Ato do Presidente Nº 463, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR VERONICA FRANCA DOS SANTOS PESSOA, matrícula nº 25.108, do Cargo Especial de Gabinete, CL-02, do Bloco PSOL-PSB. (LP).

2. NOMEAR MONICA DIAS DA COSTA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-08, no gabinete parlamentar do deputado Hermeto. (LP).

Brasília, 17 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/08/2026, às 19:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2801545 Código CRC: 59770F39.

Comunicado 

CANCELAMENTO DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João Cardoso, no uso das atribuições previstas no art. 89 do RI/CLDF, torna público aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o Cancelamento da 1ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 19 de agosto de 2026, às 14h (quatorze horas), na sala de reuniões das Comissões.

Brasília, 17 de agosto de 2026.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretária de Comissão

---

Documento assinado eletronicamente por BRUNA DE ANDRADE BARREIRA - Matr. 24979, Secretário(a) de Comissão, em 17/08/2026, às 13:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2801569 Código CRC: 1FD13627.

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 14 de agosto de 2026.

Processo SEI n.º 00001-00028381/2026-19. Contrato nº 36/2026, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - FASCAL e a SEMIS MEDICINA INTEGRATIVA LTDA, CNPJ: 66.156.942/0001-71. Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do Termo de Credenciamento. Objeto: prestação de serviços médico-hospitalares. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2026NE01684; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 03/08/2026; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Eloiza Helena Ferreira da Silva.

---

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 14/08/2026, às 15:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2798896 Código CRC: 1264F8FD.

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 14 de agosto de 2026.

Processo SEI n.º 00001-00028018/2026-95. Contrato nº 34/2026, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - FASCAL e a HOSPITAL DE OLHOS SOBRADINHAO SALUTE, CNPJ: 29.725.323/0001-24. Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do Termo de Credenciamento. Objeto: prestação de serviços médico-hospitalares. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2026NE01645; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 31/07/2026; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. Rogerio de Souza Furtado.

---

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 14/08/2026, às 15:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2799054 Código CRC: 460F7DC4.

Ato do Presidente Nº 464, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR LIDIANE DAMASCENO DA ROCHA, matrícula nº 25.194, do cargo de Assessor, CL-03, da Coordenadoria de Serviços Gerais, com exercício no Gabinete da Segunda Vice-Presidência. (LP).

Brasília, 17 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/08/2026, às 19:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2801696 Código CRC: C9842B9C.

Comunicado 

De ordem do Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA, o Deputado Pepa, comunicamos o cancelamento da Reunião Ordinária agendada para o dia 19 de agosto de 2026, às 14:00.

Brasília, 17 de agosto de 2026.

Guilherme Menezes Ramos 

Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA - Substituto

---

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME MENEZES RAMOS - Matr. 23766, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 17/08/2026, às 13:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2801654 Código CRC: 9B5E9BE6.

Portaria-GMD Nº 280, DE 18 DE agosto DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho - Autorização de utilização de espaço cultural (2805412) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00030907/2026-12, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a utilização do Espaço Cultural Athos Bulcão – Foyer do Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sem ônus, para a realização da Sessão Solene em Homenagem às Mulheres do Rock do Distrito Federal, no dia 27 de agosto de 2026, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Taiane Queiroz de Lucena, matrícula nº 21.185, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

---

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/08/2026, às 20:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2026, às 11:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por BRUNO EDUARDO NASCIMENTO COSTA - Matr. 24869, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 19/08/2026, às 11:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2026, às 11:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2026, às 15:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2026, às 11:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/08/2026, às 15:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2806236 Código CRC: C049B414.

Portaria-GMD Nº 281, DE 19 DE agosto DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 182/2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

---

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2026, às 16:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/08/2026, às 10:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2026, às 11:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2026, às 11:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2026, às 13:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por BRUNO EDUARDO NASCIMENTO COSTA - Matr. 24869, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 20/08/2026, às 14:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2806481 Código CRC: 8C678DF2.

Portaria do Secretário Executivo da 1ª Secretaria Nº 20, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

Concede redução de jornada de trabalho ao servidor que especifica, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011 e do Ato da Mesa Diretora nº 137/2026.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o que dispõe o art. 61, II, e § 1º da Lei Complementar nº 840/2011, considerando os critérios estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 137/2026 e o que consta do Processo-SEI nº 00001-00007363/2025-12, RESOLVE:

Art. 1º Conceder o percentual de redução de 30% na jornada de trabalho do servidor Fernando de Melo Barbosa Sousa, matrícula 24.809, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista de Apoio à Saúde, passando para 21 horas semanais, em turno de trabalho não inferior a 4 horas diárias, sem redução da sua remuneração.

Parágrafo único. A concessão de que trata o caput tem validade de 12 meses, cabendo ao servidor solicitar, antes do término do prazo previsto, reavaliação para manutenção do benefício.

Art. 2º Compete à chefia imediata definir a escala individual do servidor, com horário de início e término para cumprimento da jornada de trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO EDUARDO NASCIMENTO COSTA

Secretário Executivo Substituto da Primeira Secretaria

---

Documento assinado eletronicamente por BRUNO EDUARDO NASCIMENTO COSTA - Matr. 24869, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 20/08/2026, às 15:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2808732 Código CRC: 6DC3B512.

Aviso de Licitação 

Brasília, 18 de agosto de 2026.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2026

Processo nº 00001-00009847/2026-79. Objeto: Aquisição de pastas executivas em couro sintético, de acordo com as condições, as quantidades e as especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor estimado: R$ 110.985,90. Data/hora da Sessão Pública: 08/09/2026, às 09:30h. Local: Internet, no endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO

Pregoeiro

---

Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente da Comissão Permanente de Contratação, em 19/08/2026, às 11:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2806113 Código CRC: C834C9BD.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
62ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
INÍCIO ÀS 15H05 TÉRMINO ÀS 15H42

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Como não se verifica o quórum de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Reinicio os trabalhos.
Comunicado da presidência. Nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, informo
aos senhores deputados que não será designada a ordem do dia para a sessão ordinária de amanhã,
quinta-feira, dia 13 de agosto. Nesse sentido, a sessão será apenas discursiva e não será
disponibilizada a ordem do dia.
Assina o deputado Wellington Luiz, presidente desta casa.
Estão presentes só eu, deputado Max Maciel, e o deputado Fábio Félix. Como persiste a falta
de quórum, declaro encerrados os trabalhos.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Não foram registradas siglas no evento.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 14/08/2026, às 11:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 62ª S.O. (2797035) SEI 00001-00031129/2026-89 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2797035 Código CRC: 3D635EA5.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00031129/2026-89 2797035v3
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 62ª S.O. (2797035) SEI 00001-00031129/2026-89 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
61ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
INÍCIO ÀS 16H58 TÉRMINO ÀS 18H

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos
trabalhos.
Está aberta a sessão.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Antes de iniciar a sessão, eu gostaria de
fazer uma homenagem, em nome da bancada do PT, composta pelo deputado Ricardo Vale, pelo
deputado Chico Vigilante e pelo deputado Gabriel Magno, à nossa querida Clarice Zanella, que se
aposentou recentemente. Foram 36 anos de serviço prestado à Câmara Legislativa. Foi ela quem
redigiu as notas taquigráficas da primeira sessão desta casa e era servidora concursada da primeira
legislatura. Eu queria chamá-la a vir até a mesa. Ela está acompanhada de sua mãe, dona Maria
Helena. Se as 2 quiserem, venham à mesa para receber esta homenagem da Câmara Legislativa, até
porque se trata de uma justa homenagem.
Suspendo a sessão para prestar esta homenagem à Clarice Zanella, um exemplo de
servidora desta casa, que se aposentou recentemente. Peço a todos que estão no plenário uma
salva de palmas para ela. (Palmas.)
(A sessão é suspensa.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – A sessão está reaberta.
Quero cumprimentar os servidores da Defensoria Pública, que estão marcando presença
neste plenário. (Palmas.)
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Por enquanto, só estou vendo nesta sessão o deputado Max Maciel e a deputada Dayse
Amarilio.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Boa tarde, deputado Ricardo Vale,
que preside esta sessão.
Saúdo todos aqueles que nos acompanham no plenário, na galeria e os servidores da
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 61ª S.O. (2797032) SEI 00001-00031127/2026-90 / pg. 1 Defensoria Pública. (Palmas.)
O defensor Reinaldo tem feito um trabalho muito árduo para que votemos a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº 21/2026, que tem o nosso apoio. Tão logo a proposta chegue à ordem do
dia, esperamos fazer justiça.
Vocês sabem que, durante o nosso mandato, conseguimos ter um bom diálogo com cada um
e cada uma de vocês e resolver problemas na ponta. Sei que, às vezes, vocês até cumprem funções
que não são específicas da carreira e da missão da Defensoria. Vocês nunca abandonam a
população quando chegam a um território, fazem cadastramento no Cras e encaminham demandas
específicas. Temos muito orgulho, nesta gestão, por ter mandado recurso para a construção da
Defensoria Pública no Sol Nascente. (Palmas.)
Defensoria Pública não se faz com prédios ou com van. Defensoria Pública se faz com gente.
Precisamos dos analistas, dos estagiários, das equipes, dos técnicos, dos especialistas para fazer
funcionar o acesso à justiça. Vocês sabem muito bem que tenho compromisso com a Defensoria
Pública.
Presidente, no Distrito Federal, nós estamos passando por uma crise. Achávamos que já
tinha havido crises piores, mas essa crise só piora, só escalona. É impressionante ver que sempre
que há uma crise, o setor da cultura é o primeiro a ser criminalizado. Neste momento, estamos
assistindo ao não pagamento do Fundo de Apoio à Cultura aos fazedores de cultura e a não
classificação na PNAB, Política Nacional Aldir Blanc, para a injeção de mais recursos na cultura.
Ontem, a governadora anunciou que não haveria o Festival de Cinema de Brasília. Ainda bem que
ela conseguiu acertar o rumo.
Eu não sei se vocês sabem que o Festival de Cinema de Brasília só deixou de acontecer no
período da ditadura militar. Em toda a sua história, com exceção da época da pandemia, aquele foi o
único período em que o Festival de Cinema de Brasília não aconteceu. Se o governo insistisse em
não realizar o Festival de Cinema, iria repetir a triste e amarga história de não produzir algo
fundamental.
Imaginem o governo americano dizer que não haverá a cerimônia de entrega do Oscar. Era
isso que o Governo do Distrito Federal estava sinalizando ao dizer que não haveria o Festival de
Cinema de Brasília. Só no período da ditatura não aconteceu o Festival de Cinema. O Festival de
Cinema de Brasília precisa ser respeitado.
Presidente deputado Ricardo Vale, deixo uma sugestão para a próxima legislatura.
A construção de uma sala de cinema de 250 lugares custa em torno de R$1,5 milhão. Esta
casa apoia o Festival de Cinema de Brasília. O vice-presidente deputado Ricardo Vale tem apoiado a
entrega do Troféu Câmara Legislativa. Se durante os 32 anos da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, os parlamentares tivessem destinado R$1,5 milhão à construção de salas de cinema,
haveria 1 sala de cinema em cada região administrativa do Distrito Federal. As pessoas teriam
acesso a salas de cinema.
O Plano Piloto concentra 97 salas de cinema. Sabem quantas salas de cinema existem em
Brazlândia, Ceilândia, Samambaia, Recanto das Emas e Riacho Fundo I? Zero salas de cinema. Mais
de 1.300.000 pessoas moram nessas cidades.
Então, discutir o Festival de Cinema é também discutir a democratização não só da difusão,
mas também da produção desse conteúdo, dessa arte. Fica aqui talvez o ensejo para que possamos
espalhar esses equipamentos culturais e fomentar a sétima arte, dando às periferias a oportunidade
de também se enxergarem nessa tela.
Essa, presidente, é a situação do Governo do Distrito Federal.
Além da cultura, estamos amargando outros setores que não receberam recursos e que
agora estão voltando. Esperamos que o caixa melhore mesmo.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 61ª S.O. (2797032) SEI 00001-00031127/2026-90 / pg. 2 Eu gostaria, porém, de fazer outro debate, pedindo a vossa excelência mais 1 minuto.
Após o debate, a governadora foi a público dizer que não havia como publicar o relatório,
deputado Gabriel Magno, porque precisava primeiro obter o empréstimo para depois apresentar o
relatório do banco.
Eu acho muito difícil o banco dar o empréstimo para alguém sem a pessoa apresentar, por
exemplo, se tem condições ou não de fazer o financiamento.
Nós já sabíamos disso e estamos avisando sobre essa situação.
É melhor ser sincero com a população. O relatório não está sendo publicado, porque não há
o que publicar. A conta é simples. Se uma pessoa declara no Imposto de Renda que sua casa vale
R$500 mil, mas, em uma situação de aperto, vende esse imóvel por R$300 mil, no exercício
seguinte, haverá perda patrimonial. E eu nem sou especialista em regime tributário.
O BRB está há 1 ano vendendo ativos por valor inferior ao preço de aquisição. É óbvio que o
balanço apresentará resultado negativo. Se o balanço for apresentado agora, o Banco Central será
obrigado a liquidar o valor.
Sabem o que aconteceu? O Fundo Garantidor de Créditos disse o seguinte: ele só
emprestará o dinheiro se vocês mostrarem o balanço. Agora o governo de Brasília está em uma
situação de xeque-mate no xadrez.
Agora, como o governo explicará isso ao FGC? Ele vai dizer que o FGC não sabe das coisas?
Porque foi exatamente isto que ela disse a nós do campo da esquerda: que não sabíamos das coisas,
que estávamos sendo irresponsáveis e que o balanço só poderia ser publicado depois do
empréstimo.
Agora quero vê-la explicar isso para o FGC.
Obrigado, presidente.
Encerro dizendo à população do Distrito Federal que chegou mais um crédito superior a
R$500 milhões. Conseguimos adiar sua apreciação por mais uma semana, até que o Governo do
Distrito Federal explique, de fato, para onde irão os R$508 milhões.
Chegou à casa o argumento de que esses R$508 milhões, deputado Ricardo Vale, seriam
para o pagamento da folha. Contudo, a fonte dos recursos, oriundos de cessão de direitos
creditórios, não permite a remuneração de pessoas, destinando-se só a investimentos.
Então, o governo precisa esclarecer a questão, e terá 1 semana para fazê-lo. A Comissão de
Transporte e Mobilidade Urbana está de olho nessa questão de quais investimentos serão cobertos
pelo recurso.
Não se pode usar a classe trabalhadora com a faca no pescoço, dizendo que, se o projeto
não for aprovado, os trabalhadores sofrerão e não receberão seus pagamentos. Isso não é uma
verdade. As empresas recebem o vale-transporte, recebem o que está nas catracas. Esse recurso é
deles. Esse montante corresponde a cerca de 30% do valor dos recursos.
Deputado Ricardo Vale, para encerrar, aprovamos nesta casa um projeto de lei de
transparência de dados. O governo o aprovou e o secretário Zeno regulamentou essa lei e a
apresentou.
Hoje, qualquer cidadão pode acessar o portal de transparência de dados, conferir cada bacia
de ônibus, cada empresa e cada linha, e saber exatamente sua efetividade. O endereço é
mobilidadetransparente.semob.df.gov.br.
Até a data de ontem, presidente, havia 911 linhas cadastradas e 209 milhões de acessos
registrados. O custo do serviço de transporte público, em 6 meses deste ano, foi de R$1,777 bilhão.
Sabe quanto é o subsídio, ou seja, aquilo que nós todos – quem pega ônibus ou quem não o
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 61ª S.O. (2797032) SEI 00001-00031127/2026-90 / pg. 3 pega – ajudamos a pagar? R$1,366 bilhão. Essa conta já está paga. Era para estar todo mundo
entrando no ônibus sem pagar R$1 a mais na catraca.
Como o custo do sistema deu R$1,777 bilhão, e o governo complementa R$1,366 bilhão? O
custo escalonou e precisa mesmo escalonar.
Por isso, deputado Ricardo Vale, defendemos a tarifa zero. Não se trata de retirar o subsídio.
Está faltando 30% para que façamos com que quem hoje anda de ônibus não pague nada.
Se tivéssemos conseguido aprovar o Fundo de Transporte que apresentamos nesta casa, já
chegaríamos nessa conta e não teríamos essa situação de créditos suplementares.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Quero comunicar aos servidores da Defensoria Pública presentes que, na reunião do Colégio
de Líderes, ficou acertado que votaríamos hoje, em segundo turno, a Pelo nº 21/2026. No entanto,
para isso, seria necessária a presença de 16 deputados em plenário. Provavelmente, não haverá 16
deputados, mas já há um acordo no Colégio de Líderes para a votação. Amanhã, provavelmente, não
haverá votação. Então, certamente o segundo turno da Pelo nº 21/2026 será votado na terça-feira
da semana que vem.
Estou avisando a vocês para que fiquem à vontade. Quem quiser permanecer pode fazê-lo,
mas, infelizmente, certamente a matéria não será votada hoje. Nós que votamos favoravelmente à
matéria no primeiro turno gostaríamos muito de resolver isso hoje. Porém, pelo que estou vendo,
não haverá o quórum suficiente para a votação em segundo turno. Porém, fiquem à vontade.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sim. Há o registro de 18 deputados, mas
presentes no plenário não estão todos eles. Estou vendo só 5. Portanto, está dado o aviso, mas já há
um acordo nesta casa para aprovarmos a Pelo nº 21/2026 assim que houver quórum suficiente. Isso
é justo, porque a Defensoria Pública merece. (Palmas.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante, líder do PT.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores
deputados, eu tenho em mãos um documento que desmente, completamente, o que tem sido falado
a respeito do empréstimo que o BRB está buscando com o Fundo Garantidor de Créditos.
O documento é um ofício dirigido à senhora governadora, que diz:
São Paulo, 6 de agosto de 2026.
Ao Governo do Distrito Federal
Gabinete da Governadora
Senhora governadora Celina Leão Hizim Ferreira
Com cópia para: Jairo Saddi, na qualidade de procurador da associada BRB; Departamento
de Supervisão Bancária senhor Ailton; do Banco Central, senhor Ricardo Sivieri; senhor Marco
Antonio Guimarães, Departamento de Organização do Sistema Financeiro; senhor Gilneu Francisco e
Climério Pereira.
Prezada senhora governadora,
1. Acusamos o recebimento do ofício de vossa excelência datado de 31 de julho de 2026,
ofício por meio do qual o Governo do Distrito Federal formaliza pleito de contratação de operação de
crédito destinada à capitalização do Banco de Brasília.
2. Registramos, de início, que o Fundo Garantidor de Créditos até o momento não recebeu,
quer por parte do GDF, ou do BRB, a totalidade das informações necessárias à análise do pleito
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 61ª S.O. (2797032) SEI 00001-00031127/2026-90 / pg. 4 apresentado ao Fundo Garantidor pelo BRB a partir do Termo de Requerimento de Operação de
Assistência, encaminhado em março do ano corrente, com destaque para as demonstrações
financeiras auditadas referentes ao exercício de 2025 e, a este tempo do corrente exercício, também
as demonstrações financeiras auditadas do primeiro semestre de 2026. Trata-se de documentação
essencial à avaliação da situação econômico-financeira da instituição associada e, por conseguinte, à
adequada apreciação do pleito formulado.
3. Sem que a análise possa ser concluída pelo Fundo Garantidor, o fundo se encontrará
impedido de atestar a suficiência do montante requerido para assegurar a viabilidade econômico-
financeira da operação ao banco BRB, o que encontra óbice estatutário ao Fundo Garantidor.
4. O Fundo Garantidor não é uma instituição financeira. Sua atribuição basilar é prestar
garantias aos depositantes e investidores de instituições.
Cabe destacar ainda que tais operações costumam ter como objetivo viabilizar a saída
organizada de mercado ou troca de controle de instituição frágil, remédios fundamentais para
mitigação do risco moral que emerge de tais medidas.
Portanto, este documento demonstra claramente que a governadora do Distrito Federal não
falou a verdade. Ela ataca o governo federal, dizendo que é o governo federal que está impedindo o
empréstimo por parte do Fundo Garantidor, quando, na verdade, o que acontece é que o Governo
do Distrito Federal não fez o dever de casa, não cumpriu com as suas obrigações.
Quando a governadora, na porta do Banco Central, deu uma entrevista dizendo que estava
tudo resolvido, era mais um balaio de ilusão, porque não havia absolutamente nada resolvido.
Está aqui o documento do Fundo Garantidor, dizendo que não há nada encaminhado,
dizendo que o empréstimo não está para ser concedido. No entanto, há uma situação mais grave:
quem está, até então, mantendo o BRB ainda vivo é o BTG Pactual – anotem o que eu estou dizendo
–, é o André Esteves, que é um banqueiro que gosta de ganhar dinheiro. Ele está colocando dinheiro
no BRB, mas não é para fazer favor ao BRB. Ele coloca dinheiro no BRB e, em troca disso, está
comprando as carteiras do BRB na bacia das almas, está comprando por valores insignificantes.
Quem está tendo prejuízo é a população do Distrito Federal, quem está tendo prejuízo é o erário.
Mentiram para a população dizendo que tinham salvado o Banco de Brasília. É mentira! O banco não
foi salvo.
Quem está ganhando com isso é o BTG Pactual – repito –, que está comprando as principais
carteiras do Banco de Brasília por preços insignificantes. É a população do Distrito Federal que vai
pagar o preço de tudo isso.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel
Magno, líder da Minoria e companheiro do Partido dos Trabalhadores, com muito orgulho.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, primeiro, boa tarde. Boa
tarde, em especial, à Defensoria Pública, que se faz presente nas galerias.
Presidente, parece que o governo, ou a base do governo, mudou de ideia sobre a
Defensoria, e isso chama muito a atenção, já que esta Câmara Legislativa fez um esforço pela pauta
dela.
Quero parabenizar não só o defensor público-geral, mas também a associação que
representa os servidores da Defensoria Pública, que todos os dias estão percorrendo os gabinetes
para conversar com os parlamentares, porque foi aprovada, em primeiro turno, a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº 21/2026. Nós não estamos entendendo o que mudou! O governo precisa
vir a esta casa explicar publicamente – a base do governo também não está comparecendo às
sessões – qual o entendimento que o governo deixou de ter, porque parece que a base do governo,
ou o governo de Celina, não quer fortalecer nem garantir a autonomia da Defensoria Pública.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 61ª S.O. (2797032) SEI 00001-00031127/2026-90 / pg. 5 Nós estamos aqui e continuaremos vindo para que haja 15 parlamentares presentes, a fim
de alcançarmos o quórum e votarmos imediatamente o segundo turno da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 21/2026.
Quero formular essa questão de ordem a vossa excelência que preside hoje a sessão e
deixar registrado que, em todas as sessões, daqui para a frente, se alcançarmos 15 parlamentares,
nós pararemos e votaremos, de maneira urgente, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 21/2026,
para fazer justiça à Defensoria Pública.
Presidente, quero reproduzir o áudio de uma entrevista da governadora Celina Leão após o
primeiro debate da Band, no domingo. O jornalista perguntou quando seria publicado o balanço do
BRB.
(Apresentação de áudio pelo celular.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – A governadora Celina chamou de
burros aqueles que estão pedindo a publicação do balanço do BRB. Porém, no dia 6 de agosto, o
FGC enviou esta nota. Vou ler alguns trechos:
2 – Registramos, de início, que o Fundo Garantidor de Créditos, FGC, até o momento não
recebeu, quer por parte do GDF, quer por parte do BRB, a totalidade das informações necessárias à
análise do pleito apresentado ao FGC pelo BRB, com destaque para as demonstrações financeiras
auditadas referentes ao exercício de 2025 e, a este tempo do corrente exercício, também há
demonstrações financeiras auditadas do primeiro semestre de 2026.
Trata-se de documentação essencial à avaliação da situação econômico- financeira da
instituição associada e, por conseguinte, à adequada apreciação do pleito formulado.
3 – Sem que a análise possa ser concluída pelo FGC, o fundo se encontrará impedido de
atestar a suficiência do montante requerido para assegurar a viabilidade econômico-financeira da
operação ao Banco BRB, o que encontra óbice estatutário ao FGC.
Parece que burro não é quem está cobrando o balanço, governadora Celina! Aliás, não se
trata de burrice, mas de respeito e cumprimento das leis, que, ao que me parece, a governadora
esquece, ignora e rasga. Ela não tem respeito algum pela legislação, pela cidade nem pelo
patrimônio desta cidade.
Senti que a governadora perdeu um pouco a linha ao chamar de burro quem quer o balanço.
Não é burrice, governadora! Exigir o balanço é o mínimo sinal de respeito por parte de quem se
atreve a querer governar o Distrito Federal. Quem esconde o balanço, quem mente deliberadamente
e quem ataca os adversários para tentar esconder o roubo do BRB, a fraude que fizeram, não tem,
deputado Ricardo Vale, a menor condição nem legitimidade moral para se candidatar ao Governo do
Distrito Federal e governar esta cidade, porque não tem respeito pelas instituições. Nós estamos
vivendo o caos na cidade.
Ontem denunciamos, em primeira mão, o golpe contra o Festival de Brasília do Cinema
Brasileiro, que acontece desde 1965, logo após a inauguração de Brasília, deputado Ricardo Vale. É
um festival que hoje é patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal e que só não ocorreu,
deputado Ricardo Vale, durante a ditadura militar, porque, em 1971, um filme do Vladimir Carvalho
foi censurado e não pôde participar do festival. Em protesto à censura, a comissão de seleção do
festival não o realizou. É isto que é o governo Celina Leão: o governo da ditadura. É o governo da
censura, é o governo do roubo da cidade, não tem dinheiro para pagar um festival de cinema.
Porém, algo me chama a atenção, deputado Ricardo Vale. A governadora gosta de atacar a
oposição, mas nós destinamos uma emenda para o festival de cinema, ou seja, há dinheiro, há
recurso destinado pelo nosso mandato, é só a governadora liberar o recurso; mas ela bloqueia,
porque ela é inimiga da democracia, ela é amiga do autoritarismo, ela exerce sobre o parlamento o
“toma lá, dá cá”. Mas, agora, parece que a base também está abandonando a governadora. Nós
pedimos, no mínimo, que seja desbloqueada a emenda.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 61ª S.O. (2797032) SEI 00001-00031127/2026-90 / pg. 6 O festival vai acontecer – com ou sem o Governo do Distrito Federal –, porque a cultura é
resistência, porque a cultura é memória e a cultura não vai se curvar.
Eu quero encerrar, presidente, pedindo para exibir 2 telas que ilustram a bagunça deste
governo e como os amigos do Governo do Distrito Federal têm tudo e não falta dinheiro para eles.
Se possível, eu queria que projetassem na tela 2 imagens que nós destinamos.
(Apresentação de imagem no telão.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, está aí o ranking das
empresas mais beneficiadas por renúncia fiscal no Distrito Federal. Nós aplicamos e mostramos todas
elas. Essa é a lista que o GDF esconde.
No ano passado, 2025, foram R$13,5 bilhões de renúncia fiscal para os amigos do governo.
Nós estamos exibindo no telão uma parte da lista, mas no nosso sítio eletrônico está disponibilizada
a lista completa.
Eu vou ler rapidamente, presidente. Em primeiro lugar está uma empresa chamada Viva
Comércio e Importação LTDA, um atacadista de materiais da saúde. Só no ano passado ela teve de
isenção fiscal pelo “Bolsa Empresário”, deputado Ricardo Vale, R$942 milhões, quase R$1 bilhão. É o
valor do Bolsa Família inteiro para o Distrito Federal! Alguns vêm aqui reclamar do Bolsa Família, mas
o “Bolsa Empresário” para uma empresa amiga do governo está tudo bem!
Eu vou ler o quinto lugar, que me chama a atenção: Centro-Oeste Comercial de Alimentos
LTDA – para quem conhece, é o supermercado Tatico –, R$279 milhões de benefício fiscal.
A lista completa está divulgada no que nós lançamos como “beneficiômetro” do DF. Já
estamos sendo atacados, deputado, por setores que dizem que nós estamos atacando o benefício
fiscal, pois dizem que é o setor que gera emprego. Qual é a geração de emprego dessas empresas?
Eu pedi à Secretaria de Economia esses dados, mas ela não respondeu ao nosso requerimento. Nós,
então, fizemos uma conta: R$13,5 bilhões, que foi a renúncia fiscal do ano passado, dariam para
gerar, deputado Ricardo Vale, 492.960 empregos no Distrito Federal pagando um salário mínimo.
Sabe qual é o número de desemprego na cidade? É de 125 mil. Ou seja, poderíamos gerar 125 mil
empregos, ninguém desempregado, pagando 4 vezes o salário mínimo.
“Bolsa Empresário” e benefício fiscal para os amigos, qual é a contrapartida disso para a
sociedade? Enquanto isso, a cidade está paralisada, as obras não funcionam, a cultura não tem
dinheiro, as entidades sociais não estão recebendo, o caos instalado na saúde e agora a nossa
educação em último lugar do país.
O governo Celina Leão é uma vergonha! O governo Celina Leão e Ibaneis Rocha roubaram
esta cidade. Eles mentem para o Distrito Federal, mentem para os órgãos de controle e querem
chamar adversários políticos de burros. A população do Distrito Federal não é tola, não é burra,
deputado Ricardo Vale, e não se deixará enganar pelas mentiras contadas por esse governo. Ela está
dizendo que está no governo há apenas 4 meses, mas Celina é Ibaneis. Celina Leão faz parte do
governo amigo dos ricos, inimigo da população.
Nós vamos continuar cobrando, deputado, que a Secretaria de Economia responda aos
requerimentos, pois nós queremos saber isto: se há R$13,5 bilhões de renúncia fiscal, qual é a
contrapartida dessas empresas para o Distrito Federal, para geração de emprego, geração de renda,
desenvolvimento econômico e social da nossa cidade? Não há essas informações. Nós abrimos a
caixa-preta do “Bolsa Empresário”.
Nós vamos cobrar até o final qual é a contrapartida que eles estão recebendo.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Parabéns pelo levantamento apresentado. Realmente é preocupante essa situação.
Encerrado o comunicado de líderes.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 61ª S.O. (2797032) SEI 00001-00031127/2026-90 / pg. 7 Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente palmeirense.
Boa tarde a todos. Estou vendo o pessoal da Defensoria. Nós temos caminhado há muitos anos ao
lado da Defensoria, até como enfermeira e sindicalista.
Eu tenho falado muito para o Roberto e para todos vocês que eu penso que é dever desta
casa deixar como legado para o Distrito Federal vocês conseguirem, inclusive, planejar e ajudar
quem mais precisa com essa disputa do orçamento, que é tão difícil para vocês. Todo ano vocês da
Defensoria passam por essa humilhação em ter o mínimo para ajudar as pessoas. Nós vamos passar,
a Mesa vai passar, o Executivo vai passar, mas a Defensoria Pública do Distrito Federal ficará.
A Pelo nº 21/2026 não é uma sinalização para os defensores, para os estagiários, para os
voluntários, mas é uma sinalização para o Distrito Federal. Se política é conseguirmos cuidar de
quem precisa, com equidade, inclusive, a Defensoria precisa, sim, ter condições de fazer essa ação,
e isso passa pelo orçamento. Nós falamos que as prioridades são a saúde, a educação, é cuidar de
quem precisa. Nós vemos isso na hora do orçamento. A disputa do orçamento mostra qual é a
prioridade. Então, nós estamos aqui para lutar por vocês e pela Pelo nº 21/2026.
É meio revoltante, presidente, nós vermos aqui o que o deputado Gabriel Magno traz, nesse
momento em que nós estamos passando por uma verdadeira situação de zona de guerra na saúde;
vermos, por exemplo, montantes de recursos de isenção fiscal para os grandes empresários. Isso
não é política de verdade, isso não é prioridade.
Venho fazer um desabafo e uma cobrança, principalmente nas nossas últimas visitas... E
também já registro que, infelizmente, mais uma vez, uma colega nossa foi agredida nesta semana,
uma enfermeira, uma colega, uma enfermeira obstetra do Hospital de Samambaia, que está não só
com marcas no rosto, no colo, com os óculos quebrados, além da situação psicológica pela qual nós
temos passado.
Nós temos lutado muito e temos mostrado que é impossível nós falarmos, por exemplo, de
absenteísmo. E eu fico bem chateada, bem revoltada e sou a voz dos servidores, porque é muito
fácil o secretário de saúde ou o executivo falar assim: “Ah, deputado, mas o absenteísmo da saúde é
muito alto”. O absenteísmo da saúde não é alto. O que é alto, o que ocorre muito, o que acontece
demais é a forma como nós estamos trabalhando sem condições, inclusive, de segurança e sem
nenhuma perspectiva de condição de trabalho. Hoje faltam quase 40 mil servidores na rede.
Na minha última visita à Ceilândia, pasmem, gente, vi que estão morrendo pessoas que não
precisam morrer. Essa é a realidade. Como nós trabalhamos assim no dia a dia? Na minha última
visita à Ceilândia, havia um médico para todo o pronto-socorro; para atender a porta, atender os
pacientes internados no corredor, atender a ala vermelha e a ala amarela, havia 2 enfermeiros para
isso tudo. Havia pouquíssimos técnicos de enfermagem para isso tudo. Pasmem!
Eu faço aqui uma denúncia. Sabe o que está acontecendo? Muitas vezes, a enfermagem está
repetindo a receita, mas isso não pode ser feito, porque o médico não consegue prescrever. Nós
repetimos a receita por 2, 3 dias. Gente, é criminoso o que está acontecendo, além do desgaste
psicológico. Se formos parar para pensar, o servidor não tem um fluxo de atendimento, e nós
estamos brigando por isso.
Pedimos que fosse feito um estudo, um levantamento, mas isso não foi feito. Nós usamos
recurso parlamentar para fazer uma pesquisa pelo Instituto de Pesquisa do Distrito Federal, e ela
mostrou que pelo menos 70% de todos os profissionais de saúde sofreram ou sofrem violência no
seu ambiente de trabalho, o que é subnotificado. Outra luta nossa é que esse caso seja de
notificação, mas não é.
Pedimos que fosse feito um relatório anual de vitimização dos profissionais, para que a
secretaria apresentasse os dados e o que ela fez em relação à prevenção desses casos. Como vamos
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 61ª S.O. (2797032) SEI 00001-00031127/2026-90 / pg. 8 nos prevenir? O que foi feito com esses servidores? Eles tiveram acompanhamento psicológico?
Tiveram apoio jurídico? O que foi feito com esses servidores?
O relatório foi vetado. Há vícios de iniciativa? Por que não encaminham um projeto para
podermos ter esse dado? Porque é mais fácil esconder o dado. Porque, se houver o dado, temos que
fazer política pública em cima dele.
Nós protocolamos uma lei que fala um pouco sobre isso e para a qual peço a ajuda dos
colegas. Ela foi sancionada, e nós vemos como um avanço essa luta pela sanção desse projeto, que
estabelece o programa de segurança integral aos profissionais de saúde do Distrito Federal. Ele é
importantíssimo, porque estamos pedindo que sejam tomadas medidas que possam assegurar a
proteção física, psicológica e institucional, porque passamos por uma segunda violência, que é a
institucional, já que não há fluxo definido. Que haja esse fluxo e também um projeto feito pela
Subsaúde para prevenção.
Hoje, nós não sabemos o que é saúde do trabalhador dentro da Secretaria de Saúde. O que
falam para nós é que tudo é feito pela Subsaúde, que está ligada à Economia, e nunca mais ouvimos
falar de saúde mental para os trabalhadores. Aí querem falar conosco sobre absenteísmo? Como não
adoecer em um ambiente, pessoal, onde há 1 enfermeiro para 90 pacientes? É impossível não
adoecer.
Então, eu faço esse registro. Essa colega não está sozinha. Nós temos acompanhado esse
caso. Muitas vezes, o sindicato, por exemplo, o dos enfermeiros, tem sido parceiro para fazer o
acompanhamento jurídico. Tem de haver apoio a instituições para dar o apoio mental, porque não
há isso na secretaria, até porque não há psicólogo nem para atender os pacientes psiquiátricos
diagnosticados. Não há. Faltam centenas de psicólogos na rede, porque não se faz concurso há
muitos anos.
Quero deixar esse registro. Vamos continuar lutando. Lutar pelo servidor não é uma luta
corporativa; lutar pelo servidor é lutar por quem precisa, por quem vai ter um atendimento digno e
seguro.
Fazemos um apelo ao Governo do Distrito Federal para que se sente conosco e regulamente
essa lei, que pode fazer muita diferença, inclusive no absenteísmo que eles mostram para nós, que é
culpa do próprio Executivo.
Obrigada, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Dando continuidade ao comunicado de parlamentares, concedo a palavra ao deputado Chico
Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, nós estamos vivendo
uma situação dramática com relação aos trabalhadores terceirizados da Secretaria de Estado de
Saúde do Distrito Federal.
Há uma empresa chamada Gplan – uma empresa chamada Gplan, repito o nome – que faz o
serviço de higienização dos hospitais. A data de pagamento desses trabalhadores é no quinto dia útil
do mês. Eles estão até hoje, deputado Ricardo Vale, sem receber salário e ainda estão trabalhando.
Pense em uma mãe de família. A maioria são mães, porque o marido... O homem é bicho
desgraçado, faz um monte de filho, vai embora e deixa a mulher sozinha cuidando dos filhos. Essa
mãe de família trabalha, dá um duro danado, mas, na hora de receber, não há pagamento. Dezenas
delas me ligaram sábado, domingo e segunda-feira. Hoje, estão me ligando para falar sobre o atraso
de pagamento.
Eu falei com a Gláucia, da Secretaria de Saúde, e ela me informou que a empresa havia dito
que tentaria obter um empréstimo para pagar essas trabalhadoras. Pelo visto, a empresa não
conseguiu o empréstimo ainda, pois o pagamento não foi efetuado.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 61ª S.O. (2797032) SEI 00001-00031127/2026-90 / pg. 9 Mas não são só esses casos. Há uma outra empresa que faz a alimentação dos pacientes no
Hospital do Paranoá que também não pagou os salários. As trabalhadoras e os trabalhadores estão
sem receber os salários e continuam trabalhando, mesmo sem receber salário.
Portanto, é grave a situação que esses trabalhadores estão vivendo. Essa é a demonstração
clara de que o Distrito Federal está quebrado. E já se avizinha uma possível paralisação dos
rodoviários.
Eu conversava agora com o João Osório, que é o tesoureiro do Sindicato dos Rodoviários, e
ele me dizia que, quando chegar o dia do pagamento dos rodoviários, se não pagarem o salário, a
greve dos rodoviários do Distrito Federal será de imediato. E terão toda a minha solidariedade.
O governo mandou um projeto de remanejamento de crédito, dizendo que é para pagar os
rodoviários. Espero que tudo seja esclarecido para que, na terça-feira, possamos votar este projeto.
Esses trabalhadores, que são operadores do sistema de transporte do Distrito Federal, que eu
acompanho há muito tempo, vossa excelência também, deputado Ricardo Vale, não podem ficar sem
salário. Nós sabemos do compromisso que eles têm com a população. O mínimo a ser feito é dar
tranquilidade a essas trabalhadoras e esses trabalhadores. É na prática que demonstramos quem
efetivamente está ao lado dos trabalhadores.
Em 1985, quando foi feita a primeira greve dos rodoviários do Distrito Federal, eu era
presidente da CUT e estava, na frente, na luta pelo bem-estar desses profissionais. Nunca mudei de
lado. Continuo ao lado deles. E se não sair o pagamento, estarei na greve junto com eles.
Eu espero, efetivamente, que o governo encaminhe o projeto, que faça todos os
esclarecimentos para que o votemos na terça-feira. Dessa forma, esses trabalhadores poderão
receber o salário, porque o trabalhador só vive do salário. Ele não tem outra coisa para negociar,
para vender, só vive do salário.
Eu acho, presidente deputado Ricardo Vale, que se atrasassem o salário dos deputados,
talvez algum deputado faria greve também. Mesmo sem salário atrasado, eles não estão vindo.
Imagine se o atrasassem?
Fica a reflexão.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante, vossa
excelência tem razão.
Eu me lembro de que no ano passado, quando discutíamos aqui a LOA, eu fiz um
pronunciamento dizendo que o que o governo destinava para a mobilidade não seria suficiente para
honrar os compromissos com as empresas e muito menos com os salários dos trabalhadores. Eu
dizia que o próprio governo já deveria colocar previsão orçamentária porque todo ano é a Câmara
Legislativa que tem que aprovar subsídio e mais subsídio.
Já sabemos que o transporte coletivo de ônibus do Distrito Federal gasta muito mais de um
R$1 bilhão há muito tempo. Por isso, muitos de nós defendemos a tarifa zero, como vossa excelência
falou, deputado Max Maciel, porque o que investimos em subsídios, de dinheiro público, dinheiro do
povo do Distrito Federal, é suficiente para implementarmos a tarifa zero no Distrito Federal.
Eu falava: “Se o governo já sabe que vai gastar mais de um bilhão de subsídio, por que ele
já não coloca isso no orçamento?”
Todo ano temos que aprovar R$300 milhões, R$400 milhões, agora chegou aqui R$500
milhões em subsídios. Tem que pagar mesmo, tem que se aprovar mesmo, porque não tem como
deixar as empresas pararem e deixar o prejuízo para a população. Vamos deixar de pagar o salário
dos rodoviários, dos trabalhadores? Não vamos. Então, paciência.
Agora o governo tem que ter coragem de colocar logo no orçamento o que ele gasta
anualmente e não ficar empurrando para a Câmara Legislativa subsídios e mais subsídios, achando
que os deputados estão aprovando, principalmente agora, em ano eleitoral, às vésperas de uma
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 61ª S.O. (2797032) SEI 00001-00031127/2026-90 / pg. 10 eleição, um subsídio desse aporte.
Portanto, é preciso que o Governo do Distrito Federal tenha coragem de colocar isso no
orçamento. Nós vamos discutir a LOA agora, nos próximos meses, nos próximos dias. O governo vai
mandar o texto para cá. Nós temos que ter a coragem de sugerir que o governo coloque logo R$2
bilhões no orçamento para as empresas e que aprove logo a tarifa zero, porque aí nós já resolvemos
tudo isso e paramos com essa demagogia toda. Eles ficam empurrando para a Câmara Legislativa
um orçamento que deveria ser do próprio governo.
Era isso.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, deputados, deputadas, eu
queria dizer a vossa excelência que estive presente no debate dos candidatos ao Governo do Distrito
Federal que aconteceu nesse domingo, e me impressionou muito a mentira sendo generalizada,
especialmente sobre a situação do BRB.
Eu quero fazer esse registro porque me parece que a tentativa de enganar a população está
prosperando. As pessoas estão tentando fazer isso de qualquer forma, sem transparência, sem trazer
nenhuma informação, sem nenhum dado. Elas estão mentindo que vão salvar o Banco de Brasília. A
cobrança da população é sobre as informações do BRB. A população quer saber o que de fato está
acontecendo, porque o Governo do Distrito Federal prometeu uma série de medidas, e nenhuma
delas saiu do papel.
Chamou-me a atenção a cara de pau do Governo do Distrito Federal, representado ali pela
governadora que está em exercício, em relação a esse tema. Eu faço esse registro porque nós, que
estávamos ali, ficamos muito impressionados com a cara de pau dela de falar desse tema como se
ela fosse a salvadora do BRB. Ela teve a coragem de dizer: “Eu entrei e estou salvando o BRB”, e
fingiu que não está há 4 anos como parceira de chapa do ex-governador Ibaneis Rocha.
Presidente, eu queria também tratar de outro tema para fazer um registro importante, que é
a defesa da cultura. Nós estamos vivendo hoje um contingenciamento do orçamento do FAC, que é o
Fundo de Apoio à Cultura. A cultura é uma política pública fundamental, ela não é apêndice, não é
secundária, ela é muito importante.
Quando falamos de cultura, estamos falando de toda uma estrutura de pessoas da arte, do
audiovisual, do teatro, dos eventos, de muita coisa que acontece nesta cidade e que não pode ficar
parada. Nós sempre defendemos a cultura, eu e vossa excelência, inclusive destinando emendas
parlamentares para fortalecer a cultura no Distrito Federal, como o deputado Max Maciel e o
deputado Gabriel Magno que estão aqui.
No entanto, o governo está contingenciando os recursos da cultura, provavelmente naquele
mesmo espírito de contingenciar o orçamento para deixar o caixa funcionando como se o BRB
tivesse liquidez. Deve ser esse o objetivo. Mas, ao mesmo tempo em que ele faz isso, ele esvazia os
projetos culturais desta cidade. Quem paga essa conta são os trabalhadores da cultura, porque nós
estamos falando de vidas de pessoas que trabalham pela cultura no Distrito Federal e que estão
abandonadas.
A governadora havia anunciado, antes, o cancelamento do Festival de Cinema de Brasília,
que é um festival tradicional, com 60 anos, referência do audiovisual para o DF e para todo o Brasil.
Ela depois recuou, voltou atrás. Que bom que a pressão popular funcionou, mas nós não podemos
permitir que, no apagar das luzes deste governo, que é muito ruim para o Distrito Federal, eles
consigam atropelar e destruir a cultura. Além de já estarem destruindo outras políticas públicas
fundamentais, como a saúde, de que nós temos falado aqui, além de terem feito o que fizeram com
o BRB, agora vão destruir a política pública cultural desta cidade? Os agentes culturais não podem
permitir isso. Eles estão em vários campos políticos, têm diferentes bandeiras partidárias, mas a
cultura não pode parar.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 61ª S.O. (2797032) SEI 00001-00031127/2026-90 / pg. 11 O governo não pode contingenciar mais recursos da cultura no Distrito Federal. Liberem o
FAC. Assim como aconteceu com a realização do Festival de Cinema de Brasília, espero que a
governadora, por meio da Secretaria de Cultura, possa liberar os recursos do FAC, para que nós
possamos ter os eventos, as atividades previstas, até porque as pessoas se submeteram ao edital,
têm projeto aprovado, já tramitando na Secretaria de Cultura, e querem ter acesso ao recurso para
colocar a cultura para rodar nesta cidade, porque cultura é fundamental.
Eu queria fazer esse registro e esse pedido hoje a vossa excelência.
Eu quero também falar sobre essa situação do repasse milionário que o governo mandou
para as empresas de ônibus. Isso é vergonhoso por 2 motivos.
O primeiro deles é que, se o governo quer repassar R$500 milhões para as empresas de
ônibus, poderia ter previsto esse valor no orçamento. Não há novidade aí. O governo poderia ter tido
previsibilidade para incluir no orçamento de 2026 aquilo que vai gastar com as empresas de ônibus.
Sou defensor de todos os trabalhadores, inclusive dos trabalhadores do sistema de
transporte. Quero que eles recebam o salário em dia. Isso é obrigação das empresas. Mas sabemos
que a falta de auditoria e a falta de transparência nas contas das empresas de ônibus fazem com
que desconfiemos, e muito, do valor que é repassado para essas empresas. Na minha opinião, há
muita gordura nessas empresas, hoje, como já comprovado por uma CPI que aconteceu nesta casa
e por auditorias que o Ministério Público já realizou, inclusive pedindo uma nova licitação das contas
relacionadas ao transporte.
Agora o governo quer repassar meio bilhão para as empresas de ônibus, e de onde vai sair
esse dinheiro? Da securitização da dívida, que, basicamente, é venda de patrimônio. Esse é um
dinheiro que não poderia ser utilizado para pagar despesa corrente. É dinheiro que deveria ser
destinado a investimento.
Lá atrás, a governadora disse que usaria o dinheiro da securitização para quê? Vocês
lembram? Para cobrir o rombo do BRB. E agora estão querendo repassar esse recurso para as
empresas de ônibus do DF, sem explicação nenhuma. Não temos transparência de dados em relação
a isso.
Esse projeto não pode ser aprovado da forma como está porque já é absolutamente ilegal,
uma vez que esse tipo de recurso não pode ter essa finalidade. Digo isso porque defendo os
trabalhadores. Nossa prioridade é pagar o salário dos trabalhadores. Mas, ao mesmo tempo, a
população cobra um transporte de qualidade, e nós queremos transparência, sem que haja repasse
de dinheiro para empresas de forma não prevista no orçamento.
Não vou defender cegamente o projeto do governo relativo ao repasse de R$500 milhões
para as empresas. Defendo os trabalhadores até o fim, mas também defendo transparência no
transporte. Não quero aprovar projetos como esse. Por isso, já votei contra muitos desses repasses
para encher o bolso desses grandes empresários, desses magnatas do transporte público que
operam no DF e em todo o Brasil, enganando a população e o poder público. É assim que eles
operam.
Não posso aplaudir esse tipo de medida encaminhada pelo Governo do Distrito Federal,
nesse contexto. Mais do que isso, também não vou aplaudir essa medida que, mais uma vez, eles
enviam para esta casa, especialmente pela fonte de onde o recurso sai, que é a securitização da
dívida.
É o patrimônio da população do DF mais uma vez sendo queimado com algo que não estava
previsto no orçamento público desta cidade. Não vamos votar essa matéria hoje, mas que fique o
alerta para a população do Distrito Federal sobre o que está sendo feito aqui.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 61ª S.O. (2797032) SEI 00001-00031127/2026-90 / pg. 12 PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, apenas para fazer mais uma cobrança.
Na semana passada, já havíamos dito que a política de educação do governo Celina Leão é
um desastre. Saiu o resultado do Ideb, que, obviamente, apresenta vários problemas. Agora a
secretária saiu e a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal está sem comando. A
governadora indicou, ao que parece, alguém que odeia a gestão democrática e os servidores
públicos. Tenho dito que quem precisa ser trocada é a governadora e não a secretária de Educação,
que é a pior da história do Distrito Federal.
Quero cobrar aqui, presidente, o seguinte: desde o semestre passado, estamos oficiando o
governo a respeito do decreto de ação do Governo do Distrito Federal para este período de seca.
Tivemos ontem o dia mais quente do ano no Distrito Federal. Hoje houve, inclusive, um incêndio
próximo à UnB de Ceilândia, a FCE, e não há, no protocolo publicado pelo Governo do Distrito
Federal, os procedimentos para a educação. O governo esqueceu a Secretaria de Educação. Qual é o
protocolo para os dias de seca e de calor extremo para a secretaria, que atende a 500 mil crianças,
adolescentes, jovens e adultos todos os dias?
Então, fica aqui o registro de que esta foi a semana do dia mais quente do ano no Distrito
Federal e que nós já começamos a ver os impactos da seca e das queimadas, bem como escolas
abandonadas, sem gestão, sem secretário e sem nenhuma política para nossas crianças, estudantes,
professores e profissionais da educação.
Vou deixar aqui esse registro. Nós vamos continuar cobrando que se tenha e se adote um
protocolo de preservação dos trabalhadores da educação e dos estudantes da rede pública de
ensino.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Consulto se algum deputado deseja fazer uso da palavra.
Não havendo mais oradores inscritos, passamos à ordem do dia.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Como não há quórum para deliberação,
declaro encerrada a presente sessão. Boa noite a todos e todas.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

BTG Pactual – Banking and Trading Group Pactual
Cras – Centro de Referência de Assistência Social
CUT – Central Única dos Trabalhadores
FAC – Fundo de Apoio à Cultura
FCE – Faculdade de Ceilândia
FGC – Fundo Garantidor de Créditos
GDF – Governo do Distrito Federal
Ideb – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
LOA – Lei Orçamentária Anual
Pelo – Proposta de Emenda à Lei Orgânica
PLe – Processo Legislativo Eletrônico
PNAB – Política Nacional Aldir Blanc
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 61ª S.O. (2797032) SEI 00001-00031127/2026-90 / pg. 13 Subsaúde – Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho
UnB – Universidade de Brasília

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 14/08/2026, às 11:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2797032 Código CRC: 41882551.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00031127/2026-90 2797032v3
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 61ª S.O. (2797032) SEI 00001-00031127/2026-90 / pg. 14

Pauta - CDC

PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURADA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reuniões

Data: a ser realizada em 27/08/2026, às 10 horas

I – Comunicado

Projeto de Lei nº 531/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Dispõe sobre o desconto, nos restaurantes que servem refeições a rodízio, bufê livre ou similares, para os consumidores que realizaram cirurgia bariátrica".

Relator: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Voto em separado pela aprovação

Aprovação do cronograma de reuniões

1. Do Presidente da Comissão

2. De membro da Comissão

II – Matérias para discussão e votação

1. Projeto de Lei 1922/2025, de autoria dos Deputados Ricardo Vale, que” Altera o Projeto de Lei nº 4.159, de 13 de junho de 13 de junho de 2008, que Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica”.

Relator: Deputado Chico Vigilante

Parecer: pela aprovação

2. Projeto de Lei nº 1288/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que " Autoriza, como objetivo de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, a utilização de tecnologias, tal como o uso de VPN, para acessar a rede social “X””.

Relator: Deputado Jorge Vianna

Parecer: pela aprovação

3. Projeto de Lei nº 2087/2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de videomonitoramento em brinquedotecas e espaços de recreação infantil no âmbito do Distrito Federal, estabelece diretrizes de proteção de dados e dá outras providências”.

Relator: Deputado Iolando

Parecer: pela aprovação, com emendas modificativas.

4. Projeto de Lei nº 2112/2026, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que" Estabelece prazos máximos para a resolução de demandas operacionais pelas concessionárias de serviços públicos essenciais e dá outras providências."

Relator: Deputado Iolando

Parecer: pela aprovação, com emenda aditiva e modificadas.

5. Projeto de Lei nº 2070/2025, de autoria do Deputado Iolando, que " Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaço específico para ponto de táxi e serviços de transporte individual de passageiros em estabelecimentos que realizem eventos de grande porte e dá outras providências".

Relator: Deputado Daniel Donizet

Parecer: pela aprovação

6. Projeto de Lei nº 1994/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que " Dispõe sobre o cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de medicamento falsificado ou sem comprovação de origem”.

Relator: Deputado Daniel Donizet

Parecer: pela aprovação

7. Projeto de Lei nº 2313/2026, de autoria do Deputado Hermeto, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação ostensiva dos preços cobrados pelos postos e estações de recarga de veículos elétricos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Relator: Deputado Daniel Donizet

Parecer: pela aprovação

Brasília, 19 agosto de 2026.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

---

Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a) de Comissão, em 19/08/2026, às 08:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2806434 Código CRC: 589B58C9.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 13 DE AGOSTO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 15 minutos
TÉRMINO: 15 horas e 16 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Informa que a presente sessão será destinada a debates, nos termos do comunicado publicado no
Diário da Câmara Legislativa de 13 de agosto de 2026.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a presente sessão.

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no
art. 114, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 1º, II, e no art. 3º, caput, do Ato
da Mesa Diretora nº 49, de 2025.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


Ata de Sessão Plenária 13ª Sessão Ordinária (2787187) SEI 00001-00029754/2026-61 / pg. 1 TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 14/08/2026, às 15:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2787187 Código CRC: A958C6E4.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
00001-00029754/2026-61 2787187v2
Ata de Sessão Plenária 13ª Sessão Ordinária (2787187) SEI 00001-00029754/2026-61 / pg. 2

Apostilamento 

Brasília, 19 de agosto de 2026.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo com a Cláusula Sétima, do Contrato-PG nº 80/2024-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa CRP TECNOLOGIA S.A., CNPJ: 08.990.948/0001-43, e com os arts. 92, § 3º, e 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o valor do Contrato fica reajustado para R$ 4.850.266,80 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos). O valor reajustado passa a produzir efeitos financeiros retroativos a partir de 16 de julho de 2026. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

DEMONSTRATIVO DE VALORES - CONTRATO-PG Nº 80/2024-NPLC

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/08/2026, às 18:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2807796 Código CRC: A93F682C.

ATA DA 35ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às catorze horas e trinta minutos, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bruno Eduardo Nascimento Costa, Secretário-Executivo substituto, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas indenizatórias. Processos SEI: 00001-00002051/2026-95 - Deputado Pastor Daniel de Castro; 00001-00004962/2026-57 - Deputada Paula Belmonte; 00001-00004107/2026-46 - Deputada Doutora Jane; 00001-00005200/2026-78 - Deputado João Cardoso; 00001-00002090/2026-92 - Deputado Martins Machado. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovadas nos termos dos Pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2026, às 15:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2026, às 15:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por BRUNO EDUARDO NASCIMENTO COSTA - Matr. 24869, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 19/08/2026, às 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2026, às 16:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2026, às 16:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2026, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/08/2026, às 18:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2807323 Código CRC: C64985CB.

Portaria-GMD Nº 279, DE 18 DE agosto DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00031318/2026-51, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização da Sessão Solene em Homenagem às Formandas do Instituto As Doulas Ride Distrito Federal e Entorno, no dia 23 de outubro de 2026, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Lidia Cristina Monteiro, matrícula nº 23.730, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

---

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/08/2026, às 14:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/08/2026, às 14:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/08/2026, às 14:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por BRUNO EDUARDO NASCIMENTO COSTA - Matr. 24869, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 18/08/2026, às 15:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/08/2026, às 18:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/08/2026, às 20:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/08/2026, às 15:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2805472 Código CRC: 2F9880C5.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 191, DE 2026

Altera o Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020, que estabelece procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º ...
...

§ 4º O demonstrativo consolidado das avaliações parciais corresponderá à média aritmética dos pontos atribuídos nas avaliações semestrais.

§ 5º O servidor que obtiver média igual ou superior a 60% da pontuação máxima atenderá ao critério quantitativo mínimo de desempenho, sem prejuízo da avaliação especial conclusiva pela Comissão Especial.
...

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 14 de agosto de 2026.

---

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 14/08/2026, às 17:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/08/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/08/2026, às 08:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/08/2026, às 11:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 17/08/2026, às 18:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 19/08/2026, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2799360 Código CRC: 637B5A3A.

Portaria do Secretário-Geral Nº 268, de 18 DE agosto DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Inexigibilidade nº 41/2026, firmada por meio da Nota de Empenho 2026NE00670, entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e o instrutor SIMÃO FRANCISCO DE MIRANDA, cujo objeto é a contratação, por Inexigibilidade de Licitação, de instrutor externo, para ministrar palestra na 4° Semana Legislativa pela Primeira Infância, a ser realizada nos dias 25 e 26 de agosto de 2026, promovida pela Escola do Legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal - Elegis, conforme Estudo Técnico Preliminar da Contratação (doc. SEI 2776252). Processo 00001-00026438/2026-37.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/08/2026, às 18:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2806079 Código CRC: 50F05517.

Portaria do Secretário-Geral Nº 270, de 19 DE AGOSTO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Equipe de Planejamento da Contratação e os servidores responsáveis pela verificação dos artefatos da contratação destinada à aquisição de caixas organizadoras dobráveis, destinadas ao armazenamento, à organização e ao transporte dos insumos e dos kits cidadão utilizados nas ações de Educação para a Cidadania da Escola do Legislativo. Processo nº 00001-00007964/2026-06.

Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores:

I - Para compor a Equipe de Planejamento da Contratação:

II - Para realizar a verificação dos artefatos da contratação:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/08/2026, às 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2807773 Código CRC: F7BED8F2.

Portaria do Secretário-Geral Nº 269, de 19 DE agosto DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XX, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, e considerando o Parecer-PG nº 577/2025 (2405515), RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a participação do servidor Raimundo Benicio Sousa Junior, matrícula nº 24.151, ocupante do cargo de Analista Legislativo – Apoio à Saúde – Técnico de Enfermagem, lotado no Núcleo de Enfermagem – NENF do Setor de Saúde da Diretoria de Gestão de Pessoas, no evento “Curso de Extensão: Avaliação Biopsicossocial da Deficiência por meio do IFBrA e IFBrM”, no período de 3 a 4 de setembro de 2026.

Parágrafo único. A participação do servidor será sem ônus para a CLDF, com a dispensa de ponto e sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "b", do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/08/2026, às 15:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2807312 Código CRC: 024D502F.

Ato da Mesa Diretora Nº 192, DE 2026

Aprova deliberações constantes da Ata da 33ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2026.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as deliberações constantes da Ata da 33ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2026, realizada em 12 de agosto de 2026.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 14 de agosto de 2026.

---

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 14/08/2026, às 17:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/08/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/08/2026, às 08:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/08/2026, às 11:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 17/08/2026, às 18:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 19/08/2026, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2799436 Código CRC: A917CEAC.

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 17 de agosto de 2026.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00024366/2026-93​​​​. Contratada: CLINICA MBASTOS LTDA, CNPJ: 44.580.559/0001-03 Objeto: prestação de serviços de Atividade Odontológica, conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2799890 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2799894.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

---

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 17/08/2026, às 13:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2801216 Código CRC: AB56FDB8.

Ato do Presidente Nº 466, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR TATIANA FRANCA DOS SANTOS, matrícula nº 24.352, do Cargo Especial de Gabinete, CL-14, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva. (LP).

2. EXONERAR MARILEIDE ALVES DA SILVA ROMAO, matrícula nº 24.195, do Cargo Especial de Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva. (LP).

3. NOMEAR SERGIO DA SILVA LAGO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-14, no gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva. (LP).

Brasília, 19 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/08/2026, às 18:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2806257 Código CRC: D073A2DD.

Relatório da Execução Financeira do Exercício 

RELATÓRIO BIMESTRAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

3º BIMESTRE DE 2026

Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Núcleo de Contabilidade

O demonstrativo acima evidencia o Superávit financeiro do exercício e leva em conta a receita arrecadada e a despesa executada referente a 2026. A composição dos valores, bem como de outros itens, será discriminada ao decorrer deste relatório e também apresentará os valores acumulados de 2026 com o resultado de exercícios anteriores. 

RECEITAS DO EXERCÍCIO

A receita total arrecadada até o 3º bimestre de 2026 alcançou R$ 47.875.917,22 (quarenta e sete milhões, oitocentos e setenta e cinco mil novecentos e dezessete reais e vinte e dois centavos). 

Conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964 o registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, sendo: 

1. Repasse recebido do Tesouro (Fonte 100 - Ordinário não vinculado): R$ 24.403.401,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e três mil quatrocentos e um reais);

2. Receitas próprias do Fascal (Fontes 170 e 171): R$ 23.472.516,22 (vinte e três milhões, quatrocentos e setenta e dois mil quinhentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos).

A receita anual de repasse do Tesouro (Fonte 100 - Ordinário não vinculado) foi prevista em R$ 48.806.802,00 (quarenta e oito milhões, oitocentos e seis mil oitocentos e dois reais), sendo o duodécimo mensal equivalente a R$ 4.067.233,50 (quatro milhões, sessenta e sete mil duzentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).

Abaixo, o quadro detalhado mensal das receitas próprias do Fascal: 

Excesso de arrecadação

É o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a arrecadação realizada e pode ser utilizada como fonte de abertura de créditos adicionais.

Em 30 de junho de 2026, a receita arrecadada acumulada foi superior à prevista na LOA para o exercício de 2026 na importância de R$ 5.347.515,22 (cinco milhões, trezentos e quarenta e sete mil quinhentos e quinze reais e vinte e dois centavos). Abaixo quadro detalhado do excesso de arrecadação por mês e fonte de recursos:

ORÇAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A Lei Orçamentária Anual estimou para o Fascal receitas e despesas no valor de R$ 85.056.804,00 (oitenta e cinco milhões, cinquenta e seis mil oitocentos e quatro reais) para o exercício de 2026. 

Por meio do Decreto nº 48.630, de 20/05/26, foi concedido crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 21.867.880,00 (vinte e um milhões, oitocentos e sessenta e sete mil oitocentos e oitenta reais)

Por consequência do crédito adicional, a estimativa mensal das despesas passou para R$ 8.910.390,33 (oito milhões, novecentos e dez mil trezentos e noventa reais e trinta e três centavos). Como resultado, até 30 de junho de 2026, fixou-se as despesas em R$ 53.462.342,00 (cinquenta e três milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil trezentos e quarenta e dois reais).

Quadro detalhado da despesa

O orçamento inicial, suas alterações e a execução orçamentária do exercício está demonstrada por programa de trabalho, natureza de despesa, fonte, total empenhado, bem como o crédito disponível, conforme quadro abaixo: 

Execução orçamentária da despesa

Demonstra a despesa executada mensalmente, respeitando-se os limites dos créditos orçamentários fixado na Lei Orçamentária Anual. 

Composição da Despesa Empenhada

Demonstra a despesa autorizada e sua execução por elemento de despesa ao longo do exercício, bem como a composição da despesa em comparação com a dotação executada.

EXECUÇÃO FINANCEIRA E RECURSOS FINANCEIROS

A execução financeira demonstra todas as despesas pagas no exercício, incluindo os Restos a Pagar Processados (RPP) e Não Processados (RPNP).

Disponibilidades Financeiras

O Fascal iniciou o exercício de 2026 com saldo em contas bancárias no valor de R$ 61.266.938,29 (sessenta e um milhões, duzentos e sessenta e seis mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos) entre saldo de conta corrente e saldo de aplicações financeiras. Deste valor estavam comprometidos R$ 39.399.057,39 (trinta e nove milhões, trezentos e noventa e nove mil e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos) devido a inscrição de Restos a Pagar Processados e Não Processados ao fim do exercício de 2025.

O quadro abaixo apresenta as entradas e saídas de caixa mensais no decorrer de 2026. As saídas de caixa contemplam as despesas do exercício, os restos a pagar, bem como as disponibilidades financeiras ao fim do período, na coluna 'SALDO BANCÁRIO'.

As ordens bancárias emitidas até 30 de junho de 2026 totalizaram R$ 47.395.414,38 (quarenta e sete milhões, trezentos e noventa e cinco mil quatrocentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), conforme coluna 'SAÍDAS TOTAIS' e computa às despesas do exercício, pagamento de restos a pagar processados e não processados e despesas de exercícios anteriores (DEA).

Resultado financeiro do exercício

O resultado financeiro é apurado por meio do Balanço Financeiro. O MCASP 11ª edição apresenta a forma de cálculo que está demonstrada conforme abaixo.

RESTOS a pagar INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício anterior e distinguem-se em processados e não processados.

Restos a pagar inscritos em 2025 e pagos em 2026

Em 31 de dezembro de 2025 foi inscrito em Restos a Pagar Não Processados o valor de R$ 39.398.967,90 (trinta e nove milhões, trezentos e noventa e oito mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa centavos). Do total inscrito, houve o pagamento de R$ 21.398.328,51 (vinte e um milhões, trezentos e noventa e oito mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos) até o terceiro bimestre de 2026.

Em 31 de dezembro de 2025 houve a inscrição de Restos a Pagar Processados no valor de R$ 89,49 (oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), cujo pagamento ocorreu em maio de 2026. 

Pagamento mensal de restos a pagar não processados por fonte de recursos 

faturas hospitalares a pagar

Corresponde ao saldo das faturas a pagar à rede credenciada do Fascal.

Considera-se as faturas registradas e conciliadas no sistema Facplan e ainda não enviados para regular execução da despesa ou em fase de execução mas ainda não baixados no sistema. São também computados nesses valores os recursos de glosa em processo de análise, compreendidos no período de 06/2021 a 06/2026 (últimos cinco anos) totalizando R$ 11.600.802,12 (onze milhões, seiscentos mil oitocentos e dois reais e doze centavos), conforme detalhado abaixo: 

DEMONSTRATIVO DO RESULTADO ACUMULADO

O presente demonstrativo apresenta SUPERÁVIT financeiro apurado em balanço patrimonial que é fonte para abertura de créditos adicionais, nos termos da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Considera-se para tanto os resultados acumulados em exercícios anteriores com os resultados obtidos no exercício atual.

Brasília, 19 de agosto de 2026.

GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Consultor Técnico-legislativo - Contador
Chefe do Núcleo de Contabilidade

MÁRIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO

Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do Fascal

---

Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA - Matr. 23317, Chefe do Núcleo de Contabilidade, em 19/08/2026, às 16:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr. 11439, Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade, em 19/08/2026, às 17:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 19/08/2026, às 17:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2806252 Código CRC: CFA9EB61.

Prazo de Emendas 

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.441/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Dispõe sobre a definição das atribuições gerais dos cargos integrantes da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 17/08/2026    Último Dia: 21/08/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

DARCI ALVES CRUZ

Chefe do SACP Substituto

---

Documento assinado eletronicamente por DARCI ALVES CRUZ - Matr. 11209, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 19/08/2026, às 17:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2806415 Código CRC: 5445781E.

Comunicado 

Nos termos do artigo 114, § 2º, do Regimento Interno, a Presidência informa que não será designada Ordem do Dia para a sessão ordinária do dia 20 de agosto de 2026.

Conforme dispõe o referido dispositivo, a ausência de designação da Ordem do Dia implica a conversão dessa sessão em sessão de debates, destinada exclusivamente à manifestação dos parlamentares sobre temas de interesse público, sem deliberação de proposições.

Brasília, 19 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/08/2026, às 14:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2807536 Código CRC: 74CEA313.

Convocação - CDC

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante, convoca os membros desta Comissão para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 27/08/2026, quinta-feira, às 10 horas, na sala de reuniões das comissões.

Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do titular, seja providenciada a presença do respectivo suplente.

Brasília, 19 de agosto de 2026

Marcelo Soares de almeida

Secretário da Comissão de Defesa do Consumido

---

Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a) de Comissão, em 19/08/2026, às 08:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2806446 Código CRC: 6644EEB0.

Ata de Reunião 

ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Às dez horas e três minutos do dia dezoito do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, na Sala de Reunião das Comissões Deputado Juarezão, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni, declarou aberta a primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, com a PRESENÇA do Deputado Fábio Félix, registrando a ausência justificada dos Deputados Chico Vigilante, Robério Negreiros e Iolando. I – COMUNICADOS: Não houve comunicados. II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Por falta de quórum, os itens da pauta não foram discutidos e votados. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, declarou encerrada a reunião às dez horas e quatro minutos. E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de assinada pelo Presidente, será enviada à publicação.

Deputado Thiago Manzoni

Presidente da CCJ

---

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172, Presidente, em 18/08/2026, às 11:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2804955 Código CRC: BBC873C6.

Designação de Relatores - CDESCTMAT

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e art. 157, §1º, inciso III do Regimento Interno, informo que o Senhor Presidente desta Comissão avocou a relatoria das seguintes proposições, para proferir parecer em regime de urgência: 

 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

---

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 18/08/2026, às 16:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2805465 Código CRC: C8E1E714.

Comunicado 

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Deputado Rogério Morro da Cruz, informo aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o cancelamento da 2ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 19 de agosto de 2026, às 10h, na Sala de Reunião das Comissões.

Brasília, 18 de agosto de 2026

Norberto Mocelin Junior

Secretário de Comissão - Substituto

---

Documento assinado eletronicamente por NORBERTO MOCELIN JUNIOR - Matr. 23310, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 18/08/2026, às 13:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2805478 Código CRC: 7856377D.

Resultado de Pauta - SELEG

16ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA
Data: 18 de agosto de 2026 (terça-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Altera a Lei nº 6.690, de 29 de setembro de 2020, que estabelece que o estágio em unidade de saúde da rede pública ou da rede privada do Distrito Federal é considerado como experiência para concursos públicos e processos seletivos realizados no Distrito Federal, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade de atestar o cumprimento do estágio". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 18 de agosto de 2026 (terça-feira);

b. Projeto de Lei nº 1.983, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Institui a Semana Nacional das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 18 de agosto de 2026 (terça-feira);

c. Projeto de Lei Complementar nº 105, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que 'aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências'". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 18 de agosto de 2026 (terça-feira);

d. Projeto de Lei Complementar nº 96, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 18 de agosto de 2026 (terça-feira);

e. Projeto de Lei nº 2.204, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder Executivo Distrital a desafetar, afetar, desconstituir e doar bem de domínio público para criação, adequação ou ampliação de unidades imobiliárias destinadas a Equipamentos Públicos nas Regiões Administrativas de: Plano Piloto – RA I, Gama - RA II, Taguatinga - RA III, Sobradinho – RA V, Ceilândia - RA IX, São Sebastião - RA XIV, e Recanto das Emas - RA XV". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 18 de agosto de 2026 (terça-feira);

f. Projeto de Lei nº 2.420, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a definição da poligonal, a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ecológico e Vivencial da Ponte Alta do Gama, criado pela Lei nº 1.202, de 20 de setembro de 1996, que passa a denominar-se Parque Distrital Ponte Alta do Gama, e dá outras providências". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 18 de agosto de 2026 (terça-feira);

g. Projeto de Lei nº 2.434, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o sistema de ensino e a gestão democrática da educação básica na rede pública de ensino do Distrito Federal". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 18 de agosto de 2026 (terça-feira);

h. Vetos opostos ao Projeto de Lei nº 2.323, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 18 de agosto de 2026 (terça-feira);

i. Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 2026, de autoria do Deputado Wellington Luiz e outros, que "Acresce o art. 114-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo atribuir à Defensoria Pública do Distrito Federal dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal" (2º turno). Acordo para deliberação na próxima Reunião do Colégio de Líderes;

j. Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte e outros, que "Dá nova redação aos §§ 15 e 16 e acrescenta o § 16-A ao art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal" (2º turno). Acordo para deliberação na próxima Reunião do Colégio de Líderes;

k. Projeto de Lei Complementar nº 91, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências". Acordo para deliberação na próxima Reunião do Colégio de Líderes;

l. Projeto de Lei nº 2.433, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 508.527.000,00". Acordo para deliberação na próxima Reunião do Colégio de Líderes;

m. Projeto de Lei nº 2.221, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Institui o Sistema Fiscaliza Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social no combate aos atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências". Acordo para deliberação na próxima Reunião do Colégio de Líderes;

n. Projeto de Lei nº 2.432, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre infrações e sanções administrativas aplicáveis a atos de vandalismo e depredação praticados contra o patrimônio público no Distrito Federal, e dá outras providências". Acordo para deliberação na próxima Reunião do Colégio de Líderes;

o. Projeto de Lei Complementar nº 106, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que 'aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências'". Acordo para deliberação na próxima Reunião do Colégio de Líderes;

p. Projeto de Lei Complementar nº 107, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Institui normas para caracterização, apuração e tratamento do devedor contumaz no âmbito do Distrito Federal, estabelece medidas administrativas aplicáveis e dá outras providências". Acordo para deliberação na próxima Reunião do Colégio de Líderes;

q. Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 761, de 5 de maio de 2008, que institui o Fundo Penitenciário do Distrito Federal – FUNPDF e dá outras providências". Acordo para deliberação na próxima Reunião do Colégio de Líderes.

Brasília, 18 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

---

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a) Legislativo(a), em 18/08/2026, às 17:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2805814 Código CRC: 72150033.

Prazo de Emendas 

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 105/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 13/08/2026    Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 106/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 13/08/2026    Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 107/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Institui normas para caracterização, apuração e tratamento do devedor contumaz no âmbito do Distrito Federal, estabelece medidas administrativas aplicáveis e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 13/08/2026    Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 108/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei Complementar nº 761, de 5 de maio de 2008, que institui o Fundo Penitenciário do Distrito Federal – FUNPDF e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 13/08/2026    Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 109/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para incluir as autarquias fiscalizadoras de profissões legalmente regulamentadas entre as hipóteses de licença para desempenho de mandato classista.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 13/08/2026    Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.430/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 13/08/2026    Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.434/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o sistema de ensino e a gestão democrática da educação básica na rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 13/08/2026    Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.435/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui a Política Distrital de Identificação Rural Unificada e o Documento Único Rural – DUR, como instrumento de simplificação do acesso dos produtores rurais aos serviços públicos distritais, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 13/08/2026    Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.436/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Estabelece princípios e diretrizes para a valorização das quadrilhas juninas e o fortalecimento de sua cadeia produtiva no âmbito da Política Cultural Distrito Junino e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 13/08/2026    Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.437/2026, de autoria dos Deputados PEPA, PASTOR DANIEL DE CASTRO, DAYSE AMARILIO, ROOSEVELT VILELA e WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a instalação, a operação, a exploração comercial, sistema de segurança contra incêndio e a fiscalização de sistemas de alimentação de veículos elétricos e híbridos plug-in, em áreas públicas e privadas, no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 13/08/2026    Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.438/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui as diretrizes para a expansão territorial da "Casa da Mãe Atípica" em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal, voltado ao acolhimento, à atenção, proteção integral, saúde mental, bem-estar e fomento ao empreendedorismo das mães e cuidadoras atípicas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 13/08/2026    Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.439/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE CASTRO e WELLINGTON LUIZ, que Estabelece diretrizes de proteção e bem-estar animal, de biossegurança, de rastreabilidade e de regularização para as atividades de manutenção, criação e comercialização de fauna exótica em condição ex situ no Distrito Federal, observadas as normas gerais federais, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 13/08/2026    Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.440/2026, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Dispõe sobre a proibição de representações pejorativas, degradantes ou hipersexualizadas dos profissionais de enfermagem, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 13/08/2026    Último Dia: 19/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.441/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Dispõe sobre a definição das atribuições gerais dos cargos integrantes da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal, e da outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 17/08/2026    Último Dia: 21/08/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

---

Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 18/08/2026, às 17:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2804863 Código CRC: 5CBF3549.

Portaria-GMD Nº 273, DE 14 DE agosto DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 71 (2794412) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00030847/2026-38, RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a Portaria-GMD nº 98, de 19 de março de 2026, publicada no DCL nº 54, de 23 de março de 2026, que passa a vigorar a seguinte redação:

Art. 1º Fica autorizada a utilização do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sem ônus, para a realização da Semana de Prevenção e Combate à Surdez, promovida pelo Instituto Brasiliense de Otorrino (IBO), no dia 6 de novembro de 2026, das 8h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelos servidores Karinna Queiroz, matrícula 22.770, e Guilherme Miguel, matrícula 22.803, que serão responsáveis por entregar o espaço nas mesmas condições em que o receberam.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/08/2026, às 15:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/08/2026, às 16:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/08/2026, às 17:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/08/2026, às 10:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/08/2026, às 11:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/08/2026, às 11:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/08/2026, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2799588 Código CRC: E2B3F8BF.

Portaria do Secretário-Geral Nº 265, de 18 DE AGOSTO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Equipe de Planejamento da Contratação e os servidores responsáveis pela verificação dos artefatos da contratação, destinada à prestação de serviço de empresa especializada para realizar a instalação da versão mais recente e estável do DSpace, bem como conduzir os serviços de instalação, configuração, customização, migração de dados e manutenção corretiva, preventiva e evolutiva da solução, observando os requisitos técnicos oficiais e as diretrizes de arquitetura institucional. Processo nº 00001-00008619/2026-81.

Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores:

I - Para compor a Equipe de Planejamento da Contratação:

II - Para realizar a verificação dos artefatos da contratação:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/08/2026, às 17:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2805803 Código CRC: 53A2CAA1.

Portaria-GMD Nº 275, DE 17 DE agosto DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2801607 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00029906/2026-25, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a utilização do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sem ônus, para a realização  do “Dia do Soldado”, no dia 26 de agosto de 2026, das 18h30 às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Andressa Naves, matrícula nº 20.172, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

---

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/08/2026, às 16:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/08/2026, às 16:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/08/2026, às 17:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/08/2026, às 17:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por BRUNO EDUARDO NASCIMENTO COSTA - Matr. 24869, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 17/08/2026, às 19:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/08/2026, às 11:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/08/2026, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2801786 Código CRC: 4B0DD541.

Portaria-GMD Nº 278, DE 17 DE agosto DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2801621 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00031466/2026-76, RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria-GMD nº 495, de 12 de dezembro de 2025, que autorizou, sem ônus, a utilização do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização do 3º Seminário de Mobilidade Urbana, nos dias 20 e 21 de agosto de 2026, das 8h às 18h.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

---

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/08/2026, às 11:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/08/2026, às 11:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/08/2026, às 14:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/08/2026, às 14:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/08/2026, às 14:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por BRUNO EDUARDO NASCIMENTO COSTA - Matr. 24869, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 18/08/2026, às 15:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/08/2026, às 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2804806 Código CRC: 31B25CF0.

Portaria-GMD Nº 274, DE 14 DE agosto DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2799467 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00029195/2026-99, RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria-GMD nº 264, de 4 de agosto de 2026, que autorizou, sem ônus, a utilização do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização da Entrega de Credenciais para Novos Corretores, no dia 17 de agosto de 2026, das 8h às 12h.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/08/2026, às 15:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/08/2026, às 16:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/08/2026, às 17:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/08/2026, às 10:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/08/2026, às 11:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/08/2026, às 11:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/08/2026, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2799694 Código CRC: A6498198.

Portaria do Secretário-Geral Nº 264, de 17 DE agosto DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 52/2026-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a empresa J.F COMUNICAÇÃO E CRISE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.677.587/0001-70, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de instrutoria destinados à realização de dois cursos presenciais integrantes da Trilha de Governança e Integridade da Escola do Legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Elegis. Processo 00001-00016694/2026-16.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 17/08/2026, às 19:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2804677 Código CRC: BBCFC9F7.