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DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 31/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Robério Negreiros, Ricardo Vale e Roosevelt
SECRETARIA: Deputados Roosevelt, Robério Negreiros e Jorge Vianna
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 22 horas e 22 minutos
TÉRMINO: 23 horas e 52 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Wellington Luiz procede à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas das 110ª
e 111ª Sessões Ordinárias e das 29ª, 30ª e 31ª Sessões Extraordinárias.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.069, de
2023, de autoria de vários deputados, que “requer a não realização de sessão ordinária no dia que
especifica”.
– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo simbólico (22
deputados presentes).
(2º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.554, de 2021, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para os
estabelecimentos denominados fundições, sucateiros e similares, que adquirirem e estocarem tampões
ou grades de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de
esgoto em suas dependências, utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal, e dá outras
providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 128, de 2023, de autoria do
Deputado Joaquim Roriz Neto, que “dispõe sobre a regulamentação de geladeiras solidárias de uso
comunitário e compartilhado no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno, em processo simbólico. NÃO FOI PROFERIDO O RESULTADO.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(4º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 801, de 2019, de autoria do
Deputado Jorge Vianna, que “dispõe sobre a garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou
responsáveis acompanhando pacientes, menores de idade, no decorrer de consultas nas unidades de
saúde das redes pública e privada do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(5º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.963, de 2022, de autoria do
Deputado Robério Negreiros, que “institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(6º) ITEM 5: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.551, de 2019, de autoria do
Deputado Hermeto, que “institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(7º) ITEM 6: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 749, de 2019, de autoria do
Deputado Martins Machado, que “dispõe sobre a instituição do programa Compartilhando – Centro
Dia para Pessoas Idosas, e dá outras providências”.
Observação: Em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 919, de 2020, de autoria do Deputado
Hermeto, que “institui o Programa Voucher Melhor Idade – PVMI, destinado ao atendimento de
idosos acima de 60 anos, e dá outras providências”.
– Votação das proposições em 2º turno. APROVADAS, na forma do substitutivo, por votação em
processo simbólico (22 deputados presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(8º) ITEM 7: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.107, de 2021, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que ‘dispõe sobre a
Política Distrital do Idoso, e dá outras providências’, para assegurar a implantação de centros de
convivência do idoso em todas as regiões administrativas, compartilhando espaços destinados às
unidades de Atenção Primária à Saúde – APS”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(9º) ITEM 8: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.719, de 2021, de autoria do
Deputado Iolando, que “dispõe sobre o uso de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura
óptica de código de barras em comércios”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(10º) ITEM 9: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 279, de 2023, de autoria do
Deputado Pastor Daniel de Castro, que “disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(11º) ITEM 10: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.131, de 2021, de autoria
do Deputado Roosevelt, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Policial
Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(12º) ITEM 11: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 303, de 2023, de autoria da
Deputada Paula Belmonte, que “dá nova denominação ao Restaurante Comunitário de Ceilândia”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(13º) ITEM 12: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 344, de 2023, de autoria da
Deputada Paula Belmonte, que “institui o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância – SIDIPI
e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância – OPI, como instrumento de controle social e
fiscalização do orçamento público na área da primeira infância”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(14º) ITEM 13: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 158, de 2023, de autoria do
Deputado Joaquim Roriz Neto, que “cria centros de tecnologia com o objetivo de garantir ampla
acessibilidade aos recursos tecnológicos à população de baixa renda do Distrito Federal, e dá outras
providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(15º) ITEM 14: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 36, de 2023, de autoria do
Deputado Rogério Morro da Cruz, que “institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde, e dá outras
providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(16º) ITEM 15: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 168, de 2023, de autoria do
Deputado Rogério Morro da Cruz, que “dispõe sobre a criação da Política Distrital de Incentivo ao
Protagonismo das Mulheres na Ciência, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes). Houve 3 votos contrários.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(17º) ITEM 16: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.063, de 2022, de autoria
do Deputado Chico Vigilante, que “institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da
Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes). Houve 4 votos contrários.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(18º) ITEM 17: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.066, de 2022, de autoria
do Deputado Chico Vigilante, que “institui o Dia Distrital de Luta contra a Intolerância Política e de
Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado anualmente no dia 9 de julho”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes). Houve 5 votos contrários.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(19º) ITEM 18: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.026, de 2022, de autoria
do Deputado João Cardoso, que “institui a atividade econômica denominada self storage, para fins de
regularização do funcionamento, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(20º) ITEM 19: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 401, de 2023, de autoria do
Deputado Gabriel Magno, que “altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que ‘inclui, no Calendário
Oficial de Eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as
Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(21º) ITEM 20: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 296, de 2023, de autoria do
Deputado Pepa, que “altera a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que ‘dispõe sobre a política de
turismo do Distrito Federal’, para incluir o turismo religioso como modalidade de turismo na política de
turismo do DF”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(22º) ITEM 21: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 73, de 2023, de autoria da
Deputada Jaqueline Silva, que “dispõe sobre o abandono material e afetivo da pessoa idosa no âmbito
do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(23º) ITEM 22: Discussão e votação, em 2º turno, Projeto de Lei nº 503, de 2023, de autoria do
Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei nº 5.686, de 1º de agosto de 2016, que ‘institui a
Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão no âmbito do Distrito
Federal, e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(24º) ITEM 23: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 567, de 2023, de autoria do
Deputado Wellington Luiz, que “dispõe sobre a política distrital de proteção e direito de matrícula de
crianças migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio, de 6 meses a 6 anos de idade, nas
redes públicas de educação básica, no âmbito do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(25º) ITEM 24: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 703, de 2019, de autoria do
Deputado Fábio Félix, que “altera o art. 1º da Lei Distrital nº 1.954, de 1998, que ‘dispõe sobre a
obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos comerciais fornecerem água potável
gratuitamente a seus clientes’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(26º) ITEM 25: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 157, de 2023, de autoria da
Deputada Dayse Amarilio, que “institui o programa Adote um Equipamento de Assistência
Social no Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(27º) ITEM 26: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 227, de 2023, de autoria do
Deputado Ricardo Vale, que “institui o programa de valorização da escritora e do escritor brasilienses e
de incentivo à difusão de suas obras literárias”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(28º) ITEM 27: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 526, de 2023, de autoria do
Deputado Ricardo Vale, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia
do Rock Brasiliense”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(29º) ITEM 28: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 362, de 2023, de autoria do
Deputado Max Maciel, que “cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana –
FDTPMU”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(30º) ITEM 29: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 281, de 2023, de autoria do
Deputado Max Maciel, que “institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal e cria o Comitê
Técnico da Mobilidade a Pé, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(31º) ITEM 30: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 689, de 2023, de autoria da
Deputada Doutora Jane, que “institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de
Segurança Pública – PDFASP por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito
Federal, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação da emenda destacada. REJEITADA por votação em processo nominal, com 19 votos
contrários.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(32º) ITEM 31: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 436, de 2023, de autoria da
Deputada Doutora Jane, que “institui o Sistema Distrital de Ambientes de Inovação – SDAI-DF, e dá
outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(33º) ITEM 32: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 534, de 2023, de autoria do
Deputado Thiago Manzoni, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia da Cultura
Surda”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(34º) ITEM 33: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 587, de 2023, de autoria do
Deputado Thiago Manzoni, que “reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como de
relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(35º) ITEM 34: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 522, de 2023, de autoria da
Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que ‘dispõe sobre a
Política Distrital de Resíduos Sólidos nº 6.518, de 12 de março de 2020’, que ‘dispõe sobre a
obrigatoriedade de tratamento dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal por processos
biológicos’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes). Houve 4 votos contrários.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(36º) ITEM 35: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 790, de 2023, de autoria do
Deputado Robério Negreiros, que “altera a Lei nº 7.011, de 20 de dezembro de 2021, que ‘institui o
programa Cesta do Trabalhador no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(37º) ITEM 36: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 760, de 2023, de autoria da
Deputada Dayse Amarilio, que “cria o relatório anual de vitimização dos profissionais de saúde no
Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(38º) ITEM 37: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 299, de 2023, de autoria da
Deputado Pastor Daniel de Castro, que “proíbe a espetacularização e veiculação, por qualquer meio de
comunicação social no Distrito Federal, dos casos de atentado ou tentativa de atentado cometidos em
escolas e creches”.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(39º) ITEM 38: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 663, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
53.474.423,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(40º) ITEM 39: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 452, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que ‘dispõe sobre a política
habitacional do Distrito Federal’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(41º) ITEM 40: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 642, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
84.343.164,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(42º) ITEM 41: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 840, de 2023, de autoria do
Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “revoga dispositivos da Lei nº 7.093, de 1º de abril de
2022”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(43º) ITEM 42: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 841, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(44º) ITEM 43: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 842, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(45º) ITEM 44: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 62, de
2020, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011,
que ‘dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do
Distrito Federal, e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 21 votos
favoráveis.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(46º) ITEM 45: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 141, de 2019, de autoria do
Deputado Fábio Félix, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o Passe
Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’”.
Observação: Em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.976, de 2022, de autoria do
Deputado Roosevelt, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o Passe
Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’, e dá outras providências”.
– Votação das proposições em 2º turno. APROVADAS, na forma do substitutivo, por votação em
processo simbólico (21 deputados presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(47º) ITEM 46: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.349, de 2020, de autoria
do Deputado Daniel Donizet, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o
Dia de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(48º) ITEM 47: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 798, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de
R$ 10.653.728,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(49º) ITEM 48: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 799, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de
R$ 55.699.526,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(50º) ITEM 49: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 710, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que ‘reestrutura a Agência
Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA-DF, dispõe sobre recursos hídricos e
serviços públicos no Distrito Federal, e dá outras providências’, e a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de
2014, que ‘dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos, e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(51º) ITEM 50: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 724, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens
ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou
Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos
aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-
DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal com 22 votos
favoráveis.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(52º) ITEM 51: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 784, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que ‘dispõe sobre a redução
da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas
operações com a cesta básica de alimentos’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 22 votos
favoráveis.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(53º) ITEM 52: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 502, de 2023, de autoria do
Deputado Thiago Manzoni, que “altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para prorrogar, até
31 de dezembro de 2025, os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles
Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP previstos na Lei mencionada”.
Observação: Em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 794, de 2023, de autoria do Poder
Executivo, que “altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que ‘dispõe sobre os benefícios
fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, e dá outras
providências’”.
– Votação das proposições em 2º turno. APROVADAS, na forma do substitutivo, por votação em
processo nominal, com 21 votos favoráveis.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(54º) ITEM 53: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 722, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “institui multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à
Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras e demais entidades – DES-IF”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(55º) ITEM 54: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 383, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, que ‘dispõe sobre o regime de
substituição tributária relativo ao Imposto sobre Serviços – ISS, e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(56º) ITEM 55: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.857, de 2022, de autoria
do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que ‘dispõe quanto ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(57º) ITEM 56: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 612, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(58º) ITEM 57: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 613, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de
2024”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
3 RETIFICAÇÕES
Presidente (Deputado Robério Negreiros)
– Retifica a votação do Projeto de Lei Complementar nº 62, de 2020, em 1º turno, com 22 votos
favoráveis.
Presidente (Deputado Roosevelt)
– Ratifica a votação do Projeto de Lei nº 128, de 2023, em 1º turno, com 21 votos favoráveis.
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Retifica leitura realizada, de forma que, onde foi dito “Projeto de Lei nº 3.063, de 2022”, entenda-se:
“Projeto de Lei nº 3.026, de 2022”.
4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.069, de 2023, de autoria de vários
deputados, não será realizada sessão ordinária amanhã, dia 14 de dezembro.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: Os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas de votação nominal,
encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 20/12/2023, às 09:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 31a2/0031
DCL n° 005, de 08 de janeiro de 2024
Portarias 2/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 2, DE 04 DE JANEIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
da atribuição que lhe foi facultada pelo artigo 4º, inciso II da Resolução nº 168/2000, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, na forma do anexo I, o Detalhamento da Despesa do Fundo de Assistência
à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal -
FASCAL, referente ao exercício financeiro 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, estendendo-se os seus efeitos
até 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/01/2024, às 16:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/01/2024, às 16:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/01/2024, às 17:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/01/2024, às 18:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/01/2024, às 18:57, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 007, de 09 de janeiro de 2024
Portarias 1/2024
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado,
resultante da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de
maio de 2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional
decorrente da participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
RAIMER RODRIGUES 00001-
24.444 8/12/2023 15,00%
REZENDE 00053769/2023-05
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação
incidam a partir da data de entrega dos títulos.
III – INDEFERIR o título constante no documento 1473901 do referido processo.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 08/01/2024, às 16:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 007, de 09 de janeiro de 2024
Portarias 3/2024
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 3, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora, tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF e o que consta do Processo SEI
nº 00001‑00051880/2023-59, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 12 de maio de 2023, a isenção do Imposto de Renda dos proventos
da servidora inativa MARIA MONICA E SILVA, matrícula 11.286-44, com fundamento no art. 6º, inciso
XIV da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 9.580/2018.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 08/01/2024, às 16:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 009, de 11 de janeiro de 2024
Atos 10/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 10, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta nos processos nºs 001-
000517/2019 e 00001-00000750/2024-39, RESOLVE:
I - TORNAR SEM EFEITO, por pedido de final de fila, a nomeação de IVAN CARLOS
CARDOSO, para exercer o cargo de Técnico Legislativo, categoria profissional Agente de Polícia
Legislativa, efetivada pelo Ato do Presidente nº 516, de 2023, publicado no Diário da Câmara
Legislativa - DCL, de 19/12/2023.
II - NOMEAR para exercer o cargo de Técnico Legislativo, categoria profissional Agente de
Polícia Legislativa, Classe A, padrão 31, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos pelo Edital
Normativo nº 04/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em
30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 60/2019, publicado no DODF e Diário da
Câmara Legislativa em 22/11/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
CHRISTIAN PEREIRA MAGALHAES ROCHA (*) 7º
(*) Candidato que se declarou portador de deficiência
Brasília, 09 de janeiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/01/2024, às 15:34, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 009, de 11 de janeiro de 2024
Atos 11/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 11, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, considerando a Lei Complementar nº 840/2011, e tendo em vista o que consta no Processo
nº 001-001015/2002, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os servidores a seguir relacionados para compor a Junta Médica Oficial da
Câmara Legislativa, sob a presidência do primeiro.
Servidor Matrícula Cargo/Categoria Função
Consultor Técnico-legislativo/Médico
Hugo Ricardo Valim de Castro 22.907 Presidente
do Trabalho
Consultor Técnico-legislativo/Médico
Eularino de Souza Pataro Teixeira 24.392 Membro
do Trabalho
Consultor Técnico-legislativo/Médico
Maciel dos Santos Rodrigues 24.436 Membro
do Trabalho
Consultor Técnico-legislativo/Médico
Gabriella Fernandes Gontijo Martins 23.400 Membro
do Trabalho
Victor Sabóia da Silva 22.908 Consultor Técnico-legislativo/Médico Membro
Débora Barbosa Kawano 23.375 Consultor Técnico-legislativo/Médico Membro
Paulo Regis Souza Santos 23.293 Consultor Técnico-legislativo/Médico Membro
Eduardo Botelho Silva Mauad 23.377 Consultor Técnico-legislativo/Médico Membro
Fernanda Ferraz de Freitas Guedes 23.678 Consultor Técnico-legislativo/Médico Membro
Diogo Souto Kalil 16.744 Consultor Técnico-legislativo/Médico Membro
Maira Sant´ana Fioravanti de Almeida
18.347 Consultor Técnico-legislativo/Médico Membro
Aguiar
Luiz Antonio Poti Araújo Lima 16.730 Consultor Técnico-legislativo/Médico Membro
Wanisa das Graças Silveira Caldeira Dib
11.900 Consultor Técnico-legislativo/Médico Membro
de Sousa e Silva
Laurentina de Fátima Dias Henriques
11.752 Consultor Técnico-legislativo/Médico Membro
Sales
Igor Felix Cardoso 18.665 Consultor Técnico-legislativo/Médico Membro
Consultor Técnico-legislativo/Médico
Florêncio Yukihiro Sinzato 11.020 Membro
do Trabalho
Parágrafo Único. A Junta Médica Oficial será presidida pelo primeiro nome e, nas suas ausências
e impedimentos legais, será substituído sucessivamente pelos servidores nessa ordem listados.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se a disposições em contrário, em especial o Ato do Presidente nº 580, de
2023, publicado no DCL de 28 de novembro de 2023.
Brasília, 9 de janeiro de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/01/2024, às 17:16, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1506100 Código CRC: 6527E0AD.
DCL n° 009, de 11 de janeiro de 2024
Portarias 7/2024
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º e
4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
00001-00054783/2023-18, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor FLÁVIO AZEVEDO MINEIRO, matrícula nº 16.922‑67, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 3 (três) meses de licença-prêmio
por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 9/10/2016 a 7/10/2021, a serem usufruídos em
época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 09/01/2024, às 16:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 007, de 09 de janeiro de 2024
Portarias 6/2024
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 6, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no
art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº
00001‑00052698/2023-15, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora CHANTAL FERRAZ MACEDO,
matrícula nº 24.314-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, área Constituição e
Justiça, da seguinte forma: 2.000 dias, de 29/12/2017 a 20/6/2023, à AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 5
(cinco) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição
emitida ANVISA.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 08/01/2024, às 16:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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Código Verificador: 1505096 Código CRC: 5A56D36E.
DCL n° 007, de 09 de janeiro de 2024
Portarias 3/2024
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 03, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Substituto do Contrato-PG Nº 27/2023-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA RIOPRO INFORMÁTICA LTDA, cujo objeto é a contratação
de serviços contínuos de suporte e manutenção evolutiva para os sistemas de gestão dos bens
permanentes (patrimônio) e dos bens de consumo (almoxarifado) - Contrato nº 27/2023. Processo
nº 00001-00021593/2023-14.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Mario Sérgio Rodrigues Ananias Fiscal SEPAT 18.350
Marcus Vinicius de Oliveira Fiscal Substituto SEPAT 23.402
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/01/2024, às 18:30, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1503001 Código CRC: 5C873015.
DCL n° 008, de 10 de janeiro de 2024
Atos 8/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 008, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR PAULO HENRIQUE TRINDADE MORAES, matrícula nº 24.341, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).
2. NOMEAR JOAO PAULO BISPO DE CARVALHO para exercer o Cargo Especial de Gabinete,
CL-04, no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).
3. EXONERAR ALESSANDRA DE MORAES CUNHA, matrícula nº 24.362, do Cargo Especial
de Gabinete, CL-09, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).
4. NOMEAR ANGELA OLIVEIRA DE LIMA para exercer o cargo de Secretário Parlamentar,
SP-04, no gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).
5. EXONERAR, a partir de 08/01/2024, DANILLO FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº
24.273, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva.
(LP).
6. EXONERAR MARCELO RIBEIRO MONTEIRO, matrícula nº 22.917, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-11, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).
7. EXONERAR, a partir de 08/01/2024, CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº
23.870, do cargo de Secretário Parlamentar, SP-02, do gabinete parlamentar do deputado Rogério
Morro da Cruz. (LP).
8. NOMEAR LUCIETE OLIVEIRA PEREIRA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01,
no gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz. (LP).
Brasília, 08 de janeiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/01/2024, às 15:35, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1503488 Código CRC: ED0C6F44.
DCL n° 008, de 10 de janeiro de 2024
Atos 9/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 009, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
DESIGNAR CINTIA NATALIA RIBEIRO DE SOUZA, matrícula nº 23.783, ocupante do Cargo
Especial de Gabinete, CL-04, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de
Gabinete Parlamentar, CNE-01, no gabinete parlamentar do deputado Max Maciel, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (LP).
Brasília, 08 de janeiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/01/2024, às 15:35, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1504684 Código CRC: E80B53A4.
DCL n° 009, de 11 de janeiro de 2024
Portarias 9/2024
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 9, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º e
4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-001120/1996, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor ANTONIO EUFRAUZINO DE SOUZA NETO, matrícula nº 11.671-41,
ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por
assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 30/12/2018 a 28/12/2023, a serem usufruídos em época
oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 09/01/2024, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1505807 Código CRC: 8A139CA4.
DCL n° 009, de 11 de janeiro de 2024
Portarias 11/2024
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 11, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º e
4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-002289/1996, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor ITAMAR MARTINS BRAGA, matrícula nº 11.697-23, ocupante do cargo
efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao
período aquisitivo de 6/1/2019 a 4/1/2024, a serem usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 09/01/2024, às 16:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1505823 Código CRC: 10C808DD.
DCL n° 009, de 11 de janeiro de 2024
Portarias 4/2024
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 4, DE 05 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR Gestores do Acordo de Cooperação Técnica nº 09/2023, celebrado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE CRONISTAS DESPORTIVOS
(ABCD), CNPJ/MF nº 00.720.722/0001-10, cujo objeto é a promoção, a produção e a veiculação de
material audiovisual em ações de interesse mútuo, na área do desporto, entre a CLDF, por meio da TV
CÂMARA DISTRITAL e a ABCD. Processo nº 00001-00036367/2021-76.
Art. 2º Os Gestores indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Flavio Correa Ferreira Gestor NPROG 22.851
Andrea Heloiza Goulart Fiscal NPROG 23.433
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/01/2024, às 18:55, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1504275 Código CRC: D9BBDFC4.
DCL n° 009, de 11 de janeiro de 2024
Portarias 8/2024
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 8, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º e
4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-002121/1999, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor JOSUE MARTINS DE SANTANA, matrícula nº 14.274-36, ocupante do
cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 3 (três) meses de licença-
prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 24/12/2018 a 22/12/2023, a serem
usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 09/01/2024, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1505795 Código CRC: 1FB6AC56.
DCL n° 009, de 11 de janeiro de 2024
Portarias 10/2024
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 10, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º e
4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-003051/1998, RESOLVE:
CONCEDER à servidora JACQUELINE JEREISSATI GALUBAN, matrícula nº 11.664-38, ocupante
do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio
por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 4/1/2019 a 2/1/2024, a serem usufruídos em época
oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 09/01/2024, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1505812 Código CRC: 71ABC61D.
DCL n° 009, de 11 de janeiro de 2024
Portarias 5/2024
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 05, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:
Art. 1º ALTERAR a composição da comissão executora do Termo de Cooperação Técnica firmado entre
a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a ASTRAL, cujo objeto é a cooperação técnica e o intercâmbio
de conhecimentos, informações e experiências, visando à implantação, gestão e expansão dos canais de
rádio e televisão dos legislativos, bem como, a promoção de seminários, cursos, palestras e
treinamentos para os profissionais de comunicação e a implementação de ações, programas, projetos e
atividades complementares de interesse comum. Processo nº 00001-00018281/2021-61.
Art. 2º A Comissão Executora composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Flavio Correa Ferreira Gestor NPROG 22.851
Felipe Machado Porto Gestor Substituto NPROG 23.918
Nathaly Rodrigues da Costa Fiscal NPROG 23.186
Andrea Heloiza Goulart Fiscal Substituto NPROG 23.433
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/01/2024, às 16:51, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1503753 Código CRC: 279D79CF.
DCL n° 009, de 11 de janeiro de 2024
Portarias 8/2024
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 08, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:
Art. 1º ALTERAR a composição da Comissão Executora do Acordo de Cooperação Técnica, firmado
entre a CLDF e a UNB. O objeto do Acordo é o estudo, compartilhamento e a parceria para produção,
veiculação de programas e ações de interesse mútuo entre a TV E RÁDIO DISTRITAL e a Rádio e
Televisão Universitárias (UnBTV). Processo SEI nº 00001-00024727/2021-97.
Art. 2º A Comissão Executora composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Flavio Correa Ferreira Gestor NPROG 22.851
Andrea Heloiza Goulart Gestora Substituta NPROG 23.433
Nathaly Rodrigues da Costa Fiscal NPROG 23.186
Felipe Machado Porto Fiscal Substituto NPROG 23.918
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/01/2024, às 18:55, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1504214 Código CRC: 834DA59D.
DCL n° 013, de 17 de janeiro de 2024
Portarias 13/2024
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 13, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da contratação por inexigibilidade de licitação, entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
IDP - LTDA., CNPJ 02.474.172/0001-22, cujo objeto é ministrar o curso de pós-graduação em DIREITO
TRIBUTÁRIO para servidora da CLDF. Processo n° 00001-000041756/2022-02.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta PORTARIA são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Jane Mary Marrocos
Fiscal ELEGIS 18.428
Malaquias
Jose Antonio Correa Fiscal
ELEGIS 16.769
Lages Substituto
Art. 3º Este Ato entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJP
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 16/01/2024, às 01:12, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1510641 Código CRC: 5A1803E2.
DCL n° 013, de 17 de janeiro de 2024
Extratos - CLDF - Saúde 4/2024
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 11 de janeiro de 2024.
Fundamento Legal: Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e
alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo
Gerente-Coordenador do CLDF Saúde/FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da
CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 211/2023, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 65, em 22 de março de 2023.
Processo SEI n.º 00001-00055011/2023-01. Contratada: L'ESSENCE SERVIÇOS MÉDICOS EM
CUIDADOS DA DOR LTDA, CNPJ: 37.714.863/0001-30 Objeto: prestação de serviços em medicina da
dor conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1491793 e despacho da perícia
médica do CLDF SAÚDE nº SEI 1508366.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de
que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Gerente-Coordenador do CLDF Saúde/FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Gerente-
Coordenador(a) do Fascal, em 15/01/2024, às 11:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1508534 Código CRC: 55D88A90.
DCL n° 013, de 17 de janeiro de 2024
Extratos - CLDF - Saúde 5/2024
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 15 de janeiro de 2024.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:
pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Gerente-Coordenador do
CLDF Saúde/FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do
Presidente nº 211/2023, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 65, em 22 de
março de 2023.
Processo SEI n.º 00001-00000592/2024-17. Contratada: GILL'S CLÍNICA MÉDICA, FISIOTERÁPICA
E FITNESS, CNPJ: 13.919.613/0001-79. Objeto: prestação de serviços de Fisioterapia, RPG e
Pilates conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1504567 e despacho da perícia
médica do CLDF SAÚDE nº SEI 1511167.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de
que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Gerente-Coordenador do CLDF Saúde/FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Gerente-
Coordenador(a) do Fascal, em 15/01/2024, às 17:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1511346 Código CRC: 51766FCF.
DCL n° 009, de 11 de janeiro de 2024
Portarias 6/2024
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 06, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:
Art. 1º ALTERAR a composição da Comissão Executora do Termo de Contrato nº 22/2023-NPLC
firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o ECAD, cujo objeto é a execução pública e
utilização de obras musicais, literomusicais e de fonogramas do repertório protegido pelo Escritório
Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, incluídos na programação da TV Câmara Distrital, através
do sinal aberto para localidade de Brasília, no Distrito Federal Processo nº00001-00028761/2023-01.
Art. 2º A Comissão Executora composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Nathaly Rodrigues da Costa Gestor NPROG 23.186
Flavio Correa Ferreira Gestor Substituto NPROG 22.851
Patrick da Silva Lelis Fiscal NPROG 23.562
Felipe Machado Porto Fiscal Substituto NPROG 23.918
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/01/2024, às 18:55, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1504149 Código CRC: D55EA7CA.
DCL n° 009, de 11 de janeiro de 2024
Demonstrativos 1/2024
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81,506.5
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76,430.31
00,000.2
00,005.4
76,430.1
00,005.5
TEZINOD ESYAD OILÍRAMA
75,702.51
87,516.8
00,002.1
97,190.2
00,003.3
STTENOD ZINID
70,253.9
00,005.2
00,685
70,664.1
00,008.4
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55,156.7
00,007.2
55,159.4
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93,874.11
00,053.8
69,590.1
34,230.2
ONGAM
00,370.61
00,000.4
57,864.2
00,005.5
52,401.4
OTEMREH ODNALOI
15,769.71
25,717.5
00,000.4
99,949.1
00,003.6
ADIEMLA ENILEUQAJ
00,145.6
00,000.5
00,145.1
AVLIS OÃOJ
90,177.6
96,754.1
00,002.3
04,311.2
OSODRAC MIUQAOJ
57,853.21
89,847.1
00,005.2
77,906.2
00,005.5
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00,046.61
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00.005.5
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00,099.5
SNITRAM ODAHCAM
15,135.4
00,685
15,540.1
00,009.2
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00,005.11
00,000.3
00,000.5
00,005.3
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99,784.6
00,045
99,748
00,001.5
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09,979.1
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12,706.61
00,003.8
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DCL n° 010, de 12 de janeiro de 2024
Portarias 12/2024
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 12, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei
Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00053038/2023-51, RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora BARBARA DE CARVALHO
GOMES, matrícula nº 24.435, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
Administrador, da seguinte forma: 944 dias, de 5/6/2020 a 4/1/2023, à SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - SEJUS, para todos os efeitos legais; e 327 dias, de
5/1/2023 a 27/11/2023, à CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – CLDF, para todos os efeitos
legais, totalizando 1.271 (mil duzentos e setenta e um) dias, correspondentes a 3 (três) anos, 5 (cinco)
meses e 26 (vinte e seis) dias, conforme Declarações de Tempo de Serviço emitidas pela SEJUS e pela
CLDF.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 28 de
novembro de 2023, data de exercício da servidora no cargo efetivo, não se computando o período de
5/6/2020 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o
que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 11/01/2024, às 17:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 013, de 17 de janeiro de 2024
Portarias 11/2024
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 11, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da contratação por inexigibilidade de licitação, entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Uninter Educacional S/A, CNPJ nº 02.261.854/0001-57, cujo
objeto é ministrar o curso de pós-graduação latu senso em Gestão e Mídias Audiovisuais, em
continuidade, para servidora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme Projeto Básico ELEGIS
(Doc. SEi 0854041). Processo nº 00001-00024698/2022-44.
Art. 2º Os fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Jane Mary Marrocos
Fiscal ELEGIS 18.428
Malaquias
Jose Antonio Correa Fiscal
ELEGIS 16.769
Lages Substituto
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Pedro Henrique Medeiros de Araujo
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 16/01/2024, às 01:12, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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DCL n° 013, de 17 de janeiro de 2024
Extratos - CLDF - Saúde 3/2024
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 12 de janeiro de 2024.
Processo nº SEI 00001-00009782/2023-19. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº
29/2023, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara
Legislativa do Distrito Federal – CLDF SAÚDE e o LABORATÓRIO SABIN DE ANÁLISES CLÍNICAS
LTDA. Objeto: prestação serviços no fornecimento da Vacina Contra a Dengue. Vigência: a partir
da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação:
art. 65, II, da Lei n° 8.666/93. Partes: pelo CLDF SAÚDE, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela
Credenciada, Sra. Lídia Freire Abdalla Nery.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Gerente-
Coordenador(a) do Fascal, em 15/01/2024, às 11:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 015, de 19 de janeiro de 2024
Atos 14/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 014, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR HEBERTON DE LIMA CONCEICAO LOPES, matrícula nº 23.117, do cargo de
Assessor, CL-10, do Gabinete da Mesa Diretora, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial
de Gabinete, CL-08, no gabinete parlamentar do deputado Iolando. (LP).
2. EXONERAR DEBORA DE ABREU MARTINS , matrícula nº 22.150, do Cargo de Natureza
Especial, CNE-01, do gabinete parlamentar do deputado Iolando, bem como NOMEÁ-LA para exercer o
cargo de Assessor, CL-10, no Gabinete da Mesa Diretora. (LP).
Brasília, 18 de janeiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/01/2024, às 18:39, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1515665 Código CRC: 3C0A25EB.
DCL n° 015, de 19 de janeiro de 2024
Portarias 5/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 5, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 1504158, o Despacho 1506692 e as demais razões apresentadas no
Processo SEI nº 00150-00000073/2024-54, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF e do seu foyer, da Praça do Servidor, da
Praça do Cidadão e de 3 salas de reunião no térreo superior, sem ônus, para a realização da 6ª
Conferência de Cultura do Distrito Federal, nos dias 26 de janeiro, das 14h às 19h, 27 e 28
de janeiro, das 8h às 19h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Teresa Cristina Motta Fonteneles,
matrícula nº 24.184, que será responsável por entregar os espaços nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência substituto
EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
JOÃO TORRACCA JUNIOR
Secretário-Executivo/Primeira-
Secretário-Executivo/Vice-Presidência
Secretaria
DARLAN DE LIMA BARBOSA RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-
substituto Secretaria
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/01/2024, às 18:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por DARLAN DE LIMA BARBOSA - Matr. 18325, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 17/01/2024, às 18:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/01/2024, às 14:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/01/2024, às 14:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 18/01/2024, às 17:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1514444 Código CRC: 22118982.
DCL n° 010, de 12 de janeiro de 2024
Atos 12/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 012, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR ELAYNE OLIVEIRA BRITO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no
gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).
2. EXONERAR MARTA CRISTINA SILVA PEREIRA SANTOS, matrícula nº 23.228, do cargo
de Secretário Parlamentar, SP-05, da Liderança do Governo. (LP).
3. NOMEAR LUCAS RODRIGO IMBUZEIRO DE MORAIS para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-08, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).
Brasília, 11 de janeiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/01/2024, às 17:37, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1509055 Código CRC: 00404AB3.
DCL n° 013, de 17 de janeiro de 2024
Portarias 12/2024
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 12, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da contratação por inexigibilidade de licitação, entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Instituto de Pesquisa, Educação e Tecnologia - IPETEC, CNPJ
nº 08.491.483/0001-86, cujo objeto é ministrar o curso de MBA em QUALIDADE E GERENCIAMENTO DE
PROCESSOS, em continuidade, para servidora da CLDF. Processo nº 00001-00001674/2022-17.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Jane Mary Marrocos
Fiscal ELEGIS 18.428
Malaquias
Jose Antonio Correa Fiscal
ELEGIS 16.769
Lages Substituto
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO
Secretário geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 16/01/2024, às 01:12, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1510656 Código CRC: 9FA258B2.
DCL n° 013, de 17 de janeiro de 2024
Portarias 14/2024
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 14, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da contratação por inexigibilidade de licitação, entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Instituo Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa IDP
- LTDA, CNPJ 02.474.172/0001-22, cujo objeto é ministrar, em continuidade, o curso de pós-graduação
em DIREITO ADMINISTRATIVO para servidora da CLDF. Processo nº 00001-00009715/2023-02.
Art. 2º Os fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Jane Mary Marrocos
Fiscal ELEGIS 18.428
Malaquias
José Antonio Correa Fiscal
ELEGIS 16769
Lages Substituto
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Pedro Henrique Medeiros de Araujo
Secretário Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 16/01/2024, às 01:12, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1510633 Código CRC: 15F3D59E.
DCL n° 014, de 18 de janeiro de 2024
Atos 13/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 013, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR DENISE BORGES DE MAGALHAES, matrícula nº 24.264, do cargo de
Secretário Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).
2. NOMEAR TOMAS ALVES TENTES DE OUROFINO para exercer o cargo de Secretário
Parlamentar, SP-02, no gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).
3. NOMEAR LAIRTON VIEIRA DE SANTANA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-
01, no gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).
4. EXONERAR BRENDA ROSA BARRETO FONSECA DIAS, matrícula nº 23.518, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-
LA para exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no referido gabinete. (LP).
5. EXONERAR SAMUEL KALEBE FREITAS MAIA, matrícula nº 22.177, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).
6. EXONERAR ROSANGELA CECILIA DE FREITAS, matrícula nº 22.639, do cargo de
Segurança Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como
NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no referido gabinete. (LP).
7. EXONERAR ANDERSON DE SOUSA CARVALHO, matrícula nº 22.175, do Cargo Especial
de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no referido gabinete. (LP).
8. EXONERAR JOSE MARCIO VALVERDE SILVA, matrícula nº 22.151, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).
9. EXONERAR PAULA MUNIZ FALCAO RABELO, matrícula nº 22.538, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no referido gabinete. (LP).
10. EXONERAR DIVINA MARIA DA CUNHA, matrícula nº 24.241, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-06, da liderança do Avante, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-03, na referida liderança. (RQ).
11. EXONERAR CLEBER SIMOES GUIOTTI, matrícula nº 22.466, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-03, da liderança do Avante, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-06, na referida liderança. (RQ).
Brasília, 17 de janeiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/01/2024, às 18:44, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1514433 Código CRC: F8B008BC.
DCL n° 021, de 30 de janeiro de 2024
Atos 3/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 3, DE 2024
Estabelece as manutenções programadas
dos recursos de tecnologia da informação
da Câmara Legislativa do Distrito Federal
e dispõe sobre providências para a sua
implementação.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido entre 20h da sexta-feira e 20h do domingo da terceira semana de
cada mês o período de manutenção programada dos recursos e serviços de Tecnologia da Informação
– TI da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF.
§ 1° Consideram-se recursos e serviços de TI para os fins deste Ato os aplicativos, os portais
institucionais, os sistemas administrativos, legislativos e orçamentários, bem como os recursos de
arquitetura, infraestrutura, rede de dados e conectividade.
§ 2° A resolução de incidentes que comprometam a segurança da informação, a disponibilidade
ou o desempenho dos serviços produtivos digitais é caracterizada como manutenção emergencial, a
qual não se sujeita ao período de manutenção programada e pode ser realizada a qualquer tempo
mediante autorização do chefe de setor responsável e pelo Coordenador de Modernização e Inovação
Digital.
§ 3° As atualizações, inovações, correções e demais atividades relacionadas aos sistemas e
portais institucionais não se sujeitam às regras da manutenção programada.
§ 4º Os serviços digitais podem ser interrompidos durante o período de manutenção
programada, desde que sejam tomadas todas as medidas técnicas possíveis para mitigar os períodos
de indisponibilidade e seja dada a devida publicidade das tarefas a serem realizadas.
§ 5º As mudanças em ambientes computacionais que não sejam produtivos ou que causem
indisponibilidade apenas aos serviços utilizados pela TI podem ser realizadas fora do período de
manutenção programada, desde que autorizadas pelo respectivo chefe de setor responsável e pelo
Coordenador de Modernização e Inovação Digital.
Art. 2º Todas as tarefas e atividades, emergenciais ou programadas, de mudança em
ambientes digitais serão precedidas de avaliação técnica e formalizadas por meio de formulário de
gestão de mudança em ferramenta computacional adequada, com os seguintes quesitos:
I - objetivo da mudança a ser realizada;
II - serviços informáticos afetados;
III - ambiente computacional afetado;
IV - risco de degradação de confiabilidade de serviço produtivo, assim entendidas as
degradações de disponibilidade, de desempenho ou de outra característica percebida pelo usuário final;
V - identificação dos servidores envolvidos na atividade.
§ 1º As tarefas e atividades de mudança que afetem o ambiente computacional produtivo
especificarão o servidor que realizará a atividade, o dia e horário de realização e a duração estimada e
devem ser aprovadas pelo respectivo chefe de setor e pelo Coordenador de Modernização e Inovação
Digital.
§ 2º As mudanças que oferecerem risco baixo ou inexistente de indisponibilidade de serviços ao
usuário final podem ser realizadas fora do período de manutenção programada, priorizando-se
momentos de menor impacto de acordo com o horário de expediente da CLDF.
§ 3º No caso de indisponibilidade da ferramenta informática por meio da qual tramitem as
autorizações de mudanças, as tarefas emergenciais necessárias para seu restabelecimento não
necessitam de autorização prévia e serão posteriormente referendadas pelo respectivo chefe de setor e
pelo Coordenador de Modernização e Inovação Digital.
§ 4º Mudanças necessárias à instalação ou à configuração de objetos de contratação que
necessitem de execução fora do período de manutenção programada podem ser caracterizados como
manutenções emergenciais e devem ser autorizadas pelo Coordenador de Modernização e Inovação
Digital.
Art. 3º As tarefas de manutenção programada e de mudança em ambientes digitais
executadas fora do horário de expediente da Casa e em conformidade com este Ato são caracterizadas
como serviço extraordinário e devem atender às normas vigentes relacionadas à jornada e regime de
trabalho da CLDF.
§ 1º A realização do serviço extraordinário nos termos deste artigo independe de outras
autorizações, salvo aquelas explicitamente mencionadas neste Ato.
§ 2º As manutenções emergenciais caracterizam-se como serviço extraordinário sempre que
executadas fora do horário de expediente da CLDF.
§ 3º Compete à chefia imediata registrar e controlar as horas de serviço extraordinário nos
termos deste Ato, bem como a sua compensação, obedecidas as normas vigentes.
§ 4º As horas de serviço extraordinário nos termos deste Ato sempre serão compensadas nos
termos do art. 16 do Ato da Mesa Diretora nº 105, de 2023, e não geram obrigações com o pagamento
do adicional de que trata o art. 84 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.
§ 5º O serviço extraordinário previsto neste Ato pode ser executado de forma presencial ou
remota, conforme as circunstâncias técnicas da tarefa.
Art. 4º O Coordenador de Modernização e Inovação Digital pode, mediante decisão justificada
e comunicada ao Gabinete da Mesa Diretora, por intermédio da Secretaria-Executiva da Vice-
Presidência ao Gabinete da Mesa Diretora, suspender a manutenção programada do mês.
Art. 5º O Gabinete da Mesa Diretora, mediante comunicação à Secretaria-Executiva da Vice-
Presidência, pode suspender a manutenção programada do mês sem qualquer justificativa.
Art. 6º Este Ato entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.
Sala de Reuniões, 23 de janeiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 23/01/2024, às 19:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/01/2024, às 22:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/01/2024, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 29/01/2024, às 16:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/01/2024, às 18:55, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1520961 Código CRC: C2410470.
DCL n° 021, de 30 de janeiro de 2024
Portarias 17/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 17, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 12 (1518339) e as demais razões apresentadas no Processo SEI
nº 00001-00001873/2024-97, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Reunião
Geral de Monitoramento, Avaliação e Revisão do PPA 2024-2027, no dia 20 de fevereiro, das 14h às
18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Júlio César Rodrigues
Oliveira, matrícula nº 23.744, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que
o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral substituto/Presidência
SAMUEL COELHO ALVES KONIG
JOÃO TORRACCA JUNIOR
Secretário-Executivo substituto/Primeira-
Secretário-Executivo/Vice-Presidência
Secretaria
DARLAN DE LIMA BARBOSA DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO
Secretário-Executivo substituto/Segunda- Secretário-Executivo substituto/Terceira-
Secretaria Secretaria
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 26/01/2024, às 16:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DARLAN DE LIMA BARBOSA - Matr. 18325, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 26/01/2024, às 16:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.
22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 26/01/2024, às 16:58, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/01/2024, às 13:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 29/01/2024, às 14:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1523006 Código CRC: BB4B4E76.
DCL n° 021, de 30 de janeiro de 2024
Despachos 1/2024
Diretoria de Recursos Humanos
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA
PROCESSO 00001-00019518/2023-93. CREDOR: 635.***.***-68 - DANILO DA COSTA PORTELA.
ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores, relativo a 65 meses de RRA (2018 a
2023), decorrente da revisão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), gerada por averbação de tempo
de serviço, de acordo com a Portaria-DRH nº 5, de 8 de janeiro de 2024, publicada no DCL nº 7, de
9/01/2024 (SEI 1506324), conforme Despacho SEPAG (SEI 1516095), Declaração DRH (SEI 1520544),
Despacho DRH (SEI 1522658) e Despacho DAF (SEI 1522904). Classificação orçamentária: 31.90.92-
11. VALOR: R$ 21.910,48 (Vinte e Um Mil e Novecentos e Dez Reais e Quarenta e Oito Centavos).
PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO DE
DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E
AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de
Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.
João Monteiro Neto
Brasília, 29 de janeiro de 2024.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral substituto/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 29/01/2024, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1524372 Código CRC: BB9C061A.
DCL n° 022, de 31 de janeiro de 2024
Atos 22/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 022, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
EXONERAR FABIOMAR DA COSTA SOARES, matrícula nº 24.199, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).
Brasília, 30 de janeiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/01/2024, às 18:27, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1525251 Código CRC: 4CFEBAA5.
DCL n° 021, de 30 de janeiro de 2024
Atos 5/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 5, DE 2024
Aprova e torna público o Relatório de
Gestão Fiscal da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, referente ao 3º
quadrimestre de 2023.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, especialmente a contida no art. 39 do Regimento Interno e à vista do contido
no processo SEI Nº 00001-00022357/2023-15, com base nos dados da Receita Corrente Líquida
disponibilizados pelo Governo do Distrito Federal - GDF, e ainda em cumprimento ao disposto no art.
54 c/c com o art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar e tornar público o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Legislativa do Distrito
Federal referente ao 3º quadrimestre de 2023 (1522652).
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 26 de janeiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/01/2024, às 18:23, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 26/01/2024, às 18:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 26/01/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 26/01/2024, às 18:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/01/2024, às 16:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1523544 Código CRC: F37745EE.
DCL n° 021, de 30 de janeiro de 2024
Atos 5A/2024
Mesa Diretora
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Brasília, 25 de janeiro de 2024.
Referência: Processo nº 00001-00022357/2023-15 - RGF 2023
3º Quadrimestre/2023
DISTRITO FEDERAL - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Janeiro de 2023 a Dezembro de 2023
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS
DESPESA COM PESSOAL j an/23 f ev/23 m ar/23 a br/23 m ai/23 j un/23 j ul/23 a go/23 s et/23 o ut/23 n ov/23 d ez/23
TOTAL
(ÚLTIMOSINSC AR I PT AA GS
A
E RM
N
R ÃE OSTOS
12 MESES) (a) PROCESSADOS (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 42.813.903,55 48.443.476,93 46.726.937,28 47.175.496,66 51.848.134,33 65.318.128,24 49.201.209,35 49.325.047,92 50.631.579,73 51.130.207,26 51.777.980,37 89.399.905,26 643.792.006,88 5.929.942,52
Pessoal Ativo 31.951.658,70 37.353.476,08 35.714.168,51 36.026.472,39 39.691.639,57 48.296.986,77 37.599.140,65 37.709.120,54 38.768.022,13 39.242.269,91 39.831.661,97 71.551.655,77 493.736.272,99 5.929.942,52
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 27.610.213,88 31.242.790,01 29.524.501,32 29.841.149,55 32.959.881,63 41.783.106,25 30.940.258,46 30.411.986,94 32.058.516,38 32.406.174,75 32.874.613,68 58.813.000,35 410.466.193,20 3.095.372,29
Obrigações Patronais 4.341.444,82 6.110.686,07 6.189.667,19 6.185.322,84 6.731.757,94 6.513.880,52 6.658.882,19 7.297.133,60 6.709.505,75 6.836.095,16 6.957.048,29 12.738.655,42 83.270.079,79 2.834.570,23
Pessoal Inativo e Pensionistas 10.862.244,85 11.090.000,85 11.012.768,77 11.149.024,27 12.156.494,76 17.021.141,47 11.602.068,70 11.615.927,38 11.863.557,60 11.887.937,35 11.946.318,40 17.848.249,49 150.055.733,89 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 10.285.252,91 10.487.259,30 10.401.712,60 10.452.416,50 11.538.616,95 16.098.829,33 10.987.856,53 11.001.715,21 11.273.275,75 11.231.707,35 11.297.391,06 16.872.565,66 141.928.599,15 0,00
Pensões 576.991,94 602.741,55 611.056,17 696.607,77 617.877,81 922.312,14 614.212,17 614.212,17 590.281,85 656.230,00 648.927,34 975.683,83 8.127.134,74 0,00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma
Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 12.174.953,33 14.760.966,23 13.225.360,88 13.252.779,01 14.899.032,68 21.156.353,46 13.286.815,31 13.690.924,54 13.582.174,82 13.678.853,58 14.011.184,88 24.614.399,49 182.333.798,21 1.996.014,44
Indenizações por Demissão e Exoneração (Parecer nº 7/2011-PG-CLDF) e Incentivos à Demissão
Voluntária 0,00 1.234.425,80 573.366,71 150.414,05 258.270,50 187.475,57 129.150,67 108.141,39 168.506,26 95.470,25 166.557,59 334.461,55 3.406.240,34 1.856.014,44
Decorrentes de Decisão Judicial 9.133,05 9.133,05 9.133,05 9.133,05 10.024,53 9.578,79 9.578,79 9.578,79 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 115.478,34 12.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores - Ativos 0,00 83.256,46 0,00 290.972,49 100.965,13 2.236.459,16 4.733,73 0,00 238.678,79 857,72 333,87 162.194,20 3.118.451,55 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores - Inativos e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 31.140,80 0,00 0,00 670.320,06 0,00 0,00 0,00 0,00 701.460,86 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 10.862.244,85 11.090.000,85 11.012.768,77 11.149.024,27 12.156.494,76 17.021.141,47 11.602.068,70 11.615.927,38 11.863.557,60 11.887.937,35 11.946.318,40 17.848.249,49 150.055.733,89 0,00
Licença-Prêmio Convertida em Pecúnia (Decisão TCDF nº 4738/2021) 0,00 1.415.932,48 751.294,31 690.861,93 1.311.448,25 528.139,38 447.574,15 286.443,36 159.131,71 330.606,69 659.090,25 852.881,61 7.433.404,12 0,00
Abono Permanência (Decisão TCDF nº 4738/2021) 529.242,94 520.076,71 549.583,00 531.616,89 670.559,13 585.590,03 590.244,92 606.771,70 663.550,13 641.852,62 693.597,77 1.327.170,29 7.909.856,13 100.000,00
Abono Pecuniário (Decisão TCDF nº 4738/2021) 0,00 489.123,13 306.150,25 430.756,33 360.129,58 587.969,06 503.464,35 393.741,86 478.704,02 712.082,64 513.914,33 4.079.396,04 8.855.431,59 28.000,00
Ajuda de Custo dos Parlamentares (Ato da Mesa Diretora 111/2007) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Indenizações e Restituições de Pessoal 774.332,49 -80.982,25 23.064,79 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 21.326,36 0,00 737.741,39 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 30.638.950,22 33.682.510,70 33.501.576,40 33.922.717,65 36.949.101,65 44.161.774,78 35.914.394,04 35.634.123,38 37.049.404,91 37.451.353,68 37.766.795,49 64.785.505,77 461.458.208,67 3.933.928,08
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 33.214.094.007,28
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 72.340.115,61
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) 49.664.924,17
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) 33.092.088.967,50
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 465.392.136,75 1,41%
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 562.565.512,45 1,70%
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 534.437.236,83 1,62%
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 506.308.961,20 1,53%
Fonte: Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO
Notas Explicativas:
1. Este demonstrativo foi elaborado conforme o Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais/STN (13ª ed.).
2. Os valores das despesas com inativos e pensionistas são apurados a partir dos relatórios de execução orçamentária encaminhados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV, inclusive os valores referentes à fonte vinculada 254, correspondendo aos depósitos efetuados na conta do IPREV, conforme o
disposto na Lei complementar Distrital nº 769/2008.
3. A rubrica Licença-Prêmio em Pecúnia totaliza as contas contábeis 311410125 (Licença Prêmio por Assiduidade) e 319110400 (Licença Prêmio por Assiduidade), conforme instrução Normativa Nr. 2, de 08 de agosto de 2019.
4. A dedução das despesas de inativos e pensionistas com recursos vinculados inclui sua parcela custeada pelas contribuições de segurados ativos, inativos e pensionistas ao RPPS, contribuições patronais ao RPPS e recursos oriundos de compensação previdenciária, conforme art. 19, § 1º, VI, b, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
5. Os valores das despesas de inativos e pensionistas com recursos vinculados, anteriormente apurados por meio das transferências de recursos da CLDF ao órgão gestor do RPPS/DF, passaram a ser apurados utilizando como base a execução das despesas com inativos e pensionistas da CLDF realizadas pelo referido órgão.
DISTRITO FEDERAL - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Janeiro de 2023 a Dezembro de 2023
RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
DISPONIBILIDADE
Restos a Pagar Liquidados e Não DISPONIBILIDADE DE DE CAIXA
Pagos Restos a Pagar INSUFICIÊNCIA CAIXA LÍQUIDA RESTOS A PAGAR EMPENHOS NÃO LÍQUIDA (APÓS A
DISPONIBILIDADE Empenhados e Demais FINANCEIRA (ANTES DA INSCRIÇÃO EMPENHADOS E LIQUIDADOS INSCRIÇÃO EM
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA BRUTA D Ae nE tx ee rr ioc ríc ei sos Do Exercício N dã Aeo E nL txi eq e rru ic oid í rc ea i sod sos O Fb inr aig na cç eã iro ae ss COV NE SÓRI RF CIC IOA D PÚA B N LO ICO E NM Ã
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FINANCEIRA) EXERCÍCIO)
(a) (b) (c) (h) (i) = (g - h)
(d) (e) (f) (g) = (a – (b + c + d + e) - f)
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 106.847.870,46 105.616,38 1.423.455,75 0,00 66.482.064,55 0,00 38.836.733,78 38.836.733,78 0,00 0,00
Recursos Não Vinculados de Impostos 106.847.870,46 105.616,38 1.423.455,75 66.482.064,55 38.836.733,78 38.836.733,78 0,00
Outros Recursos não Vinculados 0,00 0,00
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (EXCETO AO RPPS) (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Vinculados à Educação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências do FUNDEB
Outros Recursos Vinculados à Educação 0,00 0,00
Recursos Vinculados à Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Outros Recursos Vinculados à Saúde
Recursos Vinculados à Assistência Social
Recursos Vinculados à Previdência Social (Exceto ao RPPS)
Demais Vinculações Decorrentes de Transferências 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres (exceto Educação, Saúde e Assistência)
Outras Vinculações Decorrentes de Transferências
Demais Vinculações Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos de Operações de Crédito (exceto vinculados à Educação e à Saúde)
Recursos de Alienação de Bens/Ativos
Recursos Vinculados a Fundos (exceto Educação, Saúde, Assistência e Previdência)
Outras Vinculações Legais
Recursos Extraorçamentários
Outras Vinculações
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS AO RPPS (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)2
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
TOTAL (IV) = (I + II + III) 106.847.870,46 105.616,38 1.423.455,75 0,00 66.482.064,55 0,00 38.836.733,78 38.836.733,78 0,00 0,00
Fonte: Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO
Notas Explicativas:
1. Este demonstrativo foi elaborado conforme o Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais/STN (13ª ed.).
2. Houve devolução de recursos não utilizados, no montante de R$ 66.482.064,55, através das Notas de Lançamento 2023NL03882 e 2023NL03883 de 29 de dezembro de 2023, conforme Art. 12, §1º do Decreto Distrital nº 41.277/2020.
3. Conforme a Decisão TCDF nº 1134/2022, os recursos devolvidos ao Tesouro Distrital devem ser deduzidos na coluna "Demais Obrigações Financeiras" (e).
DISTRITO FEDERAL - PODER LEGISLATIVO
FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Janeiro de 2023 a Dezembro de 2023
RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS D DI ES P CO AN IXIB AI L BI RD UA TD AE R D Ae es nEto tx es e r a r io cP ríca ei sg oa sPr aL gi oq su Did oa Ed xo es re c íN ciã oo NãR E ome AELs pt nxio qe e ts en ru ra ch i id í a ocP ad ria od eog s sosa s er de FO ib nD r ae i nm g caa eç ii õ rs e as s C RD A EI D PIS SX RAP TA O E O OI XN CLN S ES EÍ I AQ CB RS U RI S CPL AI I A ÍI D Ç CDD GA Ã IOA A O O( SD R )A 1EE D N NM OD T ÃEE OS NR E DÃE M OOS PT ELEO XINS Q EH A U RA I CP DDA ÍAO CG DS IA OO ER S CAE I IN NNM FL S S ICIP NC UQ EE AR FU LN NIIAIH CTD CD O IO A EÊO SS D INS R PN O C A( OÃ S N I )ARO ÃO (D A PD E RPIS EÓ OC EPP MS CA A XO EAI G ERN X S RAEI IA SB N CRS A I SL T Í L DN CCÍ OI Q OÃ IRD S OU O SI A A )Ç I DD D Ã OE A O
(a) (b) (c) (h) = (f - g)
(d) (e) (f) = (a – (b + c + d + e)) (g)
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 5.150,90 0,00 1.473,22 0,00 0,40 3.677,28 3.649,98 0,00 27,30
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) 30.108.663,17 0,00 17.644,74 0,00 0,00 30.091.018,43 29.327.199,96 0,00 763.818,47
Recursos Vinculados ao RPPS
Recursos de Operações de Crédito
Recursos de Alienação de Bens/Ativos
Recusos Estraorçamentários Vinculados a Precatórios
Recursos Extraorçamentários Vinculados a Depósitos Judiciais
Outros Recursos Extraorçamentários
Outros Recursos Vinculados 30.108.663,17 17.644,74 30.091.018,43 29.327.199,96 0,00 763.818,47
Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos 4.116.678,65 4.116.678,65 4.046.040,00 70.638,65
Recursos Próprios dos Fundos 25.991.984,52 17.644,74 25.974.339,78 25.281.159,96 693.179,82
TOTAL (III) = (I + II) 30.113.814,07 0,00 19.117,96 0,00 0,40 30.094.695,71 29.330.849,94 0,00 763.845,77
Fonte: Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO
DISTRITO FEDERAL - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Janeiro de 2023 a Dezembro de 2023
RGF - ANEXO 6 (LRF, art. 48)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE
Receita Corrente Líquida 33.214.094.007,28
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 33.092.088.967,50
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal - DTP 465.392.136,75 1,41%
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%> 562.565.512,45 1,70%
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%> 534.437.236,83 1,62%
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - <%> 506.308.961,20 1,53%
RESTOS A PAGAR RESTO LIS Q A U P IDA AG DA OR S E DM OP EE XN EH RA CD ÍO CS IO E NÃO DISP IO NN SCI PB RRI OIL ÇI CÃD EOA SD SE AE M DD ORE E S C S DA T OI OX ESA XA L E PÍ RQ A CU G ÍI CAD IRA O N )(A ÃP OÓS A
CLDF 38.836.733,78 0,00
FASCAL 29.330.849,94 763.845,77
Valor Total 68.167.583,72 763.845,77
Fonte: Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO
Notas Explicativas:
1. Este demonstrativo foi elaborado conforme o Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais/STN (13ª ed.).
FERNANDO JOSÉ BOTELHO TAVEIRA
Diretor de Administração e Finanças
BRUNO DE OLIVEIRA VIANA
Chefe da Auditoria Interna
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO JOSE BOTELHO TAVEIRA - Matr.
23903, Diretor(a) de Administração e Finanças, em 26/01/2024, às 15:09, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por BRUNO DE OLIVEIRA VIANA - Matr. 23058, Chefe da
Auditoria, em 26/01/2024, às 15:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 021, de 30 de janeiro de 2024
Portarias 30/2024
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 30, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; com base nos artigos 163 e 167, II, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da
Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00054805/2023-40, RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor MARCELO DE SOUSA
MELO, matrícula nº 24.395, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
Enfermeiro, da seguinte forma: 6.310 dias, de 3/7/2006 a 11/10/2023, à SECRETARIA DE ESTADO DE
SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL – SES/DF, para todos os efeitos legais, totalizando 6.310 (seis mil
trezentos e dez) dias, correspondentes a 17 (dezessete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias,
conforme Declaração de Tempo de Serviço expedida pelo SES-DF.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 11 de
outubro de 2023, data de exercício do servidor nesta Casa.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 29/01/2024, às 18:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 021, de 30 de janeiro de 2024
Portarias 18/2024
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 18, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento para Contratação de infraestrutura de Datacenter, na
modalidade de serviço, com suporte apto a garantir os níveis adequados de segurança e disponibilidade
dos serviços digitais da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelo seguintes
servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
JEFFERSON MOURA PARAVIDINE 22.751 CMI INTEGRANTE REQUISITANTE
DIEGO FERREIRA GARCIA 22.708 CMI INTEGRANTE TÉCNICO
PEDRO CUNHA REGO CELESTIN 22.858 SEINF INTEGRANTE TÉCNICO
VANESSA SANTANA ANZILIERO 23.428 CONTAQ INTEGRANTE ADMINISTRATIVO
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência - Substituto
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 29/01/2024, às 15:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1523538 Código CRC: 6B9666C0.
DCL n° 022, de 31 de janeiro de 2024
Convocações 1/2024
Bloco Parlamentar
CONVOCAÇÃO
O Senhor Presidente, no uso de suas atribuições previstas no art. 67, inciso III
da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 120 do Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, CONVOCA as Senhoras e Senhores Deputados para
reunirem-se em Sessão Legislativa Extraordinária na sede do Poder Legislativo do
Distrito Federal, no dia 01/02/2024, após a Sessão Ordinária, para apreciação do Veto
Parcial ao Projeto de Lei nº 613/2023, de autoria do Poder Executivo que “Estima a
receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024”
(Mensagem Nº 340/2023–GAG/CJ).
Brasília, 30 de janeiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB)
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/01/2024, às 14:34, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1525212 Código CRC: F5ACFB38.
DCL n° 024, de 01 de fevereiro de 2024
Prazos para Emendas 1/2024
Várias. Comissões
PRAZO DE EMENDAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI nº 1.465/2020, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Reconhece
como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira
do Produtor de Ceilândia.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
PROJETO DE LEI nº 1.762/2021, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA,
que Dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia
renovável no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/12/2023 Último Dia: 16/02/2024
PROJETO DE LEI nº 2.065/2021, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Altera e
acrescenta dispositivos à Lei 5.744, de 9 de dezembro de 2016 que “Dispõe sobre o
direito constitucional à saúde bucal no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal
onde haja internação de pacientes; e dá outras providências”
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/12/2023 Último Dia: 16/02/2024
PROJETO DE LEI nº 2.432/2021, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA,
que Altera a Lei no 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital
para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/12/2023 Último Dia: 16/02/2024
PROJETO DE LEI nº 2.513/2022, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO,
que Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Futsal no Distrito Federal,
denominada Lei Pró-Futsal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/12/2023 Último Dia: 16/02/2024
PROJETO DE LEI nº 2.537/2022, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a
Lei nº 889, de 24 de julho de 1995, que regulamenta no âmbito do Distrito Federal a
categoria de Unidade de Conservação denominada Monumento Natural e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/12/2023 Último Dia: 16/02/2024
PROJETO DE LEI nº 140/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Dispõe
sobre a afixação de placa ou cartaz com mensagem alusiva do crime de importunação
sexual na forma que especifica, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024
PROJETO DE LEI nº 231/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,
que Dispõe sobre a proibição do aumento de ICMS que for reduzido em ano eleitoral,
durante os doze meses pós eleição.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/12/2023 Último Dia: 16/02/2024
PROJETO DE LEI nº 793/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.170,
de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do
direito de construir no Distrito Federal".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE LEI nº 813/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.020,
de 25 de setembro de 2007?, que autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF, cria o Sistema de Habitação do
Distrito Federal – SIHAB-DF e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 69/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
GABRIEL MAGNO, que Susta os efeitos do Decreto nº. 45.138, de 1º de novembro de
2023, que “Regulamenta a Lei nº 1.572, de 22 de julho de 1997, que cria o Programa
de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT e dá outras providências.”
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 29/2019, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA
e OUTROS, que Concede ao servidor com lesão medular - LM ou traumatismo raquimedular
- TRM horário especial, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/12/2023 Último Dia: 05/02/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 16/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE e
OUTROS, que Institui a padronização da iluminação da Câmara Legislativa do Distrito
Federal durante o mês de agosto na cor lilás, em referência ao “Agosto Lilás”
conforme estabelecido pela Lei Distrital nº 7.238 de 2023, concernente à proteção da
mulher e conscientização pelo fim da violência.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/12/2023 Último Dia: 15/02/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 17/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE e
OUTROS, que Altera a Resolução nº 305 DE 2019, que “Dispõe sobre a adesão
institucional da Câmara Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das
Nações Unidas – ONU”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/12/2023 Último Dia: 15/02/2024
COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI nº 2.968/2022, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe
sobre o acolhimento dos dependentes no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do
Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrital e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024
PROJETO DE LEI nº 210/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ e
OUTROS, que Fixa o subsídio dos Deputados Distritais para a nona legislatura e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/12/2023 Último Dia: 15/02/2024
PROJETO DE LEI nº 285/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Atualiza a legislação
distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública,
em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024
PROJETO DE LEI nº 316/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA,
que Institui o Programa Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento – PDIV.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024
PROJETO DE LEI nº 793/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.170,
de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do
direito de construir no Distrito Federal".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE LEI nº 813/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.020,
de 25 de setembro de 2007?, que autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF, cria o Sistema de Habitação do
Distrito Federal – SIHAB-DF e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI nº 2.880/2022, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Cria a
Indenização de Compensação da Gratificação de Serviço Voluntário devida aos
militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024
PROJETO DE LEI nº 295/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Cria o
Protocolo de Ações Integradas de Segurança na Praça dos Três Poderes 90 dias antes e
90 dias depois das eleições para Presidente da República.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024
PROJETO DE LEI nº 459/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,
que Altera a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Cidade
Segura – PCS e dá outras providências, para dispor sobre videomonitoramento de
segurança em praças públicas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024
PROJETO DE LEI nº 464/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre
a necessidade de treinamento de funcionários para lidar com crises do Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2023 Último Dia: 02/02/2024
PROJETO DE LEI nº 481/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe
sobre a instalação de câmeras de monitoramento em passarelas e passagens
subterrâneas na cidade de Brasília, e estabelece o monitoramento conjunto pelo
Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM DF) e pelo Departamento de Estradas de
Rodagem do Distrito Federal (DER DF).
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024
PROJETO DE LEI nº 813/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.020,
de 25 de setembro de 2007?, que autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF, cria o Sistema de Habitação do
Distrito Federal – SIHAB-DF e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE LEI nº 830/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,
que Dispõe sobre a iniciação esportiva e estabelece protocolos de prevenção e
combate ao assedio e abuso infantil em clubes formadores e academias esportivas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 32/2020, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS
MACHADO, que Altera a Lei Complementar n.º 751, de 28 de dezembro de 2007, que
'Cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do
Distrito Federal - FUNPCDF e dá outras providências', a fim de instituir isenção
pelo pagamento da taxa de expediente, para a obtenção da segunda via da carteira de
identidade, ao adolescente que cumpre medida socioeducativa.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 68/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
JAQUELINE SILVA e OUTROS, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao
Senhor Gilberto José Zortéa.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 70/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
MARTINS MACHADO e OUTROS, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à
Senhora Cleidimar do Nascimento Sousa.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 72/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
RICARDO VALE, que Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Senhor João
Leandro da Rocha.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR
PROJETO DE LEI nº 804/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO,
que Dispõe sobre a preferência de acesso de mães solo aos programas habitacionais do
Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE LEI nº 819/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,
que Proíbe a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de cenas de violência
contra a mulher no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PROJETO DE LEI nº 215/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS,
que Estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas,
no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
PROJETO DE LEI nº 793/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.170,
de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do
direito de construir no Distrito Federal".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE LEI nº 816/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,
que Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de
Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à
Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE LEI nº 822/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO,
que Dispõe sobre a entrada garantida nos programas habitacionais do Distrito Federal
e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA
PROJETO DE LEI nº 787/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA,
que Altera a Lei nº 3.506, de 20 de dezembro de 2004, que cria o Voluntariado junto
ao Serviço Público do Distrito Federal e dá outras providências, para incluir a
formação teórica e prática do Educador Social Voluntário - ESV e da equipe gestora e
pedagógica da unidade escolar, no processo de inclusão dos estudantes com Transtorno
do Espectro Autista - TEA, com síndrome de down - SD e com deficiência.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024
PROJETO DE LEI nº 789/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Altera a Lei n.º 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a
carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024
PROJETO DE LEI nº 792/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o
Programa Distrital de Bolsas de Estudo para Educação Especial, assegurando o acesso,
a permanência e a participação de alunos com necessidades especiais nas instituições
de ensino do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024
PROJETO DE LEI nº 802/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,
que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do
Atendente de Farmácia-Balconista.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE LEI nº 803/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE,
que Institui a Semana Distrital de Apoio e Conscientização ao Parto e Nascimento
Respeitosos no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE LEI nº 805/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,
que Estabelece que o Laudo Médico que Atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (Dm1) Tenha
Prazo de Validade Indeterminado, no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE LEI nº 806/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia Florescer da
Autoestima da Mulher" no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE LEI nº 811/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE,
que Institui e integra, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia
da Advocacia Trabalhista.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE LEI nº 812/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO,
que Institui a Semana de Conscientização contra a violência praticada em meio
virtual no âmbito das unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE LEI nº 824/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Institui o Dia Distrital do Rosário da Virgem Maria, no Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
PROJETO DE LEI nº 832/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,
que Institui a Semana da Família nas escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
PROJETO DE LEI nº 833/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,
que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Dia
da Felicidade”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
PROJETO DE LEI nº 838/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO,
que Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos casos de
violência obstétrica âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
PROJETO DE LEI nº 839/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO,
que Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços
de saúde no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
PROJETO DE LEI nº 844/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FÉLIX, que Institui
Diretrizes para Políticas de Reparação de danos provocados pela proibição da
cannabis e outras drogas no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
COMISSÃO DE SEGURANÇA
PROJETO DE LEI nº 843/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ,
que Dispõe sobre o registro de dados de pessoas condenadas por violência contra a
mulher no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO
PROJETO DE LEI nº 139/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,
que Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição e a
veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens, textos, áudios e
propagandas que tenham como finalidade a propagação de ideologia fascista, nazista e
supremacista racial no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024
PROJETO DE LEI nº 515/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Obriga os estabelecimentos que comercializam facas, canivetes,
estiletes, facões, cutelos, tesouras e outros materiais cortantes a exporem os
produtos em compartimento protegido.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024
PROJETO DE LEI nº 788/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS,
que Institui o Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável da Região
Administrativa da Fercal, que cria a Rota 205 – RA Fercal , direcionada aos
segmentos de turismo cultural, rural, histórico, religioso, científico e aventura.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024
PROJETO DE LEI nº 793/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.170,
de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do
direito de construir no Distrito Federal".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE LEI nº 801/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Proíbe a
produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea campanulata no Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/12/2023 Último Dia: 08/02/2024
PROJETO DE LEI nº 831/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,
que Institui a Política Distrital de Incentivo do Crédito Jovem Empreendedor no
âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
PROJETO DE LEI nº 836/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,
que Institui a Política de Apoio e Incentivo à Cultura Empreendedora nas Regiões
Administrativas do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo e
a geração de renda nas áreas menos favorecidas da cidade.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
PROJETO DE LEI nº 837/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,
que Dispõe sobre diretrizes de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e
às atividades de ciência, tecnologia e inovação no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 37/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA
BELMONTE, que Dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para
coibir eventuais desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no
âmbito do distrito federal, identificando o sujeito passivo tributário
(contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
PROJETO DE LEI nº 639/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO,
que Institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no
exercício da profissão e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024
PROJETO DE LEI nº 807/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Dispõe
sobre a instituição do Programa de Transporte Seguro para Vítimas de Violência
Doméstica.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE LEI nº 815/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe
sobre a concessão de tarifa zero para os candidatos usuários de transporte público
nas datas de realização de provas de conclusão do ensino básico e ingresso ao ensino
superior.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE LEI nº 826/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO e MAX
MACIEL, que Cria a Agência Reguladora da Concessão do Terminal Rodoviário do Plano
Piloto - ATER e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 24/2023, de autoria da MESA DIRETORA, que Institui o
Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 25/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,
que Fica instituído no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal o
"Observatório Cidadão", ferramenta de simetria de informações e dados nas relações
entre a administração pública do Distrito Federal e a sociedade.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 10 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 31/01/2024, às 15:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1487439 Código CRC: 5A3C2C64.
DCL n° 024, de 01 de fevereiro de 2024
Atos 23/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 023, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, e tendo em vista o art. 68 da Resolução nº 337, de 2023, publicada no Diário da Câmara
Legislativa nº 256, de 6 de dezembro de 2023, página 3, RESOLVE:
DECLARAR que, a partir de 1º de fevereiro de 2024, os servidores a seguir relacionados serão
redistribuídos conforme descrito:
Lotação
Matrícula Nome Cargo anterior Cargo atual Nível Lotação atual
anterior
CLAUDINEI
CHEFE DA DIVISAO
PIRELLI CHEFE DE AGENCIA CLDF
23.229 AGENCIA CLDF CL-15 AGENCIA CLDF
PIMENTEL DIVISAO DE NOTICIAS
DE NOTICIAS DE NOTICIAS
MOTA
SAULO CHEFE DA TV E DIVISAO DE TV E
CHEFE DE TV E RADIO
24.080 SANTOS RADIO CL-15 RADIO
DIVISAO LEGISLATIVA
DINIZ LEGISLATIVA LEGISLATIVA
RENATA
CHEFE DA DIVISAO DE
CRISTINA CHEFE DE PUBLICIDADE
24.250 PUBLICIDADE CL-15 PUBLICIDADE
PATRICIO DIVISAO INSTITUCIONAL
INSTITUCIONAL INSTITUCIONAL
PORTO
ANDREIA
DA COSTA ASSESSOR DE
24.230 ASSESSOR CL-11 CORREGEDORIA CORREGEDORIA
MEIRELES COMISSAO
FENELON
SUSANA
SECRETARIO DE SECRETARIO DA
23.119 CIRQUEIRA CL-14 OUVIDORIA OUVIDORIA
COMISSAO OUVIDORIA
DA SILVA
IVALDO CHEFE DO
CHEFE DE NUCLEO DE NUCLEO DE
11.531 VIEIRA DE NUCLEO DE CL-03
NUCLEO CONTRATOS CONTRATOS
PADUA CONTRATOS
NUCLEO DE
SEBASTIAO CHEFE DO
CHEFE DE NUCLEO DE INSTRUCOES E
11.778 BENTO NUCLEO DE CL-03
NUCLEO AQUISICOES PESQUISA DE
TAVARES AQUISICOES
PRECOS
CHEFE DE
BRUNA NUCLEO DE
NUCLEO DE CHEFE DE APOIO APOIO
23.376 ALVES CL-02 APOIO
APOIO ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO
ZANATTA ADMINISTRATIVO
ADMINISTRATIVO
Brasília, 31 de janeiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 31/01/2024, às 21:58, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1525266 Código CRC: 3694590F.
DCL n° 021, de 30 de janeiro de 2024
Atos 21/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 021, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR GILVANDA PEREIRA ELVAS, matrícula nº 23.833, do cargo de Secretário
Parlamentar, SP-05, da Liderança do PL. (LP).
2. EXONERAR EDSON CANDIDO DA SILVA, matrícula nº 23.789, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, da Liderança do PL. (LP).
3. NOMEAR JEAN CARLOS DE SOUSA, requisitado da Secretaria de Estado de Educação do
Distrito Federal, para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no gabinete parlamentar do
deputado Daniel Donizet. (RQ).
4. EXONERAR FRANCISCO CARLOS ALVES GONCALVES, matrícula nº 24.242, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-01, da Liderança do PL. (LP).
5. NOMEAR ROSANO CAMARGO GARBIN para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01,
na Liderança do PL. (LP).
Brasília, 29 de janeiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/01/2024, às 18:45, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1523989 Código CRC: 77A7EC62.
DCL n° 021, de 30 de janeiro de 2024
Portarias 11/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 11, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com
base no art. 51 da Lei Complementar nº 769, de 2008, bem como na Portaria Interministerial MPS/MF
Nº 2, de 11/01/2024, e no Processo SEI nº 001-000623/2005, RESOLVE:
Art. 1º Determinar a aplicação do reajuste fixado para o Regime Geral de Previdência Social
aos benefícios de aposentadoria e pensão da CLDF concedidos sem paridade com a remuneração dos
servidores em atividade, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral substituto/Presidência
SAMUEL COELHO ALVES KONIG
JOÃO TORRACCA JUNIOR
Secretário-Executivo substituto/Primeira-
Secretário-Executivo/Vice-Presidência
Secretaria
DARLAN DE LIMA BARBOSA DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO
Secretário-Executivo substituto/Segunda- Secretário-Executivo substituto/Terceira-
Secretaria Secretaria
Documento assinado eletronicamente por DARLAN DE LIMA BARBOSA - Matr. 18325, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 24/01/2024, às 12:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.
22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 24/01/2024, às 13:07, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 24/01/2024, às 16:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 25/01/2024, às 18:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 29/01/2024, às 15:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1520904 Código CRC: 5277E44E.
DCL n° 021, de 30 de janeiro de 2024
Portarias 31/2024
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 31, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º e
4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
00001-00055191/2023-13, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor PAULO EDUARDO MARINS DA SILVA, matrícula nº 24.416, ocupante do
cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista de Apoio à Saúde, 3 (três) meses de licença-
prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 11/1/2019 a 10/1/2024, a serem usufruídos
em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 29/01/2024, às 18:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1524776 Código CRC: 662FDAEE.
DCL n° 021, de 30 de janeiro de 2024
Atas de Reuniões 1/2024
Mesa Diretora
ATA DA 1ª REUNIÃO DA MESA DIRETORA DE 2024
Aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às onze horas, por meio
remoto, reuniram-se os membros da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal – o Senhor
Deputado Wellington Luiz, Presidente; Deputado Ricardo Vale, Vice-Presidente; Deputado Pastor Daniel
de Castro, Primeiro-Secretário; e Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário –, para deliberar sobre
o item a seguir: 1) Processo SEI nº 00001-00006203/2023-86. Assunto: justificativas de
ausências dos deputados na 97ª, 98ª, 99ª, 100ª, 101ª, 102ª, 103ª, 104ª, 105ª e 106ª sessões
ordinárias. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário. Deliberação: aprovar, por
unanimidade, a manifestação GTS (1482710), com as justificativas de ausência aprovadas. Em seguida,
a Mesa Diretora decidiu que fosse convocada sessão legislativa extraordinária, na sede do
Poder Legislativo do Distrito Federal, no dia primeiro de fevereiro de dois mil e vinte quatro,
após a sessão ordinária, a fim de apreciar o veto parcial ao Projeto de Lei nº 613/23, de
autoria do Poder Executivo que “estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o
exercício financeiro de 2024” (Mensagem nº 340/23). Nada mais havendo a tratar, eu, João
Monteiro Neto, Secretário-Geral substituto/Presidência, lavro esta Ata, que será assinada pelos
Deputados membros da Mesa Diretora presentes à reunião.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ DEPUTADO RICARDO VALE
Presidente Vice-Presidente
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO MARTINS MACHADO
Primeiro-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 26/01/2024, às 15:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/01/2024, às 15:32, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 26/01/2024, às 15:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/01/2024, às 16:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1522853 Código CRC: D9E28993.
DCL n° 022, de 31 de janeiro de 2024
Atos 6/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 6, DE 2024
Altera, com a finalidade facultar a adoção
de qualquer Sistema ETP digital que
atenda aos requisitos da Lei federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, o Ato da
Mesa Diretora nº 56, de 2023, que
regulamenta, no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, o art. 20,
§1º da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021), para o
enquadramento dos bens nas categorias
comum e de luxo, e dá outras
providências; o Ato da Mesa Diretora nº
58, de 2023, que regulamenta, no âmbito
da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
o art. 72 da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021), que trata do
processo de contratação direta, para
disciplinar a dispensa de licitação na
forma eletrônica e o uso do Sistema de
Dispensa Eletrônica, e dá outras
providências; o Ato da Mesa Diretora nº
59, de 2023, que regulamenta, no âmbito
da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
o art. 74, III, “f”, da Lei de Licitações e
Contratos Administrativos (Lei federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021), para
dispor sobre o processo de contratação
direta, por inexigibilidade de licitação, de
serviços de treinamento de pessoal e dá
outras providências; e o Ato da Mesa
Diretora nº 64, de 2023, que regulamenta,
no âmbito da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, o art. 40 da Lei de
Licitações e Contratos Administrativos (Lei
federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021),
que trata das diretrizes para os processos
de compras e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 243 do Regimento Interno, e
considerando o que consta do Processo SEI nº 00001-00039825/2022-18, RESOLVE:
Art. 1º O art. 11 do Ato da Mesa Diretora nº 56, de 2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 11. Poderá ser utilizado o Sistema ETP digital nos termos da Portaria nº 355,
de 9 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério de Economia, o Sistema ETP Digital do Governo
Federal, ou outro que observe as exigências da Lei federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021."
Art. 2º O art. 31 do Ato da Mesa Diretora nº 58, de 2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 31. Poderá ser utilizado o Sistema ETP digital nos termos da Portaria nº 355,
de 9 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério de Economia, o Sistema ETP Digital do Governo
Federal, ou outro que observe as exigências da Lei federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021."
Art. 3º O art. 13 do Ato da Mesa Diretora nº 59, de 2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 13. Poderá ser utilizado o Sistema ETP digital nos termos da Portaria nº 355,
de 9 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério de Economia, o Sistema ETP Digital do Governo
Federal, ou outro que observe as exigências da Lei federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021."
Art. 4º O art. 10 do Ato da Mesa Diretora nº 64, de 2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 10. Poderá ser utilizado o Sistema ETP digital nos termos da Portaria nº 355,
de 9 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério de Economia, o Sistema ETP Digital do Governo
Federal, ou outro que observe as exigências Lei federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021."
Art. 5º Ficam convalidados os Estudos Técnicos Preliminares não elaborados através do Sistema
ETP digital do Governo Federal até a presente data.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de Reuniões, 29 de janeiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 29/01/2024, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/01/2024, às 18:55, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 30/01/2024, às 01:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 30/01/2024, às 14:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/01/2024, às 14:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1524324 Código CRC: 02E9EB67.
DCL n° 022, de 31 de janeiro de 2024
Portarias 18/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 18, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Ofício 9 (1523108) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-
00002222/2024-14, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Assembleia
Geral Extraordinária do SINDICAL, no dia 29 de fevereiro, das 14h às 17h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Victor Lucio Figueiredo, matrícula
nº 13.157, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral substituto/Presidência
SAMUEL COELHO ALVES KONIG
JOÃO TORRACCA JUNIOR
Secretário-Executivo substituto/Primeira-
Secretário-Executivo/Vice-Presidência
Secretaria
DARLAN DE LIMA BARBOSA DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO
Secretário-Executivo substituto/Segunda- Secretário-Executivo substituto/Terceira-
Secretaria Secretaria
Documento assinado eletronicamente por DARLAN DE LIMA BARBOSA - Matr. 18325, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 29/01/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/01/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.
22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 29/01/2024, às 18:35, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 30/01/2024, às 13:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 30/01/2024, às 15:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1524532 Código CRC: 7A8BFC98.
DCL n° 022, de 31 de janeiro de 2024
Portarias 19/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 19, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 4 (1520758) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00002035/2024-31, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do Seminário
Orfandade, no dia 25 de abril, das 8h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula
nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral substituto/Presidência
SAMUEL COELHO ALVES KONIG
JOÃO TORRACCA JUNIOR
Secretário-Executivo substituto/Primeira-
Secretário-Executivo/Vice-Presidência
Secretaria
DARLAN DE LIMA BARBOSA DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO
Secretário-Executivo substituto/Segunda- Secretário-Executivo substituto/Terceira-
Secretaria Secretaria
Documento assinado eletronicamente por DARLAN DE LIMA BARBOSA - Matr. 18325, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 29/01/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/01/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.
22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 29/01/2024, às 18:35, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 30/01/2024, às 13:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 30/01/2024, às 15:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1524551 Código CRC: F1CCD317.
DCL n° 014, de 18 de janeiro de 2024
Portarias 15/2024
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 15, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da contratação por inexigibilidade de licitação, entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
IDP - LTDA., CNPJ 02.474.172/0001-22, cujo objeto é ministrar o curso de MBA em COMUNICAÇÃO
GOVERNAMENTAL E MARKETING POLÍTICO, em continuidade, para servidor da CLDF. Processo
nº 00001-00001786/2023-59.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Jane Mary Marrocos
Fiscal ELEGIS 18.428
Malaquias
Jose Antonio Correa Fiscal
ELEGIS 16.769
Lages Substituto
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 16/01/2024, às 21:52, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1513214 Código CRC: C0025A15.
DCL n° 015, de 19 de janeiro de 2024
Atos 15/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 015, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR THABATA NORRANA LESSA DE SOUZA SANTOS ALMEIDA, matrícula nº
24.420, do cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar do deputado Daniel
Donizet, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no referido gabinete.
(LP).
2. NOMEAR MARCELO RIBEIRO MONTEIRO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-
01, no gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).
Brasília, 18 de janeiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/01/2024, às 18:39, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1515786 Código CRC: D3468E15.
DCL n° 015, de 19 de janeiro de 2024
Avisos - Licitações 1/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2023 - SRP
Processo nº 00001-00004265/2023-53. Objeto: Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços,
de cadeiras giratórias e fixas, com vistas ao atendimento das demandas atuais e futuras das diversas
unidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, conforme condições, especificações e
quantidades constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vencedor: A.N.D CAPELLI LTDA,
CNPJ: 45.874.714/0001-67. Valor total: R$ 419.768,40. O relatório de julgamento encontra-se no
quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004),
pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
GUILHERME TAPAJÓS TÁVORA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME TAPAJOS TAVORA - Matr. 12511, Membro-
Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 18/01/2024, às 16:41, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1516027 Código CRC: DEF4B101.
DCL n° 014, de 18 de janeiro de 2024
Portarias 4/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 1 (1513323), o Parecer 2 (1513671) e as demais razões
apresentadas no Processo SEI 00001-00042589/2023-90, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da cerimônia
de Colação de Grau da Turma XIII da Escola Superior de Ciência da Saúde- ESCS- FEPECS, no dia 12
de dezembro, no horário das 9h às 12h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Rangel Fernandes, matrícula
nº 24.203, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria-GMD Nº 462, de 9
de outubro de 2023.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 16/01/2024, às 17:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/01/2024, às 17:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 16/01/2024, às 19:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/01/2024, às 16:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 17/01/2024, às 18:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1513702 Código CRC: 7261E9F9.
DCL n° 017, de 24 de janeiro de 2024
Portarias 21/2024
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 21, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o §19 do
art. 40 da Constituição Federal e o art. 20 da Lei Complementar n. 769, de 2008; e o que consta no
Processo nº 00001-00000771/2024-54, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 11 de janeiro de 2024, ao servidor CARLOS EUGENIO DIAS MARINHO,
matrícula nº 11.868-22, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista
Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária,
suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 22/01/2024, às 19:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1518070 Código CRC: BC7C598C.
DCL n° 017, de 24 de janeiro de 2024
Portarias 22/2024
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 22, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o §19 do
art. 40 da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta
no Processo nº 00001-00000670/2024-83, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 19 de dezembro de 2023, ao servidor WANDERLEY GONCALVES
FREITAS, matrícula nº 11.298-37, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo,
abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o
benefício em caso de aposentadoria.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 23/01/2024, às 15:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1520282 Código CRC: F1D7F4CA.
DCL n° 017, de 24 de janeiro de 2024
Atas de Reuniões 1/2024
Secretário-Geral
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2024 DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO
ESTRATÉGICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E DOS
SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF SAÚDE (FASCAL)
No dia dezoito de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, reuniram-
se os senhores servidores membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica do CLDF
Saúde (Fascal): Geovane de Freitas Oliveira - Gerente-Coordenador do Fascal, Ricardo Ribeiro de
Queiroz - Chefe da SAM, Mário Noleto Oliveira do Carmo - Chefe da SOFC, Túlio Panerai Carneiro -
Chefe substituto da SFP, Maria Xavier Galvão - Chefe da SAC, Camila Marocolo Ribas Goulart - Chefe da
SCR e Rodolfo Santos Bispo - Chefe da SAA. Aberta a reunião, os membros do Comitê discutiram sobre
os seguintes itens: Item 1) Processo SEI 00001-00012109/2019-80 – Relatório de Avaliação
Atuarial. Deliberação: Os membros deram ciência ao estudo. Item 2) Processo SEI 00001-
00004040/2022-16 – Ampliação das sessões de Pilates. Deliberação: Aprovada,
conforme Despacho (1513703). Item 3) Processos SEI 00001-00025895/2022-81 e 00001-
00054741/2023-87 – Questionamentos de prestadores em relação à cobrança de
procedimentos. Deliberação: Em complemento a deliberação da Ata de Reunião 11ª Ordinária de 2023
(1488168), a SAA fará a verificação do valor para os procedimentos em questão. Item 4) Processo
SEI 00001-00046905/2023-01 – Requerimento de informação de ex-
associado. Deliberação: Enviar as guias localizadas ao associado para avaliação do mesmo.
Documento assinado eletronicamente por CAMILA MAROCOLO RIBAS GOULART - Matr. 23664, Membro
do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores,
em 18/01/2024, às 16:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARIA XAVIER GALVAO - Matr. 23600, Membro do Comitê
de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
18/01/2024, às 17:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RODOLFO SANTOS BISPO - Matr. 24035, Membro do Comitê
de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
18/01/2024, às 17:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por TULIO PANERAI CARNEIRO - Matr. 22966, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
18/01/2024, às 17:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO RIBEIRO DE QUEIROZ - Matr. 12069, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
18/01/2024, às 18:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
19/01/2024, às 15:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr.
11439, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados
Distritais e Servidores, em 22/01/2024, às 13:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 018, de 25 de janeiro de 2024
Portarias 10/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 10, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Ofício 1/2024 (1510069) e as demais razões apresentadas no Processo SEI
nº 00001-00001411/2024-70, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a realização da Festa Junina 2024, promovida pela Associação dos Servidores,
Ex-servidores e Pensionistas da Câmara Legislativa do Distrito Federal-ASSECAM, nos dias 19 e 21 de
junho, das 8h às 22h, 20 de junho, das 8h à 0h, na Praça do Servidor.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Valquírio Cavalcante, matrícula nº
11.373, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR SAMUEL COELHO ALVES KONIG
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo substituto/Primeira-Secretaria
DARLAN DE LIMA BARBOSA DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO
Secretário-Executivo substituto/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo substituto/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por DARLAN DE LIMA BARBOSA - Matr. 18325, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 23/01/2024, às 18:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.
22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 24/01/2024, às 10:13, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/01/2024, às 14:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 24/01/2024, às 16:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 24/01/2024, às 18:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 018, de 25 de janeiro de 2024
Portarias 23/2024
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 23, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º e
4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-002813/1995, RESOLVE:
CONCEDER à servidora REGINA LUCIA DE MORAIS, matrícula nº 11.718-41, ocupante do cargo
efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao
período aquisitivo de 8/1/2019 a 6/1/2024, a serem usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 23/01/2024, às 18:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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