. IND 3459/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, - SEEDF, promova a

construção de uma quadra de esportes no Centro de Ensino Infantil 05, localizado na Região

Administrativa de Taguatinga - RA III”.

119. IND 3460/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, promova a

instalação da rede de esgoto no residencial Vitória, localizado na Região Administrativa de São Sebastião

– RA XIV”.

120. IND 3458/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a melhoria da iluminação e a

substituição por Lâmpadas de LED, na Vila Roriz, Região Administrativa do Gama - RA II”.

121. IND 3434/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação

por LED na Quadra 318 da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

122. IND 3431/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a limpeza das

bocas de lobo da Avenida Alagados, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.

123. IND 3438/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a urbanização da Praça Pública

na quadra 516, em frente ao campo de terra, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.

124. IND 3462/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promovam a reforma da

quadra de esportes, localizada na QRI 21, Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.

125. IND 3436/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, a realização de recolhimento dos entulhos e

lixo, localizado na quadra 402, conjunto L, Região Administrativa de Santa Maria RA XIII”.

126. IND 3457/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, a realização de recolhimento dos entulhos e

lixo, localizado na quadra 209, conjunto E, Região Administrativa de Santa Maria RA XIII”.

127. IND 3445/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova o recapeamento do asfalto na

quadra 203, conjunto E, localizado na Região Administrativa de Santa Maria – XIII”.

128. IND 3448/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento

do asfalto da pista no Setor Polo Verde, situado na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA

XXVII”.

129. IND 3453/2023, de autoria da Deputado Joaquim Roriz Neto “que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o

recapeamento do asfalto da Vila do Boa, localizada na Região Administrativa de São Sebastião - RA

XIV”.

130. IND 3424/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento

do asfalto da pista da QNM 05, Conjunto F, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.

131. IND 3425/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento

do asfalto da pista da QNP 10, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.

132. IND 3469/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo, promova o recapeamento da via que

liga o Riacho Fundi I ao Riacho Fundo II, localizada na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA

XVII”.

133. IND 3466/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento

do asfalto da QR 204, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

134. IND 3468/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, promova a roçagem do mato do

parquinho da QN 08, localizada na Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA-XXI”.

135. IND 3464/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento

do asfalto da Quadra 10 do Setor Leste, na Região Administrativa do Gama RA – II”.

136. IND 3451/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II que promova a revitalização nas

Praças da QC 03, localizada na Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI”.

137. IND 3454/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a construção

de calçadas na W3 Norte, da Região Administrativa do Plano Piloto - RA I”.

138. IND 3456/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a pavimentação

asfáltica na quadra 03 do Setor Sul, localizada na Região Administrativa de Gama - RA II”.

139. IND 3463/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Gama e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital

– NOVACAP, promovam a revitalização da área verde da Paróquia São João Batista, na praça 3,

localizada na Região Administrativa do Gama - RA II”.

140. IND 3449/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Gama – RA II e da Companhia Urbanizadora da Nova

Capital – NOVACAP, promovam a construção de calçadas na área verde a quadra 2 conjunto E,

localizada, na Região Administrativa do Gama – RA II”.

141. IND 3452/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a limpeza em frente a academia da

quadra 45, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II”.

142. IND 3441/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Gama – RA II e da Companhia Urbanizadora da Nova

Capital – NOVACAP, promovam a construção de calçadas da padaria Sayonara até a parada de ônibus,

localizada, na Região Administrativa do Gama – RA II”.

143. IND 3444/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a construção de

calçada pública de acesso aos pedestres na saída da quadra 104 até a quadra 206 onde fica a parada de

ônibus, localizada na Região Administrativa de Santa Maria RA – XIII”.

144. IND 3447/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza na AC 104, conjunto

A, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

145. IND 3455/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do

Parquinho na EQ 416/516, localizada na Região Administrativa Santa Maria – RA XIII”.

146. IND 3446/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza na QR 316,

localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

147. IND 3442/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a construção de

calçada pública de acesso aos pedestres em frente ao conjunto Q na área verde da QR 100, localizada

na Região Administrativa de Santa Maria RA – XIII”.

148. IND 3427/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação

pública por LED na QR 103, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

149. IND 3443/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, promova a construção de

Quadra Poliesportiva na Quadra 103 da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.

150. IND 3437/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação

pública por LED na praça da QR 215, Conjunto D, localizado na Região Administrativa de Santa Maria -

RA XIII”.

151. IND 3397/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que promova a substituição das lâmpadas queimadas por novas, na quadra 501 de Samambaia – DF”.

152. IND 3421/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB , promova a substituição da iluminação

pública por LED na Quadra 52 e 54 do Setor Central, localizado na Região Administrativa do Gama RA

II”.

153. IND 3422/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a implantação

de calçadas com acessibilidade na W3 Norte”.

154. IND 3390/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação

pública por LED na praça da AC 219, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

155. IND 3281/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das

lâmpadas dos postes da Quadra 419, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.

156. IND 3423/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização

do Parque Infantil da Quadra 403, da Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV”.

157. IND 3139/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização

do Parque Infantil próximo a QN 08F, da Região Administrativa do Riacho Fundo II”.

158. IND 3138/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a construção de

um Parquinho na praça da QR 201, localizada na Região Administrativa Santa Maria – RA XIII”.

159. IND 3137/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do

Parquinho da QR 118, localizado na Região Administrativa Santa Maria – RA XIII”.

160. IND 3136/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio do Departamento de Transito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a

repintura das faixas de pedestres na quadra 318 na Região Administrativa de Santa Maria – RA-XIII”.

161. IND 3135/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a reforma do Ponto de

Encontro Comunitário - PEC na QR 418, conjunto I, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

162. IND 3134/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das

lâmpadas dos postes da Quadra 313 na Região Administrativa de Santa Maria – RA XII”.

163. IND 3133/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a instalação de novos postes e

manutenção nos já existentes na 3ª Etapa do Condomínio Porto Rico, na Região Administrativa de Santa

Maria – RA XIII”.

164. IND 3132/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a reforma da

praça da QC 02, Conjunto L, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

165. IND 3131/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promovam a construção

de quadra de esportes no Condomínio Porto Rico, localizado na Região Administrativa de Santa Maria –

RA XIII”.

166. IND 3253/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a melhoria da iluminação pública na

Comunidade Boa Vista, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

167. IND 3130/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a construção de

um Parquinho no Condomínio Porto Rico, localizado na Região Administrativa Santa Maria – RA XIII”.

168. IND 3129/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção do Ponto de

Encontro Comunitário - PEC no Condomínio Porto Rico, localizado na Região Administrativa de Santa

Maria - RA XIII”.

169. IND 3252/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a melhoria da iluminação pública na

Comunidade Alto Bela Vista, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

170. IND 3251/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública com

lâmpadas LED na Vila Nova /Bananal, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

171. IND 3317/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova a limpeza da Praça da praça da

QSE 14, localizada na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.

172. IND 3240/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, promova a

instalação de rede de esgoto e o fornecimento de água potável na Região Administrativa da Fercal - RA

XXXI”.

173. IND 3250/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública na

Comunidade Ribeirão, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

174. IND 3249/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública na

Comunidade PA Contagem, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

175. IND 3248/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública na

Comunidade Batalha, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

176. IND 3247/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública na

Comunidade Córrego do Ouro, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

177. IND 3158/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública na

Comunidade Catingueiro, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

178. IND 3246/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,

realize a implantação do asfalto na Comunidade PA Contagem, na Região Administrativa da Fercal - RA

XXXI”.

179. IND 3392/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB , promova a substituição da iluminação

pública por LED na CSG 03, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.

180. IND 3291/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização

do Parque Infantil próximo a Administração Regional do Gama, Região Administrativa do Gama - RA II”.

181. IND 3393/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas e da Companhia Urbanizadora da

Nova Capital - NOVACAP, promovam a reforma do Campo Sintético e Quadra de Esportes da Quadra

801, localizado na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV”.

182. IND 3236/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a coleta de lixo

na Rua Vila Nova/Bananal, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

183. IND 3377/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas, promova a construção de Parque

Infantil próximo a Quadra de Esportes da Quadra 204, na Região Administrativa do Recanto das Emas”.

184. IND 3378/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de

Parque Infantil na Rua 08, Chácara 328, Região Administrativa de Vicente Pires XXX”.

185. IND 3379/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização

de Parque Infantil próximo a Chácara Nº136 do Setor Habitacional Samambaia, Região Administrativa de

Vicente Pires RA XXX”.

186. IND 3245/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,

realize a implantação do asfalto na Comunidade Batalha, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

187. IND 3244/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,

realize a implantação do asfalto na Comunidade do Catingueiro, na Região Administrativa da Fercal - RA

XXXI”.

188. IND 3381/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de

Quadra de Esportes na Área de Contagem, BR 020, DF 425, da Região Administrativa de Sobradinho RA

V”.

189. IND 3382/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização

da Praça e do Parque Infantil próximo a Quadra 511, Conjunto 02, da Região Administrativa do Recanto

das Emas RA XV”.

190. IND 3383/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de

Parque Infantil na Quadra 323 de Samambaia Sul, Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.

191. IND 3384/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização

do Parque Infantil localizado entre as Quadras 17 e Quadra 20 do Setor Oeste, da Região Administrativa

de Gama - RA II”.

192. IND 3387/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de

uma praça na quadra 103, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

193. IND 3364/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a instalação de

boca de lobo na QNN 24, Conjunto N, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.

194. IND 3365/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a retirada de

árvore próximo ao balão da Quadra 10, em frente ao Bloco D, na Região Administrativa do Cruzeiro - RA

XI”.

195. IND 3369/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Águas Claras, promova a manutenção das calçadas

na Rua 34 Sul, da Região Administrativa de Águas Claras”.

196. IND 3363/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a reforma da

praça da QR 429, na Expansão de Samambaia Norte, localizada na Região Administrativa de Samambaia

- RA XII”.

197. IND 3282/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das

lâmpadas dos postes do Condomínio Residencial Mansões Paraíso - Ponte Alta Norte, na Região

Administrativa do Gama – RA ll”.

198. IND 3283/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, adote medidas necessárias para

instalação de iluminação pública na DF-001, localizada na Região Administrativa do Recanto das Emas –

XV”.

199. IND 3310/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a instalação de iluminação pública

entre as Quadras 11 e 07, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II”.

200. IND 3286/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a construção de 2 (dois) Pontos de

Encontro Comunitário – PEC na Quadra 9, Conjuntos E, D e L, no Setor Sul do Gama – RA II”.

201. IND 3385/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização

do Parque Infantil próximo a Escola Classe 02, localizado no Setor Oeste, da Região Administrativa de

Gama - RA II”.

202. IND 3284/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova operação tapa-buracos na QS

303, Conjunto 07, localizada na Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.

203. IND 3386/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a revitalização do Parque

Infantil localizado na Rua 300 Lote 402, no Setor Meireles, da Região Administrativa de Santa Maria”.

204. IND 3362/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Guará, promova a roçagem do mato nas calçadas da

QE 26, localizada no Guará 2, na Região Administrativa do Guará - RA X”.

205. IND 3359/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de

Papa Entulho na Quadra 07, Av. Águas Claras, localizada na Região Administrativa do Gama RA II”.

206. IND 3360/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a revitalização do Parque

Infantil na Praça Central, da Região Administrativa de Santa Maria XIII”.

207. IND 3285/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova operação tapa-buracos na QR

314, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.

208. IND 3358/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das

lâmpadas dos postes da Feira dos Importados, localizada na Região Administrativa do Núcleo

Bandeirantes – RA VIII”.

209. IND 3357/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a revitalização do Parque

Infantil próximo ao CED 310, da Região Administrativa de Santa Maria XIII”.

210. IND 3355/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio do Departamento de Transito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a

repintura das áreas de estacionamento na feira dos importados, localizada na Região Administrativa do

Núcleo Bandeirantes – RA-VIII”.

211. IND 3361/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a Reforma das Quadra Poliesportivas

localizadas no Setor Central da Região Administrativa do Gama - RA II”.

212. IND 3354/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Park Way, promova o recapeamento do asfalto na

quadra 05 conjunto 13, localizado na Região Administrativa do Park Way - RA – XXIV”.

213. IND 3352/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, promova a construção de

piscina no Centro Olímpico da Região Administrativa de Sobradinho - RA V”.

214. IND 3287/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova operação tapa-buracos na QR

302, Conjunto G e E, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

215. IND 3353/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promova a

implantação de rede de drenagem e captação de águas pluviais no Condomínio Jardim Europa II,

localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V”.

216. IND 3351/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Planaltina, promova a limpeza da área da Escola

Técnica, localizada na Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.

217. IND 3350/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a construção de

Parque Infantil no Setor Habitacional Contagem, localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA

V”.

218. IND 3345/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação

por LED na Quadra 315 da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

219. IND 3302/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, promova operação tapa-buracos na QNO

02, Conjunto A, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX”.

220. IND 3348/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas, promova a reforma da Quadra de

Esportes e do parquinho infantil da quadra 203 conjunto 4, localizado na Região Administrativa do

Recanto das Emas - RA – XV”.

221. IND 3356/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Núcleo Bandeirantes, promova a limpeza em frente a

feira dos importados, localizada na Região Administrativa do Núcleo Bandeirantes - RA VIII”.

222. IND 3344/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de São Sebastião, promova a limpeza da quadra 202,

localizada na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV”.

223. IND 3372/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das

lâmpadas queimadas dos postes da QS 608, Conjunto C, localizada na Região Administrativa de

Samambaia - RA XII”.

224. IND 3289/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova operação tapa-buracos na

Comercial Norte, localizada na Região Administrativa de Taguatinga – RA III”.

225. IND 3292/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova operação tapa-buracos na QR

302, Conjunto F, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

226. IND 3290/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização

do Parque Infantil na QNL 17 – Taguatinga Norte, Região Administrativa de Taguatinga – RA III”.

227. IND 3338/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das

lâmpadas queimadas dos postes da Quadra 01, Conjunto E, do Setor Norte, localizado na Região

Administrativa do Gama – RA II”.

228. IND 3339/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das

lâmpadas queimadas dos postes da Quadra 201, próximo a Quadra de Esportes, localizada na Região

Administrativa de São Sebastião - RA XIV”.

229. IND 3340/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a instalação de Iluminação

Pública de LED na Quadra 201, da Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV”.

230. IND 3373/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento

do asfalto da pista exclusiva de ônibus na W3 Norte, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I”.

231. IND 3322/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, e da Companhia Urbanizadora da Nova

Capital – NOVACAP, promovam a implantação de calçadas e meios fios no Condomínio Privê, localizado

na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX”.

232. IND 3388/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promova a

implantação de rede de drenagem e captação de águas pluviais na quadra 103, localizada na Região

Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

233. IND 3366/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção de Parque Infantil

próximo ao CEI 210, da Região Administrativa de Santa Maria XIII”.

234. IND 3368/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de

Parque Infantil próximo a Estação do Metrô de Ceilândia Norte, da Região Administrativa de Ceilândia

RA IX.”.

235. IND 3376/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a revitalização do Parque

Infantil na QR 103, da Região Administrativa de Santa Maria XIII”.

236. IND 3375/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização

dos Parques Infantis do Sol Nascente, Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol RA XXXII”.

237. IND 3370/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização

do Parque Infantil da Quadra 307, Região Administrativa de Samambaia XII”.

238. IND 3371/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a revitalização do Parque

Infantil na QR 210/310, da Região Administrativa de Santa Maria XIII”.

239. IND 3374/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização

do Parque Infantil da Quadra 508 /510, Região Administrativa de Samambaia”.

240. IND 3124/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de

Parque Infantil próximo a Quadra 04 do Setor Sul, da Região Administrativa de Gama - RA II”.

241. IND 3125/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do

Parque Infantil localizado na QN 33, localizado na Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI”.

242. IND 3126/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de

Parque Infantil próximo a Quadra 12 do Setor Central, Região Administrativa de Gama - RA II”.

243. IND 3127/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a revitalização do Parque

Infantil próximo ao CAIC Albert Sabin localizado na EQ 304/307 Conjunto D Lote 01, da Região

Administrativa de Santa Maria”.

244. IND 3128/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização

do Parque Infantil próximo a Quadra 305/306, Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV”.

245. IND 3293/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização

do Parque Infantil na QR 221, Região Administrativa de Samambaia XII”.

246. IND 3297/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de

Parque Infantil na QR 110, Região Administrativa de Samambaia XII”.

247. IND 3296/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Gama e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital

– NOVACAP, promovam a revitalização da quadra 07 do Setor Sul do Gama da Região Administrativa do

Gama - RA II”.

248. IND 3301/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do

Parquinho no DVO, localizado na Região Administrativa do Gama – RA II”.

249. IND 3298/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de

papa entulho nas regiões leste, oeste e sul da Região Administrativa do Gama RA II”.

250. IND 3299/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a roçagem do

mato alto na Quadra 48, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II”.

251. IND 3300/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de

papa entulho na Ponte Alta, localizada na Região Administrativa do Gama RA II”.

252. IND 3346/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Administração Regional de Planaltina, a construção de calçada pública de acesso aos

pedestres na região da Rajadinha, localizada na Região Administrativa de Planaltina – VI”.

253. IND 3391/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção de academia

pública na praça da AC 219, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA – XIII”.

254. IND 3319/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública com

lâmpadas LED no bairro Ponte Alta Norte, na Região Administrativa do Gama - RA II”.

255. IND 3326/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB , promova manutenção e substituição da

Iluminação Pública por LED na QSE 14, localizada na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.

256. IND 3318/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza de rua na quadra 56,

localizada na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV”.

257. IND 3304/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do

Parquinho na Q 11 do Areal, localizado na Região Administrativa de Taguatinga – RA III”.

258. IND 3321/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma dos

dois Parquinhos localizados no Quadra 16, conjunto 17, localizado na Região Administrativa de Ceilândia

– RA IX”.

259. IND 3320/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, promova a reforma do Campo Sintético

localizado na quadra 24/26 da Guariroba, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX”.

260. IND 3308/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,

realize a restauração da calçada na Rua 25 Sul, Região Administrativa de Águas Claras - RA XX”.

261. IND 3312/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a Poda de

Árvores na QNM 26, Conjunto H, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.

262. IND 3313/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,

realize a Operação Tapa Buraco no Setor Industrial do Gama, Região Administrativa do Gama - RA II”.

263. IND 3314/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza na Praça da QR 201,

localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

264. IND 3309/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova a poda do mato na quadra de

esportes na praça do Bicalho, localizada na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.

265. IND 3316/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a recuperação

das quadras de esportes da QNL, localizada na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.

266. IND 3306/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a melhoria da iluminação pública na Quadra

de Lazer na Rua 25 Sul, Região Administrativa de Águas Claras - RA XX”.

267. IND 3563/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, - SEEDF, promova a

reforma e cobertura da quadra de esportes no Centro de Ensino Médio 804, na Região Administrativa do

Recanto das Emas - RA XV.

268. IND 3575/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB , promova a substituição da iluminação

pública por LED na QNI 31, Conjunto I, no Guará II, localizado na Região Administrativa do Guará - RA

X

269. IND 3577/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova operação tapa-buracos na QR

310, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

270. IND 3573/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a poda de árvores na QR 303,

na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

271. IND 3566/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, promova a manutenção da boca de lobo na

QNR 4, Conjunto I, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.

272. IND 3569/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a roçagem do

mato alto na Quadra 23 do Setor Sul, localizado na Região Administrativa do Gama - RA II”.

273. IND 3571/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova operação tapa-buracos na QR

202, Conjunto J, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

274. IND 3570/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova operação tapa-buracos na Quadra 24

do Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama - RA II”.

275. IND 3567/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova operação tapa-buracos entre a

QNA 39 a QNA 55, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.

276. IND 3568/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das

lâmpadas queimadas dos postes da Rua 4C, na Região Administrativa de Vicente Pires – RAXXX”.

277. IND 3574/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza da Quadra 201 e

301, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

278. IND 3572/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB , promova a substituição da iluminação

pública por LED na Vila Rabelo, localizada na Região Administrativa de Sobradinho - RA V”.

279. IND 3576/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB , promova a substituição da iluminação

pública por LED na Quadra QN 12 A, Conjunto 05, localizado na Região Administrativa do Riacho Fundo

II - RA XXI”.

280. IND 3544/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a limpeza na quadra 523,

localizada na Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.

281. IND 3542/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promova a

implantação de rede de drenagem e captação de águas pluviais no Capão, localizado na Região

Administrativa de São Sebastião - RA XIV”.

282. IND 3540/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de Creche

Infantil na Região dos Lagos, localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V”.

283. IND 3599/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a limpeza na QR 429, localizada

na Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.

284. IND 3598/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal a adoção de providências para alteração do Decreto nº 14.673 de 1993”.

285. IND 3597/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a reforma da Creche

Infantil da quadra 05, conjunto 10, localizada na Região Administrativa do Setor Complementar de

Indústria e Abastecimento - RA XXV”.

286. IND 3596/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, promova a revitalização da Quadra de

Esportes na QNP 11, localizada da Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.

287. IND 3595/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, promova a limpeza na QNP 30, localizada

na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.

288. IND 3590/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas e a Companhia Energética de

Brasília – CEB, promovam a substituição da iluminação pública por LED na Avenida principal, entre as

quadras 600 e 800, localizada na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV”.

289. IND 3589/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação

por LED na QR 416, conjunto L, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

290. IND 3592/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação

por LED na quadra 217, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

291. IND 3580/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas, promova a reforma da Quadra de

Esportes da quadra 112, localizada na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA – XV”.

292. IND 3588/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas e a Companhia Energética de

Brasília – CEB, promovam a substituição da iluminação pública por LED na Quadra 112, Conjunto 3, da

Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV”.

293. IND 3584/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação

por LED na quadra 317, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

294. IND 3587/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação

por LED no parquinho da CL 105, localizado na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

295. IND 3582/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a instalação de Iluminação

Pública de LED na Quadra 20 do bairro São José, localizado na Região Administrativa de São Sebastião -

RA XIV”.

296. IND 3581/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova operação tapa-buracos na QR

100, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

297. IND 3586/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação

pública por LED na QR 403, Conjunto G , localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

298. IND 3206/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a revitalização das

praças, na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.

299. IND 3205/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da CAESB/DF, que analise a possibilidade de implantação de redes de água e esgoto na

Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.

300. IND 3209/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, a reforma das quadras de

esportes da Região Administrativa da Fercal – RA XXXI “.

301. IND 3108/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN, que promova a renovação

das faixas de pedestre nas Avenidas da Região Administrativa do Paranoá, em especial as da Quadra

02”.

302. IND 3107/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN, que promova a renovação

das faixas de pedestre na Avenida do Setor Central, em especial na Área Especial 06, na Região

Administrativa do Gama - RA II”.

303. IND 3215/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Administração Regional da Fercal - RA XXXI, a eficientização da iluminação pública

com a utilização de lâmpadas de LED”.

304. IND 3211/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio do Serviço de Limpeza Pública do Distrito Federal - SLU/DF, a implementação do serviço

de coleta seletiva, na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.

305. 3210/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio do Instituto Brasília Ambiental do Distrito Federal - IBRAM/DF, a deflagração do processo de

despoluição do Córrego Engenho Velho, localizado na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.

306. IND 3102/2023, de autoria do Deputado João Cardoso que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, promova a implantação de um Centro

Olímpico e Paraolímpico na cidade de Sobradinho ll”.

307. IND 3198/2023, de autoria do Deputado João Cardoso que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU) e da Administração Regional da

Fercal, a ampliação dos serviços de coleta de resíduos sólidos e a disponibilização de pontos de

papaentulho na Região Administrativa da Fercal”.

308. IND 3199/2023, de autoria do Deputado João Cardoso que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), a ampliação do serviço

de esgotamento sanitário na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI)”.

309. IND 3200/2023, de autoria do Deputado João Cardoso que “Sugere ao Poder Executivo a

implantação de um Escritório Local da EMATER na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.

310. IND 3202/2023, de autoria do Deputado João Cardoso que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a recuperação da

pavimentação asfáltica das vias principais do sistema viário da Região Administrativa da Fercal”.

311. IND 3170/2023, de autoria do Deputado João Cardoso que “Sugere ao Poder Executivo, por

meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a realização de obras de drenagem

pluvial para melhoria do sistema viário da Região Administrativa da Fercal”.

312. IND 3408/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, a criação da Região Administrativa do Noroeste”.

313. IND 3232/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “SUGERE AO PODER

EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA NEOENERGIA BRASÍLIA, A AMPLIAÇÃO DA

REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO SETOR BANANAL, REGIÃO ADMINISTRATIVA DA FERCAL”.

314. IND 3225/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “SUGERE AO PODER

EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, A CRIAÇÃO DE UM POLO DE ALTA TECNOLOGIA, ENVOLVENDO

AS EMPRESAS QUE PARTICIPAM DA CADEIA PRODUTIVA DA MINERAÇÃO DO CALCÁRIO, NA REGIÃO

ADMINISTRATIVA DA FERCAL”.

315. IND 3226/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “SUGERE AO PODER

EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, QUE PROVIDENCIE A CRIAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO DO

BANANAL, COM ÁREA DETERMINADA DE 11.654 HECTARES LOCALIZADO NA REGIÃO

ADMINISTRATIVA DA FERCAL”.

316. IND 3229/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “SUGERE AO PODER

EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE TURISMO DO DISTRITO

FEDERAL, QUE PROVIDENCIE A ROTEIRIZAÇÃO DO TURISMO HISTÓRICO DA ESTRADA COLONIAL DO

PLANALTO, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA FERCAL”.

317. IND 3227/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “SUGERE AO PODER

EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA NOVACAP, PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO

DE MUROS DE CONTENÇÃO PARA A REGIÃO ONDE VIVE A COMUNIDADE BANANAL, NA REGIÃO

ADMINISTRATIVA DA FERCAL”.

318. IND 3420/2023, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Poder Executivo que

construa uma quadra de areia na Praça do Flamingo localizada em Águas Claras”.

319. IND 3398/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Poder Executivo que

promova serviço de manutenção nas áreas de convivência da quadra 501 de Samambaia – DF”.

320. IND 3399/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana na quadra 501 em Samambaia – DF”.

321. IND 3401/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhoria na urbanização da quadra 501 de Samambaia - RA XII”.

322. IND 3400/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova manutenção no sistema de iluminação pública no Capão Comprido, em São

Sebastião - RA XIV”.

323. IND 3395/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a instalação de uma nova Unidade Básica de Saúde no Sol Nascente/Pôr do Sol -

RA XXXII”.

324. IND 3185/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a pavimentação e manutenção das estradas do Setor Queima Lençol na Fercal-

DF”.

325. IND 3174/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a pavimentação da pista de acesso ao Setor bananal pela DF205 na Fercal-DF”.

326. IND 3182/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova manutenção no sistema de iluminação pública na Fercal-DF”.

327. IND 3180/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a modernização da iluminação pública na Fercal-DF”.

328. IND 3178/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a pavimentação e manutenção das estradas do Setor Alto Bela Vista na Fercal-

DF.

329. IND 3171/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a pavimentação e manutenção das estradas do Setor Bananal na Fercal-DF”.

330. IND 3177/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a pavimentação e manutenção das estradas do Setor Boa Vista na Fercal-DF”.

331. IND 3608/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova manutenção no sistema de iluminação pública em TaguatingaDF”.

332. IND 3607/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de um Papalixo na região 26 de Setembro-DF”.

333. IND 3606/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a modernização da iluminação pública na Quadra 601 do Recanto das Emas-DF”.

334. IND 3602 /2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na limpeza e higienização do Restaurante Comunitário de Santa

Maria-DF’.

335. IND 3410/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio da CEB, a substituição de um poste de iluminação pública na quadra esportiva da AR 16,

conjunto 4, localizada na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI”.

336. IND 3411/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio da CEB, providências para a instalação de lâmpadas de LED na Rua Trapiá, localizada no

Setor Oeste da Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI”.

337. IND 3412/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio da CEB, providências para a instalação de lâmpadas de LED no assentamento Mandela,

localizado na Região Administrativa de Sobradinho I– RA V”.

338. IND 3413/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio da CEB, providências para a instalação de lâmpadas de LED no assentamento Irmã Dulce,

localizado na Região Administrativa de Sobradinho I– RA V”.

339. IND 3414/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio da CEB, providências para a instalação de lâmpadas de LED no assentamento Dorothy Stang,

localizado na Região Administrativa de Sobradinho I– RA V”.

340. IND 3329/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio da NOVACAP, providências para a reforma do parquinho localizado no Setor de Mansões, na

Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI”.

341. IND 3194/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao governo do Distrito

Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), a

revitalização, bem como a construção das calçadas de pedestres no Setor Fercal Leste, localizado na

Região Administrativa da Fercal (RA XXXI)”

342. IND 3214/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito

Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), a

pavimentação asfáltica do Setor Boa Vista, localizado na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI)”.

343. IND 3213/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito

Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB), estudo ante a demanda energética,

bem como a implementação da extensão da rede de energia na Quadra 06 do Setor Bananal, localizado

na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI)”.

344. IND 3195/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao governo do Distrito

Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB), a troca da iluminação comum por

lâmpadas de LED em toda a extensão da DF 205, localizada na Região Administrativa da Fercal (RA

XXXI)”.

345. IND 3192/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao governo do Distrito

Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB), a instalação de iluminação pública

com lâmpadas de LED nas quadras residenciais do Setor Bananal, localizado na Região Administrativa da

Fercal (RA XXXI)”.

346. IND 3191/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao governo do Distrito

Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), o

asfaltamento completo das quadras residenciais do Setor Bananal, localizado na Região Administrativa

da Fercal (RA XXXI)”.

347. IND 3190/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao governo do Distrito

Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), o

asfaltamento completo do setor Expansão do Alto da Boa Vista, localizado na Região Administrativa da

Fercal (RA XXXI)”.

348. IND 3188/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao governo do Distrito

Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), a reforma

completa da quadra esportiva, do parquinho e do ponto de encontro comunitário do Setor Bananal,

localizado na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI)”.

349. IND 3187/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao governo do Distrito

Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), o

asfaltamento completo do Setor Fercal Leste, localizado na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI)”.

350. IND 3186/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao governo do Distrito

Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), a reforma

completa do parquinho de crianças na Av. Central do Setor Fercal Leste, localizado na Região

Administrativa da Fercal (RA XXXI)”.

351. IND 3559/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito

Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a

restauração da pavimentação asfáltica no SH Contagem Condomínio Residencial Versales - conjunto D –

Sobradinho II, RA XXVI”.

352. IND 3560/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito

Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, prioridade na

obra de conclusão das calçadas de passeio nas proximidades, bem como a interligação das mesmas com

o terminal rodoviário de Sobradinho II, RA XXVI”.

353. IND 3561/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito

Federal, por intermédio do Departamento de Transito – DETRAN-DF, pintura das faixas de pedestres em

toda a extensão da Avenida Central de Sobradinho II, RA XXVI”.

354. IND 3562/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito

Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a poda e

roçagem do mato na avenida na extensão da avenida entre a AR 23 conjunto 4 e AR 25 conjunto 1 de

Sobradinho II, RA XXVI”.

355. IND 3255/2023, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito

Federal que, por intermédio da Administração Regional da Fercal, realize a revitalização e a construção

de calçadas públicas na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

356. IND 3256/2023, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a implantação de rede de

drenagem e captação de águas pluviais na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

357. IND 3259/2023, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito

Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a

pavimentação asfáltica das vias da Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

358. IND 3172/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal – DER-DF, a pavimentação

asfáltica da rodovia DF-326, que faz a ligação entre a Região Administrativa de Sobradinho – RA V e a

Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.

359. IND 3169/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a implantação de Unidade de

Pronto Atendimento - UPA, na Comunidade do Boa Vista, na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.

360. IND 3168/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a implantação de Unidade de

Pronto Atendimento - UPA, na área do Bananal, na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.

361. IND 3167/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, a substituição do transformador de energia

situado nas curvas da DF150, na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.

362. IND 3166/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, a realização de estudo

técnico para implementação de mais áreas de lazer, como parques e pontos de encontros comunitários,

quadras poliesportivas e pista de skate, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

363. IND 3219/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal

e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a construção de uma sede própria da

Administração Regional da Fercal - RA XXXI”.

364. IND 3220/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal

e da Companhia Energética de Brasília - CEB, a implantação de iluminação pública na Comunidade do

Bananal, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

365. IND 3221/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal -DER

/DF e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a pavimentação asfáltica das vias de

acesso da Comunidade do Bananal, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

366. IND 3264/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao poder

executivo, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a elaboração de um plano de ação

de reflorestamento da área florestal da Fercal atingida por um incêndio no dia 07/08/2023”.

367. IND 3266/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao poder

executivo, por intermédio da Administração Regional de Fercal e Companhia Energética de Brasília CEB,

a elaboração de projetos de ampliação de pontos de iluminação pública na Região Administrativa Fercal

(RA – XXXI)”.

368. IND 3267/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder

Executivo através da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura – SODF junto ao Departamento de

Estradas e Rodagem – DER, o recapeamento asfáltico e também a o nivelamento das ruas para que as

águas das chuvas escoem sentido as bocas lobo na Região Administrativa Fercal - RA XXXI”.

369. IND 3272/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens DER-DF e a

Secretaria de Obras e Infraestrutura - SODF, a complementação da pavimentação asfáltica do Loberal

na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.

370. IND 3273/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens DER-DF e a

Secretaria de Obras e Infraestrutura - SODF, a pavimentação asfáltica na Quadra 6 do Bananal da

Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.

371. IND 3275/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, a instalação de dispositivos de coleta de

lixo, conhecidos como papa-lixo na Região Administrativa Fercal – RA XXXI”.

372. IND 3276/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal a revitalização de calçadas públicas na Praça do Engenho Velho, na Região

Administrativa da Fercal – RA XXXI”.

373. IND 3277/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens DER-DF e a

Secretaria de Obras e Infraestrutura - SODF, a repavimentação asfáltica de ruas na Região

Administrativa da Fercal– RA XXXI”.

374. IND 3337/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências

ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, no sentido

de encaminhar as medidas necessárias com vistas à construção de PapaEntulho na Rua 24, bairro Setor

Tradicional, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”.

375. IND 3547/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências

ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, no

sentido de encaminhar as medidas necessárias à execução de obra de extensão da tubulação de água

potável que abastece a ocupação denominada "Horta Comunitária de Planaltina", situado no Setor

Residencial Leste, Região Administrativa de Planaltina (RA-VI)”.

376. IND 3549/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências

ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, no

sentido de encaminhar as providências tendentes à implantação de Ponto de Encontro Comunitário no

Assentamento Margarida Alves, Região Administrativa de Sobradinho (RA-V)”.

377. IND 3550/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências

ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado do Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à elaboração e

execução de projeto de abastecimento humano de água, por meio da perfuração de poço artesiano, no

Núcleo Rural Capão Comprido, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”.

378. IND 3333/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Sugere ao Excelentíssimo Senhor

Governador do Distrito Federal, no âmbito da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito

Federal – SODF, que reconstrua a ponte sobre o Rio São Bartolomeu interditada na região rural do

Paranoá do Capão da Onça”.

379. IND 3659/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a manutenção da ciclovia no trecho

Setor Leste, entre as quadras 27, 20 e 19, na Região Administrativa do Gama - RA II”.

380. IND 3657/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de São Sebastião, promova a limpeza da Rua 41 A, na

Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV”.

381. IND 3658/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, adote medidas necessárias para a

manutenção do asfalto na AC 300, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.

382. IND 3615/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das

lâmpadas queimadas dos postes da Quadra de Esportes, entre as quadras 18/20 da Guariroba, na

Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.

383. IND 3614/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação

pública por LED na QR 302, Conjunto E, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

384. IND 3616/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do

Parque Infantil localizado na QNN 19, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX”.

385. IND 3617/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova operação tapa-buracos na Quadra

23, próximo ao CAIC, na Região Administrativa do Gama - RA II”.

386. IND 3660/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a roçagem do

mato alto na Quadra 23 do Setor Oeste, localizado na Região Administrativa do Gama - RA II”.

387. IND 3618/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a Reforma da Quadra Poliesportiva

localizada na Quadra 7, no Setor Sul da Região Administrativa do Gama – RA II”.

388. IND 3621/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a remoção de entulho e

limpeza da QR 213/212, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

389. IND 3619/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a revitalização da Quadra de

Esportes , PEC e Iluminação da QR 205, na Região Administrativa de Santa Maria XIII”.

390. IND 3620/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da NEOENERGIA, promova a manutenção da energia em Ponte Alta Norte, na Região

Administrativa do Gama - RA II”.

391. IND 3622/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, adote medidas necessárias para

instalação de iluminação pública na AC 200, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.

392. IND 3624/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a implantação de cobertura na

Quadra de Esportes da QR 202, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

393. IND 3623 /2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Águas Claras, promova a roçagem do mato alto

próximo a linha do metrô, entre as quadras 17, 18 e 19 Sul, na Região Administrativa de Águas Claras -

RA XX”

394. IND 3625/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração de Taguatinga, promova a construção de Academia para Terceira

Idade na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.

395. IND 3627/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a instalação de tampas nas

bocas de lobo na QR 100, Conjunto J, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.

396. IND 3626/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, promova a Operação

Tapa Buraco na entrada da Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI”.

397. IND 3628/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação

por LED na QR 117, conjunto “S”, Santa Maria Norte, localizada na Região Administrativa de Santa Maria

- RA XIII”.

398. IND 3629/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das

lâmpadas queimadas dos postes da QNN 05, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.

399. IND 3635/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, a realização de recolhimento dos entulhos e

lixo, localizado em frente à residência na Quadra 209, conjunto J, casa 22, Região Administrativa de

Santa Maria RA XIII”.

400. IND 3632/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a Operação Tapa

Buraco na Quadra 7 Conjunto A, Setor Sul, da Região Administrativa do Gama - RA II”.

401. IND 3631/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza e remoção de

entulhos na QR 308, Conjunto A, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

402. IND 3633/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a manutenção das bocas de

lobo na QR 417, Conjunto J, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

403. IND 3634/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, promova a construção de

Quadra Poliesportiva na Quadra 502, Conjunto 2, do Paranoá Parque, na Região Administrativa do

Paranoá - RA VII”.

404. IND 3637/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, promova a revitalização da Quadra

QN 12C, Conjunto 3, da Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI”.

405. IND 3636/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a revitalização do Centro Comercial

Quadra 13, no Setor Leste da Região Administrativa do Gama - RA II”.

406. IND 3638/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização

dos Parques Infantis do Setor Leste da Região Administrativa do Gama - RA II”.

407. IND 3639/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas, promova a limpeza e remoção de

entulhos na Quadra 116, Conjunto 2, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV”.

408. IND 3640/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova o recapeamento das pistas da

QNA 1 a QNA 2 em Taguatinga Norte, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III”.

409. IND 3641/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza na praça da QR 313,

conjunto M, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

410. IND 3642/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, promova a

instalação de rede de esgoto na Rua Boa Esperança, no Setor de Chácara Santa Luzia, localizada na

Região Administrativa do SCIA/Estrutural – RA XXV”.

411. IND 3646/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a recuperação

da quadra de esporte da QNJ, quadra 05, localizada na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.

412. IND 3647/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho e da Companhia Urbanizadora da Nova

Capital - NOVACAP, promovam a reforma da quadra de esportes, localizada na quadra 02, entre os

conjuntos C e D, da Região Administrativa de Sobradinho – RA V”.

413. IND 3649/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a pavimentação

asfáltica do Setor Leste, quadras 12 a 14, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II”.

414. IND 3651/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação na

Quadra 04 da Octogonal, próximo à passarela, na Região Administrativa do Sudoeste /Octogonal - RA

XXII”.

415. IND 3656/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, adote medidas necessárias para

instalação de iluminação pública na AC 300, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.

416. IND 3650/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação em

toda EPIA / Cruzeiro, na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI”.

417. IND 3655/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a substituição da iluminação

pública por LED na Quadra 325/323, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.

418. IND 3654/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento

das ruas 09 de Junho e Luiz Estevão na Estrutural, Região Administrativa da SCIA/Estrutural - RA XXV”.

419. IND 3686/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, que promova a melhoria da

iluminação pública da ciclovia da Vila Buritis, localizada na Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.

420. IND 3685/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do

Parquinho próximo ao balão da Santa Maria, localizado na Região Administrativa Santa Maria – RA XIII”.

421. IND 3684/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do

Parquinho próximo ao restaurante comunitário, localizado na Região Administrativa Santa Maria – RA

XIII”.

422. IND 3683/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, adote medidas necessárias para a

manutenção do asfalto na QR 304, conjunto Q, localizado na Região Administrativa de Santa Maria – RA

XIII”.

423. IND 3678/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova reforma do Parque Infantil e

Quadra de Esportes da QR 416, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

424. IND 3675/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento

do asfalto no setor SMA, trecho 1, localizado na Região Administrativa do Guará RA- X”.

425. IND 3673/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento

do asfalto na quadra 06, conjunto 19, Vila Estrutural, localizada na Região Administrativa do Guará RA-

X”.

426. IND 3672 /2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a manutenção da ciclovia na entrada

do Gama, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II”.

427. IND 3671 /2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza na quadra 02A, no

Condomínio Porto Rico, localizado na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

428. IND 3687/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Operação Tapa Buracos na

Quadra 28, da 3ª Etapa do Condomínio Porto Rico, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

429. IND 3670/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do

Parquinho da quadra 405, localizado na Região Administrativa Santa Maria – RA XIII”

430. IND 3665/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova operação tapa-buracos na QR

410, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.

431. IND 3674/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,

realize a Operação Tapa Buraco em frente a Escola Técnica, localizada na Região Administrativa de

Planaltina - RA VI”.

432. IND 3662/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova o recapeamento das pistas da

QNL em Taguatinga, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III”.

433. IND 3663/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a revitalização do Beco da

Quadra 103, Conjunto K, localizado na Região Administrativa de Santa Maria XIII”.

434. IND 3668/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento

do asfalto na quadra 50, conjunto I, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II.

435. IND 3666/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Águas Claras, promova a manutenção das calçadas

na Avenida Boulevard, em frente ao Edifício Palácio, localizado na Região Administrativa de Águas Claras

- RA XX”.

436. IND 3740/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a Manutenção da Iluminação

Pública na quadra 10, 13 a 14, do Setor Leste do Gama, localizado na Região Administrativa do Gama -

RA II”.

437. IND 3738 /2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção de Parque Infantil

na QR 122, conjunto F, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

438. IND 3737/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, e da Companhia Urbanizadora da Nova

Capital – NOVACAP, promovam a manutenção das na QNM 22, Conjunto N, localizado na Região

Administrativa de Ceilândia – RA IX”.

439. IND 3734/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a poda de árvores na QN 315,

Conjunto B, localizada na Região Administrativa de Samambaia – RAXII”.

440. IND 3733/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, promova a manutenção dos bueiros

na QN 8F, conjunto 1, localizado na Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI”.

441. IND 3732/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a manutenção da via com colocação

de cascalho na rua de acesso ao clube pesqueiro Ipê, localizado na Região Administrativa do Gama - RA

II”.

442. IND 3720/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento

do asfalto na via de acesso do P4, localizada na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.

443. IND 3718/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento

do asfalto na via do DVO que desce a lateral do Parque Ecológico do Gama, localizado na Região

Administrativa do Gama - RA II”.

444. IND 3716/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de

Parque Infantil próximo a Escola Classe 18, no Setor Sul, localizada na Região Administrativa do Gama -

RA II”.

445. IND 3715/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da NEOENERGIA, promova a manutenção da energia no Condomínio Genesis, Conjunto

V, Trecho 3, na Região Administrativa do Sol Nascente - RA XXXII”.

446. IND 3714/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, promova a

revisão da rede de esgoto da QNO 2, Conjunto O, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.

447. IND 3713/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Guará, promova a revitalização do Parque Infantil na

QI 2, localizado na Região Administrativa do Guará - RA X”.

448. IND 3711/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas, promova operação tapa-buracos

na Quadra 116, Conjunto 2, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV”.

449. IND 3709/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação

pública por LED na arada de ônibus da Quadra 310, localizada na Região Administrativa de Santa Maria -

RA XIII”.

450. IND 3707/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo, promova o recapeamento asfáltico da

QS 12, Conjunto 3B, localizado na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII”.

451. IND 3706/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a revitalização da Quadra de

Esportes da QR 205, Conjunto F, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

452. IND 3705/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova operação tapa-buracos na QNL

05 em Taguatinga – RA III”.

453. IND 3704/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de São Sebastião, promova a revitalização da Quadra de

Esportes no Jardins Mangueiral, localizado na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV”.

454. IND 3703/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova operação tapa-buracos na QR

302, Conjunto J, da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

455. IND 3702/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de

arquibancada na Quadra de Esportes da Escola Classe 206 da Região Administrativa de Santa Maria - RA

XIII”

456. IND 3701/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das

lâmpadas queimadas dos postes da DF-230, na altura da Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.

457. IND 3699/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a Manutenção da Iluminação

Pública na EQ 2/4, Setor Leste, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II”.

458. IND 3698/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, promova a

revisão da rede de esgoto da Quadra 418, Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.

459. IND 3697/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a revitalização do Beco da

Quadra 418, localizado na Região Administrativa de Santa Maria XIII”.

460. IND 3695/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova reforma da Quadra de Esportes

da QR 316, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

461. IND 3694/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova reforma do Parque Infantil da

QR 316, conjunto C, localizado na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”

462. IND 3712/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a instalação de tampas de

cimento nas bocas de lobo na QI 2, localizada na Região Administrativa do Guará – RA X”.

463. IND 3611/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,

tome providências para tapar buraco na QNN 20, Conjunto P, Ceilândia Sul”.

464. IND 3730/2023, de autoria do Deputado RICARDO VALE que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SELDF, providências para construção de

uma quadra poliesportiva entre as Quadras 201/301 da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

465. IND 3731/2023, de autoria do Deputado RICARDO VALE que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio CEB, que promova a reposição de postes de iluminação pública e substituição de

lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED na rede de iluminação pública da Rodovia DF -128, no

trecho dos quilômetros 2 ao 10, localizados na Região Administrativa de Planaltina – RA VI”.

466. IND 3728/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, a reforma da quadra

poliesportiva localizada na SHIGS 711 da Asa Sul”.

467. IND 3691/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, a distribuição

gratuita de água potável em pontos estratégicos pelo Distrito Federal em caráter emergencial em razão

da atual onda de calor e seca”.

468. IND 3745/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a recuperação e a proteção da área verde

localizada na Quadra 10 Conjunto D no Setor Sul.

469. IND 3746/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Sugere ao Poder Executivo que

faça a cobertura da quadra de esporte do CEF Bonsucesso, em Planaltina-DF.

470. IND 3747/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal -DER/DF

e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a implementação de defensas metálicas, na

via Estrutural.

471. IND 3749/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública de LED na DF-

001.

472. IND 3742/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia e da Companhia Urbanizadora da

Nova Capital – NOVACAP, promovam obras de drenagem na saída principal para acesso a BR 070 na

altura do Condomínio Privê.

473. IND 3744/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal

(SODF), promovam obras de drenagem na saída principal para acesso a BR 070 na altura do

Condomínio Privê.

Resultado: Indicações 39 a 473 aprovadas em bloco.

Brasília, 24 de outubro de 2023.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 24/10/2023, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1393877 Código CRC: E41ECB36.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 157, DE 2023

Autoriza a participação de parlamentar em

evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o Ofício nº 502/2023-UNALE (1378008) e nos termos do Ato da

Mesa Diretora nº 108, de 2005, e do Ato da Mesa Diretora nº 86, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Thiago Manzoni, a fim de que participe da 26ª

Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais –

UNALE, nos dias 8 a 10 de novembro, em Fortaleza – Ceará, com o pagamento de passagens aéreas,

nos trechos Brasília-Fortaleza/Fortaleza-Brasília, e de 4 diárias e meia, sem prejuízo de seu subsídio.

Parágrafo único. A participação do deputado justifica-se pelos seguintes motivos:

I – aperfeiçoamento das ações do Poder Legislativo, principalmente da Comissão de

Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

II – qualificação na elaboração de proposições de políticas públicas efetivas para a sociedade;

III – compartilhamento de experiências entre as Casas Legislativas brasileiras.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 24 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 24/10/2023, às 17:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/10/2023, às 18:37, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/10/2023, às 08:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 25/10/2023, às 17:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 25/10/2023, às 18:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1395157 Código CRC: D1B09AB0.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 152, DE 2023

Autoriza a participação de parlamentar em

evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o Convite do Fórum de Integração Brasil Europa (1389246) e nos

termos do Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2005, e do Ato da Mesa Diretora nº 86, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença à Deputada Paula Belmonte, a fim de que participe do

evento Desafios do desenvolvimento: o futuro da tributação, promovido pelo Fórum de

Integração Brasil Europa, nos dias 6 e 7 de novembro, em Coimbra – Portugal, com o pagamento de

passagens aéreas, nos trechos Brasília-Lisboa/Lisboa-Brasília, e de 3 diárias e meia, sem prejuízo de

seu subsídio.

Parágrafo único. A participação da deputada justifica-se pelos seguintes motivos:

I – compartilhamento de experiências entre os países na área tributária;

II – promoção de discussão do sistema tributário dos países participantes;

III – ampliação do conhecimento do ambiente tecnológico na perspectiva do sistema tributário.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 20 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/10/2023, às 17:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 20/10/2023, às 18:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 23/10/2023, às 17:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2023, às 19:14, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 23/10/2023, às 21:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1392401 Código CRC: 45FA811E.

PORTARIA-GMD Nº 480, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 4º, inciso X, da Resolução nº 168/2000 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00045071/2023-16, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que a servidora Denise Mourão de Abreu, matrícula n.º 23556, Consultora

Técnico-legislativo/Psicólogo, lotado no Setor de Avaliação de Desempenho (SAD), participe da 53ª

Reunião Anual da Sociedade Brasileira de Psicologia, em Brasília/DF, nos dias 25, 26 e 27 de outubro

de 2023, sem custos por parte desta CLDF.

Parágrafo único. A participação do servidor será com dispensa de ponto e sem prejuízo da

remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/10/2023, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/10/2023, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/10/2023, às 21:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/10/2023, às 11:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/10/2023, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1393174 Código CRC: 101CD691.

PORTARIA-DRH Nº 442, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-001662/1996, RESOLVE:

CONCEDER à servidora SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, matrícula nº 11.412-65, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio

por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 25/08/2018 a 15/09/2023, a serem usufruídos em

época oportuna.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 24/10/2023, às 11:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1395819 Código CRC: 52568CD7.

PORTARIA-DRH Nº 443, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-002474/1998, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor FRANCINEI LOPES DE ALENCAR, matrícula nº 11.366-46, ocupante do

cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,

referentes ao período aquisitivo de 04/09/2018 a 12/09/2023, a serem usufruídos em época oportuna.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 24/10/2023, às 11:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1395847 Código CRC: 8D302B5C.

PORTARIA-DRH Nº 445, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º e

4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-002276/1998, RESOLVE:

CONCEDER à servidora SÔNIA MARIA SOARES MENESES, matrícula nº 11.381-50, ocupante do

cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,

referentes ao período aquisitivo de 28/9/2018 a 26/9/2023, a serem usufruídos em época oportuna.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 25/10/2023, às 15:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1401445 Código CRC: B67C68E8.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 266, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto do Contrato-PG Nº 34/2023-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA TIM S.A., cujo objeto é a contratação de linhas telefônicas

móveis (chips habilitados com características depós pago) que possuem comunicação de voz e dados,

acesso à Internet, correio eletrônico e mensagens de texto, devendo os serviços oferecer as facilidades de

roaming nacional e internacional, automático, para atender à Câmara Legislativa do Distrito

Federal. Processo nº 00001-00017803/2023-70.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Gustavo Trindade Oliveira Fiscal DIAP 16.700

Bárbara de Carvalho Gomes Fiscal substituta DAF 23.914

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/10/2023, às 17:51, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1400168 Código CRC: 64224A42.

PAUTA - CDESCTMAT

DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reuniões Itamar Pinheiro

Data: 31 de outubro de 2023, às 14h30

I - COMUNICADOS

II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

1. Processo 11, de 2023, de autoria do Poder Executivo, em referência a “Indicação do Sr. Walid

de Melo Pires Sariedine para ocupar o cargo de Presidente da Junta Comercial, Industrial e Serviços do

Distrito Federal – Jucis/DF, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Lei nº 6.315, de 27 de junho de

2019 e a indicação do Sr. José Fernando Ferreira da Silva para ocupar o cargo de Vice-Presidente da

Jucis/DF”.

Relatoria: Deputado Daniel Donizet

Parecer:

Brasília, 26 de outubro de 2023.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 26/10/2023, às 15:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1405788 Código CRC: 302BDF7A.

ATO DO PRESIDENTE Nº 527, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, nos dias 7, 8 e 29/11/2023 e no período de 06/12/2023 a 08/12/2023, SAULO

DE OLIVEIRA NONATO, matrícula nº 23.313, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de

Unidade, CL-14, da Unidade de Economia e Finanças. (CC).

2. DESIGNAR, nos dias 7, 8 e 29/11/2023 e no período de 06/12/2023 a 08/12/2023, FABIO

MARCEL DE CASTRO VILLAR, matrícula nº 23.082, ocupante do cargo efetivo de Consultor

Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Unidade, CL-14, na

Unidade de Economia e Finanças, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DESIGNAR DANIELLA VASCONCELOS SANTANA BRITO, matrícula nº 19.076, ocupante

do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe

de Gabinete Parlamentar, CNE-01, no gabinete parlamentar do deputado Martins Machado, nas

ausências e impedimentos legais do titular. (LP).

Brasília, 25 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/10/2023, às 18:13, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1396310 Código CRC: E02052E2.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 158, DE 2023

Autoriza a participação de parlamentar em

evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o Ofício nº 502/2023-UNALE (1378008) e nos termos do Ato da

Mesa Diretora nº 108, de 2005, e do Ato da Mesa Diretora nº 86, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença à Deputada Dayse Amarilio, a fim de que participe da 26ª

Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais –

UNALE, nos dias 8 a 10 de novembro, em Fortaleza – Ceará, com o pagamento de passagens aéreas,

nos trechos Brasília-Fortaleza/Fortaleza-Brasília, e de 4 diárias e meia, sem prejuízo de seu subsídio.

Parágrafo único. A participação da deputada justifica-se pelos seguintes motivos:

I – aperfeiçoamento das ações do Poder Legislativo, principalmente da Comissão de Assuntos

Sociais e da Comissão de Educação, Saúde e Cultura;

II – qualificação na elaboração de proposições de políticas públicas efetivas para a sociedade;

III – compartilhamento de experiências entre as Casas Legislativas brasileiras.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 25 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/10/2023, às 17:38, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 25/10/2023, às 17:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 25/10/2023, às 17:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 25/10/2023, às 18:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/10/2023, às 18:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1401762 Código CRC: ACA6A643.

PROJETO DE LEI Nº 696, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Autoriza o Poder Executivo prestar

contragarantia à garantia oferecida pela

União, para a operação de crédito externo

a ser realizada pela Companhia de

Saneamento Ambiental do Distrito Federal

– Caesb junto ao KfW Entwicklungsbank –

Banco de Desenvolvimento Alemão e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – prestar contragarantia à garantia oferecida pela União, para a operação de crédito externo

a ser realizada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb, junto ao KfW

Entwicklungsbank – Banco de Desenvolvimento Alemão, no valor de até Eur$ 50.000.000,00;

II – vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta

Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as cotas de repartição das receitas

tributárias previstas nos arts. 157, 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos

estabelecidas nos arts. 155 e 156 da Constituição Federal, nos termos do art. 167, § 4º, bem como

outras garantias em direito admitidas;

III – assumir obrigações de fazer e não fazer, perante o KfW, incluindo a obrigação de prover

recursos de contrapartida para a Caesb, com a finalidade de garantir a execução do Programa de

Aproveitamento de Biogás, Eficiência Energética, Redução de Perdas e Otimização de Unidades

Operacionais da Caesb/Resiliência Climática em cidades (setor de água).

Art. 2º Para a concessão das garantias previstas nesta Lei, a Secretaria de Estado de

Planejamento, Orçamento e Administração – Seplad deve firmar contrato de contragarantia com a

Caesb, nos termos do art. 18, I, da Resolução 43/2001 do Senado Federal e do art. 40, § 1º, da Lei

Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito externo objeto do financiamento são

destinados a financiar a execução do Programa de Aproveitamento de Biogás, Eficiência Energética,

Redução de Perdas e Otimização de Unidades Operacionais da Caesb/Resiliência Climática em cidades

(setor de água).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 26/10/2023, às 10:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1402862 Código CRC: AC30DF03.

ATA DE REUNIÃO

DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS NA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às 10 horas e 8 minutos, na sala de

Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio,

abriu a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Presentes os Deputados Max

Maciel, Martins Machado e Pastor Daniel de Castro. Ausente justificadamente o Deputado João Cardoso.

A Ata da 9ª Reunião Ordinária, realizada em treze de setembro de dois mil e vinte e três foi dada por

lida e, após votação, aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Seguiu-se, então, à apreciação dos

itens da pauta. Item 1, Projeto de Lei n° 502/2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que

“altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2025, os

benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre

a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a

Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza

Pública – TLP previstos na Lei mencionada”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro.

Parecer: pela aprovação da matéria. Não houve discussão. Resultado: aprovado parecer pela aprovação

da matéria com 3 votos favoráveis, 1 abstenção e 1 ausência. Item 2, Projeto de Lei n°

500/2023, de autoria do Deputado Pepa, que “altera a Lei nº 5.607, de 07 de janeiro de 2016 que

‘dispõe sobre a doação dos produtos apreendidos que especifica a instituições filantrópicas e de caridade

no Distrito Federal’”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. Parecer: pela aprovação da

matéria. Os Deputados Pastor Daniel de Castro e Dayse Amarilio discutiram a matéria. Resultado:

aprovado parecer pela aprovação da matéria com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 3, Projeto de

Lei n° 2548/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “dispõe sobre a implantação do

estudo da Constituição em Miúdos, em escolas e instituições de ensino da rede pública do Distrito

Federal”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. Parecer: pela aprovação da matéria. A

Deputada Dayse Amarilio discutiu a matéria. Resultado: aprovado parecer pela aprovação da matéria

com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 4, Projeto de Decreto Legislativo n° 250/2022, de

autoria do Deputado Delmasso e outros, que “concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao

Senhor Leonardo Santos”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. Parecer: pela aprovação

da matéria. A Deputada Dayse Amarilio discutiu a matéria. Resultado: aprovado parecer pela aprovação

da matéria com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 5, Projeto de Lei n° 2388/2021, de autoria

do Deputado Eduardo Pedrosa, que “estabelece diretrizes para a criação Sistema Distrital de

Informações - SDI sobre o cuidado à pessoa com Síndrome de Down (T21), e dá outras providências”,

com relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer: pela aprovação da matéria. Não houve discussão.

Resultado: aprovado parecer pela aprovação da matéria com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 6,

Projeto de Lei n° 2104/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “estabelece diretrizes

para a criação da Política Distrital de Atendimento às Pessoas com Síndrome de Down, bem como para o

sistema distrital de informações sobre o cuidado a pessoa com SD”, com relatoria do Deputado Martins

Machado. Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma das emendas nos 1, 2 e 3 aprovadas na CESC

(Comissão de Educação, Saúde e Cultura). A Deputada Dayse Amarilio discutiu a matéria. Resultado:

os

aprovado parecer pela aprovação da matéria com acatamento das emendas n 1, 2 e 3 aprovadas na

CESC por 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada. Item 7, Projeto de Lei n° 1902/2021, de

autoria do Deputado Iolando Almeida, que “acrescenta dispositivo à Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de

2019, que ‘dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –

IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a

Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a

Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza

Pública – TLP”, com relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer: pela aprovação da matéria. Os

Deputados Dayse Amarilio, Pastor Daniel de Castro e Max Maciel discutiram a matéria. Resultado:

aprovado parecer pela aprovação da matéria com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 8, Projeto de

Lei n° 338/2019, de autoria do Deputado João Cardoso, que “dispõe sobre o acesso a informações

sobre os programas sociais, políticas ou equipamentos públicos mantidos pelo Distrito Federal

destinados a idosos, e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer:

pela aprovação da matéria. Os Deputados Dayse Amarilio, Martins Machado, Max Maciel e Pastor Daniel

de Castro discutiram a matéria. Resultado: aprovado parecer pela aprovação da matéria com 4 votos

favoráveis e 1 ausência. Item 9, Projeto de Lei n° 349/2023, de autoria do Deputado Gabriel

Magno, que “altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que ‘estabelece o Estatuto da Pessoa com

Deficiência do Distrito Federal’ para incluir o Dia do Paradesporto no Calendário Oficial de Eventos do

Distrito Federal”, com relatoria do Deputado Max Maciel. Parecer: pela aprovação da matéria. Não houve

discussão. Resultado: aprovado parecer pela aprovação da matéria com 4 votos favoráveis e 1

ausência. Item 10, Projeto de Lei n° 127/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz,

que “institui o Programa Vila da Melhor Idade, destinada a prover moradias à população idosa de baixa

renda e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Max Maciel. Parecer: pela aprovação da

matéria. Os Deputados Dayse Amarilio, Martins Machado e Pastor Daniel de Castro discutiram a matéria.

Resultado: aprovado parecer pela aprovação da matéria com 4 votos favoráveis e 1 ausência. O

Deputado Martins Machado se retira da reunião. Passa-se, a seguir, ao item 11, Projeto de Lei n°

114/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “altera o art. 29 da Lei nº 4.317, de 9

de abril de 2009, que ‘institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as

normas de proteção e dá outras providências’, com o objetivo de assegurar aos pacientes com

deficiência a disponibilização de macas e camas adaptadas nas unidades hospitalares do sistema de

saúde pública e privada do Distrito Federal”, com relatoria do Deputado Max Maciel. Parecer: pela

aprovação da matéria. Não houve discussão. Resultado: aprovado parecer pela aprovação da matéria

com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 12, Projeto de Lei n° 2895/2022, de autoria do

Deputado Robério Negreiros que “reconhece o Wheeling, Stunt ou Grau de Rua e demais manobras de

motocicletas como prática esportiva no Distrito Federal e dá outras providências”, com relatoria do

Deputado Max Maciel. Parecer: pela aprovação da matéria. Os Deputados Pastor Daniel de Castro, Max

Maciel e Dayse Amarilio discutiram a matéria. Resultado: aprovado parecer pela aprovação da matéria

com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 13, Projeto de Lei n° 432/2023, de autoria do

Deputado Pastor Daniel de Castro, que “dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em

crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação

sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos”, com relatoria do Deputado João Cardoso, foi

retirado de pauta a pedido do autor. Item 14, Projeto de Decreto Legislativo n° 25/2023, de

autoria do Deputado Chico Vigilante e outros, que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao

Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal – STF”, com relatoria do Deputado João

Cardoso, foi retirado de pauta. Os Deputados Pastor Daniel de Castro, Dayse Amarilio e Max Maciel

discutiram antecipadamente parte da matéria. A Presidência é passada ao Deputado Max Maciel para

apreciação dos próximos itens da pauta. Item 15, Projeto de Lei n° 443/2023, de autoria do

Deputado Gabriel Magno, que “altera a Lei nº 7.057, de 05 de janeiro de 2022, que ‘dispõe sobre a

obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do governo do

Distrito Federal’, para garantir o pleno direito ao amamentado em casos excepcionais”, com relatoria da

Deputada Dayse Amarilio. Parecer: pela aprovação da matéria. Não houve discussão. Resultado:

aprovado parecer pela aprovação da matéria com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Presidente da

sessão, Deputado Max Maciel, suspende a reunião às 11 horas e 50 minutos. Às 12 horas e 4 minutos é

reaberta a sessão da reunião com a solicitação de inversão de pauta para discussão e votação do item

extrapauta, Projeto de Lei n° 451/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a

cooperação, implementação e execução de ações entre a Administração Pública Distrital e os serviços

sociais autônomos na forma que especifica”, com relatoria da Deputada Dayse Amarilio. Parecer: pela

aprovação da matéria com acatamento das emendas nos 1 e 2. Os Deputados Pastor Daniel de Castro,

Dayse Amarilio e Max Maciel discutiram a matéria. Resultado: aprovado parecer pela aprovação da

os

matéria com acatamento das emendas n 1 e 2 por 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item

16, Projeto de Lei n° 262/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “institui a

obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros, Unidades Básicas de

Saúde bem como em Prontos Atendimentos Particulares, em crianças de 0 a 12 anos de idade no âmbito

do Distrito Federal”, com relatoria da Deputada Dayse Amarilio. Parecer: pela aprovação da matéria na

os

forma das emendas n 1 e 2. Não houve discussão. Resultado: aprovado parecer pela aprovação da

os

matéria com acatamento das emendas n 1 e 2 por 3 votos favoráveis e 2

ausências. Item 17, Projeto de Lei n° 9/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que

“institui diretrizes para a implantação do Programa de Acesso e Conexão para os Pacientes Oncológicos

e Transplantados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, com relatoria da Deputada

Dayse Amarilio. Parecer: pela aprovação da matéria. Não houve discussão. Resultado: aprovado parecer

pela aprovação da matéria com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 18, Projeto de Decreto

Legislativo n° 261/2022, de autoria do Deputado João Cardoso e outros, que “concede o Título de

Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Jorge Eduardo Deister”, com relatoria da Deputada Dayse

Amarilio. Parecer: pela aprovação da matéria. Não houve discussão. Resultado: aprovado parecer pela

aprovação da matéria com 2 votos favoráveis, 1 abstenção e 2 ausências. A seguir são colocados em

votação os itens 19 a 34, dezesseis indicações de autoria da Deputada Dayse Amarilio, para votação

em bloco. Não houve discussão. Resultado: as indicações são aprovadas em bloco com 3 votos

favoráveis e 2 ausências. A presidência retorna à Deputada Dayse Amarilio. A Presidente indaga aos

nobres Deputados se estão de acordo em votar em bloco as indicações restantes, ao que todos

concordam. A Presidente informa que restam na pauta um total de 3 indicações, itens 35 a 37, sendo:

1 indicação do Deputado Robério Negreiros, 1 indicação do Deputado Pepa e 1 indicação do Deputado

Pastor Daniel de Castro. Não houve discussão, as indicações são aprovadas em bloco com 3 votos

favoráveis e 2 ausências. Os Deputados Pastor Daniel de Castro e Dayse Amarilio fazem uso da palavra

para proferir suas considerações finais. Não havendo quem queira apresentar mais nada e cumprida a

finalidade da reunião, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, agradece a presença de

todos e declara encerrados os trabalhos às 12 horas e 20 minutos, da qual eu, Felipe Nascimento de

Andrade, na qualidade de Secretário da Comissão de Assuntos Sociais, lavro a presente ata que, depois

de lida e aprovada, será assinada pela presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, e

encaminhada para publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2023.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Presidente da CAS

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr.

00164, Deputado(a) Distrital, em 25/10/2023, às 16:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1401338 Código CRC: CC4D6107.

PORTARIA-DRH Nº 446, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-000237/1998, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor KLEIN RIBEIRO MONTEIRO, matrícula nº 11.362-54, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio

por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 24/07/2018 a 24/10/2023, a serem usufruídos em

época oportuna.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 26/10/2023, às 11:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1403021 Código CRC: 9AFAED11.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 160, DE 2023

Autoriza a participação de servidores em

evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando as razões dos Processos SEI nº 00001-00042866/2023-64 e

nº 00001-00042565/2023-31 e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2005, e do Ato da Mesa

Diretora nº 86, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que o servidor Rodrigo Alfonso Campestrini, matrícula nº 23.995, Procurador

Legislativo, participe, como palestrante, do LII Encontro de Procuradores e Advogados do

Poder Legislativo, a se realizar durante a 26ª Conferência da UNALE, que ocorrerá em Fortaleza –

Ceará, de 8 a 10 de novembro, em horário integral.

Art. 2º Autorizar que a servidora Tânia Paula Santana, matrícula nº 16.832, Consultora

Técnica-Legislativa, participe, como palestrante, em mesa redonda, do IV Encontro Nacional da

rede ReGov – Rede Legislativa de Governança e Gestão, a se realizar durante a 26ª

Conferência da UNALE, que ocorrerá em Fortaleza – Ceará, de 8 a 10 de novembro de 2023, em

horário integral.

Art. 3º A participação do servidor descrito no art. 1º e da servidora descrita no art. 2º

será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília-Fortaleza/Fortaleza-Brasília, e de

4 diárias e meia, com dispensa de ponto de 7 a 10 de novembro e sem prejuízo da remuneração,

conforme art. 10, inciso III, a, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-GMD nº 471, de 10 de outubro de 2023.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 25 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 26/10/2023, às 17:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/10/2023, às 18:02, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 26/10/2023, às 19:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/10/2023, às 11:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 27/10/2023, às 14:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1402402 Código CRC: 4567ACCC.