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DCL n° 057, de 26 de março de 2026
Resultado de Pautas 1/2026
CSA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE SAÚDE
RESULTADO DE PAUTA - CSA
RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte
Data: 24 de março de 2026, às 10h
I - Comunicados:
1. Da Presidente da Comissão;
2. Dos membros da Comissão.
II - Matérias para discussão e votação:
1 . Parecer ao Projeto de Lei nº 688/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que
“Estabelece diretrizes para criação de Sala de Integração Sensorial para pessoas neurodiversas, que
possuam Transtorno de Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
- TDAH e outros transtornos sensoriais e de comportamento no âmbito do Distrito Federal.”
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
2 . Parecer ao Projeto de Lei nº 1371/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe
sobre a criação do Programa QUERO GESTAR – Preservação de fertilidade em pessoas em tratamento
oncológico.”
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
3. Parecer ao Projeto de Lei nº 1707/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Altera a Lei nº
5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para incluir
disposições sobre cuidados paliativos.”
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
4. Parecer ao Projeto de Lei nº 1675/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Estabelece
diretrizes e medidas para a priorização e aprimoramento da eficiência no transporte de órgãos,
tecidos e partes do corpo humano destinados a transplante e tratamento no Distrito Federal, e dá
outras providências.”
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro (Designado em reunião)
Resultado de Pauta - 1ª RO (2592583) SEI 00001-00010490/2026-71 / pg. 1 Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
5 . Parecer ao Projeto de Lei nº 929/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de exames de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de
Síndrome de Down do Distrito Federal.”
Relatoria: Deputado Gabriel Magno (Designado em reunião)
Parecer: Pela aprovação da matéria, com acatamento das emendas 1 e 2
Resultado: aprovado com acatamento das emendas 1 e 2, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
6 . Parecer ao Projeto de Lei nº 1866/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que
“Institui a Política de Prevenção de Quedas em Idosos, com o objetivo de reduzir a ocorrência de
acidentes por quedas em ambientes privados e públicos, no âmbito do Distrito Federal.”
Relatoria: Deputado Gabriel Magno (Designado em reunião)
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
7 . Parecer ao Projeto de Lei nº 1515/2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Institui a
Política Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal e dá outras
providências.”
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
8 . Parecer ao Projeto de Lei nº 1094/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Dispõe
sobre a instituição da Campanha de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo uso
excessivo de celulares, tablets e computadores a bebês, crianças e jovens, e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
9. Parecer ao Projeto de Lei nº 1834/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui o
Dia Distrital de Conscientização da Espinha Bífida no Calendário Oficial do Distrital.”
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
10. Parecer ao Projeto de Lei nº 1840/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui a
Política Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da
Síndrome de Down - Trissomia do Cromossomo 21 - T21, durante a gestação, pré-natal ou nos
primeiros dias de vida das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
Resultado de Pauta - 1ª RO (2592583) SEI 00001-00010490/2026-71 / pg. 2 11. Indicação n° 9844/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SESDF, a construção de um novo
Hospital, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX”.
Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
1 2 . Indicação n° 9881/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES-DF,
promova a criação de Programa Distrital de Atenção Integral à Saúde de Crianças Nascidas
Prematuras, com ênfase na ampliação do acesso à imunização específica”.
Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
13. Indicação n° 9930/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Riacho Fundo”.
Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
Brasília, 24 de março de 2026.
NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de
Comissão, em 25/03/2026, às 17:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2592583 Código CRC: BF324BF8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000
www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br
00001-00010490/2026-71 2592583v10
Resultado de Pauta - 1ª RO (2592583) SEI 00001-00010490/2026-71 / pg. 3
DCL n° 057, de 26 de março de 2026
Prazos para Emendas 1/2026
Várias. Comissões
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 2.146/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Altera a Lei nº 5.899,
de 03 de julho de 2017, para dispor sobre as condições de devolução de servidores públicos cedidos
ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/03/2026 Último Dia: 27/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.174/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Altera a Lei nº 4.949,
de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela
administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a fim de ampliar o prazo mínimo
entre a publicação do edital e a realização da primeira prova.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/03/2026 Último Dia: 30/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.212/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Política
Distrital Tatiana Sampaio de Incentivo à Pesquisa, Desenvolvimento e Expansão de Terapias
Regenerativas Aplicadas à Lesão Medular, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 20/03/2026 Último Dia: 26/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.218/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas públicas e privadas do
Distrito Federal antes do início das atividades letivas, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 20/03/2026 Último Dia: 26/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.219/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Dispõe sobre as
Unidades Executoras – UEx do Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde –
PDPAS.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 20/03/2026 Último Dia: 26/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.220/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Conselheiro Comunitário de Segurança –
CONSEG, a ser celebrado anualmente no dia 30 de agosto.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/03/2026 Último Dia: 27/03/2026
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
Prazo de Emendas 2592043 SEI 00001-00011350/2026-11 / pg. 1 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 19/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ e
outros, que Altera os arts. 19, 125, 126, 128, 133, 135, 135-A, 136 e, acrescenta o art. 132-A, à Lei
Orgânica do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 01/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.515/2025, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Institui a Política
Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/03/2026 Último Dia: 31/03/2026
PROJETO DE LEI nº 1.707/2025, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº 5.321, de
6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para incluir disposições sobre
cuidados paliativos.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/03/2026 Último Dia: 31/03/2026
PROJETO DE LEI nº 1.834/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui o Dia
Distrital de Conscientização da Espinha Bífida no Calendário Oficial do Distrital.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/03/2026 Último Dia: 31/03/2026
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 25/03/2026, às 18:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2592043 Código CRC: 0F61D2EC.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00011350/2026-11 2592043v2
Prazo de Emendas 2592043 SEI 00001-00011350/2026-11 / pg. 2
DCL n° 057, de 26 de março de 2026
Designação de Relatorias 1/2026
CCJ
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ
De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e
nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo
relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 26/03/2026
DEPUTADO DEPUTADO
DEPUTADO DEPUTADO
CHICO ROBÉRIO
FÁBIO FELIX IOLANDO
VIGILANTE NEGREIROS
PL PL
PL 2842/2022 PL 741/2023
2926/2022 2048/2021
PL
PL 1521/2020 XXXXX PL 851/2024
2191/2021
PL
PL 1286/2024 XXXXX XXXXX
2925/2022
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de
Comissão, em 25/03/2026, às 14:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2592958 Código CRC: 1785F848.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
Designação de Relatores 2592958 SEI 00001-00011449/2026-12 / pg. 1 00001-00011449/2026-12 2592958v2
Designação de Relatores 2592958 SEI 00001-00011449/2026-12 / pg. 2
DCL n° 057, de 26 de março de 2026
Comunicados - Legislativos 1/2026
Presidente
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa
COMUNICADO
Nos termos do artigo 114, § 2º, do Regimento Interno, a Presidência informa que não será
designada Ordem do Dia para a sessão ordinária do dia 26 de março de 2026.
Conforme dispõe o referido dispositivo, a ausência de designação da Ordem do Dia implica a
conversão dessa sessão em sessão de debates, destinada exclusivamente à manifestação dos
parlamentares sobre temas de interesse público, sem deliberação de proposições.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/03/2026, às 19:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2593960 Código CRC: 99345EAC.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
00001-00012252/2025-10 2593960v3
Comunicado 2593960 SEI 00001-00012252/2025-10 / pg. 1
DCL n° 057, de 26 de março de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 17/2026
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 17 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Robério Negreiros e Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 34 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 5 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Robério Negreiros)
– Declara aberta a sessão.
2 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Eduardo Pedrosa
– Relata frustração com a demora do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal –
IGESDF na aquisição de equipamento para tratamento de radioterapia, apesar dos esforços de seu
mandato.
– Destaca que a falta do equipamento prejudica pacientes com câncer e reforça a necessidade de um
hospital oncológico no Distrito Federal.
– Agradece ao GDF pela instalação do Centro de Referência de Autismo, projeto relevante que apoiou
e para o qual destinou recursos.
Deputado Pepa
– Ressalta a importância da carreira de auditor fiscal de atividades urbanas para o Distrito Federal,
bem como a nomeação dos aprovados em concurso público das demais categorias, devido ao déficit
de servidores.
– Pede apoio à proposição que autoriza o Distrito Federal a continuar aplicando a redução do ICMS
sobre insumos agropecuários.
– Reporta-se aos estragos provocados pela chuva em Planaltina e comunica que elaborou projeto de
lei para implementar sistema de captação de água pluvial naquele setor.
Ata de Sessão Plenária 2591312 SEI 00001-00009761/2026-46 / pg. 1 Deputado Hermeto
– Apresenta reportagem de 2014 sobre as condições precárias do Centro de Ensino Fundamental 1 da
Candangolândia e afirma que a situação justificava a transferência da unidade escolar para outro
imóvel.
– Defende-se de acusações de desvio de recursos provenientes de emendas parlamentares e nega
relação com o empresário citado no caso.
– Salienta que destinou emendas a todas as escolas de regiões administrativas em que atua
politicamente e explica o trâmite para a execução delas.
– Estranha ter sido vítima desta operação policial em ano eleitoral e agradece o apoio recebido de
diretores de escolas.
Deputado Chico Vigilante
– Felicita a Presidência por ter retirado de pauta a proposição referente à Polícia Civil na sessão
anterior e avisa que o texto foi ajustado e está pronto para ser votado por esta Casa.
– Repudia o cartel dos postos do Distrito Federal por aumentarem o preço da gasolina
injustificadamente e informa que solicitou a atuação dos órgãos de fiscalização e controle para apurar
a conduta.
– Lê carta enviada ao Presidente Lula, em que requer providências urgentes contra as práticas
abusivas do setor de combustíveis, e critica a omissão dos órgãos federais de defesa da concorrência
e do consumidor.
Deputada Dayse Amarilio
– Alerta para as dificuldades enfrentadas pelos profissionais da saúde em razão das condições
precárias de trabalho.
– Enaltece a Marcha Nacional da Enfermagem, em defesa da aprovação do piso salarial da categoria e
da jornada de 30 horas semanais, em tramitação no Congresso Nacional, e manifesta insatisfação
com os valores atualmente pagos aos enfermeiros e aos técnicos de enfermagem.
Deputada Paula Belmonte
– Adverte para a precarização da rede pública de saúde do Distrito Federal, o que compromete o
abastecimento de insumos nas unidades de saúde.
– Refere-se à crise moral no DF em decorrência da situação do Banco de Brasília – BRB e noticia
assembleia a ser realizada amanhã, dia 18, para tentar socorrer a instituição.
– Elogia a nova Procuradora Especial da Mulher, Deputada Jaqueline Silva, e defende a participação
da mulher em posições de liderança, bem como a valorização de meninas e jovens.
– Reclama a presença de representação feminina na mesa do plenário.
Deputado Gabriel Magno
– Lembra que a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal foi criada
por proposta da então Deputada Rejane Pitanga, do Partido dos Trabalhadores.
– Lamenta que a Secretaria de Educação do Distrito Federal figure em páginas policiais e critica as
frequentes falhas de gestão do órgão.
– Solidariza-se com o Deputado Hermeto e ressalta que os parlamentares destinam emendas às
escolas em razão do descumprimento do GDF de suas obrigações para a manutenção e o
financiamento da educação pública.
– Informa que os professores realizarão assembleia amanhã para discutir a pauta de reivindicações da
categoria e cita greves em curso no Distrito Federal.
– Alude a matérias sobre o caso do Banco Master e anuncia que o Fórum de Defesa das Águas
ingressará com nova ação para tentar impedir a venda de imóveis públicos destinados à recomposição
do patrimônio do BRB.
Deputado Iolando
Ata de Sessão Plenária 2591312 SEI 00001-00009761/2026-46 / pg. 2 – Anuncia que será assinado amanhã o termo de doação de área destinada à implantação de
programa habitacional na Região Administrativa de Brazlândia, com a presença do Governador do
Distrito Federal e do Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap.
– Divulga o lançamento de obra na VC-541, entre Águas Lindas e Brazlândia, e comunica que será
doada área destinada à construção de quase 10 mil moradias, viabilizada em virtude da aprovação do
Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT nesta Casa.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 99,
de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia
Civil do Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CS, Deputado João Cardoso, favorável à proposição, acatando as Emendas nos
1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 35, e
rejeitando a Emenda nº 13.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, acatando as Emendas nos
1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 35, e
rejeitando a Emenda nº 13. Informa que as Emendas nos 5, 6, 17, 18, 21, 27 e 34 foram retiradas.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, acatando o parecer da
CS.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as
Emendas nos 1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32,
33 e 35, e rejeitando a Emenda nº 13.
– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos
favoráveis.
(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.209, de 2026, de
autoria dos Deputados Wellington Luiz, Jaqueline Silva, Dayse Amarilio, Paula Belmonte e Doutora
Jane, que “institui o Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito Federal, para o
desenvolvimento e o fortalecimento dos empreendimentos de pequeno porte controlados e liderados
por mulheres”.
– Parecer do relator da CDDM, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição.
– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).
(3º) ITEM 53: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 415 de
2026, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Mensagem nº 177/25 – Processo
nº 41/25), de autoria do Poder Executivo, que “homologa o Convênio ICMS nº 79, de 4 de julho de
2025”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, nos termos do
Projeto de Decreto Legislativo nº 415, de 2026. APROVADO por votação em processo simbólico (16
deputados presentes).
Ata de Sessão Plenária 2591312 SEI 00001-00009761/2026-46 / pg. 3 – Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 16 votos
favoráveis.
– Redação final. APROVADA.
4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Médio Integrado de Taguatinga,
que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
– Registra a presença de representantes da Associação dos Delegados de Polícia – ADEPOL-DF e da
Associação Geral dos Servidores da Polícia Civil do DF – AGEPOL, bem como do presidente do
Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e Esportes do DF – SINDILAZER.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
(*) Republicado por conter incorreção no anexo do texto publicado no DCL nº 54,
de 23/03/2026, p. 3
Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 24/03/2026, às 16:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Ata de Sessão Plenária 2591312 SEI 00001-00009761/2026-46 / pg. 4 00001-00009761/2026-46 2591312v3
Ata de Sessão Plenária 2591312 SEI 00001-00009761/2026-46 / pg. 5
DCL n° 057, de 26 de março de 2026
Atas - Comissões 1/2026
CSA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE SAÚDE
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Aos vinte e quadro dias de março de dois mil e vinte e seis, às dez horas e dezessete minutos, na sala
de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse
Amarilio, declarou aberta a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Saúde – CSA do ano de 2026.
Presentes os Deputados Gabriel Magno e Pastor Daniel de Castro. Durante os comunicados iniciais, o
deputado Pastor Daniel de Castro registrou condolências às famílias das duas policiais vítimas de
feminicídio no Distrito Federal. Em seguida, a Presidente transferiu a presidência ao Deputado Gabriel
Magno. Item 1 – Parecer ao Projeto de Lei nº 688/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa,
que “Estabelece diretrizes para criação de Sala de Integração Sensorial para pessoas neurodiversas,
que possuam Transtorno de Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade - TDAH e outros transtornos sensoriais e de comportamento no âmbito do Distrito
Federal”, com relatoria da Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 2 – Parecer ao Projeto de Lei nº
1371/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a criação do Programa QUERO
GESTAR – Preservação de fertilidade em pessoas em tratamento oncológico”, com relatoria da
Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos
favoráveis e 2 ausências. Item 3 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1707/2025, de autoria do Deputado
Fábio Felix, que “Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do
Distrito Federal, para incluir disposições sobre cuidados paliativos”, com relatoria da Deputada Dayse
Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2
ausências. Item 4 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1675/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio,
que “Estabelece diretrizes e medidas para a priorização e aprimoramento da eficiência no transporte
de órgãos, tecidos e partes do corpo humano destinados a transplante e tratamento no Distrito
Federal, e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, designado em
reunião. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2
ausências. A Deputada Dayse retoma a Presidência. Item 5 – Parecer ao Projeto de Lei nº 929/2024,
de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de
ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down do Distrito Federal”, com
relatoria do Deputado Gabriel Magno, designado em reunião. O parecer foi pela aprovação da
matéria, com acatamento das emendas 1 e 2. Resultado: aprovado com acatamento das emendas 1 e
2, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 6 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1866/2025, de autoria
do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui a Política de Prevenção de Quedas em Idosos, com o
objetivo de reduzir a ocorrência de acidentes por quedas em ambientes privados e públicos, no
âmbito do Distrito Federal”, com relatoria do Deputado Gabriel Magno, designado em reunião. O
parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
Item 7 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1515/2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que
“Institui a Política Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal e dá
outras providências”, com relatoria do Deputado Gabriel Magno. O parecer foi pela aprovação da
matéria. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 8 – Parecer ao Projeto de
Ata de Reunião - 1ª RO (2592618) SEI 00001-00010490/2026-71 / pg. 1 Lei nº 1094/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Dispõe sobre a instituição da
Campanha de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo uso excessivo de celulares,
tablets e computadores a bebês, crianças e jovens, e dá outras providências”, com relatoria do
Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com
3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 9 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1834/2025, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui o Dia Distrital de Conscientização da Espinha Bífida no
Calendário Oficial do Distrital”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela
aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 10 - Parecer
a o Projeto de Lei nº 1840/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui a Política
Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da Síndrome
de Down - Trissomia do Cromossomo 21 - T21, durante a gestação, pré-natal ou nos primeiros dias
de vida das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”, com relatoria do
Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com
3 votos favoráveis e 2 ausências. A Deputada Dayse sugeriu que as 3 Indicações, correspondentes
aos itens 11 a 13 da pauta, fossem votadas em bloco, proposta que foi aprovada por todos os
membros. Resultado: as indicações foram aprovadas com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Nos
pronunciamentos finais, a Deputada Dayse mencionou os recentes danos estruturais no Hospital
Regional de Taguatinga (HRT), decorrentes das fortes chuvas. A parlamentar destacou o
envelhecimento das unidades da rede pública e as limitações dos contratos de manutenção predial
frente à crescente demanda populacional. Durante a fala, foi lido um agradecimento formal do
gerente de enfermagem do HRT, que enalteceu o compromisso de servidores e terceirizados que
atuaram prontamente para garantir a assistência em meio ao caos. A deputada solidarizou-se com a
categoria, reafirmando seu compromisso legislativo na luta por maior orçamento, redução do déficit
de servidores e melhorias em setores críticos, como a UTI Neonatal e o Centro Obstétrico. Nada mais
havendo a tratar, a Presidente Dayse Amarilio agradeceu a presença de todos e declarou encerrados
os trabalhos às onze horas e seis minutos. Eu, Natalia dos Anjos Marques, na qualidade de Secretária
da Comissão de Saúde, lavro a presente ata, que será assinada pela Presidente da Comissão e
encaminhada para publicação.
Brasília, 24 de março de 2026.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO
Presidente da CSA
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. 00164, Presidente, em
25/03/2026, às 17:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00010490/2026-71 2592618v4
Ata de Reunião - 1ª RO (2592618) SEI 00001-00010490/2026-71 / pg. 2
DCL n° 057, de 26 de março de 2026 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 18/2026
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
18ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 18 DE MARÇO DE 2026.
INÍCIO ÀS 15H02 TÉRMINO ÀS 16H16
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Está presente 1 deputado.
Não há expediente sobre a mesa.
Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se
complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a
sessão.
Passo a presidência ao nosso torcedor e vice-presidente do Sobradinho Esporte Clube,
deputado Ricardo Vale.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor Presidente, senhoras e senhores
deputados, eu volto a falar da questão mais importante que existe neste país hoje, que é o
enfrentamento que tem que ser feito ao cartel dos combustíveis em todo o território nacional. É uma
vergonha o que essa cambada de ladrões está fazendo. É um verdadeiro achaque, é um assalto o
que eles estão fazendo com a população.
Ontem, eu encaminhei um expediente, uma carta – eu a li desta tribuna –, ao presidente
Lula. Já recebi a resposta hoje. O presidente recebeu a carta e determinou que ela fosse
encaminhada ao ministro da Justiça, ao ministro de Minas e Energia e à Senacon, que é a Secretaria
Nacional de Defesa do Consumidor.
Parece que a Polícia Federal já está em ação. Nós precisamos que ela, efetivamente, entre
em ação para combater essas quadrilhas que existem no país inteiro, formadas por proprietários de
postos de gasolina.
Há um posto no Distrito Federal que estocou óleo diesel, guardou-o e aumentou o preço
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 1 dele.
Agora, estão colocando a culpa na guerra do Irã com os Estados Unidos, com a besta-fera
de Donald Trump. Deputado Ricardo Vale, na verdade, o combustível que vem para o Brasil não
passa no estreito de Ormuz. Por ali, passam navios para abastecer a Ásia, os países asiáticos, a
China, que é um dos maiores consumidores de petróleo, mas o petróleo consumido no Brasil não
passa por lá. Portanto, trata-se de especulação pura.
O Procon do Distrito Federal e a polícia do Distrito Federal, como eu dizia ontem em
conversa com o diretor José Werick, precisam agir. O Ministério Público, por meio da Promotoria de
Justiça de Defesa do Consumidor, também precisa agir nesse combate, que tem que ser de toda a
sociedade.
Passo para o segundo assunto. Mais uma vez, falo dessa roubalheira, desse assalto que foi
feito ao Banco de Brasília nessa negociata com o Banco Master. A matéria está em todos os jornais –
eu vi no Metrópoles, no UOL – e informa que Rueda, presidente do União Brasil, disse que ganharia
bilhões nessa negociação do BRB com o Banco Master. Não é possível um negócio desses. A pessoa
disse que iria ganhar bilhões. Isso está nas escutas que foram feitas.
Porém, querem que a população do Distrito Federal pague essa conta. Nós não vamos pagar
essa conta. Submeteram um projeto a esta casa, e nós mostramos que ele estava errado. Isso
significa que aquela lei não vai prosperar, porque banco não queima dinheiro – a não ser o BRB, que
queimou. Portanto, aquela história de fundo imobiliário não prospera.
O deputado João Cardoso está presente, é auditor e sabe que esse assunto não prospera e
não vai prosperar. Eu conversava ontem com o dirigente de um importante banco deste país. Ele me
dizia: “Chico, por ali não avança nada, por ali não vai acontecer nada”. Tanto é assim que o
presidente do BRB, o senhor Nelson, que eu considero uma pessoa correta e que está se
sacrificando, já desistiu de uma assembleia de acionistas que ele havia convocado, porque viu que
não há plano, não há o que fazer. O dia D está se aproximando – será o dia 31 de março –, quando
terá que ser apresentado o balanço do BRB ao Banco Central.
Portanto, a situação é grave e há responsáveis por isso: Paulo Henrique e Ibaneis Rocha.
Eles são os culpados por esse maior assalto que aconteceu no Distrito Federal.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor
Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Presidente, peço liberdade a
vossa excelência para eu falar daqui mesmo, sem usar a tribuna.
Eu vejo sempre o deputado Chico Vigilante usar a tribuna para fazer essas denúncias. Eu e o
deputado Chico Vigilante temos muitas divergências, mas não posso negar que há coisas que nos
aproximam. Nós precisamos ter respeito um pelo outro, não é, deputado Chico Vigilante? A pauta de
vossa excelência me atrai muito quando briga com esses bandidos que há em Brasília, que formam
um verdadeiro cartel. Digo a vossa excelência que eu também acompanho essa situação de perto.
Sábado, inclusive, eu ia fazer uma fiscalização em um posto em Taguatinga Centro. Não é possível,
deputado Chico Vigilante, em Brasília, há posto vendendo gasolina a R$7. No Brasil, há posto
vendendo gasolina a R$10. Não se pode usar uma guerra como subterfúgio para penalizar a
população.
Então, quero parabenizar vossa excelência por essa guerra. Vá para cima e conte com o meu
apoio irrestrito, porque a população não pode pagar o preço de cartéis no Distrito Federal.
Eu também li a matéria hoje de manhã e quero muito parabenizar a Polícia Federal. Temos
que parabenizar os feitos bons, até para motivar esses que são os verdadeiros cidadãos honrados,
que dignificam os seus cargos públicos. A Polícia Federal é uma das instituições a ser parabenizada.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 2 Ela entrou nessa parada hoje. Saiu na CBN o trabalho que ela está fazendo para desmobilizar esses
cartéis, porque não há justificativa para os preços cobrados.
Presidente, pensei muito em abordar uma pauta que, confesso, está me incomodando desde
ontem. Ela diz respeito a um dos princípios da administração pública: a impessoalidade. A
administração pública não é de governo, ela é de Estado. Não está lá para servir um grupo político,
um deputado federal, um deputado distrital, um senador. Ela está lá para servir a população. A
administração pública não serve apenas um governo eleito. Ela recebe, trabalha e resolve o
problema da população.
Falo isso, presidente, porque eu estou muito incomodado com o administrador Regional de
Taguatinga, a quem quero deixar um recado claro: Bispo Renato, não se faz isso com um deputado
da base.
O nosso gabinete, deputado Chico Vigilante, é procurado o tempo todo. Eu imagino que o
seu gabinete também seja procurado por pessoas que não votaram em vossa excelência. É provável
que um pastor procure vossa excelência, porque nós nos relacionamos com todo mundo.
Conversei ontem com um irmão da minha igreja, e o único voto dele na direita é para mim,
para deputado distrital. Eu vou brigar com esse cidadão? Ele é meu amigo.
Ele procurou o pessoal do meu gabinete. Eu lhe disse: “Vá à Administração Regional de
Taguatinga, explique como é que você quer fazer. Faça o processo correto, com documento, e faça
o pedido.” Trata-se de uma empresa que precisa dar curso de direção defensiva. Foi pedir para fazer
o curso no Taguaparque, dia 15. A pessoa que o atendeu falou que não podia, porque dia 16
começava a festa de Pentecostes. Ele disse que pedia para o dia 15. Começaram a colocar
dificuldades, porque, por azar, ele usou meu nome. “Sou amigo do deputado, falei com ele, o
deputado me pediu para vir aqui.” Então, pediu para fazer o curso lá no Serejão. A pessoa que o
atendeu falou: “Vou ver”. Ela saiu da sala e demorou um pouco. Ele me relatou que, quando ele
estava indo pelo corredor, viu essa servidora conversando com o administrador. Pasme o senhor, ela
estava falando o seguinte: “O cara esteve comigo e usou o nome do Daniel”. E o administrador
falou: “Se é do deputado Pastor Daniel de Castro, não é para fazer nada”.
Isso é crime! Isso transpassa a impessoalidade. Não façam por mim. Nunca vou pedir nada
malfeito, e não era malfeito. Ele estava pedindo apenas para explicar qual era o processo, o
documento, qual era a seção, para haver liberação de um local para se fazer uma direção defensiva.
Eu estou incomodado por quê? Esses dias, eu almocei em um restaurante em Taguatinga Sul
e publiquei isso. Depois de 15 minutos que eu saí do restaurante, o administrador foi lá perguntar ao
moço se o moço o estava traindo.
Mandei lavar meu carro em Taguatinga Sul. Nem mando lavar lá, mando lavar em outro
lugar. Publiquei a imagem do rapaz, um empresário, e eu disse que eu estava no lava a jato, coisa e
tal. No outro dia, o administrador vai lá perguntar se o dono do lava a jato estava me apoiando. Isso
beira perseguição e não posso aceitar.
Eu não ia deixar isso público, mas o faço para pedir ao Palácio do Buriti que tome uma
decisão, imediatamente, de pelo menos conversar com o administrador. Não por ser eu, deputado
Pastor Daniel de Castro. Lá, o administrador tem que atender o deputado Pastor Daniel de Castro, o
deputado Chico Vigilante, o deputado Ricardo Vale, o deputado Thiago Manzoni, o deputado
Wellington Luiz. Todo mundo que for à administração regional – seja de direita, esquerda, centro-
direita, direita radical, esquerda radical –, ele é obrigado a atender, porque ele é administrador
público.
Presidente, não se faz isso. Eu não vou mais aceitar isso.
Estou pedindo isso aqui. Doutor Gustavo Rocha, doutor José Humberto, por favor.
Pedi uma máquina para passar no campo de futebol, porque domingo, agora, começa o
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 3 Campeonato de Terrão. Sabe qual foi a resposta? “Não faço porque é do deputado Pastor Daniel de
Castro”. Não é meu não, é da comunidade! Não pedi nada para mim! Se eu estivesse pedindo algo
para mim, eu colocaria do meu próprio bolso, porque eu tenho condições.
Que ele respeite o parlamento, porque ele compôs esta casa por 4 anos, e eu fui
administrador e o respeitei sobremaneira. Então, respeite o parlamento. Não estou sequer pedindo
respeito para mim. Respeite a população de Taguatinga e do Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente e deputados, hoje nós
fomos surpreendidos, mais uma vez, com uma notícia sobre o caso Master – ou ecossistema Master
– na imprensa. Está repetitivo. Trata-se de um tema do qual temos falado tanto, mas não há como,
deputado Chico Vigilante, deixarmos de abordá-lo, dada a brutalidade com que tomou as manchetes
policiais no Brasil e no Distrito Federal e o protagonismo do Governo do Distrito Federal nesse tema.
Eu tenho sido parado nas ruas, e as pessoas têm me perguntado: “Fábio, mas o que o
escritório do governador tem a ver com esses fundos de investimento?” É uma engrenagem tão
complexa de explicar que nós temos dificuldade de traduzir isso para as pessoas no cotidiano.
Basicamente, ninguém está dizendo que é crime um escritório de advocacia vender honorários
advocatícios de precatório. Pelo que me parece, Willemann – que está aqui nos escutando –, isso
não é crime. Parece que os escritórios de advocacia já fazem esse procedimento. Trata-se de um
procedimento recorrente.
Nós não estamos acusando, ninguém, a priori, de que isso é crime ou não é crime, mas isso
nos gera reflexão, deputado Ricardo Vale. O que está acontecendo? Há um termo muito utilizado em
investigação criminal: porta giratória ou ganha-ganha. Esses termos são utilizados quando uma
pessoa abre uma oportunidade, entra e há uma nova oportunidade do outro lado.
O que está colocado aqui, para que quem assiste a esta sessão e os servidores desta casa
possam entender, é que não é problema um escritório de advocacia vender precatório. Isso é uma
prática comum. O cliente pode até ficar chateado, porque, às vezes, o escritório para de lutar pelo
pagamento do precatório, porque já ganhou o dele. Mas isso não é problema; não há um crime
sendo cometido.
Porém, quando analisamos quais são os grupos econômicos que acessam esses precatórios,
isso acende um alerta para nós, especialmente quando esses mesmos grupos econômicos praticam
atos com o Poder Executivo ou com empresas públicas – com o poder público. Aí está o problema.
Por quê? O governador Ibaneis Rocha, por meio do seu escritório de advocacia – ou de quem o
administra, como ele diz –, vendeu milhões em honorários advocatícios em, pelo menos, 5 contratos
com a Reag.
Contudo, os 2 grupos econômicos apontados pela reportagem têm algum tipo de negócio
com empresas públicas. Um deles, coincidentemente – não sei –, é o Master, em um fundo ligado ao
Master, com o qual o BRB operou R$31 bilhões. Está errado? Está certo? Isso tem que ser apurado.
Quando há mistura de interesse público com interesse privado, é preciso apurar. Por quê? Porque o
escritório do governador Ibaneis vendeu à Reag, ligada ao Master, investimentos e precatórios, e o
BRB começou a operar comprando bilhões em ativos do Master. Coincidência? Queremos saber.
Quando nós somos agentes públicos, temos que prestar contas. Nesse caso, houve a
assinatura do governador – uma por meio do token, como advogado, e a outra no papel, em um
contrato, em uma escritura, dentro de um cartório. A assinatura dele é de 2019, quando era
governador. Isso é um ato que pode ferir a probidade administrativa. Por isso, nós pedimos uma
apuração sobre esse tema.
Depois, deputado Pastor Daniel de Castro, houve outro ato: a venda para fundos ligados ao
Banco Original. O Banco Original, para quem não sabe, é o dono do PicPay. Houve vendas feitas pelo
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 4 escritório do governador e, em seguida, o PicPay foi autorizado a operar empréstimos consignados
dos servidores do DF sem licitação. Um extrato foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal em
setembro de 2024. O Tribunal de Contas do Distrito Federal está investigando se deveria ter sido
realizada uma licitação para a operação desse tipo de serviço.
Nós queremos saber se tudo isso é coincidência. Queremos saber se a relação desses grupos
econômicos com o escritório do governador Ibaneis Rocha e com o poder público – especialmente
por meio do BRB – é coincidência.
A população quer saber, até porque, se fosse apenas venda de precatórios, se nós
estivéssemos em uma temperatura normal, se tudo estivesse indo bem, ninguém estaria olhando
para isso. É correto. Mas nós tivemos um prejuízo bilionário, e dinheiro não vira pó. Esse dinheiro foi
para o bolso de alguém, e a população nos cobra responsabilização e rigor nela.
Então, a nossa presença aqui, como fiscalizadores, não é para fazer juízo prévio de ninguém,
não é para condenar ninguém, mas é para pedir apuração. Há uma desconfiança dos procedimentos
econômicos que estão colocados e há uma desconfiança da mistura da coisa pública com a coisa
privada. É sabido, dentro da classe política, que o escritório leva o nome do governador.
Obviamente, ele se afasta administrativamente do escritório, mas não deixa de influenciar, porque é
o nome dele que está colocado ali. Politicamente, na gestão estratégica do escritório, afasta-se
completamente?
Nós queremos entender esses negócios e a dimensão deles. Esses negócios já aconteciam
antes, com os mesmos fundos, ou não? A população quer entender isso, porque a imprensa está
publicando fatos que vieram à tona a partir de dados da CPI do Crime Organizado e da CPMI do
INSS, e nós não temos as informações objetivas. Parece que nós estamos omissos em relação àquilo
que está acontecendo. Mas nós queremos saber até que ponto essas relações cumprem os requisitos
da ética pública, até que ponto alguém ganhou dinheiro com isso, até que ponto o BRB pode ter sido
utilizado nesse processo para benefício de ente privado, que é agente público. Nós queremos essas
respostas, e a população as quer também.
É uma engrenagem financeira tão complexa que nós temos dificuldade de traduzi-la para o
conjunto da população, mas nós queremos entender como esses milionários operam e ganham
milhões a partir do Estado. Essa é uma resposta de que nós precisamos. A sociedade do Distrito
Federal pede isso. Os bilhões que o BRB perdeu, ao que parece, não voltam. Por isso os terrenos,
por isso a crise brutal que nós estamos enfrentando. Não é apenas uma crise de imagem do
governador; é uma crise de ação do Governo do Distrito Federal, de prejuízo, de abandono, de má
gestão.
Portanto, presidente, nós queremos explicações. Esta casa merece explicações. O mínimo
que o governador, que parece estar de saída – há quem diga que estão doidos para que ele saia,
porque nós ouvimos, nos corredores, que o povo está doido para que ele saia –, teria que fazer é vir
a público e explicar essas relações. Ele tem que ir à justiça, ao Ministério Público, explicar essas
relações, até para nós entendermos se, de fato, esse conflito de interesses está caracterizado ou
não.
A nossa representação ao Ministério Público do Distrito Federal, por meio da Prodep, é para
que seja aberto um procedimento administrativo em relação a isso, porque, nesse caso, o foro não
cabe; na apuração de improbidade administrativa, o foro não se aplica.
Então, nós queremos uma apuração rigorosa. A população do Distrito Federal merece
respostas em relação a esse tema. Parece tão difícil de entender, mas a população sabe que há algo
muito errado, que há coisa malfeita contra a população, e a população quer respostas.
É nossa função subir a esta tribuna – especialmente por sermos oposição, mas
independentemente de sermos oposição –, como deputados que fiscalizam a atuação do Poder
Executivo, cobrar respostas do poder público.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 5 Presidente, eu queria, rapidamente, fazer 2 referências aqui. A primeira delas é para
externar minha solidariedade máxima à greve dos servidores da carreira pública de assistência social.
Eles estão em greve porque não houve negociação por parte do Governo do Distrito Federal.
Ontem, nós conseguimos uma reunião com o presidente da Câmara Legislativa para que ele
possa intermediar essa relação com o Governo do Distrito Federal.
É uma carreira muito importante, que atende quase 1/3 da população do Distrito Federal.
Um milhão de pessoas são beneficiadas pelo CadÚnico e 450 mil pessoas têm esse cadastro.
Centenas de milhares de pessoas fazem uso de diferentes benefícios sociais no Distrito Federal, e
nós sabemos da importância dessa carreira.
Portanto, eu queria me solidarizar com esses servidores, declarar a eles o meu apoio e o
meu empenho e pedir o empenho de todos os parlamentares, para que haja negociação o quanto
antes, a fim de que essa carreira seja devidamente respeitada.
A segunda referência é quanto à mobilização, à greve dos estudantes e dos professores da
UnDF, a universidade pública do Distrito Federal. Já temos denunciado os desmandos dessa
universidade e a falta de gestão participativa e de escuta da comunidade. Não há diálogo da atual
administração da universidade com os estudantes e professores – o devido diálogo, inclusive,
institucionalizado, como deve haver.
Eu quero prestar a minha solidariedade aos alunos e aos professores. Neste momento, tanto
o DCA quanto o sindicato dos professores da UnDF deflagraram o movimento de mobilização para
serem respeitados pela administração da universidade, que tem que se sentar à mesa para negociar
e dialogar, instituir os órgãos de participação de forma paritária e ouvir a comunidade acadêmica
para tomar decisões.
Não adianta quererem mudar o campus por decreto, seja para onde for, mesmo que para
territórios legítimos onde queremos que haja a universidade. Para fazer qualquer tipo de expansão
ou mudança, é preciso conversar com a comunidade. Não dá para fazer isso por decreto ou de
forma autoritária.
A gestão me parece muito autoritária. Vários diálogos com a gestão da universidade tiveram
que passar por esta casa. Como uma gestão de universidade não consegue dialogar com a
comunidade acadêmica?
Deixo a minha solidariedade aos estudantes e aos professores da UnDF, neste momento de
mobilização. Eu me somarei à mobilização e à cobrança de que o Governo do Distrito Federal
apresente respostas aos temas levantados.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Encerra-se o comunicado de líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Presidente deputado Ricardo Vale e
todos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital ou neste plenário, boa tarde.
Eu gostaria de dizer que, quanto mais se mexe no caso do Banco Master, pior fica a
situação. Mais uma vez, o governador não se sentou à mesa para dizer exatamente o que aconteceu
e por que ele operou publicamente para que o BRB comprasse o Banco Master. Há relatos
documentais de que ele despachava semanalmente com o presidente do BRB. Se eles nunca
trataram da situação do Banco Master, o governador não serve para ser governador. Como o
governador se encontrava semanalmente com o presidente de um banco público e não aferia quais
operações o banco estava fazendo?
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 6 O BRB tem o objetivo de devolver à população investimentos reais e precisos.
Na relação de compra, em que foram encontrados mais R$10 milhões, há a assinatura
formal do governador. Ele não pode mais dizer que não sabia ou não entendia o que estava
acontecendo ou que estava afastado.
Quando a oposição desta casa vai à justiça para requerer informações ou para suspender um
processo malfeito, o governador aparece e diz que ela está querendo atrapalhar e quebrar o banco.
Nós não queremos quebrar o banco. Nós queremos salvar o banco, de forma séria e precisa. Quem
quebrou o banco foi o atual governo. Não fomos nós. Quem colocou o banco na situação precária
em que está e sob risco real foi a atual gestão.
Esperamos muito que, em breve, o relatório da Polícia Federal seja publicado. Já há
normativo de que os documentos que estão na CPI terão o sigilo quebrado. Esperamos que tudo
venha à tona e que todos os envolvidos paguem pelo erro.
Presidente, sempre respeitando o Tribunal de Contas do Distrito Federal, eu queria pontuar
que tivemos uma triste notícia: o cancelamento da licitação para a expansão da obra do metrô em
Ceilândia. Estamos esperando isso há 20 anos! Há 20 anos!
Agora, vamos tentar trabalhar com base no despacho. Se faltou, por parte do Metrô ou na
licitação, algum documento ou alguma informação precisa, iremos buscá-los. A suspensão da
expansão deixa de beneficiar 12 mil pessoas na região norte de Ceilândia, que abrange o Setor O.
Sabemos que não vai ser uma obra fácil e que ela vai impactar o conjunto dos trabalhadores
daquele lugar. No entanto, esse projeto existe desde a época em que o metrô foi inaugurado.
Historicamente, como ninguém olha para o metrô, o projeto ficou abandonado. Com ele, nós
poderíamos beneficiar 12 mil pessoas, diminuindo o deslocamento de longas distâncias para quem
vem para a região central de Brasília. Agora, a licitação, depois de tantas barreiras e tantas etapas
avançadas, segue suspensa a pedido do tribunal. Então, nós vamos nos sentar com a diretoria do
Metrô e analisar a situação. Obviamente, pelo prazo legal, talvez neste ano isso nem avance.
Por falar em metrô, quero dizer que encaminhamos recursos para a aquisição de novas
câmeras corporais, para videomonitoramento das linhas, para drones que monitorem as vias e,
recentemente, para uma máquina que consiste numa garra que passa e faz manutenção nos trilhos.
Essa é uma forma de contribuirmos com o Metrô.
Obviamente, eu gostaria de comprar trens e realizar o chamamento de concurso público
para novos metroviários, o que é importantíssimo para esta cidade, inclusive para a expansão que
nós defendemos. Se não houver pessoas nem estrutura, a expansão também fica obsoleta.
Nós precisamos fazer um trabalho sério. A comissão vem realizando debates sobre
mobilidade. Neste ano, nós ainda realizaremos um seminário debatendo novamente essa pauta, para
tratar da tão sonhada tarifa zero. Vamos avaliar mais uma vez o programa Vai de Graça. Nós
solicitamos à Secretaria de Economia que fossem realizados estudos sobre o real impacto do
programa.
Para encerrar, presidente, visitamos o também sonhado CSO, que era um projeto antigo –
existe desde a licitação – que não avançava, mas agora saiu com novas funcionalidades. Nós
apresentaremos, nas nossas redes, as novas funcionalidades que o CSO permite a partir do
aplicativo DF no Ponto. Nós queremos difundir essa notícia para a população, a fim de que ela possa,
entre outras coisas, denunciar quando o ônibus fura a parada – quando não para – ou está atrasado,
para que consigamos seguir fiscalizando.
Trago uma novidade, presidente – quando as coisas funcionam e há iniciativas boas, nós
também queremos registrá-las. A Secretaria de Mobilidade está testando, em uma linha de São
Sebastião, um sistema que computa, sem uso da catraca, quantas pessoas entraram no veículo. É
um sensor de entrada e de saída.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 7 Em alguns países, isso ajuda a construir a lógica de origem e destino. Automaticamente, se
o sistema identifica que o ônibus está lotado, ele pode, em vez de deixar todo mundo amarrotado
dentro do ônibus, comunicar no letreiro: “Pegue o próximo, que já vem logo em seguida”. Com base
nessas informações, conseguimos fazer dimensionamentos. Por exemplo, se a linha está
sobrecarregada, é necessário colocar mais veículos; se a quantidade de passageiros é razoável, o
número de veículos permanece. É possível identificar qual é o horário de maior embarque e onde as
pessoas estão descendo, para que se consiga elaborar um mapa real de como a população está
circulando.
É um projeto‑piloto. Nós visitaremos o veículo que está equipado com essa tecnologia para
acompanhar seu funcionamento. Caso o teste se mostre eficiente, nós parabenizaremos a secretaria
e pediremos que implemente a tecnologia em todo o sistema de mobilidade. Assim, nós teremos, em
tempo real, o fluxo de embarque e desembarque, e poderemos dimensionar as linhas a fim de dar
maior agilidade e presteza à população, seja para sair de casa, seja para chegar nela.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico
Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, eu estou vendo no G1
que o escritório do advogado Ibaneis Rocha, atual governador do Distrito Federal, movimentou
R$43.000.000 em fundo sob suspeita. Quem aponta isso é o Coaf, órgão de controle financeiro
subordinado ao Banco Central. Esse fundo envolveu 2 operações. Uma delas é um fundo chamado
Reag, que foi liquidado pelo Banco Central porque pertencia ao Vorcaro, e que provocou um
escarcéu no meio financeiro.
Presidente, o que me deixa um tanto ou quanto triste, além dessa roubalheira, é verificar
que, a todo momento, tentam desviar a atenção dos fatos. Passaram, por exemplo, a divulgar
mensagens íntimas envolvendo o senhor Vorcaro e sua namorada. Mas a quem isso interessa? O que
queremos saber diz respeito aos fatos investigados, os roubos. Ao mesmo tempo, surgem
informações de que essa namorada teria recebido como presente um apartamento avaliado em
cerca de R$30 milhões. Fala-se também em festas que teriam custado cerca de R$200 milhões. Há
de tudo!
E o senhor Paulo Henrique está metido nisso. Ele almoçava com o governador toda quarta-
feira, portanto ele prestava contas do que estava fazendo.
A impressão que fica – e infelizmente não é apenas minha, mas da população do Distrito
Federal – é de que não temos mais governo. Isso é uma lástima, deputado Ricardo Vale. A saúde
não funciona; a educação está caindo pelas tabelas; a cidade, de ponta a ponta, está toda
esburacada; já há empresas com repasses de pagamentos atrasados, e não se sabe até quando
conseguirão, sem receber do Governo do Distrito Federal, manter o pagamento dos salários dos
trabalhadores.
O que mais nos entristece é que o Distrito Federal é a unidade da Federação que mais
recebe recursos. O Piauí, por exemplo, que é um estado pobre mas foi bem administrado, não tem o
Fundo Constitucional, tem apenas o Fundo de Participação dos Municípios e o Fundo de Participação
dos Estados e do Distrito Federal. Como o Distrito Federal é um ente híbrido, porque é município e
estado ao mesmo tempo, ele recebe o Fundo de Participação dos Municípios, o Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal e ainda o Fundo Constitucional do Distrito Federal. É
muito dinheiro! Por que chegamos a essa situação?
Antigamente, presidente deputado Ricardo Vale, quando aconteciam escândalos, dizíamos
que eram causados por pessoas de fora de Brasília que vinham para cá para sujar o nome da cidade.
Infelizmente, agora o escândalo é de Brasília. O roubo foi praticado em Brasília. A negociata de R$31
bilhões entre o Banco Master e o Banco de Brasília é de Brasília. E os responsáveis por isso têm
nome, sobrenome, endereço e CPF: Ibaneis Rocha e Paulo Henrique.
Ainda há gente que atrapalha as investigações. Operações pedidas pela Polícia Federal não
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 8 foram autorizadas. A Polícia Federal constata os fatos, pede autorização e atua. É preciso que
determinados setores do Judiciário deixem a Polícia Federal trabalhar.
No caso do Distrito Federal, nós entregamos uma representação ao procurador-geral de
Justiça do Distrito Federal, porque está na hora do doutor Georges colocar o Gaeco nessas
investigações do que acontece hoje no Distrito Federal.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Roosevelt
Vilela.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Para comunicado.) – Hoje amanhecemos com uma
ótima notícia: o Judiciário corrigiu o curso natural das coisas. Havia saído uma decisão de primeira
instância que alterava a aplicação do teste de aptidão física no Corpo de Bombeiros. A meu ver, essa
tinha sido uma decisão extremamente inconsequente, inclusive com invasão de poder. Não só a
decisão do juiz de primeira instância, presidente, tinha suspendido a aplicação do teste de barra
dinâmica do Corpo de Bombeiros, como o juiz tinha extrapolado e criado uma forma de aplicação.
Isso causou um desconforto muito grande, porque o edital já estava publicado havia mais de
1 ano e todos os candidatos sabiam quais eram os requisitos, ou seja, tiveram a oportunidade de se
preparar, mas não o fizeram. Agora, faltando poucos dias para a prova, a deputada federal Erika
Kokay, que tenho certeza de que não conhece as atividades e as atribuições de um bombeiro militar,
entrou na justiça, e um juiz, que também não conhece a atividade de bombeiro militar, emitiu uma
decisão liminar desastrosa, invadindo a competência do Poder Executivo. Se esse juiz de primeira
instância entendeu que houve excesso, que ele mandasse reformular a prova; mas não, ele tirou a
aplicação da barra dinâmica e criou um teste. Não é surpresa para todos nós que certas medidas do
Poder Judiciário adentram as competências do Poder Executivo. No entanto, um desembargador
corrigiu o curso das coisas e restabeleceu a aplicação da barra dinâmica para as mulheres no Corpo
de Bombeiros.
Meus amigos, a dúvida era se a barra dinâmica é um excesso. Não! Para a candidata ser
aprovada, ela tem que fazer 1 barra – 1 barra! Se ela se dedicar um pouco mais e fizer 2 ou mais
barras, ela começa a pontuar. Se ela fizer 5 barras, ela tira nota 10.
Vocês podem perguntar: “Deputado Roosevelt Vilela, fazer 5 barras é fácil?” Não, não é fácil.
Todos nós estivemos na escola, deputado Chico Vigilante, e sabemos que o 10 nunca foi fácil. A nota
10 não é para todos, é para aqueles que se dedicam muito e se preparam. A nota 10 tanto não é
fácil que alguns candidatos vieram ontem à Câmara Legislativa, trouxeram uma barra, eu fui fazer a
barra e fiz 3. Não consegui tirar o 10 das mulheres, mas fiz 3 barras. Porém, eu tenho 51 anos e eu
já fiz minha barra. Minha barra para entrar no Corpo de Bombeiros eu fiz em 1993. Eu já cumpri
essa etapa.
Vou lançar um desafio, deputado Chico Vigilante. Ontem, eu fiz 3 barras para provar que não
é impossível. A prova será neste próximo sábado. Sábado que vem, começam os testes. Eu vou fazer
barra de novo, vou filmar e postar, e você vai ver a evolução que vou ter em 3 ou 4 dias. Se houver
dedicação, nós conseguimos. Barra não é esse bicho de 7 cabeças, é treino.
Eu faço a minha flexãozinha. Todo dia, eu saio da cama, vou ao chão, deputado Chico
Vigilante, e faço minha flexão. Eu me preparo porque, sempre que eu estou no quartel, alguém me
chama para pagar uma flexão. Eu tenho que estar preparado. Para a barra, eu não estava me
preparando, deputado Max Maciel. Eu deixei esse furo, mas eu vou me recompor.
Eu quero desejar sucesso a todas as candidatas. O Corpo de Bombeiros, como sempre, faz
história. A Polícia Militar recentemente tomou uma decisão por meio de força judicial. Atualmente, os
concursos da Polícia Militar não têm cotas para mulheres. O Corpo de Bombeiros, há mais de 1
década, não tem isso. Se passarem 100% de mulheres, haverá 100% de mulheres no Corpo de
Bombeiros. O Corpo de Bombeiros já vem com avanço.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 9 Porém, vão bradar no quartel? Se houver, por exemplo, uma ocorrência de um paciente
localizado no quarto andar de um edifício sem elevador no Cruzeiro – às vezes, é um paciente obeso,
cardíaco, que sofreu uma parada cardiorespiratória –, nós teremos que descê-lo pelas escadas e
colocá-lo na viatura. Em casos como esse, não haverá a possibilidade de falarem que em algumas
ocorrências as mulheres podem ir e em outras, os homens é que vão. Não! O bombeiro militar tem
que resolver a situação e tem que estar preparado.
Qual é o desafio da instituição Corpo de Bombeiros? Equilibrar isso, porque nós entendemos
as diferenças fisiológicas entre homem e mulher, mas isso não pode nos impedir de realizarmos o
nosso serviço, que é salvaguardar a população.
Eu sou mergulhador de resgate do Corpo de Bombeiros, fiz o curso em 1995, e, lá pelos idos
de 2000, 2002, uma mulher teve a coragem de fazer o curso – Poliana era o nome dela. É um curso
puxado. Ela teve que raspar a cabeça, teve que se adaptar a todas as situações que todos os alunos
têm que viver.
Ela concluiu o curso, e eu tive a sorte de ela ser designada para a minha ala de serviço, para
o meu grupo de mergulhadores. A primeira ocorrência de mergulho dela foi comigo. Foi no lago
Paranoá, perto da Península dos Ministros, onde um jovem, infelizmente, se afogou. Eu já era um
mergulhador experiente e era o mais antigo da ala. Então, nós 2 mergulhamos juntos.
Como é que um mergulhador de resgate mergulha? De mãos dadas. Fazemos um laço no
cabo, eu seguro de um lado, o meu canga segura do outro, e nós descemos. Eu olho para o meio e
para a minha esquerda, e o meu canga olha para o meio e para a direita dele, e nós vamos olhando
para encontrar a vítima – que, no caso, infelizmente já tinha vindo a óbito e ido para o fundo.
Naquele dia, o corpo estava do lado dela, e ela achou. Ela me puxou e me mostrou o corpo, como
quem diz: “Pode pegar”. Acho que fez isso porque é assustador. Eu, quando fui pegar, pensei: “Você
achou, é seu”. Então apontei para ela, e ela não titubeou: pegou o corpo, e nós fomos para a
superfície. Lá em cima eu dei os parabéns para ela, porque ela teve a coragem de fazer o que tinha
que ser feito.
Então, nós temos, sim, que entender as diferenças fisiológicas entre homens e mulheres – e
até psicológicas, se for o caso, se é que existem –, mas aquilo que nos dispusermos a fazer, nós
teremos que fazer.
Depois que eu saí do mergulho, fui tripulante de helicóptero, tripulante operacional. O que é
tripulante? É o cara que fica pendurado lá no helicóptero; é aquele que, se acontecer algum
problema, vai para o saco.
Hoje há ocorrências que as mulheres estão atendendo. Há mulheres pilotos de helicóptero,
há mulheres tripulantes, há mulheres da emergência médica, há mulheres que são condutoras e
operadoras de viatura, há mulheres que são combatentes de incêndio florestal. As mulheres estão
em todos os lugares na nossa corporação e estão realizando um serviço fantástico. Hoje o Corpo de
Bombeiros é muito feliz.
Há mulheres que são oficiais. Na semana passada, a coronel Shirlene foi a primeira mulher a
ser comandante operacional. Ela comanda mais de 3 mil homens. Nós temos o comandante-geral; o
subcomandante, que é o responsável pela parte administrativa; e o comandante operacional, que
comanda toda a tropa, toda essa área que eu descrevi.
Enfim, eu quero dar os parabéns ao Judiciário e à nossa procuradoria, que foi despachar
pessoalmente essa questão. Quero dar os parabéns ao nosso comandante-geral, que foi firme na
sua posição. Quero dar os parabéns também à nossa vice-governadora, Celina Leão, que recebeu as
candidatas que são a favor da barra dinâmica – aliás, ela, que é atleta, fez umas barras também.
Meus parabéns a todos os candidatos. Que tenham sucesso no seu teste de aptidão física e
que sejam bem-vindos à família bombeiro militar!
Obrigado, presidente.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 10 PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Quero registrar a presença dos estudantes e
professores do campus Recanto das Emas do IFB, participantes do Programa Conhecendo o
Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Sejam todos bem-vindos. Peço à TV
Câmara Distrital que mostre os alunos. Parabéns pela visita. Esta casa é de vocês. Sejam sempre
bem-vindos.
Tenho um comunicado da presidência da casa.
Nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, informo aos senhores deputados que
não será designada ordem do dia para a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 19 de março.
Nesse sentido, a sessão será apenas discursiva, e não será disponibilizada a ordem do dia. Assina o
deputado Wellington Luiz, presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, estou vendo uma notícia importante
publicada no Metrópoles. A Polícia Federal havia pedido que o inquérito que apura essa roubalheira
do Banco Master fosse prorrogado por mais 60 dias. Segundo o Metrópoles, o ministro André
Mendonça autorizou esse pedido da Polícia Federal. Portanto, aqueles larápios que assaltaram o
Banco de Brasília terão um pouco mais de dor de cabeça, porque há mais 60 dias para a Polícia
Federal se aprofundar nessas investigações e, quem sabe, colocar algum deles na cadeia, onde eu
acho que já deveriam estar.
Essa notícia é muito importante e por isso eu a estou trazendo.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há quórum para deliberação.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais
CBN – Central Brasileira de Notícias
Coaf – Conselho de Controle de Atividades Financeiras
CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
CSO – Centro de Supervisão Operacional
Gaeco – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado
IFB – Instituto Federal de Brasília
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
PLe – Processo Legislativo Eletrônico
Prodep – Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social
Senacon – Secretaria Nacional do Consumidor
UnDF – Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 11 Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor
de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 20/03/2026, às 19:47, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27
de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2583962 Código CRC: 73DCD193.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
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00001-00010680/2026-99 2583962v4
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 12
DCL n° 057, de 26 de março de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 19/2026
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 19ª (DÉCIMA NONA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 19 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Chico Vigilante
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 1 minuto
TÉRMINO: 15 horas e 37 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Declara aberta a sessão.
2 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Informa que a presente sessão será destinada a debates, nos termos do comunicado publicado no
DCL de hoje.
– Lê Ofício nº 1.387/2026, do Banco Central do Brasil, que alerta o Tribunal de Contas do Distrito
Federal sobre indícios de irregularidades em transações realizadas pelo Banco de Brasília – BRB para
apuração de eventual conduta ilícita.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Declara encerrada a presente sessão.
Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no art.
114, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 1º, II, e no art. 3º, caput, do Ato da
Mesa Diretora nº 49, de 2025.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Ata de Sessão Plenária 19ª Sessão Ordinária (2574346) SEI 00001-00009763/2026-35 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 20/03/2026, às 14:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2574346 Código CRC: 5F2F4DAE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
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00001-00009763/2026-35 2574346v2
Ata de Sessão Plenária 19ª Sessão Ordinária (2574346) SEI 00001-00009763/2026-35 / pg. 2
DCL n° 057, de 26 de março de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 17b/2026
Lista de votação 17/03/2026 17:53:14
17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PLC 99/2026 - 1º Turno
Turno: 1º Turno Início: 17/03/2026 17:52
Modo: Nominal Término: 17/03/2026 17:53
AUTORIA: Poder Executivo
"Dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal."
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:52:07
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:52:10
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 17:52:07
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:52:05
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:52:24
IOLANDO (MDB) Sim 17:52:46
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:52:12
JOÃO CARDOSO (PL) Sim 17:52:36
MAX MACIEL (PSOL) Sim 17:52:19
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:52:12
PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 17:52:08
PEPA (PP) Sim 17:52:13
RICARDO VALE (PT) Sim 17:52:22
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:52:23
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:52:14
THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:52:07
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:52:15
Totais: SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1 Lista de votação 17/03/2026 18:05:07
17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PDL 415/2026 - Turno Único
Turno: Único Início: 17/03/2026 18:03
Modo: Nominal Término: 17/03/2026 18:05
AUTORIA: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF.
"Homologa o Convênio ICMS nº 79, de 4 de julho de 2025."
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 18:03:53
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 18:03:49
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 18:03:42
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:04:02
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 18:04:08
IOLANDO (MDB) Sim 18:03:51
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:03:58
JOÃO CARDOSO (PL) Sim 18:03:50
MAX MACIEL (PSOL) Sim 18:03:41
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:03:55
PEPA (PP) Sim 18:03:42
RICARDO VALE (PT) Sim 18:04:05
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 18:04:27
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 18:03:59
THIAGO MANZONI (PL) Sim 18:04:00
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:04:14
Totais: SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0
Resultado: APROVADO
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DCL n° 057, de 26 de março de 2026
Avisos - Licitações 2/2026
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 25 de março de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2026
Processo nº 00001-00024891/2025-28. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação
de serviços continuados de motorista, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação
exclusiva, para atendimento das demandas da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), de
acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital .
Vencedor: ARTEMIS SOLUÇÕES PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA, CNPJ: 40.298.958/0001-25.
Valor total: R$ 405.650,23. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF
e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e
www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA
Pregoeira
Documento assinado eletronicamente por NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Matr. 11880,
Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 25/03/2026, às 16:52, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2593491 Código CRC: 8EB584F8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00024891/2025-28 2593491v4
Aviso de Licitação 2593491 SEI 00001-00024891/2025-28 / pg. 1
DCL n° 057, de 26 de março de 2026
Avisos - Licitações 1/2026
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 25 de março de 2026.
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2026
Processo nº 00001-00025785/2024-81. Objeto: Aquisição de licenças de autenticação, com serviços
de instalação e configuração, operação assistida, capacitação, com garantia e suporte de 36 meses,
de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do
Edital. Valor estimado: R$ 630.484,73. Data/hora da Sessão Pública: 09/04/2026, às 14:00h. Local:
Internet, no endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. Edital disponível
em: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais
informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DANIEL LUCHINE ISHIHARA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-Presidente da
Comissão Permanente de Contratação, em 25/03/2026, às 09:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2592140 Código CRC: 6613813C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00025785/2024-81 2592140v2
Aviso de Licitação - Abertura (2592140) SEI 00001-00025785/2024-81 / pg. 1
DCL n° 057, de 26 de março de 2026
Atos 154/2026
Presidente
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 154, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR STEFANI RODRIGUES AVELAR DA SILVA para exercer o cargo de Assessor, CL-05,
no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício no Núcleo de Apoio ao Estágio Supervisionado - DGP.
(LP).
Brasília, 25 de março de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/03/2026, às 20:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2592717 Código CRC: 6EFC5E5B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00011416/2026-72 2592717v5
Ato do Presidente 154 (2592717) SEI 00001-00011416/2026-72 / pg. 1
DCL n° 057, de 26 de março de 2026
Comunicados - Legislativos 1/2026
Outros
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO DEPUTADO JORGE VIANNA - GAB. 01
MEMORANDO Nº 32/2026-GAB DEP JORGE VIANNA
Brasília, 25 de março de 2026.
À Presidência
Assunto: Comunicação de alteração de partido.
Senhor Presidente, comunico minha desfiliação do Partido Social Democrático e informo que
a partir de 23/03/2026, passei a integrar os quadros do partido Democrata.
Dessa forma, solicito a adoção das medidas pertinentes e publicação no Diário Oficial da
CLDF.
Atenciosamente,
JORGE VIANNA
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Deputado(a) Distrital,
em 25/03/2026, às 16:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário
da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2593403 Código CRC: 8BC86213.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8010
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
00001-00011510/2026-21 2593403v4
Memorando 32 (2593403) SEI 00001-00011510/2026-21 / pg. 1
DCL n° 057, de 26 de março de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 17a/2026
Lista de Presença 17/03/2026 18:09:25
17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 17/03/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO
Início: 15:04 Término: 18:06 Total Presentes: 20
Presentes
THIAGO MANZONI (PL) 3/17/26, 3:06PM Login Biometria
JOÃO CARDOSO (PL) 3/17/26, 3:10PM Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/17/26, 3:12PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/17/26, 3:15PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 3/17/26, 3:21PM Login Biometria
PEPA (PP) 3/17/26, 3:32PM Login Biometria
IOLANDO (MDB) 3/17/26, 3:47PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 3/17/26, 3:50PM Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 3/17/26, 3:53PM Login Biometria
JORGE VIANNA (PSD) 3/17/26, 3:57PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 3/17/26, 3:57PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 3/17/26, 3:57PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/17/26, 4:00PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 3/17/26, 4:03PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/17/26, 4:10PM Login Código
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 3/17/26, 4:15PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 3/17/26, 4:16PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 3/17/26, 4:16PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/17/26, 4:20PM Login Biometria
PAULA BELMONTE (PSDB) 3/17/26, 4:31PM Login Biometria
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)
ROOSEVELT VILELA (PL)
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DCL n° 057, de 26 de março de 2026 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 19/2026
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
19ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 19 DE MARÇO DE 2026.
INÍCIO ÀS 15H01 TÉRMINO ÀS 15H37
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Informo que a sessão ordinária será destinada para debates, nos termos do comunicado
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal de hoje, não havendo deliberação de
proposição.
Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se
complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos.
Antes do encerramento, lerei um documento do Banco Central muito importante.
Trata-se do Ofício nº 13.827, do Banco Central, datado de 16 de março de 2026, dirigido a
sua excelência o senhor Manoel de Andrade, presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no
Palácio Costa e Silva, Praça do Buriti.
Assunto: Comunicação de indícios de irregularidades.
Senhor presidente.
O Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições, identificou a ocorrência de
irregularidades no BRB, Banco de Brasília S.A., relacionadas à operação de venda de 49% das ações
do BRB Crédito, Financiamento e Investimento S.A., consistentes na atuação sem diligência e
prudência na condução dos negócios da sociedade, bem como na contabilização da operação em
data anterior à realização do negócio, com a consequente elevação do patrimônio líquido do BRB
Banco de forma artificial – é o Banco Central que está dizendo que o Banco de Brasília aumentou de
maneira artificial o seu patrimônio.
Em razão do não atendimento do requisito previsto no art. 2º, inciso II, da Resolução CMN
nº 4.970, de 25 de novembro de 2021 – origem lícita dos recursos utilizados na aquisição de
patrimônio qualificada –, a operação foi posteriormente desfeita por determinação do Banco Central.
Não obstante, considerando potencial repercussão dos fatos sobre o patrimônio e os
recursos do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 71 da Lei Orgânica do Distrito
Federal e no art. 85 da Lei nº 13.303, de 20 de junho de 2016, faço a presente comunicação, em
atendimento ao disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001,
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 19ª S.O. (2590467) SEI 00001-00011188/2026-31 / pg. 1 para apuração de eventual conduta ilícita sob a ótica e no âmbito da competência do Tribunal de
Contas do Distrito Federal.
Atenciosamente,
Carolina Pancotto Bohrer, chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro.
Portanto, o Banco Central do Brasil está encaminhando a denúncia para o Tribunal de Contas
do Distrito Federal, para que apure essa irregularidade. Esse ofício é datado do dia 16 de março de
2026. Foi encaminhado há 3 dias.
Enviarei um ofício ao Tribunal de Contas do Distrito Federal para saber quais providências
foram tomadas, até porque eu tenho informação de que existe cerca de 50 denúncias ao Tribunal de
Contas do Distrito Federal tratando de negócios não muitos republicanos – por que não dizer
ladroagem mesmo – no Banco de Brasília. Eu quero saber o que o Tribunal de Contas do Distrito
Federal já fez. E com relação a esse ofício do Banco Central, quero saber quais medidas foram
tomadas.
É isso que tenho a dizer.
Esta presidência faz o seguinte comunicado: convoca-se sessão deliberativa para terça-feira,
às 15 horas, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Como persiste a falta de quórum, declaro encerrados os trabalhos.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
CMN – Conselho Monetário Nacional
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 24/03/2026, às 14:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2590467 Código CRC: 066564F3.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00011188/2026-31 2590467v7
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 19ª S.O. (2590467) SEI 00001-00011188/2026-31 / pg. 2
DCL n° 055, de 24 de março de 2026
Prazos para Emendas 1/2026
Várias. Comissões
Prazo de Emendas
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 88/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para ampliar o período da licença-paternidade dos servidores públicos civis do Distrito Federal de 7 para 30 dias consecutivos, independentemente do requerimento previsto no Decreto nº 37.669, de 29 de setembro de 2016, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 25/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.146/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Altera a Lei nº 5.899, de 03 de julho de 2017, para dispor sobre as condições de devolução de servidores públicos cedidos ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/03/2026 Último Dia: 27/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.156/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, para ampliar a todas as forças de segurança pública o direito à livre locomoção em todos os veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 25/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.174/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a fim de ampliar o prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização da primeira prova.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/03/2026 Último Dia: 30/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.187/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Altera a Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que institui a Política de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana no Distrito Federal – PAAUP-DF.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 25/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.201/2026, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Altera a Seção IV, do Capítulo VI, da Lei nº 4.949/2012, que "estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal", para incluir o art. 49-A, que trata do direcionamento dos candidatos a concursos públicos no Distrito Federal, para locais de prova próximos à residência informada no ato da inscrição.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/03/2026 Último Dia: 24/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.210/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Reconhece e estabelece diretrizes para a atuação da Capelania Esportiva no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 25/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.211/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº 4.568, de 2011, conhecida como “Lei Fernando Cotta” para assegurar aos pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência o direito ao acompanhamento por sistema de monitoramento remoto em tempo real, dos atendimentos terapêuticos e de reabilitação, realizados em clínicas e estabelecimento privados no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 25/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.212/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Política Distrital Tatiana Sampaio de Incentivo à Pesquisa, Desenvolvimento e Expansão de Terapias Regenerativas Aplicadas à Lesão Medular, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 20/03/2026 Último Dia: 26/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.213/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito, contínuo e integral de fórmulas dietoterápicas específicas para crianças diagnosticadas com erros inatos do metabolismo e outras condições de saúde raras, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 25/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.214/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui a Rota Turística Romântica – BR-060, no âmbito do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 25/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.215/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a Lei de Aperfeiçoamento do Parcelamento em Programas de Regularização Fundiária no Distrito Federal e estabelece diretrizes para as condições de financiamento e pagamento dos imóveis objeto de regularização.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 25/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.216/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre o aperfeiçoamento das condições de parcelamento nos programas de regularização fundiária urbana no Distrito Federal e estabelece diretrizes para a renegociação de contratos vinculados à alienação de imóveis decorrentes de processos de regularização.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 25/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.217/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Dispõe sobre a campanha “Novembro Roxo”, de conscientização, prevenção e enfrentamento do parto prematuro no âmbito do Distrito Federal, durante o mês de novembro.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 25/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.218/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal antes do início das atividades letivas, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 20/03/2026 Último Dia: 26/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.219/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Dispõe sobre as Unidades Executoras – UEx do Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde – PDPAS.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 20/03/2026 Último Dia: 26/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.220/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Conselheiro Comunitário de Segurança – CONSEG, a ser celebrado anualmente no dia 30 de agosto.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/03/2026 Último Dia: 27/03/2026
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 19/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ e outros, que Altera os arts. 19, 125, 126, 128, 133, 135, 135-A, 136 e, acrescenta o art. 132-A, à Lei Orgânica do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 01/04/2026
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do SACP
 | Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 23/03/2026, às 18:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 055, de 24 de março de 2026
Convocações 1/2026
CAF
Convocação - CAF
A Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários - CAF, Deputada JAQUELINE SILVA, no uso de suas atribuições regimentais, tem a honra de convocar os senhores Deputados membros desta Comissão para a 1ª Reunião Extraordinária a ser realizada em 25 de março de 2026, quarta-feira, às 14h, na sala de reunião Itamar Pinheiro Lima.
Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem o fato aos respectivos suplentes a fim de viabilizar a substituição.
SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário da Comissão de Assuntos Fundiários - CAF
| Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840, Secretário(a) de Comissão, em 23/03/2026, às 15:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 055, de 24 de março de 2026
Pautas 1/2026
CAF
Pauta - CAF
1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
Local: Sala das Comissões - Itamar Pinheiro Lima
Data: 25 de março de 2026, quarta-feira, 14h.
ITEM I – EXPEDIENTES
Votação Calendário Anual de Reuniões de 2026, em anexo (2589053).
ITEM II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1) Parecer do PL 2.234/2021
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa.
Ementa: Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.
Relatoria: Deputado Pepa.
Parecer: Pela aprovação do substitutivo nº 1.
2) Parecer do PL 465/2023
Autoria: Deputado Iolando.
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da criação de salas sensoriais com tratamento acústico em locais de grande fluxo de pessoas e dá outras providências.
Relatoria: Deputado Hermeto.
Parecer: Pela aprovação.
3) Parecer do PL 1.806/2025
Autoria: Deputada Doutora Jane.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para utilização de espaços públicos e privados que recebam recursos públicos, durante períodos de ociosidade, por grupos da sociedade civil para fins esportivos, culturais, recreativos, educativos e de convivência, no âmbito do Distrito Federal.
Relatoria: Deputado Pepa.
Parecer: Pela aprovação.
4) IND. 7.717/2025
Autoria: Deputada Dayse Amarílio.
Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH, a disponibilização de um local no Parque Ecológico e Vivencial Bosque dos Eucaliptos para a instalação da Horta Comunitária atualmente localizada na UBS 03 da QE 38 do Guará II.
5) IND. 8.136/2025
Autoria: Deputado Thiago Manzoni.
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH), a alteração da destinação urbanística dos lotes localizados no SIA, Trecho 17, Via IA, Lotes 255 e 365.
6) IND. 8.559/2025
Autoria: Deputado Ricardo Vale.
Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que adote as providências necessárias para que as comunidades do Arrozal, DVO, Nova Petrópolis e Miguel Lobato passem a integrar oficialmente a poligonal administrativa da Região Administrativa de Sobradinho – RA V, deixando de pertencer à Região Administrativa de Planaltina – RA VI.
7) IND. 9.238/2025
Autoria: Deputado Wellington Luiz.
Ementa: Sugere ao poder Executivo que através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH-DF), adote as providências necessárias com vistas à criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte.
8) IND. 9.268/2025
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT a previsão de alteração de zoneamento, de rural para urbano, de área rural localizada às margens da BR 080, próxima ao Recanto Dona Carmelita, em Brazlândia.
9) IND. 9.399/2025
Autoria: Deputado Pepa.
Ementa: Solicita ao Poder Executivo, por intermédio da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap, informações sobre o terreno localizado na Avenida Contorno, em Sobradinho - RA V, e a análise da viabilidade de cessão da área para a transferência do Centro Olímpico e Paralímpico de Sobradinho.
10) IND. 9.866/2026
Autoria: Deputada Doutora Jane.
Ementa: Indica ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda – SEDET, a adoção das providências técnicas, urbanísticas e fundiárias necessárias à implementação da Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) destinada ao Setor Industrial na Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII, considerando os ajustes promovidos na revisão do PDOT
SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário da Comissão de Assuntos Fundiários – CAF
| Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840, Secretário(a) de Comissão, em 23/03/2026, às 15:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 055, de 24 de março de 2026
Portarias 87/2026
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria do Secretário-Geral Nº 87, de 20 DE março DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 20/2025-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa ILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 85.240.869/0001-66, cujo objeto é a contratação de serviços especializados de Operação, Suporte e Sustentação à Infraestrutura de Tecnologia da Informação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), em regime 24×7, e de Central de Serviços organizada no modelo de Service Desk (N1, N2 e N3), com serviços de atendimento aos usuários de recursos de TI, no âmbito da CLDF, remoto e presencial, com utilização das práticas da Information Technology Infraestructure Library (ITIL) e com foco na evolução e melhoria contínua do ambiente de TI. Processo nº 00001-00028965/2023-33.
Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria passa a ser composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:
Nome | Lotação | Matrícula |
| Gestor Titular - Walério Oliveira Camporês | DMI | 24.872 |
| Gestor Substituto- Thaís Predebon Cardoso | SEGETI | 24.404 |
Nome | Lotação | Matrícula |
| Fiscal Técnico — Grupo 1: Hugo de Paula Santos | NUGTI | 24.423 |
| Fiscal Técnico — Grupo 1: Eliandra Isys Sandes Belle | SEATI | 24.409 |
| Fiscal Técnico Substituto — Grupo 1: Hugo Leite Florenço Maia | SEATI | 23.526 |
Nome | Lotação | Matrícula |
| Fiscal Técnico (Grupo 2): Fábio Virgílio de Souza Neves | SEINF | 24.554 |
| Fiscal Técnico (Grupo 2): Aimbere Giannaccini | SEINF | 18.321 |
| Fiscal Técnico (Grupo 2): Ronaldo Marciano da Silva | SEINF | 11.214 |
| Fiscal Técnico (Grupo 2): Ronald Tetsuo Miura | SEINF | 18.552 |
| Fiscal Técnico (Grupo 2): Paulo Jorge Lino Silva Junior | SEINF | 23.424 |
| Fiscal Técnico Substituto (Grupo 2): Paulo Andre Valadão de Brito | SEINF | 12.481 |
Nome | Lotação | Matrícula |
| Fiscal Administrativo: Jan Riella | DMI | 24.756 |
| Fiscal Administrativo Substituto: Ludimilla Costa Silva Alves | SEGETI | 24.413 |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/03/2026, às 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 055, de 24 de março de 2026
Portarias 84/2026
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria do Secretário-Geral Nº 84, de 20 DE março DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG Nº 15/2026-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA - IDP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.474.172/0001-22, cujo objeto é a contratação, por inexigibilidade de licitação, de Instituição de ensino, para ministrar, a servidor da CLDF, o curso de pós-graduação stricto sensu, Mestrado em Comunicação Digital, de longa duração, com 576 horas-aulas, na modalidade híbrida, com previsão de realização de fevereiro de 2026 a dezembro de 2027. Processo 00001-00048714/2025-37.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME | FUNÇÃO | LOTAÇÃO | MATRÍCULA |
ANTONIA LAÍS OLIVEIRA DA SILVA | Fiscal | ELEGIS | 24.880 |
FREDERICO COELHO KRAUSE | Fiscal Substituto | NEP/ELEGIS | 24.698 |
FLÁVIO CORREA FERREIRA | Fiscal Requisitante | NPROG | 22.851 |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/03/2026, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 055, de 24 de março de 2026
Portarias 86/2026
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria do Secretário-Geral Nº 86, de 20 DE março DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR a Equipe de Planejamento da Contratação para aquisição de servidores computacionais para atender a necessidades de inteligência artificial. Processo nº 00001-00001716/2026-43.
Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME | MATRÍCULA | FUNÇÃO | LOTAÇÃO |
| Pedro Cunha Rêgo Célestin | 22.858 | Integrante Requisitante | SEINF |
| Fábio Virgilio de Souza Neves | 24.554 | Integrante Requisitante Substituto | SEINF |
| Paulo Jorge Lino Silva Junior | 23.424 | Integrante Técnico | SEINF |
| João de Carvalho Ferreira | 16.752 | Integrante Técnico Substituto | SEINF |
| Isabella Pinheiro Tavares | 23.758 | Integrante Administrativa | SEGETI |
| Ludimilla Costa Silva | 24.413 | Integrante Administrativa Substituta | SEGETI |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/03/2026, às 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 055, de 24 de março de 2026
Portarias 85/2026
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria do Secretário-Geral Nº 85, de 20 DE março DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso VI do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, considerando as razões apresentadas no Processo SEI 00001-00030341/2025-48, RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão para a elaboração da Política de Acesso ao Ambiente Físico de Processamento e Armazenamento dos Ativos Digitais da CLDF.
Art. 2º A referida Comissão será integrada pelos seguintes servidores:
SERVIDOR | MATRÍCULA | LOTAÇÃO |
Jônatas Sena Teodoro (Titular) | 24982 | SPCS |
Leandro Luiz Fernandes de Lacerda Messere (Titular) | 24296 | NACEP |
Felipe Vieira de Sá (Substituto) | 24519 | NACEP |
Pedro Cunha Rêgo Célestin (Titular) | 22.858 | SEINF |
Paulo Andre Valadao de Brito (Substituto) | 12481 | SEINF |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/03/2026, às 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 055, de 24 de março de 2026
Atos 148/2026
Presidente
Ato do Presidente Nº 148, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o ATO DA MESA DIRETORA Nº 65, DE 2026, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 54, de 23 de março de 2026, página 12, RESOLVE:
DECLARAR que, a partir de 23 de março de 2026, os servidores a seguir relacionados, anteriormente lotados no Setor de Anais e Memória - SEAM, serão redistribuídos para o Setor de História e Memória - SEHIM:
Matrícula | Nome | Cargo | Nível |
11326 | HELIO MINORU SHIBATTA | CHEFE DE SETOR | CL-09 |
18345 | ANGELA MARIA SILVERIO | ANALISTA LEGISLATIVO |
|
23380 | CRISTIANE MARY OTAVIANO DE ALMEIDA DOS SANTOS | CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO |
|
13177 | DELMIR BARTOLOMEU SOBRINHO | TÉCNICO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO |
|
24276 | LEONARDO LEITE MARTINS | CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO |
|
24757 | MARIA EMMILY AZEVEDO LEITAO | CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO | |
23981 | PATRICIA CRISTINA BIAZAO MANZATO MOISES | ANALISTA LEGISLATIVO |
|
12373 | PATRICIA SILVA GOMES | ANALISTA LEGISLATIVO |
|
Brasília, 23 de março de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/03/2026, às 19:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 055, de 24 de março de 2026
Atos 147/2026
Presidente
Ato do Presidente Nº 147, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR FABIO VIRGILIO DE SOUZA NEVES, matrícula nº 24.554, do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, da Diretoria de Modernização e Inovação Digital, com exercício no Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação. (CC).
2. NOMEAR PAULO JORGE LINO SILVA JUNIOR, matrícula nº 23.424, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na Diretoria de Modernização e Inovação Digital, com exercício no Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação. (CC).
Brasília, 23 de março de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
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DCL n° 055, de 24 de março de 2026
Atos 149/2026
Presidente
Ato do Presidente Nº 149, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o ATO DA MESA DIRETORA Nº 65, DE 2026, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 54, de 23 de março de 2026, página 12, RESOLVE:
DECLARAR que, a partir de 23 de março de 2026, a substituta a seguir relacionada, será redistribuída conforme descrito:
Matrícula | Nome | Cargo | Nível | Lotação anterior | Lotação atual |
11326 | PATRICIA CRISTINA BIAZAO MANZATO MOISES | CHEFE DE SETOR | CL-09 | SETOR DE ANAIS E MEMÓRIA - SEAM | SETOR DE HISTÓRIA E MEMÓRIA - SEHIM |
Brasília, 23 de março de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/03/2026, às 19:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 055, de 24 de março de 2026
Atos 150/2026
Presidente
Ato do Presidente Nº 150, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o ATO DA MESA DIRETORA Nº 65, DE 2026, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 54, de 23 de março de 2026, página 12, RESOLVE:
DECLARAR que, a partir de 23 de março de 2026, a servidora a seguir relacionada, será redistribuída conforme descrito:
Matrícula | Nome | Cargo | Nível | Lotação anterior | Lotação atual |
23750 | JESSICA CARDOSO DOS SANTOS FARIAS | CHEFE DA SECRETARIA | CL-03 | ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELEGIS | SECRETARIA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - SEEL |
Brasília, 23 de março de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/03/2026, às 19:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 055, de 24 de março de 2026
Comunicados - Legislativos 1/2026
CDDM
Comunicado
CANCELAMENTO DE REUNIÃO
De ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Doutora Jane, no uso das atribuições previstas no art. 89 do RI/CLDF, torna público aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o Cancelamento da 1ª Reunião Extraordinária, que seria realizada no dia 24 de março de 2026, às 14h (quatorze horas), na sala de reuniões das Comissões.
Brasília, 23 de março de 2026.
TAÍZA CONSTANTINO CAETANO LIMA
Secretária de Comissão
| Documento assinado eletronicamente por TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA - Matr. 24778, Secretário(a) de Comissão, em 23/03/2026, às 15:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 055, de 24 de março de 2026
Demonstrativos 1/2026
DEPUTADO (A) | LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO | COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE | ASSESSORIA / CONSULTORIA JURÍDICA | ASSESSORIA / CONSULTORIA ESPECIALIZADA | DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR | OUTROS | OUTROS | GLOSA | TOTAL ( ¹ ) R$ | |||
IMÓVEL | MÁQUINA E EQUIPAMENTO | AQUISIÇÃO DE MATERIAIS | VEÍCULO | |||||||||
CHICO VIGILANTE | 5.874,88 | 5.500,00 | 3.000,00 | 14.374,88 | ||||||||
DANIEL DONIZET | 6.000,00 | 9.000,00 | 15.000,00 | |||||||||
DAYSE AMARÍLIO DONETTS DINIZ | 4.500,00 | 700,00 | 10.438,48 | 15.638,48 | ||||||||
DRA. JANE | 5.600,00 | 788,40 | 5.743,04 | 12.131,44 | ||||||||
EDUARDO PEDROSA* | ||||||||||||
FÁBIO FÉLIX | 5.244,57 | 5.300,00 | 2.500,00 | 683,33 | 13.727,90 | |||||||
GABRIEL MAGNO | 2.318,00 | 3.500,00 | 9.185,00 | 15.003,00 | ||||||||
HERMETO | 4.066,33 | 6.000,00 | 5.000,00 | 15.066,33 | ||||||||
IOLANDO ALMEIDA | 4.600,00 | 6.000,00 | 7.000,00 | 17.600,00 | ||||||||
JAQUELINE SILVA | 3.000,00 | 6.000,00 | 1.000,00 | 10.000,00 | ||||||||
JOÃO CARDOSO | 2.207,01 | 7.500,00 | 6.000,00 | 15.707,01 | ||||||||
JOAQUIM RORIZ NETO | 7.000,00 | 649,00 | 3.500,00 | 11.149,00 | ||||||||
JORGE VIANNA* | ||||||||||||
MARCOS MARTINS MACHADO | 4.200,00 | 5.500,00 | 5.000,00 | 14.700,00 | ||||||||
MAX MACIEL | 3.390,00 | 5.000,00 | 8.390,00 | |||||||||
PAULA BELMONTE | 10.050,00 | 10.050,00 | ||||||||||
PASTOR DANIEL DE CASTRO | 4.700,00 | 7.350,00 | 12.050,00 | |||||||||
PEDRO PAULO DE OLIVEIRA | 2.455,00 | 4.800,00 | 3.000,00 | 3.500,00 | 13.755,00 | |||||||
RICARDO VALE | 4.735,34 | 6.000,00 | 8.744,60 | 19.479,94 | ||||||||
ROBÉRIO NEGREIROS | 7.207,60 | 325,74 | 4.000,00 | 1.249,00 | 12.782,34 | |||||||
ROGÉRIO MORRO DA CRUZ | 5.300,00 | 9.800,00 | 15.100,00 | |||||||||
ROOSEVELT VILELA* | ||||||||||||
THIAGO MANZONI | 1.387,75 | 2.524,50 | 8.330,44 | 3.928,23 | 16.170,92 | |||||||
WELLINGTON LUIZ* |
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( ¹ ) O valor limite mensal da verba indenizatória é de R$ 20.864,78 que corresponde a 60% do subsídio do Deputado Distrital, nos termos da Lei nº 7.556/2024, do Ato da Mesa Diretora nº 02/2023, e do Decreto Legislativo nº 276/2014. Valores excedentes serão glosados e o saldo de verba não utilizado acumula-se para o mês seguinte, dentro de cada bimestre de competência. * Até o fechamento deste demonstrativo consolidado (18/03/2026) não foram computados valores alusivos as verbas indenizatórias dos Deputados: Eduardo Pedrosa, Jorge Viana, Roosevelt Vilela e Wellington Luiz. | ||||||||||||
** Este Quadro Demonstrativo é provisório, devido a posteriores atualizações. | ||||||||||||
Fonte: SEI 2581826 | ||||||||||||
| Documento assinado eletronicamente por ALLAN SILVEIRA DOS SANTOS - Matr. 24344, Chefe do Setor de Planejamento e Avaliação Orçamentária, em 23/03/2026, às 14:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 055, de 24 de março de 2026
Portarias 88/2026
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria do Secretário-Geral Nº 88, de 23 DE março DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XX, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, e considerando o Parecer-PG 120 (2558619), RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a participação dos servidores abaixo para participação no evento "Como elaborar e julgar a planilha de preços de acordo com a IN Nº 05/2017", a ser realizado no período de 23 a 25 de março de 2026, das 8h30 às 18h:
Servidor | Matrícula | Cargo | Lotação |
Ana Paula Prado Conde | 23.569 | Analista Legislativo | DAF |
Ivaldo Vieira de Pádua | 11.531 | Assistente Técnico Legislativo | NUCON |
Vanessa Santana Anziliero | 23.428 | Analista Legislativo | NUCOD |
Wilker Carvalho Leite da Silva | 23.683 | Analista Legislativo | NUCOD |
Daniel Caetano Bento | 23.679 | Consultor Técnico-Legislativo | SECONT |
Fernando Sette Bruggemann | 16.830 | Analista Legislativo | SECONT |
Parágrafo único. A participação dos servidores será com ônus para a CLDF, com a dispensa de ponto e sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "a", do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
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DCL n° 055, de 24 de março de 2026
Extratos - Contratos 3/2026
Extrato de Termo Aditivo
Brasília, 20 de março de 2026.
EXTRATO DE CONTRATO (4º TERMO ADITIVO)
Processo n.º 00001-00001473/2023-09. Contrato-PG Nº 09/2023-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa O2 AMBIENTAL LTDA., CNPJ nº 28.993.675/0001-06. Objeto do Contrato: Serviços continuados de coleta, transporte, transbordo e destinação ou disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos orgânicos e indiferenciados gerados nas dependências da CLDF. Objeto do Aditivo: prorrogar a vigência do Contrato nº 9/2023, o qual passa a viger de 28/03/2026 a 27/03/2027. Valor do contrato: R$ 40.427,16 (quarenta mil quatrocentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos). Programa de Trabalho: 01.122.8204.8517; Subtítulo: 0065; Elemento de Despesa: 3390-39. Nota de Empenho 2026NE00262, no valor de R$ 9.769,90, emitida em 06/03/2026. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pelo Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 20/03/2026, e, pela Contratada, FANIE OFUGI RODRIGUES MIRANDA - Representante Legal, em 20/03/2026.
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/03/2026, às 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 055, de 24 de março de 2026
Extratos - Contratos 2/2026
Extrato de Termo Aditivo
Brasília, 20 de março de 2026.
Processo nº SEI 00001-00009782/2023-19. Décimo Sétimo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 29/2023, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e o LABORATÓRIO SABIN DE ANÁLISES CLÍNICAS S.A. Objeto: prestação de serviços laboratoriais e de imunização humana aos beneficiários do Fascal. Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e, pela Credenciada, Sra. Lídia Freire Abdalla Nery.
| Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal - Substituto(a), em 23/03/2026, às 13:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 055, de 24 de março de 2026
Extratos - Contratos 1/2026
Extrato de Termo Aditivo
Brasília, 17 de março de 2026.
Processo nº SEI 00001-00008355/2023-13. Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 44/2023, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Fascal e a NEUROLOGIA, PSIQUIATRIA E OFTALMOLOGIA DE BRASÍLIA LTDA EPP - NEUROB. Objeto: correção da redação da cláusula de vigência do termo de credenciamento. Legislação: art. 65, I, a, da Lei n° 8.666/93. Partes: pelo Fascal, Sr. Anderson Motta Barbosa e, pela Credenciada, Sr. Ubiramar Lopes de Sousa.
| Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal - Substituto(a), em 23/03/2026, às 13:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 054, de 23 de março de 2026
Comunicados - Legislativos 1/2026
Presidente
Despacho
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA
PROCESSO 00001-00029331/2025-60. CREDOR: ***.834.056-** - JOSE ANTONIO CORREA LAGES. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores (2020 - 4 meses de RRA; 2021 - 13 meses de RRA; 2022 - 13 meses de RRA; 2023 - 13 meses de RRA; 2024 - 13 meses de RRA e 2025 - 13 meses de RRA), totalizando 69 meses de RRA, referente a valores de abono de permanência e diferenças financeiras incidentes sobre férias ao servidor, tendo em vista a publicação da Portaria-DGP nº 53 de 23 de fevereiro de 2026, publicada no DCL nº 35 de 24 de fevereiro de 2026 (SEI 2545073), que o concede abono de permanência a contar de 10/10/2020. Conforme Cálculo Abono de Permanência (SEI 2560151), Cálculo Férias (SEI 2560215), Ficha Financeira (SEI 2560143), Despacho SEPAG (SEI 2560217), Declaração (SEI 2568304), Despacho DGP (SEI 2569495), Nota Técnica de Auditoria Interna nº 8/2026-AUDIT (SEI 2573854), Parecer-PG nº 158/2026-NPRAD (SEI 2582629), Despacho GMD (SEI 2583533) e Despacho DAF (SEI 2570294). Classificação orçamentária: 31.90.92-11. VALOR: R$ 370.661,80 (Trezentos e Setenta Mil e Seiscentos e Sessenta e Um Reais e Oitenta Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.
| NOME | CPF | ANO | RECONHECIMENTO DE DÍVIDA |
| JOSE ANTONIO CORREA LAGES | ***.834.056-** | 2020 | R$ 18.356,58 |
| 2021 | R$ 66.659,88 | ||
| 2022 | R$ 66.142,26 | ||
| 2023 | R$ 69.768,60 | ||
| 2024 | R$ 74.614,55 | ||
| 2025 | R$ 75.119,93 | ||
| TOTAL A RECONHECER DÍVIDA | R$ 370.661,80 | ||
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/03/2026, às 10:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 054, de 23 de março de 2026
Designação de Relatorias 9001/2026
CAS
Errata
De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as
proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.
Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.
Onde se lê: “
Deputada Dayse Amarilio | Deputado João Cardoso | Deputado Martins Machado | Deputado Max Maciel | Deputado Rogério Morro da Cruz |
|---|---|---|---|---|
PL 898/2024 | PL 2194/2026 | PL 2188/2026 | PDL 421/2026 | PDL 432/2026 |
------------------- | PDL 420/2026 | PL 2189/2026 | PDL 422/2026 | PDL 424/2026 |
",
Leia-se: "
Deputada Dayse Amarilio | Deputado João Cardoso | Deputado Martins Machado | Deputado Max Maciel | Deputado Rogério Morro da Cruz |
|---|---|---|---|---|
PL 898/2024 | PL 2194/2026 | PL 2188/2026 | PDL 421/2026 | PDL 424/2026 |
------------------- | PDL 420/2026 | PL 2189/2026 | PDL 422/2026 | -------------------- |
".
Brasília, 19 de março de 2026.
TÁFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES
Secretária de Comissão
| Documento assinado eletronicamente por TAFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES - Matr. 24354, Secretário(a) de Comissão, em 20/03/2026, às 12:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 054, de 23 de março de 2026
Designação de Relatorias 1/2026
CDC
Designação de Relatores - CDC
De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante, e nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o projeto de lei abaixo relacionado foi distribuído ao membro desta Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis.
| DEPUTADO JORGE VIANA |
| Projeto de Lei nº 2206/2026 |
Brasília, 20 de março de 2026
MARCELO SOARES DE ALMEIDA
Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor
| Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a) de Comissão, em 20/03/2026, às 15:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 054, de 23 de março de 2026
Designação de Relatorias 1/2026
Outros
Designação de Relatores - GMD
De ordem do Senhor Presidente, Deputado Wellington Luiz, e nos termos do Art. 41, IV e do Art. 89, III, ambos do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro da Mesa Diretora para exame e parecer:
Deputada PAULA BELMONTE |
PL 2208/2026 |
Brasília, 20 de março de 2026.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/03/2026, às 16:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 054, de 23 de março de 2026
Atos 65/2026
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora Nº 65, DE 2026
Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, que suplementa as normas sobre a estrutura administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos dos arts. 9º e 10 da Resolução nº 337, de 2023, e das demais normas aplicáveis, RESOLVE:
Art. 1º O Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. ...
...
III – de assessoramento: os que tenham assessor, assistência, assessoramento, supervisão ou adjunto em suas denominações, bem como os de membro da Comissão Permanente de Contratação.
...
§ 3º O servidor investido em cargo em comissão que tenha adjunto em sua denominação é o substituto do respectivo titular.
...
Art. 58. ...
...
VII – Setor de História e Memória – SEHIM;
...
Subseção VIII
Do Setor de História e Memória
Art. 70. São atribuições específicas do Setor de História e Memória:
...
Art. 73. ...
...
XI – planejar e executar ações, em parceria com o Setor de História e Memória, do Programa de História Oral da Câmara Legislativa;
XII – gerenciar, organizar e desenvolver programas institucionais relativos à história, em parceria com o Setor de História e Memória.
...
Art. 136. ...
...
III – Setor de Inovação e Inteligência de Dados – SEINOVA, ao qual está subordinado o Núcleo de Inteligência e Transparência de Dados – NIND;
...
V – Setor de Gestão de Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação – SEGETI;
...
Art. 140. ...
...
VII – ...
...
c) manutenção da estrutura tecnológica do portal institucional de internet e intranet, com fornecimento de suporte operacional e de suporte à gestão dos respectivos dados;
...
Art. 141-A. São atribuições específicas do Núcleo de Inteligência e Transparência de Dados:
I – planejar, desenvolver e manter soluções de Business Intelligence e painéis interativos voltados ao acompanhamento e à transparência das ações da Câmara Legislativa;
II – promover a integração, a análise e o tratamento de dados oriundos de múltiplas fontes internas e externas;
III – fomentar a cultura de dados abertos e a utilização de informações públicas pela sociedade civil, por meio de ferramentas de visualização e painéis interativos de fiscalização social;
IV – apoiar o planejamento e a execução de políticas de dados, governança e interoperabilidade;
V – propor e manter padrões, metodologias e processos para o ciclo de vida dos dados, abrangendo coleta, catalogação, tratamento, armazenamento, disponibilização e descarte;
VI – coordenar a criação, a manutenção e o aprimoramento dos repositórios institucionais de dados e do catálogo de dados abertos;
VII – promover estudos, análises e relatórios técnicos com base em dados estruturados e não estruturados;
VIII – apoiar a construção de indicadores e métricas de desempenho institucional e de políticas públicas, em cooperação com as demais unidades organizacionais.
...
Subseção VI
Do Setor de Gestão de Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação
Art. 143. São atribuições específicas do Setor de Gestão de Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação:
I – prestar apoio administrativo, processual e metodológico aos demais setores e núcleos da Diretoria de Modernização e Inovação Digital, em todas as etapas do ciclo de vida das contratações de bens e serviços de tecnologia da informação;
II – realizar o controle e o acompanhamento da execução do Plano Anual de Contratações de Tecnologia da Informação;
III – fornecer insumos e informações das demandas anuais da Diretoria de Modernização e Inovação Digital e subsidiar a elaboração do plano setorial e do Plano Anual de Contratações de Tecnologia da Informação, em apoio e sem prejuízo da coordenação, validação estratégica e monitoramento de desempenho realizados pelo Núcleo de Governança e Gestão em Tecnologia da Informação;
IV – fornecer suporte processual e de conformidade legal para a elaboração de estudos técnicos preliminares, termos de referência, matriz de riscos e demais artefatos de planejamento, orientando as unidades da Diretoria de Modernização e Inovação Digital e a equipe de planejamento da contratação quanto a modelos, anexos, parâmetros e requisitos legais e procedimentais exigidos para a instrução de licitações e contratações diretas;
V – gerenciar o controle administrativo dos contratos sob responsabilidade da Diretoria de Modernização e Inovação Digital, englobando o acompanhamento de vigência, prazos de prorrogação, aditivos, reajustes, repactuações e reequilíbrios econômico-financeiros, em articulação com a Diretoria de Administração e Finanças e com os servidores designados para os papéis de gestor do contrato e de fiscais de contrato;
VI – acompanhar a execução orçamentária e financeira das contratações e contratos de tecnologia da informação, elaborando quadros gerenciais, demonstrativos de consumo e alertas aos gestores quanto à disponibilidade e utilização dos recursos;
VII – propor melhorias normativas, de procedimentos e de fluxo relacionadas ao planejamento das contratações de tecnologia da informação e à gestão administrativa desses contratos, em colaboração com o Núcleo de Governança e Gestão em Tecnologia da Informação, a Diretoria de Administração e Finanças e as demais unidades envolvidas.
...
Art. 146. ...
V – Núcleo de Segurança da Presidência – NUSEP.
...
Subseção VI
Do Núcleo de Segurança da Presidência
Art. 155-A. São atribuições específicas do Núcleo de Segurança da Presidência:
I – gerir e supervisionar a escala de serviço do Núcleo, submetendo-a à apreciação da Diretoria de Polícia Legislativa;
II – executar as atividades de policiamento da Presidência, da Mesa Diretora e dos respectivos gabinetes, fixos e itinerantes;
III – controlar e organizar o acesso de visitantes, servidores e demais autoridades às dependências do Gabinete da Presidência;
IV – acompanhar as varreduras e ações de contrainteligência realizadas nas estruturas do Gabinete da Presidência e do Gabinete da Mesa Diretora;
V – assessorar o Gabinete da Presidência e o Gabinete da Mesa Diretora quanto à utilização da garagem por autoridades em visita oficial;
VI – atuar, em conjunto com o Núcleo de Proteção de Dignitários, nas escoltas relacionadas ao Presidente da Câmara Legislativa;
VII – propor e acompanhar a implementação do planejamento específico da segurança orgânica das áreas sob sua responsabilidade e os procedimentos de segurança afetos à sua área de atuação;
VIII – realizar análise de risco específica e propor à Diretoria de Polícia Legislativa medidas de segurança para eventos e atividades envolvendo a Presidência;
IX – manter registro detalhado das atividades e ocorrências relacionadas à segurança da Presidência.
...
Art. 167. ...
...
III – Secretaria – SEEL.
Parágrafo único. ...
I – Núcleo de Administração Acadêmica e Pedagógica – NAP;
...
Seção IV
Da Secretaria
Art. 171. São atribuições específicas da Secretaria da Escola do Legislativo:
I – apoiar a execução das tarefas de suporte administrativo vinculadas às atribuições da Diretoria, do Núcleo de Administração Acadêmica e Pedagógica, do Núcleo de Educação Permanente e do Núcleo de Projetos Especiais;
II – apoiar a gestão de utilização dos espaços físicos da Escola do Legislativo;
III – consolidar as informações da execução do plano de capacitação e educação e da política de educação para a cidadania;
IV – elaborar relatórios gerenciais consolidados e apoiar o desenvolvimento do Relatório Anual de Atividades da Escola do Legislativo;
V – coordenar o recebimento, a distribuição e a expedição de documentos e promover os competentes registros nos sistemas informatizados, quando for o caso;
VI – manter atualizados os registros de alunos;
VII – manter base de dados de profissionais, instrutores, especialistas e entidades conveniadas;
VIII – prover as necessidades de material e infraestrutura para o desenvolvimento das ações da Escola do Legislativo;
IX – lavrar as atas das reuniões do Conselho Escolar;
X – manter o serviço administrativo da Escola do Legislativo.
Seção V
Do Núcleo de Administração Acadêmica e Pedagógica
Art. 172. São atribuições específicas do Núcleo de Administração Acadêmica e Pedagógica:
I – elaborar os relatórios de acompanhamento orçamentário mensal e bimestral;
II – monitorar e difundir normas para assegurar uniformidade de atuação;
III – coordenar contratações de interesse transversal às unidades internas;
IV – coordenar e supervisionar o planejamento setorial.
...
Art. 202. ...
...
§ 4º O servidor efetivo que ocupe cargo de membro da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial mantém as prerrogativas, os benefícios e as vantagens de seu cargo de origem.
...
Art. 2º O Anexo Único do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Setor de História e Memória – SEHIM | Diretoria Legislativa – DILEGIS | Diploma de curso de nível superior em qualquer área de formação. | 1 ano de exercício na Câmara Legislativa. |
Diretoria de Polícia Legislativa – DIPOL | Presidência | Diploma de curso de nível superior em Direito. | 3 anos de atividade jurídica; 3 anos de efetivo exercício na estrutura da Diretoria de Polícia Legislativa, como agente ou inspetor de polícia legislativa; e notório conhecimento em atividades de polícia judiciária, inquéritos policiais ou termos circunstanciados no âmbito Legislativo. |
Núcleo de Administração Acadêmica e Pedagógica – NAP | Escola do Legislativo – ELEGIS | Diploma de curso de nível superior em qualquer área de formação. | Experiência de, no mínimo, 1 ano nas áreas educacional, de inovação e tecnologias educacionais ou administração, sendo recomendável experiência em gestão de equipes e de projetos educacionais; ou 1 ano de exercício na Câmara Legislativa. |
Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial – CPTCE (CL-14) | Conforme delegação prevista no art. 4º deste Ato. | Diploma de curso de nível superior em Direito ou pós-graduação em Direito. | Preferencialmente, experiência prévia em investigações preliminares, sindicâncias, processos administrativos disciplinares, tomadas de contas especiais, processos envolvendo controle interno ou externo de conduta de servidores e agentes públicos, atividade policial ou processos judiciais cujo objeto seja infração disciplinar de servidores e agentes públicos ou tomada de contas especial. Efetivo exercício na Câmara Legislativa, prioritariamente no cargo de Procurador Legislativo, admitindo-se também servidores ocupantes dos cargos de Consultor Legislativo ou Consultor Técnico-Legislativo. |
Parágrafo único. O Anexo Único do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, passa a vigorar com as seguintes inserções:
I – após o Setor de Inovação e Inteligência de Dados, fica acrescido o Núcleo de Inteligência e Transparência de Dados, com os seguintes critérios para o provimento do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, CL-03:
Núcleo de Inteligência e Transparência de Dados – NIND | Setor de Inovação e Inteligência de Dados – SEINOVA | Diploma de curso de nível superior em Computação; ou diploma de curso de nível superior em qualquer área de formação acompanhado de certificado de curso de pós-graduação em Computação de, no mínimo, 360 horas. | Experiência de, no mínimo, 2 anos em funções de chefia de equipes de tecnologia da informação; ou 1 ano de exercício na Câmara Legislativa. |
II – o Núcleo de Apoio ao Planejamento e Fiscalização de Contratos fica substituído pelo Setor de Gestão de Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação, com os seguintes critérios para o provimento do cargo em comissão de Chefe de Setor, CL-09:
Setor de Gestão de Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação – SEGETI (CL-09) | Diretoria de Modernização e Inovação Digital – DMI | Diploma de curso de nível superior em Administração, Direito ou Gestão Pública. | Experiência de, no mínimo, 1 ano em planejamento de contratações de tecnologia da informação, gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação ou licitações; ou 1 ano de exercício na Câmara Legislativa. |
III – após o Setor de Gestão de Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação, ficam acrescidos os seguintes critérios para o provimento dos cargos em comissão de Assessor de Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação, CL-04:
Setor de Gestão de Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação – SEGETI (CL-04) | Diretoria de Modernização e Inovação Digital – DMI | Diploma de curso de nível superior em Administração, Direito, Gestão Pública ou Computação. | Experiência de, no mínimo, 1 ano em planejamento de contratações, instrução processual de licitações ou contratações diretas ou fiscalização e gestão de contratos; ou 1 ano de exercício na Câmara Legislativa. |
IV – após a Diretoria de Polícia Legislativa, ficam acrescidos os seguintes critérios para o provimento do cargo em comissão de Diretor Adjunto, CL-06:
Diretoria de Polícia Legislativa – DIPOL (CL-06) | Presidência | Diploma de curso de nível superior em Direito. | 3 anos de atividade jurídica; 2 anos de efetivo exercício na estrutura da Diretoria de Polícia Legislativa, como agente ou inspetor de polícia legislativa; e notório conhecimento em atividades de polícia judiciária, inquéritos policiais ou termos circunstanciados no âmbito Legislativo. |
V – após o Núcleo de Investigação e de Inteligência Policial, fica acrescido o Núcleo de Segurança da Presidência, com os seguintes critérios para o provimento do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, CL-03:
Núcleo de Segurança da Presidência – NUSEP | Diretoria de Polícia Legislativa – DIPOL | Diploma de curso de nível superior em qualquer área de formação. | Experiência de, no mínimo, 1 ano em segurança orgânica institucional; ou 1 ano de exercício na estrutura da Diretoria de Polícia Legislativa. |
VI – antes do Núcleo de Administração Acadêmica e Pedagógica, fica acrescida a Secretaria da Escola do Legislativo, com os seguintes critérios para o provimento do cargo em comissão de Chefe da Secretaria, CL-03:
Secretaria – SEEL | Escola do Legislativo – ELEGIS | Diploma de curso de nível superior em qualquer área de formação. | Experiência de, no mínimo, 1 ano nas áreas educacional, de inovação e tecnologias educacionais ou administração; ou 1 ano de exercício na Câmara Legislativa. |
VII – após a Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial, ficam acrescidos os seguintes critérios para o provimento dos cargos em comissão de Membro Titular, CL-10:
Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial – CPTCE (CL-10) | Conforme delegação prevista no art. 4º deste Ato. | Diploma de curso de nível superior. Prioritariamente, formação em Direito, Administração, Economia e Contabilidade. | Preferencialmente, experiência prévia em investigações preliminares, sindicâncias, processos administrativos disciplinares, tomadas de contas especiais, processos envolvendo controle interno ou externo de conduta de servidores e agentes públicos, atividade policial ou processos judiciais cujo objeto seja infração disciplinar de servidores e agentes públicos ou tomada de contas especial. Efetivo exercício na Câmara Legislativa, como Analista Legislativo, Procurador Legislativo, Consultor Legislativo ou Consultor Técnico-Legislativo. |
VIII – após a Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial, ficam acrescidos os seguintes critérios para o provimento do cargo em comissão de Secretário da Comissão, CL-03:
Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial – CPTCE (CL-03) | Conforme delegação prevista no art. 4º deste Ato. | Diploma de curso de nível superior em qualquer área de formação. | Preferencialmente, experiência prévia em investigações preliminares, sindicâncias, processos administrativos disciplinares, tomadas de contas especiais, processos envolvendo controle interno ou externo de conduta de servidores e agentes públicos, atividade policial ou processos judiciais cujo objeto seja infração disciplinar de servidores e agentes públicos ou tomada de contas especial. |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 16 de março de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
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DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente |
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DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário | DEPUTADO roosevelt vilela 2º Secretário |
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DEPUTADO martins machado 3º Secretário | DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/03/2026, às 08:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/03/2026, às 18:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 19/03/2026, às 14:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/03/2026, às 17:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 20/03/2026, às 10:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 20/03/2026, às 14:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 20/03/2026, às 18:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 054, de 23 de março de 2026
Prazos para Emendas 1/2026
Várias. Comissões
Prazo de Emendas
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 88/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para ampliar o período da licença-paternidade dos servidores públicos civis do Distrito Federal de 7 para 30 dias consecutivos, independentemente do requerimento previsto no Decreto nº 37.669, de 29 de setembro de 2016, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 25/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.146/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Altera a Lei nº 5.899, de 03 de julho de 2017, para dispor sobre as condições de devolução de servidores públicos cedidos ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/03/2026 Último Dia: 27/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.156/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, para ampliar a todas as forças de segurança pública o direito à livre locomoção em todos os veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 25/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.187/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Altera a Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que institui a Política de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana no Distrito Federal – PAAUP-DF.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 25/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.191/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP".
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/03/2026 Último Dia: 23/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.201/2026, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Altera a Seção IV, do Capítulo VI, da Lei nº 4.949/2012, que "estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal", para incluir o art. 49-A, que trata do direcionamento dos candidatos a concursos públicos no Distrito Federal, para locais de prova próximos à residência informada no ato da inscrição.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/03/2026 Último Dia: 24/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.210/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Reconhece e estabelece diretrizes para a atuação da Capelania Esportiva no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 25/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.211/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº 4.568, de 2011, conhecida como “Lei Fernando Cotta” para assegurar aos pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência o direito ao acompanhamento por sistema de monitoramento remoto em tempo real, dos atendimentos terapêuticos e de reabilitação, realizados em clínicas e estabelecimento privados no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 25/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.212/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Política Distrital Tatiana Sampaio de Incentivo à Pesquisa, Desenvolvimento e Expansão de Terapias Regenerativas Aplicadas à Lesão Medular, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 20/03/2026 Último Dia: 26/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.213/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito, contínuo e integral de fórmulas dietoterápicas específicas para crianças diagnosticadas com erros inatos do metabolismo e outras condições de saúde raras, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 25/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.214/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui a Rota Turística Romântica – BR-060, no âmbito do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 25/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.215/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a Lei de Aperfeiçoamento do Parcelamento em Programas de Regularização Fundiária no Distrito Federal e estabelece diretrizes para as condições de financiamento e pagamento dos imóveis objeto de regularização.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 25/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.216/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre o aperfeiçoamento das condições de parcelamento nos programas de regularização fundiária urbana no Distrito Federal e estabelece diretrizes para a renegociação de contratos vinculados à alienação de imóveis decorrentes de processos de regularização.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 25/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.217/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Dispõe sobre a campanha “Novembro Roxo”, de conscientização, prevenção e enfrentamento do parto prematuro no âmbito do Distrito Federal, durante o mês de novembro.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 25/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.218/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal antes do início das atividades letivas, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 20/03/2026 Último Dia: 26/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.219/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Dispõe sobre as Unidades Executoras – UEx do Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde – PDPAS.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 20/03/2026 Último Dia: 26/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.220/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Conselheiro Comunitário de Segurança – CONSEG, a ser celebrado anualmente no dia 30 de agosto.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/03/2026 Último Dia: 27/03/2026
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 19/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ e outros, que Altera os arts. 19, 125, 126, 128, 133, 135, 135-A, 136 e, acrescenta o art. 132-A, à Lei Orgânica do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 01/04/2026
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do SACP
| Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 20/03/2026, às 17:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 054, de 23 de março de 2026 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 17/2026
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20
PROJETO DE LEI Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)
Altera a Lei nº 4.568, de 2011,
conhecida como “Lei Fernando
Cotta” para assegurar aos pais ou
responsáveis legais de pessoas com
deficiência o direito ao
acompanhamento por sistema de
monitoramento remoto em tempo
real, dos atendimentos terapêuticos
e de reabilitação, realizados em
clínicas e estabelecimento privados
no Distrito Federal e dá outras
providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I – fica acrescido o Art. 1-A com a seguinte redação:
Art. 1-A Fica assegurado aos pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência o direito
de solicitar o acompanhamento remoto, por meio de sistema de monitoramento por vídeo em
tempo real, dos atendimentos terapêuticos, clínicos ou de reabilitação realizados em
estabelecimentos privados situados no Distrito Federal, mediante consentimento expresso das
partes envolvidas.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, especialmente, aos atendimentos destinados a pessoas
com deficiência não verbais ou com severas limitações de comunicação, cognitivas ou
comportamentais, com a finalidade de promover maior segurança, transparência e proteção
durante a realização das sessões terapêuticas.
§ 2º Os estabelecimentos que realizem atendimentos terapêuticos ou de reabilitação devem
disponibilizar sistema de monitoramento por vídeo nas salas onde ocorram tais atendimentos,
assegurando aos pais ou responsáveis legais acesso remoto simultâneo, sempre que houver
solicitação e consentimento prévio das partes.
§ 3º A aplicação desta Lei observará, prioritariamente, os atendimentos realizados a pessoas
com:
I - Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II - Síndrome de Down;
III - Paralisia cerebral;
IV - Deficiência intelectual;
PL 2211/2026 - Projeto de Lei - 2211/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (326704) pg.1
V - Deficiências múltiplas;
VI - outras condições que impliquem limitações significativas de comunicação ou que
demandem suporte terapêutico especializado.
§ 4º As imagens captadas deverão ser utilizadas exclusivamente para fins de acompanhamento
e proteção da pessoa atendida, devendo ser armazenadas pelo prazo mínimo de 60 (sessenta)
dias, servindo como prova documental em caso de suspeita de irregularidades, observadas as
disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas relativas
à proteção de dados.
§ 5º É vedado aos estabelecimentos dificultar ou impor cobranças adicionais pelo acesso
remoto aos pais ou responsáveis legais ao sistema de monitoramento.
§ 6º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o estabelecimento às seguintes
penalidades:
I – advertência por escrito;
II – multa administrativa, a ser regulamentada pelo Poder Executivo;
III – suspensão temporária do alvará de funcionamento em caso de reincidência.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará os padrões técnicos de segurança e sigilo
necessários para a transmissão das imagens.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por finalidade alterar a Lei nº 4.568, de 16 de maio de
2011, conhecida como LEI FERNANDO COTTA, para fortalecer os mecanismos de proteção,
transparência e fiscalização nas clínicas e estabelecimentos privados que realizam
atendimentos terapêuticos e de reabilitação, especialmente aqueles destinados a pessoas
com deficiência.
O projeto nasce de uma necessidade concreta e urgente: garantir a segurança
de pessoas que, muitas vezes, não possuem condições de relatar situações de
violência, abuso ou negligência durante os atendimentos terapêuticos.
Entre as pessoas com deficiência, destaca-se um grupo particularmente vulnerável:
os pacientes não verbais ou com severas limitações de comunicação. Para essas pessoas,
eventua is violações de direitos podem permanecer ocultas, uma vez que a ausência de
comunicação verbal dificulta ou impossibilita a denúncia direta de abusos.
Nesse contexto, assegurar o acompanhamento remoto em tempo real representa um
importante instrumento de p roteção. A medida permite que pais ou responsáveis
acompanhem as sessões terapêuticas, funcionando como uma verdadeira extensão da
presença familiar no ambiente clínico. Ao mesmo tempo, promove maior transparência
nas relações entre profissionais, pacientes e familiares, fortalecendo a confiança nas
práticas terapêuticas.
Importa destacar que a proposta não tem caráter punitivo em relação aos
profissionais da saúde ou da reabilitação. Ao contrário, a medida também protege os
profissionais éticos e comprometidos, oferecendo maior segurança jurídica e transparência às
práticas clínicas.
PL 2211/2026 - Projeto de Lei - 2211/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (326704) pg.2
Nos últimos anos, houve crescimento significativo da demanda por terapias
especializadas, especialmente em áreas como fonoaudiologia, psicologia, terapia
ocupacional, fisioterapia, análise do comportamento aplicada (ABA) e outras
modalidades de reabilitação. Muitas dessas terapias ocorrem em ambientes
reservados, nos quais os pais ou responsáveis não acompanham diretamente o
atendimento.
Embora a grande maioria dos profissionais atue com ética e responsabilidade,
episódios recentes ocorridos no Distrito Federal geraram profunda preocupação entre famílias
e responsáveis.
Um caso amplamente divulgado pela imprensa local relatou a prisão de um
profissional de saúde suspeito de cometer abuso contra uma criança de apenas quatro anos
durante atendimento terapêutico em uma clínica especializada. Segundo reportagem do Jorna
l Correio Braziliense , a mãe da criança passou a suspeitar do ocorrido após mudanças no
comportamento da filha e acionou as autoridades. A investigação apontou a possibilidade de
prática de ato libidinoso contra a criança, que possui diagnóstico de Transtorno do Espectro
Autista (TEA) não verbal, condição que dificulta a comunicação e o relato direto de situações
de violência.
Casos como esse evidenciam a necessidade de aperfeiçoamento dos
mecanismos de controle e prevenção em ambientes terapêuticos, sobretudo quando se
trata de pacientes em condição de elevada vulnerabilidade.
Dessa forma, o presente projeto busca estabelecer um equilíbrio entre três valores
fundamentais: proteção das pessoas com deficiência, transparência nos atendimentos
terapêuticos e respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais, em conformidade com
a legislação vigente.
Ao permitir o monitoramento remoto pelos responsáveis, cria-se um ambiente mais
seguro, reduzindo riscos, fortalecendo a confiança das famílias e garantindo maior proteção
aos pacientes.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa alinhada aos princípios da dignidade da pessoa
humana, da proteção integral e da promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Diante da relevância social da matéria e da necessidade de ampliar os instrumentos
de proteção às pessoas com deficiência, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em
EDUARDO PEDROSA
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202
www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,
Deputado(a) Distrital, em 12/03/2026, às 17:45:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 326704 , Código CRC: a0ea1f78
PL 2211/2026 - Projeto de Lei - 2211/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (326704) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19
PROJETO DE LEI Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Robério Negreiros)
Institui a Política Distrital Tatiana
Sampaio de Incentivo à Pesquisa,
Desenvolvimento e Expansão de
Terapias Regenerativas Aplicadas à
Lesão Medular, no âmbito do
Distrito Federal, e dá outras
providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital Tatiana
Sampaio, destinada ao incentivo à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à
expansão de terapias regenerativas aplicadas ao tratamento de lesões medulares, incluindo
métodos baseados em biotecnologia e matriz extracelular.
Art. 2º A Política Distrital Tatiana Sampaio tem como objetivos:
I – fomentar pesquisas básicas, translacionais e clínicas voltadas à regeneração
neural e recuperação funcional em casos de paraplegia, tetraplegia e demais lesões
medulares;
II – estimular a consolidação do Distrito Federal como polo estratégico de inovação
em medicina regenerativa;
III – promover a integração entre universidades, centros de pesquisa, hospitais
públicos e privados, fundações de amparo à pesquisa e setor produtivo;
IV – incentivar a realização de estudos clínicos no território distrital, observadas as
normas éticas, sanitárias e regulatórias vigentes;
V – viabilizar, após aprovação pelos órgãos regulatórios competentes, a futura
ampliação do acesso da população do Distrito Federal a terapias inovadoras desenvolvidas
no território;
VI – fortalecer a formação e capacitação de profissionais na área de neurociência e
biotecnologia aplicada à saúde.
Art. 3º A Política instituída por esta Lei fundamenta-se:
I – no direito social à saúde;
II – na competência do Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da
saúde, nos termos do art. 32, § 1º, da Constituição Federal;
PL 2212/2026 - Projeto de Lei - 2212/2026 - Deputado Robério Negreiros - (326640) pg.1
III – no dever estatal de incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa e à
inovação;
IV – na promoção do desenvolvimento econômico baseado em ciência e tecnologia;
V – na valorização da produção acadêmica e científica local.
Art. 4º Para a implementação da Política Distrital Tatiana Sampaio, o Poder Executivo
do Distrito Federal poderá:
I – fomentar, por meio dos instrumentos de apoio à pesquisa existentes no Distrito
Federal, editais específicos voltados à regeneração neural e terapias inovadoras;
II – firmar acordos de cooperação técnica com universidades, institutos de pesquisa,
centros hospitalares e instituições nacionais e internacionais especializadas, incluindo
instituições sediadas no Distrito Federal e no Entorno;
III – apoiar a criação ou fortalecimento de centros de referência em medicina
regenerativa no Distrito Federal;
IV – estimular parcerias público-privadas voltadas à pesquisa, desenvolvimento e
eventual produção tecnológica, observada a legislação aplicável;
V – incentivar a captação de recursos nacionais e internacionais destinados à
pesquisa na área;
VI – apoiar iniciativas que acelerem a transição da pesquisa científica para aplicação
clínica, respeitada a competência regulatória federal.
Art. 5º O Distrito Federal poderá adotar medidas para viabilizar, no âmbito do Sistema
Único de Saúde do Distrito Federal, a futura incorporação de terapias regenerativas
aprovadas pelos órgãos regulatórios competentes, mediante avaliação técnico-científica e
análise de impacto orçamentário.
Art. 6º As ações decorrentes desta Lei observarão a disponibilidade orçamentária e
financeira, bem como a legislação pertinente à responsabilidade fiscal, em especial a Lei de
Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 7º O Poder Executivo do Distrito Federal poderá regulamentar esta Lei no que
couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição institui a Política Distrital Tatiana Sampaio de incentivo à
pesquisa e ao desenvolvimento de terapias regenerativas aplicadas à lesão medular no
âmbito do Distrito Federal.
A cientista Tatiana Coelho de Sampaio, pesquisadora vinculada à Universidade
Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), coordena estudos avançados na área de biologia da matriz
extracelular, com foco na proteína laminina e na estrutura polimerizada denominada
polilaminina. Sua linha de pesquisa investiga a capacidade dessa estrutura biomolecular de
criar ambiente favorável à regeneração axonal após lesões da medula espinhal.
A laminina é componente essencial da matriz extracelular, responsável por organizar
microambientes celulares e orientar o crescimento neuronal durante o desenvolvimento
embrionário. A partir dessa base biológica, a pesquisadora desenvolveu uma forma
PL 2212/2026 - Projeto de Lei - 2212/2026 - Deputado Robério Negreiros - (326640) pg.2
polimerizada da laminina capaz de mimetizar, em laboratório, condições estruturais que
favorecem a reconexão neuronal.
Estudos experimentais conduzidos sob rigor científico indicaram que a aplicação da
polilaminina diretamente na área lesionada da medula espinhal pode estimular o crescimento
de axônios e reconexão sináptica, elementos fundamentais para a recuperação funcional.
Ensaios pré-clínicos em modelos animais demonstraram recuperação parcial de movimentos
após lesão medular. Em protocolos clínicos iniciais realizados sob supervisão ética e
regulatória, observou-se recuperação funcional progressiva em alguns pacientes submetidos
à intervenção precoce.
Trata-se de pesquisa ainda em desenvolvimento, dependente de aprovação
regulatória e ampliação de estudos clínicos. Não se está diante de terapia consolidada ou
amplamente disponível. Entretanto, os resultados preliminares posicionam o Brasil na
fronteira da medicina regenerativa aplicada ao sistema nervoso central.
O Distrito Federal ocupa posição estratégica singular no contexto nacional. Sede do
Governo Federal, abriga instituições científicas, hospitalares e regulatórias de relevância
nacional, incluindo a Universidade de Brasília (UnB), a Fundação de Apoio à Pesquisa do
Distrito Federal (FAP-DF), o Hospital Universitário de Brasília (HUB), hospitais públicos
geridos pela Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES-DF) e unidades do Sistema Único de
Saúde de referência regional.
A lesão medular representa condição de alto impacto social. A paraplegia e a
tetraplegia geram limitações motoras severas, necessidade de reabilitação prolongada e
dependência assistencial de longo prazo. No Distrito Federal, a crescente demanda por
serviços de reabilitação de alta complexidade evidencia a necessidade de políticas públicas
específicas voltadas a essa população. O estímulo à pesquisa regenerativa tem potencial de
reduzir custos estruturais ao sistema de saúde, ampliar a autonomia de pacientes e melhorar
a qualidade de vida.
A criação desta política no âmbito do Distrito Federal é medida estratégica para:
– consolidar o DF como polo de referência nacional em medicina regenerativa e
biotecnologia aplicada à saúde;
– estabelecer cooperação com universidades e institutos de pesquisa federais
sediados no território distrital;
– acelerar a transição da pesquisa básica para aplicação clínica dentro do SUS-DF;
– atrair investimentos em biotecnologia para a economia local;
– fortalecer o complexo de saúde e inovação do Distrito Federal;
– garantir que eventuais terapias aprovadas possam ser incorporadas com agilidade
no território distrital.
A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e
dever do Estado. O art. 218 determina que o Estado promoverá e incentivará o
desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
No plano local, a Lei Orgânica do Distrito Federal consagra esses mesmos princípios,
atribuindo à Câmara Legislativa e ao Poder Executivo distrital competências para legislar e
implementar políticas de saúde, ciência e tecnologia.
A Política Distrital Tatiana Sampaio é norma programática. Não cria obrigação
terapêutica, não antecipa aprovação sanitária e não impõe despesa compulsória. Estabelece
diretrizes para fomentar pesquisa, cooperação científica, capacitação técnica e eventual futura
incorporação de terapias aprovadas, em consonância com a legislação federal de
responsabilidade fiscal.
Registra-se, por fim, que proposição de conteúdo semelhante tramita na Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Projeto de Lei nº 7235/2026, de autoria do Deputado
Arthur Monteiro.
PL 2212/2026 - Projeto de Lei - 2212/2026 - Deputado Robério Negreiros - (326640) pg.3
Ao instituir esta Política, o Distrito Federal reafirma seu compromisso com a ciência,
com a inovação e com a população que necessita de soluções terapêuticas avançadas. É
investir no futuro da medicina regenerativa brasileira, posicionando Brasília como centro
irradiador de inovação e saúde de excelência.
Sala das Sessões, 12 de março de 2026.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192
www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 13/03/2026, às 09:35:14 , conforme Ato do Vice-Presidente
e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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PL 2212/2026 - Projeto de Lei - 2212/2026 - Deputado Robério Negreiros - (326640) pg.4
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19
PROJETO DE LEI Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
fornecimento gratuito, contínuo e
integral de fórmulas dietoterápicas
específicas para crianças
diagnosticadas com erros inatos do
metabolismo e outras condições de
saúde raras, no âmbito do Distrito
Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Art. 1º Esta Lei assegura, no âmbito do Distrito Federal, o direito ao
fornecimento gratuito, contínuo e integral de fórmulas dietoterápicas específicas às crianças
diagnosticadas com erros inatos do metabolismo e outras condições de saúde raras que
demandem dietas especiais para manutenção da vida e prevenção de sequelas.
Art. 2º As fórmulas dietoterápicas de que trata esta Lei compreendem, entre outras,
aquelas destinadas ao tratamento de condições como:
I – acidúria Glutárica tipo 1;
II – doença da Urina em Xarope de Bordo (Leucinose);
III – homocistinúria;
IV – tirosinemias;
V – doenças do Ciclo da Ureia;
VI – acidemias Orgânicas (Propiônica, Metilmalônica, Isovalérica e 3-hidroxi-3-
metilglutárica);
VII – defeitos de beta oxidação de cadeia longa;
VIII – galactosemia;
IX – deficiências como Piruvato Desidrogenase, Glut1 e Hiperglicinemia Não Cetótica;
X – fenilcetonúria e hiperfenilalaninemia;
XI – outras condições metabólicas raras que requeiram suporte nutricional
especializado, conforme protocolo clínico vigente.
PL 2213/2026 - Projeto de Lei - 2213/2026 - Deputado Robério Negreiros - (326751) pg.1
Parágrafo único. A relação de doenças e fórmulas poderá ser atualizada por
regulamento técnico da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), em
consonância com os avanços científicos, os protocolos clínicos estabelecidos e as diretrizes
da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras (PNAIPDR).
Art. 3º O fornecimento das fórmulas dietoterápicas será realizado mediante prescrição
médica, acompanhada de laudo técnico emitido por profissional ou serviço de referência
habilitado para o acompanhamento de doenças raras, preferencialmente vinculado aos
centros de referência credenciados no Distrito Federal.
§ 1º Para fins desta Lei, são centros de referência reconhecidos no Distrito Federal,
entre outros: o Hospital de Apoio de Brasília (HAB), sede do Serviço de Referência em
Triagem Neonatal e Doenças Raras do DF, e o Hospital Materno Infantil de Brasília (Hmib).
§ 2º A prescrição deverá especificar a fórmula, a quantidade necessária e o período
de uso, devendo ser renovada em prazo compatível com o acompanhamento clínico de cada
paciente.
Art. 4º A aquisição, distribuição e logística das fórmulas ficarão a cargo do Sistema
Único de Saúde do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito
Federal (SES-DF), devendo ser garantido o fornecimento contínuo, de acordo com a
necessidade individual de cada paciente, sem interrupções que comprometam o tratamento.
Parágrafo único. A SES-DF deverá manter estoque mínimo de segurança das
fórmulas, de modo a evitar desabastecimentos que coloquem em risco a saúde e o
desenvolvimento das crianças beneficiárias.
Art. 5º A SES-DF poderá celebrar convênios, termos de cooperação ou parcerias com
instituições públicas ou privadas, laboratórios especializados, organizações da sociedade civil
e entidades de fomento à saúde para viabilizar a implementação e a fiscalização desta Lei.
Art. 6º É assegurada às famílias das crianças beneficiárias a orientação nutricional e
o acompanhamento multiprofissional nos centros de referência em doenças raras do Distrito
Federal, visando ao correto manejo das fórmulas e à adesão ao tratamento dietoterápico.
Art. 7º O descumprimento desta Lei por parte do poder público poderá ensejar
responsabilização administrativa, civil e penal dos gestores responsáveis, nos termos da
legislação vigente, em especial da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orgânica do
Distrito Federal.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento da SES-DF, podendo ser suplementadas,
se necessário, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal.
Art. 9º O Poder Executivo do Distrito Federal regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem por objetivo assegurar, no âmbito do Distrito
Federal, o fornecimento gratuito, contínuo e integral de fórmulas dietoterápicas às crianças
diagnosticadas com erros inatos do metabolismo (EIM) e outras condições de saúde raras. O
projeto representa avanço indispensável na proteção da saúde infantil e na efetivação de
direitos constitucionalmente garantidos.
PL 2213/2026 - Projeto de Lei - 2213/2026 - Deputado Robério Negreiros - (326751) pg.2
I – O Contexto Clínico e Epidemiológico
Os erros inatos do metabolismo são doenças genéticas raras causadas por defeitos
enzimáticos que interrompem vias metabólicas essenciais ao organismo, resultando no
acúmulo de substâncias tóxicas ou na deficiência de compostos vitais. Embora
individualmente raras, essas doenças afetam, em conjunto, aproximadamente 1 a cada 2.000
nascidos vivos no Brasil, segundo dados da literatura científica especializada. Atualmente,
são conhecidos mais de 550 tipos distintos de EIM, correspondendo a cerca de 10% de todas
as doenças genéticas.
Para a maioria dessas condições, o tratamento primário é dietoterápico, ou seja, a
criança depende de fórmulas nutricionais especializadas — com restrição ou substituição de
aminoácidos, ácidos graxos ou outros substratos — para sobreviver e se desenvolver sem
sequelas neurológicas, cognitivas ou motoras permanentes. A interrupção ou irregularidade
no fornecimento dessas fórmulas pode acarretar crise metabólica aguda, hospitalização, dano
cerebral irreversível e, nos casos mais graves, óbito.
II – O Distrito Federal como Polo de Referência Nacional
O Distrito Federal possui estrutura de triagem neonatal reconhecida como a mais
avançada do país. A Lei Distrital nº 4.190/2008 tornou obrigatória a realização do Teste do
Pezinho ainda na maternidade, antes da alta hospitalar. Em 2023, a SES-DF ampliou o painel
de testagem para incluir doenças lisossomais de depósito, imunodeficiência combinada grave
(SCID) e atrofia muscular espinhal (AME), alcançando a capacidade de rastrear até 62
enfermidades em recém-nascidos — a maior triagem neonatal do país.
O DF conta com dois dos 17 centros de referência em doenças raras credenciados
pelo Ministério da Saúde: o Hospital de Apoio de Brasília (HAB), que abriga o Serviço de
Referência em Triagem Neonatal e Doenças Raras, com 19 geneticistas e diagnósticos
avançados realizados desde 1989; e o Hospital Materno Infantil de Brasília (Hmib). Dados da
Agência Brasília indicam que, a cada ano, pelo menos 100 bebês são diagnosticados com
doenças raras por meio da triagem neonatal na rede pública distrital. Apenas entre janeiro e
abril de 2023, foram realizados cerca de 12.000 exames de triagem neonatal na rede pública
do DF.
Em 2025, o DF tornou-se a primeira unidade da Federação a implementar a triagem
neonatal para a doença de Pompe na rede pública, transformando o Distrito Federal em
referência na América Latina no diagnóstico precoce de condições genéticas raras.
III – A Lacuna no Fornecimento das Fórmulas Dietoterápicas
O Distrito Federal já conta com o Programa de Terapia Nutricional Enteral Domiciliar
(PTNED), regulamentado pela Portaria SES-DF nº 374/2023, que inclui o fornecimento de
fórmulas para erros inatos do metabolismo entre suas coberturas. No entanto, esse programa
opera no âmbito da terapia enteral domiciliar e está sujeito a critérios clínicos e nutricionais
combinados que nem sempre abrangem a totalidade das crianças com EIM, especialmente
aquelas em fase de diagnóstico, aquelas que se alimentam exclusivamente por via oral ou
que estão em processo de investigação clínica.
Essa lacuna regulatória cria insegurança jurídica para as famílias e coloca em risco o
tratamento contínuo das crianças diagnosticadas. A presente Lei visa suprir essa lacuna,
garantindo expressamente o direito ao fornecimento das fórmulas a todas as crianças com
EIM confirmado ou em investigação, por via oral ou enteral, independentemente de critérios
nutricionais adicionais.
Além disso, o alto custo individual dessas fórmulas — que podem superar dois
salários mínimos mensais por criança — torna o acesso impossível para a maioria das
famílias sem suporte público, comprometendo o tratamento contínuo e aumentando o risco de
complicações que demandam internações de alto custo para o sistema de saúde.
IV – Fundamentação Jurídica
PL 2213/2026 - Projeto de Lei - 2213/2026 - Deputado Robério Negreiros - (326751) pg.3
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença. A Lei Orgânica do Distrito Federal consagra os mesmos princípios,
atribuindo ao Poder Executivo distrital o dever de garantir assistência integral à saúde da
população, com ênfase na atenção à criança.
No plano federal, a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças
Raras (PNAIPDR), instituída pela Portaria GM/MS nº 199/2014, orienta os entes federados a
estruturar serviços e garantir o acesso a insumos específicos, incluindo as fórmulas
dietoterápicas. A RDC Anvisa nº 460/2020 estabelece os requisitos sanitários dessas
fórmulas, conferindo segurança regulatória à sua utilização.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal tem competência concorrente para legislar
sobre proteção e defesa da saúde, nos termos do art. 32, § 1º, da Constituição Federal, e da
Lei Orgânica do Distrito Federal. A matéria se insere plenamente no âmbito dessa
competência.
V – Custo-Benefício e Impacto Social
Investir no fornecimento regular e contínuo das fórmulas dietoterápicas é medida de
alto custo-benefício para o sistema de saúde. A prevenção das crises metabólicas e das
complicações neurológicas evita internações de alta complexidade, procedimentos
diagnósticos de emergência e tratamentos de reabilitação prolongados, cujos custos são
significativamente superiores ao valor das fórmulas preventivamente fornecidas.
Conforme assinalado por especialistas em doenças raras da própria SES-DF, o
tratamento precoce é o melhor remédio, e a prevenção é o que vai tornar o custo dessas
doenças baixo para o sistema público. Essa premissa orienta as políticas mais avançadas de
triagem e tratamento neonatal no país e no mundo.
O Distrito Federal, ao mesmo tempo em que lidera o diagnóstico precoce com a maior
triagem neonatal do Brasil, tem o dever de assegurar que o diagnóstico se traduza em
tratamento efetivo. Diagnosticar sem tratar é insuficiente — e o fornecimento contínuo e
gratuito das fórmulas dietoterápicas é o elo que transforma o diagnóstico precoce em
qualidade de vida real para as crianças e suas famílias.
Registra-se, por fim, que proposição de conteúdo semelhante tramita na Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de autoria do Deputado Estadual Dr. Pedro Ricardo,
Projeto de Lei nº 7.207/2026. A convergência de iniciativas legislativas em diferentes
unidades da Federação demonstra o reconhecimento amplo da urgência e da legitimidade
desta pauta, reforçando a necessidade de que o Distrito Federal assuma posição de
vanguarda também no aspecto normativo, dada a liderança que já exerce no diagnóstico
precoce dessas condições.
Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposição
Sala das Sessões, 12 março de 2026.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192
www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 13/03/2026, às 09:36:35 , conforme Ato do Vice-Presidente
e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03
PROJETO DE LEI Nº, DE 2026
(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)
Institui a Rota Turística Romântica –
BR-060, no âmbito do Distrito
Federal e da Região Integrada de
Desenvolvimento do Distrito Federal
e Entorno – RIDE, e dá outras
providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituída a Rota Turística Romântica – BR-060, com a finalidade de
promover o turismo regional, valorizar experiências de convivência e lazer e incentivar o
desenvolvimento econômico sustentável ao longo do eixo da rodovia BR-060.
Art. 2º A Rota Turística Romântica – BR-060 compreende o trecho da rodovia BR-060
situado no território do Distrito Federal, entre a Região Administrativa do Recanto das Emas e
a divisa do Distrito Federal com o Estado de Goiás, bem como suas áreas de influência
turística, na forma do regulamento.
Art. 3º São objetivos da Rota Turística Romântica – BR-060:
I – fomentar o turismo de experiência voltado à convivência, ao lazer e à valorização
de vínculos sociais;
II – incentivar o empreendedorismo local, especialmente nos setores de gastronomia,
hotelaria, lazer e eventos;
III – promover a integração entre o Distrito Federal e os municípios da Região
Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE;
IV – valorizar paisagens naturais, patrimônios culturais e espaços de convivência;
V – estimular a realização de eventos temáticos, culturais e sazonais ao longo da rota;
VI – ampliar a visibilidade dos destinos turísticos regionais;
VII – incentivar práticas de turismo sustentável, acessível e inclusivo.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, observadas as disponibilidades orçamentárias e
legais:
I – promover ações institucionais de divulgação da rota;
II – fomentar parcerias com a iniciativa privada e entidades do terceiro setor;
III – apoiar a implantação de sinalização turística indicativa da rota;
IV – incentivar a qualificação dos serviços turísticos;
V – estimular a integração entre os empreendimentos participantes;
VI – regulamentar identidade visual e diretrizes de comunicação da rota;
VII – instituir selo de identificação dos empreendimentos participantes;
PL 2214/2026 - Projeto de Lei - 2214/2026 - Deputada Jaqueline Silva - (325772) pg.1
VIII – estimular a criação de calendário anual de eventos integrados;
IX – apoiar a instalação de marcos simbólicos ou portais de identificação da rota.
Art. 5º A adesão de empreendimentos à Rota Turística Romântica – BR-060 será
voluntária, podendo incluir estabelecimentos voltados à hospedagem, gastronomia, lazer,
eventos, cultura e demais atividades compatíveis com a proposta da rota, observadas
diretrizes de qualidade, hospitalidade e identidade temática a serem definidas em
regulamento.
Art. 6º A adesão de que trata esta Lei não implicará a criação de tributos, taxas ou
preços públicos específicos para participação na Rota Turística Romântica – BR-060.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar instrumentos de cooperação com o Estado
de Goiás e com municípios integrantes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito
Federal e Entorno – RIDE, visando à integração regional de roteiros e ações de promoção
turística.
Art. 8º A implementação desta Lei observará os princípios da sustentabilidade
ambiental, da valorização cultural, da livre iniciativa, da acessibilidade e do desenvolvimento
econômico local.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição institui a Rota Turística Romântica – BR-060 como instrumento
de fortalecimento do turismo regional e de estímulo ao desenvolvimento econômico
sustentável no Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal
e Entorno – RIDE.
O eixo da BR-060, especialmente no trecho compreendido entre a Região
Administrativa do Recanto das Emas e a divisa com o Estado de Goiás, concentra
significativo potencial turístico, reunindo estabelecimentos voltados à gastronomia,
hospedagem, lazer e realização de eventos, muitos dos quais já consolidados como destinos
frequentados pela população do Distrito Federal e visitantes de outras regiões.
A proposta busca conferir identidade temática e promover a integração desses
empreendimentos, estruturando-os como uma rota turística organizada, com foco na
experiência, no convívio e na valorização dos vínculos sociais. A denominação “Rota
Romântica” traduz essa proposta de forma acessível e atrativa, incentivando a criação de
ambientes voltados à convivência, à celebração e ao lazer, sem restringir seu público a perfis
específicos.
Além disso, a iniciativa dialoga com experiências bem-sucedidas de rotas temáticas
no Brasil, que demonstram elevado potencial de geração de emprego e renda, especialmente
quando associadas à gastronomia, ao turismo rural e à economia criativa.
A proposição também incorpora diretrizes modernas de desenvolvimento turístico, ao
prever a possibilidade de criação de identidade visual, selo de reconhecimento, calendário de
eventos e integração regional, inclusive por meio de cooperação com o Estado de Goiás e
municípios da RIDE.
Importante destacar que o projeto respeita os limites da iniciativa parlamentar, ao não
impor obrigações diretas ao Poder Executivo, estabelecendo diretrizes de caráter indutor e
autorizativo, em conformidade com a jurisprudência consolidada e com as competências
desta Casa Legislativa.
PL 2214/2026 - Projeto de Lei - 2214/2026 - Deputada Jaqueline Silva - (325772) pg.2
Trata-se, portanto, de medida de baixo impacto orçamentário, mas com elevado
potencial de retorno econômico e social, contribuindo para a valorização das vocações
regionais, o fortalecimento de pequenos e médios empreendimentos e a promoção integrada
do território.
Diante do exposto, a presente iniciativa revela-se oportuna e alinhada às estratégias
de desenvolvimento turístico e econômico do Distrito Federal, razão pela qual se espera o
apoio dos nobres Parlamentares para sua aprovação.
Sala das Sessões, …
DEPUTADA JAQUELINE SILVA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032
www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158,
Deputado(a) Distrital, em 11/03/2026, às 18:34:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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PL 2214/2026 - Projeto de Lei - 2214/2026 - Deputada Jaqueline Silva - (325772) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
PROJETO DE LEI Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)
Institui a Lei de Aperfeiçoamento do
Parcelamento em Programas de
Regularização Fundiária no Distrito
Federal e estabelece diretrizes para
as condições de financiamento e
pagamento dos imóveis objeto de
regularização.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituída a Lei de Aperfeiçoamento do Parcelamento em Programas
de Regularização Fundiária no Distrito Federal , destinada a estabelecer diretrizes gerais
aplicáveis às condições de pagamento dos imóveis alienados em processos de regularização
fundiária.
Art. 2º As disposições desta Lei aplicam-se aos programas de regularização fundiária
urbana implementados no Distrito Federal, incluindo:
I – Áreas de Regularização de Interesse Específico – ARINE ;
II – Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S ;
III – Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REURB-E ;
IV – programas de venda direta de imóveis públicos destinados à regularização
fundiária .
Art. 3º Os programas de regularização fundiária no Distrito Federal deverão observar
princípios de acessibilidade financeira, função social da propriedade e sustentabilidade
social do parcelamento .
Art. 4º Nos contratos de parcelamento vinculados à regularização fundiária poderão
ser adotadas as seguintes condições:
I – prazo de parcelamento de até 360 (trezentos e sessenta) meses ;
II – possibilidade de ausência de juros remuneratórios , admitindo-se apenas
atualização monetária;
III – correção monetária limitada à recomposição do valor real da moeda;
IV – adoção de modelos de amortização que promovam a redução progressiva
do saldo devedor .
Art. 5º Os programas de regularização fundiária deverão prever condições
diferenciadas para grupos socialmente vulneráveis , especialmente:
I – idosos;
II – pessoas com deficiência;
PL 2215/2026 - Projeto de Lei - 2215/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (326872) pg.1
III – famílias de baixa renda;
IV – beneficiários de programas habitacionais ou assistenciais.
§1º As condições especiais poderão incluir:
I – ampliação do prazo de parcelamento;
II – redução do saldo devedor;
III – condições facilitadas de renegociação.
§2º Considera-se idoso o beneficiário com idade igual ou superior a 60 anos , nos
termos da legislação federal.
Art. 6º Os contratos firmados no âmbito dos programas de regularização fundiária
poderão ser renegociados , mediante adesão do beneficiário, com base nas diretrizes
estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. A renegociação poderá incluir:
I – revisão do prazo de pagamento;
II – reestruturação do saldo devedor;
III – alteração do sistema de amortização;
IV – revisão das condições de atualização monetária.
Art. 7º Os órgãos e entidades responsáveis pela execução da política de
regularização fundiária no Distrito Federal deverão promover mecanismos de transparência e
informação aos beneficiários acerca das condições de parcelamento e renegociação
disponíveis.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias ,
definindo critérios operacionais para implementação das diretrizes estabelecidas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária constitui instrumento essencial de promoção do direito à
moradia, da segurança jurídica e do desenvolvimento urbano ordenado.
No Distrito Federal, milhares de famílias aguardam ou participam de processos de
regularização fundiária em áreas classificadas como ARINE, REURB-S e REURB-E, bem
como em programas de venda direta de imóveis públicos.
Embora esses programas tenham avançado significativamente nos últimos anos,
ainda se verificam dificuldades relacionadas às condições de parcelamento e
financiamento dos imóveis regularizados , o que pode comprometer a capacidade de
pagamento dos beneficiários e, consequentemente, a efetividade da política pública.
Diante desse cenário, torna-se necessário estabelecer diretrizes legislativas que
orientem a formulação de condições de pagamento mais adequadas à realidade
socioeconômica da população , garantindo que a regularização fundiária cumpra
plenamente sua função social.
O presente Projeto de Lei propõe a criação de um marco distrital para o aperfeiçoame
nto do parcelamento nos programas de regularização fundiária , aplicável a diferentes
modalidades previstas na legislação federal, especialmente aquelas disciplinadas pela Lei nº
13.465/2017 , que trata da regularização fundiária urbana.
Entre as diretrizes estabelecidas destacam-se:
possibilidade de parcelamento em prazo ampliado de até 360 meses ;
PL 2215/2026 - Projeto de Lei - 2215/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (326872) pg.2
limitação ou inexistência de juros remuneratórios ;
adoção de modelos de amortização que reduzam efetivamente o saldo devedor ;
criação de condições diferenciadas para idosos e grupos vulneráveis ;
possibilidade de renegociação de contratos existentes .
Importante destacar que a proposta não interfere diretamente em contratos
específicos ou em decisões administrativas de entidades públicas , limitando-se a
estabelecer diretrizes gerais de política pública , o que reforça sua segurança jurídica.
A iniciativa encontra fundamento no art. 182 da Constituição Federal , que trata da
política urbana, bem como na Lei Federal nº 13.465/2017 , que atribui aos entes federativos
competência para regulamentar procedimentos e instrumentos de regularização fundiária.
No âmbito distrital, a proposta também se harmoniza com os princípios da Lei
Orgânica do Distrito Federal , que determina a promoção da função social da propriedade e
da regularização fundiária.
Diante do relevante interesse público da matéria, contamos com o apoio dos nobres
parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,
Deputado(a) Distrital, em 15/03/2026, às 14:50:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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PL 2215/2026 - Projeto de Lei - 2215/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (326872) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
PROJETO DE LEI Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)
Dispõe sobre o aperfeiçoamento das
condições de parcelamento nos
programas de regularização
fundiária urbana no Distrito Federal
e estabelece diretrizes para a
renegociação de contratos
vinculados à alienação de imóveis
decorrentes de processos de
regularização.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para as condições de parcelamento,
renegociação e amortização aplicáveis aos contratos de alienação de imóveis decorrentes de
programas de regularização fundiária urbana no Distrito Federal.
Art. 2º Nos programas de regularização fundiária urbana promovidos pelo Distrito
Federal ou por entidades da administração indireta, poderão ser adotadas condições
especiais de parcelamento destinadas a garantir a efetiva quitação do saldo devedor pelos
ocupantes.
Art. 3º Os contratos firmados no âmbito dos programas de regularização fundiária
poderão prever parcelamento do saldo devedor em prazo de até 360 (trezentos e
sessenta) meses , observados critérios de sustentabilidade financeira e capacidade de
pagamento dos beneficiários.
Art. 4º Nos contratos de parcelamento decorrentes de programas de regularização
fundiária urbana:
I – fica vedada a cobrança de juros remuneratórios sobre o saldo devedor;
II – poderá ser aplicada correção monetária limitada , destinada exclusivamente à
recomposição do valor real da moeda, vedada a incidência de encargos financeiros
adicionais;
III – o modelo de amortização deverá priorizar a redução efetiva do saldo devedor ,
vedada a adoção de sistemas que concentrem excessivamente a amortização nas parcelas
finais do contrato.
Art. 5º Será instituído regime especial de parcelamento para idosos , observadas
as seguintes condições:
I – redução proporcional do número de parcelas ou do valor do saldo devedor
remanescente;
II – possibilidade de ampliação das condições de parcelamento, considerando a
expectativa de renda e a vulnerabilidade social do beneficiário;
PL 2216/2026 - Projeto de Lei - 2216/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (326871) pg.1
III – priorização da titulação definitiva do imóvel.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se idoso o beneficiário com idad
e igual ou superior a 60 (sessenta) anos , nos termos do Estatuto do Idoso.
Art. 6º Os contratos de parcelamento já firmados no âmbito de programas de
regularização fundiária poderão ser renegociados , mediante adesão do beneficiário, com o
objetivo de adequar as condições contratuais às diretrizes estabelecidas nesta Lei.
§1º A renegociação poderá contemplar:
I – readequação do prazo de pagamento;
II – revisão das condições de correção monetária;
III – substituição do sistema de amortização;
IV – consolidação do saldo devedor.
§2º A adesão ao regime de renegociação será facultativa ao beneficiário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias ,
podendo estabelecer critérios complementares de enquadramento, capacidade de pagamento
e mecanismos operacionais de renegociação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo aperfeiçoar o modelo de parcelamento
aplicado aos programas de regularização fundiária urbana no Distrito Federal ,
especialmente em áreas objeto de regularização consolidada.
A regularização fundiária representa instrumento essencial de promoção da dignidade
da pessoa humana, da segurança jurídica e do desenvolvimento urbano ordenado.
Entretanto, em diversos casos, as condições de parcelamento aplicadas aos contratos
decorrentes desses programas têm se mostrado incompatíveis com a realidade
socioeconômica dos beneficiários , dificultando a quitação do imóvel e comprometendo o
objetivo social da política pública.
Nesse contexto, torna-se necessário estabelecer diretrizes que tornem o processo de
regularização mais justo, viável e efetivo , garantindo que as famílias possam obter a
titularidade definitiva de seus imóveis.
A proposta prevê:
ampliação do prazo de parcelamento para até 360 meses , compatível com modelos
adotados em políticas habitacionais;
vedação de juros remuneratórios , evitando a transformação do processo de
regularização em mecanismo de financiamento oneroso;
limitação da correção monetária , assegurando equilíbrio contratual;
adoção de sistemas de amortização que reduzam efetivamente o saldo devedor ;
criação de regime especial para idosos , em consonância com os princípios de
proteção previstos no Estatuto do Idoso;
possibilidade de renegociação de contratos já firmados , permitindo adequação
das condições às diretrizes estabelecidas.
A iniciativa encontra respaldo no art. 182 da Constituição Federal , que estabelece a
política de desenvolvimento urbano, bem como na Lei Federal nº 13.465/2017 , que trata da
PL 2216/2026 - Projeto de Lei - 2216/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (326871) pg.2
regularização fundiária urbana (Reurb) e autoriza os entes federativos a regulamentarem
procedimentos e condições aplicáveis aos processos de regularização.
No âmbito distrital, a proposta também se alinha às diretrizes da Lei Orgânica do
Distrito Federal , que determina a promoção de políticas públicas voltadas à regularização
fundiária, à função social da propriedade e ao acesso à moradia.
Ao permitir condições mais adequadas de parcelamento, o projeto fortalece a
efetividade da política de regularização fundiária, reduz a inadimplência e promove a inclusão
patrimonial de milhares de famílias do Distrito Federal.
Diante do relevante interesse público da matéria, conto com o apoio dos nobres
parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,
Deputado(a) Distrital, em 15/03/2026, às 14:47:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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PL 2216/2026 - Projeto de Lei - 2216/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (326871) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
PROJETO DE LEI Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Dispõe sobre a campanha
“Novembro Roxo”, de
conscientização, prevenção e
enfrentamento do parto prematuro
no âmbito do Distrito Federal,
durante o mês de novembro.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Ficam instituída, no âmbito do Distrito Federal, a campanha “Novembro Roxo”,
durante o mês de novembro, de atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do
parto prematuro, com foco na prevenção do nascimento antecipado, na conscientização sobre
os riscos envolvidos, bem como na assistência, proteção e promoção dos direitos dos bebês
prematuros e de suas famílias, no contexto do “Novembro Roxo” .
Art. 2º Fica fixado o dia 17 de novembro como o Dia Distrital da Prematuridade, bem
como a semana na qual este dia estiver inserido como a Semana da Prematuridade,
passando a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
Parágrafo único. As ações alusivas ao Novembro Roxo poderão ser desenvolvidas de
forma articulada e integrada, observados os parâmetros definidos pelos gestores públicos, em
consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), envolvendo o
Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, bem como entidades da sociedade
civil organizada, organismos internacionais e órgãos governamentais, podendo incluir, dentre
outras iniciativas:
I – a iluminação de prédios públicos do Distrito Federal com luzes de cor roxa;
II – a promoção de palestras, seminários e atividades educativas;
III – a veiculação de campanhas de conscientização nos meios de comunicação;
IV – a realização de eventos científicos, culturais e comunitários relacionados ao tema.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei serão realizadas sem prejuízo das políticas
públicas já existentes, podendo ser executadas mediante parcerias, convênios ou cooperação
técnica, respeitada a disponibilidade orçamentária do Distrito Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A prematuridade, é caracterizada pelo nascimento antes de 37 semanas de gestação,
constitui a principal causa de mortalidade de crianças menores de cinco anos em todo o
mundo, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS).
PL 2217/2026 - Projeto de Lei - 2217/2026 - Deputado Fábio Felix - (324231) pg.1
No Brasil, de acordo com informações da UNICEF e do Ministério da Saúde,
aproximadamente 11,7% dos partos resultam em nascimentos prematuros, o que representa
cerca de 330 mil bebês por ano. A prematuridade está associada a mais de 50% dos óbitos
no primeiro ano de vida, além de gerar impactos profundos e duradouros na saúde física e
emocional das crianças e de suas famílias.
Trata-se de um grave problema de saúde pública, com repercussões sociais,
econômicas e psicológicas relevantes. Muitas famílias enfrentam longos períodos de
internação, necessidade de cuidados especializados e, em diversos casos, afastamento do
trabalho para acompanhamento dos filhos, o que agrava situações de vulnerabilidade social.
Diversos fatores contribuem para o aumento do risco de parto prematuro, como
gestação precoce ou tardia, hipertensão, diabetes, obesidade, tabagismo, acompanhamento
pré-natal inadequado e o elevado número de cesarianas eletivas. A disseminação de
informações sobre esses fatores, aliada à promoção do pré-natal adequado e ao
encaminhamento oportuno de gestantes de risco, pode reduzir significativamente os índices
de prematuridade e mortalidade infantil.
O Distrito Federal conta com importantes políticas públicas e iniciativas consolidadas
na área da saúde materno-infantil, como o Método Canguru, a Rede Cegonha, a Iniciativa
Hospital Amigo da Criança e programas de reanimação neonatal. Este Projeto de Lei visa
fortalecer e dar visibilidade a essas ações, promovendo a integração intersetorial e a
conscientização da sociedade.
Novembro é reconhecido internacionalmente como o mês de sensibilização para a
prematuridade, e o dia 17 de novembro é celebrado como o Dia Mundial da Prematuridade,
data já incorporada aos calendários oficiais de diversos países. A adoção dessas datas no
âmbito do Distrito Federal contribuirá para ampliar o debate, fomentar políticas públicas e
assegurar maior proteção aos bebês prematuros e às suas famílias.
Diante do exposto, propõe-se a instituição do Novembro Roxo, do Dia Distrital da
Prematuridade e da Semana da Prematuridade, como instrumentos de conscientização,
prevenção e promoção de direitos no Distrito Federal.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO FÁBIO FELIX
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
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Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado
(a) Distrital, em 13/03/2026, às 17:08:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)
Concede o Título de Cidadão
Honorário de Brasília ao Tenente-
Coronel Nestor da Silva, Herói da
Força Expedicionária Brasileira
(FEB).
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Tenente-Coronel
Nestor da Silva, em reconhecimento aos seus inestimáveis serviços prestados à Pátria e à
defesa da democracia e da liberdade durante a Segunda Guerra Mundial.
Art. 2º Esta honraria será entregue em Sessão Solene, a ser convocada
especificamente para este fim.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A história de uma Nação é forjada pela bravura daqueles que, nos momentos de
maior provação, colocam a própria vida a serviço de um bem maior. Submeto à elevada
apreciação dos meus pares nesta Casa a concessão do Título de Cidadão Honorário de
Brasília a um verdadeiro Herói Nacional: o Tenente-Coronel Nestor da Silva, veterano da
Força Expedicionária Brasileira (FEB).
A trajetória militar de Nestor da Silva é o retrato do verdadeiro patriotismo. Nascido
em 13 de julho de 1917, em Lagoa Santa, Minas Gerais, ingressou como voluntário no
Exército Brasileiro em 1938, no 10º Regimento de Infantaria. Porém, foi no teatro de
operações europeu que seu nome foi gravado na história.
Embarcando para a Itália em 22 de setembro de 1944, a bordo do navio General
Meigs, o então Segundo-Sargento Nestor da Silva integrou o 11º Regimento de Infantaria. Ele
não apenas combateu a tirania e o fascismo, mas o fez com notável distinção. Em 14 de abril
de 1945, durante a emblemática e violenta Batalha de Montese, sua coragem em combate lhe
rendeu algo raro e grandioso: a promoção por bravura ao posto de 2º Tenente.
Seu peito carrega o peso de condecorações que poucos homens na história do Brasil
ostentaram, entre as quais destacam-se a Cruz de Combate de 1ª Classe, a Medalha da
Ordem do Mérito Militar, a Medalha da Ordem do Mérito Nacional e a Medalha de Campanha.
Cada uma dessas honrarias representa sangue, suor e o cumprimento inabalável do dever.
Embora não tenha nascido no Distrito Federal, Brasília – a Capital de todos os
brasileiros e o centro do poder político da Nação – tem o dever moral de reverenciar e adotar
como seus os filhos do Brasil que defenderam nossa bandeira nos campos de batalha da
Europa. Homens como o Ten-Cel Nestor representam os valores de coragem, disciplina e
PDL 425/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 425/2026 - Deputado Roosevelt Vilela - (3264p8g2.)1
honra que desejamos inspirar nas presentes e futuras gerações de cidadãos e nas nossas
forças de segurança.
A concessão deste título não é apenas uma formalidade, mas um ato de justiça
histórica e de marketing cívico positivo, que reforça o compromisso da Câmara Legislativa do
Distrito Federal com a memória dos heróis da Pátria. Ao tornarmos Nestor da Silva um
Cidadão Honorário de Brasília, estamos reafirmando que a Capital do Brasil jamais esquecerá
aqueles que lutaram para garantir a liberdade da qual desfrutamos hoje.
Pelo exposto, conto com o apoio unânime dos Nobres Pares para a aprovação deste
Projeto de Decreto Legislativo.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
PL-DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142
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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,
Deputado(a) Distrital, em 10/03/2026, às 17:14:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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PDL 425/2026 - Projeto de Decreto Legislativo - 425/2026 - Deputado Roosevelt Vilela - (3264p8g2.)2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Wellington Luiz e outros)
Altera os arts. 19, 125, 126, 128, 133,
135, 135-A, 136 e, acrescenta o art.
132-A, à Lei Orgânica do Distrito
Federal..
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Art. 1º O art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar acrescido
do parágrafo 15, com a seguinte redação:
“§ 15. Para os fins do limite remuneratório de que trata o art. 37, XI, Constituição
Federal, e o inciso X do caput deste artigo, os servidores de carreira da
administração tributária do Distrito Federal sujeitam-se ao limite aplicável aos
servidores da União.”
Art. 2º O art. 125 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com as
seguintes alterações:
I – o inciso IV fica com a seguinte redação:
“IV – contribuição, na forma da lei, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de
iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de
logradouros públicos, observado o disposto no art. 128, I e III.”
II – ficam acrescidos os §§ 8º e 9º com as seguintes redações:
“§ 8º O Sistema Tributário do Distrito Federal deve observar os princípios da simplicidade, da
transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
§ 9º As alterações na legislação tributária do Distrito Federal buscarão atenuar efeitos
regressivos. "
Art. 3º O art. 126 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com as
seguintes alterações:
I – o inciso V fica com a seguinte redação:
“V - adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas,
inclusive em relação ao tributo previsto no art. 132-A, desta Lei Orgânica;”
II – fica acrescido o inciso VI com a seguinte redação:
“VI - definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as
empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos
previstos nos arts. 132, I, alínea "b" e 132-A, desta Lei Orgânica.”
PELO 19/2026 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 19/2026 - Deputado Wellington Luiz, Dpegp.u1tado Pastor Daniel de Castro, Deputado Pepa, Deputado Iolando, Deputado João Cardoso , Deputada Doutora Jane, Deputado Martins Machado, Deputado Jorge Vianna - (326522)
Art. 4º O art. 128 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com as
seguintes alterações:
I – a alínea “b” do inciso VI fica com a seguinte redação:
“b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e
beneficentes;”
II – o § 1º fica com a seguinte redação:
“§ 1º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e
mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere
ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas
decorrentes.”
Art. 5º A Lei Orgânica do Distrito Federal fica acrescida do art. 132-A, com a seguinte
redação:
“Art. 132-A. Compete ao Distrito Federal fixar, em lei específica, sua alíquota do imposto sobre
bens e serviços - IBS, observados a Constituição Federal e a lei complementar federal.”
Art. 6º O art. 133 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com as
seguintes alterações:
I – a alínea “b” do inciso I fica com a seguinte redação:
“b) bens móveis, títulos e créditos quando o de cujus era domiciliado no Distrito Federal, ou
quando o doador nele tem domicílio;”
II – ficam acrescidos os incisos IV e V com as seguintes redações:
“IV – é progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação;
V – não incide sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos com
finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes
de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na
consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei
complementar federal.”
Art. 7º O art. 135 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com as
seguintes alterações:
I – o inciso III fica com a seguinte redação:
“III - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte
ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao
Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota
interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;”
II – fica acrescido o inciso VI com a seguinte redação:
“IV - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a
alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso III do caput deste artigo será atribuída:
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; e
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;”
PELO 19/2026 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 19/2026 - Deputado Wellington Luiz, Dpegp.u2tado Pastor Daniel de Castro, Deputado Pepa, Deputado Iolando, Deputado João Cardoso , Deputada Doutora Jane, Deputado Martins Machado, Deputado Jorge Vianna - (326522)
III – o parágrafo 7º fica com a seguinte redação:
“§ 7º À exceção dos impostos de que tratam os arts. 132-A e 134, nenhum outro imposto de
competência do Distrito Federal pode incidir sobre operações relativas a energia elétrica,
serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.”
IV – ficam acrescidos os §§ 8º e 9º com a seguintes redações:
“§ 8º Na hipótese do inciso VIII do § 5º, observar-se-á o seguinte:
I - nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá
ao Estado onde ocorrer o consumo;
II - nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados e com
lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o imposto será repartido
entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre
nas operações com as demais mercadorias;
III - nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados e com lubrificantes e
combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo destinadas a não contribuinte, o imposto
caberá ao Estado de origem;
IV - as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito
Federal, nos termos do inciso VII do § 5º deste artigo, observando-se o seguinte:
a) serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto;
b) poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o
valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em
condições de livre concorrência;
c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto na alínea "b" do
inciso III do caput do art. 128 desta Lei Orgânica.
§ 9º As regras necessárias à aplicação do disposto no § 8º deste artigo, inclusive as relativas à
apuração e à destinação do imposto, serão estabelecidas mediante deliberação dos Estados e
do Distrito Federal, nos termos do inciso VII do § 5º deste artigo."
Art. 8º O art. 135-A da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“II - pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto
ambiental;
III - incide sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos,
excetuados:
a) aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;
b) embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte
aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou
de subsistência;
c) plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, inclusive aquelas
cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na
zona econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal;
PELO 19/2026 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 19/2026 - Deputado Wellington Luiz, Dpegp.u3tado Pastor Daniel de Castro, Deputado Pepa, Deputado Iolando, Deputado João Cardoso , Deputada Doutora Jane, Deputado Martins Machado, Deputado Jorge Vianna - (326522)
d) tratores e máquinas agrícolas;
e) veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 (vinte) anos ou mais de
fabricação, excetuados os micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques."
Art. 9º O art. 136 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com as
seguintes alterações:
I – fica acrescido o inciso IV com a seguinte redação:
“IV - pode ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios
estabelecidos em lei.
I – fica acrescido o parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O imposto previsto no caput não incide sobre templos de qualquer culto, ainda
que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do
art. 128 sejam apenas locatárias do bem imóvel."”
Art. 10º O inciso VI do art. 126 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar
com a seguinte redação:
“VI - definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as
empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto
previsto no art. 132-A, desta Lei Orgânica”
Art. 11º Ficam revogados da Lei Orgânica do Distrito Federal, a partir de 1º de janeiro
de 2033:
I - o art. 132, I, “b” e “g”, da Lei Orgânica do Distrito Federal;
II - os arts. 134, 135 e 139, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 12º Esta Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal entra em vigor:
I – em 2027, em relação ao art. 1º;
II – em 2033, em relação ao art. 10º;
III - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.
JUSTIFICAÇÃO
A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
e redesenhou a governança e a repartição das receitas oriundas da tributação sobre o
consumo. Em razão da nova estrutura de competência compartilhada entre Estados, Distrito
Federal e Municípios, sugere-se que os entes federados realizem as adequações
normativas em suas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Distrital e Municipais, de modo
a refletir essa nova configuração federativa e assegurar a conformidade com o modelo de
gestão fiscal previsto na reforma tributária.
Após atuação do Pré-Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Consumo por pouco
mais de um ano, recentemente, com a publicação da Lei Complementar federal nº 227, de 13
de janeiro de 2026, foi instituído o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS),
com relevantíssima competência para administração do novo imposto criado. Esse Órgão,
dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, será igualmente
fundamental para que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) seja devidamente
regulamentado e implementado.
PELO 19/2026 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 19/2026 - Deputado Wellington Luiz, Dpegp.u4tado Pastor Daniel de Castro, Deputado Pepa, Deputado Iolando, Deputado João Cardoso , Deputada Doutora Jane, Deputado Martins Machado, Deputado Jorge Vianna - (326522)
Nesse sentido, no âmbito do CGIBS (e do aludido Pré-Comitê) vêm sendo emitidas
diversas orientações aos entes federados para a implementação do IBS. Relativamente à
adequação das constituições estaduais e das leis orgânicas municipais à EC nº 132/2023, foi
emitida a Nota Orientativa I-001, por meio da qual “recomenda-se que os entes federativos
considerem a adequação de suas Constituições Estaduais e de suas Leis Orgânicas Distrital
e Municipais, no que couber, às disposições introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132
/2023, de forma a fortalecer o alinhamento institucional e jurídico às novas diretrizes da
Reforma Tributária”.
Com efeito, a adequação das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas
Municipais/Distrital não é obrigatória. Contudo, a ausência dessa atualização pode resultar em
descompasso normativo do ente com relação às novas regras decorrentes das alterações
introduzidas pela Reforma Tributária , dificultando a aplicação de normas essenciais neste
novo cenário.
Relativamente às alterações a serem realizadas na Lei Orgânica do DF, a presente
proposta prevê as seguintes modificações:
acréscimo do § 15 ao art. 19, que prevê aos servidores de carreira da administração
tributária do Distrito Federal, a partir de 2027, o limite aplicável aos servidores da União,
nos termos do § 18º do art. 37 da Constituição Federal de 1988;
Nova redação ao inciso IV do art. 125, prevendo as mudanças na Contribuição de
Iluminação Pública - CIP, viabilizando a ampliação de sua finalidade tanto na iluminação
pública, quanto nos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de
logradouros públicos, conforme alteração trazida pela EC nº 132/2023, no art. 149-A da
Constituição Federal;
acréscimo dos §§ 8º e 9º ao art. 125, dispondo sobre a observância aos novos princípios
constitucionais explícitos da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da
cooperação e da defesa do meio ambiente; e estabelecendo que as alterações na
legislação tributária do Distrito Federal buscarão atenuar efeitos regressivos;
atualização dos incisos V e VI do art. 126, fazendo referência ao novo art. 132-A, o qual
prevê a competência do Distrito Federal de fixar a alíquota do novo imposto instituído pelo
art. 156-A da Constituição Federal de 1988: o imposto sobre bens e serviços (IBS);
nova redação à alínea "b" do inciso VI, e ao § 1º, ambos do art. 128, atualizando o
regramento da imunidade religiosa e dispondo que a imunidade recíproca é extensiva
também à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à
renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
acréscimo do art. 132-A, prevendo o IBS no texto da LODF. No caso, prevê-se que
compete ao DF fixar a alíquota desse imposto (tendo por base o art. 156-A, V, da CF
/1988);
nova redação a dispositivos do caput do art. 133 , dispondo sobre as mudanças
realizadas no âmbito do ITCMD. Ressalta-se que antes da EC nº 132/2023, esse imposto,
no caso de transmissão causa mortis de bens móveis, títulos e créditos, era devido no
Estado onde se processava o inventário ou arrolamento. Com a promulgação da referida
norma, ocorrendo tal hipótese, o imposto será devido ao Estado onde o de cujus era
domiciliado (e não mais onde se processar o inventário ou arrolamento). Quanto à doação,
as regras permanecem as mesmas, sendo devido ao Estado do domicílio do doador, no
caso de bens móveis, títulos e créditos;
nova redação aos incisos III e IV do caput, e §§ 7º, 8º e 9º, todos do art. 135 ,
atualizando dispositivos que versam sobre o ICMS. Nesse contexto, além de alterar os §§
7º, 8º e 9º do art. 135, para adequar as mudanças da EC nº 132/2023 relativamente ao
ICMS sobre operações relativas a lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, gás
natural e seus derivados, energia elétrica e serviços de telecomunicações, atualiza-se a
redação dos incisos II e IV do art. 135 para se adequar às regras do Diferencial de
Alíquotas (Difal), em decorrência da Emenda Constitucional nº 87/2015.
nova redação ao inciso II art. 135-A, e acréscimo do inciso III a esse artigo ,
estabelecendo que o IPVA atualmente poderá ter alíquotas diferenciadas em função do
PELO 19/2026 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 19/2026 - Deputado Wellington Luiz, Dpegp.u5tado Pastor Daniel de Castro, Deputado Pepa, Deputado Iolando, Deputado João Cardoso , Deputada Doutora Jane, Deputado Martins Machado, Deputado Jorge Vianna - (326522)
tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental, bem como incidirá sobre a propriedade
de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, com exceção das hipóteses
listadas nas alíneas "a" a "e" do inciso III. Propõe-se, ainda, a inclusão da alínea “e” ao
referido inciso, retirando do campo de incidência do IPVA os veículos terrestres de
passageiros, caminhonetes e mistos com 20 (vinte) anos ou mais de fabricação,
excetuados os micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, nos termos da Emenda
Constitucional nº 137/2025.
acréscimo do inciso IV e do parágrafo único ao art. 136 , prevendo que o IPTU pode
ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos
em lei. Ademais, com fulcro na Emenda Constitucional nº 116/2022, prevê-se que o IPTU
não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela
imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 128 (imunidade religiosa)
sejam apenas locatárias do bem imóvel.
A cláusula de revogação expressa prevê-se que serão revogados, em 2033, o ICMS e o
ISS (alíneas "b" e "g" do inciso I do art. 132; e arts. 134, 135 e 139 da Lei Orgânica do
Distrito Federal ).
Por fim, a cláusula de vigência , atendendo ao comando constitucional, prevê, para
alguns dispositivos, vigência fixada para:
2027, no que tange ao acréscimo do § 15.
2033, no que tange à nova redação do inciso VI do art. 126, por ocasião da extinção
do ICMS.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº
00142, Deputado(a) Distrital, em 10/03/2026, às 16:13:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,
Deputado(a) Distrital, em 10/03/2026, às 17:07:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,
Deputado(a) Distrital, em 10/03/2026, às 17:13:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149,
Deputado(a) Distrital, em 10/03/2026, às 17:53:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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(a) Distrital, em 11/03/2026, às 10:01:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
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00165, Deputado(a) Distrital, em 11/03/2026, às 15:41:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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Deputado(a) Distrital, em 11/03/2026, às 16:29:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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Deputado(a) Distrital, em 11/03/2026, às 19:41:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável Ciência Tecnologia Meio
Ambiente e Turismo
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo)
Requer a retirada do Projeto de Lei
nº 1.958, de 2025, de autoria do
Deputado Jorge Vianna, da
Comissão de Desenvolvimento
Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e
Turismo, bem como seu
encaminhamento à Comissão de
Assuntos Sociais para análise de
mérito.
Senhor Secretário da Secretaria Legislativa da CLDF:
Requeiro a Vossa Excelência, com base nos arts. 63, I, II, § 2º; 66, II e VII; 72, I, VII e
VIII; 162, § 1º, e 172, II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal –
RICLDF e no art. 2º, III, do Ato do Presidente nº 418, de 2025, com o objetivo de adequar a
tramitação do Projeto ao regular processo legislativo distrital, a retirada do Projeto de Lei nº
1.958, de 2025, da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT e seu encaminhamento à Comissão de
Assuntos Sociais – CAS, para análise de mérito.
JUSTIFICAÇÃO
Foi encaminhado à CDESCTMAT para análise de mérito o Projeto de Lei – PL nº
1.958, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna. O PL sob análise “dispõe sobre os
direitos dos sócios de Cooperativas de Trabalho no âmbito do Distrito Federal, recepcionando
o art. 7º da Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012”.
Como se pode verificar, o Projeto em tela trata da recepção do art. 7º da Lei federal nº
12.690/2012. Tal artigo, reproduzido no PL em comento, garante direitos concedidos aos
trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para os sócios de
cooperativas de trabalho, quais sejam: retiradas não inferiores ao piso da categoria em que se
enquadra a cooperativa ou ao salário mínimo, jornada de trabalho com 44h semanais,
repouso semanal remunerado, repouso anual remunerado, retirada para trabalho noturno
superior ao diurno, adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas,
seguro de acidente de trabalho, além de outras regras.
Do conteúdo do PL nº 1.958/2025, observa-se que se trata de relações de trabalho
entre os sócios-cooperados , e não de política industrial, comercial e de serviços ou temas
relativos à produção e turismo. Dessa forma, a matéria deve ser analisada, no mérito, pela
REQ 2673/2026 - Requerimento - 2673/2026 - Deputado Daniel Donizet - (326752) pg.1
Comissão de Assuntos Sociais – CAS, com fundamento no art. 66, incisos II e VII, afastada a
competência da CDESCTMAT, por inexistência de respaldo regimental. Ademais, vale
destacar que o RICLDF veda a uma comissão exercer competência de outra e se manifestar
sobre matéria que não seja de sua competência (art. 63, I e II).
Por fim, cumpre assinalar o que dispõe o RICLDF, especialmente os arts. 162, § 1º, e
172, II:
Art. 162. A distribuição da matéria às comissões é feita por despacho do
Presidente da Câmara Legislativa, observado o seguinte:
...
§ 1º A inclusão ou retirada de comissão no despacho de distribuição pode ser
realizada, por decisão do Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou a
requerimento, até a conclusão da fase de mérito ou de admissibilidade,
conforme o caso. ( Parágrafo com a redação da Resolução nº 358, de 30/06
/2025 )
...
Art. 172. No desenvolvimento dos trabalhos, as comissões devem observar
as seguintes normas:
...
II – se, por deliberação, a comissão se considerar incompetente para apreciar
a matéria, ou se suscitar dúvida quanto à competência de outra comissão, o
presidente da comissão deve solicitar a revisão da distribuição por meio de
requerimento ao Presidente da Câmara Legislativa, para que este
reconsidere a matéria ou a submeta à Mesa Diretora, para deliberação em 5
dias, ou imediatamente, em caso de urgência;
...
Adicionalmente, o Ato do Presidente nº 418, de 2025 (art. 2º, III) delegou competência
à Secretaria Legislativa para proceder à revisão do despacho de distribuição, na forma do art.
162, §1º, do RICLDF, após deliberação desta CDESCTMAT sobre sua incompetência para
análise do PL nº 1.958/2025, nos termos do art. 172, II, do RICLDF.
Assim, com base no exposto, requeiro a Vossa Excelência a adoção de providências
para a reconsideração da distribuição realizada, com a retirada do PL nº 1.958/2025 da
CDESCTMAT e seu encaminhamento, para análise de mérito, à CAS.
Sala das Sessões, em 2026.
DEPUTADO DANIEL DONIZET
Presidente da CDESCTMAT
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8326
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,
Deputado(a) Distrital, em 12/03/2026, às 16:21:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
REQ 2673/2026 - Requerimento - 2673/2026 - Deputado Daniel Donizet - (326752) pg.2
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REQ 2673/2026 - Requerimento - 2673/2026 - Deputado Daniel Donizet - (326752) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Liderança do PT
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)
Requer o encaminhamento de
pedido de informações ao Senhor
Procurador-Geral do Distrito
Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII,
a, e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeremos seja encaminhado ao
Senhor Procurador-Geral do Distrito Federal pedido das seguintes informações:
I - cópia intergral e legígel do voto escrito e assinado a ser apresentado ou já
apresentado pelo Procurador Geral do Distrito Federal, na Assembleia Extraordinária de
Acionistas do Banco de Brasília (BRB), convocada para o dia 18 de março do corrente ano,
na qualidade de acionista majoritário, com o posicionamento sobre cada item da ordem do
dia, especialmente sobre as eventuais vantagens ou desvantagens econômicas para o Distrito
Federal quanto ao aumento de capital e a alteração do Estatuto Social do BRB (Art. 13) e
cópia dos estudos técnicos que sustentam esse posicionamento;
II – apresentação da fundamentação legal para a aceitação da capitalização via bens
imóveis, considerando as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal; os
impactos econômicos e financeiros sobre o orçamento fiscal do DF e sobre o patrimônio das
empresas públicas envolvidas na cessão dos imóveis; as restrições legais sobre a espécie de
cada bem; o enquadramento nas normas de endividamento público e a expansão da dívida
pública; e como a transferência desses bens beneficia o Distrito Federal no longo prazo diante
de um cenário de endividamento da ordem de bilhões de reais.
III - apresentação de estudo que demonstre a projeção de valorização das ações do
BRB após o aporte, justificando o preço de R$ 5,29 em face da crise de confiança no mercado
do Banco de Brasília S.A (BRB), em especial:
a) a metodologia empregada;
b) o laudo de avaliação independente;
c) o valor patrimonial real do BRB, considerando os prejuízos com o Banco Master,
bem como dos imóveis envolvidos;
d) considerações sobre a Lei 6.404/76, art. 14 c/c art. 170, §1º, em espeical sobre o
preço de emissão, que deve ser fixado com base no valor patrimonial, valor de mercado ou
perspectiva de rentabilidade, de forma fundamentada, observando-se a possibilidade de
destinação de parte do preço à reserva de capital, desde que não prejudique ações
preferenciais com prioridade no reembolso.
JUSTIIFCAÇÃO
REQ 2674/2026 - Requerimento - 2674/2026 - Deputado Gabriel Magno, Deputado Chico Vigiplagn.1te, Deputado Ricardo Vale - (326746)
A convocação da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do BRB — Banco de
Brasília S.A, para o dia 18 de março de 2026, em caráter de urgência e sob modalidade
exclusivamente digital, representa um marco crítico na governança das empresas estatais do
Distrito Federal.
Esse evento ocorre em um cenário de instabilidade institucional e financeira,
deflagrado pela revelação de prejuízos bilionários oriundos de operações com o Banco
Master, o que culminou na necessidade de uma intervenção legislativa e administrativa para
evitar o descumprimento de normas prudenciais do Banco Central do Brasil.
Diante da magnitude dos recursos públicos envolvidos — que incluem a transferência
de imóveis e a assunção de dívidas que podem alcançar R$ 6,6 bilhões, ou mais —, a
atuação dos representantes do Distrito Federal e do Instituto de Previdência dos Servidores
do Distrito Federal (IPREV-DF) deve ser pautada pelo mais estrito rigor técnico e
transparência absoluta.
A necessidade de aumento de capital do BRB não decorre de um planejamento
estratégico de expansão orgânica, mas sim de um esforço de contenção de danos após o
fracasso da tentativa de aquisição fraudulenta do Banco Master, para esconder os negócios
escusos que já tinham sido realizados entre as duas instituições.
Para remediar essa situação, o Governo do Distrito Federal (GDF) articulou a
aprovação da Lei nº 7.845/2026 (oriunda do PL nº 2.175/2026), que autoriza medidas
excepcionais para o "restabelecimento e o fortalecimento das condições econômico-
financeiras do BRB". A Lei prevê a integralização de capital mediante a entrega de imóveis
públicos e a contratação de empréstimos vultosos.
A natureza jurídica do BRB como sociedade de economia mista impõe um regime de
governança que transcende o Direito Societário comum, submetendo-se aos princípios da
Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.
A representação do Distrito Federal em assembleias gerais, exercida pela
Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF, tem o dever constitucional e legal de
motivação como um requisito de validade do ato administrativo. Nas sociedades de economia
mista, o voto do controlador não é um ato de vontade puramente privada, mas um ato
administrativo de gestão de recursos públicos.
A doutrina e a jurisprudência, incluindo precedentes do Supremo Tribunal Federal,
reforçam que as estatais devem motivar seus atos formais para permitir o controle social e a
fiscalização pelos órgãos competentes. No caso de um aumento de capital que envolve a
alienação de bens imóveis, é imprescindível que tenha havido um voto escrito e
fundamentado, pois sem ele ficaria inviabilizada a rastreabilidade da decisão e a posterior
responsabilização de gestores, caso a operação se prove ruinosa.
A Lei de Acesso à Informação do DF (Lei nº 4.990/2012) estabelece que a informação
sob custódia do Estado é a regra, e o sigilo a exceção. A exigência de um voto formal por
escrito compensa a "privatização" do espaço de debate nas plataformas digitais, garantindo
que o posicionamento dos representantes públicos seja registrado de forma perene.
O Procurador-Geral do Distrito Federal, ao representar o acionista controlador, atua
sob o mandato de zelar pela solidez patrimonial da instituição, mas também pela legalidade
dos atos que oneram o erário. A proposta de aumento de capital aprovada pela Lei nº 7.845
/2026 autoriza o uso de nove ativos estratégicos para integralização de capital ou garantia. A
justificativa para o voto favorável deve detalhar como a transferência desses bens beneficia o
Distrito
A situação do IPREV-DF é particularmente sensível, pois o instituto é o maior
acionista minoritário do BRB, detendo uma participação que varia entre 12,3% e 15% das
ações.
REQ 2674/2026 - Requerimento - 2674/2026 - Deputado Gabriel Magno, Deputado Chico Vigiplagn.2te, Deputado Ricardo Vale - (326746)
A crise no banco já resultou em uma desvalorização acentuada dos ativos do instituto,
impactando diretamente o cálculo atuarial e as reservas destinadas ao pagamento de
aposentadorias.
A Diretora-Presidente do IPREV-DF, Raquel Galvão Rodrigues da Silva, deve
justificar o voto do instituto sob a ótica da Portaria MTP nº 1.467/2022, que rege os
investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Conforme os parâmetros da Portaria MTP 1.467/2022, os gestores de RPPS devem
pautar suas ações pela sustentabilidade de longo prazo e pelo equilíbrio financeiro. O
investimento em ações do BRB — um ativo que apresentou volatilidade de 30% a 44% em
curtos períodos devido ao escândalo do Master — exige uma análise de sensibilidade e um
parecer atuarial robusto. Se o IPREV-DF votar favoravelmente ao aumento de capital e decidir
subscrever novas ações para não ser diluído, deve provar que possui liquidez para tal aporte
e que esta é a melhor alocação de risco para o fundo.
Caso o instituto opte pela diluição (não exercício do direito de preferência), deve-se
motivar porque aceitar a perda de influência política e econômica no banco é preferível à
injeção de novos recursos em uma instituição sob investigação. O fato de a Diretora-
Presidente ter manifestado publicamente que o instituto busca vender sua participação no
BRB em um "melhor momento" torna o voto na AGE de 18 de março um ato de extrema
relevância estratégica.
A proposta de capitalização baseia-se fortemente no uso de bens imóveis, uma
solução que, embora melhore o Balanço Patrimonial em termos contábeis, não gera liquidez
imediata para o caixa do banco. O mercado financeiro exige que o "Patrimônio de Referência"
seja composto por ativos capazes de absorver perdas, e imóveis de difícil alienação, como o
Centrad, podem não ser aceitos integralmente pelo Banco Central para fins de Índice de
Basileia.
A Assembleia de Acionistas do BRB em 18 de março de 2026 não é um evento
corporativo rotineiro, mas uma operação de socorro estatal de alta complexidade, que tem por
causa um rombo bilionário causado pelas relações espúrias desse Banco com o Banco
Master. O uso de plataformas digitais restritas para deliberar sobre a transferência de ativos
bilionários cria uma barreira à transparência que só pode ser transposta pela exigência de
motivação escrita e formal.
O Procurador-Geral do DF e a Diretora-Presidente do IPREV-DF exercem funções de
confiança em que a lealdade ao interesse público precede qualquer orientação política
partidária momentânea...
A capitalização do BRB, se conduzida sem a devida transparência, corre o risco de se
tornar um novo capítulo na crise de governança que começou com o Banco Master. A
exigência de votos fundamentados é o mecanismo que garante que o aumento de
participação no controle acionário do banco traduza-se em vantagens econômicas reais e não
em uma socialização de perdas financeiras. O dever de transparência e publicidade, pilares
do Estado Democrático de Direito, deve prevalecer sobre o hermetismo das salas de reunião
digitais, assegurando que o patrimônio de Brasília e o futuro dos servidores públicos sejam
geridos com a máxima responsabilidade e escrutínio social.
Por essas razões esperamos a aprovação do presente Requerimento de Informações.
Sala das Sessões, 12 de março de 2026.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE
Líder da Bancada
REQ 2674/2026 - Requerimento - 2674/2026 - Deputado Gabriel Magno, Deputado Chico Vigiplagn.3te, Deputado Ricardo Vale - (326746)
Deputado GABRIEL MAGNO Deputado RICARDO VALE
Líder da Minoria Vice-Líder
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Sala 2.35 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 61 3348-8810
www.cl.df.gov.br - lidpt@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,
Deputado(a) Distrital, em 12/03/2026, às 16:42:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº
00067, Deputado(a) Distrital, em 12/03/2026, às 16:47:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132,
Deputado(a) Distrital, em 12/03/2026, às 17:03:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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REQ 2674/2026 - Requerimento - 2674/2026 - Deputado Gabriel Magno, Deputado Chico Vigiplagn.4te, Deputado Ricardo Vale - (326746)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Liderança do PT
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)
Requer o encaminhamento de
pedido de informações à Senhora
Diretora Presidente do Instituto de
Previdência do Distrito Federal –
IPREV/DF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, a,
e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeremos seja encaminhado ao Senhor
Procurador-Geral do Distrito Federal pedido das seguintes informações:
I - cópia intergral e legígel do voto escrito e assinado a ser apresentado ou já
apresentado pela Diretora-Presidnete do IPREV, na Assembleia Extraordinária de Acionistas
do Banco de Brasília (BRB), convocada para o dia 18 de março do corrente ano, na qualidade
de acionista majoritário, com o posicionamento sobre cada item da ordem do dia,
especialmente sobre as eventuais vantagens ou desvantagens econômicas para o Distrito
Federal quanto ao aumento de capital e a alteração do Estatuto Social do BRB (Art. 13) e
cópia dos estudos técnicos que sustentam esse posicionamento;
II – apresentação da fundamentação legal para a aceitação da capitalização via bens
imóveis, considerando as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal; os
impactos econômicos e financeiros sobre o orçamento fiscal do DF e sobre o patrimônio das
empresas públicas envolvidas na cessão dos imóveis; as restrições legais sobre a espécie de
cada bem; o enquadramento nas normas de endividamento público e a expansão da dívida
pública; e como a transferência desses bens beneficia o Distrito Federal no longo prazo diante
de um cenário de endividamento da ordem de bilhões de reais.
III - apresentação de estudo que demonstre a projeção de valorização das ações do
BRB após o aporte, justificando o preço de R$ 5,29 em face da crise de confiança no mercado
do Banco de Brasília S.A (BRB), em especial:
a) a metodologia empregada;
b) o laudo de avaliação independente;
c) o valor patrimonial real do BRB, considerando os prejuízos com o Banco Master,
bem como dos imóveis envolvidos;
d) considerações sobre a Lei 6.404/76, art. 14 c/c art. 170, §1º, em espeical sobre o
preço de emissão, que deve ser fixado com base no valor patrimonial, valor de mercado ou
perspectiva de rentabilidade, de forma fundamentada, observando-se a possibilidade de
destinação de parte do preço à reserva de capital, desde que não prejudique ações
preferenciais com prioridade no reembolso;
REQ 2675/2026 - Requerimento - 2675/2026 - Deputado Gabriel Magno, Deputado Chico Vigiplagn.1te, Deputado Ricardo Vale - (326750)
e) cópia do parecer da assessoria atuarial que ateste que a decisão não elevará o
déficit financeiro do regime de previdência, respeitando as normas de regulação dos sistemas
próprios de previdências social administrado por ente federado.
JUSTIIFCAÇÃO
A convocação da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do BRB — Banco de
Brasília S.A, para o dia 18 de março de 2026, em caráter de urgência e sob modalidade
exclusivamente digital, representa um marco crítico na governança das empresas estatais do
Distrito Federal.
Esse evento ocorre em um cenário de instabilidade institucional e financeira,
deflagrado pela revelação de prejuízos bilionários oriundos de operações com o Banco
Master, o que culminou na necessidade de uma intervenção legislativa e administrativa para
evitar o descumprimento de normas prudenciais do Banco Central do Brasil.
Diante da magnitude dos recursos públicos envolvidos — que incluem a transferência
de imóveis e a assunção de dívidas que podem alcançar R$ 6,6 bilhões, ou mais —, a
atuação dos representantes do Distrito Federal e do Instituto de Previdência dos Servidores
do Distrito Federal (IPREV-DF) deve ser pautada pelo mais estrito rigor técnico e
transparência absoluta.
A necessidade de aumento de capital do BRB não decorre de um planejamento
estratégico de expansão orgânica, mas sim de um esforço de contenção de danos após o
fracasso da tentativa de aquisição fraudulenta do Banco Master, para esconder os negócios
escusos que já tinham sido realizados entre as duas instituições.
Para remediar essa situação, o Governo do Distrito Federal (GDF) articulou a
aprovação da Lei nº 7.845/2026 (oriunda do PL nº 2.175/2026), que autoriza medidas
excepcionais para o "restabelecimento e o fortalecimento das condições econômico-
financeiras do BRB". A Lei prevê a integralização de capital mediante a entrega de imóveis
públicos e a contratação de empréstimos vultosos.
A natureza jurídica do BRB como sociedade de economia mista impõe um regime de
governança que transcende o Direito Societário comum, submetendo-se aos princípios da
Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.
A representação do Distrito Federal em assembleias gerais, exercida pela
Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF, tem o dever constitucional e legal de
motivação como um requisito de validade do ato administrativo. Nas sociedades de economia
mista, o voto do controlador não é um ato de vontade puramente privada, mas um ato
administrativo de gestão de recursos públicos.
A doutrina e a jurisprudência, incluindo precedentes do Supremo Tribunal Federal,
reforçam que as estatais devem motivar seus atos formais para permitir o controle social e a
fiscalização pelos órgãos competentes. No caso de um aumento de capital que envolve a
alienação de bens imóveis, é imprescindível que tenha havido um voto escrito e
fundamentado, pois sem ele ficaria inviabilizada a rastreabilidade da decisão e a posterior
responsabilização de gestores, caso a operação se prove ruinosa.
A Lei de Acesso à Informação do DF (Lei nº 4.990/2012) estabelece que a informação
sob custódia do Estado é a regra, e o sigilo a exceção. A exigência de um voto formal por
escrito compensa a "privatização" do espaço de debate nas plataformas digitais, garantindo
que o posicionamento dos representantes públicos seja registrado de forma perene.
O Procurador-Geral do Distrito Federal, ao representar o acionista controlador, atua
sob o mandato de zelar pela solidez patrimonial da instituição, mas também pela legalidade
dos atos que oneram o erário. A proposta de aumento de capital aprovada pela Lei nº 7.845
/2026 autoriza o uso de nove ativos estratégicos para integralização de capital ou garantia. A
REQ 2675/2026 - Requerimento - 2675/2026 - Deputado Gabriel Magno, Deputado Chico Vigiplagn.2te, Deputado Ricardo Vale - (326750)
justificativa para o voto favorável deve detalhar como a transferência desses bens beneficia o
Distrito
A situação do IPREV-DF é particularmente sensível, pois o instituto é o maior
acionista minoritário do BRB, detendo uma participação que varia entre 12,3% e 15% das
ações.
A crise no banco já resultou em uma desvalorização acentuada dos ativos do instituto,
impactando diretamente o cálculo atuarial e as reservas destinadas ao pagamento de
aposentadorias.
A Diretora-Presidente do IPREV-DF, Raquel Galvão Rodrigues da Silva, deve
justificar o voto do instituto sob a ótica da Portaria MTP nº 1.467/2022, que rege os
investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Conforme os parâmetros da Portaria MTP 1.467/2022, os gestores de RPPS devem
pautar suas ações pela sustentabilidade de longo prazo e pelo equilíbrio financeiro. O
investimento em ações do BRB — um ativo que apresentou volatilidade de 30% a 44% em
curtos períodos devido ao escândalo do Master — exige uma análise de sensibilidade e um
parecer atuarial robusto. Se o IPREV-DF votar favoravelmente ao aumento de capital e decidir
subscrever novas ações para não ser diluído, deve provar que possui liquidez para tal aporte
e que esta é a melhor alocação de risco para o fundo.
Caso o instituto opte pela diluição (não exercício do direito de preferência), deve-se
motivar porque aceitar a perda de influência política e econômica no banco é preferível à
injeção de novos recursos em uma instituição sob investigação. O fato de a Diretora-
Presidente ter manifestado publicamente que o instituto busca vender sua participação no
BRB em um "melhor momento" torna o voto na AGE de 18 de março um ato de extrema
relevância estratégica.
A proposta de capitalização baseia-se fortemente no uso de bens imóveis, uma
solução que, embora melhore o Balanço Patrimonial em termos contábeis, não gera liquidez
imediata para o caixa do banco. O mercado financeiro exige que o "Patrimônio de Referência"
seja composto por ativos capazes de absorver perdas, e imóveis de difícil alienação, como o
Centrad, podem não ser aceitos integralmente pelo Banco Central para fins de Índice de
Basileia.
A Assembleia de Acionistas do BRB em 18 de março de 2026 não é um evento
corporativo rotineiro, mas uma operação de socorro estatal de alta complexidade, que tem por
causa um rombo bilionário causado pelas relações espúrias desse Banco com o Banco
Master. O uso de plataformas digitais restritas para deliberar sobre a transferência de ativos
bilionários cria uma barreira à transparência que só pode ser transposta pela exigência de
motivação escrita e formal.
O Procurador-Geral do DF e a Diretora-Presidente do IPREV-DF exercem funções de
confiança em que a lealdade ao interesse público precede qualquer orientação política
partidária momentânea...
A capitalização do BRB, se conduzida sem a devida transparência, corre o risco de se
tornar um novo capítulo na crise de governança que começou com o Banco Master. A
exigência de votos fundamentados é o mecanismo que garante que o aumento de
participação no controle acionário do banco traduza-se em vantagens econômicas reais e não
em uma socialização de perdas financeiras. O dever de transparência e publicidade, pilares
do Estado Democrático de Direito, deve prevalecer sobre o hermetismo das salas de reunião
digitais, assegurando que o patrimônio de Brasília e o futuro dos servidores públicos sejam
geridos com a máxima responsabilidade e escrutínio social.
Por essas razões esperamos a aprovação do presente Requerimento de Informações.
Sala das Sessões, 12 de março de 2026.
REQ 2675/2026 - Requerimento - 2675/2026 - Deputado Gabriel Magno, Deputado Chico Vigiplagn.3te, Deputado Ricardo Vale - (326750)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE
Líder da Bancada
Deputado GABRIEL MAGNO Deputado RICARDO VALE
Líder da Minoria Vice-Líder
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Sala 2.35 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 61 3348-8810
www.cl.df.gov.br - lidpt@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,
Deputado(a) Distrital, em 12/03/2026, às 16:42:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº
00067, Deputado(a) Distrital, em 12/03/2026, às 16:47:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132,
Deputado(a) Distrital, em 12/03/2026, às 17:03:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2675/2026 - Requerimento - 2675/2026 - Deputado Gabriel Magno, Deputado Chico Vigiplagn.4te, Deputado Ricardo Vale - (326750)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputada PAULA BELMONTE)
Requer informações à Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e
Habitação do Distrito Federal –
Seduh sobre o projeto urbanístico
da Gleba “A” e sua conexão com a
futura ponte do Lago Norte (Nova
Saída Norte), ambos localizados no
Lago Norte – RA XVIII.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , nos termos do art. 42 do
Regimento Interno, requer informações junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Habitação do Distrito Federal – Seduh sobre o projeto urbanístico da Gleba “A” e sua conexão
com a futura ponte do Lago Norte (Nova Saída Norte), ambos localizados no Lago Norte – RA
XVIII.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por finalidade solicitar acesso às informações referentes
à evolução do processo urbanístico decorrente das Diretrizes Urbanísticas – DIUR 05/2013,
aplicáveis ao Setor Habitacional Taquari – Etapa II, na Região Administrativa do Lago Norte –
RA XVIII, aprovadas pela Portaria nº 68, de 3 de outubro de 2014, da Secretaria de Estado de
Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, bem como ao seu respectivo Aditivo.
Diante da recente polêmica envolvendo a sua incorporação e utilização como ativo
patrimonial vinculado ao Banco de Brasília, a referida área ganhou centralidade no debate
público após ser incluída entre os imóveis que serão ofertados como garantia em operações
destinadas à capitalização do BRB, medida que suscitou questionamentos de especialistas,
entidades da sociedade civil e parlamentares acerca das implicações urbanísticas, ambientais
e patrimoniais dessa decisão.
Outro elemento relevante refere-se à possível integração da Gleba “A” com projetos
estruturantes de mobilidade, especialmente a chamada Nova Saída Norte, que prevê a
implantação de um sistema viário ligando a região do Lago Norte a Sobradinho e ao Plano
Piloto. Há registros de estudos anteriores que apontavam a exploração urbanística da área
como forma de viabilizar economicamente obras de infraestrutura viária nessa região.
Diante desse cenário — marcado por grande repercussão pública, potencial impacto
urbanístico, ambiental e possível articulação entre projetos de parcelamento do solo e obras
estruturantes de mobilidade — torna-se imprescindível que o Poder Legislativo tenha acesso
REQ 2676/2026 - Requerimento - 2676/2026 - Deputada Paula Belmonte - (326756) pg.1
a informações detalhadas acerca do planejamento urbanístico da Gleba “A”, do estágio de
elaboração de eventual projeto urbanístico, bem como de sua relação com a futura ponte do
Lago Norte (Nova Saída Norte).
Assim, o presente requerimento busca assegurar a transparência administrativa,
subsidiar o debate público qualificado e permitir a adequada fiscalização das políticas de
ordenamento territorial, meio ambiente e desenvolvimento urbano do Distrito Federal.
Diante do exposto, conclamo os nobres Pares a aprovarem o presente Requerimento.
Sala das Sessões, em …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
PSDB
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº
00169, Deputado(a) Distrital, em 13/03/2026, às 14:44:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 326756 , Código CRC: 5292b747
REQ 2676/2026 - Requerimento - 2676/2026 - Deputada Paula Belmonte - (326756) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputada PAULA BELMONTE)
Requer informações à Agência de
Desenvolvimento do Distrito Federal
– Terracap sobre o projeto
urbanístico da Gleba “A” e sua
conexão com a futura ponte do Lago
Norte (Nova Saída Norte), ambos
localizados no Lago Norte – RA XVIII.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , nos termos do art. 42 do
Regimento Interno, requer informações junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito
Federal – Terracap sobre o projeto urbanístico da Gleba “A” e sua conexão com a futura
ponte do Lago Norte (Nova Saída Norte), ambos localizados no Lago Norte – RA XVIII.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por finalidade solicitar acesso às informações referentes
à evolução do processo urbanístico decorrente das Diretrizes Urbanísticas – DIUR 05/2013,
aplicáveis ao Setor Habitacional Taquari – Etapa II, na Região Administrativa do Lago Norte –
RA XVIII, aprovadas pela Portaria nº 68, de 3 de outubro de 2014, da Secretaria de Estado de
Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, bem como ao seu respectivo Aditivo.
Diante da recente polêmica envolvendo a sua incorporação e utilização como ativo
patrimonial vinculado ao Banco de Brasília, a referida área ganhou centralidade no debate
público após ser incluída entre os imóveis que serão ofertados como garantia em operações
destinadas à capitalização do BRB, medida que suscitou questionamentos de especialistas,
entidades da sociedade civil e parlamentares acerca das implicações urbanísticas, ambientais
e patrimoniais dessa decisão.
Outro elemento relevante refere-se à possível integração da Gleba “A” com projetos
estruturantes de mobilidade, especialmente a chamada Nova Saída Norte, que prevê a
implantação de um sistema viário ligando a região do Lago Norte a Sobradinho e ao Plano
Piloto. Há registros de estudos anteriores que apontavam a exploração urbanística da área
como forma de viabilizar economicamente obras de infraestrutura viária nessa região.
Diante desse cenário — marcado por grande repercussão pública, potencial impacto
urbanístico, ambiental e possível articulação entre projetos de parcelamento do solo e obras
estruturantes de mobilidade — torna-se imprescindível que o Poder Legislativo tenha acesso
a informações detalhadas acerca do planejamento urbanístico da Gleba “A”, do estágio de
elaboração de eventual projeto urbanístico, bem como de sua relação com a futura ponte do
Lago Norte (Nova Saída Norte).
REQ 2677/2026 - Requerimento - 2677/2026 - Deputada Paula Belmonte - (326757) pg.1
Assim, o presente requerimento busca assegurar a transparência administrativa,
subsidiar o debate público qualificado e permitir a adequada fiscalização das políticas de
ordenamento territorial, meio ambiente e desenvolvimento urbano do Distrito Federal.
Diante do exposto, conclamo os nobres Pares a aprovarem o presente Requerimento.
Sala das Sessões, em …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
PSDB
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº
00169, Deputado(a) Distrital, em 13/03/2026, às 14:45:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 326757 , Código CRC: 4a77d383
REQ 2677/2026 - Requerimento - 2677/2026 - Deputada Paula Belmonte - (326757) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputada PAULA BELMONTE)
Requer informações à Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e
Habitação do Distrito Federal –
Seduh sobre o licenciamento
edilício da escola situada no Setor
de Postos e Motéis Sul - SPMS, Lote
4B, Candangolândia – RA XIX.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , nos termos do art. 42 do
Regimento Interno, requer informações junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Habitação do Distrito Federal – Seduh sobre o licenciamento edilício da escola situada no
Setor de Postos e Motéis Sul - SPMS, Lote 4B, Candangolândia – RA XIX.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por finalidade solicitar acesso às informações e
documentos referentes ao licenciamento edilício da escola localizada na Região
Administrativa da Candangolândia no Setor de Postos e Motéis Sul - SPMS, Lote 4B, com o
objetivo de verificar a conformidade do empreendimento com os parâmetros urbanísticos e as
diretrizes de ocupação do solo aplicáveis à área.
A solicitação fundamenta-se na necessidade de analisar a adequação do
licenciamento às normas urbanísticas vigentes, especialmente no que se refere aos
parâmetros estabelecidos para a unidade territorial classificada como TP11-UP1, conforme
disposto na Lei Complementar nº 1.041/2024, que aprovou o Plano de Preservação do
Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB.
Nesse contexto, torna-se imprescindível obter as informações e documentos relativos
ao licenciamento edilício — tais como projetos aprovados, alvarás, pareceres técnicos,
estudos urbanísticos e eventuais autorizações emitidas pelos órgãos competentes — a fim de
avaliar se a implantação e o funcionamento da referida unidade escolar atendem aos
parâmetros urbanísticos, índices de ocupação, taxa de permeabilidade, gabaritos, usos e
atividades permitidos, bem como às demais condicionantes estabelecidas pela legislação
mencionada.
Dessa forma, o presente requerimento visa subsidiar a análise técnica e institucional
acerca da regularidade do licenciamento à luz das disposições previstas no PPCUB e das
demais normas urbanísticas pertinentes.
Diante do exposto, conclamo os nobres Pares a aprovarem o presente Requerimento.
REQ 2678/2026 - Requerimento - 2678/2026 - Deputada Paula Belmonte - (326826) pg.1
Sala das Sessões, em …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
PSDB
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº
00169, Deputado(a) Distrital, em 13/03/2026, às 14:46:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 326826 , Código CRC: 935be5de
REQ 2678/2026 - Requerimento - 2678/2026 - Deputada Paula Belmonte - (326826) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputada PAULA BELMONTE)
Requer informações à Secretaria de
Estado de Educação do Distrito
Federal – SEEDF sobre o
licenciamento referente à escola
situada no Setor de Postos e Motéis
Sul - SPMS, Lote 4B,
Candangolândia – RA XIX.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , nos termos do art. 42 do
Regimento Interno, requer informações junto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito
Federal – SEEDF sobre o licenciamento referente à escola situada no Setor de Postos e
Motéis Sul - SPMS, Lote 4B, Candangolândia – RA XIX, EM ESPECIAL:
1. Contrato de locação (aluguel), ou
2. Concessão ou cessão de uso do proprietário ao governo
3. Alvará de funcionamento
4. Habite-se ou Carta de Habite-se
5. Licença do Corpo de Bombeiros
6. Licença sanitária
7. Aprovação do projeto arquitetônico
8. Autorização da SEEDF
9. Credenciamento junto ao Conselho de Educação do Distrito Federal
10. Registro da unidade no Censo Escolar
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por finalidade solicitar acesso às informações e aos
documentos relativos ao licenciamento e às autorizações educacionais da escola localizada
na Região Administrativa da Candangolândia, no Setor de Postos e Motéis Sul – SPMS, Lote
4B, a fim de verificar a conformidade do empreendimento com os parâmetros urbanísticos e
as diretrizes de ocupação do solo aplicáveis à área.
A solicitação fundamenta-se na necessidade de analisar a adequação dos
licenciamentos e credenciamentos às normas urbanísticas, de segurança e sanitárias, bem
como aos contratos de locação ou de cessão firmados entre o proprietário do terreno privado
e a SEEDF. Nesse contexto, torna-se imprescindível obter as informações e documentos
relativos ao licenciamento — tais como projetos aprovados, alvarás, pareceres técnicos,
REQ 2679/2026 - Requerimento - 2679/2026 - Deputada Paula Belmonte - (326832) pg.1
estudos urbanísticos e eventuais autorizações emitidas pelos órgãos competentes — a fim de
avaliar se a implantação e o funcionamento da referida unidade escolar atendem a todas as
condicionantes estabelecidas pela legislação distrital.
Dessa forma, o presente requerimento visa subsidiar a análise técnica e institucional
acerca da regularidade do licenciamento e do funcionamento da unidade, à luz das
disposições previstas nas normas pertinentes. Ressalta-se que esse conjunto de documentos
deve estar formalizado em contrato ou em escritura registrada em cartório, uma vez que, na
ausência dessa formalização, a escola pode ser considerada irregular, dado que o Poder
Público necessita de segurança jurídica para utilizar o imóvel. Situações de unidades
escolares desprovidas de regularização fundiária já resultaram, no Distrito Federal, em
interdições ou na necessidade de adoção de medidas de regularização.
Diante do exposto, conclamo os nobres Pares a aprovarem o presente Requerimento.
Sala das Sessões, em …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
PSDB
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº
00169, Deputado(a) Distrital, em 13/03/2026, às 14:47:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 326832 , Código CRC: ecca85a9
REQ 2679/2026 - Requerimento - 2679/2026 - Deputada Paula Belmonte - (326832) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)
Requer a realização de Sessão
Solene para outorga do Título de
Cidadão Honorário de Brasília ao
Doutor Daniel da Motta Girardi.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de
Sessão Solene para o dia 18 de março de 2026, às 19 horas, no Plenário, para a outorga do
Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Doutor Daniel da Motta Girardi, concedido por
meio de Decreto Legislativo aprovado por esta Câmara Legislativa, em reconhecimento à sua
destacada contribuição para a saúde, a ciência e o fortalecimento da oncologia no Distrito
Federal.
JUSTIFICAÇÃO
A realização da presente Sessão Solene tem por finalidade formalizar a entrega do
Título de Cidadão Honorário de Brasília ao médico oncologista Dr. Daniel da Motta Girardi,
honraria concedida pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados à população da capital.
Dr. Daniel da Motta Girardi nasceu na cidade de São Paulo, em 31 de outubro de
1984, tendo realizado sua graduação em Medicina pela Faculdade de Medicina da
Universidade de São Paulo (FMUSP), onde também concluiu suas residências médicas em
Clínica Médica e Oncologia Clínica.
Após a conclusão de sua formação especializada, mudou-se para Brasília, onde
passou a desenvolver importante atuação na área da oncologia clínica, integrando o corpo
clínico de instituições de grande relevância no atendimento à saúde da população do Distrito
Federal. Desde 2017, atua no Hospital Sírio-Libanês de Brasília; a partir de 2018 passou a
integrar o corpo clínico do Hospital de Base do Distrito Federal; e, mais recentemente, em
2024, passou a atuar também no Hospital Universitário de Brasília (HUB).
Sua trajetória profissional é marcada não apenas pela excelência na assistência
médica, mas também por uma relevante atuação na gestão e organização de serviços de
oncologia. Foi chefe do Serviço de Oncologia Clínica do Hospital de Base do Distrito Federal
entre fevereiro de 2019 e agosto de 2025, além de ter exercido função de gestor do serviço de
oncologia do Hospital Universitário de Brasília. Atualmente, é coordenador do Centro de
Oncologia do Hospital Sírio-Libanês de Brasília.
Destaca-se, ainda, sua atuação na ampliação e qualificação do atendimento
oncológico no sistema público de saúde do Distrito Federal, tendo contribuído para a
reorganização de programas de residência médica, formulação de protocolos institucionais de
REQ 2680/2026 - Requerimento - 2680/2026 - Deputado Roosevelt Vilela - (326284) pg.1
tratamento, incorporação de novas terapias e melhoria da estrutura de atendimento aos
pacientes oncológicos, incluindo a ampliação de enfermarias, centros de infusão e
consultórios.
No âmbito internacional, o Dr. Daniel também aprimorou sua formação ao participar,
entre 2019 e 2020, de programa avançado de especialização em tumores geniturinários e
pesquisa clínica no National Institutes of Health (NIH), em Bethesda, nos Estados Unidos,
experiência que permitiu trazer ao Distrito Federal conhecimentos atualizados e práticas de
excelência aplicadas ao tratamento oncológico.
Além de sua atuação assistencial e de gestão, o médico também se destaca na
produção científica e na difusão do conhecimento médico, sendo autor de artigos científicos e
capítulos de livros na área de oncologia, bem como palestrante em eventos científicos
nacionais e internacionais. Integra ainda importantes entidades médicas, como a Sociedade
Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC), a Sociedade Europeia de Oncologia Médica (ESMO)
e a American Society of Clinical Oncology (ASCO).
Seu trabalho foi recentemente reconhecido pela Sociedade Brasileira de Oncologia
Clínica com a concessão do Prêmio Jovem Oncologista, distinção destinada a profissionais de
destaque com até 40 anos de idade que tenham apresentado relevante contribuição nas
áreas de pesquisa, ensino e prática clínica.
Diante de sua expressiva contribuição para o fortalecimento da medicina, da pesquisa
científica e da assistência oncológica no Distrito Federal, mostra-se plenamente justa e
meritória a realização da presente Sessão Solene para a outorga do Título de Cidadão
Honorário de Brasília ao Dr. Daniel da Motta Girardi, reconhecendo publicamente sua
dedicação à saúde e ao bem-estar da população brasiliense.
Sala das Sessões, …
ROOSEVELT VILELA
Deputado Distrital - PL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142
www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,
Deputado(a) Distrital, em 10/03/2026, às 17:14:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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REQ 2680/2026 - Requerimento - 2680/2026 - Deputado Roosevelt Vilela - (326284) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Constituição e Justiça
REQUERIMENTO Nº , DE 2026
(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)
Requer a realização de Audiência
Pública para debater a
Regulamentação das Escolas Cívico-
Militares do Distrito Federal, a ser
realizada no dia 24 de abril de 2026,
às 19h00, no Auditório desta Casa
de Leis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 273, do Regimento Interno, a realização de Audiência
Pública para debater a Regulamentação das Escolas Cívico-Militares do Distrito Federal, a ser
realizada no dia 24 de abril de 2026, às 19h00, no Auditório desta Casa de Leis.
JUSTIFICAÇÃO
O Programa das Escolas Cívico-Militares tem se consolidado como uma iniciativa de
grande relevância para o sistema educacional do Distrito Federal, sobretudo em razão de
seus expressivos indicadores de desempenho.
Tal perspectiva é comprovada pela Secretaria de Estado de Governo do DF, como
vemos:
As escolas de gestão compartilhada do Distrito Federal alcançaram
índices de aprovação acima dos 80% entre pais, alunos, professores e
servidores. Presente em 25 unidades de ensino atualmente, o modelo
cívico-militar é fruto de parceria entre as secretarias de Educação
(SEEDF) e de Segurança Pública (SSP-DF). Os dados de satisfação são
monitorados com o objetivo de aprimorar os serviços prestados para a
comunidade e garantir o bem-estar e o aprendizado dos discentes.
As unidades escolares que adotam o modelo de gestão compartilhada não apenas
promovem avanços no processo de aprendizagem, mas também se destacam como espaços
de formação em civismo, disciplina e responsabilidade, que são valores fundamentais para a
construção de uma sociedade mais sólida e comprometida com o bem comum
Apesar disso, sua regulamentação ainda não foi formalizada na Capital do País,
diferentemente do que já ocorreu em outras unidades da Federação, como no Estado de São
Paulo, por meio da Lei Complementar nº 1.398/202
Nesse contexto, a audiência pública terá como objetivo reunir subsídios, contribuições
e perspectivas que possam fortalecer o debate e viabilizar a consolidação do programa como
política de Estado, assegurando não apenas sua continuidade, mas também sua expansão no
Distrito Federal.
REQ 2681/2026 - Moção - 2681/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (326867) pg.1
Neste sentido, por reconhecer o relevante papel do Programa das Escolas Cívico-
Militares na educação, sugerimos aos nobres pares a aprovação do Requerimento em
questão.
Sala das Sessões, 09 de março de 2026.
THIAGO MANZONI
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº
00172, Deputado(a) Distrital, em 13/03/2026, às 15:07:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2681/2026 - Moção - 2681/2026 - Deputado Thiago Manzoni - (326867) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer informações junto à
Secretaria de Estado de Obras e
Infraestrutura sobre a danificação e
reconstrução da ponte sobre o Rio
São Bartolomeu, situada no Núcleo
Rural Capão da Onça (Sobradinho
dos Melos), na Região
Administrativa do Paranoá.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Nos termos dos arts. 16, VIII, e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, requeiro a solicitação das seguintes informações junto à Secretaria de
Estado de Obras e Infraestrutura sobre a danificação e reconstrução da ponte sobre o Rio
São Bartolomeu, situada no Núcleo Rural Capão da Onça (Sobradinho dos Melos), na Região
Administrativa do Paranoá, nas coordenadas 15°48'15.1"S 47°41'37.6"W:
1) Quais foram as causas do rompimento da ponte? A estrutura passava por
manutenção preventiva periódica? Houve laudo técnico prévio que indicasse risco estrutural?
2) Quais providências emergenciais foram adotadas após o rompimento para
resguardar a segurança da população? Foi disponibilizada rota alternativa oficial ou solução
provisória adequada? A Secretaria realizou comunicação formal à comunidade local sobre as
medidas adotadas?
3) Existe projeto para reconstrução definitiva da ponte? Qual o cronograma previsto
para a obra? Qual o prazo estimado para conclusão e liberação da travessia?
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento visa obter esclarecimentos sobre o rompimento da ponte so
bre o Rio São Bartolomeu, situada no Núcleo Rural Capão da Onça (Sobradinho dos Melos),
na Região Administrativa do Paranoá, nas coordenadas 15°48'15.1"S 47°41'37.6"W , que
permanece interditada, sem previsão pública de liberação.
REQ 2682/2026 - Requerimento - 2682/2026 - Deputado Fábio Felix - (325401) pg.1
Este Gabinete recebeu diversas manifestações de moradores, trabalhadores rurais e
visitantes da região. Segundo os relatos, o problema estrutural persiste há mais de seis anos.
Houve intervenção paliativa anterior. Contudo, o solo voltou a ceder, o que resultou na
interdição total da travessia.
A situação compromete a mobilidade local e impõe longos desvios para acesso a
determinadas áreas. Tal cenário afeta diretamente o deslocamento de estudantes,
trabalhadores e usuários de serviços públicos essenciais, como saúde e educação. Além
disso, a interdição prolongada gera insegurança e prejuízos econômicos à comunidade rural.
Diante da relevância da infraestrutura viária para a garantia de direitos fundamentais e
para a segurança da população, faz-se necessário esclarecer:
1) Quais foram as causas do rompimento da ponte? A estrutura passava por
manutenção preventiva periódica? Houve laudo técnico prévio que indicasse risco estrutural?
2) Quais providências emergenciais foram adotadas após o rompimento para
resguardar a segurança da população? Foi disponibilizada rota alternativa oficial ou solução
provisória adequada? A Secretaria realizou comunicação formal à comunidade local sobre as
medidas adotadas?
3) Existe projeto para reconstrução definitiva da ponte? Qual o cronograma previsto
para a obra? Qual o prazo estimado para conclusão e liberação da travessia?
Ante o exposto, conclamo os Nobres Pares a aprovarem o presente requerimento de
informação, em defesa da segurança viária .
Sala das Comissões, …
DEPUTADO FÁBIO FELIX
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado
(a) Distrital, em 16/03/2026, às 15:34:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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REQ 2682/2026 - Requerimento - 2682/2026 - Deputado Fábio Felix - (325401) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer informações junto ao
Instituto de Previdência dos
Servidores do Distrito Federal (Iprev-
DF) sobre os impactos das
eventuais retirada de imóveis do
Fundo Solidário Garantidor (FSG) e
diluição da participação acionária do
IPREV no Banco de Brasília S.A.
(BRB)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Nos termos dos arts. 16, VIII, e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, requeiro a solicitação das seguintes informações junto ao Instituto de
Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF), a respeito dos potenciais impactos,
governança e salvaguardas relacionados a operações destinadas à capitalização do Banco de
Brasília S.A. (BRB) que possam envolver: (i) a eventual retirada/transferência de imóveis do
Fundo Solidário Garantidor (FSG); e (ii) a eventual diluição da participação acionária do
IPREV no BRB:
1) Quais cenários e simulações foram elaborados para quantificar o efeito da eventual
retirada de imóveis do FSG sobre: (a) a rentabilidade esperada e o resultado do Fundo; (b) a
capacidade de geração de receitas recorrentes passíveis de utilização no pagamento de
benefícios; e (c) o risco de liquidez e de concentração da carteira remanescente? Especificar
os ativos/segmentos, metodologias, premissas, horizontes de análise e resultados.
2) Quais cenários foram avaliados para mensurar os efeitos de eventual diluição da
participação acionária do IPREV no BRB sobre as receitas futuras do FSG, o risco de
mercado e a correlação com demais classes de ativos? Detalhar premissas de payout,
rentabilidade, volatilidade e sensitividades.
3) O IPREV foi previamente consultado antes de qualquer proposta submetida por
acionistas ou pelo próprio BRB a autoridades regulatórias? Houve manifestação formal do
Instituto sobre a retirada de imóveis do FSG e/ou sobre eventuais operações que possam
levar à diluição de sua participação no BRB? Quais órgãos colegiados deliberaram sobre o
tema e qual o inteiro teor das atas e votos?
4) Quais estudos técnicos, atuariais, jurídicos e de avaliação independente embasam
as decisões (incluindo laudos de imóveis, pareceres de aderência regulatória e matriz de
riscos)? Demonstrar a observância às normas aplicáveis ao regime de investimentos dos
RPPS, à governança do FSG e às melhores práticas de gestão de riscos.
REQ 2683/2026 - Requerimento - 2683/2026 - Deputado Fábio Felix - (325504) pg.1
5) Quais limites, controles e salvaguardas (gatilhos, cláusulas de proteção, métricas
de concentração, comitês e fluxos de decisão) foram estabelecidos para mitigar riscos de
mercado, crédito, liquidez, contraparte e governança decorrentes das operações? Há plano
de recomposição de ativos e de rebalanceamento do FSG após eventual retirada de imóveis e
/ou diluição acionária?
6) Qual o impacto projetado dessas medidas no equilíbrio financeiro e atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social, com demonstrativos dos efeitos no fluxo de caixa
previdenciário, nas metas do Plano de Custeio e no risco intergeracional? Anexar nota técnica
atuarial, se houver.
7) Transparência aos segurados: Que comunicações e consultas públicas foram (ou
serão) realizadas com segurados e pensionistas, considerando a materialidade das
mudanças? Enviar comprovantes e cronograma.
8) Considerando a alteração normativa que passou a permitir ao IPREV utilizar, a
partir de 2025, até 100% da rentabilidade líquida do FSG para o pagamento de benefícios
(preservado o capital), detalhar como os cenários de retirada de imóveis e de diluição
acionária afetam a previsibilidade e a suficiência dessa rentabilidade.
9) Diante do debate legislativo em torno do art. 5º da Lei nº 7.845, de 10 de março de
2026 (PL nº 2.175/2026) — cuja apreciação do veto pelo Chefe do Poder Executivo ainda
pode gerar reflexos —, informar como o IPREV pretende observar eventual regramento que
assegure participação societária mínima ao Instituto em operações que envolvam
transferência/monetização de bens do DF em favor do BRB, e qual o efeito projetado dessa
salvaguarda (se aprovada) sobre a recomposição e o fortalecimento do patrimônio
previdenciário.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento busca esclarecer, com base técnica e transparência, os
potenciais impactos de operações destinadas à capitalização do BRB que possam envolver a
retirada de imóveis do FSG e/ou a diluição da participação acionária do IPREV no BRB, tendo
em vista a relevância previdenciária, patrimonial e atuarial desses ativos.
Segundo informações oficiais do próprio Instituto, a carteira sob gestão alcançou R$
7,4 bilhões (jan/2025), incluindo R$ 5,8 bilhões em ativos financeiros, imóveis avaliados em
R$ 1,03 bilhão e ações do BRB no montante de R$ 531,4 milhões. Em janeiro, o FSG
totalizou R$ 5,69 bilhões (ativos financeiros, ações e imóveis) e obteve rentabilidade de
1,08%, superando a meta mensal de 0,25%. Esses recursos financiam o pagamento de
benefícios a mais de 75 mil aposentados e pensionistas do DF.
Nesse contexto, a retirada de imóveis do FSG e a eventual diluição da participação no
BRB afetam, direta e indiretamente, o fluxo de receitas do Fundo (dividendos, rendas
imobiliárias e ganhos financeiros), a diversificação e o risco da carteira, bem como a
previsibilidade da rentabilidade líquida que — por força do novo marco — pode ser utilizada
para pagamento de benefícios. A obtenção de informações detalhadas permitirá avaliar a
aderência dessas operações ao interesse previdenciário, ao equilíbrio atuarial e às boas
práticas de governança e transparência.
Destaca-se que a transparência na gestão dos recursos previdenciários é dever
institucional e pressuposto de confiança pública. Alterações estruturais envolvendo patrimônio
dessa magnitude exigem fundamentação técnica robusta, controles adequados e supervisão
diligente por esta Câmara Legislativa e pelos órgãos de controle.
Ante o exposto, conclamo os Nobres Pares a aprovarem o presente requerimento de
informação, em defesa do equilíbrio e da salvaguarda do Regime Próprio de Previdência
Social dos servidores do Distrito Federal.
REQ 2683/2026 - Requerimento - 2683/2026 - Deputado Fábio Felix - (325504) pg.2
DEPUTADO FÁBIO FELIX
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado
(a) Distrital, em 16/03/2026, às 16:02:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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REQ 2683/2026 - Requerimento - 2683/2026 - Deputado Fábio Felix - (325504) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Martins Machado)
Requer a realização de Sessão
Solene no dia 14 de abril de 2026, às
19h, no plenário, em homenagem ao
Dia do Futebol Feminino.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de
Sessão Solene no dia 14 de abril de 2026, às 19h, no plenário, em homenagem ao Dia do
Futebol Feminino.
JUSTIFICAÇÃO
O Dia do Futebol Feminino no Distrito Federal é comemorado anualmente em 14
de abril , instituído oficialmente no calendário de eventos do DF para valorizar e dar
visibilidade à modalidade. A data destaca a força e o talento das jogadoras locais, celebrando
a evolução do esporte na capital.
Instituição: A data foi criada por meu incentivo, consolidando o reconhecimento da
modalidade no DF.
Primeira Celebração: A primeira sessão solene em comemoração à data ocorreu em
14 de abril de 2025, na Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF .
Objetivo: Celebrar a trajetória das mulheres no futebol, reconhecer a luta por
igualdade e aumentar o incentivo ao futebol feminino regional, incluindo a valorização de
times.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO MARTINS MACHADO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102
www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,
Deputado(a) Distrital, em 16/03/2026, às 16:55:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
REQ 2684/2026 - Requerimento - 2684/2026 - Deputado Martins Machado - (326016) pg.1
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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REQ 2684/2026 - Requerimento - 2684/2026 - Deputado Martins Machado - (326016) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Martins Machado)
Requer a realização de Sessão
Solene no dia 30 de abril de 2026, às
19h, no Auditório, em Homenagem
ao Dia Internacional da Dança.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de
Sessão Solene no dia 30 de abril de 2026, às 19h, no Auditório, em Homenagem ao Dia
Internacional da Dança.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por finalidade a realização de Sessão Solene em
comemoração ao Dia Internacional da Dança , celebrado mundialmente em 29 de abril ,
data instituída pela UNESCO em homenagem ao nascimento de Jean-Georges Noverre,
considerado o “pai da dança moderna”.
A dança é uma das expressões artísticas mais antigas da humanidade, presente em
diferentes culturas como forma de comunicação, celebração, identidade e resistência. No
Distrito Federal, essa manifestação artística ocupa lugar de destaque, reunindo companhias,
escolas, coletivos, profissionais independentes, mestres, coreógrafos e estudantes que
enriquecem o cenário cultural da nossa cidade e promovem diversidade, inclusão e
desenvolvimento humano.
Além de seu valor cultural, a dança desempenha um papel fundamental na formação
social, emocional e educacional de crianças, jovens e adultos. Contribui para o fortalecimento
da autoestima, promove saúde e bem-estar, estimula a criatividade e o senso crítico, amplia
repertórios estéticos e fomenta a convivência comunitária.
A comemoração do Dia Internacional da Dança no âmbito da Câmara Legislativa do
Distrito Federal representa o reconhecimento à importância desses artistas, professores,
produtores e grupos que dedicam suas vidas à difusão dessa arte. É também oportunidade
para valorizar políticas públicas de fomento cultural, incentivar iniciativas que ampliem o
acesso à dança em todas as regiões administrativas e reforçar o compromisso do Poder
Legislativo com a construção de uma sociedade mais sensível, plural e democrática.
Diante disso, a realização desta Sessão Solene não apenas celebra a dança como
forma de arte, mas também homenageia todos aqueles que, diariamente, mantêm viva essa
expressão cultural que tanto engrandece o Distrito Federal.
Pelos motivos expostos, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
requerimento.
REQ 2685/2026 - Requerimento - 2685/2026 - Deputado Martins Machado - (326019) pg.1
Sala das Sessões, …
DEPUTADO MARTINS MACHADO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102
www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,
Deputado(a) Distrital, em 16/03/2026, às 17:02:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 326019 , Código CRC: 27c26006
REQ 2685/2026 - Requerimento - 2685/2026 - Deputado Martins Machado - (326019) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14
MOÇÃO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)
Reconhece e apresenta votos de
louvor aos Corretores de Seguros
do Distrito Federal, em
reconhecimento ao relevante papel
na orientação da população e na
promoção da segurança patrimonial,
financeira e pessoal dos cidadãos.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do(a) Deputado
Roosevelt Vilela , manifesta votos de louvor aos Corretores de Seguros relacionados em
anexo, em reconhecimento em reconhecimento à dedicação, à excelência profissional e à
contribuição para o fortalecimento do mercado segurador e da cultura de gestão de riscos no
Distrito Federal.
Os corretores de seguros exercem papel fundamental na intermediação entre
seguradoras e consumidores, orientando famílias, empresas e instituições na escolha de
mecanismos de proteção patrimonial e financeira. Sua atuação técnica e responsável
contribui diretamente para a segurança econômica da sociedade, para a mitigação de riscos e
para a difusão da cultura do seguro.
Dessa forma, a Câmara Legislativa do Distrito Federal presta homenagem aos
seguintes profissionais:
1. EULINDA MARIA DE MOURA FONSECA
2. IRINEU JOAQUIM DE OLIVEIRA
3. CIRO VANGER GOULART
4. ANALICE CURY DA SILVEIRA COSTA
5. ADRIANA FERREIRA GOMES
6. ELIENE MARTINS SOARES FERREIRA
MO 1845/2026 - Moção - 1845/2026 - Deputado Roosevelt Vilela - (326518) pg.1
7. FABIANA MOURA PEREIRA
8. KETTE BARBARA SOARES
9. LARISSA ARRUDA ALVES
10. LUCIANE LINHARES PEIXOTO
11. LUCIANA PEREIRA SOARES
12. MARIA LUZIA FARIAS DA SILVA
13. NELY FERREIRA MARTINS
14. PATRICIA CINTRA REZENDE PRATA
15. RENATA PEDRO RODRIGUES
16. REGINA AYRES LACERDA
17. RENATA CARNEIRO VALADARES
18. ROSSANA RIOS VIANA
19. SUZILEIDE DE FREITAS CORREIA
20. VIVIANE BERNARDO DA SILVA
21. VILMA TORRES GARCIA
22. ADERSON BLANCO CINNANTI
23. ALEX DE LIMA MIRANDA
24. ANTONIO ARRUDA SOBRINHO
25. ANTONIO SOARES ARAGÃO
26. AUGUSTO ESCOSSIA DE OLIVEIRA
27. CARLOS ANTONIO GOMES CARVALHO
28. CLAUDIO ANTONIO DE SOUSA TRONCHA
29. CLAYTON WALLACE RODRIGUES DE OLIVEIRA
30. CLEBER WILSON PIOTO
31. GLAUBER SOARES DO AMARAL
32. JACKSON DE MELO PRATA
33. JOÃO BOSCO SILVA DE PAULA
34. JOÃO PEREIRA DA SILVA
35. JOSÉ AUGUSTO TUCCI NUNES
36. JUAN MANUEL BARCENA SAAVEDRA
37. LUIZ CERBINO NETO
38. MARCELO LOPES JOSE
39. PAULO CESAR GONCALVES
40. RICARDO AVANCINI FERREIRA
41. RODRIGO BOTELHO MACHADO
42. RUBENS AMARO DE SOUZA FILHO
43. SÉRGIO HABIBE COSTA
44. VLADMIR SILVEIRA DOS SANTOS
MO 1845/2026 - Moção - 1845/2026 - Deputado Roosevelt Vilela - (326518) pg.2
45. JACKSON DE MELO PRATA
46. ADERSON BLANCO CINNANTI
47. PATRICIA CINTRA REZENDE PRATA
Sala das Sessões, 10 de março de 2026.
ROOSEVELT VILELA
Deputado Distrital - PL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142
www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,
Deputado(a) Distrital, em 10/03/2026, às 17:14:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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MO 1845/2026 - Moção - 1845/2026 - Deputado Roosevelt Vilela - (326518) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13
MOÇÃO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado RICARDO VALE)
Manifesta louvor aos Profissionais
da Educação do Distrito Federal
pelo relevante serviço prestado à
sociedade e pela contribuição
essencial para o desenvolvimento
humano, social e cultural no âmbito
do Distrito Federal (complemento).
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado
Ricardo Vale , manifesta louvor aos Profissionais da Educação do Distrito Federal a seguir
indicados, reconhecendo seu destacado papel na construção de uma sociedade mais justa,
crítica e democrática:
Alana Lucy Paulo
Ana Paula Bernardo
Anderson Luiz Vito
André Luiz Amâncio Martins
Andressa Barros da Costa
Antônia da Costa Souza
Antônia Neide da Silva Santos
Antonieta das Graças Rodrigues Santos
Augusto Sávio Lima Carvalho
Brenda Medeiros Santos
Cecilia Lobo Silva
César Augusto de Souza Oliveira
MO 1846/2026 - Moção - 1846/2026 - Deputado Ricardo Vale - (326713) pg.1
Cléa Rita Barbosa De Souza
Cristina da Cunha Ribeiro
Daniella Sardinha de Andrade
Erica Correa Costa Lima
Érica da Silva Pereira
Gabriela Alves Pereira
Geovane César dos Santos Albuquerque
Guilherme de Souza Ferreira
Helvio Antônio Ramos Brandão
Hermes Maia de Oliveira Neto
Ieda Maria dos Santos Fernandes
Izaura Oliveira Santos
Janaina Monteiro Barbosa
Jaqueline Raiane Soares Santos
Jiulle Dantas de Lima
João Victor Basílio Gonzaga
Joelma Ferreira Ribeiro da Silva
Joelma Ferreira Ribeiro da Silva
Josefa Alves da Silva
Léia Fernandes do Carmo Alves
Luana Vanessa Duarte
Luzia Aparecida da Silva Brito Amâncio
Marconi Costa da Silva Scarinci
Maria De Lourdes da Silva Galvao
Marina Aparecida dos Santos Granjeiro
Rafael Rezende dos Santos
Rita do Carmo Araujo Torres
Silas Cunha
Walter Barbosa em ação
Zuleima Paulo
JUSTIFICAÇÃO
Nos termos regimentais, o próprio texto serve de justificação.
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente
moção de louvor, a fim de que possa ser devidamente entregue aos profissionais
homenageados.
Sala das Sessões, 12 de março de 2016.
MO 1846/2026 - Moção - 1846/2026 - Deputado Ricardo Vale - (326713) pg.2
Deputado RICARDO VALE - PT
1º Vice-Presidente
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132
www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132,
Deputado(a) Distrital, em 13/03/2026, às 09:57:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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MO 1846/2026 - Moção - 1846/2026 - Deputado Ricardo Vale - (326713) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13
MOÇÃO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)
Manifesta louvor aos Profissionais
da Educação do Distrito Federal
pelo relevante serviço prestado à
sociedade e pela contribuição
essencial para o desenvolvimento
humano, social e cultural do Distrito
Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado
Ricardo Vale , manifesta louvor aos Profissionais da Educação do Distrito Federal a seguir
indicados, reconhecendo seu destacado papel na construção de uma sociedade mais justa,
crítica e democrática:
Flávio Alberto Thinassi
Danubia Kellly Rocha Ferreira
Katiúscia Andréia De Medeiros Balduino
Hermes De Oliveira Neto
Erica Correa
Ana Célia Sousa Da Costa
Josalia Luso Miquet
Jackeline Soares Da Siva
José Aldcésar Do Nascimento
Shirley Chaves De Souza
Maria Salve De S. Almeida Granjeiro
Marcia Tenório Almeida Silva
MO 1847/2026 - Moção - 1847/2026 - Deputado Ricardo Vale - (326604) pg.1
Rosilei De Oliveira Felix
Maria Do Rosário Fialho
Valdelice Bispo Missias
Magna Costa Do Nascimento Macedo
Maria Regina De Freitas Mendes
Fátima Afrodite
Janete Anaíde Guerreiro
Ana Cristina Reis Paulino
Márcio Tenório Almeida
Elisângela Ferreira Dos Santos
Rejane Melo Guerreiro
Profª Divânia Da Silva Leal
Muller Da Silva Aniceto
Maria Das Graças Silva Feitoza Pinheiro
Cleide Gonçalves Dos Santos
Ângela Carla Gonçalves Passos
Débora Leite Camelo
Carlos Henrique Soares Brasil
Cláudia Braga De Moura
Dreithe Thiago Ribeiro De Carvalho
Paulo Gileno Ribeiro Bôsco
Ana Paula Gomes Dos Santos Barbosa
Silvana Palhano De Sousa
Rosane Hitomi Taira
Júlio César Moronari
Jonas Freire
Luis Henrique De Oliveira
Rejane Freitas Rocha
Renata Maria Barbosa Araújo Queiroz
Fernando De Araújo Pinheiro
Régia Cristina Marra
Cristiane Mariele Pereira Rodrigues Brandão
Renata Lopes Cardoso
Paula Adriana Simeão Freitas
Sheyla Da Cunha Moura Cavalcante
Marcela Sampaio
Susane Cristina Gallo
Ângela Aguiar Santana
Eponina Soares De Carvalho Iqbal
MO 1847/2026 - Moção - 1847/2026 - Deputado Ricardo Vale - (326604) pg.2
Fábia Da Silva De Oliveira
Rommel Jorge Marques Maia
Ângela Maria Dos Anjos De Lima Corrêa
Rosana Do Rosário Costa
Tatiana Lúcia Rodrigues
Jéssica De Paula Andrade
Márcia Da Silva Barbosa
Luzinete Almeida De Oliveira
Andréia Eller De Oliveira
Maristela Da Silva Andrade
Mônica Paula Pereira
Rosângela Cândida Alves
Paula Cristina Gomes Rosa
Maria Aparecida Gomes Da Silva
Diogo Sousa Alexandre
Erilene Dutra Fernandes
Paula Adriana Simeão Freitas
Sheyla Da Cunha Moura Cavalcante
Marcela Sampaio
Evaide Flores Campos
Rosely Sardeiro Costa Gomes De Almeida
Cristiane Bispo Do Nascimento
Gabriela Cavalcanti Sobreira
Marlon Santana Bassi Batista
Walmy Silva Siqueira
Hiandra Pereira De Souza
Sandra Pereira De Souza
Samara Curinga Duarte
Veronica Fernandes Dos Santos
Denise Pereira Rodrigues Da Silva
Paula Daniele Natal De Sousa
Filipe Caetano Figueredo Silva
Wellington De Mesquita Vieira
José Sandro De Almeida
Francisco Da Paz Mendes De Souza
Jarbas De Oliveira Pais
Ricardo De Andrade Vasconcelos
Jader Campos Da Silva
Gilson Domingos De Paiva
MO 1847/2026 - Moção - 1847/2026 - Deputado Ricardo Vale - (326604) pg.3
Carlos Roberto Cardoso Penha
Lécio Antônio Alves De Sousa
Maria Das Dores Moraes Espindola
Paulo Eduardo Sousa De Oliveira
Rivelino Cruz Petroceli
Ânthony Ahmad Lopes
Fagner Potyguara Alves Do Nascimento
Osiel Dos Santos Lima
Marcos Urias Lemos
Adair Tripudi
Vera Lúcia Fontes Oliveira
Denivaldo Alves Do Nascimento
Emanuelle Weyl Da Cunha Amauri
Hilma Fonseca Da Silva
Shirley Moraes Lacerda
Ronaldo Victor Dos Santos
Jose Alberto Gontijo Branco
Walmer De Miranda
Eudis Silva Maia
Aline Cristina Malagoli De Souza
Eliane Rocha Dos Santos
Keliane Alves De Medeiros
Argelica Saiaka Luiz
Paula Santana Silva Ghani
Edival Gonçalves De Andrade
Jordanna Sttephany Rosa
Washington Pereira Da Silva
Sandra Adeodato Da Silva
Joana Brito Meireles Rodrigues
Adriana Spindola De Ataides Costa
Luciene Silva De Souza
Ana Rita Dutra Pereira
Adriana Dutra De Alarcao
Maria Regina Rodrigues Dos Santos
Saimon Freitas Cajado Lima
Alexandra De Oliveira Costa
Arytusa Sousa Barbosa
Pakysa Rodrigues De Melo
João Lasse De Hollanda
MO 1847/2026 - Moção - 1847/2026 - Deputado Ricardo Vale - (326604) pg.4
Rita Telma Coelho Amorim Das Dores
Cristina Maria Silva
Maria Consuelo Alvarenga Dos Santos
Mayssa Michelle Muniz De Oliveira
Raquel Silva Castro
Alessandra De S. Pernambuco
Marc Araújo Rocha Pinto
Jéssica Oliveira Bastos
Rafael De Paula Lima Neto
Marcela Moreira De Araújo
Edson Antônio Cavalcante
Ruth Pereira Da Silva
Raiane Ribeiro Pôrto
Quéren Hanuque R. Moreira
Augusto Sávio Lima
Robson Salazar
Rosely Sardeiro Costa Gomes De Almeida
Rafaella Souza
Silvana Moura De Souza
André Luiz Silva Melo
Maria Das Graças Gomes Martins
Regina Célia Brandão Nascimento
Patrícia Vieira Da Silva
Ísis Catherine Sena De Oliveira
Jussara Rodrigues De Amorim
Oneide De Souza Ribeiro Dos Santos
Cristiane Balduino Queiroz
Myrian Bataline Assunção
Ana Margarida Dos Santos Ribeiro
Ana Carolina Dos Santos Ribeiro
Wellington De Mesquita Vieira
Divanice Silva Rocha
Simone Rodrigues Torres
Eline Reis
Neime
Bruna Ribeiro Rangel
Mônica Ribeiro Albuquerque
Maria De Lourdes Silva
Cláudia Borges Dos Santos
MO 1847/2026 - Moção - 1847/2026 - Deputado Ricardo Vale - (326604) pg.5
Valdinéia Correia Pinheiro Prestes
Aline Oliveira Da Silva
Leonardo Castro De Carvalho
Valdinês Olímpio
Leiliane Nonato Mota
Geraldo
Reginaldo Pereira Gomes
Raimunda Maria De Oliveira
Fernanda Dantas Dorta Klein
Débora Maria De Santana
Patrícia Porto Malta Martins
Fernanda Cristina Da Silva
Kelly Carvalho Diniz
Rachel Souza Rabelo
Júlio César Rodrigues Cerqueira
Geiza Severino Botelho
Firmínia Moreira Queiroz
Lourival Inacio Batista
Mayara De Matos Silva
Josiane Alves Souto Cardoso
Hudson Barbosa Campos
Fabiana Cardoso Rubin
Erivaldo Santos De Albuquerque
Guiana De Brito Sousa Izaías
Gilson Cezar Perira
Fernando Tiago De Sousa Santos
Adalgisa Neri De Oliveira Pereira
Jane Cléia Moreira Santana
Cristiane Freitas De Oliveira Rocha
Angélica Gomes Da Silva
Leonardo Teles Dias
Laiana Aguiar Dos Santos Miranda
Alessandra Lemes E Silva
Aline Protta Lanna
Helen Matsunaga
Doriane Silva Gonçalves
Maria Madalena Tôrres
Carmem Lúcia Silva Lacerda
Jarson Marcel Da Silva Pernambuco
MO 1847/2026 - Moção - 1847/2026 - Deputado Ricardo Vale - (326604) pg.6
Abiail Batista Rodrigues Alecrim Nascimento
Maria De Fátima Alves Bezerra
Alessandra Kelly Alves Venuto
Eliel De Aquino
Michele Ribeiro De Morais De Sousa
Fabiana Malaquias De Mesquita
Vanderlei Vieira
Nilson Sérgio Cassiano
Bruno Leonardo Mendonça Do Nascimento
Rogério Oliveira Silva
Francisco Lima
Francisco Carlos Da Costa
Fábio Menezes Pessoa Valadares Júnior
Lucio Araujo Santos
Valdirene Reis De Souza Duarte
Daniela Machado De Melo De Faria
Margarete Joaquim Da Silva
Débora Rodrigues De Alencar
Flávia Hamid Cândida
Flávia Maria Tomaz Dias Moreira
Janaína Prado E Souza Mamédio
Magda Pereira Da Silva
Sara Magalhães Madureira
Ana Cristina Magalhães De Macedo
Adelaine Cássia De Oliveira Nunes
Marcos Antônio De Sousa
Márcia Andrea Barros Silva
Inayá Amanacy Silva De Siqueira Campos
Doriane Silva Gonçalves
Toshiro Celestino Yamaguti
Luciano Lopes Machado
Rodrigo Da Costa Medeiros
Mirtes Fructuoso Da Silva
Alzira Maria Silva Formiga
Françoise Bernardes Da Silva
Mariangela Rolim De Oliveira
Glória Maria Batista Cavalcante
Edna Mara Corrêa Miranda
Simone Lima Chagas
MO 1847/2026 - Moção - 1847/2026 - Deputado Ricardo Vale - (326604) pg.7
Divaldo De Oliveira
Fernando Lourenço Da Silva
Marc Araújo Rocha Pinto
Simone Miranda Soares
Palma Carla Carneiro De Castro
Fabio De Lima Bitar
Patrícia Souza Melo
Gabriela Da Silva Azevedo
Gleides Simone De Figueiredo Formiga
Lucrécia Bezerra Da Silva
Marina Arantes Santos Vasconcelos
Lindonor Maria Da Paz Raul Da Silva
Augusto Sávio Lima Carvalho
Rafael De Paula Lima NetoLeonardo Castro De Carvalho
Ariana Lima Freitas
Palma Carla Carneiro De Castro
Nicholas Allisson Cavalcante Leite
Ângela Maria Morais Dantas
Tiago Lages Diana
Otávio Neves Barreto
Fabiana Do Amaral Nogueira
Sabrina Machado Da Cruz
Otávio Neves Barreto
Neide Rodrigues De Sousa
Tiburtino Lopes Da Costa Filho
Paula Augusto Da Silva
Glacione Maria De Lima
Robson De Paiva Salazar
Michael José Bastos
Jorge Ricardo Figueiredo Gomes
Sorlene Ferreira
Ana Paula Ribas Gomes
Admilson Fidelis Custódio
JUSTIFICAÇÃO
Nos termos regimentais, o próprio texto serve de justificação.
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente
moção de louvor, a fim de que possa ser devidamente entregue aos profissionais
homenageados.
MO 1847/2026 - Moção - 1847/2026 - Deputado Ricardo Vale - (326604) pg.8
Sala das Sessões, 13 de março de 2016.
Deputado RICARDO VALE - PT
1º Vice-Presidente
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132
www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132,
Deputado(a) Distrital, em 13/03/2026, às 09:56:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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MO 1847/2026 - Moção - 1847/2026 - Deputado Ricardo Vale - (326604) pg.9
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13
MOÇÃO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)
Manifesta louvor aos Profissionais
da Educação do Distrito Federal
pelo relevante serviço prestado à
sociedade e pela contribuição
essencial para o desenvolvimento
humano, social e cultural no âmbito
do Distrito Federal (complemento).
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado
Ricardo Vale , manifesta louvor aos Profissionais da Educação do Distrito Federal a seguir
indicados, reconhecendo seu destacado papel na construção de uma sociedade mais justa,
crítica e democrática:
Gabriela da Silva Azevedo
Leônidas Joaquim de Barros Neto
Rafael de Paula Lima Neto
Rogério Fabiano de Lima
JUSTIFICAÇÃO
Nos termos regimentais, o próprio texto serve de justificação.
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente
moção de louvor, a fim de que possa ser devidamente entregue aos profissionais
homenageados.
MO 1848/2026 - Moção - 1848/2026 - Deputado Ricardo Vale - (326770) pg.1
Sala das Sessões, 13 de março de 2026.
Deputado RICARDO VALE - PT
1º Vice-Presidente
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132
www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132,
Deputado(a) Distrital, em 13/03/2026, às 09:58:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 326770 , Código CRC: 7caea81d
MO 1848/2026 - Moção - 1848/2026 - Deputado Ricardo Vale - (326770) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
MOÇÃO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Jorge Vianna)
Parabeniza e manifesta votos de
louvor, as pessoas que especifica,
pelos relevantes serviços prestados
ao Distrito Federal, em ocasião da
Sessão Solene em homenagem aos
Agentes de Vigilância Ambiental.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge
Vianna , parabeniza e manifesta votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes
serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem aos
Agentes de Vigilância Ambiental.
Lista de homenageados:
1. Abdias Conceição Gomes
2. Adeides Lima de Macêdo
3. Adenaldo Pereira de Castro
4. Adenilso José dos Santos
5. Adilson Ferreira Machado
6. Adilson Teixeira de Sousa
7. Agnaldo Pereira de Almeida
8. Alana Cecilia Santos Freitas
9. Alana Lopes Rodrigues
10. Alan Cássio Alves dos Santos
11. Alan Dennis de Sousa Freitas
12. Alda da Soledade Silva
13. Alessandra Oliveira Silva
14.
MO 1849/2026 - Moção - 1849/2026 - Deputado Jorge Vianna - (326804) pg.1
14. Alessandra Silva Raimundo
15. Alessandro dos Santos
16. Alessandro Lourenço Lima
17. Alexandre do Nascimento Costa
18. Alex de Lima Leal
19. Alexsander Vieira Andrade
20. Alice Maria Pereira
21. Aline Andrades Bessa Perene
22. Aline Candida do Carmo
23. Aline Ferreira Ávila dos Santos
24. Aline Machado Rapello do Nascimento
25. Aline Romário de Araújo
26. Aline Rubem Cardoso Fernandes Caixeta
27. Alvani Vieira da Silva
28. Amanda Evelyn Pereira Correia
29. Amanda Kelly Souza do Nascimento
30. Amanda Lima Alves
31. Amarildo Alves Ponce
32. Ana Bispo de Castro
33. Ana Cássia Lopes da Silva Guimarães
34. Ana Clara Carvalho da Silva
35. Ana Lúcia Costa Pimentel
36. Ana Luíza Saraiva Diniz
37. Ana Paula Alves da Costa
38. Ana Paula Oliveira Rodrigues de Carvalho
39. Ana Raquel Lira Vieira
40. Anderson Carvalho Fontes de Lima
41. Anderson de Morais Leocádio
42. Anderson Silva de Oliveira Lélis
43. Andrea Ferreira Leite
44. André Gomes Pereira
45. André Luiz Albuquerque Rosalvos
46. Angela Maria Martins
47. Anne Karolline Rodrigues Lima
48. Antonio Carlos Motta
49. Antônio Carlos Silva Sampaio
50. Antônio de Sousa Matos
51. Antonio Haroldo Cavalcante de Gouveia
52. Antônio Luiz Paixão
53. Antonio Moreira do Nascimento
54. Aparecida I. de O. Rodrigues
55. Aquiles Aroldo Barreto Alencar
56. Armando Sérgio dos Santos Santana
57. Assuero Torres de Matos
58. Audenir Vieira de Araujo
59. Beliza da Silva Fernandes
60. Belmiro Valverde Correia
61. Bernardo Pereira Leão
62. Bruna Brito Mendes
63. Bruna Elaine de Aguiar Araujo
64. Bruna Fonteneles de Melo
65. Bruna Holanda Duarte
66. Bruno Alexandre Mendes Silva
67. Bruno Alves Gonçalves
68. Bruno Batista Rodrigues Oliveira
69. Caio Leite Rabelo
70.
MO 1849/2026 - Moção - 1849/2026 - Deputado Jorge Vianna - (326804) pg.2
70. Carina Morais de Araújo
71. Carla Jussara Sabóia da Silva
72. Carla Jussara Sabóia do Nascimento
73. Carlos André Nery da Silva
74. Carlos Ari Pereira da Silva Neres
75. Carlos Augusto Barbosa dos Santos
76. Carlos Ed Elison Rodrigues de Medeiros
77. Carlos Henrique Bessa Ferreira
78. Carlos Roberto dos Santos
79. Carolina de Souza Maia
80. Celina Leão
81. Cesar Henrique Melchíades Leite
82. Charlene Ponciano de Almeida da Silva
83. Christiane Ferreira Woiciechoski
84. Cinthia Ferreira de Limas Silva
85. Ciomar Alves Andrade
86. Cláudia Alves Bandeira
87. Claudina Aparecida Felipe
88. Cláudio Augusto de Melo
89. Cláudio Braz da Silva
90. Claudio Ferdinand Cardoso Bezerra
91. Cláudio Pereira dos Santos
92. Cláudio Tavares de Oliveira
93. Clayton Feliciano Rolin
94. Cleber Pereira de Oliveira
95. Cleber Ribeiro dos Santos Silva
96. Cléia Coutinho
97. Cleidson Silveira de Souza Araujo
98. Cosme Pereira da Silva
99. Cristiane da Silva Azevedo Coimbra Pinto
100. Cristiane Gabriel Marciel Mota
101. Cristina Soares de Moura de Jesus Campelo
102. Cristine Dantas Guntzel de Azevedo
103. Daelson Ney da Costa Souza
104. Daniarley Costa Souza
105. Daniela Cristina Gadelha Lopes
106. Daniela da Cruz Freitas
107. Daniel Cavalcanti Leite
108. Daniel Gonçalves de Souza
109. Danielle Cristina Galvão dos Santos
110. Danielle Martimiano
111. Dara Nathanin Mendes Gomes Almeida Nascimento
112. David Bomfim Ramos
113. Débora Cardosa de Melo Ferreira
114. Déborah Araújo Morais
115. Deijanny Pereira Lobato
116. Délia Marciel Pereira
117. Delvando Francisco de Araujo
118. Denise Oliveira dos Santos
119. Dennys Antonio de Oliveira Duarte
120. Denys Ferreira da Silva
121. Derneval Silva Sobrinho
122. Descio Gama de Queiroz Júnior
123. Deyvison Gonçalves da Silva
124. Diana Aparecida Viana do Prado Carvalho
125. Diego Assis Almeida
126.
MO 1849/2026 - Moção - 1849/2026 - Deputado Jorge Vianna - (326804) pg.3
126. Diego Gomes da Silva
127. Diego Moreira de Araújo
128. Diego Moreira de Paulo
129. Diogo Henrique Alves Freitas
130. Divino Fernandes Curado
131. Douglas Magalhaes dos Santos
132. Edgar Rodrigues de Souza
133. Edi Xavier de Faria
134. Edna da Mota Bastos
135. Edson Coelho Reis
136. Edson Fontes de Lima
137. Edson Vieira Pires
138. Edvar Yuri Pacheco Schubach
139. Eldina Dias Borges
140. Elenilce Borges Aragão
141. Elenita Rodrigues da Silva Luz
142. Eleonor Gonçalves Rêgo
143. Elinete Rodrigues Vieira
144. Elvis Aguiar Oliveira
145. Emanoel Felippe Cardoso dos Santos
146. Emanoella Batista de Faria
147. Emanuel Bezerra Marinho
148. Emanuel Moacir Fernandes da Silva
149. Ericka Correa de Almeida
150. Erielba Andrade da Cruz
151. Ernesto Augustus Renovato Araújo
152. Ester Rocha Pacheco Cavalcanti
153. Eunice Rodrigues da Costa
154. Evanil Bastos do Nascimento
155. Eveline Fontes Carvalho
156. Eziel dos Santos
157. Fabiana Fideles dos Santos
158. Fabiano dos Anjos Pereira Martins
159. Fabio Freitas Torres
160. Fabio Junior Carpina de Souza
161. Fabio Ramos Silva
162. Fabricia Sarmento Sales
163. Fabrício da Silva Medeiros
164. Fabricio dos Anjos Jesus
165. Fabrício Pereira da Silva
166. Felipe Pereira dos Santos
167. Fernanda Atta Mendes Avelino
168. Fernanda Borja Lousada Soares
169. Fernanda Gláucia Coelho
170. Fernanda Keller Abrantes Vieira
171. Fernando Barbosa de Miranda
172. Flávio Dias da Silva
173. Flávio Fonseca Bonfim
174. Flávio Fonseca Bonfim Júnior
175. Francina Silva Timóteo
176. Francisca Eletissia Vasconcelos
177. Francisco Alberto Pereira da Cunha
178. Francisco Antônio Franco Ribeiro
179. Francisco das Chagas Oliveira Martins
180. Francisco Rodrigues Lopes Neto
181. Francisco Sebastião de Araújo
182.
MO 1849/2026 - Moção - 1849/2026 - Deputado Jorge Vianna - (326804) pg.4
182. Frank Roberto de Oliveira
183. Frederico Jorge Ferreira
184. Gabriela Gonçalves Nunes Morais
185. Gabriela Marinho Xavier de Souza
186. Gabriel Batista Alves
187. Gabriel de Jesus Nascimento
188. Gabriel Henrique Rocha Silva
189. Gabriella Magalhães Alves
190. Gabriel Sylvestre Ribeiro
191. Geisa Giovanna Melo Costa
192. Gelson Duarte de Souza
193. Generoso Almeida de Oliveira
194. Genivaldo Barros dos Santos
195. Geraldo Pereira Cavalcante
196. Gian Carlo Diana
197. Gil Enderson Menezes de Souza
198. Gilvan Barbosa Marques
199. Gilvânia Pereira Gomes
200. Giselle Falchi Ando
201. Gislene Jessyca Araújo Amorim
202. Glaucia Elisabeth de Oliveira
203. Glória Castro Silva
204. Gommides José Viana
205. Guanair Florentino
206. Guanair Florentino da Silva
207. Guilherme Campos de Carvalho
208. Guilherme Pinheiro Dutra
209. Gustavo da Silva Elias
210. Gustavo de Assis Gonçalves
211. Hannah Stephanie Marinho dos Santos
212. Hayeska Yasmin Inácio de Paiva
213. Helano Pereira Campos Pinto
214. Hênio Brandão da Cruz
215. Herica Cristina Marques Pereira Bassani
216. Hugo Ayala Pereira Lima
217. Hugo César Ferreira Sipriano
218. Hugo de Oliveira
219. Hugo de Oliveira Almeida
220. Hugo do Nascimento Silva
221. Igor Lopes Cordeiro
222. Inara Zugno Reis
223. Ingrid Servídio Claudino
224. Isabella Eduarda da Silva Ribeiro
225. Isadora Virginia Oliveira da Silva
226. Isiri da Silva Cruz
227. Israel Augustus Cruz
228. Israel Martins Moreira
229. Ítalo Alexandrino Sena
230. Itamar Amâncio Ferro
231. Ivan Gomes de Alarcão
232. Jadson Gomes da Costa
233. Jairo Ribeiro Soares
234. Jamesson Conrado Monteiro
235. Jamilly Noé
236. Jamilly Santos Noé
237. Jaqueline Santana Barbosa Silva
238.
MO 1849/2026 - Moção - 1849/2026 - Deputado Jorge Vianna - (326804) pg.5
238. Jardel Neres Silva
239. Jayde Gabriela Guedes Rodrigues
240. Jéssica Galvão Mendes
241. Jéssika Neves Ribeiro
242. João André Carvalho Dourado Quintaes
243. João Carlos Rodrigues da Costa
244. João Felipe Costa Cordeiro
245. João Pereira Lemos
246. João Vitor Basílio Ibiapina
247. Joarez Gomes da Franca
248. Johana Beatriz Melo da Silva
249. Jonathan Lima Rodrigues da Silva
250. Jorge Carlos Santos da Costa
251. Josafa Afonso Barroso de Oliveira
252. José Afonso Vidal Silva
253. José Alberto Teixeira do Amaral
254. José Américo dos Santos Silva
255. José Aparecido Miranda Oliveira
256. José Aparecido Neres Miranda
257. José Carlos Mourão Melo
258. José Francisco da Silva
259. José Geraldo de Oliveira Silva
260. José Gilberto Lopes
261. José Gomes da Silva
262. José Humberto de Lima
263. José Joaquim Januário Filho
264. José Leimar Camelo da Silva
265. José Luiz da Silva
266. José Marcelino da Silva
267. José Marcelino da Silva Atanasio
268. José Maria da Silva
269. José Pereira dos Santos Neto
270. José Ribamar Costa Anchieta
271. José Ricarto Ferreira
272. José Silvio V. Santos
273. José WillianAngelo de Godoi
274. José Wilson Rodrigues de Araújo
275. Josilene Rosa dos Santos
276. Joyce Linhares da Silva
277. Jucimario Ribeiro Costa
278. Júlia Ferreira dos Santos
279. Juliana Carneiro Gonçalves
280. Juliana de Alarcão Bezerra
281. Juliana Rodrigues Almeida
282. Julianderson Monteiro dos Santos
283. Julie Daniela Costa Brito dos Reis
284. Júlio César Trindade
285. Juracy Cavalcante Lacerda Júnior
286. Karen Silva Lira Barros
287. Karina Raquel Veras
288. Karine Rodrigues da Silva Almeida
289. Karla Adriana Oliveira de Sales
290. Karla Christine Rosa Fonseca
291. Karla Cristina Gonçalves
292. Karla Silva Lira
293. Karlos Diogo de Melo Chalegre
294.
MO 1849/2026 - Moção - 1849/2026 - Deputado Jorge Vianna - (326804) pg.6
294. Katleen Regina Pereira dos Santos
295. Keila Neiva Farias
296. Kelvin José Nascimento dos Santos
297. Kenia Cristina de Oliveira
298. Kevyn Gabriel Dias Amaral
299. Keyla Siqueira Brito Bezerra
300. Laiane Maiara Ferreira Sales
301. Laiane M Ferreira Sales
302. Lara Camile da Costa e Silva
303. Larissa Barbosa Félix de Santana
304. Laryssa Guimarães Leandro
305. Lavynia Marques Leira
306. Layane de Jesus Mendes
307. Leandro Malk Marques de Paiva
308. Leni Izidio Diniz
309. Lenilda Araújo da Cunha
310. Leofran Mesquita da Silva
311. Leonardo de Lima Oliveira
312. Leonardo Pimenta Brito
313. Leonora Macedo da Silva
314. Letícia de Jesus Fernandes
315. Letícia Martins Lira Mota
316. Lidiane Oliveira de Freitas
317. Lidia Rosa Ananias de Paiva
318. Lilian Rosa da Silva Menezes
319. Lilia Samara da Silva
320. Lindinalva da Silva
321. Lindval de Freitas A. Filho
322. Lindval Freitas Araújo Filho
323. Lívia Carla Vinhal Frutuoso
324. Lívia de Sousa Barbosa
325. Lourena Bottentuit Cardoso Penha
326. Luana Iara Evaristo Vieira
327. Luan Valentim Gomes Furtado
328. Lucas Henrique Pinto Mesquita
329. Lucas Henrique Vieira Dias
330. Lucas Tadeu Barbosa
331. Luceia Alves Coelho
332. Lucia Angelica Coelho da Silva Santos
333. Luciana Alves Araújo
334. Luciana Andrade Rodrigues
335. Luciana Belo Catula
336. Luciana Pereira de Souza
337. Luciano Andrade Moreira
338. Luciano Franklin de Carvalho
339. Lucileia Borchardt Duarte
340. Lucileide Pitão de Souza Nascimento
341. Lucilene Martins
342. Lucimeire Rodrigues Ribeiro
343. Lucinéia Guimarães Silva
344. Lucinete Costa Bonfim
345. Lueji Bernardo Tolledo Dias
346. Luís Henrique Paz da Silva
347. Luiz Augusto da Silva
348. Luiz Carlos Bittencourt
349. Luiz Carlos Marques dos Santos
350.
MO 1849/2026 - Moção - 1849/2026 - Deputado Jorge Vianna - (326804) pg.7
350. Luiz Carlos Mendes
351. Luiz Felipe Domingues Vanderlei
352. Luiz Humberto Pereira de Almeida Júnior
353. Luzia dos Santos Pereira
354. Maara Pinheiro Rodrigues Feitosa
355. Manoel Moreira Sobrinho
356. Manuela de Andrade Leite
357. Marcela Cosmo Batista
358. Marcela de Paula Teixeira Amorim
359. Marcela Resende
360. Marcelo da Silva Rocha
361. Marcia Basilio Gomes
362. Marcia Bergmann Prestes
363. Marcia Fernanda Reinaldo Lopo
364. Marclédia Bicalho de Sá
365. Marco Antônio Vieira Junior
366. Marcos Antonio Arcanjo Dias
367. Marcos Suel da Silva
368. Marcos Vinicius Trindade Cunha
369. Marcus Aurelio de Souza
370. Marcus Vinícius Ribeiro Rodrigues
371. Maria Aparecida Alves Pereira
372. Maria das Graças Silva da Costa Carvalho
373. Maria de Fátima da Silva Rosa
374. Maria de Jesus Pereira da Silva
375. Maria do Carmo D’ Mendes Soares
376. Maria Elzimar José da Silva
377. Maria Gislene Tavares da Silva
378. Maria Gorete Linhares Sousa
379. Maria Helena Santana Nascimento
380. Maria Inácia Cardoso Mascarenhas Ferro
381. Maria Indonésia de Araújo
382. Maria Lúcia Cesário da Silva
383. Maria Marcia Prado Torres
384. Maria Marta Pereira
385. Mariana Alves de Santana
386. Mariana Pontes e Sousa Batista
387. Mariana Santos da Silva Arruda
388. Mariana Silva Felix Alves
389. Maria Natália Ferreira da Silva
390. Maria Neumar de Souza Bezerra
391. Mariângela Batista Galvão Simão
392. Maria Raimunda de Sousa Batista
393. Maria Soledade Gomes Clementino
394. Maria Zirlene de Souza
395. Marilene Oliveira dos Santos Alves
396. Marília da Silva
397. Marineide Neves Cardoso
398. Marineide Rocha Batista de Oliveira
399. Marinete Pereira de Sousa
400. Marissol Lis Rodrigues
401. Mariza Fontes de Lima
402. Marjory Lustosa da Silva
403. Marley Humberta Lima de Souza dos Santos
404. Marli Ribeiro Guimarães
405. Massilon Figueiredo Júnior
406.
MO 1849/2026 - Moção - 1849/2026 - Deputado Jorge Vianna - (326804) pg.8
406. Matheus Lopes de Oliveira
407. Matheus Xavier Godois
408. Mauro Pereira dos Santos
409. Mauro Rodrigues da Silva
410. Maximiano Monteiro Maia
411. Mayara da Silva
412. Mayara da Silva Santos
413. Maycon Mendes Paiva
414. Maykell Francis Nascimento Lima
415. Maynara Samantha dos Santos Lima
416. Michelle de Brito Peçanha
417. Miguel da Silva Santos Xavier
418. Miguel dos Santos Filho
419. Milena Emanuely Alves do Vale Silva
420. Milena Sousa de Jesus
421. Milla Torres Alves
422. Milton Rodrigues
423. Mônica Alves da Silva
424. Mônica de Oliveira Filgueira
425. Mônica Geovanini
426. Monique Santos Moreira
427. Murilo Silva Ferreira de Farias
428. Nadir Dias da Costa
429. Naindra Ribeiro Natividade Palheta
430. Nara Raquel Alves de Melo
431. Natália Batista Quirino de Morais
432. Natália Kaori Toda
433. Natanael Sales Silva
434. Natascha Magalhães Borges
435. Nathalia Dutra Silva
436. Neilton Miranda de Oliveira
437. Niele Ribeiro Cardoso
438. Nilde Pereira da Silva
439. Nivaldo Bezerra Silva
440. Noemi Carvalho da Silva Barbosa
441. Norenilza Rodrigues Serpa Ribeiro
442. Ozair Antônio Machado Filho
443. Ozenilde Miranda Leita
444. Ozenilde Miranda Leite de Noronha
445. Paloma de Castro Rocha
446. Paola de Fátima Deus Tadeu de Paula e Silva
447. Paula de Moraes Goulard Cupolillo
448. Paula Gomes da Silva
449. Paula Maria da Silva
450. Paulo Antônio dos Santos
451. Paulo Victor da Silva Lourenco
452. Pedro Felipe Diniz Batista
453. Pedro Felipe Diniz Horowitz
454. Pedro Lucas Almeida Lelis
455. Poliane Ferreira Martins
456. Priscila Ferraz Soares
457. Priscilla Santana Xavier Franca
458. Priscilla Soares Gomes da Silva
459. Priscilla Vogado Correia
460. Rafaela Augusta Mouzinho Bordalo
461. Rafael Antunes Ferreira
462.
MO 1849/2026 - Moção - 1849/2026 - Deputado Jorge Vianna - (326804) pg.9
462. Rafaela Veloso Fernandes
463. Rafael Oliveira Santos
464. Rafael Rodrigues Nonato
465. Rafael Silva Schumann
466. Raimundo Gonçalves Dantas Filho
467. Raimundo Nonato Pereira de Sousa
468. Raimundo Rodrigues Gomes
469. Ramon Ramos da França
470. Ranny Keatlyn de Oliveira
471. Raphael Lincoln Miranda de Barros
472. Raphael Zenas Rocha da Silva
473. Raquel Alves Costa Braga
474. Raquel Lima Ribeiro
475. Rayla de Araujo Coêlho
476. Rayssa Maria de Farias Silva
477. Reginaldo Feliciano da Silva Braga
478. Renan Matos Oliveira
479. Renato do Nascimento Nóbrega
480. Rita de Cássia Batista de Oliveira
481. Roberta Rhalem Ferreira Mourão
482. Roberto Dias Rocha
483. Rodrigo de Assis Republicano Silva
484. Rodrigo Siqueira Bonasser
485. Romero Lincoln Soares
486. Romilton Paulo Rodrigues
487. Roneide Paiva do Nascimento
488. Rosalina Pereira da Silva
489. Rosa Maria da Silva
490. Rosânia Maria dos Santos
491. Roverson Zamprogno
492. Rozângela Marques da Silva
493. Sabrina Carvalho Nunes Queiroz
494. Samanta Fernandes da Cunha Lemes Abadia
495. Samuel Ramos Barbosa de Oliveira
496. Sandra Helena de Jesus da Silva
497. Sarah Martins de Albuquerque
498. Sara Maciel Martins
499. Severino Monteiro de Oliveira
500. Sheila Carmem Alves Barbosa
501. Sheyla Cardoso de Souza
502. Shimenny Goulart Mota de Jesus
503. Shirley Vitorino da Silva
504. Sidoval Cavalcante Santiago
505. Silas Mendes de Oliveira
506. Silene Leiros dos Santos
507. Silonei Galvão de Meneses
508. Silvano José da Silva
509. Simone Alves da Cunha
510. Simone de Fátima Oliveira
511. Simone Reis Pires
512. Simône Soares da Silva
513. Sofia Rocha Santos Quaresma
514. Solisvan Guedes Borges
515. Sonha Maria Duvirgens de Carvalho
516. Sônia Maria Borges Damasceno Portuguez
517. Stephanie Olivieri de Almeida e Silva
518.
MO 1849/2026 - Moção - 1849/2026 - Deputado Jorge Vianna - (326804) pg.10
518. Stephanie Valentim da Costa
519. Stephany Aguiar Oliveira
520. Suely Carvalho Araújo de Medeiros
521. Suely Duarte da Silva
522. Taciana Miranda Alves
523. Tainara Ferreira de Lacerda
524. Taís Regina Braga Correia
525. Tânia Maria Araújo Silva
526. Tânia Ribeiro Nakatani
527. Tatiana Dias Rodrigues
528. Tatiane da Silva Oliveira
529. Thaís Alves de Rezende
530. Thais Gellati Bortoli
531. Thays da Silva
532. Thays Marinho Ferreira
533. Thiago de Souza Cassim
534. Tiago de Araújo Reis
535. Urilei Silva de Almeida
536. Uziel da Silva Alves
537. Valdeci Francisco Rosa
538. Valdemir Lopes Ferreira
539. Valdison da Silva e Sá
540. Valéria Barbosa de Deus Vieira
541. Valmira de Souza Silva
542. Valmir Ribeiro de Santana
543. Valter Alves Rodrigues
544. Valtéria Martins Fonseca
545. Válter Roque Feitosa de Miranda
546. Vandison Gomes Nunes dos Santos
547. Vanessa Paiva Silva
548. Vânia Batista da Silva
549. Vanilde Rocha Meira
550. Vanira Felicidade Alves Pinheiro
551. Vera Lúcia Santana Lima
552. Verônica Mendes Feitosa
553. Victor Albuquerque Lima de Moraes
554. Victor Bertollo Gomes Porto
555. Victor de Souza Ribas
556. Vinicius de Moraes Tavares
557. Vinicius Gabriel Nogueira Alves
558. Vinicius Rodrigues Martins Lara
559. Vitória Aparecida Braga da Silva
560. Vitória Correa da Silva
561. Vitor Rafael Rocha de Souza
562. Vítor Silva Nóbrega
563. Viviane Costa Martins de Oliveira
564. Wagner da Costa
565. Wagner Julião Gomes
566. Wagner Luiz de Araújo Rosa
567. Walter Silva dos Santos
568. Wanessa Cristina de Jesus Gomes
569. Wanessa Cristina de Jesus Gomes da Silva
570. Welberti Moacyr da Silva
571. Welida Borges Marques de Macedo
572. Wellington Galiza Costa Mata
573. Wellington Muniz dos Santos
574.
MO 1849/2026 - Moção - 1849/2026 - Deputado Jorge Vianna - (326804) pg.11
574. Wellington Tavares de Sousa Júnior
575. Wemerson da Silva Castro
576. Weudes Alves Ribeiro
577. William Kelvin Albuquerque
578. Wladimir Tomczyk
579. Zeneide Alves Duarte
Sala das Sessões, …
DEPUTADO JORGE VIANNA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
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Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,
Deputado(a) Distrital, em 13/03/2026, às 10:35:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 326804 , Código CRC: 9e364921
MO 1849/2026 - Moção - 1849/2026 - Deputado Jorge Vianna - (326804) pg.12
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
MOÇÃO Nº, DE 2026
( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)
Parabeniza e manifesta votos de
louvor às mulheres que especifica,
em reconhecimento à sua
contribuição social, profissional e
comunitária, no contexto da Sessão
Solene ‘Direitos que cuidam,
políticas que transformam –
Compromisso com as Mulheres do
Distrito Federal’.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar
e manifestar votos de louvor às mulheres que especifica, em reconhecimento à sua
contribuição social, profissional e comunitária, no contexto da Sessão Solene ‘Direitos que
cuidam, políticas que transformam – Compromisso com as Mulheres do Distrito Federal’ , a
saber:
MARISTELA DA COSTA MARQUES CABRAL
JUSTIFICAÇÃO
A presente Moção tem por finalidade parabenizar e manifestar votos de louvor às
mulheres que especifica, em reconhecimento à sua relevante contribuição social, profissional
e comunitária, no contexto da Sessão Solene “Direitos que cuidam, políticas que transformam
– Compromisso com as Mulheres do Distrito Federal”.
A homenagem insere-se no propósito de valorizar trajetórias que refletem dedicação,
competência, liderança e compromisso com o desenvolvimento do Distrito Federal. As
mulheres ora agraciadas representam, em suas diversas áreas de atuação, a força
transformadora feminina que impulsiona políticas públicas, promove justiça social e fortalece
os laços comunitários.
O tema da Sessão Solene destaca a importância de direitos que se traduzem em
cuidado, proteção e dignidade, bem como de políticas públicas capazes de gerar impacto
MO 1850/2026 - Moção - 1850/2026 - Deputada Paula Belmonte - (326866) pg.1
concreto na vida das mulheres. Nesse contexto, reconhecer publicamente aquelas que se
destacam em suas comunidades, profissões e iniciativas sociais é reafirmar o compromisso
institucional com a valorização do protagonismo feminino.
As homenageadas simbolizam milhares de mulheres do Distrito Federal que,
diariamente, superam desafios, constroem oportunidades, lideram projetos, promovem
inclusão e contribuem para uma sociedade mais justa e solidária. Seu trabalho reverbera não
apenas em suas áreas específicas, mas também na construção de um ambiente social mais
humano, participativo e democrático.
A concessão de votos de louvor representa, portanto, gesto de reconhecimento
público e institucional, reafirmando o respeito desta Casa Legislativa às mulheres que fazem a
diferença em nosso Distrito Federal e que inspiram novas gerações por meio de suas ações.
Diante da relevância das trajetórias e contribuições das homenageadas, justifica-se
plenamente a aprovação da presente Moção.
Sala das Sessões, em …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº
00169, Deputado(a) Distrital, em 13/03/2026, às 14:43:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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MO 1850/2026 - Moção - 1850/2026 - Deputada Paula Belmonte - (326866) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13
MOÇÃO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)
Manifesta louvor aos Profissionais
da Educação do Distrito Federal
pelo relevante serviço prestado à
sociedade e pela contribuição
essencial para o desenvolvimento
humano, social e cultural no âmbito
do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado
Ricardo Vale , manifesta louvor ao Profissional da Educação do Distrito Federal a seguir
indicado, reconhecendo seu destacado papel na construção de uma sociedade mais justa,
crítica e democrática:
Geraldo Bertodo Gomes
JUSTIFICAÇÃO
Nos termos regimentais, o próprio texto serve de justificação.
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente
moção de louvor, a fim de que possa ser devidamente entregue aos profissionais
homenageados.
Sala das Sessões, 17 de março de 2026.
Deputado RICARDO VALE - PT
MO 1851/2026 - Moção - 1851/2026 - Deputado Ricardo Vale - (326870) pg.1
1º Vice-Presidente
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132
www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132,
Deputado(a) Distrital, em 17/03/2026, às 09:22:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
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MO 1851/2026 - Moção - 1851/2026 - Deputado Ricardo Vale - (326870) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
MOÇÃO Nº, DE 2026
( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)
Parabeniza e manifesta votos de
louvor às mulheres que especifica,
em reconhecimento à sua
contribuição social, profissional e
comunitária, no contexto da Sessão
Solene ‘Direitos que cuidam,
políticas que transformam –
Compromisso com as Mulheres do
Distrito Federal’.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar
e manifestar votos de louvor às mulheres que especifica, em reconhecimento à sua
contribuição social, profissional e comunitária, no contexto da Sessão Solene ‘Direitos que
cuidam, políticas que transformam – Compromisso com as Mulheres do Distrito Federal’ , a
saber:
ADRIANA APARECIDA FERRAZ FRAGA
ALESSANDRA GAIATO
ALESSANDRA SAUTIER DOS SANTOS
ANA CARLA PAZ RIBEIRO
ANA CAROLINE ARRUDA SCOFIELD BERBET
ANALICE CURY SILVEIRA COSTA
ANDRÉIA DA SILVA SEVERINO
ANDRÉIA RODRIGUES REGINALDO DE JESUS
CAMILA UTSCH GODOY GARCIA
CAROLINA DUARTE TREIN SIMÕES
CÁSSIA RITA LOURENCELE
CLÉA SANTOS DE OLIVEIRA
CRISTINA ALARCÃO
DANIELA MARQUES RIBEIRO
MO 1852/2026 - Moção - 1852/2026 - Deputada Paula Belmonte - (326928) pg.1
DANÚBIA KELLY ROCHA FERREIRA
DAYSE BOAVENTURA DA COSTA
DÉBORA DE FREITAS CRUZ
DENISE DE SOUZA MESQUITA
DORIS GUSMÃO MACIEL
ENIR APARECIDA FRIZZO JUNKER
FERNANDA RODRIGUES DE SOUZA
FLAVIANA MOURA FARIAS
FRANCISCA DA CHAGAS FERREIRA SILVA
GARDÊNIA DE FÁTIMA GONÇALVES MIRANDA
GISELE MUNHOZ RIBEIRO DA COSTA
JULIANA NUNES MORAIS
JULIANA SILVA PAZ
JUSSARA CORDEIRO OLIVEIRA
KELI CRISTINA MAYER WOJTUNIK
KELLY CHRISTINA NUNES RODRIGUES
LILIANE ARAÚJO DO COUTO
LINDA LEITE DA SILVA
LÍVIA VANESSA RIVEIRO PANSERA
LUCIANA CUNHA XIMENES
LUCIANA TEIXEIRA DE CAMPOS
MARIA APARECIDA LUSTOSA
ORAIDA MARIA FERREIRA BANCO
PAULA CAMPOS
REGINA AYRES LACERDA
ROSANE MOTA DE OLIVEIRA
ROSELI DA SILVA ARGOLO
ROSSANA RIOS VIANA
RUTINÉIA DA SILVA RIBEIRO
SILVÂNIA VIEIRA
SILVIA HELENDE DE ALBUQUERQUE BUHLER
SUELY MACEDO RIBEIRO
SUN TSAI TSE HUEI
SUZANA MACEDO RIBEIRO
THAYSA DE OLIVEIRA MANCINELLI VILAR
TICIANA WERNER THOMAZ
VALÉRIA FARIAS MORAIS
VIVIANE SANTOS MAGALHÃES SILVA SANTANA
MO 1852/2026 - Moção - 1852/2026 - Deputada Paula Belmonte - (326928) pg.2
JUSTIFICAÇÃO
A presente Moção tem por finalidade parabenizar e manifestar votos de louvor às
mulheres que especifica, em reconhecimento à sua relevante contribuição social, profissional
e comunitária, no contexto da Sessão Solene “Direitos que cuidam, políticas que transformam
– Compromisso com as Mulheres do Distrito Federal”.
A homenagem insere-se no propósito de valorizar trajetórias que refletem dedicação,
competência, liderança e compromisso com o desenvolvimento do Distrito Federal. As
mulheres ora agraciadas representam, em suas diversas áreas de atuação, a força
transformadora feminina que impulsiona políticas públicas, promove justiça social e fortalece
os laços comunitários.
O tema da Sessão Solene destaca a importância de direitos que se traduzem em
cuidado, proteção e dignidade, bem como de políticas públicas capazes de gerar impacto
concreto na vida das mulheres. Nesse contexto, reconhecer publicamente aquelas que se
destacam em suas comunidades, profissões e iniciativas sociais é reafirmar o compromisso
institucional com a valorização do protagonismo feminino.
As homenageadas simbolizam milhares de mulheres do Distrito Federal que,
diariamente, superam desafios, constroem oportunidades, lideram projetos, promovem
inclusão e contribuem para uma sociedade mais justa e solidária. Seu trabalho reverbera não
apenas em suas áreas específicas, mas também na construção de um ambiente social mais
humano, participativo e democrático.
A concessão de votos de louvor representa, portanto, gesto de reconhecimento
público e institucional, reafirmando o respeito desta Casa Legislativa às mulheres que fazem a
diferença em nosso Distrito Federal e que inspiram novas gerações por meio de suas ações.
Diante da relevância das trajetórias e contribuições das homenageadas, justifica-se
plenamente a aprovação da presente Moção.
Sala das Sessões, em …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº
00169, Deputado(a) Distrital, em 17/03/2026, às 12:32:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 326928 , Código CRC: c67ecdac
MO 1852/2026 - Moção - 1852/2026 - Deputada Paula Belmonte - (326928) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21
MOÇÃO Nº, DE 2026
(Autor: Deputado Iolando)
Reconhece e apresenta Moção de
Louvor à Doutora Tatiana Lobo
Coelho de Sampaio, em
reconhecimento ao seu relevante
protagonismo à ciência, à educação
e à pesquisa biomédica no Brasil.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção de louvor à Doutora Tatiana Lobo Coelho de Sampaio, em
reconhecimento ao seu relevante protagonismo à ciência, à educação e à pesquisa biomédica
no Brasil.
JUSTIFICAÇÃO
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por iniciativa do Deputado Iolando,
manifesta por meio desta Moção de Louvor, seu reconhecimento e homenagem à Dra.
Tatiana Sampaio, em razão de sua destacada atuação e relevantes contribuições à ciência
brasileira.
Nascida no Rio de Janeiro, a Dra. Tatiana Sampaio constituiu uma trajetória marcada
pela dedicação ao conhecimento científico, destacando-se como bióloga e professora da
Universidade Federal do Rio de Janeiro. Desde cedo vocacionada para a ciência, consolidou
carreira acadêmica de excelência, tornando-se referência na área de biologia da matriz
extracelular.
Em 2026, suas pesquisas alcançaram importante marco com a autorização da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o início dos testes clínicos em
humanos, fase fundamental para validação científica e avanço terapêutico. Tal conquista
demonstra não apenas a relevância de seu trabalho, mas também o impacto positivo que
pode gerar na medicina regenerativa.
Reconhecida nacionalmente, a Doutora Tatiana Sampaio foi agraciada, em 2025, com
o Prêmio Todas, na categoria Desenvolvimento e Pesquisa, evidenciando seu protagonismo
na ciência brasileira.
Sua trajetória inspira não apenas excelência acadêmica, mas também pelo
compromisso com a formação de novos pesquisadores e pela capacidade de conciliar ciência,
ensino e vida pessoal, sendo exemplo de dedicação, ética e paixão pelo conhecimento.
MO 1853/2026 - Moção - 1853/2026 - Deputado Iolando - (326926) pg.1
Diante o exposto, esta Casa Legislativa manifesta seu mais profundo reconhecimento
e admiração pela trajetória vanguardista da Dra. Tatiana Lobo Coelho de Sampaio,
consignando na presente Moção, uma justa homenagem ao seu trabalho exemplar, bem
como o respeito, a gratidão e o apreço desta Casa por sua inestimável contribuição à ciência
e à sociedade brasileira.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO IOLANDO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212
www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149,
Deputado(a) Distrital, em 17/03/2026, às 12:38:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 326926 , Código CRC: 334cffeb
MO 1853/2026 - Moção - 1853/2026 - Deputado Iolando - (326926) pg.2
DCL n° 054, de 23 de março de 2026
Atas de Reuniões 12/2026
Gabinete da Mesa Diretora
ATA DA 12ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026
Aos dezenove dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às dezesseis horas, na Sala do Secretário-Geral, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre os itens a seguir: 1) Processo SEI nº 00001-00006917/2026-37. Assunto: requerimento administrativo. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: indeferido, por unanimidade, o requerimento administrativo. 2) Processo SEI nº 00001-00021600/2025-40. Assunto: requerimento administrativo. Relator: Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria. Deliberação: indeferido o requerimento administrativo. O Secretário-Executivo da Terceira-Secretaria se absteve de votar. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.
JOÃO MONTEIRO NETO Secretário-Geral/Presidência | |
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JOÃO TORRACCA JUNIOR Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência | JEAN DE MORAES MACHADO Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência |
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BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secretário-Executivo/1ª Secretaria | ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES Secretário-Executivo/2ª Secretaria |
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RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secretário-Executivo/3ª Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário-Executivo/4ª Secretaria |
| Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/03/2026, às 19:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 10:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 10:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 12:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2026, às 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 20/03/2026, às 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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