ATA DE REUNIÃO

ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS,

DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, REALIZADA EM 07/05/2024.

Aos sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e três minutos, na Sala de

Reunião das Comissões, foi aberta pelo Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças, Deputado Eduardo Pedrosa, a quarta reunião ordinária da Comissão de Economia, Orçamento

e Finanças, com a presença dos Deputados Joaquim Roriz Neto e Jorge Vianna. Item I - Dos

Comunicados - Não havendo comunicados, passa-se ao Item II - Matérias para discussão e

votação: Para a votação de itens de sua relatoria, o Deputado Eduardo Pedrosa passa a presidência ao

Deputado Joaquim Roriz Neto. ITEM EXTRAPAUTA Nº 1 - PL Nº 1081/2024 Ementa: Altera a Lei

nº 7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal, e

dá outras providências. Autoria: Poder Executivo Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela

aprovação e admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. ITEM

EXTRAPAUTA Nº 2 - PLC Nº 40/2024 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro

de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Esporte – PAE e dá outras

providências. Autoria: Poder Executivo Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela

admissibilidade e aprovação. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

Reassume a presidência o Deputado Eduardo Pedrosa. 2) - REQUERIMENTO (Documento

SEI 1642709) Assunto: Representação da Comissão junto às unidades de saúde do Distrito

Federal. Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas

ausências. Para a votação de itens de sua relatoria, o Deputado Eduardo Pedrosa passa a presidência ao

Deputado Joaquim Roriz Neto. 3) - PL Nº 1033/2024 Ementa: Altera a Lei nº 7.377, de 29 de

dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro

de 2024. Autoria: Poder Executivo Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela

admissibilidade e aprovação, com acatamento da emenda deste Relator. Resultado: Aprovado com três

votos favoráveis e duas ausências. 4) - PL Nº 885/2024 Ementa: Altera a Lei 3.830, de 14 de março

de 2006, para definir a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e

de Direitos a eles Relativos - ITBI. Autoria: Deputado Thiago Manzoni Relatoria: Deputado Eduardo

Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade e aprovação. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e

duas ausências. 5) - PL Nº 2209/2021 Ementa: Estabelece a Política de Proteção dos Direitos da

Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Autoria: Deputado Iolnado Relatoria: Deputado Eduardo

Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade, com a Emenda Supressiva em anexo. Resultado: Aprovado

com três votos favoráveis e duas ausências. Não havendo tempo para votar os demais itens da pauta, o

Presidente agradece a presença, a participação e o empenho dos deputados e, às quinze horas e catorze

minutos declara encerrada a quarta reunião ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

Eu, Paulo Eloi Nappo, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será

assinada pelo Sr. Presidente e demais parlamentares participantes e enviada à publicação.

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 07/05/2024, às 15:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr.

00167, Deputado(a) Distrital, em 07/05/2024, às 15:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 07/05/2024, às 17:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Deputado(a)

Distrital, em 08/05/2024, às 11:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1652049 Código CRC: 74BC70B0.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 227766,, DDEE 22002244

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, em especial as que lhe são conferidas pelo inciso XIII, § 1º, do artigo 42 do

Regimento Interno; em consonância com o disposto no art. 58, I, do Ato da Mesa Diretora nº 31 de

2017; e considerando os fatos contidos nos autos do Processo SEI n° 00001-00025493/2023-67 e

SEI nº 00001-00014200/2024-05, bem como o Despacho Núcleo de Processos

Administrativos/Procuradoria-Geral (1684501), RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Homologar o Termo Circunstanciado de Regularização-TCR nº 5/2024-CPTCE (SEI nº

1626410), referente ao Processo instaurado pelo Ato do Presidente nº 630, de 2023.

AArrtt.. 22ºº Encerrar a Tomada de Contas Especial, objeto do Processo em epígrafe e, após o

trâmite regulamentar, determinar o arquivamento.

AArrtt.. 33ºº Registrar em demonstrativo a ser anexado à tomada ou prestação de contas anual,

na forma do regulamento do Tribunal de Contas do Distrito Federal, devendo sua ocorrência ser

imediatamente comunicada àquele Tribunal, nos termos do art. 58, § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº

31, de 2017.

AArrtt.. 44ºº Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2024.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 28/05/2024, às 16:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 11668866996677 Código CRC: 6600770088000011.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00014200/2024-05 1686967v3

Ato do Presidente 276 (1686967) SEI 00001-00014200/2024-05 / pg. 1

ATO DA MESA DIRETORA Nº 76 , DE 2024

Aprova e Torna Público o Relatório de

Gestão Fiscal da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, referente ao 1º

quadrimestre de 2024.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, especialmente a contida no art. 39 do Regimento Interno e à vista do contido

no processo SEI Nº 00001-00022357/2023-15, com base nos dados da Receita Corrente Líquida

disponibilizados pelo Governo do Distrito Federal - GDF, e ainda em cumprimento ao disposto no art.

54 c/c com o art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, RESOLVE:

Art.1º Aprovar e tornar público o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Legislativa do Distrito

Federal referente ao 1º quadrimestre de 2024 (1685416).

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 28 de maio de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 28/05/2024, às 17:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 28/05/2024, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/05/2024, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 28/05/2024, às 18:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/05/2024, às 19:13, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1687337 Código CRC: 3881752A.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 75, DE 2024

Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos do Processo SEI nº 00001-00010278/2024-42, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Parecer nº 216/2024 (1683560) da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa

do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 24 de maio de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 24/05/2024, às 19:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 27/05/2024, às 09:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/05/2024, às 07:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 28/05/2024, às 11:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/05/2024, às 16:56, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1683983 Código CRC: 98DD6141.