Anexo único, que altera o Anexo IV da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021

ANEXO IV

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022

DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS

(LDO, art. 46)

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 46 DA LDO PARA 2022, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2022 e seguintes, bem como à disponibilidade

orçamentária e financeira.

VALOR DAS DESPESAS COM REMUNERAÇÕES

CRIAÇÃO PROVIMENTO ATO DE AUTORIZAÇÃO E/OU EDITAL OU PROCESSO DE AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, NO

DISCRIMINAÇÃO SOLICITAÇÃO PERÍODO (1)

QUANT. QUANT.

CARGOS EFETIVOS CARGOS EFETIVOS 2022 2023 2024

CARGOS CARGOS

I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES

2.3 - Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal 1383 54.534.274 69.694.902 70.093.206

2.3.17 - Nomeação em Concurso Público Monitor de Gestão Educacional 1383 5 4.534.274 6 9.694.902 7 0.093.206

2.8 - Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS 5 265 20.864.683 30.285.338 30.782.606

2.8.17 - Nomeação em Concurso Público Agentes Socioeducativos 260 2 0.038.887 2 9.459.542 2 9.956.810

2.8.18 - Autorização para criação e nomeação de novos conselheiros

tutelares - Itapoã II Conselheiro Tutelar 5 412.898 412.898 4 12.898

2.8.19 - Autorização para criação e nomeação de novos conselheiros

Cargos em Comissão 5 412.898 412.898 4 12.898

tutelares - Itapoã II

2.33 - Universidade do Distrito Federal - UnDF 68 3.573.010 4.222.010 4.222.010

Conforme informações constantes no Processo SEI nº

2.33.1 - Cargos Comissionados 68 3 .573.010 4 .222.010 4.222.010

00010-00002845/2021-35

II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO

2.2 - Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal 24.600.000 25.200.000 25.600.000

2.2.27 - Reestruturação/realinhamento da Carreira de Vigilância Ambiental e

Agente Comunitário em Saúde 1 2.300.000 1 2.600.000 1 2.800.000

Atenção Comunitária à Saúde

2.2.28 - Concessão das gratificações de incentivo às ações básicas de saúde-

GAB e gratificação por condições especiais de trabalho - GCET aos Agentes Agente Comunitário em Saúde 8 .000.000 8 .200.000 8.300.000

Comunitários de Saúde

2.2.29 - Equiparação salarial dos agentes comunitários de saúde com os

agentes de vigilância ambiental em saúde - carreira de vigilância ambiental e Agente Comunitário em Saúde 4 .300.000 4 .400.000 4.500.000

atenção comunitária à saúde do DF

2.4 - Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS 295 6.872.269 8.268.111 8.304.106

Conforme informações constantes no Processo SEI nº

2.4.5 - Projeto em Elaboração (Projeto S/N) Alteração da remuneração dos Conselheiros Tutelares 210 5 .309.474 6 .251.601 6.251.601

00400-00018300/2020-11

Instituição da Gratificação de Defesa do Consumidor - Conforme informações constantes no Processo SEI nº

2.4.6 - Projeto em Elaboração (Projeto S/N) 85 1 .562.795 2 .016.510 2.052.505

servidores da carreirade Atividade de Defesa do Consumidor 00015-00020268/2021-22

PROJETO DE LEI Nº 2.679 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de

2021, que Dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro

de 2022 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na

Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 10 de maio de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 16/05/2022, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0790257 Código CRC: 4F0BD363.

PL 2630/2022 - Anexo II - CEOF - (42607) pg.1

PL 2630/2022 - Anexo I - CEOF - (42606) pg.1