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DCL n° 041, de 27 de fevereiro de 2024
Atas de Reuniões 7/2024
Gabinete da Mesa Diretora
ATA DA 7ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2024
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e trinta
minutos, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores Pedro
Henrique Medeiros de Araújo, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Júnior, Secretário-Executivo,
Vice-Presidência; Edson Pereira Buscacio Junior, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz
Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; e Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-
Executivo, Terceira-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas Indenizatórias -
Processo SEI: 00001-00005121/2024-03 - Deputado Pepa. Relatores: Secretários-Executivos do GMD.
Deliberação: aprovada nos termos dos Parecer do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a
tratar, eu, Pedro Henrique Medeiros de Araújo, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai
assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/02/2024, às 17:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/02/2024, às 20:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/02/2024, às 09:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/02/2024, às 10:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/02/2024, às 14:28, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1552749 Código CRC: 2A643FCC.
DCL n° 040, de 26 de fevereiro de 2024
Portarias 66/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 66, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no
Processo 001-002166/1997, RESOLVE:
CONCEDER à servidora CRISTINA PEREIRA DO NASCIMENTO, matrícula n° 13.268-36,
ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por
assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 10/7/2017 a 8/7/2022, a serem usufruídos em época
oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 23/02/2024, às 12:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1552207 Código CRC: AFEEFB4A.
DCL n° 040, de 26 de fevereiro de 2024
Portarias 39/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 39, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR Fiscal do Contrato-PG nº 45/2023-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal (CLDF) e EMPRESA JUSTI TRADUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
43.262.746/0001-86, cujo objeto é a contratação de serviços de tradução/interpretação da Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS) para a Língua Portuguesa e vice-versa, nas modalidades falada, sinalizada
ou escrita, nas formas simultânea ou consecutiva, ao vivo ou ensaiada, gravada ou não, em eventos,
atividades diversas e projetos institucionais da Câmara Legislativa do Distrito Federal, dentro do Distrito
Federal, com cessão de uso de imagem. Processo nº 00001-00039260/2023-41.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
EDNA ALVES NOGUEIRA 11.452 GTS Fiscal
RAFAEL KENDI HANADA 23.992 SETAS Fiscal Substituto
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 22/02/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1551080 Código CRC: 394923C4.
DCL n° 040, de 26 de fevereiro de 2024
Portarias 41/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 41, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,
no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente
nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal substituto do CONTRATO-PG Nº 48/2023-NPLC, decorrente da DISPENSA
ELETRÔNICA Nº 36/2023 e firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa MARCIO
SANDRO MALLET PEZARIM - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 092.251.768-13. Objeto: Confecção de 113
(cento e treze) condecorações da Ordem do Mérito Legislativo, bem como seus respectivos estojos. Processo nº
00001-00030843/2023-15.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições
previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME LOTAÇÃO MATRÍCULA FUNÇÃO
Rafaela Sposito Moletta Coordenadoria de Cerimonial 22.843 Fiscal
Daniela Priscila de Oliveira Veronezi Coordenadoria de Cerimonial 23.081 Fiscal Substituta
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/02/2024, às 16:44, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1552622 Código CRC: 46D1648A.
DCL n° 040, de 26 de fevereiro de 2024
Avisos - Licitações 1/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 23 de fevereiro de 2024.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024
Processo nº 00001-00042751/2023-70. Objeto: Aquisição de uniformes profissionais (vestimentas) para
a Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal conforme condições, quantidades,
exigências e estimativas estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos – Anexo I do Edital. Valor
estimado: R$ 126.987,96. Data/hora da Sessão Pública: 12/03/2024, às 09:30h. Local: Internet, no
endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos
endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais
informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA
Pregoeira
Documento assinado eletronicamente por NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Matr.
11880, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 23/02/2024, às 12:13, conforme
Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1552430 Código CRC: 7AB9CF71.
DCL n° 041, de 27 de fevereiro de 2024
Atos 95/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 95, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta nos processos nºs 001-
000517/2019 e 00001-00005348/2024-41,RESOLVE:
I - EXONERAR, a pedido, a partir de 20 de fevereiro de 2024, AMANDA RODRIGUES
COSTA, matrícula nº 23.680-23, ocupante do cargo efetivo de Consultor
Legislativo, área Saúde, nomeada pelo Ato do Presidente nº 483, de 2022, publicado no DCL de 15
de dezembro de 2022.
II - NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Legislativo, área Saúde, Classe A, padrão
46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado,
aprovado no concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 01/2018 de Abertura de
inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de
resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
SARAH KELLY SOUZA DE CARVALHO FARIA (*) 1º
(*) Candidato que se declarou portador de deficiência
Brasília, 26 de fevereiro de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/02/2024, às 15:58, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1549205 Código CRC: 17EB236A.
DCL n° 041, de 27 de fevereiro de 2024
Portarias 57/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 57, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da
atribuição que lhe foi delegada pelos Atos da Mesa Diretora nº 55/2000 e nº 42/2003, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:
Número do Deputado (a) Número do
Órgão de Destino
Requerimento Autor (a) Processo - SEI
1122/2024 Dayse Amarílio 00001-00005861/2024-31 Secretaria de Saúde
1123/2024 Dayse Amarílio 00001-00005862/2024-86 Secretaria de Saúde
1124/2024 Dayse Amarílio 00001-00005863/2024-21 Secretaria de Saúde
1126/2024 Dayse Amarílio 00001-00005864/2024-75 Secretaria de Saúde
1130/2024 Dayse Amarílio 00001-00005865/2024-10 Secretaria da Mulher
Secretaria de Desenvolvimento
1131/2024 Dayse Amarílio 00001-00005866/2024-64
Social
Dayse Amarílio, Max Secretaria da Família e
1132/2024 00001-00005867/2024-17
Maciel e Fábio Félix Juventude
1133/2024 Dayse Amarílio 00001-00005868/2024-53 Secretaria de Economia
1137/2024 Dayse Amarílio 00001-00005869/2024-06 Secretaria de Justiça e Cidadania
1140/2024 Dayse Amarílio 00001-00005871/2024-77 Secretaria de Justiça e Cidadania
1149/2023 Dayse Amarílio 00001-00005872/2024-11 Secretaria de Saúde
Secretaria de Transportes e
1139/2024 Ricardo Vale 00001-00005870/2024-22
Mobilidade
1151/2024 Gabriel Magno 00001-00005873/2024-66 TERRACAP
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/02/2024, às 17:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/02/2024, às 20:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/02/2024, às 09:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/02/2024, às 10:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/02/2024, às 14:28, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1553208 Código CRC: 85D25F1F.
DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Atas - Comissões 1/2024
CDESCTMAT
ATA DE REUNIÃO
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, REALIZADA EM 12 DE
DEZEMBRO DE 2023.
Ao décimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às treze horas e quatro
minutos, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio
Ambiente e Turismo – CDESCTMAT para Audiência Pública, presente o Deputado Daniel Donizet,
destinada à arguição e apreciação da indicação do Senhor Antônio Apolinário Rebelo Figueirêdo para
ocupar o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito
Federal — Adasa. O Presidente convida o Senhor Antônio para compor a mesa da audiência. O Senhor
Antônio Apolinário Rebelo Figueirêdo faz considerações inciais sobre a Adasa/DF. Em seguida, o
Deputado Daniel Donizet faz suas perguntas ao indicado a Diretor, Senhor Antônio. Após as respostas e
discussões, o parlamentar afirma estar satisfeito com as respostas do candidato arguido, afirmando que
todas as questões foram sanadas adequadamente. O Deputado Daniel Donizet agradece a presença de
todos os presentes e informa que, após a arguição, está pronto para proferir parecer sobre a indicação,
o qual será feito hoje em Plenário, na sessão ordinária. O Presidente declara encerrada a Audiência
Pública às 13h23. Eu, Alisson Dias de Lima, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que, após
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Daniel Donizet, e encaminhada
para publicação.
DEPUTADO DANIEL DONIZET
Presidente da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Presidente, em
27/02/2024, às 15:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1556790 Código CRC: AC7CE64D.
DCL n° 040, de 26 de fevereiro de 2024
Portarias 40/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 40, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:
Art. 1º ALTERAR Fiscal do Contrato-PG Nº 24/2021-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e a EMPRESA NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI, cujo
objeto é a contratação de empresa especializada, por meio de rede de oficinas e de centros automotivos
credenciados e disponibilizados, para a manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da
Câmara Legislativa do Distrito Federal. Processo nº 00001-00041394/2020-80.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Osmar Rodrigues da Silva Fiscal SEAUX 12.376
MARCOS VIEIRA Fiscal Substituto SEAUX 11.958
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/02/2024, às 16:44, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1552426 Código CRC: 3DD965A7.
DCL n° 041, de 27 de fevereiro de 2024
Atos 96/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 96, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta nos processos nºs 001-
000517/2019 e 000001-00005493/2024-21, RESOLVE:
I - TORNAR SEM EFEITO, por desistência de posse, a nomeação de BRUNO HENRIQUE DA
SILVA CUNEO, para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
profissional Engenheiro Mecânico, pelo Ato do Presidente nº 76, de 2024, publicado no DCL de 20
de fevereiro de 2024.
II - NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
profissional Engenheiro Mecânico, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa
do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos
pelo Edital Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara
Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e
Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
LEANDRO FONSECA PESSOA 3º
Brasília, 26 de fevereiro de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/02/2024, às 15:58, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1549273 Código CRC: DBB5EBC7.
DCL n° 041, de 27 de fevereiro de 2024
Atos 97/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 97, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta nos processos nºs 001-
000517/2019 e 00001-00005505/2024-18, RESOLVE:
I - TORNAR SEM EFEITO, por pedido de final de fila, a nomeação de CAROLINA PINHO
DE CASTRO, para exercer o cargo de Técnico Legislativo, atual Analista Legislativo, categoria
profissional Agente de Polícia Legislativa, efetivada pelo Ato do Presidente nº 65, de 2024,
publicado no DCL de 21 de fevereiro de 2024.
II - NOMEAR para exercer o cargo de Técnico Legislativo, atual cargo de Analista
Legislativo, categoria profissional Agente de Polícia Legislativa, Classe A, padrão 31, do Quadro
de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no
concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 04/2018 de Abertura de inscrições,
publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados
finais nº 60/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 22/11/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
NATANAEL HELI DOMINGOS VIANA 36º
Brasília, 26 de fevereiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/02/2024, às 15:58, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1549335 Código CRC: 91445C67.
DCL n° 041, de 27 de fevereiro de 2024
Atos 99/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 99, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta nos processos nºs 001-
000517/2019 e 00001-00005557/2024-94,RESOLVE:
I - EXONERAR, a pedido, a partir de 21 de fevereiro de 2024, FABIO MARCEL DE CASTRO
VILLAR, matrícula nº 23.082-09, ocupante do cargo efetivo de Consultor
Legislativo, área Regulação, Infraestrutura e Serviços Públicos, nomeado pelo Ato do
Presidente nº 328, de 2020, publicado no DCL de 28 de outubro de 2020.
II - NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Legislativo, área Regulação,
Infraestrutura e Serviços Públicos, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas
e títulos pelo Edital Normativo nº 01/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da
Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no
DODF e Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
ALEXANDRE KENJI TSUCHIYA 4º
Brasília, 26 de fevereiro de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/02/2024, às 15:58, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1553579 Código CRC: 32BA080B.
DCL n° 041, de 27 de fevereiro de 2024
Atos 100/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 100, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR ALEXANDRE FERREIRA MOTTA, matrícula nº 23.816, do cargo de Assessor
de Comissão, CL-09, da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, bem como
NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-11, no gabinete parlamentar da deputada
Paula Belmonte. (LP).
2. EXONERAR PAULO SANTOS DE CARVALHO, matrícula nº 23.357, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-09, da gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o cargo de Assessor de Comissão, CL-09, na Comissão de Fiscalização, Governança,
Transparência e Controle. (LP).
3. EXONERAR ORNELIO OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 11.398, do cargo de Chefe
de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Apoio ao Planejamento e Fiscalização de Contratos, bem como NOMEÁ-
LO para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Governança em Tecnologia da
Informação. (CC).
4. EXONERAR WANDERLEY GONCALVES FREITAS, matrícula nº 11.298, do Cargo em
Comissão de Assistência, CL-01, da Coordenadoria de Modernização e Inovação Digital, bem como
NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Apoio ao Planejamento e
Fiscalização de Contratos. (CC).
5. EXONERAR, a pedido, RENIVALDO MARQUES DE SOUZA, matrícula nº 14.304, do cargo
de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Monitoramento e Pesquisa, bem como DEVOLVÊ-LO à sua
lotação de origem. (CC).
Brasília, 26 de fevereiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/02/2024, às 19:21, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1552850 Código CRC: 087B635C.
DCL n° 041, de 27 de fevereiro de 2024
Atos 101/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 101, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DESIGNAR CESAR AUGUSTO RIBEIRO DA FONSECA, matrícula nº 23.530, ocupante do
cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo
de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Inovação e Tecnologia da Informação, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (CC).
2. DESIGNAR RUBIA MARA DE FREITAS, matrícula nº 24.000, ocupante do cargo de
Assessor de Comissão, CL-09, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Secretário de
Comissão, CL-14, na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, nas ausências e impedimentos
legais do titular. (LP).
3. DESIGNAR EDVALDO VIEIRA LIMA JUNIOR, matrícula nº 24.295, ocupante do cargo
efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de
Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Processamento e Liquidação de Despesas, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (CC).
4. DESIGNAR IARA GUIMARAES ROCHA , matrícula nº 23.690, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, no Núcleo de Contabilidade Analítica, nas ausências e impedimentos legais do titular.
(CC).
Brasília, 26 de fevereiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/02/2024, às 19:21, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1552915 Código CRC: 3A2BD014.
DCL n° 041, de 27 de fevereiro de 2024
Atos 102/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 102, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
EXONERAR LUIZ PAULO LIRA BARROS, matrícula nº 23.773, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Max Maciel. (LP).
Brasília, 26 de fevereiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/02/2024, às 19:21, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1554641 Código CRC: D25CAB41.
DCL n° 041, de 27 de fevereiro de 2024
Atos 9093/2024
Presidente
ERRATA
No item 3 do Ato do Presidente nº 093, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 39, de
23/02/2024, que trata da nomeação/exoneração de JUSCELINO SANTANA GUEDES,
Onde se lê: “EXONERAR JUSCELINO SANTANA GUEDES, matrícula nº 24.422, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz, bem como
NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-01, no Bloco União Democrático.
(RQ).”,
Leia-se: “EXONERAR JUSCELINO SANTANA GUEDES, matrícula nº 24.422, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz, bem como
NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-03, no Bloco União Democrático.
(RQ).”.
Brasília, 26 de fevereiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/02/2024, às 19:21, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1555082 Código CRC: D5B5F805.
DCL n° 041, de 27 de fevereiro de 2024
Portarias 56/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 56, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 12 (1546942) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00005233/2024-56, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Sessão
Solene em Homenagem ao Aniversário do Jornal 247, no dia 26 de março de 2024, das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula
nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/02/2024, às 14:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/02/2024, às 15:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/02/2024, às 20:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/02/2024, às 09:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/02/2024, às 14:28, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1552795 Código CRC: 89C4E622.
DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Atas - Comissões 2/2024
CDESCTMAT
ATA DE REUNIÃO
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, REALIZADA EM 20 DE
FEVEREIRO DE 2024.
Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às treze horas e trinta e quatro
minutos, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio
Ambiente e Turismo – CDESCTMAT para Audiência Pública, presentes os Deputados Daniel Donizet e
Joaquim Roriz Neto, destinada à arguição e apreciação da indicação da Senhora Raquel Otília de
Carvalho, para ocupar o cargo de Presidente da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
- JUCIS/DF. O Presidente abre a Audiência Pública e convida a Senhora Raquel Otília de Carvalho para
compor a mesa. A indicada assume a palavra e faz uma apresentação inicial da JUCIS/DF. Em seguida, o
Deputado Joaquim Roriz Neto faz suas perguntas à indicada, Senhora Raquel. Após as respostas, o
Deputado Daniel Donizet prossegue com questionamentos adicionais. Após discussões, os parlamentares
afirmam estar satisfeitos com as respostas da candidata arguida, afirmando que todas as questões
foram sanadas adequadamente. Com a palavra, o atual Presidente da JUCIS/DF, Senhor Walid de Melo
Pires Sariedine, tece comentários e elogios ao trabalho conduzido pela Senhora Raquel na JUCIS/DF,
afirmando que a indicada está mais do que preparada para o cargo em discussão. Retomando a palavra,
o Deputado Daniel Donizet agradece a presença do Deputado Joaquim Roriz Neto e das demais
autoridades, informando que, após a arguição, está pronto para proferir parecer sobre a indicação, o
qual será feito em Plenário, na sessão do dia 20 de fevereiro. O Presidente declara encerrada a
Audiência Pública às 14h03. Eu, Alisson Dias de Lima, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata
que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Daniel Donizet, e
encaminhada para publicação.
DEPUTADO DANIEL DONIZET
Presidente CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Presidente, em
27/02/2024, às 15:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1556799 Código CRC: 92DCFD0F.
DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Atos 105/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 105, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR TARCISIO RENATO TONETTO JUNIOR, matrícula nº 24.239, dos encargos
de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Acompanhamento da Gestão
Fiscal. (CC).
2. DISPENSAR CESAR AUGUSTO RIBEIRO DA FONSECA, matrícula nº 23.530, dos
encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Administração de
Sistemas. (CC).
3. DESIGNAR DIEGO FERREIRA GARCIA, matrícula nº 22.708, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor,
CL-09, no Setor de Administração de Sistemas, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 27 de fevereiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/02/2024, às 18:49, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1556735 Código CRC: 12047A7C.
DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Portarias 61/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 61, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando a solicitação de auditório (1550777), o Parecer 32 (1554851) e as demais razões
apresentadas no Processo SEI 00001-00005670/2024-70, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de evento em
comemoração ao mês Internacional das Mulheres, no dia 21 de março de 2024, no horário das 18h às
22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor André Felipe, matrícula nº 24.079,
que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
THAÍS GONÇALVES GUIMARÃES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executiva substituta/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por THAIS GONCALVES GUIMARAES - Matr.
23765, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 26/02/2024, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 26/02/2024, às 17:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/02/2024, às 17:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/02/2024, às 15:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 27/02/2024, às 18:04, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1555155 Código CRC: 8CD8EDD1.
DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Portarias 62/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 62, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em
vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00000618/2024-27, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar que os servidores Fabiano Bonfim Carregaro, matrícula nº 23.224, e Brena de
Paula Santos Simas , matrícula nº 22.461, participem do curso Dispensa Eletrônica de Licitação com as
inovações da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021 e in
67/2021/Ministério da Economia - teoria e prática, na modalidade online e ao vivo, nos dias 14 e 15 de
março de 2024, das 08 às 13 horas.
Parágrafo único. A participação dos servidores será com pagamento da inscrição, com a
dispensa de ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, a, do Ato da Mesa
Diretora nº 79, de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de fevereiro de 2024.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
THAÍS GONÇALVES GUIMARÃES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretária-Executiva substituta/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por THAIS GONCALVES GUIMARAES - Matr.
23765, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 26/02/2024, às 20:37, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/02/2024, às 12:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/02/2024, às 14:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/02/2024, às 15:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 27/02/2024, às 18:04, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
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DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Portarias 63/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 63, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando a Solicitação de Serviços de Suporte Evento 1554915 e as demais razões
apresentadas no Processo SEI 00001-00005736/2024-21, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da 4ª edição
do Prêmio Yalodê que homenageia religiões de matrizes africanas, no dia 23 de maio de 2024, das 17h
às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Gustavo Caixeta, matrícula nº 23.333,
que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
THAÍS GONÇALVES GUIMARÃES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretária-Executiva substituta/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por THAIS GONCALVES GUIMARAES - Matr.
23765, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 27/02/2024, às 14:14, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/02/2024, às 14:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/02/2024, às 14:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/02/2024, às 15:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 27/02/2024, às 18:04, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Resultado de Pautas 1/2024
CDDHCEDP
RESULTADO DE PAUTA - CDDHCEDP
RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DE DIREITOS
HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
Local: Sala de Comissões Pedro de Souza Duarte.
Data: 21 de fevereiro de 2024.
I – Expediente:
1. Leitura da Ata da 5ª Reunião Ordinária realizada em 8 de novembro de 2023.
2. Aprovação do Calendário de Reuniões da CDDHCEDP em 2024.
II – Comunicados:
1. De membros da Comissão;
2. Do Presidente da Comissão.
III – Matérias para discussão e votação:
1. Projeto de Lei nº 141/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Determina a
divulgação do serviço LIGUE 180 – Central de Atendimento à Mulher e torna obrigatória a adoção de
medidas afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra mulher nas
dependências das salas de exibição e cinemas do Distrito Federal.”
Relator: Deputada Jaqueline Silva.
Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo anexo.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
2. Projeto de Lei nº 576/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que “Institui a Semana
Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio”.
Relator: Deputada Jaqueline Silva.
Parecer: Pela Aprovação, com acolhimento da Emenda Modificativa anexa.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
3. Projeto de Lei nº 580/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Estabelece diretrizes
para criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica
entre mulheres (Wollying) no âmbito do Distrito Federal.”
Relator: Deputado Ricardo Vale.
Parecer: Pela Aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
4. Projeto de Lei nº 74/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Altera a Lei nº 6.619,
de 10 de junho de 2020, que “Determina a instalação de sistema de monitoramento em asilos, casas de
repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito
Federal e dá outras providências.”
Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela Aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
5. Projeto de Lei nº 551/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que "Dispõe sobre a
garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e
responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no
âmbito do Distrito Federal".
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela Aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
6. Projeto de Lei nº 693/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Institui a
Complementação de Renda para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico, no âmbito do Distrito
Federal".
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela Aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
7. Projeto de Lei nº 2191/2021, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Dispõe sobre as
diretrizes para o incentivo ao acesso e para o empreendedorismo voltados à Tecnologia Assistiva (TA) às
pessoas idosas, e dá outras providências."
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela Aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
8. Projeto de Lei nº 3013/2022, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Institui o
Programa de Incentivo à Economia Solidária voltado para mulheres e dá outras providências."
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela Aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
9. Projeto de Lei nº 2744/2022, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos na área externa dos locais de aplicação de provas de
concursos públicos no âmbito do Distrito Federal.
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela Aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
10. Projeto de Lei nº 1847/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Fixa prestações
alternativas à aplicação, em dias de guarda religiosa, de exames vestibulares e seriados em instituições
de ensino, bem como de processos seletivos para admissão em programas de residência, no âmbito do
Distrito Federal."
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela Aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
11. Projeto de Lei nº 431/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Institui a Política
Distrital de apoio e incentivo à mulher no esporte e dá outras providências."
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela Aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
12. Projeto de Lei nº 2081/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Estabelece medidas de
combate à discriminação de trabalhadores de aplicativos em bares, lanchonetes, mercados, shopping
centers e demais estabelecimentos comerciais, e dá outras providências .”
Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela Aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
13. Projeto de Lei nº 2030/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Estabelece a obrigação
de fixação de placas de conscientização contra crimes de homofobia, lesbofobia, bifobia e transfobia em
estabelecimentos comerciais e congêneres”.
Relator: Deputado Ricardo Vale.
Parecer: Pela Aprovação.
Resultado: Aprovado com 2 votos favoráveis, 1 voto contrário e 2 ausências.
14. Indicação nº 4292/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere à Secretaria de
Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal a intensificação das ações e campanhas de combate ao
uso de substâncias ilícitas durante o período carnavalesco, com ênfase no enfrentamento à Violência
Sexual contra mulheres, crianças e adolescentes".
Resultado: Retirada de Pauta.
Brasília, 26 de fevereiro de 2024.
GABRIEL SANTOS ELIAS
Secretário da Comissão
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de
Comissão, em 26/02/2024, às 17:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Resultado de Pautas 1/2024
CDESCTMAT
RESULTADO DE PAUTA - CDESCTMAT
DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala de Reuniões Pedro de Souza
Data: 27 de fevereiro de 2024, às 13h30.
I - COMUNICADOS
II - EXPEDIENTES
1. Leitura e aprovação das Atas:
- da 6ª Reunião Extraordinária, de 21/11/2023;
- da Audiência Pública de 12/12/2023; e
- da Audiência Pública de 20/02/2024
Resultado: Lidas e aprovadas.
2. Aprovação do calendário anual de reuniões da Comissão.
Resultado: Aprovado.
III - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
1. Projeto de Lei n. 711, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui
normas para acesso de cães de grande porte aos parques mantidos pelo Distrito Federal e dá outras
providências”.
Relatoria: Deputado Daniel Donizet.
Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo de relator.
Resultado: Aprovado.
2. Projeto de Lei n. 1352, de 2020, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Institui o
Programa de Valorização dos Protetores e Cuidadores de Animais em situação de risco, vulnerabilidade
ou abandono do âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
3. Projeto de Lei n. 674, de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Proíbe
o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham em sua composição o princípio ativo fipronil,
no âmbito do Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
4. Projeto de Lei n. 364, de 2023, de autoria do Deputado Pepa, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de afixação de QR CODE em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Distrito
Federal, que direcione os cidadãos para página de recebimento de denúncias que especifica, às
autoridades competentes”.
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
5. Projeto de Lei n. 618, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui a
Carteira de Identidade do Empreendedor Rural e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
6. Projeto de Lei n. 788, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui o
Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável da Região Administrativa da Fercal, que cria a Rota
205 – RA Fercal, direcionada aos segmentos de turismo cultural, rural, histórico, religioso, científico e
aventura”.
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
7. Projeto de Lei n. 538, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Altera a Lei n°
4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região
Administrativa de Brasília – RA I””.
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
8. Projeto de Lei n. 3022, de 2022, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre
a proibição de marcação a ferro candente em animais de produção no âmbito do Distrito Federal e dá
outras providências”.
Relatoria: Deputada Doutora Jane.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
9. Projeto de Lei n. 449, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui as
diretrizes para a implantação do sistema de jardins filtrantes no Distrito Federal”.
Relatoria: Deputada Doutora Jane.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
10. Projeto de Lei n. 437, de 2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa e Delmasso, que
“Estabelece diretrizes, parâmetros e objetivos para instituição de normas urbanísticas específicas para
instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de prestação de serviços de
telecomunicações e o respectivo licenciamento no Distrito Federal, nos termos da legislação federal
vigente, e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Doutora Jane.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
11. Projeto de Lei n. 1321, de 2020, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade da coleta, armazenamento e destinação final de embalagens de vidro não
retornáveis modelo long neck ou one way pelos seus revendedores, fornecedores, comerciantes e
fabricantes, na forma que especifica”.
Relatoria: Deputada Doutora Jane.
Parecer: Pela aprovação, nos termos das Emendas Modificativas n. 5 e Supressivas n. 6, e
pela rejeição, no mérito, do Substitutivo n. 2.
Resultado: Aprovado.
12. Projeto de Lei n. 763, de 2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que ““Dispõe
sobre a prestação de serviços por profissional de educação física diretamente ao consumidor, de modo
itinerante, em veículo automotor ou rebocável adaptado, denominado "fit truck””.
Relatoria: Deputada Doutora Jane.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
13. Projeto de Lei n. 648, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui a
Carteira de Exercício Profissional do Empresário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
14. Projeto de Lei n. 1994, de 2021, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Dispõe sobre a
regulamentação de imóveis como meio de hospedagem remunerada no Distrito Federal e dá outras
providências”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado.
15. IND 4250/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Neoenergia Brasília, proceda à troca do sistema de iluminação da
Rodovia DF-475, Ponte Alta Norte, para LED.
16. IND 4249/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB , proceda à troca do
sistema de iluminação da Rodovia DF-475, Ponte Alta Norte, para LED’’.
Resultado: Itens 15 e 16 aprovados em bloco.
17. IND 4149/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia e Companhia Energética de Brasília – CEB,
promovam a substituição da iluminação pública por LED na avenida via EQNN 1/3 Ceilândia Norte, na
Região Administrativa da Ceilândia - RA IX”.
18. IND 4148/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia e Companhia Energética de Brasília – CEB,
promovam a substituição da iluminação pública por LED nas avenidas via 02, via 03 e via 04, na Região
Administrativa da Ceilândia - RA IX”.
19. IND 4147/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia e Companhia Energética de Brasília – CEB,
promovam a substituição da iluminação pública por LED nas avenidas via M1 Norte/Sul, via M2
Norte/Sul, via M3 Norte/Sul, na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX”.
20. IND 4146/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia e Companhia Energética de Brasília – CEB,
promovam a substituição da iluminação pública por LED nas avenidas via N1 Norte/Sul e N2 Norte /Sul,
na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX”.
21. IND 4145/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia e Companhia Energética de Brasília – CEB,
promovam a substituição da iluminação pública por LED na avenida via MN Norte/Sul, na Região
Administrativa da Ceilândia - RA IX”.
22. IND 4139/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,
realize a conclusão do asfalto na Avenida São Francisco, localizado no Setor do Grande Colorado na
Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI”.
23. IND 4141/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova a instalação de bueiros com
grades na QI 24, Setor de Industrias, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III”.
24. IND 4190/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria e Companhia Energética de Brasília –
CEB, adotem medidas necessárias para instalação de poste e braço com lâmpada LED, na Quadra AC
101, Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.
25. IND 4189/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a restauração dos dois parques
infantis localizados no condomínio Total Ville, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
26. IND 4188/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, promova a ampliação da via
Estrada Parque Núcleo Bandeirante – EPNB”.
27. IND 4187/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a instalação de
bocas de lobo nas rodovias, desde a entrada da DF 495 até a DF 290, Polo JK, na Região Administrativa
de Santa Maria – RA XIII”.
28. IND 4186/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o reforço da
Pavimentação Asfáltica da Quadra K2 – 2ª Etapa do Condomínio Porto Rico, na Região Administrativa de
Santa Maria - RA XIII”.
29. IND 4185/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova operação tapa-buracos na Quadra 28
do Setor Oeste da Região Administrativa do Gama - RA II”.
30. IND 4184/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção de Parque Infantil
próximo a QR 103, Conjunto H, da Região Administrativa de Santa Maria XIII”.
31. IND 4183/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP – e Administração
Regional de Taguatinga, promova a manutenção asfáltica na QI 3, conjunto 25/30, Setor de Industrial
de Taguatinga, localizado a na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.
32. IND 4219/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a revitalização
do Parque Infantil localizado no Condomínio Porto Rico, em frente a antiga Administração, na Região
Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.
33. IND 4221/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública na quadra
75, na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII”.
34. IND 4222/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição das lâmpadas
por LED, na Quadra 116, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.
35. IND 4223/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Obras do Distrito Federal – SODF, promova a reforma do quartel
do 26° Batalhão de Polícia Militar – PMDF, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
36. IND 4224/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma da
biblioteca pública do Gama, na Região Administrativa do Gama - RA II”.
37. IND 4225/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma da
biblioteca pública do Cruzeiro, na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI”.
38. IND 4229/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, que promova a substituição da
Iluminação Pública por lâmpadas LED na Quadra de Esporte localizada no Riacho Fundo II, 3º Etapa, QS
14, bloco B, na Região Administrativa do Riacho Fundo IIRA XXI”.
39. IND 4230/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SELDF, promova a
construção de uma área de lazer com parque infantil e PEC na área verde abaixo do terminal rodoviário,
na quadra 13 do Setor Sul do Gama, Região Administrativa do Gama - RA II”.
40. IND 4231/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de
um Ponto de Encontro Comunitário - PEC, na QR 503, Conjunto 02, em frente a área verde, da Região
Administrativa de Samambaia - RA XII”.
41. IND 4297/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a reconstrução da Quadra de
Esportes da QR 829, da Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.
42. IND 4271/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SELDF, promova a
construção de uma área de lazer com parque infantil, PEC e quadra poliesportiva em área verde
localizada na quadra 25 Norte, próximo à estação de metrô, na Região Administrativa de Águas Claras –
RA XX’’.
43. IND 4299/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação
pública com lâmpadas LED nas Quadras L1 e L2, 2ª Etapa, Condomínio Porto Rico, Setor Habitacional
Ribeirão, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.”.
44. IND 4273/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, promova a roçagem do mato alto ao
lado da quadra de esportes, na QN8F Conjunto 7, na Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA
XXI”.
45. IND 4274/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, promovam a manutenção das
calçadas na QN8F Conjunto 7, na Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI”.
46. IND 4270/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a revitalização
da Quadra de Esportes, localizada na Quadra 05, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.
47. IND 4269/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do
Parque Infantil no Centro de Ensino Infantil 05, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.
48. IND 4267/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação
pública com lâmpadas LED no Recanto dos Buritis, na Região Administrativa do Gama - RA II”.
49. IND 4268/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a revitalização da Quadra de
Esportes da QS 512, da Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.
50. IND 4285/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova o aumento dos
pontos de coleta de lixo coletivo na quadra QS 8, na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII”.
51. IND 4284/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a manutenção
do Parque Infantil localizado próximo à quadra QS 8, na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA
XVII”.
52. IND 4283/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SELDF, promova a
construção de uma brinquedoteca na Praça Central, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
53. IND 4282/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação
pública com lâmpadas LED no Setor Central do Gama, próximo ao estacionamento do Colégio JK e ao
Centro de Educação Infantil Colibri, na Região Administrativa do Gama - RA II”.
54. IND 4266/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, promova reforma da Quadra de
Esportes localizada na QN8F Conjunto 7, na Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI”.
55. IND 4301/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a implantação de “Quebra-
molas” na QR 517, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
56. IND 4300/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, promova a
instalação de rede de esgoto nas Quadras L1 e L2, 2ª Etapa, Condomínio Porto Rico, Setor Habitacional
Ribeirão, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
57. IND 4308/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de
“Papa-lixo” (contêineres semienterrados) na quadra QR 631, conjunto 9, Samambaia Norte, na Região
Administrativa de Samambaia - RA XII”.
58. IND 4138/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, a implantação de novos
pontos de iluminação pública na Quadra SHIGS 706”.
59. IND 4156/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a implantação de placa de
identificação viária do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS, unidade Guará.”.
60. IND 4135/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a reconstrução
da quadra de vôlei da Quadra SHIGS 706”.
61. IND 4137/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, a construção e manutenção
das calçadas da Quadra SHIGS 706”.
62. IND 4136/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, a instalação de lixeiras na Quadra
SHIGS 706”.
63. IND 4206/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, tome
providências para reparar o asfalto na DF-001, saindo da BR-080, na entrada do Rodeador (Brazlândia),
em frente a DF-435, até a entrada da DF-430”.
64. IND 4165/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, a análise de
viabilidade da execução de obras de duplicação da DF-460 - Subcentro Leste, pista que liga Taguatinga
à Samambaia, passando pelo Complexo Boca da Mata”.
65. IND 4162/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, apoio ao recolhimento de inservíveis, nos terrenos
localizados no entorno do Campus do IFB - São Sebastião, na Área Especial nº 2, S/N, Bairro São
Bartolomeu”.
66. IND 4170/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da NOVACAP ou das administrações regionais correspondentes, a construção de
estacionamento na entrada do Campus do IFB - Plano Piloto, pelo lado da Av. L3 Norte (fundos);
estacionamento ao lado do Campus do IFB - Cidade Estrutural, SCIA, Qda. 16, AE nº 01, Cidade do
Automóvel; estacionamento em frente ao Campus do IFB - Riacho Fundo I, na Av. Cedro, AE nº 15, QS
16; construção de calçada de acesso ao Campus do IFB de Ceilândia, na QNN 26, Área Especial, entre a
Faculdade da Unb, extensão Ceilândia e a Linha do Metrô; e calçada no acesso ao IFB - Gama, no Setor
de Múltiplas Atividades, Lote 01, DF-480; construção de ciclovia, urbanização e calçamento em frente do
Campus do IFB - Planaltina-DF, na Rodovia DF-128, km 21, Zona Rural de Planaltina; Construção de
ciclovia, ligando a Estação do Metrô ao Campus do IFB de Taguatinga, QNM 40, AE nº 01, às margens
da BR-070; construção de ciclovia, ligando a Cidade do Automóvel à Cidade Estrutural, SCIA, Qda. 16,
AE nº 01, Cidade do Automóvel; Construção do recuo de pista, na entrada do Campus do IFB - Gama,
com pavimentação asfáltica, no Setor de Múltiplas Atividades, Lote 01, DF-480; urbanização de área
utilizada para descarte de resíduos sólidos, na Av. Monjolo, Chácara nº 22, Núcleo Rural Monjolo -
Recanto das Emas (atrás da Qda. 300), com vistas à construção de PEC, parque infantil, quadra
esportiva e praça, no local; implantação de cerca viva, na área externa do Campus do IFB, próxima ao
Metrô de Samambaia, na Rodovia DF-460 - Subcentro Leste, Complexo Boca da Mata, Lote 01,
Taguatinga; Implantação de PEC, em frente ao Campus do IFB - Taguatinga, na QNM 40, AE nº 01, às
margens da BR-070”.
67. IND 4171/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da CEB Ipes, em conjunto com a Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a
implantação de iluminação pública, com lâmpadas de LED, nas imediações dos Campus do IFB, situados
nos seguintes endereços: Campus do IFB - Plano Piloto, na Av. L2 Norte, SGAN Qda. 610; Campus do
IFB - Gama, no Setor de Múltiplas Atividades, Lote 01, DF-480; Campus do IFB - Recanto das Emas, na
Av. Monjolo, Chácara 22 - Núcleo Rural Monjolo; Campus do IFB - Riacho Fundo I, na Av. Cedro, AE nº
15, QS 16; Campus do IFB - São Sebastião, na AE nº 2, S/N, Bairro São Bartolomeu; e Campus do IFB -
Taguatinga, na AE nº 01, às margens da BR-070, em Taguatinga”.
68. IND 4191/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito
Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, a revitalização e reforma da quadra
Poliesportiva, localizada na Quadra 09, conjunto A de Sobradinho/DF, tais como: reparo dos alambrados,
revitalização e pintura do piso e marcações, reparos nas traves, instalações das cestas e instalação dos
portões, bem como, manutenção do pergolado que fica ao lado - Região Administrativa de Sobradinho
RA-V”.
69. IND 4293/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito
Federal, por intermédio da Secretaria de Obras e Infraestrutura, a revitalização da manta asfáltica do St.
M Norte, Região Administrativa de Ceilândia (RA-IX)”.
70. IND 4287/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da Administração Regional de Taguatinga e a Companhia Energética de Brasília – CEB, a
substituição da iluminação pública da avenida principal do Setor M Norte por LED”.
71. IND 4294/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito
Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, a
restauração/revitalização da pintura das faixas de pedestres, localizadas no St. M Norte – Região
Administrativa de Ceilândia (RA-IX)”.
72. IND 4295/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito
Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, proceder gestão com mais constância no
recolhimento dos dejetos depositados no Papa Lixo, localizado na Quadra 01 do Del Lago, Região
Administrativa do Itapoã – XXVIII”.
73. IND 4289/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere à Secretaria de
Infraestrutura e à Administração Regional de Águas Claras a instalação de iluminação na Praça Parque
Sul”.
74. IND 4288/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito
Federal, por intermédio da Secretaria de Esporte e Lazer e Secretaria de Obras e Infraestrutura a
realização de obras de reforma e limpeza no Estádio Augustinho Lima, em Sobradinho”.
75. IND 4134/2023, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP recapeamento asfáltico
completo do estacionamento da Feira Permanente do Núcleo Bandeirante”.
76. IND 4133/2023, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB ampliação e eficientização da iluminação pública
nas adjacências da Feira permanente do Núcleo Bandeirante”.
77. IND 4277/2024, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Poder Executivo que faça a
concretagem de toda a Via EPNB”.
78. IND 4278/2023, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugiro ao Poder Executivo por
intermédio da NOVACAP e da Secretaria de Habitação a revitalização da Avenida Central do Núcleo
Bandeirante”.
79. IND 4179/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova medidas necessárias para interromper a poluição e revitalizar o Rio Melchior”.
80. IND 4177/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a construção de uma quadra poliesportiva na quadra 409 de Samambaia-DF”.
81. IND 4235/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a restauração de Parque Infantil da QR 202, entre os conjuntos 5, 6 e 8 de
Samambaia-DF”.
82. IND 4234/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a pavimentação da VC-377 no Setor Rural Ponte Alta Norte”.
83. IND 4198/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio do SLU, providências para a colocação de um papaentulho em local que especifica, na Região
Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.
84. IND 4197/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio do SLU, providências para a remoção de entulho e objetos descartados indevidamente em
local que especifica, na Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.
85. IND 4196/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da NOVACAP, providências para a substituição de uma tampa de bueiro quebrada, em local
que especifica, na Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.
86. IND 4195/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para urbanização do local que especifica, na
Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.
87. IND 4211/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Esporte e Lazer, providências para a Reforma do
Ginásio de Esportes de Sobradinho II, incluindo a implantação de um banheiro para vigilantes – Região
Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI”.
88. IND 4212/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da CEB, providências para a instalação de postes de iluminação pública na Vicinal-257,
acesso à Escola Classe Sítio das Araucárias, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V”.
89. IND 4213/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal providências junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para promover a
distribuição de correspondência no local que especifica, na Região Administrativa de Sobradinho- RA V”.
90. IND 4306/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio do DER-DF, providências para a pavimentação das marginais da Rodovia
DF-128, na região do Núcleo Rural Quintas do Vale Verde, na Região Administrativa de Planaltina – RA
VI”.
91. IND 4304/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio do DER-DF e da Novacap, providências para a realização de obras de
captação e escoamento de água pluvial e solução para problemas de assoreamento nas ruas que
especifica, perpendiculares à DF128, localizadas no Núcleo Rural Quintas do Vale Verde, na Região
Administrativa de Planaltina – RA VI”.
92. IND 4305/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio do DER-DF, providências para a limpeza das trilhas existentes na
marginal interna da DF-128 e instalação de placas educativas sobre árvores nativas, na Região
Administrativa de Planaltina – RA VI”.
93. IND 4200/2023, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, proceda a reinstalação
dos postes retirados da praça localizada à QR 615, Conjunto 11, na Samambaia Norte - RA XII”.
94. IND 4204/2023, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere ao Poder Executivo, por
meio da Administração Regional de Ceilândia, a construção de campo sintético na QNP 24, Ceilândia -
RA IX”.
95. IND 4217/2023, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere ao Poder Executivo que
proceda, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, a instalação de ponto
de encontro comunitário (PEC) e outros equipamentos que promovam a convivência social e atividades
físicas na área verde localizada na QNC 7/6, Taguatinga - RA III”.
96. IND 4216/2023, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere ao Poder Executivo que
proceda a instalação de postes de iluminação na área do Skate Park localizado na QNP 20, Ceilândia Sul
- RA IX”.
97. IND 4193/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências
ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Energética de Brasília, no sentido de
encaminhar as medidas necessárias com vistas à implantação de iluminação pública na Avenida principal
do bairro Capão Comprido, conhecida como "Avenida Terrena", Região Administrativa de São Sebastião
(RA-XIV)”.
98. IND 4192/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências
ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, no
sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à pavimentação de via pública situada
defronte ao Condomínio Quintas do Trevo, Conjunto B, Setor Habitacional Tororó, Região Administrativa
do Jardim Botânico (RA-XXVII)”.
99. IND 4236/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências
ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, no sentido
de encaminhar as providências tendentes à construção de Área de Transbordo Triagem e Reciclagem de
Resíduos da Construção Civil e Volumosos (ATTR) na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”.
100. IND 4237/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências
ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Meio Ambiente e Proteção Ambiental, no sentido de
encaminhar as medidas tendentes à construção do Hospital Veterinário da Região Leste, na Região
Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”.
101. IND 4243/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências
ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal, no sentido de
encaminhar as medidas necessárias com vistas à pavimentação asfáltica de vias públicas situadas no
bairro Morro da Cruz, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), mais precisamente nos trechos
que especifica”.
102. IND 4239/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências
ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, no
sentido de encaminhar as providências tendentes à construção de estacionamento público no Setor H
Norte, CNH 3, mais precisamente na localidade que especifica”.
103. IND 4238/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências
ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Meio Ambiente e Proteção Ambiental, no sentido de
encaminhar as medidas tendentes à realização do programa de castração gratuita itinerante de pets
(Castra-DF) na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”.
104. IND 4246/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências
ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER
/DF), no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à realização das obras de duplicação
e recuperação da pavime ntação asfáltica da DF-435, mais precisamente no trecho que especifica”.
105. IND 4240/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências
ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, no
sentido de encaminhar as providências tendentes à construção de estacionamento público no Setor H
Norte, CNH 3, mais precisamente na localidade que especifica”.
106. IND 4130/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao
Departamento de Trânsito do Distrito Federal-Detran/DF, promover a implantação de redutores de
velocidade do tipo “quebra-molas” e respectivas placas de sinalização na via LJ2, próximo a avenida
Hélio Prates, na Região Administrativa de Taguatinga”.
107. IND 4152/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU),
que realize mutirão de retirada de lixos e entulhos acumulados em frente ao Terminal Rodoviário do Sol
Nascente, e demais providências devidas”.
108. IND 4151/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU),
que realize mutirão de retirada de lixos e entulhos acumulados em frente à Feira Central de Brazlândia,
e demais providências devidas”.
109. IND 4150/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU),
que realize mutirão de retirada de lixos e entulhos acumulados no Parque Gatumé, em Samambaia, e
demais providências devidas”.
110. IND 4281/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap,
que realize mutirão de capinagem e roçagem dos matos nas praças públicas do Guará”.
111. IND 4280/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap,
que realize mutirão de capinagem e roçagem dos matos na Quadra 42, da M Norte de Taguatinga”.
112. IND 4279/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap,
que realize mutirão de capinagem e roçagem na Alameda das Acácias e na Quadra 107, próxima à Praça
das Araras em Águas Claras”.
113. IND 4210/2023, de autoria do Deputado Iolando que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito
Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, que
implemente medidas de acessibilidade ao patrimônio histórico-cultural do Distrito Federal para pessoas
com deficiência visual”.
114. IND 4259/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal a realização de gestão, junto à Caixa Econômica Federal, para implantação de Casa
Lotérica na Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV”.
115. IND 4260/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio do Banco de Brasília – BRB, a instalação de Agência Bancária na
Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV”.
116. IND 4262/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal -DER
/DF, o recapeamento asfáltico da Rodovia DF-478, do trecho compreendido entre o KM-0 e KM-3,
Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV”.
117. IND 4247/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz que “Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, a
implementação de um Centro Olímpico em Taguatinga – RA III”.
118. IND 4251/2024, de autoria do Deputado João Cardoso que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que adote medida quanto a conclusão da pavimentação e infraestrutura das ruas central
e domiciliar do trecho 3 no Sol Nascente”.
119. IND 4252/2024, de autoria do Deputado João Cardoso que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, a substituição de todas as lâmpadas comuns por
lâmpadas de LED, na iluminação pública de Brazlândia/DF – RA IV”.
Resultado: Itens 17 a 119 aprovados em bloco.
Brasília, 27 de fevereiro de 2024.
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 27/02/2024, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1555095 Código CRC: 4A5638EE.
DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Atas - Comissões 5/2024
CDDHCEDP
ATA DE REUNIÃO
ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS
HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA, DA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 8 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS
14H.
Às quatorze horas do dia 8 de novembro de dois mil e vinte três, na sala de comissões Pedro de Souza
Duarte, sob a presidência do Deputado Distrital Fábio Felix, foi aberta a quinta reunião ordinária da
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP/CLDF).
Estavam presentes os deputados Fábio Felix, presidente desta Comissão; o deputado Ricardo Vale, vice-
presidente desta Comissão; e o deputado João Cardoso, membro titular desta Comissão. O presidente da
Comissão iniciou os trabalhos agradecendo a presença dos deputados presentes e indagou se algum dos
membros desejava fazer algum comunicado. Diante da ausência de comunicados, o presidente anunciou
as matérias para discussão e votação. O presidente perguntou se haveria alguma observação a ser
realizada pelos membros quanto ao conteúdo da Ata da 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de
outubro de 2023, e solicitou a dispensa da leitura da mesma, a qual foi acatada pelos demais deputados
presentes, sendo declarada lida e aprovada pelo presidente da Comissão. O presidente iniciou os
trabalhos de votação com o item nº 1 da pauta, referente ao Projeto de Lei nº 3064/2022, de autoria do
Deputado Chico Vigilante, que “Institui a Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de
Violência Doméstica e Familiar”. O relator do referido projeto foi o Deputado Ricardo Vale, que
apresentou parecer favorável. Em votação, o projeto obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Em
seguida, o Deputado Fábio Felix passou a presidência da Reunião para o Deputado João Cardoso. Para o
item nº 02, referente ao Projeto de Lei nº 628/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Mãe Bernadete, em memória da luta e
resistência das mulheres negras e de todos os povos quilombolas e de matriz africana, a ser celebrado no
dia 17 de agosto”, a relatoria coube ao Deputado Ricardo Vale, que apresentou parecer favorável à
aprovação. Em votação, o projeto obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 03, referente
ao Projeto de Lei 2150/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Institui e inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Orgulho Lésbico e o Dia da Visibilidade Lésbica”, a relatoria
coube ao Deputado Ricardo Vale, que apresentou parecer favorável à aprovação. Em votação, o projeto
obteve 2 votos favoráveis, 1 voto contrário e 2 ausências. Para o item nº 04, referente ao Projeto de Lei
nº 2337/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que ““Estabelece diretrizes para Instituição da Política
Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal”, a relatoria coube ao Deputado
Ricardo Vale, que apresentou parecer favorável à aprovação, com a Emenda de Redação anexada. O
parecer foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item de nº 05, referente ao Projeto de
Lei nº 86/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Prevê a abordagem, retorno à família ou
acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo
menos um de seus pais ou responsáveis”, a relatoria coube ao Deputado Fábio Felix, que apresentou
parecer favorável à aprovação do referido projeto de lei, acolhidas as Emendas nº 1, 2, 3 e 4. Em
votação, o parecer foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Na sequência, o Deputado João
Cardoso devolveu a presidência da Reunião para o Deputado Fábio Felix. Para o item nº 06, referente ao
Requerimento nº 720/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “Requer a criação de
subcomissão, na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, para
estudo e avaliação das pessoas em situação de rua”. O Deputado Ricardo Vale justificou a apresentação
do presente requerimento em função do crescimento da população em situação de rua, não apenas no
Plano Piloto, mas nas demais cidades satélites, regiões administrativas, citando o exemplo de São
Sebastião, onde há uma população de rua que cresce a cada dia, e outras regiões como o Paranoá e
Planaltina, além da ausência de ações do Estado em informar e analisar esse fenômeno. Além disso, o
Deputado Ricardo Vale explicou que a intenção de criação desta subcomissão seria de aperfeiçoar,
acompanhar, cobrar e entender melhor esse fenômeno do aumento da população de rua no Distrito
Federal, visando diminuir essa linha de crescimento. O Deputado Fábio Felix considerou importantíssima a
criação desta subcomissão, inclusive para que o Estado possa criar políticas públicas adequadas.
Informou, ainda, que no ano passado a Comissão de Direito Humanos produziu um relatório sobre o
atendimento da Assistência Social. Além disso, o Deputado Fábio Felix considerou que os dados
apresentados pela Secretaria de Desenvolvimento Social são insuficientes porque não apresentam
soluções para a questão e nem novas iniciativas, considerando que existe um aumento dessa população
de rua. O Deputado João Cardoso parabenizou a iniciativa do Deputado Ricardo Vale, destacando a
situação dos imigrantes venezuelanos e o trabalho realizado pela Igreja junto a essa população,
enfatizando a necessidade de auxílio e de apoio para essa população. O Deputado Fábio Felix informou
que, posteriormente, será realizada oficialmente a designação dos membros da subcomissão. O Deputado
Ricardo Vale sugeriu que a composição da subcomissão fosse composta pelos Deputados ali presentes,
quais sejam: o Deputado Fábio Felix, pelo Deputado João Cardoso e pelo próprio Deputado Ricardo Vale.
O Deputado Fábio Felix concordou com a sugestão e oficializou, por consenso, a nomeação da
subcomissão. Solicitou, por fim, o registro da criação da subcomissão e a oficialização em Ata a qual será
posteriormente publicada. Em votação, o Requerimento foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2
ausências. Antes de encerrar a sessão, o Deputado Fábio Felix registrou que a Comissão de Direitos
Humanos emite semestralmente um relatório sobre a situação do sistema prisional a partir das demandas
e denúncias recebidas e que são encaminhadas à SEAPE, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos
demais órgãos de controle do sistema prisional. Destacou, ainda, que a Comissão de Direitos Humanos
realiza um acompanhamento permanente sobre as principais violações e denúncias, as quais estão
disponíveis para consulta de todos os deputados. Informou que a Comissão de Direitos Humanos, nesse
ano de 2023, já recebeu mais 2500 denúncias de violações de direitos humanos, através dos diversos
canais disponíveis, tais como Whatsapp, e-mail, telefone e presencialmente, sendo que a maior parte das
denúncias é proveniente do sistema prisional, e que o relatório se encontra disponível no site da CLDF na
página da Comissão, na aba de “Relatórios Diversos”. Na ausência de comunicados, declarou encerrada a
sessão da Comissão de Direitos Humanos, às 14h58min. Eu, Gabriel Santos Elias, Secretário da Comissão,
lavro a presente ata que, após lida e aprovada, será enviada para publicação.
GABRIEL SANTOS ELIAS
Secretário da Comissão
Brasília, 26 de fevereiro de 2024.
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de
Comissão, em 26/02/2024, às 17:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1552239 Código CRC: A5FA2B83.
DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Atos 104/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 104, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR JOAO BOSCO AMARAL JUNIOR, matrícula nº 22.946, do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, do Núcleo de Acompanhamento da Gestão Fiscal, bem como DEVOLVÊ-LO à sua lotação
de origem. (CC).
2. NOMEAR TARCISIO RENATO TONETTO JUNIOR, matrícula nº 24.239, ocupante do
cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no
Núcleo de Acompanhamento da Gestão Fiscal. (CC).
Brasília, 27 de fevereiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/02/2024, às 18:49, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1556732 Código CRC: F0E9E407.
DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Portarias 72/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 72, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no
Processo 001-000662/1999, RESOLVE:
CONCEDER à servidora MARIA DAS GRACAS GOMES DA SILVA, matrícula nº 11.728‑38,
ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por
assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 23/1/2019 a 21/1/2024, a serem usufruídos em época
oportuna.
INALDO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 27/02/2024, às 15:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1556722 Código CRC: D4AF7559.
DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Designação de Relatorias 1/2024
CPRA
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CPRA
De ordem do Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA, Deputado
Pepa, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas
a seguir foram distribuídas aos membros da Comissão, para proferir parecer em 10 dias úteis:
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO DEPUTADO ROGÉRIO DEPUTADO
RICARDO
PEPA IOLANDO VALE MORRO DA ROOSEVELT
CRUZ
PL 918/2024
Brasília, 28 de fevereiro de 2024.
JOÃO HENRIQUE RAMIRO
Secretário de Comissão
Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr.
22070, Secretário(a) de Comissão, em 28/02/2024, às 13:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1558499 Código CRC: D4D6FBB2.
DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Portarias 60/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 60, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 1549635 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00005542/2024-26, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do Encontro
dos Servidores da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF e da Defensoria Pública do Distrito
Federal - DPDF, no dia 28 de fevereiro de 2024, das 17h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Fernanda Maria Moura Vitorino,
matrícula nº 23.895, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
THAÍS GONÇALVES GUIMARÃES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretária-Executiva substituta/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/02/2024, às 17:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por THAIS GONCALVES GUIMARAES - Matr.
23765, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 27/02/2024, às 17:21, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/02/2024, às 19:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/02/2024, às 11:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 28/02/2024, às 17:20, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1557157 Código CRC: 4CB43A72.
DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Comunicados - Legislativos 1/2024
CDDHCEDP
CRONOGRAMA
Brasília, 23 de fevereiro de 2024.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
CALEDÁRIO DE REUNIÕES – 2024
FEVEREIRO
21 Quarta-feira às 14h
MARÇO
20 Quarta-feira às 14h
ABRIL
17 Quarta-feira às 14h
MAIO
15 Quarta-feira às 14h
JUNHO
26 Quarta-feira às 14h
AGOSTO
21 Quarta-feira às 14h
SETEMBRO
18 Quarta-feira às 14h
OUTUBRO
16 Quarta-feira às 14h
NOVEMBRO
27 Quarta-feira às 14h
GABRIEL SANTOS ELIAS
Secretário da Comissão
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de
Comissão, em 26/02/2024, às 17:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1552306 Código CRC: B603C7E2.
DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Atos 103/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 103, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista o disposto no art. 21, II, da Lei nº 4.342/2009, combinado com a
Resolução nº 302/2018 e o art. 2º do AMD nº 34/2019, e o que consta no Processo nº 00001-
00000367/2024-81, RESOLVE:
AUTORIZAR a cessão do servidor ALISON DA SILVA ALEXANDRE, matrícula nº 13.244,
ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, para a Liderança do Avante, sem
ocupação de cargo em comissão.
Brasília, 26 de fevereiro de 2024
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/02/2024, às 17:02, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1555753 Código CRC: DF7E0E74.
DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Portarias 59/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 59, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando a Solicitação de Serviços de Suporte Evento 1551637 e as demais razões
apresentadas no Processo SEI 00001-00005740/2024-90, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização
do Seminário LGBTQIA+, no dia 13 de junho de 2024, das 12h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Gustavo Caixeta, matrícula nº 23.333,
que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
THAÍS GONÇALVES GUIMARÃES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretária-Executiva substituta/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por THAIS GONCALVES GUIMARAES - Matr.
23765, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 26/02/2024, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 26/02/2024, às 14:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/02/2024, às 16:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/02/2024, às 14:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 27/02/2024, às 18:04, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1554526 Código CRC: B73267C9.
DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Portarias 69/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 69, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art.
40, § 19, da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei Complementar nº 769, de 2008; e o que consta
no Processo nº 00001-00039214/2023-42, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 16 de janeiro de 2024, ao servidor JOAO DE JESUS RODRIGUES DA
SILVA, matrícula 11.635-45, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, abono de
permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em
caso de aposentadoria.
INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 27/02/2024, às 13:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1556455 Código CRC: C766CD11.
DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Portarias 43/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 43, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal substituto do CONTRATO-PG Nº 1/2024-NPLC, decorrente da
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 35/2023 e firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a
empresa MEDIC VITALL COMERCIO E SERVICOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
34.782.400/0001-18. Objeto: Prestação de serviço técnico e especializado de manutenção geral, com
fornecimento de peças, em poltronas com assentos auto rebatíveis e acionamento por mecanismo,
localizadas no Plenário, no Auditório e nas Salas de comissões do edifício da Câmara Legislativa do
Distrito Federal. Processo nº 00001-00027076/2023-59.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME LOTAÇÃO MATRÍCULA FUNÇÃO
Luiz Marino Kuller COTEA 23.932 Fiscal
João Lucas Santos Flores COTEA 24.401 Fiscal Substituto
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 27/02/2024, às 18:00, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Comunicados - Legislativos 1/2024
CCJ
MEMORANDO Nº 11/2024-CCJ
Brasília, 27 de fevereiro de 2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CALENDÁRIO DE REUNIÕES - 2024
MESES DIAS HORÁRIO
Fevereiro 27 10h
Março 12 e 26 10h
Abril 09 e 23 10h
Maio 07 e 21 10h
Junho 04 e 18 10h
Julho RECESSO PARLAMENTAR
Agosto 13 e 27 10h
Setembro 10 e 24 10h
Outubro 08 e 22 10h
Novembro 05 e 19 10h
Dezembro 03 10h
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 27/02/2024, às 14:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Atos 106/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 106, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta nos processos nºs 001-
000517/2019 e 00001-00006271/2024-26, RESOLVE:
I - TORNAR SEM EFEITO, por desistência de posse, a nomeação de REGINALDO
RODRIGUES, para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
profissional Administrador, pelo Ato do Presidente nº 66, de 2024, publicado no DCL de 21 de
fevereiro de 2024.
II - NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
profissional Administrador, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, os candidato abaixo relacionados, aprovados no concurso público de provas e títulos
pelo Edital Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara
Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e
Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
JULIANA RIBAS PARAISO 21º
PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA GIRALDES 22º
Brasília, 28 de fevereiro de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/02/2024, às 19:55, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Atos 107/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 107, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta nos processos nºs 001-
000517/2019, 00001-00006323/2024-64 e 00001-00006563/2024-69, RESOLVE:
I - TORNAR SEM EFEITO, por desistência de posse, a nomeação de LEANDRO FONSECA
PESSOA, para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
profissional Engenheiro Mecânico, pelo Ato do Presidente nº 96, de 2024, publicado no DCL de 27
de fevereiro de 2024.
II - NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
profissional Engenheiro Mecânico, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa
do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos
pelo Edital Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara
Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e
Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
HERONILTON MENDES DE LIRA 5º
Brasília, 28 de fevereiro de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/02/2024, às 19:55, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Portarias 68/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 68, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no
Processo 001-000801/2004, RESOLVE:
CONCEDER à servidora LIDIA CRISTINA VILLAFANE SANTOS DUARTE, matrícula nº
13.711‑45, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Revisor de Texto, 3
(três) meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 13/11/2018 a
12/11/2023, a serem usufruídos em época oportuna.
INALDO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 27/02/2024, às 13:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 1556355 Código CRC: 8D5DCD07.
DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Portarias 70/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 70, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos nº 163 e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art.
101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00004402/2024-31,
RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor DIOMAR GONCALVES
SIRQUEIRA, matrícula nº 24.398, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de
Polícia Legislativa, da seguinte forma: 5.230 dias, de 22/6/2009 a 16/10/2023, à SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL – SES/DF, para todos os efeitos legais, correspondentes a 14
(catorze) anos e 4 (quatro) meses, conforme Declaração de Tempo de Serviço emitida pela SES/DF.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 17 de
outubro de 2023, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020 a
31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe o
art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.
INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 27/02/2024, às 13:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1556523 Código CRC: 0D1D767D.
DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Portarias 71/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 71, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art.
101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº
00001‑00032239/2023-15, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta
Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor FELIPE DE LIMA SANTANA, matrícula nº 24.309-42,
ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, da seguinte
forma: 1.305 dias, de 8/11/2010 a 30/6/2014 (deduzido do período 26 dias de afastamento para
participar de curso de formação sem remuneração, de 19/5/2014 a 13/6/2014), ao TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO – TST; e 13 dias, de 24/5/2016 a 5/6/2016, ao TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO –
TST, totalizando 1.318 dias para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 3 (três)
anos, 7 (sete) meses e 13 (treze) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo TST.
INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 27/02/2024, às 15:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1556681 Código CRC: E09451F7.
DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Portarias 73/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 73, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; com base nos artigos 166, inciso II, e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art.
101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº
00001‑00004792/2024-49, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta
Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor NIRON OLIVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula
nº 13.232-57, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, da
seguinte forma: 618 dias, de 3/6/1986 a 10/2/1988, à FARMACIA HOMEOPATICA DOM BOSCO LTDA
MICROEMPRESA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 1 (um) ano,
8 (oito) meses e 13 (treze) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS.
INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 27/02/2024, às 15:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1556819 Código CRC: 9C3F1D2A.
DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Portarias 44/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 44, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR Comissão de Fiscalização do CONTRATO-PG Nº 23/2023-NPLC, decorrente de
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a
EMPRESA VISUAL SISTEMA ELETRÔNICO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 23.921.349/0001-61,
cujo objeto é prestação de serviços de assistência técnica especializada, compreendendo a manutenção
em caráter preventivo, corretivo e evolutivo nos Sistemas Eletrônicos de Votação instalados no Plenário
da CLDF, inclusos equipamentos e acessórios, substituição integral de peças, módulos de reposição, mão
de obra especializada, atualizações de versões do software, incluindo disponibilização de versão web,
seu módulo de votação remota e todos os outros previamente contratados, assegurando a garantia de
funcionamento. Processo nº 00001-00017648/2023-91.
Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições
previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
EDUARDO CORREA RODRIGUES 24.310 NUGPE GESTOR TITULAR
WILLY FERRAZ DE OLIVEIRA 24.321 SAPLE GESTOR SUBSTITUTO
LEONARDO DE ASSIS BORGES 23.312 SAPLE FISCAL TÉCNICO
GLÁUCIO FERNANDO BESERRA PINHEIRO 24.336 SAPLE FISCAL TÉCNICO SUBSTITUTO
ANA PAULA PRADO CONDE 23.569 NUCON FISCAL ADMINISTRATIVA
WILKER CARVALHO LEITE DA SILVA 23.683 NUCOD FISCAL ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 27/02/2024, às 18:00, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1555758 Código CRC: 7CD50869.
DCL n° 042, de 28 de fevereiro de 2024
Portarias 48/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 48, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da contratação, decorrente da DISPENSA ELETRÔNICA Nº
05/2024, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA ASSUNÇÃO
REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº 51.970.232/0001-03, cujo objeto é a aquisição de porta de
emergência corta-fogo, de acordo com a NBR 11742. Processo nº 00001-00031421/2023-59.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Hugo Pierre Lapa 18.348 ASTEA Fiscal
Marcelo Augusto Fernandes 22.712 ASTEA Fiscal Substituto
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 27/02/2024, às 18:00, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1555732 Código CRC: E959FB89.
DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Resultado de Pautas 1/2024
CCJ
RESULTADO DE PAUTA - CCJ
RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
I – EXPEDIENTES
- Leitura e aprovação da Ata da 6ª Reunião Extraordinária em 12/12/2023 (00001-00007855/2023-38)
Resultado: Aprovada.
- Aprovação do Calendário Anual de Reuniões da CCJ em 2024 (00001-00005533/2024-35)
Resultado: Aprovado.
II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. PELO 1/2023
Ementa: Altera o caput do art. 66 da Lei Orgânica do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputados Robério Negreiros, Eduardo Pedrosa, Jorge Vianna, Iolando, Joaquim Roriz Neto,
Paula Belmonte, Pastor Daniel de Castro e Max Maciel
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda aditiva apresentada pelo relator.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.
2. PELO 10/2023
Ementa: Altera o Artigo 269-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para garantir aplicação mínima da
receita do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputados Fábio Félix, Gabriel Magno, Max Maciel, Dayse Amarilio, Ricardo Vale, Rogério
Morro da Cruz, Doutora Jane e Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela inadmissibilidade.
Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Robério Negreiros.
3. PL 229/2023
Ementa: Dispõe sobre os pontos de apoio para motofretistas e mototaxistas nas Regiões
Administrativas do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade, na forma das emendas apresentadas pelo relator.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.
4. PL 1681/2021
Ementa: Dispõe sobre a proibição de corridas competitivas com cães e atividades similares de mesma
natureza, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Deputado Daniel Donizet
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1 ausência.
5. PL 1816/2021
Ementa: Dispõe sobre a proibição do adestramento de animais domésticos com a utilização de violência
ou agressões físicas ou psicológicas. (PLe)
Autoria: Deputado Daniel Donizet
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Chico Vigilante.
6. PL 2566/2022
Ementa: Dispõe sobre a distância para a instalação das Faixas de Travessia de Pedestre com os Pólos
Geradores de Viagens, no âmbito do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputado Jorge Vianna
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela inadmissibilidade do Projeto de Lei nº 2.566/2022 e do substitutivo a ele apresentado no
âmbito da CMTU.
Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Jorge Vianna.
7. PL 350/2023
Ementa: Acrescenta o artigo 8-A à Lei Distrital nº 7.155, de 10 de junho de 2022, para destinar o valor
de 5% da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do Distrito Federal para financiar
programas de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputada Doutora Jane
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela inadmissibilidade.
Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Robério Negreiros.
8. PL 860/2019
Ementa: Dispõe sobre a vedação de deputados, assessores e outros agentes políticos intermediarem a
realização de consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos de saúde, e
dá outras providências (SEI Nº 00001-00004042/2020-43)
Autoria: Deputado Delmasso
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela inadmissibilidade.
Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Robério Negreiros.
9. PL 1886/2021
Ementa: Altera a Lei nº 4.307, de 04 de Fevereiro de 2009, que proíbe o fumo em recintos coletivos
públicos ou privados no Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputado João Cardoso
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo da CESC.
Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Chico Vigilante.
10. PL 2747/2022
Ementa: Institui a Medalha do Mérito Cristão e dá outras providências.” (PLe)
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, com uma emenda supressiva apresentada pelo relator.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 votos contrários.
11. PL 121/2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins a
colocarem avisos, em locais visíveis sobre plantas tóxicas aos animais.” (PLe)
Autoria: Deputado Daniel Donizet
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da emenda modificativa nº 1 e das emendas supressivas nº 2 e
3 apresentadas pelo relator.
Resultado: Concedida vista ao Deputado Thiago Manzoni.
12. PL 2079/2021
Ementa: Institui a Política Distrital de Fomento e Difusão da Arte Gospel.” (PLe)
Autoria: Deputado Delmasso
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela inadmissibilidade
Resultado: Concedida vista ao Deputado Chico Vigilante.
13. PL 141/2023
Ementa: Determina a divulgação do serviço LIGUE 180 – Central de Atendimento à Mulher e torna
obrigatória a adoção de medidas afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência
contra mulher nas dependências das salas de exibição e cinemas do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputada Doutora Jane
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
14. PL 869/2020
Ementa: Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em
eventos públicos, privados ou público-privados no Distrito Federal e dá outras providências (SEI Nº
00001-00004080/2020-04)
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas modificativas e supressiva do relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
15. PDL 266/2022
Ementa: Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília a senhora MEIRE LÚCIA GOMES MONTEIRO
MOTA COELHO. (PLe)
Autoria: Deputados Agaciel Maia, Jaqueline Silva, José Gomes e Martins Machado
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
16. PDL 49/2023
Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Rodrigo Cavalcanti Magalhães -
Tico Magalhães, Capitão do Grupo Seu Estrelo e o Fuá do Terreiro.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
17. PR 6/2019
Ementa: Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá
outras providências. (SEI)
Autoria: Deputados Chico Vigilante , Agaciel Maia , Arlete Sampaio, Cláudio Abrantes , Daniel Donizet ,
Martins Machado , Delmasso, Professor Reginaldo Veras , Fábio Félix , Hermeto , Iolando , Roosevelt ,
Jaqueline Silva , Telma Rufino , João Cardoso , Valdelino Barcelos.
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade do Projeto de Resolução nº 6/2019, do substitutivo da Mesa Diretora
(Emenda nº 26) e das Emendas 27 a 38 e 40 a 60, na forma do substitutivo desta Comissão.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.
18. PR 23/2023
Ementa: Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Fundo de Assistência à Saúde dos
Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - FASCAL.
Autoria: Mesa Diretora
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da emenda substitutiva apresentada pelo relator.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.
III – MATÉRIA NÃO SUJEITA À VOTAÇÃO
1. PL 2364/2021
Ementa: Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece
o processo administrativo para apuração dessas infrações. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Iolando
Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Robério Negreiros.
IV – EXTRAPAUTA
1. PL 107/2023
Ementa: Altera a Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre a participação de servidor,
empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta,
autárquica e fundacional, e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 abstenção.
Brasília, 27 de fevereiro de 2024.
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 28/02/2024, às 10:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1556970 Código CRC: 2A3F11CE.
DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Designação de Relatorias 1/2024
CDC
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDC
De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante,
nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que os projetos de leis a
seguir relacionados foram distribuídos aos membros desta Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir de 29/2/2024.
Deputado Jorge Vianna Deputado Iolando
Projeto de Lei nº 912/2024 Projeto de Lei nº 887/2024
Brasília, 28 de Fevereiro de 2024.
MARCELO SOARES DE ALMEIDA
Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor
Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a)
de Comissão, em 28/02/2024, às 08:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1557662 Código CRC: 07DDACF7.
DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Atos 108/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 108, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta nos processos nºs 001-
000517/2019 e 00001-00005722/2024-16, RESOLVE:
EXONERAR, a pedido, a partir de 21 de fevereiro de 2024, JOAO BOSCO AMARAL
JUNIOR, matrícula nº 22.946-66, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-
legislativo, categoria profissional Economista, nomeado pelo Ato do Presidente nº 190, de 2020,
publicado no DCL de 1º de julho de 2020.
Brasília, 28 de fevereiro de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/02/2024, às 19:55, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1558555 Código CRC: 09EBA77F.
DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Portarias 64/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 64, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 16 (1556013) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00006179/2024-66, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Assembleia
Geral Extraordinária da Associação dos Servidores da Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura
do Distrito Federal (ASSINFRA), no dia 28 de fevereiro de 2024, das 18h às 20h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Danilo Marinho Oliveira de Morais,
matrícula nº 24.503, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
THAÍS GONÇALVES GUIMARÃES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretária-Executiva substituta/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/02/2024, às 18:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por THAIS GONCALVES GUIMARAES - Matr.
23765, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 27/02/2024, às 18:56, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/02/2024, às 19:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/02/2024, às 11:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 28/02/2024, às 17:20, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1557395 Código CRC: 91A55B8B.
DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Portarias 65/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 65, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato
da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Deferir o Requerimento n.º 1.155/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que
requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 770/2023 e 778/2023, nos termos do artigo 154
do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, uma vez que estão atendidos os
pressupostos regimentais autorizadores do apensamento para tramitação conjunta, conforme apontou
a Consulta n.º 91/2024, da Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira Secretaria
THAÍS GONÇALVES GUIMARÃES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretária-Executiva Substituta/Segunda Secretaria Secretário-Executivo/Terceira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/02/2024, às 14:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/02/2024, às 15:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por THAIS GONCALVES GUIMARAES - Matr.
23765, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 28/02/2024, às 15:11, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/02/2024, às 15:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1558676 Código CRC: 967208FD.
DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Atas de Reuniões 1/2024
Outros
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2024 DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E
GESTÃO ESTRATÉGICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS
E DOS SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF SAÚDE
(FASCAL)
No dia vinte e sete de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezesseis horas, reuniram-se os
senhores servidores membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica do CLDF Saúde
(Fascal): Geovane de Freitas Oliveira - Gerente-Coordenador do Fascal, Gina Rúbia de Oliveira Alves -
Chefe do SECREF, Ricardo Ribeiro de Queiroz - Chefe do SAM, Mário Noleto Oliveira do Carmo - Chefe
do SOFC, Mario Alcides Medeiros Silva - Chefe do SACPRO, Lauro Musumeci Alves Velho - Chefe do
SECRE. Aberta a reunião, os membros do Comitê discutiram sobre o seguinte item: Item 1) Processo
SEI 00001-00002414/2024-21 – Requerimento de associada. Deliberação: Aprovada a
permanência da mesma empresa nas condições descritas no Parecer 1556542.
Documento assinado eletronicamente por GINA RUBIA DE OLIVEIRA ALVES - Matr. 12043, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
27/02/2024, às 17:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por LAURO MUSUMECI ALVES VELHO - Matr. 23582, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
27/02/2024, às 17:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARIO ALCIDES MEDEIROS SILVA - Matr. 11313, Membro
do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores,
em 27/02/2024, às 17:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO RIBEIRO DE QUEIROZ - Matr. 12069, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
27/02/2024, às 18:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr.
11439, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados
Distritais e Servidores, em 27/02/2024, às 18:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
27/02/2024, às 18:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1557158 Código CRC: 429547E2.
DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Comunicados - Administrativos 1/2024
Outros
MEMORANDO Nº 4/2024-BPPSOL-PSB
Brasília, 27 de fevereiro de 2024.
Ao Gabinete da Mesa Diretora
Assunto: Delegação de competência.
Senhor(a) presidente da Mesa Diretora,
1. Delego à servidora Cintia Natália Ribeiro de Souza, matrícula nº 23783, a competência para
praticar os seguintes atos administrativos relativos aos servidores lotados nesta unidade:
I – Elaborar relatório de frequência mensal;
II – Organizar escala de férias, recessos e demais atos administrativos relacionados a gestão de
pessoal.
Atenciosamente,
THAYENE ROCHA
CHEFE DE GABINETE
Documento assinado eletronicamente por THAYENE DE OLIVEIRA ROCHA - Matr. 23784, Chefe de
Gabinete Parlamentar, em 27/02/2024, às 15:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1556398 Código CRC: 55C4FC4B.
DCL n° 044, de 01 de março de 2024
Redações Finais 107/2023
Leis
PROJETO DE LEI Nº 107, DE 2023
REDAÇÃO FINAL
Altera a Lei nº 4.585, de 13 de julho de
2011, que “dispõe sobre a participação de
servidor, empregado público ou membro da
sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da
administração direta, autárquica e fundacional,
e dá outras providências”.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º A participação em órgão de deliberação coletiva no âmbito da
administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal deve ser
exercida pelo governador do Distrito Federal, por secretários de Estado do Distrito
Federal, por servidores públicos, por empregados públicos ou por membros da
sociedade civil.
§ 1º Na hipótese de participação em até 2 órgãos de deliberação coletiva, o
participante faz jus à gratificação paga em cada órgão."
Art. 2º Fica revogado o art. 1º, § 2º, da Lei nº 4.585, de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 29/02/2024, às 11:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 1559578 Código CRC: 67B7FC5B.
DCL n° 044, de 01 de março de 2024
Redações Finais 26/2024
Resoluções
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre a instituição da Semana da
Mulher e da Semana de Combate ao
Feminicídio no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e dá outras
providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:
Art. 1º Fica instituída, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Semana da Mulher, a ser
realizada preferencialmente no mês de março, com pauta exclusiva de assuntos relacionados à defesa
e garantia dos direitos das mulheres, às políticas públicas a elas destinadas e a outros assuntos
correlatos.
Art. 2º Fica instituída, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Semana de Combate ao
Feminicídio, a ser realizada preferencialmente no mês de agosto, com pauta exclusiva de assuntos
relacionados ao combate a todos os tipos de violência contra as mulheres, em especial o feminicídio.
Art. 3° As Semanas serão organizadas pela Procuradoria Especial da Mulher, com o apoio dos
demais setores da CLDF.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Resolução correm à conta do orçamento da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 29/02/2024, às 11:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1559597 Código CRC: A36C894B.
DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Portarias 66/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 66, DE 28 FEVEREIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Requer a realização de Sessão Solene para
1158/2024 Dep. Gabriel Magno celebrar o aniversário do Programa Escola
Comunidade Ginástica nas Quadras (PGinQ).
Requer a realização de Sessão Solene para
1159/2024 Dep. João Cardoso homenagear a Campanha da Fraternidade 2024 –
Fraternidade e Amizade Social.
Requer a realização de Sessão Solene em
1160/2024 Dep. Pastor Daniel de Castro homenagem aos servidores que completaram 30
anos de exercício nesta Casa.
Requer a realização de Sessão Solene para
celebrar o 13º Aniversário da Editora, Portal e TV,
1167/2024 Dep. Gabriel Magno
Brasil 247, com o tema "Democracia e
Comunicação".
Requer a realização de Sessão Solene em
1172/2024 Dep. Max Maciel homenagem ao aniversário de 53 anos de
Ceilândia - RA IX.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira Secretaria
THAIS GONÇALVES GUIMARÃES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretária-Executiva Substituta/Segunda Secretaria Secretário-Executivo/Terceira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/02/2024, às 14:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/02/2024, às 14:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por THAIS GONCALVES GUIMARAES - Matr.
23765, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 28/02/2024, às 14:43, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/02/2024, às 15:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1558520 Código CRC: 14E421D9.
DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Portarias 75/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 75, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo
em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da Mesa
Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00005406/2024-36, RESOLVE:
I – AUTORIZAR a lotação provisória no Núcleo de Apoio às Frentes Parlamentares da
servidora ANDREA PAIXÃO COSTA, matrícula nº 12.291, ocupante do cargo efetivo de Analista
Legislativo, categoria Analista Legislativo, com lotação de origem no Setor de Anais e Memória.
II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a
serem desenvolvidas pela servidora devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de
forma a não se configurar desvio de função.
INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA
Diretor de Recursos Humanos - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 28/02/2024, às 16:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1558876 Código CRC: 58067B2C.
DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Portarias 45/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 45, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º ALTERAR os Fiscais do Contrato-PG nº 13/2023-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e a empresa AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA., CNPJ nº 21.308.480/0001-22, cujo
objeto é a prestação de serviços de emissão de certificados digitais do tipo e-CPF (A3) e e-CNPJ (A1 e
A3), padrão ICP-Brasil, todos com a opção de uso de token, instalação em hardware ou em "nuvem"
(em um dispositivo criptográfico HSM). Processo 00001-00019009/2023-61.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria serão os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO
OSCAR RAFAEL MONTES MONTERROJAS Fiscal 11.236 NUAL
FLÁVIO ITO SILVA Fiscal Substituto 16.706 NUAL
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 28/02/2024, às 17:20, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1558468 Código CRC: 4804E53B.
DCL n° 044, de 01 de março de 2024
Redações Finais 960/2024
Leis
PROJETO DE LEI Nº 960, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de
2023, que "dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de
2024 e dá outras providências".
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências", e seu anexo IV passam a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 45. ...
...
§ 10. As empresas estatais dependentes ficam dispensadas de fazer constar no
Anexo IV desta Lei as autorizações referentes a Acordos Coletivos." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de fevereiro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 29/02/2024, às 15:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1560693 Código CRC: 379603B2.
DCL n° 044, de 01 de março de 2024
Designação de Relatorias 1/2024
CS
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CS
COMISSÃO DE SEGURANÇA
De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Segurança, Deputada Doutora Jane,
nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo
relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem pareceres.
PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir de 04/03/2024
Dep. Pastor Daniel de Castro Dep. Doutora Jane Dep. Roosevelt
PL 932/2024 PL 934/2024 PL 930/2024
Brasília, 29 de fevereiro de 2024.
TATIANA ARAÚJO COSTA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de
Comissão, em 29/02/2024, às 15:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1560869 Código CRC: E0EF55FD.
DCL n° 044, de 01 de março de 2024
Designação de Relatorias 2/2024
CS
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CS
COMISSÃO DE SEGURANÇA
De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Segurança, Deputada Doutora Jane,
nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo
relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem pareceres.
PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir de 01/03/2024
Dep. Pastor Daniel de
Dep. Hermeto Dep. Iolando Dep. Roosevelt
Castro
PL 863/2024 PL 843/2023
PL 917/2024 PL 868/2024
PL 886/2024 PL 859/2024
Brasília, 27 de fevereiro de 2024.
TATIANA ARAÚJO COSTA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de
Comissão, em 29/02/2024, às 10:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1556773 Código CRC: 7A6113D4.
DCL n° 044, de 01 de março de 2024
Atos 9104/2024
Presidente
ERRATA
No item 1 do Ato do Presidente nº 104, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 42, de
28/02/2024, que trata da exoneração de JOAO BOSCO AMARAL JUNIOR,
Onde se lê: “EXONERAR JOAO BOSCO AMARAL JUNIOR, matrícula nº 22.946, do cargo de
Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Acompanhamento da Gestão Fiscal, bem como DEVOLVÊ-LO à
sua lotação de origem. (CC).”,
Leia-se: “EXONERAR, a partir de 21/02/2024, JOAO BOSCO AMARAL JUNIOR, matrícula nº
22.946, do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Acompanhamento da Gestão Fiscal, bem
como DEVOLVÊ-LO à sua lotação de origem. (CC).”.
Brasília, 29 de fevereiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/02/2024, às 18:28, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1560818 Código CRC: 389A42EB.
DCL n° 043, de 29 de fevereiro de 2024
Portarias 74/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 74, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; tendo em vista o que dispõe o art. 40, § 4º-A, I e § 19, da Constituição Federal; o art. 3º, II, da
Lei Complementar nº 142/2013; o art. 70-B, II, do Decreto nº 8.145/2013; o art. 114 da Lei
Complementar do Distrito Federal nº 840/2011, e o que consta no Processo nº 00001‑00001545/2024-
91, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 19 de janeiro de 2024, ao servidor JAIRO RODRIGUES DE LIMA,
matrícula nº 12.354-48, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, abono de
permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em
caso de aposentadoria.
INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 28/02/2024, às 14:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1558476 Código CRC: 7F64198B.