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DCL n° 064, de 01 de abril de 2024 - Extraordinário

Atos 161/2024

Presidente

ATO DO PRESIDENTE Nº 161, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

Art. 1º Designar RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE, matrícula nº 20.525, ocupante do

cargo de Diretor, CNE-01, da Diretoria Legislativa, para responder pelos encargos de substituto do

cargo de Ordenador de Despesas, no Gabinete da Mesa Diretora, nas ausências e impedimentos legais

do titular. (LP).

Brasília, 1º de abril de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/04/2024, às 12:41, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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...ATO DO PRESIDENTE Nº 161, DE 2024O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuiçõesregimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº232/2007, RESOLVE:Art. 1º Designar RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE, matrícula nº 20.525, ocupante docarg...
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DCL n° 065, de 02 de abril de 2024

Redações Finais 1010/2024

Leis

PROJETO DE LEI Nº 1.010, DE 2024 (*)

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a Carreira Pública de Assistência Social do Distrito

Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DA CARREIRA

Art. 1º A Carreira Pública de Assistência Social, criada na forma da Lei nº 85, de 29 de dezembro de 1989, com

posteriores alterações, fica reestruturada na forma desta Lei e passa a ser denominada Carreira Pública de Desenvolvimento e

Assistência Social.

Parágrafo único. Os servidores que integram a carreira de que trata esta Lei desempenham suas atividades nos órgãos

distritais responsáveis pela execução:

I – da Política Nacional de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

II – da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar

e Nutricional – SISAN;

III – da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e de Promoção da Mulher;

IV – da Política Pública dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V – da Política Pública dos Direitos do Idoso;

VI – da Política Nacional de Direitos Humanos;

VII – da Política Pública de Promoção da Igualdade Racial;

VIII – da Política Pública de inclusão da Pessoa com Deficiência;

IX – das demais políticas públicas relacionadas com as atribuições próprias de desenvolvimento e assistência social.

Art. 2º A Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social, organizada em classes e padrões, é composta pelos

cargos e seus respectivos quantitativos, na forma que segue:

I – Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social: 2.000 cargos;

II – Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social: 3.000 cargos;

III – Auxiliar em Desenvolvimento e Assistência Social: 500 cargos.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS BÁSICOS

Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se:

I – carreira: conjunto de cargos distribuídos de acordo com a sua responsabilidade e a sua complexidade;

II – cargo: conjunto de atribuições e de responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser

cometidas ao servidor;

III – especialidade: área de competência correspondente às atribuições específicas desempenhadas pelo servidor;

IV – qualificação profissional: aprimoramento do servidor com vistas à formação continuada e ao desenvolvimento no

cargo;

V – habilitação: formação do servidor em razão do grau de escolaridade e da qualificação profissional;

VI – progressão: passagem do padrão em que se encontra o servidor para os subsequentes, dentro da mesma classe,

considerando-se o tempo de serviço no cargo ocupado;

VII – classe/padrão: posição do servidor na tabela de escalonamento vertical;

VIII – vencimento básico: percepção pecuniária equivalente ao padrão do cargo ocupado pelo servidor, observada a

jornada de trabalho;

IX – remuneração: valor mensal recebido pelo servidor, conforme a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de

2011;

X – mobilidade: deslocamento do servidor no Quadro de Lotação de Pessoal entre órgãos do Governo do Distrito

Federal.

CAPÍTULO III

DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 4º O ingresso nos cargos da Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social dá-se mediante concurso

público, obedecendo-se aos seguintes requisitos de investidura:

I – Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente

fornecida por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, com formação nas áreas indicadas e,

nos casos especificados no edital normativo do concurso, registro em conselho de classe;

II – Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social: certificado de conclusão de curso de ensino médio expedido por

instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino e, nos casos especificados no edital normativo do

concurso, curso de formação profissional na área e registro em conselho de classe;

III – Auxiliar em Desenvolvimento e Assistência Social: certificado de conclusão de ensino fundamental expedido por

instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino.

Art. 5º O concurso público a que se refere o art. 4º é realizado por meio de provas ou de provas e títulos, podendo,

conforme o cargo e a especialidade, ser acrescido de uma ou mais das seguintes etapas:

I – teste de avaliação psicológica, compatível com as atribuições do cargo, no qual o candidato é considerado como

apto ou inapto;

II – investigação social, de caráter eliminatório;

III – curso de formação, elaborado e desenvolvido pela entidade responsável pelo processo seletivo, em articulação

com o órgão central de gestão de pessoas do Distrito Federal ou com aquele a quem for delegada a realização do certame.

§ 1º As exigências de cada fase do concurso são feitas conforme as atribuições do cargo e da especialidade em que

deve ocorrer o ingresso e definidas em edital.

§ 2º Além do caráter eliminatório, a prova de conhecimentos gerais e específicos serve, também, para classificar os

candidatos a ingresso na carreira, visando à convocação para as demais etapas do concurso, conforme as necessidades e a

quantidade de candidatos aprovados.

§ 3º Além do caráter eliminatório, o curso de formação tem, também, caráter classificatório entre os aprovados.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DA CARREIRA

Art. 6º Compete ao órgão central de gestão de pessoas do Governo do Distrito Federal a gestão da carreira de que

trata esta Lei.

§ 1º Os servidores que integram a Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social podem ter mobilidade para

qualquer dos órgãos distritais atendidos pela carreira, observado o disposto no art. 1º, parágrafo único.

§ 2º As regras da mobilidade a que se refere o § 1º devem ser estabelecidas por ato do órgão gestor da carreira, no

prazo de 180 dias após a publicação desta Lei, facultada a participação do sindicato que tem a representação legal da carreira.

§ 3º Os servidores da Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social que, na data da publicação desta Lei,

estejam lotados e em exercício em qualquer dos órgãos distritais atendidos pela carreira, conforme o disposto no art. 1º,

parágrafo único, permanecem nessa condição até que se possa promover a mobilidade, observadas as regras estabelecidas

conforme disposto no § 2º.

§ 4º Nos casos de desmembramento, fusão ou extinção de órgãos atendidos pela carreira de que trata esta Lei, a

lotação e o exercício dos servidores devem ser definidos por ato do órgão gestor da carreira, observado o disposto no § 2º.

§ 5º Compete ao órgão gestor da carreira, no prazo de até 90 dias após a publicação desta Lei, apresentar proposta de

Quadro de Lotação de Pessoal – QLP, de cada um dos órgãos atendidos pela carreira de que trata esta Lei, para aprovação

pelo Comitê Interno de Gestão de Pessoas – CIGP.

Art. 7º A cessão dos servidores da carreira de que trata esta Lei ocorre nas hipóteses da Lei Complementar nº 840, de

2011, observado o limite de 3% do quantitativo dos servidores ativos por órgão de lotação.

Art. 8º Os cargos em comissão, inclusive os de natureza especial, dos órgãos distritais atendidos pela carreira de que

trata esta Lei, serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes dos cargos da Carreira Pública de Desenvolvimento

e Assistência Social.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Art. 9º São atribuições gerais do Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social:

I – formular, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar atividades relacionadas à gestão governamental na execução

das políticas públicas descritas no art. 1º, parágrafo único;

II – executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica,

observadas as peculiaridades da especialidade do cargo.

Art. 10. São atribuições gerais do Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social:

I – executar atividades de natureza executivo-operacional relacionadas à gestão governamental das políticas públicas

descritas no art. 1º, parágrafo único;

II – executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica,

observadas as peculiaridades da especialidade do cargo.

Art. 11. São atribuições gerais do Auxiliar em Desenvolvimento e Assistência Social:

I – auxiliar as atividades de natureza executivo-operacional relacionadas à gestão governamental das políticas públicas

descritas no art. 1º, parágrafo único;

II – auxiliar outras atividades com semelhante nível de complexidade determinadas em legislação específica, sob

orientação e supervisão.

Parágrafo único. Aos atuais ocupantes do cargo de que trata o caput cabe desempenhar as atribuições gerais do cargo.

Art. 12. As atribuições específicas e as especialidades dos cargos desta carreira devem ser definidas em ato próprio do

titular do órgão gestor da carreira, observado o disposto no art. 1º, parágrafo único.

CAPÍTULO VI

DA PROGRESSÃO

Art. 13. São requisitos essenciais para a concessão da progressão:

I – encontrar-se em efetivo exercício;

II – ter cumprido o interstício de 12 meses de efetivo exercício no padrão atual.

§ 1º A concessão da progressão da carreira de que trata esta Lei ocorre de forma automática, dispensada a publicação

do ato, e deve ser registrada nos respectivos assentamentos funcionais.

§ 2º Fica garantida a progressão aos servidores em estágio probatório.

CAPÍTULO VII

DA PROMOÇÃO

Art. 14. A promoção funcional consiste na mudança do último padrão da classe em que o servidor se encontra para o

primeiro padrão da classe imediatamente superior, do mesmo cargo.

Parágrafo único. Para a concessão da promoção funcional, deve ser cumprido o interstício de 12 meses de efetivo

exercício no padrão atual e ser observado o critério do merecimento, conforme regulamento próprio.

CAPÍTULO VIII

DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 15. O órgão central de gestão de pessoas do Governo do Distrito Federal, em conjunto com os órgãos distritais

atendidos pela carreira de que trata esta Lei, deve instituir cursos de formação profissional voltados para capacitação,

especialização e aperfeiçoamento do servidor na carreira, observada a disponibilidade orçamentária.

§ 1º Os cursos têm por objetivo a formação e a capacitação profissional continuada na busca constante de excelência

dos serviços prestados, com ênfase no aperfeiçoamento de habilidades ligadas às áreas de atuação dos servidores da carreira,

com carga horária definida de acordo com o nível de atuação.

§ 2º Os programas de formação continuada são oferecidos com base em levantamento prévio das necessidades e

prioridades dos órgãos distritais atendidos pela carreira de que trata esta Lei, pela Escola de Governo – EGOV, por entidade de

classe ou por instituição externa, preferencialmente pública, aprovada em processo de credenciamento.

§ 3º O processo de credenciamento e as diretrizes de que trata o § 2º ficam a cargo da EGOV.

§ 4º Fica garantido, a partir da publicação desta Lei, preservada a lotação, o afastamento remunerado de, no mínimo,

1% dos servidores ativos para a realização de cursos a título de formação continuada, respeitada a conveniência e a

oportunidade da administração e garantida a remuneração do cargo, percebida no ato do afastamento, conforme

regulamentação do órgão gestor da carreira.

§ 5º Aos órgãos atendidos pela carreira de que trata esta Lei cabe instituir, até o dia 31 de março de cada exercício,

plano anual de capacitação que oriente as necessidades de capacitação do órgão.

§ 6º A aplicação do disposto neste artigo deve observar a Lei Complementar nº 840, de 2011.

Art. 16. A Escola de Governo – EGOV e os órgãos atendidos pela carreira de que trata esta Lei ficam encarregados de

criar programa de formação continuada voltado à implementação e ao desenvolvimento das políticas públicas descritas no art.

1º, parágrafo único.

CAPÍTULO IX

DA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO

Art. 17. A tabela de escalonamento da Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social do Distrito Federal fica

reestruturada, na forma do Anexo I.

Parágrafo único. Os servidores que se encontrarem aposentados na data de publicação desta Lei, se detentores de

paridade, ficam nela reposicionados, de acordo com o tempo de serviço no cargo em que se deu a aposentadoria, observado

como parâmetro um padrão para cada 12 meses de efetivo exercício.

Art. 18. Os valores dos vencimentos básicos da carreira de que trata esta Lei ficam estabelecidos na forma do Anexo

II, na data de vigência que menciona.

Parágrafo único. Os reajustes previstos na Lei nº 7.253, de 2 de maio de 2023, encontram-se aplicados nas tabelas

constantes do anexo de que trata o caput.

Art. 19. A Gratificação de Desempenho Social – GDS, instituída pela Lei nº 3.354, de 9 de junho de 2004, com

alterações posteriores, calculada sobre o vencimento básico em que o servidor esteja posicionado, tem seus percentuais

alterados na forma que segue:

I – 25%, a partir de 1º de maio de 2024;

II – 20%, a partir de 1º de outubro de 2024;

III – 15%, a partir de 1º de maio de 2025;

IV – 10%, a partir de 1º de outubro de 2025;

V – 5%, a partir de 1º de fevereiro de 2026;

VI – extinta, a partir de 1º de junho de 2026.

Art. 20. Fica criada a Gratificação em Desenvolvimento e Assistência Social – GDAS, devida aos servidores da carreira

de que trata esta Lei, calculada sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor estiver posicionado, conforme

a execução de atividades e os percentuais:

I – 15% para execução em unidades administrativas e supervisão de serviços;

II – 25% para execução de serviço de proteção e atenção social básica; serviço de convivência e fortalecimento de

vínculos; serviço de proteção e atendimento especializado a famílias, indivíduos e vítimas; serviço em equipamento de

segurança alimentar e nutricional; serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos com direitos

violados e suas famílias; conselho tutelar; serviços de proteção e atendimento aos órfãos do feminicídio; e serviços de

promoção das mulheres e de atendimento a mulheres vítimas de violência;

III – 30% para execução de serviço especializado em abordagem social; serviço especializado para população em

situação de rua; serviço em unidades de acolhimento e abrigamento; serviço especializado do centro integrado de atendimento

a criança e adolescente vítimas de violência sexual; serviço de abordagem multidisciplinar aos dependentes químicos e suas

famílias; e serviços funerários.

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput passa a vigorar a partir de 1º de outubro de 2024.

Art. 21. A Gratificação em Políticas Sociais – GPS, criada pela Lei nº 5.184, de 23 de setembro de 2013, fica extinta a

partir de 1º de outubro de 2024.

Art. 22. Os servidores integrantes da carreira de que trata esta Lei deixam de receber a Gratificação por Atividade de

Risco – GAR, criada pela Lei nº 2.743, de 19 de julho de 2001, a partir de 1º de outubro de 2024.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. A jornada de trabalho dos servidores de que trata esta Lei pode ser cumprida em sistema de escala de

revezamento, em unidades de funcionamento ininterrupto e nas demais unidades dos órgãos distritais atendidos pela carreira,

na forma de regulamento próprio, observada a necessidade do serviço de cada órgão.

Art. 24. Deve ser instituída pelos órgãos distritais alcançados pela carreira de que trata esta Lei, no prazo de 30 dias

de sua publicação, Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, coordenada pelo respectivo órgão, e composta,

obrigatoriamente, por, no mínimo, 3 integrantes da carreira.

Art. 25. Fica criado o Comitê Gestor da Política de Desenvolvimento e Assistência Social, a ser regulamentado pelo

órgão gestor da carreira, no prazo máximo de 90 dias após a publicação desta lei.

Art. 26. Fica instituída a identidade funcional para os servidores da Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência

Social, a ser regulamentada a partir de proposta do órgão gestor da carreira.

Art. 27. Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada,

na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida,

a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.

Art. 28. Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão

vinculados à Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social do Distrito Federal cujos proventos tenham paridade com

os servidores ativos.

Art. 29. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito

Federal.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros nas datas em que menciona.

Art. 31. Revogam-se as Leis nº 4.450, de 23 de dezembro de 2009, nº 5.184, de 23 de setembro de 2013, e nº 5.352,

de 4 de junho de 2014.

Sala das Sessões, 19 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

__________

(*) Republicado por conter, no texto publicado no DCL nº 59, de 22/03/2024, p. 3, duplicação do Anexo I.

ANEXO I

CARGO CLASSE PADRÃO

V

IV

ESPECIAL I III

II

I

V

IV

ESPECIAL III

II

I

V

IV

ESPECIALISTA EM DESENVOLVIMENTO E

PRIMEIRA III

ASSISTÊNCIA SOCIAL

II

I

V

IV

SEGUNDA III

II

I

V

IV

TERCEIRA III

II

I

V

IV

ESPECIAL I III

II

I

V

IV

ESPECIAL III

II

I

V

IV

TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA

PRIMEIRA III

SOCIAL

II

I

V

IV

SEGUNDA III

II

I

V

IV

TERCEIRA III

II

I

XV

XIV

XIII

XII

XI

X

IX

AUXILIAR EM DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA

ÚNICA VIII

SOCIAL

VII

VI

V

IV

III

II

I

ANEXO II

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 01/04/2024, às 10:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1601034 Código CRC: EC9AED2D.

...PROJETO DE LEI Nº 1.010, DE 2024 (*)REDAÇÃO FINALDispõe sobre a Carreira Pública de Assistência Social do DistritoFederal e dá outras providências.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:CAPÍTULO IDA CARREIRAArt. 1º A Carreira Pública de Assistência Social, criada na forma da Lei nº 85, de 29 de dezembro d...
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DCL n° 065, de 02 de abril de 2024

Portarias 137/2024

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 137, DE 01 DE ABRIL DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer 63 (1602191) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00011129/2024-09, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de entrega de

Título de Cidadão Honorário, no dia 3 de abril de 2024, no horário das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Kelli Cardoso Fernandes, matrícula

nº 22.689, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/04/2024, às 16:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2024, às 17:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/04/2024, às 18:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2024, às 18:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.

20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 01/04/2024, às 19:12, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1602462 Código CRC: 9B19107A.

...PORTARIA-GMD Nº 137, DE 01 DE ABRIL DE 2024O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, emconformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de2017, considerando o Parecer 63 (1602191) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00011129/2...
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DCL n° 065, de 02 de abril de 2024

Portarias 73/2024

Secretário-Geral

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 73, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto do Contrato-PG nº 04/2024-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A., cujo objeto é

fornecimento de assinatura da plataforma Zênite Fácil, que disponibiliza acervo sobre contratação

pública, com acesso monousuários para até 5 (cinco) usuários simultâneos. Processo nº 00001-

00000286/2024-81.

Art. 2º Os fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME LOTAÇÃO MATRÍCULA FUNÇÃO

Cleide Cristina Soares Setor de Biblioteca 13.253 Fiscal

Miguel Ângelo Bueno Portela Setor de Biblioteca 23.752 Fiscal Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE

Secretário-Geral substituto/Presidência

Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.

20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 01/04/2024, às 16:40, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1600574 Código CRC: 7E29FDA6.

...PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 73, DE 27 DE MARÇO DE 2024O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, doAto do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R ...
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DCL n° 063, de 01 de abril de 2024

Portarias 135/2024

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD N.º 135, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Deferir o Requerimento n.º 1.239/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que requer

a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 945/2024, n.º 946/2024 e n.º 947/2024, nos termos do

art. 154 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, uma vez que estão atendidos

os pressupostos autorizadores para o apensamento, conforme apontou a Consulta n.º 180/2024, da

Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral / Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo / Vice-Presidência Secretário-Executivo / Primeira Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo / Segunda Secretaria Secretário-Executivo / Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/03/2024, às 14:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 27/03/2024, às 16:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 27/03/2024, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 27/03/2024, às 17:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1599816 Código CRC: 98694135.

...PORTARIA-GMD N.º 135, DE 27 DE MARÇO DE 2024O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no usode suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:Art. 1º Deferir o Requerimento n.º 1.239/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que requera tramitação ...
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DCL n° 063, de 01 de abril de 2024

Portarias 132/2024

Diretoria de Recursos Humanos

PORTARIA-DGP Nº 132, DE 26 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

RAMON GONTIJO 00001-00007651/2024-

24.538 6/3/2024 15,00%

ADAME 88

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 26/03/2024, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1597515 Código CRC: 73B00439.

...PORTARIA-DGP Nº 132, DE 26 DE MARÇO DE 2024A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nouso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, enos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratifica...
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DCL n° 063, de 01 de abril de 2024

Portarias 137/2024

Diretoria de Recursos Humanos

PORTARIA-DGP Nº 137, DE 27 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

ANA PATRICIA BARRETO 00001-

24.433 27/2/2024 13,50%

CARVALHO 00051804/2023-43

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 27/03/2024, às 17:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1600394 Código CRC: C80B807B.

...PORTARIA-DGP Nº 137, DE 27 DE MARÇO DE 2024A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nouso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, enos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratifica...
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DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 18a/2024

Relatório de Presenças por Reunião

Remli:ilo: lU" Sessão Ordinária, da 2"Sessão Legislativa Ordinária, da 9" Legislatura Dia: 19/03/202.::

__ __

.. ._-----".. ._---_._._----------------------------------------

Partid.o Hora Modo

:1 CH1C(1 VIGILANTE PT 15:24:53 Biometria

::2 D}\Y~,::;P,~1P.RILIO PSB 16:02:35 Biometria

::3 DOUTORP. JANE MDB 15:48:22 Biometria

::4 EDTJJ',::WO FEDROSA UNIÃO 15:53:25 Biometria

C5 ['Ar;] (I FELIX PSOL 15:57:04 Biometria_

<:6 CJl\.BF'j EL JVAGNO PT 15:19:50 Biometria

C7 ::OLJ',j roo MDB 15:40:45 Biometria

C8 ,}l\Çlll::L] NE SIL'lA. MDB 15:22:50 Biometria

C9 ,JOAc: CP,R[OSO AVANTE 15:45:01 Biometria

.10 .Jo.~,çlfnl FOPIZ NETO PL 15:00:33 Biometria

II ,JOHC ,; \'IPNNA PSD 15:39:11 Biometria

.l2 t'LZ\HTTNJSVACHADC REPUBLI 15:46:54 Biometria

.l3 t'LZVr':IA.C:: EL PSOL 15:04:55 Biometria

.l4 PASTCIR DAJeJIEL CE _CASTRO PP 15:00:25 Biometria

.l5 PEPJ', PP 15:23:01 Biometria

.l6 lUCl,mo VALE PT 15:51:50 Biometria

17 nOE;É'''~NIEOGREIROS PSD 16:17:38 Biometria

.l8 PO(l~,:;VELT PL 16:01:31 Biometria

19 ':'HIJ'''';J tWNZON1 PL 15:22:16 Biometria

~o WELI fNGTCN LU1Z MDB 15:00:25 Biometria

_;~.us~~n::j.:tS ':

SOITIe~ PG.:t:larnen1:ar Partido

CAN::EL :_IJI\IZET PL

r.ERt1E'I' C MDB

F.oGER](. \10RFO DA CRUZ

.JusL_fj,_:ados:

Partido Texto

FAULA F:;LMONTE CIDADANIA Justificada ausência, de ordem do President

a ser publicado.

Justificativas: 1

11/03!J 1

Admlnlstr.

...Relatório de Presenças por ReuniãoRemli:ilo: lU" Sessão Ordinária, da 2"Sessão Legislativa Ordinária, da 9" Legislatura Dia: 19/03/202.::__ __.. ._-----".. ._---_._._----------------------------------------Partid.o Hora Modo:1 CH1C(1 VIGILANTE PT 15:24:53 Biometria::2 D}\Y~,::;P,~1P.RILIO PSB 16:02:35 Biometria::3 ...
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DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 18c/2024

LIDO

ATA SUCINTA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 19ª (DÉCIMA NONA) Sessão Ordinária, em 20 de MARÇO de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 21/03/2024, às 08:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1590100 Código CRC: 2DADEEB0.

...LIDOATA SUCINTA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIAAta considerada lida e aprovada na 19ª (DÉCIMA NONA) Sessão Ordinária, em 20 de MARÇO de 2024.Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)Especial, em 21/03/2024, às 08:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Preside...
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DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Extraordinária 11a/2024

R,elatório de Presença por Recomposi.ção : 11 ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão

19/03/2024

___________ __________________________________

,

Ç:uanda Recomposição Parcial de Quorum às 16:36:44

Estavam Presentes

1 FÁBIO FELIX PSOL

2 PEPA PP

3 DOUTORA ,JANE MDB

4 IOLANDO MDB

5 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

6 DAYSE AMARILIO PSB

7 ROOSEVELT PL

8 WELLINGTON LUIZ MDB

9 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

10 CHICO VIGILANTE PT

11 JOAQUIM RORIZ NETO PL

12 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

14 GABRIEL MAGNO PT

15 RICARD' O VALE PT

16 ROGERIO MORRO DA CRUZ

17 JAQUELINE SILVA MDB

18 JOÃO CARDOSO AVANTE

19 JORGE VIANNA PSD

20 :tviAX MACIEL PSOL

Estavam Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

2 HERMETO MDB

3 PAULA BELMONTE CIDADANIA

4 THIAGO MANZONI PL

r

1

1l'érmi:nc1 da Reunião às 18:36:01

Estavam Presentes

1 FÁBIO FELIX PSOL

2 PEPA ( PP

3 DOUTORA JANE MDB

4 IOLANDO MDB

5 :tv.t.ARTIN S MACHADO REPUBLICAN

6 DAYSE AMARILIO PSB

7 ROOSEVELT PL

8 WELLINGTON LUIZ MDB

9 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

10 CHICO VIGILANTE PT

11 JOAQUIM RORIZ NETO PL

12 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

14 GABRIEL MAGNO PT

15 RICARDO VALE PT

16 ROGERIO MORRO DA CRUZ

17 JAQUELINE SILVA MDB

18 JOÃO CARDOSO AVANTE

19 JORGE VIANNA PSD

20 :tvlAX MAC I EL PSOL

21 HERMETO MDB

22 THIAGO MANZONI PL

Estavam Ausentes

1. DANIEL DONIZET MDB

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

r

I

1'.)/0;12( 2• 8 J7 2

...R,elatório de Presença por Recomposi.ção : 11 ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão19/03/2024___________ __________________________________,Ç:uanda Recomposição Parcial de Quorum às 16:36:44Estavam Presentes1 FÁBIO FELIX PSOL2 PEPA PP3 DOUTORA ,JANE MDB4 IOLANDO MDB5 MARTINS MACHADO REPUBLICAN6 DAYSE AMARILIO PSB7 ...
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DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Extraordinária 11b/2024

-

Matéria : 2º TURNO DO PROJETO DE LEI nº 1010/2024

Autoria :' PODER EXECUTIVO'

1:menta : Dispõe csobre a carreira pública da Assistência Social do Distrito Federal e dá0 outras

providênci~s.

I

E~eu.nfüQ._: 11 n Sessão Extraordin~ria, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura

J)atçL 19/03/2Q24 - 16:35:56 às 16:36:36

IilliL. Nominal

JurnQ_ _ _ 2º Turno

1)UQIUf!L Maioria Simples'

N.O(dem Nc,rne do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIG·LANTE PT Sim 16:36:02

5 DI\NIEL DONIZET PL Ausente

4'1 D/"YSE AMARILIO PSB Sim 16:36:09

35 DOUTORA JANE MDB Sim 16:36:01

7 EDUARDO i=>EDROSA UNIÃO Sim 16:36:04

8 Ft•B10 FELIX PSOL Sim 16:36:05

:3? GABHIEL MAGNO PT Sim 16:36:01

9 HERrAETO MDB Ausente

10 IOLA\JDO MDB Sim 16:36:14

11 J/l,QUELINE SILVA MDB Sim 16:36:05

12 JOÃO CARDOSO AVANTE ·Sim 16:36:01

.33 JOA()UIM RORIZ NETO PL Sim 16:36:04

13 JORGE VIANNA PSD Sim 16:36:02

17 MJ\RTINS MACHADO REPUBLICA Sim 19:36:04

30 MAX MACIEL PSOL Sim 16:36:02

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 16:36:11

45 PJl,ULA BELMONTE CIDADAN~A Ausente

31 PEP/.\ PP Sim 16:36:03

. ;39- RICARDO VALE PT Sim 16:36:10

:2'1 ROBl~RIO NEGREIROS PSD Sim 16:36:10

3ô ROG::RIO MORRO DA CRUZ Sim 16:36:07

:22 ROOSEVELT PL Sim 16:36:23

32 THIA·30 MÀNZONI -PL Ausente

.

40 ·WELLINGTON LUIZ MDB Sim 16:36:04

SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

j o o

, 20 20

'

APROVADO

·------···-

REDAÇÃO FINAL f1rPROVADA. ~EDIANTE

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO

N°°_ 1Q 38 t o2o24

1 Adminlstr

...-Matéria : 2º TURNO DO PROJETO DE LEI nº 1010/2024Autoria :' PODER EXECUTIVO'1:menta : Dispõe csobre a carreira pública da Assistência Social do Distrito Federal e dá0 outrasprovidênci~s.IE~eu.nfüQ._: 11 n Sessão Extraordin~ria, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª LegislaturaJ)atçL 19/03/2Q24 - 16:35:56 às 16...
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DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento

Expedientes Lidos em Plenário 326/2024

Governo do Distrito FederalGabinete do GovernadorConsultoria JurídicaMensagem Nº 092/2024 ̶ GAG/CJ Brasília, 25 de março de 2024.A Sua Excelência o SenhorWELLINGTON LUIZPresidente da Câmara Legislativa do Distrito FederalExcelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para comunicar que,nos termos do art. 74, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, vetei, parcialmente, o Projeto de Leinº 969/2024, que Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que "dispõe sobre as diretrizesorçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências", o qual se converteuna Lei nº 7.480, de 25 de março de 2024, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.MOTIVOS DE VETOO projeto de lei em tela realizou alterações na Lei nº 7.313/2023, que dispõe sobre asDiretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 – LDO/2024, no qual foi aprovado com emendas.Em sua tramitação, foram recebidas emendas no obje(cid:62)vo de incluir autorização paranomeação de 18 Procuradores na Procuradoria-Geral do Distrito Federal, além da "criação eprovimento" de 40 cargos de Defensores Públicos.Frisa-se que as alterações visam incluir autorizações para incremento de despesa depessoal, que possui regras próprias, com disposi(cid:62)vos específicos de regulação na Lei deResponsabilidade Fiscal.Nesse sen(cid:62)do, cabe esclarecer que a criação ou o aumento de despesas obrigatóriascom pessoal exige a compa(cid:62)bilidade da proposta com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e com aLei de Orçamento Anual (LOA), observando-se, ainda, os disposi(cid:62)vos estabelecidos na LeiComplementar nº 101 e as normas estabelecidas para controle da despesa de pessoal, no âmbito doPoder Executivo do Distrito Federal.Além disso, é importante registrar que, embora o Anexo IV, da Lei de DiretrizesOrçamentárias, seja de caráter autoriza(cid:62)vo, a autorização de despesa nessa peça orçamentáriaé precedida de estudos técnicos e de projeções, atendendo ao planejamento de cada órgão e en(cid:62)dadedo complexo distrital.Diante do argumento apresentado, comunico que opus veto parcial ao Projeto deMensagem 092 (136763247) SEI 04033-00004705/2024-73 / pg. 1Lei nº 969, de 2024, mantendo-se apenas a autorização inserta no subitem 2.6.1 - "Reestruturação deCarreira e Remuneração" da carreira Polícia Penal do Distrito Federal, em oportuno solicito aosMembros dessa Casa Legislativa a sua manutenção.Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais asexpressões do meu apreço e consideração.Atenciosamente,IBANEIS ROCHAGovernadorDocumento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,Governador(a) do Distrito Federal, em 25/03/2024, às 16:29, conforme art. 6º do Decreto n°36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 136763247 código CRC= 9A0B94B1."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DFTelefone(s): 6139611698Sítio - www.df.gov.br04033-00004705/2024-73 Doc. SEI/GDF 136763247Mensagem 092 (136763247) SEI 04033-00004705/2024-73 / pg. 2GOVERNO DO DISTRITO FEDERALLEI Nº 7.480, DE 25 DE MARÇO DE 2024(Autoria: Poder Executivo)Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de2023, que "dispõe sobre as diretrizesorçamentárias para o exercício financeirode 2024 e dá outras providências".O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDER, AFALÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº7.313, de 27 de julho de 2023, na forma do Anexo Único desta Lei.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de março de 2024.135º da República e 64º de BrasíliaIBANEIS ROCHA* O Anexo Único desta Lei encontra-se no doc. SEI nº 136341114.Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,Governador(a) do Distrito Federal, em 25/03/2024, às 16:29, conforme art. 6º do Decreto n°36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 136770313 código CRC= 1DE70231."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF613961169804033-00004705/2024-73 Doc. SEI/GDF 136770313Lei GAG/CJ 136770313 SEI 04033-00004705/2024-73 / pg. 3Anexo único, que altera o Anexo IV da Lei n° 7.313, de 27 de julho de 2023ANEXO IVLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS(LDO, art. 45)AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 45 DA LDO PARA 2024, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2024 e seguintes, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira.ACRÉSCIMOS AUTORIZADOS (1) DISCRIMINAÇÃO2024 2025 2026I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES2.14 - Procuradoria Pública do Distrito Federal - PGDF2.14.6 - (VETADO)2.28 - Defensoria Pública do Distrito Federal - DPDF2.28.8 - (VETADO)II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO2.6 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAPE2.6.1 - Reestruturação de Carreira e Remuneração Polícia Penal do Distrito Federal 3.000 Processo nº 04026-00005290/2024-16 77.991.146 104.665.295 113.584.259Relatório-AnexoÚnicodoPLnº969/2024apósosvetos(136341114)SEI04033-00004705/2024-73/pg.4CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALPRESIDÊNCIASecretaria LegislativaMENSAGEM Nº 146/2024-GPBrasília, 07 de março de 2024.Senhor Governador,Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 969, de 2024, de autoriado Poder Executivo, que ”altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que "dispõe sobreas diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outrasprovidências"”, aprovado por esta Casa.Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.DEPUTADO WELLINGTON LUIZPresidenteA Sua Excelência o SenhorIBANEIS ROCHAGovernador do Distrito FederalPalácio do BuritiBrasília – DFDocumento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/03/2024, às 15:51, conforme Art. 22, doAto do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,de 14 de outubro de 2019.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0Código Verificador: 1571285 Código CRC: 64C3EF0C.Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br00001-00008145/2024-14 1571285v2Mensagem Nº 146/2024-GP (135339984) SEI 04033-00004705/2024-73 / pg. 5CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALPRESIDÊNCIASecretaria Legislativa(Autoria: Poder Executivo)Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de2023, que "dispõe sobre as diretrizesorçamentárias para o exercíciofinanceiro de 2024 e dá outrasprovidências".A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos,na Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, na forma do Anexo Único desta Lei.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 7 de março de 2024.DEPUTADO WELLINGTON LUIZPresidenteDocumento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/03/2024, às 15:51, conforme Art. 22, doAto do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,de 14 de outubro de 2019.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0Código Verificador: 1571290 Código CRC: 08D90888.Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br00001-00008145/2024-14 1571290v2Projeto de Lei n° 969/2024 (135340158) SEI 04033-00004705/2024-73 / pg. 6CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24PROJETO DE LEI Nº DE 2024(Do Sr. Deputado Fábio Felix)Estabelece diretrizes para ainstituição da Política Distrital deFornecimento Gratuito demedicamentos formulados dederivado vegetal à base deCanabidiol, em associação comoutras substâncias canabinóides,incluindo o tetrahidrocanabidiol, emcaráter de excepcionalidade peloPoder Executivo, nas unidades desaúde pública distrital e privadaconveniada ao Sistema Único deSaúde - SUS.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta :Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a instituição da Política Distrital deFornecimento Gratuito de medicamentos de derivado vegetal à base de Canabidiol, emassociação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráterde excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública distrital e privadaconveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.Art. 2º O objetivo da presente Lei é adequar a temática do uso da cannabis medicinalaos padrões de saúde pública distrital mediante a realização de estudos e referênciasinternacionais, visando o fornecimento e acesso aos medicamentos de derivado vegetal àbase de canabidiol, em associação com outras substancias canabinóides, incluindo otetrahidrocanabidiol aos pacientes portadores de doenças que comprovadamente omedicamento diminua as consequências clínicas e sociais dessas patologias.Parágrafo único. São objetivos específicos desta Lei:I- Diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possuaeficácia ou produção científica que incentive o tratamento;II - Promover políticas públicas de debate e fornecimento de informações a respeitodo uso da medicina canábica por meio de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitaçãode gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca dacannabis medicinal, realizando parcerias público-privadas com entidades, de preferência semfins lucrativos.Art. 3º Para efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:I - canabidiol (CBD): substância (nome químico: 2-[(1R,6R)-3-metil-6-(1-metiletenil)-2-ciclohexen-1-il]-5-pentil-1,3-Benzenodiol, número CAS: 13956-29-1 e fórmula molecular:C21H30O2), constante da Lista C1 do Anexo I da Portaria da Secretária de VigilânciaPL 1026/2024 - Projeto de Lei - 1026/2024 - Deputado Fábio Felix - (115413) pg.1Sanitária do Ministério da Saúde - SVS/MS n. 344/98 e suas atualizações, que pode serextraída da planta Cannabis SP, que consta na lista E - Lista de plantas proscritas que podemoriginar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas;II - tetrahidrocanabinol (THC): substância (nome químico: (6AR,10aR)-6,6,9- trimetil-3-pentil-6a,7,8,10a-tetrahidro-6H-benzo[c]chromen-1-ol, CAS: 1972-08-3 e fórmula molecular:C21H30O20) constante da Lista F2 do Anexo I da Portaria da Secretária de VigilânciaSanitária do Ministério da Saúde - SVS/MS n. 344/98 do Ministério da Saúde e de suasatualizações (Lista das Substâncias Psicotrópicas de uso proscrito no Brasil), que pode serextraída da planta Cannabis sp, que é uma planta que consta na lista E - Lista de plantasproscritas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas;III - canabinóides: compostos químicos, que podem ser encontrados na plantaCannabis SP, e que possuem afinidade com os receptores CB1 ou CB2, assim como os sais,isômeros, ésteres e éteres destas substâncias;IV - CID: Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúdeque necessitam do uso de medicamentos de derivado vegetal à base de Canabidiol, emassociação com outras substancias canabinóides, incluindo o Tetrahidrocanabidiol;V - derivado vegetal: medicamento da extração da planta medicinal fresca ou emestado vegetal, que contenha as substâncias responsáveis pela ação terapêutica, podendoocorrer na forma de extrato, óleo fixo e volátil, cera, exsudato e outros;VI - medicamento à base de canabidiol: medicamento industrializado tecnicamenteelaborado, que o possua em sua formulação em associação com outros canabinóides, dentreeles o Tetrahidrocanabidiol.Art. 4º Fica assegurado ao paciente o direito de receber em caráter deexcepcionalidade, mediante distribuição gratuita nas unidades de saúde pública distrital,medicamento de procedência nacional ou importado, formulado a base de derivado vegetal,industrializado e tecnicamente elaborado, nos termos das normas elaboradas pela AgênciaNacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que possua em sua formulação o canabidiol emassociação com outros canabinóides, dentre eles o tetrahidrocanabidiol, mediante prescriçãode profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, acompanhado do devidolaudo das razões de prescrição.§1º O medicamento a ser fornecido deve:I - ser constituído de derivado vegetal;II - ser produzido e distribuído por estabelecimentos devidamente regularizados pelasautoridades competentes em seus países de origem para as atividades de produção,distribuição ou comercialização;III - conter certificado de análise, com especificação e teor de canabidiol etetrahidrocanabidiol, que atenda às respectivas exigências das autoridades regulatórias emseus países de origem e no território nacional pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVISA;IV - A obrigação prevista no “caput” deste artigo estende-se às unidades de saúdeprivadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.§2º O fornecimento de que trata o caput somente será permitido mediante ocumprimento de todos os requisitos estabelecidos nesta Lei, e desde que o pacientecomprovadamente não possua condições financeiras de adquirir os medicamentos nem de tê-los adquiridos pelo respectivo grupo familiar e/ou responsáveis legais, sem prejuízo dorespectivo sustento.Art. 5º Somente será realizado o fornecimento de medicamentos à base decanabidiol com concentração máxima de tetrahidrocanabidiol autorizado pela AgênciaNacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.PL 1026/2024 - Projeto de Lei - 1026/2024 - Deputado Fábio Felix - (115413) pg.2Art. 6° Para a obtenção dos medicamentos à base de canabidiol, será necessárioapresentar:I - Laudo de profissional legalmente habilitado contendo a descrição do caso, CID,justificativa para a utilização de medicamento não registrado no Brasil em comparação com asalternativas terapêuticas já existentes registradas pela Agência Nacional de VigilânciaSanitária - Anvisa, bem como os tratamentos anteriores;II - Prescrição do medicamento por profissional legalmente habilitado contendoobrigatoriamente nome do paciente e do medicamento, posologia, quantitativo necessário,tempo de tratamento, data, assinatura e número do registro do profissional inscrito em seuconselho de classe;III - Declaração de Responsabilidade e Esclarecimento para a utilização excepcionaldo medicamento.Parágrafo único. Caso haja alteração de quaisquer dados da prescrição inicial domedicamento durante a validade do cadastro e/ou o quantitativo autorizado de medicamentode derivado vegetal à base de Canabidiol, em associação com outros canabinóides, sejainsuficiente para este período, o interessado deverá enviar nova prescrição e solicitar aalteração necessária.Art. 7° Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃOA indicação, prescrição e uso da Cannabis medicinal no mundo tem sido umacorrente crescente como ferramenta inovadora em seu arsenal terapêutico, acessando umanova fronteira da medicina com melhores práticas e evidências positivas concretas notratamento de pacientes, proporcionando melhores condições de vida em suas respectivaspatologias.A legalização da Cannabis tem se propagado pelo mundo de maneira corrente.Atualmente, o uso está totalmente liberado em alguns estados dos Estados Unidos, noCanadá, no México, no Uruguai. Porém no que tange à “Cannabis medicinal”, seu uso,medicinal e/ou industrial, já foi autorizado por cerca de 50 (cinquenta) nações o que jáestabeleceu uma exponencial vertente de mudanças de paradigmas e de percepção emrelação à planta, bem como, respectivas mudanças na legislação dos países, fazendo, porconseguinte, crescer o mercado na indústria farmacêutica afeta ao uso medicinal da Cannabise, consequentemente, a economia.O uso da Cannabis para fins medicinais é uma realidade no mundo todo, incluindoem países de espectro ideológico mais conservador, como é o caso de Israel que, em 2016,após vários estudos e constatação positiva do uso medicinal, decidiu tratar as atividades epesquisas com utilização da Cannabis por meio de política pública de saúde.De acordo com o “The Green Hub” – empresa de tecnologia e inovação para a Cannabis medicinal global, em Pinheiros – São Paulo, atualmente, nos Estados Unidos o usomedicinal está liberado em 38 dos 50 estados. O país tem o maior mercado de cannabismedicinal do mundo, com 38 milhões de usuários declarados. O Canadá legalizou o uso da Cannabis medicinal desde 2001.A polêmica da questão não é recente, mesmo sendo notório o fato de que ahumanidade convive com a Cannabis sativa há milênios, bem como, considerando ainda quehá inúmeros estudos publicados que versam sobre os benefícios das propriedades do usoPL 1026/2024 - Projeto de Lei - 1026/2024 - Deputado Fábio Felix - (115413) pg.3medicinal da Cannabis, ainda assim, o tema continua sendo lamentavelmente um tabu, emface da distorção de pensamento que há como se o uso fosse para outro fim, senão ounicamente medicinal ora explanado e justificado.Sabe-se que há previsão legal sobre o cultivo e o uso para fins medicinais ecientíficos. Contudo, não havia, todavia, regulamentação para o uso medicinal da planta e, naprática, igualmente não há regras claras para definir em que condições ela pode sermanipulada. Porém, felizmente, esse quadro mudou quando o primeiro paciente brasileiroconseguiu uma liminar na justiça para importar e utilizar um medicamento derivado da Cannabis sativa.Neste prisma, cabe destacar que a proposta de regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil foi tema de importantes debates, tanto no Senado quanto na Câmara dosDeputados na capital federal. O certame contou com a participação do diretor-presidente daAnvisa, William Dib, que falou sobre duas consultas públicas que estão em andamento e quepropõem regras claras para o cultivo controlado de Cannabis sativa para uso na medicina eem estudos científicos e o registro de medicamentos produzidos com princípios ativos daplanta.Na Câmara dos Deputados o tema foi amplamente abordado em audiência pública,promovida pelo deputado Eduardo Costa (PTB-BA). Já no Senado Federal, a questão foitratada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em audiênciapresidida pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (PROS-RN), pela manhã, eEduardo Girão (Podemos/CE), à tarde.Na ocasião dos debates, nas duas casas do Congresso Nacional, o diretor-presidente da Anvisa afirmou que o papel da instituição é o de regulamentar a segurança, aqualidade e a eficácia dos medicamentos. William Dib disse: “A Anvisa discute as regraspara produção e registro de medicamentos dentro de parâmetros seguros”. Asseveroutambém que a atuação da Agência é norteada pela criação de mecanismos para facilitar oacesso de pacientes a novos tratamentos.Na conjuntura das informações supracitadas, cumpre ainda frisar que as audiênciasno Senado e na Câmara dos Deputados reuniram diversas autoridades do governo, entidadesde profissionais de saúde, especialistas e representantes de associações e grupos de famíliasque defendem a regulamentação da Cannabis medicinal.Neste contexto, faz-se mister igualmente registrar que o número de ações judiciaissobre a questão de acesso à cannabis medicinal aumentou expressivamente, obrigando, porexemplo, no estado de São Paulo, o fornecimento de remédios e produtos derivados de Cannabis onde se registrou o crescimento de quase 18 vezes (1.750%) em quatro anos, passandode oito, em 2015, para 148, no primeiro semestre do ano de 2019, unicamente por conta dasfavoráveis decisões judiciais a respeito do tema, ou seja, para a saúde dos pacientes quenecessitam do medicamento. De mesmo modo, não só em São Paulo, mas em praticamentetodas em todas unidades da federação, tem-se registrado inúmeras ações judiciais de mesmoobjeto, unicamente por questão de saúde das pessoas que necessitam dessemedicamento.Destaca-se ainda que duas propostas de Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs)que estão em consulta foram produzidas a partir de estudos e evidências científicas sobre obenefício terapêutico de medicamentos feitos à base da planta. Uma delas trata dos requisitostécnicos e administrativos para o cultivo da planta por empresas farmacêuticas, única eexclusivamente para fins medicinais e científicos. A outra traz os procedimentos para oregistro e monitoramento de medicamentos produzidos à base de Cannabis medicinal, seusderivados e análogos sintéticos.A elevação também é observada nos custos e gastos, que representam mais de 10%do total despendido com todas as demandas de remédios requeridos via judicial. Porexemplo, em São Paulo, no ano de 2015, foram R$ 15,2 mil. Já, entre janeiro e junho de2019, registrou-se naquele estado cerca de R$ 4,6 milhões. Enfim, fato é que atualmente jáexiste permissão legal para que pessoas físicas possam, em caráter de excepcionalidade,PL 1026/2024 - Projeto de Lei - 1026/2024 - Deputado Fábio Felix - (115413) pg.4importarem o medicamento mediante determinadas especificações legais, sendo um processodispendioso e para quem tem alto poder aquisitivo. Contudo, o acesso que é necessário, porquestão de saúde, continua restrito a grande maioria da população.Deste modo, solicito aos nobres pares o apoio na aprovação da presente proposição,em face da relevância social ímpar e principalmente de saúde, de quem necessita destemedicamento específico.DEPUTADO FÁBIO FELIXPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)Distrital, em 21/03/2024, às 16:10:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115413 , Código CRC: fd264045PL 1026/2024 - Projeto de Lei - 1026/2024 - Deputado Fábio Felix - (115413) pg.5CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16PROJETO DE LEI Nº DE 2024(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)Institui diretrizes para a Política deAtenção à Saúde Mental Materna noâmbito do Distrito Federal e dáoutras providências.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a Política de Atenção à Saúde MentalMaterna, no âmbito do Distrito Federal .§ 1º Para fim de aplicação desta Lei, considera-se saúde mental materna o estado debem-estar psíquico que permite que a mãe, durante os períodos pré-natal, perinatal e depuerpério, esteja consciente de suas próprias capacidades, possa lidar com o estressehabitual da vida, seja produtiva para suas atividades diárias e consiga ser participativa emrelação a sua comunidade.§ 2º Adota-se as seguintes definições para aplicação desta Lei:I – o período pré-natal é aquele referente ao período gestacional;II – o período perinatal inicia-se com 22 semanas completas de gestação e terminaaos sete dias completos de vida da criança;III – o puerpério tem início imediatamente após o parto e dura, em média, 6 semanas,podendo o pós-parto remoto estender-se por tempo imprevisto, de acordo com o contextoindividual.Art. 2º São diretrizes da Política de Atenção à Saúde Mental Materna:I – a atenção humanizada, cientificamente fundamentada e em tempo oportuno paraprevenção dos quadros de sofrimento psíquico relativo à maternidade, além de recuperação eacompanhamento das situações já instaladas;II – a sensibilização da comunidade para compreensão da importância da rede deapoio à mulher que se torna mãe para que esse ciclo da vida não seja vivido de forma isoladae com sobrecarga;III – a conscientização da população sobre os direitos das mães e das famílias no quediz respeito aos períodos gestacional e puerperal;IV – o cuidado respeitoso a todas as mães, de modo a que mantenham suadignidade, confidencialidade e privacidade, com apoio contínuo, livre de danos e de maus-tratos;V – a articulação entre a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher e a Rede deAtenção Psicossocial, com priorização da prevenção do sofrimento mental em meninas emulheres.Art. 3º São objetivos da Política de Atenção à Saúde Mental Materna:PL 1027/2024 - Projeto de Lei - 1027/2024 - Deputado Gabriel Magno - (113875) pg.1I - elaborar Linha de Cuidado e Protocolo Clínico específico para atenção à saúdemental materna na rede pública de serviços de saúde do Distrito Federal, que explicite fluxosde referência e contrarreferência entre os serviços e determine critérios para o percurso damulher em todos os níveis de atenção da rede;II – implementar o pré-natal psicológico e o pós-natal psicológico no âmbito daAtenção Primária à Saúde e dos demais serviços de referência sobre maternidade e atençãoàs mulheres;III – adotar práticas de triagem e monitoramento de depressão, ansiedade e burnoutmaterno, além dos demais transtornos mentais, na rotina da assistência;IV - oferecer atenção de alta qualidade em unidades de saúde para todas as mulherese bebês, com exames pós-natais nas primeiras seis semanas, incluindo visitas domiciliares;V – fornecer apoio e aconselhamento profissional para gestão de problemas comunsapós o parto, como ansiedade, tristeza, dor física, dificuldades com amamentação, entreoutros;VI – promover ações educativas contínuas de prevenção do adoecimento psíquico,voltadas aos envolvidos no ciclo gravídico-puerperal;VII – oferecer informações e orientações sobre sinais de adoecimento psíquico nagestação e no puerpério às mães, às famílias, aos profissionais e à comunidade em geral;VIII – promover capacitação permanente para profissionais da saúde e da educação,a fim de prevenir a violência obstétrica, em especial no tocante aos grupos populacionais commaior probabilidade de sofrer violência;IX – criar espaços para trocas de experiências de gestantes e puérperas, para quecompartilhem angústias e ofereçam apoio mútuo umas às outras;X – garantir acesso prioritário das gestantes ao atendimento psiquiátrico, psicológicoou de outros profissionais especializados em saúde mental, quando for identificada anecessidade pela equipe assistente ou mediante solicitação da pessoa interessada;XI – garantir acesso prioritário aos exames e às avaliações necessárias à realizaçãodo diagnóstico psíquico das pacientes;XII – garantir suporte qualificado para a mãe atípica, a fim de preservar sua saúdemental;XIII – avaliar, aprimorar e propor novas políticas públicas de saúde e educação paraprevenção da gestação não planejada entre adolescentes;XIV – preparar as equipes para manejo adequado das situações de crise nos centrosobstétricos, maternidades e hospitais, quando há caso de perda gestacional, natimortos ouperda neonatal;XV – garantir acesso à escuta psicológica qualificada e ao atendimento psiquiátricoem caso de luto gestacional ou pós-natal.Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se os dispositivos contrários.JUSTIFICAÇÃODe acordo com a Organização Mundial da Saúde, 20% das mulheres do mundo serãoacometidas por sofrimento mental durante gravidez ou pós-parto. No Brasil, conforme estudoda Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz, a depressão pós-parto ocorre em cerca de 25% dasgestações, o que demonstra a magnitude da questão.PL 1027/2024 - Projeto de Lei - 1027/2024 - Deputado Gabriel Magno - (113875) pg.2A saúde mental materna é um problema de saúde pública. Conforme dadosregistrados no painel de Monitoramento da Mortalidade Materna, em 2021, a cada cem milnascimentos, o Brasil teve uma média de 107 mortes de puérperas nos primeiros 42 diasapós o parto; um aumento de quase 95% no número de óbitos maternos e 258% maior doque o parâmetro esperado. No mundo, estima-se que 3,7 mulheres a cada cem mil nascidosvivos se suicidam no período pós-parto. Registre-se que, para fins de comparação, 1,92mulheres morrem de hemorragia pós-parto. Ressalte-se, ainda, que a maior parte dessasmortes poderia ser evitada.Cabe ressaltar que a saúde mental materna tem implicações para toda a sociedade,uma vez que seu abalo também provoca danos ao desenvolvimento físico, cognitivo eemocional das crianças, desarticula os arranjos familiares e pode promover consequências deenorme gravidade.Dessa forma, é preciso superar a lógica de acompanhamento do ciclo gravídico-puerperal apenas na perspectiva física, que – apesar de imprescindível – não abarca atotalidade das necessidades de saúde impostas por esse complexo momento da vida.É fundamental, portanto, que o Poder Púbico elabore políticas que enfrentem oproblema e propiciem acesso à devida assistência à saúde mental materna, frequentementeabalada pela intensa experiência da gestação, do parto e do puerpério.Ante o exposto, diante do inconteste mérito da matéria e do atendimento ao interessepúblico, conclamo apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto.Sala das Sessões, na data da assinatura.DEPUTADO GABRIEL MAGNOPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,Deputado(a) Distrital, em 22/03/2024, às 17:55:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 113875 , Código CRC: 7db044d0PL 1027/2024 - Projeto de Lei - 1027/2024 - Deputado Gabriel Magno - (113875) pg.3CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18PROJETO DE LEI Nº DE 2024(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)Reconhece como de relevanteinteresse cultural, social eeconômico do Distrito Federal aEscola de Música de Brasília.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica reconhecida como de relevante interesse cultural, social e econômico doDistrito Federal a Escola de Música de Brasília.Art. 2º A critério dos órgãos responsáveis, a Escola de Música de Brasília pode serobjeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outrosprocedimentos administrativos, pelos órgãos competentes.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃOO Projeto de Lei visa reconhecer a Escola de Música de Brasília como de relevanteinteresse cultural, social e econômico do Distrito Federal.Localizada no coração da capital, a Escola de Música de Brasília, fundada em 1964,tornou-se uma instituição de renome, reconhecida em todo o país por oferecer instrução dealta qualidade em uma variedade de disciplinas musicais, desde a musicalização infanto-juvenil, qualificação profissional ou formação técnica.A escola tem sido um celeiro de talentos musicais que alcançaram reconhecimentonacional e até mesmo internacional. Muitos de seus ex-alunos seguiram carreiras de sucessona música, seja como solistas, membros de orquestras renomadas ou professores influentes.Pela instituição, passaram artistas como os cantores Ney Matogrosso e Cássia Eller, obandolinista Hamilton de Holanda, o guitarrista Lula Galvão, o contrabaixista Jorge Helder e oviolonista Jaime Ernest Dias.Ademais, cumpre destacar a qualidade e a importância dos festivais realizados pelaEscola, que trazem importantes nomes do cenário musical para a nossa cidade, sendo umvetor importante para outras áreas que não somente a música e a cultura.Assim, nada mais justo que no ano em que completa 60 anos, a Escola de Música deBrasília possa ser reconhecida como de relevante interesse cultural, social e econômico, demodo a honrar a história da instituição e tudo o que ela representa para a arte, não somenteno âmbito do Distrito Federal, mas também no país e fora do Brasil.Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.Sala das Sessões, em .DEPUTADA DAYSE AMARILIOPL 1028/2024 - Projeto de Lei - 1028/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (115821) pg.1PSB/DFPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,Deputado(a) Distrital, em 25/03/2024, às 17:03:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115821 , Código CRC: 512a20acPL 1028/2024 - Projeto de Lei - 1028/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (115821) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19PROJETO DE LEI Nº DE 2024(Do Sr. Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)“Fica instituída a CampanhaPermanente de Orientação eConscientização da Integração dePessoas com Síndrome de Down noEsporte.”A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização dePessoas com Síndrome de Down no Esporte, no âmbito do Distrito Federal.Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a fomentar e promover campanhaspermanentes de orientação e conscientização de pessoas com Síndrome de Down no esportecom ênfase no desenvolvimento cognitivo e comportamental, podendo, inclusive, celebraracordos de cooperação e termos de parcerias com órgãos e instituições privadas.Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dedotações orçamentárias próprias.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoJUSTIFICAÇÃOA Síndrome de Down é descrita como sendo uma deficiência causada por umdesequilíbrio na constituição cromossômica, havendo a presença de um cromossomo extrajunto ao par cromossômico 21, daí a denominação de trissomia. Alguns acometimentos àsaúde podem estar associados à Síndrome de Down, tais como cardiopatias congênitas,leucemia, problemas respiratórios, problemas na tireóide, diabetes, hipertensão, problemasesqueléticos, imunológicos, gastrointestinais, auditivos, alterações oftalmológicas, Alzheimer einstabilidade na coluna (instabilidade atlanto-axial); a hipotonia também é comum nessesindivíduos.Pessoas com Síndrome de Down necessitam de atenção especial, pois podemapresentar limitações e doenças associadas, que devem ser conhecidas e observadas. Osexercícios físicos são fundamentais para estes indivíduos e é necessário seguir critérios paraa execução dessas atividades. A prática esportiva é considerada um importante método deterapia para integração e socialização de portadores de síndrome de Down. Tem-seobservado que a diminuição do sedentarismo leva estes indivíduos a terem uma vida maissaudável.PL 1029/2024 - Projeto de Lei - 1029/2024 - Deputado Robério Negreiros - (115859) pg.1A atividade física traz grandes benefícios para as pessoas com Síndrome de Down, eelas são capazes de aprender qualquer esporte, algumas conseguem excelente performance,basta que seja proporcionado a elas o acesso a prática desportiva com orientação adequada.O interessante é que vivenciem vários esportes, como natação, atletismo, handebol,basquetebol, ginástica artística, futebol, etc., e que possam escolher aquele que mais lhesagrada.Os esportes adaptados nada mais são do que o reconhecimento do direito que aspessoas com deficiência têm de praticar esportes e levar uma vida comum e, principalmente,com qualidade. O aumento da procura por atividades adaptadas que atendam àsnecessidades das pessoas com deficiência, faz com que os profissionais de Educação Físicaaprimorem cada vez mais seus conhecimentos para atender e essa demanda.Um dos principais objetivos da proposição é conscientizar também que os programaseducativos e esportivos para indivíduos com Síndrome de Down deveria ser o de desenvolverhabilidades funcionais próprias de sua idade cronológica, a fim de satisfazer suasnecessidades no ambiente em que vivem.Outrossim, as pessoas com Síndrome de Down necessitam diminuir os níveis degordura corporal, principalmente por considerar que isso está associado a danos à saúde e àqualidade de vida. O excesso de peso em indivíduos com Síndrome de Down pode estarrelacionado a uma dieta pouco balanceada em conjunto com a falta de exercício físico assimcomo acontece no restante da população. Por isso, deve-se dar uma atenção especial aodesenvolvimento de programas específicos, principalmente no período de passagem para aadolescênciaAssim, o presente projeto de lei visa dar conhecimento o máximo possível daimportância em divulgar a necessidade da prática esportiva na vida das pessoas comSíndrome de Down.Ante a inegável relevância da matéria, pedimos aos nobres pares apoio paraaprovação da presente propositura.Sala das Sessões, em 26 de março de 2024.DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROSPSD/DFPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº00128, Deputado(a) Distrital, em 26/03/2024, às 14:16:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e daTerceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,de 27 de novembo de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115859 , Código CRC: cbe0ecdcPL 1029/2024 - Projeto de Lei - 1029/2024 - Deputado Robério Negreiros - (115859) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 2024(Do Sr. Deputado Joaquim Neto)Dispõe sobre a utilização do saldode licença-prêmio para a aquisiçãode imóvel residencial, por meio definanciamento imobiliário, pelosservidores do Distrito Federal.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º O servidor público do Distrito Federal pode utilizar o saldo de licença-prêmiopara aquisição de imóvel residencial, por meio de financiamento imobiliário.Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se saldo de licença-prêmio a remuneraçãobruta mensal do servidor, limitada ao teto remuneratório constitucional, acrescida do valorrecebido mensalmente a título de auxílio alimentação e de abono de permanência,multiplicado pelo número de meses acumulados e reconhecidos pela Administração Pública.Art. 3º Para fazer jus ao direito previsto nesta lei, a aquisição de imóvel deveobservar as seguintes condições:I - o servidor público, no momento da solicitação do uso do saldo de licença-prêmio,não pode ser proprietário de outro imóvel residencial no Distrito Federal;II - o imóvel deve estar localizado no Distrito Federal e ser adquirido mediantefinanciamento imobiliário;III - o agente financeiro do financiamento imobiliário deve ser o Banco de Brasília -BRB;IV - o valor a ser utilizado do saldo de licença-prêmio não pode ser superior ao valordo financiamento solicitado junto ao Banco de Brasília.Parágrafo único . A restrição do inciso I aplica-se apenas aos imóveis regularizados ematriculados no Cartório de Registro de Imóveis.Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃOO presente projeto de lei complementar tem o objetivo de proporcionar aos servidoresocupantes de cargo efetivo do Distrito Federal uma opção para a aquisição de imóvel próprio,por meio da utilização do saldo de licença-prêmio. A iniciativa permitirá que os servidoresrealizem o sonho da casa própria, sem comprometer o orçamento familiar.PLC 45/2024 - Projeto de Lei Complementar - 45/2024 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (1155p6g9.1)A Lei Complementar nº 952/2019 alterou o Regime Jurídico dos Servidores PúblicosDistritais (LC 840/2011), extinguindo a licença-prêmio, que passou a ter uma nova roupagemjurídica, agora com o nome de licença-servidor.A grande e essencial diferença entre a licença-prêmio e a licença-servidor é apossibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio no caso de não haver o gozo dalicença enquanto o servidor estiver na ativa.O art. 6º da LC 952/2019 prevê que mediante autorização do governador, dopresidente da Câmara Legislativa ou do presidente do TCDF, observada a disponibilidadeorçamentária, os servidores podem converter até 1 mês de licença-prêmio em pecúnia porano, a ser pago juntamente com as férias ou no mês de aniversário ou no mês de dezembro .Esse dispositivo da LC 952/2019 evidencia o caráter pecuniário da licença-prêmio.Esse caráter permite concluir que o saldo de licença-prêmio é um ativo financeiro e, nessesentido, a intenção do presente projeto é justamente viabilizar sua utilização para a aquisiçãode imóveis.A exigência de que haja financiamento imobiliário se faz para que reste demonstradoque o servidor, com suas economias próprias, não é capaz de arcar com o custo de aquisiçãodo bem. Já a exigência de que o financiamento seja por meio do BRB é medida de incentivoao nosso banco de fomento distrital.A utilização do saldo de licença-prêmio para a aquisição de imóvel próprio é medidade interesse social, administrativo e legal, pois promove acesso à moradia digna e se alinhaaos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social dapropriedade. De outro lado, contribui para o fomento do mercado imobiliário e para a geraçãode emprego e renda no Distrito Federal.Pelo exposto, considerando a relevância e o interesse público da matéria emdiscussão, espero contar com o apoio dos meus pares para a aprovação do presente projetode lei complementar.Sala das sessões, em …DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETODeputado Distrital - PL/DFPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,Deputado(a) Distrital, em 22/03/2024, às 15:28:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115569 , Código CRC: bc834afePLC 45/2024 - Projeto de Lei Complementar - 45/2024 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (1155p6g9.2)CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 2024(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)Concede o Título de CidadãHonorária de Brasília, post mortem ,à senhora Regina Santos.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília, post mortem , à senhoraRegina Santos.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.JUSTICAÇÃOO presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título deCidadã Honorária de Brasília, post mortem, à senhora Regina Santos.Nascida em 23 de maio de 1964 entre as montanhas da cidade de Leopoldina, interiordas Minas Gerais, Regina Barbosa dos Santos mudou-se para Brasília em 1970 junto comseus pais e avós. Típica família candanga, trazia na bagagem a força do trabalho e aesperança. Alma mineira cheia de poesia cresceu envolvida pelo espírito desbravador daentão nova capital brasileira.Regina morou em Taguatinga na infância. Mudou-se adolescente para a Asa Norte.Se envolveu em movimento de jovens na cidade, atuou no Grupo Oração pela Arte (OPA),movimento nacional que reunia músicos e artistas engajados na luta pelos direitos sociais.Em 1985, estudou fotografia no Instituto de Ensino Superior de Brasília (Ceub), ondeparticipou naquele ano da “Quinta Semana de Fotografia”. Em 1987, lançou-se em artesplásticas com uma exposição de pintura e fotografia na Asbac. Seguiu com exposiçõescoletivas e individuais. Porém, foi na fotografia que encontrou o melhor canal para expressarsua arte.Partiu para o Rio de Janeiro, onde viveu de 1989 a 1992. Lá iniciou a carreira derepórter fotográfica em O Globo, na editoria Bairros. Na cidade carioca, também foi assistentedo fotógrafo alemão Claus Meyer, criador das agências Câmara Três, ao lado de SebastiãoBarbosa e Walter Firmo, e da Tyba, em sociedade com Rogério Reis e Ricardo Azoury. ComClaus, Regina se dedicou à fotografia em estúdio, mas também se aventurou pelo registro danatureza. Além de se tornar uma obstinada pela precisão, aprendeu a ter perseverança pararealizar seus sonhos.Retornou para a capital federal em 1992. Trabalhou de 1992 a 1994 no Jornal deBrasília. Foi nesta época que se encontrou nos projetos sociais sua grande realização. Em1995, Regina participou da obra coletiva "Sonho e Realidade", com fotos preto-e-brancoPDL 97/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 97/2024 - Deputado Chico Vigilante - (115750)pg.1publicada pela Editora Salamandra, organizada por Claus Meyer, que retratou o cotidiano dosmeninos de rua do Rio de Janeiro. Passou dias e noites na Candelária, uma das maisimpactantes experiências de sua vida.Em 1998, publicou seu primeiro livro individual, "Koikwa – um buraco no céu", pelaEditora Universidade de Brasília. Um belíssimo trabalho fotográfico sobre a nação Kaiapó, nointerior do Pará. Na publicação, Bené Fonteles se debruça no prefácio para expor asensibilidade e o intenso envolvimento de Regina ao lado de Angélica Torres em sua narrativapoética sobre o universo de nossas lendas ancestrais. Uma delas fala que “maravilhados como mundo novo que vislumbraram através do buraco no céu, resolveram descer até lá,desceram e povoaram a Terra. Alguns ficaram no céu e transformaram-se em estrelas”. Aobra descortinou em imagens o mundo real e mitológico dos povos indígenas Xikrin. Aexperiência vivenciada na aldeia alcançou na época o teatro, em peça encenada com omesmo nome no Memorial dos Povos Indígenas, em Brasília, pelas atrizes Clarice Cardell eLarissa Malty, sob a direção de José Regino. O espetáculo foi montado também na VIISemana da Amazônia em Nova York e, depois levado às aldeias Cateté e Dudjê-Kô, sul daserra de Carajás, no Pará.Com apoio do Ministério da Cultura, Regina publicou em 1999 "Imagens em LínguaPortuguesa", uma coedição do Instituto Camões, Imprensa do Estado de São Paulo e EditoraUnB. A iniciativa deste livro possibilitou reunir pela primeira vez um conjunto de imagens defotógrafos renomados da Comunidade de Países de Língua Portuguesa. Olhares deangolanos, brasileiros, guineenses, caboverdianos, moçambicanos, portugueses,sãotomenses e timorenses reunidos na obra organizada por Regina. O trabalho surpreende ecomove: cidadãos e cidadãs de estados soberanos que superaram marcas de um passadodifícil e que hoje assumem sua herança comum e afirmam suas identidades. O livro revela“fragmentos de uma comunidade que ainda luta por sua afirmação”, como mencionaFrancisco Welfort, ministro da Cultura naquela época, no prefácio do livro.O tema social das crianças em situação de risco é retomado em 2001 na publicaçãocoletiva, desta vez nas ruas de Brasília, "Olhos e Asas – Realidade nos Eixos". O livro,idealizado e organizado por Regina, agrega olhares de fotógrafos do DF como IvaldoCavalcante, Gláucio Dettmar, Eugênio Novaes, Edson Gês e Jorge Cardoso, e tem prefáciosescritos do professor da UnB e ex-governador Cristovam Buarque e da defensora dos direitoshumanos Neide Castanha, que expressa em seu texto profundo respeito, em especial porRegina, por prestar essa contribuição em favor das crianças e pela defesa de seus direitossocias e naturais.No mesmo ano, 2001, Regina lança o livro "Timor Lorosa'e", que demonstraconsistência e amadurecimento do olhar fotográfico. A publicação é fruto do trabalhoconcebido em parceria com a Universidade de Brasília e o Instituto Camões. Com prefácioassinado pelo líder e presidente do Timor Leste Xanana Gusmão, Regina captura no livro aluta do povo timorense e a reconstrução social do país. Suas lentes viram e seus olhoschoraram, mas a determinação da fotógrafa foi maior em conseguir retratar e trazer ao mundoas imagens desta nação reconstruída. Mais uma vez, o sonho pela liberdade e cidadaniamarcava a trajetória de sua vida e obra.Mais adiante, em 2006, a sensibilidade de sua veia artística sobrepôs ao atofotográfico e ao olhar documental do registro de imagens. Ela apresenta ao público brasiliensea mostra "Tempo Lateral", no Centro Cultural da Caixa. Nesta exposição, buscou umaaproximação, um diálogo e uma cumplicidade com as pessoas que observava, muitas vezesnuma relação de troca de experiências. Um conjunto de imagens capturadas em 10 anos desuas andanças pelo Brasil rural, por países africanos de língua portuguesa e pelo TimorLeste, uma extensa pesquisa fotográfica sobre a condição humana em diferentes culturas.São retratos que nos surpreendem pela força dos olhares, no caso das crianças e idosos, quenuma simples composição transmitem a noção de tempo e lateralidade. Neste trabalho, o atofotográfico resulta em relações de força que insere o público num espaço de eternorecomeço, onde o olhar da vivência e da maturidade reencontra o olhar da esperança.PDL 97/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 97/2024 - Deputado Chico Vigilante - (115750)pg.2O ano de 2006 foi intensamente produzido e recompensador para Regina. Com apoioda Eletrobrás, desenvolveu o projeto socioeducativo "Vamos Bater Foto" em Brasília e emcinco capitais brasileiras – Belo Horizonte (MG), Natal (RN), São Luís (MA), Fortaleza (CE) eJoão Pessoa (PB) com crianças e jovens de escolas públicas e comunidades de baixa rendaparticiparam de oficinas de fotografia. O projeto envolveu adolescentes atendidos peloPrograma de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), em João Pessoa, e portadores denecessidades especiais, em Brasília. Em cada cidade, o resultado da iniciativa foi traduzidona montagem de exposição com as imagens captadas pelos fotógrafos-mirins. Em Brasília, aexposição foi montada no Conjunto Cultural da República e reuniu 120 imagens de jovens deTaguatinga, Ceilândia e Riacho Fundo. Naquela ocasião, o Vamos Bater Foto foi acolhidocomo iniciativa pioneira por vários segmentos da sociedade civil e referendado pela CâmaraDistrital, por meio do apoio de emenda parlamentar apresentada pela Deputada Érika Kokay.Com olhar generoso, delicado e humano, Regina sabia que podia expandir seutrabalho dividindo habilidades com outras pessoas. Assim, promoveu inclusão, abriu portas dadignidade, apontou caminhos para um futuro sem a humilhação das ruas e o abandono.Ex-menino de rua, Idevaldo Soares dos Santos, hoje com quase 40 anos, é casadocom uma enfermeira e tem filha de seis anos. “Regina me fez ver o mundo com outro olhar.Me ensinou a focar coisas minúsculas na natureza e me deu foco na vida”. Outro depoimentocomovente é de Felipe Farias, de 35 anos: “Hoje sou repórter cinematográfico na TV Globo noRJ e uma das responsáveis pela minha história profissional é Regina. Ela germinou minhasemente”, ex-aluno do projeto e que veio a se tornar depois seu assistente em trabalhosrealizados em Brasília e Rio de Janeiro. A vocação do VBF se concretiza: conhecer de perto ajuventude e compartilhar o olhar desta geração, suas opiniões e vivências, como se percebeme quais os desafios e perspectivas que apontam para a construção de um futuro melhor.Em 2011, Regina publicou "Hevea Brasil". O livro dedicado à história de vida e aossonhos dos seringueiros e suas famílias, é fruto da experiência da fotógrafa na ReservaExtrativista Chico Mendes, no Acre. Durante 3 meses, ela viveu o cotidiano de resistência dopovo da floresta. O livro vestido de resistência e poesia foi documentado a partir da parceirado Instituto Mazal e Eletronorte. No prefácio da obra, o mestre fotógrafo de Brasília LuisHumberto sentencia “o olhar de Regina Santos, mobilizado pelas angústias do tempo, vaidurar como testemunho capaz de tocar e fazer pensar”.Os sonhos de Regina cresceram pelo chão e se semearam. Por trás de suas lentes,vive a história de crianças, jovens, homens e mulheres de nossos vários Brasis. Das florestasdo Acre, habitou aldeias, foi pintada de urucum e jenipapo pelas indígenas Xikrin, seembrenhou pelos sertões do Nordeste, dançou ciranda e coco, costurou com bordadeiras,revelou-se como filha de Yemanjá em terreiro de candomblé em Sobradinho, se banhoudentro e fora no mar da Bahia, mas seguiu com a alma conectada às montanhas de suasMinas Gerais. Atravessou as fronteiras, juntou-se aos assentados da reforma agrária, plantoucafé e milho com colonos do sul.Nesta jornada como mulher fotógrafa, fez a partilha de suas experiências e seusconhecimentos, semeou admiração e respeito com sua generosidade. Durante quase quatrodécadas de intenso trabalho, ela se misturou com a terra em projetos de educação de jovense adultos (EJA) desenvolvidos pelo Movimento de Educação de Base, pela luta dascomunidades quilombolas em seu trabalho com a Fundação Cultural Palmares, celebrou aesperança renovada com a chegada das bibliotecas rurais do projeto Arca das Letras, e viveuprofundamente a dor estampada nos rostos resgatados pela Comissão Nacional deErradicação do Trabalho Escravo, em Barras, no Piauí.Em mais uma reverência ao seu trabalho, a Secretaria de Cultura e Economia Criativado Distrito Federal publicou no último dia 20 de março de 2024 o edital sobre o “PrêmioRegina Santos de Fotografia”. A seleção irá contemplar 18 fotografias que retratam Brasília esuas peculiaridades.A premiação faz uma justa homenagem às belezas de Brasília e seu povo, bemcomo, visa descobrir novos talentos nas artes visuais e valoriza a cultura local e popular comoPDL 97/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 97/2024 - Deputado Chico Vigilante - (115750)pg.3um todo. Atraindo ainda a atenção para os pontos de cultura da cidade e, especialmente, parao Espaço Oscar Niemeyer, onde será realizada a exposição dos trabalhos premiados, levandoa população a conhecer mais esse espaço museológico e de cultura do DF.O nome sugerido “Prêmio Regina Santos de Fotografia”, homenageia a fotógrafanascida em Leopodina (MG), que se destacou mundialmente por seus trabalhos de fotojornalismo, das belezas do Distrito Federal, e por uma obra financiada pelo Fundo de Apoio àCultura do DF – FAC/DF, com a publicação do livro “Olhos e Asas – Realidade nos Eixos”,com a temática social de retratar crianças em situação de vulnerabilidade nas ruas do DistritoFederal.A beleza plural do Brasil profundo retratada por Regina Santos desencadeia emoçõesque transcendem a realidade. Sua obra se torna poesia. Encantada, Regina Santos vive hojeno olhar das pessoas que ela fotografou pelo Brasil e pelo mundo. Como sua almalibertadora, saber viver foi seu maior ensinamento. Deixou seu legado e um rico acervo sobrea realidade do Distrito Federal, do Brasil e do mundo. Em sua obra, Regina não buscoudesvelar tão somente o olhar como fotógrafa, mas sim retratar a vida que das pessoas emanana imagem.Pelo exposto, destacando a importância do trabalho desenvolvido pela senhoraRegina Santos em prol da comunidade artística e cultural não só do Distrito Federal, mas detodo o Brasil, é que contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação desta justahomenagem.Sala das Sessões, em 25 de março de 2024.CHICO VIGILANTEDeputado DistritalPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 9 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8092www.cl.df.gov.br - dep.chicovigilante@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 00067,Deputado(a) Distrital, em 25/03/2024, às 14:41:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115750 , Código CRC: b5fca35cPDL 97/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 97/2024 - Deputado Chico Vigilante - (115750)pg.4CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 2024(Do Sr. Deputado RICARDO VALE - PT)Concede o título de cidadãohonorário de Brasília ao músicoAlok Achkar Peres Petrillo.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica concedido o título de cidadão honorário de Brasília ao músico Alok AchkarPeres Petrillo.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃOAlok Achkar Peres Petrillo nasceu em Goiânia-GO, em 1991, e se destaca comoprodutor de música eletrônica, no gênero house eletrônica e deep house.O gosto pela música eletrônica foi herdado de seus pais, Ekanta Jake Peres e JuarezAchkar Petrillo, que foram precursores do psy trance no País, tendo criado um dos festivaismais famosos do Brasil, chamado de Universo Paralelo.Seu nome foi sugerido por um guru espiritual da Índia, chamado Osho. No sânscrito,língua sagrada do Hinduísmo e derivada do tronco linguístico indo-europeu, o nome significa"luz".No início de sua carreira, fez dupla com seu irmão Bhaskar, tendo lançado um álbumcom a gravadora Vagalume Records e Liquid Records, o que lhes rendeu a realização de shows em dezenas de outras países. Também foi o idealizador da gravadora UP Club Records eda Artist Factory , empresa de gerenciamento artístico de músicos da cena eletrônica.A paixão pela música, ainda na sua juventude, levou-o a trancar um curso deRelações Internacionais para ir cursar discotecagem em Londres, quando tinha apenas 19anos.A dupla acabou por ser descontinuada, e Alok passou a fazer carreira solo, agora como gênero chamado de house music , a que ele chama de Brazilian bass .Entre suas músicas, está a canção Hear Me Now de 2016, lançada pela gravadoraholandesa Spinnin' Records, projetando-o internacionalmente. Depois, vieram as músicas Never Let Me Go e Fuego , novamente com a participação do irmão Bhaskar Petrillo. Tambémpodem ser lembradas Ae Aayo; Árabe; Azul Líquido; Badte Badte Badte; Bolum Voltar;Coloque um pouco de saxofone; Da Funk; De volta à velha escola; É uma sensação boa; Eu evocê; Eu preciso do baixo; Eu sei que você sente isso; Eu te alojo; Façanha do pôr do sol deinverno; Ellie ka; Fogo; Hum Pyar Kari Tohse; Ka Ke Karejava Mein Chedva; Liberdade noVale; Misture para sempre; Não faça isso; Bea Jourdan; Nunca morreremos; O amor é umtemplo; O Futuro; Ouça-me agora, Nunca me deixe ir; Pessoas impertinentes; Quem Dá;Repartição; Simplesmente não consigo acreditar; Sirene; Superior; Universo Paralelo.PDL 98/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 98/2024 - Deputado Ricardo Vale - (115295) pg.1Sua carreira brilhante tem-lhe merecido muitos prêmios, entre os quais destaca-se o Melhor DJ do Brasil concedido pela revista britânica DJ Magazine em 2015. A Revista Forbesincluiu-o, no ano de 2017, entre as 91 pessoas mais influentes do Brasil com menos de 30anos.Alok Achkar Peres Petrillo, além de sua cidade natal, morou em Alto Paraíso noEstado de Goiás e chegou a morar em Brasília (Águas Claras) na sua juventude, por cerca decinco anos. Morou também em Amsterdã, Holanda, e em São Paulo.Aqui no Distrito Federal, ele cursou o ensino médio na escola La Salle e depois, naUniversidade Católica de Brasília, o curso de Relações Internacionais.Além da música, Alok também se destaca pela sua atuação em causas sociais eambientais. É apoiador da OnG Fraternidade Sem Fronteiras, que faz o apadrinhamentohumanitário de crianças pobres e famintas em Moçambique, na África.Conforme consta de seu Instagran, ele apoia a Vila Esperança na comunidade de Riodo Vigário, Canudos-BA. Antes mesmo do nascimento do Instituto, Alok visitou a comunidadea convite da @FraternidadesemFronteiras, batizou-a como Vila Esperança e financiou comrecursos pessoais a construção de duas casas e uma biblioteca.Em 2021, o Instituto @Alok e outros parceiros apoiaram a construção de mais 6 casase mobilizaram recursos para infraestrutura de acesso à água. Hoje, o projeto permite quecada uma das 60 famílias receba 40 litros de água por dia.A organização Retratos de Esperança e seus demais parceiros avançaram para aconstrução de outras 22 casas e uma cozinha comunitária onde 250 refeições são servidastodos os dias.Já em 2023, ajudou a financiar a construção de mais 4 casas de alvenaria, uma delaspara a família de Diego, que sempre viveu com sua esposa e dois filhos numa casa de taipa(feita com galhos, barro e coberta de palha). Também contribui no apoio da reforma do CentroEducacional da Vila Esperança, que atende cerca de 80 crianças, jovens e adolescentes nasatividades extracurriculares, cursos de capacitação, oficinas e reforço escolar.Em resumo, podemos dizer que o músico Alok, além dos palcos, possui iniciativas, napreservação ambiental, na Campanha "Todos Pelas Vacinas", na Inclusão e Diversidade,no Engajamento Beneficente, na Conscientização sobre Saúde Mental e outras causas deinteresse da humanidade.Por meio de sua influência e comprometimento, Alok demonstra que a arte pode seruma poderosa ferramenta para promover mudanças positivas na sociedade, inspirandomilhões ao redor do mundo a se engajarem em causas importantes além das batidaseletrônicas.Com esse quadro sintético sobre sua vida pessoal, sua carreira musical e seuengajamento nas causas sociais e ambientais, creio que o senhor Alok Achkar Peres Petrillose faz merecedor do título aqui proposto, razão por que peço a aprovação dos ilustres pares.Sala das Sessões, 25 de março de 2024.RICARDO VALEDeputado Distrital – PTPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)Distrital, em 25/03/2024, às 09:29:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.PDL 98/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 98/2024 - Deputado Ricardo Vale - (115295) pg.2A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115295 , Código CRC: 5a785ccdPDL 98/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 98/2024 - Deputado Ricardo Vale - (115295) pg.3CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Hermeto - Gab 11PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 2024(Do Sr. Deputado Hermeto)Concede Título de CidadãoHonorário de Brasília ao Sr. MaurícioAntônio do Amaral Carvalho.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. MaurícioAntônio do Amaral Carvalho.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.JUSTICAÇÃOO presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo homenagear o atualsecretário de Relações Executivo de Relações Parlamentares do Governo do Distrito Federal.Mais de 30 anos de experiência de atuação em Órgãos Públicos MEC, TSE, CNJ,CJF, STJ, MPF, APO, AGLO e Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal –SEJUS. Analista em Administração do Ministério Público de 1990 até janeiro de 2001,experiência na área de administração de materiais, em de processos junto a Justiça Federal eMinistério Público Federal, em licitações, contratos administrativos e legislação aplicada aoServiço Público Internacionais.Atualmente é responsável pelas relações institucionais da Casa Civil com os 24 (vintee quatro) Parlamentares, suas Lideranças e Blocos de Atuação na condução dos interessesdo Poder Executivo, pelo acompanhamento e monitoramento dos 3.000 (três mil) projetos delei que tramitam na Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, representante do Governodo Distrito Federal junto a CLDF e responsável pelo acompanhamento das Sessões Plenáriase das Comissões Específicas no Parlamento, execução e Cumprimento do PlanejamentoEstratégico da Casa Civil - CACI e sua interface com o do Governo do Distrito Federal, e pelaanálise e manifestação dos pareceres técnicos sobre controle deconstitucionalidade, orçamento e finanças e outros necessários ao bom andamento dosProjetos de Lei.Sala das Sessões, em março de 2024.PDL 99/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 99/2024 - Deputado Hermeto - (115782) pg.1HERMETODeputado Distrital MDB/DFPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,Deputado(a) Distrital, em 25/03/2024, às 15:44:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115782 , Código CRC: c363c56ePDL 99/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 99/2024 - Deputado Hermeto - (115782) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 2024( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE )Concede o Título de CidadãHonorária de Brasília a jornalistaAna Maria Dubeux Costa.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília a jornalista Ana MariaDubeux Costa.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação .JUSTICAÇÃOO presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título deCidadã Honorária de Brasília a jornalista Ana Maria Dubeux Costa.A jornalista pernambucana Ana Maria Dubeux Costa nasceu em Recife (PE), em 27de julho de 1963, e veio para a Capital do País em 1987, em busca de melhoresoportunidades na profissão, após passar pelo maior jornal da região, o Jornal do Commercio(Recife), onde deu os primeiros passos no jornalismo.Filha dos alagoanos Joel Otaviano Costa e Wanda Dubeux Costa, de quem herdou agarra e a disposição para desbravar a Brasília de JK, que conhecia só do noticiário, ajornalista seguiu em frente e investiu no sonho de tentar a sorte no Planalto Central.Ana Dubeux, como é conhecida no meio jornalístico, construiu uma trajetória desucesso na imprensa. Com reportagens da cena local de Brasília e especialmente, retratandoo bastidor político que ela acompanha com a seriedade e a perspicácia dos bonsprofissionais, imprimiu sua marca no jornalismo da Capital, onde se mantém com atuandocom força e discrição. Já foi repórter no Correio do Brasil, do Jornal de Brasília e do CorreioBraziliense, onde também foi subeditora, editora-executiva, chefe de reportagem e colunistado caderno Cidades.No Correio Braziliense, veículo de grande expressão na cidade, onde iniciou suajornada em dezembro de 1987, vem construindo um legado profissional baseado na ética e nobom jornalismo. No Correio, Ana também se destacou pelo perfil de gestora e pela firmeza aocomandar uma redação de jornal, função normalmente exercida por homens. Foi assim quese capacitou para um novo desafio, em um ambiente totalmente fora do seu domínio: tornou-se a primeira mulher a integrar o Condomínio dos Diários Associados, tendo assento e voznas decisões da instituição.Mãe de Gabriel Dubeux Guedes e de Helena Dubeux Guedes, a pernambucana jáacumula vários prêmios pela relevância e notoriedade dos serviços prestados à sociedade, noPDL 100/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 100/2024 - Deputada Paula Belmonte - (1158p7g7.)1exercício da profissão. Conquistou o Prêmio Ayrton Senna, Categoria Especial: DestaqueEditor, em 2006; o Prêmio Esso de Jornalismo na categoria Primeira Página: 2005, 2011 e2012; o Prêmio CNT de Jornalismo de 2012, com a série de reportagens "Órfãos do Asfalto";o Troféu Mulher Imprensa na categoria Editora (2005/2006); e o Troféu Mulher Imprensa nacategoria Diretora de Redação/Editora (2013).Por todo esse exemplo de profissionalismo, garra e pelos relevantes serviçosprestados à sociedade, no exercício do jornalismo ético e fiel aos fatos, Ana Maria DubeuxCosta, mulher, mãe e jornalista, tornou-se também uma voz feminina à frente do seu tempo,corajosa e poderosa na defesa das pautas que exaltam e apoiam os direitos da mulher e dosmenos favorecidos, assim como também, traduz de forma peculiar, o cenário político daCapital do Brasil, com respeito e lucidez, movida pelo dever de prestar um serviço, deesclarecer o cidadão, segundo o nível de compreensão de cada um.O título de Cidadã Honorária é uma distinção reservada a personalidades que,embora não tenham nascido em nossa cidade, dedicaram parte significativa de suas vidas ecarreiras ao serviço e ao engrandecimento da comunidade local. Neste contexto,apresentamos esta justificativa para a concessão do título à jornalista Ana Dubeux, emreconhecimento à sua contribuição exemplar para o jornalismo e para a promoção dainformação e da cidadania em nossa cidade.Ana Dubeux é uma jornalista de renome, cujo trabalho tem sido fundamental para apromoção do jornalismo local e regional. Como profissional dedicada e comprometida, ela temcoberto com profundidade e imparcialidade os acontecimentos que moldam nossacomunidade, informando e educando nossos cidadãos sobre questões relevantes que afetamsuas vidas.Ao longo de sua carreira, Ana Dubeux tem sido uma voz incansável na defesa daética e da transparência no jornalismo. Sua integridade e compromisso com a verdadejornalística são admiráveis, e suas reportagens e investigações têm contribuído para apromoção da justiça e da responsabilidade social em nossa sociedade.Além de sua atuação jornalística, Ana Dubeux tem se destacado pela promoção dacidadania. Seja através de seus artigos de opinião, entrevistas ou eventos públicos, ela temincentivado o engajamento dos cidadãos nos assuntos que afetam suas comunidades,estimulando assim o exercício pleno da democracia.Diante do exposto, é incontestável o mérito de Ana Dubeux para receber o título deCidadã Honorária de nossa cidade. Sua dedicação ao jornalismo local, sua defesa da ética eda transparência e sua promoção da cidadania são exemplos inspiradores de compromisso eserviço público. Portanto, recomendamos enfaticamente a concessão deste título como umaforma de reconhecer e agradecer a Ana Dubeux por suas inestimáveis contribuições paranossa comunidade.Portanto, em respeito a essa grande jornalista, ícone de Brasília, é mais do que justae merecida a homenagem aqui apresentada, concedendo-lhe o Título de Cidadã Honorária deBrasília.Sala das Sessões, em …(assinado eletronicamente)PAULA BELMONTEDeputada DistritalPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,PDL 100/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 100/2024 - Deputada Paula Belmonte - (1158p7g7.)2Deputado(a) Distrital, em 26/03/2024, às 12:15:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115877 , Código CRC: c4e118c7PDL 100/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 100/2024 - Deputada Paula Belmonte - (1158p7g7.)3CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE 2024(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)Dispõe sobre a obrigatoriedade departicipação, por parte dosservidores da Câmara Legislativa doDistrito Federal, em cursos deaperfeiçoamento sobre a temáticada violência contra a mulher.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:Art. 1º Os servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal deverão participar,obrigatoriamente, de cursos de aperfeiçoamento sobre a temática da violência contra amulher .Art. 2º Os cursos deverão ser ministrados no âmbito da Escola do Legislativo, porinstrutor reconhecido por seu conhecimento na área, que pode ser contratado externamentepara tanto, na forma de legislação de regência.I - Para os servidores que vierem a ingressar após a publicação desta Resolução, ocurso deverá ser realizado em um prazo máximo de sessenta dias da data de sua posse.II - Para os servidores que já ocupam os seus cargos na data de publicação destaResolução, o curso deverá ser realizado de acordo com calendário definido pela Escola doLegislativo, em prazo não inferior a um ano.Art. 2º Sobrevindo alterações legislativas sobre a temática da violência contra amulher, a Escola do Legislativo realizará cursos de aperfeiçoamento para todo o conjunto deservidores da Casa, com periodicidade anual.Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta doorçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal.Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.JUSTICAÇÃOA presente Resolução tem por escopo permitir que os servidores desta Casa de Leisparticipem, de forma obrigatória, em cursos de aperfeiçoamento sobre a temática da violênciacontra a mulher.Destaco que, no bojo da Semana da Mulher da Câmara Legislativa, realizada entre osdias 18 e 20 de março de 2024, tivemos uma série de eventos nesta Casa, voltados para estatemática.PR 33/2024 - Projeto de Resolução - 33/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (115454) pg.1Ficou evidenciada a importância do tema e a necessidade de que os servidores daCasa possam se qualificar acerca dos debates sobre a violência contra a mulher, de modoque sejam vetores do conhecimento e possam disseminar conceitos e condutas queaplaquem o atual cenário de violência.Tenho dito, nas mais diversas oportunidades, que é preciso fazer um compromissosocial que envolva todos os Poderes e a sociedade civil. O Poder Legislativo não pode estaralijado desse debate. De modo algum.Assim, cabe a nós, enquanto parlamentares que atualmente ocupam cargos eletivos,que também contribuam para que os servidores da Casa se atualizem sobre o tema.Apenas a título de curiosidade, tivemos um aumento de 9,8% dos casos de violênciacontra a mulher. O relatório realizado no ano de 2023 traz em cenário aterrador. Eis oquantitativo de caso, vinculados às regiões administrativas do Distrito Federal.Note-se que há um crescimento a cada ano dos casos de violência, o que importa nanecessidade e na prática de ações por esta Casa. Veja-se, à propósito, o gráfico a seguir, quetrata deste crescimento:PR 33/2024 - Projeto de Resolução - 33/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (115454) pg.2Assim, nada mais oportuno do que tornar obrigatório cursos de conscientização emrelação à violência contra a mulher, para que nossos servidores e servidoras possam irradiarconhecimento sobre a temática.Diante do exposto e em razão da importância do tema, peço aos pares a aprovaçãoda presente proposição.Sala de sessões, em .DEPUTADA DAYSE AMARILIOPSB/DFPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,Deputado(a) Distrital, em 21/03/2024, às 15:08:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115454 , Código CRC: f5b71fcePR 33/2024 - Projeto de Resolução - 33/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (115454) pg.3CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE 2024(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)DISPÕE sobre a criação, no âmbitoda Câmara Legislativa do DistritoFederal (CLDF), do ParlamentoJovem Distrital e dá outrasprovidências.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, oParlamento Jovem Distrital.Art.2º O Parlamento Jovem Distrital terá por finalidade precípua, possibilitar aosalunos das escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático, mediante aparticipação em uma jornada parlamentar, com diplomação, posse e exercício de mandato.§ 1º O exercício parlamentar tem caráter instrutivo e ocorrerá todos os anos, norecesso parlamentar, em data acordada pelo Conselho Gestor do Parlamento Jovem Distrital ,observada a rotina de trabalhos da Câmara Legislativa.§ 2º O Parlamento Jovem Distrital será constituído estudantes com idade deaté dezenove anos regularmente matriculados no ensino médio de escolas do Distrito Federal,escolhidos em processo eleitoral, conforme deliberação do Conselho Gestor do ParlamentoJovem Distrital, conforme critérios a seguir:I – no mínimo 30% e no máximo 70% das vagas do Parlamento devem serreservadas a cada sexo;II – no mínimo 50% das vagas do Parlamento Jovem devem ser ocupados porestudantes de entidades públicas de ensino.Art. 3º Devem ser observados no decorrer da atividade legislativa, tanto quantopossível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposições inclusive quantoa sua iniciativa, publicação, discussão e votação em plenário, expedição de autógrafos, ondeestará consignado o nome do autor das proposições aprovadas.Parágrafo único. A mesa diretora diligenciará no sentido de que a sessão plenária doParlamento Jovem Distrital, transcorra no plenário da Câmara Legislativa e sejaacompanhada por assessoramento técnico compatível com a evolução dos trabalhos até asua conclusão.Art. 4º O Parlamento Jovem Distrital é constituído por representantes eleitos e deveráser equivalente ao número de Deputados Distritais.§ 1º O deputado do Parlamento Jovem Distrital no exercício do seu mandato deve serauxiliado por um estudante assessor parlamentar de sua livre escolha, proveniente do mesmoestabelecimento de ensino em que estiver matriculado ou mesma organização nãogovernamental ou movimento social ligado à juventude a qual o Deputado do ParlamentoJovem represente.PR 34/2024 - Projeto de Resolução - 34/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (114875) pg.1§ 2º Na ocorrência de vaga não haverá preenchimento por suplente.Art. 5º O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal convidarárepresentante mais jovem do Parlamento Jovem para, da Tribuna, prestar o seguintecompromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Distrito Federal,observar as leis, desempenhar fiel e lealmente o mandato que o povo me conferiu e trabalharpela justiça social, pelo progresso e pelo desenvolvimento integrado do Distrito Federal.”§ 1º O Secretário designado pelo Presidente da Câmara Legislativa do DistritoFederal fará, em seguida, a chamada de cada representante do Parlamento Jovem que,solenemente, declarará: “Assim o prometo”.§ 2º Concluída a prestação do compromisso, o Presidente declarará empossados osrepresentantes do Parlamento Jovem Distrital.§ 3º Os trabalhos do Parlamento Jovem Distrital, devem ser dirigidos por uma mesaexecutiva eleita pelo próprio parlamento, sendo composta pelo Presidente, Vice-Presidente,1º Secretário, 2º Secretário e 3º Secretário.Art. 6º A legislatura terá a duração de 03(três) dias, iniciando-se com a posse dosdeputados e eleição da mesa, findando-se com a redação dos autógrafos dos projetosaprovados na ordem do dia e publicação no Diário Oficial da Câmara Legislativa do DistritoFederal.§ 2º O exercício do mandato no Parlamento Jovem da Câmara Legislativa do DistritoFederal não será remunerado.Art. 7º Os membros do Parlamento Jovem poderão recolher assinaturas de adeptos enúmero equivalente a 1% (um por cento) do eleitorado alistado no Distrito Federal,observando-se o disposto no artigo 76 da Lei Orgânica do Distrito Federal.Parágrafo único . Um projeto de iniciativa popular oriundo do Parlamento JovemDistrital não poderá ser rejeitado por questões técnicas, cabendo à Comissão de Constituiçãoe Justiça adaptar a redação do texto.Art. 8º O Conselho Gestor do Parlamento Jovem Distrital é um órgão consultivo edeliberativo, composto por cinco membros, sendo um representante de cada membro daMesa Diretora .Art. 9º Cabe ao Conselho Gestor do Parlamento Jovem Distrital normatizar aconsecução do Parlamento Jovem Distrital, especialmente quanto:I – às orientações relativas ao processo de eleição, diplomação e participação doseleitos;II – as normas para eleição da mesa executiva;III – a realização dos trabalhos da sessão plenária.Art. 10º A Câmara Legislativa do Distrito Federal assegurará os recursos materiais,financeiros e humanos necessários à direção, ao planejamento e à execução do ParlamentoJovem Distrital.Parágrafo Único. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta dedotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal,suplementadas se necessário.Art. 11. A Câmara Legislativa do Distrito Federal, visando o bom andamento dostrabalhos do Parlamento Jovem Distrital, poderá firmar convênios ou parcerias com órgãospúblicos ou entidades privadas.Art. 12. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.PR 34/2024 - Projeto de Resolução - 34/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (114875) pg.2JUSTIFICAÇÃOEste Projeto de Resolução tem como objetivo principal instituir no âmbito da CâmaraLegislativa do Distrito Federal o Parlamento Jovem. Essa iniciativa é de extrema importânciapara fortalecer a imagem do Poder Legislativo perante a sociedade, especialmente diante dajuventude do Distrito Federal.O Parlamento Jovem proporcionará aos jovens estudantes das escolas públicas eparticulares uma vivência direta do processo democrático. Eles terão a oportunidade departicipar de uma jornada parlamentar completa, que inclui diplomação, posse e exercício demandato, tudo isso durante o recesso parlamentar e em conformidade com a rotina detrabalhos da Câmara Legislativa.A participação ativa na política desde cedo é fundamental para o desenvolvimento daconsciência cidadã e para a formação de uma sociedade mais participativa e engajada. Como Parlamento Jovem, os jovens poderão conhecer de perto o funcionamento do PoderLegislativo, entender suas atribuições e contribuir com novas ideias e perspectivas.Além disso, essa iniciativa visa empoderar a voz do povo, permitindo que os jovenssejam representados de forma mais efetiva e contribuam para a construção de políticaspúblicas mais alinhadas às necessidades e demandas da sociedade distrital.Portanto, ao acolher e aprovar este projeto de lei, estaremos não apenas fortalecendoa imagem do Poder Legislativo local, mas também incentivando o engajamento cívico e aparticipação ativa dos jovens na vida política e social do Distrito Federal.Por derradeiro, cumpre o dever de realçar que a presente proposição se coaduna aodisposto no art. 140, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.Finalmente, rogo pelo apoio dos Nobres Parlamentares desta Casa de Leis paraaprovarmos a presente proposição.DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTROPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)Distrital, em 22/03/2024, às 10:20:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 114875 , Código CRC: a52512c9PR 34/2024 - Projeto de Resolução - 34/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (114875) pg.3CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24REQUERIMENTO Nº DE 2023(Do Sr. Deputado Fábio Felix)Requer a retirada de tramitação doProjeto de Lei 1931/2021Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Com fulcro no art. 42, I, h, “8”, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a retiradade tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1931/2021.JUSTIFICAÇÃOO PL 1931/2021, que “assegura o direito à tutela de animais em todo Distrito Federal”,tem por objetivo assegurar o trânsito e permanência de animais tutelados e acompanhadosem condomínios. Semelhante é o objeto do Projeto de Lei nº 841/2019, que recebeu parecerfavorável na única comissão de mérito para a qual foi distribuído. Desse modo, considerandoo que o art. 154, §2º, do RICLDF, proíbe o deferimento de tramitação conjunta quandoesgotada a análise de mérito pelas comissões, é o caso de retirada de tramitação do Projetode Lei nº 1931/2021, o que se requer.Sala das Sessões, em …DEPUTADO FÁBIO FELIXPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)Distrital, em 21/03/2024, às 16:07:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 68223 , Código CRC: a09c81bbREQ 1253/2024 - Requerimento - 1253/2024 - Deputado Fábio Felix - (68223) pg.1CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24REQUERIMENTO Nº DE 2024(Do Sr. Deputado Fábio Felix)Requer a retirada de tramitação e oarquivamento do Projeto de Lei nº595/2023.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Requeiro, nos termos do art. 136, §2º do Regimento Interno da Câmara Legislativa doDistrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 595/2023 , deminha autoria.JUSTIFICAÇÃOO presente requerimento tem por escopo requerer a retirada de tramitação e oarquivamento do Projeto de Lei acima especificado, em razão da perda de seu objeto.Diante do exposto, peço aos nobres pares a aprovação da presente proposição.Sala das Sessões, em …DEPUTADO FÁBIO FELIXPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)Distrital, em 21/03/2024, às 16:08:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 114878 , Código CRC: eef0f8dcREQ 1254/2024 - Requerimento - 1254/2024 - Deputado Fábio Felix - (114878) pg.1CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24REQUERIMENTO Nº DE 2024(Do Sr. Deputado Fábio Felix)Requer a tramitação conjunta doProjeto de Lei nº 1.011/2024, deautoria do Deputado Fábio Felix, edo Projeto de Lei n° 899/2024, deautoria da Deputada PaulaBelmonte, por terem conexãotemática.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Requeiro, nos termos dos arts. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa, atramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.011/2024, de minha autoria, e do Projeto de Lei n°899/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte.JUSTIFICAÇÃOO requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei em epígrafe se deve aofato das proposições tratarem de matérias correlatas/análogas em seu objeto. Enquanto oProjeto de Lei n° 1.011/2024 “dispõe sobre gratuidade no Sistema de Transporte PúblicoColetivo do Distrito Federal para mães e responsáveis de prematuros em unidades neonatais,em situação de vulnerabilidade, no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal”, oProjeto de Lei n° 899/2024 “assegura a gratuidade no Sistema de Transportes PúblicoColetivo do Distrito Federal para mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internadoem unidade neonatal da rede pública de saúde do Distrito Federal”.Deste modo, considerando a similaridade temática entre as proposições e o dispostonos arts. 154 e 155, ambos do Regimento Interno, a tramitação dos Projetos de Lei nº 1.011/2024 e 899/2024 deve ocorrer de forma conjunta, mediante o apensamento da proposiçãomais recente à mais antiga."[…] Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesmaespécie tratarem de matéria análoga ou correlata.§1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa, de ofício, ou arequerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão.§2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas asComissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.Art. 155 Na tramitação conjunta, serão obedecidas as seguintes normas:I- as demais proposições serão apensadas ao processo da proposição quedeva ter precedência;II - terá precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobreas mais recentes; […]"REQ 1255/2024 - Requerimento - 1255/2024 - Deputado Fábio Felix - (115294) pg.1Ademais, é importante ressaltar que a semelhança temática entre as propostas nãoimplica em igualdade de conteúdo, o que poderia levar à declaração de prejudicialidade,conforme estabelecido no art. 175, inciso VIII, do RICLDF , que considera prejudicados“proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igualao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa”.Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação desterequerimento, visto que os Projetos de Lei n° 1.011/2024 e 899/2024, estão em tramitaçãonesta Casa.Sala das Sessões, em …DEPUTADO FÁBIO FELIXPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)Distrital, em 21/03/2024, às 16:09:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115294 , Código CRC: 15d84c43REQ 1255/2024 - Requerimento - 1255/2024 - Deputado Fábio Felix - (115294) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06REQUERIMENTO Nº DE 2024(Do Sr. Deputado João Cardoso )Requer a realização de AudiênciaPública, a realizar-se no dia 23 deabril de 2024, às 19h, no Plenáriodesta Casa de Leis, para debatersobre a valorização dos servidoresdo DER.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Requeiro, nos termos do art. 145 do Regimento Interno da Câmara Legislativa doDistrito Federal, a realização de Audiência Pública, a realizar-se no dia 23 de abril de 2024, às19h, no Plenário desta Casa de Leis, para debater sobre a valorização dos servidores doDER.JUSTIFICAÇÃOA presente Audiência Pública visa debater sobre a valorização dos servidores do DER.O DER/DF é uma autarquia do DF integrante do Sistema Nacional de Trânsito – SNT,conforme dispõe o Art. 7º, inciso IV, do CTB, logo, responsável pela segurança viária adstritaàs rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal – SRDF.O DER conta com 1.500 analistas, especialistas, agentes rodoviários e inativos/pensionistas e 168 agentes de trânsito . Os servidores lutam há anos pela reestruturação doórgão que fortaleceria toda a carreira. Contudo, diante da tramitação do processo 00113-00006149/2023-39 que propõe o desmembramento dos agentes de trânsito da carreira doDER, solicitamos esta audiência para debater a questão com todos os servidores.Dessa forma, a Audiência pública é uma ferramenta eficaz, por caracterizar umareunião pública, transparente e possibilitar amplo debate por parte dos atores participantes,de forma a melhor encontrar alternativas para solução dos problemas apresentados.Assim, a realização da presente audiência pública, que visa a valorização dosservidores do DER, é um instrumento muito importante, razão pelo qual requeiro aos nobresdeputados o apoio pela aprovação deste Requerimento.Sala das Sessões, em …DEPUTADO JOÃO CARDOSOPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062www.cl.df.gov.br - dep.joaocardoso@cl.df.gov.brREQ 1256/2024 - Requerimento - 1256/2024 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (11p5g4.140)Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)Distrital, em 21/03/2024, às 18:32:47 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115440 , Código CRC: 35d68ffcREQ 1256/2024 - Requerimento - 1256/2024 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (11p5g4.240)CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07REQUERIMENTO Nº DE 2024(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)Requer a retirada de tramitação e oarquivamento do Projeto de Lei 1013/2024.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa doDistrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Requerimento nº 1013/2024.JUSTIFICAÇÃOO presente requerimento tem por escopo requerer a retirada de tramitação do Projetode Lei acima especificado, em razão de existir proposição análoga.Assim, peço aos pares a aprovação da presente proposição.Sala das Sessões, em …DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTROPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)Distrital, em 22/03/2024, às 10:29:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115465 , Código CRC: f4b07abeREQ 1257/2024 - Requerimento - 1257/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (115465) pg.1CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06REQUERIMENTO Nº DE 2024(Do Sr. Deputado João Cardoso)Requer a realização de SessãoSolene no dia 04 de junho de 2024,às 10 horas, no Plenário da CâmaraLegislativa do Distrito Federal, parahomenagear o Dia Mundial do MeioAmbiente.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa doDistrito Federal, a realização de Sessão Solene no dia 04 de junho de 2024, às 10 horas, noPlenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para homenagear o Dia Mundial do MeioAmbiente.JUSTIFICAÇÃOO Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado no dia 5 de junho, foi instituído pelaOrganização das Nações Unidas (ONU), e tem como objetivo principal chamar a atenção detodas as esferas da população para os problemas ambientais e para a importância dapreservação dos recursos naturais.Considerando a importância da conscientização e preservação do meio ambientepara o desenvolvimento sustentável de nossa sociedade e a necessidade de incentivar açõesque visem a proteção e conservação dos recursos naturais, entendo que a realização de umaSessão Solene seria uma oportunidade ímpar para destacar a importância desse tema tãorelevante e urgente.O Papa Francisco tem sido uma voz ativa na defesa da proteção do meio ambiente ena conscientização sobre a importância da preservação da natureza para as futuras gerações.Em suas encíclicas, como a Laudato Si' , o Santo Padre destaca a interconexão entre a criseambiental e as questões sociais, econômicas e políticas, reforçando a responsabilidade decada indivíduo e da sociedade como um todo na promoção de ações que visem asustentabilidade e a preservação do planeta.Neste sentido, consideramos de extrema relevância e urgência promover uma SessãoSolene para debater e refletir sobre as mensagens contidas nas encíclicas do Papa Franciscoe como podemos aplicá-las em políticas públicas e práticas cotidianas para a proteção domeio ambiente.Certos de contar com a compreensão e o apoio de todos os colegas parlamentares,solicitamos a devida aprovação deste requerimentoSala das Sessões, em …REQ 1258/2024 - Requerimento - 1258/2024 - Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deppugt.a1do Pastor Daniel de Castro, Deputada Paula Belmonte - (115489)DEPUTADO JOÃO CARDOSOPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062www.cl.df.gov.br - dep.joaocardoso@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)Distrital, em 21/03/2024, às 18:31:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)Distrital, em 22/03/2024, às 10:29:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,Deputado(a) Distrital, em 22/03/2024, às 12:04:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115489 , Código CRC: f5b1cee1REQ 1258/2024 - Requerimento - 1258/2024 - Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deppugt.a2do Pastor Daniel de Castro, Deputada Paula Belmonte - (115489)CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18REQUERIMENTO Nº DE 2024(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)Requer a realização de SessãoSolene em alusão ao Dia Mundial daSegurança e Saúde no Trabalho, aser realizada no dia 26 de abril de2024, às 10h, no Plenário desta Casade Leis.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa doDistrito Federal, a realização de Sessão Solene em alusão ao Dia Mundial da Segurança eSaúde no Trabalho, a ser realizada no dia 26 de abril de 2024, às 10h, no Plenário destaCasa de Leis.JUSTIFICAÇÃOA Organização Internacional do Trabalho - OIT instituiu o dia 28 de abril como o DiaMundial da Segurança e Saúde no Trabalho como forma de homenagear os trabalhadoresvítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Este dia visa alertar a sociedade echamar a atenção dos governos, empregados e trabalhadores para a importância daprevenção de acidentes e das doenças profissionais.Segundo a OIT, anualmente morrem cerca de dois milhões de homens e mulheresdevido a acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Em todo o mundo são registrados, acada ano, 270 milhões de acidentes de trabalho e 160 milhões de doenças relacionadas aotrabalho.A prevenção funciona. Uma cultura de segurança sólida é igualmente benéfica paratrabalhadores, empregadores e governos. A eficácia da prevenção tem sido comprovada tantopara evitar os acidentes de trabalho e doenças profissionais, quanto para melhorar orendimento das empresas.Diante do exposto e considerando a importância do tema, pedimos aos pares aaprovação do presente requerimento.Sala das Sessões, em …DEPUTADA DAYSE AMARILIOREQ 1259/2024 - Requerimento - 1259/2024 - Deputada Dayse Amarilio, Deputada Paula Belpmgo.1nte, Deputado Gabriel Magno, Deputado Fábio Felix, Deputado Max Maciel, Deputado Pastor Daniel de Castro - (115628)PSB/DFPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,Deputado(a) Distrital, em 22/03/2024, às 16:56:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,Deputado(a) Distrital, em 22/03/2024, às 17:04:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,Deputado(a) Distrital, em 22/03/2024, às 17:09:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)Distrital, em 22/03/2024, às 17:11:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)Distrital, em 22/03/2024, às 17:33:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)Distrital, em 25/03/2024, às 16:57:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115628 , Código CRC: 1836abf8REQ 1259/2024 - Requerimento - 1259/2024 - Deputada Dayse Amarilio, Deputada Paula Belpmgo.2nte, Deputado Gabriel Magno, Deputado Fábio Felix, Deputado Max Maciel, Deputado Pastor Daniel de Castro - (115628)CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07REQUERIMENTO Nº DE 2024(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)Requer a retirada de tramitação e oarquivamento do Projeto deResolução n° 28/2024.Requeiro, com fulcro no artigo 136, § 2º, do Regimento Interno desta Casa, a retiradade tramitação e o arquivamento do Projeto de Resolução nº 28/2024.JUSTIFICAÇÃOO presente requerimento tem por escopo requerer a retirada de tramitação do Projetode Resolução acima especificado, em razão de haver necessidade de readequação dapropositura.Assim, peço aos pares a aprovação da presente proposição.Sala das Sessões, em …DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTROPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)Distrital, em 25/03/2024, às 16:58:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115783 , Código CRC: afe189adREQ 1260/2024 - Requerimento - 1260/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (115783) pg.1CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18REQUERIMENTO Nº DE 2024(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)Requer a realização de AudiênciaPública para debater sobre o Projetode Lei nº 848/2024, de autoria doPoder Executivo, no âmbito daComissão de Assuntos Sociais, aser realizada no dia 8 de abril de2024, às 16h, na Sala de Reuniõesdesta Casa de Leis.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Requeiro, com fulcro nos artigos 85 e 239 do Regimento Interno desta CâmaraLegislativa, a realização de Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder Executivo, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, a serrealizada no dia 8 de abril de 2024, às 16h, na Sala de Reuniões desta Casa de Leis.JUSTIFICAÇÃOO presente requerimento se justifica em razão da necessidade de se debater sobre osimpactos do referido Projeto de Lei com os representantes da carreira dos Enfermeiros esobre a norma de gestão de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.Com efeito, trata-se de reivindicação importante por parte da categoria dosEnfermeiros. Um projeto desta natureza revela não somente a importância da categoria, bemcomo permitirá uma administração mais racional e eficiente dos recursos humanos e quecontribuirá, necessariamente, para um melhor atendimento da população e melhorescondições de trabalho dos profissionais de saúde vinculados ao Distrito Federal.Assim, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.Sala das Sessões, em .DEPUTADA DAYSE AMARILIOPSB/DFPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,Deputado(a) Distrital, em 26/03/2024, às 15:10:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.REQ 1261/2024 - Requerimento - 1261/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (115911) pg.1A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115911 , Código CRC: 05b904b5REQ 1261/2024 - Requerimento - 1261/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (115911) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03REQUERIMENTO Nº DE 2024(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)Requer a realização de SessãoSolene em comemoração aos 5 anosdo Cartão Material Escolar, a realizar-se em 11 de abril de 2024, às 19h, noPlenário da Câmara Legislativa doDistrito Federal.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Nos termos dos arts. 124 e 145, inciso V, do Regimento Interno da CâmaraLegislativa do Distrito Federal, requer-se a realização de Sessão Solene, com o objetivo decomemorar os 5 anos da instituição do Cartão Material Escolar, a realizar-se em 11 de abrilde 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.JUSTIFICAÇÃOTrata-se de requerimento para realização de Sessão Solene visando comemorar os 5anos da criação do programa Cartão Material Escolar - CME, instituído pela Lei nº 6.273, de2019. O CME é destinado a estudantes regularmente matriculados na Rede Pública deEnsino do Distrito Federal cujos pais ou responsáveis sejam beneficiários do Programa BolsaFamília, e estabelece que seus beneficiários poderão adquirir o material escolar por meio deum cartão ou aplicativo nas papelarias cadastradas no programa pela Secretaria deEducação.O programa tem amparo legal e dá aplicabilidade ao disposto na Constituição Federalem seu art. 208, VII:Art 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante agarantia de:(...)VII – atendimento ao educando em todas as etapas de educação básica pormeio de programa suplementares de material escolar didático-escolar,transporte, alimentação e assistência à saúde.Além disso, o programa traz benefícios diretos por meio da geração de emprego nocomércio local, o aumento da arrecadação de impostos, a garantia de qualidade dos produtose eliminação de barreiras ocasionadas pela burocracia do processo licitatório que podeocasionar no atraso da entrega dos produtos.Em 2024, a Lei que o instituiu completou 5 anos no mês de fevereiro, nesse sentido,cumpre destacar que, no Distrito Federal, foram alcançados mais de 170 mil alunos, segundodados da Secretaria de Educação.REQ 1262/2024 - Requerimento - 1262/2024 - Deputada Jaqueline Silva, Deputado Pastor Dapngie.1l de Castro, Deputada Paula Belmonte, Deputada Dayse Amarilio, Deputado Iolando, Deputado Jorge Vianna, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputada Doutora Jane - (114924)Nestes termos, objetiva-se propor uma Sessão Solene em comemoração a data e emhomenagem aos resultados obtidos ao longo dos anos por meio de diversos beneficiáriosque, direta ou indiretamente, são alcançados com o programa.Sala das Sessões, em ...DEPUTADA JAQUELINE SILVAPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado(a) Distrital, em 21/03/2024, às 16:51:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)Distrital, em 22/03/2024, às 10:33:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,Deputado(a) Distrital, em 22/03/2024, às 12:03:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,Deputado(a) Distrital, em 22/03/2024, às 22:36:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado(a) Distrital, em 26/03/2024, às 14:56:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)Distrital, em 26/03/2024, às 14:59:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado(a) Distrital, em 26/03/2024, às 15:13:47 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,Deputado(a) Distrital, em 26/03/2024, às 15:18:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº00165, Deputado(a) Distrital, em 26/03/2024, às 15:45:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e daTerceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,de 27 de novembo de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 114924 , Código CRC: d3b283e3REQ 1262/2024 - Requerimento - 1262/2024 - Deputada Jaqueline Silva, Deputado Pastor Dapngie.2l de Castro, Deputada Paula Belmonte, Deputada Dayse Amarilio, Deputado Iolando, Deputado Jorge Vianna, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputada Doutora Jane - (114924)CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20REQUERIMENTO Nº DE 2024(Do Senhor Deputado EDUARDO PEDROSA)Requer à realização de SessãoSolene no dia 01 de abril de 2024, às19hs, no Plenário desta Casa, emalusão a Celebração do Dia daPessoa Neurotípica.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Nos termos do art. 99, IV c/c com ao art. 124 do Regimento Interno desta Casa deLeis, requeiro à realização da Sessão Solene no dia 01 de abril de 2024, às 19hs, no Plenáriodesta Casa, em alusão a Celebração do Dia da Pessoa Neurotípica .JUSTIFICAÇÃOÉ um termo que se refere a sujeitos que apresentam desenvolvimento efuncionamento neurológico típico, isto é, dentro dos padrões regulares. Podemos utilizar essetermo para mencionar, por exemplo, um adulto ou uma criança funcional que não apresentaalterações significativas na memória, atenção, cognição e assim por diante. O termoneurotípico denomina indivíduos que não manifestam alterações neurológicas ou doneurodesenvolvimento, como o T ranstorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficitde Atenção e Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Tourette, Depressão, Dislexia,Esquizofrenia, entre outros.As diferentes condições do desenvolvimento neurológico se baseiam em trêscaracterísticas fundamentais, que podem se manifestar em conjunto ou isoladamente:dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem e no uso da imaginaçãopara lidar com jogos simbólicos, dificuldade de socialização e padrão de comportamentorestritivo e repetitivo.A importância de acolher pessoas neuroatipico(as) transcende as fronteiras dacompreensão e inclusão. Em uma sociedade que busca a igualdade e a diversidade,reconhecer e valorizar as diferentes formas de funcionamento cerebral é fundamental paraconstruir uma comunidade verdadeiramente inclusiva.A sessão solene tem o objetivo de colher as pessoas Neurotípico(as), promovendo ainclusão social, proporcionando a elas a oportunidade de participar da sociedade. Isso nãoapenas beneficia este grupo de pessoas em termos de bem-estar e realização pessoal, mastambém enriquece a sociedade como um todo ao incorporar diferentes perspectivas,habilidades e talentos.Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis, paraa aprovação do requerimento ora apresentado.Sala das Sessões, em …DEPUTADO EDUARDO PEDROSAPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.brREQ 1263/2024 - Requerimento - 1263/2024 - Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Pastor pDga.n1iel de Castro, Deputada Dayse Amarilio, Deputada Paula Belmonte - (113089)Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado(a) Distrital, em 25/03/2024, às 16:39:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)Distrital, em 25/03/2024, às 16:58:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,Deputado(a) Distrital, em 25/03/2024, às 17:16:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,Deputado(a) Distrital, em 25/03/2024, às 17:42:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 113089 , Código CRC: 30ed3b88REQ 1263/2024 - Requerimento - 1263/2024 - Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Pastor pDga.n2iel de Castro, Deputada Dayse Amarilio, Deputada Paula Belmonte - (113089)CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14REQUERIMENTO Nº DE 2024Do Sr. Deputado ROOSEVELTRequer a realização de SessãoSolene, em Homenagem ao Dia doProfissional da Contabilidade, arealizar-se no dia 26 de abril de2024, às 19h00, no Plenário da CLDF.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Requeiro, nos termos do art. 145, inciso V, do Regimento Interno desta Casa de Leise do Ato da Mesa Diretoria nº 57, de 2021, a realização de Sessão Solene em Homenagemao Dia do Profissional da Contabilidade, a realizar-se no dia 26 de abril de 2024, às 19h00, noPlenário da CLDF.JUSTIFICAÇÃOO presente requerimento tem por objetivo realizar Sessão Solene em homenagemaos profissionais da contabilidade, indispensáveis às sociedades empresárias e órgãosgovernamentais, mais do que isso, essenciais à sociedade brasileira.Era o ano de 1926, quando o então Senador da República João Lyra, Patrono dosprofissionais da contabilidade, proferiu a célebre frase, “ Trabalhemos, pois, bem unidos, tãoconvencidos de nosso triunfo, que desde já consideramos 25 de abril o Dia do ContabilistaBrasileiro ". O fato ocorreu durante o discurso de agradecimento a uma homenagem que oparlamentar recebia dos profissionais contábeis.Em dezembro do ano anterior, João Lyra havia sido eleito presidente do ConselhoPerpétuo dos Contabilistas Brasileiros e, em toda a sua vida parlamentar, propôs e fezaprovar várias leis em benefício da profissão contábil.Em seu discurso de agradecimento, Lyra homenageou outro grande profissional dacontabilidade, Carlos de Carvalho, afirmando: "Quando, em 1916, justifiquei, no SenadoFederal, a conveniência de se regularizar o exercício de nossa profissão, acentuada amerecida e geral confiança que adviria do abono da classe, por seus mais circunspectosrepresentantes, à capacidade moral e técnica dos Contadores, foi o grande e saudoso mestrepaulista uma autoridade sem equivalente no Brasil, como bem disse o senhor AmadeuAmaral, quem me endereçou os primeiros e os mais desvanecedores protestos de apoio e desolidariedade" .No memorial do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo,encontra-se o seguinte texto: "Em 25 de abril comemora-se em todo o Brasil o Dia doREQ 1264/2024 - Requerimento - 1264/2024 - Deputado Roosevelt, Deputado Pastor Daniel dpeg .C1astro, Deputada Paula Belmonte - (115483)Contabilista. A data foi criada em 1926 durante um almoço realizado em São Paulo emhomenagem ao Senador João Lyra, que havia consolidado conquistas da Classe no SenadoFederal."Aos poucos, as comemorações foram ganhando força em todos os estados daFederação, até a data se tornar nacional. Atualmente, o dia 25 de abril é utilizado pelas váriasentidades representativas do meio contábil e pelas escolas como uma oportunidade paracongregar os profissionais e refletir sobre o presente e futuro da Contabilidade no Brasil.Por todo o exposto, em face da importância do tema, conclamo a adesão dos nobrespares para aprovação do presente Requerimento.Sala das Sessões, em …ROOSEVELTDEPUTADO DISTRIALPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)Distrital, em 21/03/2024, às 17:46:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)Distrital, em 22/03/2024, às 10:29:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,Deputado(a) Distrital, em 22/03/2024, às 12:04:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115483 , Código CRC: f782d77fREQ 1264/2024 - Requerimento - 1264/2024 - Deputado Roosevelt, Deputado Pastor Daniel dpeg .C2astro, Deputada Paula Belmonte - (115483)CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18MOÇÃO Nº DE 2024(Autoria: Deputada Dayse Amarilio e Deputado Wellington Luiz)Parabeniza e manifesta votos delouvor à pessoa que especifica,pelos relevantes serviços prestadosna Câmara Legislativa do DistritoFederal.Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Nos termos do art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DistritoFederal, temos a honra de propor esta Moção aos nobres pares para parabenizar e ma nifestar votos de louvor às servidoras efetivas, comissionadas e terceirizadas , abaixo descritas,pelos relevantes serviços prestados na Câmara Legislativa do Distrito Federal:Solange Tomé da Silva FerrazJUSTIFICAÇÃOA presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor àsservidoras efetivas, comissionadas e terceirizadas que atuam na Câmara Legislativa doDistrito Federal.Por ocasião da 1ª Semana da Mulher no âmbito da Câmara Legislativa do DistritoFederal, criada pela Resolução nº 340, de 29/2/2024, observamos que as servidoras ecolaboradoras desta Casa prestam um serviço de excelência e são fundamentais para que apopulação do Distrito Federal seja bem atendida.Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a essaspessoas que tanto nos orgulham com o trabalho desenvolvido nesta Casa, mediante aaprovação da presente Moção.Sala das Sessões, em …DEPUTADA DAYSE AMARILIOPSB/DFMO 688/2024 - Moção - 688/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (115456) pg.1DEPUTADO WELLINGTON LUIZMDB/DFPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,Deputado(a) Distrital, em 21/03/2024, às 15:11:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115456 , Código CRC: 32153fe8MO 688/2024 - Moção - 688/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (115456) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16MOÇÃO Nº DE 2024(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)Manifesta Votos de Louvor eAplausos às pessoas queespecifica, pela atuação na área deComunicação.Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplauso a seguinte cidadã, Profissional daComunicação, que integra a Editora, Portal e TV Brasil 247, pelos relevantes e históricostrabalhos em favor da democracia e comunicação no Brasil.Helena Chagas , jornalista, filha do jornalista de política Carlos Chagas, foi ministra-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República do Brasil durante ogoverno Dilma Rousseff. Helena Chagas se formou pela Universidade de Brasília e passoupor grandes veículos da mídia, tendo coberto eventos como a inauguração da Nova Repúblicae a Assembleia Nacional Constituinte. Iniciando no jornal O Globo, em 1982, ela passou parao Senado Federal, como servidora concursada, e ali atuou como repórter e produtora dosprogramas da casa legislativa. Voltando a O Globo em 1995, atuou como coordenadora daárea de política, além de ter sido chefe de redação e diretora da sucursal em Brasília.Posteriormente, ela manteve colunas no jornal O Globo e no jornal Diário de S. Paulo, alémde um blog de análise política no g1. Em 2005, foi condecorada pelo presidente Luiz InácioLula da Silva com a Ordem de Rio Branco no grau de Oficial suplementar. Em 2006, assumiua diretoria de jornalismo da sucursal de Brasília do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT). Elatambém foi coordenadora da TV Brasil, da Agência Brasil e do sistema de rádios daRadiobrás, sempre enfatizando matérias relativas a cidadania. Atualmente, é consultora decomunicação sócia e colunista do site “Os Divergentes” e colunista do portal Brasil 247 ecomentarista na TV 247 e, esporadicamente, escreve para o Blog do Noblat do jornal OGlobo.JUSTIFICAÇÃOA Editora 247, responsável pela publicação do site Brasil 247 e do canal TV 247, foifundada em março de 2011 pelo jornalista Leonardo Attuch, que atualmente ocupa o cargo dediretor-presidente e integrante do conselho editorial. O veículo de comunicação 247 tem opropósito de ser um meio de comunicação que dá protagonismo ao seu público, seus leitorese telespectadores, invertendo a lógica da mídia comercial, que busca alavancar seuspersonagens e o lucro dos seus acionistas.MO 689/2024 - Moção - 689/2024 - Deputado Gabriel Magno - (115491) pg.1Com uma informação honesta, precisa e transparente, cerca de 1,31 milhões deinscritos no canal do youtube TV 247 são considerados protagonista e, por meio daconsciência dos acontecimentos do presente, podem compreender o passado, o futuro e lutarpara intervir no futuro, transformando nossa sociedade para a justiça social, equidade erelações equitativas de poder.Desta forma, a Editora 247 se apresenta como fiel defensora da democracia e daparticipação popular, impulsionando o respeito ao voto, a ampliação da igualdade de direitos,o respeito à diversidade, a inclusão racial, a defesa do estado de direito e uma disputa políticajusta.Esse perfil nos demonstram o tamanho da importância desse veículo decomunicação, se apresentando como uma das maiores empresas de mídia independente doBrasil. Portanto, merecedor de nossas mais profundas homenagens.Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovaçãodeste importante requerimento em prol de uma instituição importantíssima para ademocratização da informação no Brasil e no Distrito Federal. Portanto, merecedor de nossasmais profundas homenagens.Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem seu reconhecimento a essaspessoas que tanto nos orgulham, mediante a aprovação da presente Moção.Sala das Sessões, em 2024.DEPUTADO GABRIEL MAGNOPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,Deputado(a) Distrital, em 21/03/2024, às 18:12:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115491 , Código CRC: f2dea8ddMO 689/2024 - Moção - 689/2024 - Deputado Gabriel Magno - (115491) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Hermeto - Gab 11MOÇÃO Nº DE 2024(Do Sr. Deputado Hermeto)Manifesta votos de louvor eparabeniza aos mencionados pelosrelevantes serviços prestados àcomunidade e a cidade do Park Way.xcelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa, do Distrito Federal:Nos termos do artigo 144, § 3º do seu Regimento Interno, proponho aos meus pares apresente Moção para manifestar votos de louvor e parabeniza aos mencionados pelosrelevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Park Way. Segue a relação osnomes:ABILIO RODRIGUES DE OLIVEIRAADAIR RIBEIRO FERREIRAADILSON BORBAAGNALDO FERREIRA DOS SANTOSALERRANDRO JORGE MENDES MARTINSALESSANDRA GOMES DE CASTR0 KOBAYASHI3º SGT ALESSANDRO ALVES CARDOSO MACIEL1º SGT ALESSANDRO FRANCISCO DA SILVAALINE ALVES DE OLIVEIRAALMERINDA DAVI DE CASTROALVARO PEREIRA DA SILVA JUNIORALVARO PERIRA DA SILVA JUNIORAMADOR GIL MARCELINOANDRE MARCOS BARBOSA GONZAGAANDRE PAULO E LEITÃOANTONIO NEVES SANTANAANTONIO ROBERTO CASTRO NEVESARMANDO ASSUMPÇÃO LAURINDO DA SILVAARY CARLOS PETRYBAELON PEREIRA ALVESCARLOS ALBERTO FLORA BAPTISTUCCICARLOS DE CARVALHOCÉZAR ROMMELL BEZERRACLAUDIA COELHO DE ASSISMO 690/2024 - Moção - 690/2024 - Deputado Hermeto - (115684) pg.1CLEISON MEDAS DUVALDAIANE GONÇALVES VARGASDANIEL PEREIRA ROCHADANIELLA CERDA RIBEIRODEMETRIOS CHRISTOFIDISDEYVID MURILO CARDOSO FERREIRADONA GRAÇAELVESMAR CARDOSOENA TEREZINHA DA CONCEIÇAO FERNANDE BORGES2° TEM. EUDES RODRIGUES DE OLIVEIRAFABIO LIMA DA SILVA 1º SGTFERNANDO MOURA REISFLAVIA MARIA DE C. LOUREIRO DE LIMAFLAVIA RIBEIRO DA LUZFRANCISCA BENIGNO BARBOSAFRANCISCO ANGELO DA SILVAFRANCISCO CLAUDIO SANT´ANNAGEOVANA FERNANDES DE VASCONCELOSGILBERTO GONÇALVES FERREIRA JRGILVAN MAXIMOGIOVANI ANTONIO DIASGISELLE DORNELES DE OLIVEIRA TORRES AVELARHÉLIO SOARES MARTINSIVAN GONÇALVES DE ANDRADEIZIDIO SANTOS JUNIORJADIR BIANGULO LACERDAMAJOR JAIRO PEREIRA DOS SANTOSJAN FERNANDES DE MELOJESSICA GONÇALVES BENEVIDESJOÃO BÔSCO DO VALEJOSÉ ANTONIO MARTINSJOSÉ AUGUSTO SIMÕES AMAROJOSE DINIZ DE MELOJOSÉ GILBERTO RIBEIRO DA SILVAJOSE LUIZ PORTO JUNIORJOSE MARIA DOS SANTOSJOSÉ SANTOS DA SILVA FILHOJOSUE BENTO CAMARGOJUCELIO PEDROSAKAMILLA MACHADO VIEIRA DE CARVALHOKELCIE SIMONE LACERDA BENEVIDESKEYLE REGINA DE FREITAS COSTALAURO LUIS PIRES DA SILVALEISY REGINA DE OLIVEIRA LIMALEONARDO SOUZA ALMEIDALEYLAND GALLETI DE MELOLINDOMAR DE SOUSA RANGELLUARA MONIQUE DA SILVALUCAS CABRAL DA COSTA DO AMARALLUIS HENRIQUE NUNES DE MELOLUIS HENRIQUE SALESMO 690/2024 - Moção - 690/2024 - Deputado Hermeto - (115684) pg.2LUIZ HIYOJI UEMAMANOEL FELIX COELHO 1º SGTMARCELO DE CARVALHO SILVAMARCIA APARECIDA RAMOS DA CRUZCEL. MARCUS VINICIUS DA SILVA ANTUNESMARIA APARECIDA ASSUNÇÃOMARIA LENI RAMALHO MARTINSMARIA PEREIRA DA SILVA (LICA)MARISTELLA TOKARSLIMARLUCY ZAMPRONHA CORREIAMATHEUS MESSIAS MOTAMAURO NUNES ROCHAMAURO TEODORO ROCHA CÍLIOMICHEL BEZERRAMOISES ANTUNES DE SOUZANALAIRA BARBARA MATOS QUEIROZNATALICIA TANABE RUTE NASCIMENTONATALINA DE PUREZA BARROS PEREIRANILO CELSO PIRESOLGA APARECIDA MOREIRA DINIZOSMAR FIQUEIREDO DA COSTAPADRE AMÉRICEO COAN BETTAPADRE KENNERTH MICHAEL HALLPAULO CEZAR GONTIJORAFAEL QUEIROZ DE REZENDERAIMUNDO ELOI DE CARVALO1º SGT RAMILTON DIAS MOITA ROCHAREGINALDO SERGIO PEREIRARENATA DE BRITO TELESRENATA LOPES CARDOSORENATA MARIA BARBOSA ARAÚJO QUEIROZ2º SGT RENATO CAIXETA SILVA1º SGT RICARDO DA SILVA NOBREGAROBERTA REIS NOBREGAROBSON CANDIDO PIRESRODOLFO DE MELLO PRADORODRIGO GERMANO DELMASSOCAP. QOPM RODRIGO RAMOS MOTA1º SGT ROGERIO SANTOS AGUIAR DE SÁ2º SGT ROMULO ALESSANDRO ARAUJOROSANA LÚCIA ALVES DE SOUZAROSE NEY PERER CÂNDIDO FERREIRARUSBEK DE ALCANTARA REBELLOSALMA REGINA DE SOUSASALVIO ABNER DE LIMASANDRA FARAJ CAVALCANTESANDRO TORRES AVELARSHEYLA ROSA LEALSILVANA PALHANO SOUZASILVIO CAVALCANTE DE BARROSSILVIO SIQUEIRA BARBOSAMO 690/2024 - Moção - 690/2024 - Deputado Hermeto - (115684) pg.3TAISSA KLEIN LEVITAMIRES VIEIRA DOS SANTOSTAYNA ARAUJO DA CONCEIÇÃOTEREZINHA SOUZA LACERDAVALDEMIR JOSE SOARESVANESSA DAVID MELONI1º SGT VANGELISTA PEREIRA DE SOUZAWALTER EURIDES DE ALKIMIMWESLEY RICARDO SOUZA LACERDAJUSTIFICAÇÃOA região onde atualmente é o Setor de Mansões de Park Way (sigla SMPW) começoua ser habitada após a construção de Brasília e ao longo da formação da capital federal. Nadécada de 1990, Park Way se tornou uma boa opção para a classe média e principalmenteàqueles que tinham interesse em morar em casas de bom tamanho com lotes de 2500 metrosquadrados. O contato com a natureza, o silêncio e o acesso livre e fácil a todo Distrito Federaleram também fatores positivos. No entanto, com o tempo e rápido crescimento, aespeculação imobiliária não foi acompanhada de investimentos do governo em infraestruturae oferta de serviços públicos. Esta situação desagrada a maioria dos moradores de Park Wayque, constantemente, se mobilizam à favor da manutenção do isolamento e contra ozoneamento comercial da região.Assim, peço apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente moção.Sala das Sessões, em março de 2024.HERMETODeputado Distrital MDB/DFPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,Deputado(a) Distrital, em 25/03/2024, às 09:54:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115684 , Código CRC: 649f0891MO 690/2024 - Moção - 690/2024 - Deputado Hermeto - (115684) pg.4CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13MOÇÃO Nº DE 2024(Do DEPUTADO RICARDO VALE - PT)Manifesta louvor às pessoas abaixonominadas pelos relevantesserviços prestados à comunidade.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,Com base no art. 144 do Regimento Interno, sugiro a esta Casa aprovar moção delouvor às pessoas abaixo nominadas, pelos relevantes serviços prestados à comunidade:A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativado Deputado Ricardo Vale – PT , manifesta voto de louvor às seguintespessoas:Antônio Jorge Cardoso de Oliveira (Pai Antônio de Oxalá);Doné Elisete T`tobossy;Glauciane Gomes dos Santos (Mãe Glau D`Oxum);Ivone Uchoa nascimento (Mãe Ivone de Oxum);Lauro Roberto G. Moura (Pai Lauro D`Ogum);Leandro Mota Pereira (Pai Leandro de Oxóssi);Tadeu Bezerra do Nascimento (Pai Tadeu de Oxóssi).Todas essas pessoas têm-se destacado em nossa comunidadepelos relevantes serviços prestadas às causas das tradições de raízes dematrizes africanas e nações do Candomblé.São líderes religiosos que contribuem para preservar a memória dacultura africana no Brasil e para defender sua importante contribuição naformação da identidade nacional.No último dia 21 de março, foi celebrado o Dia Nacional dasTradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé,objeto da Lei nº 14.519, de 5 de janeiro de 2023.Em referência a essa data, é importante que esta Casa reconheçaa atuação das pessoas acima indicadas, que torna cada uma delasmerecedora da presente Moção.JUSTIFICAÇÃOA presente Moção de Louvor encontra sua justificação na história das tradições deraízes de matrizes africanas e nações do Candomblé. Cada pessoa a seu modo vemcontribuindo para preservação da memória e da cultura africanas em nosso País.MO 691/2024 - Moção - 691/2024 - Deputado Ricardo Vale - (115726) pg.1Por essas razões, sugiro a aprovação da moção de louvor aqui apresentada, para serentregue na sessão solene desta data.Sala das Sessões, 25 de março de 2024.Deputado RICARDO VALE – PTPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)Distrital, em 25/03/2024, às 10:12:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115726 , Código CRC: 36205d0fMO 691/2024 - Moção - 691/2024 - Deputado Ricardo Vale - (115726) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03MOÇÃO Nº DE 2024(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)Reconhece e Manifesta votos delouvo ao Sr. FRANCISCORODRIGUES DE SALES, “inmemoriam”, e à Sra. MARIA DASGRAÇAS DE LIMA SALES, pelosrelevantes serviços prestados àpopulação do Distrito Federal, frentea gestão do Bazar Sales.Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de proporesta Moção para apresentar Votos de louvor ao Sr. FRANCISCO RODRIGUES DE SALES, inmemorian , e à Sra. MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA SALES, pelos relevantes serviçosprestados à população do Distrito Federal, frente a gestão do Bazar Sales.JUSTIFICAÇÃOA presente Moção objetiva prestar justa homenagem, ao Sr. Francisco Rodrigues deSales, in memoriam , e sua esposa, a Sra. Maria das Graças de Lima de Sales, pelosrelevantes serviços prestados para a população do Distrito Federal frente a gestão do BazarSales.Como forma de reconhecer o trabalho desses brasilienses, que muito contribuírampara o desenvolvimento e relevantes trabalhos desenvolvidos em prol da população doDistrito Federal, assim conclamo meus Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.Sala das Sessões, em…DEPUTADA JAQUELINE SILVAPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado(a) Distrital, em 25/03/2024, às 15:42:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.MO 692/2024 - Moção - 692/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (115785) pg.1A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115785 , Código CRC: 9a13dee9MO 692/2024 - Moção - 692/2024 - Deputada Jaqueline Silva - (115785) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16MOÇÃO Nº DE 2024Do Sr. Deputado Gabriel MagnoManifesta Votos de Louvor eAplausos às pessoas queespecifica, por ocasião doaniversário do SINPRO/DF.Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito FederalCom base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres paresque esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplauso aos seguintes cidadãos ecidadãs “Profissionais da Educação Pública do DF, filiados ao SINPRO-DF”, que seguem,com firmeza, na luta por uma educação pública emancipadora, laica, inclusiva e comvalorização profissional:Ivana Sant' Ana Torres, professora aposentada da SEEDF. Possui graduação emLetras pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília(1988), especialização em Administraçãoda Educação pela Universidade de Brasília(1996), mestrado em Educação pela Universidadede Brasília(1999) e ensino-medio-segundo-graupela Escola Normal de Brasília(1985).Atualmente é Consultor do Ministério do Desenvolvimento Social. Tem experiência na área deEducação, com ênfase em Gestão e Políticas Públicas. Atuando principalmente nos seguintestemas: Políticas Públicas, Partidos Políticos, Política Educacional.José Roberto Nunes, educador nascido no Piauí e graduado em História,Pedagogia e Educação Física, iniciou sua carreira como professor na SEDF, no CEF 27 deCeilândia. Com experiência como coordenador pedagógico e membro da equipe gestora emunidades como EC305 Sul e CEF 405 Sul, hoje ele ocupa o cargo de diretor no CED 03 doGuará.Lúcia Helena Carvalho, professora aposentada da SEEDF. Foi uma das fundadorasda Associação dos Professores e, a primeira a presidir o SINPRO-DF. Foi deputada distritalno biênio de 1997 a 1999. Após o término de seu mandato, foi designada em 2007 comogerente regional do Patrimônio da União do Distrito Federal.Nelson Moreira Sobrinho, professor aposentado da SEEDF. Foi diretor no CEM 09de Ceilândia. Foi Diretor da Coordenação Regional de Ensino de Samambaia e dirigente doSINPRO-DF.JUSTIFICAÇÃOA presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor e Aplausos aosprofissionais da educação pública do Distrito Federal sindicalizados ao SINPRO[1]DF:professores/as, orientadores/as educacionais, delegados/as sindicais, diretores/as de escola,que refletem a importância de continuarem na luta em defesa de uma educação públicaMO 693/2024 - Moção - 693/2024 - Deputado Gabriel Magno - (115792) pg.1emancipadora, inclusiva, plural e com profissionais respeitados e valorizados. MO 24316 -Moção - (minuta) - (114872) pg.2 Pois, em 14 de março de 1979, a Associação Profissionaldos Professores do Distrito Federal - APPDF recebeu carta do Ministério do Trabalhoautorizando a mudança da sua denominação para Sindicato dos Professores no DF – SINPRO/DF. Fato que nos faz celebrar, neste ano, 45 anos de existência desse imprescindívelSindicato.Hoje, o SINPRO/DF representa todos servidores e servidoras da Carreira MagistérioPúblico do DF, formada por Pedagogas (os) orientadoras (es) Educacionais e Professoras(es) da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal. Uma Carreira deservidores que está presente em todo o DF, possui uma capilaridade de representação eatuação do Estado em todos os territórios, impactando positivamente a vida de mais de 1 / 2milhão de estudantes, suas famílias e comunidades, segundo o site da SEEDF.O SINPRO-DF possui uma imensa representatividade, é uma das maiores entidadessindicais do Brasil, em número de filiados, e presta, segundo o seu histórico de luta, umgrande serviço social à nação brasileira e à toda Classe Trabalhadora brasileira e mundial,mediante sua solidariedade de classe. Portanto, merecedor de nossas mais profundashomenagens.Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestar seu reconhecimento a essaspessoas que tanto nos orgulham, mediante a aprovação da presente Moção.Sala das Sessões, na data da assinatura.DEPUTADO GABRIEL MAGNOPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,Deputado(a) Distrital, em 25/03/2024, às 16:13:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115792 , Código CRC: 3ebaee8fMO 693/2024 - Moção - 693/2024 - Deputado Gabriel Magno - (115792) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14MOÇÃO Nº DE 2024(Do Deputado Roosevelt)Reconhece e apresenta Votos deLouvor à Dra. LUDMILA MACIEIRADOS REIS, pelo profissionalismo ededicação à sociedade e pelonotável trabalho exercido naAdvocacia do Distrito Federal.Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de proporesta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor à Dra. Ludmila Macieira dos Reis,pelo profissionalismo e dedicação à sociedade e pelo notável trabalho exercido na Advocaciado Distrito Federal.JUSTIFICAÇÃOA presente proposição tem por objetivo parabenizar e homenagear a advogada acimacitada pelo excelente trabalho que desempenha na advocacia do Distrito Federal.Por exercer o Direito com dignidade e independência, observando a ética, os deverese as prerrogativas profissionais, assim como, cumprir o juramento que fez ao ingressar aosquadros da Ordem dos Advogados do Brasil: “ Prometo exercer a advocacia com dignidade eindependência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender aConstituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, aboa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e dasinstituições jurídicas”.Ademais, árdua, nobre e digna é a missão dos Advogados em nosso País, nessesentido, é de suma importância à presente moção de louvor à Dra. Ludmila Macieira dosReis, pela seriedade e honradez com que desempenha o seu papel e pela determinação decumprir suas missões.Por todo o exposto, conclamamos esta casa como forma de reconhecer o trabalhodessa advogada e, em homenagem a estimada doutora, que está sempre disposta acolaborar para que cada tarefa seja realizada a contento com qualidade quanto à formadinâmica e sempre eficiente de seu proceder, de maneira rápida, prática, sendo um destaquepela conduta e caráter marcante, bem como, sua competência e brilhantismo.Sala das Sessões, em …MO 694/2024 - Moção - 694/2024 - Deputado Roosevelt - (115818) pg.1DEPUTADO ROOSEVELTPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)Distrital, em 25/03/2024, às 16:42:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115818 , Código CRC: 45c7821bMO 694/2024 - Moção - 694/2024 - Deputado Roosevelt - (115818) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14MOÇÃO Nº DE 2024(Do Deputado Roosevelt)Reconhece e apresenta votos delouvor ao 1º SGT LUCIOMARMARTINS DE OLIVEIRA, mat.: 23.760/4, 3° SGT CARLOS ALEXANDREMORAES GOMES, mat.: 731.786/7, 3ºSGT CÍCERO PAULO BENTO DOLAGO, mat.: 731500/7 e 3º SGTWESLEY PAULO DE OLIVEIRA,mat.: 02159333, da Polícia Militar doDistrito Federal, peloprofissionalismo e dedicaçãodemonstrados na brilhante atuaçãoao retirar passageiros de um ônibusem chamas e combater o incêndiona Estrada Parque Indústria eAbastecimento (EPIA).Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de proporesta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor aos Sargentos da Polícia Militar doDistrito Federal, pelo profissionalismo e dedicação demonstrados na brilhante atuação emocorrência que protagonizou um ato heroico ao retirar passageiros de um ônibus em chamase combater o incêndio nas proximidades do Catetinho, na Estrada Parque Indústria eAbastecimento (EPIA) .JUSTIFICAÇÃONa noite da segunda-feira, do dia 18 de setembro, a equipe composta pelos policiaismilitares da Ronda Tática Motorizada (ROTAM) protagonizou um ato heroico ao retirarpassageiros de um ônibus em chamas e combater o incêndio nas proximidades do Catetinho,na Estrada Parque Indústria e Abastecimento (EPIA), enquanto se dirigiam a Santa Maria.Por volta das 20 horas, os quatro sargentos que compunham a equipe da ROTAM,em patrulhamento de rotina, depararam-se com um ônibus com a roda traseira em chamas euma densa cortina de fumaça que se espalhava pelo seu interior.Após adentrarem o coletivo em chamas, os policiais conseguiram retirar cerca dequinze passageiros, que se encontravam em estado de pânico devido à situação caótica.Munidos de extintores, os policiais militares iniciaram o combate ao fogo, controlando asituação até a chegada do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF).MO 695/2024 - Moção - 695/2024 - Deputado Roosevelt - (115819) pg.1Os militares que realizaram o resgate tiveram que ser encaminhados ao Hospital doGama, apresentando sintomas de intoxicação devido à exposição à fumaça tóxica durante oresgate.O fato ganhou repercussão, tendo sido noticiado na mídia local, conforme links eregistros jornalísticos. [1]Com a forma ímpar que os militares atuaram, esta Casa Legislativa não poderiaabdicar ao dever de enaltecer e estimular condutas como a que ele praticou, visto que o poderpúblico tem um só norte, servir à sociedade.Por todo o exposto, entendo que esta casa tem o dever de reconhecer essesbrilhantes profissionais que cumpriram o juramento que fizeram ao ingressar na Polícia Militardo Distrito Federal: "Ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal, prometo regularminha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades aque estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, àmanutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco daprópria vida " .Este parlamentar sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal,conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolvem a profissão do servidor desegurança pública, bem como do comprometimento dos profissionais em exercer commaestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento do ato heroicorealizado pelos brilhantes Policiais Militares, Sargentos LUCIOMAR MARTINS DE OLIVEIRA,mat.: 23.760/4, CARLOS ALEXANDRE MORAES GOMES, mat.: 731.786/7, CÍCEROPAULO BENTO DO LAGO, mat.: 731500/7 e WESLEY PAULO DE OLIVEIRA, mat.: 02159333.Sala das Sessões, em …Deputado ROOSEVELTPL-DF_____________________________________________________[1] https://www.metropoles.com/distrito-federal/policiais-militares-socorrem-passageiros-de-onibus-em-chamas-na-epiahttps://atividadenews.com.br/video-policiais-militares-socorrem-passageiros-de-onibus-em-chamas/Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)Distrital, em 25/03/2024, às 16:41:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115819 , Código CRC: a632ba66MO 695/2024 - Moção - 695/2024 - Deputado Roosevelt - (115819) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Iolando - Gab 21MOÇÃO Nº DE 2024(Do Sr. Deputado IOLANDO)Manifesta votos de louvor eaplausos às pessoas que especifica,por ocasião da celebração do DiaMundial de Conscientização doAutismo.Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres paresvotos de louvor e aplauso às pessoas que especifica, por ocasião da celebração do DiaMundial de Conscientização do Autismo:Giovanna Amorim Neves SouzaGabriel Batista GontijoNícolas Xavier da SilvaRuth Moreira de Souza RegianiTito Reis de Souza RegianiAline Campos1° Tenente do CBM-DF Ademir JuniorCapitão Ricardo Mendes Gomes PereiraAna Carolina SteinkopfAline Grippi LiraGabriela Carvalho ArrudaNina Puglia OliveiraSuyenne Figueiredo Bezerra de Menezes VieiraVanessa Rodrigues Dunk GomesErika Aline Rodrigues Neves GuerreiroLuciana Rezende de OliveiraAlcione Eugenia da Costa LucenaAgmária Bomfim Serpa MoreiraYvanna Aires GadelhaJulia Valle de FariaMauricio Miranda SarmetAna Luisa Costa Cardosa MacêdoAna Karine BittencourtIvo Lan Leão TeixeiraNisabete SoaresJezi AlecrimDra. Larissa Argenta Ferreira de MeloJaqueline Dias de OliveiraCintia Rogner RamosMO 696/2024 - Moção - 696/2024 - Deputado Iolando - (115813) pg.1Dilvani S. B. CardosoDavid Almeida FerreiraEdilson BarbosaMaria Leidismar AraújoMagnólia Gomes De OliveiraAna Cleia Melo da Silva HilgenbergEmanuelle Vieira LealJorge Dornelles PassamaniMaria Alcântara de OliveiraGisele MontenegroAngela Critina SupertDra. Andréia de Aquino MarasiglioJUSTIFICAÇÃOÉ com grande satisfação que apresento esta proposta de concessão de moção delouvor aos artistas autistas em virtude do Dia Mundial de Conscientização do Autismo,celebrado no mês de abril. Este reconhecimento é não apenas uma expressão de gratidão,mas também uma forma de destacar a contribuição significativa que esses artistas oferecempara a arte e a cultura em nossa sociedade, bem como aqueles que se destacaram na tarefade conscientização e inclusão das pessoas com deficiência.Primeiramente, é importante ressaltar que o autismo é uma condição que afeta aforma como uma pessoa percebe o mundo, interage com os outros e processa informações.No entanto, o autismo não define as habilidades ou o potencial de uma pessoa. Pelocontrário, muitos indivíduos autistas demonstram talentos excepcionais em diversas áreas,incluindo a arte.Os artistas autistas trazem uma perspectiva única para suas obras, muitas vezesrefletindo uma sensibilidade e uma profundidade que ressoam com o público de maneirapoderosa. Suas criações são uma expressão autêntica de suas experiências, emoções eimaginação, enriquecendo assim o panorama artístico e cultural de nossa comunidade.Além disso, ao destacar e apoiar os artistas autistas, estamos promovendo a inclusãoe a diversidade em todas as formas de expressão artística. Reconhecer e celebrar suasrealizações não apenas honra seu talento individual, mas também destaca a importância degarantir oportunidades iguais para todos os membros de nossa sociedade,independentemente de suas habilidades ou diferenças.Portanto, ao conceder esta moção de louvor aos artistas e pessoas que sedestacaram no combate a discriminação e luta pela conscientização e inclusão das Pessoascom Deficiência, estamos não apenas reconhecendo seu talento e contribuição para a arte ea cultura, mas também reafirmando nosso compromisso com a inclusão, a diversidade e orespeito pela singularidade de cada indivíduo.DEPUTADO IOLANDOPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado(a) Distrital, em 25/03/2024, às 18:00:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115813 , Código CRC: 747fbacbMO 696/2024 - Moção - 696/2024 - Deputado Iolando - (115813) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02MOÇÃO Nº DE 2024(Do Sr. Deputado Max Maciel)Parabeniza e manifesta votos delouvor aos agentes promotores edefensores das Tradições dasRaízes de Matrizes Africanas eNações do Candomblé no DistritoFederal.Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos agentes promotores e defensores das Tradiçõesdas Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé no Distrito Federal:1. Pai Leandro D'Oxóssi2. Mãe Marisa de Osún - Maria Cândida3. Mãe Elvira4. Pai Rafael de Jagun5. Pai Ygor de LogunJUSTIFICAÇÃOA presente proposição busca manifestar louvor aos sacerdotes e sacerdotisas,babalorixás e yalorixás, pais e mães de santo, dirigentes de terreiros e outros cargos públicose integrantes das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé , pelacontribuição ao desenvolvimento cultural e religioso do Distrito Federal e Entorno, bem comopor diversos trabalhos e ações sociais prestados a toda comunidade do Distrito federal eEntorno.Todo terreiro, toda casa de axé, além de ser um estabelecimento religioso é tambémum centro de referência na comunidade para assistência social, psicológica, de saúde, deauxílio e amparo em diversas vertentes, com uma imensa prestação de serviço de verdadeirae íntegra assistência social, educacional, cultural e religioso.A presente homenagem é reconhecimento de todo grandioso trabalho das casas decandomblé, dos terreiros, das lideranças e membros de axé, das comunidades de matrizafricana, pelos benéficos serviços sociais prestados à sociedade em geral, não importandoetnia, religião, classe social, gênero ou qualquer diferenciação. Todos que batem as portas deum terreiro são atendidos, todo que buscam um membro de terreiro encontra acolhimento, oque é motivo de destaque e jubilo para a cultura inclusiva do Distrito Federal.MO 697/2024 - Moção - 697/2024 - Deputado Max Maciel - (115826) pg.1Assim sendo, essa uma grande oportunidade para prestar a devida homenagem,registrando nos anais da Câmara Legislativa a contribuição para o segmento cultural ereligiosidade da cidade.Certo do compromisso da Câmara Legislativa do Distrito Federal com o EstadoDemocrático e com a Constituição Federal, solicito aos nobres colegas a aprovação destaMoção de Louvor.Sala das Sessões, em …DEPUTADO MAX MACIELPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)Distrital, em 25/03/2024, às 18:27:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115826 , Código CRC: e2294f92MO 697/2024 - Moção - 697/2024 - Deputado Max Maciel - (115826) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22MOÇÃO Nº DE 2024(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)Parabeniza e manifesta votos delouvor as servidoras das áreas deEducação, Saúde e Segurança doGoverno do Distrito Federal queespecifica, pelos relevantes serviçosprestados no exercício de suasfunções.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DistritoFederal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante aaprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos asservidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito Federal, pelosrelevantes serviços prestados no exercício de suas funções, a saber:NATANYELLE TAMARA DOS SANTOS LEÃOGISELLE FERREIRA DE OLIVEIRAANA BEATRIZ NUNES PEREIRA GOLDSTEINLUANA FONTENELE CRUZ DE SOUZAGENI DOS SANTOS MENDESSYLVIA HELENA SOARES MATTEDAGMAR CARVALHO CIQUEIRAROSÂNGELA CAETANO PIMENTEL TEIXEIRAMARIA EDUARDA ALVESAVELINE DA COSTA AZEVEDOILDA RIBEIRO PELIZKARINA SERRA DE OLIVEIRA SALANDRAALESSANDRA TRIGUEIRO DO NASCIMENTOSILVIA LOZEIRO GONTIJOFERNANDA ALVES IVO DA SILVAJULIANA ANTUNES BARROS AMORIMMARIANA ARAÚJO ALMEIDAMO 698/2024 - Moção - 698/2024 - Deputada Paula Belmonte - (115762) pg.1ZILDINAI FRANCA DE OLIVEIRARENATA CRISTINA GRANGEIRO FERREIRAVAVESSA GOZZER VIEGAS PAGNOLOMÁRCIA CRISTINA BARROS E SILVA DOS REISFLÁVIA DA SILVA NEVESFERNANDA MATEUS COSTA MELOMARIA CIRENE DE SOUSAMARLENE PEREIRA VASCONCELOSSILVIA REGINA TEIXEIRA DE ARAÚJO SANTOSMARIA JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOSADEMIRA MARTINS RODRIGUESGILSILENE DE FÁTIMA DIAS RIBEIROANDRÉA SANTOS FELISOLADENISE MENDES FRANÇASANDRA MARIA MORAIS SOUSADALENA SUMAYA B. PINTOVANDA DOS REIS CLEMENTETATYANE EMÍDIIO DEOLINDOKEITH SOARES BARROS ALVESPATRÍCIA SANTOS TRINDADE MARIZROSANA LEITE PACHECOMÁRCIA CRISTINA DOURADO TOLEDO GOMESLETÍCIA DE VELASCO ARAÚJOGIZELLE ALVES XAVIER DOS SANTOSSANDRA FERREIRA SILVALUANA FONTENELE CRUZ DE SOUZAGENI DOS SANTOS MENDESSYLVIA HELENA SOARES MATTEDAGMAR CARVALHO CIQUEIRAROSÂNGELA CAETANO PIMENTEL TEIXEIRAMARIA EDUARDA ALVESJUSTIFICAÇÃOA presente proposição busca registrar a valorização que temos por essas profissionaisque desempenham um papel fundamental no funcionamento e na qualidade dos serviçospúblicos prestados à população, e é justo reconhecer e homenagear o seu empenho ededicação.MO 698/2024 - Moção - 698/2024 - Deputada Paula Belmonte - (115762) pg.2As servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança são responsáveis porgarantir o acesso a serviços essenciais que impactam diretamente a qualidade de vida e obem-estar dos cidadãos do Distrito Federal. Na área da Educação, elas atuam comoeducadoras, promovendo o desenvolvimento intelectual e emocional das crianças e jovens,preparando-os para um futuro promissor. Na Saúde, são enfermeiras, médicas, técnicas emenfermagem e diversas outras profissionais que cuidam da saúde física e mental dapopulação, muitas vezes em condições desafiadoras. Já na Segurança, desempenhampapéis cruciais na proteção da sociedade, seja como policiais, bombeiras ou agentes desegurança pública, trabalhando incansavelmente para garantir a tranquilidade e a ordempública.As servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do DistritoFederal demonstram um alto grau de dedicação e profissionalismo em suas funções. Mesmodiante de desafios e adversidades, elas se mantêm firmes em seu compromisso de servir àcomunidade, demonstrando resiliência, empatia e comprometimento em cada atendimento,em cada aula ministrada, em cada situação de emergência atendida.É importante destacar a importância de reconhecer e valorizar o trabalho dessasservidoras, que muitas vezes enfrentam condições difíceis de trabalho e lidam com situaçõesdesafiadoras em seu dia a dia. A entrega de uma moção de parabenização é uma forma deexpressar nossa gratidão e reconhecimento pelo serviço prestado, além de incentivar emotivar essas profissionais a continuarem desempenhando seu trabalho com excelência ededicação.Diante do exposto, consideramos mais do que justa a entrega de uma moção deparabenização e manifestação de votos de louvor e aplausos às servidoras das áreas deEducação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito Federal. Seu compromisso, dedicaçãoe profissionalismo merecem ser reconhecidos e celebrados como exemplos de serviço públicode qualidade. Que esta homenagem sirva como um estímulo para que continuem adesempenhar suas funções com a mesma dedicação e empenho, contribuindo para o bem-estar e a qualidade de vida da população do Distrito Federal.Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por essas servidoras,merecendo elas serem homenageadas por esta Casa de Leis.Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.Sala das Sessões, em …(assinado eletronicamente)PAULA BELMONTEDeputada DistritalPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,Deputado(a) Distrital, em 25/03/2024, às 17:45:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115762 , Código CRC: 2dc8b729MO 698/2024 - Moção - 698/2024 - Deputada Paula Belmonte - (115762) pg.3CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16MOÇÃO Nº DE 2024(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)Manifesta Votos de Louvor eAplausos às pessoas queespecifica, por ocasião doaniversário da Universidade Católicade Brasília.Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho que esta Casa deLeis manifeste Votos de Louvor e Aplausos aos seguintes cidadãos e cidadãs, que fazemparte da história da Universidade Católica de Brasília prestando relevantes serviços àsociedade brasiliense, portando merecedores e merecedoras de nossas homenagens.JUSTIFICAÇÃOGeraldo Adair - Salesiano da Inspetoria São João Bosco e vice-presidente daUBEC – União Brasileira de Educação Católica, Pe. Geraldo Adair da Silva dedica sua vida hámais de 20 anos à evangelização e educação da juventude. Formado em Filosofia, Teologia ePsicologia, área na qual irá tornar-se mestre pela Universidade Católica de Brasília (UCB), opresbítero possui experiência em gestão de instituições educativas, profissionalizantes,sociais. Atualmente é membro da Rede Salesiana Brasil e da Associação Internacional deHistoriadores Salesianos. Pe. Geraldo é diretor da Escola Salesiana São Domingos Sávio eex-diretor do Centro Salesiano do Aprendiz (CESAM-DF) e, nesta entrevista, fala sobre atrajetória de São João Bosco a favor da educação e dos jovens e da atuação dos Salesianos.Gislane Ferreira Melo - Graduada em Educação Física pela Universidade Federalde Minas Gerais (1991), Gislane Ferreira Melo é mestra em Educação Física pelaUniversidade Católica de Brasília (2002) e doutora em Educação Física pela UniversidadeCatólica de Brasília (2008). Realizou Pós DOC na USP. Atualmente, é professora titular daUniversidade Católica de Brasília.Geraldo Caliman - Formou-se em Pedagogia e posteriormente tornou-se padre naCongregação dos Salesianos. Foi professor e coordenador de pós-graduação stricto sensuem Pedagogia Social na Pontifícia Universidade Salesiana de Roma. Desde 2004, atua comoprofessor na UCB, onde foi pró-reitor de Pós-Graduação e Pesquisa. Atualmente, leciona napós-graduação stricto sensu em Educação e coordena a Cátedra UNESCO de Juventude,Educação e Sociedade.José Ivaldo Araujo - Graduado em Pedagogia, Pós-Graduado em DireitosHumanos, Mestrado em Educação e Doutorando em Educação pela Universidade Católica deBrasília - UCB. Professor e Coordenador Acadêmico de Extensão Universitária na UCB. Atuacomo facilitador de cursos de mediação de conflitos, comunicação não violenta, cultura deMO 699/2024 - Moção - 699/2024 - Deputado Gabriel Magno - (115834) pg.1paz, direitos humanos, entre outras temáticas voltadas para a formação de professores. Éegresso do curso de Pedagogia da UCB e completou 14 anos de docência nesta universidadeno dia 10 de março.Nilza Maria do Vale - Nascida em Leopoldina, Minas Gerais, formou-se emEducação Física na Universidade Federal do Rio de Janeiro. Veio para Brasília, em 1984,onde atuou como professora de ginástica na Academia Lucia Toller. Na UCB, coordenou 35Edições do Festival de Dança. Pertenceu à primeira turma de Mestrado em Educação Físicada Católica. Coordena o Projeto Centro de Convivência do Idoso – CCI e o Projeto deRelacionamento Estudantil – PRELEST.Ruy Caldas - Graduado em Engenharia Agronômica pela Universidade Rural doEstado de Minas Gerais, realizou mestrado em Nutrição Mineral de Plantas na Universidadede São Paulo e doutorado em Bioquímica nos Estados Unidos. Com vasta experiênciaacadêmica, atuou como professor e pesquisador em instituições no Brasil e no exterior,destacando-se como professor de bioquímica na Universidade de Brasília, diretor deprograma de pós-graduação e pró-reitor de pesquisa na Universidade Católica de Brasília.Sua expertise abrange Enzimologia, Metabolismo Celular e Biotecnologia, contribuindosignificativamente para políticas públicas e programas estratégicos em ciência, tecnologia einovação. Recebeu diversas honrarias ao longo da carreira, incluindo a Medalha de Honra aoMérito Científico/MCTI e o título de Pesquisador Emérito do CNPq. Além disso, foireconhecido como professor emérito da UCB, Doutor Honoris Causa da UFMS, PesquisadorEmérito do CNPq e pesquisador colaborador da USP/ESALQ.Padre Romualdo Degasperi - A chegada do Pe. José Romualdo Degasperi àpresidência do 5° melhor grupo educacional do Brasil marca o início de 2019 na UniãoBrasileira de Educação Católica. Nomeado conselheiro presidente em dezembro, peloConselho de Administração do grupo, o religioso assume o cargo. Psicólogo, teólogo e mestreem educação, Pe. Romualdo, percorreu uma longa trajetória acadêmica e religiosa. Nascidoem Piracicaba, São Paulo, ele ingressou no seminário em 1950, professou os votos perpétuosem 1961, sendo ordenado Sacerdote pela Congregação dos Sagrados Estigmas de NossoSenhor Jesus Cristo, conhecida como Estigmatinos, em 1965, em sua cidade natal.Atuou como diretor do Instituto de Filosofia e Teologia de Goiás (IFITEG), exerceu asfunções de superior provincial na Província Estigmatina São José, sendo tambémcoordenador do setor de formação e do Centro Estigmatino de Pastoral (CEP). Entre 2017 e2018, exerceu a função de vice-presidente da UBEC, onde atuou anteriormente exercendo oscargos de reitor da Universidade Católica de Brasília e da Católica do Tocantins e tambémcomo Conselheiro de Administração, somando uma trajetória de vinte e cinco anos no grupo.Paulineia Maria Rodrigues - Profissional de 45 anos, originária de Sambaíba, noMaranhão, Paulineia Maria Rodrigues Gomes reside em Brasília desde 1994 e trabalha há 10anos na Universidade Católica de Brasília, no setor de Conservação e Limpeza. Filha de Rosae Francisco Alves, é casada há 29 anos com Domingo, com quem compartilha a alegria de tertrês filhos: Matheus Afonso, de 27 anos; Samuel, de 20 anos; e Deborah, de 18 anos.Salviano Dias dos Santos - Vindo de uma família de 13 irmãos. É casado com aKeiciane e tem dois filhos Abner, de 7 anos e Benjamim de três. Saiu de Dianópolis-TO paraBrasília em 2003, para estudar e trabalhar. Foi jovem aprendiz na Infraero, na ANTT e naUCB, onde progrediu até se tornar supervisor de serviços gerais. Formou-se em EducaçãoFísica e iniciou uma pós-graduação na Católica.Francisco Botelho - Bernardo Carneiro presença confirmada Estudante dePsicologia na UCB. Tem formação em artes cênicas e musicais, com experiência em teatro ebalé clássico. Atua em atividades artísticas ligadas a projetos de extensão da universidade. Édiretor do Performati, um grupo universitário de artes cênicas e performáticas que visapromover a arte como instrumento de transformação para toda a comunidade acadêmica.Armando José China - Possui uma extensa formação acadêmica, incluindograduação em Medicina pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, mestrado emMO 699/2024 - Moção - 699/2024 - Deputado Gabriel Magno - (115834) pg.2Morfologia e doutorado em Ciências - Área de Anatomia - pela Escola Paulista de Medicina daUniversidade Federal de São Paulo. Além disso, é especialista em Cirurgia Pediátrica edocente titular da Universidade Católica de Brasília, lecionando no Curso de Medicina. Suaexperiência abrange Anatomia Humana, Embriologia, História da Medicina, Ética médica,Deontologia Médica e Gerontologia. Com um histórico de liderança, foi presidente daSociedade Brasileira de Anatomia e do XV Congresso Brasileiro de Anatomia, sendoreconhecido como Sócio Honorário da Sociedade Brasileira de Anatomia, Professor Eméritoda Universidade Católica de Brasília e membro Emérito da Academia de Medicina de Brasília.Em 2012, recebeu a comenda Moacyr Scliar de Medicina, Literatura e Arte do ConselhoFederal de Medicina, em reconhecimento ao seu trabalho em prol da sociedade e da medicinaao longo dos anos.Célio Cunha - Bacharel e Licenciado em Pedagogia pela Universidade PresbiterianaMackenzie, mestre em Educação pela Universidade de Brasília (UNB) e doutor em Educaçãopela Universidade Estadual de Campinas, com pós-doutoramento na Universidade Lusófonade Humanidades e Tecnologia em Lisboa. Atualmente é Professor do Programa de Mestradoe Doutorado da Universidade Católica de Brasília, com ênfase em políticas públicas deeducação e história das ideias pedagógicas. Professor Adjunto IV aposentado da Faculdadede Educação da Universidade de Brasília, membro do Conselho Editorial das revistas LinhasCríticas (UnB), Ensaio (Fundação Cesgranrio), Política e Administração da Educação (Anpae)e Integração e Conhecimento do NEIES Mercosul. Com vasta experiência, atuou comocoordenador editorial e assessor especial da UNESCO no Brasil na área de educação, alémde ter ocupado cargos no CNPq e MEC. Ao longo da carreira, dirigiu o Departamento deEnsino e Pesquisa da UFMT, possui livros e artigos publicados, além de expertise empolíticas públicas de educação.Wagner Alves Soares - O educador com mais tempo de casa. Ele chegou àUniversidade Católica de Brasília em 1° de fevereiro de 1989, com apenas 18 anos, na funçãode office boy. E foram muitas experiências até o UCB Integra, onde está atualmente. Entrouem um curso supletivo para cursar o ensino médio e logo veio a primeira promoção. Passou atrabalhar no audiovisual. Depois, já formado em pedagogia, integrou um importante projeto demedidas socioeducativas para menores infratores. Depois, a experiência como animador noPolo da Católica EaD em Angola, trouxe um salto de conhecimento profissional e humano.José Humberto Pires de Araújo - É formado em Administração de Empresas pelaUCB, com especialização em Marketing e Recursos Humanos. Empresário com atuação naatividade classista, foi secretário, de 1981 a 1983, e presidente, entre 1984 e 1988, daAssociação de Supermercados de Brasília (Asbra). Por seis anos, de 1992 a 1998, foi vice-presidente e por dois mandatos consecutivos, 1999/2000 e 2001/2002, presidente daAssociação Brasileira de Supermercados (Abras), entidade da qual é atual vice-presidente doConselho Consultivo. Também foi vice-presidente da Associação Latino Americana deSupermercados (ALAS), vice-presidente da EAN Brasil e vice-presidente da Câmara deComércio Brasil-Libano/DF. Após convites, ingressou na atividade pública, tendo assumido ocargo de Administrador Regional de Taguatinga e Secretário de Governo na gestão de JoséRoberto Arruda. Atualmente, é Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal, cargoque ocupa desde junho de 2019.Ester Queren Bonifácio - Nascida em Santa Maria da Vitória - BA e de famíliamineira, é estudante de Direito. É engajada em diversas atividades extracurriculares, como aJornada Jurídica do ECA da UCB e a Comissão da Jovem Advocacia de Taguatinga - DF. Éestagiária do Ministério Público do Distrito Federal nas promotorias de Infância e Juventude, eda Defensoria Pública do Distrito Federal.Jamal Jorge Bittar - Natural de Anápolis, radicado em Brasília em 1976, foi aluno daUniversidade Católica de Brasília, formando com louvor no Curso de Direito e se destaca nocenário Brasiliense no Sindicato das Industrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétricodo Distrito Federal.MO 699/2024 - Moção - 699/2024 - Deputado Gabriel Magno - (115834) pg.3Kelly Quirino - Doutora em Comunicação, Professora e funcionária do Banco doBrasil. Consultora em gênero e raça.Bernardo CarneiroElza Maria NapoleãoMarcelo Henrique RamadaMaria Suely SoaresAssim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem seu reconhecimento a essaspessoas que tanto nos orgulham, mediante a aprovação da presente Moção.Sala das Sessões, na data da assinatura.DEPUTADO GABRIEL MAGNOPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,Deputado(a) Distrital, em 26/03/2024, às 10:21:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115834 , Código CRC: 54025963MO 699/2024 - Moção - 699/2024 - Deputado Gabriel Magno - (115834) pg.4CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02MOÇÃO Nº DE 2023(Do Sr. Deputado Max Maciel)Parabeniza e homenageia aspessoas que especifica, pelasignificativa contribuição para ahistória, para a cultura e para odesenvolvimento de Ceilândia.Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres paresparabenizar e homenagear as pessoas especificadas a seguir, pela significativa contribuiçãopara a história, para a cultura e para o desenvolvimento de Ceilândia .Segue a lista de pessoas a serem agraciadas:1. 14 Irmãos2. ACIC3. Águia Imperial4. Alexandre Antônio da Silva5. Andre Luiz de Queiroz6. Associação Cristã Amigos do Caminho7. Associação de Idosos da Ceilândia (AIC)8. Associação Guariroba9. Batalha da Arena Lírica10. Batalha da União11. Batalha do Baú12. Batalha do Cantador13. Batalha do Morro14. Batalha do Neurônio15. Batalha do Terminal CEI16. Boa Vizinhança17. CAIC Bernardo Sayão18. CAIC Prof Anisio Teixeira19. Cantinho do Girassol20. CAPS AD21. Carlim22. Carlos washington Chagas Corrêa23. Casa Akotirene24. Casa do Cantador25. Casa do Roedor26. CED 06 de CeilândiaMO 700/2024 - Moção - 700/2024 - Deputado Max Maciel - (115678) pg.127. CED 07 de Ceilândia28. CED 11 de Ceilândia29. CED 14 de Ceilândia30. CED 15 de Ceilândia31. CED 16 de Ceilândia32. CED Incra 0933. CEE 01 de Ceilândia34. CEE 02 de Ceilândia35. CEF 02 de Ceilândia36. CEF 04 de Ceilândia37. CEF 07 de Ceilândia38. CEF 10 de Ceilândia39. CEF 11 de Ceilândia40. CEF 12 de Ceilândia41. CEF 13 de Ceilândia42. CEF 14 de Ceilândia43. CEF 16 de Ceilândia44. CEF 18 de Ceilândia45. CEF 19 de Ceilândia46. CEF 20 de Ceilândia47. CEF 25 de Ceilândia48. CEF 26 de Ceilândia49. CEF 27 de Ceilândia50. CEF 28 de Ceilândia51. CEF 30 de Ceilândia52. CEF 31 de Ceilândia53. CEF 32 de Ceilândia54. CEF 33 de Ceilândia55. CEF 34 de Ceilândia56. CEF 35 de Ceilândia57. CEF Boa Esperança58. CEF Prof Maria do Rosário Gondim da Silva59. CEI 01 de Ceilândia60. Ceilândia Esporte Clube61. Ceilândia Muita Treta62. CEM 02 de Ceilândia63. CEM 03 de Ceilândia64. CEM 04 de Ceilândia65. CEM 09 de Ceilândia66. CEM 10 de Ceilândia67. CEM 12 de Ceilândia68. Centro Assistencial Maria Cármen Colera - CAC69. Centro Recreativo Espaço Da Criança70. CEP Escola Técnica de Ceilândia71. Chef Karl Max72. CIL de Ceilândia73. Cio das Artes74. Clebinho 3A075. ColetivAçãoMO 700/2024 - Moção - 700/2024 - Deputado Max Maciel - (115678) pg.276. Comandante Aragão77. Comandante Cláudio Peres78. Conselheira Tutelar Danuza da Paixão dos Santos Ferreira79. Conselheira Tutelar Jaciara Sena do Sacramento Oliveira80. Conselheira Tutelar Marlene Alvarez81. Conselheira Tutelar Rosana Brilhante82. Conselheira Tutelar Sintia Marília Perciliano de Matos83. Conselheiro Tutelar Adriano Potchoco84. Conselheiro Tutelar Alisson Oliveira85. Conselheiro Tutelar Anderson de Azevedo86. Conselheiro Tutelar Diego Ribeiro Otaviano87. Conselheiro Tutelar José Jeckson Moraes de A. Silva88. Conselheiro Tutelar Luciano Carvalho Franco Santos89. Conselho de Cultura da Ceilândia90. Conselho Regional de Saúde Oeste91. Conselho Tutelar 192. Conselho Tutelar 293. Conselho Tutelar 394. Conselho Tutelar 495. CRAS Ceilândia Norte96. CRAS Ceilândia Sul97. CRAS P Sul98. CREAS Ceilândia99. Dance Night100. David Anderson101. Delegado João de Ataliba Nogueira102. Delegado Joás103. Diário de Ceilândia104. Dilson Resende - Administrador de Ceilândia105. Dj Jake106. Dj Jay Lee107. DJ Wellz108. EC 01 de Ceilândia109. EC 02 de Ceilândia110. EC 03 de Ceilândia111. EC 06 de Ceilândia112. EC 08 de Ceilândia113. EC 10 de Ceilândia114. EC 11 de Ceilândia115. EC 12 de Ceilândia116. EC 13 de Ceilândia117. EC 15 de Ceilândia118. EC 16 de Ceilândia119. EC 17 de Ceilândia120. EC 18 de Ceilândia121. EC 19 de Ceilândia122. EC 20 de Ceilândia123. EC 21 de Ceilândia124. EC 22 de CeilândiaMO 700/2024 - Moção - 700/2024 - Deputado Max Maciel - (115678) pg.3125. EC 24 de Ceilândia126. EC 25 de Ceilândia127. EC 26 de Ceilândia128. EC 27 de Ceilândia129. EC 28 de Ceilândia130. EC 29 de Ceilândia131. EC 31 de Ceilândia132. EC 33 de Ceilândia133. EC 34 de Ceilândia134. EC 35 de Ceilândia135. EC 36 de Ceilândia136. EC 38 de Ceilândia137. EC 39 de Ceilândia138. EC 40 de Ceilândia139. EC 43 de Ceilândia140. EC 45 de Ceilândia141. EC 46 de Ceilândia142. EC 47 de Ceilândia143. EC 48 de Ceilândia144. EC 50 de Ceilândia145. EC 52 de Ceilândia146. EC 55 de Ceilândia147. EC 56 de Ceilândia148. EC 59 de Ceilândia149. EC 61 de Ceilândia150. EC 62 de Ceilândia151. EC 64 de Ceilândia152. EC 65 de Ceilândia153. EC 66 de Ceilândia154. EC 68 de Ceilândia155. EC Córrego Das Corujas156. EC Do Setor P Norte157. EC Jiboia158. EC Juscelino Kubitschek - Sol Nascente159. EC Lajes da Jibóia160. EP Anisio Teixeira161. Farmácia de Alto Custo162. Fernando Chocolate163. Ferrock164. Festa da Bengala165. Filhas da Terra166. Filhos do Quilombo167. Fundação Bradesco168. GEAMA Ceilândia Norte169. GEAMA Ceilândia Sul170. Givaldo Discos171. Grafiteiro Cupido172. Grupo Eu Curto Flashback173. Grupo Sobrevivente De RuaMO 700/2024 - Moção - 700/2024 - Deputado Max Maciel - (115678) pg.4174. Gu da Cei175. Henry Alves Da Mata176. HRC177. In The Hood Cia de dança178. Instituto Ceilândia Melhor179. Instituto Inclusão180. Japão Viela17181. João Paulo Chieregato Matheus - Diretor da FCE182. Joice Marques183. Jornal do Rap184. Jovem de Expressão185. Laércio Rubato186. Lasfac187. Leane Gomes188. Leo Lelis189. Leonardo Ferreira Arruda190. Liderança Comunitária Rubens Estevão Gomes191. Liderança Comunitária Aidê192. Liderança Comunitária Débora Sabino193. Liderança Comunitária Dinha194. Liderança Comunitária Dona Domeci195. Liderança Comunitária Dona Meire196. Liderança Comunitária Dona Socorro197. Liderança Comunitária Helena Farias de Sousa198. Liderança Comunitária Ivanete de Jesus Pinto Oliveira199. Liderança Comunitária Jackson de Souza200. Liderança Comunitária Joana Guedes201. Liderança Comunitária João Joaquim Gomes202. Luana Samanta Pereira De Castro203. Maior São João do Cerrado204. Marcondes - DIRAPS205. MOPOCEM - Movimento Por Uma Ceilândia Melhor206. Movimento Frente Rio Melchior/ARIE JK207. Naiana Mendes da Silva Alves208. Naldinho Garibaldi209. OAB Ceilândia210. Observatório Brasília Pis211. Orquestra Sanfônica212. Os Roedores de Livros213. Otávio Damichel Marques214. Padre Nei Nelson215. Paulo Wanderley - Diretor do Campus IFB Ceilândia216. Prefeitura Ceilândia Sul217. Prefeitura do P Norte218. Professor Alex Canuto de Melo219. Professor Jevan220. Professor José Gadêlha Loureiro221. Professor Nelson222. Professora Neide SousaMO 700/2024 - Moção - 700/2024 - Deputado Max Maciel - (115678) pg.5223. Projeto Ecoplanetário224. Projeto Horto de plantas medicinais, aromáticas e condimentares225. Projeto Metuia Cerrado226. Projeto VivaCidade227. Rede Social de Ceilândia228. Regional de Ensino de Ceilândia229. Renato Rhugas230. Ricardo Santana231. Robson Vilela - Fusca232. Rosemary Rainha233. Samba da Comunidade CEI234. Samba da Guariba235. Sarau Voz e Alma236. Seara Espírita de Umbanda Ogum, Oxossi e Xangô237. Severino Elinaldo Da Silva238. Sthefany Brito Feitosa239. Superintendência de Saúde Oeste240. UBS 1241. UBS 10242. UBS 11243. UBS 12244. UBS 14245. UBS 15246. UBS 16247. UBS 17248. UBS 18249. UBS 2250. UBS 3251. UBS 4252. UBS 5253. UBS 6254. UBS 7255. UBS 8256. UBS 9257. UBS13258. Vinicius de Miranda Burgel259. Willian Rodrigues Da Conceição260. Ana Paula Aguiar de Araujo261. Anna Vitoria Napoliano262. Antonia Lopes263. Antonio Soares264. Carliano Diogenes Lima265. Costureira Maria266. Daniele Katucha267. Débora Cristina Ferreira dos Santos268. Elisabete Queiroz269. Elza Costa270. Evellyn Luisa da Silva Chaves271. Francinaldo PinhoMO 700/2024 - Moção - 700/2024 - Deputado Max Maciel - (115678) pg.6272. Francinete Ribeiro273. Francinete Rodrigues274. Francisco Gonçalves275. Francisco Salles276. Francisco Wagner277. Gustavo Henrique Abrantes278. Jackson Helio dos Santos Correa279. Jailson Abrantes280. Jhonatha Lacerda281. Jô Ribeiro282. Joana Darc Ramos dos Santos283. Joanna Darck284. Jonathan Araujo285. José Maria286. José Sabino287. Josefa Maria288. Juliana Cristina289. Leonardo Mariano de Oliveia290. Luzier Ferreira291. Maria do Socorro Pires292. Maria Fátima Ribeiro293. Mariana de Almeida Costa294. Marleuza Novaes295. Nataniela BS296. Neti Oliveira297. Nicodemos Barbosa298. Pedro da Silva Lima299. Priscilla Kreiser300. Renata Ribeiro301. Renildo da Silva Santos302. Suely Araujo303. Suely Soares304. Valdir PatricioJUSTIFICAÇÃOA presente proposição tem por objetivo homenagear as pessoas acima relacionadas,em reconhecimento à determinação, criatividade, coragem e resiliência com que cultivaramseus planos e sonhos, transformando uma terra árida do Cerrado em uma cidade vibrante eacolhedora como a Ceilândia.Para nós, é de suma importância prestar votos de louvor tanto aos moradorespioneiros quanto aos seus descendentes, que trouxeram consigo não apenas a mão de obraque foi explorada na construção da capital do Brasil, mas também sua rica herança culturalque enaltece a identidade desta cidade.Ceilândia, declarada a Capital da Cultura Nordestina no DF e considerada berço dohip hop no DF, evidencia essa fusão de influências e da preservação das raízes culturais dosprimeiros moradores, que seguem vivas, mescladas com as novas realidades e influênciasurbanas, que dão a Ceilândia uma identidade única e pulsante.MO 700/2024 - Moção - 700/2024 - Deputado Max Maciel - (115678) pg.7Neste sentido, é com imensa honra e satisfação que propomos a entrega de moçãode louvor, em sessão solene pelos 53 anos de Ceilândia, como tributo merecido à história deseus habitantes, marcada por desafios e conquistas ao longo desse tempo.Portanto, solicitamos especial atenção dos nobres pares no intuito de aprovarmos apresente essa moção.Sala das Sessões, emDEPUTADO MAX MACIELPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)Distrital, em 26/03/2024, às 16:31:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115678 , Código CRC: aa72855bMO 700/2024 - Moção - 700/2024 - Deputado Max Maciel - (115678) pg.8CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Vice PresidênciaMOÇÃO Nº DE 2024(Do Deputado RICARDO VALE - PT)Manifesta louvor às pessoas abaixonominadas pelos relevantesserviços prestados à cultura do rockno Distrito Federal.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,Com base no art. 144 do Regimento Interno, sugiro a esta Casa aprovar moção delouvor às pessoas abaixo nominadas, pelos relevantes serviços prestados à cultura ro rock noDistrito Federal:A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativado Deputado Ricardo Vale – PT , manifesta voto de louvor, em razão dacomemoração do Dia do Rock, instituído pela Lei nº 7.386, de 5 de janeirode 2024, na forma abaixo indicada, aos destaques no desenvolvimento dacultura do rock na Capital da República:Estúdios de Gravação e Produtores MusicaisAlan PinhoAlexandre ParenteArthur InácioBruno “Formiga”Caio DuarteCarlos Geraldo da Silva – CarlinhosDito VivaldoDjalma – PhúEdmilton Alves “Ed”FelipeFelipe KarlosGustavo MagalhãesItamar Elias dos SantosKaduLeonardo JaquesLuiz Carlos Jr.MadrugaMarcos PauloMO 701/2024 - Moção - 701/2024 - Deputado Ricardo Vale - (115846) pg.1Pedro CavalcantePhilipe SeabraRafael GiralndiRicardo William RochaRobson FofãoThiago LoveheartWerry RodriguesEscritoresAdmilson Queiroz de Souza – Dimi SouzaDomício ChavesGabriel ThomazGilbertoGeldo AraújoChristian SororMário ProençaMário PazchecoMirna AguiarPaulo KauimPedro BrandtTomaz André RochaArtistas Visuais, Designers e Ilustradores, Gráficos, Moda eDançaFausto QuintoFelipe VitelliHamilton ZenShabbannaCristhian NavVar Lira SorohIzamJacqueline SalesJohn ErickMaurício JuniorPaulo LeonardoRaimundo – BrobaSanderson ÁtomoTúlio D.F.CRafael MegeraMO 701/2024 - Moção - 701/2024 - Deputado Ricardo Vale - (115846) pg.2Cineastas e DocumentaristasAndré TótorsÂngelos MacariusLucianaCleon HomarEdson SalazarFábio Guedes – FrajolaJailson Dantas Ramalho – Jailson DRLello NirvanaPaim PetersonPatrick GrosnerRamiro – Grilo Tororo FilmesFotógrafos e Produtores AudiovisuaisAdriano Lopes FerreiraAlbert BrunoBené FrançaBruno MottaCinthia Barbosa AlvesElkllys Andrade – TuksEstevam TeiceiraFábio AlexandreGuilherme ArgoloHélio “Japa”Henrique JanssenJoelma AntunesJosé Carlos Junior “Jota”Leandro LestatMarco GomesMeliza MendesRonald CunhaSopão ColdWagner VapaZeck CarvalhoZines, Revistas, PortaisMO 701/2024 - Moção - 701/2024 - Deputado Ricardo Vale - (115846) pg.3Célio LuxIlton BarbosaDemontiez MarquesLuiz GomesNiviane OliveiraRogério MarquesTiagoVictor AugustoComunicadoresAldinei OliveiraPaulo AtosAntônio MedeirosAridicto CarvalhoCamila PiacesiCristiano PorfírioDenise CoelhoFelipe PerlingeiroFrancisco RodriguesJazz CaiporaLuís “Mr. Lews”Marcos PinheiroPatrícia MosnaArmando MosnaPaulo MirandaSilvia GehreLojas, Escolas e VendedoresCharlie UtidaDiogoErickGilvanyIuri SantanaNatinho Cavalcante AlvesPatrícia CastroRafael RonaRaulMO 701/2024 - Moção - 701/2024 - Deputado Ricardo Vale - (115846) pg.4Reinaldo de FreitasRômuloRubensVlad BarcelosBackstageAlexandre MagnoAlê CaponeAndréAndré MoraleJailson do Carmo da MotaJefferLeandro PezãoMarçalMarcel PapaMarcelo VitorMarcelo WinkRenato Lino “Fanhu”RicardoRicardo Gonzales “Frango Kaos”Victor “Xexel”Wilson de MoraesBares e Casa de ShowsAlissonBiancaCelsoEliane de CastroFabinhoGereGilmar NúclearteGui – ZeppelimGustavo CostaHugoJandaJoão BatistaKlansMO 701/2024 - Moção - 701/2024 - Deputado Ricardo Vale - (115846) pg.5LázaraMarcelo BarbosaMarcelo da Cruz PodreraReginaldoRégioSérgio PedrosaSolonWesley LimaColetivosAlane SouzaBrunaClarissaGustavo FernandezHiavo VieiraIvanete FeitosaLucianaLudmilla GaudadNicholas XavierPedro CacaesRodrigoTuttis SouzaProfessores e InstrumentistasAbraão FelipeAlírio NetoAndressa BarbosaAriadne SouzaBeatriz SousaBety VinylCezar SantonDaniel MoscardiniDeth SantosEdu HessenFabrício MoraesFlávio LeãoGuilherme CezárioMO 701/2024 - Moção - 701/2024 - Deputado Ricardo Vale - (115846) pg.6Itálo BrunoKaká TacianoKayo JohnMarcella MeguriaMichel MarcianoNathalia ReinerPablo VilelaPedro NenPedro PaesPedro SelvaRafael Piu PiuSara AbreuSusane HecateWaldson Gonçalves de FariasProgramas de Rock, Produtoras de Eventos e SelosAldinei OliveiraÁlvaro NetoAmarildo AdrianoCassius Cley BarbosaClayton AlvesEliane de CastroEstevão AnderleFábio BarreraFIBJeffe OliveiraJoão Paulo ManchaLázaro da SilvaMarcio PickaMarco Amaral “Canis”Marcos AurériloMarcos PinheiroMarina ArriagaNicholas XavierNina PugliaOsmar Dias RochaRicardo RochaMO 701/2024 - Moção - 701/2024 - Deputado Ricardo Vale - (115846) pg.7Roger Faust MadrugaRogério TorquatoRolldãoRômulo ZedRonan MeirelesSamuel Vinícius LisboaSérgio FonsecaSério Pedrosa “Serginho”Tata CavalcanteDestaquesAri de BarrosBanda ARDBanda BulimiaBanda D.F.CBanda Dark AvengerBanda DejavúBanda Detrito FederalBanda ElffusBanda Fallen AngelBanda Finis AfricaeBanda Galinha PretaBanda Kaos KlitorianoBanda MatuskelaBanda Mel da TerraBanda MiastheniaBanda NarcoseBanda O Terno ElétricoBanda Os CabeloduroBanda Os MaltrapilhosBanda P.U.SBanda Plebe RudeBanda RaimundosBanda RestlessBanda ValhallaBanda ViolatorBanda VolkanaMO 701/2024 - Moção - 701/2024 - Deputado Ricardo Vale - (115846) pg.8Ceará JuniorCida SannatureConcerto CabeçaDiogo MafraFábio MarrecoGeldo WolverineJosé FernandezMagu CartabrancaMarcelo BarbosaMarcos PinheiroSerginhoFestivaisAlberto BarbosaAri de BarrosBrunoCarlos TrindadeCezar DegrafCleiberEstevam TeixeiraFábioKejiFábio Sucupira PedrozaFernando AC /DCGeovane BatistaGustavo SáJanaína MontalvãoJosé CarlosKennedy BittencourtJosé FernandezLuciano Monteiro BezerraMarcelo PodeiraMárcio PickaFillipe CDCPriscila OliveiraRaulRichard BarrosMO 701/2024 - Moção - 701/2024 - Deputado Ricardo Vale - (115846) pg.9RolldãoSérgio FonsecaIvaneteCleiberHiagoJoãoPauloTiconesTuttis SouzaWilkerBandas e ArtistasA Drink to DeathA.R.DAgressivo Pau PodiAlarmeAll MindAmanita MuscáriaAnarchitectsAndredethAPE XArandu ArakuaaArqvirusArtigo 5ArtripeArtrodezeAs Verdades de AnabelaAutoramasAyla Serena Lira FonsecaAzzarokBaião de DoisBarayas de ChernobylBeholder’s CultBesthovenBinariousBlack SkullBlasterrorMO 701/2024 - Moção - 701/2024 - Deputado Ricardo Vale - (115846) pg.10Blazing DogBombardeiroBrasília Blues BandBruno ZBrutal MaryCadibódeCães de AluguelCães de GuardaCálida EssenciaCaligoCasacastaCegos, Surdos e MudosCerrado SólidoCézar DegrafCleiton DanteConexão BaúCorrosivo NoiseCowboys do Espaço SideralDarenHarllequinDarkrazorDarshanDeath SlamDeathRazerDegolaDesonraDeviceDF147DFCDiferencial ZeroDirty FallDistintos FilhosDJ Dark VirusDJ Eliane AmericaDogma SatanDOI-CODIDon MacariusMO 701/2024 - Moção - 701/2024 - Deputado Ricardo Vale - (115846) pg.11Don Ticones e a EntidadeDungeonDurangos da AméricaEduardo PastoreElisângela Rodrigues FênizEminent ShadowEnema NoiseEngels EspíritosEntrequadrasEscola de EscândaloEscoltaEstado RevoltosoEstamiraEvil CorpseEvil RockFaces do CaosFeijão ( in memoria)FlammeaFlashoverFleshpyreFunção InversaHate by HateHellboundHipotrofiaHuman AtrocityIlizarovImortal JoeInfameIsaurianIunaJambalaiaJoão Lucas Vale AssisJunior CanhotoKabulaKnkraKerberos (Cosband)KhalliceMO 701/2024 - Moção - 701/2024 - Deputado Ricardo Vale - (115846) pg.12KidsGraceLagrima & SangueLakissLive WireLorettaLow DreamLu OliverLupaLupulos Não MaltadosMacakongs 2099Madamme BovaryMais Que PalavrasMandallaMarcelo MarcelinoMarcos Vitor Vale AssisMariana CameloMaryllusionMata HariMitseinMofoMore ToolsMortaesMountain ChickenMr HydeNada em VãoNata VioletaNathal de OliveiraNaughty DogNever Look Back HCNightwolfNo BreathNume ConsenseNW77O Dia DOlhos de PsiquêOrgy of fliesOs MerahMO 701/2024 - Moção - 701/2024 - Deputado Ricardo Vale - (115846) pg.13Penúria ZeroPeso MortoPherenesyPirata do EspaçoPodretaPossuídos Pelo CãoPravdaPrisão CivilProllogyQuebra QueixoQuilomboRadical BrasilRestlessRevolta PeriféricaRoastingRock BeatsRotten PurityRputuraSatan’s PrayScaniaSeconds of NoiseSem FugaSenso MortoSeu Roque TupinambáSigno XIIISilent RazeSkate FavelaSlugSonda MãeSorohStereo SoulSubterrâneaSuicídio ColetivoSuper VinilSupernautTarrasqueTerror RevolucionárioMO 701/2024 - Moção - 701/2024 - Deputado Ricardo Vale - (115846) pg.14TerrorcídioThe DarksideThe NoisTotemTrampaTranstorno NuclearUnderhateUndyingVala RazaVassoura ElétricaVasto InfinitoVendettaVouganVozes de AnarquiaVultos VociferosWalriderWhat I WantWildHuntXavosaZillaZuadaTodas essas pessoas, atividades, programas, instituições, etc. têm-se destacado na Capital da República pela sua contribuição aodesenvolvimento da cultura do rock.São nomes que levam cultura e opções de lazer à nossapopulação e projetam o Distrito Federal para além de suas fronteiras.No próximo dia 27 de março, comemora-se o dia do rock, noDistrito Federal, conforme Lei acima indicada.Em referência a essa data, é importante que esta Casa reconheçaa atuação das pessoas acima indicadas, que torna cada uma delasmerecedora da presente Moção.JUSTIFICAÇÃOA presente Moção de Louvor encontra sua justificação nas atividades culturaisdesenvolvidas pelos artistas da cidade, que se destacam na produção e divulgação dessaatividade musical, levando cultura e lazer à nossa população e projetanto o nome de nossaCapital para muito alem de suas fronteiras geográficas.Por essas razões, sugiro a aprovação da moção de louvor aqui apresentada.Sala das Sessões, 26 de março de 2024.Deputado RICARDO VALE – PTMO 701/2024 - Moção - 701/2024 - Deputado Ricardo Vale - (115846) pg.15Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8311www.cl.df.gov.br - gabvp@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)Distrital, em 26/03/2024, às 16:37:54 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115846 , Código CRC: 7b0d4164MO 701/2024 - Moção - 701/2024 - Deputado Ricardo Vale - (115846) pg.16
...Governo do Distrito FederalGabinete do GovernadorConsultoria JurídicaMensagem Nº 092/2024 ̶ GAG/CJ Brasília, 25 de março de 2024.A Sua Excelência o SenhorWELLINGTON LUIZPresidente da Câmara Legislativa do Distrito FederalExcelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,Dirijo-me a Vossa Ex...
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DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 18b/2024

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DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento

Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 20/2024

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 20ª

(VIGÉSIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 21 DE MARÇO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 15H30MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Sob a proteção de Deus, declaro aberta a presente

sessão ordinária de quinta-feira, 21 de março de 2024, às 15 horas e 3 minutos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Como não há nenhum deputado para secretariar os trabalhos da mesa, eu mesmo farei a

leitura do expediente.

Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – O expediente lido vai a publicação.

Não havendo quórum regimental, suspendo a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h07min, a sessão é reaberta às 15h30min.)

(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Declaro reaberta a presente sessão.

Estão presentes em plenário a deputada Doutora Jane, o deputado Max Maciel, o deputado

Gabriel Magno e o deputado Fábio Félix.

Não há quórum regimental para darmos continuidade aos trabalhos.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 15h30min.)

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 22/03/2024, às 14:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1593230 Código CRC: 4190E30D.

...ATA DE SESSÃO PLENÁRIA2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURAATA CIRCUNSTANCIADA DA 20ª(VIGÉSIMA)SESSÃO ORDINÁRIA,DE 21 DE MARÇO DE 2024.INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 15H30MINPRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Sob a proteção de Deus, declaro aberta a presentesessão ordinária de quinta-feira, 21 de março de 2024, às...
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DCL n° 065, de 02 de abril de 2024

Resultado de Pautas 4/2024

Colégio de Líderes

RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES

4ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES

Data: 1º de abril de 2024 (segunda-feira)

Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Acordo para apreciação de 30 vetos, por Sessão Ordinária, opostos às proposições de

autoria de ex-deputados e do Poder Executivo (SEI nº 1571308), com orientação

para manutenção, a partir da Sessão Ordinária do dia 2 de abril de 2024 (terça-feira);

b. Acordo para transformação das Sessões Ordinárias dos dias 10, 17, 24 de abril e 8 de

maio de 2024 em Comissões Gerais para debater o Projeto de Lei Complementar nº 41, de

2024, de autoria do Poder Executivo, que "Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de

Brasília – PPCUB e dá outras providências". As Comissões Permanentes deverão

apresentar Requerimento para a transformação das respectivas Sessões Ordinárias em Comissões

Gerais (10 de abril – CDESCTMAT; 17 de abril – CCJ; 24 de abril – CEOF; e 8 de maio – CAF);

c. Mensagem nº 98/2024-GAG/CJ, que contém minuta de Projeto de Lei nº ___, de

autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que 'dispõe sobre as

diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências'", a ser lida na

Sessão Ordinária do dia 2 de abril de 2024 (terça-feira). Acordo para inclusão extrapauta e

votação na Sessão Ordinária do dia 2 de abril de 2024;

d. Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel

Magno, que "Altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema

Único de Saúde do Distrito Federal". Acordo para votação em 2º turno na Sessão Ordinária do

dia 2 de abril de 2024 (terça-feira);

e. Projeto de Lei nº 4, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a

autenticação de cópias de documentos por advogados, em processos administrativos, no âmbito da

Administração Pública, direta e indireta, do Distrito Federal". Acordo para votação na Sessão

Ordinária do dia 2 de abril de 2024 (terça-feira);

f. Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Altera

a Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011". Acordo para votação na Sessão Ordinária

do dia 2 de abril de 2024 (terça-feira);

g. Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que

"Dá nova redação ao art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal". Acordo para votação em 2º

turno na Sessão Ordinária do dia 2 de abril de 2024 (terça-feira);

h. Projeto de Lei nº 998, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito

suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 6.177.358,00". Acordo para

inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 2 de abril de 2024 (terça-

feira);

i. Projeto de Lei nº 285, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Atualiza a legislação

distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude da criação

da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal". Acordo para votação na

Sessão Ordinária do dia 9 de abril de 2024 (terça-feira);

j. Projeto de Lei nº 749, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre o

licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências". Acordo para apreciação na

CESC no dia 4 de abril de 2024 (quinta-feira), inclusão na Ordem do Dia e votação na

Sessão Ordinária do dia 9 de abril de 2024 (terça-feira);

k. Projeto de Lei nº 1.004, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a

alteração da estrutura administrativa e de cargos do Departamento de Estradas de Rodagem do

Distrito Federal – DER/DF, e dá outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e

votação na Sessão Ordinária do dia 9 de abril de 2024 (terça-feira);

l. Projeto de Lei nº 1.003, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a

transformação de cargos na Carreira Atividades do Meio Ambiente e dá outras providências". Acordo

para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 9 de abril de 2024

(terça-feira);

m. Projeto de Lei nº 989, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito

especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 206.699.527,00". Acordo para

inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 9 de abril de 2024 (terça-

feira).

Brasília, 1º de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 01/04/2024, às 17:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1602539 Código CRC: BDC4E2A7.

...RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES4ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERESData: 1º de abril de 2024 (segunda-feira)Local: Sala de Reuniões do Plenárioa. Acordo para apreciação de 30 vetos, por Sessão Ordinária, opostos às proposições deautoria de ex-deputados e do Poder Executivo (SEI nº 1571308), com orientaçãopara ma...
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DCL n° 065, de 02 de abril de 2024

Designação de Relatorias 1/2024

CFGTC

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CFGTC

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e

Controle - CFGTC, Deputada Paula Belmonte, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII do Regimento

Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro desta

Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 10 DIAS ÚTEIS

DEPUTADA

DAYSE AMARILIO

PL 991/2024

Brasília, 01 de abril de 2024.

DANIEL JÜRGEN PLATTNER FERNANDEZ

Secretário da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - Substituto

Documento assinado eletronicamente por DANIEL JURGEN PLATTNER FERNANDEZ - Matr.

23913, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 01/04/2024, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1529420 Código CRC: 96513D32.

...DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CFGTCDe ordem da Senhora Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência eControle - CFGTC, Deputada Paula Belmonte, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII do RegimentoInterno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro destaComissão...
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DCL n° 065, de 02 de abril de 2024

Comunicados - Legislativos 2/2024

CTMU

CONVITE

Brasília, 26 de março de 2024.

O Deputado Max Maciel, Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

(CTMU), da Câmara Legislativa do Distrito Federal, tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores

Deputados, membros desta Casa, servidores e demais interessados, para a realização da 2ª Reunião

da Subcomissão para acompanhar, avaliar e realizar estudos sobre os modelos econômicos

e financeiros de financiamento para transporte público coletivo para o Tarifa Zero no

âmbito do Distrito Federal, no dia 03 de abril de 2024, quarta-feira, às 10h, na Sala Pedro de Souza

Duarte, no Térreo Superior desta Casa.

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.

23779, Secretário(a) de Comissão, em 31/03/2024, às 19:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1597628 Código CRC: A678F852.

...CONVITEBrasília, 26 de março de 2024.O Deputado Max Maciel, Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana(CTMU), da Câmara Legislativa do Distrito Federal, tem a honra de convidar as Senhoras e os SenhoresDeputados, membros desta Casa, servidores e demais interessados, para a realização da 2ª Reuniãoda S...
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DCL n° 065, de 02 de abril de 2024

Atos 22/2024

Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 22, DE 2024

Concede licença a parlamentar, na forma

do art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do

Regimento Interno da Câmara Legislativa

do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico 1599260 e as demais razões apresentadas no

Processo SEI nº 00001-00010240/2024-70, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença entre os dias 25/3/2024 e 1/4/2024, para tratamento de saúde à

Deputada Paula Belmonte, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 1 de abril de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 01/04/2024, às 16:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/04/2024, às 16:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 01/04/2024, às 17:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/04/2024, às 18:31, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 01/04/2024, às 18:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1602401 Código CRC: D0F42A62.

...ATO DA MESA DIRETORA Nº 22, DE 2024Concede licença a parlamentar, na formado art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, doRegimento Interno da Câmara Legislativado Distrito Federal.A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suasatribuições regimentais, considerando o Laudo Médico 1599260 e as demais...
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DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento

Expedientes Lidos em Plenário 327/2024

Governo do Distrito FederalGabinete do GovernadorConsultoria JurídicaMensagem Nº 093/2024 ̶ GAG/CJ Brasília, 26 de março de 2024.A Sua Excelência o SenhorWELLINGTON LUIZPresidente da Câmara Legislativa do Distrito FederalExcelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do RegimentoInterno dessa Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 974/2024, que Reestrutura a Carreira daPolícia Penal do Distrito Federal, o qual se converteu na Lei nº 7.481, de 26 de março de 2024, queserá publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada es(cid:60)ma erespeito.Atenciosamente,IBANEIS ROCHAGovernadorDocumento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,Governador(a) do Distrito Federal, em 26/03/2024, às 12:36, conforme art. 6º do Decreto n°36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 136772626 código CRC= C1852468."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DFMensagem 093 (136772626) SEI 04026-00005290/2024-16 / pg. 1Telefone(s): 6139611698Sítio - www.df.gov.br04026-00005290/2024-16 Doc. SEI/GDF 136772626Mensagem 093 (136772626) SEI 04026-00005290/2024-16 / pg. 2GOVERNO DO DISTRITO FEDERALLEI Nº 7.481, DE 26 DE MARÇO DE 2024(Autoria: Poder Executivo)Reestrutura a Carreira da Polícia Penaldo Distrito Federal.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDER, AFALÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1º A remuneração da Carreira da Polícia Penal, de que trata a Lei nº 3.669, de 13 de setembro de2005, alterada por legislações posteriores, fica transformada em subsídio, fixado em parcela única,vedado o acréscimo de qualquer gra(cid:63)ficação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ououtra espécie remuneratória, na forma do art. 144, § 9º, c/c art. 39, § 4º, da Cons(cid:63)tuição Federal de1988.Art. 2º Estão compreendidas no subsídio de que trata o art. 1º e não são devidas as seguintesparcelas remuneratórias:I – vencimento básico;II – Gra(cid:63)ficação por Habilitação em A(cid:63)vidades Penitenciárias – GHAP, criada pela Lei nº 5.182, de 20de setembro de 2013;III – adicional noturno;IV – adicional de periculosidade;V – adicional de insalubridade;VI – adicional de tempo de serviço.Art. 3º O subsídio dos integrantes da carreira de que trata esta Lei não exclui o direito à percepção,nos termos da legislação e da regulamentação específica, das seguintes espécies:I – gratificação natalícia;II – adicional de férias;III – abono de permanência, de que tratam o art. 40, § 19, da Cons(cid:63)tuição Federal, o art. 2º, § 5º, e oart. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;IV – auxílio-alimentação;V – auxílio-creche;VI – plano de saúde;VII – auxílio-fardamento; eVIII – Serviço Voluntário Gratificado – SVG§ 1º O disposto no caput aplica-se à retribuição pelo exercício de função de direção, chefia eassessoramento e às demais parcelas indenizatórias previstas em lei.Lei GAG/CJ 136763902 SEI 04026-00005290/2024-16 / pg. 3§ 2º Os valores do subsídio dos integrantes da carreira de que trata o caput estão fixados no AnexoÚnico desta Lei.Art. 4º A aplicação do disposto nesta Lei não pode implicar redução de remuneração, de proventose/ou de pensões aos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Carreira da Polícia Penal.§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicaçãodo disposto nesta Lei, eventual diferença deve ser paga a (cid:79)tulo de parcela complementar de subsídio,de natureza provisória, que será grada(cid:63)vamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo,mediante progressão ou promoção funcional, reorganização ou reestruturação da carreira ou dosubsídio, bem como da concessão de reajuste.§ 2º A parcela complementar de subsídio referida no § 1º está sujeita exclusivamente à atualizaçãodecorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos distritais.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de março de 2024.135º da República e 64º de BrasíliaIBANEIS ROCHAANEXO ÚNICOLei GAG/CJ 136763902 SEI 04026-00005290/2024-16 / pg. 4Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,Governador(a) do Distrito Federal, em 26/03/2024, às 12:36, conforme art. 6º do Decreto n°36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 136763902 código CRC= C7F325CB."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF613961169804026-00005290/2024-16 Doc. SEI/GDF 136763902Lei GAG/CJ 136763902 SEI 04026-00005290/2024-16 / pg. 506/03/2024, 17:57 SEI/CLDF - 1569750 - MensagemCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALPRESIDÊNCIASecretaria LegislativaMENSAGEM Nº 144/2024-GPBrasília, 06 de março de 2024.Senhor Governador,Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 974, de 2024, de autoriado Poder Executivo, que ”reestrutura a Carreira da Polícia Penal do Distrito Federal”,aprovado por esta Casa.Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.DEPUTADO WELLINGTON LUIZPresidenteA Sua Excelência o SenhorIBANEIS ROCHAGovernador do Distrito FederalPalácio do BuritiBrasília – DFDocumento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2024, às 17:00, conforme Art. 22, doAto do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,de 14 de outubro de 2019.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0Código Verificador: 1569750 Código CRC: FBB3B342.Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br00001-00007915/2024-01 1569750v2https://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1841682&infra_siste… 1/1Mensagem Nº 144/2024-GP (135237688) SEI 04026-00005290/2024-16 / pg. 606/03/2024, 17:57 SEI/CLDF - 1569753 - AutógrafoCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALPRESIDÊNCIASecretaria Legislativa(Autoria: Poder Executivo)Reestrutura a Carreira da Polícia Penaldo Distrito Federal.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º A remuneração da Carreira da Polícia Penal, de que trata a Lei nº 3.669, de 13 desetembro de 2005, alterada por legislações posteriores, fica transformada em subsídio, fixado emparcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba derepresentação ou outra espécie remuneratória, na forma do art. 144, § 9º, c/c art. 39, § 4º, daConstituição Federal de 1988.Art. 2º Estão compreendidas no subsídio de que trata o art. 1º e não são devidas asseguintes parcelas remuneratórias:I – vencimento básico;II – Gratificação por Habilitação em Atividades Penitenciárias – GHAP, criada pela Lei nº5.182, de 20 de setembro de 2013;III – adicional noturno;IV – adicional de periculosidade;V – adicional de insalubridade;VI – adicional de tempo de serviço.Art. 3º O subsídio dos integrantes da carreira de que trata esta Lei não exclui o direito àpercepção, nos termos da legislação e da regulamentação específica, das seguintes espécies:I – gratificação natalícia;II – adicional de férias;III – abono de permanência, de que tratam o art. 40, § 19, da Constituição Federal, o art.2º, § 5º, e o art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;IV – auxílio-alimentação;V – auxílio-creche;VI – plano de saúde;VII – auxílio-fardamento; eVIII – Serviço Voluntário Gratificado – SVG.§ 1º O disposto no caput aplica-se à retribuição pelo exercício de função de direção, chefia eassessoramento e às demais parcelas indenizatórias previstas em lei.§ 2º Os valores do subsídio dos integrantes da carreira de que trata o caput estão fixados noAnexo Único desta Lei.Art. 4º A aplicação do disposto nesta Lei não pode implicar redução de remuneração, deproventos e/ou de pensões aos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Carreira da PolíciaPenal.§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência daaplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença deve ser paga a título de parcela complementarhttps://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1841685&infra_siste… 1/3Projeto de Lei n° 974/2024 (135237813) SEI 04026-00005290/2024-16 / pg. 706/03/2024, 17:57 SEI/CLDF - 1569753 - Autógrafode subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião dodesenvolvimento no cargo, mediante progressão ou promoção funcional, reorganização oureestruturação da carreira ou do subsídio, bem como da concessão de reajuste.§ 2º A parcela complementar de subsídio referida no § 1º está sujeita exclusivamente àatualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos distritais.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de março de 2024.DEPUTADO WELLINGTON LUIZPresidenteANEXO ÚNICOCARGO CLASSE PADRÃO REF SAL SUBSÍDIOV TPS5 18.417,51IV TPS4 16.421,52ESPECIAL III TPS3 15.639,55II TPS2 14.894,81I TPS1 14.185,53V TP15 13.510,03IV TP14 13.245,13PRIMEIRA III TP13 12.985,42II TP12 12.730,80I TP11 12.481,18POLÍCIA PENALV TP25 11.886,84IV TP24 11.653,76SEGUNDA III TP23 11.425,26II TP22 11.201,23I TP21 10.981,60V TP35 9.913,60IV TP34 9.803,95TERCEIRA III TP33 9.694,30II TP32 9.584,65I TP31 9.428,40Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2024, às 17:00, conforme Art. 22, doAto do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,de 14 de outubro de 2019.https://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1841685&infra_siste… 2/3Projeto de Lei n° 974/2024 (135237813) SEI 04026-00005290/2024-16 / pg. 806/03/2024, 17:57 SEI/CLDF - 1569753 - AutógrafoA autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0Código Verificador: 1569753 Código CRC: 546040FB.Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br00001-00007915/2024-01 1569753v2https://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1841685&infra_siste… 3/3Projeto de Lei n° 974/2024 (135237813) SEI 04026-00005290/2024-16 / pg. 9Governo do Distrito FederalGabinete do GovernadorConsultoria JurídicaMensagem Nº 094/2024 ̶ GAG/CJ Brasília, 26 de março de 2024.A Sua Excelência o SenhorWELLINGTON LUIZPresidente da Câmara Legislativa do Distrito FederalExcelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do RegimentoInterno dessa Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 973/2024, que Autoriza o Poder Execu(cid:36)voa prestar contragaran(cid:36)a à garan(cid:36)a oferecida pela União, para a operação de crédito externo aser contratada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb junto aoBanco Interamericano de Desenvolvimento – BID, com a garan(cid:36)a da União, e dá outrasprovidências, o qual se converteu na Lei nº 7.482, de 26 de março de 2024, que será publicada noDiário Oficial do Distrito Federal.Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada es(cid:59)ma erespeito.Atenciosamente,IBANEIS ROCHAGovernadorDocumento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,Governador(a) do Distrito Federal, em 26/03/2024, às 16:16, conforme art. 6º do Decreto n°36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 136889201 código CRC= CC8EC10F."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DFTelefone(s): 6139611698Mensagem 094 (136889201) SEI 00092-00001026/2023-98 / pg. 1Sítio - www.df.gov.br00092-00001026/2023-98 Doc. SEI/GDF 136889201Mensagem 094 (136889201) SEI 00092-00001026/2023-98 / pg. 2GOVERNO DO DISTRITO FEDERALLEI Nº 7.482, DE 26 DE MARÇO DE 2024(Autoria: Poder Executivo)Autoriza o Poder Execu(cid:38)vo a prestarcontragaran(cid:38)a à garan(cid:38)a oferecida pelaUnião, para a operação de créditoexterno a ser contratada pelaCompanhia de Saneamento Ambientaldo Distrito Federal – Caesb junto aoBanco Interamericano deDesenvolvimento – BID, com a garan(cid:38)ada União, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDER, AFALÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:I – prestar contragaran(cid:44)a à garan(cid:44)a oferecida pela União, para a operação de crédito externo a sercontratada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb, junto ao BancoInteramericano de Desenvolvimento – BID, no valor de até US$ 100.000.000,00;II – vincular, como contragaran(cid:44)a à garan(cid:44)a da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, emcaráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as cotas de repar(cid:44)ção das receitas tributárias,previstas nos arts. 157, 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidasnos arts. 155 e 156 da Cons(cid:44)tuição Federal, nos termos do art. 167, § 4º, bem como outras garan(cid:44)asem direito admitidas.Art. 2º Para a concessão das garan(cid:44)as previstas nesta lei, o Governo do Distrito Federal, porintermédio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC, deve firmar contrato decontragaran(cid:44)a com a Caesb, nos termos do art. 18, I, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e doart. 40, § 1º, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito externo objeto do financiamento sãodestinados a financiar parcialmente a execução do Programa de Saneamento Ambiental da Caesb 2.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de março de 2024.135º da República e 64º de BrasíliaIBANEIS ROCHALei GAG/CJ 136889974 SEI 00092-00001026/2023-98 / pg. 3Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,Governador(a) do Distrito Federal, em 26/03/2024, às 16:16, conforme art. 6º do Decreto n°36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 136889974 código CRC= 095C5E96."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF613961169800092-00001026/2023-98 Doc. SEI/GDF 136889974Lei GAG/CJ 136889974 SEI 00092-00001026/2023-98 / pg. 4CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALPRESIDÊNCIASecretaria LegislativaMENSAGEM Nº 148/2024-GPBrasília, 13 de março de 2024.Senhor Governador,Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 973, de 2024, de autoriado Poder Executivo, que ”autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantiaoferecida pela União, para a operação de crédito externo a ser contratada pelaCompanhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb junto ao BancoInteramericano de Desenvolvimento – BID, com a garantia da União, e dá outrasprovidências”, aprovado por esta Casa.Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.DEPUTADO WELLINGTON LUIZPresidenteA Sua Excelência o SenhorIBANEIS ROCHAGovernador do Distrito FederalPalácio do BuritiBrasília – DFDocumento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/03/2024, às 15:45, conforme Art. 22, doAto do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,de 14 de outubro de 2019.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0Código Verificador: 1580031 Código CRC: 743C2107.Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br00001-00009350/2024-99 1580031v2Mensagem Nº 148/2024-GP (135835910) SEI 00092-00001026/2023-98 / pg. 5CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALPRESIDÊNCIASecretaria Legislativa(Autoria: Poder Executivo)Autoriza o Poder Executivo a prestarcontragarantia à garantia oferecida pelaUnião, para a operação de créditoexterno a ser contratada pelaCompanhia de Saneamento Ambientaldo Distrito Federal – Caesb junto aoBanco Interamericano deDesenvolvimento – BID, com a garantiada União, e dá outras providências.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:I – prestar contragarantia à garantia oferecida pela União, para a operação de créditoexterno a ser contratada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb,junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de até US$ 100.000.000,00;II – vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trataesta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as cotas de repartição dasreceitas tributárias, previstas nos arts. 157, 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias deimpostos estabelecidas nos arts. 155 e 156 da Constituição Federal, nos termos do art. 167, § 4º,bem como outras garantias em direito admitidas.Art. 2º Para a concessão das garantias previstas nesta lei, o Governo do Distrito Federal, porintermédio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC, deve firmar contrato decontragarantia com a Caesb, nos termos do art. 18, I, da Resolução n° 43/2001 do Senado Federal edo art. 40, § 1°, da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000.Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito externo objeto do financiamentosão destinados a financiar parcialmente a execução do Programa de Saneamento Ambiental da Caesb2.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de março de 2024.DEPUTADO WELLINGTON LUIZPresidenteDocumento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/03/2024, às 15:45, conforme Art. 22, doAto do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,de 14 de outubro de 2019.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0Código Verificador: 1580032 Código CRC: 91788D2C.Projeto de Lei nº 973/24 (135836133) SEI 00092-00001026/2023-98 / pg. 6Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br00001-00009350/2024-99 1580032v2Projeto de Lei nº 973/24 (135836133) SEI 00092-00001026/2023-98 / pg. 7Governo do Distrito FederalGabinete do GovernadorConsultoria JurídicaMensagem Nº 095/2024 ̶ GAG/CJ Brasília, 26 de março de 2024.A Sua Excelência o SenhorWELLINGTON LUIZPresidente da Câmara Legislativa do Distrito FederalExcelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para comunicar que,nos termos do art. 74, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, vetei, parcialmente, o Projeto de Leinº 960/2024, que Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que "dispõe sobre as diretrizesorçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências", o qual se converteuna Lei nº 7.483, de 26 de março de 2024, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.MOTIVOS DE VETOO projeto de lei em tela realiza alterações na Lei nº 7.313/2023, que dispõe sobre asDiretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 – LDO/2024.Ao analisar a proposição aprovada pela Câmara Legisla(cid:63)va do Distrito Federal, após aemenda parlamentar adi(cid:63)va, verifica-se que o Projeto de Lei passou a alterar o Anexo IV – Despesasde Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos (Anexo Único do PL,) para autorizar a realização e anomeação em concurso público, para Analista e Técnico em A(cid:63)vidades de Trânsito, peloDepartamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF.Percebe-se, então, que a emenda parlamentar que altera o Anexo IV da LDO,consubstanciada no Anexo Único do PL, não se enquadra como emenda per(cid:63)nente, mas, sim, comomatéria estranha à proposição inicial, já que busca viabilizar, desde já no âmbito da LDO, autorizaçãopara realização e nomeação em concurso público – o que em nada se relaciona com intuito dedispensar as empresas estatais dependentes de fazer constar no Anexo IV (“Despesas de PessoalAutorizadas a Sofrerem Acréscimos”) as autorizações referentes a Acordos Coletivos.É de se ressaltar que a alteração visando à autorização para incremento de despesa depessoal possui regras próprias, com disposi(cid:63)vos específicos de regulação na Lei de ResponsabilidadeFiscal, além de tratar a matéria de inicia(cid:63)va priva(cid:63)va do Poder Execu(cid:63)vo – já que versa sobreservidores públicos (art. 71, § 1º, II, LODF) –, o que configura um manifesto constrangimento àAdministração Pública, ao arrepio de seu típico juízo de conveniência e oportunidade.Mensagem 095 (136888912) SEI 04033-00002746/2024-25 / pg. 1Dessa forma, tendo em vista que a emenda parlamentar ao Projeto de Lei origináriotermina por distanciar a proposta final daquela inicialmente apresentada, que trata de matéria deinicia(cid:63)va priva(cid:63)va do Chefe do Execu(cid:63)vo, o Anexo Único do Projeto de Lei nº 960/2024 é formalmenteincons(cid:63)tucional, por afronta ao art. 71, § 1º, II e V, e § 3º, da LODF, razão pela qual o veto é a medidaque se impõe.Vale registrar, por fim, que há informação de que o Parlamentar autor da emenda jáapresentou o seu intento, de igual teor, no PL nº 983/2024.Diante dos argumentos apresentados, comunico que opus veto parcial ao Projeto deLei nº 960, de 2024, especificamente quanto ao seu Anexo Único, em oportuno solicito aos Membrosdessa Casa Legislativa a sua manutenção.Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais asexpressões do meu apreço e consideração.Atenciosamente,IBANEIS ROCHAGovernadorDocumento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,Governador(a) do Distrito Federal, em 26/03/2024, às 16:16, conforme art. 6º do Decreto n°36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 136888912 código CRC= 1B0A8A41."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DFTelefone(s): 6139611698Sítio - www.df.gov.br04033-00002746/2024-25 Doc. SEI/GDF 136888912Mensagem 095 (136888912) SEI 04033-00002746/2024-25 / pg. 2GOVERNO DO DISTRITO FEDERALLEI Nº 7.483, DE 26 DE MARÇO DE 2024(Autoria: Poder Executivo)Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de2023, que "dispõe sobre as diretrizesorçamentárias para o exercício financeirode 2024 e dá outras providências".O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDER, AFALÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1º A Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para oexercício financeiro de 2024 e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte alteração:"Art. 45. ......§ 10. As empresas estatais dependentes ficam dispensadas de fazer constar no AnexoIV desta Lei as autorizações referentes a Acordos Coletivos." (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Brasília, 26 de março de 2024.135º da República e 64º de BrasíliaIBANEIS ROCHA* O Anexo Único desta Lei encontra-se no doc. SEI nº 136551884.Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,Governador(a) do Distrito Federal, em 26/03/2024, às 16:16, conforme art. 6º do Decreto n°36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 136890266 código CRC= A22FFCED."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DFLei GAG/CJ 136890266 SEI 04033-00002746/2024-25 / pg. 3613961169804033-00002746/2024-25 Doc. SEI/GDF 136890266Lei GAG/CJ 136890266 SEI 04033-00002746/2024-25 / pg. 4Anexo único, que altera o Anexo IV da Lei n° 7.313, de 27 de julho de 2023ANEXO IVLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS(LDO, art. 45)AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 45, § 9º DA LDO PARA 2024, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2024 e seguintes, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira.VALOR DAS DESPESAS TOTAIS AUTORIZADAS A SOFREREMDISCRIMINAÇÃO CRIAÇÃO PROVIMENTO ATO DE AUTORIZAÇÃO E/OU EDITAL OU PROCESSO DE SOLICITAÇÃO ACRÉSCIMOS, NO PERÍODO (1)QUANT. QUANT.CARGOS EFETIVOS CARGOS EFETIVOS 2024 2025 2026CARGOS CARGOSI. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES2.20 - Departamento de Trânsito - DETRAN2.20.3 - (VETADO)2.20.6 - (VETADO)RelatórioAnexoÚnicoPLnº960/2024apósoVeto(136551884)SEI04033-00002746/2024-25/pg.508/03/24, 18:54 SEI/CLDF - 1572713 - MensagemCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALPRESIDÊNCIASecretaria LegislativaMENSAGEM Nº 147/2024-GPBrasília, 08 de março de 2024.Senhor Governador,Com os mais respeitosos cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência, nos termos do art.207, caput, do Regimento Interno desta Casa, para substituir a Mensagem nº 84/2024-GP, de29/02/2024, referente ao Projeto de Lei n° 960, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que”altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que "'dispõe sobre as diretrizesorçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências'".Cumpre-me esclarecer que o equívoco decorreu de incorreção no texto da Redação Final,conforme atestado pela Comissão de Economia e Finanças - CEOF.Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.DEPUTADO WELLINGTON LUIZPresidenteA Sua Excelência o SenhorIBANEIS ROCHAGovernador do Distrito FederalPalácio do BuritiBrasília – DFDocumento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/03/2024, às 17:01, conforme Art. 22, doAto do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,de 14 de outubro de 2019.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0Código Verificador: 1572713 Código CRC: 9482CCB5.Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.brhttps://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1845118&infra_siste… 1/2Mensagem Nº 147/2024-GP (135731068) SEI 04033-00002746/2024-25 / pg. 608/03/24, 18:54 SEI/CLDF - 1572713 - Mensagem00001-00008356/2024-49 1572713v5https://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1845118&infra_siste… 2/2Mensagem Nº 147/2024-GP (135731068) SEI 04033-00002746/2024-25 / pg. 708/03/24, 18:55 SEI/CLDF - 1572735 - AutógrafoCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALPRESIDÊNCIASecretaria Legislativa(Autoria: Poder Executivo)Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de2023, que "dispõe sobre as diretrizesorçamentárias para o exercíciofinanceiro de 2024 e dá outrasprovidências".A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º A Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que "dispõe sobre as diretrizesorçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências", passa a vigorar com aseguinte alteração:"Art. 45. ......§ 10. As empresas estatais dependentes ficam dispensadas de fazer constar noAnexo IV desta Lei as autorizações referentes a Acordos Coletivos." (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Brasília, 8 de março de 2024.DEPUTADO WELLINGTON LUIZPresidenteDocumento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/03/2024, às 17:01, conforme Art. 22, doAto do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,de 14 de outubro de 2019.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0Código Verificador: 1572735 Código CRC: 7CBA6CD1.Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br00001-00008356/2024-49 1572735v5https://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1845148&infra_siste… 1/1Projeto de Lei nº 960/2024 (135731245) SEI 04033-00002746/2024-25 / pg. 8Anexo único, que altera o Anexo IV da Lei n° 7.313, de 27 de julho de 2023ANEXO IVLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS (LDO, art. 45)AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 45 DA LDO PARA 2024, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2024 e seguintes, bem como à disponibilidade orçamentária eVALOR DAS DESPESAS TOTAIS AUTORIZADASCRIAÇÃO PROVIMENTOATO DE AUTORIZAÇÃO E/OU EDITAL OU A SOFRERESM ACRÉSCIMOS, NO PERÍODO (1)DISCRIMINAÇÃOPROCESSO DE SOLICITAÇÃOQUANT. QUANT.CARGOS EFETIVOS CARGOS EFETIVOS 2024 2025 2026CARGOS CARGOSII. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO2.20 - Departamento de Trânsito - DETRAN 123 20.508.275,17 20.950.360,34 21.136.929,852.20.3 - Autorização para Realização e Nomeação em Analista em Atividades de Conforme informações constantes no Processo SEI nº34 1 2.239.293,10 1 2.528.444,43 1 2.650.480,01Concurso Público Trânsito 00055-00016162/2024-28.2.20.6 - Autorização para Realização e Nomeação em Técnico em Atividades de Conforme informações constantes no Processo SEI nº89 8 .268.982,07 8 .421.915,91 8 .486.449,84Concurso Público Trânsito 00055-00016162/2024-28.Projeto de Lei nº 960/2024 ANEXO ÚNICO (135731399) SEI 04033-00002746/2024-25 / pg. 9Governo do Distrito FederalGabinete do GovernadorConsultoria JurídicaMensagem Nº 97/2024 ̶ GAG/CJ Brasília, 27 de março de 2024..Ao Excelenssimo SenhorWellington LuizPresidente da Câmara Legislava do Distrito FederalExcelenssimo Senhor Presidente da Câmara Legislava do Distrito Federal,Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminhar a Prestação de ContasAnual do Governador do Distrito Federal, relava ao exercício de 2023, em consonância com o dispostono inciso XVII do argo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.Nesse sendo, informo que em atendimento às determinações estabelecidas nos incisos I aXIX do argo 1º da Instrução Normava nº 01/2016 - TCDF, acompanham a presente Prestação de ContasAnual do Governador do exercício de 2023, os seguintes documentos:- Balanço Geral;- Anexo I - Relatórios do Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil (SIAC/SIGGO);- Anexo II - Demonstravo de Custos Governamentais;- Anexo III - Conciliação Bancária - Volumes: I e II;- Anexo IV - Relatório de Gestão, parte I e II;- Anexo V - Indicadores de Desempenho por Programa de Governo;- Anexo VI - Relatórios da Controladoria-Geral do Distrito Federal - Volumes: I a V;- Anexo VII - Dados e Indicadores Educacionais; e- Anexo VIII - Informações Complementares relavas à Instrução Normava nº 01/2016 -TCDF.Os referidos documentos constam no presente processo e serão disponibilizados paraamplo acesso aos membros dessa Casa de Leis, no endereçoeletrônico: hps://www.seplad.df.gov.br/prestacao-de-contas-anual-do-governador/ .Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de eleva esma e disntaconsideração.Atenciosamente,IBANEIS ROCHAGovernador do Distrito FederalDocumento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,Governador(a) do Distrito Federal, em 27/03/2024, às 13:16, conforme art. 6º do Decreto n°36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autencidade do documento pode ser conferida no site:hp://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 136997366 código CRC= BA7696AE."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buri, Palácio do Buri, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrava - CEP 70075-900 - DFTelefone(s): 6139611698Sío - www.df.gov.br04044-00000356/2024-55 Doc. SEI/GDF 136997366CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13PROJETO DE LEI Nº DE 2024(Do Deputado Ricardo Vale - PT)Obriga a execução de músicas do rock brasiliense na programação dasrádios do Distrito Federal e dáoutras providências.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º As rádios locais e as rádios retransmissoras, com estúdio ou sinal de emissãosediados no Distrito Federal, devem reservar pelo menos 20% de sua grade musical para o rock brasiliense.§ 1º Compreende-se como rock brasiliense o conjunto de músicas disponíveis emqualquer espécie de mídia que sejam produzidas por músicos brasilienses ou radicados noDistrito Federal.§ 2º O horário de execução da reserva da programação é das 8 horas à meia-noite.§ 3º Cabe às rádios fazer o cadastro dos músicos interessados e das músicas poreles indicadas.§ 4º Ficam excetuadas da obrigatoriedade de que trata esta Lei as rádios destinadasa tocar apenas músicas de cunho religioso.Art. 2º A fiscalização das normas desta Lei é da competência do Poder Público doDistrito Federal, na forma do regulamento.Parágrafo único. Cabe ao músico interessado ou sua entidade de classe representarao Poder Público para que instaure o processo de fiscalização.Art. 3º Comprovado em processo administrativo o descumprimento desta Lei, a rádiodeve ser notificada para fazer as adequações necessárias à sua programação no prazo de 10dias.Art. 4º Não cumpridos os termos da notificação, a rádio deve ser multada em R$2.000,00, aplicável em dobro no caso de reincidência.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.JUSTIFICAÇÃOO Distrito Federal é hoje a cidade brasileira onde se tem a maior quantidade debandas de rock proporcionalmente à população.No entanto, apesar de o público gostar de rock e valorizar a produção local, não háuma preocupação das rádios em reservar parte da sua programação para tocar músicas do rock produzido na Capital.PL 1030/2024 - Projeto de Lei - 1030/2024 - Deputado Ricardo Vale - (115993) pg.1As rádios são instrumentos imprescindíveis para a divulgação dos artistas, mas osartistas locais voltados para o rock estão sem esses espaços, pois praticamente não se toca orock brasiliense nas respectivas programações.Muitas duplas sertanejas tornaram-se nacionalmente conhecidas, porque as rádioslocais passaram a tocar suas músicas, o que demonstra a importância a ser dada aosegmento musical mais importante de nossa unidade da federação.Já existem alguma inciativas legislativas que reconhecem a importância do rock parao Distrito Federal.A Lei nº 5.615, de 26 de fevereiro de 2016, declarou o rock brasiliense comopatrimônio imaterial do Distrito Federal. E a Lei nº 7.386, de 5 de janeiro de 2024,homenageando a data de nascimento de Renato Russo, incluiu o dia 27 de março noCalendário de Eventos do Distrito Federal como o dia do rock .Por se tratar de um importante segmento de nossa cultura e identidade local, creionecessário dar mais importância para os músicos que têm no rock sua atividade cultural.A Constituição Federal, em seu art. 221, prevê, como princípio para a programaçãodas emissoras de rádio e televisão, a regionalização da produção cultural, artística ejornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, garante a todos o pleno exercício dosdireitos culturais e o acesso às fontes da cultura, devendo apoiar e incentivar a valorização edifusão das manifestações culturais, bem como a proteção do patrimônio artístico, cultural ehistórico do Distrito Federal.É, pois, necessário dar mais um passo em busca da valorização do rock de nossaCapital. E, para isso, podemos nos socorrer da autorização constitucional prevista no art. 30,I, que dá competência aos Municípios e ao Distrito Federal (art. 32, § 1º) competência paralegislar sobre matéria de interesse local.Por todas essas razões, permito-me pedir o apoio aos ilustres Deputados Distritaispara a aprovação do presente Projeto de Lei.Sala das Sessões, 27 de março de 2024.RICARDO VALEDeputado Distrital – PTPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)Distrital, em 27/03/2024, às 10:53:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115993 , Código CRC: 8cd4eef7PL 1030/2024 - Projeto de Lei - 1030/2024 - Deputado Ricardo Vale - (115993) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23PROJETO DE LEI Nº DE 2024(Da Sr.ª Deputada Doutora Jane)Institui o “Dia dos Rolimistas”, oqual passa a integrar o calendáriooficial de eventos do Distrito Federal.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica instituído o "Dia dos Rolimistas" a ser comemorado anualmente no dia 01de maio, no âmbito do Distrito Federal.Art. 2º O "Dia dos Rolimistas" tem como objetivo:I - Reconhecer e valorizar a atividade cultural de carrinho de rolimã como uma práticade lazer e de promoção da cultura popular, especialmente na região do Paranoá;II - Incentivar a realização de eventos, competições e atividades educativasrelacionadas ao carrinho de rolimã, promovendo a integração comunitária e o uso conscientedos espaços públicos;III - Fomentar a prática do esporte como meio de desenvolvimento social, cultural e desaúde, valorizando as iniciativas que buscam resgatar e preservar essa tradição.Art. 3º A data fica incluída no calendário oficial do Distrito Federal.Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃOO Projeto de Lei que institui o " Dia dos Rolimistas " a ser comemorado anualmenteno dia 01 de maio no Distrito Federal, busca não apenas o reconhecimento de uma práticacultural que se insere profundamente na memória afetiva de várias gerações de brasilienses,mas também promover a revitalização dessa tradição como um meio de lazer saudável,acessível e integrador.O carrinho de rolimã , uma engenhosa e simples construção de madeira e rolimãs,transcende sua aparência rudimentar ao se estabelecer como um símbolo de criatividade,liberdade e união entre os jovens e as comunidades. Em especial no Paranoá , essaatividade se destaca não apenas como passatempo, mas como elemento de coesão social,ensejando encontros, competições e, sobretudo, a transmissão de saberes entre gerações.Ao propormos a instituição do "Dia dos Rolimistas", temos como objetivo fomentar aorganização de eventos que valorizem essa prática, seja por meio de competições, oficinasde construção e manutenção de carrinhos, ou mesmo palestras que resgatem sua história ePL 1031/2024 - Projeto de Lei - 1031/2024 - Deputada Doutora Jane - (116014) pg.1importância cultural. Com isso, pretendemos não só resguardar uma parcela significativado patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal mas também estimular a ocupaçãoconsciente e criativa dos espaços públicos, promovendo o bem-estar social e a qualidadede vida de nossa população.Além disso, o estímulo a práticas esportivas e de lazer que o "Dia dos Rolimistas"propõe está alinhado com políticas públicas de saúde, educação e segurança, ao encorajaratividades que conciliam diversão, exercício físico e aprendizado prático . É umaoportunidade para reforçar entre os jovens e a comunidade em geral valores de respeitomútuo, trabalho em equipe e conscientização sobre a segurança no trânsito e nosespaços de lazer.Este Projeto de Lei representa, portanto, mais do que a celebração de umatradição; é um compromisso com a valorização da cultura local, com a educação para acidadania e com a promoção da saúde e do bem-estar da população do Distrito Federal.Convido, assim, meus pares a apoiarem essa iniciativa, reconhecendo a importância decelebrarmos e preservarmos o riquíssimo patrimônio cultural que o "Dia dos Rolimistas"simboliza.Sala das Sessões, em …DEPUTADA DOUTORA JANEPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº00165, Deputado(a) Distrital, em 27/03/2024, às 13:54:47 , conforme Ato do Vice-Presidente e daTerceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,de 27 de novembo de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 116014 , Código CRC: 3c877261PL 1031/2024 - Projeto de Lei - 1031/2024 - Deputada Doutora Jane - (116014) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE 2024(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)Inclui e altera dispositivos daResolução nº 167, de 2000, que“institui o novo Regimento Internoda Câmara Legislativa do DistritoFederal e dá outras providências”,consolidada pela Resolução n° 218,de 2005 e dá outras providências.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:Art. 1º Fica incluído no art. 58 do Regimento Interno aprovado pela Resolução n°167, de 16 de novembro de 2000, o seguinte inciso:"XIV – Comissão Permanente do Direito das Famílias".Art. 2º Fica acrescentado o art. 69-G, correspondente à Subseção XVI, com aseguinte redação:Subseção XVIDa Comissão Permanente do Direito das FamíliasArt. 69-G Compete à Comissão Permanente do Direito das Famílias:I – opinar e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:a) relacionadas aos direitos das famílias em geral, incluindo proteção da criança e doadolescente, direitos parentais, e políticas públicas para o fortalecimento familiar;b) referentes à educação familiar, abordando questões como educação parental,prevenção de conflitos familiares e promoção do desenvolvimento integral de crianças eadolescentes;c) assistência social em geral, inclusive a proteção à maternidade, à infância, àadolescência e à família;d) direito de família e do menor;e) matérias relativas à família, ao nascituro, à criança e ao adolescentef) matérias de assistência social e segurança alimentar voltadas especificamente parafamílias em situação de vulnerabilidade;II – promover ações educativas e de conscientização sobre os direitos das famílias eo fortalecimento dos vínculos familiares, visando combater a desagregação familiar epromover relações saudáveis;III – promover debates, seminários, conferências e outros eventos relacionados àtemática dos direitos das famílias, com a participação da sociedade civil organizada,especialistas, gestores públicos e demais interessados;PR 35/2024 - Projeto de Resolução - 35/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Jpogã.1o Cardoso Professor Auditor, Deputado Pepa, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Iolando, Deputada Paula Belmonte, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Martins Machado, Deputado Wellington Luiz - (115787)IV – fiscalizar e acompanhar a implementação de políticas públicas voltadas para aproteção à maternidade, à infância, à adolescência e à família;V – colaborar com organismos nacionais e internacionais que atuam na defesa dosdireitos das famílias, buscando troca de experiências e cooperação técnica;VI – receber denúncias e representações de violações dos direitos das famílias,encaminhando-as aos órgãos competentes e acompanhando sua tramitação e resolução;VII – produzir e divulgar relatórios periódicos sobre a situação dos direitos dasfamílias no Distrito Federal, destacando avanços, desafios e recomendações para políticaspúblicas.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.JUSTICAÇÃOA presente proposição visa à criação da Comissão Permanente de Direito dasFamílias na Câmara Legislativa do Distrito Federal, uma medida fundamental para fortalecer apromoção dos direitos das famílias e o fortalecimento dos vínculos familiares em nossasociedade.A abrangência e a diversidade das atribuições desta Comissão refletem acomplexidade e a importância das questões familiares em nossa sociedade.Ao opinar e emitir parecer sobre uma ampla gama de matérias relacionadas aosdireitos das famílias, desde a proteção da criança e do adolescente até políticas públicas parao fortalecimento familiar, a Comissão visa garantir que os interesses e necessidades dasfamílias sejam devidamente considerados no processo legislativo e na formulação de políticaspúblicas.Além disso, ao promover ações educativas e de conscientização, a Comissão buscacombater a desagregação familiar e promover relações saudáveis, contribuindo para aconstrução de uma sociedade mais coesa e solidária.A realização de debates, seminários, conferências e outros eventos relacionados aosdireitos das famílias permite ampliar o diálogo com a sociedade civil organizada, especialistase gestores públicos, enriquecendo o processo de formulação de políticas e fortalecendo aparticipação democrática.A fiscalização e o acompanhamento da implementação de políticas públicas voltadaspara a proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à família são fundamentais paragarantir que tais políticas sejam eficazes e atendam às reais necessidades das famílias.A colaboração com organismos nacionais e internacionais amplia o alcance e oimpacto das ações da Comissão, permitindo troca de experiências e cooperação técnica paraaprimorar a proteção dos direitos das famílias.A recepção, encaminhamento e acompanhamento de denúncias e representações deviolações dos direitos das famílias demonstra o compromisso da Comissão em assegurar quetais violações sejam devidamente enfrentadas e resolvidas, garantindo a proteção e o bem-estar das famílias afetadas.Por fim, a produção e divulgação de relatórios periódicos sobre a situação dos direitosdas famílias no Distrito Federal são essenciais para monitorar o progresso, identificar desafiose fornecer recomendações para aprimorar as políticas públicas e fortalecer os direitos dasfamílias.PR 35/2024 - Projeto de Resolução - 35/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Jpogã.2o Cardoso Professor Auditor, Deputado Pepa, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Iolando, Deputada Paula Belmonte, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Martins Machado, Deputado Wellington Luiz - (115787)Dessa forma, a criação da Comissão Permanente de Direito das Famílias representaum passo significativo na promoção da justiça, da equidade e do bem-estar das famílias noDistrito Federal, contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva, solidária edemocrática.DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTROPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)Distrital, em 25/03/2024, às 16:59:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)Distrital, em 26/03/2024, às 13:23:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado(a) Distrital, em 26/03/2024, às 14:22:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado(a) Distrital, em 26/03/2024, às 14:22:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado(a) Distrital, em 26/03/2024, às 14:25:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,Deputado(a) Distrital, em 26/03/2024, às 14:51:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,Deputado(a) Distrital, em 26/03/2024, às 15:18:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado(a) Distrital, em 26/03/2024, às 16:57:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,Deputado(a) Distrital, em 26/03/2024, às 18:19:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembo de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115787 , Código CRC: 6f891819PR 35/2024 - Projeto de Resolução - 35/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Jpogã.3o Cardoso Professor Auditor, Deputado Pepa, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Iolando, Deputada Paula Belmonte, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Martins Machado, Deputado Wellington Luiz - (115787)CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02MOÇÃO Nº DE 2024(Do Sr. Deputado Max Maciel)Parabeniza e homenageia aspessoas que especifica, pelasignificativa contribuição para ahistória, para a cultura e para odesenvolvimento de Ceilândia.Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres paresparabenizar e homenagear as pessoas especificadas a seguir, pela significativa contribuiçãopara a história, para a cultura e para o desenvolvimento de Ceilândia .Segue a lista de pessoas a serem agraciadas:1. Emancipa Ceilândia2. Laura Davison Mangilli Toni - Vice Diretora FCE3. Major Andrade - Comandante do 10°BPM4. Major Renato - Comandante 8°BPM5. Manoel Valdenor da Silva6. Produtor Cultural Carlos Roberto Júlio Ferreira (Camarão)7. Produtor Cultural Roberto Júlio Ferreira (Betinho)8. Tenente Coronel Almeida - Comandante 4°CPR9. UnB - Faculdade da CeilândiaJUSTIFICAÇÃOA presente proposição tem por objetivo homenagear as pessoas acima relacionadas,em reconhecimento à determinação, criatividade, coragem e resiliência com que cultivaramseus planos e sonhos, transformando uma terra árida do Cerrado em uma cidade vibrante eacolhedora como a Ceilândia.Para nós, é de suma importância prestar votos de louvor tanto aos moradorespioneiros quanto aos seus descendentes, que trouxeram consigo não apenas a mão de obraque foi explorada na construção da capital do Brasil, mas também sua rica herança culturalque enaltece a identidade desta cidade.Ceilândia, declarada a Capital da Cultura Nordestina no DF e considerada berço dohip hop no DF, evidencia essa fusão de influências e da preservação das raízes culturais dosprimeiros moradores, que seguem vivas, mescladas com as novas realidades e influênciasurbanas, que dão a Ceilândia uma identidade única e pulsante.MO 702/2024 - Moção - 702/2024 - Deputado Max Maciel - (115991) pg.1Neste sentido, é com imensa honra e satisfação que propomos a entrega de moçãode louvor, em sessão solene pelos 53 anos de Ceilândia, como tributo merecido à história deseus habitantes, marcada por desafios e conquistas ao longo desse tempo.Portanto, solicitamos especial atenção dos nobres pares no intuito de aprovarmos apresente essa moção.Sala das Sessões, emDEPUTADO MAX MACIELPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)Distrital, em 27/03/2024, às 10:47:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115991 , Código CRC: 499eaf78MO 702/2024 - Moção - 702/2024 - Deputado Max Maciel - (115991) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07MOÇÃO Nº DE 2023Do Senhor: Deputado Pastor Daniel de Castro.Parabeniza e manifesta votos delouvor às pessoas que especifica,pelos relevantes serviços prestadospara o EmpreendedorismoFeminino do Distrito Federal.Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres paresMoção de Louvor às pessoas que se específica, pelos relevantes serviços prestados para oEmpreendedorismo Feminino do Distrito Federal.RELAÇÃO DE HOMENAGEADOSAMANDA DANTASSARAH ALEXANDRA DOS REIS VALADARESEDNA NUNES BATISTALAURENICE ANDRADE CAMPOS MEDEIROSSTEFANE DE ALMEIDAMARIA FERNANDA SIMPLÍCIO RODRIGUESYARA MARISTELA PRADO LOBOVANESSA SANTOSSIOMARA DAMASCENOCIRLENE MARTINSKARLA AGUIARKATIA LIMP (NÃO TEM ACENTO NO A)KÊNIA RODRIGUESMO 703/2024 - Moção - 703/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (115272) pg.1LUCIANA GUIMARÃESJUSTIFICAÇÃOA presente moção legislativa tem como objetivo abordar uma questão deextrema relevância para nossa comunidade, em especial para as mulheres trabalhadoras nosetor de materiais de construção. Com base em dados recentes e análises aprofundadas,identificamos a necessidade premente de reconhecer e celebrar a contribuição dessasmulheres para o desenvolvimento econômico e social de nossa região.O evento "Mulheres do Matcon", que teve início em março de 2023, representauma iniciativa louvável voltada para a valorização e empoderamento das mulheres que atuamnesse setor crucial para nossa economia. Através de palestras, debates e momentos deinteração, o evento proporciona não apenas a troca de conhecimento técnico, mas também ofortalecimento de redes de apoio e a promoção da igualdade de gênero no ambienteprofissional.Mediante tal justificativa rogamos aos nobres pares, o apoio para a aprovação dasreferidas moções de louvor.Sala das Sessões, em …PASTOR DANIEL DE CASTRODeputado DistritalPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)Distrital, em 22/03/2024, às 10:28:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 115272 , Código CRC: fd10d6f3MO 703/2024 - Moção - 703/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (115272) pg.2
...Governo do Distrito FederalGabinete do GovernadorConsultoria JurídicaMensagem Nº 093/2024 ̶ GAG/CJ Brasília, 26 de março de 2024.A Sua Excelência o SenhorWELLINGTON LUIZPresidente da Câmara Legislativa do Distrito FederalExcelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,Comunico a Vossa Exc...
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DCL n° 191, de 02 de setembro de 2024

Atos 116/2024

Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 116*, DE 2024

Concede licença a parlamentar, na forma

do art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do

Regimento Interno da Câmara Legislativa

do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico 1799634 e as demais razões apresentadas no

Processo SEI nº 00001-00010240/2024-70, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença entre os dias 26 a 30/8/2024, para tratamento de saúde do Deputado

Rogério Morro da Cruz, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 30 de agosto de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

* Republicado por conter incorreção no original, publicado no DCL nº 189, de 29 de agosto de

2024.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/08/2024, às 10:31, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 30/08/2024, às 12:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/08/2024, às 14:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 30/08/2024, às 15:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 30/08/2024, às 15:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1802409 Código CRC: 0EC36200.

...ATO DA MESA DIRETORA Nº 116*, DE 2024Concede licença a parlamentar, na formado art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, doRegimento Interno da Câmara Legislativado Distrito Federal.A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suasatribuições regimentais, considerando o Laudo Médico 1799634 e as dema...
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DCL n° 191, de 02 de setembro de 2024

Atos 471/2024

Presidente

ATO DO PRESIDENTE Nº 471, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR GEORGEANO TRIGUEIRO FERNANDES, matrícula nº 22.877, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-14, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva, bem como NOMEÁ-

LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-12, no referido gabinete. (RQ).

2. EXONERAR ALESSANDRA CRISTINA BRANDAO, matrícula nº 22.547, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-14, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-15, no gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva.

(LP).

3. EXONERAR SUSANNY DE OLIVEIRA FREIRE CORREA, matrícula nº 23.588, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-15, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva, bem como NOMEÁ-

LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-14, no gabinete parlamentar do deputado Wellington

Luiz. (LP).

4. EXONERAR CHARLENY ALARCAO ARAUJO, matrícula nº 24.032, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-01, no gabinete parlamentar do deputado Roosevelt.

(RQ).

5. EXONERAR, a pedido, a partir de 02/09/2024, JOZINELIO SEVERINO TEIXEIRA,

matrícula nº 24.387, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar da deputada

Dayse Amarilio, bem como DEVOLVÊ-LO ao seu órgão de origem. (RQ).

6. EXONERAR, a pedido, LUCIANA SOARES DE HOLANDA, matrícula nº 22.721, do cargo de

Segurança Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).

7. EXONERAR MARCONI HENRIQUE DA SILVA CEZAR, matrícula nº 24.389, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale. (LP).

8. NOMEAR RODRIGO SOARES DE SOUZA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-

07, no gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale. (LP).

9. NOMEAR LINDOMAR DIAS FERREIRA DE SOUSA para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-05, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).

Brasília, 30 de agosto de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/08/2024, às 17:52, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1801192 Código CRC: 5D7C2C51.

...ATO DO PRESIDENTE Nº 471, DE 2024O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuiçõesregimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:1. EXONERAR GEORGEANO TRIGUEIRO FERNANDES, matrícula nº 22.877, do CargoEspecial de Gabinete, CL-14, do gabinete parlamentar da deputada...
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DCL n° 191, de 02 de setembro de 2024

Portarias 421/2024

Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA-DGP Nº 421, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no

Processo SEI nº 001-000812/1999, RESOLVE:

CONCEDER à servidora LAURENTINA DE FÁTIMA DIAS HENRIQUES SALES, matrícula nº

11.752-41, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Médico, 3 (três)

meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 7/5/2019 a 4/5/2024, a

serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 30/08/2024, às 11:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1802635 Código CRC: 9886DC29.

...PORTARIA-DGP Nº 421, DE 30 DE AGOSTO DE 2024A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nouso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete daMesa Diretora; com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta n...
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DCL n° 192, de 02 de setembro de 2024 - Extraordinário

Atos 123/2024

Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 123, DE 2024

Concede licença a parlamentar, na forma

do art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do

Regimento Interno da Câmara Legislativa

do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico 1805124 e as demais razões apresentadas no

Processo SEI nº 00001-00012404/2022-31, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença entre os dias 3 a 5/9/2024, para tratamento de saúde do

Deputado Wellington Luiz, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 2 de setembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 02/09/2024, às 19:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 02/09/2024, às 19:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/09/2024, às 19:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 02/09/2024, às 20:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1805592 Código CRC: 4DE52623.

...ATO DA MESA DIRETORA Nº 123, DE 2024Concede licença a parlamentar, na formado art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, doRegimento Interno da Câmara Legislativado Distrito Federal.A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suasatribuições regimentais, considerando o Laudo Médico 1805124 e as demai...
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DCL n° 193, de 03 de setembro de 2024

Pautas 7/2024

CESC

PAUTA - CESC

PAUTA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte (Térreo Superior-TS)

Data: a ser realizada em 05/09/2024, às 14h00 horas

I – Expedientes

1. Leitura e aprovação da Ata da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 15/08/2024.

II – Comunicados

1. Do Presidente da Comissão

2. De membro da Comissão

III – Matérias para discussão e votação

01. Projeto de Lei nº 81/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno que "Institui a semana de

Conscientização e Enfrentamento da Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica- SFC /EM."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

02. Projeto de Lei nº 542/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno que "Institui princípios e

diretrizes para o funcionamento e regulamentação das equipes de Consultório na Rua – eCR, no âmbito

do Distrito Federal, e dá outras providências."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

03. Projeto de Lei nº 659/2019, de autoria do Deputado Robério Negreiros que "Altera a Lei n°

4.568, de 16 de maio de 2011 que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar

tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de

idade, no âmbito do Distrito Federal.” (00001-00006044/2020-77)

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação

04. Projeto de Lei nº 160/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros que "Institui o

Programa Distrital de Orientação Vocacional na rede pública de ensino do Distrito Federal, e dá outras

providências."

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação

05. Projeto de Lei nº 243/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix que "Estabelece diretrizes

para a implementação do Programa “Escola Antirracista", de capacitação de docentes da rede de ensino

pública e privada do Distrito Federal para a promoção da igualdade racial, e dá outras providências.”

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação, com a Emenda de Redação nº 01 aprovada na CDDHCEDP

06. Projeto de Lei nº 435/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que "Dispõe sobre a

obrigatoriedade do Poder Público em empregar informações e cuidados a serem observados e

transmitidos a terceiros nas atividades das creches e escolas de ensino fundamental, públicos e

privados, do Distrito Federal, e no trabalho dos agentes comunitários de saúde, nas ações de

fortalecimento da atenção básica à saúde bucal na primeira infância."

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação

07. Projeto de Lei nº 914/2024, de autoria do Deputado Iolando que "Estabelece diretrizes para a

promoção da inclusão e suporte a estudantes com deficiência nas instituições de ensino superior do

Distrito Federal.”

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação, com a Emenda Modificativa nº 01

08. Projeto de Lei nº 920/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que "Institui a “Semana

em Prol da Saúde Mental Policial”, no âmbito do Distrito Federal."

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação.

09. Projeto de Lei nº 929/2024, de autoria do Deputado Hermeto que "Dispõe sobre a

obrigatoriedade da realização de exames de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de

Síndrome de Down do Distrito Federal"

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação, com as Emendas Modificativas nº 01 e nº 02.

10. Projeto de Lei nº 935/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que "Altera a Lei nº 5.773,

de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de

medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à

saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, do Zika e da febre Chikungunya."

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação

11. Projeto de Lei nº 956/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante que "Dispõe sobre a

implementação de medidas de prevenção da dengue nas escolas da rede pública e privada no Distrito

Federal e dá outras providências.”

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação

12. Projeto de Lei nº 1085/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que "Institui e inclui no

calendário oficial do Distrito Federal o dia da Marcha pelo parto humanizado, a ser comemorado no dia

17 de junho de cada ano."

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação

13. Projeto de Lei nº 2546/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros que "Dispõe sobre

a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios físicos nos bares, lanchonetes, restaurantes e

similares no Distrito Federal"

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação, com a Emenda Aditiva n° 1 e a Emenda Modificativa n° 2 aprovadas na CDC

14. Projeto de Lei nº 354/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Dispõe sobre

a oferta de capacitação e treinamento aos profissionais da educação do Distrito Federal para

identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

15. Projeto de Lei nº 678/2023, de autoria do Deputado João Cardoso que "Institui as diretrizes

para a implantação do Programa de Pré-Natal Psicológico no âmbito da rede pública de saúde do Distrito

Federal."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

16. Projeto de Lei nº 688/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que "Estabelece

diretrizes para criação de Sala de Integração Sensorial para pessoas neurodiversas, que possuam

Transtorno de Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e

outros transtornos sensoriais e de comportamento no âmbito do Distrito Federal."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

17. Projeto de Lei nº 700/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Institui

Diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs) no

Distrito Federal."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

18. Projeto de Lei nº 742/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Estabelece a

obrigatoriedade de informação sobre a tipagem sanguínea e o fator RH nos exames de sangue

realizados em hospitais e laboratórios de análises clínicas do Distrito Federal e dá outras providências."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

19. Projeto de Lei nº 810/2023, de autoria do Deputado João Cardoso que "Institui o Disque

Autismo, para recebimento de denúncias de maus-tratos e de violação dos direitos da pessoa com

Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

20. Projeto de Lei nº 862/2024, de autoria do Deputado Iolando que "Dispõe sobre Programa de

Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores de Pessoas Com Deficiência

(PCD)"

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

21. Projeto de Lei nº 883/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que "Reconhece como

de relevante interesse social e cultural a Associação Brasileira de Autismo, Comportamento e

Intervenção – ABRACI/DF."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

22. Projeto de Lei nº 902/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna que "Dispõe sobre o livre

acesso dos profissionais da saúde à visitação e ao acompanhamento de familiares, quando internos em

hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de saúde públicos e privados no Distrito Federal."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

23. Projeto de Lei nº 1000/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Dispõe sobre

a instalação de dispensador de absorvente higiênico nos banheiros públicos femininos do Distrito Federal

e dá outras providências."

Relatora: Dayse Amarilio

Parecer: Pela Aprovação

24. Projeto de Lei nº 1847/2021, de autoria do Deputado João Cardoso que "Fixa prestações

alternativas à aplicação, em dias de guarda religiosa, de exames vestibulares e seriados em instituições

de ensino, bem como de processos seletivos para admissão em programas de residência, no âmbito do

Distrito Federal.”

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 01.

25. Projeto de Lei nº 199/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Institui e

inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Internacional da Juventude.”

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela Aprovação da Emenda (Modificativa) nº 1 apresentada perante a CCJ

26. Projeto de Lei nº 1028/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que "Reconhece como

de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Escola de Música de Brasília.”

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela Aprovação

27. Projeto de Lei nº 1129/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que "Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Conscientização da Síndrome de Phelan-

McDermid - PMS.”

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela Aprovação

28. Projeto de Lei nº 925/2024, de autoria do Deputado Iolando que "Institui o Dia das Igrejas

Evangélicas no Distrito Federal e dá outras providências."

Relator: Thiago Manzoni

Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 01

29. Projeto de Lei nº 1079/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna que "Institui e Inclui no

Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia dos Servidores da Justiça do Distrito Federal a ser celebrado

anualmente no dia 15 de dezembro."

Relator: Thiago Manzoni

Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 02

30. Indicação nº 1251/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Dispõe acerca das

condições mínimas de estrutura das Unidades Escolares da Rede Pública do DF."

31. Indicação nº 5707/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao

Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a

criação de um Grupo de Trabalho para a regulamentação da Lei nº 7.500, de 14 de maio de 2024."

32. Indicação nº 1254/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Institui a credencial

de lapela (bóton) de identificação das gestantes e lactantes no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências ."

33. Indicação nº 5903/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder Executivo

por intermédio da Secretaria de Saúde a construção de uma UPA no Setor Oeste do Gama."

34. Indicação nº 5720/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de

um Centro de Educação Infantil (CEI), na Região Administrativa de Vicente Pires – RA XXX."

35. Indicação nº 5721/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção da

um Centro de Ensino Fundamental – CEF na Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX."

36. Indicação nº 5722/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção da

um Centro de Ensino Médio – CEM, na Região Administrativa de Vicente Pires – RA XXX."

37. Indicação nº 5730/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de

Creche Infantil na Quadra 34, na Vila São José, localizada na Região Administrativa de Brazlândia - RA

IV."

38. Indicação nº 5757/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio dos Órgãos Competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, Projeto de Lei

dispondo sobre a implantação, no âmbito do Distrito Federal, Centros de Referência e Atendimento

Especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtorno de Déficit de Atenção e

Hiperatividade – TDHA, Síndrome de Down e outros transtornos Globais do Desenvolvimento (CIDS F

84.8 e F84.9), e suas mães/pais, cuidadores e/ou responsáveis legais."

39. Indicação nº 5758/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção da

um Centro de Ensino Médio na Quadra 55, Vila São José, na Região Administrativa de Brazlândia – RA

IV."

40. Indicação nº 5759/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, promova a

implantação de uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, na Região

Administrativa do Gama – RA II."

41. Indicação nº 5761/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa – SECEC que

promova a retomada das atividades culturais, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX."

42. Indicação nº 5773/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a melhoria do

atendimento e a ampliação do quantitativo de médicos na Unidade Básica de Saúde 10 (UBS), na Região

Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

43. Indicação nº 5774/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa – SECEC-DF e

Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a restauração do Centro Cultural Santos Dumont e

a implantação de uma escola de música no local, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

44. Indicação nº 5808/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção

de Unidade de Pronto Atendimento – UPA no bairro Areal, na Região Administrativa de Arniqueira-

RAXXXIII."

45. Indicação nº 5928/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção

de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA com pediatria para atendimento de trauma infantil, na

Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII."

46. Indicação nº 5933/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção

de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS na Região Administrativa do Gama - RA II."

47. Indicação nº 5940/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção

de uma Unidade Básica de Saúde no Residencial Total Ville, na Região Administrativa de Santa Maria –

RA XIII."

48. Indicação nº 5941/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção

de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA na Região Administrativa do Guará – RA X."

49. Indicação nº 5666/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo a implementação de programa para desenvolver ações com o intuito de prevenir a cegueira

no Distrito Federal."

50. Indicação nº 5873/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA na Estrutural."

51. Indicação nº 5688/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, que sejam

fornecidas além do lanche, as principais refeições do dia, nos turnos matutino e vespertino, aos alunos

da rede pública de ensino."

Brasília, 30 de agosto de 2024.

MÔNICA DE SOUZA SANTOS

Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de

Comissão, em 02/09/2024, às 14:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1799281 Código CRC: 4718708D.

...PAUTA - CESCPAUTA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DACÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALLocal: Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte (Térreo Superior-TS)Data: a ser realizada em 05/09/2024, às 14h00 horasI – Expedientes1. Leitura e aprovação da Ata da 6ª Reunião Or...
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DCL n° 193, de 03 de setembro de 2024

Portarias 397/2024

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 397, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer 159 (1802998) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00080-

00246850/2024-40, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Evento com

foco no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, no dia 17 de outubro de 2024, das 8h às 13h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Maria Ignez Cirino Silva, matrícula

nº 22.326, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 30/08/2024, às 15:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/08/2024, às 15:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/08/2024, às 15:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 02/09/2024, às 13:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 02/09/2024, às 14:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1803045 Código CRC: AC2960AC.

...PORTARIA-GMD Nº 397, DE 30 DE AGOSTO DE 2024O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, emconformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de2017, considerando o Parecer 159 (1802998) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00080-00246850...
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DCL n° 193, de 03 de setembro de 2024

Portarias 399/2024

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 399, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00033439/2024-76, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que o servidor Darlan de Lima Barbosa, matrícula nº 18.325, ocupante do

cargo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Contador, lotado na unidade de Consultoria Técnico-

Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução

Orçamentária (Conofis), participe do 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade, promovido pela

Fundação Brasileira de Contabilidade, que ocorrerá em Balneário Camboriú, de 09 a 11 de setembro de

2024, em horário integral.

Parágrafo único. A participação do servidor será com dispensa de ponto e sem prejuízo da

remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/08/2024, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/08/2024, às 18:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 30/08/2024, às 19:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 02/09/2024, às 13:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 02/09/2024, às 14:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1803228 Código CRC: 7F15BD35.

...PORTARIA-GMD Nº 399, DE 30 DE AGOSTO DE 2024O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no usodas atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo emvista o que consta no Processo SEI nº 00001-00033439/2024-76, RESOLVE:Art. 1º Autorizar que o s...
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DCL n° 193, de 03 de setembro de 2024 - Suplemento

Expedientes Lidos em Plenário 828/2024

Governo do Distrito FederalGabinete do GovernadorConsultoria JurídicaMensagem Nº 224/2024 ̶ GAG/CJ Brasília, 27 de agosto de 2024.A Sua Excelência o SenhorWELLINGTON LUIZPresidente da Câmara Legislativa do Distrito FederalExcelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter àapreciação dessa Casa Legisla(cid:51)va o anexo Projeto de Lei, que abre crédito especial à LeiOrçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 700.000,00.A jus(cid:51)ficação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição deMotivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito,com fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição sejaapreciada em regime de urgência.Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevadorespeito e consideração.Atenciosamente,IBANEIS ROCHAGovernadorDocumento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,Governador(a) do Distrito Federal, em 27/08/2024, às 15:07, conforme art. 6º do Decreto n°36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.PL 1257/2024 - Projeto de Lei - 1257/2024 - (129875) pg.1Mensagem 224 (149569921) SEI 04044-00024504/2024-27 / pg. 1A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 149569921 código CRC= D22CC6E0."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DFTelefone(s): 6139611698Sítio - www.df.gov.br04044-00024504/2024-27 Doc. SEI/GDF 149569921PL 1257/2024 - Projeto de Lei - 1257/2024 - (129875) pg.2Mensagem 224 (149569921) SEI 04044-00024504/2024-27 / pg. 2GOVERNO DO DISTRITO FEDERALPROJETO DE LEI Nº , DE 2024(Autoria: Poder Executivo)Abre crédito especial à LeiOrçamentária Anual do Distrito Federalno valor de R$ 700.000,00.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 dejulho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), crédito especial, no valor de R$700.000,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será financiado pela anulaçãode dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de17 de março de 1964, conforme Anexo I.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PL 1257/2024 - Projeto de Lei - 1257/2024 - (129875) pg.3Projeto de Lei s/nº (149606024) SEI 04044-00024504/2024-27 / pg. 3PL 1257/2024 - Projeto de Lei - 1257/2024 - (129875) pg.400,1$RI OXENASEÕÇATODEDOÃÇALUNA-LAICEPSEOTIDÉRCOTNEMALECNAC00000ºNIELÀOXENALAREDEFOTIRTSIDODLIVICASAC0009:oãgrOANITLANALPED.GER.MDA8019:edadinULAICOSEDADIRUGESADELACSIFOTNEMAÇROOÃÇATODFUMGEROTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORPACITÁMARGORP.CNUFTSONSEEODDFG000.007OÃÇNETUNAMEOÃTSEG- LANOIGER5028SEDADIVITA000.007LAOSSEPEDOÃÇARTSINIMDA20585028221406ANITLANALP-LANOIGEROÃÇARTSINIMDA-LAOSSEPEDOÃÇARTSINIMDA270020585028221400)EDADINU(SEM- ODARENUMERRODIVRES000.006001.00510091F000.001001.00510191F000.007LACSIF-LATOT000.007LAREG-LATOToinômirtaPedoãçavresnoC)***(otnemadnAmeotejorP)**(ODLedadiroirP)*(oãçucexEanseratnemalraPsadnemE)EPE(ODLPedsedadiroirPsàseratnemalraPsadnemE)PPE(AOLPoaseratnemalraPsadnemE)PE(Projeto de Lei s/nº (149606024) SEI 04044-00024504/2024-27 / pg. 4PL 1257/2024 - Projeto de Lei - 1257/2024 - (129875) pg.500,1$RII OXENASEÕÇATODEDOÃÇALUNA-LAICEPSEOTIDÉRCOÃÇATNEMELPUS00000ºNIELÀ OXENALAREDEFOTIRTSIDODLIVICASAC0009:oãgrOVIXXX-AR-AGNAOPARAEDLANOIGEROÃÇARTSINIMDA8319:edadinULAICOSEDADIRUGESADELACSIFOTNEMAÇROOÃÇATODFUMGEROTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORPACITÁMARGORP.CNUFTSONSEEODDFG741.9SIAICEPSESEÕÇAREPOEDAMARGORP1000SIAICEPSESEÕÇAREPO741.9LAOSSEPEDSEÕÇIUTITSERESEÕÇAZINEDNI,SOTNEMICRASSER050910006488243AGNAOPARA- LAOSSEPEDSEÕÇIUTITSERESEÕÇAZINEDNI,SOTNEMICRASSER81000509100064882741.9001.00510091F358.096OÃÇNETUNAMEOÃTSEG- LANOIGER5028SEDADIVITA358.096LAOSSEPEDOÃÇARTSINIMDA205850282214043AGNAOPARA- LAOSSEPEDOÃÇARTSINIMDA- LAOSSEPEDOÃÇARTSINIMDA61002058502822140432.076001.00510091F916.02001.00510191F000.007LACSIF- LATOT000.007LAREG- LATOToinômirtaPedoãçavresnoC)***(otnemadnAmeotejorP)**(ODLedadiroirP)*(oãçucexEanseratnemalraPsadnemE)EPE(ODLPedsedadiroirPsàseratnemalraPsadnemE)PPE(AOLPoaseratnemalraPsadnemE)PE(Projeto de Lei s/nº (149606024) SEI 04044-00024504/2024-27 / pg. 5Governo do Distrito FederalSecretaria de Estado de Economia do Distrito FederalGabineteExposição de Mo(cid:26)vos Nº 97/2024 ̶ SEEC/GAB Brasília, 22 de agosto de 2024.Ao Excelentíssimo SenhorIbaneis RochaGovernador do Distrito FederalAssunto: Minuta de Projeto de Lei (149241849).Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,1. Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência a minuta de Projetode Lei (149241849) que abre, nos termos dos art. 61 e 66 da Lei N° 7.313, de 27 de julho de 2023, aoOrçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 dedezembro de 2023), crédito especial, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).2. Sobre o assunto, informo que o crédito especial, em favor da Administração Regional doArapoanga, tem como obje(cid:26)vo a criação de programações orçamentárias para pagamento de pessoal,encargos sociais, e ressarcimentos, indenizações e restituições.3. Nesse sen(cid:26)do, registro que o crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, III, daLei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações consignadas no vigenteorçamento.4. Dessa forma, cumpre salientar que o encaminhamento da presente proposta por meio deProjeto de Lei jus(cid:26)fica-se pela inclusão de novas programações no orçamento anual do DistritoFederal, mo(cid:26)vo para abertura de crédito especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica do DistritoFederal, combinado com o art. 61, § 2º da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023.5. Ademais, tendo em vista a relevância da matéria, solicito requerer a tramitação da propostaem caráter de urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.6. São essas, Excelen(cid:74)ssimo Senhor Governador do Distrito Federal, as razões que jus(cid:26)ficam oencaminhamento do Projeto de Lei (149241849) à Câmara Legislativa do Distrito Federal.Respeitosamente,PL 1257/2024 - Projeto de Lei - 1257/2024 - (129875) pg.6Exposição de Motivos 97 (149242665) SEI 04044-00024504/2024-27 / pg. 6Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9, Secretário(a)de Estado de Economia do Distrito Federal, em 22/08/2024, às 18:24, conforme art. 6º doDecreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federalnº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 149242665 código CRC= F81F5D18."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP70075-900 - DFTelefone(s): 3342-1140Sítio - www.economia.df.gov.br04044-00024504/2024-27 Doc. SEI/GDF 149242665PL 1257/2024 - Projeto de Lei - 1257/2024 - (129875) pg.7Exposição de Motivos 97 (149242665) SEI 04044-00024504/2024-27 / pg. 7Governo do Distrito FederalSecretaria de Estado de Economia do Distrito FederalGabineteOfício Nº 5652/2024 - SEEC/GAB Brasília-DF, 22 de agosto de 2024.A Sua Excelência o SenhorGUSTAVO DO VALE ROCHASecretário de Estado-ChefeCasa Civil do Distrito Federalcom cópiaA Sua Excelência o SenhorMÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDOConsultor JurídicoConsultoria JurídicaGabinete do GovernadorAssunto: Minuta de Projeto de Lei (149241849).Senhor Secretário,1. Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Projeto de Lei (149241849) e Anexos (148340240)que abre, nos termos dos art. 61 e 66 da Lei N° 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual doDistrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), créditoespecial, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).2. Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destacoque os autos estão instruídos com os seguintes documentos:- Exposição de Mo(cid:67)vos Nº 97/2024 ̶ SEEC/GAB (149242665);- Nota Jurídica N.º 321/2024 - SEEC/AJL/UNOP (148784350);- Nota Técnica N.º 6/2024 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (148237905).3. Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de marçode 2022, informo que o crédito especial presente nesse Projeto de Lei, embora tenha o condão decriação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, nãoirá interferir no total das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois seráfinanciado pela anulação de dotação orçamentária consignada no orçamento, conforme especificadona Nota Técnica N.º 6/2024 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (148237905).PL 1257/2024 - Projeto de Lei - 1257/2024 - (129875) pg.8Ofício 5652 (149245321) SEI 04044-00024504/2024-27 / pg. 84. Observo que consta dos autos minuta de Mensagem (149244210) a ser encaminhada àCâmara Legislativa do Distrito Federal.5. Ante o exposto, encaminho a minuta de Projeto de Lei (149241849) e Anexos (148340240),para conhecimento e análise, a fim de subsidiar a deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador.Atenciosamente,Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9, Secretário(a)de Estado de Economia do Distrito Federal, em 22/08/2024, às 18:24, conforme art. 6º doDecreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federalnº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 149245321 código CRC= C24A83BC."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP70075-900 - DFTelefone(s): 3342-1140Sítio - www.economia.df.gov.br04044-00024504/2024-27 Doc. SEI/GDF 149245321PL 1257/2024 - Projeto de Lei - 1257/2024 - (129875) pg.9Ofício 5652 (149245321) SEI 04044-00024504/2024-27 / pg. 9GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERALAssessoria Jurídico-LegislativaUnidade de Orçamento e PessoalNota Jurídica N.º 321/2024 - SEEC/AJL/UNOP Brasília-DF, 16 de agosto de 2024.PROCESSO SEI Nº: 04044-00024504/2024-27INTERESSADO: Secretaria de Estado de Economia do Distrito FederalASSUNTO: Projeto de Lei que abre crédito especial ao Orçamento Anual do Distrito Federal (LOA/2024- Lei nº 7.313/2023), no valor de R$ 700.000,00, em favor da Administração Regional do Arapoanga(RA - XXXIV).1. RELATÓRIO1.1. Os presentes autos tratam de Projeto de Lei que visa à abertura de crédito especial naLei Orçamentária Anual do Distrito Federal (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023 - LOA/2024), novalor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em favor da Administração Regional do Arapoanga (RA -XXXIV).1.2. Na minuta de Exposição de Mo(cid:65)vos, inserida no Memorando nº 219/2024 -SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (148237553), a proposição é justificada nos seguintes termos:Excelentíssimo Senhor Governador,Submeto à apreciação de Vossa Excelência minuta de projeto de lei queabre, nos termos dos art. 61 e 66 da Lei n° 7.313, de 27 de julho de 2023, aoOrçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024(Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), crédito especial, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais).O Crédito especial, em favor da Administração Regional do Arapoanga,tem como obje(cid:65)vo a criação de programações orçamentárias parapagamento de pessoal, encargos sociais, e ressarcimentos, indenizações erestituições.O crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, III, da LeiFederal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotaçõesconsignadas no vigente orçamento.O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de leijus(cid:65)fica-se pela inclusão de novas programações no orçamento anual doDistrito Federal, motivo para abertura de crédito especial, na forma do art.151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 61, § 2ºda Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023.Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos requerer a tramitaçãoda proposta em caráter de urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica doDistrito Federal.1.3. Instruem os autos os seguintes documentos:PL 1257/2024 - Projeto de Lei - 1257/2024 - (129875) pg.10Nota Jurídica 321 (148784350) SEI 04044-00024504/2024-27 / pg. 10Anexos do Projeto de Lei (148340240);Memorando nº 219/2024 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (148237553), no qual estãocontidos:Projeto de Lei;Minuta de Exposição de Motivos;Minuta de Mensagem;Nota Técnica nº 6/2024 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (148237905);Despacho SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (148516600);Despacho SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG (148521813);Despacho SEEC/SEFIN/SUOP (148529213);Despacho SEEC/SEFIN (148628225);Despacho SEEC/GAB (148682652).1.4. É o breve relatório. Passa-se à análise.2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA2.1. A proposição de Projeto de Lei a ser submetida à apreciação do Exmo. Sr. Governador doDistrito Federal deverá observar o procedimento estabelecido no Decreto nº 43.130, de 23 de marçode 2022, compe(cid:65)ndo à Assessoria Jurídico-Legisla(cid:65)va se manifestar sobre a regularidade jurídica daproposição, apontando a cons(cid:65)tucionalidade, a legalidade, os disposi(cid:65)vos legais que fundamentam avalidade da proposição, bem como as normas que serão afetadas ou revogadas, conforme dispõeo art. 3º, inciso II[1], do mencionado Decreto.2.2. Destaca-se, inicialmente, que a presente análise parte da premissa de que adocumentação e as informações carreadas aos autos são idôneas, e restringe-se aos aspectosjurídicos da proposição legiferante, não abarcando questões técnicas, econômicas, procedimentais, ourela(cid:65)vas a sua oportunidade e conveniência, recomendando que, em relação a esses pontos, sejamouvidos os órgãos técnicos e (ou) gestores competentes.2.3. Desse modo, impende salientar que a manifestação jurídica desta Unidade deOrçamento e Pessoal, da Assessoria Jurídico-Legisla(cid:65)va, como espécie de ato administra(cid:65)voenuncia(cid:65)vo, possui natureza meramente opina(cid:65)va, não tendo o condão de vincular as autoridadesPL 1257/2024 - Projeto de Lei - 1257/2024 - (129875) pg.11Nota Jurídica 321 (148784350) SEI 04044-00024504/2024-27 / pg. 11competentes, a quem cabe a decisão final, dentro das respectivas alçadas.2.4. A proposição legisla(cid:65)va ora em análise, consoante minuta de Exposição de Mo(cid:65)vos(148237553) visa à abertura de crédito especial à Lei Orçamentária de 2024 (LOA/2024), Lei nº 7.377,de 29 de dezembro de 2023 - LOA/2024, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em favor daAdministração Regional do Arapoanga (RA - XXXIV), obje(cid:65)vando à criação de programaçõesorçamentárias para pagamento de pessoal, encargos sociais e ressarcimentos, indenizações erestituições.2.5. O referido Projeto de Lei foi elaborado pela Assessoria de Consolidação (ASSEC), daUnidade de Programação Orçamentária (UPROG), da Subsecretaria de Orçamento Público (SUOP), daSecretaria Execu(cid:65)va de Finanças (SEFIN), área técnica desta Pasta, a quem compete atestar aobservância dos requisitos técnicos e legais para a elaboração da referida proposta[2].2.6. Assim, em atendimento ao inciso IV do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022[3],a ASSEC/UPROG/SUOP/SEFIN, emi(cid:65)u a Nota Técnica nº 6/2024 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC(148237905), por meio da qual esclareceu o que segue quanto à proposição em tela:A presente proposta de Projeto de Lei obje(cid:45)va abertura de créditoespecial ao orçamento anual - Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, novalor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em favor da AdministraçãoRegional do Arapoanga, com obje(cid:45)vo a criação de programaçõesorçamentárias para pagamento de pessoal, encargos sociais, eressarcimentos, indenizações e restituições.O crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, III, da LeiFederal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotaçãoconsignada no vigente orçamento.O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de leijus(cid:65)fica-se pela inclusão de novas programações no orçamento anual doDistrito Federal, motivo para abertura de crédito especial, na forma do art.151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 61, § 2ºda Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023.[...].A solicitação de alteração orçamentária foi efe(cid:45)vada por meio doprocesso SEI 04040-00000223/2024-91 (Administração Regional doArapoanga).A Assessoria de Consolidação - ASSEC, da Unidade de ProgramaçãoOrçamentária - UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, daSecretaria Execu(cid:65)va de Finanças - SEFIN, elaborou a Minuta de Projeto deLei, Minuta de Exposição de Mo(cid:65)vos da Secretaria de Estado de Economiado Distrito Federal e Minuta da Mensagem do Governador à CâmaraLegisla(cid:65)va do Distrito Federal e consolidou os Anexos na formaprocessada pela Coordenação de Gestão Territorial, Segurança, MeioAmbiente e Gestão – COGET, da Unidade de Programação Orçamentária -UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da SecretariaExecutiva de Finanças - SEFIN.Dessa forma, o Poder Execu(cid:65)vo submete ao Poder Legisla(cid:65)vo o presenteProjeto de Lei nos termos dos ar(cid:65)gos 61 e 66 da Lei n° 7.313, de 27 de julhode 2023 (LDO/2024).PL 1257/2024 - Projeto de Lei - 1257/2024 - (129875) pg.12Nota Jurídica 321 (148784350) SEI 04044-00024504/2024-27 / pg. 122.7. Desse modo, tendo em vista a jus(cid:65)fica(cid:65)va técnica rela(cid:65)va à proposta legisla(cid:65)va emapreço, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, oscréditos adicionais são autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas nalei orçamentária. Os créditos créditos especiais se des(cid:65)nam às despesas que não possuem dotaçãoorçamentária específica, segundo inciso II do art. 41, da referida Lei Federal[4].2.8. A abertura de créditos especiais depende de autorização legisla(cid:65)va, conforme dispõeo art. 167, V, da Cons(cid:65)tuição Federal, que possui preceito idên(cid:65)co no art. 151, V, da Lei Orgânica doDistrito Federal. In verbis:São vedados:[...];V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorizaçãolegislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;[...].2.9. Além de prévia autorização legisla(cid:65)va, o Projeto de Lei que visa à abertura de créditoespecial deve respeitar os norma(cid:65)vos inscritos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem comonos arts. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023 (LDO/2024), e no Decreto nº 32.598, de 15 dedezembro de 2010. Assim, confira-se:Lei Federal nº 4.320/1964Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende daexistência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedidade exposição justificativa.§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste ar(cid:65)go, desde que nãocomprometidos:[...];III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentáriasou de créditos adicionais, autorizados em lei;[...].Lei nº 7.313/2023 (LDO/2024)Art. 61. Os projetos de lei de créditos adicionais apresentados à CâmaraLegisla(cid:65)va do Distrito Federal devem obedecer à forma e aosdetalhamentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e no Quadro deDetalhamento da Despesa.[...].§ 2º Os créditos especiais des(cid:65)nados às despesas com pessoal e encargossociais não autorizadas na Lei Orçamentária Anual a serem subme(cid:65)dos àCâmara Legisla(cid:65)va do Distrito Federal devem ser encaminhados por meiode projeto de lei específico para esta finalidade, observado o dispostoneste artigo.[...].Art. 66. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Legisla(cid:65)va doDistrito Federal são considerados automa(cid:65)camente abertos com apublicação da respectiva lei no Diário Oficial do Distrito Federal.PL 1257/2024 - Projeto de Lei - 1257/2024 - (129875) pg.13Nota Jurídica 321 (148784350) SEI 04044-00024504/2024-27 / pg. 13Decreto nº 32.598, de 2010Art. 16. São créditos adicionais as autorizações de despesas nãocomputadas ou insuficientemente dotadas na LOA.Art. 17. Os créditos adicionais classificam-se em:[...];II - especiais, os des(cid:45)nados a despesas para as quais não haja dotaçãoorçamentária específica e que dependerão de autorização legislativa;[...].Art. 22. O ato de abertura de crédito adicional fará referência expressa a:I – tipo de crédito;II – esfera orçamentária;III – unidade orçamentária;IV – função, subfunção, programa, ação e sub(cid:86)tulo, natureza da despesa,identificador de uso – IDUSO e fonte de recursos.2.10. Outrossim, importa destacar que o Governador do Distrito Federal possui competênciapriva(cid:65)va para a inicia(cid:65)va do projeto de lei que disponha sobre o orçamento anual, conforme dispõeo art. 71, §1º, inciso V, da LODF:Art. 71. A inicia(cid:65)va das leis complementares e ordinárias, observada aforma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:[...];II – ao Governador;[...].§ 1º Compete priva(cid:45)vamente ao Governador do Distrito Federal ainiciativa das leis que disponham sobre:[...];V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.[...].2.11. No que diz respeito à determinação do inciso III do art. 3º do Decreto nº43.130/2022[5], impende registrar que a ASSEC/UPROG/SUOP/SEFIN atestou, também, em suamanifestação técnica (148237905), que "[...] o crédito especial presente nesse Projeto de Lei, emboratenha o condão de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarreteaumento de despesa, não irá interferir no total das despesas previamente fixadas na LeiOrçamentária anual, pois será financiado pela anulação de dotação orçamentária consignada noorçamento".2.12. Destarte, da análise do presente Projeto de Lei, bem como de seus anexos, verifica-seque restou atendida a legislação incidente à espécie, na medida em que:i) a alteração será formalizada por Lei específica (148237553);ii) houve a devida indicação dos recursos correspondentes ao crédito pretendido, os quais sãoPL 1257/2024 - Projeto de Lei - 1257/2024 - (129875) pg.14Nota Jurídica 321 (148784350) SEI 04044-00024504/2024-27 / pg. 14provenientes da anulação de dotações consignadas no vigente orçamento (Anexo I -148340240);iii) houve a devida indicação de suplementação em igual valor (Anexo II - 148340240).2.13. Ademais, quanto aos aspectos formais, para melhor adequar a proposta em tela aodisposto na Lei Complementar nº 13, de 03 de setembro de 1996, especialmente no art. 50, IV[6],e no Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal, esta Assessoria apresentanova minuta, na forma da Proposta SEEC/AJL/UNOP 1(48788299), mantendo-se, contudo,inalterados os Anexos (148340240).3. CONCLUSÃO3.1. Consigna-se, por fim, que são de responsabilidade da área técnica, por extrapolar oslimites de competência desta área jurídica, as análises dos cálculos e a elaboração dos anexos doProjeto de Lei em comento, as considerações de ordem técnica, financeira ou orçamentária, além dosjuízos de conveniência e oportunidade do ato normativo proposto.3.2. Feitas tais considerações, esta Unidade de Orçamento e Pessoal da Assessoria Jurídico-Legisla(cid:65)va, por entender que o ato norma(cid:65)vo proposto se encontra em conformidade com os preceitosconstitucionais e legais de regências, manifesta-se pela regularidade jurídica da proposição.3.3. Diante de todo o exposto, não se vislumbra óbice jurídico para que o Projeto de Lei emtela seja subme(cid:65)do à apreciação do Senhor Governador do Distrito Federal, sem prejuízo damanifestação da Consultoria Jurídica do Distrito Federal, nos termos do art. 7º do Decreto nº43.130/2022[7].É o entendimento que submeto à consideração superior.Kamila BorgesAssessora EspecialUnidade de Orçamento e PessoalDe acordo.À Chefia da Assessoria Jurídico-Legislativa para conhecimento e deliberação.MARINA LIMA ALVES DA CUNHAChefe da Unidade de Orçamento e PessoalAssessoria Jurídico-LegislativaPL 1257/2024 - Projeto de Lei - 1257/2024 - (129875) pg.15Nota Jurídica 321 (148784350) SEI 04044-00024504/2024-27 / pg. 15I - Trata-se de análise de Projeto de Lei que visa à abertura de crédito especial na LeiOrçamentária Anual do Distrito Federal (Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023 - LDO/2024), no valor deR$ R$ 700.000,00, em favor da Administração Regional do Arapoanga (RA - XXXIV).II - A Unidade de Orçamento e Pessoal desta Assessoria Jurídico-Legisla(cid:65)va se manifestou pormeio da Nota Jurídica nº 321/2024 - SEEC/AJL/UNOP (148784350), a qual acolho por seus próprios ejurídicos fundamentos. Além disso, a referida Unidade apresentou a Proposta SEEC/AJL/UNOP(148788299), para adequar o Projeto de Lei em tela ao disposto na Lei Complementar nº 13, de 03 desetembro de 1996, especialmente no art. 50, IV, que veda a reprodução por extenso entre dos númerosque indiquem valor, e no Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal, mantendo-se, contudo, inalterados os os Anexos (148340240).III - Assim, encaminho os autos ao Gabinete desta Pasta, para deliberação do Sr. Secretário deEstado de Economia do Distrito Federal.GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊSSubchefe da Assessoria Jurídico-LegislativaSecretaria de Estado de Economia do Distrito Federal____________________________[1] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou entidade proponente e encaminhadapelo respectivo Secretário de Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil do Distrito Federal,para análise de conveniência e oportunidade, acompanhada de:[...];II - manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente que deve abranger:a) os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade da proposição;b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;d) os fundamentos que sustentam a competência do Governador para disciplinar a matéria;e) as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;f) a demonstração de que a proposta não invade a competência, material ou formal, da União ou de outro ente Federativo, bem como aindicação de que a iniciativa é também do Poder Executivo do Distrito Federal, nas hipóteses de competência concorrente.g) a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;[...].[2] Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia - Portaria SEEC nº 140, de 2021, Anexo Único: Art. 31. À Assessoria de Consolidação –ASSEC, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Unidade de Programação Orçamentária, compete:I - elaborar minutas de portarias, decretos e projetos de lei de alterações à Lei Orçamentária Anual;II - elaborar exposição de motivos, mensagens, inclusive de vetos aos projetos de créditos adicionais;III - analisar e processar as emendas parlamentares de créditos adicionais, acompanhar seu trâmite e prestar esclarecimentos;IV - analisar e consolidar os anexos de alterações orçamentárias;V - contabilizar e ajustar os créditos de alterações orçamentárias;VI - acompanhar o processo de aprovação e publicação de atos de alteração orçamentária; eVII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.[3] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º [...]:[...];IV - manifestação técnica sobre o mérito da proposição, contendo:a) a análise do problema que o ato normativo visa solucionar, identificando a natureza, o alcance, as causas da necessidade e as razões paraque o Poder Executivo intervenha no problema;b) os objetivos das ações previstas na proposta, com os resultados e os impactos esperados com a medida;c) as metas e os indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados;d) a enumeração das alternativas disponíveis, considerando a situação fático-jurídica do problema que se pretende resolver;e) nas hipóteses de proposta de implementação de política pública, deverá ser demonstrada a relação existente entre a causa do problema, asações propostas e os resultados esperados;f) o prazo para implementação, quando couber;g) a análise do impacto da medida sobre outras políticas públicas, inclusive quanto à interação ou à sobreposição, se for o caso;h) a descrição histórica das políticas anteriormente adotadas para o mesmo problema, as necessidades e as razões pelas quais foramdescontinuadas, se for o caso;i) a metodologia utilizada para a análise prévia do impacto da proposta, bem como das informações técnicas que apoiaram a elaboração dospareceres de mérito;[...].[4] Lei nº 4.320/1964. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:[...];II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;[...].[5] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º [...]:PL 1257/2024 - Projeto de Lei - 1257/2024 - (129875) pg.16Nota Jurídica 321 (148784350) SEI 04044-00024504/2024-27 / pg. 16[...];III - declaração do ordenador de despesas:a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos eentidades;b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento dedespesas, informando, cumulativamente:1. a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, deforma clara e detalhada, as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas;2. a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de DiretrizesOrçamentárias.c) quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, deverá ser demonstrada a origem dos recursos para seu custeio;[...].[6] LC nº 13/1996. Art. 50. As leis serão redigidas com precisão, clareza, coesão e concisão, levando-se em conta os princípios seguintes:[...];IV – os números que indiquem quantidade, fração, percentagem, medida ou valor, quando empregados nas frases, são expressos por algarismosarábicos ou, conforme a tradição, por algarismos romanos, vedada a reprodução por extenso entre parêntesis;[...].[7] Dec. nº 43.130/2022. Art. 7º Compete à Consultoria Jurídica do Distrito Federal, na análise de proposições de projeto de lei ou de decreto:I - concluir sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade da proposição com o ordenamento jurídico.II - proceder à revisão final de redação e de técnica legística da proposição, podendo retificar inadequações de linguagem e imprecisões, bemcomo alterar a proposta para adequá-la à orientação do Governador;III - articular-se com as unidades jurídicas dos órgãos proponentes sobre assuntos de natureza jurídica que envolvam atos do Governador,quando necessário.§ 1º Verificada a inexistência de óbice pela Consultoria Jurídica do Distrito Federal, a proposição será encaminhada à Casa Civil do DistritoFederal para submeter à apreciação do Governador.§ 2º A Consultoria Jurídica deve restituir os autos ao proponente em caso de proposta inconstitucional ou ilegal, com a justificativa para o nãoseguimento, cabendo ao órgão proponente superar o óbice encontrado, se for o caso.Documento assinado eletronicamente por GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS - Matr.0278800-4, Subchefe da Subchefia, em 21/08/2024, às 18:15, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira,17 de setembro de 2015.Documento assinado eletronicamente por MARINA LIMA ALVES DA CUNHA FONTANA -Matr.0125594-0, Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal, em 21/08/2024, às 18:45,conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficialdo Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.Documento assinado eletronicamente por KAMILA BORGES - Matr.0274973-4, Assessor(a)Especial., em 22/08/2024, às 09:49, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembrode 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembrode 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 148784350 código CRC= 37603D6D."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DF3313-8409/840604044-00024504/2024-27 Doc. SEI/GDF 148784350PL 1257/2024 - Projeto de Lei - 1257/2024 - (129875) pg.17Nota Jurídica 321 (148784350) SEI 04044-00024504/2024-27 / pg. 17Governo do Distrito FederalSecretaria de Estado de Economia do Distrito FederalUnidade de Programação OrçamentáriaAssessoria de ConsolidaçãoNota Técnica N.º 6/2024 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC Brasília-DF, 12 de agosto de 2024.ASSUNTO:C rédito especial, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) em favor daAdministração Regional doArapoanga.NOTA TÉCNICAA presente proposta de Projeto de Lei obje(cid:55)va abertura de crédito especial aoorçamento anual - Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos milreais), em favor da Administração Regional do Arapoanga, com obje(cid:55)vo a criação de programaçõesorçamentárias para pagamento de pessoal, encargos sociais, e ressarcimentos, indenizações erestituições.O crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação consignada no vigente orçamento.O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei jus(cid:55)fica-se pelainclusão de novas programações no orçamento anual do Distrito Federal, mo(cid:55)vo para abertura decrédito especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 61,§ 2º da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023.Pela análise dos autos, o crédito especial presente nesse Projeto de Lei, embora tenhao condão de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento dedespesa, não irá interferir no total das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, poisserá financiado pela anulação de dotação orçamentária consignada no orçamento.A solicitação de alteração orçamentária foi efe(cid:55)vada por meio do processo SEI 04040-00000223/2024-91 (Administração Regional do Arapoanga).A Assessoria de Consolidação - ASSEC, da Unidade de Programação Orçamentária -UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da Secretaria Execu(cid:55)va de Finanças - SEFIN,elaborou a Minuta de Projeto de Lei, Minuta de Exposição de Mo(cid:55)vos da Secretaria de Estado deEconomia do Distrito Federal e Minuta da Mensagem do Governador à Câmara Legisla(cid:55)va do DistritoFederal e consolidou os Anexos na forma processada pela Coordenação de Gestão Territorial,Segurança, Meio Ambiente e Gestão – COGET, da Unidade de Programação Orçamentária - UPROG, daPL 1257/2024 - Projeto de Lei - 1257/2024 - (129875) pg.18Nota Técnica 6 (148237905) SEI 04044-00024504/2024-27 / pg. 18Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da Secretaria Executiva de Finanças - SEFIN.Dessa forma, o Poder Execu(cid:55)vo submete ao Poder Legisla(cid:55)vo o presente Projeto de Leinos termos dos artigos 61 e 66 da Lei n° 7.313, de 27 de julho de 2023 (LDO/2024).Atenciosamente,Documento assinado eletronicamente por JOÃO FILIPE FIGUEIRA BARROS - Matr.0271928-2,Chefe da Unidade de Programação Orçamentária substituto(a), em 14/08/2024, às 14:56,conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficialdo Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 148237905 código CRC= B9F964C5."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP70075-900 - DFTelefone(s): 3414-6283Sítio - www.economia.df.gov.br04044-00024504/2024-27 Doc. SEI/GDF 148237905PL 1257/2024 - Projeto de Lei - 1257/2024 - (129875) pg.19Nota Técnica 6 (148237905) SEI 04044-00024504/2024-27 / pg. 19Governo do Distrito FederalCasa Civil do Distrito FederalSubsecretaria de Análise de Políticas GovernamentaisUnidade de Análise de Atos NormativosNota Técnica N.º 541/2024 - CACI/SPG/UNAAN Brasília-DF, 23 de agosto de 2024.Ao Sr. Subsecretário de Análise de Políticas Governamentais,Assunto: Minuta de projeto de lei. Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do DistritoFederal no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Secretaria de Estado de Economia do DistritoFederal (Seec).1. CONTEXTO1.1. Versam os autos sobre minuta de Projeto de Lei (149241849) e seu anexo(148340240), apresentada pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Seec), quevisa abertura de crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais).1.2. Ao autos foram juntados os documentos, mencionados no ar(cid:65)go 3º, do Decreto nº43.130, de 2022, a seguir mencionados:I - Minuta de Projeto de Lei (149241849) e seu anexo (148340240);II – Exposição de Motivos 97 (149242665);III – Manifestação da Assessoria Jurídico-Legisla(cid:65)va, por meio da NotaJurídica N.º 321/2024 - SEEC/AJL/UNOP (148784350);IV - Nota Técnica N.º 6/2024 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC(148237905);IV – Declaração de despesas, por meio da Nota Técnica N.º 6/2024 -SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (148237905), corroborada pelo O(cid:71)cio5652 - SEEC/GAB (149245321).1.3. O processo foi encaminhado à Casa Civil, pelo O(cid:71)cio Nº 5652/2024 -SEEC/GAB (149245321), e distribuído a esta Subsecretaria, pelo Despacho CACI/GAB/ASSESP(149290385), em atendimento ao que disciplina o Decreto nº 43.130, de 2022.1.4. É o relatório.2. RELATO2.1. Preliminarmente, cumpre informar que a competência desta Subsecretaria para análisede proposições de Decretos e Projetos de Lei, no âmbito do Distrito Federal, está disciplinada peloartigo 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022.PL 1257/2024 - Projeto de Lei - 1257/2024 - (129875) pg.20Nota Técnica 541 (149344464) SEI 04044-00024504/2024-27 / pg. 202.2. Desta feita, a presente Nota Técnica limita-se à análise de conveniência e oportunidadeda proposição norma(cid:65)va e a compa(cid:65)bilização da matéria nela tratada com as polí(cid:65)cas e diretrizes doGoverno, iden(cid:65)ficação da instrução processual e ar(cid:65)culação com os demais órgãos e en(cid:65)dadesinteressados, conforme dispositivos legais destacados alhures.2.3. Por sua vez, no que diz respeito ao mérito da medida, é de se considerar que é o órgãoproponente o responsável pela ins(cid:65)tuição de Polí(cid:65)cas Públicas acerca da matéria, na medida em quedetém a exper(cid:65)se e competência para tal. Assim, a presente análise de conveniência e oportunidadediz respeito tão somente à adequação do mérito da medida para harmonizar e ar(cid:65)cular as definiçõesde políticas públicas no âmbito da gestão governamental.2.4. Conforme relatado, a presente demanda se trata de proposição originária da Secretariade Estado de Economia do Distrito Federal, consubstanciada em minuta de Projeto de Lei (149244210)e seu anexo (148340240), que visa abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do DistritoFederal no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).2.5. A demanda veiculada neste processo, no mérito, é jus(cid:65)ficada por meio da Exposição deMotivos 97 - SEEC/GAB (149242665) , que assim dispõe:"Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,Tenho a honra de submeter à elevada consideração de VossaExcelência a minuta de Projeto de Lei (149241849) que abre, nos termosdos art. 61 e 66 da Lei N° 7.313, de 27 de julho de 2023, ao OrçamentoAnual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377,de 29 de dezembro de 2023), crédito especial, no valor de R$ 700.000,00(setecentos mil reais).Sobre o assunto, informo que o crédito especial, em favor daAdministração Regional do Arapoanga, tem como obje(cid:65)vo a criação deprogramações orçamentárias para pagamento de pessoal, encargossociais, e ressarcimentos, indenizações e restituições.Nesse sen(cid:65)do, registro que o crédito especial será financiado na forma doart. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelaanulação de dotações consignadas no vigente orçamento.Dessa forma, cumpre salientar que o encaminhamento da presenteproposta por meio de Projeto de Lei jus(cid:65)fica-se pela inclusão de novasprogramações no orçamento anual do Distrito Federal, mo(cid:65)vo paraabertura de crédito especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica doDistrito Federal, combinado com o art. 61, § 2º da Lei nº 7.313, de 27 dejulho de 2023.Ademais, tendo em vista a relevância da matéria, solicito requerer atramitação da proposta em caráter de urgência, na forma do art. 73 da LeiOrgânica do Distrito Federal.PL 1257/2024 - Projeto de Lei - 1257/2024 - (129875) pg.21Nota Técnica 541 (149344464) SEI 04044-00024504/2024-27 / pg. 21São essas, Excelen(cid:84)ssimo Senhor Governador do Distrito Federal, asrazões que jus(cid:65)ficam o encaminhamento do Projeto de Lei (149241849) àCâmara Legislativa do Distrito Federal."2.6. Em cumprimento da exigência do inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 2022, aAssessoria Jurídico-Legisla(cid:65)va se manifestou, por meio Nota Jurídica N.º 321/2024 - SEEC/AJL/UNOP(148784350), a qual não vislumbrou óbice jurídico. Confira-se:CONCLUSÃOConsigna-se, por fim, que são de responsabilidade da área técnica, porextrapolar os limites de competência desta área jurídica, as análises doscálculos e a elaboração dos anexos do Projeto de Lei em comento, asconsiderações de ordem técnica, financeira ou orçamentária, além dosjuízos de conveniência e oportunidade do ato normativo proposto.Feitas tais considerações, esta Unidade de Orçamento e Pessoal daAssessoria Jurídico-Legisla(cid:65)va, por entender que o ato norma(cid:65)voproposto se encontra em conformidade com os preceitos constitucionais elegais de regências, manifesta-se pela regularidade jurídica da proposição.Diante de todo o exposto, não se vislumbra óbice jurídico para que oProjeto de Lei em tela seja subme(cid:65)do à apreciação do Senhor Governadordo Distrito Federal, sem prejuízo da manifestação da Consultoria Jurídicado Distrito Federal, nos termos do art. 7º do Decreto nº 43.130/2022[7].É o entendimento que submeto à consideração superior.2.7. No que concerne à manifestação do ordenador de despesas, tem-se a Nota Jurídica N.º321/2024 - SEEC/AJL/UNOP (148784350), da Unidade de Orçamento e Pessoal, informando que "ocrédito adicional presente nesse Projeto de Lei, embora tenha o condão de criação, expansão ouaperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, não irá interferir nototal das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois será financiado pelaanulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento", corroborada pelo Titular da Pasta,conforme o Ofício Nº 5652/2024 - SEEC/GAB (149245321). Veja-se:Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130,de 23 de março de 2022, informo que "o crédito adicional presente nesseProjeto de Lei, embora tenha o condão de criação, expansão ouaperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento dedespesa, não irá interferir no total das despesas previamente fixadas naLei Orçamentária anual, pois será financiado pela anulação de dotaçõesorçamentárias consignadas no orçamento", conforme con(cid:65)do na NotaTécnica N.º 6/2024 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (148237905).2.8. Desta feita, não obstante as manifestações de despesa constantes nos autos,verifica-se que não há declaração do ordenador de despesas nos termos do art. 3º, III, do Decretonº 43.130, de 2022. Assim, indaga-se à Consultoria Jurídica do Distrito Federal se pode se dar porsuprida a exigência supramencionada.PL 1257/2024 - Projeto de Lei - 1257/2024 - (129875) pg.22Nota Técnica 541 (149344464) SEI 04044-00024504/2024-27 / pg. 222.9. Prosseguindo, destaca-se, por oportuno, que as informações técnicas constantes dosautos são de responsabilidade da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que temcompetência para tratar da questão orçamentária do Distrito Federal, nos termos do art. 23,do Decreto nº 39.610/2019, combinado com o Decreto nº 45.433, de 18 de janeiro de 2024. Ademais,conforme se observa dos autos, a minuta de Projeto de Lei (149241849) e seu anexo(148340240) foram elaborados e corroborados pelas áreas técnicas competentes para atestar aobservância dos requisitos técnicos e legais da proposta, com base nos dados e informaçõesapresentados pelas áreas demandantes.2.10. Assim, sendo a proponente responsável pela ins(cid:65)tuição de Polí(cid:65)cas Públicas acerca damatéria, na medida em que detém a exper(cid:65)se e competência para tanto, entende-se que a medidaatende à conveniência e à oportunidade administra(cid:65)vas, sendo o ato norma(cid:65)vo proposto adequado asolucionar a questão apresentada pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, não sevislumbrando qualquer empecilho de mérito ao prosseguimento deste feito, desde que não hajaimpedimentos de natureza jurídica, em especial, no que diz respeito às disposições da Lei deResponsabilidade Fiscal.2.11. Sublinha-se, contudo, que a presente manifestação está adstrita às limitações impostaspelas disposições do ar(cid:65)go 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022. Ademais, o posicionamento destaUnidade, com relação ao mérito da medida, apoia-se nas manifestações dos setores técnicosda Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, órgão que é incumbido de ins(cid:65)tuir polí(cid:65)caspúblicas a respeito desta matéria, assim como é responsável pelas informações, análises e asconsiderações de ordem técnica e jurídica que foram prestadas no processo, na medida em que detêma experiência e a competência ins(cid:65)tucional para este fim. Saliente-se que a proposição, a mais dereves(cid:65)r-se de oportunidade e conveniência, está envolta em questões jurídicas, estranhas àcompetência desta Unidade, as quais se submetem ao descor(cid:65)no da d. Consultoria Jurídica do DistritoFederal.2.12. Por fim, como dito alhures, destaca-se que a presente análise se limita à competênciadefinida para esta Secretaria de Estado, insculpida no art. 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022, de modoque as adequações jurídicas ou de técnica legisla(cid:65)va da proposição competem à Consultoria Jurídica,conforme artigos 6º e 7º do citado diploma.3. CONCLUSÃO3.1. Pelo exposto, esta Subsecretaria não vislumbra óbice de mérito ao prosseguimento dofeito, desde que não haja impedimentos de natureza jurídica, em especial, os rela(cid:54)vos à Lei deResponsabilidade Fiscal, ao tempo em que sugere pela remessa dos autos à Consultoria Jurídica doDistrito Federal, para análise e manifestação sobre a cons(cid:65)tucionalidade, legalidade, técnicalegisla(cid:65)va e qualidade redacional da proposição, em cumprimento aos termos dos ar(cid:65)gos 6º e 7º,do Decreto nº 43.130, de 2022.3.2. É o entendimento desta Unidade.____________________________PL 1257/2024 - Projeto de Lei - 1257/2024 - (129875) pg.23Nota Técnica 541 (149344464) SEI 04044-00024504/2024-27 / pg. 23Acolho a presente Nota Técnica.Ao Sr. Subsecretário de Análise de Políticas Governamentais.____________________________Aprovo a Nota Técnica N.º 541/2024 - CACI/SPG/UNAANEncaminhem-se os autos ao Gabinete desta Casa Civil, sugerindo o posterior envio àConsultoria Jurídica do Distrito Federal.Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO DIAS IRMÃO JÚNIOR - Matr.1.668.283-1,Subsecretário(a) de Análise de Políticas Governamentais, em 27/08/2024, às 08:00, conformeart. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial doDistrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.Documento assinado eletronicamente por TAMARA FRANCO SCHMIDT - Matr.1699896-0, Chefeda Unidade de Análise de Atos Normativos, em 27/08/2024, às 09:56, conforme art. 6º doDecreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federalnº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.Documento assinado eletronicamente por DANIELA DIAS FREITAS - Matr.1719446-6,Assessor(a) Especial, em 27/08/2024, às 12:56, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 desetembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 desetembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 149344464 código CRC= 6BCD0DFB."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti, Palácio do Buriti, 1º Andar. - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DFTelefone(s):Sítio - www.casacivil.df.gov.br04044-00024504/2024-27 Doc. SEI/GDF 149344464PL 1257/2024 - Projeto de Lei - 1257/2024 - (129875) pg.24Nota Técnica 541 (149344464) SEI 04044-00024504/2024-27 / pg. 24Governo do Distrito FederalGabinete do GovernadorConsultoria JurídicaMensagem Nº 225/2024 ̶ GAG/CJ Brasília, 27 de agosto de 2024.A Sua Excelência o SenhorWELLINGTON LUIZPresidente da Câmara Legislativa do Distrito FederalExcelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter àapreciação dessa Casa Legisla(cid:52)va o anexo Projeto de Lei, o qual Altera a Lei nº 5.803, de 11 dejaneiro de 2017, que "ins(cid:52)tui a Polí(cid:52)ca de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes aoDistrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outrasprovidências".A jus(cid:52)ficação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição deMotivos do Senhor Presidente da Empresa de Regularização de Terras Rurais - ETR S.A.Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito,com fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição sejaapreciada em regime de urgência.Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevadorespeito e consideração.Atenciosamente,IBANEIS ROCHAGovernadorDocumento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,Governador(a) do Distrito Federal, em 27/08/2024, às 15:07, conforme art. 6º do Decreto n°36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.Mensagem 225 (149570047) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 1A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 149570047 código CRC= 270B59EF."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DFTelefone(s): 6139611698Sítio - www.df.gov.br04038-00000244/2024-29 Doc. SEI/GDF 149570047Mensagem 225 (149570047) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 2GOVERNO DO DISTRITO FEDERALPROJETO DE LEI Nº , DE 2024(Autoria: Poder Executivo)Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeirode 2017, que "institui a Política deRegularização de Terras Públicas Ruraispertencentes ao Distrito Federal ou àAgência de Desenvolvimento do DistritoFederal - Terracap e dá outrasprovidências".A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º A Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, passa a vigorar com asseguintes alterações:"Art. 7º ..........§ 13. O requisito previsto no inciso II, do caput deste artigo, não se aplica àsocupações instaladas até a data da publicação desta Lei em áreas que foram destinadasao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT, de que trata a Lei nº1.572, de 22 de julho de 1997, entre os anos de 2013 e 2016, e que não foramimplantadas, podendo tais áreas serem submetidas ao rito da regularização nos termosdesta Lei, desde que cumpram os demais requisitos previstos.§ 14. A comprovação de ocupação das áreas previstas no § 13, deste artigo,pode ser realizada por meio de documentação e/ou sensoriamento remoto.§ 15. O requisito previsto no inciso VII, do caput deste artigo, não se aplica aosocupantes das áreas previstas no § 13, deste artigo, que possuem o CAR da fazendageral a qual ocupam....Art. 11. O valor por hectare para efeito de CDRU e alienação do imóvel ruralcorresponderá ao limite inferior do valor da terra nua na tipologia de uso indefinido,conforme estabelecido na Planilha de Preços Referenciais da Superintendência Regionaldo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Distrito Federal - INCRA - SR- 28/DFE, vigente na data da celebração do CDRU ou alienação." (NR)Art. 2º Revogam-se os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 11 e o art. 16 da Lei nº5.803, de 11 de janeiro de 2017.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Projeto de Lei S/Nº (149608472) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 3Governo do Distrito FederalEmpresa de Regularização de Terras Rurais S.A.PresidênciaGabineteJustificativa - ETR/PRESI/GABINAo Excelentíssimo SenhorIbaneis RochaGovernador do Distrito FederalAssunto: Proposta de alteração da Lei nº 5.803/2017.Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,1. Ao cumprimentá-lo, apresento à apreciação de Vossa Excelência a minuta de Projeto de Leique altera a Lei nº 5.803/2017, que ins(cid:59)tui a Polí(cid:59)ca de Regularização de Terras Públicas Ruraispertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap,dentre outras providências, com obje(cid:59)vo de alterar a referida norma, para acrescentar o § 13º, § 14ºe § 15º ao seu art. 7º , alterações do art. 11 e revogação dos seguintes disposi(cid:59)vos: art.11, § 2°,§ 3°, §4° e § 5° e art. 16, caput.2. Por sua vez, cumpre destacar que entre os anos de 2013 e 2016, diversas glebas rurais foramdes(cid:59)nadas pela TERRACAP, para fins de criação de assentamento de trabalhadores rurais, seguindoas disposições da Lei do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT (Lei nº1.572/1997).3. Ocorre que, algumas dessas áreas não foram implantadas à luz da legislação do PRAT, dada aconstatação de inviabilidade técnica da área proposta para o assentamento, resultando assim emfamílias acampadas sem qualquer segurança jurídica. É de se ressaltar que, hoje, a maioria dasfamílias está cumprindo a função social da propriedade, exercendo a(cid:59)vidade rural efe(cid:59)va nosrespectivos imóveis objeto do pleito da política pública de criação de assentamentos rurais.4. Com a edição da proposição em comento, tem-se o intuito de promover uma regra deexceção para o marco temporal disposto no art. 7º, II, exclusivamente para ser u(cid:21)lizado nasocupações que iniciaram como acampamento/assentamento mas que, por diversos mo(cid:59)vos, não foipossível seguir com o projeto e sua efetiva implantação.5. Da mesma forma, faz-se necessário acrescentar a possibilidade de u(cid:59)lização do CAR geralpelas famílias que ocupam aquelas áreas, não sendo necessário apresentar CAR individual, conformesugestão contida no § 15º do referido Projeto de Lei.6. Assim, apresenta-se abaixo a redação sugerida com a comparação da redação atual:Inclusão dos parágrafos: 13º, 14º e 15º, alteração do art. 11 e revogação dos seguintes dispositivos: art.11, § 2°,§ 3, § 4°Redação Atuale § 5° e art. 16, caput.Art. 7º Para ser beneficiário da regularização prevista nesta Lei, o ocupante de terra pública ruraldeve iniciar o procedimento administrativo..., a fim de comprovar os seguintes requisitos:(...)II – ocupação direta, mansa e pacífica, anterior a 22 de dezembro de 2016, por si ou por sucessãovoluntária ou causa mor(cid:59)s, que pode ser comprovada por meio de sensoriamento remoto ou pordocumentação hábil e idônea;(...)VII - apresentar inscrição da gleba no Cadastro Ambiental Rural - CAR, criado pela Lei federal nº12.651, de 25 de maio de 2012.Art. 11. O valor para efeito de alienação de imóvel rural é aferido mediante avaliação procedida I – o art. 7° passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 13º a 15º:p de el ta e rT mer inra ac da ap p o eu la p Ae slo so D cii ast çr ãi oto B F rae sd ie ler ia rl a, dco en Nfo or rm me a so T éca cnso ic, a e sm – Aco Bn Nf To , r cm onid sa idd ee r ac no dm o -a s em ae t to ed rro al o ng ui aa ...e eventuais benfeitorias e acessões que tenham sido feitas pelo poder público ou incorporadas § 13º O requisito previsto no inciso II, do caput deste ar(cid:59)go, não se aplica às ocupações instaladasà Terracap ou ao Distrito Federal, bem como os critérios de dimensão, localização, capacidade de até a data da publicação desta Lei em áreas que foram des(cid:59)nadas ao Programa de Assentamentouso, recursos naturais intrínsecos e preço corrente na localidade, não podendo ser considerada a de Trabalhadores Rurais - PRAT, de que trata a Lei nº 1.572, de 22 de julho de 1997, entre os anosvalorização da gleba e das áreas adjacentes diretamente decorrente de benfeitorias e acessões de 2013 e 2016, e que não foram implantadas, podendo tais áreas serem subme(cid:59)das ao rito darealizadas pelos concessionários ou ocupantes. regularização nos termos desta Lei, desde que cumpram os demais requisitos previstos.§ 2º O valor da avaliação tem como piso o preço mínimo por hectare estabelecido na Planilha de §14º A comprovação de ocupação das áreas previstas no §13º, deste ar(cid:59)go, pode ser realizada porPreços Referenciais da Superintendência Regional do Ins(cid:59)tuto Nacional de Colonização e meio de documentação e/ou sensoriamento remoto.Reforma Agrária no Distrito Federal – Incra-SR-28/DFE vigente na data da avaliação. (Acrescido(a) §15º O requisito previsto no inciso VII, do caput deste ar(cid:59)go, não se aplica aos ocupantes das áreaspelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020) previstas no §13º, deste artigo, que possuem o CAR da fazenda geral a qual ocupam.§ 3º O laudo de avaliação disposto no caput deve estampar a metodologia u(cid:59)lizada e pode ser ....objeto de um pedido de revisão pelo concessionário, devidamente II - o art. 11, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:fundamentado. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020)Art. 11. O valor por hectare para efeito de CDRU e alienação do imóvel rural corresponderá ao§ 4º Aplica-se também a avaliação deste ar(cid:59)go para a CDRU de imóvel na macrozona rural e para limite inferior do valor da terra nua na (cid:59)pologia de uso indefinido, conforme estabelecido nao contrato específico de CDRU previsto no art. 8º-A. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020) Planilha de Preços Referenciais da Superintendência Regional do Ins(cid:59)tuto Nacional de§ 5º A Terracap e a Seagri-DF devem publicar, em janeiro de cada ano, tabela com es(cid:59)ma(cid:59)va de Colonização e Reforma Agrária no Distrito Federal - INCRA - SR - 28/DFE, vigente na data davalor unitário de avaliação do hectare dos imóveis ou glebas rurais e dos imóveis ou glebas com celebração do CDRU ou alienação.caracterís(cid:59)ca rural inseridas em zona urbana, por região administra(cid:59)va. (Acrescido(a) pelo(a) Lei § 2º Revogado.6740 de 03/12/2020)§ 3º Revogado.Art. 16. Nos casos de alienação previstos nesta Lei, são aplicados os índices redutores sobre ovalor apurado da terra nua, atendidos os seguintes critérios: § 4º Revogado.I - ancianidade da ocupação: desconto correspondente a 1,5% por ano de ocupação da terra § 5º Revogado.pública rural, a contar da data mais an(cid:59)ga, reconhecida pela Administração Pública, em processo ...administra(cid:59)vo específico, limitado a 50% do valor apurado, não considerados períodos inferiores Art. 16. Revogado.a 12 meses;II - preservação ambiental: desconto de até 20% sobre a porção de Área de PreservaçãoPermanente e de Reserva Legal, comprovadamente preservada e sobre a área em que conserva,voluntariamente, parcelas da vegetação na(cid:59)va, nos moldes do art. 44 da Lei federal nº 12.651, de2012, na forma do regulamento.II – preservação ambiental: desconto de 40% sobre a porção de área des(cid:59)nada a Reserva Legal ouPreservação Permanente, inseridas no imóvel, conforme informações constantes do CadastroAmbiental Rural – CAR homologado pelo Ins(cid:59)tuto Brasília Ambiental – Ibram-DF. (IncisoAlterado(a) pelo(a) Lei 6740 de 03/12/2020)Parágrafo único. A data mais an(cid:59)ga, para o desconto previsto no inciso I, é a da primeiraocupação comprovada sobre a gleba específica, conforme reconhecido pela administraçãopública, admi(cid:59)do o aproveitamento de cadeia sucessória ininterrupta. (Acrescido(a) pelo(a) Lei6740 de 03/12/2020)7. Percep(cid:81)vel a dificuldade da ordem econômica, social e polí(cid:59)ca para aqueles ocupantes dasáreas des(cid:59)nadas ao PRAT que, por mo(cid:59)vos alheio a sua vontade, não conseguiram par(cid:59)cipar doPrograma.8. Quando tratamos da questão econômica, percebemos que grande parte dos produtores queocupam aquelas áreas são oriundos de famílias com baixa renda salarial, e com isso, de um contextode marginalização social. Nesse sen(cid:59)do, a regularização da área, além de trazer segurança jurídicapara o proprietário da terra, traz paz social ao ocupante, segurança de que ele poderá produzir e viverda terra de forma legal.9. A ideia da alteração é permitir que mais áreas sejam regularizadas, o que de certa forma trarátambém retorno financeiro para ente público, permitindo que esta Empresa de Regularização de TerrasRurais cumpra o seu objetivo.10. A proposta tem como pano de fundo a necessidade urgente de apresentar uma solução paraaqueles ocupantes, já que hoje o arcabouço jurídico não permite a regularização.11. Da mesma forma, a proposta visa evitar que o Gestor seja responsabilizado por não terbuscado meios de solucionar a situação aqui tratada.12. Com relação à alteração do art. 11 e revogação dos seguintes disposi(cid:59)vos: art.11, § 2°,§ 3°, §Justificativa ETR/PRESI/GABIN 145644542 SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 44° e § 5° e art. 16, caput. tem como fonte o fato de que a Lei Federal nº 12.024/2009 estabelece que ovalor de referência das terras, para fins de alienação, deve ser o mesmo publicado por meio dasPlanilhas de Preços Referenciais do Ins(cid:59)tuto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no DistritoFederal – Incra-SR-28/DFE (INCRA), adotando-se, para tanto, o valor mínimo de terra nua, in verbis:Art. 18. As áreas públicas rurais localizadas no Distrito Federal poderão serregularizadas, por meio de alienação e/ou concessão de direito real de uso,diretamente àqueles que as estejam ocupando há pelo menos 5 (cinco)anos, com cultura agrícola e/ou pecuária efe(cid:41)va, contados da data dapublicação desta Lei.§ 1o O valor de referência para avaliação da área de que trata o caput,para fins de alienação, terá como base o valor mínimo estabelecido emplanilha referencial de preços mínimos para terra nua do Incra.§ 2o Ao valor de referência para alienação previsto no § 1o serão acrescidosos custos rela(cid:41)vos à execução dos serviços topográficos, se executadospelo poder público, salvo em áreas onde as ocupações não excedam a 4(quatro) módulos fiscais. (grifamos)13. A Lei Distrital nº 5.803, de 2017, por sua vez, dispõe de modo diverso, estabelecendo que ovalor de alienação dos imóveis rurais é ob(cid:59)do mediante avaliação prévia procedida pela TERRACAPou pelo Distrito Federal, a par(cid:59)r da análise da terra nua, com a u(cid:21)lização de metodologiapreconizada pela ABNT, de modo que o piso deve ser o valor aferido na Planilha de PreçosReferenciais do INCRA, conforme redação atual do artigo 11:Art. 11. O valor para efeito de alienação de imóvel rural é aferido medianteavaliação procedida pela Terracap ou pelo Distrito Federal, conforme ocaso, em conformidade com a metodologia determinada pela AssociaçãoBrasileira de Normas Técnicas – ABNT, considerando-se a terra nua eeventuais benfeitorias e acessões que tenham sido feitas pelo poderpúblico ou incorporadas à Terracap ou ao Distrito Federal, bem como oscritérios de dimensão, localização, capacidade de uso, recursos naturaisintrínsecos e preço corrente na localidade, não podendo ser considerada avalorização da gleba e das áreas adjacentes diretamente decorrente debenfeitorias e acessões realizadas pelos concessionários ou ocupantes.§ 2º O valor da avaliação tem como piso o preço mínimo por hectareestabelecido na Planilha de Preços Referenciais da SuperintendênciaRegional do Ins(cid:41)tuto Nacional de Colonização e Reforma Agrária noDistrito Federal – Incra-SR-28/DFE vigente na data da avaliação.(...)14. Mais além, a lei distrital estabelece que deverão ser aplicados índices redutores sobre o valorapurado da terra nua, a depender da ancianidade da ocupação e das áreas des(cid:59)nadas à Reserva Legalou Preservação Permanente, conforme previsão constante do artigo 16:Art. 16. Nos casos de alienação previstos nesta Lei, são aplicados os índicesredutores sobre o valor apurado da terra nua, atendidos os seguintescritérios:I - ancianidade da ocupação: desconto correspondente a 1,5% por ano deocupação da terra pública rural, a contar da data mais an(cid:41)ga, reconhecidapela Administração Pública, em processo administra(cid:41)vo específico,limitado a 50% do valor apurado, não considerados períodos inferiores a 12meses;II – preservação ambiental: desconto de 40% sobre a porção de áreades(cid:41)nada a Reserva Legal ou Preservação Permanente, inseridas noimóvel, conforme informações constantes do Cadastro Ambiental Rural –CAR homologado pelo Instituto Brasília Ambiental – Ibram-DF.Parágrafo único. A data mais an(cid:41)ga, para o desconto previsto no inciso I, éa da primeira ocupação comprovada sobre a gleba específica, conformereconhecido pela administração pública, admi(cid:41)do o aproveitamento decadeia sucessória ininterrupta.15. Como visto, embora ambas as normas referenciem a avaliação à Planilha de PreçosReferencial do INCRA, existe uma grande diferença no resultado final da precificação a depender danorma de regência: pela norma federal o valor da avaliação deve refle(cid:59)r exatamente ao valor mínimode terra nua publicado pelo INCRA, enquanto que pela norma distrital deve exis(cid:59)r uma avaliaçãoprévia da terra, com as caracterís(cid:59)cas próprias de cada ocupação, que resultará em um valor nãoinferior ao estabelecido pelo INCRA mas que terá a incidência de índices redutores, conforme o casoautorizar.16. Há, pois, um aparente conflito entre os preceitos que regem o tema. À (cid:59)tulo deesclarecimento, destaca-se que a Lei Federal não traz em seu bojo qualquer índice redutor sobre ovalor apurado da terra nua, por outro lado, a Lei distrital poderá conceder até 90% de desconto, adepender da situação.17. Nesse sen(cid:59)do, resta claro a discrepância entre as duas normas, principalmente quanto aspossibilidades de descontos contidas na Lei distrital, podendo gerar prejuízo aos cofres públicos.18. A Administração Pública, por seus atos administra(cid:59)vos, visa a execução de programasgovernamentais, projetos e de polí(cid:59)cas públicas que se voltam necessariamente para a consecuçãodo interesse público, para a persecução e concre(cid:59)zação dos valores axiológicos, das garan(cid:59)as, dasliberdades e dos bens jurídicos consagrados e protegidos pela Cons(cid:59)tuição Federal, desta maneira,para alcançar os seus obje(cid:59)vos ins(cid:59)tucionais a Administração necessita arrecadar recursos oriundosdas mais diversas fontes.19. Assim, justamente por visar a consecução do interesse público, é que o gestor deve aplicar anorma mais benéfica para o erário, ou seja, aquela que poderá trazer mais bene(cid:88)cios ao cole(cid:59)vo.Entender de forma diversa representaria o império da imprevisibilidade jurídica, o que comprometeriasobremaneira um dos principais obje(cid:59)vos da Administração Pública que é a obtenção do cenário maisvantajoso para a consecução do interesse público.20. Ou seja, em razão do interesse público, que necessariamente é perseguido pelaAdministração Pública, é que a supressão da obrigação de aplicação dos descontos se faz necessária,vez que o texto da proposta pacifica o preço cobrado e estabelece o melhor preço para o produtor e aproposta mais vantajosa para a administração pública.21. Diante disso, a alteração proposta é imprescindível para viabilizar o processo de alienaçãodas terras, dada a insegurança de se alienar terras por preços inferiores aos avaliados pelo INCRA.22. A definição a PPR SR/28 como instrumento de avaliação das terras rurais do Distrito Federal,tendo em vista que esta é elaborada conforme a NBR ABNT, garante segurança jurídica àadministração pública indireta, especialmente afastamento de forma obje(cid:59)va a malversação do bempúblico.23. O presente Projeto de Lei necessita ser levado a frente já que a situação atual pode gerarprejuízo para o erário distrital, uma vez que existe a possibilidade de venda por valores abaixo domínimo legal. Essa situação de venda com sucessivos descontos pode ser considerada como má,ruidosa ou até abusiva, com a possibilidade de se desperdiçarem seus valores ou se dilapidarem bens,podendo ser considerada malversação do recurso público. Assim, para evitar que o Administrador nãoseja responsabilizado na causa ou na ocorrência de forma intencional ou por negligência, imperícia ouimprudência, por ação ou omissão, por uma venda fora dos limites legais.24. O norma(cid:59)vo a ser alterado é o art. 7º, com acréscimo dos parágrafos 13, 14 e 15, art. 11,com alterações e revogação dos seguintes disposi(cid:59)vos: art.11, § 2°,§ 3, § 4° e § 5° e art. 16, caput daLei nº 5.803/2017, com a finalidade de adequar a situação específica como regra de exceção paraaquelas ocupações.25. Nessa toada, verifica-se que o Projeto de Lei em questão é de competência do DistritoFederal e que a sua inicia(cid:59)va cabe ao Chefe do Poder Execu(cid:59)vo, estando ausentes quaisquer vícios,conforme se depreende da inteligência do art. 71, inciso II e art. 100, inciso VI, todos da Lei Orgânicado Distrito Federal.Art. 71. A inicia(cid:41)va das leis complementares e ordinárias, observada aforma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe:(…)II – ao Governador;(...)Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:(...)VI – iniciar o processo legisla(cid:41)vo, na forma e nos casos previstos nesta LeiOrgânica;26. Quanto às formalidades para a edição da norma(cid:59)zação proposta, destaca-se que o Decretonº 43.130/2022 estabelece as normas e diretrizes para elaboração e alteração de decreto, bemcomo para o encaminhamento e exame de proposta de decreto e projeto de lei no âmbito do DistritoJustificativa ETR/PRESI/GABIN 145644542 SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 5Federal.27. A necessidade de apreciação deste Gabinete se dá por conta do art. 71, § 1º, VI, da LeiOrgânica do Distrito Federal, que estabelece a competência legislava priva(cid:59)va do Governador doDistrito Federal para tratar sobre PDOT, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Plano de Preservação doConjunto Urbanístico de Brasília e Planos de Desenvolvimento Local.Lei Orgânica do Distrito FederalArt. 71. A inicia(cid:41)va das leis complementares e ordinárias, observada aforma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:§ 1º Compete priva(cid:41)vamente ao Governador do Distrito Federal a inicia(cid:41)vadas leis que disponham sobre:VI – plano diretor de ordenamento territorial, lei de uso e ocupação do solo,plano de preservação do conjunto urbanís(cid:41)co de Brasília e planos dedesenvolvimento local;28. Desse modo, torna-se necessário reconhecer, que o poder-dever de dispor sobre o uso e aocupação do solo, bem como de iniciar o processo legisla(cid:59)vo referente a tal matéria, insere-se noâmbito das atribuições do Chefe do Poder Executivo.29. Por fim, o art. 321 da Lei Orgânica do Distrito Federal prevê que é responsabilidade do PoderExecu(cid:59)vo dispor sobre o PDOT, sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo e sobre os Planos deDesenvolvimento Local, bem como sobre a implementação dessas normas.30. Sobre a conveniência e oportunidade, tem-se que com a criação desta Empresa deRegularização de Terras Rurais, muitos procedimentos estão sendo implementados para simplificar edesburocra(cid:59)zar o processo de regularização fundiária rural. Assim, entende-se ser o momento ideal aalteração proposta, considerando todas as medidas já realizadas no âmbito desta ETR para solucionarde vez todas as barreiras daqueles que podem, de forma legal, regularizar a sua ocupação.31. A necessidade de apresentação da proposta em caráter de urgência se dá inicialmente pelarelevância do tema, pela situação sensível das famílias hoje em situação de vulnerabilidade social ejurídica, já que ocupam áreas públicas rurais não passíveis de regularização pela Lei nº 1.572/97, porconta da situação técnica de inviabilidade de implantação do PRAT, mas que estão consolidadas nasáreas, cumprindo a função social da propriedade, exercendo a(cid:59)vidade rural efe(cid:59)va nos respec(cid:59)vosimóveis, bem como a necessidade de se permi(cid:59)r a venda dentro do parâmetro adequado, evitando-sea alienação e terras rurais, por preço inferior àquele considerado mínimo pelo Incra, o que violaria oprincípio republicano, além do art. 3º, III, da LODF, além dos princípios da moralidade,impessoalidade, razoabilidade, eficiência (art. 19, LODF), o art. 51, caput, LODF, além do art. 312,caput, da LODF, bem como a situação de insegurança jurídica se for man(cid:59)da a precificação não formahoje existente, se mantida a redação do art. 11 e não for revogado o art. 16.32. Ante os elementos mo(cid:59)vadores, ora expostos, previstos no ar(cid:59)go 3º, I, do Decreto nº43.130/22, recomenda-se que a presente proposição tramite em regime de URGÊNCIA, nos termos doart. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.33. Ante o exposto, entendemos que o presente Projeto de Lei tem o obje(cid:59)vo de garan(cid:59)r, embreve síntese, a equidade entre aqueles que ocupam área pública rural, de modo que promove oacesso igualitário as oportunidades que a área regularizada pode trazer ao produtor, independente desua origem socioeconômica e geográfica.34. No que se refere aos aspectos formais da minuta, a mesma está adequada aos ditamesdo Manual de Comunicação Oficial do Distrito Federal, que estabelece as normas para elaboração dosatos normativos distritais.35. Por todo o exposto, estes são os motivos que se apresentam no momento.Respeitosamente,Candido Teles de AraújoPresidenteEmpresa de Regularização de Terras Rurais - ETR S.A.Documento assinado eletronicamente por CANDIDO TELES DE ARAUJO - Matr.30000000,Presidente da Empresa de Regularização de Terras Rurais, em 16/07/2024, às 08:15, conformeart. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial doDistrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 145644542 código CRC= 1131E604."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"ST SAM BLOCO F - Bairro ASA NORTE - CEP 70620-000 - DFTelefone(s): 61 33421968Sítio04038-00000244/2024-29 Doc. SEI/GDF 145644542Justificativa ETR/PRESI/GABIN 145644542 SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 6GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTORURAL DO DISTRITO FEDERALSubsecretaria de Administração GeralDeclaração - SEAGRI/SUAGCuida-se de procedimentos com o intuito de viabilizar a alteração da Lei nº 5.803, de 11de janeiro de 2017, que ins(cid:52)tui a Polí(cid:52)ca de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes aoDistrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap. São os termos daProposta de Minuta de Projeto de Lei, Id. nº 141018904, originária da Empresa de Regularização deTerras Rurais S.A. - ETR.Nesse sen(cid:52)do, no âmbito da competência restrito desta Secretaria de Estado daAgricultura, a promulgação do Decreto não gera impacto orçamentário, não acarretará renúncia dereceita, criação, aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento dedespesas, declaro que a edição do normativo não implica em impacto orçamentário financeiro.Isso, firmado na orientação contida no art. 3º, do Decreto nº 43.130/2022:Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ouen(cid:25)dade proponente e encaminhada pelo respec(cid:25)vo Secretário de Estado, ou peloSecretário de Estado ao qual o órgão ou en(cid:25)dade esteja vinculado, à Casa Civil doDistrito Federal, para análise de conveniência e oportunidade, acompanhada de:III - declaração do ordenador de despesas:a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofrespúblicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades;b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação, aperfeiçoamentoou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas, informando,cumulativamente: [...]Nesse sen(cid:52)do, no que compete a esta Subsecretaria de Administração Geral, ademanda está sendo atendida por meio deste Ato Administrativo.Documento assinado eletronicamente por MARCELO JESUS KATO AVILA - Matr.1719405-9,Subsecretário(a) de Administração Geral, em 10/07/2024, às 11:47, conforme art. 6º do Decreton° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 145626239 código CRC= 9DA6EE56."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Parque Estação Biológica, Ed. Sede da SEAGRI-DF, Térreo, Sala 23 - Bairro Parque Estação Biológica - Asa Norte - CEP 70770-914Declaração SEAGRI/SUAG 145626239 SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 7- DF(61)3051-630704038-00000244/2024-29 Doc. SEI/GDF 145626239Declaração SEAGRI/SUAG 145626239 SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 8Governo do Distrito FederalEmpresa de Regularização de Terras Rurais S.A.PresidênciaDiretoria de AdministraçãoNota Técnica N.º 1/2024 - ETR/PRESI/DIRAD Brasília-DF, 21 de maio de 2024.À Diretora de Administração,Assunto: Projeto de Lei que altera a Lei nº 5.803/2017.1. DA ANÁLISE DO PROBLEMA QUE O ATO NORMATIVO VISA SOLUCIO NAR,IDENTIFICANDO A NATUREZA, O ALCANCE, AS CAUSAS DA NECESSIDADE E AS RAZÕES PAR A QUEO PODER EXECUTIVO INTERVENHA NO PROBLEMA:1.1. A Lei n° 1.572, de 22 de julho de 1997, criou o Programa de Assentamento deTrabalhadores Rurais – PRAT, de interesse social, com vistas a proporcionar ao trabalhador rural debaixa renda a possibilidade de acesso à propriedade rural para moradia e u(cid:60)lização, por meio daexploração agropecuária, para os fins de sustento à família e o cumprimento da função social daspropriedades rurais.1.2. A supracitada legislação definiu as etapas de planejamento, seleção de beneficiários,estágio probatório e de outorga de concessão de uso para a consecução do Programa.1.3. O Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT conta com um Conselhoque, dente outras competências, tem a função de indicar as áreas que serão des(cid:60)nadas osPrograma. Essa indicação se dá na forma do art. 5º Decreto nº 45.138/2023, por indicação da SEAGRIe solicitação junto à TERRACAP e ETR S.A.1.4. De acordo com o norma(cid:60)vo regulamentador, a criação do assentamento se dá por meiode Decreto com minuta encaminhada pela SEAGRI.1.5. Nesse contexto, diversas áreas foram des(cid:60)nadas pela Terracap, para fins deassentamento de trabalhadores rurais, conforme disposições da Lei nº 1.572/1997. Entretanto, em quepese a des(cid:60)nação das áreas para o PRAT, muitas dessas áreas não se tornaram assentamentos porfalta de viabilidade técnica ou que, mesmo após a criação do assentamento, a Administração Públicaencontrou barreiras técnicas para prosseguir com o Programa.1.6. Com efeito, aqueles ocupantes encontram-se em um limbo jurídico, ao tempo que nãoconseguem ser beneficiários da Lei nº 1.572/97, pois necessário ser assentados e cumprir osrequisitos daquela Lei e da mesma forma, não cumprem o requisito temporal da Lei nº 5.803/2017.1.7. Assim, visando trazer jus(cid:60)ça social ao ocupante que cumpre a função social dapropriedade, como u(cid:60)lização adequada dos recursos naturais disponíveis, preservação do meioambiente e exercício de a(cid:60)vidade rural, esta ETR, por intermédio desta Diretoria deAdministração, propõe que se altere a Lei nº 5.803/2017, para fazer constar a possibilidade legaldaqueles ocupantes, atualmente instalados em áreas que foram des(cid:46)nadas ao Programa deAssentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT entre os anos de 2014 e 2016, mas que, não tendoocorrido a implementação, não foram beneficiários do Programa, poderem regularizar a ocupação pormeio da Lei nº 5.803/2017.2. DOS OBJETIVOS DAS AÇÕES PREVISTAS NA PROPOSTA, COM OS RESULTADOS E OSNota Técnica 1 (141545496) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 9IMPACTOS ESPERADOS COM A MEDIDA2.1. O obej(cid:60)vo da proposta é regularizar o maior número de ocupações possível, de formalegal, observando todos os requisitos dispostos na Lei nº 5.803/2017.2.2. Ressalta-se que a medida que esta Empresa busca é trazer paz social àqueles queocupam as áreas des(cid:60)nadas ao PRAT e que por algum mo(cid:60)vo técnica não conseguem serbeneficiários do Programa, mas continuam ocupando as áreas.2.3. Assim, busca-se legalizar as referidas ocupações, trazendo segurança jurídica para oocupante e para a proprietária da terra.3. DA ENUMERAÇÃO DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS, CONSIDERANDO A SITU AÇÃOFÁTICO-JURÍDICA DO PROBLEMA QUE SE PRETENDE RESOLVER:3.1. A problemá(cid:60)ca já foi alvo de análise das áreas técnicas desta Empresa, querecomendaram a referida alteração.4. DO PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO, QUANDO COUBER:4.1. Não se aplica, considerando tratar-se de possibilidade jurídica, uma vez que deverá sercriteriosamente os requisitos de cada ocupante.5. DA ANÁLISE DO IMPACTO DA MEDIDA SOBRE OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS,INCLUSIVE QUANTO À INTERAÇÃO OU À SOBREPOSIÇÃO, SE FOR O CASO:5.1. Não há impacto da medida sobre o PRAT, uma vez que o ocupante deverá demonstrar ocumprimento dos requisitos da Lei nº 5.803/17, ficando desvinculado da Lei nº 1.572/97.6. DESCRIÇÃO HISTÓRICA DAS POLÍTICAS ANTERIORMENTE ADOTADAS PARA OMESMO PROBLEMA, AS NECESSIDADES E AS RAZÕES PELAS QUAIS FORAM DESCONTINUADAS, SEFOR O CASO:6.1. Não se aplica.7. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRONão haverá impacto orçamentário-financeiro para a presente proposta, levando-se emconta a natureza da proposição.Ivo Guimarães FerreiraAssessor da DIRADAo Gabinete,ACOLHO e, pelos seus próprios fundamentos, APROVO a Nota Técnica nº 01, da lavrado Assessor desta Unidade, Ivo Guimarães Ferreira.Claudia Betini de OliveiraDiretora de AdministraçãoDocumento assinado eletronicamente por CLAUDIA BETINI DE OLIVEIRA - Matr.30000057,Diretor(a) de Administração, em 22/05/2024, às 11:33, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756,de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-Nota Técnica 1 (141545496) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 10feira, 17 de setembro de 2015.Documento assinado eletronicamente por IVO GUIMARÃES FERREIRA - Matr.30000044,Assessor(a) II, em 22/05/2024, às 12:55, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 desetembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 desetembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 141545496 código CRC= 3646CBF9."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"ST SAM BLOCO F - Bairro ASA NORTE - CEP 70620-000 - DFTelefone(s): 61 33421968Sítio04038-00000244/2024-29 Doc. SEI/GDF 141545496Nota Técnica 1 (141545496) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 11Governo do Distrito FederalEmpresa de Regularização de Terras Rurais S.A.PresidênciaGabineteManifestação - ETR/PRESI/GABINADMINISTRATIVO. MINUTA DE LEI.ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.803/2017.ANÁLISE DA PROPOSTA PARA SERREMETIDA ÀS UNIDADES COMPETENTES.LEI Nº 1.572/1997. POSSIBILIDADE DEAPRESENTAÇÃO DO PROJETO.Senhor Presidente,RELATÓRIO1. Trata-se de proposta de Projeto de Lei da Diretoria de Administração, encaminhada a esteGabinete por meio do Memorando Nº 27/2024 - ETR/PRESI/DIRAD - 141542752, que tem como objetoa alteração da Lei nº 5.803, de 2017, de acordo com a justificativa acostada a este eletrônico.2. Conforme se verifica da instrução processual a proposta visa alterar o art. 7º da Lei nº5.803/2017, especialmente para criar uma situação excepcional rela(cid:58)va ao marco legal dada asituação fá(cid:58)ca das ocupações hoje e o fato de que, mesmo que as áreas de PRAT sejam devolvidas àTerracap, nada poderá ser feito.3. Da proposta apresentada, denota-se que a intenção da alteração legisla(cid:58)va visa regularsituação posterior a publicação da Lei que hoje não pode se amoldar a realidade jurídica existente,tendo em vista que a imposição do marco legal para as regularizações.4. Nessa toada, o cerne da proposta destaca que sem a alteração apresentada, a situação defamílias em ocupações hoje consolidadas em áreas rurais públicas não poderá ser enfrentada eresolvida, perpetuando a irregularidade e a falta de paz social.5. Assim, vieram os autos a esta Assessoria , para análise e manifestação quanto aos aspectosde adequação legal e formal.6. Esse é o relatório.FUNDAMENTAÇÃO7. Pois bem.8. Cumpre esclarecer que a análise desta Unidade de Assessoramento restringe-se àslimitações constantes no art. 9º, do Estatuto Desta Empresa, aprovado pelo DIREX, não incluindo,portanto, abordagens que importem considerações de ordem financeira/orçamentária ou relacionadasà conveniência e oportunidade do ato administrativo, referentes à análise meritória da matéria.9. É nosso dever salientar que determinadas observações são feitas sem caráter vincula(cid:58)vo,mas em prol da segurança da própria autoridade assessorada, a quem incumbe, dentro da margem dediscricionariedade que lhe é conferida pela lei, avaliar e acatar, ou não, tais ponderações.10. É percep(cid:71)vel a dificuldade da ordem econômica, social e polí(cid:58)ca para aqueles ocupantes dasManifestação 413 (143712232) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 12áreas des(cid:58)nadas ao PRAT que, por mo(cid:58)vos alheio a sua vontade, não conseguiram par(cid:58)cipar doPrograma.11. Quando tratamos da questão econômica, percebemos que grande parte dos produtores queocupam aquelas áreas são oriundos de famílias com baixa renda salarial, e com isso, de um contextode marginalização social. Nesse sen(cid:58)do, a regularização da área, além de trazer segurança jurídicapara o proprietário da terra, traz paz social ao ocupante, segurança de que ele poderá produzir e viverda terra de forma legal.12. A ideia da alteração é permitir que mais áreas sejam regularizadas, o que de certa forma trarátambém retorno financeiro para ente público, permitindo que esta Empresa de Regularização de TerrasRurais cumpra o seu objetivo.13. A proposta tem como pano de fundo a necessidade urgente de apresentar uma solução paraaqueles ocupantes, uma vez que hoje, a legislação não permite a regularização fundiária rural nempela Lei nº 1572/97, tampouco pela Lei nº 5.803/17, tendo em vista a situação especifica do seumarco temporal, que é requisito essencial para a regularização da área.14. O norma(cid:58)vo a ser alterado é o art. 7º da Lei nº 5.803/2017, com acréscimo dos parágrafos13, 14 e 15, com a finalidade de adequar a situação específica como regra de exceção para aquelasocupações.15. Da mesma forma, a proposta visa evitar que o Gestor seja responsabilizado por não terbuscado meios de solucionar a situação aqui tratada.CONCLUSÃO16. Assim, sendo a proposta desta Empresa e estando dentro das determinações técnica e legais,nada se acrescenta o projeto, concordando com todos os seus termos, podendo ele ser levando afrente.17. Assim, levo a presente manifestação a consideração superior.Atenciosamente,Enoque Barros TeixeiraAssessor da PresidênciaEmpresa de Regularização de Terras Rurais - ETR S.A.18. De acordo, res(cid:58)tuam-se os autos para ciência das informações prestadas já que a propostapar(cid:58)u desta Empresa e vai de encontro as necessidades operacionais para garan(cid:58)r a regularização deterras nas situações abarcadas pela preposição.Atenciosamente,Candido Teles de AraújoPresidenteEmpresa de Regularização de Terras Rurais - ETR S.A.Documento assinado eletronicamente por ENOQUE BARROS TEIXEIRA - Matr.30000004,Assessor(a) I, em 19/06/2024, às 11:41, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 desetembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 desetembro de 2015.Manifestação 413 (143712232) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 13Documento assinado eletronicamente por CANDIDO TELES DE ARAUJO - Matr.30000000,Presidente da Empresa de Regularização de Terras Rurais, em 19/06/2024, às 14:49, conformeart. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial doDistrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 143712232 código CRC= 9EEE24FC."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"ST SAM BLOCO F - Bairro ASA NORTE - CEP 70620-000 - DFTelefone(s): 61 33421968Sítio04038-00000244/2024-29 Doc. SEI/GDF 143712232Manifestação 413 (143712232) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 14Governo do Distrito FederalSecretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento eDesenvolvimento Rural do Distrito FederalSubsecretaria de Políticas Econômicas AgropecuáriasDiretoria de Recursos Hídricos e BiodiversidadeNota Técnica N.º 4/2024 - SEAGRI/SUPEA/DIBIO Brasília-DF, 19 de junho de 2024.À Subsecretaria de Políticas Econômicas AgropecuáriasAssunto: Minuta de Projeto de Lei. Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que ins(cid:59)tui aPolí(cid:59)ca de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência deDesenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências. Empresa de Regularização deTerras Rurais S.A. (ETR).1. CONTEXTO1.1. Trata-se de Projeto de Lei para alteração da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, queins(cid:59)tui a Polí(cid:59)ca de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou àAgência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap .1.2. A alteração proposta pela ETR altera o Art. 7º, acrescentando os parágrafos 13º, 14º e15º, conforme texto apresentado no Projeto ETR/PRESI/GABIN (140886297) e jus(cid:59)ficado pelaJustificativa ETR/PRESI/GABIN (140888239):"Art. 7º ...§ 13º O requisito previsto no inciso II do caput deste ar(cid:59)go, não se aplicaas ocupações atualmente instaladas em áreas que foram des(cid:59)nadas aoPrograma de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT da Lei nº1.572/1997, entre os anos de 2013 e 2016 e que não foram implantadas,podendo tais áreas serem subme(cid:59)das ao rito da regularização nos termosdesta Lei, desde que cumpram os demais requisitos previstos.§14º A comprovação de ocupação das áreas previstas no §13º poderá serrealizada por meio de documentação e/ou sensoriamento remoto.§15º O requisito previsto no inciso VII do caput, não se aplica aosocupantes das áreas previstas no §13º que possuem o CAR da fazendageral a qual ocupam.2. RELATO2.1. Após leitura da proposta, observa-se que a alteração proposta trás os seguintesimpactos regulatórios:§13º: Permite a regularização fundiária das ocupações que ocorreram após a datado marco legal nas áreas que foram destinadas ao Programa de Assentamento de TrabalhadoresRurais - PRAT da Lei nº 1.572/1997;§14º: facilita o processo de comprovação da ocupação ocorrida em áreasdestinadas ao PRAT;§ 15º: Permite o uso da Declaração do Cadastro Ambiental Rural elaborado para agleba maior que contém o assentamento a ser regularizado, evitando-se assim o retrabalho e aburocra(cid:59)zação do processo de aprovação do CAR. Tal medida respeita a Lei Federal12.651/2012, que permite a definição de Reserva Legal por condomínios de imóveis: " Art. 16.Nota Técnica 4 (143878155) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 15Poderá ser ins(cid:17)tuído Reserva Legal em regime de condomínio ou cole(cid:17)va entre propriedadesrurais, respeitado o percentual previsto no art. 12 em relação a cada imóvel. "3. CONCLUSÃO3.1. Diante dos impactos advindos da alteração da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017,conclui-se que a alteração é posi(cid:59)va, pois visa proporcionar ao trabalhador rural de baixa renda apossibilidade de acesso à propriedade rural para moradia e u(cid:59)lização, por meio da exploraçãoagropecuária, para os fins de sustento à família e o cumprimento da função social das propriedadesrurais.Atenciosamente,Documento assinado eletronicamente por PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BUENO - Matr.1718042-2, Diretor(a) de Recursos Hídricos e Biodiversidade, em 19/06/2024, às 16:13, conforme art. 6ºdo Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do DistritoFederal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 143878155 código CRC= 80CE1A4B."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Parque Estação Biológica - Bairro Asa Norte - CEP 70770-914 - DFTelefone(s):Sítio - www.agricultura.df.gov.br04038-00000244/2024-29 Doc. SEI/GDF 143878155Nota Técnica 4 (143878155) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 16Governo do Distrito FederalSecretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DistritoFederalSubsecretaria de Políticas Sociais Rurais, Abastecimento e ComercializaçãoDiretoria de Políticas Sociais RuraisDespacho ̶ SEAGRI/SPAC/DPSR Brasília, 20 de junho de 2024.À SPACAssunto: Proposta de alteração da Lei nº 5.803/2017.1. Tratam os autos acerca da proposta de emenda à Lei nº 5.803/2017, que visa incluir apossibilidade de regularização da ocupação para aqueles que atualmente estão em áreas des(cid:55)nadasao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT entre 2014 e 2016, mas que não forambeneficiados pelo Programa devido à sua não implementação.2. Nesse sen(cid:55)do, a Subsecretaria de Análise de Polí(cid:55)cas Governamentais, por meiodo Despacho ̶ CACI/SPG/UNAAN (143265153), indicou a necessidade de apreciação do tema por estaSecretaria de Estado, por se tratar de matéria afeta à sua competência.3. Diante disso, em complemento às jus(cid:55)fica(cid:55)vas insertas no Documento Id. (140888239),informamos que a proposição é posi(cid:55)va, pois poderá solucionar a situação de áreas que atualmentenão são passíveis de regularização pelo PRAT e pela Regularização Fundiária.4. Ademais, o caráter de exceção também deve ser considerado, já que esta proposição não visaposteriormente acrescentar novas áreas, mas apenas resolver uma situação existente, em que áreasque foram disponibilizadas ao PRAT apresentam impedimentos para o prosseguimento daregularização conforme a legislação vigente.5. Entretanto, embora esta Subsecretaria seja favorável à alteração proposta, é crucial restringirsua aplicação às áreas onde a implementação do PRAT se mostrou inviável, resguardando aquelasonde ainda há possibilidade de executar a polí(cid:55)ca inicialmente pretendida. É importante manter essadis(cid:55)nção para garan(cid:55)r que a regularização fundiária seja feita de maneira adequada e que osobjetivos originais do programa sejam alcançados de forma eficaz e justa.6. Assim, é fundamental que a aplicação da alteração seja precedida por pareceres técnicosespecíficos para cada área envolvida, de maneira a garan(cid:55)r que apenas as áreas onde aimplementação do PRAT se mostrou inviável sejam beneficiadas pela mudança na legislação.7. Para melhor orientação dos autos, especifico abaixo quais áreas serão avaliadas quanto àaplicação das alterações propostas:Projeto de Assentamento 10 de Junho - Decisão da Diretoria Colegiada da TERRACAP nº 226, de07/03/2014, Decreto Distrital de criação nº 35.326, de 14/04/2014;Projeto de Assentamento Pinheiral - Decisão da Diretoria Colegiada da TERRACAP nº208, de26/02/2014; Decreto Distrital de criação nº 40.703,de 07/05/2020;Projeto de Assentamento 8 de Março - Decisão da Diretoria Colegiada da TERRACAP nº 383, de09/04/2014;Projeto de Assentamento Roseli Nunes - Decisão da Diretoria Colegiada da TERRACAP nº 077, de17/02/2016;Projeto de Assentamento Fascinação - Decisão da Diretoria Colegiada da TERRACAP nº 594, de30/05/2014;Despacho SEAGRI/SPAC/DPSR 144004519 SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 17Projeto de Assentamento Tiradentes - Decisão da Diretoria Colegiada da TERRACAP nº 1511, de01/11/2013;Projeto de Assentamento Marielle Franco - Decisão da Diretoria Colegiada da TERRACAP nº 101,de 26/03/2015;8. Pelo exposto, encaminho os autos para con(cid:55)nuidade dos procedimentos necessários comvistas à alteração da Lei Distrital nº 5.803/2017.9. Sem mais considerações.Luana ChantinDiretoraDe acordo,Tatiana AgostinhoSubsecretáriaDocumento assinado eletronicamente por LUANA CHANTIN MOREL GATTO - Matr.1406591-6,Diretor(a) de Políticas Sociais Rurais, em 20/06/2024, às 21:58, conforme art. 6º do Decreto n°36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,quinta-feira, 17 de setembro de 2015.Documento assinado eletronicamente por TATIANA MARA DE CASTRO AGOSTINHO -Matr.1713178-2, Subsecretário(a) de Políticas Sociais Rurais, Abastecimento e Comercialização,em 20/06/2024, às 21:59, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 144004519 código CRC= C6BC2CC3."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Parque Estação Biológica - Bairro Asa Norte - CEP 70770-914 - DFTelefone(s):Sítio - www.agricultura.df.gov.br04038-00000244/2024-29 Doc. SEI/GDF 144004519Despacho SEAGRI/SPAC/DPSR 144004519 SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 18Governo do Distrito FederalSecretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento eDesenvolvimento Rural do Distrito FederalGabineteOfício Nº 1197/2024 - SEAGRI/GAB Brasília-DF, 20 de junho de 2024.Ao Senhor,GUSTAVO DO VALE ROCHASecretário de Estado-Chefe da Casa Civil do DFAssunto: Minuta de Projeto de Lei. Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que ins(cid:54)tui aPolítica de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal.Senhor Secretário,1. Cumprimentando-o cordialmente, nos reportamos ao O(cid:61)cio Circular Nº 917/2024 - CACI/GAB(143403202), por meio do qual informa sobre a minuta de Projeto de Lei (141018904), origináriaEmpresa de Regularização de Terras Rurais S.A. (ETR), que visa alterar a Lei nº 5.803, de 11 de janeirode 2017, que ins(cid:54)tui a Polí(cid:54)ca de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao DistritoFederal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências.2. Nesse sen(cid:54)do, manifesto favorável ao supracitado projeto de lei, corroborando com oposicionamento da Subsecretaria de Polí(cid:54)cas Públicas Sociais Rurais, Abastecimento eComercialização (SPAC) (144004519), e da Subsecretaria de Polí(cid:54)cas Econômicas Agropecuárias(SUPEA), por meio da Nota Técnica (143878155).3. Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos a disposição para eventuaisesclarecimentos.Atenciosamente,Documento assinado eletronicamente por RAFAEL BORGES BUENO - Matr.1712425-5,Secretário(a) de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DistritoFederal, em 21/06/2024, às 08:39, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 143920962 código CRC= 0B384513."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Parque Estação Biológica, Ed. Sede da SEAGRI-DF, 1º andar, Sala 01 - Bairro Parque Estação Biológica - CEP70770-914 - DFOfício 1197 (143920962) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 19Telefone(s): (61)3051-6301Sítio - www.agricultura.df.gov.br04038-00000244/2024-29 Doc. SEI/GDF 143920962Ofício 1197 (143920962) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 20Governo do Distrito FederalEmpresa de Regularização de Terras Rurais S.A.PresidênciaGabineteOfício Nº 575/2024 - ETR/PRESI/GABIN Brasília-DF, 15 de maio de 2024.Ao SenhorJosé Humberto Pires de AraújoSecretário de EstadoSecretaria de Estado de Governo do Distrito FederalBrasília/DFAssunto: Proposta de Projeto de Alteração Legislativa - Lei nº 5.803/2017Senhor Secretário,Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência minuta de Projeto deLei que altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, conforme exposto no Projeto ETR/PRESI/GABIN- 140886297.Face às disposições con(cid:68)das no Decreto nº 43.130/2019, os autos foram devidamenteinstruídos com Nota Técnica da área demandante (141545496), Minuta de Projeto de Lei (140886297)e Exposição de Mo(cid:68)vos (140888239). Ressalta-se que, a análise jurídica será realizada no âmbitodessa I. Secretaria de Estado, conforme alinhamento prévio.Nesse sen(cid:68)do, encaminho à Vossa Excelência, a proposta para análise e deliberação doExcelen(cid:73)ssimo Governador do Distrito Federal, ao passo que esclarecemos que a proposta nãoimplicará em renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento ou expansão de ação governamental e,portanto, não gerará impacto orçamentário financeiro.Por fim, renovo votos de es(cid:68)ma e consideração, informando que esta Empresaencontra-se a disposição para o que se fizer necessário.Atenciosamente,Candido Teles de AraújoPresidenteEmpresa de Regularização de Terras Rurais - ETR S.A.Ofício 575 (141018904) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 21MINUTA PROJETO DE LEI Nº ,DE __ DE ___ DE 2024(Autoria: Poder Executivo)Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de2017, que ins(cid:41)tui a Polí(cid:41)ca deRegularização de Terras Públicas Ruraispertencentes ao Distrito Federal ou àAgência de Desenvolvimento do DistritoFederal - Terracap e dá outrasprovidências.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1º. O art. 7º da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a inclusão do§13º, §14º e § 15º:"Art. 7º (...)§ 13º O requisito previsto no inciso II do caput deste ar(cid:68)go, não se aplicaas ocupações atualmente instaladas em áreas que foram des(cid:68)nadas aoPrograma de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT da Lei nº1.572/1997, entre os anos de 2013 e 2016 e que não foram implantadas,podendo tais áreas serem subme(cid:68)das ao rito da regularização nos termosdesta Lei, desde que cumpram os demais requisitos previstos.§14º A comprovação de ocupação das áreas previstas no §13º poderá serrealizada por meio de documentação e/ou sensoriamento remoto.§15º O requisito previsto no inciso VII do caput, não se aplica aosocupantes das áreas previstas no §13º que possuem o CAR da fazendageral a qual ocupam.” (NR)Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Brasília, ___ de ___ de 2024135º da República e 64º de BrasíliaIBANEIS ROCHADocumento assinado eletronicamente por CANDIDO TELES DE ARAUJO - Matr.30000000,Presidente da Empresa de Regularização de Terras Rurais, em 22/05/2024, às 14:27, conformeart. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial doDistrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 141018904 código CRC= 971BBF0C.Ofício 575 (141018904) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 22"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"ST SAM BLOCO F - Bairro ASA NORTE - CEP 70620-000 - DFTelefone(s): 61 33421968Sítio04038-00000244/2024-29 Doc. SEI/GDF 141018904Ofício 575 (141018904) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 23Governo do Distrito FederalCompanhia Imobiliária de BrasíliaPresidênciaGabineteOfício Nº 1474/2024 - TERRACAP/PRESI/GABIN Brasília-DF, 19 de junho de 2024.Ao SenhorGUSTAVO DO VALE ROCHASecretário de Estado-Chefe da Casa Civil do DFBrasília-DFAssunto: Minuta de Projeto de Lei. Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que ins(cid:56)tui aPolítica de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito FederalSenhor Secretário,Cumprimentando-o cordialmente, reporto-me ao O(cid:62)cio Circular nº 917/2024 - CACI/GAB- 143403202, que trata de minuta de Projeto de Lei (141018904), originária da Empresa deRegularização de Terras Rurais S.A. (ETR), que visa alterar a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017,que ins(cid:56)tui a Polí(cid:56)ca de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou àAgência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências.Instada a manifestar-se, a Empresa de Regularização de Terras Rurais S.A. exarou oOfício Nº 741/2024 - ETR/PRESI/GABIN (Id. 143836821), informando:(...)Nesse contexto, conforme já informado a minuta de Projeto de Lei -141018904, é originária desta Empresa de Regularização de Terras RuraisS.A. (ETR), que visa alterar a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, queins(cid:56)tui a Polí(cid:56)ca de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentesao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal -Terracap e dá outras providências.Ante o exposto, res(cid:56)tuo os autos para ciência das informações prestadas,especialmente quanto ao fato da proposta ser originária desta Empresa,não havendo retoques que necessitam ser feitos, podendo a proposta serlevada frente.(....)Ao encaminhar os autos para ciência das informações prestadas e demais providênciasnecessárias, despeço-me, colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria para prestar informaçõesadicionais acerca do assunto, aproveitando o ensejo para renovar os votos de estima e consideração.Cordialmente,IZIDIO SANTOS JUNIOROfício 1474 (143879912) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 24PresidenteDocumento assinado eletronicamente por IZIDIO SANTOS JUNIOR - Matr. 0002870-3,Presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal, em 19/06/2024, às 16:48,conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficialdo Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 143879912 código CRC= 20F7F0B4."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"SAM BL F ED SEDE TERRACAP S N - BRASILIA/DF - Bairro ASA NORTE - CEP 70620000 - DFTelefone(s): 061 33421791Sítio - www.terracap.df.gov.br04038-00000244/2024-29 Doc. SEI/GDF 143879912Ofício 1474 (143879912) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 25Governo do Distrito FederalCasa Civil do Distrito FederalSubsecretaria de Análise de Políticas GovernamentaisUnidade de Análise de Atos NormativosNota Técnica N.º 470/2024 - CACI/SPG/UNAAN Brasília-DF, 18 de julho de 2024.À Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais (SPG),Assunto: Minuta de Projeto de Lei. Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que ins(cid:54)tui aPolí(cid:54)ca de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência deDesenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências.1. CONTEXTO1.1. Trata-se de proposição originária da Empresa Empresa de Regularização de TerrasRurais S.A, consistente em Minuta de Projeto de Lei (145644221), que altera a Lei nº 5.803, de 11 dejaneiro de 2017, que ins(cid:54)tui a Polí(cid:54)ca de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes aoDistrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap.1.2. O processo teve seu início a par(cid:54)r do Memorando Nº 27/2024 - ETR/PRESI/DIRAD(141542752), da Diretoria de Administração da Empresa de Regularização de Terras Rurais S.A.Pela Nota Técnica N.º 1/2024 - ETR/PRESI/DIRAD (141545496) analisou a matéria, esclarecendo queo obje(cid:54)vo da proposta é regularizar o maior número de ocupações possível, de forma legal,observando todos os requisitos dispostos na Lei nº 5.803/2017.1.3. Os autos tramitaram pela Secretaria de Estado de Governo (141018904). Pelo O(cid:70)cio Nº1068/2024 - SEGOV/GAB (143126590) o processo foi encaminhado à Casa Civil, que o direcionouà Subsecretaria de Análise de Polí(cid:54)cas Governamentais (143144172), para análise e manifestação,nos termos do Art. 4º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022.1.4. Esta Unidade analisou a matéria, por meio do Despacho ̶ CACI/SPG/UNAAN(143265153), concluindo por sugerir o encaminhamento do processo à Terracap e à Secretaria deEstado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - SEAGRI. O processo tramitou pelasáreas técnicas da Seagri. Pelo O(cid:70)cio Nº 1197/2024 - SEAGRI/GAB (143920962), foi devolvido à CasaCivil. Pela Nota Técnica N.º 355/2024 - CACI/SPG/UNAAN (144009641) esta Unidade examinou ademanda, apresentando minuta subs(cid:54)tu(cid:54)va e, no mérito, entendendo não vislumbrar empecilho demérito ao prosseguimento do feito.1.5. O processo foi encaminhado à Consultoria Jurídica do Distrito Federal, pelo Despacho ̶CACI/GAB (144033898). Neste ínterim, segundo trata(cid:54)vas, o processo foi encaminhado à Seagri(144303208).1.6. Pelo o(cid:70)cio O(cid:70)cio Nº 856/2024 - ETR/PRESI/GABIN (145661127), o processo foiencaminhado à Casa Civil, e direcionado à Subsecretaria de Análise de Polí(cid:54)cas Governamentais(146091712), para análise e manifestação, nos termos do Art. 4º do Decreto nº 43.130, de 23 demarço de 2022.Nota Técnica 470 (146347397) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 261.7. foram juntados ao processo os documentos mencionados no art. 3º, do Decreto nº43.130, de 23 de março de 2022, a seguir relacionados:I - Minuta de Projeto de Lei - Projeto - ETR/PRESI/GABIN (145644221);I - Exposição de Mo(cid:54)vos, por intermédio da Jus(cid:54)fica(cid:54)va -ETR/PRESI/GABIN (145644542);II - Manifestação Jurídica, por intermédio da Manifestação -ETR/PRESI/GABIN (142378631) e Manifestação - ETR/PRESI/GABINIII - Declaração de despesas, por intermédio do O(cid:70)cio Nº 575/2024 -ETR/PRESI/GABIN (141018904) e Declaração - SEAGRI/SUAG (145626239)1.8. Esta é a síntese dos fatos.2. RELATO2.1. Cumpre, em princípio, ressaltar que a competência desta Casa Civil, para a análise deproposições de Decretos e Projetos de Lei no âmbito do Distrito Federal, está disciplinada no artigo 4º,do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022. Tal disposi(cid:54)vo limita a manifesta desta Unidade àverificação do cumprimento das normas e diretrizes para elaboração, alteração, encaminhamento eexame de propostas de decreto e projeto de lei no âmbito da Administração Direta e Indireta doDistrito Federal; no exame de mérito, quanto à oportunidade, à conveniência e à compa(cid:54)bilização damatéria tratada na proposta com as políticas e as diretrizes de Governo.2.2. Desta feita, a presente Nota Técnica limita-se à análise de conveniência e oportunidadeda proposição norma(cid:54)va; a sua compa(cid:54)bilização com as polí(cid:54)cas e diretrizes do Governo; e averificação dos requisitos, rela(cid:54)vos à instrução processual e à ar(cid:54)culação com os demais órgãos eentidades interessados, conforme os dispositivos legais já destacados.2.3. A demanda veiculada neste processo diz respeito a necessidade de compa(cid:54)bilizar a Leinº 5.803, de 2017, de forma a possibilitar ao trabalhador rural de baixa renda a possibilidade deacesso à propriedade rural. A Diretoria de Administração da Empresa de Regularização de TerrasRurais S.A, por meio da Nota Técnica N.º 1/2024 - ETR/PRESI/DIRAD (141545496), esclareceu aquestão, informando:"A Lei n° 1.572, de 22 de julho de 1997, criou o Programa de Assentamentode Trabalhadores Rurais – PRAT, de interesse social, com vistas aproporcionar ao trabalhador rural de baixa renda a possibilidade de acessoà propriedade rural para moradia e u(cid:33)lização, por meio da exploraçãoagropecuária, para os fins de sustento à família e o cumprimento dafunção social das propriedades rurais.A supracitada legislação definiu as etapas de planejamento, seleção debeneficiários, estágio probatório e de outorga de concessão de uso para aconsecução do Programa.O Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT conta comum Conselho que, dente outras competências, tem a função de indicar asáreas que serão destinadas os Programa. Essa indicação se dá na forma doart. 5º Decreto nº 45.138/2023, por indicação da SEAGRI e solicitação juntoà TERRACAP e ETR S.A.Nota Técnica 470 (146347397) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 27De acordo com o norma(cid:33)vo regulamentador, a criação do assentamentose dá por meio de Decreto com minuta encaminhada pela SEAGRI.Nesse contexto, diversas áreas foram des(cid:33)nadas pela Terracap, para finsde assentamento de trabalhadores rurais, conforme disposições da Lei nº1.572/1997. Entretanto, em que pese a des(cid:33)nação das áreas para o PRAT,muitas dessas áreas não se tornaram assentamentos por falta deviabilidade técnica ou que, mesmo após a criação do assentamento, aAdministração Pública encontrou barreiras técnicas para prosseguir com oPrograma.Com efeito, aqueles ocupantes encontram-se em um limbo jurídico, aotempo que não conseguem ser beneficiários da Lei nº 1.572/97, poisnecessário ser assentados e cumprir os requisitos daquela Lei e da mesmaforma, não cumprem o requisito temporal da Lei nº 5.803/2017.Assim, visando trazer jus(cid:33)ça social ao ocupante que cumpre a funçãosocial da propriedade, como u(cid:33)lização adequada dos recursos naturaisdisponíveis, preservação do meio ambiente e exercício de a(cid:33)vidade rural,esta ETR, por intermédio desta Diretoria de Administração, propõe que sealtere a Lei nº 5.803/2017, para fazer constar a possibilidade legal daquelesocupantes, atualmente instalados em áreas que foram des(cid:25)nadas aoPrograma de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRATe ntre os anosde 2014 e 2016, mas que, não tendo ocorrido a implementação, não forambeneficiários do Programa, poderem regularizar a ocupação por meio daLei nº 5.803/2017.(...)O obej(cid:33)vo da proposta é regularizar o maior número de ocupaçõespossível, de forma legal, observando todos os requisitos dispostos na Lei nº5.803/2017.Ressalta-se que a medida que esta Empresa busca é trazer paz socialàqueles que ocupam as áreas des(cid:33)nadas ao PRAT e que por algum mo(cid:33)votécnica não conseguem ser beneficiários do Programa, mas con(cid:33)nuamocupando as áreas.Assim, busca-se legalizar as referidas ocupações, trazendo segurançajurídica para o ocupante e para a proprietária da terra. "2.4. Instada a manifestar-se, a Companhia Imobiliária de Brasília, por meio do O(cid:70)cio Nº1474/2024 - TERRACAP/PRESI/GABIN (143879912), repe(cid:54)u o posicionamento da Empresa deRegularização de Terras Rurais S.A, aduzindo:"Instada a manifestar-se, a Empresa de Regularização de Terras Rurais S.A.exarou o O(cid:68)cio Nº 741/2024 - ETR/PRESI/GABIN (Id14. 3836821),informando:(...)Nesse contexto, conforme já informado a minuta de Projeto de Lei -141018904, é originária desta Empresa de Regularização de Terras RuraisS.A. (ETR), que visa alterar a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, queins(cid:33)tui a Polí(cid:33)ca de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentesao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal -Terracap e dá outras providências.Ante o exposto, res(cid:33)tuo os autos para ciência das informações prestadas,especialmente quanto ao fato da proposta ser originária desta Empresa,não havendo retoques que necessitam ser feitos, podendo a proposta serlevada frente.(....)"Nota Técnica 470 (146347397) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 282.5. Por seu turno, a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e DesenvolvimentoRural do Distrito Federal, pelo O(cid:70)cio Nº 1197/2024 - SEAGRI/GAB (143920962), manifestou-sefavorável à proposição, fundando-se na manifestação da Diretoria de Recursos Hídricos eBiodiversidade, por meio da Nota Técnica N.º 4/2024 - SEAGRI/SUPEA/DIBIO (143878155), concluindoque "diante dos impactos advindos da alteração da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, conclui-seque a alteração é posi(cid:33)va, pois visa proporcionar ao trabalhador rural de baixa renda a possibilidadede acesso à propriedade rural para moradia e u(cid:33)lização, por meio da exploração agropecuária, para osfins de sustento à família e o cumprimento da função social das propriedades rurais." Por seu turno,a Diretoria de Polí(cid:54)cas Sociais Rurais, pelo Despacho ̶ SEAGRI/SPAC/DPSR, (144004519), aduziu:"Diante disso, em complemento às jus(cid:33)fica(cid:33)vas insertas no Documento Id.(140888239), informamos que a proposição é posi(cid:33)va, pois poderásolucionar a situação de áreas que atualmente não são passíveis deregularização pelo PRAT e pela Regularização Fundiária.Ademais, o caráter de exceção também deve ser considerado, já que estaproposição não visa posteriormente acrescentar novas áreas, mas apenasresolver uma situação existente, em que áreas que foram disponibilizadasao PRAT apresentam impedimentos para o prosseguimento daregularização conforme a legislação vigente.Entretanto, embora esta Subsecretaria seja favorável à alteraçãoproposta, é crucial restringir sua aplicação às áreas onde a implementaçãodo PRAT se mostrou inviável, resguardando aquelas onde ainda hápossibilidade de executar a polí(cid:33)ca inicialmente pretendida. É importantemanter essa dis(cid:33)nção para garan(cid:33)r que a regularização fundiária sejafeita de maneira adequada e que os obje(cid:33)vos originais do programa sejamalcançados de forma eficaz e justa.Assim, é fundamental que a aplicação da alteração seja precedida porpareceres técnicos específicos para cada área envolvida, de maneira agaran(cid:33)r que apenas as áreas onde a implementação do PRAT se mostrouinviável sejam beneficiadas pela mudança na legislação."2.6. Feitas estas anotações rela(cid:54)vas à ar(cid:54)culação entre os órgãos, passa-se à analise dosaspectos formais. Em cumprimento à exigência do inciso II do art. 3º, do Decreto nº 43.130 de 2022, aquestão jurídica foi analisada pela Manifestação - ETR/PRESI/GABIN (142378631), consignando:"Feitas essas considerações, para o caso em concreto, tem-se que asituação hoje que se pretende norma(cid:33)zar não existe no âmbito da Lei nº5.803/2017. Assim, considerando todo o contexto exposto nos autos, faz-senecessário, com a urgência que o caso requer, proceder com as alteraçõespropostas, para ajustar a presente realidade a norma.O art. 71, § 1º, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece acompetência legislava privava do Governador do Distrito Federal paratratar sobre PDOT, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Plano de Preservação doConjunto Urbanístico de Brasília e Planos de Desenvolvimento Local.(...)Dessa forma, nos aspectos da competência e da inicia(cid:33)va, que afetam àcons(cid:33)tucionalidade e à legalidade do ato, não encontramos óbices emrelação à proposição sob comento.Por fim, art. 321 da Lei Orgânica do Distrito Federal prevê que éresponsabilidade do Poder Execu(cid:33)vo dispor sobre o PDOT, sobre a Lei deUso e Ocupação do Solo e sobre os Planos de Desenvolvimento Local, bemcomo sobre a implementação dessas normas.Ante o exposto, não existem elementos técnicos jurídicos que impeçam queNota Técnica 470 (146347397) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 29a proposta sejam reme(cid:33)da a essa Diretoria Jurídica para, sob o olharrestrito aos seus aspectos jurídico-formais, seja ra(cid:33)ficado o entendimentode que os documentos apresentados possuem os requisitos necessários,bem como a competência estabelecida é a correta, para, caso sejaaprovado, os autos sejam reme(cid:33)dos ao Execu(cid:33)vo Local, com a finalidadeda continuidade da instrução processual.Dessa forma, sugere-se à Presidência desta Empresa que remeta os autos àDiretoria Jurídica da Terracap, para conhecimento, análise e manifestação,da minuta de projeto de lei, da Exposição de Mo(cid:33)vos e da fundamentaçãoda proposta de alteração e, após, em caso de manifestação favorável,encaminha-se os autos para remessa ao Gabinete da Casa Civil, para que oassunto possa ser apreciado em fase derradeira e subme(cid:33)do à deliberaçãodo Senhor Excelentíssimo Senhor Governador."2.7. O mencionado opina(cid:54)vo foi aprovado pelo Diretor Jurídico da Companhia Imobiliária deBrasília - Terracap. A Empresa de Regularização de Terras Rurais S.A, posteriormente, analisou amatéria no aspecto jurídico, por meio da Manifestação - ETR/PRESI/GABIN (145641641), aduzindo:"Trata-se de proposta de Projeto encaminhado a este Gabinete que temcomo objeto a alteração da Lei nº 5.803, de 2017, de acordo com ajus(cid:33)fica(cid:33)va acostada a este eletrônico. Insta informar que a proposição jáfoi objeto de análise por esta Assessoria e pela Diretoria Jurídica daTerracap, sendo que neste momento foram inseridas novas alteraçõespara outros ar(cid:33)gos, que em juízo de análise estão dentro da mesmasistemá(cid:33)ca e a dinâmica de alteração legisla(cid:33)va, não havendo nestemomento em juízo de avaliação jurídica a necessidade de submissãonovamente aquele direito, já que não se altera a forma da proposição, masapenas a inserção de novos dispositivos que se pretendem alterar.Assim, não se vislumbra a necessidade de nova análise por parte dalaboriosa Diretoria Jurídica da Terracap, tendo em vista que aManifestação nº 389/2024 - ETR/PRESI/GABIN 1-4 2378631, recentementeaprovada tratou dos elementos necessários para a proposição, comdestaque especial para a forma de apresentação e se esta encontra-sepautada nos ditames legais para esse fim.Assim, conforme se verifica da instrução processual a proposta visa alteraro art. 7º, com acréscimos, o art. 11, com alteração do caput e revogaçãodos incisos e a revogação do art. 16 da Lei nº 5.803/2017, para criar umasituação excepcional rela(cid:33)va ao marco legal dada a situação fá(cid:33)ca dasocupações hoje e o fato de, mesmo que as áreas de PRAT sejam devolvidasà Terracap, nada poderá ser feito para regularização das ocupações láexistentes. Juntamente com isso,a proposição visa e ajustar a forma dealienação dos imóveis, visando evitar o prejuízo ao erário distrital.Da proposta apresentada, denota-se que a intenção da alteraçãolegisla(cid:33)va visa regular situação posterior a publicação da Lei que hoje nãopode se amoldar a realidade jurídica existente.Nessa toada, o cerne da proposta destaca que sem a alteraçãoapresentada, a situação de famílias em ocupações hoje consolidadas emáreas rurais públicas não poderá ser enfrentada e resolvida, perpetuando airregularidade e a falta de paz social, bem como conforme escrita atual aalienação dos imóveis pode ser feita com preço abaixo do preço mínimo, oque gera prejuízo e crime de responsabilidade.Entende-se que essa nova perspec(cid:33)va para o processo de regularizaçãofundiária do espaço rural do Distrito Federal e cons(cid:33)tui-se em importante esignificativo avanço para o desenvolvimento rural.(...)Nota Técnica 470 (146347397) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 30Ante o exposto, não existem elementos técnicos jurídicos que impeçam quea proposta sejam reme(cid:33)da a essa Presidência, sob o olhar restrito aos seusaspectos jurídico-formais, para que seja ra(cid:33)ficado o entendimento de quepossui os requisitos necessários, bem como a competência estabelecida é acorreta, para, caso de concordância, os autos sejam reme(cid:33)dos à Casa Civildo Distrito Federal, com a finalidade da con(cid:33)nuidade da instruçãoprocessual.Diante disso, sendo proposta desta Empresa e, estando dentro dasdeterminações técnica e legais, nada se acrescenta ao projeto,concordando com todos os seus termos, podendo ele ser levando a frente,caso essa Presidência concorde."2.8. Prosseguindo a análise da instrução processual, no que se relaciona ao impactoorçamentário-financeiro, na forma do que dispõe o inciso III, do ar(cid:54)go 3º, do Decreto nº 43.130, de 23de março de 2022, e do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, a Empresa de Regularização deTerras Rurais S.A, pelo O(cid:70)cio Nº 575/2024 - ETR/PRESI/GABIN ( 141018904) consignou que "aproposta não implicará em renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento ou expansão de açãogovernamental e, portanto, não gerará impacto orçamentário financeiro." Em complementaçãoa Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal,pela Declaração - SEAGRI/SUAG (145626239), ratificou a informação anterior, nos seguintes termos:"Nesse sen(cid:33)do, no âmbito da competência restrito desta Secretaria deEstado da Agricultura, a promulgação do Decreto não gera impactoorçamentário, não acarretará renúncia de receita, criação,aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento dedespesas, declaro que a edição do norma(cid:33)vo não implica em impactoorçamentário financeiro."2.9. Como se disse alhures, a esta Subsecretaria incumbe o exame de mérito da matéria,relacionada à conveniência e à oportunidade administra(cid:54)vas, elementos cons(cid:54)tu(cid:54)vos do poderdiscricionário da administração. Motivando a proposição, a Empresa de Regularização de Terras RuraisS.A, por meio da Justificativa - ETR/PRESI/GABIN (145644542), esclareceu:"Ao cumprimentá-lo, apresento à apreciação de Vossa Excelência a minutade Projeto de Lei que altera a Lei nº 5.803/2017, que ins(cid:33)tui a Polí(cid:33)ca deRegularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ouà Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap, dentre outrasprovidências, com obje(cid:33)vo de alterar a referida norma, para acrescentar o§ 13º, § 14º e § 15º ao seu art. 7º , alterações do art. 11 e revogação dosseguintes dispositivos: art.11, § 2°,§ 3°, § 4° e § 5° e art. 16, caput.Por sua vez, cumpre destacar que entre os anos de 2013 e 2016, diversasglebas rurais foram des(cid:33)nadas pela TERRACAP, para fins de criação deassentamento de trabalhadores rurais, seguindo as disposições da Leido Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT (Lei nº1.572/1997).Ocorre que, algumas dessas áreas não foram implantadas à luz dalegislação do PRAT, dada a constatação de inviabilidade técnica daárea proposta para o assentamento, resultando assim em famíliasacampadas sem qualquer segurança jurídica. É de se ressaltar que, hoje, amaioria das famílias está cumprindo a função social da propriedade,exercendo a(cid:33)vidade rural efe(cid:33)va nos respec(cid:33)vos imóveis objeto do pleitoda política pública de criação de assentamentos rurais.Com a edição da proposição em comento, tem-se o intuito depromover uma regra de exceção para o marco temporal disposto no art.Nota Técnica 470 (146347397) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 317º, II, exclusivamente para ser u(cid:25)lizado nas ocupações que iniciaramcomo acampamento/assentamento mas que, por diversos mo(cid:33)vos, nãofoi possível seguir com o projeto e sua efetiva implantação.Da mesma forma, faz-se necessário acrescentar a possibilidade deu(cid:33)lização do CAR geral pelas famílias que ocupam aquelas áreas, nãosendo necessário apresentar CAR individual, conforme sugestão con(cid:33)da no§ 15º do referido Projeto de Lei.Assim, apresenta-se abaixo a redação sugerida com a comparação daredação atual:Inclusão dosparágrafos: 13º,14º e 15º,alteração do art.11 e revogaçãoRedação Atualdos seguintesdispositivos:art.11, § 2°,§ 3, §4° e § 5° e art. 16,caput.Art. 7º Para ser beneficiárioda regularização previstanesta Lei, o ocupante de terrapública rural deve iniciar oprocedimentoadministra(cid:33)vo..., a fim decomprovar os seguintesrequisitos:(...)II – ocupação direta, mansa epacífica, anterior a 22 dedezembro de 2016, por si oupor sucessão voluntária oucausa mor(cid:33)s, que pode sercomprovada por meio desensoriamento remoto oupor documentação hábil eidônea;(...)VII - apresentar inscrição dagleba no Cadastro AmbientalRural - CAR, criado pela Leifederal nº 12.651, de 25 demaio de 2012. I – o art. 7° passaa vigoraracrescido dosArt. 11. O valor para efeito deseguintes §§ 13ºalienação de imóvel rural éa 15º:aferido mediante avaliação...procedida pela Terracap oupelo Distrito Federal, § 13º O requisitoconforme o caso, em previsto no incisoconformidade com a II, do caput destemetodologia determinada ar(cid:33)go, não sepela Associação Brasileira de aplica àsNormas Técnicas – ABNT, ocupaçõesconsiderando-se a terra nua instaladas até ae eventuais benfeitorias e data daNota Técnica 470 (146347397) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 32acessões que tenham sido publicação destafeitas pelo poder público ou Lei em áreas queincorporadas à Terracap ou foramao Distrito Federal, bem des(cid:33)nadas aocomo os critérios de Programa dedimensão, localização, Assentamentocapacidade de uso, recursos denaturais intrínsecos e preço Trabalhadorescorrente na localidade, não Rurais - PRAT, depodendo ser considerada a que trata a Lei nºvalorização da gleba e das 1.572, de 22 deáreas adjacentes julho de 1997,diretamente decorrente de entre os anos debenfeitorias e acessões 2013 e 2016, erealizadas pelos que não foramconcessionários ou implantadas,ocupantes. podendo taisáreas serem§ 2º O valor da avaliação temsubme(cid:33)das aocomo piso o preço mínimorito dapor hectare estabelecido naregularizaçãoPlanilha de Preçosnos termos destaReferenciais daLei, desde queSuperintendência Regional documpram osIns(cid:33)tuto Nacional dedemais requisitosColonização e Reformaprevistos.Agrária no Distrito Federal –Incra-SR-28/DFE vigente na §14º Adata da comprovação deavaliação. (Acrescido(a) ocupação daspelo(a) Lei 6740 de áreas previstas03/12/2020) no §13º, destear(cid:33)go, pode ser§ 3º O laudo de avaliaçãorealizada pordisposto no caput devemeio deestampar a metodologiadocumentaçãou(cid:33)lizada e pode ser objeto dee/ouum pedido de revisão pelosensoriamentoconcessionário, devidamenteremoto.fundamentado. (Acrescido(a)pelo(a) Lei 6740 de §15º O requisito03/12/2020) previsto no incisoVII, do caput§ 4º Aplica-se também adeste ar(cid:33)go, nãoavaliação deste ar(cid:33)go para ase aplica aosCDRU de imóvel naocupantes dasmacrozona rural e para oáreas previstascontrato específico de CDRUno §13º, desteprevisto no art. 8º-ar(cid:33)go, queA. (Acrescido(a) pelo(a) Leipossuem o CAR6740 de 03/12/2020)da fazenda geral§ 5º A Terracap e a Seagri-DFa qual ocupam.devem publicar, em janeiro....de cada ano, tabela comes(cid:33)ma(cid:33)va de valor unitário II - o art. 11,de avaliação do hectare dos caput, passa aimóveis ou glebas rurais e dos vigorar com aimóveis ou glebas com seguintecaracterís(cid:33)ca rural inseridas redação:em zona urbana, por regiãoArt. 11. O valoradministrativa. (Acrescido(a)por hectare parapelo(a) Lei 6740 deefeito de CDRU e03/12/2020)Nota Técnica 470 (146347397) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 3303/12/2020)alienação doArt. 16. Nos casos de imóvel ruralalienação previstos nesta Lei, corresponderásão aplicados os índices ao limite inferiorredutores sobre o valor do valor da terraapurado da terra nua, nua na (cid:33)pologiaatendidos os seguintes de usocritérios: indefinido,conformeI - ancianidade da ocupação:estabelecido nadesconto correspondente aPlanilha de1,5% por ano de ocupação daPreçosterra pública rural, a contarReferenciais dada data mais an(cid:33)ga,Superintendênciareconhecida pelaRegional doAdministração Pública, emInstitutoprocesso administra(cid:33)voNacional deespecífico, limitado a 50% doColonização evalor apurado, nãoReforma Agráriaconsiderados períodosno Distritoinferiores a 12 meses;Federal - INCRA -II - preservação ambiental:SR - 28/DFE,desconto de até 20% sobre avigente na dataporção de Área deda celebração doPreservação Permanente e deCDRU ouReserva Legal,alienação.comprovadamente§ 2º Revogado.preservada e sobre a área emque conserva, § 3º Revogado.voluntariamente, parcelas da§ 4º Revogado.vegetação na(cid:33)va, nos§ 5º Revogado.moldes do art. 44 da Leifederal nº 12.651, de 2012, na ...forma do regulamento. Art. 16.II – preservação ambiental: Revogado.desconto de 40% sobre aporção de área des(cid:33)nada aReserva Legal ou PreservaçãoPermanente, inseridas noimóvel, conformeinformações constantes doCadastro Ambiental Rural –CAR homologado peloIns(cid:33)tuto Brasília Ambiental –Ibram-DF. (Inciso Alterado(a)pelo(a) Lei 6740 de03/12/2020)Parágrafo único. A data maisan(cid:33)ga, para o descontoprevisto no inciso I, é a daprimeira ocupaçãocomprovada sobre a glebaespecífica, conformereconhecido pelaadministração pública,admi(cid:33)do o aproveitamentode cadeia sucessóriaininterrupta. (Acrescido(a)pelo(a) Lei 6740 de03/12/2020)Nota Técnica 470 (146347397) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 34Percep(cid:85)vel a dificuldade da ordem econômica, social e polí(cid:33)ca paraaqueles ocupantes das áreas des(cid:33)nadas ao PRAT que, por mo(cid:33)vos alheio asua vontade, não conseguiram participar do Programa.Quando tratamos da questão econômica, percebemos que grande partedos produtores que ocupam aquelas áreas são oriundos de famílias combaixa renda salarial, e com isso, de um contexto de marginalização social.Nesse sen(cid:33)do, a regularização da área, além de trazer segurança jurídicapara o proprietário da terra, traz paz social ao ocupante, segurança de queele poderá produzir e viver da terra de forma legal.A ideia da alteração é permi(cid:33)r que mais áreas sejam regularizadas, o quede certa forma trará também retorno financeiro para ente público,permi(cid:33)ndo que esta Empresa de Regularização de Terras Rurais cumpra oseu objetivo.A proposta tem como pano de fundo a necessidade urgente de apresentaruma solução para aqueles ocupantes, já que hoje o arcabouço jurídico nãopermite a regularização.Da mesma forma, a proposta visa evitar que o Gestor sejaresponsabilizado por não ter buscado meios de solucionar a situação aquitratada.Com relação à alteração do art. 11 e revogação dos seguintes disposi(cid:33)vos:art.11, § 2°,§ 3°, § 4° e § 5° e art. 16, caput. tem como fonte o fato de que aLei Federal nº 12.024/2009 estabelece que o valor de referência das terras,para fins de alienação, deve ser o mesmo publicado por meio das Planilhasde Preços Referenciais do Ins(cid:33)tuto Nacional de Colonização e ReformaAgrária no Distrito Federal – Incra-SR-28/DFE (INCRA), adotando-se, paratanto, o valor mínimo de terra nua, in verbis:Art. 18. As áreas públicas rurais localizadas no Distrito Federal poderão serregularizadas, por meio de alienação e/ou concessão de direito real de uso,diretamente àqueles que as estejam ocupando há pelo menos 5 (cinco)anos, com cultura agrícola e/ou pecuária efe(cid:33)va, contados da data dapublicação desta Lei.§ 1o O valor de referência para avaliação da área de que trata o caput,para fins de alienação, terá como base o valor mínimo estabelecido emplanilha referencial de preços mínimos para terra nua do Incra.§ 2o Ao valor de referência para alienação previsto no § 1o serão acrescidosos custos rela(cid:33)vos à execução dos serviços topográficos, se executadospelo poder público, salvo em áreas onde as ocupações não excedam a 4(quatro) módulos fiscais. (grifamos)A Lei Distrital nº 5.803, de 2017, por sua vez, dispõe de modo diverso,estabelecendo que o valor de alienação dos imóveis rurais é ob(cid:33)domediante avaliação prévia procedida pela TERRACAP ou pelo DistritoFederal, a par(cid:33)r da análise da terra nua, com a u(cid:25)lização de metodologiapreconizada pela ABNT, de modo que o piso deve ser o valor aferido naPlanilha de Preços Referenciais do INCRA, conforme redação atual doartigo 11:Art. 11. O valor para efeito de alienação de imóvel rural é aferidomediante avaliação procedida pela Terracap ou pelo Distrito Federal,conforme o caso, em conformidade com a metodologia determinada pelaAssociação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, considerando-se a terranua e eventuais benfeitorias e acessões que tenham sido feitas pelo poderpúblico ou incorporadas à Terracap ou ao Distrito Federal, bem como oscritérios de dimensão, localização, capacidade de uso, recursos naturaisintrínsecos e preço corrente na localidade, não podendo ser considerada avalorização da gleba e das áreas adjacentes diretamente decorrente debenfeitorias e acessões realizadas pelos concessionários ou ocupantes.§ 2º O valor da avaliação tem como piso o preço mínimo por hectareestabelecido na Planilha de Preços Referenciais da SuperintendênciaNota Técnica 470 (146347397) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 35Regional do Ins(cid:33)tuto Nacional de Colonização e Reforma Agrária noDistrito Federal – Incra-SR-28/DFE vigente na data da avaliação.(...)Mais além, a lei distrital estabelece que deverão ser aplicados índicesredutores sobre o valor apurado da terra nua, a depender da ancianidadeda ocupação e das áreas des(cid:33)nadas à Reserva Legal ou PreservaçãoPermanente, conforme previsão constante do artigo 16:Art. 16. Nos casos de alienação previstos nesta Lei, são aplicados os índicesredutores sobre o valor apurado da terra nua, atendidos os seguintescritérios:I - ancianidade da ocupação: desconto correspondente a 1,5% por ano deocupação da terra pública rural, a contar da data mais an(cid:33)ga, reconhecidapela Administração Pública, em processo administra(cid:33)vo específico,limitado a 50% do valor apurado, não considerados períodos inferiores a 12meses;II – preservação ambiental: desconto de 40% sobre a porção de áreades(cid:33)nada a Reserva Legal ou Preservação Permanente, inseridas noimóvel, conforme informações constantes do Cadastro Ambiental Rural –CAR homologado pelo Instituto Brasília Ambiental – Ibram-DF.Parágrafo único. A data mais an(cid:33)ga, para o desconto previsto no inciso I, éa da primeira ocupação comprovada sobre a gleba específica, conformereconhecido pela administração pública, admi(cid:33)do o aproveitamento decadeia sucessória ininterrupta.Como visto, embora ambas as normas referenciem a avaliação à Planilhade Preços Referencial do INCRA, existe uma grande diferença no resultadofinal da precificação a depender da norma de regência: pela norma federalo valor da avaliação deve refle(cid:33)r exatamente ao valor mínimo de terra nuapublicado pelo INCRA, enquanto que pela norma distrital deve exis(cid:33)r umaavaliação prévia da terra, com as caracterís(cid:33)cas próprias de cadaocupação, que resultará em um valor não inferior ao estabelecido peloINCRA mas que terá a incidência de índices redutores, conforme o casoautorizar.Há, pois, um aparente conflito entre os preceitos que regem o tema. À(cid:33)tulo de esclarecimento, destaca-se que a Lei Federal não traz em seu bojoqualquer índice redutor sobre o valor apurado da terra nua, por outro lado,a Lei distrital poderá conceder até 90% de desconto, a depender dasituação.Nesse sen(cid:33)do, resta claro a discrepância entre as duas normas,principalmente quanto as possibilidades de descontos con(cid:33)das na Leidistrital, podendo gerar prejuízo aos cofres públicos.A Administração Pública, por seus atos administra(cid:33)vos, visa a execução deprogramas governamentais, projetos e de polí(cid:33)cas públicas que se voltamnecessariamente para a consecução do interesse público, para apersecução e concre(cid:33)zação dos valores axiológicos, das garan(cid:33)as, dasliberdades e dos bens jurídicos consagrados e protegidos pela Cons(cid:33)tuiçãoFederal, desta maneira, para alcançar os seus obje(cid:33)vos ins(cid:33)tucionais aAdministração necessita arrecadar recursos oriundos das mais diversasfontes.Assim, justamente por visar a consecução do interesse público, é que ogestor deve aplicar a norma mais benéfica para o erário, ou seja, aquelaque poderá trazer mais bene(cid:68)cios ao cole(cid:33)vo. Entender de forma diversarepresentaria o império da imprevisibilidade jurídica, o que comprometeriasobremaneira um dos principais objetivos da Administração Pública que é aobtenção do cenário mais vantajoso para a consecução do interessepúblico.Ou seja, em razão do interesse público, que necessariamente é perseguidopela Administração Pública, é que a supressão da obrigação de aplicaçãoNota Técnica 470 (146347397) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 36dos descontos se faz necessária, vez que o texto da proposta pacifica opreço cobrado e estabelece o melhor preço para o produtor e a propostamais vantajosa para a administração pública.Diante disso, a alteração proposta é imprescindível para viabilizar oprocesso de alienação das terras, dada a insegurança de se alienar terraspor preços inferiores aos avaliados pelo INCRA.A definição a PPR SR/28 como instrumento de avaliação das terras ruraisdo Distrito Federal, tendo em vista que esta é elaborada conforme a NBRABNT, garante segurança jurídica à administração pública indireta,especialmente afastamento de forma obje(cid:33)va a malversação do bempúblico.O presente Projeto de Lei necessita ser levado a frente já que a situaçãoatual pode gerar prejuízo para o erário distrital, uma vez que existe apossibilidade de venda por valores abaixo do mínimo legal. Essa situaçãode venda com sucessivos descontos pode ser considerada como má,ruidosa ou até abusiva, com a possibilidade de se desperdiçarem seusvalores ou se dilapidarem bens, podendo ser considerada malversação dorecurso público. Assim, para evitar que o Administrador não sejaresponsabilizado na causa ou na ocorrência de forma intencional ou pornegligência, imperícia ou imprudência, por ação ou omissão, por umavenda fora dos limites legais.O norma(cid:33)vo a ser alterado é o art. 7º, com acréscimo dos parágrafos 13,14 e 15, art. 11, com alterações e revogação dos seguintes disposi(cid:33)vos:art.11, § 2°,§ 3, § 4° e § 5° e art. 16, caput da Lei nº 5.803/2017, com afinalidade de adequar a situação específica como regra de exceção paraaquelas ocupações.Nessa toada, verifica-se que o Projeto de Lei em questão é de competênciado Distrito Federal e que a sua inicia(cid:33)va cabe ao Chefe do Poder Execu(cid:33)vo,estando ausentes quaisquer vícios, conforme se depreende da inteligênciado art. 71, inciso II e art. 100, inciso VI, todos da Lei Orgânica do DistritoFederal.Art. 71. A inicia(cid:33)va das leis complementares e ordinárias, observada aforma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe:(…)II – ao Governador;(...)Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:(...)VI – iniciar o processo legisla(cid:33)vo, na forma e nos casos previstos nesta LeiOrgânica;Quanto às formalidades para a edição da norma(cid:33)zação proposta,destaca-se que o Decreto nº 43.130/2022 estabelece as normas e diretrizespara elaboração e alteração de decreto, bem como para oencaminhamento e exame de proposta de decreto e projeto de lei noâmbito do Distrito Federal.A necessidade de apreciação deste Gabinete se dá por conta do art. 71, §1º, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece a competêncialegislava priva(cid:33)va do Governador do Distrito Federal para tratar sobrePDOT, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Plano de Preservação do ConjuntoUrbanístico de Brasília e Planos de Desenvolvimento Local.Lei Orgânica do Distrito FederalArt. 71. A inicia(cid:33)va das leis complementares e ordinárias, observada aforma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:§ 1º Compete priva(cid:33)vamente ao Governador do Distrito Federal a inicia(cid:33)vadas leis que disponham sobre:VI – plano diretor de ordenamento territorial, lei de uso e ocupação do solo,Nota Técnica 470 (146347397) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 37plano de preservação do conjunto urbanís(cid:33)co de Brasília e planos dedesenvolvimento local;Desse modo, torna-se necessário reconhecer, que o poder-dever de disporsobre o uso e a ocupação do solo, bem como de iniciar o processolegisla(cid:33)vo referente a tal matéria, insere-se no âmbito das atribuições doChefe do Poder Executivo.Por fim, o art. 321 da Lei Orgânica do Distrito Federal prevê que éresponsabilidade do Poder Execu(cid:33)vo dispor sobre o PDOT, sobre a Lei deUso e Ocupação do Solo e sobre os Planos de Desenvolvimento Local, bemcomo sobre a implementação dessas normas.Sobre a conveniência e oportunidade, tem-se que com a criação destaEmpresa de Regularização de Terras Rurais, muitos procedimentos estãosendo implementados para simplificar e desburocra(cid:33)zar o processo deregularização fundiária rural. Assim, entende-se ser o momento ideal aalteração proposta, considerando todas as medidas já realizadas noâmbito desta ETR para solucionar de vez todas as barreiras daqueles quepodem, de forma legal, regularizar a sua ocupação.A necessidade de apresentação da proposta em caráter de urgência se dáinicialmente pela relevância do tema, pela situação sensível das famíliashoje em situação de vulnerabilidade social e jurídica, já que ocupam áreaspúblicas rurais não passíveis de regularização pela Lei nº 1.572/97, porconta da situação técnica de inviabilidade de implantação do PRAT, masque estão consolidadas nas áreas, cumprindo a função social dapropriedade, exercendo a(cid:33)vidade rural efe(cid:33)va nos respec(cid:33)vos imóveis,bem como a necessidade de se permi(cid:33)r a venda dentro do parâmetroadequado, evitando-se a alienação e terras rurais, por preço inferior àqueleconsiderado mínimo pelo Incra, o que violaria o princípio republicano, alémdo art. 3º, III, da LODF, além dos princípios da moralidade, impessoalidade,razoabilidade, eficiência (art. 19, LODF), o art. 51, caput, LODF, além do art.312, caput, da LODF, bem como a situação de insegurança jurídica se forman(cid:33)da a precificação não forma hoje existente, se man(cid:33)da a redação doart. 11 e não for revogado o art. 16.Ante os elementos mo(cid:33)vadores, ora expostos, previstos no ar(cid:33)go 3º, I, doDecreto nº 43.130/22, recomenda-se que a presente proposição tramite emregime de URGÊNCIA, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do DistritoFederal.Ante o exposto, entendemos que o presente Projeto de Lei tem o obje(cid:33)vode garan(cid:33)r, em breve síntese, a equidade entre aqueles que ocupam áreapública rural, de modo que promove o acesso igualitário as oportunidadesque a área regularizada pode trazer ao produtor, independente de suaorigem socioeconômica e geográfica.No que se refere aos aspectos formais da minuta, a mesma está adequadaaos ditames do Manual de Comunicação Oficial do Distrito Federal, queestabelece as normas para elaboração dos atos normativos distritais. "2.10. Os argumentos apresentados jus(cid:54)ficam a proposição, ao mesmo tempo que estampama conveniência e a oportunidade administra(cid:54)vas, elementos cons(cid:54)tu(cid:54)vos do ato administra(cid:54)vodiscricionário. O ato norma(cid:54)vo proposto, em tese, soluciona o problema apresentado, a(cid:54)ngindo seusobjetivos, razão porque não se vislumbra qualquer empecilho e mérito ao seu prosseguimento.2.11. Sublinha-se, contudo, que a presente manifestação está adstrita às limitações impostaspelas disposições do ar(cid:54)go 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022. Ademais, o posicionamento destaUnidade, com relação ao mérito da medida, apoia-se nas manifestações dos setores técnicosda Empresa de Regularização de Terras Rurais S.A. - ETR , a quem incumbe a ins(cid:54)tuição de polí(cid:54)caspúblicas a respeito desta matéria, assim como é responsável pelas informações que foram prestadasneste processo, na medida em que detém a experiência e a competência ins(cid:54)tucional para este fim.Nota Técnica 470 (146347397) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 38Ademais, a presente análise parte da premissa de que a documentação e as informações carreadasaos autos são idôneas, quanto à abordagem das questões técnicas, econômicas e procedimentais.2.12. Analisando a minuta do Projeto de Lei proposto, sugere-se as alterações constantes naminuta subs(cid:19)tu(cid:19)va anexa, que não alteram o sen(cid:54)do do ato legisla(cid:54)va, apenas o adequa àsquestões de legistica vigentes e revisa alguns equívocos de digitação.2.13. Por fim, cumpre informar que foram atendidos os comandos do ar(cid:54)go pelo ar(cid:54)go 3º,do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022.3. CONCLUSÃO3.1. Do exame deste processo, conclui-se que não há qualquer empecilho de mérito aoprosseguimento da proposição originária da Empresa de Regularização de Terras Rurais S.A. (ETR),que altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que ins(cid:54)tui a Polí(cid:54)ca de Regularização de TerrasPúblicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal- Terracap, na forma da minuta subs(cid:19)tu(cid:19)va que se apresenta ao final desta Nota Técnica, desdeque não haja óbices de natureza jurídica, em especial, os relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal.3.2. Ante o exposto, sugere-se o encaminhamento deste processo à Consultoria Jurídica doDistrito Federal, como preconizam os artigos 6º e 7º, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022._________________________________________Aprovo a Nota Técnica N.º 470/2024 - CACI/SPG/UNAAN.Encaminhem-se os autos ao Gabinete desta Casa Civil, sugerindo o posterior envio àConsultoria Jurídica do Distrito Federal.ANEXOMINUTA SUBSTITUTIVAPROJETO DE LEI Nº ,DE __ DE ___ DE 2024(Autoria: Poder Executivo)Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de2017, que ins(cid:19)tui a Polí(cid:19)ca deRegularização de Terras Públicas Ruraispertencentes ao Distrito Federal ou àAgência de Desenvolvimento do DistritoFederal - Terracap e dá outrasprovidências.Nota Técnica 470 (146347397) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 39O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1º A Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 7º ...........§ 13º O requisito previsto no inciso II, do caput deste ar(cid:54)go, não se aplica às ocupações instaladasaté a data da publicação desta Lei em áreas que foram des(cid:54)nadas ao Programa de Assentamento deTrabalhadores Rurais - PRAT, de que trata a Lei nº 1.572, de 22 de julho de 1997, entre os anos de2013 e 2016, e que não foram implantadas, podendo tais áreas serem subme(cid:54)das ao rito daregularização nos termos desta Lei, desde que cumpram os demais requisitos previstos.§14º A comprovação de ocupação das áreas previstas no §13º, deste ar(cid:54)go, pode ser realizada pormeio de documentação e/ou sensoriamento remoto.§15º O requisito previsto no inciso VII, do caput deste ar(cid:54)go, não se aplica aos ocupantes das áreasprevistas no §13º, deste artigo, que possuem o CAR da fazenda geral a qual ocupam." (NR)"Art. 11 O valor por hectare para efeito de CDRU e alienação do imóvel rural corresponderá ao limiteinferior do valor da terra nua na (cid:54)pologia de uso indefinido, conforme estabelecido na Planilha dePreços Referenciais da Superintendência Regional do Ins(cid:54)tuto Nacional de Colonização e ReformaAgrária no Distrito Federal - INCRA - SR - 28/DFE, vigente na data da celebração do CDRU oualienação." (NR)Art. 2º Revogam-se os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 11, da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Brasília, ___ de ___ de 2024135º da República e 65º de BrasíliaIBANEIS ROCHADocumento assinado eletronicamente por TAMARA FRANCO SCHMIDT - Matr.1699896-0,Subsecretário(a) de Análise de Políticas Governamentais substituto(a), em 24/07/2024, às19:01, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no DiárioOficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.Documento assinado eletronicamente por LENY PEREIRA DA SILVA - Matr.1690078-2,Assessor(a) Especial, em 07/08/2024, às 11:38, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 desetembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 desetembro de 2015.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0verificador= 146347397 código CRC= 4FEE8507."Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"Praça do Buriti, Palácio do Buriti, 1º Andar. - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DFTelefone(s):Sítio - www.casacivil.df.gov.br04038-00000244/2024-29 Doc. SEI/GDF 146347397Nota Técnica 470 (146347397) SEI 04038-00000244/2024-29 / pg. 40CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05PROJETO DE LEI Nº, DE 2024(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)Cria o Monumento do Marco Zero deBrasília e dá outras providências.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica criado o Monumento do Marco Zero de Brasília, destinado a preservar ecelebrar o local exato onde a "Estaca Zero" foi fincada, marcando o início da construção danova Capital do Brasil e representando o cruzamento dos Eixos Monumental e Rodoviário.Parágrafo único. O Monumento de que trata o caput será implantado na áreasuperior da Rodoviária do Plano Piloto, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA-I, emlocal de destaque, sem risco de acidente de trânsito e de fácil acesso público.Art. 2º A obra artística ou projeto de arquitetura deve reproduzir a “Estaca Zero” doDistrito Federal localizada no túnel sob a Rodoviária, denominado “Buraco do Tatu”, devendocontemplar a representação gráfica do marco, expressando o seu papel como ponto irradiadordas principais vias e edificações da cidade, como os Eixos Monumental e Rodoviário, e ainterseção que define o centro da Capital.Parágrafo único. O monumento proposto não deve, em hipótese alguma, implicar nodesfazimento histórico ou material do marco Estaca Zero.Art. 3º É facultado ao Poder Executivo celebrar acordos ou convênios cominstituições públicas ou privadas com vistas à implantação do Monumento do Marco Zero deBrasília.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃOO presente Projeto de Lei visa homenagear e preservar a memória histórica deBrasília por meio da criação de um monumento na Rodoviária do Plano Piloto, destinado acelebrar o Marco Zero da cidade. Este ponto simbólico, estabelecido em 20 de abril de 1957pelo engenheiro Joffre Mozart Parada, marcou o início da construção da nova Capital doBrasil, servindo como referência geodésica essencial para o planejamento urbano idealizadopor Lúcio Costa e concretizado sob a liderança visionária do presidente Juscelino Kubitschek.O Marco Zero representa o ponto de convergência dos Eixos Monumental eRodoviário, a partir do qual toda a estruturação urbanística de Brasília foi meticulosamentedelineada. Ele simboliza o nascimento de uma cidade concebida para ser o centroadministrativo e político do país, materializando o sonho de uma nova capital no coração doBrasil.PL 1259/2024 - Projeto de Lei - 1259/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (129730) pg.1Recentemente, durante as obras de restauração do Buraco do Tatu, ainda em 2024, oMarco Zero original foi redescoberto após décadas oculto sob o pavimento. Essa revelaçãotrouxe à luz um patrimônio histórico de inestimável valor para nós brasilienses e para todos osbrasileiros, resgatando uma parte fundamental da história da cidade e proporcionando umaoportunidade única de reconhecer e celebrar os esforços dos pioneiros que transformaram ocerrado do Planalto Central em uma metrópole moderna e reconhecida mundialmente comoPatrimônio Cultural da Humanidade.A construção do monumento do Marco Zero não apenas preservará este marcohistórico para as gerações futuras, mas também servirá como um importante ponto dereferência cultural e turístico, reforçando a identidade e o orgulho dos cidadãos em relação asua Capital. Este monumento atuará como um símbolo perene do planejamento audacioso eda determinação que culminaram na edificação de Brasília, contribuindo significativamentepara a valorização e difusão da história e da cultura brasileiras.A Rodoviária do Plano Piloto, onde será erguido o monumento, é o maior terminalrodoviário do Distrito Federal, recebendo um fluxo intenso de cerca de 700 mil pessoasdiariamente. Essa característica torna o local ideal para a instalação do monumento,garantindo que muitos cidadãos e visitantes tenha a oportunidade de conhecer o Marco Zeroe sua relevância histórica. Além disso, a localização estratégica possibilita a realização deatividades educativas e culturais, informando e educando as novas gerações sobre onascimento de Brasília e o processo de construção da cidade, perpetuando assim a memóriadeste importante marco para as futuras gerações.Quanto à conformidade da proposição aos parâmetros constitucional e legal, deve serressaltado que a Constituição Federal confere poderes ao Distrito Federal para dispor sobre amatéria ora trazida à baila, consoante disposto nos artigos 14 e 30, in verbis :“Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativasreservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território,todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.(....)"Art. 30. Compete aos Municípios:I - legislar sobre assuntos de interesse local;”Não restam dúvidas de que a matéria em tela é de assunto de interesse local, por setratar da criação de monumento pertinente ao Distrito Federal.Também é oportuno salientar que a Lei Orgânica, em seu artigo 58, asseguracompetência à Câmara Legislativa para tratar da presente matéria, senão vejamos:"Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, nãoexigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobretodas as matérias de competência do Distrito Federal..."Incumbe-nos ressaltar, por fim, que a ideia de edificar o monumento na parte superiorda Rodoviária do Plano Piloto prende-se ao fato de facilitar o acesso dos interessados nahistória da construção da Capital. O trânsito intenso na localidade durante os dias úteis,inclusive aos sábados, inviabiliza a visitação à Estaca Zero, tendo em vista o risco deacidentes automobilísticos. Diante dessa realidade, a referida visitação somente pode ser feitaaos domingos, durante o horário de realização do Eixão do Lazer. Assim sendo, resta claroque a edificação do monumento facilitará sobremaneira o acesso ao marco inicial pertinente àimplantação da Capital de todos os brasileiros.PL 1259/2024 - Projeto de Lei - 1259/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (129730) pg.2Com se vê, o presente projeto, além da sua importância do ponto de vista histórico,encontra o amparo legal exigido a sua tramitação na Câmara Legislativa, razão pela qual,portanto, rogo aos Nobres Pares o apoio para a sua aprovação.Sala das Sessões, em...................................Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZAutorPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 27/08/2024, às 15:06:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e daTerceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,de 27 de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 129730 , Código CRC: fcd0f6ddPL 1259/2024 - Projeto de Lei - 1259/2024 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (129730) pg.3CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07PROJETO DE LEI Nº, DE 2024(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)Dispõe sobre o direito da candidatado sexo biológico feminino deconcorrer em concurso público cometapa de provas físicas apenas comcandidatas do sexo biológicofeminino e dá outras providências. .A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º – Fica garantido à candidata do sexo biológico feminino o direito de concorrerapenas com candidatas do sexo biológico feminino em concurso público com etapa de provasfísicas para ocupação de cargos na administração pública direta e indireta do Distrito Federal.§ 1º – O disposto neste artigo se aplica também aos processos classificatórios em quea servidora do sexo biológico feminino tenha que se submeter a provas físicas como requisitopara obtenção de promoção na carreira, no âmbito da administração pública do DistritoFederal.§ 2º – Fica assegurado que os critérios e exigências das provas físicas aplicadas àscandidatas do sexo biológico feminino serão compatíveis com as capacidades fisiológicas eanatômicas médias dessa população, a fim de garantir justiça e equidade no processoseletivo.Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃOO Projeto de Lei visa atender a uma demanda legítima das mulheres no âmbito dosconcursos públicos, especialmente em processos seletivos que envolvem provas físicas. Aproposta visa garantir que as candidatas do sexo biológico feminino possam competir emcondições justas e equitativas, concorrendo exclusivamente com outras mulheres do mesmosexo biológico em etapas que exigem desempenho físico.Diversos estudos científicos corroboram a existência de diferenças fisiológicas eanatômicas significativas entre homens e mulheres, as quais impactam diretamente odesempenho em atividades físicas. Tais diferenças são inerentes à constituição biológica dossexos e não devem ser ignoradas nos processos seletivos que utilizam testes físicos comocritério de classificação. Ignorar essas distinções em concursos públicos pode resultar emuma injustiça flagrante, uma vez que as mulheres, ao serem avaliadas pelos mesmos padrõesfísicos aplicados aos homens, enfrentam desvantagens que não refletem a sua realcapacidade de desempenhar as funções do cargo.PL 1260/2024 - Projeto de Lei - 1260/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Thipagg.o1 Manzoni - (129456)Além disso, a Constituição Federal assegura a igualdade de direitos entre homens emulheres (art. 5º, inciso I), mas essa igualdade deve ser entendida como igualdadesubstancial, que reconhece as diferenças biológicas e promove a equidade. Este Projeto deLei propõe um avanço na aplicação desse princípio constitucional, ao garantir que ascandidatas sejam avaliadas de forma compatível com sua fisiologia, sem que issocomprometa a qualidade ou a exigência do processo seletivo.É importante ressaltar que a adoção de critérios específicos para provas físicasdestinadas às candidatas do sexo biológico feminino não se trata de uma concessão deprivilégios, mas sim de uma medida de justiça que visa assegurar que as mulheres não sejamprejudicadas por fatores alheios à sua capacidade de desempenhar as funções exigidas pelocargo. Assim, ao garantir a separação das candidatas em provas físicas, estamospromovendo um ambiente mais justo e inclusivo, que respeita as particularidades de cadagrupo e assegura que todos possam concorrer em igualdade de condições.Este projeto também tem como objetivo ampliar a proteção dos direitos das mulheresno serviço público do Distrito Federal, assegurando que o ingresso e a progressão na carreirasejam pautados por critérios que respeitem as diferenças biológicas, mas que, ao mesmotempo, garantam a competência e a capacidade de todos os servidores. Ao promover umtratamento diferenciado que se baseia em evidências científicas e no respeito à equidade degênero, o Distrito Federal se posiciona como um exemplo de avanço social e de respeito aosdireitos humanos.Diante do exposto, e considerando o impacto positivo que esta medida trará para asmulheres do Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovaçãodeste projeto, que representa um passo significativo na promoção da igualdade deoportunidades no serviço público.Sala das Sessões, …DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTROPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)Distrital, em 27/08/2024, às 15:57:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº00172, Deputado(a) Distrital, em 27/08/2024, às 17:26:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e daTerceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,de 27 de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 129456 , Código CRC: 6421b7a5PL 1260/2024 - Projeto de Lei - 1260/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Thipagg.o2 Manzoni - (129456)CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18PROJETO DE LEI Nº, DE 2024(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)Altera a Lei 7.295, de 19 de julho de2023, para incluir a possibilidade deconcessão de bolsa nos cursos decapacitação profissionalrelacionados à Política Distrital dePrimeiro Emprego para Enfermeiros,Técnicos e Auxiliares.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º O art. 3º, II, da Lei 7.295, de 19 de julho de 2023, passa a vigorar com aseguinte redação:“Art. 3º(...)II – promover a capacitação profissional das pessoas com esta formação, com apossibilidade de concessão de bolsa aos participantes dos cursos a serem promovidos comesta finalidade. (NR)”Art. 2º Acrescente-se, na Lei 7.295, de 19 de julho de 2023, o art. 4º-A, com aseguinte redação:“Art. 4º-A As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta dedotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.”Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃOO presente projeto de lei tem por escopo alterar a lei 7.295, de 19 de julho de 2023,para incluir a possibilidade de pagamento de bolsa nos cursos de capacitação profissionalpara os profissionais da Enfermagem.Com efeito, a referida medida, apesar de simples, é extremamente importante,sobretudo para garantir a participação no curso de aperfeiçoamento. Observa-se que a ideiado projeto é permitir que trabalhadores acessem o mercado de trabalho.PL 1261/2024 - Projeto de Lei - 1261/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (129906) pg.1Assim, é preciso dar uma contrapartida para tal aperfeiçoamento, já que os cursostêm uma duração de tempo razoável, o que não permitiria, ao menos em tese, a realização deum trabalho no tempo contrário.Ademais, se a ideia é capacitar os profissionais, é fundamental que eles estejamtotalmente dedicados ao curso, razão pela qual a bolsa se torna ainda mais importante, demodo que a capacitação os permita acessar os postos de trabalho junto à iniciativa privada,consoante já dispõe a lei vigente, e como é o desejo declarado das unidades de saúdeprivadas, que pedem, a toda hora, mão de obra qualificada.Com efeito, vale destacar que a presente proposição não implica em qualquerviolação à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, bem como não se encontra no bojo dascompetências exclusivas da União, já que o tema ora em debate está inserto no artigo 24, IXe XII, da Constituição Federal, bem como do artigo 30, haja vista se tratar de questão local.Diante da importância da temática levada aos nobres parlamentares para a suaapreciação, peço aos deputados e deputadas a aprovação da presente proposição.Sala de sessões, em .DEPUTADA DAYSE AMARILIOPSB/DFPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,Deputado(a) Distrital, em 28/08/2024, às 14:22:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 129906 , Código CRC: 6816064fPL 1261/2024 - Projeto de Lei - 1261/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (129906) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2022(Autoria: Do Senhor Deputado João Cardoso )Concede o Título de CidadãoHonorário de Brasília ao SenhorWILSON FERNANDO PEREIRA DASILVA.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor WilsonFernando Pereira da Silva.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.JUSTIFICAÇÃOO presente Projeto de Decreto Legislativo objetiva conceder o Título de CidadãoHonorário de Brasília ao senhor Wilson Fernando Pereira da Silva, nascido em Recife-PE, em14 de outubro de 1969, filho de Artur Pereira da Silva e Rubenita Batista da Silva ( Inmemoriam ),O nobre Senhor trabalha como Secretário Provincial do Marista há 32 anos, formadoem Teologia e Psicanálise.O homenageado prestou e presta em sua trajetória relevante serviços à comunidade,é pessoa de notório reconhecimento público, tendo sido por diversas vezes homenageado,conforme se depreende do a seguir comentado.CONDECORAÇÕES MILITARES, OFICIAIS OU OFICIALIZADASBenfeitor da Confraria de São José d’Agonia, Recife - PE, 1995;Leão de Ouro, concedido pelo Sport Club do Recife, pelos serviços prestados, 1993-2004,agosto de 2004;Embaixador da Esperança (Fazenda da Esperança), Guaratinguetá - SP, 1º de novembrode 2013;PDL 175/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 175/2024 - Deputado João Cardoso Professopr gA.u1ditor - (43850)100% de Frequência, Rotary Club de Taguatinga Oeste, 2015-2016.Comenda de Cavaleiro Comendador da Ordem Militar e Hospitalar de São Lázaro deJerusalém, São Paulo/SP, 10 de agosto de 2016.100% de Frequência, Rotary Club de Taguatinga Leste, 2017-2018.Companheiro Paul Harris, Fundação Rotária, 14 de agosto de 2018.100% de Frequência, Rotary Club de Taguatinga Leste, 2018-2019.Companheiro Paul Heris (Uma Safira), Fundação Rotária, 25 de junho de 2019.Companheiro Paul Heris (Duas Safiras), Fundação Rotária, 24 de julho de 2019.100% de Frequência, Rotary Club Brasília International, 2021-2022.RECEBEU OS SEGUINTES TÍTULOS:Bênção Apostólica Especial, concedida por Sua Santidade o Papa João Paulo II, em 25 demarço de 1993;Bênção Apostólica Especial ao Vice Prior da Ordem Terceira do Carmo, concedida porSua Santidade o Papa João Paulo II, em 18 de novembro de 1998;Bênção Apostólica ao Secretário Provincial Marista, concedida por Sua Santidade o PapaBento XVI, em 06 de outubro de 2010;Certificado Muito Especial: Compromisso, Responsabilidade e Profissionalismo naSubcomissão de Relacionamento Institucional das ações comemorativas ao Centenário deApipucos. Província Marista Brasil Centro-Norte, 8 de dezembro de 2011.PERTENCE e/ou PERTENCEU AS SEGUINTES INSTITUIÇÕES:Irmão da Confraria de São José d’Agonia, Recife - PE, 14 de junho de 1992;Irmão da Confraria de Nossa Senhora da Luz, 16 de agosto de 1992;Irmão Professo da Ordem Terceira do Carmo (Sodalício do Recife), 11 de julho de 1999;Sócio Patrimonial do Sport Club do Recife, (1º de março de 1988 a 1º de janeiro de 1993);Sócio Subscriptor do Sport Club do Recife; (1º de janeiro de 1993 até hoje);Sócio Fundador do Círculo Monárquico de Pernambuco, 2003;Associado Representativo do Rotary Club Taguatinga Oeste, 23 de abril de 2014 até 21 dejunho de 2016.Associado Representativo do Rotary Club Taguatinga Leste, julho 2017 até outubro 2019.Associado a Associação dos Amigos do Museu Histórico Nacional, dezembro de 2013;Casa Real dos Visigodos, Astúrias e Leão, 2014;Rotary Club Brasília International, 2021...TRABALHOS REMUNERADOS REALIZADOS:Auxiliar de Escritório da União Norte Brasileira de Educação e Cultura, 1990/1995 (Recife– PE);Assistente da Diretoria da União Norte Brasileira de Educação e Cultura, exercendo afunção de (Secretário Provincial) 1995/2004 (Recife – PE);Assistente da Diretoria da União Norte Brasileira de Educação e Cultura, e da UniãoBrasileira de Educação e Ensino, exercendo a função de (Secretário Provincial) 2004/2009(Núcleo Bandeirante/DF);Coordenador do Conselho Editorial, da Província Marista Brasil Centro Norte, de 2004 a2006 (Núcleo Bandeirante/DF);Conselheiro do Conselho Editorial, da Província Marista Brasil Centro Norte, de 2006 a2012 (Núcleo Bandeirante/DF).Síndico do Ed. Novo Horizonte, Taguatinga/DF, 2005 até 2020;PDL 175/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 175/2024 - Deputado João Cardoso Professopr gA.u2ditor - (43850)Secretário Provincial da Província Marista Brasil Centro-Norte, 2009 até hoje (Taguatinga/DF)TRABALHOS VOLUNTÁRIOS REALIZADOS EM RECIFE/PE:Presidente da Cruzada Eucarística 1981/1983;Presidente do Movimento Eucarístico Jovem 1984/1985;Diretor Financeiro do Grupo Teatral Dramart, 1989/1990;Diretor do Bloco Bafo do Leão, 1992;Presidente da Torcida Organizada Sportmania2, 1993/1994;Conselheiro do Sport Club do Recife, 1993/1999; 2003 e 2004;Destaque-se que o título de que trata a presente Proposição encontra respaldo naResolução n. 250, de 2011, desta Câmara Legislativa do Distrito Federal, que estabelece oscritérios para a concessão do título de Cidadão Honorário.Neste sentido, o homenageado preenche os seguintes requisitos: não ter nascido noDistrito Federal; residir, ou ter residido, no Distrito Federal, por período superior a 4 anos; terpraticado ato de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; ser pessoa denotório reconhecimento público; e possuir idoneidade moral e reputação ilibada.Pelas razões acima descritas, contamos com o apoio de nossos pares para aaprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, uma vez que o atende os requisitoslegais previstos para este tipo de Proposição.Sala das Sessões……………………………………..DEPUTADO JOÃO CARDOSOAutorPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062www.cl.df.gov.br - dep.joaocardoso@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)Distrital, em 30/05/2022, às 18:13:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 43850 , Código CRC: 2a874109PDL 175/2024 - Projeto de Decreto Legislativo - 175/2024 - Deputado João Cardoso Professopr gA.u3ditor - (43850)CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18REQUERIMENTO Nº, DE 2024(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)Requer informações à Secretaria deAdministração Penitenciária doDistrito Federal (Seape/DF) acercado funcionamento do ComitêPermanente de Planejamento eDesenvolvimento de PolíticasDirecionadas às Mulheres da Seape-DF.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno,que sejam solicitadas à Secretaria de Estado da Mulher as seguintes informações:a) quem são os integrantes do Comitê Permanente de Planejamento eDesenvolvimento de Políticas Direcionadas às Mulheres da SEAPE-DF? Indicar a publicaçãono DODF, a Portaria que designou os integrantes do referido Comitê e definiu as suasrespectivas competências;b) considerando que o Comitê tem como finalidade propor estudos e ações para oaprimoramento das políticas voltadas às mulheres na área de segurança pública e estimular oapoio e o debate entre as forças para combater todas as formas de violência contra asmulheres, quais ações já foram efetivamente implementadas e o total de servidoresbeneficiados?c) a SEAPE já possui um protocolo de prevenção e enfrentamento da violênciasexual, do assédio moral, sexual e demais crimes contra a dignidade sexual? Se não, quaisas medidas necessárias para tanto?d) o Comitê tem acompanhado a vítima de importunação sexual ocorrida dentro daPenitenciária do Distrito Federal (PDF II) no plantão do dia 13 de março? Quais medidas deproteção a ela foram adotadas pela SEAPE? Já há procedimento aberto no âmbito dessaSEAPE para apurar as responsabilidades do agressor e de eventuais omissões quanto àsdemandas da vítima?e) quanto à observância da Recomendação 03/2019 - NDH/MPDFT, quais asmedidas adotadas pela SEAPE, desde sua expedição, para cumprir as recomendações doMPDFT?f) quantos cargos de chefia são ocupados, atualmente, por mulheres dentro dessaSecretaria, incluindo os presídios?REQ 1561/2024 - Requerimento - 1561/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (129724) pg.1g) quantos procedimentos de apuração disciplinar foram abertos, nos últimos 5 anos,relacionados à práticas de assédio moral e sexual no âmbito dessa Secretaria? Indicar a datade instauração de cada um deles e as sanções aplicadas.JUSTIFICAÇÃOO presente requerimento tem como objetivo obter informações da Secretaria deAdministração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE-DF) sobre o funcionamento doComitê Permanente de Planejamento e Desenvolvimento de Políticas Direcionadas àsMulheres da SEAPE-DF.O Decreto nº 45.414, de 15 de janeiro de 2024, instituiu a Política das Mulheres naárea de Segurança Pública do Distrito Federal e o Conselho das Mulheres da SegurançaPública do Distrito Federal.Esta medida visa o enfrentamento da violência contra a mulher e consiste em umconjunto de políticas públicas destinadas a garantir a equidade de gênero, além de combatertodas as formas de desigualdade e discriminação dentro das forças de segurança do DF. Oobjetivo é também proporcionar o acompanhamento e o desenvolvimento de novas açõesinternas por meio deste novo órgão de deliberação coletiva.No entanto, diante do caso de importunação sexual ocorrido dentro da Penitenciáriado Distrito Federal (PDF II) no plantão do dia 13 de março, as informações solicitadas sãoessenciais para a fiscalização das atividades parlamentares e para a colaboração com oComitê, visando garantir a equidade de gênero e combater todas as formas de desigualdadee discriminação nas forças de segurança do DF.Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.Sala das Sessões, em .DEPUTADA DAYSE AMARILIOPSB/DFPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,Deputado(a) Distrital, em 28/08/2024, às 13:53:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 129724 , Código CRC: c91e2cacREQ 1561/2024 - Requerimento - 1561/2024 - Deputada Dayse Amarilio - (129724) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07MOÇÃO Nº, DE 2024(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)Parabeniza e manifesta votos delouvor aos advogados queespecifica, pelos relevantes serviçosprestados à população do DistritoFederal em comemoração ao Dia doAdvogado. .Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres paresvotos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados àpopulação do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Advogado.Navaroni Soares GomesLuiz Felipe Pereira CunhaJUSTIFICAÇÃOO dia do Advogado foi comemorado no dia 11 de agosto, data em que Dom Pedro I, em 1827, decretou a criação da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, na cidadede São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco.A advocacia é essencial para assegurar que todos tenham acesso ao sistema dejustiça, independentemente de sua posição social, econômica ou cultural. Advogados eadvogadas atuam como defensores dos direitos dos indivíduos, garantindo que todos tenhama oportunidade de se fazer ouvir e serem representados.A luta pela advocacia é essencial para manter a ordem, proteger os direitosindividuais e coletivos, e assegurar que a justiça prevaleça em uma sociedade. Advocaciabem-sucedida requer dedicação, ética profissional e um compromisso genuíno com a buscada verdade e da equidade.Incontestavelmente a advocacia é um múnus público. Pode-se afirmar que o exercíciodessa nobre profissão é uma das molas propulsoras referentes à defesa de todo e qualquercidadão. A advocacia é o exercício da cidadania, é a busca pela solução de conflitos, é adefesa dos interesses e uma das mais belas e árduas profissões.MO 944/2024 - Moção - 944/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (129726) pg.1Diante do exposto e considerando a relevância dos advogados no cumprimento dodevido processo legal, e sua atuação no Distrito Federal, conto com o apoio dos nobresDeputados para a aprovação da presente Moção.Sala das Sessões, …DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTROPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)Distrital, em 27/08/2024, às 12:33:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 129726 , Código CRC: 0de18e49MO 944/2024 - Moção - 944/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (129726) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17MOÇÃO Nº, DE 2024(Autoria: Deputado Wellington Luiz)Parabeniza e manifesta votos delouvor às pessoas que especifica,pelos relevantes serviços prestadosà população do Distrito Federal, porocasião da Sessão Solene emhomenagem ao Dia da Habitação.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres paresa Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas abaixo descritas emhomenagem ao Dia da Habitação.Ademir Basilio FerreiraArlete Pereira DiasOrlando José da SilvaElisabete dos SantosFrancisco Dorion de MoraisCristiano Varela de MoraisDelvita Alves Ferreira VieiraEnivalda Andrade de Carvalho MirandaIpaminona Rodriguis da SilvaMaria Eunice Martins Moreira de SalesFrancisco de Assis FerreiraMaria Geralda Rodrigues da SilvaGerardo José PereiraGracilene Rodrigues de OliveiraHosana de Lima FonsecaIohana Rodrigues dos ReisJosélia Costa de OliveiraJosué Loiola MartinsKarleuza Viera LinsMO 945/2024 - Moção - 945/2024 - Deputado Wellington Luiz - (129757) pg.1Maria Libana BezerraMaria Liduina da SilvaMaria Lucia SilveiraMaria de Lúcia Dias LeiteMaria Sandra Morais de OliveiraLuciano Moreira dos SantosLucileide A. ClaudinoLucimar Alves MartinsNilvan Vitorino de AbreuFrancisco Gilvan Pereira da SilvaRosalice Ferreira de Araujo SilvaRosangela Alves FerreiraRuth Stefane Costa LeiteSabino SobreiraTayla Maria Barbosa MoreiraSebastiana Gaioso da Cruz Tiana de São SebastiãoViviane Evangelista Araújo SiqueiraJosé Maria Alves dos SantosSirlei de Campos RibeiroJUSTIFICAÇÃOÉ celebrado o Dia Nacional da Habitação no dia 21 de agosto, a data foi instituída em1964, em homenagem à aprovação da Lei do Sistema Financeiro de Habitação e da criaçãodo Banco Nacional da Habitação (BNH). O Direito à Moradia é um dos direitos fundamentaisprevistos na Constituição brasileira.O Sistema Financeiro de Habitação (SFH) é um conjunto de regras e medidasestabelecidas pelo governo brasileiro com o objetivo de facilitar o acesso à casa própria paraa população.O direito à moradia foi previsto de forma expressa através da edição da EmendaConstitucional nº 26, em 14 de fevereiro de 2000. Essa Emenda Constitucional consagrou noartigo 6º, da Constituição Federal, o direito humano fundamental à moradia, como um direitosocial fundamental do cidadão.Habitação é mais que uma estrutura física de moradia, é abrigo, lar, conforto esegurança para se viver. Além disso, ter um local digno para habitar é um direito social básicoe humano.Do exposto, requeiro aos nobres pares a aprovação da Moção.Sala das Sessões, …DEPUTADO WELLINGTON LUIZDeputado DistritalMO 945/2024 - Moção - 945/2024 - Deputado Wellington Luiz - (129757) pg.2MDBPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,Deputado(a) Distrital, em 27/08/2024, às 17:08:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 129757 , Código CRC: d0235f45MO 945/2024 - Moção - 945/2024 - Deputado Wellington Luiz - (129757) pg.3CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23MOÇÃO Nº, DE 2024( Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane )Moção de Louvor emreconhecimento e homenagem pelavitória no Concurso de Criação eEscolha da Bandeira da Regiãoadministrativa do Itapoã – RA XXVIII,à pessoa que especifica.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DistritoFederal, propomos aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor emreconhecimento e homenagem pela vitória no Concurso de Criação e Escolha da Bandeira daRegião administrativa do Itapoã – RA XXVIII, à pessoa que especifica.NOMEASHLEY EVELLYN SANTANA DANTASJUSTIFICAÇÃOA presente Moção de Louvor tem por objetivo reconhecer e homenagear AshleyEvellyn Santana Dantas , pela notável vitória no Concurso de Criação e Escolha da Bandeirada Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII, realizado no ano de 2017. Este concurso,promovido com o intuito de valorizar a identidade local e promover o sentimento depertencimento dos moradores da região, alcançou êxito significativo ao possibilitar aparticipação da comunidade na criação de um símbolo que representasse a história, a culturae as aspirações de todos os moradores do Itapoã.A bandeira de uma Região Administrativa é mais do que um simples emblema; ela setorna um marco de identidade coletiva, unindo os cidadãos sob um mesmo ideal erepresentando a riqueza cultural e histórica de sua localidade. Nesse sentido, a vitória dareferida vencedora no concurso reflete não apenas sua habilidade artística, mas também seuprofundo entendimento das particularidades e valores que compõem o Itapoã. A bandeiracriada pela homenageada encapsula, de maneira brilhante, a essência e o orgulho de umacomunidade vibrante e em constante crescimento.É importante destacar que o processo criativo e participativo desse concurso é umademonstração clara de como a integração entre os cidadãos e o poder público pode gerarMO 946/2024 - Moção - 946/2024 - Deputada Doutora Jane - (129827) pg.1resultados de grande relevância social e cultural. A obra vencedora da artista se destacou porsua originalidade, simbolismo e pela capacidade de comunicar, de forma visual, os elementosque fazem do Itapoã uma região única e especial no Distrito Federal.Ao ser considerado o impacto cultural e simbólico da bandeira, que desde 2017representa com grandeza o Itapoã, não poderia passar em branco que a campeã fosseagraciada com a presente Moção de Louvor. A Deputada Distrital Doutora Jane, sensível àimportância desse feito, propõe esta justa homenagem, como reconhecimento ao mérito e àcontribuição duradoura da autora da bandeira para a história e identidade visual da RegiãoAdministrativa do Itapoã.Dito isso, a presente Moção de Louvor é não apenas um reconhecimento ao méritoindividual da vencedora do concurso, mas também uma celebração do engajamentocomunitário e da valorização das raízes culturais do Itapoã. Com esta homenagem, busca-seenaltecer o trabalho e o talento da criadora da bandeira, que com sua contribuição, deixou umlegado duradouro para a Região Administrativa do Itapoã e para todos os seus habitantes.A concessão desta Moção de Louvor é, portanto, mais do que merecida, sendo umtributo justo a uma pessoa que, com sua dedicação e criatividade, ajudou a construir umsímbolo que representará o Itapoã por gerações.Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito oapoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.Sala das Sessões, ...DOUTORA JANEDeputada DistritalPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165,Deputado(a) Distrital, em 28/08/2024, às 09:33:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 129827 , Código CRC: 8aec8366MO 946/2024 - Moção - 946/2024 - Deputada Doutora Jane - (129827) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10MOÇÃO Nº, DE 2024(Autoria: Deputado Martins Machado)Manifesta votos de Louvor ehomenageia o pioneiro do Jiu-Jitsuno DF, Mestre Ataíde Júnior.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pareshomenagem ao pioneiro do Jiu-Jitsu no DF, Mestre Ataíde Júnior.JUSTIFICAÇÃOAtaíde Ludgero Júnior tem 55 anos. Pai: Ataíde Ludgero, Mãe: Maria José SantosLudgero. Nasceu em Brasília em 69.Começou a treinar jiu-jitsu aos 19 anos com o mestre Popó, que é aluno do MestreArmando, faixa vermelha, que faz parte da árvore genealógica da família Gracie.Título no jiu-jitsu: Campeão Mundial Master.Mestre Ataíde já formou mais de 320 faixas pretas e foi o professor de Brasília quemais levou atletas para o UFC, são eles:Rani YahyaPaulo ThiagoRenato MoicanoMassarandubaLuigi VendraminiDe forma a reconhecer esse excelente profissional e que eleva o DF aos mais altosníveis de competição de jiu-jitsu, é que solicito o apoio dos nobres pares para aprovaçãodesta honrada Moção de Louvor.Sala das Sessões, em …MARTINS MACHADODeputado Distrital- REPUBLICANOSPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.brMO 947/2024 - Moção - 947/2024 - Deputado Martins Machado - (129885) pg.1Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado(a) Distrital, em 28/08/2024, às 11:38:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembrode 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 129885 , Código CRC: 08f0ad3dMO 947/2024 - Moção - 947/2024 - Deputado Martins Machado - (129885) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16MOÇÃO Nº, DE 2024(Autoria: Deputado Gabriel Magno)Manifesta votos de louvor eaplausos às pessoas que especifica.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa , proponho aos nobres paresque manifestem Votos de Louvor e Aplausos às seguintes personalidades, instituições eorganizações da sociedade civil organizada, fundamentais para a História, a Cultura e aEducação no Distrito Federal.Angelina Nardelli Quaglia - Arquiteta, vice-presidente do CONDEPAC, articuladorade grupos PPCUB e coordenadora de projetos de educação patrimonial.Arlete Avelar Sampaio - Médica e política brasileira, integrou a Câmara Legislativado Distrito Federal desde 2019, durante a oitava legislatura. Anteriormente, foi deputadadistrital na quarta e sexta legislaturas, bem como vice-governadora, de 1995 a 1999.Briane Panitz Bicca (in memoriam) - Formada em arquitetura pela UniversidadeFederal do Rio Grande do Sul em 1969. Em 1979, especialista em conservação arquitetônicano Centro Internacional de Estudos para a Conservação e Restauro de Bens Culturais, emRoma (Itália), Doutora em planejamento urbano na Universidade de Grenoble (na França).Trabalhou como técnica de planejamento do Instituto do Patrimônio Histórico e ArtísticoNacional (Iphan) entre 1979 e 1992, quando coordenou o grupo de trabalho para que Brasíliase tornasse Patrimônio Cultural da Humanidade. Também na capital federal, Briane foiresponsável pela implantação e coordenação, entre 1992 e 2001, do Setor de Cultura daUnesco no Brasil.Clodo Ferreira (in memoriam) - Músico, compositor, instrumentista e Professor daFaculdade de Comunicação da Universidade de Brasília nas áreas de criatividade emPublicidade; Comunicação e Música.Eugênio Giovenardi - Sociólogo pela Universidade Federal do RGS, licenciado pelaUNIJUÍ. Fez curso de doutorado na Universidade de Paris, e pós-graduação na UniversidadeTecnológica de Loughborough, Inglaterra. Trabalhou no Banco Nacional de CréditoCooperativo durante 14 anos. Secretário Nacional de Cooperativismo, Ministério daAgricultura, 1985/86. Foi consultor da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e deoutras agências da ONU na área de programas de combate à pobreza, de educação epromoção de organizações rurais.Henrique Goulart Gonzaga Júnior - (in memorian): Natural de Minas Gerais, ficouconhecido no Distrito Federal por produzir mosaicos de inúmeras personalidades em Brasília,MO 948/2024 - Moção - 948/2024 - Deputado Gabriel Magno - (129765) pg.1como Juscelino Kubitschek, Paulo Freire e Lúcio Costa. Além disso, era chargista, jornalista epoeta, exercendo todos esses dons com alegria e amor, virtudes pelas quais ficou conhecidocomo jornalista, chargista e artista.Márcia Abrahão Moura - Natural do Rio de Janeiro é pesquisadora, professora titulardo Instituto de Geociências, e atual reitora da Universidade de Brasília. Graduada, mestra edoutora em geologia pela UnB, com doutorado na Université d'Orléans e BRGM, na França, epós-doutoranda pela Queen's University, do Canadá.Olgamir Amância Ferreira - Mestra em Educação - PPGE/FE/UnB(2002), Doutoraem Educação -PPGE/FE/Unb (2009), graduada em Licenciatura em Matemática, pelo Centrode Ensino Superior de Brasília (1985) é Professora Associada FUP/ UnB. Coordena osProjetos de Extensão: Educação Ambiental no Parque Sucupira e Maria da Penha vai àEscola. Tem experiência na área de Educação com ênfase nas áreas de Formação deProfessores, Metodologia de Pesquisa em Educação e Administração de SistemasEducacionais.Ruth Venceremos - Produtora cultural, educadora, ativista e política brasileira,formada em pedagogia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e mestreem Educação pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Foi Assessora daDiversidade da Secretaria de Comunicação Social (SECOM). É conhecida no Brasil pela suamilitância tanto no Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) quanto no coletivoLGBT Distrito Drag, do qual é uma das fundadoras e diretora, e também na luta antirracista.Vicente Sá - Poeta, cronista e romancista, com nove livros de poesia publicados, umde crônica e dois romances. Um artista apaixonado por Brasília e nunca deixa de incluí-la emsuas histórias.JUSTIFICAÇÃONa esteira das celebrações do dia do Patrimônio Cultural, instituído pela Lei nº 5.080,de 2013, manifestamos esta homenagem imprescindível a essas pessoas que tão bemrepresentam a importância da Educação, Cultura e História no Distrito Federal.Ante o exposto, conclamo os nobres pares a aprovação da presente Moção.Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.DEPUTADO GABRIEL MAGNOPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,Deputado(a) Distrital, em 28/08/2024, às 11:42:54 , conforme Ato do Vice-Presidente e da TerceiraSecretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27de novembro de 2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 129765 , Código CRC: 0fe961acMO 948/2024 - Moção - 948/2024 - Deputado Gabriel Magno - (129765) pg.2CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14MOÇÃO Nº, DE 2024(Do Deputado Roosevelt)Reconhece e apresenta votos delouvor aos membros do ConselhoComunitário de Segurança doDistrito Federal - CONSEG, pelosrelevantes serviços prestados àsociedade do Distrito Federal emprol da segurança e do bem-estarcomunitário.Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de proporesta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor aos membros do ConselhoComunitário de Segurança (CONSEG), pelos serviços relevantes prestados à sociedade doDistrito Federal em prol da segurança e do bem-estar comunitário. Os membros a seremhomenageados são:1. ALAERCIO ANDRÉ DA SILVA2. ALAN KARDEC AFONSO DA SILVA JUNIOR3. ANDRÉ DE SOUZA MOURA4. CARLOS HENRIQUE SILVA5. DALVANIS ROSA DE SOUZA MARQUES6. DANIEL JUNIO DA SILVA SANTOS7. MAJOR DANIELA NATALIA TEIXEIRA SCHERMERHORN8. DIEGO MARQUES ARAÚJO9. DORIVAL LEITE DOS SANTOS10. EDILSON CARLOS DOS SANTOS11. TENENTE EUDES RODRIGUES DE OLIVEIRA12. EUNICE NASCIMENTO DOS SANTOS13. FREDERICO DOURADO14. 1º SARGENTO GILVAN DUARTE CORDEIRO15. TENENTE GUILHERME COSTA DE OLIVEIRA16. IVONICE CAMPOS17. CORONEL JAIR TEDESCHI18. JORGE LUÍS LOPES ZEREDO19. TENENTE-CORONEL JOSÉ DO NASCIMENTO REGO MARTINS20.MO 949/2024 - Moção - 949/2024 - Deputado Roosevelt - (129411) pg.120. JOSÉ MARCUS MONTEIRO DE OLIVEIRA21. KELLY DE FREITAS SOUZA CEZÁRIO22. TENENTE-CORONEL LEONARDO BORGES FERREIRA23. LUCIANA MARIA DA SILV24. MARCELO SANTOS LACERDA25. MÁRCIA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA26. MAJOR MICHELLO BUENO GONÇALVES OLIVEIRA27. MIYAZAKI AKIHIRO28. NOBUYUKI KIMURA29. PAULO ALEXANDRE SILVA30. PAULO ROBERTO RIBEIRO DE FARO31. MAJOR RAFAEL BRANQUINHO32. RAFAEL SAMPAIO33. RAIMUNDO OLIVEIRA SILVA34. REGILENE SIQUEIRA ROZAL35. TENENTE-CORONEL RODRIGO DA SILVA ABADIO36. RUYTHER THUIN37. SAMARA DOS SANTOS BRITO NEVES38. SERGIO DE SOUZA VIEIRA39. TELMA BIREMBAUM40. WASHINGTON DO NASCIMENTO MELO41. WILSON JOSÉ DA ROCHA42. ZULEIKA APARECIDA LOPES43. CORONEL PAULO ANDRÉ VIEIRA MONTEIROJUSTIFICAÇÃOOs Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs) são fundamentais para apromoção da segurança pública no Distrito Federal, funcionando como um elo entre acomunidade e as forças de segurança. Instituídos pelo Decreto n° 39.910, de 26 de junho de2019, os CONSEGs têm como objetivo principal mobilizar a população para a discussão eresolução de problemas relacionados à segurança, promovendo um ambiente de cooperaçãoe confiança.Nesse sentido, a importância dos CONSEGs reside na sua capacidade de fomentar aparticipação cidadã. Eles oferecem um espaço onde os moradores podem expressar suaspreocupações, sugerir soluções e colaborar com as forças de segurança na elaboração deestratégias que atendam às necessidades locais. Essa interação fortalece a relação entre acomunidade e as instituições de segurança, resultando em uma abordagem mais eficaz eintegrada para enfrentar os desafios da segurança pública.Além disso, os CONSEGs atuam na promoção de campanhas educativas e ações deprevenção ao crime, contribuindo para a conscientização da população sobre a importânciada segurança e da cidadania ativa. Por meio de reuniões regulares e eventos comunitários, osmembros dos CONSEGs têm se destacado na mobilização de recursos e na implementaçãode iniciativas que visam melhorar a qualidade de vida nas comunidades.Ademais, os membros do CONSEG são verdadeiros agentes de mudança, dedicandoseu tempo e esforço para garantir que suas comunidades sejam mais seguras e coesas. Oreconhecimento de seu trabalho é essencial para valorizar suas contribuições e estimular acontinuidade de suas ações em prol do bem-estar social.Dessa forma, esta moção de louvor é uma justa homenagem a todos os membros dosConselhos Comunitários de Segurança do Distrito Federal, que, com seu comprometimento ededicação, fizeram a diferença na vida de muitos cidadãos. Que continuem a inspirar comintegridade e comprometimento na construção de uma sociedade mais segura e solidária.MO 949/2024 - Moção - 949/2024 - Deputado Roosevelt - (129411) pg.2Sala das Sessões, …DEPUTADO ROOSEVELTPL-DFPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.brDocumento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)Distrital, em 27/08/2024, às 19:15:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de2020.A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidadeCódigo Verificador: 129411 , Código CRC: 904afea5MO 949/2024 - Moção - 949/2024 - Deputado Roosevelt - (129411) pg.3
...Governo do Distrito FederalGabinete do GovernadorConsultoria JurídicaMensagem Nº 224/2024 ̶ GAG/CJ Brasília, 27 de agosto de 2024.A Sua Excelência o SenhorWELLINGTON LUIZPresidente da Câmara Legislativa do Distrito FederalExcelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,Dirijo-me a Vossa E...
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DCL n° 193, de 03 de setembro de 2024

Portarias 398/2024

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 398, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer 158 (1802168) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00034401/2024-11, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Cerimônia

de Premiação do Concurso Literário "Minha Escola Tem História", voltado para escolas públicas de

diversas Regiões Administrativas, no dia 18 de novembro de 2024, das 14h às 17h30.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Rafaela Silva Vaz, matrícula nº

23.835, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/08/2024, às 15:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/08/2024, às 18:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 30/08/2024, às 19:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 02/09/2024, às 13:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 02/09/2024, às 14:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1803199 Código CRC: C5B0129E.

...PORTARIA-GMD Nº 398, DE 30 DE AGOSTO DE 2024O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, emconformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de2017, considerando o Parecer 158 (1802168) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00034401...
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DCL n° 194, de 04 de setembro de 2024

Portarias 402/2024

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 402, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das

atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista o

que consta no Processo SEI nº 00001-00028093/2024-94, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que os servidores Adriana de Melo Salviano Mota, matrícula 23.299; Alexandre

Gomes Sena, matrícula 24.330; Christopher Augusto Matheus Paixão Gama, matrícula 24.317; Lisflavia

Oliveira dos Reis, matrícula 22.972; e Luis Claudio da Silva Alves, matrícula 11.953, participem do

evento “Redes na Estrada DF”, promovido pela WeGov – Treinamento para Gestão Pública Ltda. - ME, nos

dias 21 e 22 de novembro de 2024, em horário integral, em Brasília.

Parágrafo único. A participação dos servidores será custeado pela CLDF, com a dispensa de ponto

e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, a, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 02/09/2024, às 13:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/09/2024, às 15:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/09/2024, às 15:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 03/09/2024, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 03/09/2024, às 16:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1804150 Código CRC: D750F843.

...PORTARIA-GMD Nº 402, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso dasatribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista oque consta no Processo SEI nº 00001-00028093/2024-94, RESOLVE:Art. 1º Autorizar que o...
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DCL n° 194, de 04 de setembro de 2024

Portarias 403/2024

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 403, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017,

considerando o Parecer 160 (1805590) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00034716/2024-68, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Audiência

Pública sobre Plano de adaptação à emergência climática do Distrito Federal, no dia 18 de setembro de

2024, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Brunna Palmer, matrícula nº 23.775,

que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 02/09/2024, às 20:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/09/2024, às 11:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/09/2024, às 13:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 03/09/2024, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 03/09/2024, às 16:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1805602 Código CRC: D4FC61A9.

...PORTARIA-GMD Nº 403, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, emconformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017,considerando o Parecer 160 (1805590) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-0003471...
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DCL n° 194, de 04 de setembro de 2024

Atos 478/2024

Presidente

ATO DO PRESIDENTE Nº 478, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00033935/2024-20, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, a servidora BARBARA DE CARVALHO GOMES, matrícula

nº 24.435, ocupante do Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, ficará à disposição, em caráter

excepcional, da Assessoria Técnica de Administração e Finanças. (CC).

Brasília, 03 de setembro de 2024.

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente

No exercício da presidência

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/09/2024, às 19:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1806856 Código CRC: 28B92DA6.

...ATO DO PRESIDENTE Nº 478, DE 2024O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuiçõesregimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00033935/2024-20, RESOLVE:DECLARAR que, a partir desta data, a servidora BARBARA DE CARVALHO GOMES, matrículanº 24.435, ocupante do Cargo e...
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DCL n° 194, de 04 de setembro de 2024

Atos 479/2024

Presidente

ATO DO PRESIDENTE Nº 479, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009 e considerando a Ordem de Serviço nº 87, de

30 de agosto de 2024, do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, publicada no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 168, de 02 de setembro de 2024, RESOLVE:

EXONERAR, a partir de 02/09/2024, em razão de aposentadoria no órgão de

origem, JUSCELINO SANTANA GUEDES, matrícula nº 24.422, do cargo de Secretário Parlamentar,

SP-03, do Bloco União Democrático. (RQ).

Brasília, 03 de setembro de 2024.

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente

No exercício da presidência

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/09/2024, às 19:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1807187 Código CRC: 86602A8B.

...ATO DO PRESIDENTE Nº 479, DE 2024O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuiçõesregimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009 e considerando a Ordem de Serviço nº 87, de30 de agosto de 2024, do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, publicada noDiár...
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DCL n° 195, de 05 de setembro de 2024

Leis 7549/2024

LEI Nº 7.549, DE 30 DE JULHO DE 2024

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias

para o exercício financeiro de 2025 e dá

outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei

Orgânica do Distrito Federal, promulga os seguintes dispositivos da Lei, mantidos pela Câmara

Legislativa do Distrito Federal, oriundos de projeto vetado parcialmente pelo Governador do Distrito

Federal:

Art. 31. …

§ 1º Quando do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, a reserva

referida no caput deve corresponder a 3,5% da Receita Corrente Líquida.

…

§ 5º As despesas relativas às programações de caráter obrigatório decorrentes das emendas

individuais, que tenham sido empenhadas e não liquidadas, devem ser inscritas em Restos a Pagar Não

Processados.

§ 6º As notas de empenho inscritas na forma do § 5º devem ter validade até 30 de junho do

exercício seguinte, vedada a sua reinscrição.

Art. 32. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo

consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na

época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos

reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação

específica destinada a atender a despesas de exercícios anteriores, discriminadas pelo elemento de

despesa 92 (Lei nº 4.320/64, art. 37).

§ 1º Tais despesas devem ser reconhecidas mediante ato próprio do órgão central de

planejamento e orçamento do Distrito Federal, na forma do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de

2010.

§ 2º No caso do Poder Legislativo, tais despesas deverão ser reconhecidas mediante ato

próprio das respectivas unidades orçamentárias, após manifestação do ordenador de despesa.

§ 3º As despesas tratadas neste artigo não devem compor o Projeto de Lei Orçamentária Anual

de 2025 para as Unidades Orçamentárias do Poder Executivo.

§ 4º Os Restos a Pagar Não Processados inscritos no exercício de 2024 do Poder Legislativo

terão validade até o dia 30 de setembro de 2025, quando poderão ser cancelados pelo Poder

Executivo.

Brasília, 4 de setembro de 2024.

135º da República e 65º de Brasília

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente no exercício da Presidência

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/09/2024, às 16:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1807467 Código CRC: D2F8CE93.

...LEI Nº 7.549, DE 30 DE JULHO DE 2024(Autoria: Poder Executivo)Dispõe sobre as diretrizes orçamentáriaspara o exercício financeiro de 2025 e dáoutras providências.O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da LeiOrgânica do Distrito Federal, promulga os seguintes dispositiv...
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DCL n° 195, de 05 de setembro de 2024

Portarias 432/2024

Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA-DGP Nº 432, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, inciso I, e 167, ambos da Lei Complementar nº

840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-

00027341/2024-80, RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta

Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor OTAVIO ALVES GALVAO JUNIOR, matrícula nº

24.471-00, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, da seguinte forma: 2.361 dias, de

6/5/2008 a 22/10/2014, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, para efeitos de aposentadoria e

disponibilidade; e 3.371 dias, de 23/10/2014 a 14/1/2024, ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO

FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, totalizando 5.732

(cinco mil setecentos e trinta e dois) dias, correspondentes a 15 (quinze) anos, 8 (oito) meses e 17

(dezessete) dias, conforme certidões emitidas pela ANAC e pelo TJDFT.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 04/09/2024, às 11:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1807663 Código CRC: 25E8986E.

...PORTARIA-DGP Nº 432, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nouso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabineteda Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, inciso I, e 167, ambos da Lei Complementar nº8...
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DCL n° 194, de 04 de setembro de 2024

Portarias 426/2024

Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA-DGP Nº 426, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

LUCIANA DOS SANTOS

13.359 001-000771/2011 8/8/2024 12,00%

BARCELLOS

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 03/09/2024, às 17:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1806358 Código CRC: 3D8C9AF2.

...PORTARIA-DGP Nº 426, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nouso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, enos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratifi...
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DCL n° 194, de 04 de setembro de 2024

Portarias 427/2024

Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA-DGP Nº 427, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso

III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art.

114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o §19 do art. 40 da Constituição Federal e o art. 20 da Lei

Complementar nº 769, de 2008; e o que consta no Processo nº 00001-00005592/2024-11, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 14 de agosto de 2024, à servidora FABIOLA DOS SANTOS, matrícula

13.202-66, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, abono de

permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em

caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 03/09/2024, às 17:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1806423 Código CRC: E9E32344.

...PORTARIA-DGP Nº 427, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo incisoIII do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art.114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o §19 do art. 40 da Constituição Federal ...
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DCL n° 194, de 04 de setembro de 2024

Portarias 424/2024

Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA-DGP Nº 424, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora,

tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados

pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-000246/2011 , RESOLVE:

CONCEDER ao servidor FABRÍCIO VELOSO COSTA, matrícula nº 18.335-02, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes

ao período aquisitivo de 9/8/2019 a 6/8/2024, a serem usufruídas no seguinte modo: 1 (um) mês no

período de 16/9/2024 a 15/10/2024 e 2 (dois) meses a serem usufruídas até 8/1/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 02/09/2024, às 18:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1804487 Código CRC: F57BA262.

...PORTARIA-DGP Nº 424, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no usoda competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora,tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011...
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DCL n° 194, de 04 de setembro de 2024

Portarias 428/2024

Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA-DGP Nº 428, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial e o que consta no Processo nº 00001-

00019909/2024-99, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 2 de setembro de 2024, a Isenção do Imposto de Renda sobre os

proventos do servidor inativo MIGUEL ALVES CARDOSO, matrícula nº 12.369-35, com fundamento no

art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, II, “b”, do Decreto nº 9.580/2018; bem como a

redução da contribuição previdenciária, na forma prevista no art. 61, § 1º, da Lei Complementar nº

769/2008.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 03/09/2024, às 17:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1806456 Código CRC: E9722E6D.

...PORTARIA-DGP Nº 428, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nouso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete daMesa Diretora, tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial e o que consta no Processo n...
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DCL n° 194, de 04 de setembro de 2024

Portarias 429/2024

Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA-DGP Nº 429, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso

III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art.

114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o §19 do art. 40 da Constituição Federal e o art. 20 da Lei

Complementar nº 769, de 2008; e o que consta no Processo nº 00001-00034094/2024-78, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 28 de janeiro de 2024, à servidora LAURENTINA DE FATIMA DIAS

HENRIQUES SALES, matrícula 11.752-41, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo,

categoria Médico (Ambulatorial/Perito), abono de permanência, equivalente ao valor de sua

contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 03/09/2024, às 17:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1806553 Código CRC: 85DE8599.

...PORTARIA-DGP Nº 429, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo incisoIII do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art.114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o §19 do art. 40 da Constituição Federal ...
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DCL n° 194, de 04 de setembro de 2024

Comunicados - Administrativos 1/2024

Mesa Diretora

MEMORANDO Nº 39/2024-GAB DEP PEPA

Brasília, 02 de setembro de 2024.

Á GMD

Assunto: Delega competência a servidor ao Gabinete parlamentar o no âmbito da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Delegar competência a servidor Lucas de Sousa Paula, matrícula 23.908, lotado no Gabinete do

Deputado Pepa, para praticar os seguintes atos administrativos referentes ao Gabinete Parlamentar do

Deputado Pepa.

1. Assinar memorandos, despachos e formulários referentes a assuntos gráficos do gabinete;

2. Solicitar acesso a Sistemas Informatizados/ pasta de unidade e manutenções em

equipamentos.

PEPA

Deputado Distrital

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. 00170, Deputado(a)

Distrital, em 03/09/2024, às 14:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1804180 Código CRC: 65FB7081.

...MEMORANDO Nº 39/2024-GAB DEP PEPABrasília, 02 de setembro de 2024.Á GMDAssunto: Delega competência a servidor ao Gabinete parlamentar o no âmbito daCâmara Legislativa do Distrito Federal.Delegar competência a servidor Lucas de Sousa Paula, matrícula 23.908, lotado no Gabinete doDeputado Pepa, para praticar os segui...
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