PROJETO DE LEI Nº 3.050, DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a garantia de matrícula para

irmãos na mesma unidade escolar da rede

pública de ensino do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica garantido a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar, reserva de

vaga no estabelecimento de ensino mais próximo de sua residência, desde que a Unidade Escolar em

que um dos irmãos já esteja matriculado, possua a etapa ou ciclo escolar do outro irmão, e não tenha

como meio de admissão processo seletivo específico, por meio de sorteio público ou prova.

Parágrafo único. Na hipótese de não ser possível a matrícula dos irmãos na mesma unidade de

ensino, em razão de não haver o ano a ser cursado por um deles, fica garantida a vaga no

estabelecimento mais próximo.

Art. 2º A garantia também se aplica às crianças e aos adolescentes que possuam os mesmos

representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 01/07/2024, às 16:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1735559 Código CRC: 46A4D73C.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 20 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputados Roosevelt e Pastor Daniel de Castro

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 15 horas e 59 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Roosevelt e Pastor Daniel de Castro procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 55ª

Sessão Ordinária e da 25ª Sessão Extraordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Considera inaceitável a votação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB,

realizada ontem nesta Casa, e manifesta surpresa com a declaração do Governador Ibaneis sobre sua

aprovação.

– Menciona a destinação dos terrenos do Clube de Caça e Pesca e da Academia de Tênis, próximos ao

Palácio da Alvorada e do Palácio do Jaburu, para fins residenciais e de hotelaria, o que causará

crescimento populacional na região.

– Anuncia que encaminhará expediente ao Palácio do Planalto, à Polícia Civil e à Polícia Federal sobre o

assunto, e alerta que não aceitará a desfiguração do projeto inicial do Plano Piloto.

Deputado Gabriel Magno

– Avalia que a votação do projeto de lei que trata do PPCUB, ocorrida ontem, desrespeitou o regimento

interno desta Casa, a Lei Orgânica do DF e o conjunto da cidade, assemelhando-se mais a um plano de

negócios que de preservação.

– Informa que a direção do Partido dos Trabalhadores do DF acionará o conjunto de entidades e órgãos

de controle para investigar e judicializar o processo de aprovação e dispositivos da nova lei, por

considerar que favorecem a especulação imobiliária e retiram prerrogativas importantes da população.

3 RETIFICAÇÕES

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara lidas e aprovadas as atas da 54ª Sessão Ordinária e da 22ª, 23ª e 24ª Sessões

Extraordinárias.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 21/06/2024, às 12:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1716495 Código CRC: C0E5D599.

Relatório de Presenf1 por Rec:omposiçio : 56ª Sessio Ordinária, da 1ª Sessão Legis

Data. 20/06/2024

Téaai.no da Reunião àa 15:59:58

Eatavam Presentes

1 PASTOR DA.~IEL DE CASTRO PP

2 CHICO VIGILANTE PT

3 MAX MACIEL PSOL

4 ROOSEVELT PL

S J°'4.0 CARDOSO AVANTE

6 JOAQUIM RORIZ NETO PL

7 DAYSE AMARILIO PSB

8 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

9 FÁBIO FELIX PSOL

10 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

11 THIAGO MANZONI PL

i2 GABRIEL M.?..GNO PT

13 RICARDO VALE PT

14 PAULA. BELMONTE CIDADANIA

15 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

16 PEPA PP

E.atava. Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

2 DOUTORA JANE MDB

3 H.ERl'.tETO MDB

4 IOLANDO MDB

5 JAQUELINE SILVA MDB

6 JORGE VIANNA PSD

7 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

8 WELLINGTON LUIZ MDB

Presidente

1

Relatório de Presença por Recomposição de Quórum 56ª Sessão Ordinária, em 20 de junho de 2024 (1715162) SEI 00001-00025515/2024-70 / pg. 1

Matéria : EMENDA DESTACADA 242 a 250 AO PL nº 1108/2024

Autoria : PODER EXECUTIVO / RELATORIA: EDUARDO PEDROSA

Ementa : Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

Reunião : 57ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 21:55:22 às 21:56:37

Tipo : Nominal

Turno : Parecer

Quorum : Maioria Simples

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Nao 21:55:36

5 DANIEL DONIZET PL Nao 21:55:27

41 DAYSE AMARILIO PSB Nao 21:55:49

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Nao 21:55:31

8 FÁBIO FELIX PSOL Nao 21:55:31

37 GABRIEL MAGNO PT Nao 21:55:37

9 HERMETO MDB Nao 21:56:18

10 IOLANDO MDB Nao 21:55:52

11 JAQUELINE SILVA MDB Nao 21:55:33

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Nao 21:55:39

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Nao 21:55:51

13 JORGE VIANNA PSD Nao 21:55:40

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Nao 21:55:35

30 MAX MACIEL PSOL Nao 21:55:27

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Nao 21:55:34

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Nao 21:55:31

39 RICARDO VALE PT Nao 21:55:45

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Nao 21:55:55

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Nao 21:55:37

22 ROOSEVELT PL Nao 21:55:42

32 THIAGO MANZONI PL Nao 21:55:30

40 WELLINGTON LUIZ MDB Nao 21:55:29

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

0 22 0 22

Resultado da Votação : REJEITADO

ERRATA: Onde se lê "Emenda Destacada 242 a 250 ao PL 1108/2024", leia-se "Emendas Destacadas nº

242 a 250 e 282 ao PL 1108/2024".

__________________________

Presidente

25/06/2024 21:58 1 Administrador

Matéria : EMENDA DESTACADA nº 2 AO PL nº 1112/2024

Autoria : PODER EXECUTIVO

Ementa : Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto

sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD,

do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de

Limpeza Pública - TLP.

Reunião : 57ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 18:48:25 às 18:53:09

Tipo : Nominal

Turno : Único

Quorum : Maioria Simples

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Nao 18:48:31

5 DANIEL DONIZET PL Sim 18:50:51

41 DAYSE AMARILIO PSB Nao 18:48:58

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Nao 18:48:46

8 FÁBIO FELIX PSOL Nao 18:48:32

37 GABRIEL MAGNO PT Nao 18:48:35

9 HERMETO MDB Sim 18:49:59

10 IOLANDO MDB Nao 18:48:52

11 JAQUELINE SILVA MDB Nao 18:48:44

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Nao 18:51:27

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 18:49:05

13 JORGE VIANNA PSD Nao 18:48:39

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 18:49:13

30 MAX MACIEL PSOL Nao 18:48:35

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 18:50:08

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 18:49:36

39 RICARDO VALE PT Nao 18:49:00

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 18:49:21

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 18:49:50

22 ROOSEVELT PL Sim 18:48:55

32 THIAGO MANZONI PL Sim 18:49:15

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 18:50:19

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

11 11 0 22

__________________________

Presidente

25/06/2024 18:53 1 Administrador

Matéria : 1º TURNO DO PROJETO DE LEI nº 1112/2024

Autoria : PODER EXECUTIVO

Ementa : Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto

sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD,

do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de

Limpeza Pública - TLP.

Reunião : 57ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 18:46:12 às 18:47:46

Tipo : Nominal

Turno : 1º Turno

Quorum : Dois Terços

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Nao 18:46:46

5 DANIEL DONIZET PL Sim 18:46:50

41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 18:47:28

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 18:47:33

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 18:46:51

37 GABRIEL MAGNO PT Abstenção 18:47:20

9 HERMETO MDB Sim 18:46:59

10 IOLANDO MDB Sim 18:46:54

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 18:46:49

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 18:46:55

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 18:47:16

13 JORGE VIANNA PSD Sim 18:47:06

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 18:46:59

30 MAX MACIEL PSOL Sim 18:46:54

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 18:46:45

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 18:47:06

39 RICARDO VALE PT Sim 18:47:06

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 18:46:50

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 18:47:31

22 ROOSEVELT PL Sim 18:47:05

32 THIAGO MANZONI PL Sim 18:46:51

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 18:46:42

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

20 1 1 22

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

25/06/2024 18:48 1 Administrador

Matéria : 1º TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5/2023

Autoria : PODER EXECUTIVO

Ementa : Altera a Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

Reunião : 57ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 19:09:58 às 19:11:11

Tipo : Nominal

Turno : 1º Turno

Quorum : Maioria Absoluta

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Nao 19:10:31

5 DANIEL DONIZET PL Sim 19:10:12

41 DAYSE AMARILIO PSB Nao 19:10:19

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 19:10:29

8 FÁBIO FELIX PSOL Nao 19:10:17

37 GABRIEL MAGNO PT Nao 19:10:15

9 HERMETO MDB Sim 19:10:46

10 IOLANDO MDB Sim 19:10:24

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 19:10:15

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 19:10:14

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 19:10:13

13 JORGE VIANNA PSD Sim 19:10:28

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 19:10:22

30 MAX MACIEL PSOL Nao 19:10:14

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 19:10:12

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 19:10:25

39 RICARDO VALE PT Nao 19:10:07

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 19:10:28

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 19:10:23

22 ROOSEVELT PL Sim 19:10:11

32 THIAGO MANZONI PL Sim 19:10:10

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 19:10:09

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

16 6 0 22

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

25/06/2024 19:11 1 Administrador

Matéria : 1º TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8/2023

Autoria : ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Ementa : Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que "Dispõe sobre a reversão ao Tesouro do

Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos

orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências." e revoga dispositivo da Lei

Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que "Cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do

Distrito Federal, altera o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências."

Reunião : 57ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 19:34:14 às 19:36:46

Tipo : Nominal

Turno : 1º Turno

Quorum : Maioria Absoluta

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Sim 19:35:25

5 DANIEL DONIZET PL Sim 19:35:36

41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 19:35:38

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 19:35:30

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 19:35:33

37 GABRIEL MAGNO PT Sim 19:35:30

9 HERMETO MDB Sim 19:35:44

10 IOLANDO MDB Ausente

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 19:35:41

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 19:35:34

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 19:35:27

13 JORGE VIANNA PSD Sim 19:35:51

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 19:35:30

30 MAX MACIEL PSOL Sim 19:35:29

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 19:35:35

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 19:35:39

39 RICARDO VALE PT Sim 19:35:51

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 19:35:39

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 19:35:29

22 ROOSEVELT PL Sim 19:35:53

32 THIAGO MANZONI PL Sim 19:35:33

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 19:35:33

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

21 0 0 21

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

25/06/2024 19:37 1 Administrador

Matéria : 1º TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 48/2024

Autoria : PODER EXECUTIVO

Ementa : Altera o Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito

Federal.

Reunião : 57ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 19:03:24 às 19:05:04

Tipo : Nominal

Turno : 1º Turno

Quorum : Dois Terços

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Abstenção 19:03:31

5 DANIEL DONIZET PL Sim 19:03:34

41 DAYSE AMARILIO PSB Nao 19:03:53

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 19:04:32

8 FÁBIO FELIX PSOL Nao 19:03:32

37 GABRIEL MAGNO PT Nao 19:03:31

9 HERMETO MDB Sim 19:03:58

10 IOLANDO MDB Sim 19:04:28

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 19:03:42

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 19:03:45

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 19:03:39

13 JORGE VIANNA PSD Sim 19:04:27

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 19:03:42

30 MAX MACIEL PSOL Nao 19:03:41

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 19:03:41

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 19:03:41

39 RICARDO VALE PT Sim 19:03:39

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 19:03:50

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 19:03:48

22 ROOSEVELT PL Sim 19:03:42

32 THIAGO MANZONI PL Sim 19:03:29

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 19:03:31

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

17 4 1 22

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

25/06/2024 19:05 1 Administrador

Matéria : 1º TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 49/2024

Autoria : PODER EXECUTIVO

Ementa : Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização

Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal, e dá outras providências

Reunião : 57ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 21:18:57 às 21:21:35

Tipo : Nominal

Turno : 1º Turno

Quorum : Maioria Absoluta

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Sim 21:20:45

5 DANIEL DONIZET PL Sim 21:20:46

41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 21:21:02

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 21:20:41

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 21:20:54

37 GABRIEL MAGNO PT Ausente

9 HERMETO MDB Sim 21:21:06

10 IOLANDO MDB Sim 21:21:00

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 21:20:47

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 21:20:47

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 21:20:46

13 JORGE VIANNA PSD Sim 21:20:53

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 21:21:00

30 MAX MACIEL PSOL Sim 21:20:47

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 21:20:48

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 21:20:55

39 RICARDO VALE PT Sim 21:20:42

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 21:21:02

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 21:20:45

22 ROOSEVELT PL Sim 21:20:55

32 THIAGO MANZONI PL Sim 21:20:58

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 21:20:42

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

21 0 0 21

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

25/06/2024 21:21 1 Administrador

Matéria : 1º TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 50/2024

Autoria : PODER EXECUTIVO

Ementa : Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal -

REFISN, isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, nas formas e

condiçõese specíficas, e dá outras providências

Reunião : 57ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 20:09:24 às 20:21:37

Tipo : Nominal

Turno : 1º Turno

Quorum : Maioria Absoluta

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Nao 20:20:11

5 DANIEL DONIZET PL Sim 20:20:10

41 DAYSE AMARILIO PSB Nao 20:20:27

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 20:20:13

8 FÁBIO FELIX PSOL Nao 20:20:13

37 GABRIEL MAGNO PT Nao 20:20:15

9 HERMETO MDB Sim 20:20:28

10 IOLANDO MDB Sim 20:20:54

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 20:20:30

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 20:20:17

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 20:20:18

13 JORGE VIANNA PSD Sim 20:20:38

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 20:20:22

30 MAX MACIEL PSOL Nao 20:21:20

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 20:21:18

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 20:20:28

39 RICARDO VALE PT Nao 20:20:19

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 20:20:13

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 20:20:21

22 ROOSEVELT PL Sim 20:20:20

32 THIAGO MANZONI PL Sim 20:20:29

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 20:20:09

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

16 6 0 22

Resultado da Votação : APROVADO

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Presidente

25/06/2024 20:21 1 Administrador

Matéria : BLOCO DE PDLs 25.06.2024

Autoria : VÁRIOS DEPUTADOS

Ementa : PDLs nº 116 e 117, ambos de 2024.

Reunião : 57ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 21:10:31 às 21:11:42

Tipo : Nominal

Turno : Único

Quorum : Maioria Simples

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Sim 21:10:37

5 DANIEL DONIZET PL Sim 21:10:44

41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 21:11:04

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 21:10:52

8 FÁBIO FELIX PSOL Ausente

37 GABRIEL MAGNO PT Ausente

9 HERMETO MDB Sim 21:10:56

10 IOLANDO MDB Sim 21:10:51

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 21:10:44

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 21:10:44

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 21:10:52

13 JORGE VIANNA PSD Sim 21:10:53

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 21:10:46

30 MAX MACIEL PSOL Ausente

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 21:10:55

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 21:10:53

39 RICARDO VALE PT Ausente

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 21:10:45

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 21:10:55

22 ROOSEVELT PL Sim 21:10:48

32 THIAGO MANZONI PL Sim 21:10:37

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 21:10:37

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

18 0 0 18

Resultado da Votação : APROVADO

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Presidente

25/06/2024 21:11 1 Administrador