DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e
167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas
aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:


Deputada Paula Belmonte Deputada Doutora Jane
PL 1691/2025 PL 1694/2025

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 05/05/2025, às 16:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CSA

De ordem da Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art.
167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram
distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.
Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Deputada
Dayse Amarilio
Deputado
Jorge Vianna
Deputado
Martins Machado
Deputado
Gabriel Magno
PL 1189/2024 PL 1621/2025 PL 1558/2025 PL 1329/2024
PL 617/2023 PL 1151/2024 - -

Brasília, 5 de maio de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)
de Comissão, em 05/05/2025, às 14:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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RELATÓRIO
ANUAL DE ATIVIDADES (2023 E 2024)
FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES

A Frente Parlamentar Contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes tem como
objetivo proteger a infância e a adolescência de qualquer forma de erotização inadequada,
promovendo ações de conscientização, fiscalização e formulação de políticas públicas que assegurem o
desenvolvimento saudável, seguro e respeitoso das novas gerações.
Essa frente é composta por parlamentares comprometidos com a defesa da inocência das
crianças e com o fortalecimento dos valores familiares, morais e éticos que devem nortear a formação
das futuras gerações.

Atividades Realizadas

1. Projetos de Lei: Apresentamos e apoiamos projetos de lei que visam proibir a
veiculação de conteúdos de cunho sexual para o público infantojuvenil em escolas, eventos
públicos e materiais didáticos. Também propomos medidas para aumentar a fiscalização e
responsabilização de instituições que promovam esse tipo de exposição.
2. Parcerias: Estabelecemos parcerias com conselhos tutelares, associações de pais e
mestres, movimentos sociais e instituições religiosas para a promoção de campanhas educativas
e ações de conscientização sobre os riscos da sexualização precoce.
Resultados Alcançados
Conscientização Social: O debate público sobre o tema foi ampliado, gerando maior
engajamento da sociedade civil na denúncia e combate de práticas inadequadas no ambiente
escolar e em eventos direcionados a crianças.
Fortalecimento da Fiscalização: Avançamos na articulação com o Ministério Público,
Conselhos Tutelares e Secretarias de Educação para o acompanhamento de denúncias e a criação
de canais diretos de fiscalização e denúncia de práticas que atentem contra a integridade infantil.
Aproximação com as Famílias: Campanhas de esclarecimento e palestras em escolas
e comunidades religiosas contribuíram para o fortalecimento da atuação dos pais e responsáveis
na proteção do desenvolvimento físico, emocional e psicológico de crianças e adolescentes.
Desafios e Perspectivas
Apesar dos avanços, os desafios persistem. É necessário enfrentar com firmeza a resistência de
setores que promovem ideologias inadequadas para a infância, além de garantir que toda política
educacional esteja alinhada com o princípio do melhor interesse da criança. Continuaremos atuando
com coragem, responsabilidade e fé na defesa da inocência e da integridade das nossas crianças e
adolescentes.
Conclusão
A Frente Parlamentar Contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes tem cumprido
seu papel com compromisso e zelo, buscando preservar os valores que constroem uma sociedade mais
justa, equilibrada e segura. Seguiremos firmes, com a bênção de Deus e o apoio das famílias do
Distrito Federal, na luta por um futuro onde nossas crianças possam crescer livres da erotização
precoce e amparadas por uma educação pautada na verdade, no respeito e na dignidade.

Atividades Realizadas:
2023 2024
1 Projetos de Lei: 32/2023 - Ementa:
Dispõe sobre a prestação de serviços de
psicólogos e psicopedagogos nas redes
públicas de educação básica para
atendimento de crianças e adolescentes
vítimas de abuso, violência ou
exploração sexuais. - Data de
apresentação: 11/01/2023
1 Projetos de Lei: 7402/2024 - Ementa: Proíbe a
espetacularização e veiculação, por qualquer
meio de comunicação social no distrito federal,
dos casos de atentado ou tentativa de atentado
cometidos em escolas e creches. -Data de
apresentação: 16/01/2024
2. Projetos de Lei: 268/2023 -
Ementa: Institui a semana da segurança
digital nas escolas do distrito federal -
Data de apresentação: 04/04/2023
2. Projetos de Lei: 979/2024 - Ementa: Dispõe
sobre medidas de proteção à criança e ao
adolescente em situação de violência doméstica e
escolar no distrito federal e dá outras
providências. - Data de apresentação: 29/02/2024
3. Projetos de Lei: 280/2023 - Ementa:
Dispõe sobre o respeito à dignidade e à
integridade sexual de crianças e
adolescentes pelo poder público. - Data
de apresentação: 05/04/2023
4. Projetos de Lei: 321/2023 - Ementa:
Dispõe sobre diretrizes gerais de
segurança, vigilância e monitoramento
das escolas públicas do distrito federal,
e dá outras providências. - Data de
apresentação: 20/04/2023
Brasília, 10 de abril de 2025.
PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2025, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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RELATÓRIO
ANUAL DE ATIVIDADES (2023 E 2024)
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA INCLUSÃO ESCOLAR E DA ACESSIBILIDADE
ESPACIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO DISTRITO FEDERAL

A Frente Parlamentar em Defesa da Inclusão Escolar e da Acessibilidade Espacial nas Escolas
Públicas e Privadas do Distrito Federal tem como finalidade promover o debate, propor políticas
públicas e fiscalizar a efetiva inclusão de estudantes com deficiência, bem como garantir a
acessibilidade plena no ambiente escolar, seja ele público ou privado.
Composta por parlamentares comprometidos com a causa da educação inclusiva e acessível, a
Frente tem atuado na articulação de iniciativas legislativas, realização de eventos e no diálogo
permanente com a sociedade civil, especialistas e órgãos governamentais.

Atividades Realizadas

1. Projetos de Lei: Apresentamos e apoiamos projetos que garantem direitos às pessoas
com deficiência no ambiente escolar, promovendo a equidade no acesso à educação e a
adaptação das estruturas físicas e pedagógicas das escolas.
2. Parcerias: Estabelecemos diálogos com instituições da sociedade civil, conselhos de
educação, universidades e órgãos governamentais para a construção de políticas públicas
inclusivas e sustentáveis.
Resultados Alcançados
Avanço na Discussão Pública: A Frente Parlamentar deu visibilidade a um tema muitas
vezes negligenciado, promovendo o engajamento da sociedade e dos gestores escolares.
Fortalecimento de Políticas Públicas:Contribuímos para a elaboração de normativas e
projetos que promovem a acessibilidade arquitetônica, pedagógica e comunicacional nas escolas.
Articulação com Comunidades Escolares:Aproximamos o Parlamento das realidades
vividas nas escolas, através de visitas técnicas e escuta ativa de profissionais da educação,
famílias e estudantes.
Desafios e Perspectivas
Apesar dos avanços, o Distrito Federal ainda carece de uma política sólida e ampla de
acessibilidade escolar. Há falta de recursos, de formação continuada para os educadores, além de
carência na adaptação dos espaços físicos e materiais didáticos acessíveis. A Frente Parlamentar
permanece comprometida em enfrentar esses desafios, defendendo uma educação que seja, de fato,
para todos.
Conclusão
A Frente Parlamentar em Defesa da Inclusão Escolar e da Acessibilidade Espacial nas Escolas
Públicas e Privadas do DF reforça seu compromisso com a construção de uma educação mais justa,
igualitária e acessível. Continuaremos atuando com firmeza e dedicação para garantir o pleno direito à
educação para todas e todos, com respeito à diversidade e à dignidade da pessoa humana.


Brasília, 10 de abril de 2025.
PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2025, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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RELATÓRIO
ANUAL DE ATIVIDADES (2023 E 2024)
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

A Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas tem como objetivo apoiar,
valorizar e fortalecer o trabalho realizado por essas instituições, que são fundamentais na recuperação
de pessoas em situação de dependência química e na promoção da reintegração social.
Formada por parlamentares comprometidos com a pauta da saúde mental e da dignidade
humana, essa Frente busca desenvolver políticas públicas voltadas ao fortalecimento das comunidades
terapêuticas, ampliar o diálogo com o poder público e garantir o reconhecimento e o apoio necessário
para a continuidade de suas atividades.

Atividades Realizadas

1. Projetos de Lei: Apresentamos e apoiamos proposições legislativas que visam fortalecer
as comunidades terapêuticas no DF, promovendo segurança jurídica, apoio financeiro,
capacitação profissional e ampliação da rede de atendimento.
2. Parcerias: Firmamos parcerias com entidades religiosas, associações civis, organizações
sociais e o poder público para dar visibilidade ao trabalho das comunidades terapêuticas e
garantir seu fortalecimento. Realizamos visitas técnicas, encontros regionais e campanhas de
conscientização.
Resultados Alcançados
Reconhecimento e Valorização:A Frente contribuiu para o aumento do
reconhecimento institucional das comunidades terapêuticas, por meio de homenagens públicas e
ações de valorização da atuação dessas entidades no combate à dependência química e na
recuperação de vidas.
Diálogo Interinstitucional: Avançamos na criação de espaços permanentes de diálogo
entre as comunidades terapêuticas, o Poder Legislativo e o Executivo, para construção conjunta
de políticas públicas.
Apoio Legislativo: Foram apresentadas e discutidas propostas legislativas que
fortalecem a atuação das comunidades terapêuticas no Distrito Federal, reconhecendo sua
importância como instrumentos complementares ao SUS e ao SUAS.
Desafios e Perspectivas
Apesar dos avanços, ainda enfrentamos desafios como a burocratização para o recebimento de
recursos públicos, a escassez de investimentos em capacitação e a falta de integração plena com os
serviços de saúde e assistência social.
A Frente Parlamentar seguirá firme no propósito de dar visibilidade às comunidades
terapêuticas e garantir sua sustentabilidade. Vamos continuar lutando para que cada vida em
recuperação receba apoio digno, acolhimento e oportunidade de recomeço.
Conclusão
A Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas tem sido um instrumento
essencial para o fortalecimento dessas instituições. Reafirmamos nosso compromisso com a promoção
da dignidade humana, da saúde mental e da reinserção social. As comunidades terapêuticas são
verdadeiras ferramentas de transformação de vidas, e seguiremos trabalhando incansavelmente para
garantir seu reconhecimento e apoio.


2024
1 Projetos de Lei: 1401/2024 - Ementa: Institui no
calendário oficial de eventos do Distrito Federal a
semana Dia Distrital das Comunidades
Terapêuticas, a ser realizada anualmente, na
terceira semana de setembro. - Data de
apresentação: 24/10/2024.

Brasília, 10 de abril de 2025.
PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2025, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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RELATÓRIO
ANUAL DE ATIVIDADES (2023 E 2024)
FRENTE PARLAMENTAR EM APOIO ÀS LOJAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DO DISTRITO
FEDERAL

A Frente Parlamentar em Apoio às Lojas de Material de Construção do Distrito Federal tem
como objetivo fortalecer e fomentar o desenvolvimento do setor de materiais de construção, essencial
para a economia local e geração de empregos. Composta por parlamentares comprometidos com o
comércio e a indústria da construção, esta frente busca elaborar e apoiar políticas públicas que
incentivem o setor, promovam a regularização e modernização das lojas, além de garantir melhores
condições de trabalho para os profissionais envolvidos.

Atividades Realizadas

1. Audiências Públicas: Promovemos debates com lojistas, representantes de entidades
do setor, associações comerciais e representantes do Poder Executivo, para compreender as
principais demandas, discutir a carga tributária, desburocratização, incentivos fiscais e as
dificuldades enfrentadas por pequenos e médios comerciantes.
2. Projetos de Leis: Apresentamos e apoiamos proposições legislativas que visam
fortalecer as comunidades terapêuticas no DF, promovendo segurança jurídica, apoio financeiro,
capacitação profissional e ampliação da rede de atendimento.
3. Parcerias: Estabelecemos diálogo com entidades como o Sindicom-DF (Sindicato do
Comércio Varejista de Materiais de Construção) e associações de comerciantes para criação de
campanhas de valorização do comércio local e programas de capacitação e acesso a crédito.
Resultados Alcançados
Valorização do Setor: Houve maior visibilidade e reconhecimento do papel
socioeconômico desempenhado pelas lojas de material de construção no DF, especialmente no
apoio a pequenos empreiteiros e autônomos.
Apoio em Tempos de Crise: Atuamos junto ao Governo do Distrito Federal para
garantir medidas de apoio ao setor durante períodos de retração econômica, como a pandemia e
pós-pandemia, pleiteando flexibilizações e linhas de crédito emergenciais.
Incentivo à Regularização: Incentivamos a regularização fundiária e urbanística de
lojas em áreas comerciais consolidadas, proporcionando segurança jurídica para o funcionamento
dos estabelecimentos.
Desafios e Perspectivas
Apesar dos avanços, o setor ainda enfrenta grandes desafios, como a alta carga tributária,
dificuldade de acesso ao crédito e a concorrência desleal de grandes redes. A Frente Parlamentar
continuará atuando para garantir políticas públicas que promovam equilíbrio, apoio ao pequeno
empreendedor e estimulem o crescimento sustentável do setor.

Conclusão
A Frente Parlamentar em Apoio às Lojas de Material de Construção do Distrito Federal tem
desempenhado um papel fundamental na defesa dos interesses do setor. Continuaremos trabalhando
firmemente para criar um ambiente mais justo, competitivo e propício ao crescimento do comércio de
materiais de construção, que tanto contribui para o desenvolvimento urbano e econômico da nossa
capital.





Brasília, 10 de abril de 2025.
PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2025, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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RELATÓRIO
ANUAL DE ATIVIDADES (2023 E 2024)
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ADVOCACIA DO DISTRITO FEDERAL

A Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia do Distrito Federal tem como objetivo promover
o fortalecimento da advocacia, valorizando a atuação dos advogados e advogadas e assegurando
melhores condições para o exercício da profissão. Comprometida com o Estado Democrático de Direito,
essa Frente é composta por parlamentares que reconhecem a importância da advocacia como função
essencial à justiça e à defesa dos direitos da cidadania.

Atividades Realizadas

1. Audiências Públicas: Foram realizadas diversas audiências públicas com a participação
da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional DF (OAB/DF), instituições de ensino jurídico e
representantes da sociedade civil, para debater temas como prerrogativas profissionais,
honorários advocatícios, advocacia pública, criminalização da violação de prerrogativas e a
valorização da mulher advogada.
2. Projetos de Leis: Foram apresentados e apoiados projetos de lei voltados à garantia
das prerrogativas dos advogados, à promoção da educação jurídica nas escolas e ao
fortalecimento da advocacia dativa e pública.
3. Parcerias: Firmamos parcerias com a OAB/DF, entidades de classe, centros
universitários, escritórios de advocacia e órgãos públicos para a realização de eventos
institucionais, capacitações e homenagens que reconhecem a importância da advocacia para o
Distrito Federal.
Resultados Alcançados
Valorização da Advocacia:A Frente contribuiu para o debate público em torno das
prerrogativas dos advogados, impulsionando políticas e ações que promovem o respeito à sua
atuação e garantem melhores condições para o exercício da profissão.
Reconhecimento Público: Foram realizadas Sessões Solenes em homenagem à
advocacia em diversas áreas, com destaque para a atuação da mulher advogada, dos
profissionais da Defensoria Pública, da advocacia pública e da jovem advocacia.
Fortalecimento Institucional: A aproximação com entidades jurídicas e a promoção de
espaços de escuta ativa contribuíram para o fortalecimento da classe e para o aprimoramento das
políticas públicas voltadas ao meio jurídico.
Desafios e Perspectivas
Apesar dos avanços, ainda há desafios a serem superados, como a garantia plena das
prerrogativas profissionais, a remuneração justa da advocacia dativa, a ampliação do diálogo entre os
poderes e o combate à criminalização da atividade advocatícia. A Frente seguirá atuando de forma
firme e comprometida na defesa dos direitos e da dignidade dos profissionais da advocacia.

Conclusão
A Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia do Distrito Federal reafirma seu compromisso
com o fortalecimento da advocacia e com a construção de uma sociedade mais justa, onde o direito de
defesa e o livre exercício da profissão sejam respeitados e valorizados. Seguiremos vigilantes, atuantes
e parceiros da classe jurídica em todas as suas demandas.

2023 2024
MO 1180/2024 REQ 897/2023
MO 1099/2024 MO 385/2023
MO 998/2024 MO 331/2023
MO 944/2024
MO 937/2024
MO 936/2024
MO 929/2024
MO 928/2024
MO 923/2024


Brasília, 10 de abril de 2025.
PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2025, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2097015 Código CRC: EBBAC95C.

RELATÓRIO
ANUAL DE ATIVIDADES (2023 E 2024)
FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE ÀS DROGAS E À DEPENDÊNCIA QUÃMICA

A Frente Parlamentar de Combate às Drogas e à Dependência Química tem como missão
promover políticas públicas de prevenção, acolhimento, tratamento e reinserção social de dependentes
químicos. É composta por parlamentares comprometidos com a causa da saúde mental e social, com
atenção especial às famílias afetadas pela dependência e à construção de uma sociedade mais
consciente e solidária.

Atividades Realizadas

1. Audiências Públicas: Realizamos audiências públicas voltadas à discussão dos impactos
sociais das drogas, às políticas de prevenção ao uso e à dependência química, e ao fortalecimento
da rede de apoio e acolhimento, incluindo comunidades terapêuticas, centros de atenção
psicossocial (CAPS) e instituições religiosas e sociais.
2. Projetos de Leis: Apresentamos e apoiamos projetos de lei voltados à prevenção e
combate às drogas, à promoção de campanhas educativas, à criação de centros de reabilitação e
ao fortalecimento da rede de cuidado a dependentes e suas famílias.
3. Parcerias: Firmamos parcerias com a OAB/DF, entidades de classe, centros
universitários, escritórios de advocacia e órgãos públicos para a realização de eventos
institucionais, capacitações e homenagens que reconhecem a importância da advocacia para o
Distrito Federal.
Resultados Alcançados
Ampliação da Rede de Apoio: Contribuímos para o fortalecimento e visibilidade das
comunidades terapêuticas no DF, promovendo articulações para garantir apoio institucional,
reconhecimento e destinação de recursos.
Prevenção e Conscientização: Através de campanhas educativas e ações em escolas,
igrejas e comunidades, conseguimos sensibilizar milhares de jovens e famílias sobre os perigos
das drogas e a importância de buscar ajuda.
Reinserção Social: Apoiamos iniciativas que promovem a reintegração de ex-
dependentes ao mercado de trabalho e à convivência familiar, mostrando que é possível
recomeçar e viver com dignidade.
Desafios e Perspectivas
Apesar dos avanços, ainda enfrentamos desafios como a ampliação do número de vagas em
comunidades terapêuticas, o combate ao tráfico de drogas nas periferias e a necessidade de uma
política contínua e integrada entre as esferas de governo. Continuaremos trabalhando com firmeza e fé
para superar esses obstáculos, acreditando na força da recuperação e no poder transformador do
acolhimento.

Conclusão
A Frente Parlamentar de Combate às Drogas e à Dependência Química tem se consolidado
como um espaço de escuta, articulação e ação concreta em defesa da vida. Nosso compromisso é com
a transformação de histórias, com o resgate da dignidade humana e com a construção de políticas que
promovam a saúde, a prevenção e a esperança. Seguiremos firmes nessa missão, porque cada vida
importa.

2023 2024
Audiência Pública sobre políticas de prevenção ao uso
de drogas entre jovens
Realizada em abril de 2023, reuniu educadores,
psicólogos, ONGs, lideranças religiosas e
representantes da Secretaria de Educação para
discutir estratégias de conscientização nas escolas.
PL 859/2024: Dispõe sobre as sanções administrativas
aplicadas pelo Distrito Federal às pessoas que forem
flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso
de drogas ilícitas em desacordo com determinação
legal ou regulamentar, e dá outras providências.
Audiência Pública sobre tratamento e reinserção social
de dependentes químicos
Ocorrida em setembro de 2023, com a participação de
comunidades terapêuticas, profissionais da saúde,
usuários em recuperação e familiares.
Audiência Pública Intersetorial (2024)
Encontro com representantes da saúde, assistência
social e segurança pública para tratar da ampliação de
vagas em unidades de acolhimento e da integração de
políticas públicas.





Brasília, 10 de abril de 2025.
PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2025, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2097102 Código CRC: BF318FC0.

RELATÓRIO
ANUAL DE ATIVIDADES (2023 E 2024)
FRENTE PARLAMENTAR PARA AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DO DISTRITO FEDERAL

A Frente Parlamentar para as Atividades Produtivas do Distrito Federal tem como objetivo
fomentar o desenvolvimento econômico da capital federal, por meio do fortalecimento de setores
estratégicos como indústria, comércio, serviços, agronegócio, economia criativa, cooperativismo e
empreendedorismo. Composta por parlamentares comprometidos com a geração de emprego e renda,
essa Frente busca propor políticas públicas que incentivem a inovação, desburocratização e o
crescimento sustentável das atividades produtivas no DF.

Atividades Realizadas

1. Audiências Públicas: Realizamos audiências públicas com representantes do setor
produtivo, lideranças empresariais, cooperativas, empreendedores e trabalhadores para discutir
os principais desafios enfrentados pela cadeia produtiva local. Os debates abordaram temas como
a simplificação tributária, incentivos fiscais, regularização fundiária, acesso a crédito e
modernização das legislações distritais.
2. Projetos de Leis: Apresentamos e apoiamos projetos de lei voltados à melhoria do
ambiente de negócios no DF, com foco na valorização da produção local, na capacitação da mão
de obra e no fortalecimento das pequenas e médias empresas.
3. Parcerias: Firmamos parcerias institucionais com entidades de classe, federações,
sindicatos e associações empresariais para ampliar o diálogo entre o poder público e os agentes
econômicos, resultando na promoção de eventos, seminários e programas voltados à
produtividade e à inovação.
Resultados Alcançados
Fortalecimento da Economia Local: Foram aprovados recursos e políticas públicas
para valorizar o produtor e o empreendedor local, ampliando a competitividade e gerando
empregos em diversas regiões administrativas.
Aproximação entre Poder Público e Iniciativa Privada: A Frente proporcionou um
canal direto de diálogo entre empresários e o poder legislativo, contribuindo para a formulação de
políticas mais eficazes e alinhadas à realidade do setor produtivo.
Estímulo ao Empreendedorismo: Observou-se um aumento expressivo no número de
micro e pequenas empresas abertas no DF, reflexo direto das ações de incentivo à atividade
econômica e da ampliação do debate legislativo sobre o tema.

Desafios e Perspectivas
Apesar dos avanços, ainda enfrentamos desafios como a ampliação do número de vagas em
comunidades terapêuticas, o combate ao tráfico de drogas nas periferias e a necessidade de uma
política contínua e integrada entre as esferas de governo. Continuaremos trabalhando com firmeza e fé
para superar esses obstáculos, acreditando na força da recuperação e no poder transformador do
acolhimento.

Conclusão
A Frente Parlamentar para as Atividades Produtivas do Distrito Federal vem cumprindo um
papel fundamental no fortalecimento da economia local, na geração de emprego e na valorização dos
trabalhadores e empreendedores. Seguiremos firmes na missão de promover o desenvolvimento
produtivo, sustentável e justo para todos os brasilienses.




Brasília, 10 de abril de 2025.
PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2025, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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RELATÓRIO
ANUAL DE ATIVIDADES (2023 E 2024)
FRENTE PARLAMENTAR DE COOPERAÇÃO E AMIZADE ENTRE BRASIL – BRASÃLIA E ISRAEL

A Frente Parlamentar de Cooperação e Amizade entre Brasil – Brasília e Israel tem como
objetivo fortalecer os laços diplomáticos, culturais, científicos, educacionais e econômicos entre o
Distrito Federal e o Estado de Israel. Por meio do diálogo interinstitucional e da promoção de valores
comuns como democracia, inovação, liberdade religiosa e cooperação internacional, esta Frente atua
para fomentar iniciativas bilaterais que tragam benefícios mútuos.

Atividades Realizadas

1. Audiências Públicas e Encontros Bilaterais: Foram promovidas reuniões com
representantes da Embaixada de Israel, líderes comunitários e entidades judaicas para discutir
temas como segurança, inovação tecnológica, irrigação e desenvolvimento urbano sustentável,
inspirando-se no modelo israelense.
2. Projetos de Lei e Requerimentos: Apoio e proposição de iniciativas legislativas que
reforcem a cooperação técnica, educacional e cultural com o Estado de Israel, com foco em áreas
estratégicas como saúde, segurança pública, agricultura de precisão, defesa civil e intercâmbio
acadêmico.
3. Missões e Visitas Institucionais: Organização e participação em missões oficiais e
visitas à Embaixada de Israel, bem como recepção de delegações israelenses, reforçando o
compromisso com a diplomacia parlamentar e a construção de pontes entre povos.
Resultados Alcançados
Fortalecimento das Relações Diplomáticas: O diálogo entre o Distrito Federal e
Israel foi ampliado com ações concretas e reconhecimento mútuo, consolidando uma frente que
valoriza a amizade entre os povos.
Aproximação Interinstitucional: A Frente tem promovido o intercâmbio de boas
práticas de políticas públicas entre o DF e Israel, especialmente nas áreas de segurança, combate
à seca, educação de alta performance e saúde.
Valorização dos Laços Históricos e Religiosos​​​​​​​: Destacamos a importância da Terra
Santa para milhões de brasileiros cristãos e judeus, celebrando essa conexão espiritual em
diversos eventos e pronunciamentos.
Desafios e Perspectivas
Apesar dos avanços, o fortalecimento de uma frente tão estratégica requer a ampliação de
parcerias acadêmicas e tecnológicas, bem como a institucionalização de programas de cooperação
permanente entre Brasília e Israel. A Frente continuará empenhada em abrir novas frentes de diálogo e
cooperação.

Conclusão
A Frente Parlamentar de Cooperação e Amizade entre Brasil – Brasília e Israel tem
desempenhado um papel essencial na diplomacia legislativa, promovendo valores e iniciativas que
unem os povos do DF e de Israel. Seguiremos firmes no propósito de aprofundar esta aliança histórica
e estratégica, buscando sempre o bem comum, a paz e o desenvolvimento mútuo.

Atividades Realizadas:

2023 2024
Requerimento 1045/2023: Sessão Solene
realizada em 12 de dezembro de 2023, às
19h, no Plenário, em Homenagem à
Comunidade Judaica de Brasília e à
Embaixada de Israel pelas contribuições
diplomáticas e culturais ao DF.
Requerimento 1233/2024: Sessão Solene no dia 14
de maio de 2024, às 15h, no Plenário, em
Celebração ao Dia da Independência de Israel (Yom
HaAtzmaut), com a presença de autoridades
diplomáticas e líderes religiosos.


Requerimento 1375/2024
Sessão Solene no dia 01 de agosto de 2024, às 19h,
no Plenário, em Homenagem aos 76 anos da criação
do Estado de Israel e à histórica amizade entre Brasil
e Israel.

Requerimento 1582/2024
Solenidade em 30 de outubro de 2024, no auditório
da CLDF, para debater “Inovação Tecnológica e
Segurança Hídrica: o Modelo Israelense como
Inspiração para o DFâ€.


Brasília, 10 de abril de 2025.
PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2025, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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RELATÓRIO
ANUAL DE ATIVIDADES (2023 E 2024)
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR NÃUTICO DO DISTRITO FEDERAL

A Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito Federal tem como objetivo
promover e fortalecer o desenvolvimento sustentável das atividades náuticas na região, incentivando o
turismo, o esporte, o lazer e a economia ligados ao uso consciente dos recursos hídricos do DF. Esta
Frente é composta por deputados comprometidos com a preservação ambiental e o fomento do setor
náutico como instrumento de desenvolvimento regional e geração de emprego e renda.

Atividades Realizadas

1. Audiências Públicas: Promovemos diversas audiências públicas com representantes do
setor náutico, órgãos ambientais, empresários, esportistas e cidadãos, para debater
regulamentações, entraves legais, segurança náutica, licenciamento ambiental e o potencial
econômico e turístico dos lagos e rios do Distrito Federal.
2. Projetos de Lei: Apresentamos e apoiamos projetos de lei voltados à regulamentação
da atividade náutica, incentivo ao turismo aquático, uso responsável dos espelhos d’água e à
proteção ambiental das áreas de navegação e lazer.
3. Parcerias: Firmamos diálogo e parcerias com marinas, escolas de esportes aquáticos,
pescadores, órgãos ambientais e o setor produtivo, buscando fortalecer a cadeia náutica e
promover o uso consciente e sustentável das águas do DF.
Resultados Alcançados
Fortalecimento do Turismo Náutico: O setor náutico do DF vem sendo cada vez mais
valorizado como ferramenta de desenvolvimento turístico e econômico, especialmente nas regiões
próximas ao Lago Paranoá, Lago Descoberto e Corumbá IV.
Debate e Transparência: Conseguimos ampliar a discussão pública e intersetorial sobre
o tema, fortalecendo o diálogo entre setor público, iniciativa privada e sociedade civil para ações
conjuntas em prol da navegação segura, da sustentabilidade e da geração de oportunidades.
Sensibilização Ambiental e Educacional: A Frente também tem atuado na
conscientização da população sobre o uso adequado dos lagos, preservação dos mananciais e
incentivo à educação ambiental ligada ao uso náutico.
Desafios e Perspectivas
Apesar dos avanços, ainda há desafios consideráveis, como a burocracia para licenciamento de
marinas e embarcações, a necessidade de mais pontos públicos de acesso náutico, a proteção contra
ocupações irregulares e a maior fiscalização para garantir segurança e respeito ambiental.
Nosso compromisso segue firme em trabalhar por soluções legislativas e parcerias que
impulsionem o setor de forma equilibrada, sustentável e transparente.

Conclusão
A Frente Parlamentar em Defesa do Setor Náutico do Distrito Federal tem desempenhado um
papel fundamental na valorização de um segmento com enorme potencial econômico, social e
ambiental. Seguiremos atuando com seriedade e responsabilidade para fomentar o uso sustentável de
nossas águas, gerar empregos, promover o lazer e a inclusão por meio do setor náutico.

Atividades Realizadas:

2023 2024
Requerimento 1030/2023: Sessão Solene
no dia 20 de setembro de 2023, às 19h, no
Plenário, em Homenagem aos Profissionais
e Entidades do Setor Náutico do Distrito
Federal.
Requerimento 1588/2024
Sessão Solene no dia 10 de junho de 2024, às 9h, no
Plenário, em Homenagem ao Dia Nacional do
Turismo Náutico e aos pioneiros do setor no DF.
Visita Técnica
Realizada visita técnica à orla do Lago
Paranoá com representantes de marinas e
da Capitania dos Portos, para discutir
melhorias no acesso público e sinalização
náutica.
Requerimento 1705/2024
Sessão Solene no dia 15 de novembro de 2024, às
15h, no Plenário, para homenagear os esportes
náuticos e os atletas brasilienses que representaram
o DF em competições nacionais e internacionais.

Requerimento 1246/2024
Sessão Solene no dia 05 de abril de 2024, às 19h, no
Plenário, para homenagear os trabalhadores da
cadeia náutica, como mecânicos, marinheiros e
instrutores de esportes aquáticos.

Audiência Pública sobre o ordenamento náutico e
segurança no Lago Paranoá (março/2024)

Audiência sobre incentivos fiscais para empresas do
setor náutico (agosto/2024)


Brasília, 10 de abril de 2025.
PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2025, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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ATO DO PRESIDENTE Nº 247, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Deferir o Requerimento nº 1.986/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que
requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 453/2019 e n° 61/2019, uma vez que estão
atendidos os pressupostos regimentais autorizadores do apensamento, nos termos dos arts. 155 e 156
do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme apontou a Consulta nº
436/2025, da Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/05/2025, às 18:58, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
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ATO DO PRESIDENTE Nº 248, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos do que dispõe o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 48, de 2016, e
tendo em vista o teor do Processo 00001-00016093/2025-22, do gabinete parlamentar do deputado
Iolando, RESOLVE:
DISPENSAR DEBORA DE ABREU MARTINS, matrícula nº 22.150, dos encargos de Chefe de
Gabinete, do gabinete parlamentar do deputado Iolando. (LP).

Brasília, 05 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/05/2025, às 18:58, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
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ATO DO PRESIDENTE Nº 249, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR JOAO PAULO BISPO DE CARVALHO, matrícula nº 24.468, do Cargo Especial
de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).
2. EXONERAR DEBORA DE ABREU MARTINS, matrícula nº 22.150, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-08, do gabinete parlamentar do deputado Iolando, bem como NOMEÃ-LA para exercer o
cargo de Chefe de Gabinete, CNE-01, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 05 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/05/2025, às 18:58, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
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ATO DO PRESIDENTE Nº 250, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR DAYANE KARINE DE SOUSA MENDONCA, matrícula nº 24.679, do cargo de
Assessor, CL-09, do Gabinete da Mesa Diretora. (LP).
2. EXONERAR HEITOR GOMES LOPES, matrícula nº 24.030, do Cargo Especial de Gabinete,
CL-09, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÃ-LO para exercer o
cargo de Assessor, CL-09, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício no Gabinete da Segunda Vice-
Presidência. (LP).

Brasília, 05 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/05/2025, às 18:58, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2124763 Código CRC: 1A3F0C64.

PORTARIA-DGP Nº 181, DE 05 DE MAIO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora nº
67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso I, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 2º do
Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00015260/2025-18,
RESOLVE:
AUTORIZAR a alteração da lotação de origem da servidora RAFAELA SPOSITO
MOLETTA, matrícula nº 22.843, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista
Legislativo, do Núcleo Administrativo e de Suporte Especializado do Cerimonial para o Setor de
Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados.

EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 05/05/2025, às 11:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2123390 Código CRC: E77CBDFC.

PORTARIA DO SECRETÃRIO-GERAL Nº 127, DE 29 DE ABRIL DE 2025

O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, firmada por meio da
NOTA DE EMPENHO 2025NE00043, entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa ZÊNITE
INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, CNPJ nº 86.781.069/0001-15, cujo objeto é a contratação de
instituição a fim de ministrar evento de capacitação online para servidores da CLDF, intitulado "ALTA
PERFORMANCE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - Desafios e oportunidades em modelagens e
tecnologias". Processo nº 00001-00047569/2024-96.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/21:

Nome Função Lotação Matrícula
José Antonio Correa Lages Fiscal ELEGIS 16.769
Thais de Oliveira Alcântara Fiscal Substituta ELEGIS 23.676
Nailde Oliveira do Nascimento Silveira Fiscal Requisitante CPC 11.880
Ronieri Barbosa de Souza Fiscal Requisitante CPC 23.213


Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 30/04/2025, às 10:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2119327 Código CRC: 6D8FFA5F.

PORTARIA DO SECRETÃRIO-GERAL Nº 128, DE 29 DE ABRIL DE 2025

O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, firmada por meio da
NOTA DE EMPENHO 2025NE00430, entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Instituto Brasileiro
de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), CNPJ nº 02.474.172/0001-22, cujo objeto é a
contratação de empresa para ministrar o curso MBA em Gestão Pública e Políticas Públicas, para
servidora da CLDF, na modalidade online, ao vivo, às terças e quintas-feiras, a partir de abril de 2025,
por 12 meses, com 384 horas-aula. Processo nº 00001-00007512/2025-35.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/21:

Nome Função Lotação Matrícula
Frederico Coelho Krause Fiscal ELEGIS 24.698
Thais de Oliveira Alcântara Fiscal Substituta ELEGIS 23.676
Juliana Simon Fiscal Requisitante UCF 23.432


Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 30/04/2025, às 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2119371 Código CRC: 02B251F0.

PORTARIA DO SECRETÃRIO-GERAL Nº 129, DE 05 DE MAIO DE 2025
O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições elencadas na Resolução nº 337, de 2023, nos termos
do Ato da Mesa Diretora nº 155, de 2022, e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00008550/2024-24, RESOLVE:
Art. 1º Credenciar o seguinte servidor para dirigir veículo oficial de propriedade da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, à disposição do órgão, de acordo com a categoria permitida pela CNH
apresentada:
NOME CARGO MATRÃCULA CNH (SEI nº)
Tiago Melo Monteiro Analista Legislativo 24.797 (2113188)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 05/05/2025, às 19:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2124062 Código CRC: 6D214EB6.

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APOSTILAMENTO
Brasília, 29 de abril de 2025.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo
com a CLÃUSULA SEXTA, Item 6.3, do CONTRATO-PG Nº 19/2022-NPLC, celebrado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa TRANSMONICI TRANSPORTE E TURISMO LTDA. – ME., e
com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor do contrato fica reajustado para R$
712.437,00 (setecentos e doze mil, quatrocentos e trinta e sete reais). O valor majorado passa a
produzir efeitos financeiros retroativos a 6 de abril de 2025. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral /
Ordenador de Despesa.

Demonstrativo dos Valores Atual e Reajustado
Valor total do contrato sem reajuste R$ 546.024,00
Percentual acumulado IPCA - ABRIL/2024- MARÇO/2025 5,477190%
Valor total do contrato reajustado sem o acréscimo de 25% R$ 575.931,00
Valor do acréscimo de 25% R$ 136.506,00
Valor total do contrato reajustado R$ 712.437,00
Majoração R$ 29.907,00

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesa
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 30/04/2025, às 10:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2119292 Código CRC: AF797D43.

PORTARIA-DGP Nº 183, DE 6 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-
000906/2005, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 12.599-18,
ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de
licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 3/5/2020 a 1º/5/2025, a serem usufruídas
até 3/10/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 07/05/2025, às 15:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2128337 Código CRC: 5419B02C.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 130, DE 06 DE MAIO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do
Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Equipe de Planejamento da Contratação de link redundante para internet da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, em conformidade ao Art. 10º, inc. III do AMD nº 71/2023. Processo nº
00001-00000320/2025-06.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:

NOME UNIDADE MATRÍCULA FUNÇÃO
AIRTON BORDIN JUNIOR SEINF 23.994 Integrante Requisitante
RONALDO MARCIANO DA SILVA SEINF 11.214 Integrante Técnico
LUIZ GUSTAVO RIBEIRO ASTEA 24.327 Integrante Administrativo

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/05/2025, às 17:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2126764 Código CRC: C24DD7A5.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 05 de maio de 2025.
Processo nº SEI 00001-00001240/2024-89. Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento
nº 03/2024, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da
Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS -
HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS (UNIDADE III). Objeto: Inclusão do pacote de especialidades no rol de
procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste extrato
de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n°
14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. Edi Carlos
Reis de Souza.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 07/05/2025, às 13:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2123822 Código CRC: 71319EDD.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 07 de maio de 2025.
Processo nº SEI 00001-00009782/2023-19. Décimo Segundo Termo Aditivo ao Termo de
Credenciamento nº 29/2023, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e
Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e o LABORATÓRIO SABIN DE
ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. Objeto: a inclusão do imunizante Beyfortus (Nirsevimabe) no rol de
procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste extrato
de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 65, II, da Lei n° 8.666/93.
Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Lídia Freire Abdalla Nery.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 07/05/2025, às 13:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2127890 Código CRC: 36BBCBE3.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 11 de março de 2025.

Processo nº SEI 00001-00008815/2023-11. Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº
32/2023, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara
Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e o CETTRO - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO
LTDA. Objeto: ficam alterados, no Termo de Credenciamento nº 32/2023, a Razão Social da
Credenciada CETTRO - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO LTDA para ONCOCLÍNICAS
DO BRASIL SERVIÇOS MÉDICOS S.A., o CNPJ de 00.520.237/0001-01 para 12.104.241/0004-
02 e fica adicionado o Representante Legal Sr. EDUARDO CÉSAR ALVES. Vigência: a partir da
publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art.
65, II, da Lei n° 8.666/93. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr.
Eduardo César Alves.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 07/05/2025, às 13:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2044447 Código CRC: 8083D6CC.

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PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.372/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº
4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que institui o Eixão do Lazer

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/05/2025 Último Dia: 09/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.708/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui a
Campanha Maio Vermelho, voltada para a conscientização sobre o Acidente Vascular
Cerebral.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/05/2025 Último Dia: 14/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.712/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade de oferta de alimentação segura para pessoas celíacas nos
hospitais do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.713/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a Política
Distrital de Recuperação de Áreas Degradadas e Serviços Ecossistêmicos – PRAD-DF,
define fontes de financiamento e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.714/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Operador do Transporte
Escolar a ser celebrado anualmente no ultimo domingo de junho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.715/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Reconhece os veículos automotores antigos como patrimônio cultural
imaterial do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.718/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui o Programa Fiscais Mirins, no âmbito dos estabelecimentos públicos
de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.719/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a
destinação de recursos provenientes da concessão do Pátio de Apreensão de Veículos e
da Tarifa de Emissão da Autorização Especial de Trânsito – AET, no âmbito do
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, para o custeio da
assistência à saúde suplementar dos seus servidores.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.720/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Assegura
às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a um acompanhante o direito à
meia-entrada em eventos culturais, artísticos e desportivos no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.722/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Autoriza o acesso
de Policiais Militares e Bombeiros Militares do Distrito Federal aos medicamentos da
farmácia de alto custo para tratamento de doenças graves, crônicas ou raras.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.723/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre
assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, policiais civis,
aos policiais penais e aos bombeiros militares que, no exercício de suas funções,
que venham sofrer danos físicos parciais ou permanentes, morais, psicológicos ou
patrimoniais e dá outra providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.724/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui as
diretrizes para fornecimento gratuito de medicamentos à base de Tirzepatida,
Semaglutida e Outras Substâncias Incorporadas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.725/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Grande São João do Guará”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.727/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a
Semana Distrital do Autismo e cria o programa “Selo Amigo da Inclusão Autista”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.728/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a
Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Unidades Escolares do Distrito
Federal, denominada “Raio-X da Educação”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.729/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe
sobre a Política de Acolhimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 72/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das
autarquias e das fundações públicas distritais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025


EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 39/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO e
OUTROS, que Institui o titulo de Cidadão Pioneiro de Brasília.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/05/2025 Último Dia: 13/05/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 42/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui solenidade anual em homenagem a servidores no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/05/2025 Último Dia: 13/05/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 50/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO e
OUTROS, que Dispõe sobre a instituição da Semana do Evangélico no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/05/2025 Último Dia: 13/05/2025



NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 08/05/2025, às 18:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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CONVOCAÇÃO - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, convido os Senhores Deputados,
membros desta Comissão, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de maio de
2025 (terça-feira), às 13h, na Sala de Reuniões Itamar Pinheiro Lima, no Térreo Superior.
Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a
presença do(a) respectivo(a) suplente.

Brasília, 08 de maio de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 08/05/2025, às 16:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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CONVOCAÇÃO - CSA

A Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do
art. 93, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convoca os Senhores
Deputados, membros desta Comissão, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 13 de
maio de 2025 (terça-feira), às 11h, na Sala de Reuniões das Comissões, Térreo Superior.
Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, seja
providenciada a presença do respectivo suplente.

Brasília, 8 de maio de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)
de Comissão, em 08/05/2025, às 16:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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PAUTA - CDESCTMAT
DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
   
Local: Sala de Reuniões Itamar Pinheiro Lima
Data: 13 de maio de 2025, às 13h
  
 
I - COMUNICADOS 
 
- Do Presidente da Comissão; 
- De Membros da Comissão; 

  
II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 


1. Projeto de Lei n. 1.466, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder
Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do
Distrito Federal, e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Daniel Donizet.   
Parecer: Pela aprovação. 
 
2. Projeto de Lei n. 2.334, de 2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Inclui no
calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Mundial do Veganismo e institui a Semana do
Veganismo e dos Direitos Animais no âmbito do Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Daniel Donizet.    
Parecer: Pela aprovação.  
 
3. Projeto de Lei n. 1.324, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre o
Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei n.
1.380, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “Institui o Sistema Distrital de Saúde
de Animais Domésticos”.
Relatoria: Deputado Daniel Donizet. 
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo de Relator (Emenda nº 01).

 4.  Projeto de Lei n. 2.768, de 2022, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre
a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos
vagões de metrô e ônibus do transporte público coletivo no Distrito Federal e dá outras providências.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane. 
Parecer: Pela aprovação.
 
5. Projeto de Lei n. 379, de 2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a
inclusão dos conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal no programa curricular das escolas
públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Doutora Jane. 
Parecer: Pela aprovação.
 
6.  Projeto de Lei n. 286, de 2023, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a
entrada e permanência de animais domésticos nos estabelecimentos comerciais e alimentares do Distrito
Federal e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Doutora Jane. 
Parecer: Pela aprovação.
 
7.  Projeto de Lei n. 1.572, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito
Federal e dá outras providências””.
Relatoria: Deputada Doutora Jane. 
Parecer: Pela aprovação, nos termos da emenda apresentada pela relatora.
 
8.  Projeto de Lei n. 465, de 2023, de autoria do Deputado Iolando, que “Estabelece a
obrigatoriedade da criação de salas sensoriais com tratamento acústico em locais de grande fluxo de
pessoas e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Doutora Jane. 
Parecer: Pela aprovação.
 
9. Projeto de Lei n. 1.543, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “Autoriza os postos
de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos”.
Relatoria: Deputada Doutora Jane. 
Parecer: Pela aprovação.

10. Projeto de Lei n. 1.235, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Dispõe sobre a
comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane. 
Parecer: Pela aprovação.
 
11.  Emenda N. 1, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei n. 288, de 2023, de
autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a criação e a instituição do “Selo Empresa
Amiga dos Animais” no Distrito Federal e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Parecer: Pela aprovação.
 
12. Projeto de Lei n. 1.336, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e
dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Parecer: Pela aprovação.
 
13.  Projeto de Lei n. 1.259, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Cria o Monumento do Marco Zero de Brasília e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Parecer: Pela aprovação.
 
14. Projeto de Lei n. 448, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Cria o Polo
Gastronômico da Vila Planalto, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outras
providências”.   
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.   
Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo aprovado na CAF.
 
15. Projeto de Lei n. 1.388, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Institui o Programa
Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas para Pessoas com Deficiência e dá outras providências”. 
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.   
Parecer: Pela aprovação.
 
16. Projeto de Lei n. 1.359, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a
criação e regulamentação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para iniciativas inclusivas voltadas a
pessoas com deficiência”.   
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.   
Parecer: Pela aprovação.

17. Projeto de Lei n. 825, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui o Selo
Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego e dá outras providências”.   
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.   
Parecer: Pela aprovação.
 
18. Projeto de Lei n. 1.138, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Institui a Política
Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais e Combate ao
Racismo Ambiental”.   
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.   
Parecer: Pela aprovação.
 
19. Projeto de Lei n. 1.016, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Institui a Política de Apoio Integral às Mulheres Artesãs, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências”. 
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.   
Parecer: Pela aprovação.

20. Projeto de Lei n. 1.451, de 2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui o
Plano Distrital de Mobilidade Sustentável, e dá outras providências.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação.

21.  Projeto de Lei n. 1.490, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Dispõe
sobre a possibilidade de pagamento direto aos trabalhadores pela Administração Pública do Distrito
Federal nos casos de atraso salarial superior a 48 horas em contratos de prestação de serviços
terceirizados, e dá outras providências.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação.

22. Projeto de Lei n. 686, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei
nº 5.643, de 22 de março de 2016, que dispõe sobre a instalação de fraldário nos banheiros dos
estabelecimentos comerciais, para dispor da instalação de trocador acessível para que possam ser
utilizados por crianças, jovens e adultos autista, com deficiência ou com mobilidade reduzida.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo da CDC.

23. Projeto de Lei n. 1.186, de 2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui
o Programa de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável das Regiões Administrativas do
Distrito Federal e dá outras providências.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação

24. Projeto de Lei n. 94, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre
a obrigatoriedade de afixação nas embalagens de brinquedos do selo mundial das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista TEA, no âmbito do Distrito Federal.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação

25. Projeto de Lei n. 995, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “Institui o
programa distrital de instalação da praça do escritor em cada região administrativa no Distrito Federal.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação

26. Projeto de Lei n. 927, de 2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui o
pagamento de multa indenizatória na hipótese de falha no fornecimento de energia elétrica, e dá outras
providências.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação

27. Projeto de Lei n. 1.557, de 2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Altera a
Lei Nº 4.636, de 25 de agosto de 2011, que institui mecanismo de controle do patrimônio público do
Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas
contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito
Federal”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação

28. Projeto de Lei n. 1.227, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de grande porte que possuam em seus quadros 50%
(cinquenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino a oferecerem palestras anuais sobre o
tema violência doméstica.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação.

29. Projeto de Lei n. 1.511, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “Dispõe sobre a criação
do Banco de Materiais de Construção Sustentáveis no Distrito Federal e dá outras providências.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação.

30. Projeto de Lei n. 1.510, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “Institui a Certificação
de Empreendimentos Verdes no Distrito Federal e estabelece normas para o incentivo à sustentabilidade
ambiental e social nos setores público e privado.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação.

31. Projeto de Lei n. 1.574, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Dispõe sobre o uso de Inteligência Artificial para prevenção, monitoramento e resposta a desastres
climáticos no Distrito Federal.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação.

32. Projeto de Lei n. 1.161, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de indústrias farmacêuticas e de produtos médicos, fabricantes ou importadoras de
medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com profissionais
de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesses.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação.

33. Projeto de Lei n. 1.160, de 2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Dispõe sobre
a ampliação da poligonal do Parque Distrital Bernardo Sayão”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação.

34. Projeto de Lei n. 1.654, de 2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui
o Programa de Benefício Econômico-Social denominado Cartão-Feira e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação, com o acatamento da Emenda Aditiva nº 01.

35. Projeto de Lei n. 1.635, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Institui o
Programa Distrital de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas e dá outras providências.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação.

36.  Projeto de Lei n. 1.477, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre o
direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens
subterrâneas no Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação.

37. Projeto de Lei Complementar n. 64, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que
“Institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais e dá outras
providências”.
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação.

38. Projeto de Lei n. 1.272, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe
sobre a proibição de realizar serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes
inflamáveis em locais residenciais, na forma que especifica.”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação.

39. Projeto de Lei n. 208, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Institui sobre
a criação do Polo de Produção da Agricultura Familiar, Agroecológica e Orgânica do Distrito Federal, e dá
outras providências.”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação.

40. Projeto de Lei n. 1.508, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “Institui o Programa
Jovem Cientista do Distrito Federal, com o objetivo de incentivar a formação e o desenvolvimento de
jovens talentos na área de ciência, tecnologia e inovação.”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação.

41. Projeto de Lei n. 1.193, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui o
Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da
certificação.”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação, na forma da emenda modificativa n° 1.

42. Projeto de Lei n. 887, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia por
assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e o descarte do cabeamento
inativado e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação, na forma da Emenda Supressiva nº 1 aprovada pela Comissão de
Defesa do Consumidor.

43. Projeto de Lei n. 1.545, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras a adotarem uma senha de pânico, bem como
sistemas de geolocalização em aplicativos para dispositivos móveis.”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação.

44. Projeto de Lei n. 1.500, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão, nas embalagens de leite comercializadas no Distrito
Federal, de fotografias e informações de pessoas condenadas por crimes contra as mulheres.”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação.

45. Projeto de Lei n. 1.236, de 2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Obriga
as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a
apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e
envio de dados pela rede mundial de computadores e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação

  
Brasília, 08 de maio de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 08/05/2025, às 16:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2130571 Código CRC: C5D601E8.

PAUTA - CSA

PAUTA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões
Data: 13 de maio de 2025, às 11h

I – Comunicados:
1. Da Presidente da Comissão;
2. Dos membros da Comissão.

II – Matérias para discussão e votação:
1. Parecer ao Projeto de Lei nº 1189/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que
“Cria o Banco de Dados de Gestão e Situação dos Equipamentos Hospitalares da rede pública do
Distrito Federal”.
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo.

2. Parecer ao Projeto de Lei nº 652/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro,
que “Dispõe sobre a capacitação de Retinopatia Diabética aos profissionais médicos da Atenção
Básica e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação da matéria, com acatamento da emenda modificativa.

3. Parecer ao Projeto de Lei nº 1423/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Dispõe
sobre a oferta gratuita de dispositivo de monitorização de glicose por escaneamento intermitente
para pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus, no âmbito do Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação da matéria.

4. Parecer ao Projeto de Lei nº 94/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe
sobre a oferta gratuita de dispositivo de monitorização de glicose por escaneamento intermitente
para pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus, no âmbito do Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.

5. Parecer ao Projeto de Lei nº 234/2023, de autoria do Deputado Paula Belmonte, que “Institui
a Política Distrital de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas, e dá outras
providências”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo.

6. Parecer ao Projeto de Lei nº 457/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Veda a
comercialização, a distribuição e o uso de equipamentos e materiais médico-hospitalares que não
atendam aos requisitos estipulados por órgãos regulamentadores”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.

7. Parecer ao Projeto de Lei nº 802/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Atendente de
Farmácia-Balconista”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.

8. Indicação n° 8025/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao
Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do
Distrito Federal, a criação de Grupo de Trabalho (GT) para discutir a reestruturação do modelo
assistencial do Hospital São Vicente de Paulo (HSVP), com representação expressiva dos
trabalhadores de saúde da unidade”.

9. Indicação n° 7865/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a implantação de
Unidade de Pronto Atendimento - UPA na Vila Telebrasília, Região Administrativa do Plano Piloto –
RA I”.

10. Indicação n° 7937/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix que “Sugere ao Poder
Executivo a criação da Gerência de Cuidados Paliativos na estrutura da Secretaria de Estado de
Saúde do Distrito Federal – SES/DF”.

11. Indicação n° 7938/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix que “Sugere ao Poder
Executivo a compatibilização da Relação de Medicamentos do Distrito Federal — REME/DF com os
protocolos clínicos e diretrizes assistenciais de cuidados paliativos”.

12. Indicação n° 7939/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix que “Sugere ao Poder
Executivo a elaboração de estratégias de educação permanente em cuidados paliativos para
equipes de saúde e para a população em geral”.

13. Indicação n° 7940/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix que “Sugere ao Poder
Executivo a implementação de equipes matriciais e assistenciais de cuidados paliativos no âmbito do
Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.

14. Indicação n° 7897/2025, de autoria do Deputado Iolando que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria de Saúde, a adoção de providências urgentes visando à nomeação de
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) para suprir a ausência de cobertura nas Quadras 34, 35, 36,
37, 38, 46, 47, 48, 55, 56 e 57 da Vila São José, Região Oeste, atendidas pela Unidade Básica de
Saúde nº 02 de Brazlândia”.

15. Indicação n° 7856/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Itapoã”.

16. Indicação n° 7899/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo celeridade nas obras de construção do Hospital do Recanto das Emas”.

Brasília, 8 de maio de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)
de Comissão, em 08/05/2025, às 17:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2131341 Código CRC: 11393F2C.

RESULTADO DE PAUTA - CTMU
3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DA 3ª
SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL

Local: Sala de Reunião Dep. Juarezão

Data: 7 de maio de 2025 (quarta-feira), às 10h

I - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

INDICAÇÕES:

1. Indicação n.º 7783/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres nas imediações do cruzamento da Rua 37 Sul com
a Avenida das Araucárias, em Águas Claras."
2. Indicação n.º 7795/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a troca dos abrigos das paradas de ônibus de Samambaia."
3. Indicação n.º 7817/2025, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob, verifique a
possibilidade de incluir o Núcleo Rural Fazenda Larga, em Planaltina, no itinerário da linha 611."
4. Indicação n.º 7818/2025, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob, promova a
implantação de transporte público coletivo no bairro Bica do DER, em Planaltina - RA VI."
5. Indicação n.º 7821/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a troca dos abrigos das paradas de ônibus da Vila do Boa, em São Sebastião."
6. Indicação n.º 7822/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que aumente a quantidade de ônibus das linhas que atendem Brazlândia."
7. Indicação n.º 7832/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a troca do abrigo da parada de ônibus da 1ª Avenida Norte, na altura na QN 206, Área
Especial, Conjunto 02, em Samambaia."
8. Indicação n.º 7835/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que aumente a quantidade de ônibus das linhas que atendem Santa Maria."
9. Indicação n.º 7839/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Estrada e Rodagem – DER, promova a
Pavimentação da Marginal 290, sentido Valparaíso / Gama até a 371 que liga o Total Ville, na Região
Administrativa de Santa Maria – RA XIII."
10. Indicação n.º 7849/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a sinalização de trânsito, com a recolocação de faixa de pedestres e de
quebra-molas, na Avenida Erasmo de Castro, no Arapoanga."
11. Indicação n.º 7864/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, um
estudo técnico objetivando a conclusão da execução do plano de 3,4 km de asfaltamento no setor
localizado no Altiplano Leste – próximo a Escola Classe Interlagos linhas de transporte coletivo e
escolar no Núcleo Rural Altiplano Leste, como disposto no mapa em anexo, Região Administrativa do
Paranoá/DF - RA VII."
12. Indicação n.º 7941/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
(SEMOB/DF), que promova a ampliação dos horários e itinerários das linhas de ônibus 0.126, 183.8 e
111.1, para adentrarem o bairro Zumbi dos Palmares e atenderem à elevada demanda da população
residente."
13. Indicação n.º 7942/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
(SEMOB/DF), que promova a ampliação do itinerário da linha de ônibus 0.186 - São Sebastião/Lago Sul
(Ponte das Garças)/Rodoviária do Plano Piloto (Eixo Sul), para que esta proporcione maior comodidade
aos passageiros usuários e alcance o Terminal de São Sebastião."
14. Indicação n.º 7943/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
(SEMOB/DF), que proceda à instalação de abrigos de ônibus e paradas devidamente sinalizadas em
toda a Região Administrativa de São Sebastião, em especial no Condomínio Crixás."
15. Indicação n.º 7946/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Conjunto F da Quadra 10 do Setor Sul,
no Gama."
16. Indicação n.º 7949/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na QR 829, Conjunto 02, em
Samambaia."
17. Indicação n.º 7958/2025, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER,
promova a pavimentação asfáltica na via de acesso ao Condomínio Nova Colina, em Sobradinho - RA
V."

RESULTADO: Votação em bloco. Aprovadas com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.

PROJETOS DE LEI:
18. Projeto de Lei n.º 524/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Altera a
Lei nº 877, de 28 de junho de 1995, que 'dispõe sobre a manutenção de linhas de ônibus no período
noturno e dá outras providências, para disciplinar o funcionamento das linhas do modo rodoviário do
serviço de transporte público coletivo a partir das 23 horas.'" Relator: Deputado Fábio
Felix. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.

19. Projeto de Lei n.º 538/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Altera a Lei
n° 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que 'Dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região
Administrativa de Brasília – RA I.'" Relator: Deputado Fábio Felix. Parecer: pela aprovação, com a
Emenda Modificativa n.º 1.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.

20. Projeto de Lei n.º 692/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Altera a
Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito
Federal, para dispor sobre a instalação de mecanismos semafórico para auxílio à travessia de pedestres
com deficiência visual." Relator: Deputado Fábio Felix. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.

21. Projeto de Lei n.º 1.068/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte
escolar, como um critério para que haja a emissão do termo de autorização pelo DETRAN/DF, no
âmbito do Distrito Federal." Relator: Deputado Gabriel Magno. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

22. Projeto de Lei n.º 625/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Dispõe
sobre a instituição da Rua do Lazer na Região Administrativa do Gama - RA II." Relator: Deputado
Pepa. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.

23. Projeto de Lei n.º 329/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
"Altera a classificação da Rua Juruá, localizada no Núcleo Rural Ponte Alta Norte, na Região
Administrativa do Gama – RA II." Relator: Deputado Pepa. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.

24. Projeto de Lei n.º 357/2023, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que "Dispõe
sobre a obrigação de instalação de banheiros públicos nas estações da Companhia do Metropolitano do
Distrito Federal - Metrô-DF." Relator: Deputado Pepa. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.

25. Projeto de Lei n.º 1.591/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento em veículos
utilizados para transporte por aplicativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências." Relator: Deputado Pepa. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

26. Projeto de Lei n.º 1.594/2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que "Dispõe
sobre a criação da Carteira de Identidade Funcional para os Agentes de Trânsito do Distrito Federal, do
quadro funcional do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) e do
Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), e dá outras
providências." Relator: Deputado Martins Machado. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

27. Projeto de Lei n.º 1.420/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Altera a Lei
n.º 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de
transporte público coletivo, para incluir os alunos matriculados nos cursos a distância (EaD) da
Educação de Jovens e Adultos (EJA) quando estes precisarem cumprir atividades curriculares
obrigatórias presenciais." Relator: Deputado Martins Machado. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

28. Projeto de Lei n.º 1.421/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Dispõe sobre
os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito
Federal." Relator: Deputado Fábio Felix. Parecer: pela aprovação, na forma das emendas aditivas n.º
1 e n.º 2 e da emenda modificativa n.º 3.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

29. Projeto de Lei n.º 1.477/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Dispõe sobre
o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens
subterrâneas no Distrito Federal." Relator: Deputado Pepa. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.


FERNANDA AZEVEDO
Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.
23779, Secretário(a) de Comissão, em 08/05/2025, às 13:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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RESULTADO DE PAUTA - CPI-RIO MELCHIOR
DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Realizada no plenário da CLDF em 08/05/2025, às 11h, com a presença dos (as) Srs(as) Deputados(as):
Paula Belmonte, Presidente; Joaquim Roriz Neto, Vice-Presidente; Gabriel Magno; Rogério Morro da
Cruz; e Iolando, Relator.


I – Matérias para discussão e votação:

1. Requerimento nº 6/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite da
Superintendente de Resíduos Sólidos, Gás e Energia da Agência Reguladora de Águas, Energia e
Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA), Elen Dânia Silva dos Santos.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

2. Requerimento nº 7/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Superintendente de Recursos Híbridos do Distrito Federal (ADASA), Gustavo Antônio Carneiro.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

3. Requerimento nº 8/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Superintendente de Abastecimento de Água e Esgoto do Distrito Federal (ADASA), Rafael Machado
Mello.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

4. Requerimento nº 9/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
Visita Técnica ao Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

5. Requerimento nº 10/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
Visita Técnica às Estações de Tratamento de Esgoto Samambaia e Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

6. Requerimento nº 11/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
Visita Técnica ao Abatedouro Seara Alimentos.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

7. Requerimento nº 12/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
audiência pública na Região Administrativa de Samambaia (RA XII) para tratar da situação do Rio
Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

8. Requerimento nº 13/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
audiência pública na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol (RA XXXII) para tratar da
situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

9. Requerimento nº 14/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Diretor - Presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), Luiz Felipe Cardoso de
Carvalho.
Resultado: Retirado de pauta.

10. Requerimento nº 15/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite da
Diretora de Tecnologia e Inovação do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), Fabiana
Ribeiro Guimarães.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

11. Requerimento nº 16/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Administrador Regional de Samambaia - RA XII, Marcos Leite de Araújo.
Resultado: Retirado de pauta.

12. Requerimento nº 17/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Administrador Regional do Sol Nascente/Pôr do Sol - RA XXXII, Cláudio Ferreira Domingues
Resultado: Retirado de pauta.

13. Requerimento nº 18/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF LEGAL), Cristiano
Mangueira de Sousa.
Resultado: Retirado de pauta.

14. Requerimento nº 19/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), Luís Antônio Almeida
Reis.
Resultado: Retirado de pauta.

15. Requerimento nº 20/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Diretor de Regulação e Meio Ambiente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
(CAESB), Haroldo Toti.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

16. Requerimento nº 21/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Subsecretário de Fiscalização de Resíduos (DF LEGAL), José Roberto Mendes Pacheco.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

17. Requerimento nº 22/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
responsável pelo EIA/RIMA da UTE Brasília (AMBIENTARE), Felipe Mourão Lavorato da Rocha.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

18. Requerimento nº 23/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
senhor Fernando Ricci Pinto, da TERMONORTE.
Resultado: Retirado de pauta.

19. Requerimento nº 24/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite dos
consultores legislativos da CONLEGIS/CLDF, André Felipe da Silva, Moíra Paranaguá e Daniela Adamek,
para que apresentem o estudo sobre o Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

20. Requerimento nº 25/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite do
professor Sérgio Koide, do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade de Brasília –
UnB.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

21. Requerimento nº 26/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite do
professor Henrique Chaves, do Departamento de Engenharia Florestal da Universidade de Brasília – UnB.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

22. Requerimento nº 27/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite da
pesquisadora Ana Beatriz de Alcantara Rocha, do Departamento do Instituto de Geociências da
Universidade de Brasília – UnB.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

23. Requerimento nº 28/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite do
pesquisador Ranielle Linhares da Silva, da Universidade de Brasília – UnB.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

24. Requerimento nº 29/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA),
Rodrigo Agostinho.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

25. Requerimento nº 30/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
Visita Técnica ao Aterro Sanitário de Samambaia.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

26. Requerimento nº 31/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), a fim de melhor elucidar os fatos relativos
à situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

27. Requerimento nº 32/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações ao Instituto Brasília Ambiental (IBRAM), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à
situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

28. Requerimento nº 33/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal (SEMA), a fim de melhor
elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.
Resultado: Retirado de pauta.

29. Requerimento nº 34/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA),
a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

30. Requerimento nº 35/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), a fim de melhor elucidar os fatos
relativos à situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

31. Requerimento nº 36/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, Requer a solicitação de
informações à Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal (CAESB), a fim de melhor
elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

32. Requerimento nº 37/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à TERRACAP, a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

33. Requerimento nº 38/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), a fim de melhor elucidar os fatos
relativos à situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

34. Requerimento nº 39/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (SEAGRI), a
fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.
Resultado: Retirado de pauta.

35. Requerimento nº 40/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à
situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

36. Requerimento nº 41/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
Visita Técnica dos membros da CPI à Comunidade da Cerâmica.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

37. Requerimento nº 42/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), a fim de esclarecer sobre as condições
de saúde pública e sanitária das comunidades ribeirinhas ao Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

38. Requerimento nº 43/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer à Secretaria de
Saúde do Distrito Federal que designe uma equipe de profissionais da saúde para avaliar, in loco, a
saúde da população ribeirinha do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

39. Requerimento nº 44/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
Visita Técnica dos membros da CPI na área em que se pretende instalar Termoelétrica - UTE BRASÍLIA.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

40. Requerimento nº 59/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Professor Doutor José Francisco Gonçalves Junior, pesquisador do Departamento de Ecologia da
Universidade de Brasília.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

41. Requerimento nº 60/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Professor Doutor Ricardo Tezini Minoti, pesquisador do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental
da Universidade de Brasília.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

42. Requerimento nº 61/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Professor Doutor Henrique Lhacer Roig, pesquisador do Instituto de Geociências da Universidade de
Brasília.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

43. Requerimento nº 62/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva da
Doutora Alba Evangelista Ramos, Presidente do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba-DF.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

44. Requerimento nº 63/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Professor Doutor Sergio Koide, pesquisador do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da
Faculdade de Tecnologia da Universidade de Brasília.
Resultado: Retirado de pauta.

45. Requerimento nº 64/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Doutor José Vicente Elias Bernardi, Professor Associado da Universidade de Brasília UnB/Planaltina.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

46. Requerimento nº 65/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Senhor Newton Vieira Vasconcelos, ativista ambiental e líder comunitário.
Resultado: Retirado de pauta.

47. Requerimento nº 66/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
senhor Juliano Bueno, Presidente da organização social Arayara.
Resultado: Retirado de pauta.

48. Requerimento nº 67/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Professor Doutor Jeremie Garnier, do Instituto de Geociências da Universidade de Brasília.
Resultado: Retirado de pauta.

49. Requerimento nº 68/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva da
Doutora Camila Aida Campos Couto, pesquisadora da Instituição Aliança TWRA.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

50. Requerimento nº 69/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Senhor Guilherme Jaganu, coordenador do Fórum de Defesa das Águas, do Clima e do Meio Ambiente
do DF.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.



Brasília, 8 de maio de 2025.

GIANCARLO CHELOTTI
Secretário da CPI do Rio Melchior
Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr.
23756, Secretário(a) de CPI, em 08/05/2025, às 15:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e
nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo
relacionada foi designada ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 09/05/2025

DEPUTADO
CHICO VIGILANTE
PL 1474/2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 08/05/2025, às 16:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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ATA DE REUNIÃO
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CLDF, REALIZADA EM 07 DE MAIO DE 2025

Ao sétimo dia do mês de maio de 2025, às catorze horas e vinte e um minutos, reuniu-se a Comissão de
Educação e Cultura, na Sala de Reunião das Comissões Deputado Juarezão. Estavam presentes os
deputados Gabriel Magno, presidente da Comissão, Jorge Vianna e Thiago Manzoni. O presidente da
Comissão declarou aberta a reunião e consultou os demais sobre procederem em seguida à parte
deliberativa da Pauta, deixando os comunicados para o final, ao que eles anuíram. Iniciaram por
deliberar sobre os itens cujo relator era o deputado Thiago Manzoni. Item nº 9 – Projeto de Lei nº
1287/2024, de autoria do Deputado Iolando que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos
do Distrito Federal o "Dia do Agente Social" a ser celebrado no dia 02 de setembro de cada
ano.” Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1. Deliberação: aprovado com 3 votos
favoráveis e 2 ausências. Item nº 10 - Projeto de Lei nº 1306/2024, de autoria do Deputado Jorge
Vianna que "Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o aniversário da Região
Administrativa de Água Quente - RA XXXV a ser comemorado anualmente no dia 21 de dezembro.”
Parecer pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1. Deliberação: aprovado com 3 votos
favoráveis e 2 ausências. Item nº 11 - Projeto de Lei nº 1334/2024, de autoria da Deputada
Doutora Jane que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do
Psicopedagogo e dá outras providências." Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1.
Deliberação: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item nº 3 - Projeto de Lei nº
2789/2022, de autoria do Deputado João Cardoso que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder
Executivo do Distrito Federal garantir aos estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da
rede pública de ensino do Distrito Federal a oferta de merenda escolar, no horário que antecede o início
das aulas presenciais, em cada tuno, durante o ano letivo.” Parecer, com mudança de relator para o
deputado Jorge Vianna, pela aprovação com a Emenda Modificativa nº 1. Deliberação: aprovado com 3
votos favoráveis e 2 ausências. Item nº 4 - Projeto de Lei nº 789/2023, de autoria do Deputado
João Cardoso que "Altera a Lei n.º 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira
Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”. Parecer, com mudança de relator
para o deputado Jorge Vianna, pela aprovação. Deliberação: aprovado com 3 votos favoráveis e 2
ausências. Item nº 5 - Projeto de Lei nº 997/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que
"Altera a Lei 4052/2007, excluindo o § 1º e § 2º do art. 5º da referida lei." Parecer pela aprovação.
Deliberação: retirado de pauta. Item nº 6 - Projeto de Lei nº 1017/2024, de autoria
do Deputado Fábio Felix que "Estabelece reserva de vagas para alunos transgêneros na Universidade
do Distrito Federal – UnDF." Parecer pela aprovação. Deliberação: retirado de pauta. Item nº 7
- Projeto de Lei nº 1470/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Institui o
"Dia Distrital da Comida de Rua" e dá outras providências." Parecer, com mudança de relator para o
deputado Jorge Vianna, pela aprovação. Deliberação: aprovado com 3 votos favoráveis e 2
ausências. Item nº 8 - Projeto de Lei nº 1473/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de
Castro, que "Institui o Dia da Corrida de Rua no Distrito Federal e dá outras providências." Parecer,
com mudança de relator para o deputado Jorge Vianna, pela aprovação. Deliberação: aprovado com 3
votos favoráveis e 2 ausências. Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni. Item nº 1
- Projeto de Lei nº 1430/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Inclui no calendário
de eventos oficiais do Distrito Federal o "Dia do Escritor Brasiliense", a ser comemorado anualmente no
dia 17 de novembro.". Parecer, com mudança de relator para o deputado Jorge Viana, pela aprovação.
Deliberação: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item nº 2 - Projeto de Lei nº
1012/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Altera a Lei nº 6.023, de 18 de
dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e
dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública
de ensino do Distrito Federal"." Parecer pela aprovação. Deliberação: aprovado com 3 votos favoráveis
e 2 ausências. Reassume a presidência o deputado Gabriel Magno. Na sequência, houve a
votação em bloco das indicações que compunham os itens nº 12 a 22 da Pauta, os quais
foram aprovados com 3 votos favoráveis e 2 ausências, à exceção do item nº 13, que recebeu
destaque e foi aprovado com 2 votos favoráveis, 1 contrário e 2 ausências. Em seguida, não houve
comunicados por parte dos membros da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o presidente da
Comissão declarou encerrada a reunião às quinze horas e oito minutos, da qual eu, Cleuma Leite
Ferreira, na qualidade de Secretária, lavro a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada
pelo presidente da Comissão, Deputado Gabriel Magno.

Brasília, 08 de maio de 2025.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Presidente da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Presidente,
em 08/05/2025, às 16:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2131026 Código CRC: BBD64E36.

ATA DE REUNIÃO DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E
MOBILIDADE URBANA, NA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA, EM 09/04/2025


No dia 09 de abril de 2025, às 10 horas e 11 minutos, na Sala das Comissões, com quórum regimental,
o Deputado Max Maciel declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária do ano de 2025 da Comissão de
Transporte e Mobilidade Urbana, presencialmente na Sala Pedro de Souza Duarte, transmitida
simultaneamente pela TV Câmara Distrital e pelo canal do YouTube da TV Web CLDF. Compareceram,
além do Presidente, os Deputados Pepa e Martins Machado. Nos termos do art. 98, inciso I, do novo
Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os comunicados seriam realizados no início
da reunião. Entretanto, o Presidente sugeriu que fosse realizada a votação das matérias e, após, os
comunicados. Os demais deputados concordaram. Também informou que, após conversa com os
parlamentares, alguns projetos seriam retirados de pauta. O Deputado Martins Machado solicitou a
retirada de pauta dos itens n.º 120 e 122, o que foi acatado pelo Presidente da Comissão. Passando às
matérias para discussão e votação, o Deputado Max Maciel destacou que, conforme a redação do novo
Regimento Interno, art. 17, inciso IV, alínea b, é permitido manter a presidência dos trabalhos da
Comissão em caso de votação de indicações de autoria do seu Presidente por se tratar de proposição
que não requer parecer. Portanto, o Presidente da Comissão iniciou a apreciação em bloco das
Indicações constantes dos itens n.º 1 a n.º 117 da pauta. Não havendo quem quisesse discutir,
iniciou a votação. O Presidente e os demais parlamentares votaram favoravelmente. O Deputado Max
Maciel reputou, então, aprovadas as Indicações constantes dos itens n.º 1 a n.º 117 da pauta,
com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Max Maciel passou ao exame do item n.º 119
da pauta, o parecer ao Projeto de Lei n.º 283/2019, de autoria do Deputado João Cardoso, que
“Dispõe sobre a instalação de equipamentos de sinalização de trânsito em semáforos ou em barreiras
eletrônicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.” A relatoria foi feita pelo Deputado
Martins Machado, que opinou favoravelmente à matéria. O Presidente colocou o item em discussão. O
Deputado Pepa solicitou a palavra para informar que, em vias federais, como na BR-020, isso tem
ocorrido, e a implementação de temporizadores tem dado certo, especialmente próximo ao Mestre
D'Armas, onde o trânsito estava tumultuado. Questionou se o projeto também abrangeria a criação de
semáforos na parte interna das cidades. Hoje, o DETRAN, responsável por essa pauta, precisa se
manifestar. As vias dentro das cidades, como as existentes em Sobradinho, Planaltina, dentre outras,
estão necessitando de semáforos, com ou sem temporizadores. O Presidente da CTMU opinou que a
intenção do autor da proposta é exatamente que, a partir de agora, todo semáforo venha com esse tipo
de tecnologia. Deu-se início à votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa
forma, o Presidente em exercício considerou o aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º
283/2019, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Em seguida, foi analisado o item n.º
121 da pauta, o Projeto de Lei n.º 1.361/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que
“Dispõe sobre a gratuidade do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal para os garis.”
A relatoria foi feita pelo Deputado Martins Machado, que opinou favoravelmente à matéria. O Presidente
colocou o item em discussão. O Deputado Pepa solicitou a palavra para parabenizar o Deputado
Joaquim Roriz Neto pela iniciativa. O Deputado Max Maciel pontuou que é preciso entender que a saída
é a tarifa zero, irrestrita e para todos, sem dúvida. Trata-se de um caminho inevitável. Em seguida,
iniciou-se a votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa forma, o
Presidente em exercício considerou o aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 1.361/2024,
com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Presidente da Comissão informou que o Deputado
Fábio Félix estava, naquele momento, acompanhando na Comissão de Ética da Câmara dos Deputados,
o relatório da possível cassação do Deputado Glauber Braga. O Deputado Gabriel Magno ausentou-se
em virtude de uma audiência em uma escola no Riacho Fundo. Por isso, foram retirados de pauta os
itens com suas respectivas relatorias. Sendo o relator dos projetos de lei que constam dos itens n.º 126
a n.º 131, passou a presidência da reunião ao Deputado Martins Machado. O item n.º 126, o projeto
de lei n.º 850/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que "Institui a gratuidade no transporte
público, aos domingos e feriados, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências", foi retirado de
pauta a pedido do Deputado Martins Machado. Em seguida, foi analisado o item n.º 127 da pauta, o
Projeto de Lei n.º 1.023/2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “Altera a Lei n.º 4.462, de 13
janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público
coletivo.’” A relatoria foi feita pelo Deputado Max Maciel, que opinou favoravelmente à matéria. O
Presidente em exercício colocou o item em discussão e, em seguida, em votação. Todos os
parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa forma, o Presidente em exercício considerou
o aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 1.023/2024, com 3 votos favoráveis. Houve
2 ausências. Em sequência, foi analisado o item n.º 128 da pauta, o Projeto de Lei n.º 1.282/2024,
de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Altera a Lei n.º 4.462, de 13 de janeiro de 2010,
que 'dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo' e dá outras
providências”. A relatoria foi feita pelo Deputado Max Maciel, que opinou favoravelmente à matéria. O
Presidente em exercício colocou o item em discussão e, em seguida, em votação. Todos os
parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa forma, o Presidente em exercício considerou
o aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 1.282/2024, com 3 votos favoráveis. Houve
2 ausências. Passou-se à análise do item n.º 129 da pauta, o Projeto de Lei n.º 1.297/2024, de
autoria do Deputado Eduardo Pedrosa e do Deputado Wellington Luiz, que “Assegura a oferta de
capacitação e treinamento aos empregados e colaboradores da Companhia do Metropolitano do Distrito
Federal - Metrô-DF para gerenciar situação de ocorrência de discriminação, racismo, preconceito,
violência, crueldade e atos libidinosos praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa,
pessoa com deficiência e trabalhadores no interior dos veículos de metrô.” A relatoria foi feita pelo
Deputado Max Maciel, que opinou favoravelmente à matéria. O Presidente em exercício colocou o item
em discussão e, em seguida, em votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o relator.
Dessa forma, o Presidente em exercício considerou aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º
1.297/2024, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Em seguida, passou-se à análise
do item n.º 130 da pauta, o Projeto de Lei n.º 1.346/2024, de autoria do Deputado Iolando, que
“Regulamenta o inciso II, do art. 12, da Lei n.º 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o
direito ao transporte especializado para pessoas com deficiência no Distrito Federal.” A relatoria foi feita
pelo Deputado Max Maciel, que opinou favoravelmente à matéria. O Presidente em exercício colocou o
item em discussão e, em seguida, em votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o
relator. Dessa forma, o Presidente em exercício considerou o aprovado o parecer sobre o Projeto
de Lei n.º 1.346/2024, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Passou-se ao exame
do item n.º 131 da pauta, o Projeto de Lei n.º 1.599/2025, de autoria do Poder Executivo, que
“Dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários,
permissionários e concessionários do Terminal do Gama.” A relatoria foi feita pelo Deputado Max Maciel,
que opinou favoravelmente à matéria. O Presidente em exercício colocou o item em discussão e, em
seguida, em votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa forma, o
Presidente em exercício considerou aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 1.599/2025,
com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Deputado Martins Machado devolveu a presidência
da reunião ao Deputado Max Maciel, que deu início aos comunicados, lembrando que, no dia 25 de abril,
haveria um seminário sobre tarifa zero na Câmara Legislativa. Informou que seriam chamados alguns
especialistas no tema do Distrito Federal e das demais regiões do Brasil. O evento conta com o apoio da
CNT (Confederação Nacional do Transporte), do SEST/SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço
Nacional de Aprendizagem do Transporte) e da própria Casa. Conforme o parlamentar, a ideia é
debruçarem-se sobre a experiência no âmbito do Distrito Federal. Irão apresentar os resultados do
primeiro mês de aplicação da medida no Distrito Federal, dialogar sobre a sua expansão e sobre como
tem sido feito isso no Brasil. Convidou a todos e ressaltou que essa é uma forma de continuar
monitorando os estudos sobre Tarifa Zero no Brasil e no Distrito Federal. Concedeu a palavra ao
Deputado Martins Machado. O parlamentar aproveitou a oportunidade para agradecer ao governador a
ideia de colocar Tarifa Zero no dia do jogo da final do campeonato, entre Gama e Capital. Disse que foi
ao estádio, onde havia mais de 30 mil pessoas. Isso mostra que realmente, neste mandato, estão vendo
uma evolução, apesar de todo o desafio, apesar de todas as dificuldades em relação ao transporte
público. O Deputado Max Maciel ressaltou que, na primeira reunião extraordinária do ano, o parlamentar
anterior havia se comprometido a levar ao governador a proposta de gratuidade pelo menos aos
domingos. Por isso, parabenizou a condução de diálogo com o governo, a partir da secretaria, a
importância de iniciar o teste, e já se têm bons resultados. O SINDIVAREJISTA já apresentou um dado
importante e pedirão ao Secretário de Economia que faça um amplo debate para poderem, de fato,
entender como o número de passageiros cresceu 49% nos finais de semana, onde está circulando
dinheiro, se as pessoas estão vivendo a cidade. Isso tudo vai ser debatido no seminário. O Deputado
Martins Machado destacou que esses dados estavam presentes nas falas do Presidente da Comissão e
que, por meio das provocações realizadas, foi-se despertando uma atenção maior à causa, ao projeto e,
graças à atuação daquele parlamentar na comissão e no plenário, abordando o tema, todos alcançaram
o objetivo. O Presidente da Comissão, Deputado Max Maciel, agradeceu aos intérpretes de Libras, aos
colaboradores da copa, da limpeza, da TV Câmara Distrital, do Setor de Apoio ao Plenário, da Polícia
Legislativa, à parte técnica da comissão e aos demais colaboradores que contribuíram para o sucesso da
reunião. Agradeceu, também, às autoridades e aos demais convidados, aos Deputados, que honraram a
Câmara Legislativa do Distrito Federal com as suas presenças. Havendo cumprido a pauta e nada mais
havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte e
Mobilidade Urbana às 10 horas e 39 minutos.
Eu, Fernanda Azevedo, Secretária da CTMU, lavro a presente ata que, após lida e aprovada pelos
senhores membros, segue assinada pelo Presidente, Deputado Max Maciel, para publicação.



MAX MACIEL
Presidente da Comissão da Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. 00168, Deputado(a)
Distrital, em 08/05/2025, às 16:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2127923 Código CRC: 30557E22.

COMUNICADO

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio,
informo aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados
o cancelamento da 3ª Reunião Ordinária que seria realizada no dia 13 de maio de 2025, às 10h,
na sala de reunião das comissões.

Brasília, 8 de maio de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)
de Comissão, em 08/05/2025, às 15:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2131191 Código CRC: 68AB9F62.

CONVITE
Brasília, 06 de maio de 2025.
AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Deputado Iolando convida moradores, estudantes, professores, e funcionários para
Audiência Pública, para debater sobre a alteração do nome da Escola Classe Chapadinha.
A Audiência será realizada no dia 15/05/2025, às 19h, na referida Escola Classe.


IOLANDO
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Deputado(a)
Distrital, em 06/05/2025, às 19:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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