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DCL n° 094, de 07 de maio de 2024
Portarias 101/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 101, DE 03 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação objeto da Nota de Empenho nº 2023NE00343, firmada, por
Dispensa de Licitação, entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa 53.463.762 MARIA DO
SOCORRO SOARES DE LACERDA, cujo objeto é a aquisição de uma fechadura digital (instalada) para o
Setor de Saúde CLDF, com o fito de garantir o controle na distribuição dos medicamentos e insumos
utilizados. Processo nº 00001-00006008/2024-37.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Kassia Correa Castro Fiscal NENF 23.379
Leosmar Gomes da Silva Fiscal Substituto NENF 24.434
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral /Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/05/2024, às 18:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1651582 Código CRC: CAA8A1E3.
DCL n° 095, de 08 de maio de 2024
Portarias 215/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 215, DE 06 DE MAIO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 30 (1652178) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00017377/2024-55, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da 2ª
Conferência Distrital de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (CDGTES) - Etapa Regional -
Região de Saúde Central, no dia 16 de maio de 2024, no horário das 8h às 19h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Augusto Cézar Alves Bravo, matrícula
nº 19.854, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/05/2024, às 19:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/05/2024, às 14:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/05/2024, às 16:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/05/2024, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/05/2024, às 19:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1654034 Código CRC: 425D736C.
DCL n° 095, de 08 de maio de 2024
Portarias 216/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 216, DE 07 DE MAIO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 58 (1654884) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00017646/2024-83, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização da praça do servidor da CLDF, sem ônus, para a realização da
exposição de artesanato do Grupo BotaniArt, no período de 6 a 10 de maio de 2024, no horário das 8h
às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Cláudia da Conceição de Souza,
matrícula nº 23.838, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/05/2024, às 15:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/05/2024, às 16:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/05/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/05/2024, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/05/2024, às 19:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1655289 Código CRC: 84CFAA66.
DCL n° 095, de 08 de maio de 2024
Portarias 212/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 212, DE 7 DE MAIO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAl, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011, c/c a Decisão TCDF
nº 5849/2016; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº
00001‑00014779/2024-06, RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor RAFAEL ROMEU DOS
ANJOS, matrícula nº 24.457, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de
Polícia Legislativa, da seguinte forma: 3.471 dias, de 2/7/2014 a 1º/1/2024, à POLÍCIA CIVIL DO
DISTRITO FEDERAL – PCDF, para todos os efeitos legais, correspondentes a 9 (nove) anos, 6 (seis)
meses e 6 (seis) dias, conforme Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição expedida pela PCDF.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 2 de
janeiro de 2024, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020
a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que
dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 07/05/2024, às 18:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1654779 Código CRC: ACEAEBC4.
DCL n° 095, de 08 de maio de 2024
Portarias 213/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 213, DE 7 DE MAIO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101
da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00011909/2024-41, RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor FELIPE VIEIRA DE SÁ,
matrícula nº 24.519, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia
Legislativa, da seguinte forma: 5.484 dias, de 16/2/2009 a 21/2/2024, à SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – SEAPE, para todos os efeitos legais,
correspondentes a 15 (quinze) anos e 9 (nove) dias, conforme Declaração de Tempo de Serviço expedida
pela SEAPE.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 22 de
fevereiro de 2024, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020
a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe o
art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 07/05/2024, às 18:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1654813 Código CRC: CC3AB96D.
DCL n° 095, de 08 de maio de 2024
Editais 1/2024
AVISO
Brasília, 06 de maio de 2024.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
RESULTADO DE JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024
Processo nº 00001-00035053/2023-18. A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por intermédio do
Chefe do Setor de Material e Patrimônio, torna pública a ordem de classificação dos órgãos e entidades
inscritas no processo de doação de bens inservíveis a esta Casa, em conformidade com a Cláusula IX do
Edital de Chamamento Público nº 01/2024:
Ordem de Data do Motivo da
Interessado Documentação
Classificação requerimento desclassificação
Centro de
15/04/2024
1ª Acolhimento 1653948 -
17h25min
Filho Pródigo
Instituto
15/04/2024
2ª Jardim da 1653951 -
21h49min
Fantasia
Não apresentou a
Associação
24/04/2024 documentação
Desclassificada Social As 1653953
16h25min exigida (subitem
Graciosas
8.1.2 do edital)
Administração
02/05/2024 Manifestação fora
Desclassificada Regional de 1653946
16h55min do prazo
Água Quente
JOÃO BATISTA CARNEIRO NETO
Chefe do Setor de Material e Patrimônio
Documento assinado eletronicamente por JOAO BATISTA CARNEIRO NETO - Matr. 11617, Chefe do
Setor de Material e Patrimônio, em 06/05/2024, às 18:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1653986 Código CRC: F537F35A.
DCL n° 098, de 09 de maio de 2024
Atos 56/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 56, DE 2024
Autoriza a participação de parlamentares
e servidores em evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e considerando o Ofício BRB 1645978, o Memorando 106 (1654708), o
Memorando 78 (1654752), o Memorando 32 (1655529) e as razões apresentadas nos Processos SEI
nº 00041-00002250/2024-92 e 00001-00017725/2024-94, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado Wellington Luiz, ao Deputado Eduardo Pedrosa e aos
servidores André Luiz Neiva Rizzo, matrícula nº 24.048 e Guilherme de Vasconcelos de
Morais, matrícula nº 24.222, nos dias 12 a 16 de maio de 2024, a fim de que participem
do evento LIDE Brazil Investment Forum 2024, em Nova Iorque/Estados Unidos da América, sem ônus
para a CLDF e sem prejuízo dos subsídios e das remunerações.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 7 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/05/2024, às 17:35, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 07/05/2024, às 18:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 07/05/2024, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 07/05/2024, às 19:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2024, às 08:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1655664 Código CRC: 14207567.
DCL n° 096, de 08 de maio de 2024 - Extraordinário
Atos 241/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 241, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, RESOLVE:
Art. 1° Constituir o Comitê Executivo do Programa de Voluntariado da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, previsto no art. 6° do Ato da Mesa Diretora n° 55, de 2020, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 100, de 04/05/2020.
Art. 2° O Comitê composto por este Ato será integrado pelos seguintes servidores:
NOME MATRÍCULA INDICAÇÃO
Carla Simone Seixo de Brito
18.838
(titular).
Gabinete da Presidência
André Silva Nunes
24.518
(suplente).
Franciane Meleu Ferreira
23.861
(titular).
Gabinete da Vice-Presidência
Gabriel Beltrão de Souza Soriano Lago
24.160
(suplente).
Thiago Dutra Hollanda de Rezende
23.010
(titular).
Gabinete da Primeira-Secretaria
Adriane Barbosa de Brito
24.524
(suplente).
José Gomes da Silva Neto
24.077
(titular).
Gabinete da Segunda-Secretaria
Ricardo Lima de Oliveira
16.689
(suplente).
Paula Maria Araujo dos Santos
24.049
(titular).
Gabinete da Terceira-Secretaria
Marco Cesar Douetts Gouveia
11.215
(suplente).
Valquirio Cavalcante
11.373
Associação dos servidores, ex-servidores
(titular).
e pensionistas da Câmara Legislativa do
Maria Deusa Cavalcante Distrito Federal (ASSECAM)
12.492
(suplente).
Wagner Gomes de Souza
12.073
Sindicato dos Servidores do Poder
(titular).
Legislativo e do Tribunal de Contas do
Claudiane Soares Nascimento Distrito Federal (SINDICAL)
11.773
(suplente).
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2024, às 12:16, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1656380 Código CRC: 47D643F5.
DCL n° 097, de 08 de maio de 2024 - Extraordinário
Atos 57/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 57, DE 2024
Altera o Ato da Mesa Diretora nº 55/2020,
que dispõe sobre a criação do Programa
de Voluntariado da Câmara Legislativa do
Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, RESOLVE:
Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 55, de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 6º ..............................................................................
...........................................................................................
VII - um servidor indicado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do
Tribunal de Contas do Distrito Federal."
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 7 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/05/2024, às 17:35, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 07/05/2024, às 18:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 07/05/2024, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 07/05/2024, às 19:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2024, às 08:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 1655584 Código CRC: 3853F5FA.
DCL n° 098, de 09 de maio de 2024
Atos 54/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 54, DE 2024
Autoriza a participação de parlamentares
em evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 49, de 2024, considerando o
Memorando 53 (1652490) e as demais razões apresentadas nos Processos SEI nº 00001-
00017398/2024-71, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado João Cardoso, a fim de que participe do evento LIDE
Brazil Investment Forum 2024, em Nova Iorque, Estados Unidos da América, nos dias 12 a 15 de maio
de 2024, sem prejuízo do subsídio.
Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília -
Nova Iorque/Nova Iorque - Brasília, e de 3 diárias e meia.
Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de
diárias, licença parlamentar e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o
subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários
disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior
às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme parágrafo único, art. 7º do Ato
da Mesa nº 49, de 2024.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 7 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/05/2024, às 18:05, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 07/05/2024, às 18:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 07/05/2024, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 07/05/2024, às 19:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2024, às 08:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 098, de 09 de maio de 2024
Atos 58/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 58, DE 2024
Concede licença a parlamentar, na forma
do art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do
Regimento Interno da Câmara Legislativa
do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico 1654211 e as demais razões apresentadas no
Processo SEI nº 00001-00012404/2022-31, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença, no período de 9/4/2024 a 7/5/2024, para tratamento de saúde ao
Deputado João Cardoso, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno
da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato da Mesa Diretora nº 48, de
2024.
Sala de Reuniões, 7 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/05/2024, às 19:08, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 07/05/2024, às 19:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2024, às 08:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 08/05/2024, às 10:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 08/05/2024, às 18:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 098, de 09 de maio de 2024
Portarias 217/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 217, DE 07 DE MAIO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 54 (1653923) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00015083/2024-99, RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria do Gabinete da Mesa Diretora nº 187, de 23 de abril de 2024
(1637870), que autorizou a realização de solenidade de lançamento da Frente Parlamentar de Jogos
Eletrônicos e Esportes Eletrônicos - Esports - no Distrito Federal, no dia 14 de maio de 2024, no
horário das 19h às 22h, sem ônus, no auditório desta Casa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/05/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/05/2024, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/05/2024, às 19:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/05/2024, às 20:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 08/05/2024, às 12:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 098, de 09 de maio de 2024
Portarias 216/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 216, DE 8 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 2º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no
Processo 001-001556/1997, RESOLVE:
CONCEDER à servidora JANAINA MELO LOPES, matrícula nº 13.180-50, ocupante do cargo
efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,
referentes ao período aquisitivo de 15/4/2019 a 12/4/2024, a serem usufruídos em época oportuna.
INALDO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 08/05/2024, às 16:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
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DCL n° 099, de 10 de maio de 2024
Redações Finais 37/2024
Resoluções
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Altera o Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e dá outras
providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:
Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 5º A Câmara Legislativa reúne-se no dia 6 de janeiro:
I – do primeiro ano de cada legislatura para:
a) posse dos deputados distritais e eleição e posse dos membros da Mesa
Diretora;
b) posse do governador e vice-governador;
II – do terceiro ano de cada legislatura para posse dos membros da Mesa
Diretora eleitos na primeira quinzena de dezembro da segunda sessão legislativa
ordinária.
...
Art. 7º Às dez horas do dia 6 de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, os
candidatos diplomados deputados distritais reúnem-se, em sessão preparatória, para a
posse na sede da Câmara Legislativa.
§ 1º ...
...
§ 7º ...
...
Art. 9º A Mesa Diretora é eleita para mandato de 2 anos, permitida uma única
reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura ou na seguinte.
§ 1º Na composição da Mesa Diretora, é assegurada, tanto quanto possível, a
proporcionalidade partidária.
§ 2º O suplente de secretário deve ser do mesmo partido ou bloco parlamentar
do respectivo secretário.
§ 3º Não se considera recondução aquela em que o membro da Mesa Diretora
houver assumido a titularidade do cargo no curso do último ano do biênio
imediatamente anterior.
Art. 10. A eleição dos membros da Mesa Diretora, para o primeiro biênio de
cada legislatura, obedece às seguintes normas:
I – a sessão preparatória para a eleição da Mesa Diretora tem início às 15 horas
do dia 6 de janeiro do ano da primeira sessão legislativa;
II – a direção dos trabalhos cabe à Mesa que conduziu a sessão preparatória da
posse dos deputados distritais;
III – na hora marcada, verifica-se o quorum, e, se não estiver presente a
maioria absoluta dos deputados distritais, suspendem-se os trabalhos até que ele se
complete;
IV – presente a maioria absoluta dos deputados distritais, é declarada aberta a
sessão de eleição da Mesa Diretora;
V – o registro de candidatura é feito junto à Mesa até 60 minutos após a
abertura da sessão;
VI – a eleição é feita em votações nominais, destinando-se a primeira à eleição
do presidente, e as seguintes à de cada vice-presidente e de cada secretário com seu
respectivo suplente;
VII – terminada a apuração da primeira eleição, o presidente deve proclamar o
resultado, considerado eleito o candidato mais votado;
VIII – se ocorrer empate entre os candidatos mais votados, realiza-se nova
votação, salvo se houver apenas 2 candidatos;
IX – havendo novo empate, ou empate na hipótese de haver apenas 2
candidatos, é considerado eleito, sucessivamente, o candidato que:
a) contar com o maior número de legislaturas;
b) pertencer a partido ou bloco parlamentar com maior número de deputados
distritais;
c) houver obtido o maior número de votos na última eleição;
d) for o mais idoso;
X – proclamado eleito o novo presidente, quem estiver presidindo a sessão
deve convidá-lo para assumir a presidência dos trabalhos para eleição dos vice-
presidentes e dos secretários com os respectivos suplentes;
XI – proclamado o resultado da eleição, a Mesa Diretora é empossada,
elegendo-se, a seguir, a Comissão Representativa para os períodos de recesso da
primeira sessão legislativa ordinária;
XII – empossada a Comissão Representativa, passa-se à eleição dos
presidentes e vice-presidentes das comissões permanentes, do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar, do corregedor e do ouvidor;
XIII – terminadas as eleições e empossados os eleitos, encerra-se a sessão.
Parágrafo único. Mediante acordo entre todos os deputados distritais eleitos, o
horário de eleição da Mesa Diretora pode ser alterado.
Art. 11. ...
I – a eleição deve ser realizada na primeira quinzena de dezembro da segunda
sessão legislativa;
III – a posse da nova Mesa Diretora ocorre às dez horas do dia 6 de janeiro do
terceiro ano da legislatura, independentemente de quorum.
...
Art. 16-A. ...
§ 3º O presidente da Câmara Legislativa somente pode integrar comissão
temporária de representação.
§ 4º Cada deputado distrital tem o direito de ser integrante, como membro
titular, de pelo menos 2 comissões permanentes.
§ 5º Cada deputado distrital, observados os impedimentos regimentais, pode
ser eleito ou designado para, no máximo, 4 lugares, consideradas as titularidades:
I – de membro da Mesa Diretora;
II – de membro de comissão permanente;
III – de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;
IV – de membro da Comissão Especial de Análise das Propostas de Emenda à
Lei Orgânica;
V – de Procuradoria Especial;
VI – da Corregedoria;
VII – da Ouvidoria.
...
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA LEGISLATIVA
CAPÍTULO I
DA MESA DIRETORA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 38. A Mesa Diretora, órgão diretor colegiado, compõe-se do presidente,
primeiro vice-presidente, segundo vice-presidente, primeiro-secretário, segundo-
secretário, terceiro-secretário e quarto-secretário.
Parágrafo único. Cada secretário possui um suplente de secretário.
Art. 38-A. A Mesa Diretora reúne-se periodicamente, em horário e local
previamente acertados entre seus membros e, extraordinariamente, quando convocada
por seu presidente ou por, no mínimo, 4 de seus membros titulares.
§ 1º As deliberações da Mesa Diretora são tomadas pela maioria absoluta de
seus membros, e as atas e os atos delas decorrentes, após a assinatura, são publicados
no Diário da Câmara Legislativa.
§ 2º Todos os membros da Mesa Diretora devem ser previamente comunicados
de reunião convocada extraordinariamente.
§ 3º O suplente de secretário pode participar de todas as reuniões da Mesa
Diretora com direito a voz e, quando em substituição a membro titular, com direito a
voto.
§ 4º O deputado distrital pode comparecer às reuniões da Mesa Diretora e usar
da palavra, se assim for permitido pelo presidente da Câmara Legislativa.
Art. 38-B. No início de cada biênio, a Mesa Diretora deve reunir-se para
estabelecer, por delegação de competência, as atividades legislativas e administrativas
de cada um de seus membros.
...
Seção IV
Das Atribuições dos Vice-Presidentes
Art. 43. Ao primeiro vice-presidente compete:
I – substituir o presidente da Câmara Legislativa em suas ausências e
impedimentos e suceder-lhe no caso de vacância até realizar-se nova eleição;
II – promulgar lei, nos casos previstos na Lei Orgânica;
III – promulgar decreto legislativo e resolução, quando o presidente da Câmara
Legislativa deixar de fazê-lo no prazo regimental;
IV – coordenar, controlar e executar as atividades legislativas e administrativas
que lhe forem delegadas pela Mesa Diretora.
Art. 44. Ao segundo vice-presidente compete:
I – substituir o Presidente da Câmara Legislativa nas suas ausências e
impedimentos, quando o primeiro vice-presidente não puder fazê-lo;
II – suceder o primeiro vice-presidente em caso de vacância até realizar-se
nova eleição;
III – coordenar, controlar e executar as atividades legislativas e administrativas
que lhe forem delegadas pela Mesa Diretora.
Seção V
Das Atribuições dos Secretários
Art. 45. Compete aos secretários coordenar, controlar e executar as atividades
legislativas e administrativas que lhes forem delegadas pela Mesa Diretora.
Parágrafo único. Os secretários substituem-se conforme sua numeração ordinal
e, nessa ordem, substituem o presidente da Câmara Legislativa nas suas ausências e
impedimentos, quando os vice-presidentes não puderem fazê-lo.
...
Art. 67. ...
§ 1º Após análise prévia, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Cidadania e Legislação Participativa pode autorizar o seu presidente a designar relator
para investigar cada denúncia que lhe for feita.
§ 2º A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação
Participativa deve fazer relatório bimestral sobre as atribuições previstas nos incisos I a
IV.
§ 3º As irregularidades e infrações penais apuradas pela Comissão de Defesa
dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa devem ser comunicadas ao
Ministério Público, para as providências cabíveis, ou a outras autoridades, para que se
promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.
...
Art. 76. ...
§ 2º A reunião para eleição do presidente e do vice-presidente de comissão,
convocada pelo presidente da Câmara Legislativa, ocorre:
I – no caso de comissão permanente:
a) em 6 de janeiro do primeiro ano da legislatura, para eleição e posse, com
exercício imediato;
b) na primeira quinzena de dezembro de cada ano, para eleição e posse do
mandato seguinte, com exercício, independentemente de ato formal, no dia 6 de
janeiro do ano seguinte ao da eleição;
III – no caso de comissão temporária, na data designada, para eleição e posse,
com exercício imediato.
§ 4º Não sendo realizada a eleição prevista no § 2º, I, b, prorroga-se o
mandato de que trata o caput, até tomarem posse os novos presidente e vice-
presidente.
...
Art. 93. ...
§ 1º Mediante requerimento de deputado distrital, o parecer proferido na forma
deste artigo deve ser precedido de leitura integral das emendas de Plenário.
...
Art. 102. A sessão da Câmara Legislativa pode ser suspensa ou encerrada, a
juízo do presidente, ou nos casos de:
...
III – presença nos debates inferior a 2 deputados distritais.
...
Art. 109. ...
§ 1º Ao início dos trabalhos da sessão, não se achando o presidente no recinto,
é ele substituído, sucessivamente e na série ordinal, pelos vice-presidentes, secretários
e suplentes de secretários ou, finalmente, pelo deputado mais idoso, entre os de maior
número de legislaturas, procedendo-se da mesma forma quando houver necessidade
de deixar sua cadeira.
...
Art. 125. …
§ 4º-A. A comissão geral independe de quorum, sendo dispensado registro de
presença na sessão objeto de sua transformação.
…
Art. 201. ...
§ 2º Ao elaborar a redação final, independentemente de emenda, a comissão
pode, desde que não altere o sentido da proposição e relate o fato ao Plenário:
I – efetuar as correções de linguagem e de numeração de dispositivos, inclusive
de remissão;
II – eliminar inexatidão ou incoerência textuais, lapso ou erro manifesto;
III – fazer os ajustes autorizados pelas normas de padronização dos textos
legislativos editadas pela Mesa Diretora.
§ 3º Ressalvada a numeração equivocada de dispositivo ou renumeração que
decorra de emenda aprovada, é vedado, na redação final:
I – inserir dispositivo que não conste dos textos aprovados pelo Plenário;
II – alterar a técnica legislativa usada no texto aprovado pelo Plenário, salvo os
ajustes previstos no § 2º, III.
§ 4º Compete ao Plenário decidir as matérias de que trata o § 2º quando, na
elaboração da redação final, for suscitada:
I – incompatibilidade entre dispositivos da proposição aprovada;
II – inexatidão ou incoerência textuais, lapso ou erro manifesto, salvo erro
material;
III – dúvida relevante sobre o texto de dispositivo aprovado.
Art. 202. À redação final aplica-se o seguinte:
I – é parte integrante do turno em que se concluir a apreciação da matéria;
II – independe de votação;
III – o prazo para sua elaboração, contado do recebimento na comissão
competente, é de 10 dias;
IV – deve ser publicada no Diário da Câmara Legislativa.
§ 1º Não se aplica o inciso II quando o Plenário, mediante proposta do
presidente da Câmara Legislativa ou requerimento de deputado distrital, determinar
que a redação final seja submetida à sua apreciação depois de elaborada na forma do
art. 201 e antes de ser publicada no Diário da Câmara Legislativa.
§ 2º A proposta ou o requerimento de que trata o § 1º é submetido à
deliberação do Plenário logo após a votação do segundo turno ou turno único.
§ 3º A redação final, quando submetida à apreciação do Plenário, independe de
parecer, podendo receber emenda para eliminar os vícios de que trata o art. 201, § 2º.
§ 4º O deputado distrital pode, no prazo de 5 dias, contados da publicação,
impugnar a redação final ou pedir sua retificação, sem efeito suspensivo.
§ 5º Na hipótese do § 4º, a decisão é da competência do presidente da Câmara
Legislativa, com recurso ao Plenário, no prazo de 5 dias, em caso de indeferimento.
Art. 203. Quando for verificado, após a publicação da redação final, qualquer
dos vícios do art. 201, § 2º, o presidente da Câmara Legislativa deve:
I – proceder à respectiva correção, dando conhecimento ao Plenário;
II – não havendo impugnação, considerar aceita a correção;
III – havendo impugnação, submeter a correção à deliberação do Plenário.
Parágrafo único. É vedado, na correção do texto, alterar o mérito da matéria
aprovada pelo Plenário.
Art. 204. A proposição aprovada em definitivo pela Câmara Legislativa deve ser
encaminhada em autógrafos à sanção ou à promulgação no prazo de 10 dias.
Art. 205. O autógrafo de projeto de lei e de lei complementar encaminhado ao
governador deve ser devolvido à Câmara Legislativa, após sanção ou veto.
Art. 206. As resoluções e os decretos legislativos são promulgados, no prazo de
10 dias, pelo presidente da Câmara Legislativa ou, na falta dele, pelo primeiro vice-
presidente.
Art. 207. Se, após a remessa do autógrafo ao governador, forem verificados os
vícios do art. 201, § 2º, ou se houver modificação em virtude de impugnação, o fato
deve ser-lhe imediatamente comunicado pelo presidente da Câmara Legislativa, com a
substituição do autógrafo anteriormente remetido.
Parágrafo único. No caso deste artigo, se a lei já tiver sido promulgada, o
presidente da Câmara Legislativa deve solicitar ao governador a sua retificação, com
esclarecimentos precisos sobre o ocorrido.
...
Art. 209. ...
§ 2º-A. Na apreciação de veto, é dispensada a leitura do relatório
disponibilizado na Internet, salvo requerimento de deputado distrital, deferido pelo
presidente da Câmara Legislativa.
...
§ 4º Se a promulgação pelo governador não se der dentro de 48 horas,
contadas de sua remessa, o presidente da Câmara Legislativa deve fazê-la e, se esse
não o fizer em igual prazo, compete ao primeiro vice-presidente promulgar a lei.
...
Art. 2º As alterações na composição da Mesa Diretora e nas atribuições de seus membros,
previstas nesta Resolução, aplicam-se a partir da eleição para o segundo biênio da 9ª Legislatura.
Art. 3º A Resolução nº 341, de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 60. ...
Parágrafo único. Aplicam-se ao Conselho, no que couber, as regras regimentais
das comissões permanentes.
...
Art. 4º A Resolução nº 337, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 12. São 7 os gabinetes dos membros da Mesa Diretora:
I – Gabinete da Presidência;
II – Gabinete da Primeira Vice-Presidência;
III – Gabinete da Segunda Vice-Presidência;
IV – Gabinete da Primeira Secretaria;
V – Gabinete da Segunda Secretaria;
VI – Gabinete da Terceira Secretaria;
VII – Gabinete da Quarta Secretaria.
...
Art. 15. O Gabinete da Mesa Diretora, unidade administrativa colegiada, é
composta por 1 secretário-geral e 6 secretários executivos.
§ 1º Cabe ao presidente da Câmara Legislativa escolher o secretário-geral.
§ 2º Cabe a cada um dos demais membros da Mesa Diretora escolher um
secretário executivo.
...
Art. 25. Cada comissão permanente possui uma secretaria administrativa, com
a seguinte estrutura de pessoal:
I – servidor efetivo da Carreira Legislativa, em número suficiente para atender
as respectivas especificidades temáticas;
II – 1 cargo em comissão de secretário de comissão, nível CL-14;
III – 1 cargo em comissão de assessor de comissão, nível CL-09;
IV – 1 cargo em comissão de supervisão, nível CL-03, privativo de servidor da
Carreira Legislativa;
V – 2 cargos em comissão de assessor, nível CL-01.
§ 1º Compete ao presidente da comissão permanente escolher os ocupantes
dos cargos em comissão.
§ 2º Compete à Mesa Diretora:
I – lotar nas comissões permanentes os servidores efetivos de que trata o
inciso I;
II – adotar as providências legais sobre a criação de cargos em comissão
sempre que for criada nova comissão permanente.
§ 3º O cargo em comissão de supervisão, nível CL-03, pode ser provido por
servidor sem vínculo com o serviço público quando o cargo em comissão de secretário
da comissão, CL-14, ou de assessor da comissão, CL-09, for provido por servidor da
Carreira Legislativa.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se também à Corregedoria, à Ouvidoria, ao
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e às Procuradorias Especiais, inclusive as
eventualmente criadas após esta Resolução ser publicada.
...
Seção V
Da Diretoria de Modernização e Inovação Digital
Art. 43. A Diretoria de Modernização e Inovação Digital é composta pelas
seguintes unidades administrativas:
I – Setor de Atendimento e Cultura Digital;
II – Setor de Administração de Sistemas;
III – Setor de Inovação e Tecnologia da Informação;
IV – Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação;
V – Núcleo de Apoio ao Planejamento e Fiscalização de Contratos;
VI – Núcleo de Governança em Tecnologia da Informação.
Parágrafo único. A Diretoria de Modernização e Inovação Digital dispõe ainda,
sem a natureza de unidade administrativa, da Área de Sistema de Informação.
Art. 44. Constituem áreas de competência e atuação da Diretoria de
Modernização e Inovação Digital e, observada a pertinência temática, das unidades
administrativas subordinadas:
I – sistema de informação;
II – ciência da computação;
III – engenharia da computação;
IV – engenharia de software;
V – tecnologia da informação;
VI – segurança da informação digital;
VII – ciência de dados.
Seção VI
Da Diretoria de Polícia Legislativa
Art. 45. A Diretoria de Polícia Legislativa é composta pelas seguintes unidades
administrativas:
I – Setor de Segurança Patrimonial, ao qual está subordinado o Núcleo de
Supervisão de Contratos;
II – Setor de Segurança Legislativa, ao qual está subordinado o Núcleo de
Proteção de Dignitários;
III – Setor de Planejamento e Controle de Segurança, ao qual está subordinado
o Núcleo de Aquisição e Controle de Equipamentos Policiais;
IV – Núcleo de Investigação e de Inteligência Policial.
Art. 46. Constituem áreas de competência e atuação da Diretoria de Polícia
Legislativa e, observada a pertinência temática, das unidades administrativas
subordinadas:
I – policiamento, segurança, inteligência e contrainteligência;
II – controle de acesso às dependências da Câmara Legislativa;
III – controle do trânsito e dos estacionamentos privativos;
IV – prevenção de incêndios e acidentes;
V – apoio à Corregedoria e a comissão parlamentar de inquérito;
VI – emissão e controle de identidade funcional e crachá;
VII – circuito fechado de televisão;
VIII – revista, busca e apreensão;
IX – atividade de investigação, vigilância e captura;
X – registro e acompanhamento de bens patrimoniais objeto de diligência
policial ou judicial;
XI – inquérito policial, termo circunstanciado, perícia em matéria criminal e
registro de ocorrência de infração penal nas dependências da Câmara Legislativa;
XII – segurança do presidente da Câmara Legislativa, de deputado distrital ou
de qualquer pessoa que esteja a serviço da Câmara Legislativa, em qualquer localidade
do território nacional, quando determinado pelo presidente da Câmara Legislativa.
Parágrafo único. Os serviços e ações executados pela Diretoria de Polícia
Legislativa são considerados atividades típicas de polícia.
CAPÍTULO VIII
DA COORDENADORIA DE CERIMONIAL
Art. 47. A Coordenadoria de Cerimonial é composta pelas seguintes unidades
administrativas:
I – Núcleo Administrativo e de Suporte Especializado do Cerimonial;
II – Núcleo de Eventos e de Visitas de Autoridades.
Art. 48. Constituem áreas de competência e atuação da Coordenadoria de
Cerimonial e, observada a pertinência temática, das unidades administrativas
subordinadas:
I – planejamento, organização e execução dos eventos oficiais da Câmara
Legislativa e das visitas de autoridades;
II – interação com outros órgãos e entidades sobre evento em que a Câmara
Legislativa esteja representada institucionalmente.
Parágrafo único. Desde que haja disponibilidade de espaço físico, não havendo
restrição no Regimento Interno, podem ser realizados 2 ou mais eventos oficiais
concomitantemente na Câmara Legislativa.
...
Art. 51. ...
Parágrafo único. ...
I – Setor de Administração Acadêmica e Pedagógica;
II – Núcleo de Educação Permanente;
III – Núcleo de Projetos Especiais.
...
Art. 5º O Anexo II da Resolução nº 337, de 2023, passa a vigorar na forma do anexo a esta
Resolução.
Art. 6º Aplica-se a esta Resolução, no que couber, o art. 68 da Resolução nº 337, de 2023.
Art. 7º O cargo em comissão de assessor especial, CL-14, do Gabinete da Terceira Secretaria
fica redistribuído, com a denominação de secretário de comissão, CL-14, para o Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar, permanecendo na unidade administrativa de origem até a instalação da unidade
administrativa de destino.
Art. 8º Ficam mantidos, até o final da 9ª Legislatura, os cargos em comissão de comissão
permanente com remuneração ou denominação diversas das previstas no art. 25 da Resolução nº 337,
de 2023.
Parágrafo único. Com o início da 10ª Legislatura, cada comissão permanente, o Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar, cada procuradoria, a Ouvidoria e a Corregedoria passam a ter a mesma
estrutura de pessoal de cargos em comissão prevista no art. 25 da Resolução nº 337, de 2023.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Resolução correm à conta das dotações orçamentárias
próprias da Câmara Legislativa, e sua implementação depende do prévio cumprimento das
formalidades exigidas pela legislação orçamentária e fiscal.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial:
I – os seguintes dispositivos do Regimento Interno:
a) os §§ 3º e 4º do art. 60;
b) o inciso XV do art. 145;
c) o inciso II do § 1º do art. 201;
II – o inciso VIII do art. 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Sala das Sessões, 7 de maio de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 09/05/2024, às 09:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 095, de 08 de maio de 2024
Portarias 214/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 214, DE 7 DE MAIO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no
art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00016209/2024-42,
RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor GABRIEL MICUSSI LIMA
BATISTA, matrícula nº 23.919-47, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista
Legislativo, da seguinte forma: 1.599 dias, de 21/8/2018 a 5/1/2023, ao TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO – TST, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 4 (quatro) anos,
4 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo
TST.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 07/05/2024, às 18:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 098, de 09 de maio de 2024
Atos 60/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 60, DE 2024
Autoriza a reconstituição do PR 12/2019,
de autoria do Deputado Robério
Negreiros.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do art. 256 do Regimento Interno desta Casa de Leis, e tendo em
vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00020657/2023-60, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a reconstituição do Projeto de Resolução nº 12/2019, de autoria do Deputado
Robério Negreiros, que "Dispõe sobre a valorização das pessoas com deficiência, nas campanhas
publicitárias, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências".
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 8 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 08/05/2024, às 17:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2024, às 17:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2024, às 18:05, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 08/05/2024, às 18:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 08/05/2024, às 19:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 098, de 09 de maio de 2024
Atos 244/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 244, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009 e considerando o que consta do Processo nº
00001-00017553/2024-59, RESOLVE:
EXONERAR, a pedido, a partir de 06/05/2024, BRUNO DE OLIVEIRA VIANA, matrícula nº
23.058, do cargo de Chefe da Auditoria, CL-09, da Auditoria Interna. (CC).
Brasília, 08 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2024, às 18:09, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 098, de 09 de maio de 2024
Avisos - Licitações 1/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 08 de maio de 2024.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024
Processo nº 00001-00003613/2024-56. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação
de serviços de manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de peças e consumíveis, exceto
papel, toner, grampos e cilindros (unidade de imagem) de uma impressora digital marca Xerox, modelo
Versant 280 Press, incluindo suporte técnico de informática à estação de rasterização de imagem (RIP) e
controladora de impressão FIRE e à interface da impressora, e suporte técnico operacional aos
operadores da impressora, de acordo com a configuração do equipamento e de acordo com as
especificações e exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor estimado: R$
275.520,00. Data/hora da Sessão Pública: 28/05/2024, às 09h30min. Local: Internet, no endereço
www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos endereços:
www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61)
3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA
Pregoeira
Documento assinado eletronicamente por NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Matr.
11880, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 08/05/2024, às 15:13, conforme
Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 099, de 10 de maio de 2024
Resoluções 344/2024
RESOLUÇÃO Nº 344, DE 2024
(Autoria: Mesa Diretora)
Altera o Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea e, do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 5º A Câmara Legislativa reúne-se no dia 6 de janeiro:
I – do primeiro ano de cada legislatura para:
a) posse dos deputados distritais e eleição e posse dos membros da Mesa
Diretora;
b) posse do governador e vice-governador;
II – do terceiro ano de cada legislatura para posse dos membros da Mesa
Diretora eleitos na primeira quinzena de dezembro da segunda sessão legislativa
ordinária.
...
Art. 7º Às dez horas do dia 6 de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, os
candidatos diplomados deputados distritais reúnem-se, em sessão preparatória, para a
posse na sede da Câmara Legislativa.
§ 1º ...
...
§ 7º ...
...
Art. 9º A Mesa Diretora é eleita para mandato de 2 anos, permitida uma única
reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura ou na seguinte.
§ 1º Na composição da Mesa Diretora, é assegurada, tanto quanto possível, a
proporcionalidade partidária.
§ 2º O suplente de secretário deve ser do mesmo partido ou bloco parlamentar
do respectivo secretário.
§ 3º Não se considera recondução aquela em que o membro da Mesa Diretora
houver assumido a titularidade do cargo no curso do último ano do biênio
imediatamente anterior.
Art. 10. A eleição dos membros da Mesa Diretora, para o primeiro biênio de
cada legislatura, obedece às seguintes normas:
I – a sessão preparatória para a eleição da Mesa Diretora tem início às 15 horas
do dia 6 de janeiro do ano da primeira sessão legislativa;
II – a direção dos trabalhos cabe à Mesa que conduziu a sessão preparatória da
posse dos deputados distritais;
III – na hora marcada, verifica-se o quorum, e, se não estiver presente a
maioria absoluta dos deputados distritais, suspendem-se os trabalhos até que ele se
complete;
IV – presente a maioria absoluta dos deputados distritais, é declarada aberta a
sessão de eleição da Mesa Diretora;
V – o registro de candidatura é feito junto à Mesa até 60 minutos após a
abertura da sessão;
VI – a eleição é feita em votações nominais, destinando-se a primeira à eleição
do presidente, e as seguintes à de cada vice-presidente e de cada secretário com seu
respectivo suplente;
VII – terminada a apuração da primeira eleição, o presidente deve proclamar o
resultado, considerado eleito o candidato mais votado;
VIII – se ocorrer empate entre os candidatos mais votados, realiza-se nova
votação, salvo se houver apenas 2 candidatos;
IX – havendo novo empate, ou empate na hipótese de haver apenas 2
candidatos, é considerado eleito, sucessivamente, o candidato que:
a) contar com o maior número de legislaturas;
b) pertencer a partido ou bloco parlamentar com maior número de deputados
distritais;
c) houver obtido o maior número de votos na última eleição;
d) for o mais idoso;
X – proclamado eleito o novo presidente, quem estiver presidindo a sessão
deve convidá-lo para assumir a presidência dos trabalhos para eleição dos vice-
presidentes e dos secretários com os respectivos suplentes;
XI – proclamado o resultado da eleição, a Mesa Diretora é empossada,
elegendo-se, a seguir, a Comissão Representativa para os períodos de recesso da
primeira sessão legislativa ordinária;
XII – empossada a Comissão Representativa, passa-se à eleição dos
presidentes e vice-presidentes das comissões permanentes, do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar, do corregedor e do ouvidor;
XIII – terminadas as eleições e empossados os eleitos, encerra-se a sessão.
Parágrafo único. Mediante acordo entre todos os deputados distritais eleitos, o
horário de eleição da Mesa Diretora pode ser alterado.
Art. 11. ...
I – a eleição deve ser realizada na primeira quinzena de dezembro da segunda
sessão legislativa;
III – a posse da nova Mesa Diretora ocorre às dez horas do dia 6 de janeiro do
terceiro ano da legislatura, independentemente de quorum.
...
Art. 16-A. ...
§ 3º O presidente da Câmara Legislativa somente pode integrar comissão
temporária de representação.
§ 4º Cada deputado distrital tem o direito de ser integrante, como membro
titular, de pelo menos 2 comissões permanentes.
§ 5º Cada deputado distrital, observados os impedimentos regimentais, pode
ser eleito ou designado para, no máximo, 4 lugares, consideradas as titularidades:
I – de membro da Mesa Diretora;
II – de membro de comissão permanente;
III – de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;
IV – de membro da Comissão Especial de Análise das Propostas de Emenda à
Lei Orgânica;
V – de Procuradoria Especial;
VI – da Corregedoria;
VII – da Ouvidoria.
...
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA LEGISLATIVA
CAPÍTULO I
DA MESA DIRETORA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 38. A Mesa Diretora, órgão diretor colegiado, compõe-se do presidente,
primeiro vice-presidente, segundo vice-presidente, primeiro-secretário, segundo-
secretário, terceiro-secretário e quarto-secretário.
Parágrafo único. Cada secretário possui um suplente de secretário.
Art. 38-A. A Mesa Diretora reúne-se periodicamente, em horário e local
previamente acertados entre seus membros e, extraordinariamente, quando convocada
por seu presidente ou por, no mínimo, 4 de seus membros titulares.
§ 1º As deliberações da Mesa Diretora são tomadas pela maioria absoluta de
seus membros, e as atas e os atos delas decorrentes, após a assinatura, são publicados
no Diário da Câmara Legislativa.
§ 2º Todos os membros da Mesa Diretora devem ser previamente comunicados
de reunião convocada extraordinariamente.
§ 3º O suplente de secretário pode participar de todas as reuniões da Mesa
Diretora com direito a voz e, quando em substituição a membro titular, com direito a
voto.
§ 4º O deputado distrital pode comparecer às reuniões da Mesa Diretora e usar
da palavra, se assim for permitido pelo presidente da Câmara Legislativa.
Art. 38-B. No início de cada biênio, a Mesa Diretora deve reunir-se para
estabelecer, por delegação de competência, as atividades legislativas e administrativas
de cada um de seus membros.
...
Seção IV
Das Atribuições dos Vice-Presidentes
Art. 43. Ao primeiro vice-presidente compete:
I – substituir o presidente da Câmara Legislativa em suas ausências e
impedimentos e suceder-lhe no caso de vacância até realizar-se nova eleição;
II – promulgar lei, nos casos previstos na Lei Orgânica;
III – promulgar decreto legislativo e resolução, quando o presidente da Câmara
Legislativa deixar de fazê-lo no prazo regimental;
IV – coordenar, controlar e executar as atividades legislativas e administrativas
que lhe forem delegadas pela Mesa Diretora.
Art. 44. Ao segundo vice-presidente compete:
I – substituir o Presidente da Câmara Legislativa nas suas ausências e
impedimentos, quando o primeiro vice-presidente não puder fazê-lo;
II – suceder o primeiro vice-presidente em caso de vacância até realizar-se
nova eleição;
III – coordenar, controlar e executar as atividades legislativas e administrativas
que lhe forem delegadas pela Mesa Diretora.
Seção V
Das Atribuições dos Secretários
Art. 45. Compete aos secretários coordenar, controlar e executar as atividades
legislativas e administrativas que lhes forem delegadas pela Mesa Diretora.
Parágrafo único. Os secretários substituem-se conforme sua numeração ordinal
e, nessa ordem, substituem o presidente da Câmara Legislativa nas suas ausências e
impedimentos, quando os vice-presidentes não puderem fazê-lo.
...
Art. 67. ...
§ 1º Após análise prévia, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Cidadania e Legislação Participativa pode autorizar o seu presidente a designar relator
para investigar cada denúncia que lhe for feita.
§ 2º A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação
Participativa deve fazer relatório bimestral sobre as atribuições previstas nos incisos I a
IV.
§ 3º As irregularidades e infrações penais apuradas pela Comissão de Defesa
dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa devem ser comunicadas ao
Ministério Público, para as providências cabíveis, ou a outras autoridades, para que se
promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.
...
Art. 76. ...
§ 2º A reunião para eleição do presidente e do vice-presidente de comissão,
convocada pelo presidente da Câmara Legislativa, ocorre:
I – no caso de comissão permanente:
a) em 6 de janeiro do primeiro ano da legislatura, para eleição e posse, com
exercício imediato;
b) na primeira quinzena de dezembro de cada ano, para eleição e posse do
mandato seguinte, com exercício, independentemente de ato formal, no dia 6 de
janeiro do ano seguinte ao da eleição;
III – no caso de comissão temporária, na data designada, para eleição e posse,
com exercício imediato.
§ 4º Não sendo realizada a eleição prevista no § 2º, I, b, prorroga-se o
mandato de que trata o caput, até tomarem posse os novos presidente e vice-
presidente.
...
Art. 93. ...
§ 1º Mediante requerimento de deputado distrital, o parecer proferido na forma
deste artigo deve ser precedido de leitura integral das emendas de Plenário.
...
Art. 102. A sessão da Câmara Legislativa pode ser suspensa ou encerrada, a
juízo do presidente, ou nos casos de:
...
III – presença nos debates inferior a 2 deputados distritais.
...
Art. 109. ...
§ 1º Ao início dos trabalhos da sessão, não se achando o presidente no recinto,
é ele substituído, sucessivamente e na série ordinal, pelos vice-presidentes, secretários
e suplentes de secretários ou, finalmente, pelo deputado mais idoso, entre os de maior
número de legislaturas, procedendo-se da mesma forma quando houver necessidade
de deixar sua cadeira.
...
Art. 125. …
§ 4º-A. A comissão geral independe de quorum, sendo dispensado registro de
presença na sessão objeto de sua transformação.
…
Art. 201. ...
§ 2º Ao elaborar a redação final, independentemente de emenda, a comissão
pode, desde que não altere o sentido da proposição e relate o fato ao Plenário:
I – efetuar as correções de linguagem e de numeração de dispositivos, inclusive
de remissão;
II – eliminar inexatidão ou incoerência textuais, lapso ou erro manifesto;
III – fazer os ajustes autorizados pelas normas de padronização dos textos
legislativos editadas pela Mesa Diretora.
§ 3º Ressalvada a numeração equivocada de dispositivo ou renumeração que
decorra de emenda aprovada, é vedado, na redação final:
I – inserir dispositivo que não conste dos textos aprovados pelo Plenário;
II – alterar a técnica legislativa usada no texto aprovado pelo Plenário, salvo os
ajustes previstos no § 2º, III.
§ 4º Compete ao Plenário decidir as matérias de que trata o § 2º quando, na
elaboração da redação final, for suscitada:
I – incompatibilidade entre dispositivos da proposição aprovada;
II – inexatidão ou incoerência textuais, lapso ou erro manifesto, salvo erro
material;
III – dúvida relevante sobre o texto de dispositivo aprovado.
Art. 202. À redação final aplica-se o seguinte:
I – é parte integrante do turno em que se concluir a apreciação da matéria;
II – independe de votação;
III – o prazo para sua elaboração, contado do recebimento na comissão
competente, é de 10 dias;
IV – deve ser publicada no Diário da Câmara Legislativa.
§ 1º Não se aplica o inciso II quando o Plenário, mediante proposta do
presidente da Câmara Legislativa ou requerimento de deputado distrital, determinar
que a redação final seja submetida à sua apreciação depois de elaborada na forma do
art. 201 e antes de ser publicada no Diário da Câmara Legislativa.
§ 2º A proposta ou o requerimento de que trata o § 1º é submetido à
deliberação do Plenário logo após a votação do segundo turno ou turno único.
§ 3º A redação final, quando submetida à apreciação do Plenário, independe de
parecer, podendo receber emenda para eliminar os vícios de que trata o art. 201, § 2º.
§ 4º O deputado distrital pode, no prazo de 5 dias, contados da publicação,
impugnar a redação final ou pedir sua retificação, sem efeito suspensivo.
§ 5º Na hipótese do § 4º, a decisão é da competência do presidente da Câmara
Legislativa, com recurso ao Plenário, no prazo de 5 dias, em caso de indeferimento.
Art. 203. Quando for verificado, após a publicação da redação final, qualquer
dos vícios do art. 201, § 2º, o presidente da Câmara Legislativa deve:
I – proceder à respectiva correção, dando conhecimento ao Plenário;
II – não havendo impugnação, considerar aceita a correção;
III – havendo impugnação, submeter a correção à deliberação do Plenário.
Parágrafo único. É vedado, na correção do texto, alterar o mérito da matéria
aprovada pelo Plenário.
Art. 204. A proposição aprovada em definitivo pela Câmara Legislativa deve ser
encaminhada em autógrafos à sanção ou à promulgação no prazo de 10 dias.
Art. 205. O autógrafo de projeto de lei e de lei complementar encaminhado ao
governador deve ser devolvido à Câmara Legislativa, após sanção ou veto.
Art. 206. As resoluções e os decretos legislativos são promulgados, no prazo de
10 dias, pelo presidente da Câmara Legislativa ou, na falta dele, pelo primeiro vice-
presidente.
Art. 207. Se, após a remessa do autógrafo ao governador, forem verificados os
vícios do art. 201, § 2º, ou se houver modificação em virtude de impugnação, o fato
deve ser-lhe imediatamente comunicado pelo presidente da Câmara Legislativa, com a
substituição do autógrafo anteriormente remetido.
Parágrafo único. No caso deste artigo, se a lei já tiver sido promulgada, o
presidente da Câmara Legislativa deve solicitar ao governador a sua retificação, com
esclarecimentos precisos sobre o ocorrido.
...
Art. 209. ...
§ 2º-A. Na apreciação de veto, é dispensada a leitura do relatório
disponibilizado na Internet, salvo requerimento de deputado distrital, deferido pelo
presidente da Câmara Legislativa.
...
§ 4º Se a promulgação pelo governador não se der dentro de 48 horas,
contadas de sua remessa, o presidente da Câmara Legislativa deve fazê-la e, se esse
não o fizer em igual prazo, compete ao primeiro vice-presidente promulgar a lei.
...
Art. 2º As alterações na composição da Mesa Diretora e nas atribuições de seus membros,
previstas nesta Resolução, aplicam-se a partir da eleição para o segundo biênio da 9ª Legislatura.
Art. 3º A Resolução nº 341, de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 60. ...
Parágrafo único. Aplicam-se ao Conselho, no que couber, as regras regimentais
das comissões permanentes.
...
Art. 4º A Resolução nº 337, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 12. São 7 os gabinetes dos membros da Mesa Diretora:
I – Gabinete da Presidência;
II – Gabinete da Primeira Vice-Presidência;
III – Gabinete da Segunda Vice-Presidência;
IV – Gabinete da Primeira Secretaria;
V – Gabinete da Segunda Secretaria;
VI – Gabinete da Terceira Secretaria;
VII – Gabinete da Quarta Secretaria.
...
Art. 15. O Gabinete da Mesa Diretora, unidade administrativa colegiada, é
composta por 1 secretário-geral e 6 secretários executivos.
§ 1º Cabe ao presidente da Câmara Legislativa escolher o secretário-geral.
§ 2º Cabe a cada um dos demais membros da Mesa Diretora escolher um
secretário executivo.
...
Art. 25. Cada comissão permanente possui uma secretaria administrativa, com
a seguinte estrutura de pessoal:
I – servidor efetivo da Carreira Legislativa, em número suficiente para atender
as respectivas especificidades temáticas;
II – 1 cargo em comissão de secretário de comissão, nível CL-14;
III – 1 cargo em comissão de assessor de comissão, nível CL-09;
IV – 1 cargo em comissão de supervisão, nível CL-03, privativo de servidor da
Carreira Legislativa;
V – 2 cargos em comissão de assessor, nível CL-01.
§ 1º Compete ao presidente da comissão permanente escolher os ocupantes
dos cargos em comissão.
§ 2º Compete à Mesa Diretora:
I – lotar nas comissões permanentes os servidores efetivos de que trata o
inciso I;
II – adotar as providências legais sobre a criação de cargos em comissão
sempre que for criada nova comissão permanente.
§ 3º O cargo em comissão de supervisão, nível CL-03, pode ser provido por
servidor sem vínculo com o serviço público quando o cargo em comissão de secretário
da comissão, CL-14, ou de assessor da comissão, CL-09, for provido por servidor da
Carreira Legislativa.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se também à Corregedoria, à Ouvidoria, ao
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e às Procuradorias Especiais, inclusive as
eventualmente criadas após esta Resolução ser publicada.
...
Seção V
Da Diretoria de Modernização e Inovação Digital
Art. 43. A Diretoria de Modernização e Inovação Digital é composta pelas
seguintes unidades administrativas:
I – Setor de Atendimento e Cultura Digital;
II – Setor de Administração de Sistemas;
III – Setor de Inovação e Tecnologia da Informação;
IV – Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação;
V – Núcleo de Apoio ao Planejamento e Fiscalização de Contratos;
VI – Núcleo de Governança em Tecnologia da Informação.
Parágrafo único. A Diretoria de Modernização e Inovação Digital dispõe ainda,
sem a natureza de unidade administrativa, da Área de Sistema de Informação.
Art. 44. Constituem áreas de competência e atuação da Diretoria de
Modernização e Inovação Digital e, observada a pertinência temática, das unidades
administrativas subordinadas:
I – sistema de informação;
II – ciência da computação;
III – engenharia da computação;
IV – engenharia de software;
V – tecnologia da informação;
VI – segurança da informação digital;
VII – ciência de dados.
Seção VI
Da Diretoria de Polícia Legislativa
Art. 45. A Diretoria de Polícia Legislativa é composta pelas seguintes unidades
administrativas:
I – Setor de Segurança Patrimonial, ao qual está subordinado o Núcleo de
Supervisão de Contratos;
II – Setor de Segurança Legislativa, ao qual está subordinado o Núcleo de
Proteção de Dignitários;
III – Setor de Planejamento e Controle de Segurança, ao qual está subordinado
o Núcleo de Aquisição e Controle de Equipamentos Policiais;
IV – Núcleo de Investigação e de Inteligência Policial.
Art. 46. Constituem áreas de competência e atuação da Diretoria de Polícia
Legislativa e, observada a pertinência temática, das unidades administrativas
subordinadas:
I – policiamento, segurança, inteligência e contrainteligência;
II – controle de acesso às dependências da Câmara Legislativa;
III – controle do trânsito e dos estacionamentos privativos;
IV – prevenção de incêndios e acidentes;
V – apoio à Corregedoria e a comissão parlamentar de inquérito;
VI – emissão e controle de identidade funcional e crachá;
VII – circuito fechado de televisão;
VIII – revista, busca e apreensão;
IX – atividade de investigação, vigilância e captura;
X – registro e acompanhamento de bens patrimoniais objeto de diligência
policial ou judicial;
XI – inquérito policial, termo circunstanciado, perícia em matéria criminal e
registro de ocorrência de infração penal nas dependências da Câmara Legislativa;
XII – segurança do presidente da Câmara Legislativa, de deputado distrital ou
de qualquer pessoa que esteja a serviço da Câmara Legislativa, em qualquer localidade
do território nacional, quando determinado pelo presidente da Câmara Legislativa.
Parágrafo único. Os serviços e ações executados pela Diretoria de Polícia
Legislativa são considerados atividades típicas de polícia.
CAPÍTULO VIII
DA COORDENADORIA DE CERIMONIAL
Art. 47. A Coordenadoria de Cerimonial é composta pelas seguintes unidades
administrativas:
I – Núcleo Administrativo e de Suporte Especializado do Cerimonial;
II – Núcleo de Eventos e de Visitas de Autoridades.
Art. 48. Constituem áreas de competência e atuação da Coordenadoria de
Cerimonial e, observada a pertinência temática, das unidades administrativas
subordinadas:
I – planejamento, organização e execução dos eventos oficiais da Câmara
Legislativa e das visitas de autoridades;
II – interação com outros órgãos e entidades sobre evento em que a Câmara
Legislativa esteja representada institucionalmente.
Parágrafo único. Desde que haja disponibilidade de espaço físico, não havendo
restrição no Regimento Interno, podem ser realizados 2 ou mais eventos oficiais
concomitantemente na Câmara Legislativa.
...
Art. 51. ...
Parágrafo único. ...
I – Setor de Administração Acadêmica e Pedagógica;
II – Núcleo de Educação Permanente;
III – Núcleo de Projetos Especiais.
...
Art. 5º O Anexo II da Resolução nº 337, de 2023, passa a vigorar na forma do anexo a esta
Resolução.
Art. 6º Aplica-se a esta Resolução, no que couber, o art. 68 da Resolução nº 337, de 2023.
Art. 7º O cargo em comissão de assessor especial, CL-14, do Gabinete da Terceira Secretaria
fica redistribuído, com a denominação de secretário de comissão, CL-14, para o Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar, permanecendo na unidade administrativa de origem até a instalação da unidade
administrativa de destino.
Art. 8º Ficam mantidos, até o final da 9ª Legislatura, os cargos em comissão de comissão
permanente com remuneração ou denominação diversas das previstas no art. 25 da Resolução nº 337,
de 2023.
Parágrafo único. Com o início da 10ª Legislatura, cada comissão permanente, o Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar, cada procuradoria, a Ouvidoria e a Corregedoria passam a ter a mesma
estrutura de pessoal de cargos em comissão prevista no art. 25 da Resolução nº 337, de 2023.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Resolução correm à conta das dotações orçamentárias
próprias da Câmara Legislativa, e sua implementação depende do prévio cumprimento das
formalidades exigidas pela legislação orçamentária e fiscal.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial:
I – os seguintes dispositivos do Regimento Interno:
a) os §§ 3º e 4º do art. 60;
b) o inciso XV do art. 145;
c) o inciso II do § 1º do art. 201;
II – o inciso VIII do art. 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Brasília, 9 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/05/2024, às 09:58, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 099, de 10 de maio de 2024
Atos 246/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 246, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 840/2011, tendo em vista o que consta
nos Processos nºs 001-000517/2019 e 00001-00017553/2024-59, RESOLVE:
I - DECLARAR VAGO, a pedido, a partir de 6/5/2024, o cargo de Consultor Técnico-
Legislativo, categoria Inspetor de Polícia Legislativa, por posse em outro cargo inacumulável de seu
ocupante anterior, BRUNO DE OLIVEIRA VIANA, matrícula nº 23.058-89, nomeado pelo Ato do
Presidente nº 320, 27 de outubro de 2020, publicado no DCL de 28 de outubro de 2020.
II - NOMEAR para exercer o cargo de Técnico Legislativo, atual cargo de Analista
Legislativo, categoria profissional Agente de Polícia Legislativa, Classe A, padrão 31, do Quadro
de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os candidatos abaixo relacionados, aprovados no
concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 04/2018 de Abertura de inscrições,
publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados
finais nº 60/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 22/11/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
WELLINGTON MORAIS PAULINO 39º
ADRIANO FRANCISCO ALVES 40º
Brasília, 9 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/05/2024, às 17:56, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 099, de 10 de maio de 2024
Atos 247/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 247, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR BENEDITO JEFERSON SILVA LEITE, matrícula nº 24.225, do cargo de
Secretário Parlamentar, SP-05, da Liderança do MDB, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo
Especial de Gabinete, CL-01, na referida Liderança. (LP).
2. EXONERAR GLAICON SOUZA DO NASCIMENTO, matrícula nº 24.213, do cargo de
Secretário Parlamentar, SP-05, da Liderança do PL, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo
Especial de Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).
3. EXONERAR EMERSON RIBEIRO BARBOSA, matrícula nº 24.101, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-09, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-10, no referido gabinete. (RQ).
4. EXONERAR CLEDINALVA TAVARES DE MELO, matrícula nº 23.234, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-08, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-09, no referido gabinete. (LP).
5. EXONERAR MARILEIDE ALVES DA SILVA ROMAO, matrícula nº 24.195, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva, bem como NOMEÁ-
LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).
6. EXONERAR TATIANA FRANCA DOS SANTOS, matrícula nº 24.352, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-08, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-14, no referido gabinete. (LP).
7. EXONERAR RAFAEL TEIXEIRA CAVALCANTE, matrícula nº 22.629, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-14, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-15, no referido gabinete. (RQ).
8. EXONERAR FERNANDA ALBUQUERQUE VERAS, matrícula nº 24.281, do Cargo Especial
de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva. (LP).
9. NOMEAR THAINA MOTA ROCHA LOURENCO para exercer o Cargo Especial de Gabinete,
CL-04, no gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva. (LP).
10. NOMEAR EDUARDA MUNIZ DOS SANTOS para exercer o cargo de Secretário
Parlamentar, SP-03, no gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni. (LP).
11. EXONERAR FRANCISCO JANDA ALVES PINTO, matrícula nº 23.948, do Cargo Especial
de Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar do deputado Pepa. (LP).
12. NOMEAR PATRICIA DE JESUS SOUSA SILVA PINTO para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-02, no gabinete parlamentar do deputado Pepa. (LP).
Brasília, 09 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/05/2024, às 19:00, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1659575 Código CRC: 2BDCEE22.
DCL n° 098, de 09 de maio de 2024
Atos 59/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 59, DE 2024
Concede licença a parlamentar, na forma
do art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do
Regimento Interno da Câmara Legislativa
do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico 1656700 e as demais razões apresentadas no
Processo SEI nº 00001-00012404/2022-31, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença, no período de 7/5/2024 a 9/5/2024, para tratamento de saúde ao
Deputado Pepa, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 8 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 08/05/2024, às 14:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 08/05/2024, às 14:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2024, às 15:25, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2024, às 17:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 08/05/2024, às 18:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 098, de 09 de maio de 2024
Atos 243/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 243, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR IRANY DOMINGOS GOMES para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-
01, no gabinete parlamentar do deputado Hermeto. (LP).
2. NOMEAR THADEU SILVA LEMOS DO PRADO para exercer o Cargo Especial de Gabinete,
CL-01, no Bloco PSOL-PSB. (LP).
3. EXONERAR SALOMAO SOBRINHO CARVALHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 22.957, do
Cargo Especial de Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna, bem como
NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no Bloco União Democrático. (LP).
4. EXONERAR DEBORA EVELIN ROSA CANUTO, matrícula nº 24.320, do cargo de Secretário
Parlamentar, SP-02, do gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-03, no Bloco União Democrático. (LP).
5. EXONERAR FRANCINETE MACIEL DE SOUZA BATISTA, matrícula nº 22.401, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-03, do Bloco União Democrático, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo
Especial de Gabinete, CL-03, no gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna. (LP).
6. EXONERAR GUILHERME MIGUEL DIAS SILVA, matrícula nº 22.803, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no referido gabinete. (LP).
Brasília, 08 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2024, às 18:09, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 098, de 09 de maio de 2024
Portarias 218/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 218, DE 08 DE MAIO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho (1656424) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00012747/2024-68, RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria do Gabinete da Mesa Diretora nº 197, de 26 de abril de 2024
(1641669), que autorizou os servidores Fernanda Silva Rodrigues de Seabra, matrícula nº
23.933; Danilo Gama Botelho, matrícula nº 16.709; Fernanda Duarte, matrícula nº 23.315; Joao Luis
Costa de Abreu, matrícula nº 13.172; Bruno Porto Carvalho, matrícula nº 23.929; Juliana
Cortes, matrícula nº 22.842; Janaína Gomes, matrícula nº 23.762; Luís Felipe Rabello
Taveira, matrícula nº 22.970; César Augusto Ribeiro da Fonseca, matrícula nº 23.530, a participarem
do evento "RH LEADERSHIP XPERIENCE 2024", no dia 28 de maio de 2024, na cidade de São Paulo,
das 9h às 18h.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 08/05/2024, às 13:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/05/2024, às 14:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 08/05/2024, às 14:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/05/2024, às 15:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 08/05/2024, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 098, de 09 de maio de 2024
Portarias 219/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 219, DE 08 DE MAIO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em
vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00011437/2024-26, RESOLVE:
Art. 1º Retificar a Portaria-GMD nº 175/2024 (Doc. SEI nº 1625225), publicada no DCL n° 78,
de 17 de abril de 2024, em virtude de o servidor Eugenio de Jesus Viana, matrícula 23.688, participar
do evento externo de capacitação "1º ESTÁGIO DE SEGURANÇA DE AUTORIDADES", promovido
pela Assessoria Militar da Vice-Governadoria do Distrito Federal, no período de 20 a 24 de maio de
2024, no horário das 07h30 as 18h30, em Brasília-DF.
Parágrafo único. A participação do servidor será sem custeio pela CLDF, com a dispensa de
ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79,
de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 08/05/2024, às 13:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/05/2024, às 14:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 08/05/2024, às 14:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/05/2024, às 15:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 08/05/2024, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 098, de 09 de maio de 2024
Portarias 215/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 215, DE 8 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 2º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-000641/1999, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor ROGERIO MARCOS DA SILVA, matrícula nº 11.750-45, ocupante do
cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,
referentes ao período aquisitivo de 3/5/2019 a 30/4/2024, a serem usufruídos em época oportuna.
INALDO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 08/05/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
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DCL n° 099, de 10 de maio de 2024
Resoluções 344a/2024
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
ANEXO II (Resolução nº 337/2023)
QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF
UNIDADES ORGANIZACIONAIS
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO
SECRETÁRIO-GERAL CNE-02 1 NÃO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA CNE-02 1 NÃO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA CNE-02 1 NÃO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA CNE-02 1 NÃO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGUNDA SECRETARIA CNE-02 1 NÃO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA TERCEIRA SECRETARIA CNE-02 1 NÃO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA QUARTA SECRETARIA CNE-02 1 NÃO
ASSESSOR ESPECIAL CL-14 7 NÃO
GABINETE DA MESA DIRETORA ASSESSOR DO GABINETE DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO
ASSESSOR CL-13 1 NÃO
ASSESSOR CL-12 1 NÃO
ASSESSOR CL-11 3 NÃO
ASSESSOR CL-10 1 NÃO
ASSESSOR CL-09 6 NÃO
ASSESSOR CL-08 1 NÃO
ASSESSOR CL-05 4 NÃO
ASSESSOR CL-03 8 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 3 NÃO
CHEFE DE GABINETE DE MEMBRO DA MESA CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR DE MEMBRO DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DO CHEFE DE GABINETE CL-14 1 NÃO
ASSESSOR CL-11 1 NÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA ASSESSOR CL-10 1 NÃO
ASSESSOR CL-09 1 NÃO
ASSESSOR CL-05 2 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 4 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 2 SIM
CHEFE DE GABINETE DE MEMBRO DA MESA CNE-01 1 NÃO
GABINETE DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
ANEXO II (Resolução nº 337/2023)
QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF
UNIDADES ORGANIZACIONAIS
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO
ASSESSOR DE MEMBRO DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO
GABINETE DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA ASSESSOR DE CHEFE DE GABINETE CL-14 1 NÃO
ASSESSOR CL-09 1 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 4 SIM
CHEFE DE GABINETE DE MEMBRO DA MESA CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR DE MEMBRO DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO
GABINETE DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA ASSESSOR DE CHEFE DE GABINETE CL-14 1 NÃO
ASSESSOR CL-09 1 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 4 SIM
CHEFE DE GABINETE DE MEMBRO DA MESA CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR DE MEMBRO DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO
ASSESSOR CL-09 1 NÃO
ASSESSOR CL-03 2 NÃO
GABINETE DA PRIMEIRA SECRETARIA
ASSESSOR CL-05 1 NÃO
ASSESSOR CL-01 1 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 2 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
CHEFE DE GABINETE DE MEMBRO DA MESA CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR DE MEMBRO DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO
ASSESSOR ESPECIAL CL-14 1 NÃO
GABINETE DA SEGUNDA SECRETARIA
ASSESSOR CL-09 1 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 2 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
CHEFE DE GABINETE DE MEMBRO DA MESA CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR DE MEMBRO DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO
GABINETE DA TERCEIRA SECRETARIA ASSESSOR CL-09 1 NÃO
ASSESSOR CL-03 1 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 2 SIM
CHEFE DE GABINETE DE MEMBRO DA MESA CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR DE MEMBRO DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO
GABINETE DA QUARTA SECRETARIA
ASSESSOR CL-09 1 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 2 SIM
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ANEXO II (Resolução nº 337/2023)
QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF
COMISSÃO DE CONSTIUTNUIIDÇÃAOD EES J OUSRTGIÇAANIZACIONAIS
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E ASSESSOR DE COMISSÃO CL-11 1 NÃO
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
COMISSÃO DE SEGURANÇA
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
CONTROLE
ANEXO II (Resolução nº 337/2023)
QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF
UNIDADES ORGANIZACIONAIS
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO
CONTROLE CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
COMISSÃO PERMANENTE DO DIREITO DAS MULHERES
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA CL-14 1 NÃO
ASSESSOR CL-11 1 NÃO
CORREGEDORIA
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DA OUVIDORIA CL-14 1 NÃO
ASSESSOR CL-09 1 NÃO
OUVIDORIA DA CLDF
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE PROCURADORIA CL-14 1 NÃO
ASSESSOR CL-09 1 NÃO
PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER ASSESSOR CL-05 1 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE PROCURADORIA CL-14 1 NÃO
ASSESSOR CL-09 1 NÃO
PROCURADORIA ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA -
ASSESSOR CL-05 1 NÃO
PRO 60+
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ANEXO II (Resolução nº 337/2023)
QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO
PROCURADORIA ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF
PRO 60+ UNIDADES ORGANIZACIONAIS
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE PROCURADORIA CL-14 1 NÃO
ASSESSOR CL-09 1 NÃO
PROCURADORIA ESPECIAL DA DEFESA DOS DIREITOS DA JUVENTUDE ASSESSOR CL-05 1 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO LEGISLATIVO CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR ESPECIAL CL-15 1 NÃO
ASSESSOR CL-13 1 NÃO
SECRETARIA LEGISLATIVA ASSESSOR CL-03 1 NÃO
ASSESSOR CL-01 1 NÃO
ASSESSOR DE DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES CL-04 1 SIM
ASSESSOR DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE PLENÁRIO CL-04 1 SIM
NÚCLEO DE INFORMATIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
CONSULTORIA LEGISLATIVA CHEFE DA CONSULTORIA LEGISLATIVA CL-14 1 NÃO
UNIDADE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM
UNIDADE DE REDAÇÃO PARLAMENTAR, ESTUDOS E PESQUISAS
CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM
LEGISLATIVAS
UNIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO, FINANÇAS,
TRANSPARÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, REGULAÇÃO, DESENVOLVIMENTO CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM
ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA E DIREITOS HUMANOS CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM
UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL E MEIO AMBIENTE CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM
CONSULTORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE,
ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS E CONTAS PÚBLICAS E EXECUÇÃO CHEFE DA CONSULTORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA CL-14 1 NÃO
ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DE INFORMAÇÕES
CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM
ORÇAMENTÁRIAS, DE CONTAS PÚBLICAS E DE GESTÃO FISCAL
UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM
UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM
UNIDADE DE TECNOLOGIA APLICADA, CIÊNCIA DE DADOS E INTELIGÊNCIA
CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM
ARTIFICIAL
ASSESSORIA DE GOVERNANÇA LEGISLATIVA E GESTÃO ESTRATÉGICA CHEFE DE ASSESSORIA CNE-01 1 NÃO
ANEXO II (Resolução nº 337/2023)
QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF
UNIDADES ORGANIZACIONAIS
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO
NÚCLEO DE GESTÃO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE GOVERNANÇA E GESTÃO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
DIRETOR CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR DE DIRETOR CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE CHEFE DE SETOR CL-08 1 NÃO
DIRETORIA LEGISLATIVA
ASSESSOR CL-05 2 NÃO
ASSESSOR CL-03 1 NÃO
ASSESSOR CL-01 1 NÃO
SETOR DE SISTEMAS LEGISLATIVOS CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
NÚCLEO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE ARQUIVO PERMANENTE CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE BIBLIOTECA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE AQUISIÇÃO E GESTÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE REFERÊNCIA, ATENDIMENTO E PESQUISA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE REGISTRO E REDAÇÃO LEGISLATIVA
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
SETOR DE ATA E SÚMULA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
ASSESSOR DE CHEFE DE SETOR CL-10 1 NÃO
SETOR DE APOIO AO PLENÁRIO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO CL-02 2 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
NÚCLEO DE AUDIOVISUAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE GESTÃO DO PAINEL ELETRÔNICO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMAMENTES CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES TEMPORÁRIAS CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE APOIO ÀS FRENTES PARLAMENTARES CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE ANAIS E MEMÓRIA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DIRETOR CNE-01 1 NÃO
AGÊNCIA CLDF DE NOTÍCIAS CHEFE DA AGÊNCIA CLDF DE NOTÍCIAS CL-15 1 NÃO
CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE JORNALISMO E COMUNICAÇÃO INTERATIVA
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 2 SIM
NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO ORGANIZACIONAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE REDAÇÃO E RELAÇÕES COM A IMPRENSA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
ANEXO II (Resolução nº 337/2023)
QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF
UNIDADES ORGANIZACIONAIS
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO
TV E RÁDIO LEGISLATIVA CHEFE DA TV E RÁDIO LEGISLATIVA CL-15 1 NÃO
NÚCLEO DE PROGRAMAÇÃO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE PRODUÇÃO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO TÉCNICO-OPERACIONAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL CHEFE DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL CL-15 1 NÃO
NÚCLEO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E DE UTILIDADE PÚBLICA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE PUBLICIDADE LEGAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE EDITORAÇÃO E PRODUÇÃO GRÁFICA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE MONITORAMENTO E PESQUISA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
DIRETOR CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR DE DIRETOR CL-14 1 NÃO
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 4 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO CL-02 3 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 2 SIM
NÚCLEO DE APOIO AO ESTÁGIO SUPERVISIONADO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
ASSESSORIA JURÍDICA DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CHEFE DE ASSESSORIA CL-09 1 SIM
CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE SUPORTE AO PESSOAL EFETIVO
ASSESSOR CL-06 1 NÃO
NÚCLEO DE REGISTROS FUNCIONAIS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE CONCESSÃO DE DIREITOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE CADASTRO PARLAMENTAR E DE CARGOS COMISSIONADOS CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE ATENDIMENTO E CADASTRO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE GESTÃO FUNCIONAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE FREQUÊNCIA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
NÚCLEO DE FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE PESSOAL EXTERNO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE CARREIRA E DESEMPENHO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE SAÚDE CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE SAÚDE OCUPACIONAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE ENFERMAGEM CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
ANEXO II (Resolução nº 337/2023)
QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF
UNIDADES ORGANIZACIONAIS
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO
DIRETOR CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR DE DIRETOR CL-14 1 NÃO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 2 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO CL-02 1 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
CHEFE DE ASSESSORIA CL-09 1 SIM
ASSESSORIA TÉCNICA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO CL-02 3 SIM
SETOR DE CONTRATOS E AQUISIÇÕES CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE CONTRATOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE INSTRUÇÕES E PESQUISAS DE PREÇOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 2 SIM
NÚCLEO DE GESTÃO PATRIMONIAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE PLANEJAMENTO DE COMPRAS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE FINANÇAS CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE INFORMAÇÕES FISCAIS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE CONTABILIDADE CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE CONTABILIDADE ANALÍTICA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE PROCESSAMENTO E LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
DIRETOR CNE-01 1 NÃO
COORDENADORIA DE SERVIÇOS GERAIS ASSESSOR CL-03 1 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
SETOR DE SERVIÇOS AUXILIARES CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO CL-02 1 SIM
ASSESSOR CL-04 1 NÃO
ASSESSOR CL-03 1 NÃO
CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE APOIO LOGÍSTICO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
SETOR DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
ANEXO II (Resolução nº 337/2023)
QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF
UNIDADES ORGANIZACIONAIS
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO
DIRETOR CNE-01 1 NÃO
COORDENADORIA DE CERIMONIAL ASSESSOR CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COORDENADORIA CL-10 1 NÃO
NÚCLEO ADMINISTRATIVO E DE SUPORTE ESPECIALIZADO DO
CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
CERIMONIAL
NÚCLEO DE EVENTOS E DE VISITAS DE AUTORIDADES CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
DIRETOR CNE-01 1 NÃO
DIRETORIA DE POLÍCIA LEGISLATIVA ASSESSOR DO DIRETOR DE POLÍCIA LEGISLATIVA CL-05 1 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO E DE INTELIGÊNCIA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE SUPERVISÃO DE CONTRATOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE SEGURANÇA LEGISLATIVA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE PROTEÇÃO DE DIGNITÁRIOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DE SEGURANÇA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE AQUISIÇÃO E CONTROLE DE EQUIPAMENTOS POLICIAIS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
DIRETOR CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR CL-03 1 NÃO
DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO DIGITAL
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO CL-02 1 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 3 SIM
NÚCLEO DE GOVERNANÇA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE APOIO AO PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE ATENDIMENTO E CULTURA DIGITAL CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
AUDITORIA INTERNA CHEFE DA AUDITORIA CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE EXECUÇÃO DA AUDITORIA INTERNA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E QUALIDADE DA AUDITORIA INTERNA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE MONITORAMENTO E DE AUDITORIA CONTÍNUA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
DIRETOR CNE-01 1 NÃO
ESCOLA DO LEGISLATIVO
ASSESSOR DE DIRETOR CL-14 1 NÃO
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO ACADÊMICA E PEDAGÓGICA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
ANEXO II (Resolução nº 337/2023)
QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF
UNIDADES ORGANIZACIONAIS
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO
NÚCLEO DE PROJETOS ESPECIAIS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
PROCURADOR-GERAL CNE-02 1 NÃO
ASSESSOR DA PROCURADORIA-GERAL CL-14 1 NÃO
PROCURADORIA-GERAL DA CLDF
ASSESSOR JURÍDICO CL-10 2 NÃO
PROCURADOR ADJUNTO CL-05 1 SIM
NÚCLEO DE PROCESSOS JUDICIAIS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO À MESA DIRETORA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
APOIO ADMINISTRATIVO CHEFE DE APOIO ADMINISTRATIVO CL-02 1 SIM
DIRETOR CNE-01 1 NÃO
FASCAL ASSESSOR CL-09 4 NÃO
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SETOR DE AUDITORIA MÉDICA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE CONTAS A RECEBER, FATURAMENTO E FISCALIZAÇÃO CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE CONTAS A RECEBER CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE FATURAMENTO DE PROCESSOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE CONTABILIDADE CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE CREDENCIAMENTO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE ATENDIMENTO, CADASTRO E PROTOCOLO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
MEMBRO-TITULAR/PRESIDENTE CL-14 1 SIM
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO MEMBRO-TITULAR/VICE-PRESIDENTE CL-10 1 SIM
MEMBRO-TITULAR CL-10 3 SIM
CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO CL-02 1 SIM
COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 2 SIM
DCL n° 099, de 10 de maio de 2024
Atos 248/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 248, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
EXONERAR DAYANE KARINE DE SOUSA MENDONCA, matrícula nº 24.172, do cargo de
Assessor de Membro da Mesa Diretora, CL-14, do Gabinete da Presidência. (LP).
Brasília, 09 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/05/2024, às 19:01, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 1659756 Código CRC: 52E8343E.
DCL n° 099, de 10 de maio de 2024
Redações Finais 37a/2024
Resoluções
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
ANEXO II (Resolução nº 337/2023)
QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF
UNIDADES ORGANIZACIONAIS
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO
SECRETÁRIO-GERAL CNE-02 1 NÃO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA CNE-02 1 NÃO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA CNE-02 1 NÃO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA CNE-02 1 NÃO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGUNDA SECRETARIA CNE-02 1 NÃO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA TERCEIRA SECRETARIA CNE-02 1 NÃO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA QUARTA SECRETARIA CNE-02 1 NÃO
ASSESSOR ESPECIAL CL-14 7 NÃO
GABINETE DA MESA DIRETORA ASSESSOR DO GABINETE DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO
ASSESSOR CL-13 1 NÃO
ASSESSOR CL-12 1 NÃO
ASSESSOR CL-11 3 NÃO
ASSESSOR CL-10 1 NÃO
ASSESSOR CL-09 6 NÃO
ASSESSOR CL-08 1 NÃO
ASSESSOR CL-05 4 NÃO
ASSESSOR CL-03 8 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 3 NÃO
CHEFE DE GABINETE DE MEMBRO DA MESA CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR DE MEMBRO DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DO CHEFE DE GABINETE CL-14 1 NÃO
ASSESSOR CL-11 1 NÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA ASSESSOR CL-10 1 NÃO
ASSESSOR CL-09 1 NÃO
ASSESSOR CL-05 2 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 4 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 2 SIM
CHEFE DE GABINETE DE MEMBRO DA MESA CNE-01 1 NÃO
GABINETE DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
ANEXO II (Resolução nº 337/2023)
QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF
UNIDADES ORGANIZACIONAIS
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO
ASSESSOR DE MEMBRO DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO
GABINETE DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA ASSESSOR DE CHEFE DE GABINETE CL-14 1 NÃO
ASSESSOR CL-09 1 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 4 SIM
CHEFE DE GABINETE DE MEMBRO DA MESA CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR DE MEMBRO DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO
GABINETE DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA ASSESSOR DE CHEFE DE GABINETE CL-14 1 NÃO
ASSESSOR CL-09 1 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 4 SIM
CHEFE DE GABINETE DE MEMBRO DA MESA CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR DE MEMBRO DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO
ASSESSOR CL-09 1 NÃO
ASSESSOR CL-03 2 NÃO
GABINETE DA PRIMEIRA SECRETARIA
ASSESSOR CL-05 1 NÃO
ASSESSOR CL-01 1 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 2 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
CHEFE DE GABINETE DE MEMBRO DA MESA CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR DE MEMBRO DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO
ASSESSOR ESPECIAL CL-14 1 NÃO
GABINETE DA SEGUNDA SECRETARIA
ASSESSOR CL-09 1 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 2 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
CHEFE DE GABINETE DE MEMBRO DA MESA CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR DE MEMBRO DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO
GABINETE DA TERCEIRA SECRETARIA ASSESSOR CL-09 1 NÃO
ASSESSOR CL-03 1 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 2 SIM
CHEFE DE GABINETE DE MEMBRO DA MESA CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR DE MEMBRO DA MESA DIRETORA CL-14 1 NÃO
GABINETE DA QUARTA SECRETARIA
ASSESSOR CL-09 1 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 2 SIM
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ANEXO II (Resolução nº 337/2023)
QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF
COMISSÃO DE CONSTIUTNUIIDÇÃAOD EES J OUSRTGIÇAANIZACIONAIS
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E ASSESSOR DE COMISSÃO CL-11 1 NÃO
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
COMISSÃO DE SEGURANÇA
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
CONTROLE
ANEXO II (Resolução nº 337/2023)
QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF
UNIDADES ORGANIZACIONAIS
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO
CONTROLE CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
COMISSÃO PERMANENTE DO DIREITO DAS MULHERES
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE COMISSÃO CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COMISSÃO CL-09 1 NÃO
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA CL-14 1 NÃO
ASSESSOR CL-11 1 NÃO
CORREGEDORIA
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DA OUVIDORIA CL-14 1 NÃO
ASSESSOR CL-09 1 NÃO
OUVIDORIA DA CLDF
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE PROCURADORIA CL-14 1 NÃO
ASSESSOR CL-09 1 NÃO
PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER ASSESSOR CL-05 1 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE PROCURADORIA CL-14 1 NÃO
ASSESSOR CL-09 1 NÃO
PROCURADORIA ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA -
ASSESSOR CL-05 1 NÃO
PRO 60+
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ANEXO II (Resolução nº 337/2023)
QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO
PROCURADORIA ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF
PRO 60+ UNIDADES ORGANIZACIONAIS
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO DE PROCURADORIA CL-14 1 NÃO
ASSESSOR CL-09 1 NÃO
PROCURADORIA ESPECIAL DA DEFESA DOS DIREITOS DA JUVENTUDE ASSESSOR CL-05 1 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 1 SIM
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SECRETÁRIO LEGISLATIVO CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR ESPECIAL CL-15 1 NÃO
ASSESSOR CL-13 1 NÃO
SECRETARIA LEGISLATIVA ASSESSOR CL-03 1 NÃO
ASSESSOR CL-01 1 NÃO
ASSESSOR DE DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES CL-04 1 SIM
ASSESSOR DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE PLENÁRIO CL-04 1 SIM
NÚCLEO DE INFORMATIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
CONSULTORIA LEGISLATIVA CHEFE DA CONSULTORIA LEGISLATIVA CL-14 1 NÃO
UNIDADE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM
UNIDADE DE REDAÇÃO PARLAMENTAR, ESTUDOS E PESQUISAS
CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM
LEGISLATIVAS
UNIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO, FINANÇAS,
TRANSPARÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, REGULAÇÃO, DESENVOLVIMENTO CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM
ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA E DIREITOS HUMANOS CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM
UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL E MEIO AMBIENTE CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM
CONSULTORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE,
ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS E CONTAS PÚBLICAS E EXECUÇÃO CHEFE DA CONSULTORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA CL-14 1 NÃO
ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DE INFORMAÇÕES
CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM
ORÇAMENTÁRIAS, DE CONTAS PÚBLICAS E DE GESTÃO FISCAL
UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM
UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM
UNIDADE DE TECNOLOGIA APLICADA, CIÊNCIA DE DADOS E INTELIGÊNCIA
CHEFE DE UNIDADE CL-09 1 SIM
ARTIFICIAL
ASSESSORIA DE GOVERNANÇA LEGISLATIVA E GESTÃO ESTRATÉGICA CHEFE DE ASSESSORIA CNE-01 1 NÃO
ANEXO II (Resolução nº 337/2023)
QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF
UNIDADES ORGANIZACIONAIS
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO
NÚCLEO DE GESTÃO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE GOVERNANÇA E GESTÃO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
DIRETOR CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR DE DIRETOR CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE CHEFE DE SETOR CL-08 1 NÃO
DIRETORIA LEGISLATIVA
ASSESSOR CL-05 2 NÃO
ASSESSOR CL-03 1 NÃO
ASSESSOR CL-01 1 NÃO
SETOR DE SISTEMAS LEGISLATIVOS CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
NÚCLEO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE ARQUIVO PERMANENTE CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE BIBLIOTECA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE AQUISIÇÃO E GESTÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE REFERÊNCIA, ATENDIMENTO E PESQUISA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE REGISTRO E REDAÇÃO LEGISLATIVA
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
SETOR DE ATA E SÚMULA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
ASSESSOR DE CHEFE DE SETOR CL-10 1 NÃO
SETOR DE APOIO AO PLENÁRIO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO CL-02 2 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
NÚCLEO DE AUDIOVISUAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE GESTÃO DO PAINEL ELETRÔNICO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMAMENTES CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES TEMPORÁRIAS CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE APOIO ÀS FRENTES PARLAMENTARES CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE ANAIS E MEMÓRIA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DIRETOR CNE-01 1 NÃO
AGÊNCIA CLDF DE NOTÍCIAS CHEFE DA AGÊNCIA CLDF DE NOTÍCIAS CL-15 1 NÃO
CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE JORNALISMO E COMUNICAÇÃO INTERATIVA
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 2 SIM
NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO ORGANIZACIONAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE REDAÇÃO E RELAÇÕES COM A IMPRENSA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
ANEXO II (Resolução nº 337/2023)
QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF
UNIDADES ORGANIZACIONAIS
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO
TV E RÁDIO LEGISLATIVA CHEFE DA TV E RÁDIO LEGISLATIVA CL-15 1 NÃO
NÚCLEO DE PROGRAMAÇÃO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE PRODUÇÃO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO TÉCNICO-OPERACIONAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL CHEFE DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL CL-15 1 NÃO
NÚCLEO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E DE UTILIDADE PÚBLICA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE PUBLICIDADE LEGAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE EDITORAÇÃO E PRODUÇÃO GRÁFICA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE MONITORAMENTO E PESQUISA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
DIRETOR CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR DE DIRETOR CL-14 1 NÃO
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 4 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO CL-02 3 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 2 SIM
NÚCLEO DE APOIO AO ESTÁGIO SUPERVISIONADO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
ASSESSORIA JURÍDICA DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CHEFE DE ASSESSORIA CL-09 1 SIM
CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE SUPORTE AO PESSOAL EFETIVO
ASSESSOR CL-06 1 NÃO
NÚCLEO DE REGISTROS FUNCIONAIS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE CONCESSÃO DE DIREITOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE CADASTRO PARLAMENTAR E DE CARGOS COMISSIONADOS CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE ATENDIMENTO E CADASTRO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE GESTÃO FUNCIONAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE FREQUÊNCIA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
NÚCLEO DE FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE PESSOAL EXTERNO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE CARREIRA E DESEMPENHO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE SAÚDE CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE SAÚDE OCUPACIONAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE ENFERMAGEM CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
ANEXO II (Resolução nº 337/2023)
QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF
UNIDADES ORGANIZACIONAIS
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO
DIRETOR CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR DE DIRETOR CL-14 1 NÃO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISÃO CL-03 2 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO CL-02 1 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
CHEFE DE ASSESSORIA CL-09 1 SIM
ASSESSORIA TÉCNICA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO CL-02 3 SIM
SETOR DE CONTRATOS E AQUISIÇÕES CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE CONTRATOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE INSTRUÇÕES E PESQUISAS DE PREÇOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 2 SIM
NÚCLEO DE GESTÃO PATRIMONIAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE PLANEJAMENTO DE COMPRAS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE FINANÇAS CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE INFORMAÇÕES FISCAIS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE CONTABILIDADE CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE CONTABILIDADE ANALÍTICA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE PROCESSAMENTO E LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
DIRETOR CNE-01 1 NÃO
COORDENADORIA DE SERVIÇOS GERAIS ASSESSOR CL-03 1 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
SETOR DE SERVIÇOS AUXILIARES CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO CL-02 1 SIM
ASSESSOR CL-04 1 NÃO
ASSESSOR CL-03 1 NÃO
CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE APOIO LOGÍSTICO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
SETOR DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
ANEXO II (Resolução nº 337/2023)
QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF
UNIDADES ORGANIZACIONAIS
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO
DIRETOR CNE-01 1 NÃO
COORDENADORIA DE CERIMONIAL ASSESSOR CL-14 1 NÃO
ASSESSOR DE COORDENADORIA CL-10 1 NÃO
NÚCLEO ADMINISTRATIVO E DE SUPORTE ESPECIALIZADO DO
CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
CERIMONIAL
NÚCLEO DE EVENTOS E DE VISITAS DE AUTORIDADES CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
DIRETOR CNE-01 1 NÃO
DIRETORIA DE POLÍCIA LEGISLATIVA ASSESSOR DO DIRETOR DE POLÍCIA LEGISLATIVA CL-05 1 NÃO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO E DE INTELIGÊNCIA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE SUPERVISÃO DE CONTRATOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE SEGURANÇA LEGISLATIVA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE PROTEÇÃO DE DIGNITÁRIOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DE SEGURANÇA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE AQUISIÇÃO E CONTROLE DE EQUIPAMENTOS POLICIAIS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
DIRETOR CNE-01 1 NÃO
ASSESSOR CL-03 1 NÃO
DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO DIGITAL
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO CL-02 1 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 3 SIM
NÚCLEO DE GOVERNANÇA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE APOIO AO PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE ATENDIMENTO E CULTURA DIGITAL CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
AUDITORIA INTERNA CHEFE DA AUDITORIA CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE EXECUÇÃO DA AUDITORIA INTERNA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E QUALIDADE DA AUDITORIA INTERNA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE MONITORAMENTO E DE AUDITORIA CONTÍNUA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
DIRETOR CNE-01 1 NÃO
ESCOLA DO LEGISLATIVO
ASSESSOR DE DIRETOR CL-14 1 NÃO
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO ACADÊMICA E PEDAGÓGICA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
ANEXO II (Resolução nº 337/2023)
QUADRO CONSOLIDADO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CLDF
UNIDADES ORGANIZACIONAIS
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE PRIVATIVO DE SERVIDOR EFETIVO
NÚCLEO DE PROJETOS ESPECIAIS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
PROCURADOR-GERAL CNE-02 1 NÃO
ASSESSOR DA PROCURADORIA-GERAL CL-14 1 NÃO
PROCURADORIA-GERAL DA CLDF
ASSESSOR JURÍDICO CL-10 2 NÃO
PROCURADOR ADJUNTO CL-05 1 SIM
NÚCLEO DE PROCESSOS JUDICIAIS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO À MESA DIRETORA CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
APOIO ADMINISTRATIVO CHEFE DE APOIO ADMINISTRATIVO CL-02 1 SIM
DIRETOR CNE-01 1 NÃO
FASCAL ASSESSOR CL-09 4 NÃO
ASSESSOR CL-01 2 NÃO
SETOR DE AUDITORIA MÉDICA CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE CONTAS A RECEBER, FATURAMENTO E FISCALIZAÇÃO CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE CONTAS A RECEBER CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE FATURAMENTO DE PROCESSOS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
SETOR DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
NÚCLEO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE CONTABILIDADE CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE CREDENCIAMENTO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
CHEFE DE SETOR CL-09 1 SIM
SETOR DE ATENDIMENTO, CADASTRO E PROTOCOLO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
MEMBRO-TITULAR/PRESIDENTE CL-14 1 SIM
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO MEMBRO-TITULAR/VICE-PRESIDENTE CL-10 1 SIM
MEMBRO-TITULAR CL-10 3 SIM
CHEFE DE NÚCLEO CL-03 1 SIM
NÚCLEO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 1 SIM
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO CL-02 1 SIM
COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA CL-01 2 SIM
DCL n° 099, de 10 de maio de 2024
Resultado de Pautas 4/2024
CESC
RESULTADO DE PAUTA - CESC
RESULTADO DE PAUTA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM
09/05/2024, ÀS 14H19
I – Expedientes
1. Leitura e aprovação da Ata da 2ª Reunião Ordinária, realizada em 04/04/2024.
2. Leitura e aprovação da Ata da 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15/04/2024.
Resultado: ambas aprovadas.
III – Matérias para discussão e votação
1. Projeto de Lei nº 377/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno que "Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Caminhada da Memória”.
Relator: Dayse Amarilio
Parecer: Pela Aprovação da Emenda (Modificativa) nº 1 apresentada perante a CCJ
Resultado: emenda aprovada.
2. Projeto de Lei nº 650/2023, de autoria do Deputado Martins Machado que "Altera a Lei 7.306,
de 25 de julho de 2023, que “Institui o método Wolbachia como diretriz complementar de controle
biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras
doenças”."
Relator: Gabriel Magno
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: aprovado.
3. Projeto de Lei nº 720/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que "Institui a Programa
de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Distrito Federal e dá outras providências."
Relator: Gabriel Magno
Parecer: Pela Aprovação.
Resultado: aprovado.
4. Projeto de Lei nº 599/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Garante o direito
de matrícula de crianças diagnosticadas com diabetes nas escolas da Rede Pública e Privada de Ensino
do Distrito Federal."
Relator: Gabriel Magno
Parecer: Pela Aprovação conforme as Emendas Modificativas nº 1 e nº 2.
Resultado: aprovado.
5. Projeto de Lei nº 611/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix que "Inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal os Festejos do Seu Estrelo e o Fuá do Terreiro”.
Relator: Gabriel Magno
Parecer: Pela Aprovação, com a Emenda de Redação nº 1
Resultado: aprovado.
6. Projeto de Lei nº 880/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que "Altera a Lei nº
5.065, de 8 de março de 2013, que dispõe sobre a disponibilização de equipamentos de lazer e
recreação adaptados para pessoas com deficiência, para incluir brinquedos e equipamentos para
pessoas autistas, com Síndrome de Down e com doenças raras.”
Relator: Gabriel Magno
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: aprovado.
7. Projeto de Lei nº 673/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "INSTITUI A
POLÍTICA DISTRITAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NO ÂMBITO
DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Relator: Gabriel Magno
o
Parecer: Pela Aprovação, nos termos da Emenda Substitutiva n . 01 apresentada.
Resultado: aprovado.
8. Projeto de Lei nº 688/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que "Estabelece
diretrizes para criação de Sala de Integração Sensorial para pessoas neurodiversas, que possuam
Transtorno de Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e
outros transtornos sensoriais e de comportamento no âmbito do Distrito Federal."
Relator: Dayse Amarílio
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: não apreciado.
9. Projeto de Lei nº 607/2023, de autoria do Deputado Roosevelt que "Altera a Lei nº 4.949, de
15 de outubro de 2012, que “estabelece normas gerais para realização de concurso público pela
administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal"."
Relator: Dayse Amarilio
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: não apreciado.
10. Projeto de Lei nº 700/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Institui
Diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs) no
Distrito Federal."
Relatora: Dayse Amarilio
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: não apreciado.
11. Projeto de Lei nº 490/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre os
cuidados paliativos no período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de malformação fetal grave nos
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.”
Relatora: Dayse Amarilio
Parecer: Pela Aprovação.
Resultado: aprovado.
12. Projeto de Lei nº 2587/2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante Lula da Silva que
"Estabelece diretrizes para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da síndrome de esgotamento
profissional entre os servidores públicos do Distrito Federal e dá outras providências.”
Relator: Jorge Vianna
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: não apreciado.
13. Projeto de Lei nº 2787/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros "Considera a
cirurgia de explante mamário, consoante a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – Consu nº 13
- como cirurgia reparadora em casos de complicações, doenças ou efeitos adversos provocados ou
potencializados pelos implantes mamários de silicone, na forma que menciona."
Relator: Jorge Vianna
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: não apreciado.
14. Projeto de Lei nº 2797/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros "Institui a Política
Distrital de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia e seus
representantes legais, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências."
Relator: Jorge Vianna
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: não apreciado.
15. Projeto de Lei nº 439/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Dispõe
sobre a obrigatoriedade de realização periódica de exames odontológicos preventivos em crianças e
adolescentes submetidos a regime de acolhimento institucional, no âmbito do Distrito Federal."
Relator: Jorge Vianna
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: não apreciado.
16. Projeto de Lei nº 632/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos que oferecem serviços de podologia no Distrito Federal de
possuírem profissionais habilitados e dá outras providências."
Relator: Jorge Vianna
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: não apreciado.
17. Projeto de Lei nº 324/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Altera a Lei nº 5.771,
de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros oriundos do Tesouro
do Distrito Federal na alimentação escolar e dá outras providências."
Relator: Jorge Vianna
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: aprovado.
18. Projeto de Lei nº 268/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Institui a
Semana da Segurança Digital nas escolas do Distrito Federal. "
Relator: Jorge Vianna
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: não apreciado.
19. Projeto de Lei nº 924/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que "Dispõe sobre a
instituição do "Mês do Bem-Estar e Qualidade de Vida no Ambiente de Trabalho" no Distrito Federal, e
dá outras providências."
Relator: Ricardo Vale
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: aprovado.
20. Projeto de Lei nº 922/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que "Institui a “Semana de
Conscientização sobre a Esquizofrenia, no âmbito do Distrito Federal”.
Relator: Ricardo Vale
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: aprovado.
21. Projeto de Lei nº 909/2024, de autoria do Deputado Iolando que "Dispõe sobre a garantia de
atendimento prioritário e acessibilidade para pessoas com obesidade severa ou obesidade mórbida em
estabelecimentos comerciais, bancários, órgãos públicos, concessionárias de serviço público e outros
que exijam permanência em filas ou métodos similares de atendimento no Distrito Federal e dá outras
providências.”
Relator: Ricardo Vale
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: aprovado.
22. Projeto de Lei nº 899/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte que "Assegura a
gratuidade no Sistema de Transportes Público Coletivo do Distrito Federal para mãe, pai ou responsável
legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública de saúde do Distrito Federal.”
Relator: Ricardo Vale
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: aprovado.
23. Projeto de Lei nº 888/2024, de autoria do Deputado Martins Machado que "Institui e inclui
no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a semana de prevenção e controle da osteoporose e
dá outras providências.”
Relator: Ricardo Vale
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: aprovado.
24. Projeto de Lei nº 838/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que "Estabelece
diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos casos de violência obstétrica âmbito do
Distrito Federal.”
Relator: Ricardo Vale
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: aprovado.
25. Projeto de Lei nº 729/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que "Institui o
“Dia da Bondade” no âmbito do Distrito Federal.”
Relator: Thiago Manzoni
Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 1
Resultado: aprovado.
26. Projeto de Lei nº 2911/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros que "Institui e inclui
o Torneio do Vinho de Futsal no Calendário Oficial do Distrito Federal.”
Relator: Thiago Manzoni
Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 2
Resultado: aprovado.
27. Projeto de Lei nº 2799/2022, de autoria do Deputado João Cardoso que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos estudantes da educação básica,
matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a oferta de uniforme para uso
durante o ano letivo.”
Relator: Thiago Manzoni
Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 1
Resultado: aprovado.
28. Projeto de Lei nº 590/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Inclui no
calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Festival Medieval Brasil.”
Relator: Thiago Manzoni
Parecer: Pela Aprovação
Resultado: aprovado.
29. Projeto de Lei nº 691/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Institui a
Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica e dá outras providências."
Relator: Thiago Manzoni
Parecer: Pela Aprovação na forma do Substitutivo nº 1
Resultado: aprovado.
30. Indicação nº 4670/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio das Secretarias de Estado de Saúde, de Educação e de Economia do Distrito
Federal, que implantem as medidas do “Programa de Educação Postural: Promoção, Prevenção e
Tratamento”, elaborado pela Professora Elaine Wetler, na forma em que especifica."
Resultado: aprovada.
31. Indicação nº 4671/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a construção de
Unidade Básica de Saúde na quadra 105 Trecho 2 do Sol Nascente."
Resultado: aprovada.
32. Indicação nº 4672/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a construção de
escola na quadra 105 Trecho 2 do Sol Nascente."
Resultado: aprovada.
33. Indicação nº 4594/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao
Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação, que
revitalize a sala de recursos da Escola Classe 115 Norte."
Resultado: aprovada.
34. Indicação nº 4864/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao
Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, que
faça um manual de diretrizes do Núcleo de Prevenção e Assistência a Situações de Violência, de modo
que todos os núcleos possam atuar de maneira uniforme."
Resultado: aprovada.
35. Indicação nº 4715/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, proceder gestão com objetivo de
aumentar o número de vagas disponíveis, bem como, a implantação e implementação de mais escolas
de ensino infantil em período integral na Região Administrativa de Taguatinga – RA III."
Resultado: aprovada.
36. Indicação nº 4607/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao Poder Executivo,
que providencie a aquisição de veículos para assegurar o transporte de pacientes sujeitos ao tratamento
de hemodiálise."
Resultado: aprovada.
37. Indicação nº 4817/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao Poder Executivo,
por meio da Secretaria de Estado de Educação, providências quanto à contratação de Professores
concursados ou de Contrato Temporário, qualificados em educação especial, para atuarem na Escola
Pestalozzi de Brasília, localizada no SCES – Trecho 03 Setor de Clubes Esportivos Sul – Brasília/DF."
Resultado: aprovada.
38. Indicação nº 4560/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma
do estacionamento externo da Unidade Básica de Saúde – UBS 2, na Região Administrativa do Gama -
RA II."
Resultado: aprovada.
39. Indicação nº 4617/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES, a instalação de
uma Unidade Básica de Saúde – UBS, no Setor Habitacional Porto Rico, na Região Administrativa de
Santa Maria – RA XIII"
Resultado: aprovada.
40. Indicação nº 4655/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federa –
SES-DF, promova ações para combater a dengue e providências para que o carro do fumacê passe na
QR 201, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."
Resultado: aprovada.
41. Indicação nº 4665/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a ampliação do horário
de atendimento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) das quadras 307 e 218 para que realizem
atendimento 24 horas e que seja disponibilizado uma ambulância para pronto atendimento em caso de
necessidade de remoção de casos graves, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII"
Resultado: aprovada.
42. Indicação nº 4795/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federa –
SES-DF, tome providências para que o carro do fumacê passe na quadra QNL 03, conjunto I, na Região
Administrativa de Taguatinga - RA III"
Resultado: aprovada.
43. Indicação nº 4837/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde – SESDF, promova a reforma da
Unidade Básica de Saúde n° 1, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII."
Resultado: aprovada.
44. Indicação nº 4862/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova a solicitação de
inclusão do Pistão Sul no programa Rua do Lazer, promovido pela Secretaria de Estado de Esporte e
Lazer do Distrito Federal – SELDF, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III"
Resultado: aprovada.
45. Indicação nº 4863/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF e
Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES, promova a implementação de um
programa de Governo que ofereça internet gratuita às famílias com crianças em idade escolar, alunos da
rede pública de ensino, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) no Distrito
Federal – DF."
Resultado: aprovada.
46. Indicação nº 4881/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção da
um Centro de Ensino Fundamental na Região Administrativa de Águas Claras - RA XX."
Resultado: aprovada.
47. Indicação nº 4884/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de
um Centro de Ensino Infantil (CEI), na Região Administrativa de Águas Claras – RA XX."
Resultado: aprovada.
48. Indicação nº 4885/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção
de Unidade de Pronto Atendimento – UPA ou Unidade Básica de Saúde (UBS), na Região Administrativa
de Águas Claras - RA XX."
Resultado: aprovada.
49. Indicação nº 4889/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção da
um Centro de Ensino Especial na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV."
Resultado: aprovada.
50. Indicação nº 4892/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção
de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV."
Resultado: aprovada.
51. Indicação nº 4895/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção da
um Centro de Ensino Médio na Região Administrativa de Águas Claras – RA XX."
Resultado: aprovada.
52. Indicação nº 4566/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a construção de escolas públicas em Águas Claras."
Resultado: aprovada.
53. Indicação nº 4569/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova passeios turísticos pedagógicos das escolas públicas do Distrito Federal."
Resultado: aprovada.
54. Indicação nº 4573/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o combate à proliferação dos focos do Aedes Aegypti, mosquito transmissor da
dengue."
Resultado: aprovada.
55. Indicação nº 4574/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova campanhas de conscientização sobre o símbolo do girassol correlacionado a
pessoas com deficiência intelectual."
Resultado: aprovada.
56. Indicação nº 4575/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que regularize atendimentos odontológicos na UBS 17 de Ceilândia."
Resultado: aprovada.
57. Indicação nº 4576/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a construção de escolas no condomínio Paranoá Parque, no Paranoá."
Resultado: aprovada.
58. Indicação nº 4581/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a distribuição imediata dos uniformes escolares aos alunos da rede pública de ensino do
Distrito Federal."
Resultado: aprovada.
59. Indicação nº 4591/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na infraestrutura da escola classe em Água Quente."
Resultado: aprovada.
60. Indicação nº 4632/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a diversificação do cardápio servido nas escolas públicas do Distrito Federal."
Resultado: aprovada.
61. Indicação nº 4727/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que aumente o quadro de profissionais da saúde atuantes na UPA e no Hospital Regional de
Brazlândia."
Resultado: aprovada.
62. Indicação nº 4773/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a construção de escolas públicas na Colônia Agrícola Samambaia, em Vicente Pires."
Resultado: aprovada.
63. Indicação nº 4805/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Arapoanga."
Resultado: aprovada.
64. Indicação nº 4830/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a ampliação do horário de funcionamento da biblioteca pública do Paranoá."
Resultado: aprovada.
65. Indicação nº 4849/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a construção de uma unidade básica de saúde em Arniqueira."
Resultado: aprovada.
66. Indicação nº 4850/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a construção de parque infantil para atender as Quadras 16, 18, 19 e 20, no
Riacho Fundo II. "
Resultado: aprovada.
67. Indicação nº 4855/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a restauração do parquinho infantil localizado no Parque Ecológico de Águas
Claras."
Resultado: aprovada.
68. Indicação nº 4857/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a reforma da biblioteca pública da Quadra 805, no Recanto das Emas."
Resultado: aprovada.
69. Indicação nº 4913/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a construção de um centro de ensino médio no Trecho 3 do Sol Nascente."
Resultado: aprovada.
70. Indicação nº 4934/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a construção de centros de ensino médio no Riacho Fundo II."
Resultado: aprovada.
71. Indicação nº 4710/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao
Poder Executivo que aumente o quadro de profissionais da saúde e segurança atuantes no Hospital
Regional de Santa Maria – RAXIII."
Resultado: aprovada.
72. Indicação nº 4737/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), a regularização
dos estoques e da distribuição do medicamento hidroxiuréia, utilizado no tratamento da anemia
falciforme, nas Farmácias de Alto Custo."
Resultado: aprovada.
73. Indicação nº 4917/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), a regularização
dos estoques e da distribuição do medicamento Natalizumabe e Alentuzumabe, utilizados no tratamento
de esclerose múltipla, nas Farmácias de Alto Custo."
Resultado: aprovada.
Brasília, 09 de maio de 2024.
MÔNICA DE SOUZA SANTOS
Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura
Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de
Comissão, em 09/05/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1660167 Código CRC: 1B81E8A7.
DCL n° 099, de 10 de maio de 2024
Atos 245/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 245, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, em atenção ao contido no Despacho 1658837 e pelas razões expostas no Processo 00001-
00017637/2024-92, RESOLVE:
Art. 1° Alterar o Ato do Presidente 241 (1656380), publicado no DCL n° 96 - Edição
Extraordinária, de 8 de maio de 2024, o qual constituiu o Comitê Executivo do Programa de Voluntariado
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, previsto no art. 6° do Ato da Mesa Diretora n° 55, de 2020,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 100, de 04/05/2020.
Art. 2° O Comitê composto por este Ato será integrado pelos seguintes servidores:
NOME MATRÍCULA INDICAÇÃO
Carla Simone Seixo de Brito
18.838
(titular).
Gabinete da Presidência
André Silva Nunes
24.518
(suplente).
Franciane Meleu Ferreira
23.861
(titular).
Gabinete da Vice-Presidência
Gabriel Beltrão de Souza Soriano Lago
24.160
(suplente).
Thiago Dutra Hollanda de Rezende
23.010
(titular).
Gabinete da Primeira-Secretaria
Adriane Barbosa de Brito
24.524
(suplente).
José Gomes da Silva Neto
24.077
(titular).
Gabinete da Segunda-Secretaria
Ricardo Lima de Oliveira
16.689
(suplente).
Márcio Roberto Mendes Batista
12.260
(titular).
Gabinete da Terceira-Secretaria
Paula Maria Araújodos Santos
24.049
(suplente).
Valquirio Cavalcante
11.373
Associação dos servidores, ex-servidores
(titular).
e pensionistas da Câmara Legislativa do
Maria Deusa Cavalcante Distrito Federal (ASSECAM)
12.492
(suplente).
Wagner Gomes de Souza
12.073
Sindicato dos Servidores do Poder
(titular).
Legislativo e do Tribunal de Contas do
Claudiane Soares Nascimento Distrito Federal (SINDICAL)
11.773
(suplente).
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/05/2024, às 17:44, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1658897 Código CRC: 48C7D0DD.
DCL n° 099, de 10 de maio de 2024
Atos 616/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 616, DE 2023 (*)
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, com as alterações da Lei nº 7244/2023, e o
que consta no processo nº 001-000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Técnico Legislativo, atual cargo de Analista
Legislativo, categoria profissional Agente de Polícia Legislativa, Classe A, padrão 31, do Quadro
de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os candidatos abaixo relacionados, aprovados no
concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 04/2018 de Abertura de inscrições,
publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados
finais nº 60/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 22/11/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
ALETHO ALVES DE SA OLIVEIRA 28º
LUCAS CARVALHO DA SILVA 29º
IVAN CARLOS CARDOSO (*) 6º
RAFAEL ROMEU DOS ANJOS 30º
(*) Candidato que se declarou portador de deficiência
Brasília, 15 de dezembro de 2023.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
__________________
(*) Republicado por conter incorreção na numeração do original, publicado no DCL nº 267, de 19/12/2023, p. 26
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/05/2024, às 17:59, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1659464 Código CRC: 6D2222A0.
DCL n° 099, de 10 de maio de 2024
Portarias 220/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 220, DE 08 DE MAIO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o apensamento do Projeto de Lei nº 779/2023, de autoria da Deputada Dayse
Amarilio, ao Projeto de Lei nº 2.236/2021, de autoria do Deputado Iolando, uma vez que foram
verificados todos os requisitos para a tramitação conjunta, conforme art. 154 do Regimento Interno da
Câmara Legislativa e Nota Técnica, doc. SEI 1657780, emitida pela Secretaria Legislativa desta Casa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/05/2024, às 12:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/05/2024, às 13:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/05/2024, às 15:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/05/2024, às 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 09/05/2024, às 17:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1657786 Código CRC: 80242397.
DCL n° 099, de 10 de maio de 2024
Portarias 217/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 217, DE 9 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos
termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo
Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
NAZARENO ARÃO DA 00001-00007632/2024-
24.534 26/4/2024 15,00%
SILVA 51
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
INALDO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 09/05/2024, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1660241 Código CRC: F6121C89.
DCL n° 099, de 10 de maio de 2024
Portarias 104/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 104, DE 08 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR os Fiscais do Contrato-PG nº 45/2020-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e a empresa SEISELLES DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI, CNPJ nº
10.445.514/0001-04, cujo objeto é o fornecimento de jornais e revistas, em meio digital, à
CLDF. Processo nº 00001-00017163/2020-55.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria serão os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO
OSCAR RAFAEL MONTES MONTERROJAS Fiscal 11.236 NUAL
DEBORA KELLY GARCIA MARTINS Fiscal Substituta 23.578 CESG
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 08/05/2024, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1657743 Código CRC: ED01F691.
DCL n° 099, de 10 de maio de 2024
Atos 249/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 249, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
DESIGNAR LUIZ GUSTAVO NEIVA FERREIRA, matrícula nº 24.146, ocupante do cargo de
Assessor de Comissão, CL-09, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Secretário de
Comissão, CL-14, na Comissão de Segurança, nas ausências e impedimentos legais do titular. (RQ).
Brasília, 09 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/05/2024, às 19:01, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1659800 Código CRC: 62E2DEAC.
DCL n° 099, de 10 de maio de 2024
Portarias 221/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 221, DE 9 DE MAIO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 16 (1651436) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº
00001-00017297/2024-08, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do Foyer do Plenário da CLDF, sem ônus, para a realização da
"Campanha do Dia do Trabalho", no dia 13 de maio de 2024, das 8h às 19h.
Parágrafo único. A atividade será coordenada pelos servidores Ana Patrícia Barreto Carvalho,
matrícula nº 24.433 e Felipe Stabnow, matrícula nº 24.443, que serão responsáveis por entregar o
espaço nas mesmas condições recebidas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/05/2024, às 10:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/05/2024, às 12:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/05/2024, às 12:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/05/2024, às 13:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 09/05/2024, às 17:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1658141 Código CRC: 93D76A72.
DCL n° 099, de 10 de maio de 2024
Portarias 222/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 222, DE 09 DE MAIO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
de suas atribuições regimentais, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com
o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Parecer 95 (1657991) e as demais razões
expostas no Processo SEI nº 00001-00017842/2024-58, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do auditório da CLDF para a realização do 1º
Seminário "Mãe, deixa eu cuidar de você", no dia 10 de maio de 2024, das 14h às 19h30.
Parágrafo único. O evento de que trata o caput será coordenado pelo servidor Augusto Cézar
Alves Bravo, matrícula 19.854, que ficará responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em
que recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/05/2024, às 10:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/05/2024, às 12:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/05/2024, às 12:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/05/2024, às 13:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 09/05/2024, às 17:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 099, de 10 de maio de 2024
Portarias 225/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 225, DE 09 DE MAIO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 35 (1655914) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00017777/2024-61, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do evento
Imersão Elas Vendem no dia 24 de outubro de 2024, no horário das 8h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Arthur Policarpo Toquarto Fernandes,
matrícula nº 24.169, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/05/2024, às 15:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/05/2024, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/05/2024, às 17:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/05/2024, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 09/05/2024, às 18:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 099, de 10 de maio de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 36/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 36ª
(TRIGÉSIMA SEXTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL
PARA DEBATER A SITUAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO
NO DISTRITO FEDERAL,
DE 2 DE MAIO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H01MIN TÉRMINO ÀS 17H45MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de
quinta-feira, 2 de maio de 2024, às 15 horas e 1 minuto.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pela presidência.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:
– Ata Sucinta da 35ª Sessão Ordinária, de 30 de abril de 2024.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem
observações a ata mencionada.
Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.248/2024, de autoria do deputado Chico
Vigilante, a sessão ordinária de hoje, quinta-feira, 2 de maio de 2024, será transformada em comissão
geral para debater sobre a situação do transporte público do Distrito Federal.
(A sessão transforma-se em comissão geral.)
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Convido as senhoras e os senhores deputados,
bem como todos que desejarem participar do debate, a adentrar o plenário.
Todas e todos estão autorizados a adentrar o plenário.
Declaro suspensa a comissão geral.
(Suspensa às 15h07min, a comissão geral é reaberta às 15h17min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Está reaberta a comissão geral para debater a
situação do transporte público no Distrito Federal.
Sob a proteção de Deus, reiniciamos os nossos trabalhos. Dou as boas-vindas a todos os
presentes.
Convido para compor a mesa: o secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito
Federal, senhor Zeno José Andrade Gonçalves; o presidente do Sindicato dos Rodoviários do Distrito
Federal, senhor João Dão; o presidente da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, senhor
Handerson Cabral Ribeiro; o diretor-executivo da BsBus Mobilidade, antiga Expresso São José, senhor
Adriel Rocha Lopes; a representante da Viação Marechal, senhora Nuria Itailine Azevedo; o diretor da
Viação Piracicabana, senhor Fausto Mansur; o diretor da Viação Pioneira, senhor Eduardo Dias; e o
representante da Urbi Mobilidade, senhor Sebastião Augusto Barbosa Neto. (Palmas.) (Pausa.) O
Barbosa Neto não está presente? Ele nunca faltou a nenhuma audiência. Quando ele comparecer,
comporá a mesa.
Eu quero agradecer a presença de cada uma e cada um no dia de hoje. Agradeço
especialmente ao secretário Zeno por todos os debates que temos travado a respeito do transporte
coletivo. Zeno, você sempre tem comparecido a todas as reuniões, assim como o Valter Casimiro e
outros secretários. É muito importante a Secretaria de Mobilidade sempre estar presente expondo suas
questões.
Eu tenho falado muito sobre o transporte público do Distrito Federal. Nós vimos debatendo
sobre ele há anos. Eu sempre gosto de lembrar, quando iniciamos mais um debate, uma ação
promovida por mim, como deputado distrital, e pelo Sindicato dos Rodoviários, na pessoa do João
Osório. Quando estávamos quase chegando à conclusão de que o transporte não tinha mais jeito, o
sindicato produziu um dossiê, que nós encaminhamos, numa audiência, à procuradora-geral do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios à época, e que, depois, desaguou na licitação pública
do transporte do Distrito Federal.
Muita gente criticou a licitação, mas falo abertamente, sempre que tenho oportunidade, que a
licitação foi a salvação do transporte do Distrito Federal. Há problemas? Sim. Todos nós reconhecemos
que há problemas, mas eles podem ser solucionados. O Distrito Federal foi a única unidade da
Federação que teve a capacidade de promover uma licitação do transporte público. Na época, nós
enfrentamos, naquele momento, mais de 220 ações, entre ações administrativas e ações judiciais que
queriam impedir, em todas as hipóteses, que a licitação acontecesse. A licitação aconteceu. Hoje pelo
menos as empresas têm um norte. Elas não estão mais atuando na escuridão, porque hoje existe um
norte e sabem, efetivamente, como os investimentos precisam ser feitos.
Existe a situação da renovação da frota, que ainda não foi completada, e outra relativa a uma
empresa – está aqui o Adriel, fico feliz com a sua presença hoje –, porque chegou um momento em
que achávamos que para a São José não havia mais solução. Eu falei isso publicamente e falei para
você algumas vezes: “Acho que não há mais jeito” – e houve. Eu fiquei satisfeito no dia em que você
me convidou para inspecionar os primeiros ônibus que vocês receberam e vi a importância do que
tinha sido aquela luta que nós travamos para que a renovação acontecesse, efetivamente.
A mesma coisa aconteceu com a Urbi – algumas vezes fui lá com o Barbosa verificar –, com a
Pioneira e a Piracicabana, que foram as primeiras que renovaram completamente a frota.
Eu tenho dito por aí que a gestão da Pioneira, quanto à renovação da frota, tem sido tão boa
que eu acho que a Pioneira está ganhando dinheiro com isso. Ela pega os ônibus que vocês renovam e
está vendendo para outras praças, onde é possível rodar com eles – são ônibus ainda inteiros.
Eu estive no Gama visitando aquela garagem de vocês e vi que, sinceramente, a parte de
manutenção nem se parece com oficina. Você tem razão: ela parece uma concessionária. Zeno, eu
acho que você já foi lá também, e isso é algo completamente diferente. Eu creio que aquilo ali dá
prazer para os trabalhadores que estão operando aqueles ônibus. Você pode ver isso no rosto dos
operadores – tanto dos motoristas como dos cobradores. Mas precisamos chegar a um ponto de dar
prazer também aos usuários, porque acho que esse é o objetivo.
O sistema de transporte público do Distrito Federal é caro. A manutenção para ter esse sistema
rodando é muito cara.
Eu vou mostrar dados oficiais que nós adquirimos. Vou apresentar agora uma projeção para
que a população tenha conhecimento efetivo do que está sendo investido no transporte público do
Distrito Federal.
(Apresenta projeção.)
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Ali estão todos os quadros do que está sendo
investido. O que está previsto para 2024 só de concessão para passe livre e PcD – não é isso? – é
R$192.335.972,00.
Passe para o próximo quadro.
Ali pode-se ver o sistema subsidiado que está previsto para 2024 – mas poderá ser mais, não
é, Zeno? São R$345.011.765,00.
Passe para o próximo slide.
Ali há o passe livre estudantil. Como eu sempre digo, não há almoço de graça. Para que o
estudante ande no sistema gratuitamente, são gastos R$376.985.286,00.
Próximo slide.
Naquele ali, Zeno, vê-se o total geral previsto para 2024: R$914.333.023,00.
Eu queria que voltassem a alguns slides anteriores, porque nós fizemos o levantamento dos
últimos 4 anos. Quero voltar àquele slide em que há alguns bilhões reais. Volte mais. Volte ao ano de
2023. (Pausa.)
Não entregaram o outro slide? Eu preciso do outro slide.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Isso é para 2024?
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Vocês veem ali que estão previstos
R$2.097.474.157,31. Mas há também o que foi gasto e o que foi executado efetivamente em 2023.
Onde está?
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Isso é o que foi executado?
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Portanto, em 4 anos, foi executado, para o
sistema de transporte público do Distrito Federal, o valor de R$4.636.432.785,93. Esse é o valor que foi
liquidado em 4 anos, ou seja, um pouco mais de 1 bilhão de reais por ano – não é isso, Zeno?
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Agora, nós vamos começar o debate. O
primeiro a falar – depois poderá voltar a se pronunciar – será o Zeno, para que ele explique todos
esses dados que foram colhidos de maneira oficial.
Zeno, você terá o tempo que achar necessário para explicar esses valores, que são
monumentais.
Concedo a palavra ao senhor Zeno José Andrade Gonçalves.
ZENO JOSÉ ANDRADE GONÇALVES – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
É muito importante – reputo de máxima relevância – este debate feito nesta casa do povo,
onde a sociedade converge, onde os grandes temas do Distrito Federal são debatidos.
Quero cumprimentar a mesa, deputado Chico Vigilante, na sua pessoa e estender esse
cumprimento a todos os seus pares, os nossos deputados e deputadas distritais, que são fundamentais,
participam do processo decisório dos rumos que o Distrito Federal tem, principalmente nos assuntos
que dizem respeito ao dia a dia das pessoas. Transporte é relevante. Saúde é importante, mas
sentimos quando estamos doentes. De transporte você precisa todo dia, porque você tem que
trabalhar. Então, entendemos que esta casa é o palco importante para que esses temas sejam
aperfeiçoados.
Quero cumprimentar os meus colegas rodoviários, porque eu também me sinto parte do
sistema. Eu sou funcionário do sistema rodoviário, porque eu sou da mobilidade do transporte.
Cumprimento o João, extensivo a todos os cobradores, motoristas, operadores do sistema,
todos aqueles que colaboram para que Brasília funcione, porque, para o Plano Piloto funcionar, a partir
das 8 horas da manhã, alguém tem que sair de casa cedo e rodar 20 mil viagens por dia com
regularidade, com previsibilidade, com qualidade. E, mesmo sofrendo, apanhando tanto como nós
apanhamos, deputado Chico Vigilante e colegas rodoviários, temos que enfrentar essa labuta diária.
Cumprimento os representantes das concessionárias. As concessionárias prestam serviço
público e, embora sejam empresas privadas, são remuneradas pelo contribuinte; devem obrigações ao
Distrito Federal e cumprem, dentro daquilo que é acordado, aquilo que está nas premissas do contrato
e do edital que foi lançado – esse mesmo edital que o nosso deputado Chico Vigilante lutou tanto por
ele. Graças a ele, hoje nós temos 5 operadoras que funcionam num sistema que – por mais que ainda
seja criticado por parte da imprensa, por muitas pessoas – é moderno, com a frota mais nova do Brasil,
com o menor índice de passageiros por quilômetro do Brasil, com o preço mais justo, com uma das
melhores remunerações salariais da classe rodoviária. Esse é um sistema justo e que, apesar de todas
as críticas, ainda funciona a contento, transporta 1 milhão de pessoas diariamente e consegue fazer
com que Brasília funcione. Sem esse sistema, com certeza, nós estaríamos vivendo a dificuldade do
Entorno, cujo aumento de passagem gera desemprego.
Aqui o governador determinou que fossem mantidos, mesmo com os custos crescentes – eu
tenho notícias boas, eu vou falar daqui a pouco, deputado Chico Vigilante, sobre os custos do sistema
–, os níveis de subsídio, ou seja, que não se aumente, que não se repasse para o contribuinte, para a
população o aumento dos custos. Isso porque nós entendemos que, se colocarmos o custo para que a
sociedade o pague, isso acabaria refletindo em desemprego, porque quem paga, por exemplo, o vale-
transporte é o empresário.
Os empresários do Entorno têm sofrido com os custos crescentes das passagens para um
trabalhador que é importante para Brasília, mas que está em Luziânia, em Valparaíso, em Santo
Antônio do Descoberto, em Formosa. Ele compõe a força de trabalho do Distrito Federal, e sofre com o
transporte de má qualidade, custos elevados, sem uma solução do governo federal. Esperamos que o
governo federal se debruce sobre essa questão para que achemos uma solução adequada para o
Entorno.
Cumprimento o nosso colega do sistema, o Handerson, presidente do Metrô, que é importante
demais para o sistema. Sem o Metrô haveria, talvez, uma situação muito pior e um caos no transporte
em Brasília. O Metrô é muito importante para nós.
Enfim, cumprimento todos e todas.
Vou começar, deputado Chico Vigilante, falando sobre a questão dos custos e já começo com
uma notícia boa: no dia 30, nós enviamos para o Diário Oficial as portarias com redução tarifária. A
volta da demanda aos níveis anteriores à pandemia possibilitou que, no recálculo do reequilíbrio
econômico e financeiro e com a renovação dos contratos por mais 10 anos, nós diminuíssemos o valor
do subsídio da tarifa técnica. Isso mostra e evidencia uma tendência de queda e de estabilização do
custo do sistema.
Nós diminuímos os custos da tarifa técnica, de subsídio, de R$1.850.000.000,00 em 2023 para
R$1.500.000.000,00 este ano. Com essa diferença, retroagindo ao início do próximo período de 10
anos, haverá também uma economia de 200 milhões, mais os 340 milhões deste ano. Isso significa
que, até o final de 2024, o Governo do Distrito Federal economizará 540 milhões de reais. Esse é um
número muito importante – um número expressivo.
Com o aumento da demanda, com o aumento da utilização do transporte público, nós
esperamos conseguir trabalhar com inteligência no sistema para que esses custos gradativamente
diminuam.
Esses números que foram passados, realmente, de fato, são o custo. Há um descolamento – e
por isso é importante este debate na Câmara Legislativa – entre o orçamento anual que é repassado
para o sistema de transporte e o executado. Sempre há uma diferença, deputado Chico Vigilante –
vossa excelência conhece isso com profundidade, desde o início do sistema –, entre o que é orçado e o
que nós executamos.
Em um primeiro momento, havia um certo equilíbrio, mas os custos crescentes do transporte e
o não repasse desses custos para o usuário final – o governador Ibaneis determinou isso fortemente –,
obviamente, exigiram que o governo aumentasse o valor do subsídio para que o sistema se
equilibrasse.
Vejam, para as pessoas entenderem, a Secretaria de Mobilidade precisa fazer o dever de casa
com mais eficiência e explicar didaticamente para as pessoas como é composto o custo do sistema de
transporte. Nós precisamos explicar isso, e quem tem que nos ajudar nesse trabalho é o próprio
sindicato – nós conversávamos isso com o João, com a diretoria do sindicato. Nós precisamos que o
Sindicato dos Rodoviários nos ajude a explicar o que é o custo do sistema de transporte.
Há uma decisão do governo, lá de trás, de subsidiar o custo. Como se calcula o custo? Há
todos os componentes de investimento em garagem, em ônibus, em frota, custo de pessoal,
combustível, pneus etc. Pega-se esse custo do ano, coloca-se a taxa de retorno ou lucro da empresa –
porque a empresa é privada; é concessionária, mas tem que ter o seu lucro – e divide-se isso pela
quantidade de acessos. Mas o custo é um só. Então, a tarifa técnica é esse custo dividido pela
quantidade de acessos.
Todos os dias sabemos a quantidade de viagens executadas. Essa quantidade de viagens
executadas ou acessos compõem a forma de como vamos remunerar as empresas – a tarifa técnica. As
empresas recebem pela tarifa técnica, descontam aquilo que arrecadam.
Quais são os números hoje, projetados, deputado Chico Vigilante? São R$2.200.000.000,00 o
custo total do sistema, sendo que, aproximadamente, 800 milhões são pagos na catraca – vêm do
bolso do usuário. O restante, a diferença, quem paga é o Governo do Distrito Federal.
Isso evidencia um fato importante que as pessoas precisam entender: esse, talvez, seja o
maior programa de transferência de renda que há.
O que é o custo do transporte? O que é o subsídio? É o dinheiro para que o trabalhador não
tenha que pagar mais pela sua passagem; como se diz, “não há almoço grátis”, para que o estudante
possa andar de graça; para que o idoso, a partir de 60 anos de idade, graças à sua lei, possa ter
gratuidade; para que a pessoa com deficiência possa ir ao médico com seu acompanhante e ter essa
gratuidade; para que, agora, também o estudante de cursinho possa ter acesso a essa gratuidade.
Assim, se considerarmos o custo que cada cidadão e cada cidadã pagam, ao andar de transporte
público, na gratuidade, veremos que com apenas R$5,50 – para ter, inclusive, a integração – ele roda
Brasília inteira. Ele vai de Planaltina a Brazlândia, pagando só R$5,50. Ele tem direito a 3 acessos, no
nosso regime de integração – que é um regime muito bom, é um sistema muito bom.
Esse é um programa de transferência de renda dos mais relevantes de todo o Brasil, podemos
dizer. Mas, infelizmente, a imprensa tem uma equipe para noticiar todas as vezes que a Semob manda
um projeto de lei pedindo aumento de subsídio para complementar a passagem.
O descolamento que nós temos aqui é de R$1.152.000.000,00 de dívidas com as empresas,
que, agora, com o recálculo, baixou para 900 milhões, por conta da redução. O valor dessa conta é
exatamente a diferença entre o que nós não temos de orçamento. Mas as empresas têm que
transportar pessoas. Há aproximadamente 500 milhões de 2022 ainda em aberto e mais 400 milhões
de 2023 em aberto – são 900 milhões de reais.
Quando chegamos à Câmara Legislativa e pedimos suplementos, o que a imprensa fala? Que
estamos dando dinheiro para as empresas. Na verdade, não se trata disso. Esse valor é para subsidiar
o custo do transporte do estudante, do trabalhador, do pai de família, do idoso de 60 anos de idade e
acima, do trabalhador que recebe o vale transporte. Isso corresponde a até R$5,50 para o empresário
não pagar mais, para não haver desemprego. Isso é um grande programa, uma rede de proteção
social manter o custo do transporte. Quiséramos nós que o GDF tivesse condições de fornecer a
gratuidade – quiséramos nós.
Mas, à medida que a Câmara Legislativa entende que temos que avançar ponto a ponto, o
governo entende que estamos caminhando neste rumo. Para isso, precisamos equilibrar e colocar o
governo federal na conta, deputado Chico Vigilante, para podermos ter o Sistema Único de Transporte.
Alguém tem que ajudar a pagar esta conta. Não sei se o senhor concorda com essa nossa visão.
Enfim, temos que desmitificar esse discurso. Por isso, é importante demais que avancemos em
audiências públicas como esta e que a Semob faça o seu papel de se comunicar melhor, explicando
para as pessoas como são feitos esses cálculos.
Eu dei uma pincelada no assunto, em rápidas palavras. Esse é um cálculo que tem planilhas,
referenciais e legislação própria. Técnicos se debruçam sobre esses números o tempo todo. Eles são
perfeitamente auditáveis. A imprensa, o Ministério Público e o Tribunal de Contas acompanham isso,
mas as pessoas dizem o seguinte: “O transporte não presta, e o governo só fica dando dinheiro para as
empresas”. Isso não é verdade – não é verdade! Os nossos números são expressivos.
Vou citar alguns outros fatos.
Durante a pandemia, enquanto Goiás, por exemplo, nosso vizinho – eu não estou criticando a
decisão do governo de lá –, diminuiu em 40% a oferta de transporte e o sistema de lá demitiu mais de
30% dos rodoviários; aqui, a determinação do governador foi: “Mantenham plena oferta de transporte,
100%”. Havia ônibus vazio para tudo quanto é lado, andando por conta da segurança sanitária, sem
diminuir a frota. “Metrô e ônibus, não diminuam nem 1 veículo, não diminuam nada dos horários.
Mantenham. Mantenham os empregos” – e assim foi feito.
A conta foi alta. Essa conta se reflete no valor dessa dívida. Mas, quando há vontade política e
há o respaldo da Câmara Legislativa – que entendeu isso e respaldou essa decisão do governador –,
tem-se o resultado que nós temos hoje: um sistema que é justo, que caminha para a universalidade,
mas que presta um serviço, que atende, mesmo com todas as dificuldades, as demandas do usuário.
Eu tenho andado nas linhas, deputado Chico Vigilante. Eu tenho pedido ao nosso subsecretário
Márcio que aponte quais as linhas com mais problemas em horário de pico. Eu tenho saído de
madrugada para andar de ônibus. Em um dia desses, eu peguei um ônibus no P Sul. Fiquei
preocupadíssimo com o terminal, porque o terminal já nasceu com a capacidade esgotada, não há área
de estoque, não há área de veículos, e os veículos não têm baias para parar. Nós temos que resolver o
problema. Acompanhei o impacto das obras, conversei com os usuários, e eles fizeram muitas queixas.
Depois, nós fomos ao Itapoã Parque. Entrei numa fila. Era madrugada ainda, e não havia
abrigo. Eu falei: “Aqui tem que se instalar abrigo”. Isso foi bom, porque o pessoal cobrou, já que, se o
secretário está lá, eles já cobram, na lata.
Mas eu percebi que, em todas essas linhas, mesmo com problema de lotação, mesmo com
problemas e queixas aqui e ali, as pessoas conseguem chegar no horário ao trabalho. Há uma ou outra
exceção em que se perde o horário do ônibus, ou que há algum problema de atraso, de furo de
viagem.
Em geral, Brasília funciona, porque o sistema de transporte funciona, e isso deve ser motivo de
orgulho para nós. Temos que entender que é uma grande conquista o sistema pelo qual o deputado
Chico Vigilante tanto lutou e tanto luta, assim como o deputado Max Maciel, da Comissão de
Transporte, que é um parceiro da Secretaria de Mobilidade, porque ele pontua críticas importantes para
aperfeiçoar a prestação do serviço.
O nosso papel, deputado, na qualidade de membros do governo, é nos colocar à disposição da
sociedade para prestar contas, para esclarecer, para debater e para buscar melhorias no sistema, o
que podemos fazer para atender a população. A nossa razão de ser são as pessoas.
Um dia desses, eu fui ao Sol Nascente, no trecho 3, depois do Trem Bão, indo para o Córrego
das Corujas, naquele mesmo trecho em que um ônibus foi queimado. Um ônibus novinho da BsBus,
com menos de 1 mês de uso, foi queimado.
Eu fui lá, porque, num dia, um ônibus foi queimado; e, no outro dia, um ônibus estava
atolando. Eu falei: “Rapaz, quando não é fogo, é água. De qualquer jeito, a Semob tem problema para
resolver”. Eu fui lá. A população estava reclamando, porque o ônibus não descia num trecho. Eu falei:
“Gente, está sem condições de tráfego a estrada”. Havia um trecho pequeno de 1 quilômetro.
Eu cerquei o motorista da BsBus, porque ele estava fazendo o contorno no Trem Bão antes de
descer o trecho. Eu falei: “Rapaz, você tem que descer. Sua linha 333.8 tem que descer até lá”. Ele
respondeu: “Não, mas a ordem...“. Falei: “Rapaz, ordem nenhuma. Eu sou secretário e estou te
falando que você tem que ir até lá”. Havia risco de eu apanhar ali. Eram 6 horas da manhã. Quase
apanhei do motorista. Coitado, ele não sabia da rota, mas desceu e quase atolou. Se não fosse a
perícia do motorista do BsBus, o ônibus iria ficar grudado com 80 pessoas dentro. Porém, a nossa
razão de ser são as pessoas. O ônibus não podia descer, mas as pessoas tinham que andar 800 metros
até chegar ao Trem Bão, onde há outra parada.
Então, olhei a situação. Eram 6 horas da manhã. Para uma trabalhadora, uma mãe de família,
estar no ponto às 6 horas da manhã, ela já deixou a casa arrumada, fez comida para o marido,
encaminhou os filhos. O pai de família também fez a mesma coisa. O mínimo que o governo – o poder
público – tem que fazer é estar à disposição com transporte, com regularidade, com o mínimo de
qualidade para que esse trabalhador, que merece o nosso respeito, que merece o nosso esforço, tenha
um transporte digno do esforço que ele faz para poder sair de casa e trabalhar. Assim, no final do dia,
depois de enfrentar uma jornada dupla, de chegar à sua casa às 8 ou 9 ou 10 horas da noite, ele ainda
tem que se preparar para o dia seguinte e fazer tudo de novo.
Eu conversava sobre isso com o Márcio e falei: “Márcio, dê uma olhada nas pessoas”. Enquanto
olhávamos as pessoas andando, eu disse: “Está aqui a nossa razão de ser”. O governo, de fato, precisa
sair dos gabinetes, ir às pontas para conhecer a realidade das pessoas. Isso nos motiva a trabalhar
mais e mais para que tenhamos um sistema de transporte sobre o qual as pessoas possam dizer: “Não
é o melhor do mundo, mas funciona e é um bom sistema”. Essa é a nossa meta, o nosso desafio,
deputado Chico Vigilante.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Muito obrigado. Mais à frente, vamos, ainda
hoje, nesta audiência, debater um pouco mais essa questão da dívida. É bom pontuarmos isso para a
população que está assistindo a nós neste momento. Você falou de uma dívida de 900 milhões – é
isso? Eu não sou empresário, mas um sistema que deve 900 milhões, do meu ponto de vista, é um
sistema pré-falimentar.
Nós vamos abrir agora a fala para as pessoas da mesa e as inscrições. O Cerimonial está aí
para inscrever as pessoas. Cada uma terá direito a uma fala de 3 minutos. Queremos sair daqui hoje
com tudo isso esclarecido, pois 900 milhões é uma dívida grande em qualquer lugar do mundo.
Portanto, daqui a pouco, eu quero que você aponte como é que se vai pagar essa dívida ou se o
sistema vai falir.
Concedo a palavra ao Adriel Rocha Lopes, diretor-executivo da BsBus Mobilidade.
ADRIEL ROCHA LOPES – Boa tarde. Eu queria, antes de qualquer coisa, cumprimentar a mesa
na figura do deputado Chico Vigilante e de todos os deputados distritais desta casa. Eu quero
agradecer o convite e a oportunidade de estar aqui hoje representando a BsBus Mobilidade para
esclarecer todos os pontos necessários.
Quero cumprimentar também o nosso secretário de Transporte, Zeno; o nosso presidente, o
qual também parabenizo pelas eleições recentes; os nossos colegas concessionários de transportes
coletivos: Fausto, Eduardo e Nuria – da Viação Marechal – e todos aqui presentes.
Primeiramente, a Expresso São José agora é BsBus Mobilidade. Alterou-se o nome fantasia
como demonstração de atualização e modernização, o que nós queremos para os próximos 10 anos.
Entendemos que renovar contrato também é uma boa oportunidade para repensarmos os
próximos anos: quais serão os nossos próximos desafios e como vencê-los.
O sistema de Brasília, como o secretário disse, não é um sistema fácil. Ele é um sistema que é
caro, pela sua característica geográfica. Hoje, de Brazlândia a Plano Piloto são 60 quilômetros. Essa
não é uma característica de linha urbana, é característica de linha semiurbana.
Nós temos um grande desafio. Temos mais de 1 milhão de clientes que diariamente se
transportam pelo Distrito Federal. O desafio é grande.
Enxergando esse desafio, enxergando a necessidade de se modernizar, de se atualizar, de
poder fazer com que os próximos 10 anos sejam bastante diferentes e fazer com que Brasília seja,
cada dia mais, referência no transporte coletivo; nós trouxemos essa nova marca como BsBus
Mobilidade e, também, como uma homenagem a Brasília. A BsBus é a junção de ônibus com Brasília.
A Expresso São José está aqui desde 1992, ou seja, são 32 anos participando da história de
Brasília, crescendo com Brasília. Então, também trouxemos esse nome como homenagem à cidade e à
nossa história.
Fico muito feliz pela oportunidade de, nos próximos 10 anos, trazer essa atualização, essa
modernização para o sistema de transporte. Sabemos das dificuldades que houve nos primeiros 10
anos. Não foram anos fáceis, deputado Chico Vigilante.
Na verdade, fomos – podemos dizer – até sobreviventes em todos os aspectos. Não foram
anos fáceis. Os primeiros 10 anos foram muito complicados. Sabemos que foi um contrato novo, mas
que, sim, houve grandes dificuldades, assim como hoje estamos vivendo essa grande inadimplência,
que chega a quase 1 bilhão.
Somado a isso, ainda encontramos uma pandemia no meio do caminho, que fez com que tudo
mudasse: as características, os deslocamentos, as pessoas – a forma de se viver mudou.
Hoje, a exemplo da nossa Bacia – a Bacia 5 –, deputado Chico Vigilante, nós temos – se
fizermos uma conta – menos 10 milhões de passageiros anualmente do que tínhamos pré-pandemia.
Os passageiros não voltaram, os deslocamentos das pessoas não estão ocorrendo. Isso não
conseguimos entender. As pessoas estão mais em home office, o comércio está um pouco menos
pujante. Tudo isso se reflete no equilíbrio econômico do contrato, tudo isso se reflete nos custos da
empresa e na forma do deslocamento dela. Esses são desafios que estamos enfrentando, mas
estamos, sim, dispostos a enfrentá-los.
Não sei se existe alguma dúvida específica, mas a mensagem que passo hoje é que estamos
preparados para os próximos 10 anos. Esperamos, sim, que o Governo do Distrito Federal, a Câmara
Legislativa e as empresas, juntos, encontrem uma forma menos dificultosa com relação a essa questão
orçamentária, que realmente deve ser vencida. Não dá mais! Há 10 anos, deputado Chico Vigilante,
todo ano há a mesma discussão; todo ano há a mesma falta de orçamento; todo ano há a mesma
situação.
Chegamos a 2020, deputado Chico Vigilante, com dívidas de 2016. As instituições financeiras já
nem acreditavam mais que iríamos receber. A capacidade de crédito das empresas estava
completamente abalada. Tudo isso, somado à imprevisibilidade da pandemia, gerou o que aconteceu
nos primeiros 10 anos. A São José não teve a renovação naqueles anos não porque ela não quis, mas
sim porque ela não pôde. Isso gerou uma série de consequências: consequências para a empresa e
consequências para a qualidade do transporte.
Essa questão do orçamento público deve ser, sim, algo que agora – inclusive, agradeço, porque
acho que o caminho é este, deputado Chico Vigilante: discutir, mostrar, por transparência nos números
– possamos sair daqui com respostas e com resultados. Não dá mais para convivermos comendo o
almoço com a janta, não haver previsibilidade, não sabermos o que vai ser recebido amanhã.
No último levantamento que fiz, vi que o orçamento liberado hoje vai até maio. Como é que eu
explico para o João Dão que, em junho, não há dinheiro para pagar os salários? Como os funcionários
explicam para a família que há risco de eles não receberem o salário?
Tenho certeza de que vamos encontrar saídas, mas não dá para encontrar saídas sempre em
cima da hora. É preciso haver planejamento, é preciso haver previsibilidade.
A BsBus Mobilidade adquiriu agora 473 veículos novos, Euro 6, a melhor tecnologia que existe
no mundo em transporte a combustão, com tecnologia ambiental. Os veículos que estão em Brasília
hoje foram a maior compra de Euro 6 do Brasil nos anos de 2023 e 2024. Isso não é investimento
barato.
Como vou dizer para a Mercedes-Benz que, em junho, não há orçamento? Como vou dizer para
o João que, em junho, não há dinheiro para salário? Tudo isso gera imprevisibilidade, angústia,
ansiedade. Temos que começar a vencer isso. Temos que começar a encarar esses problemas para que
possamos pensar na qualidade do transporte em si e não só no medo de não conseguir cumprir os
nossos desafios.
As pessoas perguntam hoje: “Como as empresas sobrevivem com tanta inadimplência?”
Crédito. Com crédito e arrolando dívida: meu diesel é para 30 dias, meu pneu é para 40 dias. Sempre
vou levando para a frente para tentar sobreviver. Só que chega um momento em que isso trava. O
senhor disse que não é empresário, mas o número grita – o número grita –, e isso nos preocupa.
Então, a mensagem que deixo é que estamos, sim, dispostos a fazer com que o transporte de
Brasília seja, a cada dia, um transporte de qualidade. Isso está sendo demonstrado nas nossas
atitudes.
Essa compra dessa frota foi um voto de confiança, foi um voto de confiança a esta casa, foi um
voto de confiança a este governo. Acho que nós vamos conseguir cumprir com o nosso financiamento.
Nós alavancamos muito dinheiro para comprar essa frota, mas, também, precisamos que, agora, as
coisas se organizem.
Essa fase não foi uma fase fácil, mas, sim, agora, em maio, nós estaremos com 473 ônibus
novos em Brasília, operando na nossa base C5. E espero que este ano consigamos equalizar essa
questão orçamentária e possamos nos focar naquilo que importa, que é a qualidade do transporte
coletivo. E não mais ficar preocupado com o que eu vou fazer para pagar o meu boleto amanhã.
Então, é isso. Eu me coloco sempre à disposição, deputado Chico Vigilante, e fiquei muito feliz
com a sua visita e com a sua vistoria da frota. Eu me coloco sempre à disposição para qualquer dúvida,
para qualquer situação. E estamos juntos, estamos juntos nos próximos anos.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Obrigado, Adriel. Só para ficar claro para as
pessoas que estão assistindo a esta sessão: em maio, vocês completam a troca da frota?
ADRIEL ROCHA LOPES – Deputado Chico Vigilante, já está quase completa, faltam... Acho que
de cabeça não vou me lembrar, mas acho que uns 770 veículos já estão aqui.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Faltam quantos?
ADRIEL ROCHA LOPES – Na verdade, já estão todos comprados, já estão estacionados em
Brasília, mas há a questão do emplacamento, do cronotacógrafo, do Inmetro, da vistoria da Semob.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Vocês já receberam todos os ônibus novos?
ADRIEL ROCHA LOPES – Sim, estão todos aqui.
E o processo de troca não é uma coisa muito simples, porque eu não posso tirar tudo e colocar
tudo. Eu tenho que fazer cada dia um pouquinho, 10 ou 12 por dia, para não atrapalhar a operação.
Acreditamos que até a primeira quinzena de maio estaremos com 100% implantado.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Isso é bom, essa é uma boa notícia.
E aquela velharia, o que fizeram deles?
ADRIEL ROCHA LOPES – Rapaz, não são tão velhos assim não. Você acha? (Risos.)
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Não, aquelas sucatas que estavam rodando
por aí.
ADRIEL ROCHA LOPES – Os ônibus mais antigos fazem parte do sistema – inclusive, é até
interessante isso –, pois a revenda deles é uma fonte de receita para o sistema.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Mas vocês venderam para o Entorno? Como é
que é?
ADRIEL ROCHA LOPES – É varejo: são 10 em 10. Vende-se em varejo: 10, 1, 2, 3. Ninguém
compra em volumes. Então, eu virei uma concessionária de ônibus agora. (Risos.)
Vou aproveitar para fazer a propaganda: quem estiver precisando de ônibus...
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Estou interessado em saber para onde eles
foram.
ADRIEL ROCHA LOPES – Estão em Brasília ainda e estão sendo vendidos aos poucos, a partir
do momento em que...
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Sobre todos os embates que tivemos aqui,
acho que está sendo muito importante o que você está falando: que até maio vocês completam 100%
de frota nova, não é isso?
ADRIEL ROCHA LOPES – Isso.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Beleza.
Vamos ouvir, agora, o senhor diretor da Viação Marechal, Igor Taques. (Pausa.)
Um momento, por favor, ela o está substituindo. Diga o seu nome completo, porque não me
passaram.
NURIA ITALINE AZEVEDO – Boa tarde a todos. O Igor não pôde comparecer, deputado, e eu o
estou representando. Meu nome é Nuria Italine, gerente de operações e planejamento da Autoviação
Marechal.
Pessoal, o Adriel falou sobre todas as nossas dores, as que estamos enfrentando no sistema.
Reconhecemos que a Autoviação Marechal é a última empresa que está no processo para poder fazer a
renovação de frota, mas nós já conseguimos encaminhar, trabalhamos muito para podermos montar
esse cronograma e fazer a primeira compra para podermos entregar os primeiros veículos. Eu acredito
que em agosto já consigamos entregar novos carros para a população do Distrito Federal.
Foi esse o cronograma que nós apresentamos. Trabalhamos em cima de uma melhoria. Toda a
frota vai vir com ar-condicionado, atendendo à lei em relação ao Distrito Federal. Será uma frota com
veículos convencionais, veículos mídis, todos com ar-condicionado. Já passamos esse cronograma.
Vamos inovar com carros Volvo, veículos Padron. Será a primeira empresa com esse chassi aqui no DF.
Nós já recebemos as empresas. Mês passado, eu estive em São Paulo e fui até a Mercedes-
Benz. Fechamos a questão das compras, dos detalhes. Recebemos a representante da Caio na nossa
empresa para acertarmos detalhes de carroceria. Estamos caminhando para poder entregar esses
veículos novos à população do DF.
Tivemos muitas dificuldades. Nos primeiros 10 anos de contrato, houve a questão da
implantação, da contratação de funcionários, do estabelecimento das empresas novas. A São José já
estava no DF há algum tempo. A Marechal foi uma das empresas novas que vieram para cá. Tivemos
desafios ao longo dessa caminhada, desafios culturais, toda a parte de implantação.
Eu pude acompanhar isso. Estou na empresa desde 2013. Sou uma vencedora do sistema.
Represento aqui grande parte da categoria. Já fui cobradora. Passei por várias partes até chegar ao
cargo de gerência e ter esse reconhecimento, nos últimos 2 anos, como uma das primeiras mulheres a
representar uma empresa de transporte público no DF. Então, enfrento esses desafios diariamente.
Assim como o secretário, temos acompanhado a operação, onde estão as nossas principais
dores. A renovação será um grande marco para nós também, porque vamos vencer dificuldades
operacionais. Com essa nova frota, nós vamos entregar um melhor tipo de veículo à população,
melhorando as dores que há na parte de anjo da guarda, da parte dos elevadores, em que há grande
dificuldade hoje. Toda essa frota será com uma tecnologia extremamente diferente. Os veículos Padron
têm uma tecnologia diferente para os nossos motoristas, darão mais conforto para eles, para a
operação, para os nossos funcionários, motoristas e cobradores. É nisso que a empresa está
apostando.
Foram muitos desafios, assim como o Adriel já falou, dificuldades de crédito. Ficamos até o
mês passado para poder fechar esse cronograma, essa compra. Conseguimos realizar esse primeiro
lote. Encaminhamos as documentações à Semob, e o secretário já as recebeu. Até agosto, setembro,
receberemos os primeiros lotes dos carros novos e faremos a renovação de 377 veículos para a
população, com uma tecnologia diferenciada, com veículos 4 portas que possam atender à faixa
exclusiva. Há diferença das obras que nós estamos tendo hoje no Distrito Federal, como a faixa
exclusiva, que já está sendo concluída na parte da EPTG até a Asa Sul. Nossa bacia vai contemplar...
Nós já estamos pensando nos veículos que possam atender essa operação e a população também.
Então, é isso que temos a apresentar à população. Pedimos só mais um pouquinho de
paciência. Tem sido muito difícil para nós também, mas estamos tentando melhorar, dia após dia, as
dificuldades que têm sido encontradas e tentando melhorar a questão da dirigibilidade dos nossos
condutores, ofertando treinamento, acompanhando, trabalhando para que possamos ter uma melhoria
dentro do que conseguimos fazer, do que está em nossas mãos.
É isso.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Nuria, você foi cobradora aqui em Brasília?
NURIA ITALINE AZEVEDO – Sim.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – É mesmo?
NURIA ITALINE AZEVEDO – Sim.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Participou de algumas greves ou não?
NURIA ITALINE AZEVEDO – De algumas. (Risos.) Sou filha do sistema. O meu pai foi rodoviário
e motorista de ônibus. Trabalhou na Viação Pioneira e na Urbi. Perdi o meu pai já há 4 anos. Ele era
um apaixonado pelo sistema de transporte de Brasília e participou de grandes lutas. Então, eu conheço
o transporte no sangue.
Tudo que tenho hoje, abaixo de Deus e da minha vontade, vem do transporte público daqui.
Tive todo um crescimento. Saí da cadeira de cobradora, passei por uma faculdade, graduei-me, fiz pós-
graduação e estou aqui. Conheço na pele o que o cobrador e o motorista passam. Tenho lutado para
melhorar a situação de cada funcionário da empresa.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Fiz essa pergunta porque, sinceramente, dá
um orgulho danado ver uma mulher vencer. Você foi cobradora, está no sistema e, hoje, está
chegando à direção da empresa.
NURIA ITALINE AZEVEDO – Sou gerente. Estou do lado do Igor, nosso diretor.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – É gerente. Isso é muito importante. Você está
de parabéns.
NURIA ITALINE AZEVEDO – Agradeço, deputado.
Sou moradora da Ceilândia e vizinha do deputado Max Maciel. Então, acompanho os nossos
colaboradores e converso com os meninos do sindicato, Elias e João Dão. Acompanhamos diariamente.
De vez em quando, passo e vejo um. Não tenho vontade nenhuma de sair da cidade onde nasci. Sinto
na pele as dores pelas quais a população passa. O meu trabalho é corrigir isso por meio da nossa
empresa e trazer melhoria.
Acredito muito que a Marechal vai conseguir superar essa fase difícil – que será só uma fase –,
com o apoio do governador Ibaneis, da Semob, do secretário Zeno e de cada deputado que tem
ajudado.
Temos que receber as críticas como algo construtivo. A cada dificuldade, a cada notificação que
recebemos, temos de olhar os erros como algo que podemos mudar. Temos que acreditar na mudança.
Não podemos ficar parados. Para a mudança acontecer, precisa de algumas coisas.
Os usuários veem, na mídia, que as empresas estão recebendo milhões. Eu já fui do RH. Antes
de chegar à gerência de operação, eu era gerente de recursos humanos. Toda a parte de
departamento pessoal da empresa, eu também acompanhei. Temos buscado transformação na gestão
da Viação Marechal. Há 2 anos, estamos nesse trabalho de mudança. Vamos mudar até conseguir
alcançar um top de melhoria.
Já acompanhei os nossos números. A folha de pagamento da nossa bacia, que é uma das
menores, é quase 9 milhões de reais por mês. É muito dinheiro. De 2022 e 2023, temos 120 milhões
de reais para receber. Como uma empresa roda sem dinheiro?
Acreditamos que vamos encontrar soluções juntos. O sistema precisa se unir às empresas de
transporte, para que consigamos alcançar soluções e entregar um serviço de melhor qualidade à
população e a cada colaborador.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Até agosto, vocês vão receber quantos ônibus
novos?
Estou lhe perguntando porque moro no P Sul, na Ceilândia, e, todo dia, quando me desloco
para o Plano Piloto, vejo um ônibus quebrado da Marechal. Como já andei muito de ônibus, sei a raiva
que sentimos quando um ônibus quebra. Quando um ônibus quebra, você desce e, quando você chega
ao trabalho, o patrão nunca acredita – quem anda de ônibus é empregado – que o ônibus quebrou. Se
você fala que o ônibus quebrou, ele pergunta: “De novo?”, e acaba mandando o empregado embora.
NURIA ITALINE AZEVEDO – Fechamos esse primeiro lote de compra, de 244 veículos que estão
para ser entregues nesse cronograma, em agosto. São 121 veículos convencionais. Os 80 ônibus Volvo
Padron já estão para vir. Vai depender muito das empresas, do chassi, da encarroçadora, mas,
provavelmente, até o final do ano, conseguiremos completar 300 veículos para a população.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – O ônibus Padron que você está dizendo, para
quem está assistindo a nós, é aquele que convencionamos chamar de minhocão? É o grandão?
NURIA ITALINE AZEVEDO – Isso. A Pioneira e a Piracicabana já têm esse modelo. O Padron
entra em substituição a alguns convencionais. Vamos colocá-lo para operar na faixa exclusiva; então,
ele vai fazer as linhas do P Sul, as linhas mais longas de ligação e vão atender a faixa exclusiva. E o
Super Padron vai entrar em substituição aos articulados. É um veículo mais alongado, porém, ele não é
sanfonado. Para atender essa capacidade – esse é um esclarecimento que fizemos à Semob e à mídia
–, vamos ter um aumento de frota. Já conseguimos junto à secretaria aumentar em 14 veículos para a
população não ter perda em relação aos assentos e ter uma disponibilidade maior. Com a maior
quantidade de veículos, teremos mais carros para atender a demanda da população.
Estamos estudando vários projetos junto à secretaria – sempre conversamos com o Márcio –
de propostas de melhoria para a população, para ver se conseguimos resgatar o número dos nossos
passageiros. A perda que tivemos foi muito grande de 2019 para cá. O sistema não se recuperou.
Estamos com a média de 144 mil passageiros por dia. O que foi proposto para nós no edital era um
número muito maior. Estamos tendo de nos virar para nos renovar e atender todo o plano de
manutenção.
Compreendemos e estamos acompanhando esses problemas de manutenção, só que eles
reduziram bastante, deputado, em vista do que vinha ocorrendo. Estamos com o plano de aumentar o
quadro da nossa equipe de manutenção para fazer uma preventiva e um trabalho com esses veículos
para que possamos melhorar essas condições até a chegada da nova frota.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Beleza.
Vamos ouvir agora o representante da Piracicabana, Fausto Mansur.
FAUSTO MANSUR – Boa tarde.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – A Piracicabana e a Pioneira foram as primeiras
que renovaram completamente a frota, e eu fiquei o tempo todo dando vocês como exemplo.
FAUSTO MANSUR – Sim. Inclusive, a nossa frota é uma das mais novas do Brasil, com 2 anos e
meio de idade média.
Eu queria cumprimentar a mesa e a plateia. Para nós é um prazer estar contribuindo com
vocês. Nós, como concessionários, viemos mais para escutar e contribuir.
O deputado Chico Vigilante fez um histórico muito bom do sistema de Brasília. Eu me lembro
de que quando chegamos aqui, em 2013, isso realmente era um caos. Viemos de São Paulo, já
operávamos lá. O secretário Zeno falou muito bem dos problemas atuais, o Adriel está nos
representando bem. Na realidade, não temos muitas novidades. Viemos para escutar.
Dentro de 60 dias, nós receberemos mais 40 ônibus zero; nós estamos renovando a frota de
2018. Nós acreditamos muito no governo, somos parceiros dele. Estamos aqui para contribuir.
Muito obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Obrigado, Fausto.
Ouviremos agora o representante da Viação Pioneira, senhor Eduardo.
EDUARDO DIAS – Boa tarde, deputado Chico Vigilante; boa tarde à mesa; ao João Dão,
presidente do Sindicato dos Rodoviários; ao secretário Zeno; aos demais companheiros; ao Adriel; ao
Fausto; à Nuria, também presente. Cumprimento os rodoviários presentes. Boa tarde ao subsecretário,
ao Márcio, um grande parceiro, sempre nos ajudando nos horários, nas escalas dos ônibus. Parabenizo
o secretário Zeno, que está andando conosco nas linhas, nos terminais, vendo pelo que a população
está passando, as condições das linhas, os engarrafamentos no trânsito.
O nome da empresa Pioneira já diz tudo, ela é pioneira no transporte público. Ela renovou sua
frota em 100% com uma tecnologia de primeiro mundo, o Euro 6, com carros menos poluentes. Nós
estamos trabalhando com uma frota mais moderna e confortável para os nossos usuários, para os
nossos clientes e para os rodoviários. Investimos nessa frota e a renovamos. Há pouco tempo houve
um aumento da frota, com 52 ônibus a mais nas regiões de Santa Maria, Paranoá, São Sebastião e
Gama.
Eu sou gerente operacional da Bacia 2 da cidade do Gama, na operação do BRT. Eu trabalho
há 32 anos na Viação Pioneira, sou um rodoviário muito antigo lá. Fui manobreiro junto com o João
Dão na antiga Planeta, nós fomos manobreiros de ônibus, fui motorista, fui lavador, fui manobreiro de
ônibus na Viação Pioneira, há 32 anos estou lá, já passei por diversas cidades. No Paranoá, eu fiquei 12
anos gerenciando a parte do Paranoá. No Itapoã, eu comecei a gerenciar aquela parte do Itapoã assim
que ele foi criado.
Há pouco houve a inauguração de um viaduto no Itapoã e no Paranoá. Isso foi muito bom
porque havia muito atraso na operação da nossa frota, impactando nos horários.
A Viação Pioneira também passou pelas mesmas situações que as demais passaram na
operação durante a pandemia, mas fomos a única categoria que não parou. Nós rodamos com 100%
da frota; os rodoviários adoeciam, mas todo dia nós estávamos com a frota rodando 100%.
Também houve um problema na parte da higienização, tivemos de contratar uma empresa
para higienizar a frota a cada partida, em todos os horários, o que gerou um custo para a empresa.
Houve um alto custo com peças, com salário, com diesel – a segunda maior conta que há hoje na
empresa –, os salários também aumentaram. É preocupante escutarmos sobre a redução da tarifa
técnica, pois tudo tem aumentado: peça, pneus, combustível. Por isso estamos preocupados com essa
situação também.
Estamos cumprindo 100% dos nossos horários, a Viação Pioneira está sempre preocupada com
o nosso cliente, com o nosso colaborador. Aproveito para parabenizar a nossa classe rodoviária. Diante
da pandemia, cumprimos também as nossas obrigações porque, como o deputado colocou: era ônibus
vazio para cá e para lá, mas nós cumpríamos os horários, cumpríamos o contrato do governo; o que o
governo falava, nós cumpríamos.
Então, deputado Chico Vigilante, os ônibus da Viação Pioneira estão renovados e ainda temos
mais 88 carros para chegar no segundo semestre, os articulados do BRT, que já estão em fabricação,
inclusive nós temos um pessoal na fábrica acompanhando; bem como os Padrons, que virão para a
renovação da área do Gama e Santa Maria, que serão os últimos e estão dentro do prazo de renovação
da nossa frota. Estamos atendendo, com todo cuidado, da melhor forma a população do Distrito
Federal.
Hoje em dia, nós passamos por uma situação no terminal de Santa Maria, o secretário esteve lá
e pôde ver que é um terminal pequeno e merece um aumento para atendermos melhor os nossos
usuários. Há um fator impactante que é uma parte do Entorno que opera naquela localidade também,
roda naquela área.
Quero dizer também, deputado Chico Vigilante, que a nossa empresa tem uma grande
preocupação com os nossos colaboradores. Fazemos palestra todo mês, explicando para os nossos
colaboradores como é que se faz um atendimento ao nosso cliente, ao nosso usuário; damos cursos
todo mês, assim como vistoriamos a nossa soltura para evitarmos quebras ou algumas ocorrências na
operação, para rodarmos sempre 100% com a frota, atendendo da melhor forma os nossos usuários.
É isso, deputado Chico Vigilante, a Viação Pioneira está comprometida em fazer o melhor e dar
o melhor pelo nosso Distrito Federal.
Obrigado a todos.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Obrigado.
Estamos aqui, hoje, discutindo o sistema de transporte público e a Companhia do Metropolitano
faz parte desse sistema. A cada dia vemos uma situação muito grave no metrô, seja no não
cumprimento do horário, seja com carros pegando fogo. Eu queria saber, Anderson: tem jeito? O que
vocês estão propondo para resolver essa questão do metrô no Distrito Federal?
HANDERSON CABRAL RIBEIRO – Deputado Chico Vigilante, boa tarde. Quero cumprimentar
vossa excelência, agradecer o convite e a parceria constante. O senhor, desde quando nós chegamos
no metrô, em 2019, sempre esteve muito presente conosco, tem um trabalho que está nos ajudando
como representante do povo, do cidadão do Distrito Federal. Cumprimento, em seu nome, todos os
representantes desta casa; o secretário Zeno, que é o nosso líder dentro do sistema de mobilidade
urbana, onde o metrô, com muito orgulho se insere; e, em nome dele, cumprimento todos os colegas
do sistema de transporte de ônibus, bem como os colegas que estão na nossa plateia.
Estamos trabalhando, hoje, em duas frentes extremamente importantes e que se
complementam. A primeira delas é a ampliação do sistema com a extensão das obras em Samambaia e
Ceilândia. A obra de Samambaia, nós já estamos com ela contratada, finalizando tratativas com o
governo federal para incluir a obra de Samambaia dentro do Programa de Aceleração do Crescimento –
PAC, de modo a garantir os recursos necessários para fazer essa obra do começo ao fim, sem nenhum
tipo de paralisação.
Estamos com um trabalho bastante avançado. O secretário Zeno, o secretário José Humberto e
o governador Ibaneis Rocha participaram desse processo na Casa Civil, no comitê gestor do PAC. Nós
estamos estimando que, nos próximos 30 a 40 dias, deveremos ter a sinalização definitiva do governo
federal pela inclusão do projeto Samambaia – a extensão de 3,5 quilômetros de linha e 2 novas
estações, o que vai fazer com que possamos atender mais 10 mil passageiros por dia naquela região de
Samambaia até perto da Vila Olímpica Rei Pelé, onde a extensão chega. Isso acontece dentro dessa
visão de governo que o secretário Zeno trouxe, que é a visão do governador Ibaneis Rocha e de todos
nós que fazemos parte do sistema de mobilidade, que é prestar um serviço de maior e melhor
qualidade para o maior número de pessoas possível.
A expansão da Ceilândia está em licitação e estamos fazendo algumas revisões, por
determinação do Tribunal de Contas. Nós tivemos um acórdão que foi proferido em relação a essa
licitação. O metrô está fazendo os esclarecimentos daquilo que pode ser esclarecido e justificado e
estamos também trabalhando nas alterações que o tribunal sugeriu. Ao longo desse ano, nós teremos
também a licitação da expansão para Ceilândia, que serão mais 2.600 metros de linha com 2 estações
novas. Nós vamos chegar até bem perto da BR-070, de modo que vamos atender a uma população
ainda maior na Ceilândia e no futuro também vamos poder atender à população que vem do Entorno,
daquela região do estado de Goiás, que vai poder se integrar com o metrô em Ceilândia, na conexão
com a BR-070.
Essa é a frente para levar a ampliação da nossa rede para que tenhamos condições de ofertar
o sistema de transporte de passageiros sobre trilho para um número maior de pessoas. E com o
objetivo de buscar a concretização do projeto do metrô ser um tronco central de transporte do
passageiro público em Brasília, nós estamos fazendo hoje o contrato de modernização do sistema de
energia, que já está ativo e em execução. O projeto executivo foi aprovado e é um recurso da Caixa
Econômica Federal que estamos recebendo a fundo perdido para o Governo do Distrito Federal. Não é
empréstimo nem financiamento, e isso é uma boa notícia. Com essa modernização, nós aumentamos a
capacidade de sustentar o sistema elétrico.
Juntamente com isso, nós estamos com o processo de financiamento de 15 novos trens para
ampliar a nossa frota. Hoje nós temos 32 trens e estamos no processo de compra de mais 15 novos
trens por meio do financiamento do BNDES no valor de 900 milhões de reais. Nós já temos a
aprovação desse financiamento dentro do ambiente do Ministério das Cidades, porque nós precisamos
discutir isso na Secretaria de Mobilidade Urbana. Esse financiamento também entra dentro do PAC, na
área de mobilidade, onde nós vamos ter esse recurso do BNDES vinculado ao Programa Renova Frota.
Esse Programa Renova Frota tem 2 premissas. A primeira é a premissa ambiental porque é um
fundo que o BNDES tem para a renovação de frota com o objetivo de descarbonização. A segunda é,
no mínimo, 60% de nacionalização do produto que vai ser adquirido. Isso também gera mais empregos
e renda para nós trabalhadores brasileiros, especialmente para os trabalhadores da indústria
metroferroviária no Brasil, que ao longo desse período vem sendo deixada de lado. Esse programa do
governo federal, que vai financiar a renovação de frota do sistema de trens e metrôs, tem essa
perspectiva.
Com essa ampliação de frota de 15 novos trens, nós estamos tendo a capacidade de fazer o
quê? Uma vez que nós tenhamos capacidade de energia para sustentar a circulação desses trens e que
tenhamos o projeto original do metrô de Brasília concluído – com a expansão Samambaia e a expansão
Ceilândia –, nós vamos dobrar a capacidade de oferta de lugares no sistema de metrô.
Hoje nós estamos transportando, em média, 180 mil a 190 mil passageiros por dia e, com esse
número, já retornamos aos números pré-pandemia. O metrô de Brasília, proporcionalmente, foi o
metrô que atingiu primeiro o patamar de passageiros pré-pandemia. Nós tínhamos picos de até 202 mil
passageiros na pré-pandemia, mas a nossa média geral era de 180 mil, 185 mil, 190 mil passageiros.
No momento mais grave da pandemia, no final de abril de 2020, nós chegamos a transportar só 18 mil
passageiros por dia; considerando as 490 viagens que fazemos diariamente, estamos falando de uma
média de 30 passageiros por trem. Da mesma forma que aconteceu com os ônibus, aconteceu
conosco: uma composição saiu de Ceilândia e chegou à rodoviária do Plano Piloto sem ter transportado
1 única pessoa. Mas foi uma decisão de governo manter o sistema todo funcionando, porque as
pessoas precisavam ir trabalhar, especialmente aqueles que estavam no combate à pandemia.
Com essa capacidade de passar de 200 mil para 400 mil passageiros por dia, o próximo passo,
dentro dessa integração que há com o sistema de mobilidade urbana, é fazer com que o metrô receba
os passageiros das empresas que estão alimentando a bacia naquela região onde nós estamos – eu
acho que lá na região de Samambaia e de Ceilândia temos a Marechal e a Urbi – e o ônibus possa fazer
uma viagem num trajeto menor, captando esses passageiros dentro de Ceilândia, Samambaia,
Taguatinga e conectando esses passageiros com as nossas principais estações, para que façamos o
trabalho de trazer o maior volume de pessoas para o Plano Piloto.
Se nós embarcarmos hoje na estação Arniqueiras – uso Arniqueiras como referência porque é a
estação ao lado da minha casa e a que eu usava quando trabalhava no Plano –, temos certeza de que
em 25 minutos estaremos na Rodoviária do Plano Piloto. A grande vantagem do metrô é a
previsibilidade do tempo de trajeto.
É claro, como o senhor comentou, que nós temos alguns desafios ainda a superar. É verdade
que há trens que estão em velocidade reduzida, nós temos notícia de que há trem andando em via
singela, por quê? Porque ainda estamos enfrentando algumas dificuldades em relação às questões de
segurança pública, especialmente aquelas afetas a roubo de cabo, o que traz um transtorno para nós
em termos de dificuldade de energia.
Nós tivemos, nos dias 8 e 9 de janeiro deste ano, aquele incidente, um incidente grave, em que
um dos nossos carros acabou se incendiando ali na região de Águas Claras. Foi um fato isolado. Graças
a Deus, não houve nenhum dano em termos de vidas, porque o trem já estava isolado, ele já estava
sem passageiro. A equipe do Metrô agiu com diligência, com o treinamento adequado, todo mundo
colocou o treinamento em prática. Aquele trem estava sendo recolhido para o pátio quando pegou
fogo.
Sobre isso, nós já fizemos uma ampla revisão – em todos os trens da série mil, em todos os
trens da série 2 mil e em todos os trens da frota do Metrô –, que consiste em, resumidamente, colocar
esses trens dentro da área de manutenção, colocar esses trens dentro da área de manutenção, deixá-
los energizados como se estivessem funcionando, circulando no dia a dia, e, depois de um determinado
tempo, entrar com imagens termográficas dentro do trem para verificar os componentes eletrônicos e
elétricos – os que geraram aquele incêndio – e saber em quais as condições eles estão: se estão dentro
das condições admitidas pelo fabricante ou se estão fora delas. Se o componente estiver fora dessas
condições, ele será trocado imediatamente. Então, hoje, há a segurança de todos esses trens estarem
revisados. O trem daquele acidente tinha saído da área de manutenção na semana anterior, então foi,
de fato, uma fatalidade.
Nós estamos empreendendo todos esses esforços com a expansão das obras e a ampliação da
frota com a aquisição de 15 novos trens. É um empreendimento muito custoso em termos de recursos
financeiros, porque há muita tecnologia agregada dentro de um conjunto de trem como esse; a caixa
metálica do trem é feita para ter 45 anos, 50 anos de vida útil e há toda a tecnologia que está por trás
do funcionamento do metrô, porque ele tem um sistema altamente tecnológico, baseado em
componentes eletrônicos.
Então, há realmente um custo alto para essa implantação, mas o Governo do Distrito Federal
tem empreendido, em todos os anos, os recursos necessários para que mantenhamos a nossa
operação plena. O Metrô é um concessionário, assim como os concessionários dos ônibus, faz parte do
sistema de mobilidade, mas há uma diferença entre eles. Uma vez, em uma visita de 2 deputados,
colegas do senhor, ao Metrô, eu até comentei que o Metrô não recebe a tarifa técnica, está fora dos
900 milhões de reais da tarifa técnica e, ficar de fora da tarifa técnica, para o Metrô, é uma benção.
Por quê? Porque os colegas dos ônibus – o secretário Zeno trouxe o número – têm uma dívida
acumulada de 900 milhões de reais. O Metrô recebe 200 milhões de reais de usuários – que pagam a
tarifa de R$5,50 – mais as receitas extratarifárias pela locação de espaço. Do nosso custo de 500 e
poucos milhões por ano, o GDF tem complementado os outros 300 e poucos milhões com os recursos
do próprio Tesouro do Distrito Federal.
Todos os dias, a partir das 5 horas e 30 minutos da manhã até às 11 horas e 30 minutos da
noite, temos conseguido ofertar um transporte de qualidade e atender a comunidade que depende da
operação do Metrô. E temos sempre conseguido, com o empenho do governo, da Secretaria de
Economia e da Secretaria de Fazenda, zerar o ano com todas as nossas dívidas pagas. Então, o Metrô
tem esta característica diferenciada dentro do sistema da mobilidade: não depender da tarifa técnica.
Se o Metrô dependesse da tarifa técnica, a cota não seria de 900 milhões; ela seria um pouco mais
porque o Metrô estaria dentro dela. De 1 milhão de passageiros que são transportados, nós estamos
transportando 180 mil deles todos os dias.
Além da renovação – e isso traz uma segurança porque se trata de um trem zero quilômetro –,
que vai atender a todas essas questões mais prementes hoje em termos de descarbonização, de temas
ambientais, de presença de ar-condicionado e tudo o mais, nós temos um programa de manutenção da
nossa frota muito intensivo, de acordo com todos os critérios do fabricante, de modo que conseguimos
cumprir as nossas 497 viagens todos os dias.
O secretário Zeno falou uma frase no começo da sua fala. Ele disse que a notícia que chega ao
usuário é a de que milhões e milhões de reais estão sendo transferidos para as empresas de ônibus.
Ele demonstrou aqui que esses milhões e milhões de reais transferidos para as empresas de ônibus são
uma ação do Governo do Distrito Federal em nome de cada um dos cidadãos do Distrito Federal que
usa o sistema de ônibus, para complementar o valor da passagem deles. Nós temos que aprender a
nos comunicar melhor dentro da imprensa – é um mea-culpa que nós precisamos fazer, como o
secretário falou. Nós sabemos transportar as pessoas, mas precisamos aprender a nos comunicar.
Imagine o senhor que, em 2023, nós tivemos – são dados públicos, amplamente apresentados
na imprensa – uma faixa de 50 eventos notáveis – arredondando –, que são aqueles que geram um
atraso de mais de 15 minutos. No ano inteiro, por dia, nós fazemos 492 viagens. Então, nós fazemos
milhares de viagens no ano, e, dentro das milhares de viagens que o metrô fez no ano, 43 ficaram
prejudicadas, porque houve um atraso superior a 15 minutos.
Esse número é insignificante, mas ainda precisamos amadurecer a forma de nos comunicarmos
com o nosso usuário, com a sociedade do Distrito Federal, com esta casa, com outros representantes
do governo, porque a realidade é que temos as 20 mil viagens que o sistema de ônibus faz todos os
dias, as quase 500 viagens que o metrô faz todo dia, e temos a possibilidade de atender o cidadão da
melhor maneira possível.
Esse é o desafio que temos diariamente e eu quero de público aqui, na presença do senhor –
um representante do povo de Brasília e especialmente um deputado que vem da luta trabalhista, da
luta sindical –, também fazer um agradecimento a todos os servidores do Metrô. Nós falamos aqui do
período da covid-19, em que cerca de 400 colegas foram contaminados com o vírus da covid-19 e o
metrô funcionou todos os dias, de 5 e 30 às 11 e 30 da noite. Nesse período, todo o programa de
manutenção permaneceu acontecendo nas oficinas do Metrô em Águas Claras e na linha, porque,
enquanto o passageiro está dormindo, durante a madrugada, nós temos um programa intenso de
manutenção nos trilhos, para que, no outro dia, o sistema esteja funcionando adequadamente, para
levar a cada um de nós, que somos usuários do Metrô, de casa até o seu destino e trazer de volta em
paz e em segurança.
Quero renovar aqui o nosso compromisso de continuar trabalhando com toda a firmeza,
especialmente dentro do programa de complementação dessa frota. É um programa mais dispendioso
tanto de recurso quanto de tempo, porque nós precisamos fazer uma licitação. Essa licitação já está
sendo construída dentro do Metrô, com a especificação desses trens e tudo. É uma licitação
internacional complexa de se fazer. Depois de feita essa licitação nós temos um prazo médio, hoje,
dentro da indústria metroferroviária mundial, de 2 anos para começar a receber esses trens.
O nosso desafio é, até o final deste governo, começar a entregar os trens novos para ampliar a
frota de Brasília. Sobre a expansão de Samambaia, temos a segurança de que, não havendo a falta de
recursos, nós vamos concluí-la ainda até 2026. Sobre a expansão de Ceilândia: é um trabalho que
vamos iniciar as obras para que o próximo governo possa concluí-lo e entregá-la à comunidade do
Distrito Federal.
Contem conosco.
Muito obrigado pelo convite.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Obrigado, Handerson.
Concedo a palavra ao João Dão, presidente do Sindicato dos Rodoviários do Distrito Federal.
(Palmas.)
JOÃO DÃO – Obrigado, cumprimento todos os deputados desta casa, os representantes das
empresas, o secretário de Mobilidade, as companheiras e companheiros deste debate para saberem a
realidade do sistema de transporte público do Distrito Federal.
Em especial, quero deixar o nosso agradecimento ao deputado Chico Vigilante, que é uma
pessoa que tomou a frente na busca da melhoria do sistema de transporte público do Distrito Federal e
no cumprimento, pelas empresas, da renovação da frota. Parabéns, deputado Chico Vigilante, por sua
coragem! Conte sempre conosco naquilo que nós possamos ajudá-lo.
Eu quero voltar um pouquinho: o sistema de transporte público do Distrito Federal, quando o
companheiro Pedro Celso buscou a melhoria dos benefícios e da jornada de trabalho para os
companheiros – é importante relembrar isto, ele enfrentou dificuldades naquela época, da qual eu fazia
parte também, em 1989 – era totalmente diferente do que é hoje. Os ônibus tinham direção mecânica
e embreagem mecânica. Os companheiros terminavam sua jornada de trabalho exaustos, cansados,
devido àquelas condições de trabalho.
Entretanto, houve a coragem do governador do Distrito Federal naquela época, Agnelo Queiroz,
que enfrentou as operadoras que não queriam sair do sistema. Houve várias e várias audiências para
que não fosse feita a licitação do sistema, mas o governo conseguiu vencer. E venceu para a melhoria
do sistema, para a melhoria da população do Distrito Federal, que são os usuários que dependem do
transporte público. Melhorou a condição de trabalho do cobrador e do motorista, que hoje trabalham
em um sistema totalmente diferente, com ar-condicionado, direção hidráulica, embreagem a ar. Isso é
um benefício, é qualidade de trabalho, qualidade de vida, para os trabalhadores rodoviários. É o que
nós sempre buscamos: a melhoria do sistema de transporte e melhorias para a nossa categoria. Dentro
da nossa categoria, nós vamos estar sempre – mas sempre – em busca do que há de melhor para os
trabalhadores e na defesa disso. Também vamos buscar a melhoria para a população do Distrito
Federal, que merece um transporte de qualidade. A sociedade de Brasília faz parte de nós: são as
nossas famílias que também dependem do transporte público.
O transporte público de boa qualidade é o transporte que busca as pessoas que usam o seu
transporte particular para vir trabalhar para não dependerem do transporte público. Mas, para isso, o
sistema precisa melhorar. Precisa melhorar muito ainda na pontualidade, nos horários, para que você
não chegue à parada e fique esperando 30, 40 minutos, às vezes 1 hora. Tem que haver pontualidade.
É importante haver também uma certa forma de monitoramento do governo, um aplicativo
para que os usuários do transporte público acompanhem se o ônibus vai passar de imediato na parada,
secretário, para que as pessoas que usam o seu transporte particular possam usar o transporte público.
Então, ele vai ter confiança de que o ônibus vai passar naquele horário. Vai diminuir o engarrafamento,
vai diminuir a poluição, vão diminuir os acidentes, mas, para isso, é preciso ter certeza de que isso
realmente vai funcionar.
Nós defendemos a questão do subsídio, porque, anteriormente, não havia subsídio. O subsídio,
hoje, atende à sociedade do Distrito Federal. Antes, os estudantes não iam para a aula por falta de
dinheiro, porque muitas famílias, às vezes, naquele momento, não tinham dinheiro para pagar a
passagem. É preciso mostrar para os estudantes, os portadores de necessidade especial, os idosos, a
população e a própria imprensa – que está aqui presente – que essa gratuidade é positiva para a
sociedade. Desejo uma boa-tarde também aos servidores desta casa, desculpem-me, porque eu
esqueci. Ela é positiva para que os trabalhadores reconheçam que o Governo do Distrito Federal, se
não me falha a memória, há mais de 10 anos não aumenta o valor da tarifa usuário. Esse subsídio é
justamente para que a tarifa usuário não chegue ao valor que está no Entorno. Se não houvesse o
subsídio, a tarifa hoje estaria acima de 10 reais. Imagine as pessoas pagarem 10 reais para vir e 10
reais para voltar. Como ficaria o comprometimento do salário desses trabalhadores no final do mês?
Defendemos que as empresas cumpram em dia com os salários dos trabalhadores, como o
Adriel e a Nuria falaram aqui. O deputado Chico Vigilante perguntou se a empresa já foi parada
algumas vezes? Já. A empresa que mais foi parada no Distrito Federal, por falta de cumprimento do
pagamento dos salários dos trabalhadores, foi a empresa Marechal.
Os trabalhadores têm os seus compromissos. No final do mês, eles precisam receber o seu
pagamento para poder cumprir com as suas obrigações. Da mesma forma, as empresas têm que
cumprir o compromisso delas. Se os trabalhadores prestaram um bom serviço, estão trabalhando
certinhos, as empresas têm que pagá-los no final do mês. Para isso, é preciso também que o governo
cumpra com as suas obrigações.
O valor do financiamento do sistema de transporte público hoje é muito alto, mas esse é um
dinheiro de subsídio. Se não houver o repasse que o governo tem que fazer às empresas, acaba
afetando diretamente os trabalhadores. E, quando afeta os trabalhadores, o sindicato acaba tomando
algumas atitudes. Se não pagar, todos sabem que, no dia seguinte, as empresas acabam não rodando.
O sindicato tem que cumprir com as suas obrigações. As empresas têm que cumprir com as suas
obrigações. O governo também tem que cumprir com as suas obrigações. Ás vezes, a própria
população não tem o reconhecimento de que esse subsídio é positivo para a sociedade. A própria
imprensa tem que saber disso. O governo não pode dar dinheiro para as empresas. É um dinheiro de
subsídio. É a mesma coisa de nós não pagarmos por esse serviço. Alguém terá de pagar por ele
Há esse projeto de lei, que foi passado pelo deputado Chico Vigilante, que diz que os idosos
com 60 anos para frente têm que ser transportados gratuitamente. Alguém tem que pagar essa conta,
e quem tem que pagar é o governo.
Nós fazemos o possível para que o sistema de transporte público flua, melhore, seja pontual, a
fim de que a população não seja prejudicada.
Aos deputados desta casa, eu quero agradecer, na verdade. Nós enfrentamos uma etapa muito
difícil, na época da pandemia. Quando aconteceu a pandemia, em todos os estados do Brasil houve
redução de 50%, 60% das frotas. Houve empresa que nem voltou a circular. No Distrito Federal, com
essa preocupação, a diretoria do sindicato se reuniu de imediato quando as empresas fizeram o pedido
de redução de 40% da frota. Nós falamos que 40% da redução da frota seria desemprego em massa
da categoria. Nós nos preocupamos com isso, para que não houvesse desemprego.
Nós nos reunimos, às 21 horas e 30 minutos, na Secretaria de Mobilidade, e passamos essa
preocupação para o governo, para que não houvesse essa redução da frota. A frota circulando 100%
traria mais segurança para os trabalhadores rodoviários, que estavam ali, expostos à contaminação, e a
população iria andar nos ônibus sem aglomeração. Graças a Deus, o governo nos ouviu e subsidiou os
ônibus rodando vazios, 100% da frota. Não houve demissão no Distrito Federal. Foi o único lugar do
Brasil em que não houve demissão dos trabalhadores rodoviários do sistema. Foram mantidos todos os
benefícios da categoria. Nós trabalhamos, duramente, para que mais de 13 mil mães e pais de família
não perdessem seus postos de trabalho, porque é daqui, do sistema de transporte, que eles levam o
sustento para suas famílias.
Nós ficamos muito gratos ao Governo do Distrito Federal, na época, e aos deputados, que têm
nos ajudado – deputado Chico Vigilante, você, principalmente. Nós sempre estivemos aqui, batendo na
porta, pedindo apoio para que não houvesse demissão da categoria.
O deputado Chico Vigilante, como parlamentar, tem, realmente, cobrado para que as empresas
cumpram com as obrigações. Quando houve um decreto, desta casa, de que 400 e poucos carros da
São José iriam deixar de circular, no dia seguinte o secretário me ligou, às 6 e meia da manhã, falando:
“João, prepare-se, porque, a partir de amanhã, vão estar na porta do sindicato mais de 1.200
trabalhadores desempregados”. Eu perguntei: “Por quê?” Ele respondeu: “Porque há um decreto que
diz que os ônibus não vão poder circular a partir de amanhã, mais de 400 carros”. Bateu uma
preocupação muito grande em nós, porque mais de 1.200 mães e pais de família poderiam ficar sem o
posto de trabalho naquele momento.
Nós corremos. O próprio João Osório ligou para o deputado Chico Vigilante e passou essas
preocupações para ele. Aí, houve a revogação do decreto, dando um prazo para que a empresa, que
estava desmotivada de renovação de frota, não sei por qual motivo, cumprisse com isso. As empresas
cumpriram com isso, com essa revogação de 180 dias? Não cumpriram, e ficamos preocupados com a
situação, porque os trabalhadores é que seriam penalizados. Com isso, houve várias revogações de
prazos para que a empresa renovasse sua frota e fizesse o contrato com o governo. Assim foi feito.
Adriel, muitos companheiros e companheiras da São José são guerreiros por terem trabalhado
com uma frota, às vezes, praticamente sem condições de circular. Eles o fizeram porque estavam com
medo de perder o posto de trabalho. Eles venceram. Hoje, praticamente todos estão com quase 100%
da frota renovada. Estamos satisfeitos de trabalhar em carros novos. Quem não quer trabalhar em
carro novo para ter melhores condições de trabalho e saúde?
A Marechal já era para ter renovado a frota. Não renovou. Estamos bastante preocupados com
a possibilidade de não renovação do contrato. A nossa preocupação não é em relação à empresa, mas
em relação ao emprego dos trabalhadores. A forma como se queria fazer para a empresa sair do
sistema era um tipo de licitação que seria prejudicial para os trabalhadores e, até mesmo, para o
governo. Seria em forma de cooperativa: um entra com 10 ou com 20. Essa não seria a forma ideal,
porque não haveria a sustentabilidade de uma única empresa sólida. Se a empresa vai bem, ela vai
bem para os trabalhadores.
O nosso papel é defender os postos de trabalho dos companheiros rodoviários e o melhor
sistema de transporte público para sociedade, sistema que também serve nossa família. É esse o nosso
papel. Nós torcemos para que tudo dê certo, ocorra dentro da conformidade, e para que não haja
nenhuma penalidade para os trabalhadores rodoviários.
Quero dizer aos companheiros que contem sempre conosco. O sindicato dos rodoviários estará
sempre presente nas audiências, em prol da classe trabalhadora e da melhoria do sistema, de braços
dados com todos os companheiros e companheiras.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Muito obrigado, João Dão.
Nós vamos abrir oportunidade para 5 pessoas no plenário se manifestarem. Já há 3 inscritos.
Se mais 2 quiserem se inscrever, estará aberta a inscrição.
Concedo a palavra, por até 5 minutos, ao primeiro inscrito, Antônio Roberto Gomes da Silva,
que representa a Asstrap-DF, Associação dos Permissionários do Sistema de Transporte Público
Alternativo do Distrito Federal e Entorno.
ANTÔNIO ROBERTO GOMES DA SILVA – Boa tarde, deputado Chico Vigilante. Muito prazer.
Quero agradecer este momento histórico de falarmos sobre o transporte.
Realmente, às vezes, as contradições são grandes. Na forma figurativa, há uma coisa; na
prática, há outra. O representante da BsBus falou que, mesmo trabalhando, estão vendendo o almoço
para poder comprar a janta. Nós, não – o transporte alternativo, do qual sou representante, hoje, ao
representar a Asstrap. Sou oriundo, com muito orgulho, do transporte alternativo. Fui presidente de
sindicato, diretor de cooperativa, permissionário e representante de linha. Sei das demandas e sei dos
locais que hoje estão com lacunas.
Inclusive, quero agradecer-lhe a gestão, Márcio, e o documento que identificou 62 linhas
desativadas. Por isso, hoje existe esse gargalo, essa deficiência no transporte.
Há um processo de transporte complementar, que está inserido no art. 66 da Lei nº 4.011, que
até hoje não foi cumprido pelo governador do Distrito Federal. Ele está lá, sobrestado. Trata-se de um
processo de cunho social, para gerar 3.500 empregos, os quais as pessoas do transporte alternativo
perderam, em 23 de julho de 2008, quando saíram 1.500 Vans – refiro-me só às Amarelinhas e à
Fecootab – e os micro-ônibus das cooperativas, que não existem hoje – só há 32 na Coobrataete, no
Paranoá. Com isso, para que se possa ampliar o transporte e ter uma demanda mais dinâmica, nós
estamos com um projeto em curso e com um processo junto ao governo. Com isso, esperamos que se
resolva essa demanda e que haja um transporte mais dinâmico.
De que forma? Nós dispensamos o subsídio, deputado Chico Vigilante, e vamos pagar um
imposto. Na época do transporte alternativo, nós não tínhamos subsídio e sobrevivíamos, pagávamos
muito bem as contas. Vamos pagar o imposto para poder ajudar as empresas de ônibus, já que o
governo está reclamando que o subsídio é caro. Entendeu? Não estou dizendo aqui que isso não é
justo. De qualquer forma, o transporte, na forma como está hoje, é insustentável, por conta da
reclamação dos usuários.
Andei no Uber com um passageiro que me falou o seguinte – estou fazendo esta defesa e
trazendo esta demanda: “Hoje, eu pego o meu dinheiro e só pago Uber e metrô”. Por quê? Porque ele
ficou 40 minutos em uma parada esperando um ônibus; quando passou, passou lotado e, com 10
minutos de viagem, o ônibus quebrou.
Deputado Chico Vigilante, eu tenho este processo aqui, junto ao governo – eu o trouxe para cá
e, inclusive, acionei o Ministério Público –, referente ao compromisso que o governo fez e, até hoje,
não cumpriu. Esse processo passou por todos os trâmites legais – o Márcio e o Zeno sabem disso.
Na gestão do Valter Casimiro, esse processo ficou de sair em março de 2020, e não saiu.
Passou pela PGDF e obteve um resultado satisfatório. Precisava somente da regulamentação específica
da lei, e não mandaram o processo para a Câmara Legislativa. Diante disso, fizemos outra reunião em
novembro de 2020, com o então secretário de Transporte Valter Casimiro, para que se resolvesse essa
demanda. Essa reunião teve a participação da Celina Leão, que disse o seguinte: “Roberto, vamos
mandar, então, a regulamentação específica da lei para a Câmara Legislativa”. Por quê? Porque, até
audiência pública, nós já tivemos. Essa foi a última instância. Todas as pessoas que iam participar do
processo licitatório tiraram toda a documentação. Toda a documentação está lá jogada; está com eles,
por quê? Porque o governo criou uma expectativa que não aconteceu.
Estamos hoje cobrando do governo questões referentes ao Processo nº 00090-0029953/2019-
42. Este documento, que foi impetrado por mim junto ao Ministério Público, diz o seguinte: “A Asstrap
– Associação do Sistema de Transporte Público Complementar do Distrito Federal e Entorno, na pessoa
do presidente Antônio Roberto Gomes da Silva, vem informar, através desta, reclamar e...”
(Soa a campainha.)
ANTÔNIO ROBERTO GOMES DA SILVA – Posso concluir?
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Para concluir, mais 1 minuto.
ANTÔNIO ROBERTO GOMES DA SILVA – Um minuto?
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Já foram 5. Estou concedendo-lhe mais 1
minuto.
ANTÔNIO ROBERTO GOMES DA SILVA – “Solicitar a esta casa, do qual enviamos para o nosso
excelentíssimo governador de Brasília, o secretário de mobilidade urbana e o subsecretário o projeto do
transporte complementar, que é compromisso e está inserido no plano de governo, conforme a Lei nº
4.011/2007, art. 66, e até a presente data não apontou nenhuma solução mediante o processo, que
está de forma paralisada. Junto a este pedido, encaminho a vossa excelência os documentos
pertinentes ao assunto e peço, dentro do possível, a distribuição para a promotoria. Somos grupos
organizados, associações e membros filiados e que o projeto é de cunho social e de forma técnica para
atender a população.
Pela deficiência do transporte e sem livre concorrência, nos mostra de forma visível o
monopólio do transporte que impera no Distrito Federal, tendo em vista o parecer da PGDF –
Procuradoria-Geral do Distrito Federal – nº 221/2021, que aprovou com acréscimos apontando
soluções no que tange à regulamentação específica da lei e mudança da nomenclatura ou
aproveitamento da Lei nº 6.434/2019 com suas nuances para o prosseguimento do mesmo.
Estamos aguardando o edital de licitação proveniente dos seguintes trâmites: compromisso do
governador, fundamentação legal da lei, minuta do edital, audiência pública e o parecer da PGDF.”
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Obrigado, Roberto.
ANTÔNIO ROBERTO GOMES DA SILVA – “Em razão, o STPA de Transporte Alternativo do
Distrito Federal, que foi extinto mediante a Portaria nº 34, em 23 de julho de 2008, com 1.500 carros a
menos no mercado, e das cooperativas, que não estão atuando na atual conjuntura, como também
menos 450 micro-ônibus.
Quero, neste ainda, ressaltar o aumento expressivo de habitantes do Distrito Federal. Temos
que levar em consideração o retrocesso que traz para o usuário a insatisfação com o transporte
coletivo.”
Muito obrigado.
Era isso o que eu queria deixar a vocês.
Faço um compromisso aqui, deputado Chico Vigilante. Se o governador tirar os cobradores e
houver vontade política da parte dele para colocar o transporte complementar, nós absorveremos todos
vocês.
Um abraço. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Obrigado, Roberto.
Concedo a palavra ao companheiro Pedro Celso, ex-deputado federal e distrital e ex-presidente
do Sindicato dos Rodoviários. Em seguida, falará a Janaína Scartozzini, usuária. Pedro, o senhor está
com a palavra por 5 minutos.
PEDRO CELSO – Muito obrigado, deputado Chico Vigilante.
Senhores membros da mesa, senhor secretário, o meu boa-tarde.
Eu estava me lembrando, deputado Chico Vigilante, do meu tempo de rodoviário. Meu pai foi
apontador da obra da garagem da TCB. Eu era um menino de calça curta, e ele já me levava para a
obra. Era tanto menino na minha casa, que ele me levava para diminuir a quantidade deles lá na casa.
Esse é o meu tempo de transporte coletivo.
Eu estava me lembrando também de quando fizemos a primeira greve da Nova República –
acho que o deputado Chico Vigilante se lembra –, a greve que derrubou o Governo do Distrito Federal,
todo ele: secretário de Transporte, secretário de Segurança Pública, que era o temível... Como era o
nome dele, deputado Chico Vigilante?
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Lauro Rieth.
PEDRO CELSO – Lauro Rieth. E o governador foi para o ralo também. Eu tinha 26 anos de
idade. Eu me ative a isso e nesse tempo todo estamos nessa luta.
Eu me lembro, quando eu morava em Taguatinga, de pegar o ônibus – eu saía do Setor
Comercial Sul, era um office boy – para voltar para Taguatinga. Nesse tempo todo, a minha vida
inteira, era um sofrimento nos ônibus. Até hoje, continua o sofrimento nos ônibus. Antes da Pioneira –
ouviu, meu companheiro? – existia a Viação Planeta, que pertencia aos Matsunaga. Antes disso, já
sofríamos na Viação Machado. Havia, também, a Viação São Sebastião, com uns cacarecos caindo aos
pedaços. Sempre o povo estava sofrendo dentro dos ônibus.
Eu me lembro que desde 1985 eu ouço essa cantilena de que estou vendendo almoço para
comprar o jantar. Desde aquela época, eu ouço empresários reclamando de que estão em dificuldade e
os vejo comprando empresas de aviação, comprando fazendas, comprando mais e mais coisas.
O que eu percebi, deputado Chico Vigilante, é que somente o Grupo Constantino, a que
pertencem a Piracicabana e a Pioneira, é que está bem. Falaram muito bem. Os outros estão em uma
dificuldade séria, e eu acredito nessa dificuldade.
O que vemos, secretário? Vemos um desequilíbrio dentro do sistema, e isso precisa ser
averiguado. Há necessidade de transparência na gestão do sistema público de transporte coletivo,
porque essa questão do cálculo da tarifa técnica é um verdadeiro mistério.
Eu conversei com nosso representante no Conselho de Transporte. O Conselho de Transporte
se reúne de 3 em 3 meses – um tempo muito longo, muito distante. É muito tempo para o Conselho de
Transporte se reunir. Também, é um conselho que, pouco ou nada, tem muito pouco poder.
Levantem a mão os companheiros rodoviários! Quantos cobradores e cobradoras estão
presentes? Levantem a mão, por favor. (Pausa.) Secretário e empresários, todo esse pessoal está com
muito medo de perder o emprego.
Está com muito medo, mas esta turma é uma turma de luta. Esta turma obteve – esta turma
também que está presente – conquistas históricas ao longo da sua jornada. Está presente o Saul. Estão
os companheiros de cabeça branca presentes. Quem não participou da luta teve seus pais participando
de lutas históricas desta cidade. Não carregam o medo. Existem conquistas que só o Distrito Federal
obteve – o deputado Chico Vigilante ajudou muito nisso – por lutar por seus direitos, por lutar por suas
reivindicações.
A questão do emprego do cobrador e da cobradora para nós, Adriel... Não, Adriel é você, que é
filho do Luciano, é verdade? Conheci muito o seu pai. Nuria, não é?
(Soa a campainha.)
PEDRO CELSO – Então, Nuria, quando nós tivemos que colocar no acordo coletivo de trabalho,
só Deus sabe o que eu ouvi do Nenê Constantino de Oliveira, o velho Nenê, quando vinha para a mesa,
o que eu tive que ouvir dele para colocar lá na cláusula do acordo coletivo de trabalho que as
empresas se obrigavam a colocar, no seu quadro de empregados, mulheres. Ouvi horrores
do Nenê Constantino, mas tudo é passado, as mulheres estão trabalhando, são guerreiras.
Então, a questão do emprego dos cobradores é uma questão de honra para essa categoria. E,
em relação à manutenção desse emprego, nós vamos – eu digo nós, porque eu sou filho de rodoviário,
sou rodoviário e estou junto com essa turma para o que precisar – estar nessa luta para garantir o
emprego dos trabalhadores rodoviários.
Disse isso em uma audiência com o ministro do trabalho e digo aqui hoje na presença dos
empresários, de meu amigo, companheiro de mais de 40 anos de luta, deputado Chico Vigilante, e
também do Secretário do Transporte, porque é fundamental para nós. Não abriremos mão de forma
alguma disso.
Saúdo o meu amigo João Dão, esse bravo companheiro recém-eleito majoritariamente,
vitoriosamente pela Chapa 1.
Grande abraço, a luta e a vitória sempre.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Obrigado, Pedro.
Está com a palavra a usuária do transporte público do Distrito Federal, Janaína Scartozzini, ex-
moradora da Samambaia e agora moradora de Vicente Pires.
JANAÍNA SCARTOZZINI – Isso mesmo, boa tarde.
Vou ler para ser bem objetiva.
Prezados, é uma honra estar aqui hoje para compartilhar minhas experiências e perspectivas
sobre o transporte público do Distrito Federal.
Gostaria de parabenizar a iniciativa desta audiência pública do gabinete do deputado Chico
Vigilante. Estar inserida nessa oportunidade que representa milhares de trabalhadores é um grande
ganho como profissional e cidadã.
Como brasiliense nascida e criada nesta capital, cresci dependendo do transporte público para
me deslocar, desde trajetos para a escola até a vida adulta. Os ônibus e o metrô foram minha principal
forma de locomoção durante vários anos. Atrasos, frio, calor, fome, abusos e assaltos foram desafios
que tive que enfrentar, diante dessa dependência básica. No entanto, hoje, aos 32 anos, embora eu
tenha um carro, continuo utilizando o transporte público regularmente.
É inegável como o transporte público é vital para a dinâmica da nossa cidade. É a espinha
dorsal que nos conecta, possibilitando acesso ao trabalho, educação, serviços e lazer. Também é
evidente o quanto esse recurso básico ainda não tem a atenção necessária apesar da importância.
Diante desse contexto, gostaria de expressar, em nome de milhares de usuários como eu, o
desejo por um metrô que opere 24 horas por dia. Vivemos em uma cidade que não para, com uma
população ativa em todos os momentos do dia e da noite. Ter um sistema de metrô operacional sem
interrupções garantiria maior acessibilidade e segurança para todos os cidadãos. Isso gera empregos,
oportunidades e muita vida para as regiões do DF.
Além disso, a expansão do Metrô é crucial para acompanhar o crescimento da nossa capital.
Novas linhas e estações não apenas facilitariam o acesso a áreas atualmente malservidas, mas também
ajudariam a reduzir o congestionamento nas ruas e nas estradas, contribuindo para um meio ambiente
mais limpo e sustentável.
Por fim, eu gostaria de abordar a segurança nos ônibus. Todos os dias, milhares de pessoas
confiam nesse meio de transporte para chegar aos seus destinos. É fundamental garantir que as
viagens sejam mais seguras. Isso envolve não apenas a adoção de medidas de segurança física, como
câmeras e policiamento, mas também a promoção de uma cultura de respeito e civismo entre nós
passageiros.
Nesta oportunidade de fala, como brasiliense comprometida com o bem-estar e o progresso da
nossa capital, peço que os nossos líderes e autoridades priorizem investimentos no transporte público.
Um Metrô 24 horas, mais expansões dos sistemas, novas linhas e melhorias na segurança são passos
fundamentais para garantir que todos os cidadãos do Distrito Federal tenham acesso a um transporte
público eficiente, confiável e seguro.
Muito obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Muito obrigado, Janaína.
Não há mais oradores inscritos. Vamos ouvir, agora, rapidamente, os membros da mesa.
Peço às cobradoras e aos cobradores que não saiam, porque o secretário tem uma boa notícia
para vocês. Pelo menos, foi isso que ele me adiantou. Ele será o último a falar.
Concedo a palavra à senhora gerente de operações e planejamento da Viação Marechal, Nuria
Itailine, por 1 minuto, para as suas considerações finais.
NURIA ITAILINE AZEVEDO – Janaína, parabéns. Você se expressou muito bem.
Diante dos relatos que ouvimos, afirmo que nós, como representantes de empresas, temos o
dever de oferecer transporte público de qualidade para a população do Distrito Federal.
Como eu falei antes, é gratificante e honroso para mim, mulher, representar a gestão de uma
empresa de ônibus, de maioria masculina.
Em janeiro ou fevereiro, nós da Viação Marechal apresentamos um dossiê das contratações do
nosso quadro. Aumentamos muito o número de mulheres na gestão da empresa. Noventa por cento
das pessoas à frente da empresa são mulheres, tanto na área de recursos humanos, na área jurídica,
como na área de operações. Estamos aumentando o número de mulheres no quadro e expandindo a
contratação de mulheres em todos os cargos administrativos e operacionais da empresa. Estamos
fazendo alianças com o Sest Senat, para aumentar o número de mulheres na direção dos veículos.
É nosso papel representar a classe de mulheres à frente de carros. Mulher tem que estar onde
quiser. Precisamos nos capacitar para evoluir e ocupar os maiores cargos, porque não há diferença
entre homens e mulheres. Temos, sim, como conseguir alcançar esses objetivos.
Estou aqui como representante de empresa, como representante de mulheres, de cobradoras,
de funcionários, de todos os cargos, para poder lutar junto com vocês nessa área.
Eu gostaria de reforçar também que a minha formação é na área de humanas. Sou da área de
gestão social e também sou formada em assistência social. Conheço cada parte dessas vulnerabilidades
e do aspecto do RH. Tenho me especializado agora na questão mais técnica e operacional.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Obrigado.
Concedo a palavra ao Eduardo Dias, representante da Pioneira.
EDUARDO DIAS – Obrigado a todos.
Obrigado, deputado, pelo convite para participar desta audiência tão importante a respeito do
transporte público do Distrito Federal.
A empresa Pioneira está sempre à disposição e aberta para quaisquer esclarecimentos na área
de transporte. Estamos cada vez mais investindo na empresa para um transporte melhor para Brasília.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Muito obrigado.
Concedo a palavra ao Fausto Mansur, representando a Piracicabana, empresa 100% renovada,
não é, Fausto?
FAUSTO MANSUR – Sim, 100%.
Agradeço a oportunidade. A Câmara Legislativa é a casa em que estamos dispostos a discutir e
debater tudo pela melhoria do sistema.
Estamos à disposição. Sempre que vocês nos convocarem, estaremos aqui.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo a palavra ao Adriel Rocha Lopes,
representante da ex-São José, atual BsBus.
ADRIEL ROCHA LOPES – Eu queria agradecer novamente o convite, deputado Chico Vigilante.
Este debate é sempre muito importante. Todo mundo sabe um pouco sobre transporte – aprendi isso
na UnB – porque ele é de convívio de todos. Todo mundo vive o transporte diariamente, seja ele como
for. Então, é muito importante este debate, é muito importante estarmos nesta casa legislativa, a casa
do debate, a casa do povo, para discutir aquilo que influencia a nossa vida.
Coloco-me à disposição sempre. Agradeço novamente o convite.
Vamos mais 10 anos, deputado Chico Vigilante.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Adriel, só uma curiosidade: tenho visto muitos
ônibus verdes e brancos. Vocês pintaram alguns deles de verde e branco ou todos são novos?
ADRIEL ROCHA LOPES – Se pintamos ônibus de verde? Não. Todos os ônibus verdes são
novos.
O que você viu? Eu não entendi. Desculpe-me.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Estou perguntando o seguinte: ando pelas
ruas e tenho visto muitos ônibus verdes e brancos. Todos são novos da BsBus ou vocês pintaram
alguns ônibus velhos?
ADRIEL ROCHA LOPES – São 100% novos. São 473 veículos novos. Isso é interessante, acho
que essa mudança de cor também trouxe isso, porque ônibus não tem muita característica igual ao
carro, que muda a cara todos os anos. O ônibus tem a carroceria muito igual. O design dessa
carroceria que compramos hoje já é de muitos anos; então, muitas vezes, o usuário nem percebe que
há ônibus novo. Mas a mudança de cor foi legal porque Ceilândia está toda verdinha agora.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Estou fazendo essa pergunta, Zeno, porque
certa vez um governador do Distrito Federal combinou com os proprietários das empresas, pintaram
vários ônibus velhos e os posicionaram no Eixão, no local que nós chamamos de faixa de domínio da
presidência, por onde o presidente deve passar. Um monte de ônibus ficou lá uma porrada de dias
enfileirados, só que eram todos velhos, pintados como se fossem novos, mas não eram. Eu estava
andando pela Ceilândia e passou um ônibus verde da BsBus. Pensei: “Eu vou perguntar se esses
danados são todos novos ou se estão pintando os velhos”. São novos, não são?
ADRIEL ROCHA LOPES – Lógico. São 100% novos. O nível de responsabilidade do pessoal de
Brasília é muito sério em relação a isso, aos cadastros, tudo é muito certinho. São todos novos. Há
alguém aqui da BsBus? Eles podem nos confirmar isso.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – São todos novos?
ADRIEL ROCHA LOPES – Deputado Chico Vigilante, não é apenas isso. Não só trouxemos esses
veículos novos como todos os funcionários que operam essa nova tecnologia passaram por um
treinamento no veículo para melhorar não só a questão da máquina, mas também do serviço em si.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Está certo.
Ouviremos o senhor João Dão por 1 minuto, para as suas considerações finais.
JOÃO DÃO – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Quero deixar aqui o meu agradecimento a todas as companheiras e companheiros rodoviários
presentes. Deputado Chico Vigilante, em especial agradeço a V.Exa. o convite para este debate sobre a
melhoria do sistema de transporte público. Agradeço também ao secretário e às empresas presentes.
Eu gostaria de dar um recado aos companheiros rodoviários. Esse sindicato tem lado: o lado
dos trabalhadores. Contra qualquer situação que seja prejudicial para a classe trabalhadora haverá
resistência. Esse é um sindicato de luta. Jamais aceitaremos que a classe mais fraca seja prejudicada,
se for, haverá resistência.
Muito obrigado aos companheiros e companheiras presentes e aos que não estão aqui.
(Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Handerson Cabral, o Metrô tem jeito?
HANDERSON CABRAL RIBEIRO – Estamos funcionando bem. O Metrô tem jeito, ele faz parte
da solução do transporte de passageiros em Brasília.
Eu gostaria de agradecer ao senhor o convite para participar desta discussão. Agradeço ao
secretário Zeno o apoio. Ele já é um amigo nosso de longa data. Agora, à frente da secretaria, tem
apoiado muito todas as iniciativas do Metrô.
Em nome da diretoria da companhia e de todos os servidores – que todos os dias dão toda sua
competência, sua dedicação e o seu profissionalismo para atender a comunidade do Distrito Federal –,
reforço o nosso compromisso em manter um serviço de qualidade todos os dias, 12 meses por ano,
para poder fazer parte desse grande projeto, que é a mobilidade urbana no Distrito Federal.
Muito obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Handerson, a usuária fez uma proposta para o
funcionamento do metrô 24 horas. Você acha que é possível estudar e implantar esse horário?
HANDERSON CABRAL RIBEIRO – O nome dela é Janaína, não é?
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Sim.
HANDERSON CABRAL RIBEIRO – Temos um programa muito complexo de manutenção, que é
feita basicamente no horário da madrugada, entre 1 hora e 4 horas e 30 da manhã. Nós funcionamos a
partir de 5 horas e 30, mas precisamos energizar o sistema antes, para trazer os trens e disponibilizá-
los. Apesar de se fechar a estação às 11 horas e 30 da noite, só se desliga o sistema à meia-noite e 30,
porque os trens ainda estão circulando.
Então, neste momento, nós não temos nenhum estudo para a circulação 24 horas, até pela
característica de Brasília, onde a comunidade que usa o Metrô, em seu maior volume, concentra-se
mais no período de 8 horas a 9 horas da noite. Dali adiante, já há um esvaziamento muito sério do
sistema. Porém, eu acho que é uma provocação importante. Essa é uma iniciativa que poderemos
estudar no futuro. Grandes cidades, grandes sistemas de metrô, de fato, trabalham e operam 24 horas
– não operam todas as estações 24 horas, algumas ficam fechadas, com sistemas de trens expressos.
Porém, essa é uma provocação importante para nós, feita aqui, na casa do povo, para estudarmos
para um futuro.
Muito obrigado pela sua contribuição. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Pessoal, vou conceder mais de 1 minuto ao
Zeno, porque eu gostaria que ele nos respondesse algumas questões.
Há uma reivindicação colocada há muito tempo, Zeno, quanto ao centro de controle do
transporte público do Distrito Federal. Isso já existe em algumas capitais. Para que haja um sistema de
controle, falaram-me que precisariam ser investidos cerca de 70 milhões nessa obra; mas, sem
controle, é difícil se fazer transporte de qualidade.
Eu queria que você explicasse para nós como anda essa questão do centro de controle; que
você abordasse novamente essa questão da dívida de quase 1 bilhão de reais com o sistema e como
isso será resgatado; e que você desse uma notícia para os cobradores e cobradoras, que estão com o
coração pulsando. Se colocássemos aquele marca-passo do Big Brother Brasil, o coração deles estaria
mais disparado do que o dos finalistas.
Portanto, eu gostaria que você começasse dando uma notícia às cobradoras e aos cobradores
que estão aqui, depois abordasse essa questão do centro de controle e a situação da dívida.
Você terá o tempo que achar necessário para dar essas respostas.
ZENO JOSÉ ANDRADE GONÇALVES – Eu vou buscar objetividade nas respostas, deputado
Chico Vigilante. Primeiro, agradeço ao senhor e a esta casa o espaço. O deputado Chico Vigilante é um
importante aliado da sociedade na luta pelo transporte público de qualidade. Nós reconhecemos isso e
vemos com profunda relevância todos os temas que são debatidos aqui. Eu faço questão de, enquanto
o governador permitir que eu esteja à frente da pasta, comparecer a todas as audiências, a todas as
reuniões, a todas as comissões técnicas, sempre que nós formos convocados. O papel do secretário é
prestar conta à sociedade e se mostrar aberto ao debate.
Vou começar então por essa notícia. É fato que vocês acompanham a situação. A classe
rodoviária é importante, bem informada e bem mobilizados. O sindicato é atuante e propositivo. Não é
um sindicato tão somente da luta da categoria, mas da luta pela melhoria do sistema. Desde que estou
na Semob, desde 2019, João, eu sou testemunha de que vocês, do sindicato, estão o tempo todo
propondo melhorias para o sistema, discutindo soluções para os problemas financeiros do
financiamento público do sistema de transporte e nós os parabenizamos por isso. O sindicato tem o
respeito profundo da Secretaria de Transporte, assim como a classe rodoviária.
Porém, é fato – e vocês sabem disso – que, em vários sistemas de transporte do Brasil –
alguns concedidos, outros poucos geridos pelo próprio poder público –, não há mais a figura do
cobrador dentro do ônibus. Cito, por exemplo, Goiânia, que está aqui do lado, e vocês sabem disso.
Isso é uma decisão que passa por vários aspectos, desde o modelo de licitação de cada local até a
evolução do próprio sistema e o perfil da sociedade e dos usuários. Não é simplesmente tirar o
cobrador por uma vontade política, deputado Chico Vigilante.
Esse assunto está sendo debatido na Semob com zero viés e perspectiva, neste instante, de
retirada de cobrador. Não é um assunto que esteja na nossa pauta. Então, tranquilizem o coração de
vocês, porque esse assunto não está em discussão na Semob, neste momento. Tanto é que, quando
nós falamos com o governador sobre a redução de custo do sistema, a proposição apresentada, que
vai ser divulgada para a sociedade, é para ampliar os meios de pagamento e trazer segurança,
principalmente para quem trabalha com dinheiro em espécie, com dinheiro vivo a bordo. Nós
monitoramos, com o BRB, todas as linhas, os percentuais de pagamentos e quantas linhas têm excesso
de dinheiro a bordo. Algumas linhas – eu acho que é uma informação que talvez vocês saibam porque
trabalham na linha, mas a maioria não sabe – têm 60% do pagamento em dinheiro. Nós temos esse
monitoramento do BRB e relatórios diários e mensais disso, deputado Chico Vigilante. Nós entendemos
que, quando se trabalha com dinheiro em espécie, isso é um atrativo que impacta o problema de
segurança e a qualidade do transporte. A lentidão de se pagar em dinheiro é muito maior do que pagar
com o cartão, além de haver muito mais risco para o cobrador.
O que nós estamos tratando hoje na Semob – isso está sendo registrado e gravado em vídeo –
e discutindo em várias reuniões com o BRB é ampliar os meios de pagamento com os novos
validadores que já estão implantados em praticamente toda a frota. Pensamos em ampliar os meios de
pagamento para que as pessoas possam recarregar com Pix, pagar com cartão de crédito e de débito,
com o cartão mobilidade e com cartão avulso. As operadoras estão sendo chamadas à discussão para
que elas também instalem postos de comercialização, num futuro breve, para que elas possam
comercializar cartões. Por quê? Porque para o usuário é importante o cartão, que permite a integração.
Quem paga em dinheiro não tem integração. A pessoa perde a integração quando ele paga em
dinheiro. Nós queremos ampliar a integração para rentabilizar o sistema. Isso atrai o usuário para o
sistema e o torna mais seguro. A única discussão que hoje está em estudo na Secretaria de Mobilidade,
por orientação do governador, é a retirada do dinheiro e a ampliação dos meios de pagamento.
Inclusive, nós chamamos as operadoras, deputado, para discutirem essa questão e apoiarem a
comercialização do cartão. Na verdade, nós vamos precisar de mais mão de obra, ou seja, nós estamos
falando, além da manutenção dos postos de trabalho, até de ampliação. Para isso, precisamos diminuir
o custo do sistema. Como? Fazendo o que nós estamos fazendo. O custo é um só, gente. Quanto mais
usuários eu trago para o sistema, menos o governo tem que pagar subsídio. Melhor para a sociedade
como um todo. Nós precisamos rentabilizar o sistema. O metrô, por exemplo, Handerson, estou
lembrando aqui, já pagamos com cartão com QR Code. Já há essa facilidade no metrô.
Então, nós precisamos ampliar isso para todo o sistema. É essa a discussão. É óbvio que o
cobrador fica preocupado: “Então, eu vou fazer o quê?” O trabalho do cobrador rodoviário é tão
importante quanto o do motorista. No sistema, imaginemos um ônibus com 80 passageiros e o
motorista tendo que lidar com essa situação. Como é que fazemos isso para ter um transporte de
qualidade? Nós entendemos como transporte de qualidade ter a presença do cobrador dentro de cada
veículo. Nossa visão é muito clara a esse respeito. (Palmas.)
Então, quanto a todo esse avanço na tecnologia, na mudança no sistema, na forma de
pagamento, na ampliação do sistema, o compromisso que eu já assumi na primeira reunião em que
recebi a visita da nova diretoria do sindicato – e isso foi recentemente – foi o de que o sindicato ficará
a par de cada passo que a Semob der. Vamos chamar o sindicato e explicar como será a nossa
sistemática, vamos fazer campanha, vamos fazer reunião com vocês e explicar como é o sistema, mas
em nenhum momento vamos exaurir... Eu estou transmitindo aqui uma determinação do governador
de que não se discute nesse instante nenhuma ação de retirada de cobrador. Eu acho que há
especulação. É natural e entendemos isso. Mas, vocês, acalmem o coração, nós temos a tranquilidade
de falar isso aqui com toda a segurança.
Partindo disso, já pegando o gancho, por que essa modernização? Porque, com esse sistema
novo, com os novos validadores, deputado, nós vamos ter a operação em tempo real no CSO que já
estará em funcionamento. Ela passará por testes neste mês de maio e, na primeira quinzena de junho,
cumprindo o compromisso que a Semob fez com esta casa, nós teremos o nosso centro de supervisão
operacional ou centro de controle operacional, como queiram, em pleno funcionamento. Os deputados
serão convidados a participar desse sistema. E, aí, há a repercussão de outra situação, que entra
exatamente naquilo que o Pedro Celso falou com bastante propriedade – obrigado pelas suas
intervenções –, sobre a previsibilidade do sistema para que o usuário saiba em que horário ele vai
chegar na linha, qual o roteiro, onde o ônibus dele vai passar e que horas vai chegar ao destino. Isso
dá conforto, segurança e ele não precisa ficar numa parada por 1 hora ou 40 minutos esperando
porque vai saber que a linha dele vai passar.
Nós já entramos na fase beta – um termo que o pessoal da área de TI usa –, no mês de maio,
do aplicativo, que será incorporado ao BRB Mobilidade – e está sendo discutido com o BRB –, para que
o usuário possa, como o Uber, acompanhar o seu ônibus.
Hoje nós temos o DF no Ponto, mas ele não está 100% on line. Ele está mais de 90% on line –
mas hoje o DF no Ponto é um site, mas vai se transformar num aplicativo. Nós teremos tecnologia a
bordo implantada, retirada do dinheiro com a ampliação dos meios de pagamento, facilidade para a
vida do usuário, segurança para o cobrador, para o rodoviário e CSO funcionando. Nós iremos ver furos
de viagem em tempo real e vamos entrar em contato com gerentes, com todas as operadoras, para
resolvermos questões e as acionarmos. Inclusive, penalizaremos a empresa que fura viagem. Isso já
acontece, mas acontecerá de uma forma mais eficiente. E haverá tranquilidade para o usuário. Então, a
perspectiva que nós temos para este ano de 2024 ainda é muito positiva.
Por isso, deputado, eu vim aqui para reafirmar todos os compromissos assumidos com esta
casa. Ainda no mês de junho, nós vamos enviar à Câmara Legislativa o nosso projeto de lei, em face
dessa deficiência no orçamento, porque vamos ter esse problema, para justamente não ficarmos com a
dívida – que é o outro assunto que o senhor me pediu para falar: como resolver esse problema da
dívida.
A dívida existe porque nós temos um orçamento ainda insuficiente. O poder público não
consegue pagá-la se não houver orçamento, por isso a dívida acaba existindo. Do ano de 2023, há essa
dívida que hoje gira em torno de aproximadamente 400 milhões, a qual vou reduzir por conta da
redução tarifária. Essa dívida ainda nem foi reconhecida. Nós vamos publicar o reconhecimento dela e
vamos precisar de orçamento para pagá-la.
O problema é: eu não posso deixar a dívida crescer. Então, o que temos de fazer? Com essa
redução de aproximadamente 340 milhões ou quase 400 milhões no subsídio para este ano, nós vamos
ter uma margem para que a Secretaria de Economia, que faz a gestão da dívida do governo como um
todo, comece a pagar essa dívida. A expectativa é que, com a previsibilidade do pagamento e com os
valores novos das tarifas, as empresas saibam quando e como vão receber a dívida antiga. Esse é o
compromisso que o governador pediu que nós fizéssemos com o secretário de Economia. O secretário
Ney está se debruçando sobre os números, porque já os enviei para ele. Nós teremos uma reunião em
breve, e ele vai cumprir aquele compromisso que fez com os deputados naquela reunião da Casa Civil,
na qual vossa excelência estava presente.
Nós vamos estabelecer um plano e vamos liquidar essa dívida. A ideia é que, até o final do ano
que vem, nós a tenhamos zerado. Essa é a meta que a Secretaria de Economia persegue por ordem do
governador, ou seja, nós não vamos deixá-la atrasar este ano ou rolá-la para a frente. Isso é o que
estamos perseguindo agora a cada quinzena. Vamos começar a amortizar a dívida passada. Com essa
redução do custo, do subsídio, vamos conseguir, no orçamento do governo, um fôlego, uma margem,
uma folga orçamentária para podermos cumprir essa meta e atingir esse nosso objetivo do sistema.
No mais, quero só responder ao Roberto, da Asstrap, um guerreiro na luta do transporte
complementar. Nós estamos iniciando, agora em junho, a revisão do Plano Diretor de Transporte
Urbano. Todo o sistema de transporte de Brasília será reavaliado, Roberto, com audiências públicas,
com discussões de origem e destino. Nós vamos entender como as pessoas andam, onde está a
demanda, como as pessoas se locomovem em Brasília. Essa pesquisa será feita agora e as audiências
públicas serão realizadas. O sistema de transporte complementar tem de estar inserido nesse plano
diretor, como você disse. (Palmas.)
Vocês precisam participar desse debate. Vocês precisam trazer essa contribuição para que haja
um sistema que preveja VLT, BRT, transporte de linhas alimentadoras, de linhas expressas e também
transporte complementar, se essa for a visão dessa revisão do plano diretor, que é uma visão da
sociedade e que vai passar pela Câmara Legislativa. É esta casa que vai dar a visão definitiva.
No mais, deputado Chico Vigilante, quero agradecer a vossa excelência. Estou à disposição
para ser chamado todas a vezes que a Câmara Legislativa nos convidar.
Os rodoviários merecem o nosso respeito e os nossos parabéns pela luta. Contem com essa
secretaria para que mantenhamos, juntos, o transporte coletivo de Brasília da melhor forma possível,
que é o que o usuário espera, porque, acima de tudo, a razão de tudo é o cidadão, são as pessoas, é o
trabalhador, são aqueles que precisam realmente de transporte.
Obrigado, deputado Chico Vigilante.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Obrigado, secretário Zeno. Eu tenho uma
prática política que é a seguinte: sempre digo que não trato numa sala, lá na secretaria, aquilo que eu
não posso tratar em público. Essa é minha prática política. Portanto, aquilo que conversamos quando
estamos numa audiência privada é o mesmo que conversamos aqui em público. Há pessoas que, numa
sala, falam uma coisa para ti e, em público, falam outra. A minha prática é a mesma.
Eu estou, sinceramente, muito satisfeito com o resultado da nossa audiência. Se tivermos que
fazer mais audiência, nós vamos fazer. Nós temos um objetivo, que é a melhoria efetiva do sistema de
transporte público do Distrito Federal. Nós já avançamos nesse sentido e queremos avançar ainda
mais. Acho que, com o centro de controle, avançaremos mais.
Eu não ando em transporte de aplicativo. Foi uma decisão tomada por mim quando vieram
colocar isso. Eu apoiei os taxistas. Até hoje, eu não entrei em transporte de aplicativo e vou continuar
sem entrar. Mas eu acho interessante a minha filha, o meu filho, quem usa ficar ali controlando: “Está
chegando”. Acho que a pessoa saber, pelo aplicativo, que ônibus vai pegar, que ele está chegando,
que ele está se aproximando da casa dele é um ganho extraordinário. Portanto, vocês estão de
parabéns por implementar isso aí.
Acho que, com o centro de controle, vai-se baratear o custo do sistema. Acho que isso vai ser
muito bom para todos nós.
Agradeço a presença aos representantes das empresas, Zeno, porque, na primeira audiência
que fizemos, os empresários tiveram muito medo de vir para a audiência. Nós tivemos que convencê-
los da necessidade do comparecimento e de debater os assuntos aqui. Você está lembrado, Ariel? E eu
dizia: “Vocês vão ser tratados com dignidade”. Eu falei: “Lá haverá aplausos se fizerem alguma coisa
que merece aplausos, e não haverá vaia”. Essa é a marca das minhas comissões gerais, das minhas
audiências. Então, é um momento realmente muito bom esta tarde em que nós ficamos aqui hoje.
Agradeço aos servidores do meu gabinete que ajudaram para que esta audiência acontecesse;
ao pessoal do Cerimonial da Câmara Legislativa, que trabalha tão bem; ao pessoal da copa. Há um fato
interessante; aqui não havia a prática de servir café para os usuários do plenário, e eu convenci a
câmara de que todos vocês são nossos convidados. Quando convidamos alguém para nossa casa,
sempre servimos um cafezinho. Por que servir café só para a mesa e não servir para o plenário? Antes
colocávamos uma garrafa. Foi evoluindo, e agora todo mundo já é servido. Essas meninas são
extraordinárias. Inclusive há uma que trabalha o dia todo aqui e, na hora do almoço, vai para a
biblioteca estudar, porque está fazendo faculdade. Logo, logo ela estará formada. Ela demonstra
interesse efetivo em estudar.
Agradeço ao pessoal do Cerimonial; ao pessoal da Polícia Legislativa; ao pessoal do apoio ao
plenário e audiovisual; ao pessoal da TV, que fica gerando as imagens desta sessão. Quero dizer para
vocês que esta sessão está sendo transmitida ao vivo pelo canal 9.11, TV Câmara Legislativa. Agradeço
ao pessoal da equipe da limpeza; ao pessoal da TV Câmara Legislativa, que também está trabalhando
aqui. Depois vocês podem copiar as imagens, podem fazer o que quiserem com elas, pois estão
autorizados.
Agradeço às autoridades e aos demais convidados que honraram a Câmara Legislativa do
Distrito Federal com suas presenças.
Declaro encerrada a sessão ordinária que originou esta comissão geral às 17 horas e 45
minutos.
Estão encerradas a nossa sessão e também a comissão geral. Muito obrigado a todas e a
todos.
(Levanta-se a sessão às 17h45min.)
Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de
acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização
deste evento.
Siglas com ocorrência neste evento:
Asstrap-DF – Associação dos Permissionários do Sistema de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal e Entorno
BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
BRT – Bus Rapid Transit; em português, ônibus de trânsito rápido
Coobrataete – Cooperativa Brasiliense de Transportes Autônomos, Escolares, Turismo e Especiais do Distrito Federal
CSO – Centro de Supervisão Operacional
EPTG – Estrada Parque Taguatinga
Fecootab-DF – Federação das Cooperativas dos Profissionais Autônomos de Transportes Alternativos de Brasília e Distrito
Federal
GDF – Governo do Distrito Federal
Inmetro – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Metrô-DF – Companhia do Metropolitano do Distrito Federal
PAC – Programa de Aceleração do Crescimento
PcD – Pessoa com Deficiência
PGDF – Procuradoria-Geral do Distrito Federal
RH – Recursos Humanos
Semob-DF – Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
Senat – Serviço Nacional de Aprendizagem no Transporte
Sest – Serviço Social do Transporte
STPA – Serviço de Transporte Público Alternativo
TCB – Sociedade de Transportes Coletivos
TI – Tecnologia da Informação
VLT – Veículo Leve sobre Trilhos
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 07/05/2024, às 16:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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