CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

EDITAL
Brasília, 09 de abril de 2026.
EDITAL Nº 5 – CONCURSO DE REDAÇÃO, DE 09 DE ABRIL DE 2026
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS

O Presidente da Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa do Distrito Federal
(CAS/CLDF) torna pública a retificação do item 6.1 (DO CRONOGRAMA), do Edital nº 1 –
Concurso de Redação "O lugar onde vivo e o futuro que quero", de 29 de setembro de 2025,
conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido
edital.

6. DO CRONOGRAMA
6.1. O Concurso de Redação obedecerá ao seguinte cronograma:

FASE ATIVIDADE PERÍODO OBSERVAÇÕES
Elaboração Elaboração da
das 24/09/2025 redação sob
redações em a orientação de
I – sala de aula 27/03/2026 professores, em
Elaboração sala de aula
das Seleção dos
redações seis 30/03 a Seleção interna
pelos melhores 10/04/2026 da Escola,
estudantes textos por (2 conforme
nas cada Escola semanas) critérios do edital
Escolas Envio das digital
redações 13/04 a Envio
ionadas 17/04/2026 (PDF) via
selec lário (prazo
à Comissão (1 semana) formu
único)
manas
II – Análise pela 20/04 a Cinco se
para reuniões de
Avaliação Comissão 22/05/2026
Avaliadora (5 alinhamento e
semanas) avaliação
III –
Publicação Publicação Divulgação oficial
o site da CLDF,
do do resultado Até n
27/05/2026 CAS e redes
resultado final sociais
IV – Convite para
Premiação a cerimônia De 28/05 a Comunicação
de 03/06/2026 formal por ofício
premiação e e-mail FASE ATIVIDADE PERÍODO OBSERVAÇÕES
Cerimônia Entre Realização na
pública de 01/02/2027 sede da CLDF,
premiação a preferencialmente
na CLDF 28/02/2027 em dia útil

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.
00173, Deputado(a) Distrital, em 09/04/2026, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2614220 Código CRC: B521ACA8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
00001-00023319/2025-41 2614220v2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 09 de abril de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2026 - SRP
Processo nº 00001-00043713/2024-15. Objeto: registro de preços para fornecimento de
microcomputadores, workstations, monitores e tablets, conforme o Termo de Referência – Anexo I
do Edital. Valor estimado: R$ 15.948.724,42. Critério de Julgamento: menor preço. Sessão Pública:
23/04/2026, 14:00h. Local: www.gov.br/compras (UASG 974004) e pncp.gov.br. Edital e demais
documentos: www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DANIEL LUCHINE ISHIHARA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340 , Vice-Presidente da
Comissão Permanente de Contratação, em 09/04/2026, às 01:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2612564 Código CRC: 03FB0A1B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00043713/2024-15 2612564v2
Aviso de Licitação - Abertura (2612564) SEI 00001-00043713/2024-15 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PAUTA - CEC
PAUTA DE REUNIÃO - CEC
PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, A SER REALIZADA NO PERÍODO DE 13/04/2026
ÀS 00:00 A 17/04/2026 ÀS 23:59
I - Matérias para discussão e votação
01. Projeto de Lei nº PL 1725/2025, de autoria do(a) Deputado Gabriel Magno, que
"Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Grande São João do
Guará”.".
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: Pela aprovação
02. Projeto de Lei nº PL 1910/2025, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que
"Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia de Portugal, de Camões
e das Comunidades Portuguesas no Distrito Federal".
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1.
03. Projeto de Lei nº PL 1695/2025, de autoria do(a) Deputado Rogério Morro da Cruz,
que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Carros
Antigos, também denominado Dia do Antigomobilismo.".
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: Pela aprovação
04. Projeto de Lei nº PL 1896/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Institui
e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Pessoa Trancista. ".
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: Pela aprovação
05. Projeto de Lei nº PL 2116/2026, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Institui e
incluí no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a "Semana da Cultura Coreana
no Distrito Federal" e o "K-FESTIVAL - Festival da Cultura Coreana no Distrito Federal" a
serem comemorados anualmente na segunda quinzena do mês de agosto.".
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: Pela aprovação
06. Projeto de Lei nº PL 2140/2026, de autoria do(a) Deputado Iolando, que "Institui e
inclui no calendário oficial do Distrito Federal a festa da Paróquia São José em
Brazlândia, em honra ao padroeiro São José, a ser realizada anualmente no mês de
maio.".
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Pauta 2603522 SEI 00001-00012635/2026-79 / pg. 1 Parecer: Pela aprovação
07. Projeto de Lei nº PL 544/2023, de autoria do(a) Deputado Fábio Felix, que "Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Sociólogo.".
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.
08. Projeto de Lei nº PL 649/2023, de autoria do(a) Deputado Martins Machado, que
"Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Aniversário
do Noroeste.".
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela aprovação
09. Projeto de Lei nº PL 824/2023, de autoria do(a) Deputado João Cardoso , que
"Institui o Dia Distrital do Rosário da Virgem Maria, no Distrito Federal.".
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.
10 . Projeto de Lei nº PL 1054/2024, de autoria do(a) Deputada Doutora Jane, que
"Institui o Dia do Brechó no Distrito Federal, para promover a doação e a venda de
livros, roupas e acessórios usados.".
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.
11. Indicação nº IND 10096/2026, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere
ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano
e Habitação do Distrito Federal (SEDUH) e da Administração Regional de Ceilândia, a
alteração da denominação da atual Praça do Metrô de Ceilândia para Praça do Hip Hop.".
12. Indicação nº IND 10099/2026, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere
ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia
Criativa do Distrito Federal, o reconhecimento e o registro dos “Véi do Dominó da
Ceilândia” como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.".

Brasília, 08 de abril de 2026.

CLEUMA LEITE FERREIRA
Secretária da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079 , Secretário(a) de
Comissão, em 09/04/2026, às 10:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2603522 Código CRC: 09269013.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8326
www.cl.df.gov.br - cec@cl.df.gov.br
Pauta 2603522 SEI 00001-00012635/2026-79 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 98, DE 07 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 19/2026-NPLC, firmado entre a CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ZERO ZERO SETE PRODUCAO E FILMAGENS
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.696.518/0001-89, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada para produção audiovisual educacional destinada a compor o curso “Regimento Interno
da CLDF” (EaD), contemplando: roteirização, gravação (21 aulas expositivas e 21 entrevistas), criação
de vinhetas e identidade visual, edição e finalização, com entrega dos vídeos finalizados, masters e
projetos editáveis, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de
Referência – Anexo I do Edital. Pregão Eletrônico nº 90004/2026-CLDF. Processo 00001-
00038980/2025-51.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULAOTAÇÃO FUNÇÃO
Thaís de Núcleo de Membro da
Oliveira 23.676 Educação comissão de
Alcantara Permanente fiscalização
Frederico Núcleo de Membro da
Coelho 24.698 Educação comissão de
Krause Permanente fiscalização
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/04/2026, às 18:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 98 (2609867) SEI 00001-00038980/2025-51 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2609867 Código CRC: 11BA08EA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00038980/2025-51 2609867v5
Portaria do Secretário-Geral 98 (2609867) SEI 00001-00038980/2025-51 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 185, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR ANGELA MARIA SILVERIO, matrícula nº 18.345, ocupante do cargo efetivo de
Analista Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Protocolo
Administrativo da Presidência - GP. (CC).
2. EXONERAR ANDREA PONTES QUADROS CORTES, matrícula nº 24.735, do cargo de
Assessor, CL-09, da Procuradoria Especial da Mulher. (LP).
3. EXONERAR PAULO JORGE LINO SILVA JUNIOR, matrícula nº 23.424, do Cargo em
Comissão de Assistência, CL-01, da Diretoria de Modernização e Inovação Digital, com exercício no
Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo
em Comissão de Assistência, CL-01, no Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação. (CC).
4. EXONERAR FELIPE ALCIDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 24.609, do cargo
de Assessor de Chefe de Gabinete, CL-14, do Gabinete da Segunda Vice-Presidência, com exercício
na Comissão de Saúde, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor Especial, CL-14, no
Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Comissão de Saúde. (LP).
5. NOMEAR ANDRESSA VIEIRA SILVA, matrícula nº 23.434, ocupante do cargo efetivo de
Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da
Primeira Secretaria. (CC).
6. EXONERAR SAMILLA SANTOS VIEIRA, matrícula nº 24.768, do cargo de Assessor, CL-01,
do Gabinete da Mesa Diretora, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-
03, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).
7. EXONERAR THAMIRES AGUIAR SANTOS, matrícula nº 24.754, do cargo de Secretário
Parlamentar, SP-02, do Bloco União Democrático, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de
Assessor, CL-01, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Secretaria Legislativa. (LP).
8. NOMEAR JOSE RICHARDSON ALEXANDRE MARTINS para exercer o cargo de Assessor,
CL-01, no Gabinete da Mesa Diretora. (LP).

Brasília, 09 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/04/2026, às 19:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Ato do Presidente 185 (2613510) SEI 00001-00013936/2026-10 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2613510 Código CRC: B960D9FF.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00013936/2026-10 2613510v14
Ato do Presidente 185 (2613510) SEI 00001-00013936/2026-10 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 84, DE 2026
Aprova Requerimento de Audiência Pública.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o seguinte Requerimento de Audiência Pública:

Número do Deputada
Enunciado
Requerimento Autora
Requer a realização de audiência pública "Servidor com
2723/2026
Dayse Amarílio Deficiência – seus desafios e direitos", a ser realizada
(2609242) no dia 24 de abril de 2026, às 9h30, no Plenário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 7 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário


Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128 ,
Quarto(a)-Secretário(a), em 07/04/2026, às 18:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 84 (2609243) SEI 00001-00013340/2026-10 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/04/2026, às 18:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 , Terceiro(a)-
Secretário(a), em 07/04/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132 , Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/04/2026, às 08:50, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160 , Primeiro(a)-
Secretário(a), em 08/04/2026, às 12:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169 , Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/04/2026, às 19:00, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141 , Segundo(a)-
Secretário(a), em 09/04/2026, às 12:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2609243 Código CRC: A442BC11.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00013340/2026-10 2609243v3
Ato da Mesa Diretora 84 (2609243) SEI 00001-00013340/2026-10 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 97, DE 07 DE ABRIL DE 2026


O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Inexigibilidade nº 11/2026, firmada por meio
da Nota de Empenho 2026NE00329, com a Sra. PAULA DOS SANTOS ODA, cujo objeto é a
contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para ministrar a disciplina Produção de Conteúdo
no Contexto das Redes Sociais, integrante do Curso de Pós‑Graduação lato sensu em Comunicação
Legislativa, oferecido pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) em parceria com a Câmara Legislativa
do Distrito Federal (CLDF), conforme disposto no Estudo Técnico Preliminar
(SEI 2568678). Processo 00001-00034765/2025-81.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
Nome Função Lotação Matrícula
Alline Nunes Andrade Fiscal ELEGIS/NEP 24.596
Thais de Oliveira Alcantara Fiscal Substituto ELEGIS/NEP 23.676
Rayanne Ramos da Silva Fiscal Requisitante SACP 23.018
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/04/2026, às 18:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2609967 Código CRC: 3465E4AC.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
Portaria do Secretário-Geral 97 (2609967) SEI 00001-00034765/2025-81 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 187, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, no período de 10/04/2026 a 15/04/2026, ANGELA MARIA SILVERIO,
matrícula nº 18.345, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de
História e Memória. (CC).
2. DESIGNAR, no período de 10/04/2026 a 15/04/2026, MARIA EMMILY AZEVEDO LEITAO
LACERDA, matrícula nº 24.757, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para
responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de História e
Memória, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
3. DISPENSAR ANDRESSA VIEIRA SILVA, matrícula nº 23.434, dos encargos de substituta do
cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Apoio às Comissões Permanentes. (CC).

Brasília, 09 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/04/2026, às 19:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2614371 Código CRC: 449DCDEA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00013936/2026-10 2614371v5
Ato do Presidente 187 (2614371) SEI 00001-00013936/2026-10 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 186, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR DANIEL RIBEIRO DE ARAUJO, matrícula nº 24.431, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-14, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane, bem como DEVOVÊ-LO ao seu
órgão de origem. (RQ).
2. EXONERAR FERNANDO VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 20.960, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-02, no Bloco União Democrático. (RQ).

Brasília, 09 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/04/2026, às 19:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2613511 Código CRC: 5292485B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00013936/2026-10 2613511v6
Ato do Presidente 186 (2613511) SEI 00001-00013936/2026-10 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SEGURANÇA

CRONOGRAMA
Brasília, 09 de abril de 2026.
COMISSÃO DE SEGURANÇA

CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS – ANO: 2026
MÊS DIA HORÁRIO
Maio 13/05 14h
Junho 10/06 14h
JULHO RECESSO RECESSO
Agosto 19/08 14h
Setembro 16/09 14h
Outubro 21/10 14h
Novembro 09/11 14h
BRUNA DE ANDRADE BARREIRA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por BRUNA DE ANDRADE BARREIRA - Matr. 24979 , Secretário(a) de
Comissão, em 09/04/2026, às 16:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2614245 Código CRC: CCA0CFD5.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.30 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8303
www.cl.df.gov.br - cs@cl.df.gov.br
00001-00012434/2026-71 2614245v3
Cronograma 2614245 SEI 00001-00012434/2026-71 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE

ANEXO
Brasília, 09 de abril de 2026.
PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ITEM DOCUMENTO EXPEDIENTE/Nº ENTIDADE/ÓRGÃO/
RESPONSÁVEL ASSUNTO PROCESSO SEI
Providência da
SEE quanto ao
Ofício Nº 524/2025 - Secretaria de Diagnóstico do
1. OFÍCIO SEE/GAB/ARI (SEI 2258066), Estado de Programa de 00001-
resposta da SEE ao Ofício n° Educação do Alimentação 00039632/2024-
219/2024-CFGTC (SEI 1941592) Distrito Federal Escolar do 11
Distrito Federal
(PAE-DF)
Providências
adotadas no
âmbito da CGDF
em resposta ao
relatório da
CFGTC, que
avaliou o cenário
de prestação de
Ofício Nº 1269/2025 - CGDF serviços públicos,
(SEI 2250278) resposta da CGDF Controladoria- em meio digital,
2. OFÍCIO ao RELATÓRIO DE AÇÃO DE Geral do Distrito por parte do 00001-
00039385/2023-
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE N° Federal Governo do
01/2023 Distrito Federal - 71
GDF, bem como a
aplicação do
Decreto nº
40.253/2019 e a
respectiva
Estratégia de
Governança
Digital do Distrito
Federal
Anexo 2613584 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 1 Registro de
preços para
eventual
contratação de
serviços de
preparo,
fornecimento,
transporte e 00600-
3. DECISÃO Decisão TCDF 2516/2025 TCDF distribuição de 00008794/2025-
kits lanche, sob 48
demanda, para
atender os alunos
participantes em
cursos de
qualificação
profissional
Representação nº
66/2024 – G2P,
da Procuradora
do MP junto ao
TCDF, em virtude 00600-
5. DECISÃO Decisão TCDF 1805/2024 TCDF de possível 00007550/2025-
irregularidade no 48
pagamento de
auxílio transporte
no âmbito da
SES/DF
Representação nº
66/2024 – G2P,
da Procuradora
do MP junto ao
TCDF, em virtude 00600-
6. DECISÃO Decisão TCDF 1805/2025 TCDF de possível 00006059/2025-
irregularidade no 08
pagamento de
auxílio transporte
no âmbito da
SES/DF
RELATÓRIO 0600-
7. DECISÃO DECISÃO Nº 42/2025 TCDF ATIVIDADES 0
TCDF (1º 00005568/2025-
Trimestre 2025) 13
00390-
9. OFÍCIO Ofício nº 1585/2025- SEDUH/GAB SEDUH PROPOSTAS 00002267/2025-
SEDUH 33
Levantamento de
dados do 00090-
10. OFÍCIO Ofício Nº 571/2025 - SEMOB/GAB SEMOB STPC/DF 00004174/2025-
referente a 82
janeiro de 2025.
Anexo 2613584 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 2 Decisão nº
480/2025 - Iges-
DF
Que trata de
inspeção
realizada no
âmbito do
IGESDF, para 00600-
11. OFÍCIO Ofício nº 1297/2025-GP TCDF 00002042/2025-
realização de 73
despesas
insuficientemente
detalhadas, com
possível impacto
repassado pelo
Poder Público
Relatório de
Atividades – 4º
12. DECISÃO DECISÃO Nº 12/2025 TCDF trimestre/2024 e 00600-
Relatório Anual 00001961/2025-
de Atividades – 20
Exercício de 2024
Relatório
Semestral de
Atestados de
Implantação
Definitivos - AID's 04035-
13. OFÍCIO Ofício Nº 309/2025 - SEDET/GAB
(SEI 2008768) SEDET e Declarações de 00000669/2025-
Cumprimento de 01
Metas- DCM's
emitidos em 2024
(PRO-DF II - Lei
3.266, 2003)
Declaração 00392-
14. OFÍCIO Ofício Nº 138/2025 -
CODHAB/PRESI (SEI 2001276) CODHAB elegibilidade 00000692/2025-
CODAHB 31
Pregão eletrônico
registro de preços
DER/DF (registro 00600-
15. DECISÃO DECISÃO Nº 3163/2024 TCDF de preços para 00000636/2025-
aquisição de Brita 40
Graduada Simples
e Pedra Rachão)
Levantamento de
dados do
16. OFÍCIO Ofício Nº 127/2025 - SEMOB/GA SEMOB STPC/DF, 00090-
referente a 00000749/2025-
dezembro de 98
2024
Decisão nº
11/2026 do
TCDF, que trata 00600-
17. DECISÃO DECISÃO nº 11/2026 (2551582) TCDF d o Relatório de 00001892/2026-
Atividades do 35
TCDF, relativo ao DOC (2551584
4º trimestre do
exercício de 2025
Anexo 2613584 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 3 Decisão nº
4755/2025 do
TCDF, que trata
do Relatório final
da auditoria
financeira/revisão
para avaliar o
Balanço
18. DECISÃO DECISÃO Nº 4755/2025 00600-
(2469935) TCDF Patrimonial e a 00016046/2025-
Demonstração 39
das Variações
Patrimoniais do
Distrito Federal -
DF, referentes ao
exercício
financeiro de
2024.
Relatório
quadrimestral das
transações
realizadas entre
Ofício Nº 758/2026 - SEEC/GAB
19. RELATÓRIO Procuradoria-Geral 05/06/2025 a 00001-
do Distrito Federal 31/12/2025, no 00002189/2026-
âmbito do 94
Programa
Negocia-DF.
(2509064)
Demonstrativo da
Arrecadação das
Secretaria de Receitas
20. DEMONSTRATIVO Ofício Nº 1698/2026 - SEEC/GAB Estado de referente ao mês 04044-
Economia do de janeiro de 00010938/2026-
Distrito Federal 2026 - Créditos 10
adicionais.
(2554014)
Relatório
Quadrimestral -
Quadrimestre
2025, referente
ao contrato de
Secretaria de gestão firmado
entre o Governo 04044-
21. RELATÓRIO Ofício Nº 593/2026 - SEEC/GAB Estado de
Economia do do Distrito 00012329/2024-
Distrito Federal Federal e a 25
Organização
Social ICIPE -
Instituto do
Câncer Infantil e
Pediatria
Especializada
(2503492)
Relatórios de
Avaliação de
Companhia Desempenho 00001-
22. RELATÓRIO Ofício Nº 275/2025 - CEB-H/PR Energética de Anual da CEB 00034135/2025-
Brasília S.A. (2480228) e 15
(2480229)
Decisão nº 04 do
23. DECISÃO Ofício Nº 427/2026 Conselho de 00111-
- TERRACAP/PRESI/GABIN TERRACAP Administração da 00001662/2026-
TERRACAP 32
(2560312)
Anexo 2613584 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 4 Relatório de
Atendimento de
Companhia 00093-
24. RELATÓRIO Ofício Nº 263/2025 - CEB-H/PR Energética de Resultados do 00000680/2025-
Brasília S.A. 18
Negócios 2024-
2028 da CEB
Instituto de
Gestão Estratégica Relatório
de Saúde do circunstanciado 00001-
25. RELATÓRIO Ofício Nº 448/2025
- IGESDF/DP/GAB/ASPRE Distrito Federal - referente ao 00035038/2025-
IGES exercício de 2024 31
DECISÃO Nº
74/2025
(2278401),
referente ao
Relatório de 00600-
26. DECISÃO Ofício nº 6840/2025-GP TCDF Atividades do 00010365/2025-
Tribunal 31
pertinente ao 2º
trimestre do
exercício de
2025.
OFÍCIO N° 79/2025/C0FAF- Ministério da Informa repasse 00001-
27. OFÍCIO SENASP/CGTF- Justiça e obrigatório do 00031286/2025-
SENASP/DGFNSP/SENA5P/M1 Segurança Pública FNSP.(2265785) 11
Relatório de
Avaliação de
Desempenho 00001-
28. RELATÓRIO Ofício Nº 345/2025
- TERRACAP/PRESI/COINT/DIGER TERRACAP 00032492/2025-
TERRACAP, 31
exercício de
2024. (2308045
Relatório de
Avaliação de
Desempenho
29. RELATÓRIO Ofício Nº 58/2025 - METRO- 00001-
DF/PRE/GAB/PGPAR METRÔ-DF Companhia do 00032512/2025-
Metropolitano do 73
Distrito Federal -
Metrô-DF
(2304858)
Relatório de
Prestação de
contas
da Companhia do
Metropolitano do
Distrito Federal
(Metrô/DF), ano-
base 2024
(2170604) e Nota
Técnica nº 00097-
30. RELATÓRIO Ofício Nº 43/2025 - METRO-
DF/PRE/GAB/PGPAR METRÔ-DF 01/2025 da 00006518/2025-
Unidade de 09
Acompanhamento
e Gestão de
Informações
Orçamentárias,
Contas Públicas e
Gestão Fiscal –
Uco/Conofis
(2239141)
Anexo 2613584 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 5 Débitos do
extinto
Transporte
Urbano do
Distrito Federal
(DFTrans) e da
Secretaria de
Estado de
31. OFÍCIO Ofício Nº 3601/2025 00001-
- SEMOB/GAB SEMOB/DF Transporte e 00032541/2025-
Mobilidade do 35
Distrito Federal
(SEMOB) junto à
Companhia do
Metropolitano do
Distrito Federal
(Metrô-DF).
(2312855)
Relatório Final de
Cumprimento de
Resultados da
CEB Lajeado 00093-
32. RELATÓRIO Ofício Nº 126/2025 - CEB-H/PR CEB S.A.– exercício 00000319/2025-
2024 (2226497) e 91
Nota Técnica nº
02/2025 -
Uco/Conofis.
(2282289)
Relatório
Consolidado dos
Resultados de
Avaliação de
Desempenho - 00111-
33. RELATÓRIO Ofício Nº 1261/2025 Exercício 2024
- TERRACAP/PRESI/GABIN TERRACAP 00004937/2025-
(2176053) e Nota 17
Técnica nº
02/2025
UCF/Conofis.
(2254895)

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

(*) Republicado por conter incorreção no texto publicado no DCL nº 065, de 08/04/2026,
p. 12.
Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652 , Secretário(a) de
Comissão, em 09/04/2026, às 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2613584 Código CRC: CA18F230.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.15 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8958
www.cl.df.gov.br - cfgtc@cl.df.gov.br
00001-00005642/2026-14 2613584v6
Anexo 2613584 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE

PAUTA - CFGTC
1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: sala de reuniões das comissões.
Data: 14 de abril de 2026, às 10h.

I – COMUNICADOS

1. Do presidente da Comissão;
2. De membros da Comissão.


II – MATÉRIAS PARA CONHECIMENTO

Comunicamos, o recebimento de expedientes, relatórios, decisões dos tribunais de contas e
outros documentos na comissão, incluindo as notas técnicas solicitadas à CONOFIS e os ofícios
encaminhados à TERRACAP e Metrô, conforme apresentado no Anexo desta pauta (2609159).

III – EXPEDIENTE

Aprovação do Calendário Anual de Reuniões da CFGTC em 2026.



IV – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1 . Projeto de lei nº 2221/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Sistema
Fiscaliza Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social
no combate aos atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.

2 . Projeto de lei nº 1728/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que institui a
política de transparência ativa e dados abertos das unidades escolares do Distrito Federal,
denominada raio-x da educação.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.

Pauta 2611721 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 1 3. Projeto de lei nº 1693/2025, de autoria do Deputada Paula Belmonte, que dispõe sobre a
doação de bens móveis públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação

4 . Projeto de lei nº 1795/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que dispõe
sobre avaliação periódica de políticas públicas no âmbito da Administração Pública do Distrito
Federal, em cumprimento ao disposto no § 16 do art. 37 da Constituição Federal.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.

5 . Projeto de lei nº 2001/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as
viabilidades de localização e de licença de funcionamento de atividades econômicas e auxiliares do
DF.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.

6 . Projeto de lei nº 1939/2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que estabelece
prazos de prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento pela Administração
Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo.

7. Projeto de lei nº 1911/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que dispõe sobre
a proibição de publicidade e propaganda de plataformas eletrônicas de apostas (bets) e jogos de
azar em contratos de publicidade celebrados pelo Poder Executivo e Poder Legislativo do Distrito
Federal, e dá outras providências.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo.

8. Projeto de lei nº 2065/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de prestação de contas periódica, financeira e de atividades, pelos órgãos e
entidades da Administração Pública do Distrito Federal cujos dirigentes possuam nomeação sujeita à
aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.

9. Projeto de lei nº 1189/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que cria o banco
de dados de gestão e situação dos equipamentos hospitalares da rede pública do Distrito Federal.
Relatora: Deputada Dayse Amarílio
Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo.

10. Projeto de lei nº 1215/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que institui o relatório
temático orçamento PopRUA (População em Situação de Rua – PSR) como instrumento de controle
Pauta 2611721 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 2 social e fiscalização do orçamento público.
Relator: Deputado Max Maciel
Parecer: pela aprovação.

11. Projeto de lei nº 1736/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que institui a política
distrital de combate aos símbolos e apologias a organizações criminosas em bens públicos no Distrito
Federal e dá outras providências.
Relatora: Deputada Paula Belmonte
Parecer: pela aprovação, com o acatamento da Emenda Aditiva apresentada.

12. Projeto de lei nº 2019/2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que dispõe sobre
o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal, para
modificar a composição do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).
Relator: Deputada Paula Belmonte
Parecer: pela aprovação.

13. Projeto de lei nº 1967/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que dispõe
sobre cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de falsificação
de bebidas.
Relator: Deputada Paula Belmonte
Parecer: pela aprovação.

14. Projeto de lei nº 1906/2025, de autoria do Deputada Doutora Jane, que institui normas
de segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas,
clínicas e casas de recuperação de dependentes químicos no Distrito Federal, cria o Cadastro Distrital
de Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação, e dá outras providências.
Relator: Deputada Paula Belmonte
Parecer: pela aprovação.

15. Projeto de lei nº 2983/2022, de autoria do Deputado João Cardoso, que dispõe sobre a
criação da gratificação de habilitação para carreiras típicas de estado e adicional de qualificação para
os servidores integrantes das carreiras auditoria de controle interno, auditoria tributária, auditoria de
atividades urbanas, procurador do Distrito Federal e de procurador de que trata a lei complementar
nº 914, de 02 de setembro de 2016, e dá outras providências.
Relator: Deputado Robério Negreiros
Parecer: pela aprovação, com acatamento das emendas apresentadas na CAS.

1 6 . Requerimento nº 470/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que requer a
instauração de procedimento de fiscalização e controle, por meio da Comissão de Fiscalização,
Governança, Transparência e Controle, para fiscalizar a execução dos recursos destinados à dotação
orçamentária anual do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA.
Relator: Deputado Iolando
Relatório Prévio (Nos termos do art. 252, III, do RI)

Pauta 2611721 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 3 17. Indicação nº 9150/2025, de autoria do Deputado Pepa, que Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal -
DF Legal, promova a fiscalização emergencial de distribuidoras, fábricas de bebidas, atacadistas,
varejistas e bares do DF.

18. Indicação nº 9524/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que sugere ao
Poder Executivo que implemente fiscalização no funcionamento da UPA de Vicente Pires.





ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle


(*) Republicado por conter incorreção no texto publicado no DCL nº 065,
de 08/04/2026, p. 8.

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652 , Secretário(a) de
Comissão, em 09/04/2026, às 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2611721 Código CRC: 40C07A49.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.15 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8958
www.cl.df.gov.br - cfgtc@cl.df.gov.br
00001-00005642/2026-14 2611721v7
Pauta 2611721 SEI 00001-00005642/2026-14 / pg. 4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.240/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE CASTRO e
WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei no 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras
e Edificações do Distrito Federal — COE.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/04/2026 Último Dia: 10/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.244/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Inclui, no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Milho, a ser comemorado, anualmente, no
dia 24 de maio.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.245/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Dispõe sobre a concessão de
prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito do
Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.246/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre o encerramento
da liquidação e a extinção da PROFLORA S.A. - Florestamento e Reflorestamento (em liquidação), a
sucessão pelo Distrito Federal, providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.249/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Dispõe sobre as
alterações nas tabelas de vencimento da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional - PPGE,
no sentido de alterar o anexo III e IV da Lei 5.106/2013, para incluir as habilitações de doutorado e
especialização e sobre a atualização e definição das atribuições dos cargos da PPGE, e dá outras
providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.251/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o
Programa Olímpico do Conhecimento – DF, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, e
dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.256/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e inclui
no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Conscientização da Síndrome de
Treacher Collins, a ser realizado, anualmente no dia 28 de maio.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026
Prazo de Emendas 2612582 SEI 00001-00013781/2026-11 / pg. 1
PROJETO DE LEI nº 2.257/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que
Estabelece diretrizes e critérios para a fixação do preço de alienação de imóveis públicos no âmbito de
processos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) no Distrito Federal,
assegurando a modicidade, a função social da propriedade e a vedação ao enriquecimento sem causa
do Estado.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.258/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a
Política Distrital de Empregabilidade Neurodiversa e Inclusão Produtiva e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.260/2026, de autoria do Deputado HERMETO, que Proíbe o protesto em
cartório de faturas de energia elétrica e de prestação de serviços de água e esgoto com valores
inferiores a um salário mínimo, estabelece prazo mínimo de vencimento para qualquer protesto e fixa
prazo de atraso para débitos superiores a um salário mínimo no âmbito do Distrito Federal e adota
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.261/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a promoção do
bem-estar de animais domésticos mantidos em unidades residenciais no Distrito Federal, estabelece
parâmetros mínimos de cuidado, define condutas que configuram negligência sanitária e cria
mecanismos de comunicação e fiscalização.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.263/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Declara de Utilidade
Pública, no âmbito do Distrito Federal, a Associação Brasileira do Pito do Pango (ABRAPANGO).

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.264/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui a Política de
Climatização Ecológica e Arborização para as Escolas Públicas do Distrito Federal e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 431/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos de ato administrativo que autoriza pagamento de
verbas indenizatórias a diretores de empresas públicas do Distrito Federal após exoneração, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 435/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos do Edital nº 03/2026 – SHVP Trecho 02
Residencial – 1º Chamamento, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 431/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
Prazo de Emendas 2612582 SEI 00001-00013781/2026-11 / pg. 2 CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos de ato administrativo que autoriza pagamento de
verbas indenizatórias a diretores de empresas públicas do Distrito Federal após exoneração, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 435/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos do Edital nº 03/2026 – SHVP Trecho 02
Residencial – 1º Chamamento, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928 , Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 09/04/2026, às 18:14, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2612582 Código CRC: 2C1609C5.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00013781/2026-11 2612582v4
Prazo de Emendas 2612582 SEI 00001-00013781/2026-11 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

PAUTA - CDESCTMAT
DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
   
Local: Sala de Reuniões Deputado Juarezão
Data: 14 de abril de 2026, às 13h

    
I - EXPEDIENTES 

1. Aprovação do calendário de reuniões de 2026.
2. Comunicados do Presidente da Comissão.
3. Comunicados de Membros da Comissão;  
 
 
II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
 
1. Projeto de Lei n. 2001, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as viabilidades
de localização e de licença de funcionamento de atividades econômicas e auxiliares do Distrito
Federal.”
Relatoria: Deputado Daniel Donizet. 
Parecer: Pela aprovação.
2. Projeto de Lei Complementar n. 91, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei
Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo
do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Daniel Donizet. 
Parecer: Pela aprovação.
3. Emenda N. 1, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei n. 571, de 2019, de autoria do
Deputado Daniel Donizet, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal
o 'Dia do Protetor de Animais.” 
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. 
Parecer: Pela aprovação do substitutivo da CCJ. 
4. Emenda N. 1, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei n. 288, de 2023, de autoria do
Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a criação e a instituição do “Selo Empresa Amiga dos
Animais” no Distrito Federal e dá outras providências.” 
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. 
Parecer: Pela aprovação. 
5. Projeto de Lei n. 1.525, de 2025, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de canis, hotéis e demais estabelecimentos que oferecem serviços de
Pauta 2613581 SEI 00001-00013938/2026-17 / pg. 1 hospedagem para animais domésticos, no âmbito do Distrito Federal, de instalarem sistemas de
monitoramento de áudio e vídeo e dá outras providências.” 
Relatoria: Deputada Doutora Jane 
Parecer: Pela aprovação. 
6. Emenda N. 1, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei n. 449, de 2023, de autoria do
Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Estabelece as diretrizes para a implantação do sistema de
jardins filtrantes no Distrito Federal.” 
Relatoria: Deputada Doutora Jane. 
Parecer: Pela aprovação. 
7. Projeto de Lei n. 856, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de comunicação de crimes de racismo e injuria racial, às autoridades
policiais na ocorrência em estabelecimentos comerciais, de lazer, casas de show, eventos e
similares e dá outras providências.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela aprovação.
8. Projeto de Lei n. 1.184, de 2024, de autoria do Deputado ,I oqlauned o“Estabelece a
obrigatoriedade dos sites dos órgãos da administração pública direta e indireta do Distrito Federal
a serem acessíveis às pessoas com deficiência e estabelece prazo para sua implantação.” 
Relatoria: Deputada Doutora Jane 
Parecer: Pela aprovação.
9. Projeto de Lei n. 1.272, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a
proibição de realizar serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis
em locais residenciais, na forma que especifica.” 
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz 
Parecer: Pela aprovação
10. Projeto de Lei n. 208, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Institui sobre a
criação do Polo de Produção da Agricultura Familiar, Agroecológica e Orgânica do Distrito
Federal, e dá outras providências.”  
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz 
Parecer: Pela aprovação. 
11. Projeto de Lei n. 1.508, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “Institui o Programa Jovem
Cientista do Distrito Federal, com o objetivo de incentivar a formação e o desenvolvimento de
jovens talentos na área de ciência, tecnologia e inovação.” 
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz 
Parecer: Pela aprovação.
12. Projeto de Lei n. 1.193, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui o
Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da
certificação.” 
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz 
Parecer: Pela aprovação, na forma da emenda modificativa n° 1.
13. Projeto de Lei n. 448, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Cria o Polo
Gastronômico da Vila Planalto, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outras
providências”.    
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.    
Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo aprovado na CAF.
14. Projeto de Lei n. 1.388, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Institui o Programa
Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas para Pessoas com Deficiência e dá outras
providências”. 
Pauta 2613581 SEI 00001-00013938/2026-17 / pg. 2 Relatoria: Deputada Paula Belmonte.    
Parecer: Pela aprovação.
15. Projeto de Lei n. 1.359, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a criação e
regulamentação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para iniciativas inclusivas voltadas a
pessoas com deficiência”.    
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.    
Parecer: Pela aprovação.
16. Projeto de Lei n. 825, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui o Selo
Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego e dá outras providências”.   
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.   
Parecer: Pela aprovação.

  
Brasília, 09 de abril de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557 , Secretário(a) de Comissão,
em 09/04/2026, às 16:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2613581 Código CRC: 2D4B666E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00013938/2026-17 2613581v10
Pauta 2613581 SEI 00001-00013938/2026-17 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 26 DE MARÇO DE 2026.

INÍCIO ÀS 15H07
TÉRMINO ÀS 15H52

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Em virtude da não publicação prévia da ordem do dia para a data de hoje, a sessão ordinária

se converte em sessão de debates, conforme art. 114, §§ 2º e 3⁰, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se

complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Está reaberta a sessão de debates.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, deputado Chico Vigilante e

deputado Max Maciel, presentes nesta sessão de debates. Boa tarde àqueles que assistem a esta

sessão.

A crise no Distrito Federal é cada dia maior. O governador tem anunciado sua saída do

governo para tentar concorrer. Eu não acredito mais, deputado Chico Vigilante, na candidatura de

Ibaneis para o Senado. Esta semana falamos e ouvimos em vários lugares que Ibaneis virou ativo

tóxico da política.

Só que, deputado Max Maciel, assume como governadora desta cidade a vice Celina, que

estava em campanha nesses últimos anos. Hoje saiu uma notícia muito grave sobre uma

investigação da Polícia Federal de ligações da Celina com o Vorcaro, no esquema do Banco Master, o

esquema de R$30 bilhões.

Essa turma sequestrou a cidade, deputado Chico Vigilante. Utilizou o BRB, o patrimônio do

Distrito Federal, para fazer um bando de negócios e abandonou a nossa cidade.

Da mesma maneira que o Ibaneis não reúne mais condições de permanecer no cargo de

governador, a vice Celina também não. Diante das investigações, hoje não existem condições

políticas e morais para ela conduzir a cidade.

O Distrito Federal, o BRB, as políticas públicas, as empresas públicas desta cidade e o

patrimônio da população precisam de pessoas que não estejam envolvidas nesse negócio do Vorcaro

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 22ª S.O. (2602589) SEI 00001-00012545/2026-88 / pg. 1

– o gangster que está preso – com o Banco Master e o BRB.

Infelizmente, o Distrito Federal está caminhando para esse desastre, para esse lamaçal.

Nós vamos insistir, deputado Chico Vigilante e deputado Max Maciel, aqui nesta casa, que é

mais do que urgente e necessária a abertura da CPI do Banco Master para investigar todos os

tentáculos que essa organização, que essa associação criminosa conseguiu infiltrar no Distrito

Federal.

Quem, de fato, está envolvido? Quem foram os mandantes para que o BRB fizesse essas

operações? Onde foi parar o dinheiro desta cidade? Então, não adianta o Ibaneis sair e a Celina

assumir. Eles fazem parte do mesmo programa, fazem parte do mesmo projeto, fazem parte da

mesma turma que operacionalizou esse ataque ao Distrito Federal.

E é sempre importante lembrar, deputado Chico Vigilante, o partido da vice-governadora

Celina Leão: o PP, o PP do Ciro Nogueira, que indicou o ex e o atual presidente do BRB. Então,

querer dizer agora que não tem responsabilidade é tentar enganar de novo a população desta

cidade.

Trago, deputado Chico Vigilante, mais 2 assuntos que considero muito importantes. Nós

estamos chegando ao limite do prazo para o Governo do Distrito Federal encaminhar propostas e

projetos de reajustes e de reestruturação das carreiras dos servidores públicos desta cidade, e esta

casa aprovar. Há 2 carreiras importantes em greve: os professores da Universidade do Distrito

Federal e os assistentes sociais, a carreira da assistência social. Eles estão em greve hoje, tentando

negociar com o Governo do Distrito Federal. E, até agora, não há movimentação.

Há uma categoria, deputado Chico Vigilante – pela qual vossa excelência também tem

lutado, e nós também –, que ficou de fora do reajuste dos 25% dos cargos comissionados que o

governo apresentou e esta casa aprovou no início do governo, no início desta legislatura, que é a

equipe de direção de escolas: os diretores, os vice-diretores, os supervisores pedagógicos e

administrativos e os chefes de secretaria. Eles não receberam os 25% nas suas gratificações.

Nosso mandato, nossa bancada, deputado Chico Vigilante, em todos os anos, de 2023 para

2024, de 2024 para 2025 e de 2025 para 2026, apresentou e protocolou emendas ao orçamento, e

elas foram aprovadas e sancionadas. O orçamento deste ano, o orçamento do ano passado e o

orçamento do ano retrasado tinham previsão para pagar os 25% dos diretores, vice-diretores,

supervisores, chefes de secretaria, mas o governo não encaminhou, não fez o pagamento e agora o

prazo está chegando ao fim.

Nós estamos agora, mais uma vez, oficiando à Secretaria de Educação, à Secretaria de

Economia e à Casa Civil, pedindo novamente que esse projeto chegue aqui o mais rápido possível,

para que possamos votá-lo na semana que vem e fazer justiça. Vamos corrigir a injustiça de terem

deixado de fora os dirigentes das carreiras Magistério e PPGE, os diretores e a equipe gestora das

escolas do reajuste de 25% e de uma outra correção necessária: a equiparação das gratificações dos

diretores e vice-diretores das escolas classes e ensino fundamental com as de ensino médio. Nós

temos cobrado isso e hoje, mais uma vez, estamos protocolando. Há orçamento, há necessidade. É

preciso corrigir essa injustiça. Falta vontade política do Governo do Distrito Federal. Pressão nós

vamos continuar fazendo para votarmos o mais rapidamente possível.

Eu quero lamentar, deputado Chico Vigilante, o que aconteceu hoje, em frente à Secretaria

de Educação, durante um ato dos estudantes da UESDF, a União dos Estudantes Secundaristas do

Distrito Federal, diante dos escândalos de corrupção na cidade, do Ibaneis, da Celina, do Master e do

caso da Secretaria de Educação: Hélvia, Isaias, os aluguéis milionários e os problemas das escolas.

Mais uma vez, a truculência imperou, e os estudantes foram recebidos no shopping – é um absurdo

a Secretaria de Educação funcionar num shopping – com spray de pimenta e muita violência por

parte da Polícia Militar do Distrito Federal. Quero repudiar, mais uma vez, a ação truculenta do

governo Ibaneis, do governo Celina e da gestão Hélvia e Isaias, que se negam a sentar, conversar e

dialogar com a entidade legítima de representação dos estudantes.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 22ª S.O. (2602589) SEI 00001-00012545/2026-88 / pg. 2

Por fim, quero não apenas lamentar e repudiar, mas informar, deputado Chico Vigilante, que

também estou acionando o CNJ diante de mais uma infeliz, injusta, absurda, ilegal e cruel decisão do

Poder Judiciário, desta vez do TJDFT. Vou ler aqui: “A Justiça do Distrito Federal, por meio do juiz

Luciano Pifano Pontes, inocentou um homem que engravidou uma adolescente de 13 anos, em

Planaltina”.

A denúncia, deputado Max Maciel, feita pela mãe da menina de 13 anos, é de que o homem

invadiu a casa e estuprou a menina. A Justiça do Distrito Federal, por meio do juiz Luciano Pifano

Pontes, inocentou o homem, inocentou o estuprador e, na decisão, afirmou que não ficou

demonstrada, nas provas, a intenção de cometer estupro de vulnerável, apesar de o exame de DNA

ter confirmado a paternidade do estuprador.

Não há demonstração, deputado Chico Vigilante. O Código Penal brasileiro é nítido e

objetivo: relação sexual com menores de 14 anos é considerado estupro de vulnerável. Não há

interpretação da lei. Não há subjetividade nesse caso. A justiça brasileira não pode ser conivente

com a violência contra as mulheres, com o estupro, com a violência contra meninas e adolescentes.

É um escândalo essa decisão.

Estamos acionando, deputado Chico Vigilante, o CNJ mais uma vez. Não podemos mais

tolerar isso.. O presidente Lula acaba de anunciar, inclusive, uma força-tarefa nacional, uma

mobilização do governo federal, incluindo no currículo das escolas, mais uma vez, a necessidade de

se discutir educação sexual, o combate à violência e o combate ao feminicídio.

O Senado Federal, nesta semana, dá uma resposta importante à sociedade, equiparando o

crime de misoginia ao crime de racismo. Há um setor da extrema-direita que acha isso um absurdo,

uma aberração. Aberração é o que aconteceu, infelizmente, no Distrito Federal: o Poder Judiciário

inocentar um estuprador, segundo o juiz, por falta de evidências.

Portanto, seguimos nessa luta em defesa dos direitos das mulheres e no combate

necessário, diário e constante à violência contra mulheres, ao feminicídio, à misoginia e ao

machismo. Isso passa por educação sexual nas escolas, isso passa por educar crianças e

adolescentes desde cedo nas escolas, isso passa por envolver as famílias e passa também por um

sistema judiciário que não pode salvar ou proteger estupradores e criminosos.

Sendo assim, deputado Chico Vigilante, fica aqui esse pedido. Já estamos acionando o CNJ e

vamos pedir também que a Mesa Diretora desta casa se manifeste sobre esse episódio lamentável,

cruel, ilegal e injusto da Justiça do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde,

deputado Gabriel Magno. Boa tarde a todos que nos acompanham nesta sessão discursiva.

O que eu queria pontuar, deputado Chico Vigilante, é que, na data de hoje, o presidente

desta casa, deputado Wellington Luiz, a quem agradeço, recebeu a direção do Sindicato dos

Metroviários, a fim de impedir que a greve avance a partir do dia 30. A categoria reivindica uma série

de demandas históricas, de fato, e outras aguardam que o próprio governo encaminhe a esta casa

alguns pedidos.

O presidente, deputado Wellington Luiz, fez alguns acordos; entre eles, que a casa possa

participar da forma de financiar as horas extras pendentes dos trabalhadores metroviários, além do

compromisso de que o governo encaminhe o concurso ainda neste semestre. É muito importante o

concurso ainda neste semestre, para que todo o trâmite avance, o certame seja de fato realizado e,

até o fim do ano, ocorram as nomeações, a fim de que, em 2027, sejam feitos os treinamentos e a

recomposição do quadro dos metroviários do Distrito Federal. Hoje, a vacância é de 300 pessoas.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 22ª S.O. (2602589) SEI 00001-00012545/2026-88 / pg. 3

Deputado Gabriel Magno, imagine o que é trabalhar em um ambiente em que você não pode

ir ao banheiro, porque, se você se ausentar, deixará a catraca liberada. Imagine existir uma pessoa

com mobilidade reduzida em um vagão, que precisa de ajuda, e o servidor não tem condição de

auxiliá-lo nessa situação? Nós buscamos realizar essa conversa na terça-feira, mas o presidente

conseguiu nos receber hoje. Essa conversa ficou sinalizada. Haverá uma assembleia do sindicato no

domingo, e nós esperamos que, de fato, o governo cumpra o combinado, faça os acertos

necessários. Precisamos buscar também crédito no orçamento para que o metrô não colapse de vez.

Faço um pedido à Secretaria de Transporte e Mobilidade. Nós estamos acompanhando a

linha 110.2, que é a linha de ônibus que mais transporta pessoas no Distrito Federal. A Universidade

de Brasília movimenta mais de 50 mil pessoas por dia. São 249 viagens permanentemente na

universidade, deputado Gabriel Magno. Porém, em razão do trânsito, das intercorrências e da falta

de planejamento do transporte público e priorização do transporte individual, os estudantes estão

chegando atrasados na aula. Deputado Chico Vigilante, o professor está impedindo o aluno de entrar

em sala de aula na universidade, porque o estudante chegou atrasado.

Isso aconteceu nesta semana na Universidade de Brasília. O aluno pega um ônibus até a

rodoviária, um metrô até a rodoviária e, depois da rodoviária, ele tem que pegar o ônibus da linha

110. A logística é alheia ao passageiro. Há obstrução de via, há um problema grave dentro da

rodoviária de acostagem desses ônibus. Eles se acumulam numa fila gigantesca, e os estudantes não

conseguem chegar no horário de aula. Nós estamos solicitando providências da Secretaria de

Transporte e Mobilidade. A comissão acompanhou o transporte, e a frequência dos ônibus não está

em conformidade com a ordem de serviço. Nós constatamos que há uma intercorrência de vias e de

acesso à rodoviária que precisa ser sanada para que esses ônibus encostem, acompanhem o fluxo

necessário e cheguem, como combinado, no horário de pico, de 3 em 3 minutos. Sem dúvida

nenhuma, isso é fundamental.

Quero dizer a todos os estudantes, discentes, aos professores da Universidade de Brasília

que nós estamos atentos à situação, acompanhando e notificando os casos junto à Secretaria de

Transporte e Mobilidade do Distrito Federal para que verifique a situação. A comissão já constatou

que isso não está em conformidade.

Para encerrar, deputado Gabriel Magno, o senhor mencionou esse assunto grave. Quando

lemos, nem conseguimos ouvir o argumento de uma pessoa que afirma não haver provas de que um

homem adulto viole sexualmente uma criança de 13 anos de idade. Isso não é um fato novo no

Brasil. Recentemente aconteceu em outro estado. Um magistrado dá um tipo de sentença muito

parecido e inocenta o agressor. O Brasil precisa rediscutir não apenas novas normas jurídicas, mas

também as interpretações adotadas. Quase sempre são homens decidindo sobre a vida das

mulheres. São homens que acabam dizendo que o outro não teve intenção. Não quero acusar

ninguém. Estou apenas refletindo. Talvez as pessoas olhem para si e pensem: “Acho que eu faria o

mesmo e não seria problema”. Não há cabimento alguém inocentar o agressor diante de um fato

consumado.

O pior, deputado Gabriel Magno, é que, às vezes, alguns setores da sociedade impedem até

o acesso ao aborto para essa criança. Alguns querem que ela tenha o filho e conviva com o filho que

é fruto de uma violência, o que representa uma violência dobrada para uma criança cuja vida foi

definitivamente interrompida. Portanto, eu também quero me solidarizar com você e dizer que

repudiamos esse tipo de conduta, esse tipo de ação.

Presidente, vou encerrar meu discurso. Mais uma vez, convido toda a população para uma

festividade. Sexta-feira será um dia de muito agito na cidade de Ceilândia. Haverá festa, corte de

bolo, sessão solene e exposições nas cidades. A Casa do Hip-hop realizará atividades. Na Praça do

Cidadão, na Galeria Risofloras haverá a exposição chamada Terra dos Incansáveis. Convido todos

para curtirem uma das melhores cidades do Distrito Federal.

Quem quiser aproveitar, pode comer uma boa buchada. Eu sou filho de paraibano e adoro

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 22ª S.O. (2602589) SEI 00001-00012545/2026-88 / pg. 4

uma buchada na feira. Eu não posso falar o nome porque vou fazer propaganda, deputado Chico

Vigilante. Existe uma banca do meu amigo Chico na feira. Quem conhece sabe. Porém, precisa pedir

a buchada no dia anterior para ele caprichar. Vale a pena dar uma volta na feira de Ceilândia, ir à

Casa do Cantador, tirar foto na Caixa d’Água, comer nas lanchonetes de rua e ir às casas de eventos

da Via Leste. Ceilândia cresceu muito – é verdade –, mas precisa de muito mais, por mais 55 anos

de luta e resistência.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Convido o deputado Gabriel Magno para

presidir esta sessão, já que eu também pretendo me pronunciar.

(Assume a presidência o deputado Gabriel Magno.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante, líder do Partido dos Trabalhadores.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, estou vendo aqui uma matéria no Metrópoles: uma fala do presidente do Banco Central

do Brasil, Gabriel Galípolo. Ele afirma que o problema do Banco de Brasília não é de liquidez, o

problema é de patrimônio.

Portanto, penso que a situação está muito mais difícil de ser resolvida, porque o patrimônio

do Banco de Brasília, hoje, é menor do que era antes. É só verificar que as ações do Banco de

Brasília, em 5 anos, tiveram uma queda de 91%. A redução é de 91%. Isso levou junto, por

exemplo, o Iprev-DF. O Iprev tinha 35% das ações do Banco de Brasília, hoje não tem mais nada.

O Galípolo diz também que a solução para o Banco de Brasília – e quem está falando é o

presidente do Banco Central – passa por uma proposta do acionista majoritário. E quem é o acionista

majoritário? O Governo do Distrito Federal. Quem é o gerente do acionista majoritário? O senhor

Ibaneis Rocha, que vem botar a culpa na oposição, dizendo que nós somos os culpados pela quebra

do Banco de Brasília.

Na verdade, o culpado pela quebra do Banco de Brasília tem CPF e se quiser tem CNPJ:

Ibaneis Rocha. Ele é o culpado por tudo isso. Foi ele quem levou o Banco de Brasília a essa situação

dramática que está vivendo. E agora o Galípolo pontua muito bem essa realidade.

Hoje saiu uma matéria dizendo que há dezenas de telefonemas, mensagens do Vorcaro com

a senhora Celina Leão, vice-governadora. Ela está dizendo que não tem. Pois que venha tudo a

público, que a Polícia Federal publique todos os relatórios. Porque nós sabemos que quem indicou a

direção passada do Banco de Brasília foi, exatamente, o Ciro Nogueira, do PP, amigo predileto do

Vorcaro. Eles pegaram o Banco de Brasília para fazer negócios. Enquanto os servidores, professores,

trabalhadores da saúde e uma série de outros ficaram superendividados, houve pessoas que foram

ao suicídio em função das dívidas, esse pessoal estava fazendo essa farra, essa lambança com o

Banco de Brasília. E agora está aí o resultado.

Portanto, eu estou defendendo – a exemplo do que falou o deputado Gabriel Magno – a

instalação urgente da CPI que vai investigar o Banco de Brasília e o Banco Master. Eu topo,

deputado Gabriel Magno. Já propus isso para o pessoal do PL e de outros partidos que querem fazer

a coisa com seriedade. Eu topo nos sentarmos com o objetivo de criarmos um relatório comum de

pedido de CPI, com as assinaturas dos deputados em ordem alfabética. Acho que o pessoal também

topa fazer as assinaturas por ordem alfabética. Depois, elegemos o presidente da CPI, com

compromisso de que ele faça as convocações necessárias, e indicamos o nome de quem queremos

para ser o relator. Vamos fazer uma CPI séria para que possamos efetivamente aprofundar as

investigações e apontar os culpados. O que não pode é ficarmos nesta situação em que estamos:

vendo o banco definhando, acabando e o Distrito Federal afundando, sem a Câmara Legislativa fazer

absolutamente nada.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 22ª S.O. (2602589) SEI 00001-00012545/2026-88 / pg. 5

A Câmara Legislativa não pode ficar na inércia, fazendo de conta que não tem nada a ver

com isso. Não pode. Este é o Poder Legislativo, e ele tem que ter independência. Mesmo os

deputados que nomearam secretários, administradores e outras pessoas deveriam vir junto conosco,

no sentido de instalarmos essa CPI para fazer uma investigação verdadeira – a exemplo do que

fizemos na CPI de 2003 a 2004, que investigou o cartel dos combustíveis do Distrito Federal. Nós

provamos que havia um cartel. A Polícia Federal, depois, na Operação Dubai, comprovou que havia

um cartel e, agora, o Cade aplicou uma multa de R$150 milhões, porque ficou efetivamente

comprovado que havia um cartel. Foi o trabalho feito pela Câmara Legislativa que revelou esse

cartel.

Portanto, estou propondo à Câmara Legislativa a instalação imediata dessa CPI para passar o

Distrito Federal a limpo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Pergunto ao deputado Max Maciel se quer fazer uso da palavra novamente.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CNJ – Conselho Nacional de Justiça

Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 31/03/2026, às 19:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22660022558899 Código CRC: FF44DDCC99EE7755.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00012545/2026-88 2602589v2

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 22ª S.O. (2602589) SEI 00001-00012545/2026-88 / pg. 6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 25 DE MARÇO DE 2026.

INÍCIO ÀS 18H55 TÉRMINO ÀS 19H29

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, em respeito a esses trabalhadores que

estão aqui – inclusive, eu conversava com a doutora Cláudia, uma brilhante delegada e uma

excelente dirigente sindical –, nós vamos votar o segundo turno desses projetos. Agora, nós não

vamos votar mais nada do Executivo – eu quero combinar com todos os deputados presentes –

enquanto não chegar o projeto do Detran-DF e o projeto da carreira fazendária. É esse o pedido que

eu faço a todos os deputados, presidente.

É importante ter o compromisso da casa, de todos os deputados que estão presentes. Só

votar algum projeto do Executivo quando mandarem este projeto. A Câmara Legislativa não pode ser

destratada desse jeito, presidente. A Câmara Legislativa tem que ser tratada com respeito. E os

trabalhadores merecem muito mais respeito.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos colocar em votação o Projeto

de Lei nº 2.242/2026. Haverá uma emenda de segundo turno.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente e demais pares, gostaria de dar

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 1

uma sugestão. Não seria o caso de assegurar também aos agentes do DER-DF a mesma proposta, o

mesmo projeto que vamos aprovar para o Detran-DF? Porque os guerreiros fazem um trabalho de

suma importância por todas as rodovias do Distrito Federal. Por favor.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Nada mais justo.

(Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.242/2026, de autoria da

Mesa Diretora, que “Altera a Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, para instituir a Gratificação de

Atividade Policial (GAP) para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Policia Legislativa da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer da comissão. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Designo o deputado Thiago Manzoni como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 2.242/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009,

para instituir a Gratificação de Atividade Policial (GAP) para os ocupantes dos cargos de provimento

efetivo da Policia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Presidente, parabenizo os nossos policiais legislativos pelo excelente trabalho que eles

prestam aqui na casa.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Faço minhas as suas palavras. Parabenizo esses policiais que tanto têm se dedicado à segurança não

apenas dos parlamentares, mas dos assessores e servidores desta casa e de todos que a

frequentam.

Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 18 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.242/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 18 deputados.

Vamos dar uma acelerada agora. Peço a contribuição de todos os colegas, pois há vários

servidores de muitas categorias aguardando a votação. Ainda esperamos, conforme combinado, a

chegada do projeto do Detran-DF e do projeto da carreira fazendária. Enquanto isso, vamos iniciar a

votação de projetos em segundo turno. Peço, então, a colaboração dos colegas, porque, se houver

uma intervenção de 5 minutos em cada item, não conseguiremos encerrar.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.229/2026, de autoria do

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 2

Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Altera a estrutura de funções de confiança no Tribunal

de Contas do Distrito Federal, dispõe sobre os vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos de

natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança dos Serviços Auxiliares do

Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.229/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.233/2026, de autoria da

Mesa Diretora, que “Dispõe sobre as tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, e dá

outras providências”.

Aprovado em primeiro turno. Foi apresentada 1 emenda de segundo turno. A CCJ deverá se

manifestar sobre a emenda.

Designo o deputado Thiago Manzoni como relator pela Comissão de Constituição e Justiça.

Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ à Emenda nº

2 ao Projeto de Lei nº 2.233/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre as tabelas de

remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, altera dispositivos da

Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, e dá outras providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da Emenda nº 2.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.233/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final ao

projeto relativo aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.132/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 3

orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.132/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 80/2026, de autoria da

Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 337, de 2023, e dá outras providências”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Resolução nº 80/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 81/2026, de autoria da

Mesa Diretora, que “Fixa o valor de auxílio-alimentação e de auxílio-creche devidos aos servidores da

Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Resolução nº 81/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.237/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.374, de 12 de setembro de 2019, que ‘institui o serviço

voluntário vinculado à carreira Execução Penal do Distrito Federal e dá outras providências’”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.237/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 4

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.236/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.419, de 10 de dezembro de 2019, que ‘institui o serviço

voluntário dos agentes e especialistas socioeducativos integrantes da carreira Socioeducativa do

Distrito Federal e dá outras providências’”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.236/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.234/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, que ‘dispõe sobre a

carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal e dá outras providências’”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.234/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.239/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que ‘dispõe sobre os

Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências’”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.239/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 5

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.235/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que ‘institui o serviço

voluntário no âmbito da administração direta do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do Distrito

Federal e dá outras providências’, e dá outras providências’”.

Aprovado em primeiro turno. Foram apresentadas 2 emendas em segundo turno. As

comissões deverão se manifestar sobre as emendas.

Designo o deputado João Cardoso como relator pela Comissão de Segurança.

Solicito ao relator, deputado João Cardoso, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Segurança às Emendas nºs 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 2.235/2026, de autoria do Poder Executivo,

que “Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que ‘institui o serviço voluntário no âmbito da

administração direta do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do Distrito Federal e dá outras

providências’, e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Segurança, somos favoráveis à aprovação das Emendas nºs 2 e

3.

É o voto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Rogério Morro da

Cruz como relator pela Comissão de Assuntos Sociais.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da

Comissão de Assuntos Sociais às Emendas nºs 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 2.235/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que ‘institui o serviço

voluntário no âmbito da administração direta do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do Distrito

Federal e dá outras providências’, e dá outras providências’”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação das 2 emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Eduardo Pedrosa

como relator pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças às Emendas nºs 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 2.235/2026, de

autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que ‘institui o

serviço voluntário no âmbito da administração direta do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do

Distrito Federal e dá outras providências’, e dá outras providências’”.

Retorna a esta comissão o Projeto de Lei nº 2.235/2026 para a análise das emendas

apresentadas em segundo turno.

A Emenda nº 2 visa permitir que delegados e policiais civis lotados em setores estratégicos

na Secretaria de Segurança Pública participem do serviço voluntário na Secretaria de Segurança

Pública do Distrito Federal.

A Emenda nº 3 visa estender o benefício aos bombeiros militares da ativa e da reserva

remunerada do Distrito Federal.

No âmbito desta comissão, manifesto o voto pela admissibilidade das emendas.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Thiago Manzoni

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 6

como relator pela Comissão de Constituição e Justiça.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, parece-me que a Emenda nº 3 não possui

as assinaturas necessárias. Eu posso estar equivocado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A informação é que o deputado

Roosevelt Vilela é líder e a assinou como tal.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Ele assinou como líder, então.

Levantei a questão com a intenção de corrigir um erro material, pois esse erro poderia

inviabilizar a votação posteriormente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ às Emendas

nºs 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 2.235/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº

6.261, de 29 de janeiro de 2019, que ‘institui o serviço voluntário no âmbito da administração direta

do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do Distrito Federal e dá outras providências’, e dá outras

providências’”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade das 2 emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados os pareceres com a presença de 20 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.235/2026, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Parabéns aos nossos policiais civis.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.241/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.333, de 17 de julho de 2019, que ‘institui o serviço voluntário

no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras

providências’”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.241/2026, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 7

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.226/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor

de R$765.253.602,00”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.226/2026, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 20 deputados, sendo votos

contrários: deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno, deputado Fábio Félix, deputado

Thiago Manzoni, deputado Ricardo Vale e deputado Max Maciel – 6 votos contrários.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.025/2025, de autoria do

deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos

Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do

Distrito Federal e dá outras providências”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, quero dar uma notícia aos servidores

do Detran-DF. Acabei de me comunicar com o pessoal da Secretaria de Economia, que está

elaborando o projeto para apreciação nesta casa. Quero pedir um compromisso de vossa excelência,

considerando o horário da sessão e o tempo necessário para a finalização do projeto. Peço que o

primeiro projeto a ser votado na terça-feira seja o projeto do Detran-DF, para atender esses

servidores, e que esse compromisso seja cumprido, sob pena de realizarmos obstrução nesta casa

caso os servidores não sejam atendidos com seu projeto de restruturação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Graças a Deus, chegamos ao final

desta sessão com o compromisso de que não admitiremos o descumprimento disso. Não há como o

projeto chegar hoje. Se chegasse, já votaríamos. Mas a informação é de que chegará mais tarde ou

amanhã. Garanto a vocês que, na terça-feira, o primeiro projeto votado será o do Detran-DF; antes

dele, nada mais será votado nesta casa. Peço o compromisso de todos. (Palmas.)

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 8

Quero agradecer ao secretário de Segurança, Sandro Avelar, que junto com o deputado

Eduardo Pedrosa ajudaram a convencer a Secretaria de Economia e o Governo do Distrito Federal

para que esse projeto chegasse.

Então, na terça-feira, o Detran-DF estará mobilizado, e nós vamos aprovar esse projeto

como primeiro item da pauta. Podem confiar, vai dar certo.

Muito obrigado pela compreensão.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, eu quero agradecer a todos os

deputados que, ao longo desta sessão, também manifestaram seus posicionamentos. Quero

agradecer também ao secretário, que me ligou agora informando que o pleito apresentado por nós

está sendo atendido. Digo a todos os servidores do Detran-DF que assumimos um compromisso e o

cumpriremos, se Deus quiser, na terça-feira, com uma mobilização ainda maior que a de hoje. Peço

que estejam presentes na terça-feira, junto conosco.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nos termos dos arts. 124, 125 e 182

do Regimento Interno, convoco as senhoras deputadas e os senhores deputados para a segunda

sessão extraordinária de hoje, com início imediato após esta sessão extraordinária, para discussão e

votação em segundo turno do Projeto de Lei nº 2.242/2026.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

GAP – Gratificação de Atividade Policial

IFA – Incentivo Financeiro Adicional

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 31/03/2026, às 19:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2594048 Código CRC: 868F27ED.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 9

00001-00011583/2026-13 2594048v6

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 4ª S.E. (2594048) SEI 00001-00011583/2026-13 / pg. 10

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA SUCINTA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 26 DE MARÇO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante e Gabriel Magno

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 7 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 52 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Informa que a presente sessão será destinada a debates, nos termos do comunicado publicado no

Diário da Câmara Legislativa de hoje.

3 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Gabriel Magno

– Alude à saída do Governador Ibaneis Rocha do governo para concorrer ao Senado e questiona a

viabilidade de sua candidatura diante do cenário político atual.

– Destaca investigação da Polícia Federal que aponta envolvimento da Vice-Governadora Celina Leão

em esquema ligado ao Banco Master.

– Acusa o GDF de comprometer a gestão pública e o BRB por interesses próprios e defende a

abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para investigar irregularidades.

– Registra tensões no serviço público, incluindo paralisações na UnDF e na assistência social, além da

falta de envio de propostas de reajuste e reestruturação das carreiras do DF.

– Repudia decisão judicial que absolveu acusado de estupro de vulnerável e anuncia a tomada de

providências junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por maior rigor no enfrentamento à

violência contra mulheres e adolescentes.

Ata de Sessão Plenária 22ª Sessão Ordinária (2585659) SEI 00001-00010790/2026-51 / pg. 1

Deputado Max Maciel

– Informa que esta Casa participará da negociação sobre o financiamento das horas extras devidas

aos trabalhadores e que o GDF encaminhará, ainda neste semestre, o concurso destinado ao

preenchimento de vagas na instituição.

– Solicita à Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal maior frequência das linhas de

ônibus entre a Rodoviária e a Universidade de Brasília, a fim de evitar atrasos e os consequentes

prejuízos aos estudantes.

– Desaprova a decisão judicial que absolveu homem acusado de estuprar adolescente de 13 anos no

Distrito Federal e observa que o País precisa discutir não apenas as normas jurídicas, mas também

suas interpretações.

– Convida o público para as atividades comemorativas do aniversário de Ceilândia, a serem realizadas

na próxima sexta-feira, 27 de março.

Deputado Chico Vigilante

– Menciona que o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, atribuiu a crise do Banco de Brasília

à perda de patrimônio e responsabiliza diretamente Ibaneis Rocha pela situação.

– Aponta impacto sobre investidores institucionais, citando a redução da participação do IPREV no

banco.

– Refere-se a reportagem envolvendo comunicação entre a Vice-Governadora, Celina Leão, e o

Presidente do Banco Master, Daniel Vocaro, e defende a divulgação integral de informações pelos

órgãos de investigação.

– Relata consequências sociais decorrentes da situação financeira frágil de servidores públicos do

Distrito Federal.

– Clama pela instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para apurar operações

envolvendo o BRB e o Banco Master.

4 ENCERRAMENTO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo))

– Declara encerrada a presente sessão.

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no

art. 114, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 1º, II, e no art. 3º, caput, do Ato

da Mesa Diretora nº 49, de 2025.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Ata de Sessão Plenária 22ª Sessão Ordinária (2585659) SEI 00001-00010790/2026-51 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 27/03/2026, às 15:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2585659 Código CRC: 7B6FF5FD.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00010790/2026-51 2585659v2

Ata de Sessão Plenária 22ª Sessão Ordinária (2585659) SEI 00001-00010790/2026-51 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 25 DE MARÇO DE 2026.

INÍCIO ÀS 15H02 TÉRMINO ÀS 18H57

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus,

iniciamos os nossos trabalhos.

Comunicado.

Despacho.

Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o governador do

Distrito Federal, Ibaneis Rocha Junior, protocolada pela deputada Paula Belmonte, conforme

documento nº 2541729, constante do processo SEI 00001-00006116/2026-71.

Em atendimento ao art. 260 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

o gabinete da presidência enviou a referida solicitação à Procuradoria-Geral – PG desta casa, para

análise – quanto aos aspectos formais e jurídicos – e manifestação.

A PG, por sua vez, manifestou-se por meio do Parecer-PG nº 141/2026-NAMD, documento

nº 2583903 – aprovado pelo procurador-geral desta casa, documento nº 2583906 –, com a sugestão

de arquivamento sumário da denúncia.

Acolho, portanto, o Parecer-PG nº 141/2026-NAMD, documento nº 2583903, e determino o

arquivamento da denúncia.

Brasília, 19 de março de 2026.

Assina o deputado Wellington Luiz, presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Como não se verifica o

quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos por 30 minutos ou até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Reinicio os trabalhos. Está

aberta a sessão.

Quero saudar o pessoal da Polícia Penal que está aqui e dizer que vocês têm o apoio desta

casa e do nosso presidente. Saúdo o pessoal da Assinfra, que, há 13 anos, está sem nada e

reivindica: “Reestruturação já! Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura.” Saúdo também o

pessoal do Detran-DF. Estamos juntos. (Palmas.)

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 1

Cumprimento o deputado Chico Vigilante, o deputado Max Maciel, a deputada Dayse

Amarilio, o deputado João Cardoso e o deputado Thiago Manzoni.

Registro a presença da ex-deputada Lúcia Carvalho, que está aqui conosco – que alegria!

Bem-vinda à sua casa, deputada. (Palmas.)

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt Vilela. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Boa tarde, pessoal.

Boa tarde, Polícia Penal. Deus os abençoe. Vamos dar prosseguimento a essa luta, que é

antiga. Conheço um pouco o trabalho de vocês. Quando sindicalista, conheci o sindicato de vocês – o

Leandro, à época – e vi o quão difícil é o trabalho que vocês executam. Vocês têm um desafio muito

grande para trabalhar como trabalham.

Pessoal do Detran, sejam todos bem-vindos. A reivindicação de vocês é muito justa também.

Estamos aqui para dar voz e vez a vocês. Eu, como servidora, fico muito feliz de votar projetos que

fortalecem Brasília por meio do serviço público.

Há um pessoal aqui que já garantiu um lugarzinho só deles. É o pessoal da carreira de

planejamento urbano, que está aqui há anos. (Palmas.) Esses meninos, eu acho que há uns 2 anos e

meio eu os vejo quase toda semana aqui na CLDF, lutando.

Convido todos os deputados que estão na casa para participarem dessa mobilização

importante, cumprindo o nosso dever de estarmos na quarta-feira no plenário para votar projetos

tão importantes. Reforço o convite para que os deputados venham ao plenário. O nosso presidente

também já está chegando.

Considerei muito importante, deputado Chico Vigilante, a fala de ontem no Colégio de

Líderes, pois permitiu o acordo para estudarmos os projetos a serem votados. Hoje, vamos votar

projetos que foram negociados durante bastante tempo. Em relação ao projeto da casa, que

também vamos votar, chegamos a um consenso importante sobre o reajuste isonômico com o

Tribunal de Contas, que abrange tanto celetistas quanto os cargos de livre provimento. Outro projeto

importante é o da carreira da assistência tributária, que, depois de muitos anos, será votado hoje, se

Deus quiser.

Nós fizemos ontem um trabalho muito grande, puxado pelo deputado João Cardoso, pelo

deputado Chico Vigilante e por alguns deputados que defenderam que segurássemos o projeto dos

auditores para votarmos o do pessoal da área-meio, o pessoal da gestão que trabalha há tanto

tempo sem reestruturação de carreira – alguns, inclusive, se aposentaram e perderam direitos.

Estamos em um dia importante para Brasília, então convidamos os deputados a descerem.

Vamos fazer o nosso dever.

Pessoal, sejam muito bem-vindos sempre, contem conosco.

Ontem falei uma coisa importante que quero deixar registrada. Sou enfermeira há 26 anos.

Costumo brincar que gosto de sofrer, porque sou professora – não sei se vocês sabem disso,

deputado Thiago Manzoni e deputado Pastor Daniel de Castro – e enfermeira do serviço público, da

Secretaria de Saúde, do chão de fábrica. Sou vascaína com muito orgulho – vou perder voto, gente,

mas vocês veem que defendo aquilo em que acredito. Sou casada também. Então, sou uma pessoa

que gosta do sofrimento.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 2

Falo isso porque, há muitos anos, temos, na enfermagem, a luta pela isonomia. Nós

brigamos muito por isso, e acredito que vocês das forças de segurança também. Eu vim de uma

carreira em que, há quase 30 anos, pouco depois que eu entrei na secretaria, todo nível superior

ganhava a mesma coisa. Depois – vejam como as coisas acontecem –, por conta de força política, de

espaço de decisão, tivemos no governo um chefe da Casa Civil que era odontólogo, e outras

especialidades, outras carreiras foram despontando e ganhando suas reestruturações.

Faz 26 anos que lutamos pela isonomia dos enfermeiros. O que eu falo para os enfermeiros,

como sindicalista que sou e aprendi a ser – nunca planejei ser sindicalista nem deputada, mas

entendo o que estou fazendo aqui – é que temos que nos unir como servidores e resistir para

continuar existindo. Eu vejo isso muito claramente na saúde.

Amanhã, pela Comissão de Saúde, a qual eu presido, vamos ter a prestação de contas do

IGESDF. Todos vocês que estão aqui e quem assiste à nossa sessão pela TV Câmara Distrital sabem

que, assim como muitas outras áreas, a saúde de Brasília está destruída. Hoje, as pessoas

peregrinam sem atendimento.

O que eu falo para os profissionais, para os meus colegas enfermeiros, é que temos que

lutar pela isonomia, pelos nossos direitos, por condições de trabalho, mas também temos que

entender que o processo político e o espaço de decisão passam pela consciência de que não adianta

falar de enfermeiro, técnico de enfermagem, médico ou assistente social sem falar do Sistema Único

de Saúde, o qual defendo porque tenho uma visão do todo.

Hoje enfrentamos um projeto que não é para Brasília. Isto sempre me incomodou desde que

entrei aqui, e é algo que hoje vejo de forma mais clara: os projetos são feitos para cada 4 anos; não

são projetos para Brasília, são projetos para grupos políticos.

Nós servidores temos que defender o que é nosso, um Distrito Federal para todos, porque

nós servidores não somos culpados pela situação do Distrito Federal. Não fomos nós que criamos

secretarias para apadrinhar amigos, que fechamos contratos milionários, que compramos títulos

podres. Não fomos nós que fizemos isso. Pelo contrário, trabalhamos em situações difíceis,

insalubres, e damos o melhor que podemos.

Contem conosco. Precisamos nos unir. Precisamos, inclusive, defender o Iprev, que está

sendo ameaçado pela situação do Banco de Brasília. Infelizmente, votou-se nesta casa, há algum

tempo, que o teto de cargos de livre provimento pudesse aumentar muito além do permitido pela lei,

que era 50%. Temos a questão do BRB, e o Iprev está relacionado a isso, porque ele tem ações do

Banco de Brasília que inicialmente valiam R$140 e hoje valem R$4. Portanto, precisamos defender o

Iprev porque se trata do futuro e do presente dos nossos aposentados, que muitas vezes não têm

condições sequer de ter assistência à saúde, já que a saúde está um caos.

Defendo o SUS, defendo o serviço público, defendo Brasília para os brasilienses. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra ao

deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Uma

ótima tarde a todas e a todos. Primeiramente, registro minha gratidão a Deus por mais uma

oportunidade de estar aqui como representante do povo.

Quero deixar os cumprimentos a todos os servidores da galeria e dizer que podem contar

com o nosso apoio. Fui eleito para representar toda a sociedade brasiliense. Não tenham dúvidas de

que quem estudou e quem se preparou para representar bem suas funções – assim como a Polícia

Penal e a carreira de planejamento urbano e infraestrutura, que faz um trabalho de suma

importância para o Distrito Federal – tem o meu reconhecimento e, com certeza, terá o nosso apoio.

Da mesma forma, os servidores do Detran-DF e todos os servidores podem contar com o nosso

apoio. (Palmas.)

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, trago hoje não apenas uma boa notícia,

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 3

mas também a demonstração clara da força, do trabalho sério, comprometido e eficiente desta casa

legislativa, especialmente da Comissão de Assuntos Sociais. Essa comissão, que tenho a honra de

presidir, reafirmou seu papel protagonista ao promover uma audiência pública fundamental para a

regulamentação do Programa Nota Legal Solidária, instituído por meio da Lei nº 7.574/2024. Mais do

que debater, a comissão liderou um processo de construção de diálogo e de articulação institucional

que fez diferença. O Nota Legal Solidária representa uma iniciativa de grande alcance social, ao

permitir que créditos fiscais sejam destinados a instituições sem fins lucrativos que atuam em áreas

essenciais, como assistência social, saúde, educação, assistência a crianças e adolescentes, defesa e

proteção animal, cultura, entre outras. Foi graças à atuação firme e diligente da comissão que esse

programa começou, de fato, a sair do papel.

A Comissão de Assuntos Sociais não se limitou à discussão, mas atuou diretamente com a

Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, cobrando,

acompanhando e garantindo que as medidas necessárias fossem adotadas para a implementação do

programa. Nosso compromisso sempre foi claro: transformar a lei em realidade e garantir que as

políticas públicas funcionem e cheguem a quem mais precisa. A comissão, nesse sentido, cumpriu

mais uma vez o seu papel com excelência. O resultado desse trabalho já é concreto: a secretaria

atendeu prontamente às demandas apresentadas pela comissão e definiu os responsáveis pelo

cadastramento das entidades, incluindo o Conselho dos Direitos do Idoso, o Conselho dos Direitos da

Criança e do Adolescente e a unidade de Projetos Sociais.

Esse avanço, senhoras e senhores, demonstra que, quando há seriedade, articulação e

compromisso, os resultados aparecem. Presidente, é justamente isto que a Comissão de Assuntos

Sociais tem demonstrado: capacidade de transformar boas ideias em ações efetivas, capacidade de

fortalecer as instituições que atuam na ponta e, assim, fortalecer toda a sociedade. A Comissão de

Assuntos Sociais tem sido peça central nesse processo, garantindo instrumentos legais que cumpram

sua função social e alcancem quem realmente precisa.

Seguiremos atentos, atuantes e comprometidos, acompanhando cada etapa da

implementação para assegurar que nenhuma entidade que se encontre funcionando regularmente

fique à margem da lei. Reafirmo que o trabalho da Comissão de Assuntos Sociais é, acima de tudo,

um trabalho em favor das pessoas, da justiça social e do desenvolvimento do Distrito Federal.

Finalizo dizendo que seguimos firmes nesse propósito, com responsabilidade e dedicação, em

busca de resultados que atendam aos interesses maiores da nossa sociedade.

Muito obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

RESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Assumo a presidência.

Boa tarde a todos e a todas. Quero saudar os deputados e deputadas, os assessores e

assessoras, e todos os que se encontram no plenário.

Estou vendo o pessoal do Detran-DF. (Palmas.) Eu e o deputado Eduardo Pedrosa

continuamos em tratativas por vocês. Hoje pela manhã, estive no Palácio do Buriti para encontrar a

solução e para que o projeto que diz respeito a vocês seja encaminhado. Mais uma vez, lembro que

esse projeto tem recursos próprios do Detran-DF, portanto não gera impacto da fonte 100, então

não há motivo para ele não ser enviado.

Com relação aos amigos da carreira de planejamento e infraestrutura, há pouco o Manuel

me informou que o projeto de vocês se encontra no gabinete do governador. Em breve, às 16 horas,

o governador estará no Palácio do Buriti. Nós esperamos que ele, assim que assinar o projeto, já o

encaminhe para esta casa, para que nós consigamos votá-lo ainda hoje. A ideia é essa.

Quanto ao nosso pessoal da Polícia Penal, tivemos assembleia hoje. As expectativas são as

melhores. Já falei na assembleia, não seria preciso repetir, mas a ideia é que nós concluamos isso o

mais rápido possível, no mais tardar até a semana que vem. O voluntário da Polícia Penal também

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 4

está incluído nesse processo. Nós vamos mantendo vocês informados.

Eunice, sobre a carreira fazendária, eu acabei de falar com o Daniel e com a Leda. A ideia,

Eunice, é mandar isso ainda hoje. O deputado Chico Vigilante me cobrou há pouco, e eu falei com o

Daniel. A expectativa é que esse projeto seja enviado ainda na tarde de hoje para esta casa.

Trata-se, aliás, de um compromisso feito com os deputados de nós votarmos todos os

projetos conjuntamente.

O projeto da casa será votado.

O projeto do IML já está na casa, já está conosco. Deve ser um dos primeiros a ser votado.

Concedo a palavra deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Senhor presidente, boa tarde. Boa

tarde a todas as pessoas que nos acompanham. Boa tarde aos servidores novamente aqui presentes

na expectativa de serem minimamente reconhecidos e valorizados pelo pior governo da história do

Distrito Federal, o governo Ibaneis-Celina, que tanto mal fez a esta cidade e tanto mal fez aos

servidores. Eu sou servidor público, sou servidor da educação, e, infelizmente, esse governo tratou o

serviço público e a educação, em especial, com muito desprezo, muita violência e muita truculência.

Quero desejar boas-vindas a cada um e a cada uma que está aqui nessa luta tão necessária

em defesa da nossa cidade.

Presidente, mais uma vez, venho a esta tribuna porque o caso BRB-Master não pode cair no

esquecimento da cidade e muito menos desta casa. A cada dia, surge nova questão.

Nesta semana, nós nos deparamos com a história do PicPay e do contrato assinado com o

escritório do governador. Essa história se parece com certas coisas estranhas que acontecem. Fazem

um acordo entre governo e empresa, e a empresa começa a fazer descontos no contracheque dos

servidores públicos, compulsoriamente. A mesma empresa que assinou contrato com o governo para

fazer descontos nos salários de aposentados e pensionistas, 4 dias depois, depositou R$1 milhão na

conta do escritório do governador. É uma coincidência – para dizer o mínimo – estranha.

A mensagem que a PicPay mandava para os servidores é escandalosa. Era mensagem de

umas das fraudes bancárias que o sistema financeiro não regulado insiste em cometer. Era uma

mensagem mandada pelo WhatsApp, que vou ler: “Olá! Seu saldo já está liberado. Antecipe parte do

seu salário sem juros e receba o valor na hora. Não é empréstimo consignado nem pegadinha! É o

seu dinheiro! Faço o seguro diretamente no app.” Essa é a mensagem do PicPay.

Depois, vinham os descontos compulsórios nos salários dos aposentados e dos pensionistas,

que o governador autorizou. Ontem, nós trouxemos o documento assinado pelo secretário-executivo

da Secretaria de Economia do Distrito Federal. São 9 os documentos assinados por ele autorizando

os descontos.

Agora, parece que o governador não sabe de nada, de novo. Ele não responde a pedido de

explicação, não responde a requerimento e se recusa a prestar qualquer tipo de esclarecimento

nesta casa.

Ontem anunciamos e agora falamos de novo: protocolamos uma ação de denúncia no

Ministério Público exigindo a devolução imediata dos recursos, a explicação e a responsabilização dos

agentes públicos que permitiram os descontos e dos agentes privados que os fizeram.

Deputado Hermeto, falo com vossa excelência, líder do governo não sei se ainda com tanta

ênfase, porque está difícil defender o governador. Deputado Hermeto, o governador diz que a culpa

não é dele, que ele não sabe de nada e que a oposição é que está atrapalhando a tentativa de salvar

a cidade.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 5

Vou lembrar o governador de algumas operações. Uma delas é o leilão de uma fazenda feito

pelo BRB, no qual só o governador deu lance e comprou a fazenda pela metade do preço. Outra é a

compra, pelo próprio governador, de uma casa a juros rebaixados, quando ninguém nesta cidade

tem as mesmas condições – é dele uma das casas mais caras desta cidade. Outra é o investimento

no Flamengo e a parceria com o time, que foi assinada e renovada, mesmo que o BRB esteja em

crise. Olhem que coincidência: o filho do governador é dono de 2 lojas do Flamengo! O contrato foi

renovado, recentemente. Ainda há os contratos dos precatórios com a Reag e com

empreendimentos do Banco Master e as reuniões do governador com o Vorcaro para tratar,

inclusive, de estratégia de guerra.

Governador Ibaneis, não me parece que o senhor não sabia de nada ou que a culpa seja da

oposição. Não foi a oposição que assinou contratos, que marcou reuniões e que colocou o Distrito

Federal nessa lama e o BRB nessa situação muito delicada.

Quem precisa resolver a situação não é quem colocou o BRB nessa lama, porque essa

pessoa não tem autoridade para fazê-lo. No entanto, ela precisa prestar todos os esclarecimentos

para esta casa e, mais uma vez, não quer fazê-lo.

Presidente, vou passar todos os dias falando disso. Insisto: é fundamental que esta casa dê

uma resposta e abra, imediatamente, a CPI do Banco Master, para que a população do Distrito

Federal saiba o que de fato aconteceu e quem são os responsáveis pelo maior escândalo de

corrupção da história da nossa cidade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Chico

Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, eu tenho combatido de maneira muito firme o cartel dos combustíveis do Distrito

Federal. Em vários momentos, o presidente do sindicato dos postos de gasolina, que eu desconfio

ser laranja de uma grande rede, foi à TV Globo e a outros meios de comunicação dizer que não

havia cartel em Brasília.

O cartel foi condenado em 2025, e, agora, a condenação foi ratificada. São R$150 milhões

aplicados em multa ao cartel. Antes disso, a rede Cascol, que integra o cartel, havia feito uma

espécie de delação premiada. Pagou R$90 milhões de multa e teve que abrir mão de uma série de

postos no Eixinho. Ela contou como se praticava a combinação de preços e se livrou da condenação

por ter feito essa delação.

O cartel, agora, está condenado administrativamente pelo Cade, mas eles continuam

abusando de nós. Os postos da Cidade do Automóvel estavam vendendo gasolina a R$6,69, e a

mesma coisa ocorria na EPTG. O interessante é que os postos da EPTG foram condenados pelo

Cade, mas continuam praticando preços abusivos.

Quero parabenizar o Cade pela ação tomada, mas quero dizer que é fundamental que os

demais órgãos de defesa do consumidor continuem agindo. Parece-me que o diretor-geral do Procon

está disposto a fazer esse combate. Eu conversei com ele ontem e indiquei postos que estavam

abusando no preço. Ele me garantiu que imediatamente faria a fiscalização a fim de coibir esse

abuso e livrar a população do Distrito Federal dessa situação dramática de sermos todos nós vítimas

desse cartel nojento, o cartel dos combustíveis no Distrito Federal.

O segundo ponto, presidente, que quero abordar trata do maior roubo da história brasileira,

do maior roubo da história do Distrito Federal, de um dos maiores do mundo, o roubo praticado

contra o Banco de Brasília, um banco de todos nós.

Eu vi matérias, em vários meios de comunicação, que diziam que esse bandido chamado

Vorcaro está se dispondo a fazer uma delação premiada. Eu espero, sinceramente, que essa delação

premiada não sirva para livrá-lo da cadeia.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 6

Presidente, a maior punição para aqueles que roubaram o BRB, na minha opinião, nem

precisaria ser a prisão. Seria tomar todo o dinheiro que eles roubaram e colocar todos eles para

ganhar salário mínimo, andando de ônibus, para ver como é que o povo vive. Eu deixaria todos eles

nessa situação. Porém, está lá o bandido em uma sala de estar, na Polícia Federal, dizendo que vai

fazer delação, comendo do bom e do melhor.

E ainda vem o governador do Distrito Federal, senhor Ibaneis Rocha – que levou o BRB a

essa situação, pois é o controlador do banco –, afirmar que a situação pré-falimentar do banco é

culpa nossa, da oposição, de quem não quer salvar o banco. Senhor Ibaneis, quem levou o banco a

essa situação foi o senhor, não fui eu! Eu não tenho nada a ver com isso.

Além disso, o Ibaneis também parece ser um cidadão mal-agradecido porque há um

deputado aqui – por quem tenho respeito – que deu a vida na defesa desse governador. Mas, na

hora de ele dizer que esse deputado, o deputado Hermeto, não tinha culpa no caso em que foi

injustamente acusado, ele lavou as mãos, dando uma de Pilatos. Disse: “Nisso aí, ele que se vire”.

Se eu fosse governador e isso tivesse ocorrido com um deputado da minha confiança, eu

diria: “Essa acusação está errada, e eu confio no meu deputado”. Mas não, ele disse: “Ele que se

vire”. Uma pessoa que abandona seus parceiros de caminhada não merece o respeito de ninguém.

Ninguém larga a mão de ninguém quando tem certeza de que essa pessoa não está envolvida com

corrupção.

É por isso que hoje não conheço nenhum deputado que esteja disposto a apoiar ou defender

o Ibaneis, deputado Hermeto. Porque ele mostrou, efetivamente, que não tem respeito por ninguém.

Se não teve respeito por vossa excelência, que deu a vida por ele aqui na Câmara Legislativa, não

será por mim que ele terá – eu, que sempre o critiquei nesta tribuna.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Informo que acabei de falar com o

secretário Daniel, que confirmou que ainda hoje enviará o projeto da carreira fazendária para que

possamos discuti-lo. Com relação à carreira de planejamento, ele já havia mencionado anteriormente

o assunto, e acredito que já o tenha encaminhado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, apenas para lembrar – vossa excelência é

cumpridor de acordos nesta casa, e eu confio em vossa excelência –, nós acordamos que só

votaremos qualquer projeto relativo à Secretaria de Economia se estiver também na ordem do dia o

projeto dos servidores fazendários. E, como é um acordo, ele precisa ser cumprido. Vossa excelência

é um homem que cumpre acordos, e foi por isso que depositei meu voto em vossa excelência para

presidente desta casa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante,

fico honrado com esse apoio e reafirmo nosso compromisso com as decisões do Colégio de Líderes.

Há pouco, liguei para o secretário Daniel e o alertei sobre esse acordo firmado. De fato, existe

sintonia na votação dos projetos. É importante que todos estejam disponíveis para que possamos

votar. É por isso que houve um esforço do secretário Daniel para que o projeto chegasse ainda hoje

à casa. Assim que chegar, votaremos todos os projetos conjuntamente.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, apenas quero reafirmar o que o

deputado Chico Vigilante falou: há anos estamos tentando garantir aos servidores da gestão

fazendária o mínimo de uma reestruturação. Também estamos tentando realizar ajustes financeiros,

mas, mesmo assim, esse projeto de alteração – que não gera impacto financeiro – deveria ser

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 7

encaminhado imediatamente. Eu estou com o deputado Chico Vigilante e com a categoria, e nós só

aprovaremos qualquer projeto após a chegada desse projeto.

Presidente, aproveitando que hoje é o dia dos servidores aqui na casa – e que faremos

esforço para aprovar os projetos –, peço que vossa excelência inclua na ordem do dia o projeto

relacionado aos servidores da Secretaria de Saúde, os chamados Avas e ACS, sobre o IFA. É um

projeto que autoriza o governo a repassar o dinheiro que recebe do ministério para eles. Nós

tentamos votá-lo algumas semanas atrás, mas não houve quórum. Hoje, vai haver quórum.

Peço a gentileza, presidente, de que vossa excelência coloque esse projeto na ordem do dia

para, enfim, nós resolvermos a questão dos servidores Avas e ACS.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Jorge Vianna, daqui a

pouco eu vou consultar os deputados sobre isso. De fato, esse projeto já foi solicitado algumas vezes

por vossa excelência. A ideia era que ele já tivesse sido votado, mas ontem houve um

questionamento do Colégio de Líderes, e acabaram sugerindo que fosse feita uma indicação. No

entanto, como o projeto é de sua autoria, cabe a vossa excelência decidir se ele entra na ordem do

dia ou não, e a nós deputados, concordarmos ou não. Daqui a pouco, nós discutiremos com os

parlamentares para decidirmos sobre isso. Da minha parte, não há problema nenhum. Fica o nosso

compromisso.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Agradeço, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado

Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde aos

demais parlamentares, a quem assiste à nossa sessão pelo YouTube e pela TV Câmara Distrital e a

quem está aqui na galeria.

Hoje, diversas profissões estão aqui na galeria, mas todo mundo sabe, presidente, do meu

apreço especial pelas forças de segurança do Distrito Federal. Então, eu saúdo, de maneira muito

especial, o pessoal da Polícia Penal que está aqui hoje. (Palmas.)

Agradeço, na pessoa de vocês, a todas as forças de segurança do DF, que fazem um

trabalho de excelência para garantir o mínimo de paz e que, na minha opinião, são a barreira entre o

caos total e o que nós vivemos hoje na nossa sociedade.

Entrarei em outro assunto, presidente. Há aproximadamente 1 mês, eu fiz, provavelmente,

se não o mais importante, um dos mais importantes discursos do meu mandato. Era relacionado ao

caso do BRB.

Na ocasião daquele discurso, eu fiz diversos apontamentos e questionamentos relacionados

ao projeto de lei que seria votado. Nenhum dos apontamentos que eu fiz foi respondido. Também

não houve resposta a nenhuma das indagações, das perguntas que eu fiz.

Quando um parlamentar pergunta, ele está perguntando em nome do povo. A Constituição

do Brasil diz que todo poder emana do povo, que elege os seus representantes.

Então, quando a Câmara Legislativa ou quando um deputado faz um requerimento de

informações, ou faz perguntas, ou pede explicações, as respostas e as explicações que são dadas

são dadas ao povo do Distrito Federal.

Por outro lado, o desrespeito não é só ao parlamentar, não é só ao parlamento, é também

ao povo do Distrito Federal.

Ninguém que perguntou teve resposta. O projeto foi votado sem que nós tivéssemos as

informações mais básicas, e foi aprovado. Então, eu apresentei um requerimento de informações

para o BRB e para a Secretaria de Economia. Aliás, ontem, o deputado João Cardoso apresentou no

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 8

telão 500 mil inconsistências dessa lei que está em vigor, apontando item por item o que estava

errado. Foi até um discurso extenso, que demorou.

Eu achei que as respostas, deputado, diante de tudo o que vossa excelência expôs e diante

do que eu queria de explicação, seriam minimamente razoáveis.

O que eu queria saber, em resumo? Qual é a situação atual do BRB? Qual, de fato, foi o

impacto financeiro das operações envolvendo o Banco Master? Quais medidas foram ou estão sendo

adotadas? E qual é o impacto da ajuda do Governo do Distrito Federal ao BRB nas contas do Distrito

Federal?

Todas essas respostas são muito importantes para nós sabermos se dá para salvar o BRB.

No entanto, a pergunta que fica também é: salvar de quem? Acho que ninguém tem dúvida de que

o BRB está precisando ser salvo, mas de quem nós estamos salvando o BRB? Quem foi o mentor

intelectual disso tudo? De onde veio a ideia disso tudo? E, principalmente, para onde foi o dinheiro?

O que se sabe é que, no mínimo, R$6.600.000.000 sumiram. No bolso de quem está esse dinheiro?

Apresentei o requerimento, que foi respondido. É de pasmar. É de cair o queixo. Sabem o

que a Secretaria de Economia respondeu para o povo do Distrito Federal? “Já virou lei, não temos

nada para dizer. Não há informações a serem prestadas.” É como dizer: “Dane-se”. Só que esse

“dane-se” não é para o presidente deputado Wellington Luiz, não é para a Mesa Diretora, que

apresentou o requerimento, não é para o parlamentar. Ele é para o povo do Distrito Federal.

Isso é o retrato do que o GDF pensa a respeito do povo. Não há informações. A secretaria se

recusou a prestar os esclarecimentos.

Acontece que a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece como crime de responsabilidade

esse tipo de conduta. O art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal diz que é crime de

responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 dias, bem como o fornecimento de

informação falsa no que diz respeito ao requerimento de informações que foi apresentado. A recusa

é crime de responsabilidade, presidente, previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Não é a primeira vez que isso acontece! Eu estou cansado de ver deputado reclamando da

recusa das secretarias em responder aos requerimentos de informação que são feitos.

O que eu quero saber, presidente, é até quando a Câmara Legislativa não vai tomar

providência em relação a isso. Eu o farei. Vão ter que responder de um jeito ou de outro.

O BRB deu uma disfarçada. A secretaria não disfarçou, não; mas o BRB deu uma disfarçada.

Respondeu, em 2 laudas, a todas as perguntas que eu tinha feito, mas respondeu sem responder.

Respondeu que, com relação à operação e à tentativa de aquisição do Banco Master, todo o

processo foi amplamente noticiado. Mas o que queremos saber não é quanto ao negócio que foi

autorizado pela Câmara Legislativa e rejeitado pelo Banco Central. Esse nós sabemos que não deu

prejuízo nenhum! O que queremos saber é o que foi feito antes. O que queremos saber é onde foi

parar o dinheiro dos negócios que foram feitos com o Banco Master antes dessa tentativa de adquirir

49% do banco!

É óbvio que todo mundo sabe que o dinheiro não foi pago ao Banco Master para adquirir os

49% do banco. Todo mundo sabe que o Banco Master foi liquidado. Todo mundo sabe também que,

antes disso, R$12 bilhões do BRB tinham ido parar na mão do Banco Master – desse valor, pelo

menos R$6 bilhões em títulos inexistentes. É sobre isso que queremos saber. Cadê o dinheiro? Onde

vocês colocaram o dinheiro?

Quando nós perguntamos “Qual é a situação do BRB?”, eles respondem “Não podemos

dizer”. “O que vocês estão fazendo para salvar o BRB?”, “Não podemos dizer”. “Qual é o impacto

dessa lei que está sendo discutida no Judiciário? Ela fica em vigor ou não?”, “Não podemos dizer.”

Presidente, tiveram a audácia de, na resposta, mandar o Diário Oficial inteiro que publicou a

lei. As medidas vão ser adotadas. Vocês acham que a galera é burra? Vocês acham que nós não

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 9

sabemos que o que vocês querem é pegar o dinheiro do pagador de imposto para cobrir o rombo do

dinheiro em que vocês deram sumiço? O que queremos saber é qual a consequência disso para os

cofres do Distrito Federal.

Vocês podem até agir como se a Câmara Legislativa fosse um circo e como se aqui só

houvesse palhaço. Podem chamar o presidente deputado Wellington Luiz de palhaço, podem chamar

a Mesa Diretora toda aqui de palhaça, podem chamar os deputados de palhaços; mas vocês vão

responder. Se não for por meio de requerimento de informações, vocês virão aqui responder, por

meio da instauração de uma CPI, Comissão Parlamentar de Inquérito. Vocês virão aqui como

testemunhas ou como investigados, porque o que não dá, presidente, é o povo do Distrito Federal

ficar sem resposta e sofrer esse tipo de aberração.

Isso aqui é uma aberração. A aberração foi assinada pelo novo presidente do banco, o

Nelson. Ele assina a resposta ou a não resposta – ele, o doutor Antônio José e a doutora Ana Paula.

Não podemos considerar isso aceitável.

Portanto, há o convite para, no dia 7, eles virem prestar esclarecimentos. O Izidio, presidente

da Terracap, foi convocado. Se não prestarem os esclarecimentos, vamos nos articular e alcançar o

número de assinaturas necessárias para abrir uma CPI. É só uma questão de tempo. Vão responder

de um jeito ou de outro.

O que nós representantes do povo não vamos tolerar é essa falta de respeito com o cidadão

de Brasília, porque representamos o povo e queremos explicações em nome dele.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de

Castro.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Como líder.) – Boa tarde a todos.

Senhor presidente, senhores deputados, como bem lido no expediente pelo secretário,

deputado Pastor Daniel de Castro, o governador enviou o reajuste do serviço voluntário de todos os

órgãos da segurança pública.

Estou falando em relação aos policiais, mas o Detran tem todo o direito, e vamos trabalhar a

fim de que eles também tenham esse reajuste do serviço voluntário.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Medida mais do que justa.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Como líder.) – Sim, medida mais do que justa.

Presidente, eu quero fazer um rápido balanço. Eu falo como representante da minha gloriosa

Polícia Militar, onde fiquei 30 anos. Sou subtenente da reserva. Sempre digo que não sou deputado,

mas estou deputado provisoriamente, até quando Deus me abençoar. Eu sou um subtenente das

antigas, que trabalhou na Ceilândia, no Gama e em vários quartéis.

Presidente, durante os últimos 4 anos, principalmente, sob a presidência de vossa

excelência, houve uma união nossa – minha, de vossa excelência e do deputado Roosevelt Vilela,

que não está presente, mas ainda usará da palavra – em uma tarefa. Marchamos sempre juntos em

direção a um único objetivo: fortalecer e reconhecer a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de

Bombeiros. Claro que existem outros órgãos de segurança, mas falo em nome da minha querida

Polícia Militar.

Nós tivemos o maior reajuste da história, presidente, concedido tanto para a Polícia Civil

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 10

quanto para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros.

Vou falar pela Polícia Militar, onde tivemos 18 mil promoções. Nenhum governo fez isso.

Todos sabem que um soldado leva 10 anos para se tornar cabo, conforme a Lei nº 12.086. Porém,

quando há a faculdade da redução do interstício, a promoção ocorre em 5 anos. Nosso governo já

promoveu 18 mil policiais e, agora, a vice-governadora Celina Leão irá promover, em abril, mais 600

policiais. Trata-se de um reconhecimento a essa categoria que, dia a dia, luta e batalha pela

segurança pública, em conjunto com a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar.

O nosso serviço voluntário estava defasado. Essa luta, presidente, vossa excelência travou

junto comigo, para que houvesse a equiparação das horas trabalhadas, para que o policial civil e o

policial militar recebessem o mesmo valor da hora trabalhada. Foi uma guerra, foi uma luta para que

pudéssemos chegar a esse consenso e encaminhar, hoje, o projeto da Polícia Civil à Câmara

Legislativa.

Graças a Deus, a nossa Polícia Militar foi contemplada. Hoje mesmo o governador assinou o

decreto – pois, nesse caso, trata-se de medida via decreto – que reajusta o valor do serviço

voluntário da PM. A partir de amanhã, o policial militar que tirar serviço voluntário receberá R$95 por

hora trabalhada.

É claro que muitos estão questionando que há a incidência de imposto sobre o serviço

voluntário. E há, porque a lei que instituiu o serviço voluntário não é distrital, mas federal, sendo

regida pela Lei nº 10.486, que disciplina os vencimentos da Polícia Militar. A nossa batalha, agora, é

transformar o serviço voluntário – o que é certo – em remuneração sem incidência de imposto. A

batalha agora é na Câmara dos Deputados, com o deputado federal Rafael Prudente, que está com a

medida provisória. Temos de transformar o serviço voluntário em verba indenizatória, como ocorre

na Polícia Civil. O que acontece é inadmissível, pois não se trata de salário, mas de verba

indenizatória. Essa é a nossa batalha e a nossa luta. Eu não vou parar enquanto não conseguirmos

isso.

Temos trabalhado muito. O meu mandato, nos últimos 4 anos, empenhou-se bastante nessa

questão. Governos passados não colocaram sequer 1 policial militar nas fileiras da PM. Nós já

colocamos mais de 5 mil policiais militares. Inclusive, o CFP XII conta com 1.240 policiais. Daqui a

aproximadamente 15 dias, deputado Pepa, esses alunos vão estrear no Morro da Capelinha, fazendo

o policiamento. Eles estrearão na Sexta-Feira Santa. Será o primeiro serviço de policiamento desses

1.200 policiais. Entre eles, está meu filho, com a arma na cintura, trabalhando e batalhando. Para

mim, é motivo de orgulho vê-lo como soldado da Polícia Militar.

Graças a Deus, agora, vamos continuar trabalhando pelos 813 policiais militares do CFP XIII,

etapa final do concurso. Vamos lutar para que esses policiais ingressem no novo curso de formação,

e aí, sim, daremos por encerrado esse concurso. Em 2027, precisaremos abrir um novo edital e um

novo concurso para a Polícia Militar.

Digo, portanto, aos meus colegas policiais militares que há muito o que comemorar. Porém,

alguns que são contrários vão dizer: “Ah, vamos pagar imposto. Vamos não sei o quê.” Temos

batalhas a vencer.

Há também a questão do posto acima, previsto em lei federal que regulamenta todas as

polícias militares do Brasil. Precisamos regulamentar isso no Distrito Federal. Em outros estados,

como Goiás, o posto acima já foi regulamentado. Cabe, agora, à vice-governadora Celina Leão, que

assumirá o governo na próxima segunda-feira, nesta casa, regulamentar essa situação.

Devemos buscar sempre que a nossa corporação, juntamente com a Polícia Civil, o Corpo de

Bombeiros Militar, o Detran-DF, a Polícia Penal e todas as forças de segurança, seja modelo e

coloque o Distrito Federal como a cidade mais segura do Brasil. Nós temos essa tradição.

Parabenizo todos os envolvidos: o nosso presidente, pela luta; os policiais militares; o

secretário Sandro; o deputado federal Rafael Prudente, que também está lutando muito por isso; o

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 11

governador Ibaneis; a vice-governadora Celina Leão; e o secretário de Economia Daniel, que fala

pouco, trabalha muito e traz resultados. Agradeço a todos.

Hoje é um dia muito feliz para a minha corporação. A partir de amanhã, o policial militar que

tirar serviço voluntário passará a receber R$95 por hora trabalhada.

Muito obrigado. Deus os abençoe.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns, deputado Hermeto. Mais

uma vez, muito obrigado por esta caminhada de união. Isso faz uma diferença muito grande. Todas

as matérias foram tratadas dessa maneira entre nós e não havia jeito de elas não darem certo.

Parabéns e obrigado.

Encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito aos deputados que venham ao

plenário. Ontem firmamos o compromisso de votarmos todas as matérias. Espero que os

parlamentares estejam presentes.

Incluo, como itens extrapauta, os seguintes projetos:

– Projeto de Lei nº 2.233/2026;

– Projeto de Lei nº 2.229/2026;

– Projeto de Lei nº 2.235/2026;

– Projeto de Lei nº 2.237/2026;

– Projeto de Lei nº 2.234/2026;

– Projeto de Lei nº 2.236/2026.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.233/2026, de autoria da

Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o reajuste das tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da

Câmara Legislativa do Distrito Federal para recomposição de perdas inflacionárias”.

A galeria está lotada e aguarda que os parlamentares venham ao plenário para que votemos

as matérias.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo a sessão até que ele se

complete.

(A sessão é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Reabro a sessão, mesmo não havendo

quórum.

Retifico a ementa do Projeto de Lei nº 2.233/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe

sobre as tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

altera dispositivos da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2029, e dá outras providências”.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, senhoras e senhores deputados, estou lendo,

no portal UOL, a seguinte notícia: “Flamengo renova contrato com o BRB em acordo de R$42

milhões”. O contrato era de R$32 milhões e foi renovado, de acordo com o anúncio do Flamengo,

para R$42 milhões, por 1 ano, até março de 2027.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 12

Isso é um absurdo, com todo o respeito à história e às tradições do Flamengo. Como o BRB,

numa crise dessa, atrás de dinheiro para diminuir o rombo que foi provocado pelo esquema de

corrupção – talvez um dos maiores da história deste país –, renova um contrato com o Flamengo,

um time de futebol? O banco está tentando vender terrenos, deputado Chico Vigilante, para juntar

dinheiro e tentar um empréstimo. A cada dia, vem um absurdo, vem um escândalo novo, e agora

mais este: ele acaba de renovar o contrato e aumenta, ainda mais, o valor do patrocínio. O pior é

que o Flamengo quer renovar o contrato – ele está certo porque precisa de dinheiro –, mas não quer

mais o nome do BRB na camiseta dele. O Flamengo quer que seja colocado o nome Banco Nação,

um banco fictício criado pelo BRB.

Já que todos estão investigando esse caso – a Polícia Federal, o Banco Central, vários órgãos

de fiscalização e o Tribunal de Contas –, já passou da hora de nós deputados também o

investigarmos, pois esse é o nosso papel. Passou da hora, presidente, de abrirmos a CPI na Câmara

Legislativa para investigarmos todo esse esquema.

Como o banco pode renovar um contrato numa crise dessa? Parece que está tudo bem,

parece que não aconteceu nada. Eu fico impressionado com o tanto de patrocínio que o BRB ainda

deve estar renovando numa crise dessa. É um desrespeito com a população do Distrito Federal, com

esta casa e com todo mundo.

Vou verificar com a minha assessoria jurídica o que podemos fazer a respeito.

Acho que a Câmara Legislativa também tinha que se manifestar no sentido de impedir que o

BRB continue patrocinando não só o Flamengo, mas qualquer coisa. Como é que o banco, que busca

recurso, busca dinheiro de venda de terrenos do povo do Distrito Federal, ainda vem, agora, renovar

um contrato de R$42 milhões? Os estádios do Distrito Federal estão caindo aos pedaços, há vários

times sem nenhuma condição de disputar o campeonato, o futebol amador está abandonado. As

outras modalidades de esporte estão precisando de apoio, e o BRB não ajuda praticamente em nada

aqui no Distrito Federal, com muito pouco. No entanto, numa crise dessa, ele vai ajudar o Flamengo.

Eu tenho certeza de que até o torcedor do Flamengo sabe que isso está errado nesse momento.

Temos que fazer alguma coisa. Vou ver o que é possível fazer para impedirmos que o BRB

continue patrocinando o Flamengo diante dessa crise que estamos vivendo.

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

O Projeto de Lei nº 2.233/2026, de autoria da Mesa Diretora, não recebeu parecer das

comissões. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pelo que estou entendendo, é melhor eu

pedir a retirada de pauta do projeto momentaneamente, porque estamos aguardando uma emenda.

Vamos aguardar a emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ok, obrigado, deputado.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.229/2026, de autoria do

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 13

Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Altera a estrutura de funções de confiança no Tribunal

de Contas do Distrito Federal, dispõe sobre os vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos de

natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança dos Serviços Auxiliares do

Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar

sobre o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,

deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 2.229/2026, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Altera a

estrutura de funções de confiança no Tribunal de Contas do Distrito Federal, dispõe sobre os

vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos de natureza especial, dos cargos em comissão e das

funções de confiança dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras

providências”.

Somos pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 2.229/2026, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Altera a estrutura de

funções de confiança no Tribunal de Contas do Distrito Federal, dispõe sobre os vencimentos dos

cargos efetivos, dos cargos de natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de

confiança dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 15 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.229/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 15 deputados.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 14

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.233/2026, de autoria da

Mesa Diretora, que “Dispõe sobre as tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, e dá

outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CCJ deverá se manifestar sobre o

projeto e a emenda apresentada.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 2.233/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre as tabelas de remuneração do

Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 4.342, de

22 de junho de 2009, e dá outras providências”.

Presidente, com relação ao Projeto de Lei nº 2.233/2026, o parecer é pela admissibilidade do

projeto de lei e da emenda apresentada. É uma única emenda, e ela está admitida.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.233/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto de lei que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.132/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 3 emendas.

A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, aproveitando que os líderes já estão

aqui e que há quórum, peço a vossa excelência que faça a consulta para apreciarmos o projeto do

IFA para os agentes comunitários de saúde e os agentes de vigilância ambiental.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 15

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho a solicitação de vossa

excelência.

Solicito que seja feita a consulta antes de passarmos à leitura do próximo item.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,

deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, enquanto o deputado se prepara

para apresentar o parecer, eu gostaria de dar uma explicação aos deputados, antes que seja

realizada a consulta sobre o IFA, porque algumas pessoas estão falando que o projeto é

inconstitucional por ter vício de origem.

Ora, esse projeto que nós estamos apresentando nem é autorizativo, ele apenas traz a

redação da lei federal que já existe. Há o exemplo de uma lei que nós fizemos aqui em Brasília,

sobre a prescrição do enfermeiro. Falaram que isso não era competência do deputado. A lei foi parar

no STF, que a considerou constitucional. Eu apenas havia feito uma transcrição da lei federal. A

mesma coisa estou fazendo agora, com este projeto.

Inclusive, eu queria parabenizar os servidores da Câmara Legislativa que recorreram ao STF

e agradecer-lhes, pois a lei foi julgada constitucional.

Com essa lei sobre o IFA, eu estou fazendo a mesma coisa. Eu estou transcrevendo para o

Distrito Federal uma lei federal que já existe. É direito deles ter esse repasse, que já veio para o

Distrito Federal.

Então, digo aos deputados que estão com dúvida quanto à constitucionalidade do projeto

que ele é constitucional. Vamos votá-lo, porque já faz anos que eles estão aguardando essa votação.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 2.132/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de

julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá

outras providências”.

O PL propõe alterações à LDO de 2026 para incluir novas ações orçamentárias destinadas à

ampliação da capacidade prisional e à viabilização da construção de penitenciária no Distrito Federal.

Além disso, autoriza a realização do concurso público para provimento de uma vaga de auditor no

Tribunal de Contas do Distrito Federal. O PL também prevê a concessão de isenção do IPVA para

veículos de pessoas portadoras da síndrome de Down, bem como a isenção da TLP para os cidadãos

com mais de 60 e menos de 65 anos.

Foram apresentadas emendas ao projeto. A Emenda nº 1 foi acatada. A Emenda nº 2 foi

acatada. A Emenda nº 3 foi cancelada. A Emenda nº 4 foi rejeitada e a Emenda nº 5 também, por

não haver, sobre essas 2 emendas, consenso na casa.

No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do projeto com as

Emendas nºs 1 e 2 e rejeição das Emendas nºs 4 e 5.

É o parecer.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 16

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O parecer está aprovado com a presença de 17 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei 2.132/2026 em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 17 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 80/2026, de autoria da

Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 337, de 2023, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CCJ deverá se manifestar sobre o

projeto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Resolução nº 80/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 337, de 2023, e dá

outras providências”.

O processo não encontra óbices constitucionais, legais, regimentais, de modo que o parecer

da CCJ é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O parecer está aprovado com a presença de 17 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 80/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 17 deputados.

Item da ordem do dia.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 17

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 81/2026, de autoria da

Mesa Diretora, que “Fixa o valor de auxílio-alimentação e de auxílio-creche devidos aos servidores da

Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. A CCJ deverá se manifestar sobre o

projeto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Resolução nº 81/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Fixa o valor de auxílio-alimentação e de

auxílio-creche devidos aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O parecer está aprovado com a presença de 17 deputados.

Em discussão o Projeto de Resolução nº 81/2026, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 17 deputados.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.237/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.374, de 12 de setembro de 2019, que “institui o serviço

voluntário vinculado à carreira Execução Penal do Distrito Federal e dá outras providências”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. A Comissão de Segurança, a Comissão

de Assuntos Sociais, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e a Comissão de Constituição

e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Segurança, deputado João Cardoso, que designe

relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado João

Cardoso, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Segurança ao Projeto de Lei nº 2.237/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº

6.374, de 12 de setembro de 2019, que “institui o serviço voluntário vinculado à carreira Execução

Penal do Distrito Federal e dá outras providências””.

No âmbito da Comissão de Segurança, somos favoráveis à aprovação da matéria.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 18

É o voto, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de

Assuntos Sociais, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS

ao Projeto de Lei nº 2.237/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.374, de 12 de

setembro de 2019, que “institui o serviço voluntário vinculado à carreira Execução Penal do Distrito

Federal e dá outras providências””.

Submete-se a exame da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 2.237/2026.

Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta

comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.237/2026.

É o voto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,

deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CEOF, deputado

Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.237/2026, de autoria do Poder Executivo,

que “Altera a Lei nº 6.374, de 12 de setembro de 2019, que “institui o serviço voluntário vinculado à

carreira Execução Penal do Distrito Federal e dá outras providências””.

No âmbito desta comissão, o parecer é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ,

deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL.) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CCJ, deputado

Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Antes de proferir o parecer,

presidente, se vossa excelência me permite, gostaria de parabenizar o pessoal da Polícia Penal

presente nesta sessão. E, mais uma vez, gostaria de ressaltar o importantíssimo trabalho das forças

de segurança do Distrito Federal.

Tudo o que as forças de segurança fazem repercute diretamente na vida do cidadão. O

trabalho dessas pessoas é louvável, e entendo que o Estado deve existir, primordialmente, para

garantir a vida, a liberdade e a propriedade privada das pessoas. As forças de segurança, todos os

dias, estão a proteger a vida, a liberdade e a propriedade privada; portanto, são dignas de aplausos

e louvor. (Palmas.)

Passo ao parecer.

Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 2.237/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera

a Lei nº 6.374, de 12 de setembro de 2019, que “institui o serviço voluntário vinculado à carreira

Execução Penal do Distrito Federal e dá outras providências””.

Não havendo vício de qualquer ordem no projeto apresentado, o parecer da CCJ é pela

admissibilidade da proposição.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 19

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 19 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.237/2026, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.236/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.419, de 10 de dezembro de 2019, que “institui o serviço

voluntário dos agentes e especialistas socioeducativos integrantes da carreira Socioeducativa do

Distrito Federal e dá outras providências””.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, CEOF e a CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da

Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 2.236/2026, de autoria do Poder Executivo, que

“Altera a Lei nº 6.419, de 10 de dezembro de 2019, que “institui o serviço voluntário dos agentes e

especialistas socioeducativos integrantes da carreira Socioeducativa do Distrito Federal e dá outras

providências””.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto de lei.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,

deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.236/2026, de autoria do Poder Executivo,

que “Altera a Lei nº 6.419, de 10 de dezembro de 2019, que “institui o serviço voluntário dos

agentes e especialistas socioeducativos integrantes da carreira Socioeducativa do Distrito Federal e

dá outras providências””.

O parecer é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ,

deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 20

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico

Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer ao Projeto de Lei nº

2.236/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.419, de 10 de dezembro de 2019,

que “institui o serviço voluntário dos agentes e especialistas socioeducativos integrantes da carreira

Socioeducativa do Distrito Federal e dá outras providências””.

Art. 1º A Lei nº 6.419, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte

alteração:

“Art. 3º A indenização pelo serviço voluntário de que trata esta lei é de R$95,00 por hora de

serviço remunerado, a ser realizado em turnos e escalas de revezamento.”

O nosso parecer é pela admissibilidade do projeto, tendo em vista que não possui

inconstitucionalidade. Portanto, é admissível, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 19 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.236/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 19 deputados.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.234/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, que “dispõe sobre a

carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal e dá outras providências””.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, gostaria de registrar, muito rapidamente, a

presença do Sindicato dos Professores da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury

Maia Nunes, a UnDF. Eles estão em greve – tanto os professores quanto os estudantes da

Universidade do Distrito Federal – para serem ouvidos. Vossa excelência e muitos parlamentares que

estão aqui sabem que a gestão que hoje está à frente da UnDF tem sido absolutamente autoritária e

inflexível no diálogo com os professores e com a comunidade universitária.

Quando aprovamos, nesta casa, a fundação da Universidade do Distrito Federal, o nosso

intuito era que fosse uma universidade realmente democrática, como é a vocação das universidades

públicas brasileiras. Mas, infelizmente, há uma postura de autoritarismo inaceitável na condução

dessa universidade em seus processos internos, como a possível transferência de campus, que

sequer foi discutida com a comunidade.

É preciso escutar a comunidade acadêmica, valorizar seus professores com uma

reestruturação que garanta condições salariais adequadas e melhorar a Universidade do Distrito

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 21

Federal. Deixo aqui o meu apoio, e sei que muitos parlamentares desta casa apoiam essa categoria.

É inaceitável que deixemos essa categoria e essa universidade nas condições em que estão hoje e

sob a gestão que está colocada.

Fica aqui o meu apoio aos professores da universidade e aos estudantes. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Solidarizo-me com vossa excelência, pois essa discussão não é nova, não é de agora, e nós

temos pedido providências. É importante darmos a devida atenção a esses professores, ao corpo

docente, inclusive aos próprios alunos que estiveram aqui, deputado Gabriel Magno, algumas vezes

reclamando. Se todos estão reclamando, alguma coisa está errada – na verdade, tudo. Então,

precisamos, de fato, discutir isso e, mais uma vez, eu me comprometo, junto com vossa excelência,

a discutir esse assunto, respeitando os direitos desses professores. (Palmas.)

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS

ao Projeto de Lei nº 2.234/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.195, de 26 de

setembro de 2013, que “dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do

Distrito Federal e dá outras providências””.

No âmbito desta comissão, manifestamo-nos pela aprovação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,

deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.234/2026, que “Altera a Lei nº 5.195, de

26 de setembro de 2013, que “dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do

Distrito Federal e dá outras providências””.

O projeto de lei consiste na modificação da nomenclatura dos cargos que compõem a

carreira, bem como na alteração do requisito de escolaridade para ingresso no cargo de técnico de

planejamento urbano e infraestrutura.

A proposta está acompanhada de declaração da Secretaria de Estado de Economia

informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro para os cofres públicos do

Distrito Federal, razão pela qual manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº

2.234/2026.

Este é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da

Comissão de Constituição e Justiça, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 22

Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2.234/2026, que “Altera a Lei nº 5.195, de 26 de

setembro de 2013, que “dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do

Distrito Federal e dá outras providências””.

Art. 1º – A Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes

alterações:

I – A ementa passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal e dá

outras providências.”

II – Os arts. 1º, 2º, 5º e 6º passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º A carreira Planejamento e Gestão Urbana do Distrito Federal, criada pela Lei nº

4.463, de 13 de janeiro de 2010, passa a denominar-se carreira Planejamento Urbano e

Infraestrutura do Distrito Federal, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.448, de 23 de setembro de

2019.”

“Art. 2º A carreira de que trata esta Lei é composta pelos cargos de Analista-Especialista de

Planejamento Urbano e Infraestrutura e Analista-Técnico de Planejamento Urbano e Infraestrutura,

organizada em classes e padrões, nos quantitativos descritos abaixo:

I – Analista-Especialista de Planejamento Urbano e Infraestrutura: 600 cargos;

II – Analista-Técnico de Planejamento Urbano e Infraestrutura: 500 cargos.”

“Art. 5º – Exige-se para ingresso no cargo de Analista-Especialista de Planejamento Urbano e

Infraestrutura diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente fornecido por instituição de

ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, nas áreas indicadas no edital

normativo do concurso, e registro em conselho de classe, quando necessário.

Parágrafo Único. Será exigida especialização, mediante apresentação de certificado de pós-

graduação lato sensu, quando se tratar de registro para o exercício do cargo.”

Analisando sob a ótica da admissibilidade e da constitucionalidade, o projeto merece

continuar tramitando nesta Comissão de Constituição e Justiça.

Portanto, o nosso voto é pela constitucionalidade do projeto, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 19 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.234/2026, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto de lei que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado com a presença de 19 deputados.

Registro e agradeço a presença do amigo e presidente da Associação dos Delegados de

Polícia do Distrito Federal, doutor Amarildo. Ele está muito bem acompanhado pelo diretor de

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 23

planejamento do Metrô, doutor João Claro.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, solicito a votação da Moção nº 1.863/2026,

que faz referência ao aniversário de Ceilândia. Eu gostaria que essa moção fosse aprovada hoje. Ela

já está na pauta. Solicito que vossa excelência a inclua nas votações de hoje, por favor.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Max Maciel, a ideia é votar

todas as moções em bloco, mas já deixo o compromisso de acolher a solicitação de vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, solicito a votação em segundo turno do

Requerimento nº 2.886/2026, que transforma a sessão do dia 9 de abril, quinta-feira, em comissão

geral.

Estamos incluindo no sistema moções de uma sessão solene de nossa autoria, em

homenagem a professores e professoras, na próxima sexta-feira. Solicito que elas entrem nesse

bloco de votações.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho a solicitação de vossa

excelência. As matérias serão votadas ainda hoje, conforme acordo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu gostaria de desfazer uma falácia que

tem surgido nesta cidade, segundo a qual o governo federal quer federalizar o Banco de Brasília.

Acaba de entrar uma matéria no Metrópoles. A Caixa Econômica Federal, ao dar resposta a

um requerimento do ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, diz o seguinte:

“Assim como o Banco do Brasil, a Caixa afirmou ao TCU que não tem interesse em

federalizar o BRB, ou seja, em assumir o controle dele. A medida, considerada de risco tanto

financeiro quanto político, surgiu como uma possível alternativa de socorro diante do rombo

bilionário causado por operações fracassadas com o Banco Master, de Daniel Vorcaro. Se fosse

concretizada, a transação transferiria o prejuízo para a União.”

Por isso, a União não quer a federalização do Banco de Brasília. É importante que isso fique

claro.

Esse documento, divulgado pelo Metrópoles em primeira mão e saído do gabinete do

ministro Bruno, é exatamente aquilo que já sabíamos: o governo federal não tem interesse na

federalização do Banco de Brasília.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, vossa excelência pode incluir o Projeto de Lei nº

2.226/2026, sobre crédito do Iprev, e o Projeto de Lei Complementar nº 9.626/2026, que cria o

fundo do sistema penitenciário, do qual vossa excelência já tem ciência.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não há questionamento de minha

parte, acolho a solicitação de vossa excelência e incluo, como itens extrapauta, os projetos

mencionados.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 24

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, solicito a consulta aos líderes.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Neste momento, solicito aos líderes

que se manifestem sobre a ...

O projeto já está na pauta. Na reunião do Colégio de Líderes de ontem, solicitaram que o

projeto fosse retirado de pauta, pois há questionamento de constitucionalidade. Questiono os líderes

se existe alguma dificuldade em apreciarmos o projeto solicitado pelo deputado Jorge Vianna. Algum

líder é contrário a isso?

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, vossa excelência se

lembra da discussão que fizemos ontem. O que discutimos na reunião do Colégio de Líderes é que

projeto autorizativo não obriga o governo a cumprir. Essa foi a colocação que fizemos.

Portanto, nós sugerimos, e houve unanimidade dos líderes presentes, que nós nos

reportássemos ao Governo do Distrito Federal e solicitássemos o encaminhamento de um projeto do

Executivo ainda hoje, para que votemos com a certeza de que estaríamos resolvendo o problema

desses trabalhadores.

O projeto autorizativo cria uma expectativa que depois pode não se concretizar, o que é

muito ruim para a imagem da Câmara Legislativa e para o bolso dos trabalhadores. Foi isso que

colocamos.

Agora, se quiserem votar, nós não temos objeção. Apenas que fique claro que isso não vai

resolver.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder.) – Presidente, apenas

para esclarecer ao deputado Chico Vigilante que a palavra “autorizativo” não consta em nenhum

momento do projeto. Não se trata de um projeto autorizativo, pois não cabe a nós autorizar o

governo. O projeto limita-se a reproduzir e acolher o que já está previsto na legislação federal. Cito o

mesmo exemplo da prescrição do enfermeiro. Eu apenas acolhi uma lei federal, transcrevi-a para

uma lei estadual, e ela foi considerada constitucional no Supremo Tribunal Federal. Portanto, é a

mesma lógica, é o mesmo princípio.

Vamos realizar a votação, pois é um projeto de deputado, assim como os demais deputados

apresentam projetos. A constitucionalidade será discutida no órgão competente, no Judiciário, não

na Câmara Legislativa. Não estamos aqui para discutir constitucionalidade.

Peço que os líderes a aprovem, porque há 2 semanas eu tentei e não foi possível por falta

de quórum. Acho que hoje é o momento de darmos uma resposta, já que estamos fazendo tantas

votações para os colegas servidores. Por que não ajudar essas categorias, Avas e ACS? Então,

líderes, por gentileza, vamos aprovar e encerrar essa história.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, nós fazemos

gosto de votar projetos para os servidores públicos, principalmente da saúde, porque conhecemos de

perto o trabalho do dia a dia. Com certeza, os ACS e os Avas merecem, inclusive, o cumprimento da

lei dos 2 salários mínimos no contracheque, o que ainda não ocorre.

A nossa grande preocupação foi a trazida pelo deputado Chico Vigilante. Apesar de esta casa

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 25

não ser o espaço final de controle de constitucionalidade – não acho essa afirmativa correta –, nós

entendemos os limites do que podemos ou não fazer. O receio é criar uma expectativa.

Vamos votar, mas também acho importante fazermos um gesto solicitando ao governo que

encaminhe o projeto, para conferir mais solidez a essa discussão. Inclusive, houve uma dúvida

grande, provocada pelo próprio sindicato. Nós pedimos um parecer da Conlegis, que aponta a

existência de inconstitucionalidade por vício de iniciativa.

O nosso medo é criar uma expectativa que depois seja frustrada. Nós podemos nos unir e

solicitar que o governo encaminhe o projeto. Mas, se for para votar, estamos à disposição e veremos

se não haverá problemas adiante.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Diante das exposições, consulto

novamente os líderes sobre a existência de algum questionamento ou manifestação contrária à

inclusão, na ordem do dia de hoje, da votação do projeto de lei solicitado pelo deputado Jorge

Vianna.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, é preciso que fique claro que

tanto eu quanto a deputada Dayse Amarilio não somos contrários à inclusão. Nós apenas afirmamos

que isso não vai resolver. Só isso. Pode incluir, mas não vai resolver.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeito. O pedido do deputado Jorge

Vianna é para inclusão do projeto. Para isso, eu preciso da autorização do Colégio de Líderes,

porque, na reunião de ontem, diante da discussão sobre constitucionalidade, foi solicitado que o

projeto não fosse votado e que fosse feita uma indicação ao Poder Executivo para o envio de projeto

de lei. Esse foi o questionamento.

Pergunto aos deputados se, diante do pedido do deputado Jorge Vianna, nós podemos votar

o projeto.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, para manter a tranquilidade, que

votemos o projeto. Enquanto isso, eu, que estou na base do governo, converso com o governo e

com a procuradoria, porque, havendo indícios de que o projeto será acolhido, o governo

encaminhará.

Eu não vou esperar que se faça uma indicação para passar ainda por comissão, sendo que o

projeto já está pronto para votação. Isso, no mínimo, demonstra que não querem resolver o

problema agora. Por mais que se diga que querem votar, acho que há um pouco de má vontade em

relação a esse projeto, porque ele já existe e está nesta casa há muito tempo para ser apreciado.

Outro ponto: o projeto de deputado é responsabilidade do deputado. Se eu apresentar um

projeto e, se por acaso, ele não der certo, a responsabilidade é minha perante a categoria com qual

me comprometi. Eu não discuto se o deputado apresentou um projeto que pode ser inconstitucional.

Enfim, a categoria está acompanhando e saberá identificar quem está ajudando ou não.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu gostaria de falar como líder.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra à deputada Dayse

Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Quero deixar claro que não

há má vontade, pelo contrário. O que não podemos fazer é brincar com as expectativas das pessoas,

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 26

brincar com a vida das pessoas. Houve um problema sério relacionado a isso, com o pessoal do

Pasus, que precisou recorrer à justiça para não ter que devolver uma gratificação, em razão de um

projeto apresentado por um deputado. O que não podemos fazer, especialmente em ano eleitoral, é

“jogar para a galera”. Essa é a questão do compromisso.

Agora, se há tanta preocupação em resolver o problema da categoria, e se havia a avaliação

de que o projeto poderia ser inconstitucional, então deveria ter havido diálogo com o governo.

Estamos aqui para votar e entregar resultados à população, não para brincar com as expectativas

das pessoas.

Se há uma base de governo nesta casa, com acesso direto ao Executivo, que utilize esse

canal para resolver o problema dos servidores – essa é a forma mais adequada. Que o projeto venha

do Executivo e seja resolvido o problema.

Portanto, deixo claro que nem eu nem o deputado Chico Vigilante estamos contra a

categoria, como se tentou sugerir aqui nesta tarde.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, eu e o deputado Jorge Vianna sempre lutamos

pela categoria nesta casa. Somos, inclusive, os que mais entregam resultados na área da saúde.

Quero, inclusive, parabenizar vossa excelência, deputado Jorge Vianna, pela nomeação, que

ocorrerá amanhã, de 1.154 auxiliares, técnicos e enfermeiros, profissionais da saúde. Portanto, sou

favorável à votação, porque a responsabilidade pelo projeto é do deputado que o apresentou. Se

houver inconstitucionalidade, a responsabilidade será dele.

Respeitando a fala do deputado Chico Vigilante, enquanto muitos apenas discursam, vossa

excelência entrega resultados. Você entregou resultados para a área da saúde todos esses anos,

aqui neste plenário, lutando pelos profissionais de saúde. Eu não sou da área de saúde, mas

reconheço o tamanho do trabalho que vossa excelência realizou.

Parabéns pela nomeação. Enquanto muitos falam, o senhor realiza.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, primeiro é preciso deixar claro – vossa

excelência me conhece – que sempre me posicionei ao lado dos trabalhadores. Portanto, não

estamos contra! O que falamos naquela sala de reuniões, falamos também no plenário.

Vossa excelência se lembra da maneira como a Câmara Legislativa foi envolvida em um

processo que não era de sua responsabilidade, relacionado ao Pasus. Houve o aumento de uma

gratificação de R$3 mil para R$5 mil; o projeto foi vetado, e nós derrubamos o veto – todos nesta

casa participaram.

Posteriormente, foram à justiça questionar sobre a constitucionalidade. A justiça declarou a

inconstitucionalidade da lei e, inclusive, obtivemos um resultado positivo, porque ela poderia ter

determinado a devolução dos valores pagos. E vossa excelência sabe disso. Foi vossa excelência – e

posso revelar isso agora – quem negociou junto ao tribunal para que os servidores não precisassem

devolver os valores recebidos. Foi vossa excelência quem intercedeu para evitar essa devolução. E,

desde então, os servidores voltaram a receber valores reduzidos – de R$5 mil para cerca de R$2 mil.

Portanto, para mim, não há problema algum em votar. Repito: não há problema algum em

votar. Mas é preciso dizer aos trabalhadores que isso não resolverá o problema deles. O caminho

correto é o que propusemos ontem: que vossa excelência dialogue com o Governo do Distrito

Federal para que encaminhe o projeto do Executivo, corrigindo essa injustiça. Foi isso que

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 27

propusemos ontem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu vou votar. Certamente votarei.

Realmente, entendo que o melhor caminho seria esse que já foi apontado.

A própria categoria nos procurou no gabinete e demonstrou preocupação. Disseram:

“Deputada, há risco de esse projeto ser vetado?” Eu respondi que não tinha certeza e que pediria

um estudo para avaliar a situação. Encaminhei, inclusive, o estudo da Conlegis ao grupo dos

deputados.

Nossa preocupação é justamente evitar a criação de uma expectativa que poderá ser

frustrada. Isso é muito ruim para os trabalhadores, fica ruim para esta casa também. O que nós

estamos falando é que nós não nos opomos, pelo contrário. Se existe uma força da base para

conseguir que esse projeto chegue aqui hoje, nós estamos aqui para votar. E nós vamos votar

sempre a favor dos trabalhadores, principalmente dessa categoria, que merece tanto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Peço um favor aos deputados. Nós

estamos numa discussão que, pelo jeito, é polêmica. Se os deputados concordarem, nós vamos

votar. Já foram feitas as devidas ressalvas com relação ao sentimento de cada um dos deputados. O

deputado Jorge Vianna fez a defesa do seu projeto, dos seus efeitos, e os outros deputados que não

concordam já fizeram as suas observações.

Então, não havendo óbice por parte dos líderes, incluo na pauta para que seja votado o

projeto de lei solicitado pelo deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Deputado Chico Vigilante, eu fiquei com uma

dúvida agora. Vossa excelência acabou de citar o caso do aumento da gratificação do Pasus.

Obviamente, não é o mesmo caso. O governo vetou por ser inconstitucional, mas o senhor falou –

acabou de confirmar – que o senhor derrubou o veto. Então, vossa excelência sabia que era

inconstitucional e, mesmo assim, derrubou o veto?

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Não, mas derrubou o veto. Então, como é que

um deputado derruba um veto sabendo que o projeto é inconstitucional e agora está dizendo que

não quer…

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Jorge Vianna, nós já

chegamos a um entendimento.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Só para deixar claro que, aqui nesta casa, nós

votamos, muitas vezes, um projeto que nós sabemos que é inconstitucional, mas não é o caso desse

projeto.

Então, não pode haver 2 pesos e 2 medidas, deputado Chico Vigilante. Com todo o respeito,

isso já aconteceu e acontece com todos nós. Só quero deixar isso claro.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Quero agradecer a presença do Reynaldo, presidente da Agepol-DF, Associação Geral dos

Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal; do Lousane, amigo nosso; e dos policiais que

acompanham a votação do serviço voluntário, que vai acontecer daqui a pouco.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 28

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, tem que ficar claro, nesta casa, que não

existe esse ou aquele mais ou menos defensor de servidor. Eu estou nessa batalha desde 1979,

sempre me posicionando ao lado dos trabalhadores.

Existem outros deputados que não ficam o tempo todo dizendo que defendem servidor, mas

votam a favor dos servidores, até porque um sozinho não consegue aprovar nada. A maioria dos

projetos tem que ter, no mínimo, 13 votos favoráveis. A única coisa que nós estamos alertando é

que o projeto não vai resolver o problema desses trabalhadores, que têm a expectativa de que ele o

resolva.

No entanto, vamos votar mesmo sabendo que não vai resolver.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Quero registrar e agradecer a

presença da nossa presidente da Sindafis, a Christiane, nossa amiga. É um prazer você estar

conosco, representando o sindicato.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, trago uma boa notícia para todos nós,

principalmente para as forças de segurança, os bombeiros e policiais militares.

Nós recebemos a notícia de que acaba de ser aprovado o relatório do deputado federal

Rafael Prudente, relator da Medida Provisória nº 1.326/2025, que trata da nossa recomposição

salarial. Na oportunidade, o deputado federal Rafael Prudente apresentou uma série de emendas em

seu relatório, emendas essas que resolvem uma série de demandas das nossas corporações.

Agradeço ao deputado federal Rafael Prudente, porque todas essas emendas foram

apresentadas a partir da construção feita por nós, que levamos essas demandas de forma técnica

para que ele as incluísse no seu relatório. E são elas que foram aprovadas agora.

Uma delas é a inclusão do posto acima na lei que dispõe sobre a promoção dos bombeiros e

policiais militares, uma demanda antiga nossa, que permite que o bombeiro ou o policial militar, no

momento da passagem para a reserva, tenha direito a mais uma promoção. Essa demanda tem o

objetivo de corrigir distorções históricas das nossas corporações, que foram injustas no que diz

respeito à lei de promoção.

Outra, muito importante, é a inclusão do Colégio Militar Dom Pedro II na estrutura do CBM-

DF. Essa também é uma demanda antiga. O Colégio Militar Dom Pedro II e o Colégio Militar

Tiradentes são os 2 grandes orgulhos de Brasília. O Colégio Militar Tiradentes tem uma

particularidade na legislação que permite que a Polícia Militar coloque orçamento próprio para ele; no

dos bombeiros, ficou essa demanda. E agora, com a sugestão nossa, o deputado federal Rafael

Prudente, por uma demanda de todos os pais, faz essa inclusão. Esperamos que dê tudo certo.

Outra questão importante que está no relatório aprovado do deputado federal Rafael

Prudente é a solução para o limite dos 5% para os militares agregados. Graças a Deus, os nossos

militares são requisitados nos diversos órgãos. É importante essa interlocução.

A atualização das atribuições do CBM-DF na nossa Lei Orgânica é outra demanda

importante.

Então, quero dar os parabéns ao nosso deputado federal Rafael Prudente, sempre um amigo

das Forças de Segurança, em especial dos bombeiros e policiais militares, e dar os parabéns também

a todos os militares por esse ganho.

Agora o projeto vai ao plenário da Câmara dos Deputados, em votação, depois vai ser

votado no Senado Federal e segue para a sanção do presidente da República. É importante ressaltar

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 29

que nós temos até o dia 7 de abril para que o presidente sancione essa MP e, consequentemente,

essas emendas.

Então, mando um grande abraço ao deputado federal Rafael Prudente e, mais uma vez,

obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Roosevelt Vilela.

De igual modo, quero também agradecer ao deputado federal Rafael Prudente, ex-

presidente desta casa, que, graças a Deus, é o relator da medida provisória e, com a acessibilidade e

conhecimento que ele tem no DF, conseguiu incluir tudo aquilo que era de interesse das Forças de

Segurança.

Parabéns, deputado Roosevelt Vilela, pela interlocução. Parabéns, deputado Hermeto. Nós,

por intermédio das entidades de classe, fizemos esse trabalho extremamente importante.

Então, quero parabenizar aqui o nosso deputado federal Rafael Prudente, do MDB.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós reconhecemos o trabalho feito pelo

deputado federal Rafael Prudente, mas eu acho importante pontuarmos que também se juntaram a

essa luta a senadora Leila e a deputada federal Erika Kokay. Inclusive, há uma emenda colocando o

pessoal da Polícia Penal no Fundo Constitucional do Distrito Federal. Portanto, a partir de agora, uma

vez aprovada, eles também estarão dentro.

O mais importante de tudo é que essa medida provisória encaminhada pelo governo do

presidente Lula é mais uma demonstração de que as Forças de Segurança do Distrito Federal e dos

territórios que viraram estado só têm aumento em governo de esquerda. Governo de direita nunca

deu absolutamente nada para esses trabalhadores. Vossa Excelência é testemunha disso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sou, sim, deputado. Obrigado,

deputado Chico Vigilante. De fato, eu reconheço isso. Como presidente do Sindicato dos Policiais

Civis, tive a oportunidade de discutir com o presidente Lula, de forma direta, e tivemos os nossos

reajustes concedidos.

De igual modo, nesse governo em 2023, obtivemos um reajuste. Agora, ao final, mesmo que

não tenha sido exatamente do jeito que esperávamos, foi, sem dúvida nenhuma, um reajuste

diferenciado e que concedeu a nós servidores da segurança pública um outro patamar.

Então, muito obrigado pela lembrança.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.239/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que “dispõe sobre os

Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, CEOF e CCJ deverão se manifestar

sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS

ao Projeto de Lei nº 2.239/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.294, de 13 de

fevereiro de 2014, que “dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 30

providências””.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora da CEOF, deputada

Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto

de Lei nº 2.239/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro

de 2014, que “dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências””.

Presidente, antes de fazer o parecer, primeiro eu quero agradecer ao meu presidente,

deputado Eduardo Pedrosa, que me deu a oportunidade de fazer esta relatoria. Em segundo lugar,

quero aproveitar a oportunidade para parabenizar os nossos conselheiros tutelares. Eu falei há pouco

com a assessoria que nós hoje estamos fazendo justiça, cuidando de 220 conselheiros no Distrito

Federal, dando a eles um reajuste mais que necessário. Era uma obrigação nossa.

Parabenizo o governo, mas quero reforçar que esse foi um pedido do nosso gabinete. Já

tivemos a oportunidade de realizar várias reuniões, conseguimos fazer uma ampliação à época, com

um valor que foi estabelecido, mas hoje estamos, de fato, entregando aos nossos conselheiros

tutelares do Distrito Federal o CNE-5, algo que eles estavam pleiteando há muito tempo. Enfim,

agradeço.

No âmbito da CEOF, nosso parecer é pela admissibilidade e aprovação do Projeto de Lei nº

2.239/2026.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CCJ, deputado

Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 2.239/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de

2014, que “dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências””.

Presidente, o parecer técnico conclui que o Projeto de Lei nº 2.239/2026 é admissível, pois

está de acordo com a Constituição federal e com a Lei Orgânica do Distrito Federal, não

apresentando inconstitucionalidades ou ilegalidades. O projeto que trata de alterações na lei do

Conselho Tutelar está dentro das competências do Distrito Federal.

Eu estive acompanhando a associação dos conselheiros, algumas vezes, para conversarmos

com o secretário Gustavo Rocha e com a secretária Marcela Passamani. Portanto, é importante

reconhecer o trabalho deles na alteração dessa lei.

O projeto é constitucional.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante,

inclusive pela sensibilidade.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 17 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.239/2026, em primeiro turno.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Presidente, eu ouvi o deputado Chico

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 31

Vigilante enaltecendo o trabalho do doutor Gustavo, secretário da Casa Civil, e da senhora Marcela

Passamani, secretária de Justiça. Eu gostaria de mencioná-los também, porque sabemos o quanto

esse projeto demorou e o quanto foi necessário que eles atuassem para que os conselheiros

tutelares pudessem receber esse aumento.

Gostaria também de mencionar e parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa, que, no final do

ano passado, junto comigo, apresentou emenda à lei orçamentária que possibilitou a concessão

desse aumento. O deputado Eduardo Pedrosa não está presente neste momento, possivelmente está

em outra sala, mas desejo acrescentar que, além da participação do doutor Gustavo e da doutora

Marcela, o deputado Eduardo Pedrosa também esteve conosco nesse processo.

Obrigado, presidente.

Meu voto é “sim” e registro essas observações.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 17 deputados.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.235/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que “institui o serviço

voluntário no âmbito da administração direta do Distrito Federal vinculado à Polícia Civil do Distrito

Federal e dá outras providências””.

Quero registrar e agradecer a presença do delegado-geral da Polícia Civil, doutor José

Werick, bem como de toda a direção da Polícia Civil do Distrito Federal. É um prazer recebê-los.

Registro também a presença do presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Enoque Venancio,

e de toda a diretoria do sindicato. Obrigado, Enoque. É um prazer recebê-los nesta casa, em um dia

tão importante.

Parabenizo o nosso diretor e as entidades de classe pela condução desse processo, iniciado

no âmbito da Polícia Civil e conduzido de forma responsável, garantindo que chegássemos a este dia

de hoje. Obrigado. Parabéns a todos.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada uma emenda de plenário.

A Comissão de Segurança, a Comissão de Assuntos Sociais, a Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças e a Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Informo ao pessoal do Detran-DF que

eu e o deputado Eduardo Pedrosa estamos conversando com a Secretaria de Economia e com a Casa

Civil. Entendemos que o Detran-DF precisa ser atendido, porque se trata de recursos próprios. Na

nossa opinião, isso precisa...

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há pouco, eu e o deputado Eduardo

Pedrosa conversávamos com o secretário Daniel. Estamos tentando dar uma notícia a vocês ainda

hoje, pois se trata de uma medida de justiça.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns às mulheres do Detran-DF.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 32

Temos orgulho dos servidores e das servidoras desse importante departamento.

Solicito ao presidente da Comissão de Segurança, deputado João Cardoso, que designe

relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado João

Cardoso, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Segurança ao Projeto de Lei nº 2.235/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº

6.261, de 29 de janeiro de 2019, que “institui o serviço voluntário no âmbito da administração direta

do Distrito Federal vinculado à Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências”.

Foi apresentada a Emenda nº 1.

No âmbito da Comissão de Segurança, somos favoráveis à aprovação da matéria, também

aprovando a Emenda nº 1.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado João Cardoso, um

amigo sempre sensível às causas da Polícia Civil.

Solicito ao presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputado Rogério Morro da Cruz,

que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da

Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 2.235/2026, de autoria do Poder Executivo, que

“Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que “institui o serviço voluntário no âmbito da

administração direta do Distrito Federal vinculado à Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras

providências””.

Quero deixar um abraço a todos os policiais da 30ª DP, meus amigos pessoais, que têm feito

um trabalho maravilhoso.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto de lei, com a Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da

Cruz, pelo carinho e amizade com a nossa Polícia Civil. É sempre uma honra ter vossa excelência

caminhando ao nosso lado.

Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a

matéria.

O deputado Eduardo Pedrosa é outro amigo da polícia, está sempre conosco. Obrigado,

deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 2.235/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.261, de 29 de

janeiro de 2019, que “institui o serviço voluntário no âmbito da administração direta do Distrito

Federal vinculado à Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências””.

Presidente, o projeto de lei visa promover alterações na Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de

2019, visando à majoração do valor devido a título de indenização pelo serviço voluntário prestado

por ocupantes dos cargos que integram as carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal em seu

período de folga ou pela acumulação de atribuições em 2 ou mais unidades da instituição em razão

de necessidade de serviço.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 33

Foi apresentada emenda que visa estender a indenização a policiais militares.

Em nome desta comissão, manifesto o voto pela admissibilidade do projeto com a emenda

apresentada ao parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Solicito ao relator da CCJ, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 2.235/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de

2019, que “institui o serviço voluntário no âmbito da administração direta do Distrito Federal

vinculado à Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências””.

O nosso parecer é pela constitucionalidade do projeto com o acatamento da emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, parabenizo o governador por reajustar a

gratificação do serviço voluntário. Podem contar com o meu voto neste projeto, porque a Polícia Civil

necessita dessa lei.

O deputado Hermeto apresentou uma emenda que permite que os policiais militares façam a

gratificação do serviço voluntário na Casa Militar, e eu vou apresentar uma emenda de segundo

turno, presidente, incluindo o Corpo de Bombeiros, para que possam ser contemplados tanto o Corpo

de Bombeiros como a Polícia Militar.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Roosevelt Vilela.

Em discussão os pareceres.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, nós apresentamos essa emenda

para corrigir uma injustiça. Os policiais militares que estão servindo na Casa Militar e na Secretaria

de Segurança Pública não podem tirar o serviço voluntário. Essa era uma reivindicação antiga deles

para que houvesse essa correção. Essa emenda visa corrigir essa distorção e acrescentar que, no

caso dos policiais militares que estiverem na Casa Militar ou na Secretaria de Segurança, as contas

do serviço voluntário serão pagas pelo órgão em que eles estão servindo, não sairá da Polícia Militar.

O deputado Roosevelt Vilela colocará uma emenda de plenário, de segundo turno, para o

Corpo de Bombeiros também. Nós temos Corpo de Bombeiros na Casa Militar, na Secretaria de

Segurança Pública e na Defesa Civil.

Esta é uma distorção que nós tínhamos há muito tempo: nem a Casa Militar nem a

Secretaria de Segurança podiam tirar serviço voluntário. Agora os nossos policiais militares vão tirar

serviço voluntário e quem vai pagar não é a Polícia Militar, é o órgão em que eles estão servindo no

momento. Essa é uma distorção antiga que agora, graças a Deus, nós vamos corrigir.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto.

Lembro que as emendas do deputado Hermeto e do deputado Roosevelt Vilela em nada

atrapalham ou prejudicam esse projeto. Não há preocupação com relação a isso. Essa emenda,

inclusive, foi discutida entre nós. São emendas aditivas e, no mérito, não geram qualquer prejuízo à

Polícia Civil. Quero deixar isso bem claro.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 34

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, é até estranho estarmos felizes ao

falarmos de serviço voluntário e de hora extra. Isso porque o certo não seria haver hora extra ou

serviço voluntário. O certo seria um salário melhor para que eles não tivessem que trabalhar além da

sua carga horária. Porém, isso está se tornando um ato comum, e ajudou muito a segurança

pública. Agora, nós temos que perguntar para o policial militar, para o policial civil, para os

servidores do Detran e de tantos outros órgãos como está a cabeça deles com essa quantidade de

trabalho.

Acho que isso é viável e possível, mas nós, como responsáveis por esses trabalhadores,

temos que ter cuidado e não ficarmos felizes com o fato de haver tanto serviço voluntário e tanta

hora extra. Eu queria ter sido um deputado da segurança pública e ter feito um concurso para a

segurança pública, mas eu entrei na área da saúde. Nós estamos felizes, porque estamos

aumentando o valor do salário dos voluntários da segurança pública, mas na saúde esse valor

continua congelado há anos. Eu nem quero falar de valores, porque eu quero que os salários dos

voluntários da segurança pública sejam os maiores possíveis. Porém, se compararmos com os da

saúde, é uma vergonha o que um médico, um enfermeiro e um técnico de enfermagem ganham no

chamado TPD.

Vou fazer um alerta. Hoje é dia de festa para a segurança pública, mas é um dia de tristeza

para a saúde, porque ela não consegue aumentar o seu TPD ou sequer tirar o imposto de renda do

TPD e do serviço voluntário, e nós ainda temos que brigar por isso. Porém, obviamente, eu sempre

votarei a favor do que a categoria quiser. Se quiserem TPD ou serviço voluntário, eu vou estar com

vocês.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Lembro a vossa

excelência, deputado, que nós policiais civis, policiais militares e bombeiros militares estamos

fazendo, inclusive, serviço voluntário, porque governos passados não cuidaram desta cidade, e o

efetivo ficou defasado. Eu digo a vossa excelência, com toda a tranquilidade, que R$95 é muito

pouco para o risco a que esses policiais se submetem. Não é que nós estamos em festa; nós

estamos apenas garantindo uma justiça que já deveria ter sido feita no passado. O que nós

precisamos, no caso da saúde, é trabalhar para que também seja feito o que nós fizemos na

segurança, garantindo aos nossos servidores da segurança aquilo que é deles de direito. Então,

precisamos lembrar e enaltecer o trabalho desses homens e mulheres que têm como instrumento de

trabalho, deputado Jorge Vianna, a própria vida. A única certeza que um policial tem quando ele sai

de casa é a de que ele está saindo e pode ser que seja a última vez que ele está vendo seu filho ou

sua esposa. Essa é a vida de um policial. Muitos aqui, como eu, já viram um colega morrer com um

tiro na cabeça. Então, deputado, não imagine o que é ser um policial no Brasil.

Muito obrigado. (Palmas.)

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Deputado Jorge Vianna, eu gostaria de fazer uma

ressalva na sua fala. A saúde é muito importante, a educação é muito importante, mas nós estamos

dentro de um processo político, em que a representação é fundamental. Lamento a sua fala,

lamento se a representação não está sendo feita de forma adequada, mas no Corpo de Bombeiros,

na Polícia Militar e na Polícia Civil há uma representação de peso nas pessoas do deputado

Wellington Luiz, do deputado Hermeto, deste deputado que vos fala e da deputada Doutora Jane.

Por isso, nós conseguimos a maior recomposição salarial da história e agora praticamente

dobramos a gratificação de serviço voluntário. Eu atribuo esse ganho, presidente, à representação

legislativa e a um governador que nos ouve e nos atende. Portanto, temos que ver essa questão de

representação.

Obrigado.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 35

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Roosevelt Vilela.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, quero acrescentar algo às palavras do meu

colega deputado Roosevelt Vilela e falar ao meu amigo deputado Jorge Vianna.

O deputado Chico Vigilante falou de um tiroteio no Palácio do Buriti. Na época, eu era recruta

da PM e isso aconteceu em 1990, se não me engano. Nessa época, a Polícia Civil e a Polícia Militar

trocaram tiros na Praça do Buriti. Isso acontecia, deputado Jorge Vianna, nos tempos em que a

Polícia Civil e a Polícia Militar eram rivais. Hoje, não. Hoje nós estamos representantes das forças de

segurança, eu, o presidente, o deputado Roosevelt Vilela, a deputada Doutora Jane, e marchamos

juntos. Ninguém, na hora da recomposição salarial, puxou a sardinha para si e deixou o outro de

lado. Em nenhum momento, alguém tentou passar por cima do outro. Nós nos unimos, como força

de segurança pública – Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros –, para que chegássemos ao

patamar em que estamos hoje.

Vou dizer mais, deputado Roosevelt Vilela: vossa excelência sabe quem trouxe o serviço

voluntário para as forças de segurança pública? A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, que são a

mãe e o pai de todos os serviços voluntários. Depois disso, em 2019, foi que a Polícia Civil teve um

serviço voluntário. Isso, inclusive, era motivo de divergência, presidente deputado Wellington Luiz,

entre a Polícia Civil e a Polícia Militar. Quando esse projeto da Polícia Civil chegou aqui, em 2019 – o

deputado Wellington Luiz nem estava nesta casa; sua excelência estava na Codhab –, eu e o

deputado Roosevelt Vilela, que foi o relator, colocamos o projeto diante de todos e o aprovamos.

Então, o pai e a mãe do serviço voluntário chamam-se Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, o discurso foi bem emocionado. Eu

acho isso legal. Nesta casa, quando os parlamentares se unem, a coisa acontece. Está aqui o

exemplo. Há 4 parlamentares aqui que representam muito bem o segmento da segurança pública.

Isso é fato. Está aqui a prova do que nós conseguimos. O que o governo não fez para a segurança

pública?

Eu estou sozinho. Se eu tivesse apoio aqui, se houvesse uma bancada da saúde que

realmente fizesse política como os senhores estão fazendo, estaríamos em outro patamar. Porém, o

que eu digo quanto à segurança pública, como sindicalista que defende o direito do trabalhador, é o

mesmo que eu falei, em 2019, para o Gaúcho, presidente do Sindicato dos Policiais Civis: vamos tirar

o desconto do imposto de renda. Porém, ele disse: “Não, deputado, vamos deixar do jeito que está,

senão o projeto não passa”. Então, desde aquela época, eu dizia: vamos tirar o desconto do imposto

de renda, porque não é justo ganhar R$95 e isso depois ser descontado no imposto de renda.

Eu reconheço o seu trabalho, deputado Wellington Luiz. Se vossa excelência não fosse o

presidente desta casa, muito não teria sido feito para a segurança pública. Porém, reafirmo que nós

– o governo, nós todos – temos que brigar hoje pelo aumento do efetivo e por um salário com o qual

o servidor não precise se submeter a mais uma carga horária. O TPD, o serviço voluntário tem uma

carga horária a mais.

Parabenizo os que estão conseguindo avançar na questão, mas fica a reflexão: temos que

recompor o quadro e dar um salário condizente a esses trabalhadores, para que o servidor não

precise fazer tanto trabalho voluntário, TPD e tudo o mais.

Com relação à saúde, se eu tivesse uma bancada que soubesse fazer política, teríamos um

TPD muito melhor, uma remuneração muito melhor. Política se faz com a cabeça, não com o

estômago, e vocês estão fazendo com a cabeça. Parabéns à bancada da bala da Câmara Legislativa.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 36

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Só discordo

quando vossa excelência diz que está sozinho. Eu diria que vossa excelência tem mais 23 deputados

que têm se dedicado à saúde, incluindo a deputada Dayse Amarilio.

Eu estive no Palácio do Buriti algumas vezes, como presidente, brigando pela saúde – claro

que encampado por vossa excelência. Vossa excelência dizer que está sozinho é o mesmo que dizer

que os outros deputados não estão preocupados com a saúde. Não existe projeto relativo à saúde

que não tenha sido votado por unanimidade nesta casa. Todos os parlamentares sempre respeitaram

os direitos dos servidores da saúde. Vossa excelência dizer que está sozinho é o mesmo que dizer

também que apenas eu, o deputado Hermeto, a deputada Doutora Jane e o deputado Roosevelt

Vilela estamos garantindo os direitos dos servidores da segurança pública. Porém, todos os

deputados têm contribuído para isso, inclusive vossa excelência.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, eu quero só fazer uma breve fala. Eu

tenho visto todos falarem dessa valorização dos servidores da segurança pública. De fato, houve a

valorização devida dos servidores que a mereciam e merecem. Quero parabenizar os deputados que

atuaram nessa causa, mas eu também gostaria de perguntar a todos se acham justo que os agentes

de trânsito e que o pessoal da segurança do Detran fiquem, do sofá de casa ou das ruas

trabalhando, enquanto veem outras categorias conseguirem essa valorização e eles ficarem para

trás.

Quando falamos de segurança pública, precisamos falar de todos. Não podemos deixar

ninguém para trás. É por isso que temos falado da reestruturação dos trabalhadores,

especificamente, do Detran, que foi o único órgão da segurança pública – com exceção da Polícia

Penal, por uma questão do fundo que ainda está sendo resolvida – que ficou sem o devido reajuste e

o devido reconhecimento. Isso precisa ser dito.

Tenho um enorme respeito por todos os deputados. Sei que vossa excelência e vários

deputados têm ajudado muito.

O governo, lá atrás, teve um olhar importante ao tratar da gratificação desses servidores. No

entanto, neste momento, a situação é realmente muito frustrante para todos nós. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Mais uma vez, somo-me a vossa excelência e solicitamos que o Executivo – como o

deputado Eduardo Pedrosa já apontou, inclusive com recursos próprios do Detran – atue para que os

nossos servidores do Detran sejam atendidos imediatamente.

Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, eu não ia falar, mas, como

estamos aqui para fazer essa defesa, achei importante fazê-lo, porque os atos vão acontecendo, e as

máscaras vão caindo.

Política de verdade nós fazemos quando não estamos preocupados em ser base ou oposição,

mas quando estamos preocupados em fazer algo que seja importante para a cidade. Quando nos

posicionamos como base ou oposição, nós ficamos preocupados com os próximos 4 anos, inclusive

com a estrutura e com os cargos que temos.

Eu realmente concordo com o deputado Jorge Vianna. Se houvesse mais pessoas

comprometidas com a saúde, que não tivessem medo de fiscalizá-la, que estivessem, inclusive,

cobrando por que o dinheiro para reestruturar todas as carreiras e valorizar os servidores foi gasto

em muitas outras ações, seria melhor. Esse dinheiro foi gasto em obras paradas; no BRB, em

benefício de amigos; em contratos de parcerias para salvar amigos; na compra de títulos falidos, que

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 37

somaram R$31,1 bilhões.

Temos lutado aqui para mostrar quem está ao lado das pessoas que precisam – isso, sim.

Presidente, eu torço, sim, para que despertemos como servidores públicos, sejamos

valorizados de verdade e ocupemos estes espaços. Não adianta dizer que é da área da segurança,

não adianta dizer que é da área da saúde e, ao mesmo tempo, por exemplo, votar aqui o uso do

recurso do Iprev das pessoas, a terceirização do IGESDF e permissão que ele cresça, e assim por

diante. Aqui eles fazem o que o governador manda, quando o que precisamos fazer é o que a cidade

precisa.

Torço, inclusive, para que haja mais deputados que me ajudem, por exemplo, amanhã, na

prestação de contas do IGESDF, porque deputado da área da saúde não aparece lá, nem mesmo na

Comissão de Saúde. Quem mais me ajuda na Comissão de Saúde são o deputado Pastor Daniel de

Castro, o deputado Martins Machado e o deputado Gabriel Magno. Graças a eles, nós temos

conseguido aprovar matérias importantes na Comissão de Saúde.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estão inscritos o deputado Pastor

Daniel de Castro, a deputada Doutora Jane, o deputado Max Maciel, e o deputado Jorge Vianna.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, eu quero falar um

pouco de mim. Eu ajudo todas as categorias de servidores públicos, até porque, como vossa

excelência sabe, minha formação é na gloriosa Polícia Civil, como agente de polícia formado em

2002.

Eu tomei como princípio ajudar todas as categorias. Ajudando as categorias, quero aqui,

mais uma vez, somar-me a vossa excelência.

Falei para o deputado Hermeto, ainda há pouco, que há um ditado muito claro: “A união faz

a força”. A união de vossas excelências da bancada da polícia e da segurança mostrou o que é

possível alcançar, mas a união dos membros desta casa tem feito muito.

Nessa união, quero também parabenizar vossa excelência, deputado Eduardo Pedrosa, e

pedir ao governo que envie o projeto do Detran para cá ainda hoje, até em homenagem ao meu

amigo Heitor, que está ali e já sinalizou que me encontrará na igreja.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Após a fala da deputada Doutora Jane, ainda há 3 parlamentares inscritos. Depois, eu

gostaria de voltar à votação, até por conta do quórum, porque temos que votar os projetos em

segundo turno.

Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Doutora Jane.

DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS. Para discutir.) – Presidente, eu não poderia

deixar de falar da felicidade por mais esse voto dado por cada um dos parlamentares ao projeto do

serviço voluntário gratificado depois de o projeto ser construído por nós. Ele realmente vem

contemplar uma necessidade de fortalecimento dos policiais civis. O deputado Jorge Vianna até

trouxe esse assunto, e é importante pensarmos na saúde mental do policial. Porém, hoje nós só

queremos comemorar, agradecer a todos por essa votação e dizer que a Polícia Civil pode sempre

continuar contando comigo.

Quero aproveitar a oportunidade para falar da importância da votação para os conselhos

tutelares. Há 2 anos, eu vinha destinando recurso para que essa justiça fosse feita. Eles perderam

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 38

aquela gratificação, aquele aumento que foi dado para todo mundo em 3 parcelas de 6%, e nós

fizemos a indicação para que o recurso fosse destinado para esse aumento. Quero parabenizar o

governador Ibaneis Rocha e a vice-governadora Celina, porque fizeram justiça com os conselhos

tutelares. Fui secretária de Estado, cuidei daquela categoria e sei da importância, do respeito, da

responsabilidade e do trabalho deles com a população de Brasília.

Então, 2 categorias estão sendo contempladas aqui hoje: a nossa honrosa e gloriosa Polícia

Civil e os conselhos tutelares.

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Doutora Jane.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, talvez a minha fala não esteja

sendo bem clara, mas, quando eu falei que há 4 parlamentares aqui que são engajados, em quase

100% do mandato, na segurança, são os 4 senhores da base do governo. Se vossas excelências

fossem oposição, duvido muito que conseguiriam algo. Tudo bem, essa é uma outra polêmica.

Eu sou o único deputado da base que é da saúde. Alguém mais aqui é da área da saúde? Eu

falo de servidor, trabalhador dessa área. Não há. Então, eu sou o único da base que é da saúde. Há

a deputada Dayse Amarilio, que não é da base do governo. Se eu e ela fôssemos da base e

houvesse mais 1 ou 2 deputados da área, eu tenho certeza de que seria diferente, assim como é na

segurança pública.

Os senhores, com certeza, votaram com o governo muitos projetos que foram indigestos

para a categoria, mas, mesmo assim, votaram esses projetos, assim como eu faço. Isso porque,

como eu falei, política se faz assim. Há prejuízo? Há futuro prejuízo?

Nós votamos projetos espinhosos, como o do Iprev. Aconteceu algo ruim até agora com o

servidor aposentado? Não, nem vai acontecer, porque os atos são dinâmicos e vão acontecendo.

Não votar projetos, porque a pessoa acha que algo ruim vai acontecer, que a situação vai piorar, isto

não é o que eu faço.

Presidente, tudo que eu fiz aqui foi com muita consciência. Já fiz minhas críticas ao governo.

Eu sempre digo: sou aliado, mas não sou alienado. Eu sei o que eu estou fazendo.

Com relação às comissões, existem comissões na Câmara Legislativa que mais parecem

monólogos. Existem comissões aqui que mais levam temas pessoais para discussão, e eu não faço

isso. A minha discussão é rápida, é sem mi-mi-mi. É assim que eu faço. Talvez seja por isso que eu

não estou participando de tantos encontros na Câmara Legislativa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu queria participar desse

debate rapidamente, primeiro saudando todas as categorias que tiveram conquistas nesta casa.

Eu queria apenas pontuar, presidente, que esta casa não inova sem que o governo

apresente, de fato, o plano que ele quer. Para entendermos as carreiras, nós precisamos discutir um

governo e um Estado com isonomia. Então, de fato, é ruim quando há categorias – obviamente não

é o caso da Polícia Militar nem da Polícia Civil, porque elas têm o Fundo Constitucional atrelado –

que historicamente não aparecem aqui. Então, é legítimo que venha para cá a Polícia Penal, que

venha para cá o Detran. É legítimo que essas corporações venham para cá para lutarem pelo seu

interesse.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 39

Eu queria, presidente, solidarizar-me com vossa excelência pelo seguinte: nós não

debatemos aqui ainda a reestruturação da cultura. Por isso, eu quero entrar no debate. O senhor

lembra que, ano passado, nós fizemos um acordo nesta casa, votamos uma parte da estrutura da

cultura, e o projeto nem chegou. Presidente, isso é ruim, e, às vezes, a casa leva a responsabilidade

por isso. Às vezes, os companheiros e companheiras vêm para cá e atribuem aos parlamentares a

votação ou não votação do projeto, mas é o governo que tem que mandar para cá o projeto e a

reestruturação. Todos têm que saber que, se um projeto de qualquer segmento vier para cá, nós da

Câmara Legislativa não vamos nos negar a votá-lo, porque somos a favor de profissionais e agentes

públicos bem remunerados, com estrutura e capacitação. Então, pedimos que o governo exerça a

isonomia e traga a matéria para cá. Sem dúvida nenhuma, essa é uma luta.

Eu quero parabenizar o senhor pela condução desse trabalho. Vossa excelência nunca negou

uma reunião nossa com nenhum segmento do Distrito Federal, presidente.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Também me solidarizo com vossa excelência. O acordo relacionado à cultura que não foi

firmado no fim do ano era para ter ocorrido em fevereiro. Infelizmente, até agora a matéria não

chegou a esta casa. Ainda há tempo. O impacto é praticamente zero. Trata-se de uma carreira

pequena. A própria recomposição é muito pequena.

Nós também pedimos pela cultura, temos discutido isso, e acho que essa seria uma medida

de justiça, deputado Max Maciel – muito bem lembrado.

Obrigado.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 16 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.235/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, vossa excelência pode verificar se o

projeto do pessoal da gestão fazendária já chegou? Refiro-me ao projeto da carreira, com quem

firmamos ontem o compromisso de votar a matéria junto com o projeto dos analistas. O projeto

chegou?

Estamos aguardando a chegada do projeto da gestão fazendária para que possamos votar os

2 projetos. Esse é um compromisso da casa. Não podemos sair daqui sem votar esse projeto.

(Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estamos na expectativa disso,

deputada. Os projetos ainda não chegaram, mas estamos aguardando a chegada deles, pois, como

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 40

foi mencionado, trata-se de um acordo solicitado por vossa excelência, pelo deputado Chico Vigilante

e por alguns outros deputados, que pediram para que fossem votados em conjunto.

Estamos na expectativa disso. Há um compromisso do secretário Daniel para que o projeto

seja encaminhado a esta casa ainda hoje. Estamos na expectativa disso.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, de

autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário

do Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A Comissão de Segurança, a Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças e a Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar

sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Segurança, deputado João Cardoso, que designe

relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado João

Cardoso, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Para apresentar parecer.) – Presidente, cumprimento todos

os presentes. Graças a Deus, estamos fazendo o que é necessário para a segurança pública e para

todas as carreiras.

Parecer da Comissão de Segurança ao Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, de autoria

do Poder Executivo, que “Autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do

Distrito Federal”.

No âmbito desta Comissão de Segurança, manifestamo-nos favoráveis à aprovação da

matéria.

Parabenizo o sistema penitenciário, ao qual sempre destinamos emendas parlamentares,

inclusive para participação em competições, representando o Distrito Federal, e eles sempre trazem

medalhas.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós não discutimos a inclusão desse

projeto, o Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, ontem na reunião do Colégio de Líderes.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Esse projeto do Fundo Penitenciário?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Do Fundo Rotativo.

Há uma série de defeitos que precisam ser corrigidos. Qualquer fundo tem que ter um

conselho gestor do fundo, mas isso não está previsto na lei.

Portanto, minha sugestão a vossa excelência é que façamos uma lei bem-feita, que não

traga problemas mais à frente. Primeiro, vamos levantar o que tem que ser corrigido; em seguida,

vamos apresentar as correções e depois vamos votar o projeto.

Isso não foi discutido ontem. Além disso, hoje ainda vamos votar, em segundo turno, os

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 41

projetos que já passaram aqui, aguardando também que o projeto do Detran chegue para votação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Eu gostaria de pedir ao Maurício e ao nosso líder de governo, deputado Hermeto, que

discutamos essa questão com o deputado Chico Vigilante. Sua excelência traz um questionamento

pertinente. Como realmente isso não foi discutido ontem na reunião de líderes, precisamos verificar

se é possível sanar as dúvidas hoje, para avaliarmos o avanço da votação.

Peço atenção do líder de governo, deputado Hermeto, juntamente com o secretário Maurício,

para definirmos isso. Por enquanto, solicito que este projeto seja retirado momentaneamente da

discussão.

Peço a leitura do próximo item extrapauta.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, antes da leitura do item

extrapauta, eu gostaria de dizer que vossa excelência e o deputado Eduardo Pedrosa realizaram um

trabalho tão lindo para ajudar o Detran. Esperamos que esse projeto do Detran chegue logo para

votarmos tudo junto. Não há impacto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.241/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.333, de 17 de julho de 2019, que ‘institui o serviço voluntário

no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras

providências’”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A Comissão de Segurança, a Comissão de

Assuntos Sociais, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e a Comissão de Constituição e

Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Segurança, deputado João Cardoso, que designe

relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado João

Cardoso, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Segurança ao Projeto de Lei nº 2.241/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº

6.333, de 17 de julho de 2019, que ‘institui o serviço voluntário no âmbito da Secretaria de Estado

de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências’”.

No âmbito desta Comissão de Segurança, somos favoráveis à aprovação da matéria.

Este é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de

Assuntos Sociais, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da

Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 2.241/2026, de autoria do Poder Executivo, que

“Altera a Lei nº 6.333, de 17 de julho de 2019, que ‘institui o serviço voluntário no âmbito da

Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências’”.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 42

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação da matéria, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.241/2026, de autoria do Poder Executivo,

que “Altera a Lei nº 6.333, de 17 de julho de 2019, que ‘institui o serviço voluntário no âmbito da

Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências’”.

Presidente, o projeto de lei propõe corrigir a limitação da Lei nº 6.333/2019, que hoje

permite o serviço voluntário apenas na Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil. A mudança

pretende estender essa possibilidade aos servidores da carreira de atividades complementares da

segurança pública, que realizam funções técnicas essenciais de apoio à perícia médico-legal na

Polícia Civil do Distrito Federal.

No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do projeto de lei.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da

Comissão de Constituição e Justiça, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico

Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2.241/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a

Lei nº 6.333, de 17 de julho de 2019, que “institui o serviço voluntário no âmbito da Secretaria de

Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências””.

Analisando a matéria sob os aspectos da constitucionalidade, da juridicidade e da boa

técnica legislativa, asseveramos que o projeto é constitucional e, portanto, está liberado para

tramitação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão, em bloco, os pareceres

ao Projeto de Lei nº 2.241/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 19 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.241/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 19 deputados.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 43

Lembro aos senhores deputados que houve um pedido para que fossem votados os

requerimentos e as moções; por isso, atendendo à solicitação dos deputados, procederemos à

leitura.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, gostaria apenas de lembrá-lo do

projeto do IFA.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como foi acordado, ele também será

colocado logo após.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu indago a vossa excelência: esse projeto

dos servidores do Detran-DF vai ou não chegar a esta casa no dia de hoje?

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Estou fazendo essa pergunta porque, se esse projeto

estivesse vindo no lombo de uma tartaruga dali do Palácio do Buriti até aqui, ele já teria chegado.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Verdade. Deputado Chico Vigilante,

desde a semana passada, eu e o deputado Eduardo Pedrosa estamos conversando com a Secretaria

de Economia, em razão do nosso entendimento de que os recursos do Detran-DF têm fonte própria,

portanto, o projeto não vai gerar impacto na fonte 100.

Assim, se depender de mim, do deputado Eduardo Pedrosa, de vossa excelência e dos

demais deputados desta casa, esse projeto vem, sim, para cá, é uma questão de justiça a esses

servidores, que também compõem a segurança pública. Nós continuamos aqui insistindo e

solicitando. O deputado Eduardo Pedrosa, hoje pela manhã, conversou com o secretário Daniel; eu

conversei com ele por volta do meio-dia, e nós estamos trabalhando fortemente para que façamos

justiça a esses servidores. Vamos continuar trabalhando para que ele venha.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Está certo, presidente. A informação que eu peço a

vossa excelência é sobre se o projeto vai ou não chegar hoje. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, essa informação não sou

eu quem dá, mas, sim, o Poder Executivo. Se eu fosse o governador, eu já teria mandado o projeto

para esta casa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Deputado Wellington Luiz, com a confiança que tenho

em vossa excelência, peço, mais uma vez, ligue para o secretário Daniel e pergunte se ele vai ou não

vai mandar o projeto. Se ele mandar o projeto, nós o votaremos, se ele não mandar, nós

desistiremos logo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ele está nos ouvindo. (Risos.)

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, estou vendo o pessoal na galeria. Alguns

estão tão ansiosos que, daqui a pouco, vão começar a passar mal. Vamos ter que chamar o Samu e

acionar o serviço médico.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, pode ter certeza de que o

secretário Daniel está nos acompanhando online. Daqui a pouco, faremos contato, novamente. O

deputado Eduardo Pedrosa está, o tempo todo, falando com ele. Nós continuaremos insistindo.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 44

Ainda falta o projeto dos fazendários, conforme vossa excelência pediu. (Palmas.)

Ainda existem outros projetos a serem encaminhados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, já que o secretário Daniel está assistindo a

esta sessão, vou fazer um apelo: Daniel, mande esse projeto para tranquilizar esse pessoal! Mande o

projeto! (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Apreciação, em bloco, dos seguintes

itens.

Item da ordem do dia.

Votação, em turno único, do Requerimento nº 2.686/2026, de autoria do deputado Gabriel

Magno, que “Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2025 em Comissão

Geral para debater o sistema digital da rede pública de ensino do Distrito Federal – EducaDF”.

Item extrapauta.

Votação, em turno único, do Requerimento nº 2.705/2026, de autoria do deputado Fábio

Félix, que “Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 30 de abril de 2026 em Comissão

Geral para debater sobre o fim da escala 6x1”.

Item da ordem do dia.

Votação, em bloco, em turno único, das moções seguintes.

– Moção nº 1.760/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor pela Sessão Solene aos Síndicos, pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal, que se especificam”;

– Moção nº 1.761/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao dia do Biomédico”;

– Moção nº 1.762/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos

Construtores da Fé e da Comunidade, a ser realizada no dia 27 de novembro, às 19 horas, no

Auditório da Câmara Legislativa”;

– Moção nº 1.763/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor aos Policiais Militares do 20º Batalhão de Polícia Militar (20° BPM). Pelo excepcional

comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados durante o atendimento de uma

ocorrência que culminou na efetiva prisão de um indivíduo”;

– Moção nº 1.764/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos

Construtores da Fé e da Comunidade, a ser realizada no dia 27 de novembro, às 19 horas, no

Auditório da Câmara Legislativa”;

– Moção nº 1.765/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor pela Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com

Deficiência em reconhecimento a sua contribuição e dedicação em prol da inclusão e defesa dos

direitos das pessoas com deficiência”;

– Moção nº 1.766/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos

Construtores da Fé e da Comunidade, a ser realizada no dia 27 de novembro, às 19 horas, no

Auditório da Câmara Legislativa”;

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 45

– Moção nº 1.767/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de

louvor e aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.768/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Policial Penal”;

– Moção nº 1.769/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, “Moção de louvor

Síndicos de Águas Claras”;

– Moção nº 1.770/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor pela Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com

Deficiência em reconhecimento a sua contribuição e dedicação em prol da inclusão e defesa dos

direitos das pessoas com deficiência”;

– Moção nº 1.771/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de

louvor e aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.772/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem

à Escola de Música de Brasília, a ser realizada no dia 28 de novembro, às 19 horas, no auditório da

escola”;

– Moção nº 1.773/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de

louvor e aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.774/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor pela Sessão Solene aos Síndicos, pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal, que se especificam”;

– Moção nº 1.775/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de

Brazlândia”;

– Moção nº 1.776/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de

louvor e homenageia os praticantes da calistenia, em reconhecimento à promoção da saúde, bem-

estar e incentivo à prática esportiva acessível e inclusiva”;

– Moção nº 1.777/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em

homenagem a Democracia e representatividade racial: desafios e conquistas, a ser realizada no dia

18 de novembro de 2025, às 19 horas, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.778/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Policial Penal”;

– Moção nº 1.779/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor aos Policiais Militares do 10º Batalhão de Polícia Militar (10º BPM). Pelo ato de

bravura e heroísmo demonstrado no resgate bem-sucedido de uma família em situação de risco

iminente, que se encontrava ilhada por uma enxurrada na BR-040, em Valparaíso, evidenciando

excepcional comprometimento, profissionalismo e dedicação no cumprimento do dever”;

– Moção nº 1.780/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor ao Hospital Universitário de Brasília (HUB), por ocasião da sessão solene

em comemoração ao 53º Aniversário do Hospital Universitário de Brasília (HUB), a ser realizada no

dia 22 de agosto de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis”;

– Moção nº 1.781/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem

aos 30 anos do Centro Interescolar de Línguas do Guará (CIL Guará), a ser realizada no dia 12 de

novembro de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis”;

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 46

– Moção nº 1.782/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor ao Centro Interescolar de Línguas do Guará (CILG Guará), por ocasião da

sessão solene em homenagem aos 30 anos do Centro Interescolar de Línguas do Guará (CIL Guará),

a ser realizada no dia 12 de novembro de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis”;

– Moção nº 1.783/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem

à Escola de Música de Brasília, a ser realizada no dia 28 de novembro, às 19 horas, no auditório da

escola”;

– Moção nº 1.784/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor aos Policiais Militares do 25º Batalhão de Polícia Militar (25° BPM). Pelo excepcional

comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados durante o atendimento de uma

ocorrência que culminou na efetiva prisão de um indivíduo”;

– Moção nº 1.785/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Policial Penal”;

– Moção nº 1.786/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia do

Fonoaudiólogo”;

– Moção nº 1.787/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Policial Penal”;

– Moção nº 1.788/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Reconhece e

apresenta votos de louvor ao Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO), pela relevante atuação

como Relator do Projeto de Lei Complementar nº 18/2021 na Câmara dos Deputados, fortalecendo o

Atendimento Pré-Hospitalar (APH)”;

– Moção nº 1.789/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às

mulheres empresárias que atuam e impulsionam o desenvolvimento econômico no Distrito Federal e

entorno”;

– Moção nº 1.790/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia do

Fonoaudiólogo”;

– Moção nº 1.791/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos

Construtores da Fé e da Comunidade, a ser realizada no dia 27 de novembro, às 19 horas, no

Auditório da Câmara Legislativa”;

– Moção nº 1.792/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor, em

reconhecimento aos serviços prestados pelos Juízes de Paz do Distrito Federal, a realizar-se no dia

10 de dezembro de 2025, das 19h às 22h, na sala Pedro de Souza Duarte localizada na Câmara

Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.793/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia do

Fonoaudiólogo”;

– Moção nº 1.794/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao Aniversário da Região

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 47

Administrativa de Arapoanga – RA XXXIV”;

– Moção nº 1.795/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de

louvor pela participação no Evento: ‘Talentos que inspiram’- homenageados 2025”;

– Moção nº 1.796/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de

louvor pela participação no Evento: ‘Talentos que inspiram’- homenageados 2025”;

– Moção nº 1.797/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta votos de louvor e

parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Núcleo

Bandeirante”;

– Moção nº 1.798/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao Aniversário da Região

Administrativa de Arapoanga – RA XXXIV”;

– Moção nº 1.799/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao Aniversário da Região

Administrativa de Arapoanga – RA XXXIV”;

– Moção nº 1.800/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor aos servidores da segurança pública do Distrito Federal que especifica,

que salvaram vidas em ato de bravura: ‘A Honra de Servir – Heróis que fazem diferença’”;

– Moção nº 1.801/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor aos servidores da segurança pública do Distrito Federal que especifica,

que salvaram vidas em ato de bravura: ‘A Honra de Servir – Heróis que fazem diferença’”;

– Moção nº 1.802/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de

louvor pela participação no Evento: ‘Talentos que inspiram’- homenageados 2025”;

– Moção nº 1.803/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Reconhece e

apresenta votos de louvor ao Vereador Afrânio Pimentel e ao Contador Leandro Silva dos Reis, pelos

relevantes serviços prestados à sociedade de Valparaíso de Goiás e à Região Integrada de

Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE)”;

– Moção nº 1.804/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta votos de louvor e

parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Núcleo

Bandeirante”;

– Moção nº 1.805/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor aos servidores da segurança pública do Distrito Federal que especifica,

que salvaram vidas em ato de bravura: ‘A Honra de Servir – Heróis que fazem diferença’”;

– Moção nº 1.806/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,

em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Aniversário de Água Quente”;

– Moção nº 1.807/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Policial Penal”;

– Moção nº 1.808/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao dia do Biomédico”;

– Moção nº 1.809/2026, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Manifesta

votos de louvor e parabeniza o Soldado de Primeira Classe Thyago Carneiro Soares, do Grupo Tático

Operacional do 21º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (GTOP 41), pelo ato de prontidão e

competência técnica demonstrado em 13 de dezembro de 2025, quando realizou manobras de

desobstrução respiratória que salvaram a vida de bebê de um mês de idade em São Sebastião”;

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 48

– Moção nº 1.810/2026, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor aos pesquisadores e colaboradores do Projeto Vida e da Máscara Vesta,

desenvolvidos pela Universidade de Brasília, pelos relevantes serviços prestados à saúde pública

brasileira”;

– Moção nº 1.811/2026, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Requer Moção de

Louvor, em comemoração ao 22º aniversário da Cidade Estrutural/DF no dia 06 de fevereiro de

2026, às 10 horas, no Centro Olímpico e Paralímpico da Cidade Estrutural – SCIA, área especial 02,

Setor Estrutural”;

– Moção nº 1.812/2026, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor a Ricardo Lucas, por suas contribuições à cena cultural e artística do Distrito

Federal”;

– Moção nº 1.813/2026, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Requer Moção de

Louvor, em comemoração ao 22º aniversário da Cidade Estrutural/DF no dia 06 de fevereiro de

2026, às 10 horas, no Centro Olímpico e Paralímpico da Cidade Estrutural – SCIA, área especial 02,

Setor Estrutural”;

– Moção nº 1.814/2026, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Requer Moção de

Louvor, em comemoração ao 22º aniversário da Cidade Estrutural/DF no dia 06 de fevereiro de

2026, às 10 horas, no Centro Olímpico e Paralímpico da Cidade Estrutural – SCIA, área especial 02,

Setor Estrutural”;

– Moção nº 1.815/2026, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor ao 2º Sargento LEONARDO MORAIS DE MESQUITA, matrícula nº 215.222/3,

integrante da Polícia Militar do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados ao longo de 15

(quinze) anos de dedicação à Corporação”;

– Moção nº 1.816/2026, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor aos Policiais Militares do 15º Batalhão de Polícia Militar. Pelo excepcional

comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados durante o atendimento de uma

ocorrência que culminou na efetiva prisão de dois indivíduos”;

– Moção nº 1.817/2026, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados na defesa e promoção

dos direitos humanos”;

– Moção nº 1.818/2026, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Requer Moção de

Louvor, em comemoração ao 22º aniversário da Cidade Estrutural/DF no dia 06 de fevereiro de

2026, às 10 horas, no Centro Olímpico e Paralímpico da Cidade Estrutural – SCIA, área especial 02,

Setor Estrutural”;

– Moção nº 1.819/2026, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor à equipe do 16º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal em homenagem ao

seu aniversário”;

– Moção nº 1.820/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Reconhece, louva e

apresenta votos de aplauso ao Subtenente Renato Duarte Pereira Barbosa, do Corpo de Bombeiros

Militar do Distrito Federal, pelo ato de bravura e heroísmo praticado no salvamento de uma família e

seu animal de estimação, vítimas de enchente no Sol Nascente”;

– Moção nº 1.821/2026, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor à pessoa que especifica, pelos relevantes serviços prestados no Distrito

Federal, em homenagem ao dia do Cirurgião Dentista”;

– Moção nº 1.822/2026, de autoria do deputado João Cardoso, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem à

Campanha da Fraternidade 2026, a ser realizada no dia 24 de fevereiro, às 10 horas, no Plenário da

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 49

Câmara Legislativa”;

– Moção nº 1.823/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Reconhece, louva e

apresenta votos de aplauso aos senhores Alexandre Costa Maranhão, Paulo Henrique Silva Aguiar e

Rafael Diógenes Araújo Silveira, pela atuação em defesa dos colecionadores, atiradores e caçadores

– CACs no âmbito do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.824/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza a bióloga e pesquisadora brasileira Tatiana Coelho de Sampaio pelos relevantes

serviços prestados à ciência, à inovação e à saúde pública, com destaque para suas pesquisas na

área de regeneração neural e desenvolvimento de tecnologias biomédicas de alto impacto social”;

– Moção nº 1.825/2026, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Requer Moção de

Louvor às mulheres participantes do evento “Desfile Tecidas de Histórias” e aos profissionais que

prestarão serviços de suporte à sua realização nos dias 05 e 06 de março de 2026, na Galeria

Espelho D’Água desta Casa Legislativa”;

– Moção nº 1.826/2026, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor aos policiais militares integrantes da PMDF, pelo comprometimento, profissionalismo

e dedicação, em virtude da excepcional atuação demonstrada em recente ocorrência operacional”;

– Moção nº 1.827/2026, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor ao policial militar integrante da PMDF, pelo comprometimento e profissionalismo

demonstrados em ‘Ato de Bravura’, em virtude de sua excepcional conduta na prisão em flagrante

por roubo”;

– Moção nº 1.828/2026, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta Votos de Louvor

ao policial militar integrante do GTOP 40 (20º BPM), em reconhecimento ao elevado

comprometimento e profissionalismo demonstrados durante o ano de 2025, com atuação destacada

no combate à criminalidade nas regiões do Paranoá e Itapoã – DF”;

– Moção nº 1.829/2026, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Reconhece, louva e

apresenta votos de aplauso, no âmbito do Distrito Federal, ao Exército Brasileiro por indicar, pela

primeira vez, uma mulher para o generalato, a Sra. Cláudia Lima Gusmão Cacho, passando a ser a

primeira oficial-general da história do Exército Brasileiro”;

– Moção nº 1.830/2026, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,

em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Aniversário de Água Quente”;

– Moção nº 1.831/2026, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta

votos de Louvor e homenageia o Pastor Manoel Ferreira Netto, pelos relevantes serviços prestados a

Comunidade Evangélica do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.832/2026, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza o Dr. Marcus Vinícius Montenegro, médico da Ortopedista, pela dedicação,

compromisso e excelência no atendimento prestado à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.833/2026, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem

aos 45 (quarenta e cinco) anos do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal –

SINDENFERMEIRO/DF, a ser realizada no dia 6 de março de 2026, às 14h, no Plenário desta Câmara

Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.834/2026, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor em homenagem às Mulheres do Grupo Samba Flores”;

– Moção nº 1.835/2026, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, em reconhecimento à sua contribuição social,

profissional e comunitária, no contexto da Sessão Solene ‘Direitos que cuidam, políticas que

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 50

transformam – Compromisso com as Mulheres do Distrito Federal’”;

– Moção nº 1.836/2026, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem

aos 45 (quarenta e cinco) anos do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal –

SINDENFERMEIRO/DF, a ser realizada no dia 6 de março de 2026, às 14h, no Plenário desta Câmara

Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.837/2026, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados à

Educação”;

– Moção nº 1.838/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Concede Moção de

Louvor ao Ex-Deputado Marco Antônio dos Santos Lima pelas relevantes contribuições na defesa dos

direitos dos idosos no âmbito do Distrito Federal, sendo o autor da Lei nº 1.547 de 1997, o primeiro

Estatuto do Idoso do país”;

– Moção nº 1.839/2026, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor aos nomes citados em homenagem ao aniversário do 16º Batalhão da Polícia Militar

do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.840/2026, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta em razão do

Aniversário da Cidade, Votos de Louvor e Aplausos a todos os indicados por serviços prestados à

comunidade do Riacho Fundo”;

– Moção nº 1.841/2026, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta em razão do

Aniversário da Cidade, Votos de Louvor e Aplausos a todos os indicados por serviços prestados à

comunidade do Riacho Fundo”;

– Moção nº 1.842/2026, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta em razão do

Aniversário da Cidade, Votos de Louvor e Aplausos a todos os indicados por serviços prestados à

comunidade do Riacho Fundo”;

– Moção nº 1.843/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de

louvor e aplausos às pessoas que especificam, por ocasião da celebração do dia internacional da

mulher”;

– Moção nº 1.844/2026, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,

em ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Agentes de Vigilância Ambiental”;

– Moção nº 1.845/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Reconhece e

apresenta votos de louvor aos Corretores de Seguros do Distrito Federal, em reconhecimento ao

relevante papel na orientação da população e na promoção da segurança patrimonial, financeira e

pessoal dos cidadãos”;

– Moção nº 1.846/2026, de autoria do deputado Ricardo Vale, que que “Manifesta louvor aos

Profissionais da Educação do Distrito Federal pelo relevante serviço prestado à sociedade e pela

contribuição essencial para o desenvolvimento humano, social e cultural no âmbito do Distrito

Federal (complemento)”;

– Moção nº 1.847/2026, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor aos

Profissionais da Educação do Distrito Federal pelo relevante serviço prestado à sociedade e pela

contribuição essencial para o desenvolvimento humano, social e cultural no âmbito do Distrito

Federal”;

– Moção nº 1.848/2026, de autoria do deputado Ricardo Vale, que que “Manifesta louvor aos

Profissionais da Educação do Distrito Federal pelo relevante serviço prestado à sociedade e pela

contribuição essencial para o desenvolvimento humano, social e cultural no âmbito do Distrito

Federal”;

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 51

– Moção nº 1.849/2026, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,

em ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Agentes de Vigilância Ambiental”;

– Moção nº 1.850/2026, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, em reconhecimento à sua contribuição social,

profissional e comunitária, no contexto da Sessão Solene ‘Direitos que cuidam, políticas que

transformam – Compromisso com as Mulheres do Distrito Federal’”;

– Moção nº 1.851/2026, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor aos

Profissionais da Educação do Distrito Federal pelo relevante serviço prestado à sociedade e pela

contribuição essencial para o desenvolvimento humano, social e cultural no âmbito do Distrito

Federal”;

– Moção nº 1.852/2026, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, em reconhecimento à sua contribuição social,

profissional e comunitária, no contexto da Sessão Solene ‘Direitos que cuidam, políticas que

transformam – Compromisso com as Mulheres do Distrito Federal”’;

– Moção nº 1.853/2026, de autoria do deputado Iolando, que “Reconhece e apresenta

Moção de Louvor à Doutora Tatiana Lobo Coelho de Sampaio, em reconhecimento ao seu relevante

protagonismo à ciência, à educação e à pesquisa biomédica no Brasil”;

– Moção nº 1.854/2026, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, em reconhecimento institucional e registro

histórico de um setor estratégico para a economia e a proteção patrimonial da sociedade., no

contexto da Sessão Solene em homenagem às Executivas de Seguros – Série Brasília”;

– Moção nº 1.855/2026, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de louvor para

celebrar o movimento “Mulheres que movem o esporte", com foco no desenvolvimento do esporte

feminino no Distrito Federal, em 17 de março de 2026, às 9h no Plenário desta Casa”;

– Moção nº 1.856/2026, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de

louvor e aplausos à pessoa que especifica”;

– Moção nº 1.857/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Parabeniza os

profissionais da área da saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,

bem como por suas contribuições científicas, acadêmicas e assistenciais, por ocasião das

comemorações alusivas aos 50 anos da Farmacotécnica”;

– Moção nº 1.858/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que “Parabeniza o

Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília e demais integrantes do Corpo de Fuzileiros Navais,

pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal e à Nação, por ocasião do aniversário do

Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil”;

– Moção nº 1.859/2026, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,

em ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Agentes de Vigilância Ambiental”;

– Moção nº 1.860/2026, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,

em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Farmacêutico”;

– Moção nº 1.861/2026, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,

em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Farmacêutico”;

– Moção nº 1.862/2026, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal,

em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Farmacêutico”;

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 52

– Moção nº 1.863/2026, de autoria do deputado Max Maciel, que “Parabeniza e homenageia

as pessoas e instituições que especifica, pela significativa contribuição para a história, cultura,

educação, saúde, esporte e desenvolvimento social de Ceilândia, em comemoração aos seus 55

anos”;

– Moção nº 1.864/2026, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de

louvor e aplausos às pessoas que especificam, por ocasião da celebração dos 10 anos da associação

canomama de saúde, esporte e cultura do Distrito Federal”.

Item extrapauta.

Votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções.

– Moção nº 1.865/2026, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta

Votos de Louvor aos Policiais Militares do Batalhão de Policiamento de CHOQUE de Polícia Militar.

Pelo excepcional comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados durante o

atendimento de uma ocorrência que culminou na apreensão de arma uma arma de fogo,

entorpecentes e um veículo adulterado”;

– Moção nº 1.866/2026, de autoria do deputado Martins Machado, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor a Fabrício Rodrigues de Sousa, pelos relevantes serviços prestados à

população do Distrito Federal”.

– Moção nº 1.867/2026, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de

louvor e aplausos às pessoas que especifica”.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, foi lida a Moção nº 1.856/2026, que

concede aplausos ao Partido dos Trabalhadores. Gostaria que fosse destacado esse item para eu

registrar o meu voto contrário.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ok, deputado, está destacado.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, atendendo ao pedido do deputado Chico

Vigilante, para que ele possa analisar melhor o projeto, sugiro a retirada da ordem do dia do Projeto

de Lei Complementar nº 96/2026, que trata do fundo rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito

Federal; que o deixemos para a próxima semana, a fim de o discutirmos um pouco mais.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa

excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, agradeço ao deputado Hermeto pela

compreensão.

Solicito o destaque da Moção nº 1.823/2026.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está destacada.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos requerimentos e às moções que permaneçam como

estão e aos contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 19 deputados, ressalvados os destaques.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 53

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu não quero cansar a paciência de vossa

excelência, mas preciso saber se o projeto do Detran-DF vem ou não vem, porque, se ele não vier,

precisamos ser claros com as pessoas e não as deixar ansiosas.

Se realmente ele não vier, sugiro a vossa excelência que votemos o segundo turno dos

projetos já apreciados e, a partir daí, só votemos novas matérias quando chegarem o projeto do

Detran-DF e o projeto dos fazendários.

Deputado Eduardo Pedrosa, proponho que entremos em obstrução coletiva. Que todos

entrem em obstrução até que o projeto seja enviado. Não votaremos mais nada se não mandarem o

projeto. Precisamos ser respeitados.

Estava conversando com o deputado Eduardo Pedrosa. Ele disse que o Detran-DF tem o

dinheiro e não depende do Tesouro do Distrito Federal. Que diabos de má vontade é essa? Se estão

com raiva de mim, do deputado Eduardo Pedrosa ou de quem quer que seja, não podem descontar

isso nos trabalhadores. Quem vota nesta casa somos nós.

Portanto, a minha sugestão é esta: ou mandam os projetos, ou entramos em obstrução

coletiva e não votamos mais nada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, é incrível, mas eu vou votar com

o deputado Chico Vigilante, até porque, de coração, eu estou achando essa situação uma falta de

respeito a vossa excelência, que é o presidente da Câmara Legislativa, e ao deputado Eduardo

Pedrosa, que é o presidente da CEOF, que trabalharam incansavelmente para esse projeto do

Detran-DF chegar. Não existe impacto orçamentário. Eu não sei por que o governo não o manda

logo para nós o votarmos agora.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, eu concordo plenamente com o

deputado Chico Vigilante e o deputado Eduardo Pedrosa. Sou totalmente favorável ao projeto do

Detran-DF, que tem que ser igualitário às demais forças da segurança pública.

Eu irei votar favoravelmente ao projeto. Peço que o projeto chegue logo para nós o

aprovarmos.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, eu concordo parcialmente com o

deputado Chico Vigilante. Nós podemos, sim, deixar de votar os projetos do Executivo, mas os

nossos projetos não, porque aí nós estaríamos nos punindo.

Partindo desse princípio, nós poderíamos deixar de votar os projetos do Executivo, mas o

nosso projeto, que no caso é o projeto do IFA, deveria ser votado, pois ele não é do Executivo.

Votamos os nossos projetos, os de autoria de deputados, até o projeto do Detran-DF chegar. Aí,

sim, eu concordo.

Só há esse projeto do IFA para ser votado. Enquanto o projeto do Detran-DF não chega,

vamos votar esse do IFA.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 54

É isso, presidente.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, também estou junto com o deputado Chico

Vigilante, com o deputado Pastor Daniel de Castro e com os meus colegas do Detran-DF, que é

unido com a PM. Em muitas das barreiras que o Detran-DF faz, a nossa Polícia Militar está dando

apoio e segurança a eles. Eles merecem tudo de bom.

Pessoal do Detran-DF, parabéns. Vamos estar juntos nessa guerra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Presidente, também quero me solidarizar ao

deputado Eduardo Pedrosa. Nós sempre conversamos, e vejo a preocupação dele com o Detran-DF.

Eu tenho acompanhado também os agentes de trânsito do DER-DF. Havia uma proposta já

confeccionada – que já tinha passado por todos os órgãos do governo – a ser enviada para esta

casa. Essa proposta faz a reestruturação da carreira tanto do Detran-DF como dos agentes de

trânsito do DER-DF.

Eu conversei com o governador, que alegou que a proposta era inconstitucional. Eu fiz uma

revisão na proposta do DER-DF, reenviei-a para o governador, e o governador fez o compromisso,

deputado Eduardo Pedrosa, de analisá-la e, se for o caso, encaminhá-la o quanto antes a esta casa.

Essa proposta, assim como a dos agentes de trânsito do Detran-DF, não tem nenhum

impacto financeiro. É apenas para dar segurança jurídica e tranquilidade a vocês profissionais que

cuidam de uma das questões mais importantes hoje, deputado Hermeto, da nossa sociedade, que é

a violência no trânsito.

Eu e o deputado Eduardo Pedrosa conversamos muito sobre isso. A violência no trânsito vem

assolando e destroçando várias famílias. Se não fossem cada um dos senhores e os agentes de

trânsito do DER-DF, quantas famílias nós não teríamos perdido por conta da violência no trânsito?

Então, os senhores têm o meu respeito. Nós estamos solidários ao deputado Eduardo

Pedrosa, que está puxando essa pauta. Deputado, conte comigo. No que for necessário para

fazermos essa entrega tão importante os colegas podem contar conosco.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, quero só fazer uma correção na minha fala. Eu

quero ressaltar todo o trabalho, pessoal do Detran-DF, deste homem: o deputado Eduardo Pedrosa.

Ele tem um carinho muito grande por vocês.

Nessa guerra, deputado Eduardo Pedrosa, presidente da CEOF, vossa excelência tem uma

preocupação grande com o Detran-DF. Eu quero dizer, do fundo do meu coração, que vossa

excelência tem feito um trabalho fantástico. Eu tenho certeza disto: eu não voto nada se o projeto

do Detran-DF não passar por aqui.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu acho que não dá para sairmos daqui

hoje sem votarmos o projeto. Nós estamos lutando contra o tempo. Nós acompanhamos as

negociações. Faço questão de registrar o papel do deputado Eduardo Pedrosa nesse tema. Por isso,

peço que os deputados permaneçam aqui, nem que seja necessário suspender a sessão. Não saiam

antes de o projeto chegar.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 55

Eu sei que amanhã haveria sessão, mas nós já estamos aqui. Inclusive, está havendo um ato

de filiação nacional do meu partido, e já avisei que não vou sair daqui enquanto não votar o projeto.

Eu também queria deixar registrado que nós temos um compromisso feito no Colégio de

Líderes com o pessoal da gestão fazendária.

Então, gente, unam-se! Há o pessoal da reestruturação do planejamento, cujo projeto ainda

precisa ser votado em segundo turno. Nós não vamos sair daqui enquanto esses projetos não

chegarem. Eu vou cantar junto com vocês: “Eu não vou embora, eu não vou embora”.

(A deputada canta.)

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, eu queria só agradecer o apoio dos

meus colegas deputados, de todos que falaram aqui em defesa dos servidores do Detran-DF, que

têm feito um grande trabalho pelo Distrito Federal. Isso mostra que, quando se trata de fazer

justiça, os deputados da Câmara Legislativa se juntam independentemente de lado ideológico, de

posição política.

Hoje o que estamos pedindo é que se faça justiça para uma categoria que não pode ser

deixada para trás. Nós não a deixaremos para trás, não é, deputado Chico Vigilante? Eu acredito que

essa proposição do deputado Chico Vigilante é muito especial. Espero que sigamos nesse sentido.

Presidente, de coração, ainda temos até o dia 4 de abril para fazer essa votação. Nós

queremos votar isso hoje. Tenho certeza de que essa pressão junto com o apoio de todos os

deputados e todos os diálogos que estão sendo construídos vão render bons frutos.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.025/2025, de autoria do

deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos

Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do

Distrito Federal e dá outras providências”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. A CAS, a CSA, a CEOF e a CCJ deverão

se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS

ao Projeto de Lei nº 2.025/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre o repasse

do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS) e aos

Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Distrito Federal e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº

2.025/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à presidente da CSA, deputada

Dayse Amarilio, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Avoco a relatoria.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 56

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Dayse

Amarilio, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CSA ao Projeto

de Lei nº 2.525/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre o repasse do

Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS) e aos

Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Distrito Federal e dá outras providências”.

Na Comissão de Saúde, somos pela aprovação de tudo que for para essa categoria que

merece tanto. Tenho certeza de que, por unanimidade, nós da CSA somos pela aprovação do Projeto

de Lei nº 2.025/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.025/2025, de autoria do deputado Jorge

Vianna, que “Dispõe sobre o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes de

Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Distrito

Federal e dá outras providências”.

O parecer é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque

a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Designo o deputado Robério Negreiros, pois essa é a

demonstração de que, nesta casa, ninguém faz as coisas sozinho.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Robério

Negreiros, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2.025/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que

“Dispõe sobre o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes de Vigilância Ambiental

em Saúde (AVAS) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Distrito Federal e dá outras

providências”.

Eu tenho uma dúvida quanto à constitucionalidade, mas, quanto à dúvida, votarei pela

admissibilidade e deixo que o governo faça a análise em eventual sanção.

Meu voto é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Robério

Negreiros.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, gostaria de fazer uma retificação, porque,

quando relatei a matéria, mencionei errado o número do projeto. Eu li Projeto de Lei nº 2.525/2025,

contudo o correto é Projeto de Lei nº 2.025/2025.

Peço que conste a correção em ata.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 57

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Em discussão os pareceres em bloco ao Projeto de Lei nº 2.025/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 20 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.025/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Registro e agradeço a presença da doutora Cláudia Alcântara, presidente do Sindicato dos

Delegados. É um prazer ter você e toda a diretoria do Sindepo conosco.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.226/2026, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor

de R$ 765.253.602,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o

projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.226/2026, de autoria do Poder Executivo,

que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$

765.253.602,00”.

Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº

2.226/2026 é pela admissibilidade e aprovação da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Em discussão o parecer ao Projeto de Lei nº 2.226/2026.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, aprovamos – vossa

excelência se recorda disto – uma alteração segundo a qual todos os projetos indicados a esta casa

que preveem excesso de arrecadação devem vir acompanhados da origem desse excesso.

Vou ler o dispositivo.

“Art. 60. ...

§ 4º O projeto de lei de crédito adicional destinado a incorporar à Lei Orçamentária Anual –

LOA recursos decorrentes de excesso de arrecadação deve:

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 58

I – ser instruído com a exposição justificada na forma prevista no art. 43 da Lei Federal nº

4.320, de 17 de março de 1964;

II – indicar detalhadamente os fatos e os respectivos valores que fundamentam a estimativa

do excesso;

III – demonstrar a efetiva disponibilidade de caixa do excesso de arrecadação

correspondente ao montante a ser incorporado;

IV – informar a metodologia empregada para a aferição do excesso de arrecadação.

§ 5º O Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Legislativa, mensalmente, demonstrativo

da arrecadação das receitas, com a indicação dos fatos e dos respectivos valores que sustentam a

variação da receita realizada em relação à receita prevista, bem como da metodologia empregada

para a sua atualização.”

Nada disso foi cumprido. Não enviaram absolutamente nada acompanhando o projeto.

Portanto, deputado Eduardo Pedrosa, acho melhor deixar a votação desse projeto para

terça-feira. Quem sabe, até lá, o projeto do Detran-DF chega a esta casa. Pelo visto, presidente, a

tartaruga está empacada em algum canto. E desempacar tartaruga não é fácil, ainda mais porque

temos de respeitar o direito dos animais.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 19 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.226/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a

bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, não

cumpriram o que determina a lei e, portanto, oriento a bancada do PT a votar contra. Não

cumpriram! Têm que cumprir! Aqui não fazemos de conta.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Foi aprovado, em primeiro turno, com a presença de 19 deputados. Houve 6 votos

contrários: do deputado Max Maciel, do deputado Fábio Félix, do deputado Chico Vigilante, do

deputado Gabriel Magno, do deputado Ricardo Vale e da deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, estamos ganhando tempo para que

os projetos do Detran-DF e da gestão fazendária cheguem a esta casa.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 59

Quero fazer um agradecimento especial, já que não o fiz na votação do IFA, à Associação

dos Agentes Comunitário de Saúde e de Vigilância Ambiental, no caso, aos nossos amigos Hugo,

Liduína e William, que me apresentaram essa pauta.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ratifico que o Projeto de Lei nº

2.226/2026 foi aprovado, em primeiro turno, com a presença de 20 deputados e 6 votos contrários.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para declaração de voto.) – Presidente, aproveitando a

presença de servidores públicos neste memento e a crise a profunda que estamos enfrentando, acho

importante esclarecer para quem está assistindo a sessão a preocupação legitima que a casa tem

com o Iprev. O que foi aprovado agora foi um crédito de mais R$700 milhões para o Iprev, só que

precisamos abrir a caixa-preta da Previdência do Distrito Federal.

O Iprev tem ações do BRB. O governador Ibaneis Rocha, que no sábado, parece-me, vai

descer a rampa do Palácio do Buriti, jogou a previdência do Distrito Federal e o BRB num lamaçal

nacional. Quem vai pagar essa conta?

Ele está fugindo, vai renunciar no sábado. Ele não vai pagar essa conta. Quem vai pagar

essa conta? A população do Distrito Federal?! Nós queremos saber o que está acontecendo no Iprev.

O orçamento aprovar aporte no Iprev é legítimo desde que saibamos exatamente aquilo que está

acontecendo com a previdência do Distrito Federal.

Eu sou servidor público do Distrito Federal. Aqui nós temos servidores públicos do Distrito

Federal, queremos saber do dia de amanhã. Esses governos passam, principalmente os governos

ruins, que jogam o Distrito Federal nessa condição, como é o caso do governador. Ainda bem que

passam, mas nós servidores públicos ficamos.

Por isso, é muito importante que esta casa fiscalize a previdência local para que saibamos o

que vai acontecer no dia de amanhã, porque nós não podemos deixar que a previdência do Distrito

Federal quebre, que o governador consiga fazer com a previdência do Distrito Federal aquilo que

está fazendo com o Banco de Brasília.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão

extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação dos projetos,

em segundo turno:

– Projeto de Lei nº 2.229/2026;

– Projeto de Lei nº 2.223/2026;

– Projeto de Lei nº 2.132/2026;

– Projeto de Resolução nº 80/2026;

– Projeto de Resolução nº 81/2026;

– Projeto de Lei nº 2.237/2026;

– Projeto de Lei nº 2.236/2026;

– Projeto de Lei nº 2.234/2026;

– Projeto de Lei nº 2.239/2026;

– Projeto de Lei nº 2.235/2026;

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 60

– Projeto de Lei nº 2.241/2026;

– Projeto de Lei nº 2.226/2026;

– Projeto de Lei nº 2.025/2026.

Estamos aguardando o projeto de lei que trata da polícia legislativa. Logo que chegar, nós o

incluiremos como item extrapauta.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

APH – Atendimento Pré-Hospitalar

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CACs – Colecionadores, Atiradores e Caçadores

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CBM-DF – Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CIL – Centro Interescolar de Línguas

Codhab-DF – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

Conlegis – Consultoria Legislativa

CPF XII – Curso de Formação de Praças XII

CS – Comissão de Segurança

CSA – Comissão de Saúde

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

HUB – Hospital Universitário de Brasília

IFA – Incentivo Financeiro Adicional

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

IPVA – Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

MP – Medida Provisória

Pasus – Parcela Autônoma de Integração ao Sistema Único de Saúde

PM – Polícia Militar

PMDF – Polícia Militar do Distrito Federal

Ride – Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno

Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

Sindafis –– Sindicato dos Servidores Integrantes da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do DF

SindEnfermeiros – Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal

Sindepo-DF – Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal

STF – Supremo Tribunal Federal

TCU – Tribunal de Contas da União

TLP – Taxa de Limpeza Pública

TPD – Trabalho em Período Definido

UnDF – Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 61

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 31/03/2026, às 19:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2594045 Código CRC: 7CE79903.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00011582/2026-79 2594045v15

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 21ª S.O. (2594045) SEI 00001-00011582/2026-79 / pg. 62

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 25 DE MARÇO DE 2026.

INÍCIO ÀS 19H29 TÉRMINO ÀS 19H36

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicitei aos deputados que

registrassem as presenças. Precisamos de 13 deputados. Ainda falta 1. Há ainda 1 projeto a ser

votado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, todos nós, no Colégio de Líderes,

assumimos um compromisso com o pessoal da carreira fazendária.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, é a mesma

situação. Conforme acordado, os demais projetos só serão votados juntos, como solicitado por vossa

excelência e os demais deputados.

Recebi a informação do secretário Daniel de que esse projeto chega ainda hoje. Então, o

compromisso que fazemos é que, se não der tempo de votá-lo hoje, terça-feira esse projeto será

votado junto com o do Detran-DF. Portanto, fique tranquilo.

O projeto do Detran-DF é outro do qual não abriremos mão, pois é um acordo feito com esta

casa. E, nesse caso, parece-me mais uma questão burocrática. Eles irão enviar o projeto a esta casa,

e nós vamos votá-lo na terça-feira.

Por isso, peço aos deputados que estejam presentes na sessão da próxima terça-feira para

nós aprovarmos o projeto e garantirmos o direito dessa categoria, que aguarda há muitos e muitos

anos. Muito obrigado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Está bom, presidente. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 5ª S.E. (2595576) SEI 00001-00011779/2026-16 / pg. 1

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.242/2026, de autoria da

Mesa Diretora, que “Altera a Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, para instituir a Gratificação de

Atividade Policial (GAP) para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Polícia Legislativa da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.242/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 18 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Mais uma vez, quero reafirmar o nosso compromisso, principalmente com a carreira

fazendária. Foi feito um acordo com os nossos auditores, com o nosso pessoal de controle interno.

Cris, todos esses projetos serão votados na terça-feira.

Para isso, solicitamos que todos os deputados estejam aqui, impreterivelmente, às 15 horas.

O nosso prazo-limite é terça-feira, até para que haja tempo de os projetos serem sancionados pelo

Executivo antes do dia 4.

Na terça-feira nós votaremos todos esses projetos já mencionados. Tenho certeza de que

essas carreiras que não foram contempladas hoje, na terça-feira, terão os seus direitos garantidos.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O projeto não chegou, vai ser votado

na terça-feira. Será o segundo item de pauta. O primeiro será o do Detran-DF, o de segundo será o

de vocês e, depois, os das demais carreiras.

Não temos como votar um projeto que não está aqui. Esperamos até agora. Contudo, vocês

têm nosso compromisso de que esse projeto será votado na terça-feira. Caso contrário, como

proposto pelo deputado Chico Vigilante, faremos obstrução. (Palmas.)

Comunicado da Presidência.

Nos termos do art. 114, § 2º do Regimento Interno, informo aos senhores deputados que

não será designada ordem do dia para a sessão de amanhã, quinta-feira, 26 de março. Nesse

sentido, a sessão será apenas discursiva.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu quero pedir a vossa excelência que

votemos efetivamente esses projetos de lei na terça-feira, com o compromisso de escrever as

redações finais e mandá-las, ainda na terça-feira, para a sanção governamental.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, é por isso

que estou pedindo que façamos as votações no início da sessão. Para isso, preciso da colaboração

dos colegas. Se for o caso, podemos até suspender o comunicado de líderes para fazermos primeiro

a votação, a fim de que dê tempo de enviarmos os projetos na própria terça-feira para não haver

problema com prazo de sanção.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Está certo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mais uma vez, muito obrigado a todas

e a todos.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 5ª S.E. (2595576) SEI 00001-00011779/2026-16 / pg. 2

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 31/03/2026, às 19:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2595576 Código CRC: E8EEF118.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00011779/2026-16 2595576v2

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 5ª S.E. (2595576) SEI 00001-00011779/2026-16 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.244/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Inclui, no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Milho, a ser comemorado, anualmente, no
dia 24 de maio.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.245/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Dispõe sobre a concessão de
prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito do
Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.246/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre o encerramento
da liquidação e a extinção da PROFLORA S.A. - Florestamento e Reflorestamento (em liquidação), a
sucessão pelo Distrito Federal, providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.249/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Dispõe sobre as
alterações nas tabelas de vencimento da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional - PPGE,
no sentido de alterar o anexo III e IV da Lei 5.106/2013, para incluir as habilitações de doutorado e
especialização e sobre a atualização e definição das atribuições dos cargos da PPGE, e dá outras
providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.251/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o
Programa Olímpico do Conhecimento – DF, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, e
dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.256/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e inclui
no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Conscientização da Síndrome de
Treacher Collins, a ser realizado, anualmente no dia 28 de maio.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.257/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que
Estabelece diretrizes e critérios para a fixação do preço de alienação de imóveis públicos no âmbito de
processos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) no Distrito Federal,
assegurando a modicidade, a função social da propriedade e a vedação ao enriquecimento sem causa
do Estado.
Prazo de Emendas 2615223 SEI 00001-00014106/2026-18 / pg. 1
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.258/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a
Política Distrital de Empregabilidade Neurodiversa e Inclusão Produtiva e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.260/2026, de autoria do Deputado HERMETO, que Proíbe o protesto em
cartório de faturas de energia elétrica e de prestação de serviços de água e esgoto com valores
inferiores a um salário mínimo, estabelece prazo mínimo de vencimento para qualquer protesto e fixa
prazo de atraso para débitos superiores a um salário mínimo no âmbito do Distrito Federal e adota
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.261/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a promoção do
bem-estar de animais domésticos mantidos em unidades residenciais no Distrito Federal, estabelece
parâmetros mínimos de cuidado, define condutas que configuram negligência sanitária e cria
mecanismos de comunicação e fiscalização.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.263/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Declara de Utilidade
Pública, no âmbito do Distrito Federal, a Associação Brasileira do Pito do Pango (ABRAPANGO).

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.264/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui a Política de
Climatização Ecológica e Arborização para as Escolas Públicas do Distrito Federal e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 431/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos de ato administrativo que autoriza pagamento de
verbas indenizatórias a diretores de empresas públicas do Distrito Federal após exoneração, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 435/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos do Edital nº 03/2026 – SHVP Trecho 02
Residencial – 1º Chamamento, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 431/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos de ato administrativo que autoriza pagamento de
verbas indenizatórias a diretores de empresas públicas do Distrito Federal após exoneração, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

Prazo de Emendas 2615223 SEI 00001-00014106/2026-18 / pg. 2 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 435/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos do Edital nº 03/2026 – SHVP Trecho 02
Residencial – 1º Chamamento, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928 , Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 10/04/2026, às 17:46, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2615223 Código CRC: 9707B079.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00014106/2026-18 2615223v2
Prazo de Emendas 2615223 SEI 00001-00014106/2026-18 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 124, DE 9 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 2613639 e as demais razões apresentadas no Processo SEI
nº 00001-00005639/2026-09, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito
Federal para a realização da Cerimônia do Jaleco, promovida pela Faculdade de Saúde da
Universidade de Brasília - UnB, no dia 11 de abril de 2026, das 8 às 13h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula
22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 09/04/2026, às 15:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/04/2026, às 17:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 124 (2613723) SEI 00001-00005639/2026-09 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481 ,
Secretário(a)-Executivo(a), em 09/04/2026, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/04/2026, às 18:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 10/04/2026, às 11:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 10/04/2026, às 12:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 10/04/2026, às 14:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2613723 Código CRC: D7DF66D1.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00005639/2026-09 2613723v4
Portaria-GMD 124 (2613723) SEI 00001-00005639/2026-09 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 125, DE 9 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 2613676 e as demais razões apresentadas no Processo SEI
nº 00001-00013499/2026-34, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito
Federal para a realização da Cerimônia de Premiação da 39ª Copa Candanga de Futsal, no dia 30 de
abril de 2026, das 18 às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Daniella Vasconcelos Santana
Brito, matrícula 19.076, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que
o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 09/04/2026, às 15:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/04/2026, às 17:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 125 (2613777) SEI 00001-00013499/2026-34 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481 ,
Secretário(a)-Executivo(a), em 09/04/2026, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 09/04/2026, às 18:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 10/04/2026, às 11:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 10/04/2026, às 12:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 10/04/2026, às 14:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2613777 Código CRC: 59A53A1C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00013499/2026-34 2613777v4
Portaria-GMD 125 (2613777) SEI 00001-00013499/2026-34 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 87, DE 2026
Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 189 (2605176) e as demais razões
apresentadas no Processo SEI nº 00001-00006888/2026-11, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 189 (2605176) da Procuradoria-Geral da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00006888/2026-11.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 6 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128 ,
Quarto(a)-Secretário(a), em 07/04/2026, às 18:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/04/2026, às 18:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Ato da Mesa Diretora 87 (2607874) SEI 00001-00013109/2026-26 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132 , Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/04/2026, às 08:50, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169 , Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/04/2026, às 19:01, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141 , Segundo(a)-
Secretário(a), em 09/04/2026, às 12:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 , Terceiro(a)-
Secretário(a), em 09/04/2026, às 20:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160 , Primeiro(a)-
Secretário(a), em 10/04/2026, às 14:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2607874 Código CRC: 365E24F8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00013109/2026-26 2607874v4
Ato da Mesa Diretora 87 (2607874) SEI 00001-00013109/2026-26 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

ATA DE REUNIÃO

Aos oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às dez e catorze minutos, na Sala das
Comissões Itamar Pinheiro, o Presidente da Comissão, Deputado Rogério Morro da Cruz, declarou
aberta a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Presentes os Deputados
Max Maciel e Martins Machado, além do próprio Presidente. Ausentes justificadamente a Deputada
Dayse Amarilio e o Deputado João Cardoso. Aberta a reunião, o Presidente passou aos comunicados.
Questionou os demais Membros da Comissão se era possível incluir três itens extra pautas, sendo eles
o Projeto de Decreto Legislativo nº 358/2025, o Projeto de Decreto Legislativo nº 396/2025 e o
Projeto de Decreto Legislativo nº 416/2026, sendo aprovado o pedido. Em seguida, o Presidente
passou à apreciação das matérias constantes na pauta. Como o primeiro item da pauta era de autoria
do Deputado Rogério Morro da Cruz, este passou a presidência ao Deputado Martins Machado. Item 1
- Projeto de Lei nº 1148/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Dispõe sobre o
controle e manejo de espécies invasoras no Distrito Federal e dá outras providências”, com relatoria
do Deputado Max Maciel. O parecer foi pela aprovação, na forma do Substitutivo. Resultado:
aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Martins Machado devolveu a presidência
ao Deputado Rogério Morro da Cruz, que seguiu com os próximos itens. Os itens 2 e 3 foram
retirados da pauta. Item 4 - Projeto de Lei nº 1895/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que
“Assegura às pessoas com deficiência auditiva o atendimento por tradutores e intérpretes de LIBRAS
nos órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal, bem como nas empresas
concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras públicas”, com relatoria do Deputado
Martins Machado. O parecer foi pela aprovação. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2
ausências. Item 5 - Projeto de Lei nº 1920/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Dispõe
sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para mulheres em situação de vulnerabilidade em
concursos públicos realizados no âmbito do Distrito Federal”, com relatoria do Deputado Max Maciel.
O parecer foi pela aprovação. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 6 -
Projeto de Lei nº 1811/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Institui a Política de
Promoção da Saúde Visual na Infância no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, com
relatoria do Deputado Max Maciel. O parecer foi pela aprovação. Resultado: aprovado com 3 votos
favoráveis e 2 ausências. Item 7 - Projeto de Lei nº 1142/2024, de autoria do Deputado Roosevelt,
que “Dispõe sobre a extensão da Gratificação de Atendimento ao Público – GAP aos servidores do
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF e dá outras providências”, com
relatoria do Deputado Martins Machado. O parecer foi pela aprovação. Resultado: aprovado com 3
votos favoráveis e 2 ausências. Item 8 - Projeto de Lei nº 1157/2024, de autoria do Deputado
Robério Negreiros, que “Institui o Programa de Reinserção Produtiva de Pessoas Idosas no Mercado
de Trabalho e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Martins Machado. O parecer foi
pela aprovação. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 9 - Projeto de Lei
nº 1246/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Dispõe sobre a prestação dos
serviços de conservação, manutenção e pintura das faixas de de pedestres em cada região
administrativa e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Martins Machado. O parecer foi
pela aprovação, com acatamento da Emenda nº 1. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2
ausências. Item 10 - Projeto de Lei nº 2896/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros,
que “Institui o Programa Distrital de Incentivo ao Esporte Solidário e dá outras providências”, com
relatoria do Deputado Martins Machado. O parecer foi pela aprovação. Resultado: aprovado com 3
votos favoráveis e 2 ausências. Item 11 - Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, de autoria
do Deputado Gabriel Magno, que “Altera a Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, que
“Dispõe sobre o Fundo dos Direitos do Idoso e dá outras providências”, para contabilizar
Ata de Reunião 1ª RO CAS (2612931) SEI 00001-00010939/2026-00 / pg. 1 determinadas receitas como recursos de outras fontes”, com relatoria do Deputado Max Maciel. O
parecer foi pela aprovação. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 12 -
Projeto de Lei nº 1346/2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Regulamenta o inciso II, do art.
12, da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o direito ao transporte especializado
para pessoas com deficiência no Distrito Federal”, com relatoria do Deputado Max Maciel. O parecer
foi pela aprovação. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 13 - Projeto de
Lei nº 2236/2021, apensado ao Projeto de Lei 779/2023, de autoria do Deputado Iolando, que “Altera
o artigo 3° da Lei n°6.637, de 20 de julho de 2020, que Estabelece o Estatuto da Pessoa com
Deficiência do Distrito Federal e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Max Maciel. O
parecer foi pela aprovação, na forma do Substitutivo. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2
ausências. Item 14 - Projeto de Lei nº 74/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Altera a
Lei nº 6.619, de 10 de junho de 2020, que “Determina a instalação de sistema de monitoramento em
asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou
privadas no Distrito Federal e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Max Maciel. O
parecer foi pela aprovação, com acatamento da Emenda Substitutiva nº 1. Resultado: aprovado com
3 votos favoráveis e 2 ausências. O item 16 foi retirado da pauta. Item 17 - Projeto de Lei nº
1094/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Dispõe sobre a instituição da Campanha
de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo uso excessivo de celulares, tablets e
computadores a bebês, crianças e jovens, e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Max
Maciel. O parecer foi pela aprovação. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Os
itens 18, 19 e 20 foram retirados da pauta. Item 21 - Projeto de Lei nº 1758/2025, de autoria do
Deputado Martins Machado, que “Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a Calistenia como
modalidade Esportiva e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Max Maciel. O parecer foi
pela aprovação. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Os próximos itens da
pauta são de autoria ou relatoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, portanto, este passa a
presidência para o Deputado Max Maciel. Item 15 - Projeto de Lei nº 1429/2024, de autoria do
Deputado Fábio Felix, que “Dispõe sobre jornada de trabalho nas contratações pelo Poder Público de
fornecimento de mão-de-obra ou de serviços”, com relatoria do Deputado Max Maciel. O parecer foi
pela aprovação. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 22 - Projeto de Lei
nº 229/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Dispõe sobre os pontos de apoio
para motofretistas e mototaxistas nas Regiões Administrativas do Distrito Federal”, , com relatoria do
Deputado Martins Machado. O parecer foi pela aprovação das Emendas de Relator nº 1 e 2 da
Comissão de Constituição e Justiça. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item
23 - Projeto de Lei nº 356/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Institui o
Programa de Prevenção e Promoção à Saúde do Caminhoneiro no âmbito do Distrito Federal e dá
outras providências”, , com relatoria do Deputado Martins Machado. O parecer foi pela aprovação.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 24 - Projeto de Lei nº 571/2023, de
autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre o incentivo à prática de esportes para as
pessoas com deficiência, nas escolas da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal”, com
relatoria do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 25 - Projeto de Lei nº 839/2023, de
autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Estabelece diretrizes para a transparência dos dados
relacionados aos serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal”, com relatoria do Deputado Rogério
Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2
ausências. Item 26 - Projeto de Lei nº 995/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “Institui o
programa distrital de instalação da praça do escritor em cada região administrativa no Distrito
Federal”, com relatoria do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Resultado:
aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 27 - Projeto de Lei nº 1508/2025, de autoria
do Deputado Pepa, que “Institui o Programa Jovem Cientista do Distrito Federal, com o objetivo de
incentivar a formação e o desenvolvimento de jovens talentos na área de ciência, tecnologia e
inovação”, com relatoria do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 28 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 230/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Concede o Título de Cidadão Honorário
de Brasília a Gilvan Máximo”, com relatoria do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela
aprovação. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 29 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 260/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Concede a Rubens e Eunice Paiva o
Ata de Reunião 1ª RO CAS (2612931) SEI 00001-00010939/2026-00 / pg. 2 título de Cidadão Honorário de Brasília post mortem”, com relatoria do Deputado Rogério Morro da
Cruz. O parecer foi pela aprovação. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O
item 30 foi retirado da pauta. Item 31 - Projeto de Decreto Legislativo nº 302/2025, de autoria
do Deputado Martins Machado, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Márcio Del
Fiore”, com relatoria do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Resultado:
aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Em seguida, houve a leitura dos itens extra pauta. A
presidência passou para o Deputado Martins Machado. Item Extra Pauta 1 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 358/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Concede o título de cidadão
honorário de Brasília ao Doutor Flávio Jaime de Moraes Jardim", com relatoria do Deputado Max
Maciel. O parecer foi pela aprovação. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item
Extra Pauta 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 396/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que
"Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Professor Pedro Rodrigues de Sousa", com
relatoria do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação. Resultado: aprovado com
3 votos favoráveis e 2 ausências. Item Extra Pauta 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 396/2025, de
autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao
senhor Samer Agi", com relatoria do Deputado Rogério Morro da Cruz. O parecer foi pela aprovação.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Martins Machado devolveu a
presidência para o Deputado Rogério Morro da Cruz. Os itens seguintes foram apreciados em bloco:
Item 32 - Indicação nº 9432/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao
Poder Executivo que realize fiscalização e aumente o quadro de profissionais de saúde da UPA do
Gama”; Item 33 - Indicação nº 9437/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que promova, por meio de projeto de lei, a
previsão para o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes de Vigilância Ambiental
em Saúde (AVAS) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Distrito Federal”; Item 34 -
Indicação nº 9473/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que
complemente o número de Agentes Comunitários de Saúde das Equipes da Estratégia Saúde da
Família em todo o Distrito Federal”; Item 35 - Indicação nº 9503/2025, de autoria do Deputado
Wellington Luiz, que “Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador a edição de decreto que dispõe
sobre a fixação de jornada máxima de trabalho nos contratos de prestação de serviços terceirizados
celebrados pela Administração Pública do Distrito Federal”; Item 36 - Indicação nº 9528/2025, de
autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de
Estado de Educação do Distrito Federal, a realização de perícia nos locais de trabalho e elaboração de
laudos técnicos de insalubridade por excesso de tempo à alta exposição sonora dos professores e
músicos que integram o quadro funcional da Escola de Música de Brasília e demais unidades desta
SEE-DF”; Item 37 - Indicação nº 9543/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador a edição de norma legal para estender o pagamento da
Gratificação de Atividade de Educação Especial – GAEE ao pedagogo-orientador educacional que atue,
de forma conjunta, com os professores de educação básica que fazem jus à referida gratificação”;
Item 38 - Indicação nº 9679/2026, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal a adoção de providências legislativas para disciplinar, em nível de lei
complementar, a forma de pagamento da indenização decorrente da conversão em pecúnia da
Licença-Prêmio por Assiduidade”; Item 39 - Indicação nº 9728/2026, de autoria do Deputado Joaquim
Roriz Neto, que “Sugere ao Poder Executivo a implantação de um restaurante comunitário no SIA”;
Item 40 - Indicação nº 9800/2026, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador o encaminhamento de proposição legislativa destinada a atualizar
e regulamentar, no âmbito do Distrito Federal, a aposentadoria especial da Pessoa com Deficiência no
Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos distritais”; Item 41 - Indicação nº
9809/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder Executivo a
implantação de um restaurante comunitário no Riacho Fundo”; Item 42 - Indicação nº 9813/2026, de
autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por
intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a melhoria do atendimento e a ampliação do
quantitativo de médicos na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, localizada na Alameda Central,
Quadra 16, Área Especial 16, Setor Central, na Região Administrativa do Gama - RA II”; Item 43 -
Indicação nº 9815/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e da Secretaria de
Ata de Reunião 1ª RO CAS (2612931) SEI 00001-00010939/2026-00 / pg. 3 Estado de Educação do Distrito Federal, a adoção das providências necessárias para a reestruturação
da Carreira do Magistério Superior do Distrito Federal, com vistas à valorização salarial e profissional
dos docentes da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes – UnDF”; Item
44 - Indicação nº 9828/2026, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Universidade do Distrito Federal, a adoção das medidas legislativas e
administrativas necessárias à reestruturação da carreira de Magistério Superior do Distrito Federal”;
Item 45 - Indicação nº 9829/2026, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “Sugere ao Poder
Executivo a criação de Comissão de Revisão de Atos Administrativos para analisar processos de
servidores civis e militares do Distrito Federal prejudicados por atos de licenciamento, exoneração,
demissão ou exclusão sem o devido processo legal, e dá outras providências”; Item 46 - Indicação nº
9852/2026, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, a adoção de
providências e a realização de estudos para fortalecimento, valorização e aprimoramento da política
de pessoal relacionada à carreira de Magistério Superior do Distrito Federal, no âmbito da
Universidade do Distrito Federal (UnDF)”; Item 47 - Indicação nº 9880/2026, de autoria da Deputada
Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de
Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC-DF, que encaminhe a Câmara Legislativa do Distrito
Federal, Projeto de Lei que altera a Lei nº 6.446, de 23 de dezembro de 2019, que institui a
gratificação de fiscalização de faixas de domínio em período de descanso no âmbito do Departamento
de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF”; Item 48 - Indicação nº 9882/2026, de
autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio dos Órgãos
Competentes, promova a apresentação de Projeto de Lei com o objetivo de alterar a Lei Altera a Lei
6.446, de 23 de dezembro de 2019, que Institui a Gratificação de Fiscalização de Faixas de Domínio
em Período de Descanso no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal –
DER /DF”; Item 49 - Indicação nº 9904/2026, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC-
DF), promova a viabilização de implementação de pagamento de Gratificação de Habilitação (GH) aos
servidores de carreira de Analista da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF)”; Item 50 -
Indicação nº 9931/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 01 do
Riacho Fundo”. As indicações foram apreciadas em bloco. Não houve discussão. Resultado: as
indicações foram aprovadas com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Não havendo quem queira
apresentar mais nada e cumprida a finalidade da reunião, o Presidente da Comissão, Deputado
Rogério Morro da Cruz, agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às onze
horas e dezessete minutos, da qual eu, Táfane Mara de Andrade Fernandes, na qualidade de
Secretária da Comissão de Assuntos Sociais, lavro a presente ata que será assinada pelo Presidente
da Comissão, Deputado Rogério Morro da Cruz, e encaminhada para publicação.

Brasília, 08 de abril de 2026.

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Presidente da Comissão de Assuntos Sociais

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. 00173 ,
Deputado(a) Distrital, em 10/04/2026, às 17:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata de Reunião 1ª RO CAS (2612931) SEI 00001-00010939/2026-00 / pg. 4 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2612931 Código CRC: 74A4E1EA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
00001-00010939/2026-00 2612931v4
Ata de Reunião 1ª RO CAS (2612931) SEI 00001-00010939/2026-00 / pg. 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

RESULTADO DE PAUTA - CAS
RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala das Comissões
Data: 08 de abril de 2026, 10h

COMUNICADOS:

1. De Membros da Comissão
2. Do Presidente da Comissão

MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

Item 1 - Projeto de Lei nº 1148/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Dispõe sobre o controle e manejo de espécies invasoras no Distrito Federal e dá outras
providências”.
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 2 - Projeto de Lei Complementar nº 137/2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante,
que “Altera a Lei Complementar nº 769, de 2008 e dá outras providências”.
Relatora: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Retirado de pauta.

Item 3 - Projeto de Lei nº 1008/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Institui na rede pública de Saúde do Distrito Federal a oferta de Laserterapia Ginecológica”.
Relatora: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Retirado de pauta.

Item 4 - Projeto de Lei nº 1895/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Assegura às
pessoas com deficiência auditiva o atendimento por tradutores e intérpretes de LIBRAS nos órgãos e
Resultado de Pauta 2612930 SEI 00001-00010939/2026-00 / pg. 1 entidades da administração pública do Distrito Federal, bem como nas empresas concessionárias de
serviços públicos e instituições financeiras públicas”.
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 5 - Projeto de Lei nº 1920/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Dispõe
sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para mulheres em situação de vulnerabilidade
em concursos públicos realizados no âmbito do Distrito Federal”.
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 6 - Projeto de Lei nº 1811/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Institui
a Política de Promoção da Saúde Visual na Infância no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências”.
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 7 - Projeto de Lei nº 1142/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Dispõe sobre
a extensão da Gratificação de Atendimento ao Público – GAP aos servidores do Departamento de
Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF e dá outras providências”.
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 8 - Projeto de Lei nº 1157/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que
“Institui o Programa de Reinserção Produtiva de Pessoas Idosas no Mercado de Trabalho e dá outras
providências”.
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 9 - Projeto de Lei nº 1246/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que
“Dispõe sobre a prestação dos serviços de conservação, manutenção e pintura das faixas de de
pedestres em cada região administrativa e dá outras providências”.
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação, com acatamento da emenda n° 1.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 10 - Projeto de Lei nº 2896/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros,
que “Institui o Programa Distrital de Incentivo ao Esporte Solidário e dá outras providências”.
Resultado de Pauta 2612930 SEI 00001-00010939/2026-00 / pg. 2 Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 11 - Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno,
que “Altera a Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, que “Dispõe sobre o Fundo dos
Direitos do Idoso e dá outras providências”, para contabilizar determinadas receitas como recursos
de outras fontes”.
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 12 - Projeto de Lei nº 1346/2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Regulamenta
o inciso II, do art. 12, da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o direito ao
transporte especializado para pessoas com deficiência no Distrito Federal”.
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 13 - Projeto de Lei nº 2236/2021, apensado ao Projeto de Lei 779/2023, de autoria
d o Deputado Iolando, que “Altera o artigo 3° da Lei n°6.637, de 20 de julho de 2020, que
Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal e dá outras providências”.
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 14 - Projeto de Lei nº 74/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Altera a
Lei nº 6.619, de 10 de junho de 2020, que “Determina a instalação de sistema de monitoramento
em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou
privadas no Distrito Federal e dá outras providências”.
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação da Emenda Substitutiva nº 1.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 15 - Projeto de Lei nº 1429/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Dispõe
sobre jornada de trabalho nas contratações pelo Poder Público de fornecimento de mão-de-obra ou
de serviços”.
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 16 - Projeto de Lei nº 60/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe
sobre a Política Distrital de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito
do Distrito Federal”.
Resultado de Pauta 2612930 SEI 00001-00010939/2026-00 / pg. 3 Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Retirado de pauta.

Item 17 - Projeto de Lei nº 1094/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que
“Dispõe sobre a instituição da Campanha de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo
uso excessivo de celulares, tablets e computadores a bebês, crianças e jovens, e dá outras
providências”.
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 18 - Projeto de Lei nº 1244/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Altera a
lei nº 6.355, de 7 de agosto de 2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Curso de
Manobras Heimlich no pré-natal das gestantes da rede hospitalar pública e privada no âmbito do
Distrito Federal”.
Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Retirado de pauta.

Item 19 - Projeto de Lei nº 1897/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Dispõe
sobre a comunicação prévia para a exoneração de servidor efetivo ocupante de cargo em comissão
ou função de confiança no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal e dá outras
providências”.
Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Retirado de pauta.

Item 20 - Projeto de Lei nº 1290/2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a
concessão automática de isenção tributária para pessoas com deficiência no Distrito Federal nos
casos que especifica e dá outras providências”.
Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Retirado de pauta.

Item 21 - Projeto de Lei nº 1758/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que
“Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a Calistenia como modalidade Esportiva e dá outras
providências”.
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 22 - Projeto de Lei nº 229/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Dispõe sobre os pontos de apoio para motofretistas e mototaxistas nas Regiões Administrativas do
Resultado de Pauta 2612930 SEI 00001-00010939/2026-00 / pg. 4 Distrito Federal”.
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação das Emendas de Relator nº 1 e 2 da CCJ.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 23 - Projeto de Lei nº 356/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Institui o Programa de Prevenção e Promoção à Saúde do Caminhoneiro no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências”.
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 24 - Projeto de Lei nº 571/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe
sobre o incentivo à prática de esportes para as pessoas com deficiência, nas escolas da rede pública
e privada de ensino do Distrito Federal”.
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 25 - Projeto de Lei nº 839/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que
“Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no âmbito
do Distrito Federal”.
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 26 - Projeto de Lei nº 995/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “Institui o
programa distrital de instalação da praça do escritor em cada região administrativa no Distrito
Federal”.
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 27 - Projeto de Lei nº 1508/2025, de autoria do Deputado Pepa, que “Institui o
Programa Jovem Cientista do Distrito Federal, com o objetivo de incentivar a formação e o
desenvolvimento de jovens talentos na área de ciência, tecnologia e inovação”.
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 28 - Projeto de Decreto Legislativo nº 230/2024, de autoria do Deputado Martins
Machado, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Gilvan Máximo”.
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Resultado de Pauta 2612930 SEI 00001-00010939/2026-00 / pg. 5 Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 29 - Projeto de Decreto Legislativo nº 260/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix,
que “Concede a Rubens e Eunice Paiva o título de Cidadão Honorário de Brasília post mortem”.
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 30 - Projeto de Decreto Legislativo nº 239/2024, de autoria do Deputado Martins
Machado, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Hugo Motta Wanderley da
Nóbrega”.
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Retirado de pauta.

Item 31 - Projeto de Decreto Legislativo nº 302/2025, de autoria do Deputado Martins
Machado, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Márcio Del Fiore”.
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 32 - Indicação nº 9432/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere
ao Poder Executivo que realize fiscalização e aumente o quadro de profissionais de saúde da UPA do
Gama”.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 33 - Indicação nº 9437/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que promova, por meio de projeto de lei, a
previsão para o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes de Vigilância Ambiental
em Saúde (AVAS) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Distrito Federal”.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 34 - Indicação nº 9473/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito
Federal, que complemente o número de Agentes Comunitários de Saúde das Equipes da Estratégia
Saúde da Família em todo o Distrito Federal”.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 35 - Indicação nº 9503/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador a edição de decreto que dispõe sobre a fixação de jornada
máxima de trabalho nos contratos de prestação de serviços terceirizados celebrados pela
Administração Pública do Distrito Federal”.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
Resultado de Pauta 2612930 SEI 00001-00010939/2026-00 / pg. 6
Item 36 - Indicação nº 9528/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Sugere ao
Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a
realização de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos de insalubridade por
excesso de tempo à alta exposição sonora dos professores e músicos que integram o quadro
funcional da Escola de Música de Brasília e demais unidades desta SEE-DF”.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 37 - Indicação nº 9543/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador a edição de norma legal para estender o pagamento da
Gratificação de Atividade de Educação Especial – GAEE ao pedagogo-orientador educacional que
atue, de forma conjunta, com os professores de educação básica que fazem jus à referida
gratificação”.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 38 - Indicação nº 9679/2026, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal a adoção de providências legislativas para disciplinar, em nível de
lei complementar, a forma de pagamento da indenização decorrente da conversão em pecúnia da
Licença-Prêmio por Assiduidade”.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 39 - Indicação nº 9728/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere
ao Poder Executivo a implantação de um restaurante comunitário no SIA”.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 40 - Indicação nº 9800/2026, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador o encaminhamento de proposição legislativa destinada a atualizar
e regulamentar, no âmbito do Distrito Federal, a aposentadoria especial da Pessoa com Deficiência
no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos distritais”.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 41 - Indicação nº 9809/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere
ao Poder Executivo a implantação de um restaurante comunitário no Riacho Fundo”.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 42 - Indicação nº 9813/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a melhoria do
atendimento e a ampliação do quantitativo de médicos na Unidade de Pronto Atendimento - UPA,
localizada na Alameda Central, Quadra 16, Área Especial 16, Setor Central, na Região Administrativa
do Gama - RA II”.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 43 - Indicação nº 9815/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e da
Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a adoção das providências necessárias para a
reestruturação da Carreira do Magistério Superior do Distrito Federal, com vistas à valorização
Resultado de Pauta 2612930 SEI 00001-00010939/2026-00 / pg. 7 salarial e profissional dos docentes da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia
Nunes – UnDF”.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 44 - Indicação nº 9828/2026, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Sugere ao
Poder Executivo, por intermédio da Universidade do Distrito Federal, a adoção das medidas
legislativas e administrativas necessárias à reestruturação da carreira de Magistério Superior do
Distrito Federal”.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 45 - Indicação nº 9829/2026, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “Sugere ao
Poder Executivo a criação de Comissão de Revisão de Atos Administrativos para analisar processos
de servidores civis e militares do Distrito Federal prejudicados por atos de licenciamento,
exoneração, demissão ou exclusão sem o devido processo legal, e dá outras providências”.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 46 - Indicação nº 9852/2026, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia
do Distrito Federal, a adoção de providências e a realização de estudos para fortalecimento,
valorização e aprimoramento da política de pessoal relacionada à carreira de Magistério Superior do
Distrito Federal, no âmbito da Universidade do Distrito Federal (UnDF)”.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 47 - Indicação nº 9880/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito
Federal – SEEC-DF, que encaminhe a Câmara Legislativa do Distrito Federal, Projeto de Lei que
altera a Lei nº 6.446, de 23 de dezembro de 2019, que institui a gratificação de fiscalização de faixas
de domínio em período de descanso no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do
Distrito Federal – DER/DF”.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 48 - Indicação nº 9882/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio dos Órgãos Competentes, promova a apresentação de Projeto
de Lei com o objetivo de alterar a Lei Altera a Lei 6.446, de 23 de dezembro de 2019, que Institui a
Gratificação de Fiscalização de Faixas de Domínio em Período de Descanso no âmbito do
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER /DF”.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 49 - Indicação nº 9904/2026, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC-
DF), promova a viabilização de implementação de pagamento de Gratificação de Habilitação (GH)
aos servidores de carreira de Analista da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF)”.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Item 50 - Indicação nº 9931/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere
ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS
01 do Riacho Fundo”.
Resultado de Pauta 2612930 SEI 00001-00010939/2026-00 / pg. 8 Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.


Brasília, 08 de abril de 2026.

TÁFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES
Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por TAFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES - Matr. 24354 ,
Secretário(a) de Comissão, em 10/04/2026, às 16:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2612930 Código CRC: 0C5E391F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
00001-00010939/2026-00 2612930v5
Resultado de Pauta 2612930 SEI 00001-00010939/2026-00 / pg. 9

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 86, DE 2026
Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 190 (2605213) e as demais razões
apresentadas no Processo SEI nº 00001-00009936/2026-15, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 190 (2605213) da Procuradoria-Geral da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00009936/2026-15.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 6 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128 ,
Quarto(a)-Secretário(a), em 07/04/2026, às 18:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/04/2026, às 18:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Ato da Mesa Diretora 86 (2607857) SEI 00001-00013106/2026-92 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132 , Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/04/2026, às 08:50, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169 , Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/04/2026, às 19:01, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141 , Segundo(a)-
Secretário(a), em 09/04/2026, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 , Terceiro(a)-
Secretário(a), em 09/04/2026, às 20:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160 , Primeiro(a)-
Secretário(a), em 10/04/2026, às 14:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2607857 Código CRC: E3EEED9D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00013106/2026-92 2607857v4
Ato da Mesa Diretora 86 (2607857) SEI 00001-00013106/2026-92 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Dispõe sobre a garantia de

comunicação acessível às pessoas

surdas por meio da Língua

Brasileira de Sinais – Libras em

estabelecimentos privados com

atendimento ao público no Distrito

Federal e altera a Lei nº 4.078, de 4

de janeiro de 2008, que assegura

que os hospitais públicos e

particulares do Distrito Federal

mantenham, em local de fácil

acesso, os seus serviços e produtos

em braile, bem como possuam

profissional qualificado para o

atendimento ao deficiente visual e

ao deficiente auditivo por meio de

tradutor em Língua Brasileira de

Sinais – Libras , para ampliar o rol

de estabelecimentos abrangidos

pela Lei, atualizar a terminologia

adotada e prever sanções

administrativas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a garantia de comunicação acessível às pessoas surdas

por meio da Língua Brasileira de Sinais – Libras em estabelecimentos privados com

atendimento ao público no Distrito Federal e altera a Lei nº 4.078, de 4 de janeiro de 2008,

para ampliar o rol de estabelecimentos abrangidos pela Lei, atualizar a terminologia adotada e

prever sanções administrativas.

Art. 2º Os estabelecimentos privados localizados no Distrito Federal que realizem

atendimento ao público e que tenham mais de 100 funcionários, considerada a soma dos

quadros de pessoal da matriz e de todas as filiais, devem assegurar às pessoas surdas

condições adequadas de comunicação em Libras, de modo a garantir comunicação efetiva,

em igualdade de condições com os demais usuários.

PL 2262/2026 - Projeto de Lei - 2262/2026 - Deputado Chico Vigilante, Deputada Dayse Amarpilgio.1, Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magno, Deputado Max Maciel, Deputada Paula Belmonte, Deputado Fábio Felix - (327794)

§ 1º A exigência prevista no caput estende-se aos estabelecimentos privados que

prestem serviços de relevância social ou que realizem atendimentos de maior complexidade

comunicacional, conforme critérios definidos em regulamento, ainda que tenham menos de

100 funcionários.

§ 2º A matriz ou filial que oferecer o maior número de atendimentos ao público deverá

contar com, no mínimo, 5% (cinco por cento) de seu quadro funcional preenchido por pessoas

habilitadas em Libras.

§ 3º A garantia de comunicação de que trata o caput pode ser prestada por

atendimento presencial ou remoto, inclusive mediante utilização de recursos tecnológicos de

tradução e interpretação em Libras, desde que assegurada compreensão recíproca em tempo

adequado à natureza do atendimento.

§ 4º O cumprimento da obrigação prevista no caput deve observar a natureza do

serviço prestado, o fluxo de atendimento ao público e a complexidade da comunicação

exigida em cada caso.

§ 5º O atendimento em Libras, quando prestado por meio remoto, deve ser

disponibilizado em prazo compatível com a natureza do serviço e com a demanda do usuário.

§ 6º Nos estabelecimentos localizados em shopping centers , hospitais, clínicas,

galerias comerciais, centros empresariais ou outros complexos que reúnam múltiplos

prestadores de bens ou serviços, a disponibilização de atendimento em Libras pode ser feita

por meio de serviço comum, organizado e mantido pelo responsável pela administração

do espaço, desde que assegurado acesso adequado e tempestivo ao usuário.

§ 7º O atendimento em Libras não pode acarretar custo adicional para o usuário surdo.

Art. 3º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei podem adotar medidas de

capacitação funcional de seus empregados para atendimento básico em Libras ou garantir

acesso a serviço de tradução e interpretação profissional.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, poderão ser capacitados empregados não

treinados em Libras para a realização de atendimento comunicacional básico às pessoas com

deficiência auditiva, inclusive para encaminhamento, apoio à leitura labial e outras formas de

assistência.

§ 2º Sempre que o atendimento envolver matéria complexa e exigir plena

compreensão recíproca entre usuário e prestador do serviço, especialmente em situações que

envolvam risco à saúde, direitos ou obrigações do usuário, deverá ser assegurado acesso a

serviço de tradução e interpretação profissional em Libras, presencial ou por meio remoto.

§ 3º A atuação como tradutor e intérprete profissional de Libras deve observar o

disposto na Lei federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.

Art. 4º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei devem divulgar, em seus sítios

eletrônicos e outros canais de atendimento ao público, inclusive em formato de vídeo em

Libras, as formas de atendimento disponibilizadas para as pessoas surdas ou com deficiência

auditiva.

Parágrafo único . As informações de que trata o caput devem seguir os padrões de

apresentação e de acessibilidade previstas em regulamento e indicar, no mínimo:

I – os meios disponíveis de atendimento em Libras, presenciais e remotos;

II – as condições de acesso ao serviço, inclusive eventuais requisitos prévios;

III – o tempo estimado de disponibilização do atendimento, quando prestado por meio

remoto.

Art. 5º Estabelecimentos de saúde privados devem permitir a presença de tradutor e

intérprete de Libras, no caso de paciente surdo, durante a prestação do serviço de saúde,

observadas as normas de segurança da unidade e a compatibilidade com o atendimento

realizado.

PL 2262/2026 - Projeto de Lei - 2262/2026 - Deputado Chico Vigilante, Deputada Dayse Amarpilgio.2, Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magno, Deputado Max Maciel, Deputada Paula Belmonte, Deputado Fábio Felix - (327794)

§ 1º Nos casos previstos no caput , deve ser permitida a presença de tradutor e

intérprete de Libras indicado pela própria pessoa surda ou por seu responsável.

§ 2º O direito previsto no § 1º não se confunde com o direito a acompanhante

assegurado pela legislação vigente.

§ 3º A disponibilização de tradutor e intérprete de Libras pela pessoa surda não gera

vínculo empregatício nem ônus financeiro ao estabelecimento.

§ 4º A atuação do tradutor e intérprete de Libras em estabelecimentos de saúde

limita-se à mediação comunicacional necessária entre paciente e equipe de saúde,

preservadas a segurança assistencial, a privacidade clínica e o regular funcionamento do

serviço.

Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções

administrativas previstas no art. 11 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, sem prejuízo da

aplicação das demais penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 7º As disposições desta Lei estabelecem parâmetros gerais de acessibilidade

comunicacional, de observância obrigatória, sem prejuízo da aplicação de normas específicas

mais protetivas previstas na legislação federal, distrital ou em regulamentos setoriais.

Art. 8º A Lei nº 4.078, de 4 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes

alterações:

I – a ementa passa a vigorar com a seguinte redação:

Assegura que os estabelecimentos de saúde públicos e privados do Distrito Federal

mantenham, em local de fácil acesso, informações sobre seus serviços e produtos em braile e

disponham de profissional qualificado para o atendimento à pessoa com deficiência visual e à

pessoa com deficiência auditiva, por meio de tradutor e intérprete em Língua Brasileira de Sinais

– Libras.

II – o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados do Distrito Federal devem manter, em

local de fácil acesso, informações sobre seus serviços e produtos em braile, bem como

disponibilizar profissional qualificado para o atendimento à pessoa com deficiência visual e à

pessoa com deficiência auditiva, por meio de tradutor e intérprete em Língua Brasileira de Sinais

– Libras.

III – acrescenta-se o art. 1º-A, com a seguinte redação:

Art. 1º-A O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções administrativas

previstas no art. 11 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, sem prejuízo da aplicação das

demais penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposição tem por objetivo assegurar às pessoas surdas o direito à

comunicação acessível, por meio da Língua Brasileira de Sinais – Libras, nos

estabelecimentos privados com atendimento ao público no Distrito Federal, para promover a

inclusão social, autonomia e igualdade de condições no acesso a bens e serviços.

A acessibilidade comunicacional constitui direito fundamental, diretamente

relacionado à dignidade da pessoa humana, à não discriminação e à igualdade material. A

PL 2262/2026 - Projeto de Lei - 2262/2026 - Deputado Chico Vigilante, Deputada Dayse Amarpilgio.3, Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magno, Deputado Max Maciel, Deputada Paula Belmonte, Deputado Fábio Felix - (327794)

Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência — incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional — e a

Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa

com Deficiência) estabelecem o dever de eliminação de barreiras comunicacionais também

nas relações privadas, no intuito de assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício

de seus direitos.

No caso das pessoas surdas, a barreira comunicacional assume caráter estrutural,

uma vez que a Libras não é um simples recurso assistivo, mas sua língua natural, por meio da

qual constroem conhecimento, interagem socialmente e exercem sua cidadania. A ausência

de condições adequadas de comunicação em serviços privados resulta, na prática, em

exclusão, limitação de acesso a direitos e risco à integridade do usuário, especialmente em

contextos sensíveis como no atendimento à saúde.

Embora o ordenamento jurídico já contenha previsões sobre acessibilidade, verifica-

se lacuna quanto à efetiva garantia de comunicação em Libras no setor privado, sobretudo em

serviços de atendimento ao público. O PL busca suprir essa lacuna de forma equilibrada, em

atenção às melhores práticas nacionais e internacionais.

Destaca-se, ainda, a previsão específica para o setor de saúde, em que a

comunicação adequada é elemento essencial para a segurança do paciente, o consentimento

informado e a qualidade do atendimento. A proposta assegura o direito de a pessoa surda

contar com tradutor e intérprete de sua escolha, sem gerar ônus ao estabelecimento, medida

que reforça a autonomia do usuário e reduz riscos decorrentes de falhas de comunicação.

Importante ressaltar que a Proposição veda a cobrança de custos adicionais à pessoa

surda pelo atendimento em Libras, em consonância com o entendimento de que a

acessibilidade constitui dever do fornecedor de bens e serviços e, portanto, os custos não

podem ser transferidos ao consumidor surdo.

Sob a perspectiva econômica e social, a medida mostra-se não apenas juridicamente

adequada, mas também racional. O custo de implementação de soluções de acessibilidade é,

em regra, inferior ao custo social da exclusão. A dificuldade de acesso a serviços e direitos

sociais, como educação e trabalho, perpetua desigualdades e amplia a dependência de

políticas assistenciais. Em sentido oposto, a promoção da acessibilidade contribui para a

inclusão produtiva, amplia o mercado consumidor e fortalece a participação social das

pessoas surdas.

A proposta harmoniza-se com a legislação distrital já existente e busca conferir maior

efetividade a direitos já reconhecidos, com o estabelecimento de parâmetros mínimos de

acessibilidade comunicacional no setor privado, sem prejuízo da aplicação de normas

específicas.

Por fim, a proposta prevê a aplicação de sanções administrativas em caso de

descumprimento de suas disposições, com remissão ao regime sancionatório já estabelecido

na legislação distrital (Lei nº 6.637, de 20 de junho de 2020), medida que reforça a efetividade

da norma e evita a criação de disciplina paralela.

Na mesma linha, promove a alteração da Lei distrital nº 4.078, de 4 de janeiro de

2008, para: i) incluir a previsão expressa de sanções em caso de seu descumprimento,

suprindo lacuna que compromete sua aplicação prática desde a edição; ii) ampliar o escopo

da Lei, com o objetivo de incluir outros estabelecimentos de saúde públicos e privados, além

dos hospitais; e iii) atualizar a terminologia empregada para se referir a pessoas com

deficiência. A adoção dessa solução confere coerência ao ordenamento jurídico distrital,

assegura tratamento uniforme às obrigações de acessibilidade comunicacional e fortalece os

mecanismos de fiscalização e cumprimento das normas voltadas à garantia de direitos das

pessoas surdas.

PL 2262/2026 - Projeto de Lei - 2262/2026 - Deputado Chico Vigilante, Deputada Dayse Amarpilgio.4, Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magno, Deputado Max Maciel, Deputada Paula Belmonte, Deputado Fábio Felix - (327794)

A presente iniciativa representa avanço relevante na promoção dos direitos das

pessoas surdas no Distrito Federal, ao assegurar condições reais de comunicação, inclusão e

cidadania, razão pela qual se conta com o apoio dos nobres Parlamentares para sua

aprovação.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado

(a) Distrital, em 07/04/2026, às 17:39:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 327794 , Código CRC: febde155

PL 2262/2026 - Projeto de Lei - 2262/2026 - Deputado Chico Vigilante, Deputada Dayse Amarpilgio.5, Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magno, Deputado Max Maciel, Deputada Paula Belmonte, Deputado Fábio Felix - (327794)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Declara de Utilidade Pública, no

âmbito do Distrito Federal, a

Associação Brasileira do Pito do

Pango (ABRAPANGO).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Brasileira do Pito do Pango

(Abrapango).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de Utilidade Pública, no âmbito do

Distrito Federal, a Associação Brasileira do Pito do Pango (Abrapango) , entidade sem fins

lucrativos sediada em Brasília e dedicada à promoção da saúde, do acesso à informação e do

apoio a pacientes que necessitam de tratamento com cannabis medicinal.

A associação foi criada com a missão de promover o acesso seguro, legal e

responsável à cannabis medicinal, atuando para garantir dignidade, bem-estar e qualidade de

vida a pacientes que dependem desse tipo de tratamento. A entidade trabalha em parceria

com médicos, profissionais da saúde e a sociedade civil, oferecendo suporte humanizado e

orientação adequada aos seus associados.

Entre suas principais atividades destacam-se o apoio jurídico a pacientes para acesso

ao tratamento, a promoção de cursos, palestras e campanhas de conscientização sobre

cannabis medicinal, bem como iniciativas de capacitação de profissionais da saúde e ações

educativas para combater desinformação e preconceitos relacionados ao tema.

A entidade também desenvolve programas sociais que possibilitam o acesso ao

tratamento a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, oferecendo medicamentos

ou assistência com redução significativa de custos, contribuindo diretamente para ampliar o

acesso à saúde e reduzir desigualdades.

Dados divulgados pela instituição indicam que milhares de associados já foram

atendidos, com centenas de pacientes beneficiados gratuitamente por programas sociais e

acesso facilitado a tratamentos com respaldo científico e acompanhamento especializado.

Diante do relevante impacto social das atividades desenvolvidas pela ABRAPANGO,

especialmente na promoção da saúde, da informação científica e do acesso a tratamentos

terapêuticos, torna-se plenamente justificável o reconhecimento da entidade como de utilidade

pública no Distrito Federal.

O presente Projeto de Lei visa o reconhecimento desta associação essencial, por

meio de sua declaração de Utilidade Pública.

PL 2263/2026 - Projeto de Lei - 2263/2026 - Deputado Fábio Felix - (326169) pg.1

Diante do exposto, contamos com a participação de todos os parlamentares desta

Casa de Leis, assim como daqueles que contribuíram para a construção e desempenho das

atividades da Associação Brasileira do Pito do Pango - Abrapango.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado

(a) Distrital, em 07/04/2026, às 17:39:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 326169 , Código CRC: c45792f6

PL 2263/2026 - Projeto de Lei - 2263/2026 - Deputado Fábio Felix - (326169) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Institui a Política de Climatização

Ecológica e Arborização para as

Escolas Públicas do Distrito Federal

e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política de Climatização Ecológica e Arborização para as

Escolas Públicas do Distrito Federal, com o objetivo de promover adaptação às mudanças

climáticas, conforto térmico, saúde ambiental e qualidade do ambiente para a comunidade

escolar.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se eventos climáticos extremos aqueles

que apresentam quadros climáticos ou socioambientais fora dos padrões normais, raros ou

intensificados em relação à frequência estatística em determinado local.

Art. 3º São objetivos da Política de Climatização Ecológica e Arborização para as

Escolas Públicas do Distrito Federal, com a finalidade de proteger a comunidade escolar

contra os impactos dos eventos climáticos extremos que atentam contra a saúde, o bem-estar

e o processo de aprendizagem:

I – reduzir a exposição da comunidade escolar a temperaturas extremas e à baixa

umidade do ar;

II – promover conforto térmico e ambiental nos espaços escolares;

III – ampliar a resiliência das escolas públicas às mudanças climáticas;

IV – incentivar soluções baseadas na natureza, com uso prioritário de espécies

nativas do Cerrado;

V – contribuir para a melhoria da qualidade ambiental urbana no Distrito Federal.

Art. 4º A Política de Climatização Ecológica e Arborização para as Escolas Públicas

do Distrito Federal obedece às seguintes diretrizes básicas:

I – priorização de soluções baseadas na natureza como estratégia central de

adaptação climática no ambiente escolar;

II – utilização preferencial de espécies frutíferas e nativas do bioma Cerrado,

adaptadas às condições climáticas locais;

III – integração entre arborização, climatização ecológica, gestão eficiente da água e

eficiência energética;

IV – adoção de estratégias de climatização passiva e de redução da carga térmica

nas edificações escolares;

V – estímulo à gestão sustentável das águas pluviais e à redução de áreas

impermeabilizadas;

PL 2264/2026 - Projeto de Lei - 2264/2026 - Deputado Fábio Felix - (326097) pg.1

VI – compatibilização das ações com os planos e diretrizes de adaptação às

mudanças climáticas do Distrito Federal;

VII – incentivo à participação da comunidade escolar nos processos de planejamento,

implantação e manutenção das ações.

Art. 5º A implantação desta Política deve ocorrer de forma gradual, com prioridade

para as escolas públicas localizadas em áreas de mais vulnerabilidade climática e

socioambiental, conforme mapeamento de risco, ilhas de calor urbano e cenários climáticos

do Distrito Federal, em consonância com as medidas de adaptação aos efeitos adversos da

mudança do clima e com o Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal.

Parágrafo único. Consideram-se prioritárias as escolas que apresentem as seguintes

características:

I – elevada impermeabilização do solo;

II – ausência ou insuficiência de arborização;

III – maior exposição solar em áreas de permanência de estudantes;

IV – estruturas metálicas ou de amianto;

V – histórico de desconforto térmico ou impactos associados a eventos climáticos

extremos.

Art. 6º Constituem ações da Política de Climatização Ecológica e Arborização para as

Escolas Públicas do Distrito Federal:

I – implantação e ampliação da arborização nos pátios, quadras, acessos e áreas de

convivência escolar;

II – criação de jardins de chuva, áreas permeáveis e outras soluções de infraestrutura

verde;

III – instalação de sistemas de captação e armazenamento de águas pluviais para uso

não potável;

IV – adequação das edificações escolares para favorecer ventilação natural e

sombreamento;

V – incentivo ao uso de alternativas estruturais com materiais sustentáveis e

ecológicos;

VI – promoção de ações de educação ambiental e climática no ambiente escolar;

VII – monitoramento e avaliação periódica dos resultados ambientais e térmicos das

intervenções.

Art. 7º As disposições desta Lei devem estar em consonância com a Lei nº 4.797, de

6 de março de 2012, a Lei Complementar nº 1.061, de 10 de dezembro de 2025 e com a Lei

n° 6.269, de 29 de janeiro de 2019.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta de instituir a Política de Climatização Ecológica e Arborização para as

Escolas Públicas do Distrito Federal tem como objetivo criar ambientes escolares mais

saudáveis, sustentáveis e preparados para enfrentar os efeitos das mudanças climáticas

extremas, que já impactam diretamente a população brasiliense.

Neste contexto, sabe-se que o Distrito Federal, por sua localização no Cerrado,

enfrenta períodos de estiagem prolongada, baixa umidade relativa do ar e ondas de calor

PL 2264/2026 - Projeto de Lei - 2264/2026 - Deputado Fábio Felix - (326097) pg.2

cada vez mais intensas, além de chuvas concentradas que provocam alagamentos. Esses

fenômenos afetam a saúde e o bem-estar da comunidade escolar, fato que exige políticas

públicas específicas de adaptação.

Considerando a questão supracitada, do Cerrado, tem-se, portanto, que a arborização

escolar e a adoção de soluções ecológicas, como telhados verdes, jardins verticais e sistemas

de captação de água da chuva, contribuem não apenas para a melhoria da qualidade de vida

de estudantes, professores e trabalhadores, mas também para a integração da educação

ambiental ao cotidiano escolar. Ao mesmo tempo, fortalecem a resiliência das escolas em

face das condições climáticas típicas do Cerrado, como a seca severa e as altas temperaturas.

No âmbito legal, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, estabelece que é

dever do Poder Público e da coletividade assegurar meio ambiente ecologicamente

equilibrado para as presentes e futuras gerações.

Assim, no contexto do Distrito Federal, esse dever se traduz em ações concretas que

reduzam os impactos das ilhas de calor urbanas, melhorem a qualidade do ar e promovam o

uso racional da água, especialmente em períodos de estiagem. A implementação de práticas

sustentáveis nas escolas representa resposta efetiva a esse mandamento constitucional.

Ainda no viés legal, a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA (Lei Federal nº

6.938/81) e a Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA (Lei Federal nº 9.795/99)

reforçam a necessidade de medidas que previnam a degradação ambiental e promovam a

educação para a conservação.

Neste prisma, no Distrito Federal, a busca para preservação do Cerrado tem sido

estratégica, com vista para a manutenção dos recursos hídricos que abastecem a região, a

arborização escolar e as soluções ecológicas ganham relevância adicional, pois contribuem

para a proteção da biodiversidade e para a conscientização das novas gerações sobre a

importância desse bioma.

Além disso, a Lei distrital nº 3.833/2006, que instituiu a Política de Educação

Ambiental do Distrito Federal e criou o Programa de Educação Ambiental do Distrito Federal,

alinhados à PNEA, salienta o caráter integrado, contínuo e permanente da educação

ambiental, implementada em níveis e modalidades de ensino formal e não formal, de modo a

disseminar noções de sustentabilidade e incentivar participação de todos em defesa da

qualidade do meio ambiente.

Portanto, a proposta de climatização ecológica e arborização escolar do PL coaduna-

se com as disposições dessa norma, já que pretende envolver a comunidade escolar na

manutenção dos espaços verdes e na adoção de práticas sustentáveis, de forma a fortalecer

o vínculo entre escola e comunidade e promover a cidadania ambiental.

Assim sendo, a presente proposta também encontra fundamento na Lei

Complementar distrital nº 1.061/2025, que institui a Política Distrital de Arborização Urbana e

de Combate às Desigualdades Ambientais, ao reconhecer que populações mais vulneráveis

sofrem de forma desproporcional os efeitos das mudanças climáticas.

Nesse sentido, a Política de Climatização Ecológica e Arborização para as Escolas

Públicas do DF busca aplicar os princípios da referida Política no ambiente escolar, mediante

arborização com espécies nativas do Cerrado, soluções ecológicas de ventilação e captação

de água da chuva, e participação comunitária na gestão dos espaços verdes, de modo a

promover conforto térmico, justiça ambiental e educação sustentável para toda a comunidade

escolar.

Por fim mas não por último, a escola, ao adotar práticas sustentáveis, exerce impacto

positivo sobre seu entorno, tornando-se referência para a comunidade local, sendo, portanto,

notório que desafios ambientais se relacionam diretamente com a qualidade de vida da

população; logo, a integração entre escola e comunidade é essencial para a construção de

uma sociedade mais consciente e resiliente, tendo como ator principal a participação ativa da

comunidade escolar na implementação e manutenção das áreas verdes reforça o caráter

democrático e educativo da Política proposta.

PL 2264/2026 - Projeto de Lei - 2264/2026 - Deputado Fábio Felix - (326097) pg.3

Por derradeiro, , a implementação da Política de Climatização Ecológica e

Arborização para as Escolas Públicas do Distrito Federal cumpre os deveres constitucionais e

legais de preservação ambiental e promoção da educação, ao mesmo tempo que prepara as

futuras gerações para enfrentar os desafios das mudanças climáticas. Trata-se de medida

estratégica para garantir ambientes escolares mais justos, equilibrados e adaptados às

condições socioambientais do Cerrado, com vistas à promoção de uma sociedade mais

sustentável e solidária.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado

(a) Distrital, em 07/04/2026, às 17:39:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 326097 , Código CRC: 9166f161

PL 2264/2026 - Projeto de Lei - 2264/2026 - Deputado Fábio Felix - (326097) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março

de 2026, que "dispõe sobre as

medidas a serem adotadas pelo

Distrito Federal, na condição de

acionista controlador, para o

restabelecimento e fortalecimento

das condições econômico-

financeiras do Banco de Brasília S.

A. – BRB, e dá outras providências",

para retirar a Gleba A, com 716

hectares, da lista dos imóveis de

que trata a lei.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° O Anexo Único da Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, passa a vigorar com

a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

ENDEREÇO PROPRIETÁRIO MATRÍCULA

SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT

1 CAESB 102.611 – 4º CRI/DF

F

SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT

2 DISTRITO FEDERAL 59.607 – 4º CRI/DF

G

3 SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT I DISTRITO FEDERAL 102.614 – 4º CRI/DF

SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT

4 DISTRITO FEDERAL 102.612 – 4º CRI/DF

H

SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT

5 CEB 27.865 – 4º CRI/DF

C

SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT

6 NOVACAP 29.930 – 4º CRI/DF

B

PL 2265/2026 - Projeto de Lei - 2265/2026 - Deputado Chico Vigilante - (329685) pg.1

DISTRITO FEDERAL

7 TAGUATINGA QD. 3 CONJ. A LT 1 103.236 – 3º CRI/DF

(CENTRAD)

SETOR DE ÁREAS ISOLADAS

8 NORTE – SAI/N (ANTIGO LOTE DA DISTRITO FEDERAL 10.484 – 2º CRI/DF

PM)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A Serrinha do Paranoá é um extenso trecho de cerrado nativo que abriga 119 minas d’

água que contribuem para abastecer o Lago Paranoá, manancial estratégico de onde é

captada parte da água fornecida à população do DF.

Recentemente, esta Casa aprovou a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, dispondo

sobre as medidas para recuperar a saúde econômico-financeira do Banco de Brasília S.A. –

BRB, entre elas, destinando vários imóveis pertencentes à Terracap, à Novacap, à CEB e à

Caesb para servirem como garantia de empréstimos ou formação de fundo imobiliário de

investimentos.

Na ocasião, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, assim como as bancadas dos

demais partidos de oposição, denunciou que a operação pretendida pelo GDF para salvar o

Banco público de nossas cidades, que o próprio GDF está destruindo com sua gestão

irresponsável, era completamente ilegal, por autorizar a alienação dos terrenos sem prévia

desafetação por lei específica, sem realização prévia de Audiências Públicas e oferecendo

terrenos com problemas de propriedade (caso do Centrad) e com enorme risco ambiental,

como é exatamente o caso da Serrinha do Paranoá, a Gleba A, com 716 hectares, listada no

Anexo Único da lei (item 9).

Nesta semana, a Governadora Celina Leão publicou o Decreto n° 48.461, de 07 de

abril de 2026, que “dispõe sobre a criação da Unidade de Conservação denominada Parque

Distrital da Serrinha, na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII”.

O que poderia parecer um recuo louvável, no sentido de preservar a Serrinha do

Paranoá, é, na verdade, um engodo: primeiro porque o Parque criado por decreto da

Governadora tem 66 hectares, o que representa menos de 10% da Gleba A (Serrinha do

Paranoá), que tem 716 hectares; segundo porque a retirada da Gleba A (Serrinha do

Paranoá) do conjunto de lotes disponibilizados pelo GDF para a capitalização patrimonial do

BRB tem que ser feita por meio de lei de alteração da Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026,

já que esta lei, como qualquer outra, não pode ser alterada por meio de decreto.

A presente iniciativa busca corrigir essa situação e assegurar a preservação dos

mananciais fundamentais para a saúde e o futuro sustentável do Lago Paranoá e de Brasília

e, por isso, contará certamente com o apoio de todas(os) as(os) parlamentares para sua

aprovação.

Sala das Sessões, de 2026.

DEPUTADO DISTRITAL

PL 2265/2026 - Projeto de Lei - 2265/2026 - Deputado Chico Vigilante - (329685) pg.2

CHICO VIGILANTE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 9 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8092

www.cl.df.gov.br - dep.chicovigilante@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº

00067, Deputado(a) Distrital, em 08/04/2026, às 11:45:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 329685 , Código CRC: cc3cb3d8

PL 2265/2026 - Projeto de Lei - 2265/2026 - Deputado Chico Vigilante - (329685) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Altera a Lei nº 4.751, de 7 de

fevereiro de 2012, que " Dispõe

sobre o sistema de ensino e a

gestão democrática da educação

básica na rede pública de ensino do

Distrito Federal e dá outras

providências ."

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 41 da Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a

seguinte redação:

“Art. 41. Os diretores e os vice-diretores eleitos nos termos desta Lei têm

mandato de 4 anos, o qual se inicia no dia 2 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, permitida

a reeleição.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa reestabelecer a redação da Lei nº 4.751, de 7 de

fevereiro de 2012, no que diz respeito à possibilidade de recandidatura e recondução, pela via

eleitoral, das equipes de gestão escolar (Diretores e Vice-Diretores) dentro do processo da

Gestão Democrática da Escola Pública do Distrito Federal.

Essa possibilidade, que havia sido instituída, por alteração da Lei nº 4.751/2012, pela

Lei nº 7.211, de 29/12/2022, foi restringida, no final do ano passado, com a derrubada do veto

do Governador à Lei nº 7.784, de 10/12/2025, por esta Casa.

Acontece que, na própria justificação do Projeto que originou a Lei nº 7.784/2025,

argumenta-se que a finalidade da Lei é “assegurar a flexibilização da reeleição dos membros

dos conselhos escolares e dos diretores e vice-diretores dos estabelecimentos públicos de

ensino do Distrito Federal, tendo em vista que a rigidez imposta atualmente tem dificultado o

preenchimento dos referidos cargos e, ao mesmo tempo, inviabilizado o atendimento da

vontade da população que, na maioria das vezes, fica impedida de ter seus interesses

atendidos, especialmente no que diz respeito à continuidade de uma gestão benéfica à

educação e, logicamente, à unidade escolar que abriga seus filhos”.

Ora, o que é válido para uma única reeleição e recondução ao cargo (conforme a Lei

nº 7.784/2025) não o deixa de ser para eventuais reeleições e reconduções subsequentes,

sempre nesse espírito, que é o de todos nós e é o correto, de "atendimento da vontade da

população (…) no que diz respeito à continuidade de uma gestão benéfica à educação e,

logicamente, à unidade escolar que abriga seus filhos”.

PL 2266/2026 - Projeto de Lei - 2266/2026 - Deputado Chico Vigilante - (329711) pg.1

Assim, na certeza de que com a aprovação desse Projeto de Lei reporemos as coisas

nos seus devidos lugares, conclamamos os pares a aprovarem esta proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 9 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8092

www.cl.df.gov.br - dep.chicovigilante@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº

00067, Deputado(a) Distrital, em 08/04/2026, às 16:21:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 329711 , Código CRC: 933a5123

PL 2266/2026 - Projeto de Lei - 2266/2026 - Deputado Chico Vigilante - (329711) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado João Cardoso - Gab 06

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Requer a realização de Sessão

Solene em homenagem ao 60º Dia

Mundial das Comunicações, no dia

18 de maio de 2026, às 19h, no

auditório da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, com entrega de

Moção de Louvor aos Pasconeiros

do Distrito Federal..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em homenagem ao 60º Dia Mundial das

Comunicações, com entrega de Moção de Louvor aos pasconeiros do Distrito Federal, a ser

realizada no dia 18 de maio de 2026, às 19h, no auditório desta Câmara Legislativa do Distrito

Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Sessão

Solene em homenagem ao 60º Dia Mundial das Comunicações, a ser realizada no dia 18 de

maio de 2026 (sábado), às 19h, no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com a

finalidade de reconhecer e valorizar o trabalho desenvolvido pelos pasconeiros do Distrito

Federal, por meio da entrega de Moção de Louvor.

O Dia Mundial das Comunicações, instituído pela Igreja Católica, celebra a importância dos

meios de comunicação como instrumentos de evangelização, promoção da verdade e

fortalecimento dos valores humanos e sociais. Neste contexto, destacam-se os pasconeiros,

agentes da Pastoral da Comunicação (PASCOM), que atuam de forma voluntária e

comprometida nas diversas comunidades, promovendo a integração, a informação e a

vivência da fé.

No Distrito Federal, o trabalho dos pasconeiros tem se mostrado essencial para o

fortalecimento das ações pastorais, utilizando ferramentas de comunicação para aproximar a

comunidade, divulgar iniciativas sociais e ampliar o alcance das atividades religiosas.

Diante da relevância desse serviço prestado à sociedade, esta Sessão Solene tem como

objetivo prestar justa homenagem e reconhecimento público a esses agentes, incentivando a

REQ 2734/2026 - Requerimento - 2734/2026 - Deputado João Cardoso - (329560) pg.1

continuidade de suas ações e valorizando sua contribuição para a comunicação comunitária e

religiosa.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062

www.cl.df.gov.br - dep.joaocardoso@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado

(a) Distrital, em 07/04/2026, às 13:20:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 329560 , Código CRC: c18fff8e

REQ 2734/2026 - Requerimento - 2734/2026 - Deputado João Cardoso - (329560) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Da Deputada Doutora Jane)

Requer a retirada de tramitação do

Projeto de Decreto Legislativo Lei nº

440/2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 153 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, requeiro a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 440/2026, de

autoria da Deputada Doutora Jane, que concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao

senhor Lázaro Gilvano de Deus Silva .

O presente pedido justifica-se pela existência de erro material na ementa da

proposição , na qual constou, indevidamente, o nome de Janderson Evans Gonçalves

Neves , tornando necessária a retirada da matéria para posterior reapresentação na forma

regimentalmente adequada.

Ressalte-se que o requerimento é apresentado em conformidade com a orientação da

Secretaria Legislativa, a fim de viabilizar a correção formal da proposição e o seu regular

prosseguimento legislativo.

Diante do exposto, requer-se o deferimento do presente pedido, com a adoção das

providências regimentais cabíveis.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DOUTORA JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 08/04/2026, às 11:52:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

REQ 2735/2026 - Requerimento - 2735/2026 - Deputada Doutora Jane - (329598) pg.1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 329598 , Código CRC: a6e44f0c

REQ 2735/2026 - Requerimento - 2735/2026 - Deputada Doutora Jane - (329598) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02

REQUERIMENTO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer informações sobre o

atendimento de pacientes

cardiopatas, hipertensos e renais

crônicos nas UPAs I e II de

Ceilândia. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos d o art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, bem como nos termos do art. 60, inciso XXIV, e do art. 71, § 2º, da Lei

Orgânica do Distrito Federal (LODF), e em estrita observância aos princípios da publicidade,

eficiência e transparência da administração pública, previstos no art. 37 da Constituição

Federal, que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-

DF) o seguinte pedido de informações.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício da atividade parlamentar de fiscalização, especificamente durante visita

técnica realizada às Unidades de Pronto Atendimento (UPA) I e II de Ceilândia, nossa

assessoria colheu informações técnicas junto à gestão local acerca do perfil clínico

predominante que demanda internação prolongada nessas unidades. Verificou-se que a maior

incidência de ocupação de leitos decorre de pacientes cardiopatas, com insuficiência renal

crônica e em cuidados paliativos.

O cenário torna-se alarmante ao confrontar a demanda com os dados oficiais do

portal Info Saúde. Constatou-se que, dos 98 médicos cardiologistas da rede pública, apenas 7

estão lotados na Região de Saúde Oeste. No caso da Nefrologia, dos 76 profissionais,

apenas 3 atendem a região, enquanto na área de Cuidados Paliativos, há apenas 1

profissional para uma rede que conta com 14 na SES-DF.

Ressalta-se que o cadastro individual da população de Ceilândia aponta mais de 47

mil pessoas hipertensas e 6 mil cardiopatas identificados pela Atenção Primária à Saúde

(APS). Ademais, dados consolidados no DATASUS indicam que a doença isquêmica do

miocárdio é a principal causa de mortalidade na região citada.

Considerando que a rede assistencial de Ceilândia é composta por Unidades Básicas

de Saúde, Hospital Regional de Ceilândia (HRC), Hospital do Sol e UPA’s. E que esses

serviços precisam trabalhar de forma articulada na assistência a saúde da população.

A escassez de especialistas, a falta de articulação da rede assistencial e a precariedade da

rede de apoio domiciliar impactam diretamente na taxa de internação de urgência e

emergência, evidenciando a necessidade de esclarecimentos sobre a gestão e o

planejamento da rede de saúde na localidade.

REQ 2736/2026 - Requerimento - 2736/2026 - Deputado Max Maciel - (329572) pg.1

Diante do exposto, solicita-se saber:

Há cronograma ou planejamento estratégico da SES-DF para a nomeação e lotação

de médicos cardiologistas, nefrologistas e especialistas em cuidados paliativos

especificamente para a Região de Saúde Oeste (Ceilândia)?

Quais unidades e serviços em Ceilândia oferecem hoje assistência em cuidados

paliativos?

Existe infraestrutura para hospedagem de familiares e suporte ao cuidado domiciliar

de pacientes terminais na região?

Como está estruturada a linha de cuidado e o monitoramento de pacientes

hipertensos e cardiopatas na APS de Ceilândia, visando a prevenção primária, detecção

precoce e o controle de doenças crônicas que sobrecarregam os serviços de urgência?

Quais são os serviços de saúde efetivamente ofertados no Hospital do Sol

atualmente?

Considerando que a unidade está sob gestão do IGES-DF, qual é o planejamento

para a expansão dos serviços e da capacidade instalada deste equipamento? .

Sala das Sessões, abril de 2026.

DEPUTADO MAX MACIEL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022

www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168,

Deputado(a) Distrital, em 08/04/2026, às 11:00:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 329572 , Código CRC: c20aad5a

REQ 2736/2026 - Requerimento - 2736/2026 - Deputado Max Maciel - (329572) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica

pela realização de Sessão Solene de

lançamento do livro Mulheres

Incríveis, destinada ao

reconhecimento e à homenagem de

histórias de vida femininas

marcadas pela dedicação, coragem

e compromisso com a

transformação social.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

Ricardo Vale , parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pela

realização de Sessão Solene destinada ao reconhecimento e à homenagem de histórias de

vida femininas marcadas pela dedicação, coragem e compromisso com a transformação

social:

Adriana de Souza Torres

Alexandra Moreschi

Carla Guimarães Lopes Do Rosário

Clarice Goerhing

Cléia Santos

Danúbia Mar

Débora Alves

Emília Maria Costa e Arruda Martins

Fabrizzia Barbosa Mainier

MO 1879/2026 - Moção - 1879/2026 - Deputado Ricardo Vale - (329576) pg.1

Fernanda Carioca de Oliveira

Fernanda Champoski Albuquerque

Gisela Belluzzo de Almeida Salles

Gláucia Marinho Berquó

Janaína Graciele

Kely Silva Oliveira Lopes

Lu Vaz

Luciana Gomes Rodrigues Barbosa dos Santos

Luygella França De Brito

Maria Elâne Araújo Sousa

Maria Luiza de Freitas Pereira

Marlene Gonçalves

Mileny Lacerda

Monique Falcão

Neide Araújo

Oda Fernandes

Patrícia Miranda

Patrícia Rodrigues

Rebeca Sanches Leonel Brandão

Rebecca Gonçalves

Rosemeire Epifânio

Simone Moreira

Thais Tavares

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa à realização de Sessão Solene com o propósito de

reconhecer e homenagear trajetórias femininas marcadas pela dedicação, pela coragem e

pelo compromisso com a transformação social. O livro Mulheres Incríveis reúne histórias de

mulheres que, a partir de realidades diversas, constroem diariamente caminhos de superação

e transformação social.

São mulheres que conciliam múltiplos papéis — como mães, profissionais,

empreendedoras, líderes e agentes de mudança — e que se destacam não apenas por suas

conquistas pessoais e profissionais, mas inspirando pessoas por meio da dedicação, da

criatividade e do compromisso com o bem comum.

A concessão da Moção de Louvor representa, assim, um gesto simbólico de

reconhecimento público e de valorização de mulheres que fazem a diferença em nossa

sociedade, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com a promoção da igualdade,

do reconhecimento social e do fortalecimento do protagonismo feminino.

Por essas razões, peço o apoio aos ilustres Pares para a aprovação da presente

Moção.

MO 1879/2026 - Moção - 1879/2026 - Deputado Ricardo Vale - (329576) pg.2

Sala das Sessões, 7 de abri de 2026.

Deputado RICARDO VALE - PT

1º Vice-Presidente

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132

www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132,

Deputado(a) Distrital, em 07/04/2026, às 18:17:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 329576 , Código CRC: 35912d59

MO 1879/2026 - Moção - 1879/2026 - Deputado Ricardo Vale - (329576) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Da Sra. Deputada DOUTORA JANE )

Moção de louvor aos atletas do

esporte amador em sessão solene a

ser realizada no dia 10 de abril de

2026, às 19h, no Auditório da CLDF .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Abília Maia

2. Acácio Romário Nunes Leite

3. Adriana Alves Fernandes

4. Adriano Vidal

5. Adrielly Gonçalves do Amaral

6. Ailson Moreira

7. Alcimar da Silva Santos

8. Aldo César Costa Medeiros

9. Alex Alves Lourenço

10. Alex Fernando Fogaça

11. Alice Bandeira de Sousa do Vale

12. Alice de Sousa Oliveira

13. Alícia Ferreira de Araújo

14. Ályf da Silva Cordeiro

15. Amanda Cristina Ranea

16. Ana Beatriz Marinho Gomes

17. Ana Paula Gomes

18. Ana Paula Tavares

19. Anderson da Silva Espíndola

20. André Gomes Vieira de Souza

21. André L. B. Scavardoni

22. André Luiz Gomes de Araújo

23. Anna Gabriela Alves dos Santos

24. Antônia Sandra Aragão Vieira

25. Antônio Aroldo da Silva Júnior

26. Antônio da Silva Rodrigues

27. Antônio Marcelo de Araújo Silva

28. Antônio Marcus Portela

29.

MO 1880/2026 - Moção - 1880/2026 - Deputada Doutora Jane - (329698) pg.1

29. Aristóteles de Oliveira da Silva

30. Arthur de Oliveira Souza

31. Arylson Alves Siebra

32. Brayan Aranha de Araújo

33. Benevaldo Soares dos Santos

34. Brenda Aranha de Araújo

35. Brenda Paula Leandro de Sá

36. Carlos Henrique Tavares Lima

37. Carlos Vinicius Vieira de Matos

38. Cassiele Domingos de Rezende

39. Catharina Brisola Lantyer Cunha Santos

40. Catiana Cardoso Bastos

41. Cecília Lemos

42. Dafny Kauany Barros

43. Davi Carlos Braga

44. Davi Elias de Sousa Oliveira

45. Davi Flávio Rosa dos Santos

46. David Tomaz da Costa Neto

47. David Tomaz da Costa Neto

48. Deputado Distrital Martins Machado

49. Deputado Federal Júlio César

50. Derick Kendrick de Paulo Silva

51. Deydson Afonso Paixão Reis

52. Dieme Chaves

53. Dorival Rabelo Santana Júnior

54. Edna Lustosa

55. Eduardo Santos de Abreu

56. Elias Aquino da Silva

57. Elias Vieira de Matos

58. Elisvaldo Cunha Cardoso

59. Elizeu Lopes Neri

60. Elízio de Araújo dos Santos

61. Elvis Mitchell Pereira Messias

62. Emily Raphaelly Coelho Monteiro

63. Enzo Essinger Toledo Castro Varella

64. Equipe Checkmat

65. Erenice Natália Soares de Carvalho

66. Érick Lucas Dias Borges

67. Érika Barbosa Umeta

68. Érika Soares

69. Erismar Silva Sousa

70. Erivan de Souza Oliveira

71. Fabíola dos Santos Cambraia

72. Fabrício Gomes

73. Fabrício Moreira da Costa

74. Felipe de Souza Figueiredo

75. Felipe Elias de Souza Oliveira

76. Fernando Vinícius

77. Filipe Costa Paz

78. Flávia Oliveira

79. Francisco Alves Costa Filho

80. Francisco Magno José de Barros

81. Francisco Ribeiro

82. Gabriel Borges Matos

83. Gabriell Christian Saraiva Franco

84. Gabrielly Nailyna Pereira de Oliveira

85.

MO 1880/2026 - Moção - 1880/2026 - Deputada Doutora Jane - (329698) pg.2

85. Geovane Marques Vieira

86. Geovanny Cézar de Araújo

87. Gercione Leite Marques

88. Gilson da Silva Pinto

89. Giovanna Gomes

90. Guilherme Borges Alencar da Silva

91. Guilherme Franco Couto Neto

92. Guilherme Franco Couto Neto

93. Guilherme Silva Costa

94. Gustavo Henrique da Cunha Souza

95. Hélio Rodrigues

96. Heloísa Barbosa Miranda

97. Heloísa Barbosa Miranda

98. Hugo Ribeiro de Sousa

99. Isaque França de Jesus

100. Jaciane Gomes rodrigues da Silva

101. Jackson Rodrigues de Souza

102. Jailson Queiroz Fernandes Júnior

103. Jane Karla Alves Leite dos Santos

104. Jason Rodrigues da Silva Júnior

105. Jefferson Junio Ferreira Alves

106. Jéssica Ribeiro dos Santos Lacerda

107. João Batista da Silva Soares

108. João de Freitas Pacheco Júnior

109. João Ferreira Lima

110. João Paulo Fernandes Alves

111. João Victor Costa Vianna

112. Joaquim Batista da Silva

113. Jorge Felipe Franco Rocha

114. José Alindo Batista

115. José Bianor Alves Araújo

116. José Bianor Alves de Araújo

117. José Fernandes

118. Júlio César da Silva Rodrigues Pinheiro

119. Júlio César Gama

120. Kauã Rodrigues Ventura

121. Kauan Júnior Meira da Silva

122. Kaylane Rodrigues Carvalho Lopes

123. Kethelly Yorrana Ferreira Alves

124. Kleber Mateus dos Santos Barbosa

125. Klerysson Rodrigues de Sousa

126. Leany Maciel Guimarães

127. Letícia Pereira Oliveira

128. Leuci Pereira de Souza

129. Lídia Libnni Barros

130. Lucas Emanuel Alves Rabelo

131. Lucas F. da Silva

132. Lucas Junio

133. Lucas Oliveira

134. Lucas Souza Portela

135. Luciana Leal da Silva

136. Lucinea da Silva

137. Luís Guilherme Duarte Silva Albuquerque

138. Luiz Fernando Macedo da Silva

139. Luiz Fernando Moreira do Vale Bandeira

140. Luiz Gabriel de Souza Modesto

141.

MO 1880/2026 - Moção - 1880/2026 - Deputada Doutora Jane - (329698) pg.3

141. Luiz Miguel Cavalcante César

142. Luiz Vitor Rocha de Alcântara

143. Maciel Silveira dos Santos

144. Manoel Messias da Costa Pessoa

145. Marcelo Ferreira Marinho