Ata de Reunião 

ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPI DESTINADA A INVESTIGAR A POLUIÇÃO DO RIO MELCHIOR.

Aos dezoito dias do mês de setembro de 2025, às 10 horas e 42 minutos, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, é aberta pela Senhora Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a poluição do Rio Melchior, Deputada Paula Belmonte, a décima terceira reunião ordinária da CPI, com a presença do Deputado Iolando, Relator; e Deputado Gabriel Magno, membro titular. Com a palavra, a Presidente da CPI destacou os feitos da CPI até o momento, a exemplo das visitas e reconhecimento dos locais impactados, bem como sua importância para estabelecer caminhos para solucionar a contaminação do rio. Em seguida, com a palvavra, o Relator Deputado Iolando ressaltou que a CPI já teve êxitos, mesmo antes de seu término, com a obtenção de dados que corroboram a situação do rio e necessidade de atuação nas diversas frentes que envolvem o problema. Ato contínuo, a Presidente Deputada Paula Belmonte deu início às oitivas previstas em pauta. Informou que, em razão de agenda conflitante com reunião do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan) convocada anteriormente aos convites para esta Reunião Ordinária, as depoentes Juliana Coelho e Tereza Lodder, ambas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH, não poderiam comparecer. Informou, ainda, que suas oitivas serão reagendadas em momento oportuno. A Presidente, então, convidou à mesa o depoente Haroldo Toti - CAESB (Requerimento nº 20/2025). Ao longo da oitiva, o depoente respondeu questionamentos dos Deputados presentes. Durante a oitiva, a Presidente Deputada Paula Belmonte registrou acordo entre a CAESB e a Comissão Parlamentar de Inquérito para realização de contraprova para verificar a qualidade do serviço de tratamento realizado. A Presidente propôs, ainda, estudo para avaliar a viabilidade de métodos alternativos de tratamento de resíduos. Encerrada a oitiva, nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão declarou encerrada a décima terceira Reunião Ordinária da CPI do Rio Melchior às 14 horas e 21 minutos. Eu, Giancarlo Brugnara Chelotti, Secretário da CPI, lavro a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior.

Brasília, [data de assinatura no SEI]

deputadA PAULA BELMONTE

Presidente da CPI do Rio Melchior

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Presidente, em 22/09/2025, às 15:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2329007 Código CRC: 9775FCE8.

Convite 

Brasília, 22 de setembro de 2025.

O Deputado Eduardo Pedrosa, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados, membros desta Casa e demais interessados para a Audiência Pública destinada à apresentação, pelo Poder Executivo, da avaliação das Metas Fiscais referentes ao 2º Quadrimestre de 2025, a ser realizada na terça-feira, 24 de setembro, às 10h, na sala de reunião das comissões Juarezão. A referida audiência contará com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Brasília, 22 de setembro de 2025.

PAULO ELóI NAPPO

Secretário da CEOF

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Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 22/09/2025, às 16:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2332992 Código CRC: 8A6E0F31.

Aviso de Licitação 

Brasília, 19 de setembro de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90029/2025

(EXCLUSIVA PARA ME/EPP/EQUIPARADOS) 

Processo nº 00001-00033533/2025-14. Objeto: Aquisição de materiais e equipamentos para manutenção das instalações prediais da CLDF, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor estimado da contratação: R$ 70.666,43. Data/hora da Sessão Pública: 06/10/2025, às 09:30h. Local: www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: Menor Preço. O edital encontra-se em: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

RONIERI BARBOSA DE SOUZA

Pregoeiro

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Documento assinado eletronicamente por RONIERI BARBOSA DE SOUZA - Matr. 23213, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação - Substituto(a), em 19/09/2025, às 14:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2331994 Código CRC: 790CD34A.

Designação de Relatores - CDDM

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 23/09/2025

Brasília, 15 de setembro de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

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Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de Comissão, em 22/09/2025, às 10:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2333145 Código CRC: C0A9DAE9.

Ato do Presidente Nº 498, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA  LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o Memorando nº 226/2025-GP, de 18 de setembro de 2025, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, a servidora KARINA SILVA BARROS, matrícula nº 24.148, ocupante do cargo de Assessor, CL-01, do Gabinete da Mesa Diretora, ficará à disposição, em caráter excepcional, do Gabinete da Presidência. (LP).

Brasília, 22 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 22/09/2025, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2332564 Código CRC: A9D6E5A1.

Ato do Presidente Nº 499, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR FABIANA RODRIGUES BORGES, matrícula nº 23.715, dos encargos de substituta do cargo de Secretário de Comissão, CL-14, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. (LP).

2. DESIGNAR BARBARA SILVA DINIZ, matrícula nº 24.865, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Secretário de Comissão, CL-14, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DISPENSAR, no período de 22/09/2025 a 01/10/2025, JULIANA CABRAL PERISSE, matrícula nº 23.677, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, do Gabinete da Presidência. (CC).

4. DESIGNAR, no período de 22/09/2025 a 01/10/2025, THIAGO HENRIQUE MENDES MIRANDA, matrícula nº 24.774, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, no Gabinete da Presidência, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

5. DISPENSAR, no período de 22/09/2025 a 01/10/2025, THIAGO HENRIQUE MENDES MIRANDA, matrícula nº 24.774, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Assessoramento à Presidência - GP. (CC).

6. DESIGNAR, no período de 22/09/2025 a 01/10/2025, JOSIAS MENDES DA SILVA, matrícula nº 24.702, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Assessoramento à Presidência - GP, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

7. DESIGNAR NATANI LEAL CORIOLANO, matrícula nº 23.184, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de Membro Suplente da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial, nas ausências e impedimentos legais do titular DARCI ALVES CRUZ, matrícula nº 11.209, ocupante do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01. (CC).

Brasília, 22 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 22/09/2025, às 19:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2332567 Código CRC: 803681B6.

Portaria-GMD Nº 402, DE 18 DE setembro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00036127/2025-03, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que o servidor Marco Túlio Lustosa de Alencar, Consultor Técnico-Legislativo, matrícula nº 12371, lotado no Núcleo de Jornalismo - NJ, participe do 45º Colóquio do Comitê Brasileiro de História da Arte - CBHA, com carga horária total de 30h, nos dias 20 a 25 de outubro de 2025.

Parágrafo único. A participação do servidor será sem custeio pela CLDF, com a dispensa de ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, alínea b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/09/2025, às 11:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/09/2025, às 11:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/09/2025, às 12:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/09/2025, às 13:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/09/2025, às 14:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/09/2025, às 15:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 22/09/2025, às 17:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2330306 Código CRC: EFF5E9B7.

Portaria-DGP Nº 399, de 22 DE setembro DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00037946/2025-60, RESOLVE:

I – AUTORIZAR a lotação provisória no Núcleo de Informatização da Legislação da servidora ANA LUISA QUINTÃO VAZ DE MELLO, matrícula nº 12.014, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria profissional Analista Legislativo, com lotação de origem no Setor de Registro e Redação Legislativa.

II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a serem desenvolvidas pela servidora devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de forma a não se configurar desvio de função.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 22/09/2025, às 11:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2333262 Código CRC: 1A1C3EF0.

Aviso de Licitação 

Brasília, 22 de setembro de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90023/2025

Processo nº 00001-00032723/2024-25. Objeto: Contratação de empresa especializada em manutenção de mobiliário, para prestação de serviço, sob demanda, de conserto de cadeiras de trabalho e poltronas tipo auditório com assento rebatível, com o fornecimento de todas as peças e insumos necessários, conforme quantitativo estimado, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vencedor: MEDIC VITALL COMERCIO E SERVICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 34.782.400/0001-18, Valor: R$ 72.776,35. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO

Pregoeiro

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Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente da Comissão Permanente de Contratação, em 22/09/2025, às 09:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2333042 Código CRC: 6D5D4044.

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Deputado Thiago Manzoni, informamos o cancelamento da 6ª Reunião Ordinária, prevista para o dia 09/09/2025, às 10h.

Brasília, 03 de setembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 03/09/2025, às 11:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2304811 Código CRC: BBA92034.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR PEDRO ANTONIO DOS SANTOS, matrícula nº 23.748, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).

2. NOMEAR AMANDA MARIANA OLIVEIRA FARIA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).

3. EXONERAR, a pedido, GEOVANNA RITA ATAIDES SILVA, matrícula nº 24.620, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Max Maciel. (LP).

Brasília, 03 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/09/2025, às 18:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2305058 Código CRC: 65D0EDF7.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/09/2025 Último Dia: 08/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.891/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Dispõe sobre o transporte sanitário eletivo para pessoas com deficiência, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/09/2025 Último Dia: 08/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.893/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Altera a Lei nº 7.734, de 17 de julho de 2025, que “Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens, textos, áudios e vídeos que tenham como finalidade a propagação de ideologia fascista, neofascista, nazista, neonazista e supremacista racial no Distrito Federal.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/09/2025 Último Dia: 08/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.894/2025, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder à alienação, por venda, dos imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/09/2025 Último Dia: 08/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.895/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Assegura às pessoas com deficiência auditiva o atendimento por tradutores e intérpretes de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal, bem como nas empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras públicas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/09/2025 Último Dia: 08/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.896/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Pessoa Trancista.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/09/2025 Último Dia: 08/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.897/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a comunicação prévia para a exoneração de servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/09/2025 Último Dia: 08/09/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 68/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Institui solenidade anual em homenagem aos servidores aposentados no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/09/2025 Último Dia: 08/09/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 755/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a LEI Nº 4.237, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008, de autoria do Deputado Leonardo Prudente, que “Inclui os eventos que especifica no calendário oficial de eventos do Distrito Federal".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/09/2025 Último Dia: 10/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.031/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui o “Dia dos Rolimistas”, o qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/09/2025 Último Dia: 10/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.034/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº 5.165, de 4 de setembro de 2013.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/08/2025 Último Dia: 04/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.102/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº 6.316, de 04 e julho de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências”, para incluir direito à informação nos casos de suspensão, exclusão e rescisão unilateral dos usuários.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/08/2025 Último Dia: 04/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.364/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal a semana da moda do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/09/2025 Último Dia: 10/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.501/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival de Inverno do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/09/2025 Último Dia: 10/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.536/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui a campanha de conscientização acerca do Vírus Sincicial Respiratório - VSR no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/08/2025 Último Dia: 04/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.561/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Samba.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/09/2025 Último Dia: 10/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.655/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Cuidados Paliativos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/08/2025 Último Dia: 04/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.894/2025, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder à alienação, por venda, dos imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/09/2025 Último Dia: 08/09/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 03/09/2025, às 16:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2304311 Código CRC: 8DC8F854.

I – Expedientes Não houve

III – Matérias para discussão e votação

1. Projeto de Lei nº 2816/2022, de autoria do Deputado Fábio Felix que "Estabelece diretrizes para a inclusão do tema transversal “Violência Política de Gênero e Raça” nos currículos da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.”

   Relator: Gabriel Magno

   Parecer: Pela aprovação, na forma da Emenda Substitutiva nº 1 Resultado: Retirado de pauta

   
   

2. Projeto de Lei nº 243/2023, de autoria do Deputado Fábio Félix, que "Dispõe sobre a implementação e obrigatoriedade de programa de política pública da educação para a capacitação dos professores da rede de ensino pública e privada do Distrito Federal, para atuação na promoção da igualdade racial, e dá outras providências."

   Relator: Gabriel Magno

   Parecer: Pela aprovação, com a Emenda nº 1 Resultado: Retirado de pauta

3. Projeto de Lei nº 314/2023, de autoria do Deputado João Cardoso Professor Auditor, que "Altera a denominação da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, bem como altera a Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”."

   Relator: Gabriel Magno Parecer: Pela aprovação. Resultado: Aprovado

   
   

4. Projeto de Lei nº 884/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Reconhece como de relevante interesse social e cultural a Associação Cultural de Arte Inclusiva – NAMASTÊ." Relator: Gabriel Magno

   Parecer: Pela Aprovação.

   Resultado: Aprovado

   
   

5. Projeto de Lei nº 976/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Dispõe sobre a criação do Observatório de Creches no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências."

   Relator: Gabriel Magno Parecer: Pela Aprovação. Resultado: Aprovado

   
   

6. Projeto de Lei nº 1143/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Maria de Lourdes Abadia, que está situado em Ceilândia."

   Relator: Gabriel Magno Parecer: Pela aprovação. Resultado: Aprovado

   
   

7. Projeto de Lei nº 1373/2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que "Institui e inclui no

   Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino."

   Relator: Gabriel Magno

   Parecer: Pela aprovação.

   Resultado: Pedido de vista concedido ao relator

   
   

8. Projeto de Lei n 1645/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Estabelece diretrizes para implementação e estruturação de espaços físicos, denominados “Centros Interescolar de Robótica – CIR”, a fim de fomentar o letramento digital, robótica e utilização adequada da inteligência artificial como elemento didático na Educação Básica do Distrito Federal."

   Relator: Gabriel Magno Parecer: Pela aprovação. Resultado: Aprovado

   
   

9. Projeto de Lei nº 379/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal no programa curricular das escolas públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências."

Relator: Ricardo Vale Parecer: Pela aprovação. Resultado: Não apreciado

1. Projeto de Lei nº 3021/2022, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela que "Altera a Lei 5.351, de 04 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação da carreira Socioeducativa no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.”

   Relator: Ricardo Vale Parecer: Pela aprovação. Resultado: Não apreciado

   
   

2. Projeto de Lei nº 306/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Institui a Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino (PDAPE), e dá outras providências."

   Relator: Ricardo Vale

   Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1. Resultado: Não apreciado

   
   

3. Projeto de Lei nº 770/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Altera a Lei nº 2.602, de 10 de outubro de 2000, que “Torna Pública a instalação de bebedouros com água filtrada ou mineral nos estabelecimentos que especifica” para incluir eventos abertos ao público, gratuitos ou não." Relator: Ricardo Vale

   Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 1. Resultado: Não apreciado

   
   

4. Projeto de Lei nº 997/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que "Altera a Lei 4052/2007, excluindo o § 1º e § 2º do art. 5º da referida lei."

   Relator: Ricardo Vale

   Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 2. Resultado: Não apreciado

   
   

5. Projeto de Lei nº 1096/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.290, de 14 de janeiro de 2014, que autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a arcar com despesas de manutenção e conservação das instituições que especifica e dá outras providências.”

   Relator: Ricardo Vale Parecer: Pela aprovação. Resultado: Não apreciado

6. Projeto de Lei nº 1314/2024, de autoria do Deputado Max Maciel que "Proíbe que a prática das Batalhas de Rima e de Slam sejam tratadas ou consideradas como crime no Distrito Federal. " Relator: Ricardo Vale

   Parecer: Pela Aprovação. Resultado: Não apreciado

   
   

7. Projeto de Lei nº 1341/2024, de autoria do Deputado Max Maciel que "Cria o Programa Distrital Hip-Hop nas Escolas."

   Relator: Ricardo Vale Parecer: Pela Aprovação. Resultado: Não apreciado

   
   

8. Projeto de Lei nº 1487/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Institui o Programa de Popularização da Ciência (Ciência é Pop) e o Programa Mais Ciência nas Escolas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências."

   Relator: Ricardo Vale Parecer: Pela Aprovação. Resultado: Não apreciado

   
   

9. Projeto de Lei nº 1492/2024, de autoria dos Deputados Gabriel Magno e Wellington Luiz, que "Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências”, para ampliar participação dos professores substitutos no planejamento escolar."

   Relator: Ricardo Vale Parecer: Pela Aprovação. Resultado: Não apreciado

   
   

10. Projeto de Lei nº 1356/2025, de autoria do Deputado João Cardoso Professor Auditor, que "Altera a Lei n.º 6.367, de 28 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a nclusão do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha como conteúdo transversal do currículo nas escolas públicas do Distrito Federal" para incluir objetivo de divulgação de meios de denúncia e de programas de proteção às mulheres."

    Relator: Ricardo Vale Parecer: Pela Aprovação. Resultado: Não apreciado

    
    

11. Projeto de Lei nº 1608/2025, de autoria dos Deputados Gabriel Magno, Fábio Félix, Paula Belmonte e Max Maciel, que "Estabelece as diretrizes para a Política Distrital de Transporte Escolar Público no âmbito do Distrito Federal."

    Relator: Ricardo Vale Parecer: Pela Aprovação. Resultado: Retirado de pauta

    
    

12. Projeto de Lei nº 1695/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Carros Antigos, também denominado Dia do Antigomobilismo."

    Relator: Ricardo Vale Parecer: Pela Aprovação. Resultado: Não apreciado

    
    

13. Projeto de Lei nº 1725/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Inclui no

    Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Grande São João do Guará”."

    Relator: Ricardo Vale Parecer: Pela Aprovação. Resultado: Não apreciado

    
    

14. Projeto de nº 1276/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Dodgeball , a ser comemorado em 22 de julho de cada ano."

    Relator: Thiago Manzoni

    Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 1. Resultado: Aprovado

    
    

15. Projeto de Lei nº 1382/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Insanos Moto Clube" divisão Distrito Federal, a ser celebrado no dia 11 de janeiro de cada ano."

    Relator: Thiago Manzoni

    Parecer: Pela aprovação, com acolhimento da Emenda Supressiva nº 1. Resultado: Aprovado

    
    

16. Projeto de Lei nº 201/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Institui a Política Distrital de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar - PDPAEE no Distrito Federal."

    Relator: Jorge Vianna Parecer: Pela aprovação. Resultado: Não apreciado

    
    

17. Projeto de Lei nº 268/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Institui a Semana da Segurança Digital nas escolas do Distrito Federal.”

    Relator: Jorge Vianna Parecer: Pela Aprovação. Resultado: Aprovado

    
    

18. Projeto de Lei nº 544/2023, de autoria do Deputado Fábio Félix, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Sociólogo."

    Relator: Jorge Vianna

    Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 1. Resultado: Não apreciado

    
    

19. Projeto de Lei nº 649/2023, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Aniversário do Noroeste."

    Relator: Jorge Vianna Parecer: Pela Aprovação. Resultado: Não apreciado

    
    

20. Projeto de Lei nº 824/2023, de autoria do Deputado João Cardoso Professor Auditor, que "Institui o Dia Distrital do Rosário da Virgem Maria, no Distrito Federal."

    Relator: Jorge Vianna

    Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 1. Resultado: Não apreciado

    
    

21. Projeto de Lei nº 1054/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Institui o Dia do Brechó no Distrito Federal, para promover a doação e a venda de livros, roupas e acessórios usados." Relator: Jorge Vianna

    Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.

    Resultado: Não apreciado

    
    

22. Projeto de Lei nº 1286/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Inclui, no calendário de eventos do Distrito Federal, o Festival Estudantil de Teatro Amador – “FESTA."

    Relator: Jorge Vianna Parecer: Pela Aprovação. Resultado: Não apreciado

    
    

23. Projeto de Lei n 1463/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Programa "GDF PRESENTE", a ser comemorado em 30 de abril de cada ano."

    Relator: Pastor Daniel de Castro

    Parecer: Pela Aprovação.

    Resultado: Aprovado

    
    

24. Projeto de Lei n 1556/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal a campanha "Uma Biblioteca Pública que te Levará ao Êxito", e dá outras providências."

    Relator: Pastor Daniel de Castro

    Parecer: Pela Aprovação.

    Resultado: Aprovado

    
    

25. Indicação nº 8727/2025, de autoria da Deputada Jaquelina Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de novas unidades escolares no Incra 09, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX."

    Resultado: Aprovada

    
    

26. Indicação nº 8740/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs na Fercal." Resultado: Aprovada

Brasília, 03 de setembro de 2025.

CLEUMA LEITE FERREIRA

Secretária da Comissão de Educação e Cultura

Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de Comissão, em 03/09/2025, às 16:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2305737 Código CRC: 1D81D0C8.

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio, informo aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o cancelamento da 5ª Reunião Ordinária que seria realizada no dia 9 de setembro de 2025, às 10h, na sala de reunião das comissões.

Brasília, 3 de setembro de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 03/09/2025, às 13:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2305156 Código CRC: A7A5FFD4.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00035270/2025-70, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao servidor Gustavo Trindade Oliveira, Analista Legislativo, matrícula nº 16.700, a fim de que participe do evento Compras Públicas Inteligentes: Do Planejamento à Execução com apoio da Inteligência Artificial, nos dias 24 e 25 de setembro de 2025, na cidade de João Pessoa - PB, com dispensa de ponto e sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 2º A participação do servidor será com custeio pela CLDF de pagamento de inscrição, passagens aéreas, nos trechos Brasília - João Pessoa-PB / João Pessoa-PB - Brasília, e de 1 diária e meia.

Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de diárias e dispensa de ponto, para o primeiro dia anterior ao início ou para o subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº 73, de 2024.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 1 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT

2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/09/2025, às 20:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)- Secretário(a), em 01/09/2025, às 20:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice- Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/09/2025, às 09:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 02/09/2025, às 11:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/09/2025, às 16:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)- Secretário(a), em 02/09/2025, às 19:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)- Secretário(a), em 02/09/2025, às 20:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2301223 Código CRC: 2F7A5797.

Brasília, 02 de setembro de 2025.

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

Processo nº 00001-00014934/2025-67. TERMO DE DOAÇÃO que faz a CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL (Doadora) em favor da ORGANIZAÇÃO VIVA A VIDA - OVV (Donatária), CNPJ/MF nº 04.646.284/0001-49. Objeto: Bens permanentes considerados inservíveis e passíveis de doação por esta CLDF, constantes nos Lotes 2 e 3 (docs. SEI 2215073 e 2215074), em favor da DONATÁRIA, conforme qualificação supracitada, respeitado o interesse social e a conveniência socioeconômica. Prazo: O prazo para a retirada dos bens será de 10 dias contados da data de assinatura do termo de doação. Legislação: Lei nº 14.133/2021 e arts. 58, II, e 59, da Norma de Administração de Bens Patrimoniais da CLDF, aprovada pelo AMD nº 050/2017, alterados pelo AMD nº 105/2023. Partes: Pela Doadora, JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral, e, pela Donatária, CÁSSIO RAFAEL LEMOS MINGUEM- Presidente da OVV.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/09/2025, às 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2302970 Código CRC: 8B69BF9D.

Brasília, 03 de setembro de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO (4º TERMO ADITIVO)

Processo nº 00001-00032744/2022-89. CONTRATO-PG Nº 30/2022-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa CENTRO OESTE - PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO LTDA, CNPJ/MF nº 13.498.257/0001-67. Objeto do Contrato: Prestação dos serviços de controle de pragas urbanas, envolvendo desinsetização e desratização, sob demanda, no edifício sede da CLDF. Objeto do Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, pelo período de 12 (doze) meses, o qual passa a ter vigência de 23/11/2025 a 22/11/2026, nos termos do disposto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Valor do Contrato: R$ 24.693,36. Programa de trabalho 01.122.8204.8517, subtítulo 0065, natureza da despesa 3390-39. Nota de Empenho: 2025NE00085, com valor de R$ 21.693,36, emitida em 16/01/2025. Legislação: Lei 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 02/09/25, e, pela Contratada, RÔMULO GOMES DE ALMEIDA - Representante Legal, em 02/09/25.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/09/2025, às 18:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2304925 Código CRC: 128B818B.

Brasília, 02 de setembro de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO (5º TERMO ADITIVO)

Processo n.º 00001-00019781/2021-11. CONTRATO-PG Nº 64/2021-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa LINEAR COMUNICACÃO LTDA, CNPJ nº 10.947.243/0001-95. Objeto do Contrato: Prestação de serviços de clipping de TV e de Rádio, compreendendo a captação, a seleção, a compilação em banco de dados, a organização, a avaliação e a remessa de matérias à CLDF. Objeto do Aditivo: RETIFICAÇÃO da redação da Cláusula Primeira do Quarto termo Aditivo, que prorrogou o prazo de vigência do Contrato, por mais 12 meses, para a introdução de cláusula resolutiva antecipatória, por acordo entre as partes, passando a vigorar a seguinte redação: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato-PG nº 64/2021-NPLC, com fundamento no art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, pelo prazo de mais 12 (doze) meses, passando a vigorar de 29/11/2025 a 28/11/2026, ou até a conclusão do procedimento licitatório correspondente à recontratação de objeto similar ao da presente avença, o que ocorrer primeiro. Valor do Contrato: R$ 49.260,00. Programa de trabalho 01.031.8204.6057, subtítulo 0008, natureza da despesa 3390-39. Nota de Empenho 2025NE00196, no valor de R$ 44.881,33, emitida em 07/02/2025. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 01/09/2025, e, pela Contratada, DIOGO FABRÍCIO SOUZA LIMA - Representante Legal, em 29/08/2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/09/2025, às 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2303591 Código CRC: 417AF531.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas Setor de Desenvolvimento de Pessoas

Núcleo de Carreira e Desempenho

ANEXO

Brasília, 03 de setembro de 2025.

Núcleo de Jornalismo - NJ

Núcleo de Publicidade Legal - NPLE

Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Setor de Apoio às Comissões Temporárias - SACT

Setor de Assistência Social e Qualidade de Vida no Trabalho- SASQ

Setor de Ata e Súmula - SEAS

Setor de Auditoria Médica - SAM

Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados - SECAD

Setor de Contabilidade - SECON

Setor de Contas a Receber, Faturamento e Fiscalização - SECREF/FASCAL

Setor de Contratos e Aquisições - SECONT

Setor de Elaboração Orçamentária - SEORC

Setor de Execução Orçamentária - SEO

Setor de Finanças - SEFIN

Unidade de Constituição e Justiça - UCJ

Unidade de Processo Legislativo Orçamentário, Finanças, Transparência, Tributação, Regulação, Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - UEOF

Unidade de Saúde, Educação, Cultura e Direitos Humanos - USE

Unidade Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente - UDA

OBS: Para cálculo do percentual foram utilizados os dados do MENTORH emitidos em 03/09/2025. Foram considerados todos os servidores, efetivos e de livre provimento, lotados na estrutura administrativa da CLDF.

Retificação da Relação de servidores em teletrabalho do mês de julho/2025, publicado no DCL n°167, de 12 de agosto de 2025:

1- Unidade SECONT: não realizou teletrabalho, conforme doc 2285302 assinado pelo gestor da unidade;

2 - Unidade SEINOVA: o servidor Rogério Wagner Lage Guimarães Mendes, matrícula 18411, realizou teletrabalho nos dias 24,25,28,29,30 e 31 de julho, conforme doc 2292091 assinado pelo gestor da unidade.

Brasília, 03 de setembro de 2025.

JOÃO LUÍS COSTA DE ABREU

Chefe do Setor de Desenvolvimento de Pessoas

KAROLINA DO NASCIMENTO COSTA

Chefe do Núcleo e Carreira e Desempenho

Documento assinado eletronicamente por JOAO LUIS COSTA DE ABREU - Matr. 13172, Chefe do Setor de Desenvolvimento de Pessoas, em 03/09/2025, às 14:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por KAROLINA DO NASCIMENTO COSTA - Matr. 23199, Chefe do Núcleo de Carreira e Desempenho, em 03/09/2025, às 14:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2305059 Código CRC: EA6D4238.

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (2303301) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00033424/2025-99, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Campanha para promoção da Saúde Mental, no dia 2 de outubro de 2025, das 14h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelos servidores Joviane Marcondelli Dias Maia, matrícula nº 24.451; Ana Luisa Borges Miranda, matrícula nº 23.405; Danielle Ferreira Vasconcelos, matrícula nº 24.860; e Eduardo Ribeiro Vasconcelos, matrícula nº 23.379, que serão responsáveis por entregar o espaço nas mesmas condições em que o receberam.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria-GMD nº 353, de 20 de agosto de 2025, publicada no Diário da Câmara Legislativa – DCL nº 179, de 22 de agosto de 2025.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/09/2025, às 15:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 02/09/2025, às 15:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/09/2025, às 16:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 02/09/2025, às 17:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 02/09/2025, às 17:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 02/09/2025, às 23:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/09/2025, às 10:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2303358 Código CRC: 7E46864D.

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 182/2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário Executivo/Primeira Vice-Presidência

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário Executivo/Segunda Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário Executivo/Primeira Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário Executivo/Segunda Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário Executivo/Terceira Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário Executivo/Quarta Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/09/2025, às 12:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 03/09/2025, às 13:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 03/09/2025, às 14:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 03/09/2025, às 18:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/09/2025, às 18:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2304910 Código CRC: 78E0B50C.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 40, §4º-A, I e §19, da Constituição Federal; o art. 3º, III, da Lei Complementar nº 142/2013; o art. 70-B, III, do Decreto nº 8.145/2013; o art. 114 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 840/2011, e o que consta no Processo nº 00001- 00021319/2025-15, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 4 de outubro de 2020, ao servidor EDSON CHARLES VIEIRA DO NORTE, matrícula nº 13.220-64, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 02/09/2025, às 15:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2302831 Código CRC: A76E69E3.

Brasília, 02 de setembro de 2025.

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

Processo nº 00001-00014934/2025-67. TERMO DE DOAÇÃO que faz a CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (Doadora) em favor do IGESDF - INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (Donatário), CNPJ/MF nº 28.481.233/0001-72. Objeto: Bens

permanentes considerados inservíveis e passíveis de doação por esta CLDF, constantes no Lote 1 (doc. SEI 2215067), em favor do DONATÁRIO, conforme qualificação supracitada, respeitado o interesse social e a conveniência socioeconômica. Prazo: O prazo para a retirada dos bens será de 10 dias contados da data de assinatura do termo de doação. Legislação: Lei nº 14.133/2021 e arts. 58, II, e 59, da Norma de Administração de Bens Patrimoniais da CLDF, aprovada pelo AMD nº 050/2017, alterados pelo AMD nº 105/2023. Partes: Pela Doadora, JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral, e, pelo Donatário, CLEBER MONTEIRO FERNANDES - Presidente do IGESDF.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/09/2025, às 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2302942 Código CRC: AA42BF74.

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 164/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 25 de agosto de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a proceder à alienação, por

venda, dos imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras

providências.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 25/08/2025, às 15:25, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 179730371 código CRC= 63BAE91C.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Mensagem 164 (179730371) SEI 00431-00013645/2022-19 / pg. 1

Sítio - www.df.gov.br

00431-00013645/2022-19 Doc. SEI/GDF 179730371

M e n s a g e m 1 6 4 (1 7 9 7 3 0 3 7 1 ) S E I 0 0 4 3 1 -0 0 0 1 3 6 4 5 /2 0 2 2 -1 9 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a proceder à

alienação, por venda, dos imóveis que

especifica, pertencentes ao patrimônio

do Distrito Federal, e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Poder Executivo está autorizado a efetuar a alienação, por venda e

sem encargos, dos imóveis de propriedade do Distrito Federal, que correspondem a:

I - fração de 85,65% da Unidade nº 201, situada no 2º Pavimento, Entrada nº

65, do Bloco “A”, da Quadra 515, do Setor de Edifícios de Utilização Pública Norte –

SEP/NORTE, registrada sob matrícula nº 69.250, do 2º Ofício do Registro de Imóveis do

Distrito Federal;

II - Unidade nº 301, situada no 3º Pavimento, Entrada nº 65, do Bloco “A”, da

Quadra 515, do Setor de Edifícios de Utilização Pública Norte – SEP/NORTE, registrada

sob matrícula nº 69.251, do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal; e

III - Unidade nº 401 – Cobertura, situada no 4º Pavimento, Entrada nº 65, do

Bloco “A”, da Quadra 515, do Setor de Edifícios de Utilização Pública Norte –

SEP/NORTE, registrada sob matrícula nº 69.252, do 2º Ofício do Registro de Imóveis do

Distrito Federal.

Art. 2º Os recursos provenientes das vendas destinam-se ao Tesouro do

Distrito Federal, na respectiva fonte.

Art. 3º A Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap deve executar as

licitações públicas decorrentes do disposto nesta Lei, sendo-lhe devida, a título de taxa

de administração, a retenção de 5% sobre o resultado das atividades imobiliárias

referidas no art. 1º desta Lei.

Art. 4º As alienações e licitações previstas nesta Lei são precedidas de laudos

de avaliação elaborados pela Terracap, sendo facultado ao interessado contestar a

avaliação mediante apresentação de laudo emitido pelo Banco do Brasil ou pela Caixa

Econômica Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei S/Nº (179829502) SEI 00431-00013645/2022-19 / pg. 3

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 63/2025 ̶ SEEC/GAB Brasília, 07 de maio de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor

Ibaneis Rocha

Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Anteprojeto de Lei (170134042).

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência a minuta de Projeto de

Lei (170134042) que autoriza o Poder Executivo a proceder à alienação por venda dos imóveis que

especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.

2. Com a propositura legislativa encartada no presente Projeto de Lei, observando o preconizado no

art. 49, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, que condiciona a alienação de bens imóveis do

Distrito Federal ao preenchimento de alguns requisitos, entre o quais, a autorização da Câmara Legislativa,

intenta-se obter autorização legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), para que o

Governo do Distrito Federal, por intermédio do Poder Executivo, proceda à alienação da fração da unidade

201, da qual o Distrito Federal é co-proprietário conjuntamente com o Banco do Brasil, bem como das

demais unidades 301, 401 e cobertura, de propriedade exclusiva do Distrito Federal, do imóvel localizado

no SEPN Qd. 515, Bloco A, Asa Norte, Brasília-DF, registrados no 2° Ofício do Registro de Imóveis sob

matrículas n° 69.250, 69.251 e 69.252, respectivamente.

3. Os imóveis em questão, de propriedade do Distrito Federal, se encontram sob gestão e

responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (SEDES/DF), a

qual se manifestou mediante Ofício Nº 1356/2023 - SEDES/SEEDS/SUAG (129880784), no sentido de

não haver mais interesse por parte daquela Secretaria, em razão de que os imóveis não comportam a

totalidade dos setores que integram a administração central, motivo pelo qual recomenda a alienação

conjunta dos imóveis em parceria com o Banco do Brasil, co-proprietário da unidade 201.

4. Nesse sentido, as matrículas dos imóveis foram devidamente anexadas as autos, conforme

Certidão de Ônus 2º Pavimento (131689815), Certidão de Ônus 3º Pavimento (131690228) e Certidão de

Ônus 4º Pavimento (131690657), que comprovam a titularidade dos imóveis.

5. Além disso, foi elaborado o Relatório de Vistoria Eventual 1 (136726446), de 22 de abril de

2024, da Coordenação de Cadastro e Regularização Imobiliária, da Subsecretaria de Patrimônio

Imobiliário, desta Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que identifica e caracteriza o

imóvel, bem como apresenta o registro fotográfico da situação de manutenção/conservação do imóvel e

suas respectivas unidades, relatando que o prédio/edifício se encontra totalmente desocupado.

6. Ademais, a Companhia Imobiliária de Brasília procedeu com a avaliação do preço de mercado do

imóvel em sua integralidade, conforme Laudo de Avaliação NUPEA nº 358/2024 (137538344),

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 6 3 (1 7 0 1 3 4 5 6 3 ) S E I 0 0 4 3 1 -0 0 0 1 3 6 4 5 /2 0 2 2 -1 9 / p g . 4

perfazendo um total de R$ 17.730.000,00 (dezessete milhões e setecentos e trinta mil reais), com validade

de 180 dias.

7. O imóvel se encontra devidamente incorporado ao patrimônio do Distrito Federal, conforme

comprovante de consulta no Sistema Geral de Patrimônio - SisGePat - Registro TEI 3269/03 (138009493),

com carga patrimonial atribuída à Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Distrito Federal.

8. A proposta de alienação do imóvel foi submetida à análise da Unidade de Governança do

Patrimônio Imobiliário (UGPI), instituída pelo Decreto Distrital nº 39.536, de 18 de dezembro de 2018,

que dispõe sobre a estrutura de gestão do patrimônio imobiliário no âmbito dos órgãos e entidades da

Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e, estabelece no inciso II, do art. 5º, que compete à

UGPI recomendar ao Governador do Distrito Federal, as decisões relativas aos imóveis próprios referentes

a compras, alienações e permutas, sem prejuízo da permissão legislativa, no que couber.

9. Assim, o assunto foi então submetido à análise e deliberação na 45° reunião ordinária da Unidade

de Governança do Patrimônio Imobiliário (UGPI) que, com base no voto apresentado pelo Relator,

manifestou-se favoravelmente à alienação do imóvel pertencente ao Distrito Federal, ressaltando a

necessidade de cumprimento de formalidades legais em observância das legislações vigentes, conforme

pode ser observado na Ata 45ª Reunião Ordinária da UGPI (154727458). Cumpre ressaltar que na referida

Ata de Reunião, há informação de que a SEDES/DF relatou uma série de problemas estruturais no

edifício, registrados em diversos processos administrativos.

10. São essas, Excelentíssimo Senhor Governador, as razões que justificam a elaboração da presente

proposta de Projeto de Lei (170134042) que ora submeto à elevada consideração de Vossa Excelência.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9,

Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 15/05/2025, às 10:05,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

00431-00013645/2022-19 Doc. SEI/GDF 170134563

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 6 3 (1 7 0 1 3 4 5 6 3 ) S E I 0 0 4 3 1 -0 0 0 1 3 6 4 5 /2 0 2 2 -1 9 / p g . 5

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Secretaria Executiva de Administração e Logística

Subsecretaria de Administração Geral

Declaração - SEEC/SEALOG/SUAG

DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Considerando o Decreto nº 43.130 de 23 de março de 2022, que dispõe sobre as normas e

as diretrizes para elaboração, alteração, encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto de lei

no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, em especial no seu artigo 3º, inciso III,

alínea "a" no qual define que a proposição deverá ser acompanhada de declaração do ordenador de

despesas informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do

Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades ou a estimativa de impacto orçamentário-

financeiro;

Considerando a manifestação da Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, conforme

Despacho SEEC/SEALOG/SPI 170513702, o qual afirma que não vislumbra impacto orçamentário-

financeiro na presente proposição;

DECLARO, na condição de Ordenador de Despesa desta Secretaria de Estado de

Economia do Distrito Federal, que a proposição em comento não acarretará aumento de despesa.

Brasília, 13 de maio de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA CALDAS BARROCA -

Matr.0274523-2, Subsecretário(a) de Administração Geral, em 13/05/2025, às 14:39,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 170583356 código CRC= 9E7243E4.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palacio do Buriti, 11º andar - Sala 1100 - Zona Cívico-Administrativo - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP

70075-900 - DF

3414-6212/6166

00431-00013645/2022-19 Doc. SEI/GDF 170583356

D e c la ra ç ã o d e Im p a c to O rç a m e n tá rio (1 7 0 5 8 3 3 5 6 ) S E I 0 0 4 3 1 -0 0 0 1 3 6 4 5 /2 0 2 2 -1 9 / p g . 6

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade Fazendária

Nota Jurídica N.º 47/2025 - SEEC/AJL/UFAZ Brasília-DF, 14 de abril de 2025.

Assunto: Alienação de imóveis pertencentes ao Distrito Federal

À Chefe da Unidade Fazendária,

1. RELATÓRIO

1.1. Na origem, tratam os autos do Telegrama Informe LICITAÇÃO (88300786), por meio do

qual o Banco do Brasil S.A. comunica a realização de licitação para venda de fração de 14,35% do 2º

Andar da unidade 201, a ocorrer no dia 27 de junho de 2022, cujo imóvel pertence à Secretaria de Estado

de Desenvolvimento Social - SEDES como coproprietária, conforme T.E.I nº 3269/03 (Unidade 201).

1.2. Na atual fase do processo, a Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário - SPI da Secretaria

Executiva de Administração e Logística - SEALOG desta Secretaria de Estado de Economia do Distrito

Federal - SEEC (167039857) assim se manifesta, em resumo:

- trata de proposta da SEDES/DF de alienação do imóvel localizado na SEP, Qd.

515, Bl. A, Unidade 201 - Asa Norte, de propriedade do Distrito Federal -

Matrícula 69250 - 2° Of. (90215593), de responsabilidade da SEDES/DF,

conforme registro no Sistema Geral de Patrimônio - SisGePat sobTEI n° 3269/03

(90215367);

- a iniciativa da proposta de alienação do imóvel partiu do Banco do Brasil S.A,

co-proprietário que detêm fração do prédio comercial, composta por 14,35%, do

2° andar da unidade 201, do Edifício situado no SEPN, Qd. 515, Bloco A, Asa

Norte, Brasília- DF, comunicando o direito de preferência na aquisição ao Distrito

Federal;

- foi verificado que o Distrito Federal, além de co-proprietário da unidade 201, é

proprietário dos 3° e 4º andares e cobertura, conforme Certidão de Ônus 3º

Pavimento (131690228) e Certidão de Ônus 4º Pavimento (131690657);

- foi realizada vistoria no imóvel, em 15/07/2024, conforme Relatório de Vistoria

Eventual SEI-GDF n.º 1/2024 - SEEC/SEALOG/SPI/CCR/GERC (136726446),

que demonstra a localização, caracterização e a situação atual do imóvel;

- a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap procedeu à avaliação do preço de

mercado do imóvel, conforme Laudo de Avaliação NUPEA nº 358/2024

(137538344), que apresenta o valor total do imóvel, de forma completa, sem

distinção por unidades, perfazendo um valor total de R$ 17.730.000,00;

- houve manifestação formal do órgão detentor da carga patrimonial (137951789),

no sentido de não haver mais interesse no uso/ocupação do imóvel, tendo em vista

que não é compatível com a necessidade de serviço da Pasta, além disso há

manifestação da Gerência de Fiscalização e Vistorias da Secretaria de Estado de

Segurança Pública do Distrito Federal (126128663), que afirma haver sinais de

patologias estruturais nos pilares do subsolo do edifício;

- com fundamento no Relatório nº 9/2024 ̶ SEEC/UGPI ( 152915006), a Unidade

de Governança do Patrimônio Imobiliário - UGPI manifestou-se favoravelmente à

proposta de alienação da fração do imóvel, bem como das demais unidades

imobiliárias pertencentes ao Distrito Federal no imóvel em tela, ressaltando a

necessidade de cumprimento das formalidades legais, conforme Ata 45ª Reunião

Ordinária da UGPI (154727458);

- considerando a recomendação favorável da UGPI, encaminha-se minuta de

N o ta J u ríd ic a 4 7 (1 6 8 4 4 1 9 6 7 ) S E I 0 0 4 3 1 -0 0 0 1 3 6 4 5 /2 0 2 2 -1 9 / p g . 7

exposição de motivos e minuta de projeto de lei autorizativa para a alienação da

fração do imóvel do qual o Distrito Federal é co-proprietário, bem como das

demais unidades que compõem o prédio/edifício.

1.3. Após, o Gabinete da SEEC (168126292) encaminha o processo a essa Assessoria

para conhecimento, análise e manifestação.

1.4. É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Ressalta-se que a presente manifestação, como espécie de ato administrativo enunciativo,

possui natureza meramente opinativa, não tendo o condão de vincular as autoridades competentes, a quem

cabe decidir, dentro das respectivas alçadas, acerca da matéria ora examinada.

2.2. Outrossim, salienta-se que a presente análise parte da premissa de que a documentação e as

informações carreadas aos autos são idôneas, restringindo-se aos aspectos jurídicos da matéria.

2.3. Conforme relatado, trata-se de proposta da SEDES/DF de alienação do imóvel localizado

na SEP, Qd. 515, Bl. A, Unidade 201 - Asa Norte, de propriedade do Distrito Federal - Matrícula 69250

- 2° Of. (90215593), cuja carga patrimonial encontra sob sua responsabilidade, conforme registro no

Sistema Geral de Patrimônio - SisGePat sob TEI n° 3269/03 (90215367).

2.4. Cumpre destacar que constam dos autos a manifestação da Unidade de Governança do

Patrimônio Imobiliário - UGPI, que, com fundamento no Relatório nº 9/2024 ̶ SEEC/UGPI, em sua 45ª

reunião ordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, manifestou-se favoravelmente à proposta de

alienação da fração do imóvel, bem como das demais unidades imobiliárias pertencentes ao Distrito

Federal agregadas ao imóvel em tela, conforme descrito nos documentos patrimoniais (TEI 3269/03, TEI

2404/98 e TEI 2405/98), ressaltando-se ainda sobre a necessidade de cumprimento das formalidades

legais, conforme descrito na mencionada Ata 45ª Reunião Ordinária da UGPI (154727458).

2.5. Dos requisitos constitucionais e legais da venda de bens de propriedade do Distrito

Federal

2.5.1. São quatro os requisitos essenciais que alicerçam a alienação de bens imóveis do Distrito

Federal que foram elencados pelo Legislador constituinte local no bojo do art. 49 da Lei Orgânica do

Distrito Federal - LODF, a saber: prévia avaliação, autorização da Câmara Legislativa, comprovação

da existência de interesse público e observância da legislação pertinente à licitação. Confira-se:

"Art. 49. A aquisição por compra ou permuta, bem como a alienação dos bens

imóveis do Distrito Federal dependerão de prévia avaliação e autorização da

Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse

público e à observância da legislação pertinente à licitação". (destaques não do

original)

2.5.2. Ademais, o legislador infraconstitucional incluiu ainda mais dois outros requisitos, quais

sejam: a deliberação da Unidade de Governança do Patrimônio Imobiliário - UGPI, assim como

o Parecer da Coordenação Geral de Patrimônio - COPAT/SUCON/SEF/SEEC, conforme disposto,

respectivamente, nos incisos II e III do art. 5º do Decreto nº 39.536/2018 e inciso I do art. 50 do Decreto

n.º 16.109/1994. Confira-se:

Decreto n.º 39.536/2018

"Art. 5º Compete à Unidade de Governança do Patrimônio Imobiliário:

.......

II - recomendar ao Governador do Distrito Federal, as decisões relativas aos

imóveis próprios referentes a compras, alienações e permutas, sem prejuízo da

N o ta J u ríd ic a 4 7 (1 6 8 4 4 1 9 6 7 ) S E I 0 0 4 3 1 -0 0 0 1 3 6 4 5 /2 0 2 2 -1 9 / p g . 8

permissão legislativa, no que couber;

III - discutir e deliberar as questões referentes as cessões de qualquer natureza

e destinações do patrimônio imobiliário do Distrito Federal;" (destaques não

do original)

Decreto n.º 16.109/1994

"Art. 50. A alienação de bens do Distrito Federal, subordinada à existência de

interesse público devidamente justificado e de parecer prévio do Departamento

Geral de Patrimônio, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes

normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, para órgãos e

entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e, para todos,

inclusive entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação

na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

....... (destaques não do original)