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DCL n° 090, de 06 de maio de 2025
Comunicados - Legislativos 1/2025
Várias. Comissões
RELATÓRIO
ANUAL DE ATIVIDADES (2023 E 2024)
FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
A Frente Parlamentar Contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes tem como
objetivo proteger a infância e a adolescência de qualquer forma de erotização inadequada,
promovendo ações de conscientização, fiscalização e formulação de polÃticas públicas que assegurem o
desenvolvimento saudável, seguro e respeitoso das novas gerações.
Essa frente é composta por parlamentares comprometidos com a defesa da inocência das
crianças e com o fortalecimento dos valores familiares, morais e éticos que devem nortear a formação
das futuras gerações.
Atividades Realizadas
1. Projetos de Lei: Apresentamos e apoiamos projetos de lei que visam proibir a
veiculação de conteúdos de cunho sexual para o público infantojuvenil em escolas, eventos
públicos e materiais didáticos. Também propomos medidas para aumentar a fiscalização e
responsabilização de instituições que promovam esse tipo de exposição.
2. Parcerias: Estabelecemos parcerias com conselhos tutelares, associações de pais e
mestres, movimentos sociais e instituições religiosas para a promoção de campanhas educativas
e ações de conscientização sobre os riscos da sexualização precoce.
Resultados Alcançados
Conscientização Social: O debate público sobre o tema foi ampliado, gerando maior
engajamento da sociedade civil na denúncia e combate de práticas inadequadas no ambiente
escolar e em eventos direcionados a crianças.
Fortalecimento da Fiscalização: Avançamos na articulação com o Ministério Público,
Conselhos Tutelares e Secretarias de Educação para o acompanhamento de denúncias e a criação
de canais diretos de fiscalização e denúncia de práticas que atentem contra a integridade infantil.
Aproximação com as FamÃlias: Campanhas de esclarecimento e palestras em escolas
e comunidades religiosas contribuÃram para o fortalecimento da atuação dos pais e responsáveis
na proteção do desenvolvimento fÃsico, emocional e psicológico de crianças e adolescentes.
Desafios e Perspectivas
Apesar dos avanços, os desafios persistem. É necessário enfrentar com firmeza a resistência de
setores que promovem ideologias inadequadas para a infância, além de garantir que toda polÃtica
educacional esteja alinhada com o princÃpio do melhor interesse da criança. Continuaremos atuando
com coragem, responsabilidade e fé na defesa da inocência e da integridade das nossas crianças e
adolescentes.
Conclusão
A Frente Parlamentar Contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes tem cumprido
seu papel com compromisso e zelo, buscando preservar os valores que constroem uma sociedade mais
justa, equilibrada e segura. Seguiremos firmes, com a bênção de Deus e o apoio das famÃlias do
Distrito Federal, na luta por um futuro onde nossas crianças possam crescer livres da erotização
precoce e amparadas por uma educação pautada na verdade, no respeito e na dignidade.
Atividades Realizadas:
2023 2024
1 Projetos de Lei: 32/2023 - Ementa:
Dispõe sobre a prestação de serviços de
psicólogos e psicopedagogos nas redes
públicas de educação básica para
atendimento de crianças e adolescentes
vÃtimas de abuso, violência ou
exploração sexuais. - Data de
apresentação: 11/01/2023
1 Projetos de Lei: 7402/2024 - Ementa: ProÃbe a
espetacularização e veiculação, por qualquer
meio de comunicação social no distrito federal,
dos casos de atentado ou tentativa de atentado
cometidos em escolas e creches. -Data de
apresentação: 16/01/2024
2. Projetos de Lei: 268/2023 -
Ementa: Institui a semana da segurança
digital nas escolas do distrito federal -
Data de apresentação: 04/04/2023
2. Projetos de Lei: 979/2024 - Ementa: Dispõe
sobre medidas de proteção à criança e ao
adolescente em situação de violência doméstica e
escolar no distrito federal e dá outras
providências. - Data de apresentação: 29/02/2024
3. Projetos de Lei: 280/2023 - Ementa:
Dispõe sobre o respeito à dignidade e Ã
integridade sexual de crianças e
adolescentes pelo poder público. - Data
de apresentação: 05/04/2023
4. Projetos de Lei: 321/2023 - Ementa:
Dispõe sobre diretrizes gerais de
segurança, vigilância e monitoramento
das escolas públicas do distrito federal,
e dá outras providências. - Data de
apresentação: 20/04/2023
BrasÃlia, 10 de abril de 2025.
PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2025, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 090, de 06 de maio de 2025
Prazos para Emendas 1/2025
Várias. Comissões
PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 1.372/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÃBIO FELIX, que Altera a Lei nº
4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que institui o Eixão do Lazer
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/05/2025 Último Dia: 09/05/2025
PROJETO DE LEI nº 1.498/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Cria o Cadastro Distrital de Condenados e Investigados por Pedofilia ou
Crimes Contra Menores no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025
PROJETO DE LEI nº 1.610/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Estabelece diretrizes para a disponibilização de protetores auriculares a
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de ensino do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025
PROJETO DE LEI nº 1.696/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre a orientação do posicionamento adequado de recém-nascidos e bebês durante o
sono como medida preventiva à SÃndrome da Morte Súbita Infantil e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/04/2025 Último Dia: 06/05/2025
PROJETO DE LEI nº 1.697/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a
inclusão obrigatória de conteúdos sobre neurodiversidade e Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no currÃculo das instituições de ensino do Distrito Federal e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/04/2025 Último Dia: 06/05/2025
PROJETO DE LEI nº 1.698/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa
de Formação Especializada para Educadores da Rede Pública de Ensino do Distrito
Federal, com foco em práticas pedagógicas inclusivas para estudantes com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025
PROJETO DE LEI nº 1.700/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº
3.361, de 15 de junho de 2004, que "Institui reserva de vagas, nas universidades e
faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mÃnimo, 40% (quarenta por cento) por
curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal", e
dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025
PROJETO DE LEI nº 1.703/2025, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a
proceder a doação de imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito
Federal, Ã Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB e
dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/04/2025 Último Dia: 06/05/2025
PROJETO DE LEI nº 1.704/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em
Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, públicas e privadas, no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/04/2025 Último Dia: 06/05/2025
PROJETO DE LEI nº 1.712/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade de oferta de alimentação segura para pessoas celÃacas nos
hospitais do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025
PROJETO DE LEI nº 1.713/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a PolÃtica
Distrital de Recuperação de Ãreas Degradadas e Serviços Ecossistêmicos – PRAD-DF,
define fontes de financiamento e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025
PROJETO DE LEI nº 1.714/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Operador do Transporte
Escolar a ser celebrado anualmente no ultimo domingo de junho.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 72/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe
sobre o regime jurÃdico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das
autarquias e das fundações públicas distritais.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI nº 1.474/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a
“Corrida Contra o FeminicÃdio e a Violência Contra as Mulheres†e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto à s
comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 05/05/2025, às 13:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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DCL n° 098, de 15 de maio de 2025
Pautas 1/2025
CAF
PAUTA - CAF
PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
Local: Sala das Comissões
Data: 20 de maio de 2025, terça, 10h.
ITEM I – EXPEDIENTES
ITEM II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1) PLC 55/2024
Autoria: Deputada Jaqueline Silva.
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro 2023, que “Dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Hermeto.
Parecer: pela aprovação.
2) PLC 64/2025
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais e
dá outras providências.
Relatoria: Deputado Gabriel Magno.
Parecer: pela aprovação.
3) PL 190/2019
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa.
Ementa: Revoga a Lei nº 2.364, de 30 de abril de 1999, que dispõe sobre a construção de monumento
alusivo às comemorações dos 500 anos do Descobrimento do Brasil, em área que especifica.
Relatoria: Deputado Hermeto.
Parecer: pela aprovação.
4) PL 1.495/2020
Autoria: Deputado Roosevelt.
Ementa: Denomina Cidade Bombeiro a área pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito
Federal, localizada no Setor Policial Sul, área especial 3, SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto
- RA I.
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: pela aprovação.
5) PL 236/2023
Autoria: Deputada Paula Belmonte.
Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a viabilização e implantação de Polos de Economia Sustentável e
Criativa do Distrito Federal.
Relatoria: Deputado Pepa.
Parecer: pela aprovação.
6) PL 329/2023
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Ementa: Altera a classificação da Rua Juruá, localizada no Núcleo Rural Ponte Alta Norte, na Região
Administrativa do Gama – RA II.
Relatoria: Deputado Pepa.
Parecer: pela aprovação, com duas emendas modificativas.
7) PL 566/2023
Autoria: Deputado Robério Negreiros.
Ementa: Altera a Lei nº 4.745, de 29 de janeiro de 2012, que “Cria a Região Administrativa da Fercal e
dá outras providências”
Relatoria: Deputado Gabriel Magno.
Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo.
8) PL 1.093/2024
Autoria: Deputado Rogério Moro da Cruz.
Ementa: Altera as Leis nº 5.385, de 12 de agosto de 2014, que "Institui as diretrizes para a promoção
da Área Escolar de Segurança e dá outras providências"; nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que
"Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua
aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do
Distrito Federal", nº 7.275, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos
de iluminação pública no Distrito Federal e dá outras providências”, nº 4.566, de 4 de maio de 2011,
que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/ DF e
dá outras providências”, Lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre os atos lesivos à
limpeza pública e dá outras providências”, nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que “Dispõe sobre o
controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos
resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal”, Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002,
que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do
Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII” e Lei nº
3.036, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões
Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V,
Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA IX, Guará – RA X,
Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e
Riacho Fundo – RA XVII”, e dá outras providências.
Relatoria: Deputado Hermeto
Parecer: pela aprovação, com emenda supressiva.
9) PL 1.631/2025
Autoria: Deputado Thiago Manzoni.
Ementa: Altera a Lei nº 7.023, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação do Complexo
de Exportação e Logística do Distrito Federal.
Relatoria: Deputado Pepa
Parecer: pela aprovação.
10) IND. 7.542/2025
Autoria: Deputada Dayse Amarílio.
Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de
Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal, a adoção de providências quanto à
invasão localizada em frente à QE 42 Conjunto F e E1, no Guará, que vem causando transtornos aos
moradores da região.
11) IND. 7.645/2025
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro.
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
do Distrito Federal (SEDUH), a inclusão das áreas do Assentamento 26 de Setembro e Cana do Reino,
abrangendo todas as suas ruas, condomínios, edificações residenciais e comerciais, no Plano Diretor de
Ordenamento Territorial (PDOT), com o objetivo de viabilizar sua regularização fundiária, garantindo que
essas áreas sejam formalmente reconhecidas como passíveis de regularização dentro das diretrizes e
competências estabelecidas pelo PDOT.
12) IND. 7.667/2025
Autoria: Deputado Fábio Félix.
Ementa: Sugere à Seduh que, na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito
Federal - PDOT, a integralidade do Parque das Garças, na Região Administrativa do Lago Norte, seja
protegida e mais bem preservada.
13) IND. 7.668/2025
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Sugere à Seduh que, na revisão do PDOT, não preveja a redução da poligonal do Parque
Ecológico dos Pioneiros, localizado na Candangolândia, com a finalidade de criar a Quadra 6 - QR6 ou o
Parque Distrital Pirá-Brasília.
14) IND. 7.669/2025
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Sugere à Seduh que, na revisão do PDOT, seja criada a APM de Águas Emendadas, que
abranja áreas em um raio de 8 a 10 km ao redor da Estação Ecológica com o mesmo nome, além da
totalidade das APMs Fumal, Brejinho, Mestre D’armas, sem prejuízo a outras APMs próximas.
15) IND. 7.764/2025
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Sugere à Seduh que, na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito
Federal - PDOT, seja preservada e reestabelecida a condição rural, ambiental e ecológica do Núcleo
Rural Altiplano Leste de Brasília.
16) IND. 7.765/2025
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Sugere à Seduh que, na revisão do PDOT, sejam protegidas e priorizadas as Aris.
17) IND. 7.766/2025
Autoria: Deputado Hermeto.
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio São José, situado na SMPW
quadra 01 conjunto 05 chácara 04 PArk Way, Brasília.
18) IND. 7.767/2025
Autoria: Deputado Hermeto.
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio Nossa senhora das Graças,
situado na SMPW quadra 01 conjunto 06 chácara 08 Park Way, Brasília.
19) IND. 7.768/2025
Autoria: Deputado Hermeto.
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio situado na Colônia Agrícola 26
de Setembro, Rua 06, Chácara 101, Unidade 85, Brasília.
20) IND. 7.803/2025
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Sugere à Seduh que, na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito
Federal - PDOT, seja preservada a Serrinha do Paranoá.
21) IND. 7.805/2025
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Sugere à Seduh que, na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito
Federal - PDOT, seja preservado o Córrego Crispim.
22) IND. 7.806/2025
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Sugere à Seduh que, na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito
Federal - PDOT, a poligonal da futura Zona A do Setor Habitacional Dom Bosco não seja destinada à
oferta habitacional, de modo a ser ambientalmente preservada.
23) IND. 7.829/2025
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que viabilize a regularização fundiária da Colônia Agrícola 26 de
Setembro, em Vicente Pires.
24) IND. 7.924/2025
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro.
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
do Distrito Federal – SEDUH, a inclusão da Colônia Agrícola Cabeceira do Valo, abrangendo todas as
suas ruas, chácaras, condomínios, edificações residenciais e comerciais, no Plano Diretor de
Ordenamento Territorial – PDOT, com o objetivo de viabilizar sua regularização fundiária, garantindo
que essa área seja formalmente reconhecida como passível de regularização, em consonância com as
diretrizes e competências estabelecidas pelo PDOT.
25) IND. 7.966/2025
Autoria: Deputado Iolando.
Ementa: Sugere ao Governo do Distrito Federal , por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), adotar providências visando à transformação de área
rural em área urbana no Condomínio Catetinho, localizado na Colônia Agrícola Catetinho, Riacho Fundo
II.
26) IND. 7.967/2025
Autoria: Deputado Iolando.
Ementa: Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Habitacional do DF, a adoção de providências tendentes a regularização da Quadra 406, AE 5
do Recanto das Emas.
27) IND. 7.990/2025
Autoria: Deputado Iolando.
Ementa: Sugere ao Governo do Distrito Federal a realização de estudos técnicos para avaliar a
viabilidade de alteração da poligonal do Parque Ecológico Riacho Fundo, com compensação ambiental, e
a regularização fundiária da área ocupada pelo Condomínio Residencial Jardim Vitória, no Riacho Fundo,
para garantir o direito à moradia de aproximadamente 1.600 moradores.
28) IND. 8.022/2025
Autoria: Deputado Hermeto.
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio Império dos Nobres, localizado
na Colônia Agrícola Alexandre Gusmão em Brazlândia.
SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário – CAF
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr.
24840, Secretário(a) de Comissão, em 14/05/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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DCL n° 098, de 15 de maio de 2025
Resultado de Pautas 1/2025
CSA
RESULTADO DE PAUTA - CSA
RESULTADO DE PAUTA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA
9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte
Data: 13 de maio de 2025, às 11h
I – Comunicados:
1. Da Presidente da Comissão;
2. Dos membros da Comissão.
II – Matérias para discussão e votação:
1. Parecer ao Projeto de Lei nº 1189/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que
“Cria o Banco de Dados de Gestão e Situação dos Equipamentos Hospitalares da rede pública do
Distrito Federal”.
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo.
Resultado: Aprovado na forma do substituto com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
2. Parecer ao Projeto de Lei nº 652/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de
Castro, que “Dispõe sobre a capacitação de Retinopatia Diabética aos profissionais médicos da
Atenção Básica e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação da matéria, com acatamento da Emenda Modificativa.
Resultado: Aprovado na forma da emenda modificativa com 4 votos favoráveis e 1
ausência.
3. Parecer ao Projeto de Lei nº 1423/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Dispõe
sobre a oferta gratuita de dispositivo de monitorização de glicose por escaneamento intermitente
para pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus, no âmbito do Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
4. Parecer ao Projeto de Lei nº 94/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de afixação nas embalagens de brinquedos do selo mundial das pessoas
com Transtorno do Espectro Autista TEA, no âmbito do Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
5. Parecer ao Projeto de Lei nº 234/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Institui
a Política Distrital de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas, e dá outras
providências”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo.
Resultado: Aprovado na forma do substitutivo com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
6. Parecer ao Projeto de Lei nº 457/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Veda a
comercialização, a distribuição e o uso de equipamentos e materiais médico-hospitalares que não
atendam aos requisitos estipulados por órgãos regulamentadores”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
7. Parecer ao Projeto de Lei nº 802/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Atendente de
Farmácia-Balconista”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
8. Indicação n° 8025/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao
Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do
Distrito Federal, a criação de Grupo de Trabalho (GT) para discutir a reestruturação do modelo
assistencial do Hospital São Vicente de Paulo (HSVP), com representação expressiva dos
trabalhadores de saúde da unidade”
Resultado: Aprovada com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
9. Indicação n° 7865/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a implantação de
Unidade de Pronto Atendimento - UPA na Vila Telebrasília, Região Administrativa do Plano Piloto –
RA I.”
Resultado: Aprovada com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
10. Indicação n° 7937/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix que “Sugere ao Poder
Executivo a criação da Gerência de Cuidados Paliativos na estrutura da Secretaria de Estado de
Saúde do Distrito Federal – SES/DF.”
Resultado: Aprovada com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
11. Indicação n° 7938/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix que “Sugere ao Poder
Executivo a compatibilização da Relação de Medicamentos do Distrito Federal — REME/DF com os
protocolos clínicos e diretrizes assistenciais de cuidados paliativos.”
Resultado: Aprovada com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
12. Indicação n° 7939/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix que “Sugere ao Poder
Executivo a elaboração de estratégias de educação permanente em cuidados paliativos para
equipes de saúde e para a população em geral.”
Resultado: Aprovada com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
13. Indicação n° 7940/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix que “Sugere ao Poder
Executivo a implementação de equipes matriciais e assistenciais de cuidados paliativos no âmbito do
Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.”
Resultado: Aprovada com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
14. Indicação n° 7897/2025, de autoria do Deputado Iolando que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria de Saúde, a adoção de providências urgentes visando à nomeação de
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) para suprir a ausência de cobertura nas Quadras 34, 35, 36,
37, 38, 46, 47, 48, 55, 56 e 57 da Vila São José, Região Oeste, atendidas pela Unidade Básica de
Saúde nº 02 de Brazlândia.”
Resultado: Aprovada com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
15. Indicação n° 7856/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Itapoã.”
Resultado: Aprovada com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
16. Indicação n° 7899/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo celeridade nas obras de construção do Hospital do Recanto das Emas.
Resultado: Aprovada com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
Brasília, 14 de maio de 2025.
NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)
de Comissão, em 14/05/2025, às 15:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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