PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 101, DE 24 DE ABRIL DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:

Art. 1º CONSTITUIR Comissão mista entre a CMI e a COTEA, a fim de realizar os estudos técnicos

preliminares à contratação para possível adequação da sala do CPD atual ou a realocação dos

equipamentos para sala mais apropriada, cumprindo os requisitos constantes do item 4.1, do Relatório

Técnico 1084616.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:

LOTAÇÃO-COTEA

Servidor (a) Área de Atuação Matrícula

Ana Carolina Fontes R. Panerai Arquitetura 22.705

Bairon Emiliano P. da Silva Engenharia Mecânica 22.698

Hugo Pierre Lapa Engenharia Civil 18.348

Luiz Marino Kuller Arquitetura 23.932

Marcelo Augusto Fernandes Engenharia Civil 22.712

LOTAÇÃO-CMI

Servidor (a) Área de Atuação Matrícula

Paulo Jorge Lino Infraestrutura de Servidores de TI 23.423

Pedro Cunha Rego Celestin Infraestrutura de Servidores de TI 22.858

Cleber Marcos de Toledo Infraestrutura de Servidores de TI 12.551

Alexandre Pereira Molina Infraestrutura de Servidores de TI 23.483

Aimbere Giannaccini Redes 22.712

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/04/2023, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1140225 Código CRC: 98B2C53D.

PORTARIA-DRH Nº 205, DE 24 DE ABRIL DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 103, de 13 de março de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

JOSÉ GONÇALO DA SILVA 00001-

24.209 23/03/2023 15.00%

NETO 00013367/2023-60

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR o título constante no documento 1100363 do referido processo.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 24/04/2023, às 16:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1140764 Código CRC: 6E8CDB1C.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.018 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (*)

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23

de dezembro de 2011, que dispõe sobre o

regime jurídico dos servidores públicos

civis do Distrito Federal, das

autarquias e das fundações públicas

distritais.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74

da Lei Orgânica do Distrito Federal, os seguintes dispositivos da Lei, oriunda de Projeto vetado

parcialmente pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito

Federal:

Art. 1º ....................

"Art. 152. ....................

....................

VIII – desempenho de atribuições na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

...................."

Art. 2º ....................

"Art. 152. ....................

§ 1º ....................

I – ....................

b) 2 servidores por gabinete parlamentar independentemente do exercício de

emprego ou cargo em comissão ou função de confiança;

II – no caso do Congresso Nacional, podem ser cedidos até 5 servidores por

gabinete de deputado federal ou senador da república eleito pelo Distrito Federal.

...................."

Art. 3º ....................

"Art. 154. ....................

Parágrafo único. ....................

I – nos casos previstos no art. 152, II a VII, e § 1º;

....................

III – nos casos previstos no art. 152, § 1º, I, a e b."

Art. 4º ....................

"Art. 157. ....................

....................

VIII – requisição do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

...................."

Brasília, 24 de abril de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

(*) Republicado por conter incorreção no texto publicado no DCL nº 81, pág. 3, de 14/04/2023.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/04/2023, às 18:26, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1140268 Código CRC: E1996402.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 103, DE 24 DE ABRIL DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIII do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 71, de 2023, republicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, e

considerando as razões apresentadas nos Processo SEI 00001-00012758/2023-67, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 30 dias, a contar de 22 de abril de 2023, o prazo para conclusão dos

trabalhos da comissão para aprimoramento da estrutura da Assessoria Institucional, no âmbito da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, instituída por meio da Portaria do Secretário-Geral nº 65, de 22

de março de 2023, publicada no Diário da Câmara Legislativa n° 66, de 23 de março de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/04/2023, às 18:08, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1140932 Código CRC: 82897195.