Portaria do Secretário-Geral Nº 273, de 01 DE OUTUBRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Portaria do Secretário-Geral nº 137/2025, que designa a Equipe de Planejamento da Contratação para aquisição de solução de gerenciamento de contas e de acessos privilegiados, com serviços de instalação e configuração, operação assistida, capacitação, com garantia e suporte de 36 meses. Processo nº 00001-00025787/2024-70.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria passará a ser composta pelo seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 01/10/2025, às 18:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2349735 Código CRC: 6F816A7A.

Portaria do Secretário-Geral Nº 281, de 08 DE outubro DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação para serviço de integração, aprimoramento e manutenção corretiva e preventiva dos sistemas de segurança eletrônica da CLDF. Processo: 00001-00034402/2025-46

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 08/10/2025, às 18:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2362537 Código CRC: F8051FA8.

Aviso de Licitação 

Brasília, 08 de outubro de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90029/2025

Processo nº 00001-00033533/2025-14. Objeto: Aquisição de materiais e equipamentos para manutenção das instalações prediais da CLDF, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vencedor: GRUPO 1 -  VERSATTIL COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA, CNPJ 36.634.191/0001-90, Valor: R$ 65.750,30; GRUPO 2 - FRACASSADO. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

RONIERI BARBOSA DE SOUZA

Pregoeiro

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Documento assinado eletronicamente por RONIERI BARBOSA DE SOUZA - Matr. 23213, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação - Substituto(a), em 08/10/2025, às 10:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2360868 Código CRC: 932740ED.

Portaria-GMD N.º 422, de 7 de outubro de 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 182/2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

joão monteiro neto

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2025, às 10:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2025, às 12:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2025, às 15:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2025, às 17:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2025, às 17:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/10/2025, às 19:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2357502 Código CRC: F2799737.

Portaria do Secretário-Geral Nº 284, de 8 DE OUTUBRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições elencadas na Resolução nº 337, de 2023, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 149, de 2025, e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00041124/2025-83, RESOLVE:

Art. 1º Credenciar o seguinte servidor para dirigir veículo oficial de propriedade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à disposição do órgão, de acordo com a categoria permitida pela CNH apresentada:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 08/10/2025, às 13:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2361202 Código CRC: E39CCF70.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

AAVVIISSOO

Brasília, 07 de outubro de 2025.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

AAVVIISSOO DDEE AABBEERRTTUURRAA DDEE SSEELLEEÇÇÃÃOO IINNTTEERRNNAA NNºº 0044//22002255

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da Diretoria de Gestão de Pessoas, torna pública a

abertura de seleção interna, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 3/2025, destinada a

servidor(a) efetivo(a) desta Casa.

Unidade requisitante: Setor de Finanças - SEFIN

Cargo/Categoria: Analista Legislativo/ Analista Legislativo

As informações sobre a vaga encontram-se no processo SEI nº 00001-00040694/2025-56. O servidor

interessado deve preencher, nesse processo, o Formulário de Inscrição em Seleção Interna,

devidamente acompanhado das assinaturas exigidas. O formulário deverá ser encaminhado ao SEDEP

no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste aviso. Inscrições fora do prazo não

serão aceitas. Mais informações: (61) 3348-8516 ou sedep@cl.df.gov.br.

EEDDIILLAAIIRR DDAA SSIILLVVAA SSEENNAA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EEDDIILLAAIIRR DDAA SSIILLVVAA SSEENNAA -- MMaattrr.. 1166001155, DDiirreettoorr((aa)) ddee GGeessttããoo ddee

PPeessssooaass, em 08/10/2025, às 15:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22335599000022 Código CRC: AA55667733449911.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.15 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9291

www.cl.df.gov.br - dgp@cl.df.gov.br

00001-00040694/2025-56 2359002v2

Aviso de Seleção Interna 4/2025 (2359002) SEI 00001-00040694/2025-56 / pg. 1

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 07 de outubro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00039647/2025-60​​​​. Contratada: SORRIÉ ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA, CNPJ: 43.660.954/0001-33 Objeto: prestação de serviços Odontológicos conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2359219 .

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 07/10/2025, às 17:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2359282 Código CRC: 637DD3ED.

Portaria-DGP Nº 425, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 270, de 30 de junho de 2025, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam a partir da data de entrega dos títulos.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas 

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 08/10/2025, às 15:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2362027 Código CRC: 1243357C.

Portaria-DGP Nº 426, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 270, de 30 de junho de 2025, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR o título constante no documento 2341897, página 15.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas 

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 08/10/2025, às 15:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2362044 Código CRC: BC4FC604.

Aviso de Licitação 

Brasília, 08 de outubro de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2025

Processo nº 00001-00007375/2025-39. Objeto: Contratação, por meio de Sistema de Registro de Preços, de empresa especializada para eventual prestação de serviços de gestão e organização de eventos internos e externos da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vencedor: STAR LOCAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ: 37.131.539/0001-90. Valor total: R$ 6.249.896,70. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

GUILHERME TAPAJÓS TÁVORA

Pregoeiro

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME TAPAJOS TAVORA - Matr. 12511, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 08/10/2025, às 18:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2363298 Código CRC: 099B9577.

Apostilamento 

Brasília, 08 de outubro de 2025.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 08/01/2025, torna público que, de acordo com o a CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA, Item 18.2, do Contrato-PG nº 40/2021-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, e com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor total do contrato fica reajustado para R$ 48.331,23 (quarenta e oito mil trezentos e trinta e um reais e vinte e três centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2025. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.   

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 08/10/2025, às 18:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2362291 Código CRC: 29E5FF22.

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 07 de outubro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00035669/2025-51. Contrato nº 75/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a NEOVIV - ATIVIDADE MEDICA AMBULATORIAL LTDA., CNPJ: 22.052.321/0001-72​​​​​​​. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços médicos. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE01862; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 10/09/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Pedro Ernesto Vianna de Souza.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 07/10/2025, às 18:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2357799 Código CRC: CAE86384.

Aviso de Licitação 

Brasília, 08 de outubro de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 - SRP

Processo nº 00001-00010568/2025-77. A Câmara Legislativa do Distrito Federal informa a suspensão sine die do certame em epígrafe, que tem por objeto o registro de preços para futura contratação de um Sistema Tecnológico Único de Gestão de Estratégia, Portfólios, Projetos, Processos e Riscos, abrangendo licenças de uso de software, garantia, suporte técnico e serviços especializados, a fim de aprimorar a gestão da Quarta Secretaria juntamente a gestão orgânica e a governança corporativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, em atenção ao Despacho Singular nº 588/2025-GDCIM/TCDF. Mais informações pelo telefone (61) 3348-8650 ou pelo e-mail: cpc@cl.df.gov.br.

NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA

Pregoeira

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Documento assinado eletronicamente por NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Matr. 11880, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 08/10/2025, às 12:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2361327 Código CRC: E819EAE0.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  nº 78/2025,  de autoria do PODER EXECUTIVO, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 13/10/2025    Último Dia: 24/10/2025 (conforme calendário publicado em 27/08/2025 no DCL).

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 85/2025, de autoria do(a) Deputado(a) RICARDO VALE, que Altera a Lei Complementar nº 970, de 8 de julho de 2020, que “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.”

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/10/2025    Último Dia: 16/10/2025

PROJETO DE LEI nº 684/2019, de autoria do(a) Deputado(a) JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre a identificação de pessoa com deficiência oculta, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/10/2025    Último Dia: 16/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.963/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a concessão de folgas anuais aos servidores públicos do Distrito Federal que se declararem doadores de órgãos ou tecidos, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/10/2025    Último Dia: 16/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.966/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/10/2025    Último Dia: 16/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.967/2025, de autoria do(a) Deputado(a) JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre o cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de falsificação de bebidas.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/10/2025    Último Dia: 16/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.968/2025, de autoria do(a) Deputado(a) IOLANDO, que Dispõe sobre a instituição do Programa de Pontos de Apoio para Motoristas Mulheres de Aplicativos, estabelece diretrizes para sua criação e manutenção, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 14/10/2025    Último Dia: 20/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.969/2025, de autoria do(a) Deputado(a) JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da medição de glicemia capilar no protocolo de acolhimento e triagem de pacientes nas unidades de saúde públicas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 14/10/2025    Último Dia: 20/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.970/2025, de autoria do(a) Deputado(a) DOUTORA JANE, que Dispõe sobre medidas de segurança para o uso, armazenamento, carregamento e descarte de baterias de íon-lítio utilizadas em bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 14/10/2025    Último Dia: 20/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.971/2025, de autoria da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, que Altera a Lei nº 6.407, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre a carreira Defensor Público do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 14/10/2025    Último Dia: 20/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.972/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PEPA, que Institui a Política Distrital de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em locais de interesse turístico do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 14/10/2025    Último Dia: 20/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.974/2025, de autoria do(a) Deputado(a) ROGÉRIO MORRO DA CRUZ e PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival Brasília Sobre Rodas.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 14/10/2025    Último Dia: 20/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.975/2025, de autoria do(a) Deputado(a) THIAGO MANZONI, que Dispõe sobre a instituição da Política Distrital “Brasília, Capital do Antigomobilismo”, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 14/10/2025    Último Dia: 20/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.976/2025, de autoria do(a) Deputado(a) RICARDO VALE, que Institui o Programa de Cardápio Sustentável e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 14/10/2025    Último Dia: 20/10/2025

                                                                                                                     EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 78/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 13/10/2025    Último Dia: 24/10/2025 (conforme calendário publicado em 27/08/2025 no DCL).

PROJETO DE LEI nº 1.789/2025, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento Brasília Auto Indoor a ser celebrado no mês de agosto de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 13/10/2025    Último Dia: 17/10/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 13/10/2025, às 18:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2368724 Código CRC: C57D544B.

Ato do Presidente Nº 536, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR SAULO DE OLIVEIRA NONATO, matrícula nº 23.313, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, da Unidade de Processo Legislativo, Orçamentário, Finanças, Transparência, Tributação, Regulação, Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. (CC).

2. DESIGNAR RAFAEL FARIA DE CASTRO, matrícula nº 23.547, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, na Unidade de Processo Legislativo, Orçamentário, Finanças, Transparência, Tributação, Regulação, Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DISPENSAR, no período de 15/10/2025 a 24/10/2025, BRENO GUIMARAES ROCHA, matrícula nº 24.458, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Folha de Pagamento de Pessoal - SEPAG. (CC).

4. DESIGNAR, no período de 15/10/2025 a 24/10/2025, GABRIEL REIS LOURENCO NOGUEIRA, matrícula nº 23.543, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Folha de Pagamento de Pessoal - SEPAG, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 13 de outubro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/10/2025, às 18:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2370229 Código CRC: C87ACF1A.

Ato do Presidente Nº 537, DE 2025

Torna pública nova composição da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a poluição do Rio Melchior, localizado no Distrito Federal e que faz divisão geográfica entre as regiões administrativas de Ceilândia e de Samambaia.

ANEXO ÚNICO 

Brasília, 13 de outubro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ​

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/10/2025, às 18:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2371226 Código CRC: D13B1028.

Portaria-GMD Nº 433, DE 10 DE outubro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais que lhe são conferidas, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, considerando o Despacho (2367154) e as razões expostas no Processo SEI 00001-00033778/2024-52, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório, sem ônus, para realização do Projeto Conhecendo o Parlamento, no ano de 2025, nas datas apresentadas no Anexo I, sob responsabilidade da servidora Marília Magalhães Teixeira, matrícula 23.403.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I - Datas de realização do Projeto Conhecendo o Parlamento

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/10/2025, às 16:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/10/2025, às 16:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/10/2025, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/10/2025, às 10:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/10/2025, às 14:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/10/2025, às 14:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/10/2025, às 16:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2367205 Código CRC: 5DC2FD3F.

Portaria-DGP Nº 431, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 270, de 30 de junho de 2025, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR o título constante no documento 2335002, página 1.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas 

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 13/10/2025, às 12:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2369144 Código CRC: 6BB0ED10.

Portaria-GMD Nº 431, DE 9 DE outubro de 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00038523/2025-67, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a participação do servidor Marcelo Ulisses Pimenta, matrícula 24.522, Consultor Técnico-Legislativo, área Arquitetura, lotado na Assessoria Técnica de Engenharia e Arquitetura - ASTEA, no evento "16º Seminário Docomomo Brasil. O futuro do passado: arquitetura moderna, viva e urbana", que ocorrerá em Porto Alegre - RS, nos dias 1 a 5 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. A participação do servidor será sem ônus para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, com a dispensa de ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de outubro de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 16:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 17:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 17:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2025, às 18:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/10/2025, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/10/2025, às 14:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2363751 Código CRC: ADE7C24F.

Portaria-GMD Nº 432, DE 10 DE outubro de 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00041007/2025-10, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a participação do servidor Thiago Dutra Hollanda de Rezende, matrícula 23.010, Consultor Técnico-Legislativo, área Assistente Social, lotado no Setor de Assistência Social e Qualidade de Vida no Trabalho - SASQ, no "Seminário Tributação, Orçamento e Desenvolvimento Sustentável com Justiça Social, Ambiental e Climática", que ocorrerá em São Luís - MA, no dia 23 de outubro de 2025.

Parágrafo único. A participação do servidor será sem ônus para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, com a dispensa de ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/10/2025, às 11:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/10/2025, às 13:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/10/2025, às 14:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/10/2025, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/10/2025, às 10:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/10/2025, às 14:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/10/2025, às 16:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2366481 Código CRC: 0DF801C9.

Portaria-DGP Nº 432, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 270, de 30 de junho de 2025, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos 2340001, 2340028 e 2340037.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas 

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 13/10/2025, às 12:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2369159 Código CRC: 7E1F2F16.

ATA DA 43ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025

Aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas, na Sala do Secretário-Geral, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre os itens a seguir: 1) Processo SEI nº 00001-00020224/2025-76. Assunto: requerimento administrativo. Relator: Secretário-Geral/Presidência. Deliberação: indeferido, por unanimidade, o requerimento administrativo, determinando-se que o setor de lotação da servidora observe as recomendações constantes dos itens 2 e 3 do Laudo Médico emitido pelo Núcleo de Saúde Ocupacional (2294733). 2) Processo SEI nº 00001-00021415/2025-55. Assunto: requerimento administrativo. Relator: Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria. Deliberação: indeferido o requerimento administrativo. O Secretário-Executivo da Segunda-Secretaria se absteve de votar. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/10/2025, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/10/2025, às 10:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/10/2025, às 11:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/10/2025, às 13:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/10/2025, às 14:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/10/2025, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2365382 Código CRC: 4CBA2E53.

Aviso de Licitação 

Brasília, 10 de outubro de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DO RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

CONCORRÊNCIA Nº 90001/2025

Processo nº 00001-00016223/2024-46. A Câmara Legislativa do Distrito Federal-CLDF, por intermédio da Comissão Especial de Contratação-CEC designada pela Portaria nº 85 do Secretário-Geral, de 31 de março de 2025, para processar a Concorrência em epígrafe, cujo objeto é a contratação de 2 (duas) empresas prestadoras de serviços de comunicação digital, para atender à Câmara Legislativa do Distrito Federal-CLDF, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao que disciplinam as letras "g" e "q" do subitem 17.3 c/c o subitem 15.5 do Edital, torna público o resultado do julgamento das propostas técnicas apurado na Sessão Pública do dia 06 de outubro de 2025, bem como o resultado do julgamento da documentação de habilitação das licitantes vencedoras:

A Ata de Abertura da Segunda Sessão e os documentos nela anexados, as planilhas com as notas de cada jurado e suas respectivas justificativas, bem como a documentação de habilitação das licitantes vencedoras encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: http://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/concorrencias. Abre-se o prazo legal de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso, nos termos das alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 165 da Lei nº 14.133/2021. Em caso de interposição de recurso, serão as demais licitantes intimadas para apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis. Maiores informações pelo telefone (61) 3348-8650 ou pelo e-mail: celdigital@cl.df.gov.br.

DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO

Presidente da Comissão Especial de Contratação

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Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente da Comissão Especial de Contratação de Serviços de Comunicação Digital, em 10/10/2025, às 11:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2366609 Código CRC: 00C35970.

Extrato de Termo Aditivo 

Brasília, 10 de outubro de 2025.

Processo nº SEI 00001-00009782/2023-19. Décimo Quinto Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 29/2023, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e o LABORATÓRIO SABIN DE ANÁLISES CLÍNICAS S.A.. Objeto: inclusão da Vacina Arexvy – Vírus Sincicial Respiratório (VSR) no rol de procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Lídia Freire Abdalla Nery.​​​​​​​

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 10/10/2025, às 10:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2366308 Código CRC: A2B76C03.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

RESULTADO DE PAUTA - CDESCTMAT RESULTADO DE PAUTA - CDESCTMAT
DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
   
Local: Sala de Reuniões Local: Sala de Reuniões  Pedro de Souza Duarte. Pedro de Souza Duarte.
Data: 21 de outubro de 2025 Data: 21 de outubro de 2025
    
I - EXPEDIENTES I - EXPEDIENTES 
1. Comunicados.


II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 

1. PROC n. 39, de 2025, de autoria do Poder Executivo, PROC n. 39, de 2025, de autoria do Poder Executivo, “Recondução do senhor Raimundo da Silva
Ribeiro Neto para ocupar o cargo de Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e
Saneamento Básico do Distrito Federal — Adasa, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei n.º 4.285, de
26 de dezembro de 2008”.
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Parecer: Pela aprovação. Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado. Resultado: Aprovado.


Brasília, 21 de outubro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557 ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Secretário(a) de
Comissão Comissão, em 21/10/2025, às 15:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2381642 2381642 Código CRC: 17878668 17878668.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00042913/2025-31 2381642v3
Resultado de Pauta 2381642 SEI 00001-00042913/2025-31 / pg. 1
Resultado de Pauta 2381642 SEI 00001-00042913/2025-31 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

ATA DE REUNIÃO ATA DE REUNIÃO

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DESTINADA À ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DESTINADA À
APRESENTAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS REFERENTE AO APRESENTAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS REFERENTE AO
SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2025, REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2025. SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2025, REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2025.

Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de 2025, às dez horas e cinquenta e nove minutos, na sala
de reunião das comissões Deputado Juarezão da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Deputado
Eduardo Pedrosa, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, declara aberta a
Audiência Pública da CEOF destinada à apresentação, pelo Poder Executivo, da avaliação das Metas
Fiscais referente ao segundo quadrimestre de 2025. O Presidente informa que a realização dessa
audiência visa atender ao disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de
Responsabilidade Fiscal e que está sendo transmitida pela TV Câmara Distrital. O Presidente agradece
convida a fazer parte da Mesa, Thiago Rogério Conde, Secretário Executivo de Finanças, Orçamento e
Planejamento; André Moreira Oliveira, Subsecretário de de Orçamento Público; Alisson Lira da Rocha,
Auditor de Controle Interno e Contador-Geral do Distrito Federal; e Márcio de Rezende Martinho, Auditor
de Controle Interno e Assessor Especial da ContDF. O Presidente informa que a apresentação que será
feita pelos representantes do Executivo e o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
referente ao 2º quadrimestre de 2025 já estão disponíveis para consulta no Portal da Câmara Legislativa,
na página da CEOF, em Audiências Públicas. Concede a palavra ao Sr. Thiago Rogério Conde para que
possa fazer as suas considerações e, posteriormente, ao Sr. Alisson Lira da Rocha para iniciar a
apresentação. Terminada a apresentação do material disponível no
link https://www.cl.df.gov.br/documents/5859233/34315619/Apresenta%C3%A7%C3%A3o.pdf/de1edcd3-
121f-eade-8daa-1d156d52a3d5?version=1.0&t=1758717255518, o Presidente faz seus questionamentos,
que são respondidos pelo Sr. Thiago Rogério Conde. Após, o Presidente faz seu pronunciamento final e,
tendo cumprido as formalidades previstas em lei, o Presidente agradece a presença de todas as pessoas
presentes, agradece aos servidores que possibilitaram a realização dessa audiência, aos técnicos da TV
Câmara Distrital que fizeram a transmissão, agradece também ao secretário e a toda equipe técnica da
SEEC, e nada mais havendo a tratar, declara encerrada a presente Audiência Pública às onze horas e
vinte e oito minutos. Eu, Paulo Eloi Nappo, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que, após
lida e aprovada será assinada pelos deputados presentes e enviada à publicação.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145 EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a) Deputado(a)
Distrital Distrital, em 25/09/2025, às 14:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118 PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão Secretário(a) de Comissão,
em 25/09/2025, às 16:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário
da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2335256 2335256 Código CRC: 30E06B5F 30E06B5F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
Ata de Reunião Audiência Pública MF 2º Quadrimestre de 2025 (2335256) SEI 00001-00039017/2025-95 / pg. 1
00001-00039017/2025-95 2335256v9
Ata de Reunião Audiência Pública MF 2º Quadrimestre de 2025 (2335256) SEI 00001-00039017/2025-95 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

RESULTADO DE PAUTA - CEOF RESULTADO DE PAUTA - CEOF
2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: Data: 21 de outubro de 2025, às 10h

Local: Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I Item I - Dos Comunicados:

Item II Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Leitura e aprovação das Atas: 01) - Leitura e aprovação das Atas:

- Ata da 8ª Reunião Ordinária, de 09/09/2025 (2261615);
- Ata da Audiência Pública Metas Fiscais 1º Quadrimestre 2025, de 11/06/2025 (2192414); e
- Ata da Audiência Pública Metas Fiscais 2º Quadrimestre 2025, de 24/09/2025 (2335256).
Resultado: Resultado: Aprovadas com três votos favoráveis e duas ausências.

02) - Parecer Preliminar do PL Nº 1937/2025 02) - Parecer Preliminar do PL Nº 1937/2025
Ementa: Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.
Autoria: Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Parecer: Pela aprovação deste Parecer Preliminar e da solicitação das informações complementares ao
Poder Executivo, cujas respostas espera-se sejam apresentadas a esta CEOF até o dia 03 de
novembro, antevéspera da Audiência Pública de apreciação da PLOA 2026.
Resultado: Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

03) - Parecer do PL Nº 896/2020 03) - Parecer do PL Nº 896/2020
Ementa: Ementa: Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em
eventos públicos, privados ou público-privados no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade do PL nº 896/2020, na forma das Emendas nºs 01, 02 e 03, aprovadas
na CCJ.
Resultado: Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

04) - Parecer do PL Nº 1336/2020 04) - Parecer do PL Nº 1336/2020
Ementa: Ementa: Dispõe sobre a afixação de cartaz em dependências de unidades, centros ou
estabelecimentos do sistema prisional e policiais, no âmbito Distrito Federal, informando o disposto no
art. 43 da Lei Federal nº 13.869/2019, que trata das prerrogativas dos advogados no exercício da
profissão.
Autoria: Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Resultado de Pauta 2381175 SEI 00001-00043751/2025-59 / pg. 1
Relatoria: Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade, com acatamento da Emenda Modificativa nº 1 da CS.
Resultado: Resultado: Retirado de pauta

05) - Parecer do PL Nº 1762/2021 05) - Parecer do PL Nº 1762/2021
Ementa: Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no
âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade e aprovação da Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº
1.762/2021.
Resultado: Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

06) - Parecer do PL Nº 573/2023 06) - Parecer do PL Nº 573/2023
Ementa: Ementa: Veda a prestação de serviços públicos no Distrito Federal exclusivamente por meio de
atendimento virtual ou online.
Autoria: Autoria: Deputado Jorge Vianna
Relatoria: Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Resultado: Retirado de pauta

07) - Parecer do PL Nº 2049/2023 07) - Parecer do PL Nº 2049/2023
Ementa: Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais possuírem pessoas capacitadas
para lidar com crianças autistas.
Autoria: Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

08) - Parecer do PL Nº 650/2023 08) - Parecer do PL Nº 650/2023
Ementa: Ementa: Altera a Lei 7.306, de 25 de julho de 2023, que “Institui o método Wolbachia como diretriz
complementar de controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor
da dengue e de outras doenças”.
Autoria: Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
Resultado: Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

09) - Parecer do PL Nº 2935/2022 09) - Parecer do PL Nº 2935/2022
Ementa: Ementa: Institui o programa de prevenção ao teleassédio moral no âmbito do teletrabalho e dá outras
providências.
Autoria: Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, na forma do substitutivo nº 02 apresentado no âmbito da
Comissão de Assuntos Socais.
Resultado: Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

10) - Parecer do PL Nº 1071/2024 10) - Parecer do PL Nº 1071/2024
Ementa: Ementa: Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que "estabelece normas gerais para
realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito
Federal".
Autoria: Autoria: Deputada Dayse Amarilio
Resultado de Pauta 2381175 SEI 00001-00043751/2025-59 / pg. 2
Relatoria: Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo 01, apresentado na CAS.
Resultado: Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

11) - Parecer do PL Nº 1336/2024 11) - Parecer do PL Nº 1336/2024
Ementa: Ementa: Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio
Verde e dá outras providências.”.
Autoria: Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

12) - Parecer do PL Nº 223/2023 12) - Parecer do PL Nº 223/2023
Ementa: Ementa: Institui diretrizes para o “Programa Distrital Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a
Reciclagem Popular”, e dá outras providências.
Autoria: Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade do PL nº 223/2023, na forma da Emenda Supressiva apresentada, e
admissibilidade do PL nº 1.046, de 2024.
Resultado: Resultado: Retirado de pauta

13) - Parecer do PL Nº 3029/2022 13) - Parecer do PL Nº 3029/2022
Ementa: Ementa: Altera a Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo
fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Autoria: Deputado Roosevelt
Relatoria: Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, na forma da Emenda Modificativa nº 1.
Resultado: Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

14) - Parecer do PL Nº 705/2023 14) - Parecer do PL Nº 705/2023
Ementa: Ementa: DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DAS CRIANÇAS NASCIDAS COM
DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA CONGÊNITA
Autoria: Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

15) - Parecer do PL Nº 142/2023 15) - Parecer do PL Nº 142/2023
Ementa: Ementa: Acrescenta o §3º ao artigo 3º da Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que “institui o
Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas
decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos”.
Autoria: Autoria: Deputada Doutora Jane
Relatoria: Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

16) - Parecer do PL Nº 1055/2024 16) - Parecer do PL Nº 1055/2024
Ementa: Ementa: Institui o programa “Tendas Violetas” contra violência sexual em eventos culturais realizados
em espaços públicos no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo 1 e das subemendas 02 e 03.
Resultado de Pauta 2381175 SEI 00001-00043751/2025-59 / pg. 3
Resultado: Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

17) - Parecer do PL Nº 1809/2021 17) - Parecer do PL Nº 1809/2021
Ementa: Ementa: Dispõe sobre o programa de incentivo à inclusão digital, por intermédio de assessoria
gratuita em informática, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do
Distrito Federal.
Autoria: Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.809, de 2021.
Resultado: Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

18) - Parecer do PL Nº 551/2023 18) - Parecer do PL Nº 551/2023
Ementa: Ementa: Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que
visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças
e adolescentes, no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Autoria: Deputada Dayse Amarilio
Relatoria: Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Segurança.
Resultado: Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

19) - Parecer do PL Nº 1290/2020 19) - Parecer do PL Nº 1290/2020
Ementa: Ementa: Dispõe sobre isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo e munições aos agentes de
segurança pública, militares das forças armadas e CAC's.
Autoria: Autoria: Deputado Delmasso
Relatoria: Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Parecer: Pela inadmissibilidade do Projeto e das duas emendas aditivas que lhe foram apresentadas
Resultado: Resultado: Retirado de pauta

20) - Parecer do PL Nº 244/2019 20) - Parecer do PL Nº 244/2019
Ementa: Ementa: Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Saneamento Ambiental Rural e
dá outras providências.
Autoria: Autoria: Deputado Delmasso
Relatoria: Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.



Brasília, 21 de outubro de 2025.

PAULO ELÓI NAPPO PAULO ELÓI NAPPO
Secretário da CEOF
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118 PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão Secretário(a) de Comissão,
em 21/10/2025, às 12:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário
da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2381175 2381175 Código CRC: A982153B A982153B.
Resultado de Pauta 2381175 SEI 00001-00043751/2025-59 / pg. 4
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
00001-00043751/2025-59 2381175v16
Resultado de Pauta 2381175 SEI 00001-00043751/2025-59 / pg. 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDC DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDC

De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante Deputado Chico Vigilante,
nos termos do art. 167, § 3° do Regimento Interno da CLDF, informo que o projeto de lei a
seguir relacionado foi distribuído ao membro desta Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 22/10/2025 16 dias úteis, a partir de 22/10/2025.

Deputado Jorge Viana Deputado Jorge Viana
Projeto de Lei nº 1976/2025

Brasília, 21 de outubro de 2025.
MARIELLY SOARES ARAUJO MARIELLY SOARES ARAUJO
Secretária Substituta da Comissão de Defesa do Consumidor
Documento assinado eletronicamente por MARIELLY SOARES ARAUJO - Matr. 24558 MARIELLY SOARES ARAUJO - Matr. 24558, Secretário(a) de Secretário(a) de
Comissão - Substituto(a) Comissão - Substituto(a), em 21/10/2025, às 09:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2383639 2383639 Código CRC: B7326BCB B7326BCB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.31 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8316
www.cl.df.gov.br - cdc@cl.df.gov.br
00001-00043949/2025-32 2383639v5
Designação de Relatores 2383639 SEI 00001-00043949/2025-32 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CTMU DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CTMU
De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, Deputado Deputado
Max Maciel Max Maciel, nos termos do artigo 164, caput e 167, inciso I, ambos do Regimento Interno da CLDF,
informa-se que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos parlamentares membros
desta Comissão para proferir parecer:


PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis a partir de 22/10/2025 16 dias úteis a partir de 22/10/2025.
DEPUTADO GABRIEL DEPUTADO GABRIEL
MAGNO MAGNO
DEPUTADO PEPA DEPUTADO PEPA
DEPUTADO MAX DEPUTADO MAX
MACIEL MACIEL
DEPUTADO MARTINS DEPUTADO MARTINS
MACHADO MACHADO
PL Nº 1.955/2025 PL Nº 1.961/2025 PL Nº 1.972/2025 PL Nº 1.974/2025


Brasília, 21 de outubro de 2025.

FERNANDA AZEVEDO FERNANDA AZEVEDO
Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. 23779 FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. 23779, Secretário(a) Secretário(a)
de Comissão de Comissão, em 21/10/2025, às 11:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2384024 2384024 Código CRC: 18A54477 18A54477.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8822
www.cl.df.gov.br - ctmu@cl.df.gov.br
00001-00043953/2025-09 2384024v2
Designação de Relatores 2384024 SEI 00001-00043953/2025-09 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

ATA DE REUNIÃO ATA DE REUNIÃO

ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 21/10/2025. DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 21/10/2025. 
 
Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, quatorze horas e dez
minutos, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio
Ambiente e Turismo – CDESCTMAT para a segunda reunião ordinária, da terceira sessão legislativa,
da nona legislatura, presentes o(a)s Deputado(a)s Daniel Donizet, Rogério Morro da Cruz, Doutora
Jane, e Joaquim Roriz Neto. O Presidente abre a reunião e pergunta se algum Deputado deseja fazer
uso da palavra. Não havendo quem queira, são apreciados os itens da pauta para discussão e
votação. O Deputado Daniel Donizet informa que a reunião terá um único item de pauta. 1) PROC n. PROC n.
39, de 2025, de autoria do Poder Executivo, 39, de 2025, de autoria do Poder Executivo, “Recondução do senhor Raimundo da Silva Ribeiro Neto
para ocupar o cargo de Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento
Básico do Distrito Federal — Adasa, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei n.º 4.285, de 26 de
dezembro de 2008”. Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. O Relator emitiu parecer favorável à
aprovação da matéria.O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o
parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis, com 1 ausência. Os
Deputados fazem considerações finais acerca da recondução do Sr. Raimundo da Silva Ribeiro Neto
para ocupar o cargo de Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento
Básico do Distrito Federal — Adasa e o desejam sorte e êxito na continuidade dos trabalhos. Findos os
itens da pauta, oDeputado Daniel Donizet agradece a presença dos Deputadose declara encerrada a
reunião às 14h13. Eu, Alisson Dias de Lima, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que,
após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Daniel Donizet, e
encaminhada para publicação. 
  

DEPUTADO DANIEL DONIZET DEPUTADO DANIEL DONIZET
Presidente da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144 DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Presidente Presidente, em
21/10/2025, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2381653 2381653 Código CRC: 0C3CE086 0C3CE086.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00042913/2025-31 2381653v6
Ata de Reunião - 2° RO (2381653) SEI 00001-00042913/2025-31 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

COMUNICADO COMUNICADO
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Deputado Chico
Vigilante Vigilante, no uso das suas atribuições, torna público aos senhores Deputados membros desta
Comissão e todos os interessados o cancelamento da 1ª Reunião Ordinária, que seria realizada no
dia 23/10/2025, quinta-feira, às 10 horas.


Brasília, 21 de outubro de 2025.

MARIELLY SOARES ARAUJO MARIELLY SOARES ARAUJO
Secretária Substituta da Comissão de Defesa do Consumidor
Documento assinado eletronicamente por MARIELLY SOARES ARAUJO - Matr. 24558 MARIELLY SOARES ARAUJO - Matr. 24558, Secretário(a) de Secretário(a) de
Comissão - Substituto(a) Comissão - Substituto(a), em 21/10/2025, às 13:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2384223 2384223 Código CRC: C9C995C7 C9C995C7.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.31 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8316
www.cl.df.gov.br - cdc@cl.df.gov.br
00001-00044010/2025-95 2384223v3
Comunicado 2384223 SEI 00001-00044010/2025-95 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 256, DE 2025 ATO DA MESA DIRETORA Nº 256, DE 2025
Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal. Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 511 (2376059) e as demais razões
apresentadas no Processo SEI nº 00001-00037877/2025-94, RESOLVE:
Art. 1º Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 511/2025-NAMD (2376059) da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00037877/2025-94.
Art. 3º Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 16 de outubro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO RICARDO VALE
1º Vice-Presidente
DEPUTADA PAULA BELMONTE DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO ROOSEVELT
2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO MARTINS MACHADO
3º Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128 ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a) Quarto(a)-Secretário(a), em 16/10/2025, às 17:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/10/2025, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132 RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice- Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/10/2025, às 07:55, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 256 (2377843) SEI 00001-00043501/2025-19 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141 ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)- Segundo(a)-
Secretário(a) Secretário(a), em 20/10/2025, às 10:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160 DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)- Primeiro(a)-
Secretário(a) Secretário(a), em 20/10/2025, às 12:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)- Terceiro(a)-
Secretário(a) Secretário(a), em 20/10/2025, às 13:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169 PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/10/2025, às 09:34, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2377843 2377843 Código CRC: C3E1807B C3E1807B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00043501/2025-19 2377843v3
Ato da Mesa Diretora 256 (2377843) SEI 00001-00043501/2025-19 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa

RESULTADO DE PAUTA - SELEG RESULTADO DE PAUTA - SELEG

21ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES 21ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Data: 21 de outubro de 2025 (terça-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Acordo para votação de proposições de autoria dos deputados, já constantes da Ordem do Acordo para votação de proposições de autoria dos deputados, já constantes da Ordem do
Dia, na Sessão Ordinária do dia 22 de outubro de 2025 (quarta-feira); Dia, na Sessão Ordinária do dia 22 de outubro de 2025 (quarta-feira);
b. Projeto de Lei nº 944, de 2024, Projeto de Lei nº 944, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que "Institui o
Sistema de Registro Atividades - SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal", em
tramitação conjunta tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.211, de 2024, Projeto de Lei nº 1.211, de 2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que
"Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de
câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras
providências". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025 (terça-feira); Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025 (terça-feira);
c. Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2025, Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que
"Altera a Lei Complementar nº 970, de 8 de julho de 2020, que 'Estabelece regras do Regime Próprio
de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019'".
Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025 (terça-feira); Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025 (terça-feira);
d . Projeto de Decreto Legislativo nº 376, de 2025, Projeto de Decreto Legislativo nº 376, de 2025, de autoria da Comissão de
Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, que
"Aprova a Indicação do nome do Senhor Raimundo da Silva Ribeiro Neto para recondução ao cargo
de Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito
Federal — Adasa". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 21 de Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 21 de
outubro de 2025 (terça-feira); outubro de 2025 (terça-feira);
e. Projeto de Lei Complementar nº 84, de 2025, Projeto de Lei Complementar nº 84, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe
sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas intersticiais contíguas aos
lotes destinados ao uso residencial, localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago
Norte e dá outras providências". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do
dia 21 de outubro de 2025 (terça-feira); dia 21 de outubro de 2025 (terça-feira);
f . Projeto de Lei nº 1.986, de 2025, Projeto de Lei nº 1.986, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito
suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 41.148.434,00" . Acordo Acordo
para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025 (terça-feira); para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025 (terça-feira);
g . Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2025, Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que
"Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do
tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências". Acordo Acordo
para votação na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025 (terça-feira); para votação na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025 (terça-feira);
h. Projeto de Lei Complementar nº 81, de 2025, Projeto de Lei Complementar nº 81, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a
Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2024, que 'institui o Programa de Incentivo de
Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – Refis-N e isenta o pagamento da
Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras
Resultado de Pauta 2384698 SEI 00001-00007833/2022-97 / pg. 1
providências'". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025 (terça-feira); Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025 (terça-feira);
i . Projeto de Lei nº 1.964, de 2025, Projeto de Lei nº 1.964, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 56.454.653,00". Acordo para Acordo para
votação na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025 (terça-feira); votação na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025 (terça-feira);
j. Projeto de Lei nº 1.953, de 2025, Projeto de Lei nº 1.953, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº
7.549, de 30 de julho de 2024, que 'dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2025 e dá outras providências'". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 21 de Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 21 de
outubro de 2025 (terça-feira); outubro de 2025 (terça-feira);
k. Projeto de Lei nº 1.966, de 2025, Projeto de Lei nº 1.966, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Institui o Programa
de Apoio à Proteção dos Animais, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências". Acordo Acordo
para deliberação na próxima Reunião do Colégio de Líderes. para deliberação na próxima Reunião do Colégio de Líderes.

Brasília, 21 de outubro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030 MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030 , Secretário(a) Secretário(a)
Legislativo(a) Legislativo(a), em 21/10/2025, às 17:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2384698 2384698 Código CRC: 55F9AFE0 55F9AFE0.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
00001-00007833/2022-97 2384698v8
Resultado de Pauta 2384698 SEI 00001-00007833/2022-97 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDDM DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDDM


De ordem da Senhora Presidente da Comissão Permanente do Direito das Mulheres Comissão Permanente do Direito das Mulheres,
Deputada Doutora Jane Deputada Doutora Jane, nos termos da Resolução nº 343/2024 da CLDF, informamos que as
proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem
pareceres.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 22/10/2025 16 dias úteis, a partir de 22/10/2025

Deputada Jaqueline Silva Deputada Jaqueline Silva
1673/2025 e 1968/2025

Brasília, 21 de outubro de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA TATIANA ARAÚJO COSTA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731 TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731 , Secretário(a) de Secretário(a) de
Comissão Comissão, em 21/10/2025, às 14:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2384337 2384337 Código CRC: 4E69EB10 4E69EB10.
Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8000
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00001-00044027/2025-42 2384337v2
Designação de Relatores 2384337 SEI 00001-00044027/2025-42 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

ATA DE REUNIÃO ATA DE REUNIÃO

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DESTINADA À APRESENTAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DESTINADA À APRESENTAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DA
AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS REFERENTE AO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2025, REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO DE 2025. AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS REFERENTE AO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2025, REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO DE 2025.

Aos onze dias do mês de junho de 2025, às catorze horas e trinta e sete minutos, na sala de reunião das comissões Deputado Juarezão da Câmara Legislativa
do Distrito Federal, o Deputado Eduardo Pedrosa, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, declara aberta a Audiência Pública da CEOF
destinada à apresentação, pelo Poder Executivo, da avaliação das Metas Fiscais referente ao primeiro quadrimestre de 2025. O Presidente informa que a
realização dessa audiência visa atender ao disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal e que está sendo
transmitida pela TV Câmara Distrital. O Presidente agradece convida a fazer parte da Mesa, o Secretário Executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento,
Sr. Thiago Rogério Conde; o Subsecretário De Orçamento Público, Sr. André Moreira Oliveira; o Subsecretário do Tesouro, Sr. Fabrício de Oliveira Barros; e
o Assessor Especial da Contadoria Geral do Distrito Federal, Sr. José Luiz Marques Barreto. O Presidente informa que a apresentação que será feita pelos
representantes do Executivo e o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 1º quadrimestre de 2025 já estão disponíveis para
consulta no Portal da Câmara Legislativa, na página da CEOF, em Audiências Públicas. Concede a palavra ao Sr. Thiago Rogério Conde para que possa fazer
as suas considerações e, posteriormente, ao Sr. José Luiz Marques Barreto para iniciar a apresentação. Terminada a apresentação d o material disponível no
link https://www.cl.df.gov.br/documents/5859233/33798142/Apresenta%C3%A7%C3%A3o%20Audi%C3%AAncia%20CLDF%201%C2%BA%20Quadrimestre%202025?
version=1.0, o Presidente faz seus questionamentos, que são respondidos pelo Sr. Thiago Rogério Conde. Por fim, o Sr. José Luiz Marques Barreto faz suas
últimas considerações. Após, o Presidente faz seu pronunciamento final e, tendo cumprido as formalidades previstas em lei, o Presidente agradece a presença
de todas as pessoas presentes, agradece aos servidores que possibilitaram a realização dessa audiência, aos técnicos da TV Câmara Distrital que fizeram a
transmissão, agradece também ao secretário e a toda equipe técnica da SEEC, e nada mais havendo a tratar, declara encerrada a presente Audiência Pública
às quinze horas e trinta e seis minutos. Eu, Paulo Eloi Nappo, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada será assinada pelos
deputados presentes e enviada à publicação.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118 PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão Secretário(a) de Comissão,
em 11/06/2025, às 15:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário
da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145 EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a) Deputado(a)
Distrital Distrital, em 12/06/2025, às 10:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2192414 2192414 Código CRC: B2892217 B2892217.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
00001-00022807/2025-31 2192414v6
Ata de Reunião Audiência Pública MF 1º Quadrimestre de 2025 (2192414) SEI 00001-00022807/2025-31 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

COMUNICADO COMUNICADO
CANCELAMENTO DE REUNIÃO CANCELAMENTO DE REUNIÃO
De ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher Mulher, Deputada Doutora Jane Deputada Doutora Jane, no uso das atribuições previstas no art. 89 do RI/CLDF art. 89 do RI/CLDF, torna
público aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o
Cancelamento da 5ª Reunião Ordinária, Cancelamento da 5ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 22 de outubro de 2025 22 de outubro de 2025, às 14h 14h
(quatorze horas), na sala de reuniões das Comissões.

Brasília, 21 de outubro de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA TATIANA ARAÚJO COSTA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731 TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731 , Secretário(a) de Secretário(a) de
Comissão Comissão, em 21/10/2025, às 16:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2384781 2384781 Código CRC: 117A263D 117A263D.
Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8000
www.cl.df.gov.br - cddm@cl.df.gov.br
00001-00044069/2025-83 2384781v2
Comunicado 2384781 SEI 00001-00044069/2025-83 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 254, DE 2025 ATO DA MESA DIRETORA Nº 254, DE 2025
Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal. Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 509 (2375665) e as demais razões
apresentadas no Processo SEI nº 00001-00021593/2025-86, RESOLVE:
Art. 1º Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 509/2025-NAMD (2375665) da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00021593/2025-86.
Art. 3º Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 16 de outubro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO RICARDO VALE
1º Vice-Presidente
DEPUTADA PAULA BELMONTE DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO ROOSEVELT
2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO MARTINS MACHADO
3º Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128 ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a) Quarto(a)-Secretário(a), em 16/10/2025, às 17:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/10/2025, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132 RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice- Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/10/2025, às 07:56, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 254 (2377862) SEI 00001-00043503/2025-16 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141 ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)- Segundo(a)-
Secretário(a) Secretário(a), em 20/10/2025, às 10:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160 DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)- Primeiro(a)-
Secretário(a) Secretário(a), em 20/10/2025, às 12:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)- Terceiro(a)-
Secretário(a) Secretário(a), em 20/10/2025, às 13:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169 PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/10/2025, às 09:34, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2377862 2377862 Código CRC: FB0DAED1 FB0DAED1.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00043503/2025-16 2377862v3
Ato da Mesa Diretora 254 (2377862) SEI 00001-00043503/2025-16 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 255, DE 2025 ATO DA MESA DIRETORA Nº 255, DE 2025
Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal. Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 510 (2375927) e as demais razões
apresentadas no Processo SEI nº 00001-00039613/2025-75, RESOLVE:
Art. 1º Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG nº 510/2025-NAMD (2375927) da Procuradoria-Geral da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00039613/2025-75.
Art. 3º Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 16 de outubro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO RICARDO VALE
1º Vice-Presidente
DEPUTADA PAULA BELMONTE DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO ROOSEVELT
2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO MARTINS MACHADO
3º Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128 ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a) Quarto(a)-Secretário(a), em 16/10/2025, às 17:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/10/2025, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132 RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice- Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/10/2025, às 07:56, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 255 (2377857) SEI 00001-00043502/2025-63 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141 ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)- Segundo(a)-
Secretário(a) Secretário(a), em 20/10/2025, às 10:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160 DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)- Primeiro(a)-
Secretário(a) Secretário(a), em 20/10/2025, às 12:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)- Terceiro(a)-
Secretário(a) Secretário(a), em 20/10/2025, às 13:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169 PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/10/2025, às 09:34, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2377857 2377857 Código CRC: 16A4F18D 16A4F18D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00043502/2025-63 2377857v3
Ato da Mesa Diretora 255 (2377857) SEI 00001-00043502/2025-63 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA-DGP Nº 435, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 PORTARIA-DGP Nº 435, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do
Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de
2011; o art. 40, § 19, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no Processo nº 00001-
00042516/2025-60, RESOLVE:
CONCEDER CONCEDER, a partir de 10 de outubro de 2025, ao servidor RENIVALDO MARQUES DE
SOUZA, matrícula nº 14.304-53, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente
de Polícia Legislativa, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição
previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015 EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Diretor(a) de Gestão de
Pessoas Pessoas, em 21/10/2025, às 17:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2384521 2384521 Código CRC: 6D0B90A0 6D0B90A0.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.15 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9291
www.cl.df.gov.br - dgp@cl.df.gov.br
00001-00042516/2025-60 2384521v4
Portaria-DGP 435 (2384521) SEI 00001-00042516/2025-60 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

ATA DE REUNIÃO ATA DE REUNIÃO
ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, DA 3ª ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, DA 3ª
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,
REALIZADA EM 09/09/2025. REALIZADA EM 09/09/2025.

Aos nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas e trinta e dois
minutos, na Sala de Reunião das Comissões, foi aberta pelo Senhor Presidente da Comissão de
Economia, Orçamento e Finanças, Deputado Eduardo Pedrosa, a oitava reunião ordinária da Comissão
de Economia, Orçamento e Finanças, com a presença dos Deputados Joaquim Roriz Neto e Jaqueline
Silva. Item I - Dos Comunicados - Item I - Dos Comunicados - Não havendo comunicados, passa-se ao Item II - Matérias para Item II - Matérias para
discussão e votação: discussão e votação:

01) - Leitura e aprovação das Atas: 01) - Leitura e aprovação das Atas:

- Ata da 7ª Reunião Ordinária, de 24/06/2025 (2201994);
- Ata da Reunião Pública PPA 2024-2027 (Ano Base 2024) (2261694).

Resultado: aprovadas Resultado: aprovadas com três votos favoráveis e duas ausências. com três votos favoráveis e duas ausências.

02) - Parecer do PL Nº 1620/2025 02) - Parecer do PL Nº 1620/2025
Ementa: Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei
nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023.
Autoria: Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
Resultado: não votado. Resultado: não votado.

03) - Parecer do PL Nº 1290/2020 03) - Parecer do PL Nº 1290/2020
Ementa: Ementa: Dispõe sobre isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo e munições aos agentes de
segurança pública, militares das forças armadas e CAC's.
Autoria: Autoria: Deputado Delmasso
Relatoria: Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Parecer: Pela inadmissibilidade do Projeto e das duas emendas aditivas que lhe foram apresentadas
Resultado: não votado. Resultado: não votado.

04) - Parecer do PL Nº 1119/2024 04) - Parecer do PL Nº 1119/2024
Ementa: Ementa: Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores
Públicos-Gerais - CONDEGE
Autoria: Autoria: Defensoria Pública do Distrito Federal
Relatoria: Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
Resultado: aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. Resultado: aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.
Ata de Reunião 8ª RO, em 09/09/2025 (2261615) SEI 00001-00030862/2025-03 / pg. 1

05) - Parecer do PL Nº 624/2023 05) - Parecer do PL Nº 624/2023
Ementa: Ementa: DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, DETECÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO DA
ESCOLIOSE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO
DISTRITO FEDERAL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. Resultado: aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

06) - Parecer do PL Nº 1959/2021 06) - Parecer do PL Nº 1959/2021
Ementa: Ementa: Dispõe sobre a utilização da infraestrutura dos postes de iluminação pública para instalação
de equipamentos de tecnologia, visando a disponibilização de internet sem fio gratuita à população do
Distrito Federal.
Autoria: Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. Resultado: aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

07) - Parecer do PL Nº 476/2023 07) - Parecer do PL Nº 476/2023
Ementa: Ementa: Altera a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da
atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos
e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar medidas protetivas e assecuratórias em
caso de autuação de ambulantes.
Autoria: Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Relatoria: Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo aprovado na CAS (Emenda n° 1) e das duas
subemendas apresentadas por esta Relatoria
Resultado: aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. Resultado: aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

08) - Parecer do PL Nº 604/2023 08) - Parecer do PL Nº 604/2023
Ementa: Ementa: Altera a redação do art. 2º e do § 3º do art. 4º da Lei nº 7.239, de 19 de abril de 2023, que
“Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do
Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII;
52, § 2º; e 54-D da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.
Autoria: Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. Resultado: aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

Tendo cumprido a pauta e nada mais havendo a tratar, o Presidente agradece a presença, a
participação e o empenho dos deputados e, às catorze horas e quarenta e dois minutos, declara
encerrada a oitava reunião ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Eu, Paulo Eloi
Nappo, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo
Sr. Presidente e demais parlamentares participantes e enviada à publicação.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145 EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a) Deputado(a)
Distrital Distrital, em 11/09/2025, às 12:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata de Reunião 8ª RO, em 09/09/2025 (2261615) SEI 00001-00030862/2025-03 / pg. 2
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. 00167 JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. 00167, Deputado(a) Deputado(a)
Distrital Distrital, em 11/09/2025, às 12:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158 JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a) Deputado(a)
Distrital Distrital, em 11/09/2025, às 12:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118 PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão Secretário(a) de Comissão,
em 11/09/2025, às 19:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário
da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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00001-00030862/2025-03 2261615v7
Ata de Reunião 8ª RO, em 09/09/2025 (2261615) SEI 00001-00030862/2025-03 / pg. 3