NOME: JOAO ALVES CARDOSO
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: JOAO ALVES CARDOSO CPF:
Data de Nascimento:
Raça/Cor:
Possui cônjuge ou companheiro(a)? Sim CPF do cônjuge ou companheiro (a):
Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2025? Não
Houve alteração de dados cadastrais? Não
Há declarante ou dependente com doença grave ou deficiência física ou mental? Sim
Endereço: Número:
Complemento: Bairro/Distrito:
Município: UF:
CEP: DDD/Telefone:
E-mail: DDD/Celular:
Natureza da Ocupação: 32- Servidor público de autarquia ou fundação estadual e do Distrito Federal
Ocupação Principal: 116 - Servidor das demais carreiras da administração pública direta, autárquica e fundacional
Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original
Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2025:
DEPENDENTES
CÓDIGO NOME DATA DE NASCIMENTO CPF
21
Email: Celular: Raça/Cor: Branca
Dependente mora com o titular da declaração? Sim
31
Email: Celular: Raça/Cor: Branca
Dependente mora com o titular da declaração? Não
31
Email: Celular: Raça/Cor: Branca
Dependente mora com o titular da declaração? Não
21
Email: Celular: Raça/Cor: Branca
Dependente mora com o titular da declaração? Sim
TOTAL DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES 9.100.32
ALIMENTANDOs
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais)
NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS CONTR. PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º
DE PES. JURÍDICA OFICIAL NA FONTE SALÁRIO
Controle: 914728883625516 Página 1 de 10 Data/Hora da Entrega: 18/05/2026 às 11:58:46
OTEGIDA POR SIGIL NOME: JOAO ALVES CARDOSO
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais)
NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS CONTR. PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º
DE PES. JURÍDICА OFICIAL NA FONTE SALÁRIO
FUNDO DE MODER, MANUT E 58.800,00 0.00 1.977.36 4.420,82 0,00
REAPARELH DOS ORGAOS DE AUD
ATIV URB
CNPJ/CPF: 41.754.663/0001-89
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS 125.305.60 39.268.91 30.550.22 0.00
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL P
CNPJ/CPF: 10.203.387/0002-18
CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO 437.194,15 11.259.27 103.149.95 0,00 0.00
FEDERAL
CNPJ/CPF: 26.963.645/0001-13
TOTAL 621.299,.75 50.528.18 135.677.53 4.420.82 0,00
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR
Sem Informações S
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS σ (Valores em Reais)
11. Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço 215.771,43
IRRF sobre o 13º Contrib. Prev.
Beneficiário CPF Rendimento IRRF 13° Salário
Salário Oficial
Titular 190.313.16 0,00 25.458.27 0,00 0,00
CPF/CNPJ da Fonte Pagadora: ora INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
DISTRITO FEDERAL
25. Restituição do imposto sobre a renda de anos-calendário anteriores 4.570,06
99. Outros 159.442,02
Beneficiário CPF/CNPJ da Fonte Nome da Fonte Descrição Valor
Pagadora
Titular 08.915.353/0001-23 INSTITUTO DO MEIO DIVERSOS 159.442.,02
AMBIENTE E DOS
REC.HIDRICOS DO DF
-BSB AM
TOTAL 379.783,51
RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais)
01.13° salário 4.420,82
06. Rendimentos de aplicações financeiras 815.64
Controle: 914728883625516 Página 2 de 10 Data/Hora da Entrega: 18/05/2026 às 11:58:46 NOME: JOAO ALVES CARDOSO
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
Beneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor
Titular 37.406.920/0001-14 BRB RENDE FACIL FUNDO DE 366,38
INVESTIMENTO EM RF CP AUTOMATICO
RE
Titular 00.000.208/0001-00 BRB BANCO DE BRASILIA SA 449,26
TOTAL 5.236,46
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA)
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE
SUSPENSA)
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
IMPOSTO PAGO/ RETIDO (Valores em Reais)
01. Imposto complementar 0,00
02. Imposto pago no exterior pelo titular e pelos dependentes 0.00
Imposto devido com os rendimentos no exterior 0,00
Imposto devido sem os rendimentos no exterior 0,00
Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal) 0,00
03. Imposto sobre a renda na fonte (Lei 11.033/2004) 0,00
04. Imposto retido na fonte do titular 135.677,53
05. Imposto retido na fonte dos dependentes 0.00
06. Carnê-Leão do titular 0,00
07. Camê-Leão dos dependentes 0,00
PAGAMENTOS EFETUADOS (Valores em Reais)
CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO VALOR PAGO PARC. NÃO
BENEFICIÁRIO DEDUTÍVEL
Titular
21 INSTITUTO CORPUS MED SERVICOS 18.749.247/0001-70 1.500,00 0,00
MEDICOS LTDA
Descrição:
26 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS 37.115.557/0001-88 8.711,18 0,00
DEPUTADOS E SERVIDORES DA C
Descrição:
Dependente
Controle: 914728883625516 Página 3 de 10 Data/Hora da Entrega: 18/05/2026 às 11:58:46
PROTEGIDA POR NOME: JOAO ALVES CARDOSO
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2026 ANO-CALENDÁRIO 2025
PAGAMENTOS EFETUADOS (Valores em Reais)
CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO VALOR PAGO PARC. NÃO
BENEFICIÁRIO DEDUTÍVEL
26 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS 37.115.557/0001-88 7.890,45 0,00
DEPUTADOS E SERVIDORES DA C
Descrição:
Dependente: JOAO CARDOSO DA SILVA NETO
26 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS 37.115.557/0001-88 8.276.52 0,00
DEPUTADOS E SERVIDORES DA C
Descrição:
Dependente: BRUNO CESAR DOREA CARDOSO
26 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS 37.115.557/0001-88 1.947,08 0,00
DEPUTADOS E SERVIDORES DA С
Descrição:
Dependente: ANDRE LUIS DOREA CARDOSO
01 CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE 00.059.857/0001-87 13.430.20 0.00
BRASILIA
Descrição: a
26 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS 1.921.23 0.00
DEPUTADOS E SERVIDORES DA C
Descrição:
TOTAL 43.676,66 0,00
DOAÇÕES EFETUADAS
Sem Informações
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
Possui perdas a compensar de acordo com a Lei nº 14.754, de 2023 (art. 9º)? Não
GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2024 31/12/2025
01 13 COMPRA DE TERRENO/FRACAO - ADQUIRIDO DE CNPJ 63.275.46 63.275.46
09.615.218/0001-25 EM 23/01/2024 - VALOR: R$ 63.275,46-
PARTICIPACAO: 50.00% - INFORMADO POR CNPJ
23.416.184/0001-70
105 - Brasil Bem com usufruto: Não
Inscrição Municipal (IPTU):
Logradouro: N:
Comp.. Bairro:
Município: BRASILIA UF: DF CEP:
Área Total: 525.5 m² Data de Aquisição:
Registrado no Cartório: Nome Cartório:
Matrícula:
Controle: 914728883625516 Página 4 de 10 Data/Hora da Entrega: 18/05/2026 às 11:58:46
GPAPO
SIGILO FISCA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

DESPACHO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00002376/2025-97. CREDOR: 20.217.208/0001-74 - GOLDI SERVIÇOS E
ADMINISTRAÇÃO LTDA - EPP. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercício anterior (2025)
para pagamento da Nota Fiscal nº 0027864 (SEI 2590112) relativo ao fornecimento de combustível à
frota desta Câmara Legislativa do Distrito Federal, no período de 01/12/2025 a 02/12/2025, no
âmbito do Contrato-PG nº 32/2022-NPLC (SEI 1533423). Classificação orçamentária: 33.90.92-30.
Conforme Parecer-PG nº 182/2026-NPLC (SEI 2601015), Termo de Rescisão (SEI nº 2456954),
Declaração (SEI 2738168), Atesto (SEI 2738176), Despacho CSG (SEI 2741858) e Despacho DAF (SEI
2742008). VALOR: R$ 2.440,75 (Dois Mil e Quatrocentos e Quarenta Reais e Setenta e Cinco
Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8517 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS GERAIS. ELEMENTO DE DESPESA: 3390-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino
a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e
no valor especificado.

JOÃO MONTEIRO NETO
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/07/2026, às 18:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2742647 Código CRC: 446936CA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00002376/2025-97 2742647v2
Despacho 2742647 SEI 00001-00002376/2025-97 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

APOSTILAMENTO
Brasília, 06 de julho de 2026.


AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo
com o Item 12 do Termo de Referência - Anexo III, do Aviso de Contratação Direta de Dispensa
Eletrônica nº 90004/2025, e a Cláusula Sexta do Contrato-PG nº 17/2025-NPLC, celebrado entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa LAB OF CODES SOLUCOES DIGITAIS LTDA. ,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.951.337/0001-10, e com o art. 25, §7º, c/c art. 92, V, da Lei Federal
nº 14.133/2021, o valor total do Contrato fica reajustado para R$ 26.750,00 (vinte e seis mil
setecentos e cinquenta reais), conforme documentos constantes dos autos do processo 00001-
00048671/2024-17. O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 10 de
Fevereiro de 2026. JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral/Ordenador de Despesa.

Valor Total Atual do Contrato R$ 26.000,00
Índice ICTI (FEV/25 a JAN/26) 2,89%
Demonstrativo de Valores
Valor Total Reajustado R$ 26.750,00
Contratuais
Valor do Reajuste R$ 750,00
Valor Retroativo Devido R$ 76,42

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/07/2026, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Apostilamento 2742166 SEI 00001-00048671/2024-17 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2742166 Código CRC: BB9A6A81.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00048671/2024-17 2742166v3
Apostilamento 2742166 SEI 00001-00048671/2024-17 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 216, DE 6 DE JULHO DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 337, de 2023,
considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 149, de 2025, e nas razões apresentadas no
Processo SEI nº 00001-00025635/2026-39, RESOLVE:
Art. 1º Fica credenciada a servidora abaixo relacionada para dirigir veículo oficial de
propriedade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à disposição do órgão, de acordo com a
categoria permitida pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresentada:
NOME CARGO MATRÍCULA CNH (SEI nº)
Edilair da Silva Sena Diretora de Gestão de Pessoas 16.015 2740381
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/07/2026, às 15:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2741570 Código CRC: 9112365B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00025635/2026-39 2741570v2
Portaria do Secretário-Geral 216 (2741570) SEI 00001-00025635/2026-39 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

EXTRATO 2026-NUCON
Brasília, 06 de julho de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

P r o ce s so : 00001-00046342/2025-12. Termo de Cooperação Técnica nº 19/2026 -
SEE/SUAG/ULIC/DICOT/GCONT, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal, por
intermédio da ESCOLA DO LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL (Elegis), e a SECRETARIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL (SEE/DF), inscrita no CNPJ nº 00.394.676/0001-07.
Objeto: Mútua cooperação entre as partes, visando ao intercâmbio de conhecimentos, informações e
experiências, bem como à realização conjunta de programas, projetos e ações voltadas à promoção
da educação para a cidadania e da educação política, no âmbito da Política de Educação para a
Cidadania da CLDF, a ser executado na CLDF e nas unidades escolares da SEE/DF inscritas no projeto
“A Câmara Legislativa vai à escola”, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho
(205921065). Vigência: 5 anos, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado,
mediante a celebração de aditivo. Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou
doação de bens entre os partícipes para a execução do Termo de Cooperação Técnica. Legislação: Lei
nº 14.133/2021, Decreto nº 44.330/2023, e, subsidiariamente, Decreto Federal nº 11.531/2023.
Partes: Pela CLDF, WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Presidente, em 01/07/2026, e, pela
SEE/DF, IÊDES SOARES BRAGA - Secretária de Estado de Educação do DF (Interina), em 22/06/2026.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/07/2026, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2741615 Código CRC: D8E419AA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00046342/2025-12 2741615v6
Extrato de Termo de Cooperação Técnica (2741615) SEI 00001-00046342/2025-12 / pg. 1

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​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

AVISO DE PENALIDADE
Brasília, 06 de julho de 2026.
AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00050111/2025-03. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do
art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o
disposto no art. 3º, I e II, do AMD nº 92/2024, e com fundamento no art. 156, I e II, da Lei Federal
nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar as penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA, no valor total de R$
8.450,00 (oito mil quatrocentos e cinquenta reais), à empresa ALCANCE VIBE LTDA., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 20.819.329/0001-96, com base no Item 19.9, I e II, e 19.4, VI, "a", do Termo de
Referência - Anexo III, do Aviso de Contratação Direta de Dispensa Eletrônica nº 24/2026, em razão
de atraso na execução do objeto do Contrato-PG nº 8/2026-NPLC, sem motivo justificado, nos termos
previstos no art. 4º, VII, do AMD nº 92/2024, e no Item 19.1, VII, do TR, bem como de inexecução
parcial, com grave dano ao funcionamento dos serviços da CLDF, conforme Item 19.1, II, do TR, e
art. 4º, II, do AMD nº 92/2024. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesas
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/07/2026, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2742291 Código CRC: F4E7A9F6.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00050111/2025-03 2742291v4
Aviso de Penalidade 2742291 SEI 00001-00050111/2025-03 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

APOSTILAMENTO
Brasília, 06 de julho de 2026.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo
com a Cláusula Sexta, Item 6.3, do Contrato-PG nº 18/2022-NPLC, celebrado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa TAYTA SOLUTIONS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
21.024.602/0001-59, e com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor total do contrato
fica reajustado para R$ 834.350,00 (oitocentos e trinta e quatro mil trezentos e cinquenta reais). O
valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2026. JOÃO
MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.


Valor unitário atual R$ 364,16
Valor total atual R$ 801.152,00
Percentual acumulado IPCA (abr/25 a mar/26) 4,142850%
Demonstrativo de valores
Valor unitário reajustado R$ 379,25
Valor total reajustado R$ 834.350,00
Valor retroativo devido R$ 1.101,57


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/07/2026, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Apostilamento 2742144 SEI 00001-00023420/2021-79 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2742144 Código CRC: 378E4F09.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00023420/2021-79 2742144v3
Apostilamento 2742144 SEI 00001-00023420/2021-79 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Brasília, 03 de julho de 2026.
Processo SEI n.º 00001-00025241/2026-81. Contrato nº 23/2026, firmado entre: Fundo de
Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal –
FASCAL e a HOSPITAL ANCHIETA S.A. - UNIDADE TAGUATINGA, CNPJ: 02.560.878/0001-
07. Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura
do Termo de Credenciamento. Objeto: prestação de serviços de Hospital Geral (Pronto Socorro,
Internações, Ambulatorial e Procedimentos em Ambulatório e Serviço de Apoio Diagnóstico e
Terapêutico - SADTs) . Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho
N ° 2026NE01376; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 03/07/2026;
Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Anderson Motta Barbosa e pela
Credenciada, Sr(a). Fernando José de Carvalho Rocha e pelo Sr(a). Antônio Alves Benjamim Neto.
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal
- Substituto(a), em 06/07/2026, às 14:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2739652 Código CRC: EC45D467.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00025241/2026-81 2739652v3
Extrato de Termo de Credenciamento 2739652 SEI 00001-00025241/2026-81 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 165, DE 2026
Aprova a realização de auditoria
extraordinária pela Auditoria Interna da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00001-00020954/2026-58,
e com fundamento no inciso III do art. 10 do Ato da Mesa Diretora nº 122, de 2022, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a realização de auditoria extraordinária pela Auditoria Interna da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos da solicitação constante do Processo SEI nº
00001-00020954/2026-58.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 2 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/07/2026, às 09:26, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 03/07/2026, às 14:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 165 (2735010) SEI 00001-00025195/2026-10 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/07/2026, às 19:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 06/07/2026, às 13:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/07/2026, às 15:46, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 06/07/2026, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2735010 Código CRC: 71326BBF.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00025195/2026-10 2735010v3
Ato da Mesa Diretora 165 (2735010) SEI 00001-00025195/2026-10 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DO PRESIDENTE Nº 392, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do
disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de
avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 03/07/2026, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):
MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO
GLÁUCIO TÉCNICO EM
00001- MANUTENÇÃO E
FERNANDO ANALISTA
24.336 00032402/2023- OPERAÇÃO DE APROVADO
BESERRA LEGISLATIVO
40 EQUIPAMENTOS
PINHEIRO AUDIOVISUAIS

Brasília, 7 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/07/2026, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2745018 Código CRC: 71949ED7.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00032402/2023-40 2745018v3
Ato do Presidente 392 (2745018) SEI 00001-00032402/2023-40 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATA DA 28ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos sete dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às catorze horas e quarenta e cinco minutos,
por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro
Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-
Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger
Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; Juliana Ribas Paraiso, Secretária-Executiva
substituta, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-
Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o
item a seguir: 1) Verbas indenizatórias. Processos SEI: 00001-00004259/2026-49 - Deputado Thiago
Manzoni; 00001-00002260/2026-39 - Deputado Fábio Félix; 00001-00002916/2026-13 - Deputado
Hermeto; 00001-00004962/2026-57- Deputada Paula Belmonte; 00001-00001994/2026-09 -
Deputado Iolando. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação:
aprovadas nos termos dos Pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar,
eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e
pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 07/07/2026, às 15:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 07/07/2026, às 15:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata 2743524 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/07/2026, às 15:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/07/2026, às 15:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/07/2026, às 16:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/07/2026, às 17:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/07/2026, às 18:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2743524 Código CRC: A5C5F78D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00001511/2026-68 2743524v4
Ata 2743524 SEI 00001-00001511/2026-68 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 233, DE 06 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00015006/2026-09,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito
Federal para a realização da “Solenidade de Posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal –
Triênio 2026/2029”, iniciativa promovida pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal –
SINPOL/DF, no dia 17 de julho de 2026, das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Susanny de Oliveira Freire Correa,
matrícula 23.588, responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 06/07/2026, às 18:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 233 (2742608) SEI 00001-00015006/2026-09 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 06/07/2026, às 18:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/07/2026, às 13:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/07/2026, às 15:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/07/2026, às 16:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/07/2026, às 17:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/07/2026, às 18:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2742608 Código CRC: 5B78F4DC.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00015006/2026-09 2742608v2
Portaria-GMD 233 (2742608) SEI 00001-00015006/2026-09 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO 2026-SECRE
Brasília, 06 de julho de 2026.
Processo nº SEI 00001-00008751/2025-11. Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº
41/2025, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da
Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e o LAPAC - LABORATÓRIO DE PATOLOGIA E
CLÍNICAS LTDA. Objeto: Inclusão do exame de pesquisa de antígeno fecal para heliobacter pylori no
rol de procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste
extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei
n° 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Erika
Pimentel Simeão.
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal
- Substituto(a), em 07/07/2026, às 16:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2741724 Código CRC: A0088DAA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00008751/2025-11 2741724v6
Extrato 1º TA (Inclusão Antígeno Fecal para H. pylori) (2741724) SEI 00001-00008751/2025-11 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 232, DE 06 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00025569/2026-05,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito
Federal para a realização do “CINE PAS”, iniciativa promovida pelo Colégio Escrita Única, no dia 30
de outubro de 2026, das 11h às 20h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares, matrícula 22.055,
responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 06/07/2026, às 17:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/07/2026, às 17:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 232 (2742387) SEI 00001-00025569/2026-05 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/07/2026, às 17:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 06/07/2026, às 18:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/07/2026, às 16:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/07/2026, às 17:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/07/2026, às 18:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2742387 Código CRC: 5FBFA62B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00025569/2026-05 2742387v2
Portaria-GMD 232 (2742387) SEI 00001-00025569/2026-05 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 225, DE 6 DE JULHO DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00002319/2026-99,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito
Federal para a realização da Convenção Partidária do Partido Social Democrático, no dia 26 de julho
de 2026, das 10h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Felipe Amorim Morais, matrícula nº
25.054, responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JULIANA RIBAS PARAISO
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 06/07/2026, às 15:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/07/2026, às 16:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 06/07/2026, às 17:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 225 (2741620) SEI 00001-00002319/2026-99 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/07/2026, às 17:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/07/2026, às 16:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/07/2026, às 17:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/07/2026, às 18:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2741620 Código CRC: B7FADAEA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00002319/2026-99 2741620v2
Portaria-GMD 225 (2741620) SEI 00001-00002319/2026-99 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DO PRESIDENTE Nº 393, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do
disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de
avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 06/07/2026, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):
MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO
BÁRBARA
VALLE 00001- CONSULTOR
24.340 CARVALHO 00039558/2023- TÉCNICO- PEDAGOGO APROVADA
MAFRA DE 51 LEGISLATIVO
SÁ

Brasília, 7 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/07/2026, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2745040 Código CRC: 814FC606.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00039558/2023-51 2745040v3
Ato do Presidente 393 (2745040) SEI 00001-00039558/2023-51 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DO PRESIDENTE Nº 394, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do
disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de
avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 06/07/2026, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):
MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

HELLEN 00001-
ANALISTA ANALISTA
24.334 BRAGANÇA 00032403/2023- APROVADA
LEGISLATIVO LEGISLATIVO
OLIVEIRA 94


Brasília, 7 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/07/2026, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2745046 Código CRC: 1F172B31.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00032403/2023-94 2745046v5
Ato do Presidente 394 (2745046) SEI 00001-00032403/2023-94 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 390, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR TANIA PAULA SANT ANA, matrícula nº 16.832, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de
Conformidade Técnica e Gestão de Dados. (CC).
2. NOMEAR ERICA CRISTINA ALBUQUERQUE SANTANA, matrícula nº 23.393, ocupante do
cargo efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02,
no Setor de Conformidade Técnica e Gestão de Dados. (CC).

Brasília, 07 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/07/2026, às 18:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2744105 Código CRC: 04E79630.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00026042/2026-90 2744105v5
Ato do Presidente 390 (2744105) SEI 00001-00026042/2026-90 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 391, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR ADAIR JOSE ALVES RAMOS para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no
Bloco União Democrático. (LP).

Brasília, 07 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/07/2026, às 18:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2744504 Código CRC: 72F94C8B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00026042/2026-90 2744504v3
Ato do Presidente 391 (2744504) SEI 00001-00026042/2026-90 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 398, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, em especial o constante do art. 211, § 1°, e do art. 217, § 1º, da Lei
Complementar n° 840/2011; no uso de suas atribuições regimentais, em especial o constante do art.
44, § 1°, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal; considerando o Ato
do Presidente nº 249/2026, o processo 00001-00018921/2026-48 e as justificativas apresentadas
pelo Presidente da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial no processo
00001-00025884/2026-24, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a partir do dia 13 de julho de 2026, o prazo para a
conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial, a fim de
dar continuidade à apuração dos fatos relacionados no processo 00001-00018921/2026-48.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/07/2026, às 14:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2748061 Código CRC: 346DEEFF.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610
www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br
00001-00025884/2026-24 2748061v3
Ato do Presidente 398 (2748061) SEI 00001-00025884/2026-24 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 397, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, em especial o constante do art. 211, § 1°, e do art. 217, § 1º, da Lei
Complementar n° 840/2011; no uso de suas atribuições regimentais, em especial o constante do art.
44, § 1°, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal; considerando o Ato
do Presidente nº 237/2026, o processo 00001-00018603/2026-87 e as justificativas apresentadas
pelo Presidente da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial no processo
00001-00025886/2026-13, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a partir do dia 11 de julho de 2026, o prazo para a
conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial, a fim de
dar continuidade à apuração dos fatos relacionados no processo 00001-00018603/2026-87.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/07/2026, às 14:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2748031 Código CRC: F7F4F2C9.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610
www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br
00001-00025886/2026-13 2748031v3
Ato do Presidente 397 (2748031) SEI 00001-00025886/2026-13 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 400, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR JULIA CONSENTINO SOUZA, matrícula nº 24.316, do Cargo em Comissão de
Assessoramento, CL-02, da Coordenadoria de Cerimonial, bem como NOMEÁ-LA para exercer o
Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, na referida unidade. (CC).
2. NOMEAR CLARISSA QUEIROZ SOARES LINDOSO, matrícula nº 24.322, ocupante do cargo
efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-
02, na Coordenadoria de Cerimonial. (CC).

Brasília, 09 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/07/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2748368 Código CRC: 66B16AF2.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00018683/2026-71 2748368v6
Ato do Presidente 400 (2748368) SEI 00001-00018683/2026-71 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 401, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
DESIGNAR PERLA RIBEIRO, matrícula nº 25.207, ocupante do cargo de Assessor de
Comissão, CL-11, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Secretário de Comissão,
CL-14, na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, nas
ausências e impedimentos legais do titular. (LP).

Brasília, 09 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/07/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2749867 Código CRC: E2A26E0D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00018683/2026-71 2749867v2
Ato do Presidente 401 (2749867) SEI 00001-00018683/2026-71 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 399, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, e considerando o que consta nos processos SEI Nº 00001-00018407/2026-
11 e 00001-00025178/2026-82, RESOLVE:
Prorrogar, a pedido do Quarto Secretário, sem prejuízo de sua remuneração, pelo prazo de
60 dias, o afastamento do servidor WALERIO OLIVEIRA CAMPORES, matrícula 24.872, do exercício
do cargo de Diretor, CNE-01, da Diretoria de Modernização e Inovação Digital. (RQ)

Brasília, 09 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/07/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2660289 Código CRC: 9F8329B6.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00018683/2026-71 2660289v5
Ato do Presidente 399 (2660289) SEI 00001-00018683/2026-71 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 218, DE 09 DE JULHO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 47/2026-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e a COMUNIDADE EDUCACIONAL DE PIRENOPOLIS - COEPI, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 01.706.965/0001-67, cujo objeto é a contratação de solução artístico-pedagógica integrada,
por Inexigibilidade de Licitação, a ser realizada pelo Grupo Camerata Caipira, para a execução de 10
(dez) edições do Projeto Infância Cidadã (PIC), integrante do Programa Conhecendo o Parlamento, da
Escola do Legislativo do Distrito Federal (ELEGIS), com apresentação de 10 (dez) espetáculo cênico-
musical “É o Bicho!” e pela execução de 60 (sessenta) oficinas pedagógicas temáticas, conforme
condições estabelecidas no Termo de Referência (SEI 2690144). Processo nº 00001-00011354/2026-
07.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA FUNÇÃO LOTAÇÃO
Juliana Ponce de Leão Lessa 24.780 Fiscal NPE
Marília Magalhães Teixeira 23.403 Fiscal Substituta NPE
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 09/07/2026, às 18:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 218 (2749444) SEI 00001-00011354/2026-07 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2749444 Código CRC: E3E6CC05.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00011354/2026-07 2749444v4
Portaria do Secretário-Geral 218 (2749444) SEI 00001-00011354/2026-07 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Gabinete da Terceira Secretaria

ATO DO TERCEIRO SECRETÁRIO Nº 2 DE 2026
Prorroga por mais 120 dias o prazo do Grupo
de Trabalho instituído pelo Ato do Terceiro
Secretário nº 3 de 2025.
A TERCEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições previstas no art. 47 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal
e no Ato da Mesa Diretora nº 38 de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por mais 120 dias, o prazo para conclusão do Grupo de Trabalho
constituído pelo Ato do Terceiro Secretário nº 3 de 2025.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de julho de 2026.

MARTINS MACHADO
Terceiro Secretário
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 09/07/2026, às 14:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2747442 Código CRC: 4609CE9D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8375
www.cl.df.gov.br - gab3s@cl.df.gov.br
00001-00001993/2025-75 2747442v3
Ato do Terceiro Secretário 2/2026 (2747442) SEI 00001-00001993/2025-75 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

AVISO
Brasília, 07 de julho de 2026.
O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - FASCAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada
pelo inciso I do art. 61 da Resolução nº 347/2024, publicada no DCL nº 141, de 1º de julho de 2024,
comunica que, em conformidade com o art. 136, item II, da Lei nº Lei nº 14.133/2021, e com o
Termo de Credenciamento nº 39/2024, firmado com a empresa DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A –
EXAME MEDICINA DIAGNÓSTICA., os valores dos serviços prestados pela instituição
credenciada ficam reajustados em 4% (quatro por cento).

Sr. ANDERSON MOTTA BARBOSA
Diretor Substituto do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal
- Substituto(a), em 08/07/2026, às 18:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2743342 Código CRC: 40E0666F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00008954/2024-18 2743342v3
Aviso de Apostilamento - 2º Reajuste 4% 2026 (2743342) SEI 00001-00008954/2024-18 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

AVISO
Brasília, 08 de julho de 2026.
O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - FASCAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada
pelo inciso I do art. 61 da Resolução nº 347/2024, publicada no DCL nº 141, de 1º de julho de 2024,
comunica que, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, Artigo 65, § 8º, e com o Termo de
Credenciamento nº 08/2023, firmado com a empresa HOSPITAL PACINI LTDA. , os valores dos
serviços prestados pela instituição credenciada ficam reajustados em 4% (quatro por cento).

ANDERSON MOTTA BARBOSA
Diretor Substituto do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal
- Substituto(a), em 08/07/2026, às 18:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2745861 Código CRC: B5AC697F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00000145/2023-87 2745861v5
Aviso de Apostilamento - Reajuste 4% 2026 (2745861) SEI 00001-00000145/2023-87 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 173, DE 2026
Institui a Comissão de Justificação
Administrativa no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 172/2026, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Justificação Administrativa – CJA, com o objetivo de
emitir relatório de viabilidade no processo de pedido de conversão de tempo especial em comum
para fins de aposentadoria de servidor efetivo, nos termos do Capítulo V do Ato da Mesa Diretora nº
172/2026.
Art. 2º A Comissão será composta por representantes das seguintes unidades:
I – 1 servidor da Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP;
II – 1 servidor do Setor de Saúde – SAS;
III – 1 servidor do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e dos Servidores
da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Fascal;
IV – 1 servidor do Núcleo de Editoração e Produção Gráfica – NPG;
V – 1 servidor do Setor de Serviços Auxiliares – Seaux da Coordenadoria de Serviços Gerais –
CSG.
§ 1º A coordenação dos trabalhos da CJA cabe ao servidor da DGP.
§ 2º A indicação de servidor para a CJA deve recair preferencialmente sobre aquele que
possua maior tempo de atuação em sua respectiva unidade.
§ 3º A CJA pode se reunir a qualquer tempo, por convocação de seu Coordenador.
§ 4º As deliberações da CJA são tomadas por voto aberto, por maioria de votos, presente a
maioria absoluta de seus membros.
§ 5º O membro da CJA é designado pelo prazo de 2 anos, permitida uma recondução por
igual período.
§ 6º O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito
Federal – Sindical pode indicar um servidor para acompanhar trabalhos da CJA, sem direito a voto.
Art. 3º A CJA pode requisitar informações e documentos às unidades administrativas da
Câmara Legislativa, bem como solicitar apoio técnico do SAS, sempre que necessário.
Art. 4º A participação na CJA é considerada serviço público relevante e não enseja
remuneração adicional.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 7 de julho de 2026.

Ato da Mesa Diretora 173 (2744296) SEI 00001-00026047/2026-12 / pg. 1 DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/07/2026, às 18:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/07/2026, às 09:58, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 08/07/2026, às 13:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 08/07/2026, às 14:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/07/2026, às 14:30, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 08/07/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 09/07/2026, às 14:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 173 (2744296) SEI 00001-00026047/2026-12 / pg. 2 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2744296 Código CRC: 4DF8D032.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00026047/2026-12 2744296v3
Ato da Mesa Diretora 173 (2744296) SEI 00001-00026047/2026-12 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 170, DE 2026
Aprova Requerimentos de Informações
destinados a órgãos do Poder Executivo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:
Número do Deputado(a) Número do
Órgão de Destino
Requerimento Autor(a) Processo - SEI
Requer o encaminhamento de
pedido de informações à
Secretaria de Estado da
Agricultura, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural do Distrito
Federal – SEAGRI /DF, com o
Jaqueline objetivo de obter dados e
3014/2026 00001-00024093/2026-87
Silva esclarecimentos acerca da
implementação, execução,
fiscalização e resultados
alcançados pela Lei nº 6.606/2020,
abrangendo o período
compreendido entre o início de sua
vigência e a presente data.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 07 de julho de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
Ato da Mesa Diretora 170 (2744085) SEI 00001-00026039/2026-76 / pg. 1 DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/07/2026, às 18:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/07/2026, às 09:58, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 08/07/2026, às 13:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 08/07/2026, às 14:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/07/2026, às 14:29, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 08/07/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 09/07/2026, às 14:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2744085 Código CRC: 7D31CB18.
Ato da Mesa Diretora 170 (2744085) SEI 00001-00026039/2026-76 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 174, DE 2026
Concede licença a parlamentar, na forma do
art. 12, § 3º, do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e considerando o Processo 00001-00025867/2026-97, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado João Cardoso, a fim de que participe de missão oficial
internacional, de 26 de julho a 12 de agosto de 2026, na cidade de Astana, no Cazaquistão, sem
prejuízo de seu subsídio.
Art. 2º A participação será sem custeio da CLDF.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de julho de 2026.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/07/2026, às 09:58, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 08/07/2026, às 13:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 174 (2745106) SEI 00001-00026096/2026-55 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 08/07/2026, às 14:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/07/2026, às 14:31, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/07/2026, às 14:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 08/07/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 09/07/2026, às 14:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2745106 Código CRC: 27590E9E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
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00001-00026096/2026-55 2745106v6
Ato da Mesa Diretora 174 (2745106) SEI 00001-00026096/2026-55 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 171, DE 2026
Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 395/2026-NAMD (2743448) e as demais
razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00025501/2026-18, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 395/2026-NAMD (2743448) da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00025501/2026-18.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 7 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/07/2026, às 18:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/07/2026, às 09:58, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 171 (2744160) SEI 00001-00026044/2026-89 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 08/07/2026, às 13:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 08/07/2026, às 13:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 08/07/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 09/07/2026, às 14:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/07/2026, às 15:17, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2744160 Código CRC: A77B7405.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
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00001-00026044/2026-89 2744160v2
Ato da Mesa Diretora 171 (2744160) SEI 00001-00026044/2026-89 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 172, DE 2026
Disciplina o procedimento administrativo de
requerimento, análise técnica e apuração de
conversão de tempo especial em comum para
fins de aposentadoria no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de sua
atribuição prevista no art. 41, § 2º, VIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Ato disciplina o procedimento administrativo de requerimento, análise técnica e
apuração de conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria.
§ 1º Para os fins deste Ato, entende-se por tempo especial o período em que o servidor
exerceu atividades laborais sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos
termos da legislação aplicável e das normas internas que regem o Regime Próprio de Previdência do
Distrito Federal, bem como em conformidade com a jurisprudência e as orientações dos órgãos de
controle.
§ 2º O procedimento de apuração e de conversão de tempo especial em comum de que trata
este Ato aplica-se exclusivamente aos períodos laborados até 12 de novembro de 2019, em
observância ao marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 942.
§ 3º Em relação aos períodos laborados após a data referida no §2º, admite-se a instrução
documental para fins de registro e futura apuração, ficando o reconhecimento do direito à conversão
condicionado à edição de lei complementar distrital específica.
Art. 2º O requerimento de conversão de tempo especial em comum depende de instrução
processual específica, com manifestação técnico-pericial em medicina do trabalho e, quando
necessário, com relatório da Comissão de Justificação Administrativa – CJA.
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO E DA INSTRUÇÃO INICIAL
Art. 3º O requerimento de conversão de tempo especial em comum deve ser dirigido ao
Setor de Suporte ao Pessoal Efetivo – Sespe, por meio de formulário próprio no Sistema Eletrônico
de Informações – SEI, instruído com os documentos pessoais e funcionais exigidos, além dos
elementos que o requerente julgar pertinentes para comprovação do exercício de atividades sob
condições especiais.
§ 1º Ao Sespe cabe instruir inicialmente o processo com as informações funcionais
necessárias, a verificação dos documentos encaminhados pelo servidor e o preenchimento eletrônico
dos dados administrativos do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.
§ 2º Verificada a não apresentação de documentos essenciais ao pleito, o servidor será
Ato da Mesa Diretora 172 (2744259) SEI 00001-00026047/2026-12 / pg. 1 intimado para complementação.
CAPÍTULO III
DA ANÁLISE TÉCNICO-PERICIAL EM MEDICINA DO TRABALHO
Art. 4º Concluída a instrução inicial, o Sespe encaminhará o processo ao Setor de Saúde –
SAS, para análise técnico-pericial em medicina do trabalho quanto ao enquadramento do período
laboral exercido pelo interessado como tempo especial.
§ 1º Para subsidiar a análise de que trata o caput, o SAS poderá requisitar informações e
documentos às unidades administrativas competentes, inclusive quanto a atividades efetivamente
desempenhadas e condições ambientais de trabalho.
§ 2º O SAS poderá promover diligências, vistorias técnicas, entrevistas, exames
complementares, bem como solicitar elementos que permitam a verificação do enquadramento
técnico.
§ 3º Concluída a análise, o SAS preencherá eletronicamente os campos do PPP relativos aos
registros ambientais.
Art. 5º A Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP e o Núcleo de Saúde Ocupacional – NSOC
assinarão o PPP, na condição de responsáveis legais pelo fornecimento das informações.
Art. 6º Após as assinaturas, o SAS devolverá o processo ao SESPE.
CAPÍTULO IV
DA CIÊNCIA DO REQUERENTE E DO DIREITO DE REVISÃO
Art. 7º Recebido o processo, o Sespe intimará o interessado quanto ao teor do PPP.
§1º O interessado poderá, fundamentadamente, requerer a revisão do PPP, no prazo de 10
dias contados da intimação.
§ 2º O requerimento de revisão será encaminhado, pelo Sespe, ao SAS, que poderá acatar a
revisão requerida ou encaminhar o processo à Comissão de Justificação Administrativa.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 8º A Comissão de Justificação Administrativa, instituída por ato próprio, será
responsável, em grau revisional, pela apuração do enquadramento do período laboral exercido pelo
interessado como tempo especial.
Art. 9º No desempenho de suas atribuições, cabe à Comissão:
I – promover a instrução processual específica, nos casos em que o interessado requerer
revisão do PPP;
II – requisitar documentos e informações às unidades administrativas;
III – promover diligências internas;
IV – emitir relatório sobre a viabilidade da concessão do direito pleiteado, a partir das
informações levantadas.
Art. 10. O relatório da Comissão terá caráter conclusivo quanto ao enquadramento do
período laboral exercido pelo interessado como tempo especial.
Art. 11. Concluído o trabalho da CJA, o processo será restituído ao SAS, para a retificação do
PPP.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ato da Mesa Diretora 172 (2744259) SEI 00001-00026047/2026-12 / pg. 2 Art. 12. Após a emissão do PPP em caráter definitivo, o processo será encaminhado à DGP,
que adotará as providências para o envio das informações necessárias ao Instituto de Previdência
dos Servidores do Distrito Federal – Iprev-DF.
Art. 13. O procedimento será encerrado na Câmara Legislativa, quando o processo for
encaminhado para análise e deliberação do Iprev-DF.
Art. 14. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 7 de julho de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/07/2026, às 18:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/07/2026, às 09:58, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 08/07/2026, às 13:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 08/07/2026, às 14:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/07/2026, às 14:30, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 172 (2744259) SEI 00001-00026047/2026-12 / pg. 3 Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 08/07/2026, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 09/07/2026, às 14:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
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Ato da Mesa Diretora 172 (2744259) SEI 00001-00026047/2026-12 / pg. 4